A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Havendo número regimental, declaro aberta a 66ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Esta reunião destina-se à discussão e votação das emendas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ao Projeto de Lei nº 2, de 2018, Congresso Nacional, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Foram apresentadas 57 sugestões de emenda perante a Comissão. Como sou Relatora, passo a presidência ao Senador Paulo Paim para proferir o relatório.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Presidenta.

Assumo, neste momento, aqui, a presidência dos trabalhos e, de imediato, passo a palavra a V. Exª para fazer a leitura do relatório.

A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - Obrigada, Senador.

Da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sobre as propostas das emendas da Comissão a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2, de 2018, Congresso Nacional (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - PLDO 2019).

Relatório.

O Poder Executivo encaminhou à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2, de 2018 (PLN 2, de 2018, Congresso Nacional), relativo à proposta das diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2019 - PLDO 2019, nos termos estabelecidos nos arts. 48, inciso II, 84, inciso XXIII, 165, inciso II, e 166, todos da Constituição Federal.

No âmbito do Congresso Nacional, o exame da matéria e a emissão de parecer competem à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Nos termos da Resolução nº 1, de 2006, Congresso Nacional, e do parecer preliminar aprovado naquele colegiado, cada comissão permanente do Senado Federal pode apresentar até duas emendas de inclusão de ação ao Anexo de Metas e Prioridades, sendo ilimitado o número de emendas ao texto.

No prazo estabelecido, foram apresentadas 57 sugestões de emendas nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sendo 52 ao Anexo de Metas e Prioridades e cinco ao texto.

Fui designada Relatora da matéria, que passo a analisar.

Eu não vou ler o texto todo, porque ele é muito grande, e temos várias comissões também na mesma situação.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso!

A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Foram apresentadas muitas emendas, 57, mas usamos o mesmo critério de agrupar pelo número de pessoas que apresentaram a mesma emenda.

Então, nessa seleção, ficou da seguinte forma: foram apresentadas emendas sobre direito da mulher, proteção à família, proteção integral e social das pessoas portadoras de deficiência, proteção à infância, à juventude, aos idosos. Então, há muitas emendas apresentadas na área dos direitos humanos, todas admissíveis, mas sabemos que temos que obedecer a uma regra.

Então, no que se refere ao mérito, consideramos as propostas relevantes e oportunas. São inegavelmente de interesse nacional e estão na área de competência regimental da CDH. A limitação numérica imposta pelo parecer preliminar da CMO nos obriga, no entanto, a escolher apenas duas das sugestões relativas ao Anexo de Metas.

Então, está aqui o critério de definição, e, afinal, as mais citadas por todos os Parlamentares que as apresentaram - está aí o relatório para quem quiser ler a lista dos Parlamentares que apresentaram -, e ficaram essas duas, a 2.062...

Diante do exposto, votamos no sentido de que esta Comissão delibere pela apresentação das propostas de emendas de texto recebidas, tal como apresentadas, e das seguintes emendas ao Anexo de Metas e Prioridades.

No texto, foram incluídas todas - inclusive do Senador Paim, várias, porque o texto não tem limite -, mas, no Anexo de Metas, foi a de 2.062, que é promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, que foi uma em que mais Senadores colocaram a mesma emenda; e a segunda, política para as mulheres, promoção da igualdade e enfrentamento à violência.

Então, essas duas emendas foram as mais citadas. Portanto, foram as destacadas para serem apresentadas no relatório. Atendeu várias pessoas, porque muita gente colocou mulheres. Embora com redações diferentes, quase todo mundo colocou a questão das mulheres, crianças e adolescentes.

Agora, é claro, há outras que gostaríamos. Eu, por exemplo, coloquei a do trabalho escravo, mas pouca gente colocou. Então, não foi selecionada. Podemos discutir essas coisas no Orçamento de novo para ver se conseguimos inserir alguma coisa nessa linha.

Propomos ainda que a Secretaria da Comissão fique incumbida de proceder às adequações que se fizerem necessárias à formalização e apresentação da emenda à CMO, inclusive transcrevendo para o sistema de elaboração de emendas a justificação, o produto e a unidade de medida, tal qual foram apresentadas nas Sugestões 5 e 6, respectivamente. O prazo para apreciação da emenda termina no dia de hoje. Todo mundo correndo.

É este o relatório.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório, que conclui pela apresentação das propostas de emenda de texto recebidas tal como apresentadas e das seguintes emendas em Anexo de Metas e Prioridades, como foram lidas, a 2.062 e a 2.016.

Aprovado o relatório.

Retorno a presidência à Senadora Regina Sousa.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.

Vamos encerrar a reunião, porque há duas comissões ainda votando emendas, e temos que voltar para o Congresso.

Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.

Aprovadas.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.