26/06/2018 - 31ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

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O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Declaro aberta a 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 4ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura do Senado da República.
A presente reunião destina-se à deliberação das emendas desta Comissão ao Projeto de Lei do Congresso Nacional 002, de 2018, do Congresso Nacional, como já dito, usualmente conhecido como Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Relator, S. Exª o Senador Airton Sandoval.
Observações:
1) Em 20 de junho de 2018, a Secretaria desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional divulgou comunicado sobre o prazo de apresentação de emendas neste colegiado.
2) Rememoramos que a abertura do prazo para recebimento das emendas nesta Comissão aconteceu no dia 20 de junho de 2018, e o encerramento ocorreu no dia 22 de junho de 2018, às 18h.
3) Foram apresentadas 128 emendas, abrangendo inclusão de metas e as emendas ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 pelas Srªs e Srs. Senadores membros desta Comissão.
4) Agradecemos a profícua contribuição dos integrantes desta Comissão pelo empenho na elaboração de relevantes propostas de emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O relatório é pela aprovação das emendas de inclusão de meta.
Concedo a palavra a S. Exª o Senador Airton Sandoval, Relator, para proferir e apresentar o referido relatório.
O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP. Como Relator.) - Obrigado pela indicação que V. Exª faz para que eu possa relatar tão importante matéria nesta importante Comissão que V. Exª preside com grande altivez e grande responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL. Fora do microfone.) - Muito obrigado.
O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP) - Trata-se da ementa já lida por V. Exª, e eu vou passar diretamente ao relatório.
No prazo estabelecido pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, foram apresentadas 128 propostas de emenda ao Projeto de Lei nº 2, de 2018, do Congresso Nacional, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências". Dentre as propostas apresentadas, 61 buscam incluir ações no Anexo de Prioridades e Metas, e 67 referem-se ao texto do projeto.
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O parecer preliminar aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização prevê que cada Comissão poderá apresentar até duas emendas para elaboração do Anexo de Prioridades e Metas. O referido parecer preliminar estabelece, ainda, que não há limite ao número de emendas apresentadas ao texto.
As propostas de emendas ao Anexo de Prioridades e Metas relacionadas às competências regimentais desta Comissão, no total de 61, apontam para 16 ações distintas, do Ministério da Defesa, do Ministério da Indústria e Comércio Exterior e Serviços e do Ministério de Relações Exteriores. As 16 ações objeto de propostas foram:
a) 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte;
b) 123B - Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 toneladas (Projeto KC-X);
c) 147F - Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional;
d) 14LW - Implantação do Sistema de Defesa Estratégico Astros 2020;
e) 14T4 - Aquisição de Blindados Guarani;
f) 14T5 - Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron);
g) 14XJ - Aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas - Projeto KC-390;
h) 153V - Desenvolvimento do Portal Único de Comércio Exterior;
i) 2015 - Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior;
j) 20TU - Manutenção, Desenvolvimento e Modernização de Sistemas Informatizados de Comércio Exterior;
k) 20WW - Relações e Negociações Bilaterais;
I) 20WZ - Promoção Comercial e de Investimentos;
m) 20X0 - Cooperação Humanitária Internacional e Participação da Sociedade Civil;
n) 20ZO - Promoção e Gestão do Comércio Exterior;
o) 2536 - Demarcação de Fronteiras;
p) 6105 - Relações e Negociações no Âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Diante do fato de que a Comissão poderá apresentar apenas duas emendas, decidimos priorizar as propostas mais adequadas às necessidades dos órgãos envolvidos. Dessa forma, propomos que esta Comissão apresente emendas que incluam no Anexo de Prioridades e Metas as seguintes ações:
• 14XJ - Aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas - Projeto KC-390 (ação do Comando da Aeronáutica); e
• 14LW - Implantação do Sistema de Defesa Estratégico Astros 2020.
As propostas de emendas ao texto foram dirigidas ao Anexo III e ao corpo da lei. Procuramos acatar todas as propostas dirigidas ao texto do projeto de LDO, uma vez que, de acordo com o parecer preliminar, não há limite para apresentação de emendas ao texto e por considerarmos todas meritórias. É o voto do Relator: diante do exposto, votamos no sentido de que esta Comissão delibere pela apresentação das seguintes emendas:

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1. Ao Anexo de Prioridades e Metas, pelo maior valor proposto para as metas das seguintes ações:
1.1. 14XJ - Aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas - Projeto KC-390. Propostas 5, 6, 7, 16, 19, 20, 25, 34, 38, 40, 55, 7, 63, 73, 82, 85, 92, 93, 100, 111, 117, 120 e 128; e
1.2. 14LW - Implantação do Sistema de Defesa Estratégico Astros 2020. Propostas 20, 45, 56, 59, 88, 91, 97, 109 e 121;
2. Ao Anexo III do texto, as propostas que ressalvam despesas do contingenciamento. Propostas: 1, 2, 3, 4, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 35, 36, 49, 50, 52, 53, 58, 60, 64, 66, 67, 69, 70, 72, 78, 79, 80, 81, 86, 87, 89, 90, 94, 95, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 112, 113, 115, 116, 119, 122, 124, 125 e 127.
3. Ao texto do corpo da lei:
3.1. Ao art. 54, §1º, que trata do montante da limitação de empenho, caso haja contingenciamento da despesa. Propostas: 32 e 107;
3.2. Ao art. 55, inciso VI, para acrescentar novas despesas no rol das programações autorizadas a serem executadas caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não seja sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2018. Propostas: 26, 30, 31, 33, 51, 54, 61, 65, 68, 108, 114, 123 e 126;
3.3. Ao art. 64, parágrafo único, inciso II, alínea "e", a fim de flexibilizar a regra para que entidade privada sem fins lucrativos possa receber subvenção social, mesmo que não tenha certificação de entidade beneficente de assistência social. Proposta: 71.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2018.
É esse o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Agradeço a V. Exª, Senador Airton Sandoval, pelo excelente trabalho que V. Exª realiza ao apresentar um relatório sobre matéria que teve tantas emendas - e todas elas igualmente importantes -, mas que, devido à exiguidade do Orçamento, houve que priorizar aquelas que V. Exª entendeu como as de melhor interesse para o nosso País, para a Nação brasileira.
Coloco em discussão o relatório apresentado por S. Exª o Senador Airton Sandoval. (Pausa.)
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Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o relatório.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório com as emendas... Melhor dizendo, aprovadas as emendas apresentadas a esta Comissão, que serão encaminhadas, em seguida, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Em atendimento às normas regimentais, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores, bem como a da presente reunião, para que seja encaminhada à Comissão Mista de Orçamento Público, Fiscalização e Controle, juntamente com as emendas aprovadas.
As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Convocação para a próxima reunião.
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, ficam convocadas S. Exªs as Srªs e os Srs. Senadores para nossa próxima reunião deliberativa agendada para o próximo dia 4 de julho, quarta-feira, às 10h, neste plenário.
Nada havendo mais a tratar, declaro encerrada a presente reunião, desejando uma boa tarde a todos aqueles que aqui compareceram.
Muito obrigado.
(Iniciada às 12 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 26 minutos.)