26/06/2018 - 5ª - Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas

Horário	Texto com revisão

14:34 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas. Tendo em vista o impedimento do colega Deputado Presidente da Comissão, Sérgio Souza, coube a mim, Relator da Comissão, a responsabilidade de conduzir a reunião, ao mesmo tempo em que sou o seu Relator. Estamos com um problema de funcionamento da Comissão, tendo em vista que temos uma sessão do Congresso Nacional apreciando vetos neste momento. Peço até desculpas, mas há votação nominal lá. Quero muito agradecer a presença dos nossos convidados para a audiência pública e pedir a compreensão de todos. Nós já temos quórum, e funciona assim e o Congresso também: 15 Parlamentares já vieram até aqui dar a sua presença. Esta reunião será dividida em duas partes. A primeira delas, deliberação sobre propostas de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, o PLN nº 2, de 2018. E a segunda parte será destinada à realização de audiência pública sobre o tema: "Combate ao desmatamento ilegal na Amazônia e no Cerrado: situação atual e propostas para o atingimento da NDC." Então, essa é uma proposta que faz parte do meu plano de trabalho, que foi aprovado pela Comissão. Eu, como Relator, propus, e estamos tentando fazer toda semana este tipo de reunião, com o propósito de cumprir e tornar real o plano de trabalho que eu apresentei e que foi objeto de deliberação na Comissão. Vamos dar início à primeira parte da reunião: apreciação de propostas de emendas ao Projeto de Lei do Congresso nº 2, de 2018 - Congresso Nacional -, apresentadas no âmbito da Comissão.
14:38 R	Hoje é o último dia para que se delibere sobre elas. A Presidência comunica que o prazo para apresentação das propostas de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 foi do dia 19 de junho, terça-feira, ao dia 25 de junho, segunda-feira, às 18h. Então, todos que tinham propostas de emendas já fizeram a apresentação delas. Esgotado o prazo, foram apresentadas nove sugestões, que se encontram disponíveis na página da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, no Portal das Comissões. Ressalto que a Comissão poderá apresentar tão somente - isto é uma imposição regimental - duas emendas. Passo à leitura do relatório, apresentado pelo Deputado Sergio Souza. Da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC), sobre as propostas de que resultarão emendas desta Comissão ao Projeto de Lei nº 2, de 2018, do Congresso Nacional, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Relatório. Em obediência ao disposto no art. 166 da Constituição Federal e nos termos da Resolução nº 01, de 2006, do Congresso Nacional, encontra-se em tramitação, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 01, de 2017-CN, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências." A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, conforme estabelece a Constituição. De acordo com as normas de tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, constantes da citada Resolução nº 01/2006-CN, eu apresento o relatório. Considera-se emenda de texto a que proponha alteração das seguintes partes do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias... Eu não vou descrever, porque são apenas regras para que emendas de redação possam ser apresentadas. O Anexo de Prioridades e Metas poderá ser alterado por meio de emendas de cancelamento ou de acréscimo das respectivas metas - que é outra modalidade de emendas que nós podemos apresentar - ou de inclusão de ação e meta, desde que constante das Leis Orçamentárias para 2016, 2017 e 2018. A apresentação de emenda para acréscimo de meta ou para inclusão de ação nesse anexo deve observar o limite de duas emendas por comissão mista permanente do Congresso Nacional, deve estar acompanhada da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação e devem ser emendas restritas às competências regimentais da Comissão. Então, nós temos um conjunto de emendas que não tem limite, as de redação, e, para emendas que alteram metas, temos a autorização de apenas duas por Comissão. Registramos que o quadro completo com as sugestões de emendas apresentadas encontra-se anexo a este relatório. Voto.
14:42 R	Todas as emendas sugeridas cumprem os critérios de aderência às competências desta Comissão e apresentam inequívoco mérito quanto a sua relevância para o tratamento da crítica questão mundial relacionada à mudança climática. Em face das restrições regimentais, como já disse, somos obrigados a apresentar apenas duas emendas. E nós só podemos acolher propostas de Deputados e Senadores, honrando o caráter misto deste Colegiado. Como é do conhecimento de todos os membros desta Comissão, o alcance dos objetivos pretendidos pela citada conferência - refiro-me à Conferência das Partes, COP21, das Nações Unidas - está condicionado à implantação efetiva dos compromissos assumidos por cada um dos países signatários. Entre as metas brasileiras estabelecidas pelo acordo está a redução, em 37%, até 2025, das emissões de gases de efeito estufa e, de forma escalonada, em 43% das emissões, até o ano de 2030, tomando como referência as emissões do ano de 2005. Para isso, o Brasil se compromete a aumentar a participação de bioenergia sustentável na sua matriz energética para aproximadamente 18%, até 2030, restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas, bem como alcançar uma participação estimada de 45% de energias renováveis na composição da matriz energética em 2030. Em vista disso, é nosso entendimento que as emendas acolhidas por esta Comissão se reportem, tão diretamente quanto possível, ao cumprimento do Acordo de Paris e fortaleçam as estratégias diretamente voltadas a seus objetivos. Esse é o caso das Sugestões de Emenda 3, 7 e 9, inclusive há emenda de minha autoria, que é guia e que foi acatada pelo Deputado Sergio Souza. Então, consegui aprovar as emendas, no caso a Emenda 7 e a Emenda 8, ambas acolhidas pelo Relator, obviamente junto com outras. Então, com base nas Emendas 3, 7, de minha autoria, e 9, que contemplam a Ação 20G4 - Fomento a Estudos, Projetos e Empreendimentos que visem à Mitigação e à Adaptação à Mudança do Clima -, que será objeto da primeira emenda a ser apresentada ao PLDO 2019, com meta de 20 unidades de projeto apoiado, e das Sugestões de Emenda 6 e 8 - de novo, emenda de minha autoria -, referente à Ação 20V9 - Monitoramento da Cobertura da Terra e do Risco de Queimadas e Incêndios Florestais (Inpe) -, que será objeto da segunda emenda a ser apresentada ao PLDO 2019, com meta de 30 mapas divulgados, restando as demais sugestões rejeitadas, em que pese o seu alto valor. Acatada a posição desta Relatoria, deve esta Comissão, na sequência, formalizar a decisão em ata e apresentar as emendas aprovadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
14:46 R	Os anexos trazem o detalhamento das emendas. Este é o relatório. Em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Fica, portanto, aprovado o relatório do Senador Sergio Souza, de que eu, como Relator ad hoc, fiz a leitura nesta reunião. As emendas serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata da presente reunião. 2ª PARTE O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Vamos, então, dar início, mesmo sem eu ter almoçado, espero que todos tenham almoçado, mas nem dormi ontem, nem almocei hoje. É o fato de morar lá no Acre e vocês morarem tão longe do Acre. Não sou eu que moro longe; Brasília que é longe do meu Estado. Vamos dar início à segunda parte da reunião, audiência pública para debater o seguinte tema: "Combate ao desmatamento ilegal na Amazônia e no Cerrado: situação atual e propostas para o atingimento da NDC." Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade da participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou ligando para o número 0800-612211. A Presidência, então, adotará um critério de passar, a princípio, dez minutos para cada convidado. Obviamente, depois teremos a participação de questionamentos que possam ser feitos, com a devida interação entre nossos convidados e o tema proposto. Eu queria, agradecendo mais uma vez, convidar a Srª Ane Auxiliadora Alencar Costa para estar conosco, aqui, fazendo uma referência primeiro às nossas mulheres, companheiras. Gentileza sempre gera gentileza. É nesse propósito. Seja bem-vinda. Ela está vindo aqui pelo Ipam, para nos ajudar nesse debate. Quero também chamar o André, do WWF, para que possa tomar assento à mesa. O Claudio Aparecido, do Inpe. Que nos dê a honra de sua chegada até a mesa. O Celso Manzatto, pesquisador da Embrapa. Quero agradecer também aos que compõem a Embrapa - a presença. E o João Carlos, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, para que possa se fazer presente. E ainda falta o Renê Oliveira, do Ibama, que já tinha passado aqui também. Por favor, Renê. Bem, eu não sei como podemos... Mas eu acho que poderemos vir numa ordem, se não houver problema... Pode ser do Inpe para frente? Está pronto? Então, vamos vir do meu lado esquerdo da Mesa. Eu passo imediatamente a palavra para o Claudio Aparecido de Almeida, para que faça a sua intervenção. A princípio - porque teremos uma sessão muito intensa, daqui a pouco -, eu estava pensando em dez minutos, mas quem precisar de um pouquinho mais me solicite, por gentileza.
14:50 R	A nossa intenção é ouvir um relato objetivo sobre o tema que nós estamos apresentando. E volto a repetir o tema que estamos trabalhando aqui na Comissão: "Combate ao desmatamento ilegal na Amazônia e no Cerrado: situação atual e propostas para o atingimento da NDC." Então, é algo bastante objetivo e, claro, eu conto com a colaboração de todos. Isso aqui é gravado, vai compor o relatório, eu sou Relator da Comissão... Quero dizer que vou procurar aproveitar da melhor maneira possível aquilo que será exposto. Então, fica aqui a palavra para o nosso primeiro convidado. E eu volto a palavra para o Claudio, do Inpe, que está aqui à minha esquerda, o Claudio Aparecido de Almeida. Com a palavra V. Sª. O SR. CLAUDIO APARECIDO DE ALMEIDA - Boa tarde, Senador, na pessoa de quem eu cumprimento meus colegas de Mesa. Muito obrigado pelo convite. É um prazer estar aqui. Eu tentarei ser bastante curto, bastante direto. Eu vou apresentar uma das contribuições que o Inpe vem dando para essa questão de mudanças climáticas, que é o monitoramento das mudanças no uso da terra. O Inpe já tem um longo histórico de monitoramento com a Amazônia e, agora, estamos também monitorando o Cerrado. Então, irei apresentar um pouco do que nós fazemos e os resultados que tivemos. O monitoramento se encontra dentro do Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros. Por enquanto é uma portaria do MMA, mas está em discussão agora, na verdade, a criação de um comitê multiministerial, incluindo o Mapa, incluindo o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e o próprio MMA, para definir as estratégias desse monitoramento. O nosso produto mais antigo, de que todo mundo já deve ter ouvido falar - com o próprio Senador Jorge eu já tive oportunidade de discutir os resultados -, é o monitoramento do Prodes, realizado para a Amazônia Legal. É um processo que monitora o corte raso. O Inpe vem fazendo isso desde 1988. Este ano, nós temos a alegria de estar com 30 anos de programa. Talvez seja um dos programas mais longevos que nós temos dentro dessas questões ambientais. E o que nós monitoramos efetivamente é, realmente, essa questão do corte raso, ou seja, quando você tem áreas onde havia vegetação que sofre ou corte raso ou uma degradação tão intensa que leva à perda completa dessa formação florestal. Os resultados mostram que, até 2017, o último dado que a gente mostrou, a região da Amazônia Legal já perdeu cerca de 780 mil quilômetros quadrados. Esse gráfico embaixo mostra como é que foi a distribuição disso ao longo do tempo, desde 1988, com grandes picos em 95, depois em 2004. E em 2004, com a adoção do PPCDAm, começa um processo de queda. A gente percebe que, nos últimos anos, apesar desse incremento, estamos acima do que seria a meta... Houve uma queda do desmatamento, mas ainda assim, nos últimos anos, com o incremento, a gente está acima do que seria uma meta desejada para atingir a meta definida junto à COP 15, em Paris. Além do Prodes, o Inpe vem fazendo, desde 2004, o monitoramento diário do corte raso e da degradação florestal para toda a Amazônia. No período de 2004 a 2014, nós trabalhamos com imagens modis de 250 metros de resolução e, desde 2014, nós estamos trabalhando com as imagens AWFIs, com 64 metros de resolução. A diferença é que agora você tem uma resolução espacial melhor, que permite captar melhor.
14:54 R	Até 2014, a gente não conseguia separar o que era degradação do que era corte raso. Agora, com esse dado novo, que tem melhor resolução espacial, a gente não só separa o que é corte raso do que é degradação, como separa cicatriz de fogo, separa parte de exploração seletiva de madeira... Então, você tem um conjunto de classes muito mais completo hoje. Por exemplo, aqui, esse é um print da página do Deter-B. Essa página é aberta. Toda comunidade, em qualquer lugar do mundo, não só no Brasil mas em qualquer lugar do mundo, tem acesso a esses dados. Isso está de acordo com as diretrizes do Governo de ter transparência dos seus dados. Então, qualquer pesquisador, qualquer cidadão pode acessar, consultar, fazer o download dos dados. Essa página é uma página bastante dinâmica. Aqui é só um print. Nós estamos, por exemplo, fazendo uma comparação entre os dados dos anos Prodes 2015 e 2016, 2016 e 2017, e 2017, 2018, pegando dados do Deter para esses períodos. Então, com esse tipo de comparação, a gente consegue avaliar se, naquele período - você consegue comparar períodos iguais -, o desmatamento está maior ou está menor; como foi, mês a mês, essa comparação. E ali embaixo, por exemplo, é possível ver, dentro daquele gráfico de pizza, em nível de Estado, como está a distribuição disso. Você pode selecionar por classe... Enfim, há várias formas de consulta. Além do desmatamento, para a Amazônia Legal, o Inpe, juntamente com a Embrapa, uma parceira de longa data nisso, nós vimos fazendo também o monitoramento do uso da terra. Ou seja, aquilo que foi desmatado está sendo usado como? Existe vegetação secundária? Quanto existe? Onde existe? Existe pecuária? Existe agricultura? Para tirar um pouco dos mitos de que, se havia x por cento, ninguém sabia exatamente quanto era de agricultura, se a soja estava tomando a floresta... Então, realmente para ter respostas claras, o Inpe começou a fazer esse mapeamento de uso da terra, para poder dizer: "Olha, tem tanto de agricultura, e a agricultura está localizada em tal lugar." Nós já temos publicados os dados de 2004, 2008, 2010, 2012 e 2014, e serão lançados agora, até agosto, os dados de 1991 e 2000. Esses são gráficos de pizza, simplesmente para mostrar como era a distribuição em 2014. Percebe-se que a maior parte da área antropizada estava com uso de pecuária. Cerca de 47% daquela área antropizada estava dentro de pecuária. Para o bioma Cerrado, o Inpe havia feito já alguns mapeamentos, que pegam de 2000 até 2015. Esses mapeamentos são projetos como o Frel Cerrado, Cerrado Jalapão e o Programa Cerrado, que tiveram o apoio de várias instituições, como KFW, GIZ, Defra, Banco Mundial, e parceria com o MMA. Então, ao longo desse período, nós fizemos vários mapeamentos, e esses mapeamentos mostram ao longo do tempo. Aqui é um encaminhamento, da esquerda para a direita e de cima para baixo, ao longo do tempo. A gente percebe que o desmatamento que se vê em vermelho, ali, começa a se deslocar mais para a região norte do Cerrado brasileiro. Primeiro, porque é onde existem maiores estoques de Cerrado para ser desmatado. E, hoje, é uma área onde existe uma grande expansão da fronteira. Para o período de 2016 e 2017, que nós acabamos de lançar os dados, Senadores... Semana passada, numa coletiva de imprensa juntamente com o Ministro Edson, lançando esses dados que são superimportantes para a comunidade brasileira... Esse projeto foi apoiado pelo Banco Mundial, através de um acordo assinado com o MCTIC. E nós fizemos, então, esse mapeamento para os anos de 2016 e 2017, fizemos a implementação do Deter-B, lançamos o Deter-B para o Cerrado... Então, a partir de agora, o Ibama já está recebendo os dados do desmatamento de maneira diária, para todo o Cerrado brasileiro, e tem previsão de fazer o mapeamento para os anos de 2018 e 2019.
14:58 R	Esses dados são da situação atual. São os últimos dados que a gente lançou. Também aqui no Cerrado nós estamos abaixo da meta prevista. Perdão: ao contrário da Amazônia, no Cerrado nós estamos abaixo da meta prevista, mas ainda assim são valores bastante expressivos. O volume de desmatamento anual, hoje, já está superior ao volume de desmatamento de toda a Amazônia, apesar de a área de Cerrado ser bem menor que a área da Amazônia. Da mesma forma, existe uma plataforma, a Terra Brasilis, onde todos os dados do Cerrado estão disponíveis para download, para consultas - pode consultar por Estado, por ano, pode fazer o download da própria tabela inteira aquele que quiser fazer as suas próprias consultas, suas próprias análises... Não só os dados tabulares, mas também o dado shaping, o dado vetorial que permite as consultas, vai estar disponível. E, como eu disse, nós fizemos o lançamento do Deter-B. O Deter-B trabalha com as mesmas imagens CBERS-4 AWFIs, uma câmera na casa de 60m de resolução, em que fazemos, então, a identificação do desmatamento numa determinada data. Por exemplo, aqui na esquerda, é uma imagem é do dia 25 de maio deste ano. Em preto é a área que já estava desflorestada. Então, essa área é mascada, para que não exista confusão, não exista uma contagem de área em cima de uma porção já desmatada. São identificados novos desmatamentos e, depois, ao analisar ou não a próxima imagem que se vê ali à direita, do dia 11 de junho, é possível perceber os novos polígonos de desmatamentos crescendo. Então, esses polígonos são mapeados, enviados diretamente ao Ibama e também disponibilizados, através do nosso site. Esse resultado é o resultado desse mapeamento do Deter-B para este ano. Nós começamos no mês de maio. Então, havia um grande acumulado aí, de agosto até maio, e já fizemos maio e junho. Hoje, há cerca de 3 mil quilômetros de alerta de desmatamento que já foram enviados ao Ibama, para que ele possa realizar a fiscalização dessas áreas. Também para o Cerrado, em parceria novamente com a Embrapa, a grande parceira para mapeamento de uso da terra, nesse trabalho que o Inpe vem fazendo, nós fizemos o TerraClass Cerrado, uma única edição, de 2013. E, na semana passada, nós tivemos a alegria de ser notificados... (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO APARECIDO DE ALMEIDA - ... pelo Banco Mundial - já estou encerrando - de que um novo projeto foi aprovado para a continuidade do TerraClass Cerrado. Nesse novo projeto nós vamos fazer o mapeamento do uso da terra para todo o Cerrado, para os anos de 2016, 2018 e 2020. Então, esse projeto do uso da terra para o Cerrado vai ter continuidade. Só chamando a atenção aqui: por exemplo, para 2013, a gente percebe que também a pastagem plantada era o grande uso da terra na porção desflorestada do Cerrado. Da parcela desflorestada do Cerrado, cerca de 68% dele vem sendo usado como pastagem plantada. E, para finalizar, Senador, além dos biomas Amazônia e Cerrado, que abrangem cerca de três quartos da superfície brasileira, o Inpe acabou de assinar um convênio com o BNDES - há cerca de um mês ou dois -, e nós estamos iniciando o monitoramento do desmatamento para todos os outros biomas também. Então, até o ano que vem, o Inpe vai publicar os dados do desmatamento de todos os biomas brasileiros e vai ter esses dados anualmente divulgados. Muito obrigado pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT - AC) - Mais eficiente impossível. Eu queria só fazer um comentário. Nós também temos um déficit aqui no Congresso. No fundo, nós deveríamos ter a lei dos biomas, porque nós precisamos fazer isso. O pós-Código Florestal tem que vir acompanhado da lei dos biomas, porque há muitas especificidades, em cada um desses biomas, que precisam ser tratadas, senão fica muito difícil. Uma regra só... Imaginem: da Caatinga ao Pampa... É impossível acolher.
15:02 R	E acho que também tem que vir uma cobrança da sociedade nesse sentido, porque a nossa agenda não alcança. É sempre tentando danificar aquilo que nós temos de bom e criando um ambiente muito ruim, no sentido de darmos uma segurança para as políticas públicas, para a gestão pública. Nós temos leis dos biomas e, aí, você entraria também com todo um aparato de uso da biodiversidade. Eu fui relator da lei de acesso ao conhecimento tradicional e da biodiversidade, mas isso tem que ser detalhado, bioma por bioma, porque são situações completamente distintas e merecem políticas e uma legislação distintas. Era só para ressaltar, porque é um avanço vocês estarem separando, começando a trabalhar por biomas, porque eu acho que é isso. Se nós quisermos ter a mesma regra... Tanto é, que, para o desmatamento - e não estou aqui defendendo que seja -, é completamente diferente Cerrado, Mata Atlântica e Amazônia. Então, passo a palavra agora para o Celso Manzatto, pesquisador da Embrapa, agradecendo, mais uma vez, aos colegas técnicos da Embrapa que estão prestigiando esta audiência. Com a palavra V. Sª. O SR. CELSO VAINER MANZATTO - Boa tarde a todos. Eu queria agradecer o convite para estar aqui e cumprimentar o Senador. Acho que essa discussão é extremamente importante para o futuro do nosso País. Senador, vamos fazer uma abordagem da Embrapa: o que, enquanto missão, nós, da Embrapa, podemos ajudar - e certamente já vimos ajudando - na diminuição do desmatamento, de uma forma geral, e do ilegal, de uma forma específica. Quero agradecer ao Claudio, que já fez parte da minha apresentação, mostrando assim a interação que nós temos com o Inpe e toda a competência e a importância que o Inpe tem no monitoramento, desmatamento, e no uso de cobertura do nosso solo. Senador, essa agenda da Embrapa de mudança do clima é bastante antiga, ainda da década de 90. Nós já vínhamos trabalhando preocupados com essa interface das mudanças climáticas e os impactos, tanto do ponto de vista ambiental como da própria agricultura, ou seja, a sustentabilidade da nossa agricultura. Lá nos idos de 2000, o Dr. Assad já fez essa proposição que nós estamos trabalhando do meio para a frente desse gráfico, já na parte de adaptação. E, por conta dessa orientação estratégica daquela época, já se perguntava: "Como é que nós vamos produzir na Amazônia, quais são os sistemas de produção de menor impacto?" E aí, Senador, há várias tecnologias: sistemas agroflorestais, aproveitamento do bioma Amazônia, também do Cerrado e do Semiárido... Já antevimos a questão de sistemas de produção integrados; a necessidade de a agropecuária estar atenta e ajudando na redução das emissões de gases de efeito estufa, com aumento da produtividade; a questão dos fertilizantes, em especial a questão dos nitrogenados; a fixação biológica de nitrogênio. Hoje nós já estamos com a agenda de fixação biológica em gramíneas. E a questão dos estresses ambientais que cada vez mais são recorrentes no nosso País, os extremos. Aqui são exemplos dos projetos que foram desenvolvidos ao longo dessa década, com destaque do primeiro, que era o Agrogases - isso, na década de 90. E, mais recentemente, essa agenda está se encerrando agora, 2016/2017, com as principais cadeias, para a gente ter coeficientes para apoiar todo o esforço de monitoramento de quantificação monitoramento de quantificação das emissões de gases de efeito estufa oriundos da agropecuária, inclusive - uma visão de futuro, quem sabe -, na integração com o inventário nacional, possamos ter também a contribuição da agropecuária, em termos de uso da terra, sendo contabilizada no inventário.
15:06 R	Isso é o que nós viemos fazendo ao longo do tempo. Inicialmente, na área de grãos, a adoção de tecnologia e a intensificação produtiva é uma realidade, desde a década de 90; e na pecuária, mais recentemente. Ou seja, todo o aumento da produção principalmente é oriundo do aumento da produtividade no campo. A gente tem que olhar, além disso, essa questão da produção e da produtividade, que é uma estratégia extremamente importante para a gente reduzir a pressão pelo desmatamento e pela expansão da fronteira agrícola no nosso País. Também essa é uma realidade. Ou seja, o agro, hoje, é um importante gerador de divisas para o nosso, um setor extremamente importante para a nossa economia, porém, precisamos avançar com outras agendas e políticas de apoio, para dar maior rentabilidade e segurança para o nosso agricultor lá no campo. Ou seja, nós temos que transformar aquele agricultor num aliado na ponta, na preservação das nossas florestas e na implementação de uma agenda positiva. Então, essa é a questão. Ou seja, nós estamos cada vez mais com uma população urbana, e isso traz impactos sobre a dinâmica do Território num futuro muito próximo, principalmente em relação à mecanização e ao uso de tecnologias no campo. Porém, o que nós vemos hoje é que, de fato, essa questão da intensificação já tem reflexos. Aqueles dados, lá em cima, já mostram, por exemplo, toda essa mudança que tem tendência, em especial a nossa pastagem e a intensificação da pastagem como uma estratégia de liberação de terras para outros usos e para aumento da produção, inclusive para produção de energia renovável. E um exemplo na questão da pecuária, que é sempre um vilão na questão do desmatamento: precisávamos de quase três hectares, no início do século, para produzir um boi; hoje nós precisamos apenas de menos de um hectare. Mostrando apenas como tendência - não vou... Acho que os colegas aqui da Mesa têm números mais importantes e recentes com relação a isso -: o que nós observamos é uma tendência de desmatamento, agora estabilizada, mas é uma tendência, pós 2005, em grande medida também na Amazônia e na questão do Cerrado, sobre o qual, inclusive, o Ministério do Meio Ambiente soltou alguns números recentes, dando monta dessa diminuição do desmatamento recente no bioma Cerrado. E, se nós fizermos uma relação - lógico que não é 100% -, o que nós observamos é isto: intensificação produtiva como estratégia e integração estão relacionadas com a questão dessa diminuição do desmatamento. Ou seja, aumento da produção, aumento da oferta de alimentos impactando nos preços e diminuindo a pressão no desmatamento para uso agrícola. São dados do colega de Viçosa, mostrando que nós temos que, de fato, trabalhar na questão especialmente da pastagem, porque aquelas que já são produtivas cada vez são mais, e aquelas que não são produtivas mostram uma tendência preocupante. Então nós temos que, pensando em NDC, ter agendas complementares para atingir as metas.
15:10 R	Outra questão é a da integração - esse foi um estudo recente que fizemos na Embrapa Meio Ambiente junto com a Rede ILPF - mostrando o que é o sistema integrado hoje, uma tendência que cresce cerca de 20% ao ano, Senador. E, olhando 2010 e 2015, fazendo um recorte já dentro das Namas, nós crescemos cerca de 7 milhões de hectares, o que é um dado muito parecido com os dados que nós temos hoje de financiamento no global, pelo Plano ABC. Então, é uma estratégia de produção. E a necessidade que nós temos também de políticas complementares: como nós fazemos e qual seria a estratégia que nós poderíamos adotar para que a intensificação produtiva pudesse ter um ganho cada vez maior? Então, nós já pensamos aqui num estudo multicritério, com 20 critérios, para definir quais seriam as áreas mais favoráveis onde, com pouco dinheiro, conseguiremos fazer com que haja adoção e incremento de produção de LPF no Brasil. Do ponto de vista territorial, temos que dizer que é importante que tenhamos, neste País, em algum momento, uma reflexão e um planejamento sobre a ocupação do nosso território. Nós olhamos a questão do Cerrado, em especial do Matopiba, como uma das últimas fronteiras agrícolas do País. Nós temos que, de fato, pensar estrategicamente nessa ocupação, e é possível fazê-la. O exemplo está aí, com o Zoneamento Agroecológico da Cana, em que pudemos constatar, por exemplo, que temos 40 milhões de hectares disponíveis, de pastagem, para uso em produção energética. Então, é possível fazer? Sim, é possível, e está aí um instrumento, que é uma política pública já em vigor. Resumindo, a nossa proposta para esse objetivo é buscar a otimização do uso do solo, com intensificação e integração produtiva; garantir o equilíbrio entre segurança hídrica e segurança alimentar - se forem corretas as projeções, talvez tenhamos 2014 se repetindo, e vamos ter conflito pelo uso da água, como ocorreu em São Paulo e como está ocorrendo no oeste da Bahia -; aumentar a renda dos agricultores que ainda produzem apenas para sua subsistência - essa é uma agenda extremamente importante para olharmos a questão do desmatamento -; o equilíbrio ambiental e um ordenamento territorial mínimo que possamos perseguir para atingirmos essa meta. Apenas para passar, Senador, vou gastar este tempinho de um minuto que tenho. Além disso, estamos olhando já com visão de NDC, num trabalho recente... Na última quinta-feira, houve a primeira reunião do Comitê Gestor de Plataforma ABC, que deveria ter sido implementado em 2010 para fazer o monitoramento do Plano ABC, mas não o foi. Agora, nós começamos a operar e temos algumas ofertas, já pensando nas NDCs, em especial nas metodologias que necessitam, inclusive, do uso de modelos reconhecidos internacionalmente. O primeiro deles, nessa tecnologia, é o SpecSolo, que é um problema que nós tínhamos de quantificação de carbono no solo a baixos custos. Nós tínhamos que usar uma metodologia chamada CHN, que é cara, um equipamento importado... Hoje está aí, na tecnologia da Embrapa Solos, em parceria com a iniciativa privada, que vai otimizar e diminuir sensivelmente o custo de análise de solo, uma ferramenta que estamos disponibilizando para todas as instituições, na montagem de uma rede colaborativa, inclusive em apoio ao Inpe, para que possamos diminuir o custo de campo. Nós fizemos um módulo para o LPF, para a aquicultura e para a floresta, para apoiar a agenda de recomposição florestal. Então, há a ideia de um banco de dados, com uma série de funcionalidades... (Soa a campainha.) O SR. CELSO VAINER MANZATTO - ... e nós estamos terminando.
15:14 R	O GHG, para fazer balanço de emissões na pecuária, usando coeficientes nacionais e do IPCC; uma metodologia MRV - Carne Carbono Neutro - está aí, já sendo disponibilizada para a nossa agropecuária; e, finalmente, também o WebAmbiente, para apoiar a recomposição das nossas florestas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Muito bem. Obrigado ao Celso pela contribuição. Passo imediatamente para o Renê Oliveira, Coordenador-Geral de Fiscalização do Ibama. Com a palavra. O SR. RENÊ OLIVEIRA - Muito obrigado, Senador. Cumprimento os Srs. Senadores e os demais colegas componentes da Mesa. Em nome da Presidente do Ibama, Suely Araújo, agradeço o convite e a oportunidade de trazer um pouco das ações do Ibama para combater o desmatamento ilegal na Amazônia e no Cerrado. Vou tentar ser breve, apesar de ser um tema extremamente complexo, ainda mais na nossa situação, que chama a atenção. A apresentação não é pequena, mas vamos correr... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Fique à vontade. Nós economizamos ali e podemos andar... O SR. RENÊ OLIVEIRA - Obrigado. De modo geral, só para explicar de onde parte essa diretriz. Nós temos o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) desde 2003. O Cláudio mostrou um pouco, ali, como houve a redução do desmatamento na Amazônia de lá para cá, com esse plano, que envolve diversos ministérios, sendo hoje a responsabilidade de gestão primária do Ministério do Meio Ambiente, em que o Ibama atua dentro de um dos eixos, que é o eixo de monitoramento e controle, também em conjunto com o Inpe. Nós estamos já na quarta fase do PPCDAm, que tem, rapidamente, como objetivos estratégicos: promover a regularização fundiária; promover o ordenamento territorial, fortalecendo as áreas protegidas; a responsabilização pelos crimes e infrações ambientais; efetivar a gestão florestal compartilhada; prevenir e combater a ocorrência de incêndios florestais; aprimorar e fortalecer o monitoramento da cobertura vegetal; promover o manejo florestal sustentável e a sustentabilidade dos sistemas produtivos agropecuários; e implementar instrumentos normativos e econômicos para o contorno do desmatamento ilegal. Todos eles convergem ao foco ideal desse plano, que é justamente reduzir e atacar todas as causas, tudo que influencie o desmatamento, usando todas as ferramentas disponíveis, porque agora, creio eu, nós estamos num momento mais propício para isso, já que a ação de comando de controle tem um limiar e chega até a um ponto, de forma similar, com outros crimes comuns. E nós vemos que, em um momento, a atuação da polícia judiciária e administrativa fica meio estagnada, e há necessidade de se implementarem novas políticas. Já foi mostrado esse gráfico, mas acho que é interessante aqui... Nós temos uma previsão para atuação até 2020, dentro da política nacional para redução, e nós estamos um pouco distantes dessa meta ainda. Para 2030, então, zerar o desmatamento ilegal. Essa é uma meta ambiciosa. Precisamos trabalhar de forma organizada para conseguir atingi-la. É possível? É possível. Para 2020, nós temos uma meta de redução de 80%... Esse número muda um pouquinho de um gráfico para outro, mas é basicamente aquilo, Senador. Nós precisamos atingir 3.925 quilômetros quadrados de desmatamento ilegal na Amazônia nessa meta. Hoje nós estamos com 6.947. Temos ainda um trabalho a ser feito. Até 2030, zerar esse desmatamento ilegal. Não vou repetir os objetivos estratégicos do PPCerrado, que é o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado, idêntico ao PPCDAm, que está na terceira fase agora e também é de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente. O Ibama, da mesma forma, atua diretamente nas ações de comando e controle, tanto na parte do desmatamento como na parte de combate aos incêndios florestais, pelo Centro Nacional de Prevenção e Controle aos Incêndios Florestais (Prevfogo), do Ibama.
15:18 R	Como o Ibama atua? Todos os anos, em dezembro, nós temos um planejamento estratégico. E esse planejamento (Pnapa) traz toda uma análise mais robusta da problemática ambiental por que o País passa, e, a partir daquilo, a gente define quais são as ações. Essas avaliações das infrações que ocorrem nos Estados... Nós temos um diagnóstico de delitos ambientais, que, neste ano, vai ter uma versão pública, inclusive. É uma análise interessante que as superintendências estaduais encaminham para o Ibama sede. Aqui a gente compila essas informações. A partir delas, nós estabelecemos as prioridades e as diretrizes internas e, com isso, vamos às propostas de ação; quais são as operações programadas para o ano seguinte. Esse diagnóstico, obviamente, abrange diversos temas, essa temática complexa ambiental, mas, sobretudo, flora, fauna, pesca, qualidade ambiental, OGM, biopirataria e licenciamento. Em cada um desses temas, nós temos diversos outros subtemas. Pela competência legal do Ibama e pelas diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente, somadas à necessidade identificada pelos Estados, nós estabelecemos e compilamos esses dados nesse DDA. Espera-se com isso, através da capacidade de suporte institucional de recursos humanos e orçamentários, mas sobretudo de recursos humanos - e vou falar disso um pouco mais adiante -, dividir e focar as ações naquelas áreas consideradas mais críticas para que tenham uma maior eficiência, eficácia e efetividade das ações. Para demonstrar aqui, na Amazônia Legal, em geral, foram cadastradas, planejadas 1.441 operações no ano passado. Essas são operações planejadas. Há diversas outras que são excepcionais. Na Amazônia Legal, flora da Amazônia Legal, nós temos previsão de 331 operações, boa parte já em andamento. E chamo a atenção aqui para a necessidade de uma nova metodologia que o Ibama tem adotado que são as ações remotas; intensificar as ações remotas, já que nós temos informações hoje disponíveis. Configurar a autoria e materialidade hoje tornou-se um pouco mais fácil, mais possível do que em anos anteriores, e isso vem exatamente a favor de uma problemática que a gente enfrenta hoje, que é justamente a redução do quadro de servidores. Há aqui um quadro que demonstra as operações e o esforço da fiscalização nos anos de 2014 a 2018. Eu gosto de trazer o Mapa de Kernel, porque ele traz uma informação um pouco mais aprofundada da problemática do desmate da Amazônia. Essa é espacialização do Prodes, que é um projeto do Inpe, responsável pela estatística do desmatamento. Ele se iniciou em agosto de 2016 e foi até julho de 2017, que são justamente os dois períodos secos do ano, em que há uma menor taxa de cobertura de nuvens, o que facilita a identificação desse desmatamento, já que é uma metodologia por imagem ótica. Nós temos uma concentração... Anos atrás, talvez uns quatro ou cinco anos atrás, falávamos muito que tínhamos seis áreas de combate prioritárias na Amazônia; hoje, falamos em 14 áreas. O que é isso? Houve uma pulverização. Espalhou-se esse ilícito ambiental. Estamos falando de desmatamento ilegal, já que, estatisticamente falando, menos de 1% do desmatamento na Amazônia ocorre de forma legal, quer dizer, com licenciamento. E chamo a atenção para aquelas áreas que estão mais vermelhas nesse mapa, que apresenta, num raio de 100km, a quantidade de polígonos de desmatamento do Prodes e também a sua área. Há uma análise... É um mapa de calor que a gente chama, o Mapa de Kernel, que mostra que, apesar de o Estado do Mato Grosso estar em segundo lugar no índice do desmatamento, notamos que, por não estar tão concentrado, há a necessidade de se ter uma atuação diferente dos órgãos de controle justamente porque você precisa abranger mais o território. Esse é um problema que, obviamente, dificulta a atuação institucional, dificulta o planejamento operacional, já que não há uma concentração, por exemplo, como a gente vê no Estado de Rondônia, naquele Município de Porto Velho, que é o 01 no desmatamento pelo Deter-B atual do Inpe. De agosto do ano passado até agora, junho, ano a ano, continua Porto Velho batendo 01, e Altamira, geralmente, no Pará, também. Eles ficam disputando, com São Félix do Xingu, quais são os Municípios mais problemáticos com isso. Obviamente, é preciso haver uma análise mais aprofundada sobre quais são as causas; o que leva àquilo?
15:22 R	Hoje, no Município de Porto Velho é onde se concentra o maior número de autos de infração e termos de embargo do Ibama, mas não reflete diretamente em uma redução. É o que está claro ali. Quer dizer, auto de infração e embargo, muitas vezes, não trazem o que se deseja para combater o desmatamento. Há a necessidade de se implementarem outras políticas. Isso aqui mostra, de agosto do ano passado para cá, que o Ibama faz uma análise quase que semanal disso para poder direcionar as equipes... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Só um pouquinho... O lamentável do seu mapa fantástico, com visões completamente diferentes, é que acho que em casa as pessoas não podem vê-lo, não é? Não sei... A imagem não alcança... A televisão não alcança os mapas, porque seria muito interessante, já que estamos numa reunião interativa, que essas pessoas pudessem olhar esses mapas, porque eles... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Isso. É só um pedido. Beleza. Porque um mapa desses fala muito. Só a voz não externa o quanto a tecnologia pode mostrar onde estão os focos, onde pode haver uma ação mais forte de comando e controle e de política pública para dar uma alternativa. Eu vejo aquele outro mapa, voltando... Esse aí. Aí, por exemplo, é o sul do Amazonas. Ali há o Ramal do Boi, que é logo na divisa do Acre com Rondônia. Há uma mancha ali meio sem terra, sem ninguém, porque é do Município de Porto Velho, mas bem distante de Porto Velho, lá no Madeira, e é, de fato, o foco mais preocupante que nós temos. Os maiores conflitos agrários, a maior área de desmatamento, a maior grilagem de terra está toda naquela região do sul do Amazonas, muito distante de Manaus, muito distante das sedes dos Municípios de Boca do Acre e de Lábrea. Aí você tem um lugar propício que, só com a tecnologia e com a ação, a gente pode interferir rapidamente com políticas públicas, não é? Pode seguir. Era só para fazer um apelo para, de vez em quando, mostrar os mapas. O SR. RENÊ OLIVEIRA - Obrigado, Senador. Justamente. Essa análise nós fazemos rotineiramente, quase que de forma semanal, para poder orientar e direcionar as equipes de combate ao desmatamento. Esse aqui é do Deter-B, que também utiliza um sistema um pouco diferente, mas traz uma informação mais em tempo real. Diariamente, a gente recebe informações do Inpe, grande parceiro nesse sentido. A problemática atual, chamo a atenção novamente, é mais ou menos para as mesmas regiões. E um Estado que até então não tínhamos uma grande representatividade, que era o Estado de Roraima, que está mais ao norte, hoje a gente vê que tem chamado a atenção. Aquela região da zona da mata de Roraima, Município de Rorainópolis, está concentrando uma grande área desflorestada, muita área desmatada de forma ilegal. (Intervenção fora do microfone.)
15:26 R	O SR. RENÊ OLIVEIRA - Também vegetação Floresta Amazônica. É uma região de mata alta. Então, há uma grande exploração madeireira, ilegal - obviamente uma grande parte é legal, lícita, mas se aproveitam da oportunidade ali alguns grupos e organizações criminosas que atuam nessa clandestinidade. Isso aqui é uma situação importante em relação à dominialidade. Quem é responsável por aquilo? (Soa a campainha.) O SR. RENÊ OLIVEIRA - A Lei Complementar 140, de 2011, define as competências para a atuação. Do ponto de vista administrativo, ela estabelece que o órgão licenciador é responsável primário por aquela atividade, e outros órgãos, em virtude da competência comum estabelecida pela Constituição, também têm a competência para atuação, mas de forma secundária, de forma supletiva ou subsidiária. Boa parte, talvez cerca de 70% ou mais, do desmatamento da Amazônia é de competência de atuação primária dos Estados, e a gente não vê essa atuação. Um caso ou outro a gente, sim, observa; em alguns Estados um pouco mais estimulados, aplicando, de forma mais organizada, a metodologia de monitoramento e fiscalização nos últimos anos, mas, mesmo assim, há a necessidade de engajamento maior. O Ibama atua na Amazônia com quatro frentes ostensivas diretas, todos os meses em campo, junto com ações remotas. Essas ações remotas, através de dados já disponibilizados do desmatamento, monitoramento interno, monitoramento do Inpe, SATVeg da Embrapa, nós conseguimos isso. Com a base do Cadastro Ambiental Rural, a gente consegue atuar diretamente e intensificar as ações de forma remota, que é muito mais efetiva e traz uma produtividade, uma atuação, uma representação maior para a instituição, com menos gasto energético. Sobre as ações estaduais, nós temos várias operações desencadeadas pelas superintendências, algumas operações que chamam grande atenção, que são aquelas operações estratégicas, justamente no elo da cadeia produtiva, para tentar desestimular a compra desse produto ilegal. Quer dizer: um boi produzido em uma área embargada é ilegal. Então, quem compra aquele boi pratica também uma infração administrativa, pratica também um ilícito ambiental. Da mesma forma, a soja e outros produtos. Temos o grupo especial de fiscalização, que atua diretamente nas áreas mais críticas. Em parceria com o Ministério Público Federal, temos dois dos grandes projetos - o Amazônia Protege e o Cerrado Protege, o Cerrado vai ser lançado em breve -, onde se ingressa com ação civil pública para essas áreas desmatadas de forma ilegal. Também dá forma para desestimular, e, na esfera cível, propiciar a recuperação dessas áreas. Ações de controle - vou passar bem rapidamente aqui. Basicamente, a gente recebe as informações do Inpe ou de monitoramento interno; são tratadas essas informações do desmatamento, e isso é encaminhado para a equipe ostensiva, que, num segundo momento, vai em campo e lavra os autos de infração, com posterior publicação dessas áreas. A remota é, mais ou menos, da mesma forma, só não há necessidade de ir a campo, já que consegue, através de sensoriamento remoto e banco de dados, configurar autoria e materialidade de gabinete. Isso é bem interessante. É uma tecnologia muito próxima da realidade para combater os ilícitos ambientais. Essas ações também na cadeia produtiva trazem, justamente, a lei do mercado, a lei de oferta e procura; se não há quem compra, certamente desestimula quem vai vender. Então, esse engajamento que a gente vê hoje no setor produtivo dos frigoríficos, silos, grandes varejistas, tem que ser destacado como extremamente importante para desestimular o desmatamento tanto na Amazônia quanto no Cerrado. Uma coisa importante, como foi mostrado pelo Claudio, é a publicidade que se dá aos atos, a publicidade que se dá do desmatamento. Esse constrangimento, que existe através de uma publicação, demonstrando que tal Município é o maior desmatador do País, também traz um reflexo extremamente importante e está dentro das estratégias de dissuasão de qualquer tipo de crime, que é a transparência, que é a publicação disso.
15:30 R	Cumprindo o que está no Código Florestal, que está na Lei de Crimes Ambientais e no decreto, imediatamente após a lavratura, quando há o sincronismo do equipamento, há a publicação dessas informações em lista pública de embargos. Isso aqui é um dado que talvez não sirva de exemplo, mas, estatisticamente falando, mesmo aumentando o número de autos de infração, ano a ano, recrudescendo as ações, a gente vê que, em algumas localidades, não tem surtido mais o efeito necessário. Há necessidade de política pública que busque, na base, identificar a problemática ambiental para ter uma solução, principalmente no âmbito socioeconômico, que é o que a gente vem discutindo aqui; alternativas para aquele produtor não ter de avançar em novas áreas de vegetação nativa e, sim, tornar mais produtiva aquela que ele já tem aberta. Isso é possível. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT - AC) - Isso aí é de que período? É de 2017? 2018? O SR. RENÊ OLIVEIRA - De agosto de 2017... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Um bilhão e trezentos milhões? O SR. RENÊ OLIVEIRA - Foram R$1,3 bilhão de multas aplicadas. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Agora, você tem um número, porque era assustador. Uma vez eu levantei, no Ministério do Meio Ambiente, quando eu estava relatando o Código Florestal, nós chegávamos a ter R$50 bilhões de aplicação de multa, mas o pagamento era praticamente inexistente. Você tem algum número vinculado o quanto disso aí, de alguma maneira, pode levar a materializar algum pagamento? Renê, eu não sei se você tem, mas, estatisticamente, como é que está isto - o valor aplicado com a inadimplência, ou não pagamento. Quanto está dando isso? Um para dez? O SR. RENÊ OLIVEIRA - Mais ou menos - desculpa, engasguei. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - É o que eu calculei, em torno de... Tome uma aguinha aí. É um para dez. Quer dizer... O SR. RENÊ OLIVEIRA - Eu não engasguei pela pergunta, Senador, engasguei porque... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Talvez tenha aí dois erros - até engasgou, Renê. É porque é uma coisa complexa. Eu não vejo muito sentido em a gente estar aplicando uma multa... Alguma coisa está errada; ou no padrão de aplicação ou... Enfim, há alguma coisa, porque não dá para fazer. Isso é igual emissão do IPTU. Quando eu assumi a prefeitura, era uma coisa astronômica; emitiam-se milhões de IPTU, e o pessoal pagava R$200 mil de IPTU por ano. Eu reduzi o número de IPTU, o valor da cobrança, e arrecadei 2 milhões. Troquei. Cobrando, às vezes, menos impostos - eu sempre tive essa lógica - ou menos multa, você pode arrecadar mais, porque a multa só se materializa se a pessoa pagar, senão vira só um contencioso a mais, não é? Mas era só para ter uma noção se isso ainda segue assim. O SR. RENÊ OLIVEIRA - O que a gente avalia lá? Mais de 40% das multas pequenas são pagas, e pagas num prazo célere. Nas multas maiores, e sobretudo as multas de desmatamento, que muito altas, muitas vezes eles vão até o final do processo, todas as defesas possíveis, judicializa, e, às vezes, isso demora anos para se conseguir chegar àquilo que o Ibama tem primado hoje, que é transitar em julgado o processo administrativo e, caso não haja o pagamento, vai à execução fiscal. Mas o importante, Senador, e isso é o que a gente sempre acaba debatendo, é que a função da multa é pedagógica, ela não tem a função de arrecadação nesse caso específico. Ela traz uma importância no cenário em que se demonstra que, se descumprir, se praticar um ilícito ambiental, vai ter um auto de infração, vai ter uma multa. Além da multa, há diversas outras sanções. E hoje eu vejo que a apreensão de bens e o embargo de áreas trazem uma importância, talvez, muito grande, maior às vezes do que a própria multa; quando se fala em medidas de sanção administrativa ou medida cautelar, para dissuadir ilícito ambiental.
15:34 R	É extremamente necessária essa avaliação. O Ibama tem feito isso nos últimos anos para melhorar, para aumentar essa efetividade da ação, mas a gente avalia que a efetividade em si do auto de infração não é no pagamento da multa e, sim, o que ele causou àquele infrator e àqueles que o rodeiam, com potencial dissuasório. Então, esse é o grande viés dessa análise. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Por isso que eu sou defensor - peço desculpas, mas é importante - da implementação do novo Código Florestal, pois é fundamental. E quando se tem esse interminável descumprimento da lei, que é ampliar o prazo - porque eu fui Relator -, e o prazo, sendo cumprido, não impede em nada que um proprietário faça o seu Cadastro Ambiental Rural. Não é proibido ele fazer depois do prazo. Agora, quando se propõe que oficialmente se prolongue o prazo, você, no fundo, está ganhando tempo para depois propor outras mudanças na lei, o que é muito perigoso. Para mim, nós já deveríamos estar no segundo passo, que era fazer a vinculação - como em 2008, na época do Presidente Lula, se propunha - ao crédito bancário. Só quem tiver o CAR, só quem tiver aderido ao PRA, tiver acertado as contas, porque nós tiramos de uma ação que estava na Justiça, em que havia virado caso de polícia o passivo ambiental, e trouxemos para a política, mas a política que traga resultados. Então, para mim é muito importante, porque você está vendo: aplicam-se 1,3 bilhão de multas, e pode-se arrecadar, quando muito, um décimo das multas. E, de fato, não é o propósito tirar dinheiro; o propósito é criar um processo educativo, pedagógico, que evite o desmatamento, a ilegalidade. Eu mesmo, como engenheiro florestal, acho um absurdo toda a atividade florestal do Brasil ser criminalizada do jeito que ela é, porque é criminalizada. E não pode, está errado; ela tinha que ser vista como uma grande fonte de recurso, de receita, de geração de emprego, mas vamos seguir assim. Então, eu tenho defendido - e falo aqui nesta audiência - que uma boa maneira de nós evitamos o desmatamento no Cerrado - não estou aqui chegando à conclusão - e na Amazônia, em qualquer outro bioma, era a implementação do novo Código, dando o passo seguinte, que é fazer a vinculação de que só vai ter acesso a crédito, a programas de políticas públicas aqueles que tiverem, de fato, aderido, feito o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e aderido ao programa de regularização do seu passivo ambiental, que é uma consequência do CAR. É fundamental darmos esse passo tranquilamente, porque nós vamos separar bons produtores, pessoas que querem acertar o seu passivo daqueles que estão tentando encontrar brechas para burlar a lei. E aí essa ação só de comando e controle é importante, mas não é a política que nós queremos, de jeito nenhum. Está aqui a Embrapa falando, está aqui o Inpe se posicionando. Do mesmo jeito, eu acho que o Inpe teria que ter uma mudança na sua base, porque, para fazer o CAR, a resolução que nós estamos usando, acho, é de metros - seis, cinco metros -, e o Inpe ainda faz análise por cinco ou seis hectares. E o desmatamento, por exemplo, hoje no Acre, em algumas regiões da Amazônia, é de 1,5 hectare em cada propriedade. Quer dizer, tem que esperar cinco anos para poder aquilo aparecer, para aquilo surgir? É um desafio que nós temos. Depois, quero até um comentário na segunda rodada. Mas eu passo aqui para o Renê para ele concluir também. O SR. RENÊ OLIVEIRA - Concordo plenamente com o senhor, Senador. A situação em que a gente vive hoje remete a uma necessidade de reavaliação, para buscar todas as alternativas. Se não houver essa avaliação e se sustentar uma política apenas em um dos eixos, vamos dizer do PPCDAm, em um dos quatro eixos, certamente teremos dificuldades para conseguir atingir essas metas. Passando rapidamente por algumas operações aqui de combate - a Flora, no Cerrado -, este ano tivemos uma operação que chamou muito atenção, justamente no Matopiba, que é aquela região entre os quatro Estados - Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia -, onde identificamos grandes empresas comprando grãos de áreas embargadas de áreas não autorizadas. Isso estimula o desmatamento naquela região.
15:38 R	No Cerrado, o desflorestamento ganha destaque justamente porque é uma área com solos favoráveis, um clima razoável e tem atraído muitos investidores para lá, e, se não houver uma atenção especial, obviamente vai ter um avanço, inclusive para áreas não autorizadas. Algumas operações na Amazônia de combate à exploração também lá na região da divisa com o Peru, peruanos adentrando o território brasileiro para furtar madeira. Serrarias no Maranhão, em conjunto com a Polícia Federal; serrarias no Mato Grosso; floresta virtual no Mato Grosso, identificamos diversas áreas de empresas fantasmas e plano de manejo fantasma, que são utilizados para esquentar madeira oriundas de áreas não autorizadas, sobretudo de áreas protegidas. Essa Operação Máfia da Tora, também no ano passado, em Rondônia, fantástica operação - com integração de Ibama, PF e Receita Federal -, identificou um grande esquema que furtava madeira de terras indígenas. Sobre a Operação Controle Remoto - isso aqui é um dado rápido do que se tem feito -, de forma remota, a gente consegue atuar. E essa operação vai se expandir agora para o bioma Cerrado, com essas novas informações que foram divulgadas na semana passada; o Prodes Cerrado, extremamente importante, e veio num momento bom. Apesar das reduções, notam-se o avanço e o interesse por aquele bioma para cultivo. Operação Contra-Fogo, também da mesma forma. Há algumas regiões de transição entre Cerrado e Floresta Amazônica em que um simples fogo consegue desmatar, consegue desflorestar aquela área totalmente, e há necessidade de ter uma atuação um pouco mais organizada, para evitar que essas áreas, que, de fato, muitas vezes, sem intenção, foram incendiadas, num segundo momento, elas se convertam para de forma ilegal. Ações também em áreas indígenas, unidades da conservação. Nós temos notado, neste último ano, um incremento grande do desmatamento em áreas protegidas. Tem chamado atenção isso não somente do Ibama, mas há necessidade de uma atenção especial para essas áreas protegidas. Existe muito garimpo ilegal nas unidades de conservação em terras indígenas - e vamos dizer aqui que, quase na totalidade das terras indígenas da Amazônia, há uma pressão enorme hoje em dia para furto de madeira ou garimpo. E aqui vou chamar a atenção, Senador, muito rapidamente, para a problemática que a gente tem enfrentado. O Ibama teve uma redução significativa no quadro de fiscais nos últimos anos, e isso obviamente já tem sido levado ao MMA, para que, em conjunto com o MPOG, busque uma alternativa para suprir essa demanda. Nós temos, para o ano que vem, cerca de 25% de abono de permanência. Então, o quadro que está ruim tende a piorar, e temos buscado apoio para que consigamos aí ocupar esses cargos vagos em concurso público e buscar alternativas para repor essa mão de obra extremamente necessária para a continuidade das nossas ações. Era isso que eu precisava falar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Muito obrigado, Renê, pela sua contribuição. Eu passo agora para a Ane Auxiliadora, pelo Ipam, para que ela possa fazer suas considerações também.
15:42 R	A SRª ANE AUXILIADORA ALENCAR COSTA - Boa tarde a todos! Quero agradecer o convite, agradecer ao Senador, à Comissão, aos colegas. Acho que este tema é um tema muito interessante para o Brasil, principalmente quando a gente fala de emissões. O Brasil tem sido cantado como um País que está contribuindo bastante para a redução das emissões dos gases de efeito estufa, principalmente com a queda que o desmatamento teve na década passada, mas eu acho que é importante a gente realmente pensar no País como um todo, do ponto de vista de suas emissões gerais. O que contribui para as emissões brasileiras? Falando em mudanças climáticas, a gente tem de enfrentar esse debate. Quando a gente olha, por exemplo, para os dados do SEEG, bem claramente a gente percebe que quase 74% das emissões do Brasil acontecem na área rural brasileira. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Setenta. A SRª ANE AUXILIADORA ALENCAR COSTA - É, 70, somando ali 51 com vinte... São 73%. Isso quer dizer que 51% são decorrentes diretamente de mudança de uso da terra, que é basicamente conversão florestal de vegetação nativa para outros usos. Então, converteu, desmatou, queimou, foi para atmosfera. E os 22%, que são a segunda fonte de emissão maior do Brasil, são decorrentes da agropecuária, são emissões relacionadas à agropecuária. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Mais à pecuária do que à agro? A SRª ANE AUXILIADORA ALENCAR COSTA - Mais à pecuária. Sim, porque grande parte da área destinada à agropecuária é ocupada pela pecuária. Então, para a gente enfrentar o quadro de redução de emissões do nosso País, a gente precisa enfrentar isso. É claro que a gente está falando de um setor, como o agronegócio, que é superimportante para o País! E a gente, realmente, quer que esse seja um setor do qual a gente possa se orgulhar. Hoje, a gente não está se orgulhando tanto, a gente não está se orgulhando de fato. Então, na página do SEEG, vocês podem encontrar todos esses números por Estado. A gente tem uma visão geral, por exemplo, dos Estados do Pará, de Mato Grosso, de Minas e de São Paulo como grandes emissores. A gente já chegou a este número: metade do desmatamento é decorrente de mudança do uso da terra, e uma grande parte disso vem do desmatamento da Amazônia. Mesmo que tenha havido uma redução do desmatamento de 2016 para 2017, tenho minhas dúvidas se a gente realmente estabilizou esse desmatamento. Olhando esse mapa que mostra a distribuição das áreas em que houve o desmatamento - e isto bate muito com o mapa que o Renê mostrou dos focos de calor, e aí são os Municípios que mais têm contribuído com o desmatamento -, a gente percebe que a fronteira do desmatamento é uma fronteira ilegal. Então, grande parte do desmatamento que está ocorrendo hoje é ilegal.
15:46 R	Quando a gente olha esse gráfico, a gente vê que ele é bastante revelador e mostra quem é o responsável pelo desmatamento na Amazônia. Esse gráfico tem os dados de 2016. A gente vê que em torno de um terço ocorre dentro dos assentamentos e que em torno de outro terço, mais ou menos, ocorre em áreas de propriedade privada - aí se contam as áreas do CAR e as áreas que já estavam na base do Incra. E, se a gente juntar o que está em cinza ali, que são áreas sem informação, ou seja, áreas que a gente não sabe o que são - pode ser terra pública, pode ser área em processo de cadastramento, pode ser terra privada que não foi cadastrada, ou seja, terra sem governança -, se a gente juntar esses 11% com os 13% de terra pública não destinada, a gente tem aí grande parte do desmatamento da Amazônia, e 24% do desmatamento estão acontecendo sem nenhum tipo de governança. Então, se a gente quisesse, Senador, reduzir o desmatamento hoje, o desmatamento ilegal, a gente deveria focar essas áreas aí, porque a gente já estaria reduzindo 24% do desmatamento, que é um desmatamento comando e controle. Quando a gente fala que um terço desse desmatamento ocorre em assentamentos - e a gente foi a fundo nesse tema e publicou esse livro sobre isso -, a gente percebe que tudo bem, é um terço do desmatamento, só que 72% da área desmatada estão em grandes polígonos dentro desses assentamentos e que apenas 2% do universo de mais de dois mil assentamentos concentram 50% do desmatamento que acontecem nessa categoria. Então, é uma questão localizada. A gente fala que os assentamentos desmatam, porque 2% representam 50% da área desmatada dentro dessa categoria, e grande parte da área desmatada nesses assentamentos são grandes polígonos. Então, a gente está havendo um processo de concentração fundiária dentro dos assentamentos, o que tem sido um câncer para o desmatamento dentro desse... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Se você pudesse... Há uma coisa aí... Eu acompanho também bem isso e não tenho dúvida de que está havendo... Veja bem, o Brasil, com muito sacrifício desapropriou áreas e assentou famílias. A reconcentração de áreas dentro dos assentamentos, especialmente os que estão - como há o termo - emancipados, é uma coisa gravíssima que nós estamos tendo, por falta de política de apoio para o melhor uso da terra. É óbvio que a lógica é sempre: só áreas grandes conseguem trabalhar a pecuária, mais especificamente, e também a própria agricultura mecanizada, o que é um problema sério. Vocês não conseguem identificar a diferença entre assentamentos emancipados e assentamentos não emancipados? O programa faz essa diferenciação? A SRª ANE AUXILIADORA ALENCAR COSTA - Esse estudo nós fizemos em assentamentos que estavam formalmente na base do Incra. É superdifícil um assentamento se emancipar. Quem estuda a fundo isso sabe que, para um assentamento realmente se emancipar, ele tem de passar por um processo, inclusive, de pagamento de dívidas dos assentados, o que é realmente dificultoso. Mas, nesse universo, são só assentamentos formais que não foram emancipados.
15:50 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Está bem. Então, posso dizer que é mais grave ainda fora? A SRª ANE AUXILIADORA ALENCAR COSTA - É mais grave ainda. E eu diria que um grande problema é que, para que a gente tenha uma reversão desse processo, tem de haver uma revisão ocupacional. O Incra não tem pernas para fazer essa revisão ocupacional, principalmente não tem pernas para fazer essa revisão ocupacional sozinho. Imagine se você chega a um assentamento em que um fazendeiro está ocupando ilegalmente aquela área e diz: "Olha, você tem de sair!" Então, tem de haver um processo mesmo de revisão ocupacional dos assentamentos com foco naqueles que estão nessa lista dos principais desmatadores, vamos dizer assim. Quando a gente vai para o Cerrado... (Soa a campainha.) A SRª ANE AUXILIADORA ALENCAR COSTA - Aí eu vou pedir um pouquinho mais de minutos... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT - AC. Fora do microfone.) - O problema é o horário em que vai começar a sessão. A SRª ANE AUXILIADORA ALENCAR COSTA - Ah, sim! Eu vou tentar acelerar. Quanto ao Cerrado, a gente pensa assim: os números que saíram recentemente são números animadores do ponto de vista do histórico. Se a gente comparar os anos de 2001 e de 2003, nossa, realmente... Mas eu não acho que a gente tem de se animar com esse número, não! Como o Claudio falou, é um número maior que o da Amazônia, cresceu de 2016 para 2017. E o Cerrado é duas vezes menor que a Amazônia e tem em torno de 46%, de 50% da sua vegetação nativa ainda em pé. Então, é preciso quintuplicar o valor desse número aí, para ele, realmente, ter o papel de alertar as autoridades para esse problema do desmatamento no Cerrado. Eu não vou mostrar detalhadamente quais são aqueles que mais desmatam. Vou passar rapidamente por isso. Aqui, faço só um comparativo sobre a importância do Matopiba, da região do Matopiba, para o Cerrado. Então, se a gente pega o desmatamento do Cerrado como um todo e pega só o desmatamento desses quatro Estados no Cerrado, a gente vê que mais de 60% do desmatamento acontecem nessa região. Também é a região em que há mais remanescente. Estes são os principais Municípios: Formosa do Rio Preto, São Desidério, entre outros. O que eu queria deixar aqui claro é que, no Cerrado, em relação ao Código Florestal, o requerimento de reserva legal é bem menor do que o da Amazônia. Você pode dizer: "Ah, então, ainda há muita área para desmatar legalmente!" Entretanto, quando a gente olha para os gráficos em forma de pizza dos biomas brasileiros, que foram retirados dos dados do MapBiomas, que é uma iniciativa de mapeamento de uso do solo do Observatório do Clima, a gente vê que há muita área no Cerrado que pode ser realmente melhor aproveitada. Aí um trabalho da Embrapa nesse sentido, para indicar quais são essas áreas etc, a integração entre lavoura e pecuária, como você está falando, é fundamental para a gente reduzir não só as emissões do setor agropecuário - e a gente sabe que há, inclusive, emissões positivas a partir de um pasto bem manejado -, mas também as emissões decorrentes da mudança de uso da terra.
15:54 R	Por fim, a gente mostra o aumento da área agropecuária, o avanço da agropecuária no Cerrado, na Amazônia e em outros biomas, principalmente na Caatinga. Então, hoje, se as notícias das emissões de uso da terra são ruins sem a gente considerar muito bem o número dos outros biomas, imaginem quando os outros biomas começarem a ser monitorados e a gente tiver esse valor. Como considerações finais, realmente a questão do CAR é fundamental. Acho que o Senador falou uma coisa muito importante: a gente precisa associar o CAR à questão econômica do produtor. Assim como as multas, por exemplo, que você citou: se você toma várias multas, você pode perder a sua carteira; se você toma várias multas e não paga as suas multas, você tem de ter algum tipo de sanção. (Soa a campainha.) A SRª ANE AUXILIADORA ALENCAR COSTA - Enfim, incentivos também para a conservação do ativo privado eu acho fundamentais. Então, a gente não tem só que punir, mas tem que incentivar aquele que poderia desmatar legalmente. Mas qual o incentivo que ele tem para não desmatar? Enfim, vou deixar para o André falar, na realidade, porque meu tempo acabou. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT - AC) - Eu queria muito agradecer à Ane. Acho que ela trouxe uma leitura, uma percepção muito interessante. Talvez só organizações não governamentais consigam ter essa sensibilidade. Não que as públicas não tenham, mas é um outro olhar, uma outra preocupação, que ajuda muito nas políticas públicas. Por isso, eu lamento que o Brasil hoje tenha quase que criminalizado a atividade do terceiro setor. Hoje, com as tais CPIs que fizeram na Câmara, cooperações, convênios, recursos passaram a ser dificultados. E eu acho isso uma ação criminosa, porque as organizações da sociedade no mundo moderno se multiplicaram, têm um papel extraordinário, e aqui no Brasil também são, de certa forma, quase criminalizadas. E, nessa área que nós estamos falando aqui, elas são muito importantes, ajudaram muito. Hoje mesmo eu participei de uma reunião de um grupo, trabalhando a organização dos 30 Anos sem Chico Mendes; várias entidades voluntariamente trabalhando isso. Porque os desafios estão muito parecidos com os da época do Chico. Eu trabalhava com ele e pude, como engenheiro, conviver. Tive a sorte de, na minha geração, eu, Marina e outros termos ali trabalhado juntos, o que me deu uma bagagem de vida para seguir em frente. E foram as ações não governamentais, as entidades não governamentais que nos ajudaram lá, no Acre. Depois, claro, a gente foi para o governo, trabalhou, mas a gente veio dos exemplos do terceiro setor, que lamentavelmente, no Brasil, é tratado dessa maneira. Mas eu acho que isso vai se reverter, porque isso é atraso. E nos adiantarmos, colocarmos os dois pés no século XXI vai implicar um tratamento diferente. Por isso, sempre que faço audiências aqui, eu trago e valorizo muito a presença de entidades não governamentais, que são a expressão da sociedade. Pode haver exagero, pode haver uma cobrança maior ou menor, mas é a voz da sociedade e ajuda muito nas políticas públicas. Passo a palavra ao André, do WWF, para que ele possa também fazer a sua explanação. O SR. ANDRÉ NAHUR - Obrigado, Senador. Primeiro, quero agradecer o convite. É sempre um prazer estar aqui para discutir essa agenda de mudanças climáticas e, principalmente, o desmatamento também. Nas últimas duas reuniões em que eu vim, eu trouxe apresentação, e ninguém fez apresentação. Aí hoje eu falei: "Vou sem apresentação", e todo mundo fez. (Risos.) Então, vou mudar um pouco. E é até bom; tira a gente da zona de conforto. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Claro.
15:58 R	O SR. ANDRÉ NAHUR - Acho que o nosso papel, realmente, como terceiro setor, é tentar tirar a sociedade dessa zona de conforto, porque a gente já está há muito tempo nessa questão do desmatamento. Como o Senador estava falando, os desafios que a gente tem com o desmatamento estão desde a época da colonização da Amazônia, desde a época de Chico Mendes, e a gente continua vivendo esse mesmo dilema de como lidar com essa questão. Acho que essa questão também se conecta muito com o ponto de que comando e controle - a gente já discutiu isso em vários outros momentos - não são suficientes, não vão ser suficientes. O trabalho que o Ibama faz, o trabalho que o Inpe faz é fundamental, mas, enquanto não conseguirmos promover uma economia que valorize, realmente, a floresta em pé como um ativo ambiental para a economia nacional e conecte isso tanto com o setor do agronegócio quanto também com o setor de energia, não vamos conseguir mudar isso. Então, a gente vai precisar de muito comando e controle para conseguir segurar isso. A gente sabe que a governança na Amazônia, como a Ane falou, é um contexto bem complicado, e a gente já lida com isso há muito tempo. Então, para começar, acho que o principal ponto que a gente tem identificado e tem trabalhado também quando se fala da questão das mudanças climáticas é que, neste momento, a gente está chegando a um ponto de inflexão em vários temas nessa questão de mudanças climáticas. A gente tem três, quatro anos consecutivos de picos de temperatura na Terra. E há estudos que saíram este ano, inclusive um do Thomas Lovejoy, trazendo os níveis alarmantes da questão do desmatamento na Amazônia para a questão da degradação que vai haver no bioma. A gente já está chegando a 20% de desmatamento do bioma, e o estudo lá mostra que, se a gente chegar a 20%, a 25%, a gente já entra em taxas de degradação do bioma, o que pode levá-lo a condições florestais como a do Cerrado. Ou seja, há perda florestal. E aí há várias outras questões também, que são as mudanças silenciosas que as mudanças climáticas estão trazendo também, com a questão de aumento de temperatura, de impacto na fotossíntese, em outras coisas, que geram liberação de carbono e, aí, já geram um problema muito maior. E, apesar de a gente tentar modelar essas questões, a gente ainda não consegue ver isso. Esses pontos de inflexão, hoje em dia, são fundamentais, porque começam a se conectar com toda a questão de provisão de serviços ambientais básicos para toda a sociedade brasileira. E eu acho que, quando a gente não olha o desmatamento do ponto de vista de um modelo de desenvolvimento para o País, de qual modelo de desenvolvimento a gente quer para o País, em uma análise de paisagem para este País, olhando o setor do agro com a energia, a infraestrutura e conectando a manutenção dos principais ecossistemas brasileiros como um ativo para manter esses setores a longo prazo, a gente começa a perder essa imagem. E isso entra em um cenário muito perigoso, que é essa questão de que no Brasil a gente não tem visão de longo prazo. Então, em todos os planejamentos que a gente tem no País, a gente não olha isso; consegue fazer planejamentos aí de quatro anos que não consideram esses riscos socioambientais. Isso vai se potencializando e tornando a nossa economia cada vez mais frágil a todas essas questões, e começamos a perder grandes oportunidades também. Depois, vou chegar à questão que a Ane me jogou como desafio: de quais são as reais demandas para a gente tentar puxar isso. Quando olhamos essa questão do desmatamento também... A gente olha e diz: a gente tem que tentar compensar a questão do custo de oportunidade do uso da terra. Não é fácil a gente olhar isso e também olhar só para o setor do agro, porque há toda a questão da grilagem de terras, junto com o uso daquela área para atividades agropecuárias, há toda a questão também para a infraestrutura e toda a conexão com toda essa cadeia de valor da terra. Torna-se cada vez mais difícil trabalhar com isso se a gente não tem políticas públicas que realmente vão incentivar a valorização daquele ativo como um patrimônio nacional.
16:02 R	Acho que houve várias discussões ao longo dos anos. Antes, quando eu era do Ipam, a gente discutiu muito a questão do REDD. O REDD continua avançando, mas a passos muito lentos ainda. A gente perde a oportunidade de captação de recurso internacional por causa disso também. Agora, há todo um movimento - os green bonds e outras oportunidades de financiamento internacional para essa questão de mudanças climáticas -, e o Brasil ainda não está aproveitando isso de uma maneira certa, porque a gente não está conectado com essa visão de um planejamento para uma transição justa para uma economia de baixo carbono. Quando a gente ouve o Renê falando que a mineração nas áreas protegidas está aumentando - assim como a retirada de madeira ilegal, etc. - é por isso. A gente não consegue dar alternativa para as pessoas que estão ali. Então, a gente não tem visto essa oportunidade de aproveitar essa economia de baixo carbono para trazer uma alternativa econômica para as pessoas, para agregar o nosso valor, das commodities agrícolas brasileiras, no mercado internacional também, por ser uma commodity de baixo carbono. E a tendência no futuro é isso acontecer. A gente vê os principais líderes mundiais, por exemplo, o Presidente da França já anunciou: "Não vão entrar mais produtos de desmatamento aqui". Os Estados Unidos estão passando por essa fase agora meio nebulosa do Presidente, mas o Presidente Obama também estava seguindo o mesmo caminho, e essa é a tendência mundial. Então, se não adaptarmos a nossa economia a um padrão de baixo carbono, vamos perder mercado. E, além de a gente perder mercado, a gente vai emitir mais, e as mudanças climáticas vão impactar na quantidade de água para vários setores. Há estudos que mostram que, só para o setor de energia, a gente pode ter uma perda de 30% a 40% da produção hidrelétrica no Brasil se os cenários climáticos mais otimistas se realizarem. Eu estava em um evento outro dia com o presidente de uma distribuidora, e na hora em que eu apresentei esses dados, ele falou: "De 30 a 40%? Existe lugar em que a gente já está operando com 70 a 80% de redução na vazão para a produção de energia". Então, se a gente não olha a floresta como um ativo para manutenção, geração de energia, para manutenção de produção de commodities agrícolas, a gente vai perdendo economia nacional. E aí? É isso que a gente quer para o futuro? Então, a grande questão é: precisamos conectar isso e começar a trazer várias questões. Hoje em dia, do que a gente precisa? No WWF a gente vem monitorando, vem trabalhando também com o setor privado, em alguns lugares, com essa questão de compromisso do setor, para não consumir produtos de desmatamento; com melhores práticas na pecuária também, uma pecuária mais sustentável também, ou seja, uma carne produzida em áreas que não estão relacionadas com o desmatamento; isso vai acontecer e já está acontecendo. O setor privado está se articulando nesse sentido. E a gente precisa dos incentivos corretos para isso acontecer. Quais seriam esses incentivos? Essa questão do CAR, que o Senador trouxe, realmente é fundamental. Nós julgamos que essa questão do adiamento do prazo do CAR pela quarta vez consecutiva é um incentivo para quê? Vamos continuar fazendo a coisa, não aderindo a essa questão. E isso gera mais um problema futuro, porque também não temos essas questões. Outros arcabouços legais que a gente também precisa para promover essa economia florestal vão desde a questão do pagamento de serviços ambientais, que é uma lei que acho que parou aqui, dentro desta Casa, há muito tempo, e não andou mais essa agenda... É uma agenda também com redução de incentivos para a economia verde. Isso tem se perdido cada vez mais. E a questão do REDD também eu acho que é outra agenda em que se deveria avançar para tentar regular, até em um mercado nacional de compensação de emissões, porque existe um grande apetite do setor empresarial nesse sentido. Há várias discussões sendo feitas agora na questão de precificação positiva de carbono, ou seja, sobre como a gente precifica esse carbono e gera um recurso para sustentar essa economia verde que a gente tem.
16:06 R	E há várias leis também relacionadas a essa questão dos biomas. Realmente, na Amazônia já temos um arcabouço legal bem construído, mas quando olhamos para o Cerrado, para o Pantanal, para a Caatinga, esses outros ainda são biomas que estão bem negligenciados. Há uma PEC do Cerrado que está tramitando agora e para a qual nós consideramos também ser fundamental dar uma atenção, para tentar acelerar esse processo, para que ele vá adiante, até porque nessas leis, tanto na PEC do Cerrado e na do Pantanal que já inclui a questão de conservação de cabeceiras, já existe uma previsão de incentivos e de apoio à manutenção desses ativos florestais. Acho que já está dando um minuto e gostaria de terminar por aqui dizendo que é isto: que o nosso principal desafio é tentar realmente promover essa economia verde, trazendo incentivos e conectando com o comando e o controle, porque o repique do desmatamento estamos vendo que veio de novo; e estamos vendo principalmente que o residual do desmatamento, sem essa economia florestal, não vamos conseguir resolver. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Muito bem! Eu queria agradecer ao André, da WWF, e passar imediatamente ao João Carlos, da Confederação Nacional da Agricultura. O SR. JOÃO CARLOS DÉ CARLI - Boa tarde, Senador. Queria agradecer, em nome da CNA, o convite para participar desta reunião, e parabenizar todos os colegas aqui na Mesa - e a gente, sendo o último, na rabeira da Mesa aqui, fica difícil tentar apresentar dados. Eu conversei com o André para ele não se preocupar porque eu também não trouxe uma apresentação. Nós falarmos de dados aqui que foram apresentados pelo Inpe, que foram analisados pela Embrapa, que foram estudados pelo Ibama é tentar colocar novos dados que não existem - porque são dados deles -, e assim fica algo meio complicado. Então, a gente tenta trabalhar em cima daquilo que foi apresentado em relação a esses dados. Primeiro, eu queria colocar aqui o que foi dito anteriormente, falar um pouco do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Nós da CNA achamos o CAR uma ferramenta extremamente importante para fazer uma gestão das áreas particulares brasileiras. Está fazendo um raio-X do que é a propriedade rural brasileira hoje o CAR. E, só para tentar colocar um parêntese em relação ao questionamento da prorrogação do CAR, a CNA foi uma das entidades que pediram a prorrogação do CAR, não por conta da prorrogação em si, mas é porque a lei colocava - na última lei que foi apresentada - o seguinte: que o CAR só pode ser prorrogado por um ano, e ele foi prorrogado por cinco meses; ou seja, o decreto que estava apresentado estava contra a lei. Nós falamos: "Olha, vocês estão indo contra o que o Congresso colocou em relação ao prazo que se poderia fazer, do Cadastro Ambiental Rural". Uma segunda questão do Cadastro Ambiental Rural é que há um erro na lei também porque na lei diz que o CAR acaba agora, sendo que o CAR não acaba agora; não pode acabar agora porque o CAR é um cadastro, como o CPF. o CAR continua existindo. O que vai deixar de existir são os benefícios que a lei colocou. Então, na lei diz que acaba o CAR: isso é uma questão que tem que ser debatido, para que esse instrumento, essa política, esse mapa não deixe de existir, porque é extremamente importante. Falando um pouco do CAR - do qual eu gostaria de falar um pouco também porque o CAR fala muito de ativos também -, o último boletim informativo que foi apresentado, agora dia 29 de maio, pelo Serviço Florestal Brasileiro mostra uma coisa interessante. Nós conseguimos pegar alguns dados daquilo ali e também fazer alguns cálculos. Dentro dos dados apresentados pelo CAR, se você for observar - não está escrito no boletim, mas se você fizer os cálculos é simples, é conta de matemática, regra de três muito simples -, 33% de toda a vegetação nativa existente estão dentro da propriedade rural. Ou seja, o ativo existente dentro da propriedade rural também é muito grande, e disto as pessoas pouco falam. Então, a gente tem que também começar a fazer uma leitura dos dados de outro jeito também.
16:10 R	E uma coisa interessante é que essa área de vegetação nativa dentro da propriedade rural - que pode ser reserva legal, área de preservação permanente ou ainda remanescente de vegetação nativa - é superior a todas as áreas indígenas e unidades de conservação existentes no Brasil. Ou seja, nós temos mais áreas protegidas dentro de propriedade rural do que áreas protegidas brasileiras. É outro ativo que a gente tem que começar a demonstrar quando começar a comentar os dados do Cadastro Ambiental Rural. Outro dado do Cadastro Ambiental Rural importante: dentro da propriedade, que a gente coloca aqui 64%, que a gente coloca lá, que está até colocado no CAR, que são as áreas de preservação permanente, de reserva legal e remanescentes de vegetação nativa, tudo isso é dentro da propriedade rural. É extremamente importante. E outra coisa que a gente coloca ainda. Existe passivo? Existe, porque existe muito produtor rural que tem desconhecimento da legislação - até hoje existe isso, pois não existe internet ou celular ou TV em todos os locais do Brasil. Agora, o interessante é que, dos produtores rurais que observaram que há um passivo dentro da sua propriedade rural, 60% de todos os produtores que fizeram o cadastro dentro do CAR querem entrar no PRA, que é o Programa de Regularização Ambiental. Ou seja, nós estamos demonstrando que o produtor rural quer, sim, se adequar à lei. Eu faço uma brincadeira, quando dou minhas palestras - fazia muito quando a gente estava discutindo o Código Florestal -, dizendo que minha família é pernambucana e meu avô tinha uma fazenda lá no interior de Pernambuco, numa região muito pobre, uma região muito seca, e uma coisa que eu observava quando era pequeno é que, quando você entrava na casa de um agricultor familiar, a parede mais bonita era aquela de frente à porta. Isto é engraçado: você entra na casa dele, uma casa humilde, e a primeira parede é a mais bonita, aquela que sempre está mais bem pintada. E ali ele coloca as fotos do pai e da mãe ou dos filhos, aquelas fotos antigas, ainda desenhadas. E o que eu digo é que hoje, com a mudança, com a evolução que nós estamos tendo, eles estão começando a colocar a foto ou o registro de conclusão de curso do filho, ou de faculdade ou de curso técnico. Ou seja, naquela parede mais importante ele está colocando a foto da conclusão do curso do filho. E hoje é tão difícil um produtor rural conseguir legalizar sua propriedade rural em cima de toda a legislação que existe que, daqui a pouco, do lado desse registro, quando ele conseguir o documento dizendo que a propriedade dele é 100% legal, ele vai colocar a foto do pai e da mãe dele, porque é complicado você conseguir fazer a legalização da sua propriedade rural. E isso o CAR está demonstrando muito, porque a gente está tentando fazer de um jeito, mas sempre tem uma problemática do lado. Uma coisa interessante colocada pelo Dr. Renê... No meu dado, eu tinha um número, e o Renê colocou outro. De repente, eu posso ter entendido errado. Mas ele colocou que, na Amazônia Legal, de todo o desmatamento, 17% são dentro de propriedade rural. Então, a gente tem que começar também... Sempre que se fala de desmatamento ilegal, do lado parece que se coloca entre parêntese "produtor rural". A gente tem que começar a tirar um pouco disso também. Temos também que começar a fazer uma distinção entre o que é desmatamento ilegal e o que é desmatamento legal. Extremamente importante. O importante, quando a gente fala de desmatamento ilegal e de desmatamento legal, é porque, se eu sou proprietário rural e desejo fazer a abertura de uma nova área, eu vou na secretaria estadual de meio ambiente e faço uma solicitação de abertura de novas áreas. Eu já soube de caso de produtores rurais esperarem cinco anos pela resposta daquela área. Ou seja, ele mostrou que tinha APP preservada, mostrou que tinha reserva legal e ainda fez o pedido: em cinco anos, ainda não havia recebido a autorização para fazer o desmate daquela nova área, para fazer a abertura daquela nova área. Ou seja, ele está querendo ser legal, mas a estrutura pública não lhe permite estar legal. Então, isso é extremamente importante quando a gente observa. Se a gente quer atingir todas as metas em cima do desmatamento legal, o Estado também tem que trabalhar para isso, o Estado também tem que demonstrar o que é o ilegal e o que é o legal.
16:14 R	O ilegal... Como ela colocou aqui sobre a multa: com os pontos na carteira, se perde a carteira. Se a pessoa está ilegal, está consciente de que está ilegal. Agora, muitos estão querendo ser legais e não conseguem. Isso é uma problemática muito grande. Uma coisa interessante é que - converso com algumas pessoas, mas elas não acreditam, quando digo - existe uma lei, a Lei 8.629, que é um pouco uma faca na cabeça do produtor rural. Se você não abre aquela área, não está seguindo a função social da sua propriedade, e ela vai ser desapropriada. Por quê? Porque há dois graus: o Grau de Utilização da Terra e o Grau de Eficiência na Exploração da Terra, o GUT e o GEE. Ou seja, se eu tenho a minha propriedade, e não a estou utilizando... Na Lei da Mata Atlântica há um artigo que diz que se você permanece com aquela vegetação intacta, você está, sim, atendendo a esses dois levantamentos feitos pelo Incra; no resto do País, não. Ou seja, eu sou diariamente obrigado a desmatar ou a abrir novas áreas, como a gente coloca... Quando a gente fala em desmatamento, coloca muito que é o ilegal, mas a abertura de novas áreas é aquela para o qual a gente está solicitando autorização. Mas essa lei nos coloca em cima, dizendo que você tem, sim, que abrir. Se não abrir, não cai dentro desses dois graus e você é passível de desapropriação para a reforma agrária. Outra questão que a gente coloca é o direito de propriedade. Se você tem o direito de propriedade e segue a legislação ambiental, que a gente pode dizer, sem dúvida, que é a legislação mais rígida para o produtor rural no mundo - não podemos dizer que não é -... (Soa a campainha.) Se você tem a sua propriedade declarada no CAR, se tem a sua reserva legal apresentada lá, in shape... Você não está dizendo "eu tenho" no papel; não, está mostrando no mapinha lá. Se você tem sua área de preservação permanente colocada lá, e está tudo correto, ela está analisada, o que acontece? Eu poderia ter a abertura de novas áreas para custear a minha vida, para custear o desenvolvimento da minha família. E eu não consigo. Então, é extremamente complicado quando a gente começa a colocar essas questões e se esquece de ver que, do outro lado, há uma faca na cabeça, em cima do produtor rural. As pessoas desconhecem a legislação. Por isso, eu digo: o produtor rural está querendo se regularizar, mas sempre há... Eu lembro que, uma vez, o Ministro Reinhold Stephanes, quando era Ministro da Agricultura, colocou um dado que até hoje não consegui - nem vou conseguir -... Ele falou... Naquela época, que devia ser em 2004, 2005, ele colocou que existiam 17 mil normas ambientais para serem seguidas. Puxa, 17 mil normas legais?! É muito complicado. Então, como ele vai conseguir fazer a regularização da propriedade rural? Uma coisa interessante - já para terminar a minha fala, Senador - é que, dentro da propriedade, a tecnologia é o maior aliado da sustentabilidade. Foi colocado aqui, várias vezes, que, se você conseguir melhorar a tecnologia dentro da sua propriedade, vai conseguir intensificar, um pouco mais, o que tem lá dentro, diminuindo, então, a tendência de abertura de novas áreas. Então, é extremamente importante o trabalho da Embrapa, é extremamente importante o trabalho das ATERs em relação a prover tecnologia para o produtor rural. Agora, o problema é que o Brasil é quase um continente, e você conseguir fazer essas tecnologias chegarem para cada bioma específico é uma coisa complicada.
16:18 R	Temos hoje a ILPF, que é uma pesquisa da Embrapa. Nós temos, dentro da CNA, um projeto chamado Projeto Biomas - para o qual nós produtores rurais estamos tentando fazer um estudo -, que é uma forma de melhoria do componente arbóreo dentro da propriedade. Todo mundo fala que é interessante haver mais árvores dentro da propriedade. O.k. Mas como? Se eu tenho um milho e eu coloco uma árvore, meu milho está no entorno ali, vai despencar a produtividade, porque é altamente necessária a quantidade de sol em cima do milho. Como é que eu vou fazer isso interessante em cima da pecuária? Então, nós estamos fazendo esse estudo junto à Embrapa - o Projeto Biomas é em conjunto com a Embrapa - para que, em que em cada bioma brasileiro, haja uma unidade de pesquisa para fazer esse levantamento dentro da propriedade rural. E a gente tem aquele pensamento que a grama do vizinho sempre é mais verde. Então, a partir do momento em que nós temos uma propriedade rural que não é área de experimentação de Embrapa, é uma propriedade rural onde o proprietário rural cedeu uma parte da sua área para essa pesquisa, acreditamos que, quando nós tivermos os frutos desse estudo, o vizinho vai olhar: "Se aquilo ali é bom, pode ser bom para mim também". E isso vai começar a fazer desenvolver essa pesquisa. Em cima da tecnologia, a gente sempre coloca também que pastagem também retém carbono na sua raiz; e não é pouco, é muito. Dependendo da pastagem ali colocada, você tem quase um 1m, 1,2m de raiz. Isso é muita... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Isso tem que ser entendido, porque o pasto degradado, que é a maior parte da área nossa, são pastos degradados, áreas degradadas, ele é um veneno, ele é um problema. Mas quando é um pasto bem tratado, bem cuidado e com o uso de tecnologia, ele passa a ser um aliado. Essa é a diferença da agricultura de baixo carbono para uma de falta de políticas, seja dos proprietários, seja das políticas públicas - para a gente ser bem claro -, de uso do solo. Estamos falando do uso inadequado das áreas já antropizadas. O SR. JOÃO CARLOS DÉ CARLI - Exatamente. Então, é este trabalho que a gente coloca: nós precisamos de tecnologia para melhorar a sustentabilidade dentro da propriedade rural. É extremamente importante, como o colega Renê colocou... Eu não sei os dados da Embrapa, mas eu acredito que a quantidade de pesquisadores da Embrapa e a quantidade de recursos que existiam há 20, 30 anos, para a Embrapa, hoje deve ser o mínimo, quase o sustentável, para que ela continue sobrevivendo. E é extremamente importante... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CARLOS DÉ CARLI - ... a tecnologia para melhorar a sustentabilidade dentro da propriedade rural. Queria agradecer o convite novamente, e agradecer a presença dos colegas aqui; estamos aqui à disposição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Bem, eu queria agradecer as palavras do João Carlos, da Confederação Nacional da Agricultura, e de todos que falaram. Eu devo dizer que o propósito nosso, na Lei do Código Florestal, era o de que o cadastro pudesse ser feito a qualquer tempo - um processo permanente e aberto. O problema é que nós estabelecemos prazo exatamente pensando que, se nós não estabelecermos prazo, as outras etapas também ficam comprometidas. O que nos interessa é resolver o passivo ambiental, para as propriedades e os proprietários saírem dessa pendência jurídica, inclusive, que eles viviam e a gente pacificar a atividade produtiva no Brasil, fazendo uma aproximação da atividade com a proteção do meio ambiente. Esse é o propósito que está posto. Mas, certamente, nós temos aí... Eu cheguei a ver no Serviço Florestal Brasileiro, semana passada - dez dias atrás eu estive lá, com o Deusdará -, algo que me impressionou. Veja só: a pessoa vai fazer o CAR, o CAR é uma declaração - tanto é que nós deixamos assim: é uma declaração, ela não tem que ter documentação, nada; claro que se faz uso de imagens de satélite, há os polígonos, tudo o mais, e se estabelece o que é que se tem na sua propriedade -, e nós vimos um caso clássico de como é que a pessoa tem coragem: ela, simplesmente... A propriedade dela é florestada, e, na hora de declarar o CAR, a pessoa declarou que aquilo lá era pasto e área desmatada. Só que não tem como enganar porque a imagem de satélite não mente. Ela já colocou uma previsão de que vai fazer o desmatamento numa área; ou seja, ela vai cometer uma ilegalidade. E, aí, o CAR está agora apurando, e pode apurar isso, porque é uma declaração falsa. Então, até isso nós estamos vendo e identificando na implementação do CAR. Mas o que é importante é fazer esta separação.
16:22 R	Nós aqui temos como resultado de uma audiência como esta o seguinte: se o Brasil usar melhor as áreas já antropizadas, ele vai multiplicar exponencialmente a sua produção e vai seguir adiante com a produtividade. A produtividade segue crescendo, é verdade, mas acho que agora o grande salto é como melhor usar as áreas já antropizadas, porque tecnologia nós temos. O meu Estado tem boas tecnologias já praticadas, mas acho que falta um grande aliado fazendo a defesa dos proprietários. O crédito desapareceu, gente, o crédito bom, o crédito de longo prazo. Para mim, seria o grande aliado para reduzir as emissões para a agricultura de baixo carbono uma oferta de crédito, para que você trabalhasse fortemente a aplicação de novas tecnologias para usar melhor o solo, mas com um programa de médio, longo prazo. Isso daria um efeito, um resultado extraordinário. Mas veja como é que funciona o nosso Plano Safra. O nosso Plano Safra é focado em quem já está nele; todo ano é uma confusão danada. Ele não é focado na expansão da mecanização, do uso de tecnologia, que nós precisávamos fazer no Brasil. Aí, tem que haver uma política ousada de Governo com muito crédito. Hoje, eu falo aqui - não tenho endosso para falar em nome da Confederação Nacional da Agricultura - que, em relação aos pecuaristas, aos agricultores no Brasil, não existe crédito. O Banco da Amazônia fala que está oferecendo crédito: vá tentar tirar o recurso! E, sempre que existe, é para algo que não ajuda a mudar esse cenário de que nós estamos falando aqui. A facilitação é para quando se é para fazer cerca, para fazer um curral, para fazer algo. Eu não estou dizendo que isso não seja importante, mas eu estou falando é de melhor usar as áreas já antropizadas. Então, para mim, essa é uma questão central que nós precisamos fazer. Da mesma maneira, para reduzir desmatamento, nós temos que ter a implementação do código - que agora está no sexto ano, o Código Florestal -, fazendo com que uma etapa possa seguir, fazendo uma vinculação de que: "Olha, ou eu estou bem e estou legalizado no cumprimento do Novo Código Florestal, ou eu também não vou ter acesso aos programas governamentais e às políticas de crédito". Acho que esse é o grande aliado que o Ibama pode ter, porque senão nós vamos estar aí aumentando a ação de comando e controle - que estava sem recurso, agora, mas tem um pouco mais de recurso, aplicando, aumentando as multas, que não serão pagas. Enfim, é uma situação que é indesejável. Eu passaria, perguntaria - aqui não há mais nenhum questionamento -, eu só faria um apelo: se, às vezes, ficar uma frase ou um pequeno esclarecimento, se os nossos convidados têm interesse de algum esclarecimento. Muito rapidamente, eu passaria, então, para o Cláudio Aparecido, que trabalha no Inpe, para que ele possa fazer a sua consideração final e - quem sabe? - mandar um último recadinho. E nós vamos na mesma sequência lógica, do lado esquerdo para o lado direito. O SR. CLAUDIO APARECIDO DE ALMEIDA - Senador, eu faço um esclarecimento. O senhor tinha falado do tamanho do polígono. O Inpe continua divulgando dado, com limite de 6,25 hectares, em respeito à série histórica, que vem desde 1988. Então, ele tem que manter essa série histórica para poder ter esse padrão de comparação, mas hoje, na verdade, nós já estamos mapeando acima de 1 hectare. Essa informação fica guardada no nosso banco. Ela não é contabilizada, mas ela fica guardada no nosso banco. E, à medida que esse polígono cresce, coalesce com outros e atinge 6,25, ele é contabilizado. Mas eu acho - também concordo com o senhor - que, talvez, seja a hora de a gente discutir e, talvez, refazer uma pequena série histórica que permita essa comparação, e, depois, assumir a partir de 1 hectare, que é o que já está sendo feito para o Cerrado. Por exemplo, no Cerrado, já nasce com 1 hectare. Então, eu acho que, tecnicamente, é viável a gente pensar em, talvez, refazer uma pequena série histórica, de 2010 para cá, que possa fazer essa comparação, e, aí sim, mudar, dizendo que agora estamos mapeando e divulgando dados de 1 hectare. E também refazer para a questão de recorte por bioma, porque, no Prodes, havia um recorte que era a Amazônia Legal, que tinha um pedaço do bioma, um pedaço de cerrado, um pedaço até do Pantanal. Então, talvez seja a hora de a gente rediscutir isso e mudar para um recorte, realmente, dentro dos biomas.
16:26 R	É isso. Eu acho que é muito importante, como o senhor colocou, a ação da sociedade civil. Eu acho que a sociedade civil tem que estar paralela ao Governo, tem que fazer uma ação que seja, ao mesmo tempo, fiscalizadora daquilo que o Governo faz. Agora, eu acho que é muito importante que o Governo também não perca essa capacidade de ação, Senador. É importante. Não é ter um Estado enorme, não é isso, mas acho que o Estado tem que ser capaz de suprir a sociedade com informação. A boa informação é a base para qualquer política pública. Se não houver uma informação confiável, não é possível planejar uma boa ação, uma boa política pública, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Muito obrigado. Eu passo agora para o Celso - não sei se quer fazer algum comentário -, que está aqui falando como pesquisador da Embrapa e trabalha com o meio ambiente. O SR. CELSO VAINER MANZATTO - Bem rapidamente, Senador, gostaria de ressaltar todo o esforço que está sendo feito mais recentemente - nós estamos com dois anos de trabalho. A colega comentou sobre a questão das emissões da agropecuária, porque, toda vez que saem os números do SEEG, do inventário, ou do comunicado, a agropecuária fica na fita. É necessário que a gente faça um esforço muito grande para desagregar o que é feito no inventário, que não capta todo o esforço que está sendo feito na agropecuária do ponto de vista de sequestro de carbono. E, como foi dito aqui, de carbono no solo, das tecnologias, dos sistemas integrados de produção, que necessitam, então, de quocientes e de muito estudo e pesquisa para que possam ser reconhecidos em nível internacional. Esse é um lado que nós estamos fazendo, recentemente, junto à Plataforma ABC. A diretoria da Embrapa já nos sinalizou, de forma positiva, que façamos um grande esforço de estruturação tanto da Embrapa quanto dos institutos de pesquisa e dos interessados nisso, um grande esforço para termos, de fato, um modelo e estimativas de carbono no solo confiáveis. Nós precisamos avançar nessa agenda. E aí está a ideia, via plataforma, decidida na semana passada, de a gente fazer um grande esforço e tentar fazer isso de uma forma multi-institucional, inclusive, Senador, contando com o apoio do nosso agricultor e do nosso pecuarista. E passei, rapidamente, aqui algumas estratégias de baixo custo para que ele possa, de fato, começar a entrar, inicialmente, olhando uma questão de mercado. Por exemplo, a nossa carne, a nossa exportação, os mercados diferenciados e - quem sabe? -, no futuro, certificação. Não penso talvez em MDL, mas quem sabe em MDS, se assim evoluir. Mas vamos pensar a questão principal, que é o mercado. Ou seja, nós aqui no Brasil vamos ser cobrados, com certeza, e nós vamos ter que ter dados e informações para mostrar quão sustentável é a nossa agropecuária. Isso é fato, não é? É um ganha-ganha, na minha maneira de ver, em relação a essa questão.
16:30 R	E por último, Senador, a importância de a gente ter minimamente uma concertação em relação ao planejamento territorial. Aqui se falou do Matopiba, e nós na Embrapa, tempos atrás, começamos a fazer um estudo, fazer algumas simulações para começar uma discussão sobre o que nos importa ocupar o Matopiba. Quais são de fato as áreas que são e têm potencial de futuro de produção? - mesmo que estejam ainda sob vegetação nativa. Dar uma integração com os órgãos estaduais, que aqui ninguém comentou, as OEMAs. Como é o processo de liberação para desmatamento e corte raso? Quais são as informações que são levadas a cabo dentro dos Estados para apoiar essa área? "Sim, é importante; e esta, não. E informações e dados, nós temos disponíveis. Bastaria só... Eu sei que não é fácil. Eu dei o exemplo do zoneamento agroecológico, e a gente tem - quem sabe? -, Senador, aqui, com a agenda das mudanças climáticas, uma alternativa para congregar em torno dessa discussão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Eu vou pular o Renê, porque ele é... Eu acho que vou fazer isso, deixar a palavra por último, porque você é o que carrega a cruz da materialidade, de fazer a entrega de tudo aquilo que a gente quer, de um lado, de outro, de fazer essa mediação. Eu passo novamente para o João Carlos, para que ele possa vir de lá para cá, e o Renê vai encerrar. Se tem alguma palavra, alguma coisa... (Pausa.) Não? Então eu passo agora para o André, depois para a Ane, e o Renê vai encerrar. (Pausa.) O André também não tem nada? A Ane, eu não sei se tem uma palavrinha final? A SRª ANE AUXILIADORA ALENCAR COSTA - Eu só gostaria de deixar bem claro que eu acho que a gente tem uma missão, não é? Acho que o setor agropecuário do Brasil tem uma missão que é a missão de se modernizar de fato. E para isso, eu acho que vai ter de haver um momento em que a gente separe o joio do trigo, justamente para a gente acabar com essa coisa de ficar num jogo de acusações. Então acho que é a questão de separar realmente aquele produtor rural que está a fim de levar para frente uma agenda do século XXI e realmente assumir que ele precisa - e pegando um pouco do que o André falou - da floresta para continuar a ter os serviços ambientais que vão garantir a sua produção. Então eu acho que essa visão, essa visão sistêmica, é fundamental e é uma visão moderna, a que o setor do agronegócio brasileiro tem que se agarrar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Muito bem, Ane! Obrigado. Eu passo agora para o Renê Oliveira, que é o Coordenador-Geral de Fiscalização do Ibama. Com a palavra. O SR. RENÊ OLIVEIRA - Obrigado, Senador. Rapidamente também, quero primeiro parabenizar e agradecer novamente a oportunidade de estar aqui numa Mesa de alto nível de discussão, extremamente importante. Olhando de um aspecto um pouco superior, toda essa problemática que a gente enfrenta e que está aqui - excelentes explanações -, fica claro que... Acho que a última fala sua, Ane, foi fundamental e trouxe a necessidade de uma reflexão. E essa reflexão carece muitas vezes dessas informações científicas, desses dados um pouco mais robustos, porque muitas vezes a avaliação do aspecto "mudança climática" denota algo a médio ou longo prazo, e muitas vezes as pessoas não se sentem afetadas nesse momento. Isso é ruim porque fica justamente nesse modelo de acusação, de quem está certo ou quem está errado.
16:34 R	Na verdade, todos nós temos um problema à frente; é uma nova visão global, não é só do Brasil; o Brasil é um dos proponentes nessa discussão. Puxando um pouco a brasa para a sardinha da atribuição institucional, obviamente é a que carrega a cruz mesmo, é a que que sofre o maior impacto, a maior pressão em virtude da ação repressiva. Isso traz um aspecto negativo; entretanto, no estrito cumprimento do dever legal. O Ibama não tem absolutamente nenhum direcionamento para prejudicar o setor produtivo, muito pelo contrário. Todos nós aqui fazemos parte disso e temos a visão de que há a necessidade de uma boa interlocução. Assim que houver uma boa ideia e que tudo isso que nós discutimos aqui hoje transpassar a questão da simples ambição econômica - e pensando obviamente num modelo de sustentabilidade não somente ambiental, mas também econômico -, nós vamos estar justamente a passos largos na direção de atingirmos o que necessitamos. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Eu é que agradeço. E quero agradecer também a todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, nesta audiência pública da Comissão Mista de Mudanças Climáticas do Senado e da Câmara, do Congresso brasileiro. Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação das atas da presente reunião e das reuniões anteriores. As Srªs e os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. As atas serão encaminhadas à publicação. Reitero: ficam aprovadas por unanimidade as duas emendas ao Projeto de Lei do Congresso nº 2, de 2018 - inclusive as duas têm a colaboração de outros Parlamentares, mas são de minha autoria também - (ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019), a seguir relacionadas: Emenda nº 1, da Comissão Mista de Mudanças Climáticas. Ementa: Monitoramento da Cobertura da Terra e do Risco de Queimadas e Incêndios Florestais; Programa: 2050 - Mudança do Clima; Ação: Ação 20V9 - Monitoramento da Cobertura da Terra e do Risco de Queimadas e Incêndios Florestais; Acréscimo da Meta: 30. Emenda nº 2, da Comissão Mista de Mudança Climática. Ementa: Fomento a Estudos, Projetos e Empreendimentos que visem à Mitigação e à Adaptação à Mudança do Clima; Programa: 2050 - Mudança do Clima; Ação: Ação 20G4 - Fomento a Estudos, Projetos e Empreendimentos que visem à Mitigação e à Adaptação à Mudança do Clima; Acréscimo da Meta: 20. Essa é a parte burocrática que temos que ler para constar nos Anais e nas notas taquigráficas. Agradeço a presença de nossos convidados, que foi muito importante. E certamente o que foi apresentado aqui irá fazer parte do relatório que eu estou fazendo, com a consultoria aqui do Comissão do Senado e do meu do meu gabinete. Neste momento eu queria, não havendo mais nada a tratar, declarar encerrada a presente reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 14 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 38 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

26/06/2018 - 5ª - Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas