04/07/2018 - 32ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

10:34 R	O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Bom dia a todos e a todas. Havendo número regimental, declaro aberta a 32ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião atende aos Requerimentos nºs 31 e 48, de 2018, desta Comissão, de minha autoria, para realização de audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2016, que altera a Lei nº 13.146, de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino. Dando início à audiência pública, solicito ao Secretário da Comissão que acompanhe os convidados para que tomem assento à mesa. Convido Deusina Lopes da Cruz, representante da Associação de Pais e Amigos dos Autistas do Amapá (AMA/AP). (Pausa.) Convido Fátima da Silva, Secretária-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). (Pausa.) Convido Cláudia Regina de Souza Costa, Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Sinepe/RJ). Enquanto nós aguardamos os demais convidados, nós vamos dar início aos trabalhos. (Pausa.) Convido também Patrícia Neves Raposo, Diretora de Políticas de Educação Especial do Ministério da Educação. Obrigado, Patrícia, por ter atendido o nosso convite. Esta é, na verdade... (Pausa.) Esta é a segunda audiência pública sobre o mesmo tema. A primeira nós realizamos no Amapá, com a participação de representantes da sociedade civil e de organizações do Estado. A ideia é aprimorar esse projeto e receber contribuições, o maior número possível delas, para que a gente possa, no final, fazer um relatório capaz de atender as diversas exigências em relação ao tratamento de crianças portadoras de deficiência.
10:38 R	Agradeço a todos os convidados. Na expectativa de que os demais ainda cheguem - certamente vão chegar -, esclareço que nós, em regra, estabelecemos dez minutos para cada convidado explanar, se manifestar em relação ao projeto. Esse projeto é uma iniciativa do Senador Romário, que não está presente, mas tem uma assessora que daqui a pouco vai se manifestar. Nós vamos começar pelos convidados. De acordo com a ordem aqui, a primeira convidada ainda não está presente. Então, passo a palavra para Deusina Lopes da Cruz, que representa aqui a Associação de Pais e Amigos dos Autistas do Amapá (AMA). A SRª DEUSINA LOPES DA CRUZ - Eu tenho uma apresentação. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Eu só queria... Nós temos um espaço de dez minutos para cada participante, com prorrogação de mais cinco minutos. Obrigado. A SRª DEUSINA LOPES DA CRUZ - Muito obrigada. Eu sou Deusina, mãe de um autista de 34 anos. Já dirigi a Associação Brasileira de Autismo. Encontrei a Jane Capiberibe, que também é uma mãe. Integramos a Abra por muito tempo, e ela me pediu: "Socorro! Vá me representar lá como família de autista e militante da área". Então, a Deusina tem inúmeros papéis, mas aqui vai tentar desempenhar esse. Eu trouxe uma estrutura de uns quatro eslaides só para nortear os elementos que vou considerar relevantes para esta discussão. A especificidade da situação de dependência e de cuidados da pessoa com deficiência. É disto que a gente vai estar falando: da situação de dependência de cuidados das pessoas com deficiência. O próximo, por gentileza. O próximo, por favor. Sou eu. Estou me achando. O próximo. O.k. As dimensões que nós não podemos perder de vista: nós vamos estar falando de pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, mental, autismo, deficiência múltipla, incluída microcefalia, por exemplo, um fenômeno muito recente no Brasil - ganhamos 3 mil crianças com microcefalia no ano passado; vamos falar dessas crianças. Os ciclos de vida: ser criança com deficiência, ser adolescente, ser adulto, ser idoso, ser homem, ser mulher, entre outras expressões da identidade de gênero, cultura e raça; e as famílias das pessoas com deficiência. Então, para analisar qualquer temática nessa direção, não podemos perder de vista todas essas dimensões. Bem, eu acho que o que é importante discutir aqui é qual é a visão da situação de dependência. Nós vamos ter que tratar cuidados como uma dimensão, como uma estratégia de acessibilidade, e não cuidados no sentido mais simples, que usamos secularmente. Cuidado é uma entrega, é uma oferta atualizada, redimensionada como estratégia de acessibilidade. Não é possível nenhuma pessoa com deficiência estar em um ambiente, quer seja o domicílio, a escola, a rua, a comunidade, em que ela possa prescindir dessa dimensão do cuidado por causa da sua situação de dependência de apoio inclusive de outras pessoas, além da tecnologia assistiva.
10:42 R	As principais barreiras que as pessoas com deficiência enfrentam diuturnamente, em qualquer idade, em qualquer ciclo, em qualquer situação, são as barreiras arquitetônicas, vias e prédios especiais inexistentes, sinalização precária; moradia: ela inexiste, é inacessível, está distante ou mora-se em situação de rua; transporte, locomoção e deslocamento: inexiste, não para no ponto, não aceita gratuidade, não é acessível; barreiras de comunicação: eles têm dificuldade da audição, da visão, da fala, da compreensão, da comunicação, do comportamento, da interação social, de algum deles ou de todos juntos; barreira atitudinal: por melhor que eles sejam, por mais que eles façam, por mais ricos que sejam, eles vivem em uma situação de estigma, de preconceito, de isolamento, de invisibilidade e outras violações de direito; no emprego: têm a discriminação no trabalho, posto inacessível ou inadequado, não consideram a necessidade de horário especial nem de afastamentos periódicos para algumas demandas de saúde, por exemplo. Para piorar tudo, temos a ausência de serviços essenciais no território. Quanto eles existem, são inacessíveis. E aí nós temos, para esta Mesa, a ausência de cuidados como determinante da impossibilidade da participação social. Como se isso não bastasse, porque isso está para todo mundo, temos agravos dessa situação. Por exemplo, a pessoa com deficiência que vive em extrema pobreza tem dependência de cuidado de outra pessoa. Uma coisa é depender de uma cadeira de rodas motorizada, o que posso comprar. Outra coisa é depender do cuidado de outra pessoa e ela não estar disponível para ofertar esse cuidado. Há presença de deficiência, doença crônica ou incapacitante e pode ter depressão, transtornos, convulsões, demência e outras. Esse elemento da discussão desta Mesa trata das fragilidades das condições de cuidar. Que a família possa experimentar, que a pessoa com deficiência possa experimentar o seu cuidado e o autocuidado e o que esse conjunto representa de risco para a não participação social em igualdade de oportunidade, que é o que se pretende alcançar. Ninguém vai curar a deficiência, ninguém vai mudar a deficiência, mas quer-se a igualdade de condição de participação. Por fim, isso remete a várias situações de negligências, maus-tratos, abandono, situações de rua, pessoas institucionalizadas e, aí, absolutamente nada contra, a proteção integral, estruturas de vários equipamentos. O que nós condenamos é a precarização dessa oferta, ou seja, espaço físico inadequado, inexistência do plano de atendimento, do incentivo para convivência familiar, há um predomínio do isolamento social. O próprio relatório da instituição internacional HRW, que se intitula "para sempre vou morrer", ou algo assim, está falando dessa precariedade, porque não pode estar falando de ser contrário aos processos de proteção integral que a gente compartilha inclusive com instituições, com famílias e tudo mais. Já andando um pouco para o final: onde há legislação que garante o cuidado da pessoa com deficiência? Está presente na Constituição Federal, mas predominantemente na Lei Brasileira de Inclusão, quando traz essa dimensão como uma oferta e nomina vários apoios pessoais: atendentes pessoais e acompanhantes, por exemplo, que são trabalhadores que nós, família, contratamos, que as pessoas com deficiência contratam, mas ela vai dizer que todo e qualquer serviço que atenda pessoa com deficiência em situação de dependência deve garantir a acessibilidade necessária para ingresso e permanência com qualidade. Aí ela chamou duas políticas públicas em especial: a política pública de assistência social, quando ela diz, no capítulo da Assistência Social, que todos os serviços da assistência social para pessoas com situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais. Os principais serviços são os centros-dia e os serviços de acolhimento. Então está pressupondo que o serviço deve ser público, gratuito, ofertado diretamente ou em parceria com entidade social, mas necessariamente deve contar com os cuidadores sociais, que correspondem à figura do profissional de apoio dessa política pública. E ela baixa um capítulo especifico no sistema educacional para ser educação - e educação na perspectiva da inclusão, com a garantia do atendimento educacional especializado, diz que, se necessário, deverá a escola, pública ou privada, ofertar profissional de apoio escolar como estratégia de acessibilidade, razão pela qual a gente já vai dizendo que entende que essas ofertas são próprias dos serviços e não das famílias, porque as famílias, quando possível, contratam na parte de cima, que são os seus atendentes pessoais e os cuidadores, os acompanhantes, para qualificar essa dimensão de vida comunitária, familiar e tal. Bem, nós temos vários documentos que falam disso - eu não amanheci hoje com vontade de falar isso. Esse assunto está tratado em vários documentos, está tratado em todos os documentos que falam de deficiência, situação de dependência e serviços públicos. Nós temos como qualificar um serviço de acolhimento a partir dessa perspectiva da oferta integral, com cuidadores, com plano de atendimento, com ambientes, com convivência familiar, comunitária e social, como é dever. Eu fiz minha especialização, minha monografia, sobre família, deficiência, proteção e cuidado. Ela também está disponível ali na internet, a gente teve mais pesquisas e elementos para isso.
10:46 R	Finalizando: o desafio final que a gente entende para o Brasil é o dever do Estado. Esse dever do Estado está na Constituição Federal, quando falou da seguridade social. E aí é o dever do Estado de compartilhar com as famílias proteção e cuidado de seus filhos com deficiência. A Constituição diz que é dever do Estado, da sociedade e da família. Ela não diz que é só da família. A gente tem uma cultura muito "familiaresca", de achar que a família dá conta de tudo. Ela não dá conta, é uma dimensão para além da capacidade dela. Bem, às escolas públicas e privadas cabe garantir o profissional de apoio escolar, como está escrito na LBI, porque está dentro da perspectiva do Atendimento Educacional Especializado, está dentro da acessibilidade, não está fora, não é elemento externo, faz parte. Ampliação de Centros Especializados de Reabilitação (CER) do SUS, ampliação dos Centros-Dia de Proteção e Cuidados do SUAS. Essa ampliação e articulação na formação de rede pretende evitar vazios, superposição, ofertas substituídas, ou seja, se a educação não faz, a assistência social faz; se a assistência social não faz, a família faz, trata-se de evitar isso. Construir estratégias para diminuir o empobrecimento das famílias, ampliar sua capacidade protetiva. Desenvolver e diminuir riscos de violência, negligências, maus-tratos, situações de rua. Prevenir a institucionalização, o abrigamento como uma medida preventiva de qualidade de vida. Não é nenhuma demonização, mas é, sim, uma ampliação da capacidade protetiva da família, que vai acontecer se os serviços não disserem "não". Não dá mais para suportar, não dá mais para tolerar a escola dizer "Não aceito a matrícula porque não estou preparada", porque, senão, como família, eu vou dizer: "Eu não aceito esse filho autista porque eu não estou preparada" - e ele só tem 34 anos e muita crise, muito piriri, mas está lindo, maravilhoso, está super dez. Gente, era essa a minha participação. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Muito obrigado. Dando sequência, passo a palavra a Fátima da Silva, que é Secretária-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. A SRª FÁTIMA DA SILVA - Aqui, deste lado, Senador. Estou aqui. Bom dia a todas, bom dia a todos.
10:50 R	A CNTE é a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, e nós representamos os trabalhadores do serviço público, tanto professores quanto funcionários de escolas. Agradecemos o convite para participar desta audiência. Esta Casa e este Senado têm essa função mesmo, e creio que esta audiência também é nesse sentido. Agradeço a iniciativa do Senador João Capiberibe e também quero dizer pessoalmente que tenho grande apreço e grande admiração por sua vida e por sua trajetória política neste País. Tenho acompanhado, desde a época da ditadura, sua posição política, sempre coerente, e também aquela referente aos últimos acontecimentos no Brasil, desde 2013. Então, é uma oportunidade de eu dizer pessoalmente e em público do meu respeito, do meu apreço e de minha admiração por sua trajetória como homem público deste País. Bem, a nossa participação nesta audiência é no sentido de colaborar, conforme colocado no início. O que está sendo proposto é a alteração do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é a Lei nº 13.146, aprovada em 2015. É importante a gente reafirmar que esse Estatuto faz parte de um compromisso maior que o Governo brasileiro, o Estado brasileiro, tinha em relação a convenções firmadas. Isso passou por várias etapas e culminou com o Estatuto. Ou seja, não foi algo... E também nós entendemos como algo positivo. Fazemos total defesa do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Cremos que essa questão tem de ser uma política de Estado, e o Estado brasileiro tinha uma grande dívida com as famílias, com os homens e com as mulheres, com os cidadãos brasileiros, no que diz respeito às pessoas com deficiência, enquanto uma política de Estado e uma política de inclusão. Então, a nossa participação vai ser no sentido de discutir as alterações propostas aqui pelo Senador Romário, no sentido de aperfeiçoar o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Não viemos aqui para demarcar posições favoráveis ou contrárias, mas para fazer uma construção coletiva daquilo que for melhor para o conjunto da sociedade brasileira que necessita desses serviços públicos e também no sentido de responsabilizar o Estado para efetivar essa política pública de modo a alcançar todos aqueles que dela têm necessidade. Vou tentar ser bem pontual e ir diretamente, em função também do tempo, ao que é proposto. Vamos começar lá pelo art. 3º, o qual propõe alteração no inciso XIII. A proposta diz assim: "O apoio escolar, apoio em atividade, alimentação, cuidados pessoais e locomoção..." Enfim, está tudo colocado lá, não vamos aqui repetir, é só para as pessoas se situarem. O acompanhamento individualizado... Ela, na verdade... Nós teríamos que trabalhar melhor esta proposta aqui colocada, porque, se nós colocarmos no geral o acompanhamento individualizado, o projeto maior, que é a inclusão escolar das pessoas com deficiências, fica um tanto prejudicado. É que, segundo as estimativas e os dados que nós temos hoje, nós temos cerca de 10% dos estudantes brasileiros com algum tipo de deficiência. Então, se formos pôr, como regra geral, individualizado para todos os estudantes, tendo necessidade ou não, praticamente nós inviabilizamos a proposta. Ou seja, são cinco milhões de pessoas que estão nessa condição. Então, nós teríamos que trabalhar para alcançar uma redação melhor, porque esse caráter inviabiliza todo o processo de inclusão escolar.
10:54 R	Depois nós vamos lá para o artigo 28, vamos passar lá para o artigo 28. Há uma proposta no inciso XVI, que é uma proposta um pouco mais... O inciso XVI fala de acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores na educação, tal e tal e tal. Na proposta do Senador Romário, sobre a qual queremos dialogar, ele mantém praticamente, mas coloca assim... Ele deixa só a questão de etapas. Então, o que queremos dizer? Que é importante manter a redação anterior, que fala em "etapas e níveis de ensino". Por que etapas e níveis de ensino? Porque a gente tem de garantir, desde a creche, pré-escola, básico, ensino médio e ensino superior, enfim, todas as etapas e todas as modalidades têm de ser ofertadas e garantidas pelo Estado. Então, nesse sentido, a gente quer dialogar para que se mantenha a original, onde está posto "modalidade que siga etapas e níveis de ensino". É para garantir desde a creche até a universidade, porque nós entendemos como um direito e queremos que todas as pessoas... Ou seja, não é só em determinada fase e tal, não é? Daí, ainda no artigo 28, a propositura de mudança no XVII, feita pelo Senador Romário. Fala sobre o apoio escolar, sendo garantida a oferta, tal, tal e tal, e coloca um quantitativo de três alunos para cada profissional atender, no máximo - aqui está colocado "no máximo". Estamos colocando que os projetos político-pedagógicos das escolas devem estimar o quantitativo de profissionais necessário. Vai haver casos em que vai ser necessário um profissional para atender um estudante, para atender um aluno, mas vai haver casos em que um profissional poderá atender cinco alunos. Então, isso passa por uma discussão pedagógica na escola, por avaliar a necessidade. Enfim, se nós fixarmos que são três, inviabilizaremos outras questões também, como a questão do financiamento e a questão do Fundeb. Ou seja, nós não devemos fechar em três, temos que amarrar conforme a necessidade da criança, do jovem, do adolescente. Então, não pode ser, na redação, algo generalizado, até porque as escolas específicas de educação especial já têm também um quadro de profissionais discutindo como têm de atuar. E, como nós estamos discutindo aqui um processo de inclusão, ou seja, dos estudantes que venham para o ensino público, todo um processo, a gente não quer que fique amarrado, fixado em três, porque isso inviabiliza questões econômicas e também questões pedagógicas. Então, a escola teria isso. Daí - já estou terminando -, a proposta, ainda no artigo 28, mas no §3º agora... É a respeito da formação profissional. Nós, da CNTE, estamos de pleno acordo com a sugestão aqui apresentada. Ou seja, os profissionais que vão trabalhar na escola têm de ter formação adequada para trabalhar, não somente os professores. Para os professores e para a formação de professores, nós tínhamos que pôr nas universidades, dentro do currículo de todas as disciplinas de formação de professor, uma disciplina que ensinasse como trabalhar com as formas de deficiência nesse processo de total inclusão no Brasil. O mesmo se aplica para os demais profissionais que estão na escola, para isso nós temos o Profuncionário. Ou seja, uma merendeira, o vigia da escola e o pessoal da secretaria também têm de ser formados, têm de ser capacitados para atender também a essa nova modalidade, enfim, a essa nova demanda que chega nas escolas no processo de inclusão. Nesse sentido, temos total acordo: não só para o professor, mas também para o funcionário.
10:58 R	Daí já vou para o último, que é o art. 28, §4º. Creio que esse seja o ponto em que temos mais, digamos assim, divergências, o ponto em relação ao qual temos um pouco mais de elementos para colocar para fortalecer esse debate, embora o parecer do Senador já seja favorável à aprovação do projeto. Diz - não vou aqui ler - da possibilidade de as famílias, sem ônus para o Estado, contratarem, terem alguém que possa acompanhar esse jovem, essa criança, esse adolescente dentro das unidades escolares e tal. Há dois elementos. Primeiro eu vou colocar os dois que dizem respeito à questão jurídica. A inserção desse parágrafo distorce preceitos constitucionais de contratação de profissionais da educação para as escolas públicas... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA DA SILVA - Isso no art. 206 da Constituição Federal, combinado com o art. 37, que fala que os profissionais, para entrarem no serviço público, têm de passar por concurso público de provas e títulos, tanto para as redes municipais quanto para as redes estaduais. Também o 37, quando fala da Administração Pública e da contratação de pessoal, fala da impessoalidade. Nesse sentido, a aprovação desse PLS, com a inserção desse parágrafo, poderá ser declarada constitucional se nós formos nos basear nesses dois artigos da Constituição para quem presta serviço e como se presta serviço. Há outro elemento sobre o qual podemos dialogar: a condição social da família. Se nós aprovarmos esse projeto, essa emenda, nós vamos criar, dentro de um processo de inclusão nas unidades das escolas públicas brasileiras, tanto públicas quanto privadas, dois tipos de pessoas que vivem com deficiência. Aquela que tem uma família que tem condições financeiras vai ter lá o seu apoio individualizado, mas aquela criança, aquele jovem ou aquele adulto cujas famílias não têm boas condições financeiras não vão ter esse apoio. Então, nossa intenção é criar um processo de equidade, um processo de igualdade, em que o Estado brasileiro, através das políticas públicas educacionais, oferte a todos, àqueles que precisam e àqueles que não precisam, garantido pelo processo educativo e também garantido como política de Estado - um pouco também na linha da pessoa que me antecedeu. É que nós, enquanto Brasil, temos já uma formulação bastante vasta, bastante extensa sobre o tema. Então, esse último parágrafo é o parágrafo em relação ao qual temos maior divergência, porque há a questão legal e também há a questão social. Nós vamos ver famílias que têm condições e famílias que não têm condições e, enquanto isso, o Estado também dizendo "Se a família tem condição, por que eu vou me responsabilizar?" E nós temos de trabalhar por uma política pública que responsabilize o Estado no sentido do atendimento independentemente da condição social da família. Vale lembrar que as famílias que têm esses casos geralmente são de poder aquisitivo menor e tal. É um conjunto de ações que tem de ser resolvido, conforme o Estatuto prevê, para as pessoas com deficiência. Então, queremos dialogar principalmente sobre essa parte do §4º. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Muito obrigado, Fátima. Agradeço também por suas palavras generosas a meu respeito, obrigadíssimo. Na verdade, essas audiências públicas são resultado de algumas posições que surgiram depois de ter sido aprovado na Comissão de Direitos Humanos... Principalmente quanto ao último parágrafo há uma certa divergência. Essas divergências surgiram de várias organizações e de vários setores da sociedade.
11:02 R	Mas nós estamos aqui com a presença do Senador Romário, que é o autor do projeto de lei. Eu o consulto para saber se gostaria de se manifestar de imediato. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Sim. Bom dia, Presidente. Bom dia a todos os convidados, à Presidente da Associação Brasileira de Autismo, Comportamento e Intervenção (Abraci), Srª Lucinete Ferreira de Andrade; à representante da Associação de Pais e Amigos dos Autistas do Amapá (AMA/AP), Deusina Lopes da Cruz; à Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) - não está? Não veio? -, Diva da Silva Maria; a Fátima da Silva, Secretária-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); a Marcelo da Silva Nunes, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-DF... Não se encontra? (Pausa.) Cumprimento também Cláudia Regina... O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - O Marcelo teve uma dificuldade e não conseguiu chegar. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Cumprimento também Cláudia Regina de Souza Costa, Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Sinepe/RJ) - obrigado pela presença -; Patrícia Neves Raposo, Diretora de Políticas de Educação Especial do Ministério da Educação - muito obrigado pela presença. Bem, esta audiência pública, Senador Capiberibe, tem exatamente o objetivo que V. Exª acabou de mencionar: a gente está aqui para encontrar melhores soluções para que esse segmento da nossa sociedade, que é o segmento das pessoas com deficiência e doenças raras, tenha uma qualidade de vida melhor dentro das nossas instituições de ensino. Nisso estamos totalmente de acordo. Eu acredito, dentro da democracia, quanto a todos os segmentos... Se, antes de qualquer decisão em nosso País, nós tivéssemos, no mínimo, uma pequena reunião como esta para um encontro de ideias, eu tenho certeza de que muitos segmentos estariam bem melhor do que estão. Em relação ao meu projeto, existem algumas coisas que a gente precisa deixar bem claras, e eu vou tentar esclarecê-las para as senhoras e para os senhores. Quando esse projeto chegou à Casa, em 2015, o projeto do Senador Paulo Paim, existiam muitos outros projetos já em várias comissões no Congresso Nacional, projetos esses que já tinham mais ou menos de 15 a 20 anos - estou falando em relação à LBI, não é? Em 2015 foi entendido, por parte dos Senadores e dos Deputados, que havia a necessidade de se resolver definitivamente esses projetos que tramitavam na Casa havia muitos anos, o que, por sinal, prejudicava o segmento das pessoas com deficiência e seus familiares. Chegaram a essa conclusão. Quando veio para o Senado, fui eleito, vamos dizer assim, Relator desse projeto da LBI, o que foi para mim motivo de muita honra, fiquei muito feliz e sou eternamente grato por essa oportunidade de ter feito parte de um momento tão especial da vida das pessoas com deficiência.
11:06 R	Eu não sei se vocês sabem, mas, quando ele chegou aqui nessa condição, todos os Senadores que fazem parte diretamente desse segmento tivemos oportunidade de ler, reler, verificar algumas cláusulas, alguns artigos, alguns incisos e alguns parágrafos do projeto. E a conclusão do meu gabinete, minha, da Loni e de outras pessoas que trabalhamos de forma mais envolvida nisso, foi que essa LBI estava ainda longe do que seria o ideal para as pessoas com deficiência. Mas, pela situação apresentada naquele momento, a gente entendia que poderia fazer um movimento positivo, como foi feito, para que fosse aprovada. Foi o que nós fizemos. Na verdade, foi um movimento de todos os Senadores, principalmente daqueles que estão mais ligados a essas determinadas causas. Então, dentro do que se passava nessa LBI, eu, como Relator, não poderia mudar nada ali dentro porque haveria possibilidade de o projeto voltar para a Câmara e, aí, a gente ficaria, não sei, mais alguns anos na expectativa de algo que pudesse acontecer para as pessoas com deficiência. Eu entendi que não poderíamos perder a oportunidade. Assim, dentro daquilo que veio, posso dizer para vocês que nada... Não sei se a gente mudou, não me lembro, mas acredito que não, houve apenas mudanças de redação, não de entendimento - não poderia ser feito nada diferente. Então, a gente aprovou a LBI daquela forma, porque mesmo não sendo - vou repetir - o ideal para esse movimento, para esse segmento, era o que a gente tinha naquele momento, e já era um avanço, já era o começo de uma possibilidade para estarmos aqui hoje e discutirmos alguma coisa sobre alguns artigos e alguns parágrafos que fazem parte da LBI. Partindo daí, depois de aprovado, nós, que trabalhamos diretamente com essa bandeira da pessoa com deficiência e doenças raras, desde quando virou lei a LBI até hoje, as nossas portas têm estado sempre abertas para receber ideias, opiniões, demandas da nossa sociedade, de todos os seus setores, para que essa LBI, a cada dia, melhore em relação às pessoas com deficiência e às famílias das pessoas com deficiência. Eu cheguei praticamente no final da fala das senhoras, mas consegui pegar a fala da Srª Fátima, muito bem colocada inclusive. Só que há uma coisa. Eu, primeiramente, queria deixar bem claro para vocês que o nosso objetivo, o meu particularmente, é sempre fazer o que for melhor para essa classe.
11:10 R	Eu sou pai de uma criança com deficiência; minha filha tem 13 anos. Eu entrei na política, em princípio, por esse motivo, e é por esse motivo que continuo na política. E é por esse motivo também que continuo defendendo as pessoas com deficiência. Eu, apesar de ter uma condição financeira privilegiada no nosso País, tenho pessoas da família que têm deficiência, tenho parentes que têm filhos com deficiência e tenho amigos que têm filhos com deficiência e têm problemas, como 95% dos brasileiros, na parte financeira. Então, esse projeto vem ao encontro, na nossa visão, na nossa opinião, depois de ter conversado com vários segmentos, vários grupos, da ideia de que seria importante alterar alguns desses artigos. A gente chegou à conclusão de que isso pode, sim, vir a ser bastante positivo e benéfico para esse grupo. Agora, como eu comecei a dizer, nós estamos aqui para conversar, para chegar ao entendimento. Ao Relator do projeto, Senador Capiberibe, agradecendo antecipadamente por esta audiência pública, digo que isso tem uma grande relevância nessa discussão. Eu quero dizer para vocês que a gente está aqui totalmente aberto para chegar a uma conclusão - eu não sei se vai ser hoje, mas, pelo menos, a partir de hoje -, uma conclusão que seja realmente a melhor, não para o Romário, não para o gabinete do Romário, não para o mandato do Romário, mas para as pessoas com deficiência, para esse segmento das pessoas com deficiência, o segmento das pessoas com doenças raras, porque, como eu já falei, eu sei, sim, a dificuldade e os problemas que essas pessoas e seus familiares passam. Então, quando a gente faz essas alterações na LBI, a gente as faz com um objetivo maior - queria deixar isso bem claro para todos os senhores: para que a qualidade de vida dessas pessoas possa ser melhor do que está hoje. Agora, claro, ninguém é perfeito, ninguém acerta todas. Eu, quando jogava futebol, por exemplo, infelizmente errava bastante o gol - não como esses caras da Copa, mas errava. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Fora do microfone.) - Modéstia à parte. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - É, modéstia à parte. Eu ia falar isso. Mas, enfim, nós preparamos um eslaide que eu gostaria, dentro do tempo, Presidente, de mostrar aqui. A minha representante maior, entendedora direta desse caso, poderia dar aqui um pouco da sua visão, ou melhor, da nossa visão, do que a gente entende com relação a essas mudanças que foram feitas. Inclusive, pelo que eu ouvi da D. Fátima, a gente não está muito longe de chegar a uma conclusão, não. Poucas coisas são diferentes. Mas eu acredito que, com boa vontade e com o entendimento de todas as partes, a gente, com certeza, vai chegar. O mais importante, Senador Capiberibe, que eu quero dizer para V. Exª é que, no momento de finalizar o seu relatório deste projeto, V. Exª tenha bastante tranquilidade, bastante certeza de que vai fazer um projeto que, independentemente de mudança "a", "b" ou "c", dessas que estamos passando, seja ainda mais moderno, mais interessante para esse segmento da nossa sociedade, que são as pessoas com deficiência e seus familiares.
11:14 R	Muito obrigado. Pode ser? A Loni pode dar uma demonstração aqui, Senador, por favor? O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Com certeza. Obrigado, Senador Romário. Acho que nós caminhamos na mesma direção. Acho que, quanto mais se aprofunda o debate, maiores são as possibilidades de se construir, digamos, um projeto que atenda essa expectativa, que é das pessoas com deficiência - a expectativa, na verdade, não é nossa; eu tenho certeza de que é das pessoas com deficiência. Então, vamos lá, Loni? Por favor. A SRª LONI ELISETE MANICA - Eu vou tentar ser bem breve porque sei que há duas pessoas ainda na Mesa, Senador. Primeiro, quero agradecer e fazer das palavras do Senador Romário as minhas, porque a gente está muito feliz com esta audiência, de poder estar aqui discutindo. Por que o Senador Romário está me colocando aqui? Porque, na verdade, toda assessoria - o Senador Capiberibe sabe disso - sempre fica muito à frente dos projetos que são construídos, e esse projeto foi construído não pela mão do gabinete, mas pelas mãos de vários pais, pessoas que vieram ao nosso gabinete, como o Senador Romário citou, colocar algumas dificuldades que estavam sentindo em a LBI só citar que se precisava de um hospital de apoio. Agora, o nosso grande problema, o número um, que a gente tem que dizer, é que, infelizmente, a nossa lei não foi regulamentada. Nós tínhamos, em janeiro agora, o período já terminando este ano. Já se passaram mais de dois anos. Ela teria que ter sido regulamentada, e, infelizmente, nós não a temos regulamentada. O Senador Romário já mandou ofício, vários ofícios solicitando emergência nisso, pedindo, mas, infelizmente, nós não conseguimos evoluir, nem na avaliação biopsicossocial... Não é que não evoluímos; existem grupos de estudo trabalhando para isso. Mas não regulamentaram em dois anos! Não temos o auxílio-inclusão, que está previsto lá; não temos a questão do profissional de apoio, que está previsto. Então, há várias questões. O próprio Código Civil está vindo com outro projeto de lei porque não temos mais a regulamentação do que era aquilo que estava na LBI. Quero dizer que eu sou uma pessoa estudiosa nessa área, e talvez por isso o Senador tenha passado para mim. Eu sou uma pessoa que desde pequena estudo essa área; há um livro de minha autoria. Então, seguidamente, eu vim ao Senado para expor, antes de ser assessora do Senador, e hoje sou assessora do Senador, então consigo falar. Esse projeto, Senador Capiberibe, não foi construído pelo Senador Romário. Como eu disse, ele foi construído por um grupo que esteve em nosso gabinete. E a primeira reclamação que eles colocaram foi a seguinte: "Eu tenho um filho de 16 anos, que está em uma escola, e eu sempre paguei pelo profissional de apoio. Esse profissional de apoio tem uma relação emocional com meu filho, sabe todos os problemas que ele tem. Só que agora a escola proibiu esse profissional de entrar na escola, porque a LBI diz que o profissional tem que ser pago pela escola, e aí esse profissional eu não posso mais escolher para o meu filho. Então, eu quero saber por que a LBI veio tirar esse profissional?" Esse foi um dos itens que trouxemos para a pauta. E, assim, houve várias outras solicitações. Aí vieram os estudos. O que vamos fazer? Vamos começar a planejar. Ele não foi feito em um dia; levou mais de seis meses para ser feito. E, como o Senador Romário colocou, ele tem uma visão muito macro; a gente procura atender a comunidade. E acredito que o Senador Capiberibe e o Senador Romário estão alinhadíssimos nisto: querem o melhor para esse segmento das pessoas com deficiência e doenças raras. Então, a principal diferença que eu diria, o que muda, como já foi colocado pela Fátima - e eu parabenizo a Fátima, porque ela trouxe ideias muito boas para nós aqui, assim como a Deusina, que colocou uma história tão importante, que é a do autismo... Já tinham vindo me cobrar no gabinete sobre o autismo: "A Lei do Autismo diz que tem de haver uma pessoa para cada filho". Não diz isso. A Lei Berenice Piana não garante isso. A Lei Berenice Piana apenas diz que tem de haver um profissional especializado caso essa pessoa seja avaliada para tê-lo.
11:18 R	Eu me debrucei sobre a avaliação dessa Lei Berenice Piana. Em nenhum momento se garante, com a Lei Berenice Piana, que vocês vão ter um profissional de apoio... Existem hoje governos que colocam um profissional de apoio por elemento dentro da sala de aula, por pessoa com deficiência, e existem escolas colocando um profissional de apoio por escola - inclusive, o profissional de apoio fica do lado de fora da porta, a professora chama, ele vai lá, leva ao banheiro, volta, e está-se cumprindo a lei, porque ela tem um profissional de apoio. A LBI não diz quantos ela tem que ter, não diz para qual aluno, não diz... Então, esse é um problema que também temos enfrentado com a população carente, por quê? Porque nas escolas públicas... A particular não está tendo esse problema. A particular está tendo muita tranquilidade nisso. O problema é que, na escola pública, muitas vezes o governo não quer pagar esse profissional, onerar-se com esse profissional de apoio, e coloca um por escola, o que não é o correto. Então, a gente vem com esse projeto, que, como o Senador coloca, a gente tem que melhorar. Mas ele trouxe avanços, e eu, particularmente, como especialista na área, doutora nessa área, estudiosa dessa área, acho uma perda a gente perder um projeto inteiro às vezes por um ou outro significado ou coisas que a gente poderia ajustar. Para isto existe o substitutivo, para isto existem emendas: para a gente poder trabalhar em cima disso. O primeiro ponto que a gente coloca aí é que, antes, nós não tínhamos a questão da atividade pedagógica. O profissional de apoio estava muito mais ligado à questão de levar para o banheiro, à necessidade pessoal, individual; àquela questão ali de banheiro, alimentação, higiene. E nós queremos também um acompanhamento nesse caráter pedagógico. Mas a Fátima coloca muito bem: a questão do "individualizado" que a gente coloca ali - e muitos pais gostaram desse "individualizado" - é que, colocando isso, nós pecamos na inclusão. Então, talvez tenhamos que colocar um acompanhamento personalizado, de acordo com as características e as necessidades de cada indivíduo, alguma coisa nesse sentido. Acho que se faria uma avaliação positiva nisso aí. A outra questão que nós trouxemos é que, antes da LBI, o material didático que estava lá não falava em acessibilidade. Apesar de a LBI ter um capítulo de acessibilidade e falar sobre isso, ela não traz, naquele momento do profissional de apoio, que ele estaria dentro da sala de aula com todo o material acessível. O profissional de apoio pedagógico de uma pessoa com deficiência não faz nada pedagogicamente se não tiver um material acessível. Então, isso tem que ser uma condição número um também. Assim, a gente pensou nessa questão, e que bom que alguns já a entenderam positiva. Em "todas as modalidades de ensino", Fátima, eu entendo, como educadora, que a gente abrange toda as etapas, mas eu não teria problema nenhum de trocar "modalidades" por "etapas", porque, quando eu falo em modalidade de ensino, eu estou falando no ensino básico, eu estou falando no ensino fundamental, eu estou falando no ensino superior e, inclusive, em pós-graduação. Então, em "modalidades de ensino" entra também uma que não estava citada ali, que é a educação profissional. É uma modalidade de ensino. Então, entra também nessa questão, que é o ensino médio e o ensino profissional. Particularmente, eu gosto mais de "modalidades de ensino", porque é mais abrangente, mas isso também é uma questão que não pega em nada, vamos dizer assim. O outro item que a gente trouxe, Senador Capiberibe, é uma questão que tem sido às vezes polêmica. E eu questiono assim: a gente trouxe uma ideia de colocar no máximo - essa palavra "máximo" está bem clara - no máximo três alunos, um profissional de apoio. O Senador Romário me contou esses dias que sua filha está em uma escola particular e que ela não é a única na sala de aula que tem deficiência; são duas. E só há um profissional de apoio. E atende muito bem, vamos dizer assim. É claro que o ideal seria haver um para cada uma na escola particular, e não há. Só há um na sala de aula para as duas crianças com deficiência.
11:22 R	Por que eu me preocupo com isso? Várias questões surgem, Senador. A primeira é: se nós estamos em uma era inclusiva, desejamos que toda a população com deficiência possa um dia estar na escola regular. Essa população com deficiência não é pequena no Brasil; nós temos um contingente de 25%. Isso significa 25% de alunos. Se nós tivermos 25% em uma sala - e às vezes temos mais -, isso significa, de 20 alunos, 7 com deficiência. Nós vamos ter 7 pessoas com apoio profissional dentro da sala? Ou será só em casos de extrema necessidade, a partir de uma avaliação biopsicossocial e multiprofissional? Essa é uma ideia legal, uma ideia que surge agora, falando. Mas ali diz que nós teremos no máximo três. Não significa que a gente tira aqueles que têm só um, não significa que a gente tira... Mas a gente diz para aquela escola que tem um do lado de fora esperando que não dá mais; que a cada três alunos ela tem que ter um. Então, em uma sala de aula, ela vai ter que ter um. Ela não pode mais colocar um profissional para o lado de fora da sala. Então, a gente aperfeiçoa isso. E a escola passa a ser obrigada... Ela continua sendo obrigada. Ela não foge da ideia de ser obrigada a contratar o profissional de apoio. E, nesse caso aí, esse "máximo" deixa muito claro. "O GDF está colocando um para o meu filho." Ótimo! E isso tem acontecido muito com o autista. O autista tem tido uma avaliação e até, vamos dizer assim, uma característica diferente de outras pessoas com deficiência. Ele normalmente tem conseguido um por um. Isso é ótimo! O projeto não muda isso. Ele não diz que não poderá mais ser um. "Ah, mas agora o governo, vendo que tem três, vai colocar três." Necessariamente, não. Nós vamos ter uma avaliação biopsicossocial e multidisciplinar que vai dizer se têm que ser três ou se tem que ser um. E, se aquela pessoa exigir um profissional, nós vamos ter um para aquela pessoa e para o outro nós vamos ter mais; vamos ter mais um para cada três. Se a redação não entende isso e pode dar uma dúbia ideia, melhoramos a redação. A ideia foi esta: melhorar aquilo que não estava bom. Porque nós não queremos um profissional de apoio para o lado de fora da porta dizendo que está cumprindo a lei; ou um profissional de apoio em uma sala de aula com cinco, seis alunos que necessitam de um atendimento mais especializado. Então, essa era a nossa ideia. E a última ideia... Ah, não; ainda há esta aqui: a questão da formação. Eu, como educadora, não vim de uma família com posses, mas o meu pai sempre disse: "Vamos estudar". Então, eu estudei a vida inteira, estudo a vida inteira; não parei de estudar. E o que eu penso? Nós não podemos colocar dentro de uma sala de aula, como tem acontecido, um profissional de apoio que às vezes não tem o nível do meu filho. O meu filho está no segundo grau, está no nível médio e tem uma deficiência; eu coloco lá uma pessoa que nem entrou no nível médio para ser um profissional de apoio, porque eu entendo que é para levar ao banheiro, eu entendo que é para fazer uma higiene. E a parte pedagógica? Então, no mínimo, esse profissional tem que ter um nível superior ao daquele indivíduo que ele está apoiando. Isso não existia lá; a gente trouxe para dentro do projeto. E que bom que a Fátima disse que concordaram com isso, porque é muito importante essa visão também da CNTE sobre essa questão da educação. Isso seria muito mais do que a escola se preocupar somente em colocar o profissional; seria escola se preocupar com a qualificação desse profissional. E a última, que é realmente a que o Senador Capiberibe colocou muito bem, é a questão do pagamento. Pode dar essa interpretação dúbia? Não acredito. Eu acredito é no seguinte: o que o PLS tinha e o que nós temos? Nós tentamos trazer aqui a realidade do Brasil. Hoje nós temos escolas particulares e escolas públicas. Quem vai para a particular? Quem tem dinheiro. Já existe uma seleção prévia ao nascer: "Eu vou para a escola particular; o meu filho vai para a pública, porque eu não tenho dinheiro". Essa é a noção do Brasil. Nós não queremos mais isso? Podemos acabar com isso. Eu acho até que podemos e devemos buscar isso, mas hoje não é a nossa razão existente. Hoje, a nossa realidade diz: temos a escola particular e temos a pública; quem paga vai para a particular, quem não paga fica na pública.
11:26 R	O que aconteceu com pais que não são ricos, inclusive pais que vieram ao nosso gabinete, que pagam com muito sacrifício uma escola particular, porque a escola pública não aceitou o seu filho com deficiência? A escola particular aceitou, ele colocou seu filho lá, e já faz muitos anos que o profissional de apoio é o pai que paga, mas a escola não o aceita mais, porque a LBI diz que agora é a escola que paga. Então, a escola diz: "O seu não entra mais, porque é muito caro para nós". (Soa a campainha.) A SRª LONI ELISETE MANICA - Estou fechando aqui, Senador. Estou no último. Prossigo: "É muito caro para nós, então não queremos mais esse profissional". Consequentemente, o profissional que passou tempo com o filho dele, que conhece as prioridades, as particularidades, que tem sido um apoio não pode mais ficar ao lado do filho dele. É pensando nisso que o Senador Romário traz isto então: que, somente no caso de o pai querer escolher o profissional de apoio, somente nesse caso, ele teria que arcar, e ainda assim ele terá que ter uma observância da escola, uma intimidade em relação ao plano pedagógico da escola. Ele terá que ser avaliado por uma equipe multidisciplinar da escola. Então, não é qualquer pessoa que se vai jogar dentro de uma escola. Então, Senador, era só para colocar isso e dizer que a Berenice Piana só diz isto: "terá direito a acompanhamento especializado". Ela não diz nada mais que isso. Então, se a Berenice... Outra questão que eu levanto: a Berenice Piana veio antes de LBI; se agora os autistas foram considerados pessoas com deficiência, com essa legislação da Berenice, qual é a lei que vale? A anterior ou essa? Ele já está dentro da LBI. Se eu sou um juiz, eu posso avaliar essa pessoa tanto quanto uma pessoa que está em uma escola regular, com qualquer deficiência. Então, é para os pais autistas começarem a pensar em relação a essas questões. Como nós vamos avançar, e não retroceder? E, finalmente, fica uma reflexão: como fica a possibilidade de um profissional de apoio, na era inclusiva, em que nós teremos muitos alunos com deficiência em uma mesma sala? Como fica a situação de alunos que já tinham apoio profissional pago pelos pais e desejam continuar com o mesmo profissional? Eles são proibidos? Eles não vão mais poder ter? Como fica a situação da LBI de ter na sua redação que a escola deverá oferecer profissional de apoio, e só isso? Ela não diz quantos, nem formação... Ah, vamos ter uma regulamentação? Vamos. Quando? No ano dois mil e quanto? Quantos anos vão se passar? Mais 20 anos? Porque nós tínhamos que ter tido no ano passado, no ano retrasado, neste ano, e não tivemos. Quanto tempo nós vamos esperar ainda? Talvez essa lei ainda surja para sanar aquilo que não está acontecendo, que é a regulamentação da LBI, que eu acho que ainda vai longe. E muitas brigas vão acontecer. E como fica a questão do autismo em caso de comprovada necessidade? Então, Senador Capiberibe, só lembrando e ratificando - quero ratificar - o que o Senador Romário colocou: o PLS está em fase de reconstrução, ou seja, a ideia foi lançada pelo Senador Romário, e o Senador Capiberibe está comprando essa ideia no sentido de aperfeiçoar. E tudo que o senhor colocar em relação a substitutivo, emendas ou pensar, eu tenho certeza de que será melhor para a pessoa com deficiência, porque o senhor tem essa visão. Então, os dois juntos vão fazer o melhor. Obrigada, Senador. Eu corri, mas deu. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Muito obrigado. Obrigadíssimo! Obrigado, Senador Romário, pela enorme contribuição que está dando a esse debate, e obrigado também à Loni, que se dedicou. Eu também tenho na minha família várias pessoas com deficiência e convivo permanentemente com esse problema. Bueno chegou. Agora nós estamos quase completos, não é? Com exceção do representante da OAB, que teve um problema físico mesmo - ele é deficiente físico e não conseguiu chegar.
11:30 R	Vamos dar sequência à lista de convidados. Eu gostaria de passar a palavra para Lucinete Ferreira de Andrade, que é Presidente da Associação Brasileira de Autismo, Comportamento e Intervenção (Abraci). A senhora está com a palavra. A SRª LUCINETE FERREIRA DE ANDRADE - Obrigada. Bom dia a todos! Bom dia, Presidente, Senador João Capiberibe! Pessoal, eu me sinto extremamente à vontade para debater este tema aqui. Agradeço a iniciativa. Comungo do mesmo discurso do Senador Romário. Sou mãe de uma criança com autismo, ou melhor, de uma jovem agora, com 15 anos. A partir da minha luta, fundei e dirijo até hoje a Abraci (Associação Brasileira de Autismo, Comportamento e Intervenção). Atendo crianças entre 2 e 21 anos agora, porque não consegui ficar com crianças só até os 15 anos. Atualmente, estou Conselheira Tutelar no Sudoeste e na Octogonal. Eu me sinto extremamente à vontade, porque eu trabalho com isso todos os dias. Vou passar bem objetivamente aqui por alguns pontos, para trazer reflexão. A primeira coisa é que eu gostaria de falar não só pelo autismo. Eu não vejo a questão da violação de crianças com deficiência nas escolas só do ponto de vista do autismo. Eu acompanho crianças com síndrome de Down, acompanho pessoas com doenças raras. Então, não se pode falar aqui apenas de monitoria. Eu acredito que o apoio escolar traz várias áreas, desde técnico de enfermagem, monitoria... Inclusive, nós precisamos, sim, tocar na ferida chamada bidocência. A bidocência abrange mais as crianças dentro daqueles transtornos funcionais. Não, ele não precisa só de um auxílio com relação a ir ao banheiro. Sinceramente falando, pela minha experiência com o autismo, eu não consigo ver... Eu tenho uma associação, e nós atendemos 60 crianças. Nós não conseguimos fazer trabalhos em grupo, porque criança com autismo tem especificidades, e é de acordo com a sua individualidade. Eu realmente não vejo como colocar um monitor na Abraci para ele cuidar de três meninos com autismo. Alguma coisa vai ficar fora do eixo - digo isso de acordo com os meus meninos. O que eu vejo que é a solução para essa situação aí é a chamada avaliação psicopedagógica. A escola se disponibiliza a dar avaliação psicopedagógica, e, de acordo com o currículo individual daquele aluno, vai ser determinado qual o tipo de atendimento para ele. Falou-se muito sobre ficarem três ou quatro numa sala. Não se discute isso no GDF mais, porque, no GDF, a criança já é avaliada, havendo dois critérios de atendimento. Um deles é a turma de integração inversa, em que ficam ela, 15 alunos e mais um monitor. Nessa sala, a gente precisa colocar até três crianças dentro do mesmo espectro, ou seja, ou três autistas ou três DIs. Então, já está bem individualizado. Ou ela vai para uma turma chamada TGD, essa turma que, agora, é chamada de especial. Essa turma especial não é contemplada com apoio escolar, porque nela já há uma professora para dois alunos. O que acontece é que a gente precisa ampliar essa discussão do apoio para não ficar apegado só à monitoria. O GDF, arbitrariamente, adotou este ano - é por isso que está individualizado - o educador social voluntário. O que é o educador social voluntário para o GDF? São pessoas que recebem R$27 a hora. O que acontece? As crianças estão no prejuízo de uma hora/aula, porque esse educador não pode permanecer na escola mais de quatro horas. Como é muito barato o que ele paga e como é social voluntário, ele tem uma demanda muito grande. Eu acho que a gente tem de amarrar essa situação, para a gente determinar, de repente, como será o valor, se a Secretaria terá de adquirir isso através de concurso público. No GDF, não existe seriedade. Obviamente, se a pessoa recebe R$27 a hora... Nem eu, por R$27 a hora, vou estudar a respeito da criança que eu cuido.
11:34 R	Eu estou falando agora como conselheira tutelar. Eu acompanho violações todos os dias dentro das escolas. Por que ocorrem as violações? Estão lá cinco ou seis educadores sociais. Dentro daquela escola, eles não têm uma coordenação. Quando ocorre uma violação dentro do âmbito escolar, eu chego lá como conselheira e digo assim: quem determinou que o educador social voluntário não permanecesse no recreio? Ninguém determinou. Então, a gente precisa pensar em uma espécie de coordenação para esses profissionais dentro das escolas também, porque acaba que esse profissional responde sozinho. E, muitas vezes, ele foi orientado, sim, no sentido de que ele poderia lanchar durante o recreio, de que ele poderia fazer outras atividades durante o recreio, mas aquilo não está no papel. Então, quando ocorre algum tipo de violação com a criança, a escola tira o corpo fora, e só o educador social é que responde por isso. Quanto a esse art. 4º aqui, eu, como conselheira tutelar... Gente, não podemos retroceder nessas propostas. Nós estamos retrocedendo na questão de políticas públicas. Não existe isso. Eu trabalho, inclusive, agora, tentando fazer valer o Decreto nº 8.368, de 2014, em relação às escolas particulares. Como ocorreu uma crise - e todo mundo sabe disso -, eu recebi inúmeras denúncias de que os pais de pessoas com deficiência tinham de tirá-las das escolas privadas porque simplesmente não conseguiam arcar com o valor da mensalidade e com a monitoria do filho. Tudo isso a gente precisa trazer para essa discussão. Há pessoas também que podem ser colocadas na rede privada, e, às vezes, com a minha renda, eu posso arcar com o valor da mensalidade. Mas a escola não pode oferecer o serviço completo? Eu acho que isso é muito amplo, se a gente for levar para a questão das escolas particulares, porque isso envolve outras organizações. A outra questão é a da formação do profissional. Eu não sei se vocês já fizeram várias discussões em relação a isso. Quando a gente vai falar de educação, geralmente a gente fala: se é curso superior, a gente vai ter de determinar a pedagogia ou algo similar. Aí a gente vai cair novamente na bidocência. Bidocência, no GDF, é algo quase proibido de se falar. Então, eu penso muito mais em uma formação continuada no caso dos conselheiros tutelares; penso na formação continuada específica para esse profissional. Se um menino precisa, como a colega colocou aqui, de alguém que trabalha com a parte pedagógica, nós não estamos falando de apoio, nós estamos falando de professor. Hoje, nós estamos falando de professor. Se é pedagógico, nós estamos falando de professor. Eu estou falando de apoio quando eu preciso do técnico em enfermagem.
11:38 R	Há outra coisa: quando a gente fala de formação superior, eu estou falando, gente, com relação à aplicabilidade. Eu acho que a gente tem de fazer discussões, quando se fala de lei, com racionalidade, porque isso, no dia a dia, para você fazer aplicar, é muito difícil. Existe uma dificuldade muito grande. Por exemplo, vou contratar, em vez de um técnico em enfermagem, um enfermeiro para a escola, porque há crianças que necessitam ser acompanhadas por enfermeiros. Entendeu? Já houve casos em que a gente teve de fazer vaquinha e um monte de coisas para conseguir colocar técnico de enfermagem na escola, porque aquela criança não necessita de um monitor. Então, eu acho que a gente vai precisar ampliar as especialidades do que é esse apoio. Acho que é preciso que fiquem bem determinadas essas especialidades e, inclusive, se for o caso, talvez, a bidocência. Também quero colocar aqui a questão da adequação curricular. Essa equipe tem de estar extremamente ligada. A equipe psicopedagógica faz a adequação curricular. Então, quem determina qual é a atribuição desse monitor ou do profissional com relação àquele aluno específico tem de ser essa equipe psicopedagógica da própria Secretaria. No mais, é isso. Agradeço a presença de todos. Muito prazer, Deusina! (Interrupção do som.) A SRª LUCINETE FERREIRA DE ANDRADE - Nós nos colocamos à disposição (Fora do microfone.) ... para, se for possível, retomarmos a discussão. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Muito obrigado. Foi feita uma referência ao §4º. É muito importante que a gente comece a trabalhar uma alternativa, como é que a gente constrói uma saída, porque observo muitas divergências nesse §4º. Então, dando sequência, eu vou dar a palavra à Aparecida Bontempo, que está aqui substituindo a Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Brasília. A SRª APARECIDA BONTEMPO - Bom dia a todos! Eu não vou ficar repetitiva porque eu sinto a angústia da Deusina. Eu sou professora já há 14 anos nessa área. Hoje eu sou Coordenadora do Centro-Dia da Apae do Distrito Federal. Eu me vejo em todas as falas aqui até o momento, mas uma questão que eu queria relevar é que eu acho que nós precisamos humanizar esse atendimento, porque é um atendimento específico, é um atendimento diferente. E, com 14 anos na área, eu vejo muitas pessoas despreparadas, mas não despreparadas de conteúdo, despreparadas mesmo na humanização do atendimento dessa criança ou desse adulto. Eu acho que esse é um ponto muito importante. Já que estamos falando de qualificação, que, dentro dessa qualificação, esteja essa matéria importante, que é a questão da humanização do atendimento dessa criança e desse adulto. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Muito obrigado. Obrigado pela economia, foi muito econômica no tempo. Então, vamos aproveitar e avançar. Com a palavra Cláudia Regina de Souza Costa, Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio de Janeiro.
11:42 R	A SRª CLÁUDIA REGINA DE SOUZA COSTA - Bom dia a todos! É uma honra, depois de 40 anos trabalhando pela inclusão neste País, no meu Estado do Rio de Janeiro, fazer parte desta Comissão, ter sido recebida pelo Senador Romário na representação do Sinepe/RJ, no qual estou Presidente, e ter troca tão rica naquela oportunidade e uma troca de maior riqueza ainda nesta oportunidade. Eu queria dizer que sou muito grata à vida por este momento. Eu queria ratificar e fazer minhas as palavras da Fátima em relação ao percurso do Senador Capiberibe nesse cenário lamentável de lama e de corrupção no País. É um homem que cumpre sua função pública com ética, com caráter, durante todos esses anos. Foi importantíssima a fala da Fátima. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Corroboro em 100%. A SRª CLÁUDIA REGINA DE SOUZA COSTA - Isso, Senador! Eu queria elogiar o Senador Romário pela iniciativa do PL. Agora, vamos iniciar as nossas reflexões. Essa iniciativa para nós do Sinepe/RJ, que é um sindicato que abriga 61 Municípios na sua base do Estado do Rio de Janeiro e que procura olhar para todas as escolas... Inclusive, a maioria das escolas que compõem a nossa base é de escolas de pequeno porte, que precisam muito de orientação - nessa área, então, nem se fala! Mais ou menos há 25 anos, já temos um departamento de inclusão no Sinepe/RJ. Ações cotidianas não só de orientação, mas também de continuidade de formação dos profissionais das escolas vêm sendo feitas no Sinepe. Vamos começar. Fizemos uma análise de cada destaque e um comentário. No comentário do Destaque 1, que trata da questão da inclusão do quesito pedagógico no apoio escolar, que nós consideramos de fundamental importância, porque a lei, a LBI, deixava isso aberto, nós observamos que esclarecer que essa função também se dá no ambiente pedagógico é de fundamental importância. Então, nesse destaque, o Sinepe/RJ pensa que é um grande avanço na estruturação da LBI. Como bem disse a Loni, essa lei já precisava ter sido regulamentada, e esse projeto de lei acaba com algumas lacunas, sob o nosso olhar. Então, vou ter de concordar com a Fátima, porque esse fazer pedagógico individualizado é a nossa crença, é a nossa direção de orientação nas escolas. Nós pensamos que muitas pessoas precisam de apoio individual, pela gravidade das suas questões, mas muitas, se tiverem um apoio do individual, vão viver uma exclusão dentro da sala de aula, não vão desenvolver sua autonomia. Então, essa qualificação do fazer pedagógico no profissional de apoio escolar para o Sinepe/RJ é um avanço.
11:46 R	No Destaque 2, como bem a Srª Deusina falou ainda há pouco, a acessibilidade em diversos aspectos físicos estava bem definida e clara na LBI, mas, em relação à acessibilidade ao material pedagógico, aos recursos pedagógicos, às atividades pedagógicas necessárias para que se faça uma prática de inclusão escolar responsável e efetiva, essa alteração vem agregar, sob a nossa ótica, a estrutura, o acesso e o direito a esses recursos tão importantes. No Destaque 3, está escrito: "[...] apoio escolar, sendo garantida a oferta de profissionais de apoio escolar aos estudantes com deficiência, na razão de um profissional para cada grupo de, no máximo, três alunos [...]." No Estado do Rio de Janeiro, nós temos a regulação por uma lei estadual que prevê que a tabela do IBGE com o percentual de pessoas deficientes de cada Município regule, de acordo com os segmentos, de acordo com o percentual de pessoas naquela faixa etária, o percentual de atendimento dentro das salas de aula. Para a escola particular... Vou discordar da Loni, que disse que, depois da LBI, a escola particular está tranquila. Não está, não! Ela está sofrendo muito com essas lacunas. E, por isso, nós estamos muito honrados por contribuir com esse projeto, porque ele pode favorecer o preenchimento dessas lacunas. Eu e o meu parceiro aqui, o Prof. Mansur, Vice-Presidente do Sinepe, já trabalhamos com cinco alunos especiais, em alguns momentos, dentro de sala de aula. Ele é um grande professor de Matemática. Isso foi possível, mas, como bem disse a Fátima, cada caso é um caso. Por exemplo, a autonomia dessas crianças que tinham um fazer pedagógico individualizado... Elas não tinham as mesmas questões, tinham alterações de deficiências leves e tinham um fazer pedagógico individualizado, não por um acompanhamento individualizado. O que nós chamamos de fazer pedagógico individualizado? A preparação dos materiais de apoio, a escolha dos recursos específicos para cada caso e, nesses casos leves, um profissional atuando junto com o professor. Vou discordar neste momento da Lucinete, que achei que trouxe uma fala muito importante, quanto à questão da formação, porque, num País como o nosso, nós precisamos fazer algo que não é o ideal, mas precisamos olhar para a realidade e perceber que não teremos possibilidade, nem na rede pública nem na rede privada, de ter uma bidocência para esse apoio pedagógico. Então, como você bem disse, podemos ter profissionais da área de Pedagogia, estudantes da área de Pedagogia, estudantes da área de Psicologia, mas com a garantia mínima de um nível médio, porque senão a gente traz uma distorção, o que foi muito bem levantado pela Loni. Pensamos que essa flexibilização, que essa sugestão de flexibilização em relação ao máximo que a Fátima traz é interessante. Acho que isso merece uma discussão, mas merece uma regulação, para que não haja esses abusos. Acho que a LBI traz algo que faz com que a escola pública e a escola privada tenham de encarar a questão da deficiência de frente, coisa que deixamos para trás, infelizmente.
11:50 R	Então, em relação a esse destaque, fizemos o nosso comentário. Em relação ao Destaque 4, já fiz um pouco do comentário no destaque anterior. Na formação do profissional de apoio, acho que nós devemos buscar esse nível superior como um ponto ideal, um ponto a ser conquistado. Mas não podemos tirar o pé da realidade, porque observamos que, inclusive, a LDB, que trazia a formação em nível superior para o docente em todo o País, precisou retroceder ao final de dez anos, porque o País, com essa dimensão territorial e com uma diversidade enorme, não conseguiu dar conta disso. Então, olhando para essa realidade, pensamos que esse destaque define o ideal e o mínimo. Então, pensamos que é um destaque muito positivo. Essa formação continuada, a que você se referiu nos conselhos, é algo que a escola particular não abandona. Sabemos que, infelizmente, hoje, após a queda do curso normal, quer dizer, da redução de oferta do curso normal, a qualificação nos cursos de Pedagogia... (Soa a campainha.) A SRª CLÁUDIA REGINA DE SOUZA COSTA - Vou usar meus cinco minutos. A qualificação nos cursos de Pedagogia está deixando muito a desejar na formação. Outro ponto sobre o qual a gente vai ter de se debruçar é a formação do profissional de educação, porque ela está muito distanciada, inclusive, das questões de inclusão. O que a gente observa nos currículos de Pedagogia em relação à educação especial são cadeiras que são dadas com legislações e mais legislações e mais legislações, sem nenhuma referência à prática educacional inclusiva. Seria tão importante que esse profissional saísse dessa faculdade com mais bagagem! Poucos são os cursos de graduação como o que a Mackenzie, em São Paulo, oferece, uma graduação em educação especial. Eles são muito poucos no País. A SRª LONI ELISETE MANICA (Fora do microfone.) - Em Santa Maria também. A SRª CLÁUDIA REGINA DE SOUZA COSTA - Em Santa Maria também, no Rio Grande do Sul? Sempre está na frente! Então, no último destaque, depois de todas as preleções aqui feitas, compreendo bem que para a escola pública essa é uma questão a ser refletida, é uma questão a ser pensada. Para a escola particular, eu gostaria de dizer que essa questão que a senhora traz sobre a taxa acabou-se com a LBI. A escola particular não pode mais cobrar taxa. Se alguma faz isso, está ilegal. Esse ponto, confesso, assustou-me muito no início. Nós temos escolas na nossa base que têm uma prática de inclusão enorme, inclusive a minha, que, há 40 anos, inclui, muito antes da LDB, pelos mesmos referenciais de família. Tive uma prima, da minha idade, que já faleceu há muitos anos, que tinha síndrome de Rett e que nunca deixou de ir à piscina conosco. A minha tia Martha Boeira Fellows foi Presidente da Apae-Niterói por muitos anos. Ela foi fundadora da Apae-Niterói. Já estou com 61 anos. Então, já se vão muitos anos. A Carla faleceu por volta dos 15 anos, e nunca nenhum dos primos deixou de brincar com ela. Ela sempre brincou com o olhar, ela sempre nos disse, com o olhar, aquilo que estava sentindo. Então, pertenço a essa categoria. Sou muito grata aos meus tios por terem dado tão bom exemplo à minha vida.
11:54 R	Nesse destaque, na escola particular, há um retorno a algo que já acontecia. É algo - e concordo até certo ponto com o que a Fátima disse - que dá um pouco de empoderamento às famílias em relação a isso, mas eu diria que é a minoria. Nós temos casos de pessoas com deficiências severas que têm uma relação com um profissional de apoio bastante profissional, não só assistencial. E, quando esse profissional vem para a escola fazer esse apoio, nós trabalhamos, inclusive, para que esse desmame vá sendo feito aos poucos. Mas a quebra brusca, muitas vezes, traz retrocessos. E por que esse desmame também precisa ser feito? Por aquilo que a gente trocou rapidinho, pela importância do trabalho da autonomia dessas pessoas. Nós não podemos confundir inclusão escolar em classe regular com um trabalho de redução da autonomia, de não construção da autonomia. As pessoas deficientes, por si sós, têm menos autonomia. Nós precisamos investir muito no trabalho escolar de autonomia dessas pessoas, para que elas possam ser trabalhadoras e se inserir no mercado de trabalho, para que elas possam ser pessoas que consigam, se não trabalhar, contribuir para o cotidiano de suas famílias e quiçá chegar a um posto de trabalho. Então, na questão da rede pública, percebo que é difícil. Acho que talvez tenhamos de fazer uma redação que... (Soa a campainha.) A SRª CLÁUDIA REGINA DE SOUZA COSTA - ...esclareça. Na questão da rede particular, acho que seria algo que acalmaria. Pensando na questão da equidade - isto é muito importante - na oferta, vou pegar carona nas palavras da Loni e na mesma referência da informação: precisamos caminhar para essa equidade, mas não podemos implodir algo que já vinha sendo feito e que trazia bons resultados na rede privada. Então, eu pediria um olhar cuidadoso, para que a gente possa conjugar os dois fatos, as duas realidades. Eu me despeço desta audiência, dizendo que estou muito feliz, como cidadã, como educadora, como pessoa que defende a inclusão, que trabalha pela inclusão há 40 anos, por ver instâncias de diferentes espaços da nossa sociedade discutindo e o Senador Capiberibe e o Senador Romário promovendo essa reflexão tão importante para o País. Muito obrigada por participar desse encontro. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Muito obrigado, Cláudia, obrigado pela sua contribuição. Eu queria registrar e agradecer a presença do Prof. Luiz Henrique Mansur, que está aqui conosco, contribuindo nesse tema. Precisamos resolver algumas pendências que estão aí. Eu tenho certeza, estou convencido de que, com a contribuição de todos, nós vamos chegar a um relatório que atenda à expectativa que foi criada pelo Senador Romário na hora em que ele apresenta essa proposta. Como última convidada, convido para fazer uso da palavra a Patrícia Neves Raposo, que é Diretora de Políticas de Educação Especial do Ministério da Educação. A senhora está com a palavra. A SRª PATRÍCIA NEVES RAPOSO - Bom dia, ou boa tarde já, a todos!
11:58 R	Primeiramente, quero agradecer aos Senadores Capiberibe e Romário pela oportunidade e cumprimentar os demais participantes da Mesa, agradecendo também a oportunidade deste momento de reflexão sobre uma proposta que efetivamente acompanha o dinamismo da nossa sociedade, da nossa cultura. Nenhuma lei consegue contemplar absolutamente o futuro. Por mais ampla que seja, sempre é preciso ajustá-la em alguns momentos da nossa história, em razão mesmo desse dinamismo da nossa sociedade. Então, de fato, precisamos avançar além do que já avançamos. Quero considerar dois pontos importantes aqui; um mais informativo e outro mais reflexivo e, de alguma forma também, propositivo em relação à Lei Brasileira de Inclusão, ao projeto de lei e às discussões aqui pontuadas. O Ministério da Educação, na nossa gestão, tem discutido e já avançou bastante em relação à regulamentação das atribuições do profissional de apoio escolar. Na LBI existe a determinação da regulamentação desse profissional de apoio escolar em atividades de alimentação, higiene e locomoção. E, alinhado a isso, a Lei nº 12.764, conhecida como Lei do Transtorno do Espectro Autista, também contempla um profissional denominado acompanhante especializado, que pôde, de acordo com a nossa consultoria jurídica do Ministério da Educação, estabelecer esse alinhamento com o profissional da LBI denominado profissional de apoio escolar, que deve atuar em todas as atividades escolares - complementando aqui - em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. É importante destacar que são questões distintas os níveis que nós temos, como a educação básica e a superior; as diferentes etapas, que se iniciam na educação infantil até a educação superior; e as modalidades, como educação de jovens e adultos, a educação escolar indígena, a educação profissional e a educação especial. Nós precisamos, de fato, contemplá-las. Então, nós concordamos aí com a questão em relação a essas formas de vermos a educação escolar. É importante destacar também que é necessária uma formação mínima. Nós concordamos que seja uma formação de ensino médio, complementada ou somada a uma capacitação específica para que esse profissional possa desenvolver as suas atribuições. Esse é um ponto, de fato, que merece discussão. Nós esperamos que, em breve, possamos colocar. Não sei efetivamente qual será o instrumento jurídico pelo qual essa regulamentação será feita, mas é preciso que exista uma orientação efetiva aos sistemas de ensino por algumas razões.
12:02 R	Nós temos hoje, no Brasil, Estados e Municípios que, inclusive em suas legislações específicas, denominam esse profissional como cuidador, monitor, às vezes um estagiário de um curso específico, educador social, como o Distrito Federal adotou, e outros que não estão regulamentados. E isso traz um problema para os sistemas de ensino. Primeiro, para garantir, numa política, aquilo que está assegurado em lei. Esse é um aspecto importante. Uma política precisa garantir o que está assegurado em lei, então é importante que isso seja considerado. E, em segundo lugar, para que se estabeleçam recursos e formas de garantir a esse sistema de ensino esse profissional efetivamente para aqueles alunos que necessitam desse serviço. Um ponto que precisamos considerar é a questão dessa modulação estabelecida. Nós ponderamos ao Ministério da Educação o seguinte: quanto aos sistemas de ensino - isso é constitucional -, os entes federados têm poder regulatório próprio do funcionamento, da organização e da fiscalização dos estabelecimentos que compõem esse sistema de ensino. E nós temos diversidades que precisam ser consideradas nessa definição da modulação. Pode ser que um único aluno tenha demandas e singularidades no seu processo escolar que realmente demandem um profissional para atender às suas necessidades nas diferentes atividades escolares. Mas podemos ter, às vezes, cinco, seis, sete alunos que não demandam esse profissional para essas atividades destacadas na lei. Então, é preciso que de fato a escola avalie, que tenha uma equipe que faça essa avaliação, com a participação da família e do próprio estudante, para que se organize que tipo de atendimento, quais, em que momentos, em que tempo são necessários. E é importante também o destaque para essa característica que está sendo atribuída, de pedagógico. O trabalho pedagógico, a prática pedagógica já está legalmente instituída como sendo do professor. Então, isso é importante definirmos, porque o aluno com deficiência - aqui, especificamente, um grupo da educação especial, um público da educação especial - tem o seu professor da sala de aula comum, a quem cabe ministrar o conteúdo e desenvolver o currículo, com o apoio do professor especializado, professor do atendimento educacional especializado, que deve atuar conjuntamente, colaborativamente com esse professor para o desenvolvimento curricular. Esse é um trabalho pedagógico. As atividades atribuídas e que precisam ser aí - reforçando - regulamentadas, do profissional de apoio escolar, estão definidas em outro âmbito e precisam ser trabalhadas, claro, de forma colaborativa também, em equipe com essa escola; constar do projeto político-pedagógico da escola, sem dúvida; estar instituído, institucionalizado pelo sistema de ensino, inclusive com vistas a sua contratação efetiva com concurso, efetivamente; e deve ser garantido a esse estudante. Então, são duas questões importantes a serem consideradas e que o sistema de ensino deve definir.
12:06 R	Nós não temos como definir, por uma legislação, inclusive pelo MEC, na sua política, que número de profissionais será necessário para atender esses alunos, porque as diversidades locais e regionais é que devem, de fato, fazer essa definição. Como eu disse, numa escola, com seis alunos eu tenho essa experiência, com seis pessoas cegas, que se locomovem com muita independência, ou pessoas surdas, que utilizam... Elas se alimentam com independência, com autonomia, não têm a necessidade desse profissional, enquanto, muitas vezes, um aluno, em razão de suas demandas para acompanhamento das atividades escolares e desenvolvimento curricular, tem a necessidade de um único profissional. Então, é preciso definirmos essas questões. E quanto à questão... (Soa a campainha.) A SRª PATRÍCIA NEVES RAPOSO - Já vou concluir. Quanto à questão também das custas desse profissional, do profissional de apoio escolar, como estabelecido em lei, ela deve caber aos sistemas de ensino público e privado. Isso já está definido. Então, eu gostaria de passar essas informações e colocar os pontos para reflexão. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Obrigado, Drª Patrícia Neves Raposo, pela contribuição. Eu consulto ao Senador Romário se gostaria de fazer uso da palavra. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Presidente, na verdade, eu estou muito feliz em saber que não vamos levar muito tempo para que definitivamente entremos em um acordo, em todos os sentidos, para que esse projeto seja mais interessante e mais relevante para a classe dessas pessoas com deficiência. Mais uma vez, agradeço aqui a todas as pessoas que participaram. Eu tenho sempre dedicado um tempo especial a essa causa. Em cada momento destes, uma reunião destas, de ouvir pessoas que estão totalmente ligadas a esse tema, eu afirmo que estou sempre aprendendo. Para mim é um grande aprendizado um evento como este. Para finalizar, quero dizer que o meu gabinete estará sempre aberto para que possamos fazer mudanças, mudanças positivas, para a melhor qualidade de vida das pessoas com deficiência e de seus familiares. Mais uma vez, o nosso objetivo com essa lei é sempre e unicamente o de querer fazer algo para que essas pessoas possam ter uma qualidade de ensino superior à que existe hoje dentro da LBI. Muito obrigado, Senador. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Obrigado, Senador Romário. Eu consulto se mais alguém gostaria de fazer uso da palavra. (Pausa.)
12:10 R	Muito bem, não havendo quem queira, eu gostaria de agradecer a enorme contribuição de todos e reafirmar o nosso objetivo em relação à construção de um projeto, em sintonia com o Senador Romário, que possa atender os interesses de todos os deficientes, de todos, sem exclusão, até porque o Brasil da inclusão é um Brasil muito recente; estamos ainda engatinhando. A inclusão de todos os brasileiros nas políticas públicas data da Constituição de 1988. Antes disso, o Brasil era o Brasil do apartheid. O Brasil... Não eram todos os brasileiros. Eu sou de uma geração em que você não tinha acesso à assistência, à saúde pública. Não existia. Ainda era quando no Estado, nas próprias unidades do Estado, você tinha uma parte privada. Então, na assistência social, praticamente não existia, as pessoas eram invisíveis. É um país que foi construído por poucos e para poucos. E eu falo aqui: gente da nossa cor, Romário, no Senado da República, ainda são alguns pingos de café numa taça de leite. Há uma sub-representação da sociedade brasileira. E a origem vem do Império, atravessamos a República... E eu tive a curiosidade de pesquisar - andei um tempo aí com tempo e pesquisei - sobre o censo demográfico brasileiro, um dos primeiros censos. Eu queria saber da contagem da nossa população, Fátima, e descobri o seguinte: o segundo censo demográfico brasileiro é de 1890, e naquele momento o Brasil tinha 86% de analfabetos, 14% de letrados; como a Constituição republicana de 1891 excluía os analfabetos e as mulheres dos direitos políticos, restam 7% de homens brancos, Romário. Foram eles que organizaram o Brasil republicano. Organizaram para eles, com essa enorme exclusão que nós vivemos hoje. A desigualdade no Brasil é o que atravanca o nosso desenvolvimento. A desigualdade na contribuição dos impostos... Quem carrega a carga tributária no Brasil são os pobres e a classe média, mas quem reclama da carga tributária são os ricos, que não pagam impostos. O Brasil é um dos únicos, é o único país... Há dois países do mundo que não cobram imposto de renda sobre lucros e dividendos. Portanto, a Fiesp, que vive reclamando da carga tributária, está reclamando sem causa, porque eles não pagam imposto. Nós pagamos impostos. Nós que ganhamos acima de 20, 25 salários mínimos, pagamos mais de um quarto de tudo aquilo que ganhamos, mas quem ganha acima de 70 salários mínimos paga 6% de imposto de renda. Então, na verdade, fazem uma campanha gigantesca em torno da carga tributária brasileira, como se fosse verdadeira - eles falam; não é. A carga tributária brasileira é uma das mais baixas entre as dos vinte países mais ricos do mundo. Nós somos o quinto país com a carga tributária mais baixa. No entanto, a impressão que se tem é que nós temos a carga tributária mais alta do mundo. E não é verdade. A nossa carga tributária está entre 34%, 35% do PIB; igual à Alemanha, igual ao Canadá. O problema é a distribuição desses impostos, que é muito injusta, inclusive a da carga fiscal, que é brutal. O mesmo que um cidadão que ganha cem salários mínimos mensais paga para comprar um quilo de arroz paga alguém que ganha um salário mínimo. Isso não tem sentido! E isso é uma coisa que a gente não pode mudar. Quando a gente tenta mudar, piora. Os Refis, os refinanciamentos das dívidas fiscais mostram exatamente isto: no Brasil, o imposto é meio voluntário, porque você não recolhe o imposto sabendo que mais na frente haverá perdão.
12:14 R	Senador Romário, parece que V. Exª sacudiu a cabeça. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Senador, é só para encerrar aqui esse assunto direto do motivo deste evento. Pelo que eu entendi - não sei se é diferente disso -, quanto ao art. 3º, inciso XIII, em princípio, estaríamos de acordo com essas mudanças? Só para eu entender um pouco aqui para finalizar esta reunião. A SRª CLÁUDIA REGINA DE SOUZA COSTA - A alteração daquele acompanhamento individualizado. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Então, vamos começar. Vamos lá, Fátima, por favor. A SRª FÁTIMA DA SILVA - É sobre o art. 3º, não é? Que fala da questão do apoio... O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - É. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Art. 3º, inciso XIII. A SRª FÁTIMA DA SILVA - ... à formação profissional. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - É. A SRª FÁTIMA DA SILVA - Esse projeto, Senador, mexe com diversas áreas e vários setores. Até, a propósito da fala do Senador, eu queria dizer que ele dialoga com outras questões, por exemplo, dialoga com a formação profissional, mas também dialoga diretamente com o financiamento. Nós estamos discutindo nas duas Casas a questão do Fundeb, e esse artigo implica também a questão de financiamento. Era essa a observação quando o senhor falava da questão da carga tributária. Sim. E eu diria até - não sei da forma da questão legal - que nós poderíamos até acrescentar algumas coisas. Eu entendo, em função da fala da Lucinete, que nós temos que ter a formação continuada para quem está no quadro atual, porque, quando eu me formei há 32 anos e comecei a trabalhar em Mato Grosso do Sul - porque eu sou da rede pública de Mato Grosso do Sul -, não havia a questão da inclusão. Ou seja, eu entendo que tem que haver uma formação continuada para quem está no quadro, porque a gente também tem que se apropriar dos novos momentos que está vivendo. E a outra é uma formação para essa meninada jovem que está na universidade ou que está no ensino médio. Eles têm que sair de lá também formados nesse sentido, ou seja, quem vai começar, vai ingressar agora. Estou em pleno acordo com a manutenção disso, e talvez nós poderíamos até acrescentar esses dois aspectos: formação continuada para os atuais profissionais que atuam tanto na rede pública quanto na rede privada; e um modelo de formação para os novos agora. A SRª LONI ELISETE MANICA - A questão da obrigatoriedade na universidade eu achei excelente, Fátima, porque... O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Obrigado, Fátima. Só um minutinho. Eu tenho uma notícia aqui que nós vamos ter que concluir mais rápido. Nós estamos sendo chamados para votação, Senador Romário, lá, no Congresso. Aqui, pelas inscrições, nós temos a Cláudia. A SRª CLÁUDIA REGINA DE SOUZA COSTA - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - É a Deusina. Desculpa, Cláudia. A SRª CLÁUDIA REGINA DE SOUZA COSTA - Eu aguardo. A SRª DEUSINA LOPES DA CRUZ - Eu só queria, Senador - eu realmente não pontuei cada momento -, ao pontuar e ver o artigo, que a gente atentasse ao que disse o MEC. O MEC reafirmou uma proposta da educação. Ele fala em reafirmar o esforço de que o professor titular de sala de aula tenha nível superior. Embora a LDB dê um prazo, no Brasil nós estamos falando do Oiapoque ao Chuí, então não são todas as salas de aula cujo professor titular terá nível superior, mas esse é o desejo.
12:18 R	Depois, ela reafirma a importância da equipe de trabalhadores da escola, que são: diretor, coordenador pedagógico, professor titular. Quando ela fala em professor especializado, ela migra para fazer a perspectiva do atendimento educacional especializado. Então, a hora em que um outro profissional de nível superior vem é a hora do profissional especializado dentro do AEE, que tem várias funções, e volta apoiando o professor de nível superior. Mas ela destaca bem - não sei se compreendi bem, mas eu trabalho nisso há tanto tempo, acho que entendi - o profissional de apoio escolar, a que se refere a legislação, a que se refere a LBI, a que se refere a Nota Técnica do MEC 024, a que motivou a referência na Lei dos Autistas. É um profissional que é de nível médio com capacitações continuadas na especificidade de ser profissional de nível médio, apoiando um, dois, três ou mais, porque os sistemas vão definir essa demanda de acordo com o perfil da necessidade educacional desse aluno. Eles deverão ter capacitação continuada nessa especificidade, mas na especificidade de ser profissional de apoio - ser apoio para dois autistas é diferente de sê-lo para quatro cegos. Eu acho que vamos reafirmar o que ganhamos já com a política de educação universal, direito de todos, a partir de zero ano. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - As senhoras entendem que a mudança desse inciso tem o objetivo de qualificar mais o profissional? A SRª DEUSINA LOPES DA CRUZ - Mas aí a gente pontua como profissional de que, para evitar... A SRª CLÁUDIA REGINA DE SOUZA COSTA - A qualificação do profissional não está referida no IV? (Intervenção fora do microfone.) A SRª CLÁUDIA REGINA DE SOUZA COSTA - No destaque 4, é isso. No primeiro, é só a questão que a Fátima sublinhou, que é mudar a expressão "acompanhamento individualizado" para não dar impressão de que é sempre um para um. Eu acho que, nesse item, é só esse ponto. A SRª DEUSINA LOPES DA CRUZ - Ele casa com aquele outro artigo que remete para as famílias que têm condição de pagar. Nós não gostaríamos desse tratamento diferenciado entre famílias pobres e ricas. Não é da nossa estirpe. É uma questão ética, é uma questão do direito coletivo. Se admitíssemos essa diferença, nós estaríamos fazendo algo como aquela história do capitão de mato: pega o negro e o coloca para caçar outros negros. Então, eu coloco as famílias tensas em relação a elas mesmas, sem contar que o trabalhador pago pela família e o trabalhador pago pela escola têm supervisão, capacitação, remuneração, atividades e competências que vão ter dificuldades de serem colocadas todas com o objetivo que é a oferta educacional escolar. Escola não é hospital, escola não faz clínica. Vamos reafirmar. Eu estou dizendo isso, porque eu trabalho em centros-dia de proteção e cuidado da assistência social. E, mesmo para criança com microcefalia, eu tive que desenhar uma equipe técnica de referência de assistência social e cuidados; tive que ver quem eram os profissionais de nível médio na Resolução 9, do CNAS, e aonde eles vão. A LBI diz: "Exceto os procedimentos legalmente regulamentados para outras profissões". Elas estão lá, entubados, usando medicações; aquelas crianças têm várias coisas. No entanto, tivemos que fazer um divisor para a área da saúde ser saúde e a da assistência social nos centros-dia, e eles estão todos nas creches, gente. É muito lindinho. Em Campina Grande, as crianças com microcefalia estão estudando integradas nas creches, cheias de tubinhos, do jeitinho que é necessário. Então, a gente já avançou. E aí qualquer redação que nos coloque em risco dificulta muito esse direito de cidadania.
12:22 R	O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Muito bem. Muito obrigado, Deusina. A SRª PATRÍCIA NEVES RAPOSO - Eu só gostaria de um minutinho, por favor, Senador, para reforçar essa questão que eu coloquei, que o MEC está, inclusive, nesse processo de discussão para regulamentação do profissional de apoio escolar, de acordo com o que está estabelecido na lei, não exercendo o trabalho pedagógico, a prática pedagógica, que é do professor. Então, quero deixar isso bastante claro, porque ele não é um segundo professor em sala de aula. Ele desenvolve o seu trabalho de profissional de apoio escolar - para deixarmos bem claro -, com formação mínima de ensino médio, o que não impede que ele tenha a graduação em diferentes áreas, mas com a capacitação e treinamento específico que o sistema de ensino vai desenvolver com os apoios necessários. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Muito obrigado. Para encerrar, dois minutos para a Cláudia Regina de Souza Costa. A SRª CLÁUDIA REGINA DE SOUZA COSTA - É só um aparte. Eu gostaria de ratificar a importância do Destaque nº 5 para a escola particular. Compreendo todas as afirmativas aqui feitas, mas é em defesa da categoria, que já tinha esse atendimento e que demanda isso nos bancos escolares da escola particular. Temos um País em busca da equidade, mas ainda sem a possibilidade de exercer essa equidade, de definir essa equidade em todos os pontos. A escola particular gostaria de poder praticar na forma anterior, como já vinha praticando, que trazia muita harmonia para dentro da escola particular. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Muito bem. Convoco para o dia 10 de julho, terça-feira, em caráter excepcional, às 11h30, reunião extraordinária desta Comissão destinada à deliberação de proposições. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado a todos e todas! (Iniciada às 10 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 24 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/07/2018 - 32ª - Comissão de Educação e Cultura