04/07/2018 - 23ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário	Texto com revisão

09:44 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a 23ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento e Turismo da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Ao iniciar os nossos expedientes, informo que solicitarei, nos termos da Instrução Normativa nº 9, de 2017, a degravação da presente reunião, para que o que aqui for falado pelos convidados e debatido pelos nobres pares fique registrado nos Anais desta Casa. Vamos à fase dos comunicados. Recebemos do Tribunal de Contas da União, para conhecimento, cópia do Acórdão 1.450, de 2018, que trata de representação para exame global de práticas administrativas irregulares de servidores na formulação e condução de 43 convênios firmados com a entidade Premium Avança Brasil, relatado pelo Ministro Walton Alencar. Aos membros desta Comissão que tenham interesse no tema, é possível acessar a íntegra do relatório e do voto que fundamentam essa deliberação no endereço eletrônico do TCU. Aproveito o momento para renovar o convite aos membros desta Comissão para comparecerem em evento a ser realizado no dia 13 de julho, próxima sexta-feira, no Teatro Municipal de Parnamirim, no meu Estado, Rio Grande do Norte. Será uma audiência em que vamos dar continuidade ao debate acerca da proposta de salvaguarda à cultura do forró, reconhecendo-a como Patrimônio Imaterial da Cultura brasileira. Esta audiência representará mais um passo na busca pelo reconhecimento do forró como Patrimônio Imaterial da Cultura nacional junto ao Iphan.
09:48 R	Lembro que, desde o ano passado, esta Comissão abraçou essa luta. Estive na Paraíba ano passado, fizemos audiência pública no âmbito da nossa Comissão e estivemos no Rio de Janeiro. Lá no Rio Grande do Norte, será a segunda audiência. Recentemente realizamos uma na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, e esta agora será em Parnamirim, terceira cidade do Rio Grande do Norte, congregando toda a região metropolitana. O fato, repito, é que essas audiências públicas têm sido muito importantes e oportunas no sentido de convocar, de mobilizar a sociedade para se engajar nesta luta. Há a presença muito expressiva dos nossos artistas, os forrozeiros, e há a presença do Iphan, até porque cabe a ele desenvolver todo o estudo que está em curso e para o qual nós contribuímos, inclusive aportando emendas ao Orçamento Geral da União. Cabe, portanto, ao Iphan, repito, proceder aos estudos para que, ao final, tenhamos, sim, esta bela conquista, merecidamente, que é dar ao forró o patamar, o certificado de Patrimônio Imaterial da Cultura popular brasileira. Então, sexta-feira, às 13h, na cidade de Parnamirim, uma iniciativa da Vereadora Ana Michele, do Partido dos Trabalhadores. Confirmamos a nossa presença. Por fim, quero aqui fazer uma conclamação aos Senadores e às Senadoras que integram esta Comissão para, na próxima quarta-feira, fazermos um esforço concentrado para limparmos a nossa pauta, uma vez que no dia 15 terá início o recesso legislativo. Inclusive quero pedir, não só à assessoria da Mesa da CDR, mas também as dos demais Parlamentares que integram esta Comissão para colaborarem conosco para, na quarta-feira, fazermos um mutirão aqui, um esforço concentrado e colocarmos em pauta os projetos e as proposições legislativas pendentes na nossa Comissão. Conforme pauta previamente distribuída, informo que a presente reunião é destinada a debater a produção e exploração de petróleo e gás natural e seus impactos sobre o financiamento das políticas públicas no Brasil, atendendo ao Requerimento nº 24, da CDR, de autoria do Senador Paulo Rocha, que já se encontra aqui, e da nossa autoria também. Esta é a primeira audiência sobre esse tema, que pretendemos debater também nas cidades de Natal, Aracaju, Salvador, Fortaleza, Teresina, São Luís, João Pessoa e Recife. Lembro que, recentemente, recebemos aqui o Dr. Paulo César Ribeiro Lima, Consultor da Câmara dos Deputados, que aqui se encontra presente e que, não custa nada lembrar, é um dos maiores especialistas do País na área de petróleo. Semana passada ele esteve conosco tratando desse tema, junto com a FUP, que se encontra aqui representada pelo Deyvid. A Federação Nacional dos Petroleiros também está presente, representada por Agnelson. Estou só colocando isso para dizer que, fruto do debate da audiência pública que nós fizemos aqui, foi aprovado por esta Comissão um ciclo de debates que começaria aqui nesta Comissão e com o qual vamos percorrer exatamente o Nordeste. E o tema não poderia ser mais oportuno, necessário e urgente: "A produção e a exploração do petróleo e gás natural e seus impactos sobre o financiamento das políticas públicas no Brasil". O que queremos colocar com isso? Queremos colocar que o Brasil está atônito, revoltado e indignado com os rumos que estão sendo dados a um dos ativos mais importantes que o povo brasileiro tem, que é exatamente a nossa Petrobras. É uma coisa insana ver um governo sem legitimidade nenhuma, portanto, sem nenhum respaldo popular, adotando medidas e mais medidas que vêm na direção do verdadeiro desmonte da nossa Petrobras.
09:52 R	Primeiro, alteraram a política do chamado conteúdo local, o regime de partilha. E olhe que não é fácil para nós falarmos sobre isso, principalmente para mim, na condição de professora, porque sei, como professora, o que significou no governo da Presidenta Dilma nós termos aprovado a Lei 12.573, que tratava do marco regulatório da exploração do pré-sal no nosso País, e o fato de aquela lei ter inserido um dispositivo para promover a cidadania do nosso povo, quando estabelecia que 50% do Fundo Social do Pré-Sal iriam para educação. A educação, naquele momento, havia aprovado por unanimidade no Congresso Nacional o seu Plano Nacional de Educação. Então, nada mais justo, nada era mais importante e oportuno do que dar uma destinação nobre aos royalties oriundos da exploração do pré-sal, destinando-os exatamente à educação da nossa juventude e das nossas crianças, para ajudar a realizar as metas do Plano Nacional de Educação. Hoje é revoltante, repito, a gente simplesmente ver essa lei alterada, contando com a conivência da maioria dos que fazem este Congresso Nacional. A lei só foi alterada por quê? Porque os amigos de Temer, os seus cúmplices aqui no Congresso Nacional, disseram "sim". Está hoje o Plano Nacional de Educação ameaçado, sobretudo em virtude de mais uma outra medida desastrosa deste Governo, a chamada Emenda 95, que congelou os investimentos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos. É disto que estamos falando: da medida provisória que tornou a Lei 13.756, a chamada lei do trilhão. Trilhão para os poderosos e migalhas exatamente par o nosso povo. Trilhão por quê? Porque essa legislação vai permitir que as multinacionais do petróleo deixem de pagar impostos e, com isso, o Brasil, os Estados e os Municípios vão ter uma perda astronômica: os Estados, mais de 150 bilhões; os Municípios, mais de 180 bilhões. Recentemente, houve outro escândalo, o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados que trata da cessão onerosa. Outro escândalo recente foi a crise dos combustíveis, unicamente em decorrência dessa política de lesa-pátria, dessa política desastrosa que o Pedro Parente, que o Governo Temer adotou de dolarizar o reajuste dos combustíveis no País, o que deu no que deu. Hoje, estamos ameaçados pela falta de botijão de gás de cozinha; o gás de cozinha, hoje, está sendo proibido para mais de um milhão de pessoas. Há famílias pobres deste País afora que não têm mais condições de comprar o gás de cozinha. Inclusive, está ameaçada a produção. Enfim, é disso que se trata o nosso debate.
09:56 R	Por isso, quero, ao mesmo tempo em que agradeço, convidar para a Mesa imediatamente Jean-Paul Prates, que é Diretor-Presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia. Quero chamar Paulo César Lima, especialista e Consultor Legislativo aposentado da Câmara dos Deputados, e agradecê-lo mais uma vez. Chamo aqui também o Deyvid Bacelar, representando aqui a gloriosa FUP, Federação Única dos Petroleiros. Também chamo, com igual satisfação, Agnelson Camilo, representando aqui a Federação Nacional dos Petroleiros. Vamos, portanto, dar início ao nosso debate, dizendo que também foi convidado para participar desta audiência o Coordenador dos Secretários do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); o Sr. André Horta, que é Secretário de Tributação do meu Estado; o representante da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn); e um representante dos Governadores e da Frente Nacional de Prefeitos. Enfim, quero antes de passar a palavra, dizer que esta é a primeira audiência pública deste ciclo de debates que vamos realizar pelo Nordeste, conclamando a sociedade para que a gente possa fazer o debate, repito, acerca de todas as medidas em curso adotadas pelo Governo Temer que têm provocado o verdadeiro desmonte da Petrobrás e o reflexo dessas medidas para a vida da população, para a vida dos Estados, para a vida dos Municípios. Esse é um tema que nós consideramos da mais alta relevância. Por isso, a parceria com a FUP - chamamos também a Federação Nacional dos Petroleiros -, vamos realizar este debate. A sociedade precisa se apropriar do conteúdo deste debate para que a gente possa resistir. Nós temos a Frente Nacional em Defesa da Soberania Nacional, a Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras, Frente Parlamentar em Defesa das Refinarias da Petrobras, Senadora Lídice da Mata, mas, mais do que nunca, este debate precisa chegar à casa das pessoas. As donas de casa que hoje, coitadas, não estão tendo mais condições, repito, de comprar o seu botijão de gás, precisam compreender que isso tem tudo a ver com essas medidas que o Governo Federal - repito, que não tem legitimidade nenhuma - vem adotando - tem tudo a ver! A explosão da crise dos combustíveis também teve tudo a ver. Os desinvestimentos da Petrobras que estão acontecendo no Rio Grande do Norte, na Bahia, no Nordeste... A Petrobras, que, para nós, do Rio Grande do Norte, já representou a instituição que teve o maior peso do ponto de vista do Produto Interno Bruto do nosso Estado, hoje simplesmente está desaparecendo do Rio Grande do Norte e do Nordeste. Não! Isso é muito doloroso. Isso não é um aspecto qualquer de maneira nenhuma.
10:00 R	Então, nossa obrigação aqui, repito, como Parlamentares comprometidos com os interesses do Brasil, em especial com os interesses dos nossos Estados, é tomar posições, tomar atitudes. Isso é exatamente o que estamos fazendo. Eu conclamei os Senadores desta Comissão, pedindo que, em cada Estado, os integrantes desta Comissão assumam este debate. Por exemplo, lá na Bahia, a Senadora Lídice vai chamar os demais Senadores e vai coordenar este debate lá, junto com as instituições, chamando o Governo do Estado, chamando os Secretários da Fazenda, etc. No Rio Grande do Norte, eu vou fazer a mesma coisa; Sergipe, idem. E por aí vai. O fato, repito, é que nós temos de, amparados no bom debate, desmascarar toda esta política de lesa-pátria que este Governo Temer vem adotando no Brasil, denunciá-la e resistir, porque a Petrobras é um dos maiores ativos, é um dos maiores patrimônios do povo brasileiro, e nós não podemos, de maneira nenhuma, ficar calados diante do que estão fazendo com ela. Ela é uma empresa, e eles querem agora que os olhos da Petrobras sejam só para o mercado. Tudo bem, ela é uma empresa e tem seus acionistas. Ponto. Mas é evidente que uma empresa da dimensão da Petrobras não pode, de maneira nenhuma, negligenciar a sua dimensão do ponto de vista de empresa pública, de uma empresa fundamental, decisiva, estratégica para promover o desenvolvimento nacional. Esse é o cerne do debate. Sem maiores delongas, vamos passar a palavra ao Dr. Paulo César Lima, especialista e Consultor aposentado da Câmara dos Deputados. Senador Paulo Rocha, V. Exª prefere ouvir os nossos convidados e, depois, usar a palavra?
10:04 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Na verdade, Presidenta, vai haver sessão do Congresso agora, porque, como não houve quórum para se aprovarem os PLNs no Congresso... Eu sou da Comissão, mas terei de ir lá em determinado momento. O mais importante é a gente ter conseguido com que os nossos convidados chegassem, porque são companheiros e entidades que vão colocar essa questão do debate sobre a Petrobras a nu. O que nós queremos é exatamente isto, a iniciativa do requerimento de nossas autorias tem exatamente este objetivo: trazer para dentro do Congresso esse debate e as informações que os companheiros detêm, porque a grande imprensa, mancomunada com o processo da entrega do nosso País, esconde um conjunto de informações que naturalmente os companheiros trazem aqui para exporem a nu e trazer para os corredores do Congresso esse debate. Acho que é fundamental isso. O que nós queremos com isso é exatamente colocar a nu o que vou resumir numa frase. O modelo criado por nós, aproveitando os investimentos que o setor público fez, que o governo na época do Lula fez, o investimento na pesquisa, aproveitando a inteligência que nós temos dentro da Petrobras... Ela foi buscar essa riqueza que está no fundo do mar e que é do nosso País, é da União. Portanto, nós avançamos mais ainda. Ao descobrir isso, o ganho que era da União nós transferimos para o incentivo à política pública estratégica para o nosso povo e para a nossa gente, entendeu? Esse petróleo que financiava setores estratégicos para o nosso País não só do desenvolvimento econômico, mas do desenvolvimento humano, que é a questão da saúde e da educação, agora, os entreguistas estão invertendo; estão transferindo as nossas riquezas a um custo alto da nossa inteligência, mas também do financiamento de dinheiros públicos, para a lucratividade dos sócios minoritários, que são as grandes petroleiras internacionais. Esse é um verdadeiro crime de lesa-pátria. Acho que esses convidados têm de colocar a nu, a cru isso para que o nosso povo pelo menos, via TV Senado e via Anais, que vão ficar aqui para continuarmos esse debate, possa colocar... E há mais uma coisa, Presidenta: nós temos de mostrar ao nosso povo que esses crimes de lesa-pátria que os golpistas e os entreguistas estão fazendo são legalizados aqui no Congresso. Ao final, com essas medidas provisórias e iniciativas de leis aqui, os chamados representantes do povo os legalizam aqui. Nós estamos bem perto de escolher outros representantes do povo aqui.
10:08 R	Então, o nosso povo também tem de perceber que a escolha do seu Senador e do seu Deputado Federal tem muito a ver com esse debate agora do que se está entregando. Ou seja, eles legalizam aquilo que é um crime de lesa-pátria, de entrega do nosso patrimônio, com o chamado voto de representantes do povo. Acho que esse é um debate... O nosso povo tem de perceber que, ao escolher oportunamente, em 2018, os seus representantes... Por isso estamos colocando que a eleição de 2018 não é qualquer uma, porque nela vamos eleger o Presidente da República, os governadores, dois Senadores, um Deputado Federal e um deputado estadual. Então, o nosso povo não pode ser manipulado nesse voto, que pode fazer a concertação do nosso País hoje. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k. Agradecemos ao Senador Paulo Rocha, que é autor da presente audiência pública junto comigo. Nós vamos passar a palavra imediatamente a Paulo César Lima, que é consultor da Câmara dos Deputados. Eu queria combinar com a FUP e com a Federação Nacional dos Petroleiros, tendo em vista que nós vamos ter sessão do Congresso Nacional ainda agora pela manhã, 15 minutos para cada um, o.k.? Está bom assim? (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, vamos lá. Com a palavra, Paulo César. O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Bom dia a todos. É uma satisfação e uma honra estar aqui com vocês de novo. Quero agradecer muito à Senadora Fátima Bezerra e agradecer muito à Eva Maria, viu, Eva? Você foi muito importante nessas discussões, você tem trazido esse tema aqui para as discussões. Quero agradecer muito à minha esposa, Luiza, que está aqui e me ajuda muito nos textos e nas apresentações. E gostaria de agradecer muito aos amigos do Sindipetro, aos colegas do Congresso Nacional que sempre nos apoiam, e à Senadora Ideli, que tem dado uma contribuição muito importante para a gente. Bem, eu não vou repetir o que falei na audiência passada. Vou passar rapidamente só para falar que realmente o petróleo é um bem da União. A arrecadação do imposto de renda é dividida entre Estados e Municípios, nos termos do art. 159 da Constituição. O art. 177 deixa muito claro que tanto o refino quanto a exploração e produção do petróleo são monopólio da União; então, como monopólio da União, eles têm de ser exercidos com espírito público. E a Lei 9.847 estabelece claramente que tanto o refino quanto a exploração e produção são atividades de utilidade pública. Nós tivemos um probleminha aqui: havia uma figura ali que acabou não aparecendo. É muito importante mostrar qual é a visão da atual Diretoria Executiva da Petrobras em relação aos derivados de petróleo. Isto eu tirei ontem no site; eu o acessei ontem. Eles falam o seguinte: os derivados de petróleo são simples commodities - ou seja, a gente tem uma lei falando que são utilidade pública e a direção da Petrobras fala que são commodities - e que o preço está atrelado ao mercado internacional. As cotações variam diariamente para cima ou para baixo, e essa variação é muito importante para a Petrobras, em tese, ser eficiente.
10:12 R	Com a nova política de preços da Petrobras para os derivados, a gente fala que há paridade PPI, paridade com o mercado internacional, mas a gente não pode achar que esse é o preço no mercado internacional. Essa diretoria da Petrobras inclui lá o frete dos navios, os custos internos, a margem praticada para remunerar risco, a volatilidade da taxa de câmbio, estadia em portos, lucro... E ela definiu muito claramente que não iria praticar preços abaixo de tudo isso aí que você soma. Então, o fato concreto é que a Petrobras, com essa política, passou a vender diesel e gasolina a preços mais altos que nos Estados Unidos. Se a refinaria da Petrobras Pasadena entrega lá o diesel, ela vai entregar o diesel no mercado americano mais barato que o diesel que a refinaria do Brasil entrega; ou seja, é bem acima, coisa de vinte centavos, trinta centavos. Essa diretoria da Petrobras determinou ao povo brasileiro que pague acima do preço do mercado internacional. Nós não estamos praticando preços de mercado internacional; é sempre acima e, às vezes, bem acima, dependendo do produto. Nós tivemos problema com a apresentação... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - O que está havendo com a apresentação? (Pausa.) O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - É porque ali tínhamos figuras que mostravam claramente que a Petrobras pratica preços acima do mercado internacional para a gasolina, para o diesel, para o óleo combustível, para o GLP. Volte aí... Acho que agora entrou. Eu queria... Pode deixar que eu passo aqui. Uma coisa que é muito importante nesse espírito de política pública... Eu fiz esse gráfico para mostrar que, nos governos Lula e Dilma, o preço médio praticado pela Petrobras foi de R$1,8 por litro; e o preço, no porto de Nova York, foi de R$1,31, ou seja, praticamente igual. Então, essa questão de que a Petrobras foi irresponsável não procede. Quem ganhou com essa política de preços foi o povo brasileiro. Veja bem a estabilidade de preços... Esse aí é o caso do diesel. Aquela linha vermelha é o preço praticado pela Petrobras. E essa verde, que varia muito, é o preço no porto de Nova York. Eu reconheço que isso gerou problemas para a Petrobras, porque realmente, por muitos anos, em determinados períodos, a gente ficou bem abaixo do preço do mercado internacional, mas, nos anos seguintes, isso era compensado. Então, eu acho que se pode, sim, rediscutir essa política que a Petrobras adotava, mas nunca adotar aquela linha verde. No caso da atual direção, não é nem a linha verde, mas é acima da linha verde, o que não faz o menor sentido. Essa questão de que os governos Lula e Dilma tiveram uma política de preços que não foi adequada ao interesse público não é verdadeira. Disso aqui eu já tinha falado... Agora, as figuras apareceram. Então, essa política desse governo fez com que aquela linha azul - vocês vão ver que ela está sempre acima daquela linha vermelha, que são os preços do mercado internacional. Com a Petrobras praticando preços acima do mercado internacional, o que aconteceu? Ela começou a perder mercado. É claro! Se ela pratica preços acima do mercado internacional, começou a surgir no Brasil um mercado de combustíveis que importa principalmente do Golfo dos Estados Unidos os produtos; e, se você importa produto, o que você tem de fazer? Diminuir a produção das refinarias. Então, no mês de abril, a carga das refinarias da Petrobras estava com 68%. Veja que coisa tecnicamente insana: você tem as refinarias, tem capacidade de refinar, mas não refina e importa.
10:16 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Hein? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Isso é de uma irracionalidade... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Tem! Tem abaixo. Tem 40... A Refap está com 40 e qualquer coisa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - É uma coisa... (Risos.) Com isso, o que aconteceu? Nós começamos a importar derivados. Olhe o crescimento da importação de diesel e olhe só o crescimento... A gente não importava gasolina e passou a importá-la. O GLP a gente sempre importou, mas também aumentou-se a importação até de GLP. E o que aconteceu simultaneamente? A exportação de óleo cru. Nós passamos a ser exportadores de óleo cru. A gente vende o óleo cru num preço menor do que o dos derivados... E a gente tem de fazer a conta - eu ainda vou fazer essa conta; já prometi que vou fazê-la -, porque não sei se isso é bom até para o acionista minoritário, porque você perder fatia de mercado, não vender derivado e exportar petróleo cru a mim parece ser uma irresponsabilidade técnica, mas a gente precisa demonstrar isso com números. Com essa política incorreta tecnicamente, o que aconteceu? O brasileiro começou a pagar um preço de óleo diesel sem tributos, que é 40% maior que o preço que o americano paga! O americano, quando vai ao posto... O caminhoneiro nos Estados Unidos, quando abastece o caminhão, paga, sem tributos, 40% menos que o brasileiro! Então, não foi por acaso que veio a greve dos caminhoneiros. Se a gente considerar os tributos, no Brasil, realmente, o preço com tributos é acima do preço do mercado americano, mas muito abaixo dos existentes nos países europeus. Aquela linha verde é no Brasil. Mas esta é que é importante. A linha azul é nos Estados Unidos e a verde, no Brasil. Não parece razoável para ninguém que o brasileiro pague 40% a mais que o americano no litro de óleo diesel. Estou dividindo aqui... Falei bastante da área de abastecimento. Temos uma notícia muito importante para comemorar na área de abastecimento, que foi uma decisão, uma liminar do Ministro Lewandowski que suspendeu as privatizações... (Palmas.) Essa é uma decisão histórica do Ministro Lewandowski. Ontem foi anunciada pela própria Petrobras a suspensão da privatização das refinarias, da venda dos ativos associados a essas refinarias, que são os terminais e os dutos associados a essas refinarias; foi suspensa a venda da TAG (Transportadora Associada de Gás), que opera a malha, que é a dona dos ativos da Petrobras no Norte e Nordeste. A suspensão da venda da TAG, para o País, é uma notícia importantíssima. Infelizmente, a NTS já foi privatizada, mas agora tem de se trabalhar no sentido de anular essa venda da NTS.
10:20 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Paulo César, foi bom você levantar essa questão do Lewandowski. Mas, como foi uma liminar... O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Foi uma liminar. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... ele vai sofrer uma pressão, como já está sofrendo, do PIB. Entendeu? E tem de se dar sustentação aqui no Congresso sobre essa questão... O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Isso é importante. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... uma vez que é uma decisão unitária. Tem de reforçar essa ideia aí... O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Tem de reforçar, e muito. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... no sentido de trazer para cá, para o Congresso. O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - É. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Mas, no Congresso, ontem mesmo, na Câmara, deram um drible, aprovando um requerimento de urgência, na Câmara, para se vender parte do setor elétrico, a Eletrobras. O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - As distribuidoras. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - As distribuidoras. O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Isso é importantíssimo e foi muito bem colocado, Senador. Então, vou falar um pouquinho do... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Por isso, ressalto mais ainda a importância deste ciclo de audiências públicas que nós vamos realizar, porque é um espaço extremamente oportuno para se promover toda essa mobilização. A presença das entidades é fundamental. Mas devolvo a palavra ao Paulo César. O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Eu fui engenheiro da Petrobras. Eu era da área de exploração e produção, mas já trabalhei também em refino. Mas, realmente, a maior parte do meu tempo foi em exploração e em produção. Então, vou falar um pouquinho do pré-sal, porque as pessoas precisam conhecer a grandeza do que realmente é isso e também o fato de que esses altíssimos lucros do pré-sal, infelizmente, não vão gerar... (Soa a campainha.) O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - ... o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por causa da Lei 13.586, que permite deduções. Por exemplo, eu citei aqui que os 15% dos royalties vão ser deduzidos. Então, a alíquota efetiva vai ser de 9,9%. Se houver o leilão dos excedentes da cessão onerosa - vou falar um pouquinho sobre isso também -, eles vão ser deduzidos. Então, se a gente, por exemplo, faz um leilão dos excedentes da cessão onerosa, de que vou falar daqui a pouco, e arrecada 100 bilhões, há aí uma dedução de 34% disso. Então, seriam 34 bilhões de dedução só no leilão neste ano. E são muitos os outros problemas dessa lei, como falei na audiência passada, mas, hoje, não vou entrar em detalhes. Eu preciso falar um pouquinho da cessão onerosa, porque a cessão onerosa está na pauta. Há o Projeto 8.939, do Deputado Aleluia. Já foi aprovada a Emenda Substitutiva Global. Faltam três destaques. Mas eu acredito que, na Câmara, hoje, eles votem esses destaques. E isso vem para o Senado. Vou falar um pouquinho aqui, muito rapidamente, até para as pessoas entenderem o que é a cessão onerosa. Grosso modo, é o seguinte: aquelas áreas em vinho são as áreas da cessão onerosa. O grande destaque daquela área ali - vou mostrar na figura seguinte - é o Campo de Búzios. Ali a Petrobras tem o direito de produzir 5 bilhões de barris, naquela área em vinho. Mas, naquela área em vinho, muito possivelmente, a gente tem ali 20 bilhões de barris. Então, o projeto de lei do Senador Aleluia permite que a Petrobras venda indiretamente esse direito de produzir os 5 bilhões de barris até 70%. Então, poderia vender até 3,5 bilhões... E essa operação é uma operação muito especial. A Cláusula 30ª do Contrato de Cessão Onerosa prevê a intransferibilidade. Isso não poderia ocorrer de maneira nenhuma! Mas a gente está assistindo aqui ao Congresso Nacional, que já aprovou essa emenda substitutiva que permite essa venda.
10:24 R	Há um acréscimo em relação ao projeto do Senador Aleluia, que são os excedentes que existem naquelas áreas em vinho ali, o que pode chegar a 15 bilhões... Houve um avanço na Câmara, porque ele ia ser produzido também no regime de cessão onerosa, em que se paga só royalties de 10%. Houve um avanço na Câmara para se fazer a licitação desses excedentes no regime de partilha, mas a gente tem um gravíssimo problema aqui. O CNPE, que é o Conselho Nacional de Política Energética, quando cita o regime de partilha, tem estabelecido uma participação do Estado brasileiro, da União, nos lucros, o que a gente chama de excedente em óleo, que é o que financia a educação e a saúde. Cinquenta por cento dos recursos desse excedente vão para o Fundo Social, e, do Fundo Social, 50% vão para as áreas de educação e de saúde. Então, esse excedente é importantíssimo. Então, o que vai acontecer? A Petrobras, que está sozinha na produção dos 5 bilhões, muito provavelmente, vai ceder, vai entrar naquele conjunto de venda de ativos, geralmente por preços baixíssimos. É muito importante dizer aqui que a Petrobras tem vendido os ativos por um preço muito baixo. Vendeu Carcará a um preço baixo. E até Roncador, em que ela vendeu participação na Statoil, ela também vendeu por um preço muito baixo. No caso de Carcará, foi coisa de US$3,71 por barril, que é mais alto do que na cessão onerosa, ou melhor, que é mais baixo do que na cessão onerosa. Mas ocorre que, em Carcará, paga-se participação especial. Então, a comparação precisa ser feita, considerando-se que são regimes diferentes. No Operativo Petróleo, a gente tem feito muitas reuniões com todos os amigos aqui, com a Senadora Ideli Salvatti. Surgiu um termo lá que eu acho que é muito bom. Falam que o pré-sal brasileiro virou uma black friday, ou seja, estão liquidando realmente, estão fazendo uma liquidação do pré-sal. Vou mostrar ali o que é esse pré-sal. Só no Campo de Lula... Estão vendo aquele Campo de Lula? Aquele campo lá, só aquela área do Campo de Lula está produzindo mais de um milhão de barris de petróleo equivalente por dia. Isso é um terço da produção de petróleo equivalente do Brasil. E é só aquele campinho de Lula! Está certo? Só o gás que é produzido naquele campinho de Lula ali são 37 milhões de metros cúbicos por dia, que é maior que a capacidade do gasoduto Brasil-Bolívia. No gasoduto Brasil-Bolívia, no contrato, são 30 milhões de barris. Mas, só ali em Lula, são 37 milhões! Só aquele negocinho ali é bem mais que o gasoduto Brasil-Bolívia! Desse Campo de Lula a Petrobras é a operadora. Ele está com a BG e com a Galp, que é a Petrogal. (Soa a campainha.) O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Mas a gente tem Búzios e Libra. Em Búzios, deve haver mais de 10 bilhões de barris, podendo chegar a 13 bilhões de barris. Lula também tem mais de 10 bilhões de barris, Libra tem mais de 10 bilhões de barris. Então, a reserva no Brasil é de 14 bilhões a 15 bilhões de barris. Só ali nós estamos falando em 30 bilhões de barris recuperáveis, só naquelas áreas ali. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Tudo é feito com tecnologia e plataforma brasileiras? O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Toda essa tecnologia no Campo de Lula, que já foi estendida para Búzios - Búzios é da cessão onerosa -, é tudo tecnologia da Petrobras. A Petrobras é que descobriu o pré-sal, porque foi ela que... O que eu digo é o seguinte: se a Petrobras não fosse uma empresa estatal, talvez ela nem tivesse descoberto o pré-sal. O primeiro poço que ela perfurou foi o de Paraty. Tinha de atravessar, numa lâmina d'água de cinco mil metros, uma camada de sal de dois mil metros.
10:28 R	O primeiro poço custou US$270 milhões, com uma perspectiva baixa. Eu reconheço que eu mesmo me enganei. Nunca achei que, a seis mil metros de profundidade, houvesse um poço que produzisse 40 mil barris por dia. Isto aqui é coisa só da Arábia Saudita, ou nem da Arábia Saudita! Então, são aqueles três pedacinhos lá: Lula, Búzios e Libra. Libra foi o único bloco que foi licitado. Foi o primeiro bloco licitado no regime de partilha de produção, ainda no governo Dilma. Aí foi a primeira. Depois da primeira, nós já tivemos lá as Rodadas de Partilha 2 e 3. A Rodada 4 já ocorreu. Vamos ter a quinta. Está vendo aquele verde claro lá? A quinta vai ocorrer no dia 28 de setembro. Vocês não vão acreditar, mas eu acho que até vou mostrar... Ele é tão importante! Isto aqui chama... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu quero colorida. O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - ... Saturno e Titã. Isto aqui vai ser licitado no dia 28 de setembro. (Fora do microfone.) A resolução do CNPE para essa área aí estabeleceu um excedente em óleo para Saturno de 9%, 9% e alguma coisa, e para Titã de 5% e alguma coisa. Você imagina: como é que pode uma área... E o próprio Diretor-Geral da ANP falou que Saturno tinha o potencial de Libra. Eu achei baixo no governo Dilma. Eu achei que 41,65%... Para o excedente em óleo, para a parte do lucro que fica com a União, achei que 41% era um percentual baixo. Agora, imaginem Saturno e Titã com 9% e com 5%! Então, isto aqui virou uma roleta-russa. Digo que isto aqui virou uma roleta-russa. Por quê? Porque você coloca essa área, e o Governo fala que aceita 9% e que aceita 5%. Felizmente, a Petrobras, em algumas áreas, corrigiu isso. Então, vou dar um exemplo aqui. Do lado de Lula, ali embaixo, há uma área em lilás, em roxo, que é o Entorno de Sapinhoá. A resolução do CNPE falava em 10,34%, mas a Petrobras ofereceu 80%! Agora, o grave é que, em Saturno, não consigo entender por que a Petrobras não manifestou interesse; ela não manifestou interesse em exercer a preferência em Saturno. Então, Saturno vai ficar para o mercado. Qual vai ser a oferta do mercado? A gente não tem a menor ideia. Por exemplo, acima de Saturno, há o Alto de Cabo Frio Central e o Alto de Cabo Frio Oeste; um ficou com 70% e alguma coisa, e o do lado ficou com 22%. (Soa a campainha.) O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Então, isto aqui virou uma roleta-russa! E, de certa forma, tenho de reconhecer, quem está salvando um pouquinho essa black friday aí ainda é o mercado, porque o Governo coloca excedentes tão baixos, que, de certa forma, em algumas situações, o mercado corrige isso; em outras, não. Por exemplo, em Sul de Gato do Mato, que é aquele que está em verde, ao lado de Búzios, que é aquele que está em roxo e que foi na segunda rodada, não houve correção de mercado; ali ficou com 11%. A área de Dois Irmãos ficou com 16%. Então, isto aqui é o seguinte: uma área tem 70%, e a área ao lado tem 20%. Então, não há racionalidade técnica nenhuma nessas licitações do pré-sal, nessas resoluções do CNPE. O grande argumento da cessão onerosa, que é o argumento do Deputado José Carlos Aleluia, não tem nenhuma fundamentação técnica. Ele argumenta que a Petrobras não pode estar sozinha na cessão onerosa porque ela não tem condições de investir. Isso não faz o menor sentido tecnicamente, porque a Petrobras já investiu. Ela já construiu as plataformas da cessão onerosa. O Governo já colocou no Plano Decenal de Expansão de Energia que as áreas da cessão onerosa vão produzir, sem contar os excedentes, 1,3 milhão de barris por dia. As plataformas já estão todas contratadas. Só falta uma plataforma, que é a de Búzios 5. Então, essa argumentação, tecnicamente, não se sustenta.
10:32 R	É muito importante, de certa forma, aqui no Senado, caso esse projeto venha para cá, como tudo indica que virá, a gente não aprovar esse projeto, essa Emenda Substitutiva Global. E há outra coisa que é muito importante, que é a questão das licitações. A Petrobras está querendo contratar, no caso de consórcios - e ela está sempre em consórcios -, com uma empresa privada. E, de certa forma, essa Emenda Substitutiva Global sacramenta isso, fala que a Petrobras, como operadora de consórcios, não vai precisar fazer licitações públicas. E até vem com aquela teoria de que o mercado contrata por convite. A gente sabe todos os problemas que ocorrem quando se contrata por convite. Então, há o Destaque 20 hoje lá, e é muito importante... (Soa a campainha.) O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - ... que a gente retire isso do texto e mantenha as licitações públicas no pré-sal. Eu acho que isso atende também a todas as empresas fornecedoras, porque elas sabem que, havendo uma licitação pública, uma concorrência pública, todos vão ter oportunidade de participar. Eu já falei bastante aqui, já passei do tempo, mas me coloco aqui à disposição de todos. E agradeço, mais uma vez, a presença de todos e a oportunidade de trazer as minhas visões aqui. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mais uma vez, aqui quero agradecer a contribuição valiosa de Paulo César no nosso debate. Passo, imediatamente, a palavra a Jean-Paul Prates, que é Diretor-Presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais & Energia (Cerne), especialista em legislação e regulação do setor energético, com mais de 30 anos de trabalho e de estudo nessa área. Tem também mestrado em Gestão Energética e Política Ambiental e mestrado na área de Economia do Petróleo. Com a palavra Jean-Paul. Mais uma vez, registro a presença aqui da nossa Senadora Lídice da Mata, que comigo divide, na condição de Vice-Presidente, a coordenação dos trabalhos da CDR. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. JEAN-PAUL PRATES - Obrigado, Senadora Fátima. Obrigado a todos. Obrigado pela audiência através da TV e da transmissão na web. De fato, é um tema extremamente relevante. Obviamente, não preciso declinar a importância do setor de petróleo para qualquer país, principalmente para um país que alcançou a autossuficiência recentemente. Vou tentar destacar, então, alguns aspectos desse momento que requerem tanta urgência e atenção, quando esses processos estão ocorrendo, Paulão, sem nenhuma transparência, sem nenhuma discussão pública sobre uma questão tão importante para todos nós. Como é que passa o eslaide? Eu falo com vocês? (Pausa.)
10:36 R	Como a gente tem pouco tempo, vou dispensá-los da parte contextual, que, obviamente, todos conhecem, do que seria o que nós estamos falando nesta audiência, o que é o termo "desoneração fiscal" e o momento por que estamos passando. Nós, claramente, estamos passando por um momento em que já está havendo extrema desoneração fiscal de vários setores. E, como eu disse, muitas dessas desonerações estão sendo feitas sem o devido respaldo de transparência, de discussão pública. Nós estamos num momento ímpar da história do Brasil. Temos um Congresso que age de acordo com algum tipo de energia e de motivação diferente do habitual. E temos de trabalhar com essas forças. Conseguiram projetar? (Pausa.) Agora, em relação ao Governo no setor de petróleo, apesar de não dar para ver a lista toda por conta da letra, posso assegurar a vocês que o Brasil está onde está essa seta, e isso se deu em 2012, no momento do auge da nossa fruição do pré-sal, digamos assim, logo depois do anúncio e dos primeiros passos regulatórios, daquelas discussões todas sobre royalties, que demoraram bastante. Houve um anúncio efusivo, e cheguei a dizer na GloboNews que era a melhor notícia dos próximos 50 anos para o Brasil, que era o anúncio não do pré-sal em si. A melhor notícia dos próximos 50 anos, para mim - eu disse isso em cadeia nacional, quando fui entrevistado -, foi quando a Presidenta Dilma dedicou esses royalties do pré-sal à educação e à saúde numa proporção que foi, inclusive, discutida, aí sim, transparentemente e democraticamente, o que levou até dois anos. Levamos muito tempo até - foi tempo demais! - discutindo na Casa a destinação dos royalties do pré-sal naquela época. Chegou-se a ameaçar, inclusive, o início, o cronograma desses processos em função disso, para se ver como era diferente o tratamento dessa matéria. Então, o Brasil, nesse período, voltando à figura, estava lá embaixo. Olhem ali: todos os que estão acima são os países produtores, grandes ou não, que têm participação governamental na receita do petróleo maior que a do Brasil. A do Brasil está em torno de 55%, de 56%, nessa fase justamente de auge da discussão do pré-sal, que era justamente uma fase até de óleo a preço alto, com todo mundo em uma comunhão de interesses. Imagine agora, quando você ainda está em cima disso desonerando, ou seja, diminuindo a participação governamental na receita, ainda mais que você está, no sentido oposto, com reservas provadas bem maiores, ainda mais que você está numa situação muito mais confortável de negociar à mesa! O que é isso, não é, Paulão? O que é esse jogo do E&P, da exploração e produção? É um jogo de negociação do poder de barganha à mesa. O que está à mesa? Direitos exploratórios e direitos sobre reservas de petróleo. Ora, quando tenho muito, tenho cacife para negociar, atraio muito interesse. Quando eu não tinha nada, eu mesmo, como alguns sabem, trabalhei na reforma de 1994 a 1995, com a emenda constitucional, e em 1998, com a Lei do Petróleo. Graças a isso, temos até a Lei do Petróleo, que, apesar de ir na direção contrária do que a gente precisa agora, salvaguarda de certa forma as reservas nacionais e ajudou a Petrobras até a crescer dentro desse novo ambiente. Mas, hoje, é outra fase. Naquela fase, nós, realmente, precisávamos desenvolver recursos naturais nossos. Havia a questão de ter ou não ter dinheiro, de capitalização.
10:40 R	A Petrobras não tinha esse grau de confiança do mercado que veio a ter depois não só com o pré-sal, mas até antes dele, com as gestões Lula e Dilma, onde ela podia capitar no mercado recursos com a confiança... Porque esses dias falaram: "A Petrobras era extremamente endividada", o processo de ela estar quebrada, esse mito que se criou de que a Petrobras quebrou porque estava com alto grau de endividamento. Isso é um mito. Na indústria do petróleo, quem faz descoberta de petróleo de grande porte de uma hora para outra, quem faz uma megadescoberta tem que se endividar, ele vai se endividar no mercado, e quando ele se endivida, vamos pensar: ninguém empresta dinheiro para quem não tem dinheiro. Ninguém empresta dinheiro para quem não dá garantia. Quando você diz "a Petrobras está com alto grau de endividamento", significa que muitos bancos, muitos financiadores, muitos acionistas, muitos investidores confiaram naquela empresa e emprestaram dinheiro. Ninguém vai emprestar dinheiro para a Petrobras porque ela era boazinha ou porque ela era gentil ou porque ela era bonitinha. É porque ela tinha grandes reservas a desenvolver e tinha como dar retorno disso, de alguma forma. Então, quando falarem "a Petrobras está quebrada", quebrada uma ova! Ela pode estar num momento de endividamento mais alto, porque justamente fez uma grande reserva, fez uma grande descoberta há anos, então, ela precisa captar esse dinheiro. Inclusive, o processo da cessão onerosa foi uma forma de fazer isso também, e o Governo, à época, foi extremamente criativo, usou vários mecanismos diferentes para poder viabilizar essa capitalização, digamos, da Petrobras - mas tudo com base em reservas e garantias dadas a esses financiadores. Ninguém ficou com o chapéu na mão, a Petrobras pedindo e o camarada emprestando gratuitamente dinheiro, sem nenhuma garantia. Então, não vamos ser inocentes e cair nessa conversa de Petrobras quebrada por alto grau de endividamento. A outra coisa, e aí a grande discussão da audiência, seria a seguinte: o que se faz quando se faz desoneração de uma cadeia produtiva, de uma empresa, de um setor? Isso vale, inclusive, para outros setores que estão sendo desonerados, que eu coloquei no primeiro eslaide ali. Outros setores estão sendo desonerados, mas desoneração o Estado só faz quando tem uma contrapartida, quando o Estado diz: "Eu vou desonerar você porque você vai me dar de volta alguma coisa." E o que se espera em troca? Normalmente, em troca de desoneração, esperam-se incentivos à indústria nacional e geração de empregos, qualificação e renda local. É o mesmo princípio, por exemplo, dos programas de incentivos estaduais. Em cada um dos nossos Estados, embora agora esteja tudo muito parecido, a natureza, a razão de se dar incentivo fiscal ou desoneração fiscal, Fátima, é pedir em troca alguma coisa, gerar emprego, gerar qualificação, gerar renda, gerar incentivos à indústria nacional. Senão, não se tem interesse em baixar imposto. Então, o que aconteceu na verdade? Nós tivemos, ao contrário, o Governo excluindo a Petrobras como operadora do pré-sal, que era uma forma indireta, embora um pouco patronal ou paternalista de garantir, mas era necessária, que a Petrobras fosse a principal contratante, porque o operador - não é, Paulão? - tem a função de emitir as notas, de contratar todo mundo em nome do consórcio. Operador é isso, é a empresa líder do consórcio. Então, ele excluiu a Petrobras como operadora do pré-sal e ainda diminuiu o seu compromisso com entes de nacionalização. Quer dizer, disse: "Você não precisa mais ser operadora única e, além do mais, tudo que, desde a época do Fernando Henrique Cardoso, 1998, das primeiras licitações de blocos da ANP, foi comprometido com compras na indústria nacional, você pode diminuir, tudo isso aí; não precisa mais comprar 70%, 80% no Brasil, inclusive percentuais que você deu na licitação, disse que ia fazer, você está perdoada, pode contratar menos e flexivelmente." Que sinal é esse que você dá? Simplesmente abriu geral.
10:44 R	Então, quando se dizia que a lei de 1997 abria, não está nem perto disso aí. A lei de 1997 é extremamente soberana, extremamente séria em relação a isso, inclusive clamava pelo índice de nacionalização. E só para dar um exemplo, para não dizer que isso é coisa de brasileiro, de esquerdista ou do que for, está aqui o exemplo de uma entidade que eu conheci pessoalmente, ninguém me contou, não, eu conheci isso na época da década de 90, já no final da operação desse órgão: um órgão britânico que foi criado nos anos 70 para tirar a Inglaterra, ainda ali no início da exploração do Mar do Norte inglês, de 30% para 70% de conteúdo britânico nas contratações da exploração daquelas bacias. Esse processo foi atingido em 15 anos, Fátima. Superou a meta - e aí, como dizia a nossa Presidenta Dilma, dobraram a meta. Enfim, superou a meta e, aos 26 anos ele foi extinto porque atingiu aquela meta e superou-a. Hoje a Inglaterra, o Reino Unido, que tem já os seus campos em declínio - Paulão sabe disso - exporta tecnologia offshore para o mundo, inclusive para nós. Então o OSO - esse Offshore Supplies Office - era membro, era a agência que tinha a função precípua... Não era uma agência de petróleo, era uma agência de estímulo aos fornecedores locais, com várias políticas que você era obrigado a cumprir - e ele também ajudava a que fossem cumpridas -, pelas quais as empresas estrangeiras, por exemplo, tinham que estabelecer suas filiais e fábricas ali, etc. e tal, treinar pessoas... E a mesma coisa aconteceu na Noruega, na Holanda, na França e em vários outros países. Até Angola tem política de conteúdo nacional. Então, voltando aqui. Ao invés disso, nós tivemos o impacto dessa política, em dois anos, de demissões da Petrobras e contratados, mais de 200 mil. Isso está inclusive num artigo que o Presidente Lula escreveu no fim de semana no Jornal do Brasil. São números obtidos das entidades que têm a ver com esse processo. Nos estaleiros, mais de 60 mil demissões, e, em geral, na indústria de máquinas e equipamentos, em torno de 1 milhão de perdas de empregos. Primeira parte do processo. Segunda parte da discussão aqui: quando se fala em desinvestimento, está se falando de fato, claro, em privatização, em venda e, em alguns casos, em descontinuação de atividades. E aí eu quero salientar as áreas em que isso está acontecendo hoje, que também é uma forma de desoneração. Biocombustíveis. Veja, a Petrobras estava olhando para o futuro, olha para o futuro. Misturar hoje bioenergia, energia renovável, veículos elétricos, tudo para onde o mundo está indo para recuar para ser uma empresa exportadora de cru. Vamos chegar lá, vai recuar e vai ser uma exportadora de cru, é a visão deles. Distribuição de GLP tem um cunho social importantíssimo porque se trata do gás de cozinha, mas também outros mercados que justamente compensam o que você, digamos, deixa de ganhar no combustível social, isso é compensado em outros segmentos que consomem o mesmo gás liquefeito de petróleo. Fertilizantes, participações na petroquímica, gasodutos e oleodutos. Falou-se aqui do sistema de gasodutos do Nordeste. Esse sistema de gasodutos do Nordeste nada mais é do que a coluna vertebral do mercado de gás do Nordeste inteiro - a coluna vertebral, aquela que segura o corpo todo. Todos os mercados do Nordeste estão situados ali no litoral. Não dá para apontar aqui, mas imaginem todo o litoral do Nordeste, onde as capitais e as populações se concentram, e o Nordestão e o Gasene passam justamente em todas essas capitais, obras aí que levaram anos para serem viabilizadas, porque esses mercados não eram desenvolvidos, foi abertura de mercado. Agora, na hora de comer o filé, tira o filé do prato do sujeito que investiu naquilo ali.
10:48 R	Terminais terrestres e marítimos. Importantíssimos para desenvolver áreas novas. Eu vou falar aqui onde é que a iniciativa privada deveria estar investindo em vez de estar comprando coisas já amortizadas, já pagas. Refinarias e campos de petróleo. Aí, nos campos de petróleo, mais um alerta, eu até estou comentando aqui em off: existe um cuidado muito grande que a gente tem que ter aí, porque essas vendas de alguns ativos estão sendo feitas através de anúncios escondidos em teasers de fatos relevantes do mercado, não num site aberto, e conduzidas diretamente por banco estrangeiros, como o Scotiabank, como o Citibank. Então, em vez de escrever para a Petrobras para pegar informação, você escreve para um e-mail do Citibank. Isso já é uma coisa que causa um pouco de espécie, porque, mal ou bem, são dados... E outra, a transparência, o princípio todo da publicidade, todo esse processo provavelmente está altamente comprometido nesses casos. Houve aquela suspensão pelo TCU do processo iniciado ainda pelo Presidente Bendine... (Soa a campainha.) O SR. JEAN-PAUL PRATES - ... e agora esse outro, iniciado depois de um decreto do Presidente Temer, meio que ajeitando essa situação, e aí soltaram mais editais - esses editais nem se chamam editais, são convites diretos a companhias, que falam diretamente com os bancos e com seus gerentes. Para terminar, queria repisar esse assunto que Paulão já expôs, só com um pouco mais de detalhe: qual é o dogma, qual é a inteligência, a mentalidade de quem está atuando hoje lá? É o que eu chamo de dogma Temer-Parente. Este é o dogma: primeiro, a Petrobras precisa de preços livres e imediatamente paritários com o mercado internacional, portanto, sem intervenção do Estado, ajustados em tempo real, para sobreviver. Tributos sobre combustíveis são altos demais - essa é outra afirmação. Depois eu vou rebater uma por uma. O investidor/acionista da Petrobras não se interessa pela ação se houver interferência do Governo na sua gestão, direcionamento nos seus investimentos ou controle/amortecimento dos reajustes de preços. Então, o investimento não se faz, o investidor não compra a ação. Essa é a tese que é jogada aí o tempo todo. Outra: comprar diesel fora é mais negócio do que produzi-lo nas refinarias brasileiras. Essa é outra tese que está lá. Manter ociosa a capacidade de refino abre espaço saudável para os concorrentes. O Presidente da empresa diz isso. Aí vem: exportar petróleo cru, ceder fatias de mercado nacional para os concorrentes, vender reservas descobertas - descobertas -, parcela do atual parque de refino já amortizado e viabilizado, e da sua infraestrutura logística hegemônica é bom para o Brasil e para o caixa da Petrobras. Aí você vem aqui... Por trás disso tudo está um outro dogma que é ainda mais importante combater, que é o seguinte: o que é o acionista da Petrobras. Gente, toda hora a gente discute... Eu peço um pouquinho mais de tempo só para esse raciocínio aqui, importantíssimo. Ninguém tem dito isso. Tem que ter coragem para dizer isso, é o mercado financeiro. Gente, é uma empresa mista; ela é diferente da Shell, é diferente da OGX, diferente de uma startup de tecnologia. O acionista que compra essa ação compra uma ação porque ela é mista, porque ela é hegemônica no refino, porque ela tem hegemonia de terminais, porque ela tem preferência para escolher as áreas do pré-sal, porque ela era o operador único do pré-sal, porque ela tem garantia do Governo, porque ela sempre foi blue chip no mercado de ações do Brasil sem ter política de preço reajustado na bomba em dólar e em tempo real. (Soa a campainha.)
10:52 R	O SR. JEAN-PAUL PRATES - Então, como é que agora querem me vender que o minoritário da Petrobras... Abandonar a Petrobras porque o preço da bomba não é o real, que é coisa que nenhum governo, nem dos militares, nem o Collor, nem o Itamar, nem o Sarney, nem o Fernando Henrique, nem o Dutra, ninguém, nem Juscelino fez? Então, a política nova de preço paritário em tempo real e em dólar nunca existiu no Brasil, e a Petrobras sempre foi blue chip no mercado. O que movia esse acionista a comprar essa ação e negociar essa ação? O fato de ela ter privilégios de estatal, privilégios sem nenhuma vergonha de dizer isso, porque foi o modelo que o Brasil escolheu: privilegiar sua estatal. Isso é o bônus de ser estatal. Qual é o ônus de ser estatal? Está do outro lá ali: interesse do acionista/governo: ser a colher do tacho, aquela que mexe o setor, para onde eu giro o setor vai. Para o Governo é importante. Foi uma opção do Governo brasileiro, do Estado brasileiro, aliás, e econômica, por questão de efeito econômico, inflação, etc., por isso a política de combustível, paridade controlada e investimento continuado - inclusive na década de 80, onde o preço de petróleo era o mais baixo da história, e a Petrobras continuou enfiando dinheiro no offshore da Bacia de Campos. Isso é o ônus de ser estatal. Então, há um ônus e há um bônus. O bônus são os privilégios que o Estado dá a ela, ônus são exatamente essas coisas. Quando o acionista compra essa ação, ele calcula o balanço entre o ônus e o bônus. Base para competitividade da indústria... Ora, como é que a CNI - a CNI - não se alertou ainda para o fato de que ela está do lado errado? Para a CNI é horrível ter preço em dólar e paridade internacional na bomba diesel. É horrível para ela, consome inclusive GLP também. Como é que a CNI está do lado errado? Está dizendo "não, isso é mercado", cegamente, "como eu sou liberal, mercado é bom, preço livre, oba, oba". E está se lascando, porque está comprando o insumo mais importante da economia brasileira dolarizado e paritário a fatores que nós não podemos controlar: especulação internacional, furacão não sei onde, inverno europeu, verão dos Estados Unidos, dólar, crises de oferta, crises de procura por petróleo... (Soa a campainha.) O SR. JEAN-PAUL PRATES - Nada disso o Brasil controla. Aí você chega à autossuficiência com uma empresa estatal mista, e no momento que você pode exercer todo esse poder da competitividade do Brasil, da indústria brasileira, você inverte a lógica e aplica preço em dólar na bomba. Não faz o menor sentido. Seguindo, para fechar: não é por outra razão que o locaute ou a greve ou como queiram chamar causou o caos que causou e, como diz um dos analistas sobre isso, a política de preço Temer e Parente não passou no teste de estresse. Se tivesse sido uma quentura leve, a gente não ia perceber, porque houve épocas - olhem aqui o que o caos rodoviário revelou - de Lula e Dilma em que o preço esteve o mesmo que está hoje, quando você atualiza o valor - isso é lá do Infopetro, pessoal da UFRJ - e ninguém percebeu. Por quê? Porque fazia parte da política de paridade por patamares ter preço oscilando de acordo com o mercado internacional, mas não em tempo real. Então, houve períodos em que a gente nem percebeu isso aí que aconteceu, o mesmo valor que está hoje em preço, ou até um pouco acima em alguns momentos. Está ali. Só que, como era administrada a questão, ninguém foi ferido com isso. Outra coisa que o caos revelou foi justamente o que Paulão já mostrou. Ora, ninguém tinha notado que as refinarias estavam em capacidade reduzida. Que situação é essa? Você deixa de produzir da sua fábrica para deixar o outro entrar, e ainda é chamado de presidente competente. Como é que pode um negócio desse? O dia em que ele saiu deveria ter sido festa na empresa, os acionistas deveriam ter soltado fogos, "saiu o cara que deixava o concorrente entrar no mercado dele".
10:56 R	Quanto é que custa esse processo no futuro? Hoje você não percebe isso, mas quanto vai custar ter dado fatia de mercado hegemônico da Petrobras para outras empresas, por ser bonzinho, por achar que o mercado é bom para o Brasil, etc.? É tão bom que deu esse caos que aconteceu aí. E pior, quando deu a confusão toda, pior a emenda que o soneto. Então está certo, o governo Dilma, lá em algum momento, errou represando além do necessário por motivos eleitorais, vamos admitir que sim. Não vamos aqui esconder também. Tudo bem, errou lá dois meses, três meses, passou do ponto, devolve aqui e tal. Quando foi devolver em 2015 para recuperar, não conseguiu, porque aí pegou aquela onda de negatividade contra a Presidente eleita quase por uma margem pequena, o Brasil dividido, não conseguiu fazer o ajuste que tinha que ser feito. Mas a paridade controlada era correta. A paridade por patamares era correta. Dolarizar é muito pior. Reajustar em tempo real, nem falar. (Soa a campainha.) O SR. JEAN-PAUL PRATES - Aí a solução que se propõe: em vez de mexer na causa do negócio todo, vão mexer em outras áreas, tributar menos. Aí se vai pedir ao Governador do Ceará para abrir mão do imposto do combustível. "Não, governador, dá uma ajuda aí." Pelo amor de Deus! Eles fizeram a egípcia, como dizem. Passaram direto assim, não é nem comigo. Que governador, num ano desse, vai abrir mão de receita de combustível, que é a mais certa de entrar, difícil de sonegar, para ajudar o Governo Temer a sair de uma crise que ele mesmo criou por querer dolarizar o preço do combustível? Não tem condição! Aí propõe subsidiar, pagar à Petrobras a diferença. Quer dizer, é voltar ao tempo da Idade da Pedra. Ninguém usa mais subsídio, olhem aí a quantidade de países que usam isso, só país altamente produtor, exportador de cru, que tem uma leve esperança de atrair alguma indústria por conta disso, mas basicamente está dando combustível para o cidadão. É isso que a Venezuela e a Arábia Saudita fazem. Não são nossos exemplos, viu, gente? Nem da esquerda nem da direita no Brasil. Depois, refinarias ociosas - não há nem o que comentar sobre isso - e importar diesel. Essa é a solução que foi proposta. Resultado... Muita gente pergunta: e os modelos lá fora? Como funciona isso lá? Estão aí os cinco modelos. Controle estatal total: Venezuela e Arábia Saudita, eu já mencionei. Preços livres, só que é um "livre" entre aspas. Os Estados Unidos têm tropas que custam uma fortuna, todos sabem quanto, para manter estáveis países que são importantes, que são swingers do mercado internacional, como a Arábia Saudita, países, inclusive, que não são nem um pouco democráticos, e nem por isso deixaram de ter o seu reinado ou os seus dirigentes, digamos assim, contestados nas suas políticas internas, países garantidos por tropas americanas e, além disso, estoques estratégicos, coisa que a gente também não tem no Brasil. Então, o modelo americano é livre, mas até a página 7, porque ele é garantido no respaldo final, na bacia lá embaixo, tem uma rede de proteção gigante, que são tropas e estoques. Na Europa, além de tropas e estoque, porque eles têm um território reduzido e uma preocupação ambiental bem maior, uma dependência menor dos automóveis, eles têm tributos, tropas e estoques. Então, eles ajudam os Estados Unidos com as tropas, fazem estoque e aumentam terrivelmente os tributos. Na Alemanha, França, etc., quase 80% do combustível é tributo - 80%! Aí há países que fizeram fundos de estabilização. Então, arrecadam um período e pagam as diferenças às empresas de petróleo no período de alta. Chile e Peru são exemplos. E tem o nosso modelo. É um modelo! Por que o Brasil não pode ter um modelo, fundado um modelo, procurado um modelo? E não pode fazer o seu modelo?
11:00 R	Tributos e estatal - estou levando um cartão vermelho aqui da Senadora. Brasil, Malásia, China usam tributos e a estatal, porque a estatal mista é para isso. Claro que você não vai quebrá-la, não fará tanto movimento tão radical, mas você a usará. Um pedaço desse controle de preços será feito por ela. Então, para fechar, esse eslaide. Autossuficiência para quê? No final das contas, a gente lutou 60 anos de investimento, trabalho e conquistas. Investimentos até, como eu disse, nos períodos de baixa do petróleo. Construção de um parque de refino concomitante com essa produção; ao longo da produção subindo e as refinarias sendo construídas, para - o que a gente ouvia dos nossos pais e avós? E até nós mesmos continuamos a ouvir? - libertar o País da dependência externa e da volatilidade do mercado internacional. Não era esse o papo? Toda vida a gente ouviu isso. Aí, quando a gente chegou nisso aí... A ideia era permitir planejamento e competitividade dos produtos brasileiros, coisa que interessa à indústria brasileira. Expandir o mercado de trabalho e a cadeia produtiva a jusante, abaixo da exploração e produção. Exportar derivados com as melhores margens e não exportar cru. E, portanto, expandir a capacidade de refino dos mercados altos. Tudo isso foi depois distorcido por todo esse processo de investigação, de não sei quê, prêmio um, prêmio dois, Pasadena, Fukushima... Sei lá como era o nome da refinaria lá. Não era Fukushima, era outra. Mas era certa a política. Qual era a política certa? Produzir petróleo, refinar para nós mesmos e refinar para os outros no ponto de destino, que eram Estados Unidos e Japão, com refinarias próprias. Estava tudo certinho nesse processo. Então, o que faltou nesse processo? A última parte desse eslaide. Oscilação do preço internacional eu já disse. Vantagens da paridade controlada e periódica: previsibilidade e estabilidade. Para o camarada do frete, o que ele precisa, no frete, é previsibilidade do preço e estabilidade do preço. Foi isso que ele não encontrou naquela política Temer-Parente. Então, como você faz isso acontecer? Transparência e objetividade nos critérios, cesta de parâmetros e fixação de periodicidade. Ou seja, você pega a situação e diz assim: o preço do diesel será de acordo com uma cesta de diesel e de óleos de fora mais o dólar, mais outros parâmetros que eu queira colocar. E eu fecho aquela cesta e digo a todo mundo que aquela cesta são os parâmetros que eu vou usar. E depois eu digo de quando em quando farei esses ajustes: Ah, de trinta em trinta dias terá um ajuste. Qualquer estagiário de economia será capaz, na sua empresa, de calcular quanto será o reajuste dali a trinta dias, porque terá os parâmetros, saberá quanto deu e terá o dia em que irá acontecer o aumento ou a diminuição do preço. Então é mais ou menos por aí. Para não falar que somos contra ou que estamos nos posicionando contra investimento privado, que o investimento privado não tem vez no setor de petróleo, eu deixo com vocês vários segmentos onde o investimento do petróleo é extremamente bem-vindo! Na Petrobras, com a Petrobras e até onde a Petrobras não estiver. Ou em complemento à Petrobras. Então estão aí explorações de bacias de fronteira; estaleiros e fábricas de equipamentos; prestadores de serviços sediados no Brasil - é claro! Revitalização de campos, refinarias novas e refinarias no exterior, infraestrutura de escoamento, transporte, navegação, de cabotagem, parcerias com pesquisas de desenvolvimento e inovação, parcerias internacionais, energia e fontes renováveis, conversão para mobilidade elétrica, petro e gás-química de última geração, biocombustíveis, fertilizantes e outras frentes.
11:04 R	Com isso, eu agradeço a vocês, porque já passei muito do tempo, e fico à disposição para as perguntas. Obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Parabenizo aqui Jean-Paul pela importante exposição que também acaba de fazer, dando uma contribuição valiosa, o que mostra o quanto ele tem conhecimento nessa área, experiência tanto na área de petróleo quanto de gás e de energia. É muito valiosa a sua contribuição aqui para o nosso debate, juntamente com Paulo César, o nosso Consultor. Agora vamos ouvir as entidades representativas dos trabalhadores. Vamos começar pela FUP, com Deyvid Bacelar. E depois ouviremos a Federação Nacional dos Petroleiros, com o Agnelson. Ao tempo em que registro também, com satisfação, a presença aqui conosco do Senador Valadares, que vai puxar a audiência pública lá em Sergipe. Com a palavra o Deyvid. O SR. DEYVID BACELAR - Bom dia, senhoras! Bom dia, senhores! (Intervenção fora do microfone.) O SR. DEYVID BACELAR - Também, com certeza. Primeiramente, parabenizo e saúdo a Mesa, em nome da Senadora Fátima Bezerra, por essa iniciativa que foi tirada na audiência anterior e felizmente está aqui acontecendo. Esse debate é de suma importância para todo o Brasil e também para os Estados lá do nosso Nordeste. Saúdo aqui o Senador Paulo Rocha, o Senador Valadares, a nossa Senadora, baiana, Lídice da Mata, que tem, sim, encampado essa luta - e nós do Sindipetro Bahia sabemos muito bem disso -, ao ponto de declararmos total apoio à Senadora Lídice da Mata, lá no nosso Estado. E continua de pé, sem dúvida alguma, Senadora. Saúdo o nosso companheiro Paulão pela brilhante apresentação, como sempre aqui, que nos dá luz para estarmos debatendo o tema com maior propriedade. Saúdo o Jean-Paul Prates, aproveitando a oportunidade aqui para parabenizá-lo não somente por essa apresentação brilhante, mas por aquela surpresa boa na GloboNews, porque eles ficaram surpresos com a abordagem feita pelo senhor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. DEYVID BACELAR - Com certeza, acho que não. Parabenizo aqui e saúdo o nosso companheiro Homero, da FUP, que está aqui presente; o companheiro Eder, da H6 Advocacia, que tem feito um brilhante trabalho também nessa luta contra as privatizações aqui no nosso Estado; o nosso companheiro Agnelson, que está aqui representando a FNP; juntamente com a Drª Raquel, que estava presente. Aproveito essa oportunidade aqui, Senadora Fátima, para parabenizar também dois companheiros nossos da Câmara dos Deputados, aqui em Brasília, os Deputados Federais Jorge Solla e Nelson Pellegrino. Porque aproveitando o ensejo aqui, quando foi exposto esse tema das refinarias, houve uma visita técnica das Comissões de Fiscalização e Controle da Câmara e também de Trabalho e Renda da Câmara, quando esses Deputados verificaram justamente isso que foi apresentado aqui pelo companheiro Paulão e pelo Jean-Paul Prates.
11:08 R	Felizmente, as argumentações nossas estão tão sólidas que os gerentes executivos que lá estavam presentes - gerente executivo de logística e gerente executivo da industrial, da Petrobras - não conseguiram explicar como as refinarias estão operando em média com 65% da sua capacidade de produção e como a Refinaria Landulpho, lá na Bahia, estava operando com 50% da sua capacidade de produção? E a BR Distribuidora, a Petrobras Distribuidora perdendo grau de participação no mercado internacional para outras distribuidoras; e a Petrobras abrindo espaço para mais de 300 importadoras que estão atuando aqui no Brasil, e, como disse aqui o companheiro Paulão, trazendo principalmente diesel dos Estados Unidos, da América do Norte. E nós sabemos aqui que infelizmente é uma das faturas do golpe que está sendo paga. Felizmente, nessa visita, Senadora, eles deram até uma notícia boa de que reconheceram que erraram na mão com relação à política de preços e, a partir de julho, agosto, estarão aumentando a carga das refinarias. É só notícia boa. Então, confirmando aqui o que o Jean-Paul Prates apresentou aqui. A política está equivocadíssima. Então, sem dúvida alguma, principalmente nesse período aqui, pré-eleitoral, eles estarão revendo esse repasse do preço dos derivados para a população brasileira de forma mais tranquila. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Deyvid, permita-me... Notícia boa sem dúvida nenhuma. Isso já é fruto de toda essa mobilização, não é, Senadora Lídice? O SR. DEYVID BACELAR - Sem dúvida. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Da pressão, não é? E aqui mais uma vez destaco o papel importante de vocês, da FUP, da FNP, da Frente Brasil Popular, enfim, as instituições que têm compromisso com a soberania nacional têm exercido importante papel nessa quadra do momento histórico que o País vive, porque o processo de desmonte é muito veloz, o que exige também muita iniciativa de resistência e de mobilização. Mas destaco aqui e os parabenizo. Rapidamente, eu quero aqui registrar também, com muita alegria, a presença de Maria Gabriela. Cadê Maria Gabriela? Que é Secretária de Mulheres lá da Fetarn (Federação dos Trabalhadores na Agricultura), lá do meu Estado. E de Ana Aline, Ana Aline querida, também Secretária de Políticas Sociais da Fetarn. Estão aqui participando das reuniões, Senadora Lídice, com vistas à organização da Marcha das Margaridas, que este ano, seguramente, será uma marcha ainda mais expressiva, pelo desafio colocado, que é a luta contra os retrocessos em curso no nosso País, que têm atingido tanto a trabalhadora rural e o trabalhador rural no campo do Nordeste e por este País afora. Eu convido vocês para virem mais para cá. Venham participar aqui da nossa audiência pública, porque esse tema diz muito respeito à vida dos trabalhadores tanto da cidade como do campo. Desculpe, Deyvid. Devolvo a palavra a você. O SR. DEYVID BACELAR - Senadora, por sinal, essa união entre o campo e a cidade é de suma importância. A Plataforma Operária e Camponesa para Energia tem discutido de forma ampla esse tema da soberania nacional, da soberania energética, e temos conseguido avançar para além da categoria, trazendo esse debate para o seio da população do nosso País. Não poderia deixar também, aqui, de elogiar e parabenizar o Governador Rui Costa, que, quando foi interpelado por uma jornalista da Rede Globo, sobre essa questão da desoneração fiscal em cima de ICMS da Bahia, ele foi muito taxativo: "Na Bahia o ICMS é um dos menores do Brasil, mas o problema não é a tributação, o problema é a política de preços dessa nova gestão da Petrobras." E de forma muito rápida ele usou todos os argumentos que a gente tem utilizado e desmascarou ali, em plena Rede Globo, o que estava acontecendo naquela época da greve dos caminhoneiros, ou locaute, como aqui foi colocado, e da greve dos petroleiros, que culminou com a saída do Pedro Parente.
11:12 R	Agradeço aqui o pessoal do Inep e do Dieese, tanto o Cloviomar quanto o Rodrigo Pimentel, que ajudaram na elaboração dessa nossa fala. Então, Senadora, o atual modelo de exploração e produção de petróleo e gás hoje no Brasil traz, sim, uma série de impactos negativos para as políticas públicas no nosso País. Aqui, de forma muito brilhante, tanto o Paulão quanto o Jean-Paul Prates já apresentaram alguns elementos das mudanças que estão causando esses impactos. Isso muda um pouco o roteiro da nossa fala, porque eles já abordaram. Então, a gente vai destacar somente alguns pontos que nós entendemos serem também importantes. É bom lembrar que, a partir do golpe de estado que nós sofremos aqui no País, infelizmente com apoio de parte do Legislativo e apoio de parte do Judiciário brasileiros, nós temos uma mudança no marco regulatório do petróleo - e fizeram várias por sinal infelizmente -, tanto relacionada à questão do E&P quanto também do refino brasileiro, várias mudanças. Algumas que são grandes mudanças. O marco regulatório do pré-sal, principalmente, em que nós tivemos um avanço na legislação brasileira, foi o melhor possível construído na época. Nós dos movimentos sociais e do movimento sindical petroleiro estávamos encampando um projeto de lei que era para que a Petrobras viesse a ser uma empresa 100% pública e estatal, que seria o ideal para o Brasil, para o povo brasileiro e para a própria empresa, para que ela não sofra esses desavanços infelizmente da legislação nacional e internacional, e por ela ter ações principalmente da Bolsa de Nova York. Então, esse modelo não passa, mas um modelo possível, no modelo de partilha, passa. E ele tem um tripé fundamental que são pilares que sustentam essa política, que trazem a discussão da Petrobras como operadora única do pré-sal. Isso infelizmente o Poder Legislativo mudou, e nós temos aqui infelizmente um dos piores Congressos desde a redemocratização do nosso País, que consegue mudar algo que era importantíssimo para a manutenção do modelo de partilha. Tínhamos um conteúdo local forte estabelecido dentro desse marco regulatório. E o Jean-Paul Prates mostra aqui que nós estamos indo na contramão do que o mundo está fazendo. A Inglaterra, por exemplo, como ali foi apresentado, vai de 30% para 70% de conteúdo local. Ou seja, geração de emprego e renda nacional, tecnologia e desenvolvimento da indústria nacional. Aqui nós retrocedemos, saímos de uma média de 65% para uma média de 18%, 20%. É um escândalo o que estão fazendo aqui no nosso País. E, por tabela - e esperamos que não ocorra, Senadora e Senadores que estão aqui presentes -, com relação ao fundo social soberano. Porque, sem dúvida alguma, quebrando já essas duas pernas, esses dois pilares centrais do modelo de partilha, o terceiro é um segundo passo. É bom lembrar que existem projetos tramitando nas duas Casas que querem acabar com esse modelo de partilha para voltar para o modelo de concessão. Na verdade, essa é a cobrança das petrolíferas internacionais. Como aqui já denunciamos, vários lobistas estão conversando muito de perto, de pé de orelha, com inúmeros Parlamentares - por sinal Parlamentares esses que estão aí buscando formas de financiarem as suas campanhas.
11:16 R	Então, essas mudanças são péssimas. Por quê? Apresentaram aqui tanto o Paulão quanto o Jean-Paul Prates que a geração de riqueza, por meio desse modelo que tínhamos, era melhor para o Brasil. Em matéria de royalties, em matéria de geração de tributos, nós já temos uma queda muito brusca com as mudanças que foram feitas, principalmente porque, quando nós tiramos a Petrobras de ser operadora única e exclusiva de todo o pré-sal brasileiro, nós não estamos verificando que a empresa possui melhor tecnologia - aqui disse o Paulão - para desenvolver, para produzir, para explorar em águas ultraprofundas, tem a melhor operação e com menores custos de extração e produção total de petróleo. Isso gera maior arrecadação, ou seja, maior participação para o Governo Federal e, consequentemente, para os Estados e Municípios, até porque estamos falando aqui de recursos do pré-sal brasileiro que vão para toda a Nação, para todos os Municípios inclusive. É uma perda significativa com relação a isso. E aqui os companheiros mostraram isso muito bem. Com relação ao conteúdo local, que aqui pincelamos rapidamente, lá no Nordeste, por exemplo, Senadora, nós tínhamos dois grandes estaleiros, em Pernambuco e na Bahia, que, por conta da política de conteúdo local, estavam produzindo navios, sondas, plataformas com tecnologia nacional, gerando milhares de empregos ali na Região Nordeste, região que, como aqui colocamos na audiência anterior, sempre foi muito prejudicada pela história do País. E houve, sim, uma correção disso no governo Lula, com investimentos que foram votados para nossa região. Estaleiros hoje estão praticamente fechados, sem empregar ninguém, em Maragogipe. A Senadora Lídice, que atua naquela região e foi bem votada ali, sabe muito bem o que hoje Maragogipe é, praticamente uma cidade fantasma. Lá havia em torno de 10 mil trabalhadores e trabalhadoras que construíram duas plataformas de perfuração marítima, a P-59 e a P-60, com investimento de 720 milhões e que foram vendidas por apenas 60 milhões. Ou seja, menos de 10% do valor. É uma cidade fantasma hoje, que não gera emprego, não gera renda, não gera recursos para esse Município, para o Estado baiano e também para o Governo Federal. Em Pernambuco, a mesma coisa, navios fabulosos foram construídos lá, por sinal navios que estão hoje com a Transpetro, que têm nomes de vários revolucionários da história do nosso País. Não temos mais isso por conta dessa mudança infelizmente na política de conteúdo local no nosso País, e isso se reflete em todo o Brasil. A Operação Lava Jato tem uma influência direta nisso, infelizmente. E aqui ratificamos a opinião que sempre demos: o Juiz Sergio Moro, aqui reforçamos isso, ele, sim, tem uma influência direta dos Estados Unidos da América do Norte. Fez especializações lá, o próprio WikiLeaks e o Snowden declararam isso perfeitamente, onde ele, procuradores do MPF e agentes da Polícia Federal foram, sim, treinados pela CIA. E esse Juiz, que deveria trabalhar em cima dos executivos das grandes empresas brasileiras de engenharia gigantes, Odebrecht lá da Bahia, OAS lá da Bahia, Camargo Corrêa e outras, ele deveria buscar o CPF desses gestores, e não o CNPJ; ou seja, esse senhor destruiu as empresas de engenharia do nosso País, todas elas, todas elas.
11:20 R	Quem hoje está licitando com o Governo Federal? Quem hoje está licitando com a Petrobras? Não é coincidência, empresas de engenharia norte-americanas, que hoje estão fornecendo tecnologia e serviços inclusive para a própria Petrobras, por conta da mudança da política de conteúdo local. Acordos de leniência deveriam ter sido feitos com essas grandes empresas como fizeram com outras grandes empresas no mundo que tiveram problemas similares: Siemens, Total, Shell e outras empresas que corrompem por sinal governos, estados e que não foram destruídas; foram preservadas para gerar emprego, renda, riquezas para os seus países. Então, a política de conteúdo local, Senadora, Senadores, pessoas que estão nos acompanhando aqui pela TV Senado, ela foi bastante reduzida e isso gera um prejuízo enorme para nossa Nação e principalmente para o povo brasileiro. E um terceiro e último aspecto, que está finalizando aqui o tempo, é bom destacar que a defesa das empresas públicas sobre o controle do Estado brasileiro deve ser feita por todo e qualquer Parlamentar, seja ele de esquerda ou seja de direita, porque essa é a prática dos outros países. Das grandes dez maiores petrolíferas do mundo, oito são estatais; 80% das reservas de petróleo no mundo são controladas por empresas estatais ou empresas públicas controladas pelos Estados; 75% da produção de petróleo no mundo estão nas mãos das empresas estatais ou empresas públicas controladas pelos Estados. Então, o Brasil, pós-golpe, vai na contramão do que o mundo hoje pratica. Por sinal, para quem não se lembra, hoje países da Europa que praticaram a privatização ampla, total e irrestrita, com o neoliberalismo que ali imperou por muito tempo, hoje estão estatizando setores estratégicos para esses países, a exemplo da Inglaterra reestatizando a área de saneamento básico, a distribuição de água; diversas cidades na Europa fazendo o mesmo. Outras pessoas sempre citam, Jean-Paul Prates, os Estados Unidos da América do Norte, um país ultraneoliberal, mas que controla setores estratégicos com mão de ferro, como aqui já citamos; o setor elétrico controlado pelas Forças Armadas norte-americanas. Então, o Brasil vai na contramão do que o mundo pratica hoje, entregando as suas empresas públicas, os seus recursos naturais para outros países, para empresas transnacionais a preço de banana. E, para concluir mesmo, Senadora, somente lembrar isto: a decisão que nós tivemos aqui do Ministro Ricardo Lewandowski é uma das melhores decisões que nós tivemos nos últimos tempos. Eu particularmente não vi, em toda minha vida, alguém que representa o Judiciário brasileiro falar sobre soberania nacional de forma tão plena. (Palmas.) Quem leu a decisão do Ministro entende muito bem do que é que nós estamos falando. Parecia até mesmo uma linha de argumentação que os movimentos sociais defendem, de entenderem muito bem que a soberania precisa ser defendida por qualquer brasileiro, brasileira, por qualquer Parlamentar, independentemente do partido a que ele seja filiado.
11:24 R	Então, essa decisão felizmente fez com que ontem a Petrobras divulgasse que todos os seus processos de privatização hoje estão suspensos. Então, as privatizações das refinarias e terminais, quatro refinarias no Brasil, doze terminais da Transpetro e todo o sistema logístico interligado a esses, estão suspensas por conta dessa decisão liminar; a venda da TAG, sobre a qual aqui a Drª Raquel fala muito e já nos explicou aqui. Esse processo de venda da NTN agora - a NTS infelizmente já foi vendida - está suspenso. A Fafen Araucária, lá no Paraná, junto com a Mato Grosso, que já estava praticamente vendida à Acron, essa empresa russa gigantesca que produz fertilizantes e vende para todo o mundo. O processo está suspenso. Qual o nosso trabalho agora? Precisamos fazer com que essa decisão se mantenha. Porque, como aqui já foi dito pelo Senador Paulo Rocha, as pressões são muitas agora em cima do Ministro Lewandowski, que deu essa decisão liminar. Tanto os Parlamentares aqui desta Casa, o Senado Federal, quanto da Câmara dos Deputados precisam dar esse suporte ao Ministro. Porque em algum momento essa decisão vai para o Pleno do STF e aí nós precisamos garantir que a soberania nacional também seja defendida pelos outros ministros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, da Suprema Corte brasileira, que tem que preservar, sim, o Brasil, tem que ter esse olhar. É uma decisão pela qual nós aqui, desde já, parabenizamos o Ministro por tido coragem de defender algo que a Constituição Federal brasileira coloca como princípio. Nós não queremos sofrer, nós não queremos sofrer, Senadora Lídice, a doença holandesa que afetou vários países, como a Nigéria, a Indonésia, o Equador. Queremos que o petróleo, o gás, a energia que essa fonte, essa matriz energética gera elas nos deem retorno como deu na Noruega, que é um exemplo fabuloso que temos, e por sinal o modelo de partilha que nós criamos é similar ao que lá existe. Para isso, nós precisamos manter aí todo esse esforço que temos feito aqui no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e também nas ruas. Desde já deixamos claro que a categoria petroleira está organizando, sim, uma greve nacional contra esse desmonte do Estado brasileiro, contra as privatizações que estão ocorrendo no nosso País. Esperamos que a sociedade que está nos acompanhando neste momento e os Parlamentares aqui que foram eleitos com o voto popular estejam conosco também nessa luta, porque nós entendemos perfeitamente que defender a Petrobras é defender o Brasil. Muito obrigado, Senadora e Senadores. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero agradecer aqui a Deyvid, que representa aqui a Federação Única dos Petroleiros e parabenizá-lo também pela contribuição tão qualificada que traz aqui para o debate. Quero mais uma vez reafirmar que nós nos associamos, Deyvid, à FUP e às demais entidades no apoio a essa decisão estratégica, corajosa, patriótica, sim, porque está pensando nos interesses do povo brasileiro: refiro-me à decisão do Ministro Lewandowski de suspender o controle aí das estatais, suspender o processo de privatização, numa linguagem mais clara é exatamente isso.
11:28 R	É uma decisão de caráter liminar que ainda terá seu mérito em debate para julgamento. Por isso mesmo a importância de a gente ampliar e fortalecer todo esse processo de mobilização em defesa da Petrobras. Vamos passar agora, imediatamente, para o Agnelson. Eu quero pedir aqui a compreensão da Senadora Lídice e do Senador Valadares, e também a compreensão aqui de Agnelson. Fomos informados de que o Congresso deu quórum, e a votação vai começar exatamente pelo Senado. Mas, Senadora Lídice e Senador Valadares, eu posso passar imediatamente aqui a palavra para Agnelson, que representa a Federação Nacional dos Petroleiros, o.k.? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) - O.k. O SR. AGNELSON CAMILO - Bom dia a todos! Bom dia, Senadores e Senadoras. Bom dia à Mesa, com Jean-Paul Prates, que conheço desde a época da quebra do monopólio estatal do petróleo e da quebra do monopólio estatal das telecomunicações. Esse é um fato que serve, inclusive, como exemplo para o que representa a quebra da soberania nacional. Das telecomunicações, de que sou oriundo, foi quebrado o monopólio e, dois anos depois, foi privatizada. E, hoje, você só consegue, quando reclama, ouvir aquele bipe, bipe, bipe, e não tem a quem reclamar da péssima qualidade do sistema de celular e convencional no Estado brasileiro. Prejuízo total. A gente não pode se esquecer disso. No mesmo período quebraram o monopólio estatal do petróleo, que a Petrobras exercia, pois o monopólio pertence à União. Aquela luta foi incansável e até hoje a gente continua nesta luta na tentativa de impedir que entreguem essa que a maior empresa de petróleo da América Latina, a Petróleo Brasileiro S.A. Eu sempre fico com esse cartãozinho para ver como é muito fácil as grandes multinacionais do petróleo chegarem aqui e se apoderarem do que é nosso. Nós temos aqui uma empresa chamada Rosneft. Ela é russa e é a terceira maior empresa do petróleo do mundo e hoje ela chega com toda estrutura pronta, feita pela Petrobras, para produzir, perfurar, fazer todo tipo de petróleo aqui no Brasil, o que a gente entende como um absurdo. Tira a soberania do povo brasileiro. Hoje a gente tem uma discussão - e a gente ouviu muito isso dos comentaristas, principalmente da Rede Globo - de que a questão do pré-sal é só na cabeça do pessoal da Petrobras, que não existia. É um projeto de 20 anos, da exploração à produção do petróleo, até 8 mil metros de profundidade de lâmina d'água. Factoide, né? E isso foi desmentido tecnicamente. A Petrobras foi lá, furou e comprovou. Depois disseram que a Petrobras não tinha tecnologia, e aqui hoje eu ouvi: será que essa tecnologia é brasileira? A tecnologia de onshore e offshore é tricampeã mundial.
11:32 R	Ela não deve favor a ninguém e é uma tecnologia toda brasileira, desenvolvida nos seus centros de pesquisa, como o Cenpes e outros centros de pesquisa espalhados pelo Brasil afora - o CTGAS, inclusive, lá dentro do Rio Grande do Norte. E a gente traz aqui esse debate para demonstrar... Parabenizo, de antemão, as palestras do Jean-Paul Prates e do Paulo César, porque elas são importantíssimas para o Parlamento, elas são importantíssimas para cada um dos que representam determinado tipo de segmento aqui nesta reunião. Agora, a gente precisa pegar esses fatores técnicos e construir um processo com um linguajar que possa chegar ao povo brasileiro, porque essa é a maior dificuldade que todos nós aqui temos. O povo sabe que a Petrobras tem um grau de importância altíssimo - e deveria ser muito mais. Eu ouvi aqui o Jean falar e ele falou claramente: "A Petrobras é coitadinha." Eu estive em uma sessão lá no TST em que, na presença de toda a Direção da Petrobras, eu tive que desmentir, porque tratavam, ali naquele julgamento do TST, sobre a questão de a Petrobras ser uma coitadinha. E como é que uma empresa que tem um faturamento médio de 350 bilhões por ano pode ser tratada como coitadinha? Você imagine uma empresa que tem o pré-sal... E aí não é um número meu, não; esse é um número do maior do maior geólogo que provavelmente já passou pela Petrobras. E uma pergunta que eu fiz a ele, porque há muitos fatores... Ele trabalhou muitos anos; eu fui, inclusive, de equipes dele, porque eu sou da área de exploração. E eu perguntei: "Qual a sua perspectiva para o pré-sal?" Ele disse: "Agnelson, aqui a estimativa não é de 30, nem 40, nem 50. O pré-sal tem em torno de 300 bilhões de barris de petróleo. Ponto." A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Qual o nome do geólogo? O SR. AGNELSON CAMILO - É o geólogo... Eu esqueci o nome dele agora; depois, eu lembro. De qualquer maneira, quando ele afirmou... Inclusive, eu trabalhei na equipe dele. Ele saiu por pressão, mas, de qualquer maneira, é um profissional da Geologia muito capacitado. E, quanto a isso, a gente teve debates em Assembleias Legislativas, em que a gente ouviu: "Tirar petróleo a 8 mil metros, se tirar na terra já causa n prejuízos..." E eu fiz uma pergunta para o Presidente da federação amazonense das indústrias, que disse que era um risco profundo. E eu fiz uma pergunta a ele muito categórica: "Você sabe quantos milhões de barris de petróleo vazaram no afundamento da P-36?" "Ah, devem ter sido milhões." E eu disse: "Não vazou uma gota de óleo, porque a capacidade em tecnologia com que a Petrobras fura em águas profundas e que fura já em águas ultraprofundas é alta; as tecnologias da Petrobras são avançadíssimas. Então, não se derramou absolutamente nada." E vocês viram lá no Golfo do México em quantos meses vazou petróleo com a BP? Porque não há como você controlar um vazamento desse. É uma pressão de PSI altíssima, e você não consegue, depois que a coisa acontece, salvar.
11:36 R	Por isso, companheiros, é importante esta reunião, mas é também de vital importância que nós saíamos daqui e preparemos... A gente já tem preparado, a FUP tem, a FNP tem, os fôlderes, como a gente fazia na campanha do monopólio estatal do petróleo, demonstrando a importância da Petrobras, que representa 15% do PIB nacional. Por que vai ter que abrir mão daquilo que é seu? É exatamente como se eu, em minha residência, um senhor estrangeiro viesse aqui, e eu cedesse o meu quarto com a minha esposa e fosse dormir na cozinha, para que ele ficasse lá no quarto excepcional. É isso que a gente faz, e não podemos permitir, e aí independentemente de políticas diferenciadas. Nós temos diferença políticas, mas este momento é de união, é força total para barrar toda essa política neoliberal implementada aqui. Quando a gente pergunta: "A Noruega como faz?" A Noruega possui o maior IDH do mundo, do Planeta, companheiro. E sustentado por quem? Pelo petróleo, e lá não é ruim. Você imagina que o americano tem tudo privatizado? (Soa a campainha.) O SR. AGNELSON CAMILO - Saúde lá é estatal; educação lá é estatal e bancada pelas periferias, pelos países que eles chamam de periféricos. Por isso, companheiros, a Petrobras é campeã em tecnologia, tem petróleo para sustentar a educação. A ideia, na época em que estava a US$100 o barril de petróleo - e, só em libras, valia, naquele período de médio e longo prazo, em torno de 3,5 trilhões... Se você reduzir o preço do barril de petróleo pela metade, ainda vale um 1.750 trilhão, o que daria para sustentar todo o saneamento básico deste País, daria para sustentar a educação, daria para sustentar a saúde e todos os demais segmentos da sociedade brasileira. E tudo isso aqui deveria ser produzido com as mãos do povo brasileiro, que é o único e exclusivo dono desta empresa. A gente tem sempre que lembrar que a Petrobras não foi forjada em gabinete. A Petrobras foi forjada nas ruas, companheiros, foi forjada na luta do povo, derramou suor e sangue do povo brasileiro. Lembro que a Petrobras foi atacada muito antes de ser criada, porque as seis irmãs afirmavam isso categoricamente, que nós tínhamos condições de gerir uma política de petróleo na questão da exploração, na questão da produção do petróleo aqui no Brasil, e foi desmentido. A Petrobras, que saiu do primeiro campo da Bahia, em 1937, ainda não existia e, até os dias de hoje, lá na cidade de Lobato, sua terra, a Petrobras chegou aos patamares de produção de mais de 3 milhões de barris de petróleo por dia. E, quanto ao gás, não é diferente. A capacidade de produção de gás natural da Petrobras é extremamente alta. A Amazônia tem campos com alguns trilhões de metros cúbicos de gás. E querem entregar também, Senadora, Urucu, que é o maior campo terrestre de produção da Petrobras; a refinaria de Bacabeira, lá no Maranhão, de que fizeram toda a terraplanagem - é preciso que se visite e mostre que aquela refinaria Premium, que iria refinar 600 mil barris de petróleo, está lá na prateleira encostada; a gente tem a refinaria de Fortaleza também, outra Premium; e temos a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, em que foram gastos 33 bilhões, e está lá com a metade funcionando e a outra metade entregue às baratas. As duas federações têm batido profundamente nesse processo, tanto a FUP como a Federação Nacional dos Petroleiros. Então, a gente está nessa luta muito antes de hoje, contra a tentativa de privatizar a Petrobras.
11:40 R	(Soa a campainha.) O SR. AGNELSON CAMILO - E, para encerrar, essa luta não vai acabar aqui. A decisão do Ministro do STF é importantíssima, mas a gente precisa abraçar, precisa reforçar essa tese de que nada é mais importante em um país do que a sua soberania e sempre afirmar que a Petrobras, o Banco do Brasil, a Caixa e os Correios sempre deram excelentes resultados. Aqui posso ter me esquecido de algumas, mas eles querem entregar agora a Eletrobras a preço de banana também. E a gente tem que combater tal atitude diante de todo esse conjunto de empresas brasileiras que sempre trouxeram o desenvolvimento para este País e de que a gente não pode abrir mão, com essa falácia de que tem que se privatizar porque não há recurso. (Soa a campainha.) O SR. AGNELSON CAMILO - Você imagine o número de barris de petróleo que a gente deu aqui. Qualquer banco tem interesse de emprestar, sim, à Petrobras, porque ela tem competência em tecnologia e capacidade de produção dos seus técnicos. (Soa a campainha.) O SR. AGNELSON CAMILO - Por isso, eu quero aqui só lembrar um pouquinho - V. Exª me dê permissão, um minutinho para dizer... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - É que vai haver votação. O SR. AGNELSON CAMILO - A gente está numa luta lá com a Petros também - e isso aí também tem é efeito da privatização em cima de mais de 100 mil trabalhadores - porque agora eles querem entregar os grandes fundos de pensão deste País. Por isso, esta luta não se encerra aqui. E a gente está à disposição para acompanhar, seja lá onde for, para ajudar nesse processo contra a privatização da Petrobras e das demais empresas do Sistema Petrobras. Para a gente conseguir vencer essa luta, vai ser preciso ainda passar por várias barreiras. É isso que eu tenho a colocar. E, mais uma vez, parabenizo a Senadora Fátima Bezerra e os demais Senadores e agradeço aqui pelas palestras do Jean-Paul Prates e do Paulo César. Muito obrigado a todos e a todas. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Bom, primeiro, eu quero agradecer, Agnelson, a você e pedir compreensão. Na verdade, é que a sessão do Congresso já se instalou, o processo de votação já está aberto, começando exatamente pelos Senadores. De forma que, inclusive, eu iria facultar agora a palavra aos Senadores, à Senadora Lídice, que está aqui deste o início, ao Senador Valadares, à Senadora Regina. Inclusive, o nosso abraço afetuoso de feliz aniversário para a Senadora Regina hoje. (Palmas.) (Risos.) E muitos votos nas urnas do Piauí em 2018, para que esta brava e comprometida Senadora com a defesa da soberania nacional volte a esta Casa. Senadora Lídice e Senador Valadares, como é que nós fazemos? Vocês querem falar? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Eu quero parabenizar a nossa Comissão sob a sua Presidência, que realizou esta audiência pública tão importante, e me comprometer aqui com que nós possamos levar para a Bahia este debate numa audiência pública que possamos realizar lá. Já vou com o Deyvid acertar isso, para que nós possamos levar todos os nossos debatedores para a Bahia, porque esse debate tem que ser capilarizado para os Estados, e ele impactará certamente num processo de mobilização em defesa da Petrobras.
11:44 R	A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senadora Fátima, também só um minutinho. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Só para falar - eu não estava aqui, infelizmente, porque estava em outra Comissão que também estava precisando de quórum -, principalmente para os trabalhadores, para a gente conversar com o povo. O povo não está entendendo esse negócio. Então, eu acho que é preciso fazer uma coisa mais ilustrativa, como aquela história: "Quer que eu desenhe?" Então, vamos desenhar para mostrar o que está acontecendo. E vamos para a rua, gente! É em porta de igreja, é em porta de fábrica, é onde há gente, povo, que tem que receber essas informações para poder compreender o processo de destruição deste País. Então, vamos fazer nossos panfletinhos mais explicados, desenhados, ilustrados, que é para poder a população entender. Está todo mundo gritando sobre o gás de cozinha, que voltou para o fogareiro, que voltou para a lenha, mas não sabe, não entende que isso tem a ver com o processo de desmonte. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E levar a audiência lá para o Piauí, não é, Senadora Regina? Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Rapidamente, parabenizo V. Exª, Presidente, Senadora Fátima Bezerra, por esta audiência pública, e as apresentações grandiosas, merecedoras de nossos aplausos, de todos aqueles que participaram do debate informativo não só para nós, Senadores, como também para todos aqueles que acompanham a TV Senado. Desde muitos anos, eu estou aqui no Senado Federal. E, quando houve uma multiplicação das privatizações no governo Fernando Henrique Cardoso, eu aqui estava, combatendo o Estado mínimo, a ideologia do liberalismo para vender a qualquer custo as empresas estatais em benefício do mercado, em benefício de empresas estrangeiras que se apoderaram do nosso patrimônio, como, por exemplo, a Vale do Rio Doce, que foi vendida a preço de banana. E, enquanto o Brasil se desfazia do seu patrimônio, o endividamento do nosso País chegou a quase US$300 bilhões com arrecadação de pouco mais de 30 bilhões, significando dizer o seguinte: que o Estado mínimo é uma pregação falaciosa, mentirosa e que, se tivesse validade, o Brasil não estaria vivendo o momento que está vivendo hoje. Portanto, meus parabéns a todos aqueles que participaram do debate. É uma pena que agora nós tenhamos sessão do Congresso e não possamos dar continuidade, inclusive, com perguntas que poderíamos fazer aos seus integrantes. Meus parabéns! A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E vai levar para Sergipe a audiência pública. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Sem dúvida. A Fafen, vamos dizer assim, por enquanto, não está sendo privatizada, mas ela está sendo hibernada - é um novo termo criado pelo neoliberalismo para vender a preço de banana estatais do nosso País. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Bom, eu quero agora agradecer aos nossos expositores aqui, debatedores e fazer um agradecimento muito especial pela contribuição tão qualificada que vocês trouxeram aqui para esse debate, que não é um debate qualquer. Na verdade, nós estamos tratando de um dos temas mais importantes para o desenvolvimento nacional, porque nós estamos aqui cuidando exatamente de defender o melhor e o maior ativo que o povo brasileiro construiu que é exatamente a Petrobras, pelo papel que ela historicamente desempenhou na promoção do desenvolvimento nacional e do desenvolvimento regional.
11:48 R	Na verdade, esse debate vai para os Estados por quê? Porque ele precisa chegar à casa das pessoas, às ruas, às praças, às igrejas, pela gravidade do momento por que nós estamos passando, dada a velocidade das medidas que o Governo, que está aí sem legitimidade, vem tomando num verdadeiro desmonte da nossa Petrobras, a ponto de, nesta semana, a gente ter tido um pouco, digamos assim, de alento, quando o STF, através da decisão patriótica brasileira do Ministro Lewandowski, que, numa liminar, suspendeu uma série de processos já em curso tratando da venda de setores da nossa Petrobras. Então, é muito grave o momento que nós estamos vivendo - muito grave, Paulão! É muito grave quando a gente se dá conta aqui, por exemplo, dessas desonerações tributárias generosas que a gestão do Pedro Parente, do Temer vem fazendo para agradar os interesses dos poderosos. Imagine um país com a desigualdade social que este País ainda tem, com as desigualdades do ponto de vista regional! O próprio Nordeste, em que pesem os investimentos que houve durante aquele período de um governo de perfil desenvolvimentista, como foram os governos Lula e Dilma, em que pesem os investimentos, inclusive, na Petrobras e especialmente na Petrobras... Uma coisa era a Petrobras, nos anos do governo do Presidente Lula, por exemplo, no Nordeste, por exemplo, no meu Estado, com a presença como uma das empresas que tinha a maior carteira de investimentos e, portanto, uma parceira fundamental na promoção do desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Norte; e hoje é exatamente o contrário. O desinvestimento é fortíssimo em todo o Nordeste, como se viu exatamente aqui. E há o impacto que isso traz para vida da nossa população. E eles acham pouco, repito, no conjunto dessas medidas, a chamada lei do trilhão tirar da boca do povo brasileiro, da saúde, do direito à saúde do povo brasileiro, do direito à educação da nossa juventude cerca de R$1 trilhão, em dez anos, para dar aos gringos, às multinacionais do petróleo. Nós não podemos aceitar isso. Só os Estados e Municípios somente com royalties, de acordo com os dados de Paulo César, o nosso Consultor aqui da Câmara, vão perder 331,5 bilhões. O Nordeste, nessa brincadeirinha, está perdendo quase R$80 bilhões. Isso é um crime! Por isso eu quero, repito, agradecer a cada um, a cada uma de vocês, dizendo que, na verdade, quando nós estamos aqui, realizando esse debate, estamos tratando de um tema que é fundamental não só para o povo, para o consumidor brasileiro, mas para os trabalhadores e também para os empresários, Deyvid, porque nós estamos aqui defendendo a indústria nacional. Defender a Petrobras é defender exatamente a indústria nacional, a pequena, a média e a grande empresa, os empresários e os empreendedores. Ou seja, fazer a defesa qualificada e apaixonada da Petrobras significa estar defendendo o presente e o futuro do nosso País.
11:52 R	A melhor forma de a gente dar continuidade a esta luta é realizando as audiências públicas que já foram aprovadas por esta Comissão. Nós já temos indicativo de realização de audiências públicas começando por Natal, Sergipe, Bahia e Piauí. E, repito, queremos contar com a presença de vocês, porque estes momentos são necessários para que a gente possa ampliar esta mobilização em defesa da nossa Petrobras e, portanto, barrar os retrocessos em curso. Está encerrada a presente audiência pública. Muito obrigada a todos e todas. Antes, quero registrar o nome do geólogo a que o Agnelson fez referência: Celso Lucchesi. (Iniciada às 9 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 53 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/07/2018 - 23ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo