16/07/2018 - 27ª - Comissão Senado do Futuro

Horário	Texto com revisão

17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Declaro aberta a 27ª Reunião da Comissão Senado do Futuro da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura, que se realiza nesta data, 16 de julho de 2018. Esta audiência pública é resultado dos Requerimentos 12, de 2018 e 14, de 2018, de minha autoria e tem por objetivo debater qual a reforma agrária rural e urbana que o Brasil precisa. Para participar na qualidade de expositores, foram convidados, os quais convido a compor a mesa, o Sr. Wassil Carrero de Melo Júnior, Diretor de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que vem acompanhado também pelo Coordenador de Monitoramento e Avaliação, Sr. Egon Luiz Lenzi Dall'Agnol, que poderá fazer uso da palavra ao final, se houver necessidade de complementar alguma informação. Meus cumprimentos ao Sr. Wassil. Sente aqui ao meu lado, seja muito bem-vindo. O SR. WASSIL CARRERO DE MELO JÚNIOR - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Obrigado a você. Dall'Agnol, qualquer coisa a gente aciona você. Sr. Douglas de Jesus, Diretor Substituto de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do Incra. Seja bem-vindo, Douglas. Nossos cumprimentos ao Douglas. Tenha a gentileza e sente aqui ao meu lado, me dê essa honra. Bem-vindo. Obrigado ao Incra. Sr. Deraldo Cunha Barreto Filho, Diretor de Fiscalização Fundiária da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal. Sr. Deraldo, seja muito bem-vindo. Obrigado. Obrigado ao Secretário de Agricultura, obrigado ao senhor. Dr. Og Pereira de Souza, Conselheiro da OAB/DF. Seja muito bem-vindo, Dr. Og Pereira, Conselheiro da OAB do Distrito Federal. Está chegando e acrescentará conosco a Drª Aline Marques, advogada defensora dos movimentos sociais; e o Sr. Luciano Moreira, Conselheiro da Codhab-df e membro da luta dos assentados aqui de Brasília, dos sem terra. O Sr. Júlio César de Azevedo Reis, Presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) ficou de enviar aqui o representante da Terracap, o Gustavo. Ele veio? O Gustavo não veio. Então, é lamentável que o GDF não mande um representante da Terracap, que regulariza as terras do DF.
17:08 R	Antes de iniciarmos as apresentações de nosso seleto grupo de convidados, desejo tratar de forma breve sobre esse tema tão importante para o Brasil, para quem nos acompanha em todo o País. A regularização fundiária tanto rural quanto urbana tem sido ponto de vários conflitos e também de várias soluções. Eu não tenho dúvida de que o Incra ou o MDA, Serfal, que a SPU - o Leandro da SPU falou que iria vir e não veio, a SPU não chegou ainda - e que a OAB, representante da sociedade civil, a nossa Secretaria de Agricultura do Distrito Federal têm uma ação importante. As várias secretarias de Estado da agricultura, porque aqui você não está representando só Brasília, mas o Brasil todo, as secretarias de agricultura estaduais, têm uma ação importante para a regularização fundiária, como têm o Incra, através da diretoria cujo diretor é o Douglas. Essa diretoria de regularização de terras do Incra, com a Lei 13.465, a lei da regularização fundiária que o Congresso Nacional debateu, que o Senado e a Câmara aprovaram, dá condições para que todos os conflitos agrários... Eu queria que você focasse aqui na revistinha, por favor, câmera. Essa revista aqui está disponível para todos os brasileiros e brasileiras que nos assistem, via página www.senadorheliojose.com.br, é um resumo da lei da regularização fundiária, que garante a todos a escritura pública, que garante a todos que moram em situação passível de regularização, seja em terras do Incra, seja em terras da SPU, seja em áreas privadas, formas de chegar a uma regularização fundiária, à escritura pública. Então, todos os brasileiros e brasileiras que nos assistem podem acessar via site da Comissão Senado do Futuro ou via - perdemos o sinal? - ou via site da Comissão Senado do Futuro, no www.senadofederalcomissãosenadodofuturo. O link dessa revista está disponível para download, para baixo, ou através do meu site: www.senadorheliojose.com.Brasil. Conheça todos os seus direitos para a regularização fundiária no Brasil e em qualquer parte do Brasil, em terras do Incra, em terras da União ou em terras privadas. A absurda concentração de terras no Brasil nas mãos de poucos faz parte da essência do sistema econômico que se desenvolveu no País. A exclusão social que produziu o latifúndio e se reproduz pela violência não é recente. A lei de terras de 1850, ao mesmo tempo em que refletiu a vontade aristocrática branca, que temia o acesso à terra por parte dos africanos escravizados e seus descendentes que estavam ainda sob o tacão da escravidão, também apontava para o modelo de economia que se queria que vigorasse no futuro no País: aos negros e aos pobres não se devia dar o acesso às terras, à educação e ao trabalho digno.
17:12 R	Latifúndio e exclusão marcaram o País na economia e na política. Por isso, pelo menos desde que o ex-Ministro Victor Nunes Leal nos brindou com seu clássico livro Coronelismo, Enxada e Voto, publicado pela primeira vez em 1959, sabe-se que a democracia verdadeira somente poderá se consolidar e se desenvolver no País se também for democratizado o pleno acesso à terra e garantidos terra e crédito para quem nela queira trabalhar. Daí a necessidade do MDA, do Pronaf e de todas as ações para financiar a agricultura familiar, para dar condição de as pessoas trabalharem a terra. Pelo menos nas três últimas décadas, temos visto programas que visam acelerar o acesso às terras e ao crédito por parte de agricultores, com alguns momentos de maior dinâmica e outros de grande paralisia. Nos processos de desapropriação e formação de assentamentos, o perfil de concentração fundiária tem se alterado muito lentamente em um País que tem vivido grandes transformações em todas as áreas, assim como a violência ainda é a marca dos conflitos no campo, que infelizmente ainda se marcam por massacres de camponeses e assassinatos de defensores de direitos humanos, sem que os culpados sejam devidamente punidos. Como andam os programas de reforma agrária, de regularização fundiária e de acesso ao crédito? Essa é uma pergunta muito importante. Como andam? Então, estou aqui com o Incra, que nos dará algumas informações importantes sobre como andam os programas de reforma agrária, de regularização fundiária e de acesso ao crédito. O que é possível se dizer sobre o resultado da reforma agrária no Brasil? Temos conseguido avançar? O que é necessário se fazer ainda? Então, o Terra Legal, a OAB estão aqui e vão nos ajudar a responder, como os advogados dos movimentos sociais, a Drª Aline, que vai chegar daqui a pouco. São questões que esperamos ver respondidas com o debate de hoje. Agora, sobre a nossa dinâmica, a cada um dos colegas expositores será garantido o tempo de 15 minutos para suas exposições. Em qualquer momento das exposições, esta Presidência poderá apresentar questionamento. A reunião de hoje está sendo transmitida para todo o Brasil pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelo sistema de comunicação do Senado via internet. Está havendo dificuldade para aproximar a câmera aqui da gente? O vídeo completo e as apresentações dos convidados estarão disponíveis no portal do Senado, na área Comissão do Senado do Futuro. Então, qualquer transparência que os colegas aqui colocarem será colocada no site da Comissão do Senado do Futuro. Esta reunião também tem um caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Ou seja, você brasileiro ou brasileira, em qualquer parte deste País, que está nos assistindo, caso tenha interesse em fazer algum questionamento, pode entrar em contato via portal do Senado, o e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, tudo junto, ou através do Alô Senado, pelo número 0800-612211. Você fará a sua pergunta, nós a colocaremos aqui para os nossos palestrantes, e vocês poderão ter suas respostas das exposições. Enquanto a Drª Aline não chega, que é dos movimentos sociais, vou começar pela OAB.
17:16 R	Em primeiro lugar, quero passar a palavra ao Dr. Og Pereira de Souza, Conselheiro da OAB/DF, uma pessoa que ajudou muito o Senado e a Câmara a discutir essa lei da regularização fundiária, foi responsável por participar em todos os debates, profundo conhecedor da situação agrária tanto urbana quanto rural aqui no Distrito Federal e que, com certeza, nos dará, nesses poucos minutos, uma visão do compromisso assumido em todas as situações em que há a ação da OAB e as suas dificuldades que a OAB tem enfrentado. Depois queremos fazer o seguinte: os dois órgãos públicos, o Incra e o MDA, falarão depois do Dr. Og, depois a Drª Aline, para trazer a problemática e vocês responderem. Passo a palavra ao Dr. Og Pereira. Dr. Og, tem 15 minutos, e vai tocar a campainha aos 14, está bem? O SR. OG PEREIRA DE SOUZA - Tudo bem. Obrigado. Em primeiro lugar, uma boa-tarde a todos. Quero cumprimentar a Mesa, na pessoa do Senador Hélio José, que é o Presidente da Comissão Senado do Futuro, e quero registrar, Senador Hélio José, em nome da OAB, em nome da sociedade civil, os nossos cumprimentos, o nosso reconhecimento pela iniciativa que o nobre Senador tem por trazer aqui ao debate na Comissão Senado do Futuro esse tema tão relevante, que é a questão da regularidade e dos mecanismos de ocupação das terras rurais. Na verdade, a gente sabe que, subjacente a esse debate da forma como a terra é ocupada, existe o debate com relação à preocupação com a economia. É o desenvolvimento econômico, são as condições de vida da população tanto do campo quanto da cidade que são afetadas por essas formas de ocupação das terras. Não se trata apenas de uma questão burocrática, de definir um determinado mecanismo apenas porque se chegou à conclusão de que aquele mecanismo, por alguma razão, é mais legal, ou é mais ético, ou, por alguma razão, é melhor que outros mecanismos. O que está se debatendo são as condições de vida das pessoas que dependem desse mecanismo, as pessoas que precisam de auferir renda com a exploração da terra: por um lado, os que estão no campo e, por outro lado, as pessoas que precisam da produção agrícola para sua sobrevivência, que estão na cidade. E também há própria questão da economia do País, porque a gente sabe que a economia brasileira depende muito da produção agrícola, da exportação dessa produção agrícola para o equilíbrio das contas públicas, para o próprio desenvolvimento do País. Então, dentro dessa perspectiva de que existe um impacto econômico em tudo aquilo que vai ser debatido aqui hoje, eu queria iniciar fazendo um paralelo entre o que acontece hoje no Brasil em relação a essa política pública e o que vem acontecendo na China, também em relação à questão das terras rurais.
17:20 R	Brasil e China têm algumas semelhanças nas suas situações econômicas e têm grandes diferenças também nas suas situações econômicas e políticas, mas, dessa análise, eu acho que pode surgir, sim, um norte, surgir alguma ideia de como as políticas brasileiras podem também ser um pouco alteradas, podem ser um pouco modificadas de forma a otimizar essa produção agrícola, de forma a melhorar a qualidade de vida da população brasileira. A gente acompanha o grande desenvolvimento econômico da China. A China, hoje, é um dos principais países, um dos principais players da economia mundial, por conta de políticas que estão sendo adotadas pelo governo chinês. Dentre essas políticas, está a questão da ocupação das terras rurais. Eu tenho aqui comigo uma publicação recente feita por uma revista que transmite as informações do governo chinês, de como as coisas estão acontecendo na China. Por essas informações, a gente vê que, nas últimas quatro décadas, o governo chinês, que administra um país politicamente estruturado como socialista ou comunista, vem adotando práticas, vem adotando medidas de abertura desse sistema político. E um dos itens que o governo chinês aponta como favorável, como positivo dentro dessa linha que o governo vem adotando é justamente o rápido desenvolvimento do mercado rural de transferência de terras. Mercado de transferência de terras - é interessante a gente pensar o que significa isso. Na China, as propriedades rurais são todas do Estado chinês, não existe propriedade privada das terras rurais. A questão que o Senador muito bem colocou dos grandes latifúndios improdutivos que o Brasil tem, a China não tem, mas, por outro lado também, os pequenos produtores não são proprietários dessas terras. Essa política de que as pequenas propriedades são cedidas em comodato, uma espécie de arrendamento pelo Estado chinês aos produtores, também não estava incentivando, não estava favorecendo o desenvolvimento econômico da China. Então, a gente percebe o governo chinês flexibilizando isso nas últimas quatro décadas e permitindo que os pequenos produtores rurais cedam, transfiram para terceiros o direito de exploração dessa terra, de forma semelhante que o pequeno proprietário rural brasileiro pode fazer, que é vender a sua terra. Então, na China hoje, o pequeno proprietário, o pequeno produtor rural tem a opção de migrar para a cidade, de trabalhar em outro tipo de atividade que não seja atividade rural e vender o direito de produção da sua pequena unidade, da sua participação na sua unidade de produção agrícola rural.
17:24 R	Com isso, ele permite que outra pessoa que esteja mais interessada em fazer produção agrícola se instale naquele local. E ele vai procurar outra atividade urbana. É interessante a gente observar que, no Brasil, acontece exatamente o contrário. O Brasil, partindo de uma estrutura política que é, vamos dizer, capitalista ou pelo menos permite essa interpretação de ser capitalista, faz justamente o contrário. Ele assenta os pequenos produtores rurais, mas não permite que esse pequeno produtor rural transfira sua terra. Ele fica travado, ele fica ali condicionado a uma limitação. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Dr.Og Pereira, só um aparte. O SR. OG PEREIRA DE SOUZA - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Eu vou descontar o seu tempo, o senhor ainda tem 7min19, vou até zerar, dando mais 8 minutos ao senhor. Drª Aline, por favor, queira ocupar o seu lugar aqui à mesa. A Drª Aline é advogada dos movimentos sociais, estava na luta dos trabalhadores sem terra, exatamente num assentamento em Sobradinho, e pediu desculpas pelo atraso, mas acaba de chegar. Gostaria que a senhora ocupasse a mesa aqui com a gente. Luciano também é convidado. Gostaria que o senhor se sentasse na primeira fila, junto com o nosso nobre colega do Terra Legal, o Egon. Luciano é Conselheiro da Codhab e também terá voz e fala nesta audiência importante. Dando a palavra por mais oito minutos ao Dr. Og Pereira. O SR. OG PEREIRA DE SOUZA - Obrigado, Senador Hélio. Então, quero cumprimento a Drª Aline, que acabou de chegar e tomar lugar à mesa. Mas tentando fazer um resumo - antes disso, Senador, já queria já pedir desculpa ao senhor e aos presentes, porque nós temos um programa agora de TV, pela Tvn Brasil, e o estúdio fica localizado em Taguatinga, que é bastante distante daqui. Então, eu vou precisar me retirar um pouco antes do fim da audiência, mas a gente continua acompanhando os trabalhos. Então, voltando à linha de raciocínio, Drª Aline - principalmente a Drª Aline que acho que não pôde acompanhar o início do raciocínio -, eu ponderava aqui tentando fazer um paralelo entre o que acontece hoje no Brasil em relação às terras rurais e o que acontece também na China em relação à questão também das terras rurais. E eu dizia que a questão do acesso à terra rural não é uma questão meramente burocrática, é uma questão que está ligada ao próprio desenvolvimento econômico do País, porque é a produção agrícola um dos indicadores mais fortes desse desenvolvimento econômico. Então, quando o produtor rural, seja o pequeno produtor rural, seja o grande produtor rural, é atingido por uma determinada política pública ou por um modo de acesso à terra, esse desenvolvimento econômico fica afetado positivamente ou negativamente.
17:28 R	Hoje, há na China uma política de abertura. Durante as últimas quatro décadas, a China vem adotando um sistema de permitir que o pequeno produtor rural, que é um arrendatário... Na China, o pequeno produtor rural nunca é proprietário da terra, a terra pertence ao Estado. Mas o governo chinês percebeu que esse engessamento do pequeno produtor rural na China não é favorável para a qualidade de vida dele, não é favorável para a economia da China. Então, o governo chinês vem flexibilizando esse vínculo do pequeno produtor rural com a terra que ocupa e permitindo que ele venda, permitindo que transfira para terceiro o direito de produzir naquela terra, ao contrário do Brasil. O Brasil vem fazendo justamente o oposto. Ele faz o assentamento - quando faz, não é? Nem sempre faz, mas, quando ele faz o assentamento, permite que aquele pequeno produtor rural produza na terra, mas trava o pequeno produtor, que, muitas vezes, por alguma razão, por uma doença de família, por uma doença às vezes até dele mesmo ou por outra situação, por outra circunstância de família, fica com impedimento ou reduz o interesse dele de permanecer produzindo naquela terra. Aí, se ele tenta mudar o seu ritmo de vida, o seu planejamento de vida, fica privado daquela terra que tem. Então, é um país capitalista aplicando restrições que são mais próprias de um sistema comunista, o que é o caso do Brasil, e um país socialista aplicando uma teoria que é do capitalismo, que é liberar o produtor, para que ele realmente planeje a sua vida, desenvolva a sua vida de uma maneira mais adequada com o momento que está vivendo ali. E, comparando os dois países, a gente vê que a China vem se saindo muito melhor do que o Brasil na economia. A economia chinesa vem apresentando resultados muito melhores do que a do Brasil. Então, essa é a reflexão que eu queria trazer, para que as autoridades públicas que compõem a Mesa aqui, juntamente com os convidados pelo Senador Hélio José e a sociedade brasileira, também possam fazer uma reflexão a respeito dos objetivos dessas políticas públicas que estão sendo gestadas e principalmente dos resultados práticos dessas políticas públicas, sobre até que ponto, realmente, é interessante travar tanto o pequeno produtor rural. Mais do que isso, acho que uma questão que seria muito interessante a sociedade brasileira ponderar é essa polarização entre os movimentos sociais e os grandes produtores - os grandes produtores. O País precisa de grandes produtores e, do mesmo jeito, também precisa de pequenos produtores. Essa radicalização que a gente vê pela imprensa em determinadas situações, colocando-se os pequenos produtores como inimigos dos grandes produtores e os grandes produtores como inimigos dos pequenos produtores, não me parece nada inteligente. Esse tipo de colocação não favorece nada a construção de uma identidade nacional, a construção da própria economia, porque, na verdade, a economia funciona melhor quando funciona em sinergia. Os pequenos produtores podem perfeitamente funcionar e produzir em paralelo com os grandes produtores. Eu não vejo motivo para essa radicalização no campo e para essa colocação como se o País tivesse que ser estruturado apenas em torno de grandes produtores, ou como se o País devesse ser estruturado apenas com base na pequena produção agrícola.
17:32 R	A economia precisa funcionar de forma integrada, e a produção no campo faz parte da economia. Então, a economia rural deveria ter esse conceito. A ideia de agronegócio deveria abranger também o pequeno produtor. Por que dizer que o agronegócio é só o negócio dos grandes produtores? Os pequenos produtores também fazem negócio, produzem, podem vender excedentes. Então, acho que, buscando esse encontro de interesses, ninguém tem nada a perder. Pelo contrário, tem a perder, buscando a cisão do País, buscando ver as divergências, quando a gente deveria buscar a convergência. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Dr. Og Pereira, eu queria aqui, neste um minuto que lhe resta e nos mais cinco das considerações finais que o senhor vai fazer, com todo o direito, que o senhor colocasse para nós as dificuldades, do ponto de vista da regularização fundiária, do ponto de vista da Lei nº 13.465, que a gente tem encontrado tanto nas áreas rurais - nós temos a experiência de Brasília, que é espelho para o Brasil inteiro, para São Paulo, para o Rio de Janeiro, para as grandes capitais, onde há os problemas de regularização fundiária, tanto relacionados ao Incra quanto ao SPU - quanto nas áreas urbanas, nas áreas de região mista. Então, você, que é um profundo conhecedor do Decreto nº 9.300 e da lei que é fruto da Medida Provisória nº 759, a Lei nº 13.465, que reputo como a lei mais avançada dos últimos tempos com relação à questão de permitir a regularização fundiária, dependendo do decreto que o Município faça... No caso, o único do Brasil em que o Estado, o Distrito Federal... Isso, porque Brasília tem a peculiaridade de ser Estado e Município ao mesmo tempo. Então, gostaria que, desse ponto de vista, nesses cinco minutos que eu lhe darei para deixar sua provocação - porque você vai ter que sair para transmitir o seu programa -, que apontasse, aqui, para o Incra, o MDA, a Secretaria de Agricultura do Distrito Federal, que está aqui presente, tanto com relação à área urbana quanto à área rural, do ponto de vista da OAB, do ponto de vista de vocês, os advogados, o que está ocorrendo, quais são as dificuldades que estão ocorrendo, como poderemos superar, como o povo que está nos assistindo no Brasil inteiro, seja aqui de Brasília, seja de várias capitais deste País, que têm problemas similares, pode, via Lei nº 13.465, correr e conseguir resolver as crises, tanto de assentamentos urbanos quanto de assentamentos rurais. V. Sª tem cinco minutos, que é o tempo para as suas considerações finais. Depois sei que você vai ter que sair para o seu programa. Então, já aproveita para responder a essas perguntas. Você tem o minuto que estava faltando, então são seis minutos, exatamente, que terá. O SR. OG PEREIRA DE SOUZA - Perfeitamente, Senador. O seu questionamento, Senador Hélio, é extremamente atual, pertinente e relevante. Há poucos dias, eu estava com o Alberto e a Drª Bárbara em uma reunião que tratava justamente de regularização fundiária rural e urbana no âmbito do Distrito Federal. E a gente pode tomar essa situação que vou relatar como uma situação-modelo para o País inteiro.
17:36 R	Um dos técnicos do Governo que participava dessa reunião me perguntou o seguinte: "Mas, doutor, o que essa Lei nº 13.465 trouxe de diferente? Eu não vejo nada de diferente nessa Lei nº 13.465, além do que já existia sobre regularização fundiária anteriormente". Eu disse para ele o seguinte: "Olha, doutor, eu lamento profundamente a própria pergunta. Toda pergunta é muito positiva, então, nesse sentido de provocar, a pergunta é positiva, mas o conteúdo é muito lamentável". Na verdade, a Lei nº 13.465 mudou completamente o paradigma da regularização fundiária, tanto urbana quanto rural. O que acontecia até então, grosso modo - dizendo "grosso modo", para que os telespectadores possam visualizar melhor essa mudança de modelo -, o que havia antes da Lei nº 13.465 é que o Governo, em determinadas condições, concedia ao ocupante, ao legítimo ocupante, o direito de regularizar a sua terra. O Governo, como se estivesse fazendo um favor àquele ocupante, passava a reconhecer que ele realmente era um legítimo ocupante e dava a ele um título. A partir da Lei nº 13.465, o que acontece é o oposto: o Governo deixa de ter terra. O Governo só é titular de terra, quando essa terra está desocupada, quando não há o legítimo ocupante. É o oposto, é radicalmente o oposto. E infelizmente a gente não tem visto esse reconhecimento por parte das autoridades competentes em aplicar a lei. Eu até entendo: a lei realmente abarca, permite diversas interpretações, mas, se a gente partir do princípio de que a norma deve ser interpretada de forma a lhe conferir a maior eficácia possível - e é isso que a interpretação constitucional mais moderna indica -, vai constatar que não é benéfico para o País haver um Estado riquíssimo, titular de terras e terras, muitas vezes inúteis. A gente fala em latifúndio improdutivo, mas o Estado é titular de latifúndio improdutivo, o Estado tem terras desocupadas. E isso serve para quê? Essa terra toda na mão do Estado, para o Estado não fazer absolutamente nada? Agora, por outro lado, se a sociedade é rica, se o cidadão é rico, se o cidadão é titular da sua propriedade, da sua terra, então o país é rico. Não adianta haver um Estado rico com o povo pobre. É preciso ter o cidadão rico, porque o cidadão rico contribui com imposto e faz com que o Estado também seja rico. Então, essa lei trouxe uma mudança de paradigma, e talvez seja preciso muito tempo para que as autoridades públicas consigam absorver essa ideia, que é uma ideia muito avançada, uma ideia que já começou... Essa discussão não é recente, não começou no Brasil. Essa discussão começou no governo Fujimori, no Peru. Era a ideia de se combater o Sendero Luminoso, dando-se título de terra para os produtores rurais, porque o Sendero Luminoso dominava o Peru.
17:40 R	Então, houve no Peru o começo dessa ideia, que depois se comprovou ser muito positiva em todos os países do mundo. Essa política de que é através da cidadania, é através da propriedade da terra, real propriedade e não concessão de uso, não comodato, mas realmente fazer com que o pequeno produtor seja dono da sua terra... E hoje o que a gente vê é a criação de... (Soa a campainha.) O SR. OG PEREIRA DE SOUZA - ... inúmeras ideias, de inúmeras ideologias para combater isso. A própria ideia da gentrificação, que o Alberto gosta muito de lembrar, de que o Governo não pode dar o título da terra para esse pequeno produtor, porque ele vai vender a terra e vai mudar para outro lugar, e o que o Governo deu não vai servir para nada... Claro que serviu, porque a pessoa que comprou vai usar. E o pequeno produtor que vendeu vai usar o dinheiro que é objeto da venda, para se instalar em outro local e melhorar as condições de vida dele. Então, a provocação que eu deixo aqui - já finalizando o meu tempo - é para que realmente os órgãos governamentais que são responsáveis pela implementação dessas políticas públicas adotem uma postura com maior abertura para interpretar a Lei 13.465, porque ela realmente representa - a gente pode dizer - uma revolução na forma de manejar e na forma de permitir o acesso do pequeno produtor, do cidadão à terra, seja na regularização fundiária rural, seja na regularização fundiária urbana. Mas, sem essa nova postura, Senador Hélio José, a lei realmente vira uma folha de papel; sem uma postura dos agentes públicos, até a Constituição vira uma folha de papel. Isso é o que se estuda há muito tempo. Ao dar interpretação e ao dar aplicação da norma dentro da sua maior eficácia, permitindo a sua maior eficácia, o seu maior alcance social, é que se consegue materializar a ideia do legislador que estabeleceu aquela norma, que é justamente buscar essa estabilidade do produtor rural na sua terra e permitir, com isso, a melhoria das condições de vida e o crescimento econômico. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Queria agradecer ao Dr. Og Pereira. Queria cumprimentar o Dr. Juliano Costa Couto, cumprimentar o Dr. Ibaneis, cumprimentar a OAB, cumprimentar você, Dr. Og Pereira, e todos os membros da OAB do Distrito Federal. Sei da importância na atuação da OAB para que essa lei seja aplicada. Temos tido vários problemas, seja no âmbito do Incra, seja no âmbito da SPU, seja no âmbito dos Governos de Brasília, nos Municípios do Brasil. Precisamos superá-los. Essa revistinha, de que eu, mais uma vez, falo aqui para todo mundo poder ter acesso, traz o resumo completo da lei, toda a sua aplicabilidade. Através do www.senadorheliojose.com.br, você pode fazer o download, baixar a revista e conhecer os seus direitos. Há também uma revistinha sobre a energia solar, que é de cunho fundamental, principalmente para o trabalhador rural, para as pessoas do campo e da cidade que querem trabalhar de forma eficiente. Também você pode fazer o download dessa revistinha, que ensina tudo de como se utilizar energia solar, através da página www.senadorheliojose.com.br. Está disponível para que você conheça como utilizar a energia solar. Agradeço, então, V. Sª, Dr. Og Pereira. Um abraço a você. Como é o nome do novo proponente a Presidente da OAB?
17:44 R	O SR. OG PEREIRA DE SOUZA - Dr. Jacques Veloso. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Dr. Jacques Veloso. O SR. OG PEREIRA DE SOUZA - A gente manda um abraço. Quero agradecer mais uma vez, Senador, e registrar o nosso reconhecimento pelo seu brilhante trabalho à frente da Comissão que converteu a Medida Provisória 759 na Lei 13.465, em que o senhor apresentou diversas emendas, inclusive muito benéficas ao Distrito Federal, aos condomínios do Distrito Federal - mas não apenas ao Distrito Federal; aos moradores, aos proprietários e aos ocupantes de áreas rurais e urbanas -, e pela vinda muito oportuna dessa nova norma que traz essa nova visão mais humana e mais eficaz a respeito da regularização das terras. Então, vou pedir licença para me ausentar. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - O.k., Dr. Og, obrigado. Vá com Deus, forte abraço. Bom programa na sua TV - TVN Brasil. O senhor vai falar pela TVN Brasil agora. O programa se chama como? O SR. OG PEREIRA DE SOUZA - Cidade & Sociedade em Debate. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Cidade & Sociedade em Debate, através da TV Web, Dr. Og Pereira, a partir das 19h. Obrigado, bom programa. Drª Aline, se a senhora quiser trocar de posição para ficar melhor para a senhora, aqui onde estava o Dr. Og Pereira, eu chamo o Luciano para vir ocupar o lugar onde você está. Pegue sua plaquinha e traga, por favor. A Secretaria da Comissão pega a plaquinha da Aline e traz para ela. A Drª Aline já vai falar. Drª Aline, advogada dos movimentos sociais. Ela tem acompanhado uma série de problemas e conflitos que têm acontecido tanto no campo, quanto na cidade, seja com relação à aplicabilidade da Lei 13.465, seja com relação aos assentamentos de reforma agrária, seja com relação aos assentamentos urbanos. Então, a senhora terá 15 minutos para discorrer sobre essa temática; depois os órgãos governamentais, depois da senhora, depois do Luciano, irão se pronunciar. Nós estamos aqui com o MDA, com a Secretaria de Agricultura de Brasília e com o Incra, para poderem se pronunciar depois do pronunciamento de vocês três da OAB, dos movimentos sociais que a senhora representa - Drª Aline Marques é um advogada conhecidíssima aqui em Brasília, conhecidíssima de todos os movimentos sociais, todos, indistintamente, e tem feito um trabalho brilhante nessa linha -, e também do Luciano, que é um conselheiro da Codhab, que vai trazer o ponto de vista das dificuldades que estão ocorrendo tanto no assentamento rural, quanto no assentamento urbano e as soluções que podemos alcançar. A SPU solicitou escusas e disse que está à disposição, via seu secretário nacional, para se reunir conosco. Como hoje estão em recesso, todo mundo está viajando, não havia uma pessoa adequada para trazer para cá. O Leandro colocou à disposição uma agenda com o secretário e à disposição para estar nesta Comissão aqui em agosto, caso julguemos necessário fazer outra audiência pública. Então, com a palavra, por 15 minutos, Drª Aline Marques, advogada dos movimentos sociais e militante de longas datas dessa causa. Estamos juntos nessa luta pela aplicação da Lei 13.465. Não é, Aline? A SRª ALINE MARQUES - É verdade. Primeiramente, meus cumprimentos a todos da Mesa. Na pessoa do Senador Hélio José, meus cumprimentos a todos que estão aqui e aos de casa que estão assistindo à gente. E quero parabenizá-lo, Senador, por esta audiência muito importante num momento como este da nossa sociedade, da nossa democracia, na implementação dessa lei, para a gente avaliar o que realmente de fato tem impactado, tem viabilizado ou impossibilitado tanto a reforma urbana, quanto a reforma agrária.
17:48 R	Eu vou começar pela reforma agrária e depois eu faço um pouquinho da reforma urbana. Quando a gente fala de reforma agrária - quero cumprimentar aqui minha amiga Edmárcia, de Padre Bernardo, guerreira, lutadora da reforma agrária -, a gente fala de um dos principais fatores responsáveis pela desigualdade social do nosso País. Sem sombra de dúvidas, se a gente tivesse uma reforma agrária digna para o povo do campo, a nossa sociedade seria menos desigual e a nossa riqueza e a economia do Brasil seriam mais bem divididas entre o campo e a cidade. A gente não pode deixar de ressaltar que campo e cidade são inter-relacionados, um não vive sem o outro. Quem alimenta a cidade é o campo, e a cidade não vive sem o campo. Setenta por cento do alimento que vai para a mesa do brasileiro vem da reforma agrária, vem da agricultura familiar e isso é uma luta muito grande, porque no Brasil a gente tem uma concentração de terras em torno de 60%, 70%. Aqui em Brasília, então, eu sempre gosto de falar, na agricultura familiar, as terras são só de 5%, para vocês verem como é difícil implementar a reforma agrária aqui em Brasília. Eu trabalho em vários Estados do Brasil, eu sou advogada de alguns movimentos sociais não só pela reforma agrária, mas também pela reforma urbana. Então, eu conheço bem a realidade dos vários Estados. Eu lamento só o Terra legal não estar aqui, ele diz sempre que não tem nada a ver com a situação... Está o Terra Legal? O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Aqui é o Terra Legal. A SRª ALINE MARQUES - Ah, é porque você falou MDA. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - É o Terra Legal do MDA. A SRª ALINE MARQUES - Então, está ótimo. A gente tem muita dificuldade, principalmente nas áreas da Amazônia Legal, para a concretização. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - E o Dr. Egon também é do Terra Legal. A SRª ALINE MARQUES - Ah, que bom. A gente que anda por Rondônia, Tocantins sente muita dificuldade. Em Rondônia, então, o pessoal da LCP sofre muito. Inclusive, a gente tem muitas ações jurídicas em que se pede a intervenção do Terra legal - o Dr. Dumont se comprometeu com a gente de intervir nesses processos, para que a gente não tenha sempre uma reintegração de posse continua. Mas eu fico muito feliz em tê-los aqui com a gente e proporcionar esse debate junto com a gente. Tenho certeza de que a gente vai ter bons encaminhamentos aqui. Então, falando de reforma agrária e da Lei 13.465, essa Lei 13.465 foi um grande debate, Senador, muito importante não só para os movimentos do campo, mas também para os movimentos da cidade. Eu ajudei a construir aqui, em Brasília, o Fórum da Reforma Agrária, assim como o companheiro Luciano. A gente participou arduamente desse debate. Ainda contrapondo alguns movimentos que não queriam discutir, a gente esteve ali na linha de frente desse debate, a gente propôs várias emendas - algumas foram aceitas e algumas não foram aceitas. Havia, sim, no imaginário dos movimentos sociais, que essa medida provisória viria para tentar minimizar o trabalho que os movimentos sociais faziam com os seus acampados, mas a gente não entende dessa forma. Tanto é que o primeiro quesito para se qualificar ou se permitir que o acampado receba o título daquela terra é efetivamente ser o ocupante da área. Há alguns problemas que a gente vem enfrentando, principalmente naquelas áreas que foram solicitadas anteriormente à lei. Elas foram solicitadas, alguns anos atrás, pelos movimentos sociais, para fins de reforma agrária; depois veio um grileiro, ocupa a terra e quer agora regularizar com base na nova lei. Então, a gente tem que estar vigilante a isso para não beneficiar e favorecer o grande latifúndio. Aqui, em Brasília, a gente tem um sério problema com isso - não só em Brasília, em vários outros Estados -, com essas situações: terras que estariam previstas, destinadas para a reforma agrária, e agora, como estão ocupadas por grileiros e pelo grande latifúndio, eles querem regularizar com base na nova lei. Então, a isso nós temos que estar vigilantes.
17:52 R	Eu não poderia deixar de falar também de alguns pontos que são importantes, principalmente com relação à Lei dos Agrotóxicos. Nós temos aqui na Casa um pacote de leis, que, inclusive, muda o nome de agrotóxicos para antidefensivos, e nós não podemos deixar de repudiar esse tipo de atitude de uma Bancada que tenta colocar, no imaginário da sociedade, que agrotóxico não é veneno, quando é veneno sim; prejudica e só tende a causar danos a toda uma sociedade, porque é um dano a longo prazo. Você tem um impacto na saúde, você tem um impacto na educação, você tem um impacto na economia. Ou seja, as consequências são letais para toda a sociedade. Eu também não poderia deixar de citar, Senador - inclusive eu já tinha conversado com o senhor -, o trabalho escravo. Nós temos, no Brasil, milhares e milhares de fazendas e de áreas que já foram condenadas e sentenciadas, sem nem ao menos caber mais recurso, pelo trabalho escravo. Nós não temos ainda uma lei que regulamente isso quando a terra tem que ser destinada à reforma agrária. Há vários processos que se acumulam na Justiça, no sentido de que a área é condenada pelo trabalho escravo, porém ela é produtiva. Ou seja, acaba havendo dois princípios que se confrontam, e, aí, o Judiciário não entende, não dá prioridade para que aquela terra seja destinada à reforma agrária, quando a gente já tem uma Constituição que prevê que trabalho escravo caracteriza, sim, a perda da função social. Então, nós precisamos muito do seu apoio - eu já tinha conversado isso com o Senador... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Pode contar comigo! A SRª ALINE MARQUES - ... e uma lei que regulamente isso. Se a gente conseguir resolver isso ou pelo menos iniciar esse debate aqui, que seja pelo senhor, a gente consegue destravar muitos dos processos judiciais que estão aí abarrotados. O Incra, que está aqui, vai falar depois perfeitamente sobre isto, sobre esse impasse que existe, inclusive da dificuldade que existe do próprio Incra em defender essas ações diante do Judiciário. Então, se a gente conseguir resolver isso no Legislativo, a gente resolve muitos problemas em nível de Legislativo e de Judiciário, porque a gente consegue destinar, sim, várias fazendas, várias áreas, para fins de reforma agrária. Eu não poderia também deixar de citar que este ano nós completamos um ano da tragédia do Pau D'Arco. Eu acho que já foi citado aqui, mas é uma área que até hoje ainda não conseguiu ser regularizada. Eu trabalho com a LCP, que é a Liga dos Camponeses Pobres. Inclusive, no mês passado, fizemos um grande ato... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Para o Brasil todo compreender, Aline, dê uma descrição rapidamente da tragédia do Pau D'Arco. A SRª ALINE MARQUES - A tragédia do Pau D'Arco é uma fazenda que fica no Pará. Os ocupantes estão lá há bastante tempo. Houve, no processo judicial, uma oferta entre o Incra e a proprietária. Infelizmente, por um pequeno valor, não foi possível concretizar essa negociação. E, aí, o prazo se estendeu, se estendeu e ocasionou essa tragédia, em que morreram dez sem-terra no local. É uma tragédia muito grande. É a segunda maior tragédia, envolvendo conflitos no campo. A gente também não pode deixar de ressaltar que, em 2017, houve o maior índice de violência no campo e também que, nessa violência, os indígenas e os quilombolas são as maiores vítimas, o que também é responsabilidade nossa, dentro dessa lei, que pode viabilizar a resolução de muitos desses problemas.
17:56 R	Aqui em Brasília... Vou citar Brasília, mas é claro que isso vem ocorrendo em vários Estados do Brasil, que é a tentativa clara de criminalização dos movimentos sociais, de criminalização dos movimentos do campo, que ocupam áreas para fins de reforma agrária. Eu vou dar o exemplo aqui de Brasília, onde nós temos o Decreto nº 37.583, no seu art. 22, que até hoje nós não conseguimos revogar. Ele criminaliza o ocupante de uma área de reforma agrária, inclusive fazendo com que ele perca a área dele, a parcela dele, enfim, e não seja mais um beneficiário da reforma agrária. Esse tipo de lei, que foi aprovada aqui em Brasília, vem ocorrendo em vários Estados do Brasil. É uma tentativa de criminalização dos movimentos sociais que não enxergam os movimentos sociais como ocupantes, mas sim como invasores de grandes latifúndios e, enfim, acabam criminalizando os movimentos sociais e não entendendo aquilo ali como uma atuação social com um fim que irá beneficiar toda uma sociedade - não só os ocupantes, mas a sociedade como um todo. Quando nós promovemos a reforma agrária, estamos promovendo uma série de políticas públicas. Estamos trabalhando com a redução da desigualdade social, dando educação, dando oportunidade de crescimento para o povo do campo. O Brasil é um dos países que, pelo nível de indústria que possui, ainda mantém um percentual muito significativo do seu povo no campo. É diferente de outros países, onde a tendência é sempre reduzir, com a implementação da indústria, o povo no campo. O Brasil ainda consegue manter esse percentual, e a gente precisa lutar para que isso continue. Bom, já com relação à reforma urbana - Já chegaram os cinco minutos. Está bem -, essa lei veio beneficiar muitas áreas, principalmente aquelas áreas que estão irregulares. Ou seja, ela é para beneficiar. Aqui em Brasília, a gente infelizmente vem tendo muitas dificuldades. A gente sabe que aqui em Brasília existe uma empresa que se chama Terracap, que é dona de todo o território de Brasília e não permite que uma regularização seja realizada tão fácil assim. O Governo prefere derrubar uma área e depois lotear e vender a própria área que derrubou para as próprias pessoas que moravam lá. É uma coisa, assim, um pouco esquizofrênica, mas é exatamente isso que acontece. Então, a gente tem essa dificuldade de implementar essa lei aqui em Brasília. E temos vários outros problemas. A regularização fundiária tanto urbana quanto rural foi condenada, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Nós temos aí vários relatórios que condenam claramente a regularização urbana e rural do Distrito Federal. Quando foi aprovada inclusive a própria Lei da Reforma Agrária, não havia nem o ZE ainda. Está-se construindo ainda o ZE, que é uma lei imprescindível para você promover uma regularização fundiária. Então, como você aprova uma lei, e a própria lei diz que deve existir o ZE, e nem o ZE está pronto ainda para ser aprovado?! Então, a gente tem muitas dificuldades. Nós, enquanto movimento do MTD, sobre o qual o Luciano vai falar daqui a pouco, fizemos aqui em Brasília - inclusive o nosso fundador foi convidado -, no mês passado, a Marcha Nacional da Moradia Urbana, que reuniu os maiores movimentos de luta pela moradia do Brasil todo. Foi um grande evento, com muitas conquistas. Inclusive, nós conseguimos destravar, junto ao Ministério das Cidades, alguns projetos habitacionais que sempre foram muitos caros para nós, como a ocupação do Nova Petrópolis, aqui em Brasília, com quase 600 famílias. É um projeto habitacional de 1.900 apartamentos que vai ser destravado.
18:00 R	Bom, eu não poderia deixar de dizer que nós precisamos - ouviu, Senador? - trabalhar aqui em Brasília com regularizações antigas, a exemplo do Bairro de Fátima, no qual, desde a origem de Brasília, não existe regularização. Existe uma ação de desapropriação da Cesb, que não se sabe, na verdade, de quem é quem a terra: se é da Terracap, se é da Caesb, se é da Codhab. Então, são vários empecilhos que nós precisamos resolver. Em projetos habitacionais, vou dar o exemplo ali, onde o movimento está ocupado recentemente, que é a área ali da Rajadinha, do Monte Sinai. É um projeto habitacional de muitos anos, em que as poligonais até hoje não saem do papel. E a gente vai precisar muito do seu apoio também, para a gente aprovar e destravar um projeto habitacional de mais de 5 mil famílias. O déficit habitacional em Brasília, hoje, chega a 200 mil habitações, e, se a gente for realmente contar... Quando a gente fala em déficit habitacional, a gente não está falando apenas daquelas pessoas que estão alijadas de uma moradia; a gente fala de pessoas que têm a sua renda comprometida com mais de 30%. Diante disso, o Brasil tem um déficit de quase 20 milhões de habitações, e Brasília chega aí a quase 400 mil habitações. Então, esta é uma pauta muito cara para a gente, a da reforma urbana, a dos movimentos... (Soa a campainha.) A SRª ALINE MARQUES - ... da cidade. E, quando a gente fala de reforma urbana, a gente tem que entender que a gente não fala só de moradia. A gente fala do desenvolvimento, de uma mobilidade, de educação, de segurança. Então, tudo isso envolve a reforma urbana. Por isso que ela é tão imprescindível para a gente. Existem ocupações que a gente acompanha, aqui em Brasília... Por exemplo: em São Sebastião, há trinta anos existe um pessoal ocupando uma área que é irregular, e agora que a gente conseguiu, a muito custo, destravar o projeto habitacional, que vai ser o do Bonsucesso, que vai beneficiar aquelas famílias que são ocupantes daquela área há muitos anos. Então, quando a gente promove esse tipo de regularização que a lei permite, a gente está falando de dignidade da pessoa humana, a gente está promovendo a dignidade da pessoa humana, a gente está dando qualidade de vida, a gente está dando educação, saúde... A gente vai poder colocar mobilidade, transporte, asfalto, infraestrutura, água, luz, de que até hoje essas pessoas são alijadas. A gente sabe que as ocupações têm um grande problema de falta de água e de luz. Então, você imagine ocupações de 20, de 30 e até de 40 anos, aqui em Brasília, onde as pessoas convivem de forma irregular. Até mesmo na reforma agrária: a gente tem acampamentos nossos de dez, de 15 anos, sem água e luz. As pessoas realmente sobrevivem de uma maneira muito precária. Então, quando a gente fala dessa reforma, dessa regularização tanto urbana quanto rural, a gente, sem sombra de dúvidas, está trabalhando para promover a dignidade da pessoa humana, dando para ela uma sustentabilidade digna, não só para a pessoa, mas para toda uma família, toda uma sociedade. Eu acho que é isso, Senador. Não vou me estender muito... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - O.k. É porque o seu tempo deu, mas eu te dei depois mais cinco minutos... A SRª ALINE MARQUES - O meu tempinho já acabou, mas qualquer dúvida ou pergunta que o senhor queira fazer... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Está bom. Eu acho, Drª Aline, que realmente a situação é grave, desde quando nós fizemos a Lei nº 13.465, que é uma lei federal e que, portanto, na hierarquia das leis, está abaixo da Constituição, de emendas constitucionais, e acima de qualquer lei estadual ou de qualquer lei municipal. Consequentemente, essa é uma lei para ser respeitada em todo o Brasil, mas, que, lamentavelmente, pelo menos em Brasília, não tem sido respeitada, porque Brasília é o único Município da União que é Município e Estado junto - o único. De toda a União, só em Brasília, o Governo do Estado é ao mesmo tempo prefeito e governador de Estado. Nos demais Municípios do Brasil inteiro, o prefeito deve fazer um decreto para encaminhar à câmara de vereadores, respeitando a Lei da Regularização Fundiária, e resolver suas questões tanto urbanas quanto rurais.
18:04 R	O Incra e a SPU já definiram critérios, via Decreto nº 9.300, sobre os quais, daqui a pouco, o nosso representante do Incra, provavelmente, vai falar. O MDA, via Terra Legal, tem trabalhado muito no auxílio a essa execução e, daqui a pouco, também vai falar. Em Brasília - meus representantes aqui do Incra: a Drª Aline, que já colocou aqui, e o Luciano, que vai colocar agora -, há por volta de 1,5 milhão de pessoas vítimas dessa questão tanto na zona rural quanto na zona urbana. O Governador de Brasília - eu participei diretamente da organização do programa de governo dele - tinha o compromisso de fazer a regularização dos condomínios e de fazer a regularização das cidades que ainda estão a regularizar, cidades novas e cidades tradicionais antigas. Por exemplo, há a cidade do Paranoá, que está desde a origem de Brasília, onde ninguém tem sua escritura pública, e precisam ter. A agrovila São Sebastião toda está a regularizar. Itapoã toda está sem regularizar, pois está em terras da União, da SPU. Há Arapoanga; Estância Mestre D'Armas; Planaltina toda, inclusive Planaltina tradicional, que é onde originou Brasília, cujas terras ainda constam como terras do Município de Planaltina de Goiás, que é uma divisão de Formosa; bairros inteiros, como o maior bairro da Ceilândia, que é Sol Nascente, Pôr do Sol, Porto Rico lá em Santa Maria, São José em Brazlândia. Então, Brasília convive com uma situação inusitada, com cidades inteiras a regularizar. E há os condomínios, os condomínios rurais e os condomínios urbanos, com todos eles a regularizar. E o Governo preferiu, muitas vezes, se aliar a pessoas que não têm uma visão construtiva da situação, inclusive sendo fruto de denúncias no CNJ e no CNMP por causa de atitudes contra a aplicação de uma lei constitucional, a Lei nº 13.465. O Governo de Brasília está vacilando e não está cumprindo a lei. O que resta para a população de Brasília? Nas eleições que se aproximam, eleger alguém que queira cumprir a lei para regularizar 1,5 milhão de moradores de Brasília e capitalizar a própria Terracap - a lei prevê, no caso da Reurb-E, que é ocupação de área que não é social, que se poderia vender pelo preço de terra nua - para fazer investimentos, o que não se está fazendo.
18:08 R	No caso da Reurb-S, que é a ocupação social, como Itapoã, Paranoá, Morro da Cruz, São Sebastião, Arapoanga, só seria a vontade do Governo de fazer o decreto de lei para a Câmara Legislativa, respeitando a Lei nº 13.465, e poder fazer a regularização fundiária, mas, lamentavelmente, as coisas não estão acontecendo, e os conflitos estão aumentando tanto na zona urbana quanto na zona rural. Como a senhora colocou aqui, são mais de... Quanto é a demanda de habitação em Brasília? A SRª ALINE MARQUES - Mais de 300 mil. Inclusive, Senador, até peço desculpas pelo nosso atraso, porque passamos o dia num conflito agrário urbano. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Foi por isso que eu esperei uma hora, compreendendo que vocês não estavam brincando e nem fazendo indiferença com o Senado, porque vocês são os maiores interessados neste debate aqui, tranquilo, construtivo. A SRª ALINE MARQUES - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Não estamos aqui para poder fazer juízo de valor nenhum. Só estamos aqui constatando. Eu quero dizer que a OAB continua representada aqui pelo Dr. Henrique. O Dr. Og saiu, mas o Dr. Henrique também é do Conselho da OAB e continua representando a OAB do Distrito Federal aqui conosco. Passo a palavra para o nosso nobre Luciano, que é Conselheiro da CODHAB e que tem um conhecimento grande das crises urbanas e rurais. Fique à vontade. São 15 minutos - a campainha vai tocar depois de 14 minutos. O SR. LUCIANO MOREIRA - Boa tarde a todos. Eu quero agradecer ao Senador pelo convite. Sempre que quiser, pode nos convidar. Estaremos aqui para fazer parte deste debate tão interessante que ajudamos a construir. Eu quero parabenizar a presença de todos, trabalhadores e representantes de órgãos aqui presentes. Eu quero dizer que também somos do Fórum pela Reforma Agrária. Ajudamos a construir o Fórum Distrital pela Reforma Agrária e Justiça no Campo e colocamos 75 emendas nessa lei - dessas, 69 foram acatadas -, já com a preocupação de que o movimento social que faz essa disputa pela reforma agrária e pela moradia urbana pudesse ser prejudicado também com alguns artigos que estavam sendo colocados na criação dessa lei. E colocar dificuldades dentro da questão da regularização fundiária e rural é o que mais há. Mesmo com a criação da lei, há vários gargalos em que ela não consegue ser executada de fato para que quem esteja lá na ponta com a sua terra ou com o seu lote realmente receba a sua escritura. E um dos principais empecilhos que nós colocamos também, que foi uma das emendas da lei, é a questão da discriminatória/demarcatória das terras, que tanto o latifúndio como os órgãos que mantêm o domínio, a posse dessa terra não têm interesse em fazer, uma vez que se vem à tona de quem é quem as terras no geral. Uma das preocupações maiores que nós colocamos com a criação dessa lei foi a regularização do latifúndio, porque, naturalmente, de fato, quem tem o domínio do capital, das informações e do domínio jurídico sairia na frente com essa regularização fundiária, principalmente na questão da delimitação do módulo fiscal por Estados. E, aqui, no Distrito Federal, surgiu essa preocupação muito grande, para que nós pudéssemos colocar, de fato, essa limitação desse módulo fiscal dentro dos seus artigos, para que não se tornasse um prejuízo enorme, principalmente para o pequeno produtor rural.
18:12 R	Uma das nossas maiores preocupações também, antes do início dessa lei, que nós já discutimos em Brasília, foi a criação do plano distrital de reforma agrária dentro de um plano nacional. Não conseguimos levar de fato essa discussão ao nível nacional. Aqui, em Brasília, conseguimos dar alguns encaminhamentos dentro da Seagri, porque, criando esse plano distrital da reforma agrária, nós saberíamos, de fato, o que seria regularizado para o grande produtor, o que seria do particular e o que seria, de fato, destinado à reforma agrária em Brasília. Criando esse plano, iam se evitar bastante os conflitos no campo tanto do movimento social como daqueles que temem em perder a sua pequena propriedade para os grandes produtores. Então, eu acho que, falando mais de Brasília, esse plano distrital da reforma agrária, passando por essa discussão da regularização, tem que ser construído. Ele tem que ser colocado, ele tem que ser mostrado para os movimentos e para os trabalhadores que tentam pleitear, de uma forma ou de outra, um pedaço de terra para reforma agrária. O que nós também vimos muito nessa dificuldade de se criar um órgão que realmente seja específico para a regularização fundiária? Há essa dificuldade de dar entrada nos órgãos no pedido das regularizações da pequena propriedade ou do terreno que seja, e não acontece, acaba se tornando produto de barganha política. O Governo só regulariza onde ele quer, na hora em que ele quer. Isso acaba se tornando uma política de Estado de Governo. Por exemplo, o Estado vai regularizar o bairro de São Sebastião e vai para o morro não sei de onde. Se ele passar dez anos sem voltar ali, São Sebastião vai ficar dez anos sem a regularização. É aquela política de Estado de uma politicagem que realmente não funciona. E o cidadão fica meio cego, no escuro, porque ele dá entrada no órgão, e acabou. Para ele ter uma informação de como caminha aquela regularização fundiária, seja urbana ou rural, é muito difícil arrancar aquela informação dali de dentro. Ele acaba esperando 10, 15 anos para receber um título ou, quando uma política de Governo, não digo nem de Estado, for para aquela região. Então, há essa preocupação de se criar um órgão que realmente funcione, regularize e fiscalize essa tal regularização. Isso foi uma das poucas preocupações, dentre outras, que o movimento da reforma agrária e justiça no campo passou. Aí nós vimos um pouco a questão da regularização urbana. Há essa dificuldade dessa questão da regularização. Isso impede várias questões. Inclusive, a regularização impede a aquisição de terreno e a implantação de novos bairros. Até quando uma política de Governo ou uma política de Estado quer implementar um empreendimento em grande escala, digamos que para 4 mil, 5 mil famílias de baixa renda, ela própria não consegue aquele título e aquela escrituração da terra para implementar esses grandes empreendimentos, como é o caso do Itapuã Parque, do Nova Petrópolis, em Planaltina. Juntando esses dois, nós temos aí quase 15 mil moradias.
18:16 R	Eu falo um pouco da região que eu represento, a região norte. Nós temos ali dez anos sem nenhuma implementação de bairro de moradia popular. Este ano, nós tivemos um crescimento de duas cidades do tamanho do Plano Piloto, em Brasília. E o déficit da moradia popular de baixa renda, nem se fala. É onde os movimentos sociais também procuram entrar em cena para criar esse confronto e descobrir de fato de quem é aquela terra. O Governo deixa de implantar a política devido a uma falta de escrituração por vários títulos de ocupação vencidos, que muitas vezes não valem, não servem para aquela terra. E pessoas acabam regularizando essas terras com títulos vencidos, títulos falsos. E o próprio Estado deixa de implementar essas políticas públicas, que evitariam o quê? Quando você consegue de fato assentar essas famílias, você evita uma invasão. Se o Estado não oferece uma moradia a quem não tem condições de comprar a baixo custo, vai-se para o morro. Ou vai para o Morro da Cruz ou para o Morro do Sabão. Para algum lugar, a pessoa tem de ir. Ela não vai sumir no espaço. Então, quanto a essa questão de o particular e o próprio Estado terem dificuldades de escrituração da terra, temos realmente de procurar uma solução para que isso venha a sair do papel e se concretizar lá na ponta. Acompanhei também, depois da criação dessa lei, um pouco do conflito em nível nacional e estadual que vivemos. Quando o nacional tem interesse numa política e o Estado não o tem por crises políticas, acabam-se criando mecanismos, não se utilizam de fato a lei, e as pessoas não têm a sua escritura. O que podemos ver em Brasília é que há um programa de regularização e de pré-escritura que, na verdade, não é a escritura da terra e do lote. Ninguém está dando escritura. Falando pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional, de Brasília, a Codhab - eu sou um dos conselheiros eleitos pelo movimento, não sou de carreira e nem nomeado pela Codhab -, podemos fazer algumas pontuações. Cria-se uma entrega de título, que é uma pré-escritura. A pessoa, com essa pré-escritura, não consegue fazer nada. Ela não consegue fazer um empréstimo para construir sua casa, não consegue fazer uma troca ou o que seja de fato com aquele espaço em que ela mora. Então, de fato, não implementam a lei que é para se valer em Brasília. É uma pré-escritura que não tem realmente uma validade. E não vejo muito empenho dos órgãos em buscar de fato essa escrituração da terra. Então, essa é uma das nossas maiores dificuldades. Com relação ao que a Drª Aline fala, realmente, quando não se tem a escrituração... Há pessoas em acampamentos e assentamentos com dez anos, quinze anos sem água e sem luz. Isso é uma covardia. Há o Residencial Mestre D'Armas, o Nossa Senhora de Fátima, o bairro rural Assentamento Palmares, o Renascer; se somar isso aí dará mais de 2 mil famílias, que o Estado não reconhece. Mas, quando você vai dar entrada no IPTU, que é o imposto, aí o Estado rapidamente agiliza, porque, daí, ele quer arrecadar, ele quer dar um status de regularidade. Mas isso não volta como benefício de fato que atenda a essas necessidades básicas dessas famílias que ocupam.
18:20 R	Então, fica assim essa preocupação nossa e até algumas propostas, na minha fala, de nós realmente tomarmos alguns encaminhamentos e fazermos com que essa lei de fato se concretize para aquelas pessoas, que estão lá na ponta, precisando dela. É isso, Senador. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Agradecido ao Luciano, Conselheiro da Codhab, do MTD. Ele economizou 3min47. Obrigado, Luciano: falou tudo o que deveria falar e ainda economizou tempo. Quero cumprimentar você, cumprimentar os assentados da região ali do Dorothy, da região do Arrozal, da região da Nova Colina, de toda essa região que vocês têm ocupado ordeiramente há muito anos; e também cumprimentar os movimentos urbanos que você representa que têm lutado muito pela regularização fundiária e pelo direito à moradia. Então, meus cumprimentos a vocês, sempre trabalhando de forma ordeira, de forma a priorizar o diálogo e de forma a construir uma saída para aqueles que precisam da cidadania, porque quem mora num país de 8,5 milhões quilômetros quadrados de terra tem de ter direito ao seu pedacinho de terra para poder viver. Quero passar a palavra agora ao nosso nobre representante da Secretaria da Agricultura do Distrito Federal, Dr. Deraldo Cunha Barreto Filho. Ele é o Diretor de Fiscalização Fundiária da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal. Agradeço ao Governo do Distrito Federal a sua presença. Agradeço ao Secretário, Dr. Argileu, que gentilmente pediu que você viesse aqui, porque você é o mais envolvido exatamente nessa discussão. Então, fique à vontade. Você tem 15 minutos para se pronunciar. Vai tocar a campainha aos 14 minutos. O SR. DERALDO CUNHA BARRETO FILHO - Senador, boa tarde. Senhores da Mesa, boa tarde. A todos os presentes, boa tarde. A regularização fundiária no Distrito Federal passou por diversos instrumentos e hoje é um procedimento que tomou realidade principalmente na área rural. Esclareço que, por ser da Secretaria de Agricultura, fico um tanto quanto tolhido em relação à manifestação sobre áreas urbanas - não são o nosso escopo de atuação. Mas, dentro da área rural, podemos dizer que isso no Distrito Federal hoje é uma realidade e se divide em dois pontos específicos. Esses pontos específicos são a questão dos assentamentos que estão sendo feitos na Secretaria de Agricultura por meio do Prat e a regularização fundiária de glebas individualizadas. Vou ressaltar que a regularização individualizada tem servido inclusive para as discussões acerca da Lei 13.465 no âmbito da Secretaria de Gestão de Território e Habitação, onde foi formado um grupo de trabalho para elaborar o documento que servirá de proposta de lei - ou alguma outra forma que encontrarem - para implementar a lei no âmbito do Distrito Federal. No que respeita à regularização fundiária dentro do Distrito Federal, nós temos a Lei 13.465 como uma ferramenta que nos foi fornecida e que não nos tolhe a iniciativa própria na legislação que nós temos hoje. Desde o ano passado, temos uma lei própria para regularização das terras rurais, a Lei 5.803, que, conquanto não seja perfeita, funciona. Ela se baseia em princípios elementares, a fixação do homem na terra, a parceria do homem com o Estado, e tenta fazer com que as pessoas, nessa parceria, sejam fiscais daquilo que virão a se assenhorear posteriormente.
18:24 R	Eu ouvi aqui sobre a relação entre Estado e administrado como uma relação de dominância, como um Estado suserano, proprietário das terras, sobre um vassalo que queria se tornar dono da terra. A Lei 5.803 inverte esse quadro. A pessoa deixa de ser vassalo para se tornar ela proprietária da terra via CDU ou CDRU - CDU, Certidão de Direito de Uso; CDRU, Concessão de Direito Real de Uso. Posteriormente, ela vai ter o direito de adquirir aquela terra, mas, enquanto isso, ela tem de preencher requisitos para permanecer ali. A ideia central é: fixar o homem na terra e ensejar a produção naquele local. Hoje o Distrito Federal é senhor e titular de uma das maiores produtividades do País. Agradecemos à Emater por isso, pois faz parte do nosso sistema de agricultura. Com esse incremento da agricultura, certamente a fixação do homem na terra é um objetivo buscado pelas pessoas que vêm à Secretaria querendo regularizar aquilo que estão ocupando. Não querem mais ser meros ocupantes, não querem mais ser meros espectadores. No entanto, o percurso para que seja atingida essa meta é um tanto quanto complexo e é um tanto quanto demorado também. Não basta a pessoa vir e reivindicar. Nós corremos o risco de, como bem ressaltou aqui o Sr. Luciano, cairmos na cilada de documentos falsos. Como exemplo eu vou citar um documento que caiu na minha mão outro dia em que uma pessoa, aos três anos de idade, assinou o documento. Ou seja, aos três anos de idade, ela lia, escrevia, interpretava e dava recibo, um perfeito gênio. Eu falei: bom, vou me permitir duvidar um pouquinho desse documento. E realmente procedi a isso. Esta questão é a mais espinhosa com a qual nos defrontamos: saber até que ponto aquele documento tem validade, até que ponto podemos aceitar aquilo como respaldo da pretensão que a pessoa tem em se tornar proprietária daquela terra. Entra em cena a grilagem de terras, que tomou esta nova faceta no Distrito Federal. Antigamente, forjava-se um título, entrava-se numa terra e dizia-se: "Agora essa terra é minha porque eu tenho esse título aqui." Até que se desconstituísse aquele título, haja trabalho. Hoje essa situação tomou uma outra faceta: forja-se um título, vem-se com um pedido de regularização, e, se o Estado não estiver completamente atento, ele vai acabar recepcionando aquele título e aceitando aquela regularização, em detrimento de uma pessoa que teria direito legítimo àquela regularização. É exatamente o que nós tentamos evitar dentro da Secretaria de Agricultura: não permitir esse tipo de atividade, não permitir que falsas promessas, falsas situações ensejem uma regularização que hoje tem beneficiado não apenas as pessoas que vêm em busca de nossa Administração, mas também as de todo o Distrito Federal, gente que preza o trinômio básico da agricultura: criar, plantar, preservar. Bem, essa questão de regularização no DF, então, chegou mesmo a preceder a Lei 13.465, porque nós tínhamos, desde o ano passado, a Lei 5.803 e o Decreto Regulamentador 38.125. A Lei 13.465 nos forneceu uma ferramenta adicional, principalmente no que diz respeito à questão do crédito rural, que hoje, com as CDUs e CDRUs, é oportunizado àqueles que ocupam a terra dentro do marco temporal que é requisito: desde 2008, por si só; ou, se adquiriram a terra de outras pessoas posteriormente a 2008, que comprovem a cadeia de transmissões desde 2004. Com essas fixações - marco temporal, utilização rural, apresentação de documentação, documentação válida - e demais requisitos preenchidos, nada impede que nós possamos fazer essa regularização. Emitimos a CDU ou a CDRU. Antigamente havia o chamado CLO (Certificado de Legítimo Ocupante). Não era o certificado de legitimação de posse, da Lei 13.465; era um outro instrumento para confirmar que aquela pessoa realmente estava naquele local. A CDU e a CDRU vieram a substituir esse documento com a propriedade. É direito de uso; é direito real de uso. Com isso, a pessoa que recebe esse documento pode pegar essa CDU ou CDRU, levar até um banco, conseguir financiamento, porque vai contar com a anuência do Distrito Federal em confirmar que ela está sendo titular da aquisição de propriedade daquele bem, daquela propriedade imóvel.
18:28 R	Então, a regularização, dentro das propriedades individualizadas, está sendo feita desse jeito. Como eu disse, não é um procedimento perfeito, mas tem funcionado - tem funcionado bem. Conseguimos fazer com que aquelas pessoas que antes apenas ocupavam uma área pública viessem até nós e dissessem: "Eu estou ocupando esta área aqui e quero regularizar." É algo que antigamente não havia. Simplesmente ocupava e depois era um simples arrendatário da Fundação Zoobotânica. Isso não lhe dá o direito de ser proprietário da terra. Quem está na terra quer ser proprietário dela, com certeza. Nossa lei conseguiu fazer isso aí. Estamos caminhando nesse sentido. Ainda não conseguimos alienar nenhuma gleba para ninguém, verdade seja dita. É um caminho, como eu disse, lento; mas é um caminho paulatino e é um caminho irreversível. Essa regularização não tem mais volta. A parceria que a pessoa faz com a gente influi inclusive na questão da fiscalização. Quando não há uma fiscalização efetiva, as invasões acontecem. Quando a pessoa está na terra e percebe que tem o direito a ser proprietária daquela terra, ela mesma colabora com o Estado na questão da fiscalização. Ela mesma vem até nós e diz: "Olha, há uma pessoa querendo invadir minha terra. Estão tentando invadir meu pedacinho ali." E a secretaria faz o que pode para tentar reverter esse quadro. Por fim, vou falar um pouquinho sobre os assentamentos que nós temos hoje. É um pouco fora da minha diretoria, mas o que eu vejo hoje é que nós temos também preocupação em assentar os movimentos sociais na terra. A gente tem lá o Fascinação, o 10 de Junho, o Tiradentes, dentre outros que me fogem agora à mente. Volto a dizer: não é o resultado de uma normatização perfeita, mas temos tentado. Se conseguimos acertar, não sei; mas as tentativas estão sendo feitas. Em alguns casos, tem havido uma resposta positiva; em outros, a resposta tem sido uma ocupação prévia, uma invasão da terra por pessoas que dizem: "Ah, agora eu quero regularizar como área minha, como área única, fora dos movimentos sociais." Temos percebido isso também e tentado afastar de toda forma essa ocupação que afasta a destinação da área a movimento social. É o famoso PRAT (Programa de Assentamento de Trabalhadores), que há aqui em Brasília. É uma lei um pouco mais antiga, não me recordo agora de que ano é - como eu disse, não é da minha diretoria, mas tenho um pouco de conhecimento sobre ela -, que permite que os assentamentos sejam instalados no local com toda assistência da Emater e com uma expectativa, que antes não existia, de permanecerem naquele local que optaram para ocupar. Bem, eu acho que consegui resumir a participação do Distrito Federal, da Secretaria do Distrito Federal nessa atividade dentro do Distrito Federal. Como disse, não posso falar sobre áreas urbanas e também não posso falar sobre áreas federais. Meu escopo de atuação é Distrito Federal. Aqui temos tentado - e com um razoável percentual de sucesso.
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Dr. Deraldo, a gente tem uma preocupação muito grande. Eu estive visitando recentemente, por exemplo, o Núcleo Rural Casa Grande, aquela ocupação por chacareiros ao longo do tempo; ali próximo, mais ou menos, de onde mora o pai do pessoal do Castelo Forte. Esqueci o nome daquela região ali. Mas ali, naquele núcleo rural, há um grupo de chacareiros que já moram por longo do tempo, que foram devidamente assentados lá. De repente, querem tirar o grupo de chacareiros para pôr um outro grupo de pessoas que também necessitam. Eu queria saber se a Secretaria de Agricultura já chegou a um consenso, porque não é razoável tirar quem já está lá ocupando as chácaras, que tem o direito, preservado pela Lei 13.465, de permanecer onde estão, para colocar outro assentamento; se vocês já arrumaram áreas - porque Brasília tem mais áreas - para resolver o problema desse outro núcleo que precisa ser assentado, porque eu acho que eles precisam ser assentados, sim. Estão precariamente acampados ali próximo e precisariam ser assentados; mas não tem sentido tirar um, derrubar um que já está ocupando, devidamente colocado pelo governo anterior. O Estado é o mesmo. O governo muda, mas o Estado continua. Então, nós precisamos resolver a situação. Quer dizer, não sei se o senhor tem essas informações. Se não tiver, não há problema. Depois o senhor me passa. Eu queria saber aqui, ao vivo para o Brasil inteiro e para Brasília inteira, caso o senhor tenha alguma informação a respeito dessa questão. E outra questão é o que está pegando com a Lei 13.465, que é clara em todas as situações, para que um decreto seja feito para cumpri-la na plenitude, já que saiu o Decreto 9.300, e tanto o Incra quanto a SPU estão com todos os instrumentos para ajudar na legalização dessas áreas e das áreas da Terracap... Porque lamentavelmente o senhor tem razão. Foi convidada para vir para cá, e não veio, a Segeth, que era para tratar das áreas urbanas, e foi convidada para estar aqui a Terracap. Demonstrando uma falta de compromisso com o povo do Distrito Federal e a falta de vontade política, esses dois órgãos, mostrando a sua falta de gestão e a sua falta de responsabilidade com a coisa pública, aqui não vieram. Um desrespeito, não a mim - a mim não -; um desrespeito ao Senado, um desrespeito ao povo brasileiro, um desrespeito aos contribuintes, que pagam impostos; porque o Sr. Secretário de Habitação do DF, o Sr. Thiago, que é funcionário do povo pagador de impostos, e o Sr. Presidente da Terracap, que quer ser a maior grileira do Distrito Federal, tirar terra das pessoas que nela moram ou precisam morar, que tinham que vir aqui dar explicações, não vieram e não justificaram por que não vieram.
18:36 R	Mas o senhor está aqui. O senhor não tem compromisso nenhum de falar sobre as áreas urbanas, porque não é a alçada de vocês. Eu só tenho a agradecer ao Argileu e à Secretaria de Agricultura. O senhor fez uma exposição belíssima. Se o senhor tiver condição de complementar com informações sobre essas questões que envolvem a região lá do Buriti, do Núcleo Rural Casa Grande, essas chácaras, gostaria de ouvir. Caso o senhor não tenha, depois o senhor me informa, não há problema. O SR. DERALDO CUNHA BARRETO FILHO - Eu posso passar algumas informações gerais, mas gostaria de pedir ao Sr. Senador que encaminhasse para a Secretaria de Agricultura um ponto mais específico sobre essa área, que movimento é esse, em que área estão localizados, para que possamos efetivamente nos posicionar em relação ao que está acontecendo. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF. Fora do microfone.) - Perfeito. O.k. O SR. DERALDO CUNHA BARRETO FILHO - Naquela região existe uma situação fundiária que aqui, no Distrito Federal, tomou corpo desde aquela época da comissão do Altamiro de Moura Pacheco, que é a situação de terras em comunhão. Dizem que são terras desapropriadas em comum ou não desapropriadas em comum. Eu prefiro usar o termo terras em comunhão entre Poder Público e particulares. Essa situação gera indefinição sobre a propriedade plena da terra. E aquela área do Casa Grande está dentro de uma grande fazenda chamada Bom Sucesso, que recepciona esse tipo de situação fundiária. Como eu conseguiria regularizar uma área sem dizer quem é o proprietário dela? Após uma ação demarcatória, eu saberei se aquela área pertence ao Poder Público ou se pertence a particulares; até lá, existe comunhão. Devo acrescentar... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - A lei é clara, não é, Dr. Deraldo? A Lei 13.465 é clara: enquanto existir conflito judicial, não pode nem tirar e nem resolver. Então, a lei é clara no seu artigo... Eu esqueci o número do artigo, não sei se o Dr. Henrique lembra de cabeça. O senhor lembra, Dr. Henrique? A lei é clara: é necessário resolver os conflitos judiciais para depois resolver o problema conforme a lei, que é Federal. Então, nisto o senhor tem razão: precisamos apurar toda a situação demarcatória, para poder haver uma solução final. O SR. DERALDO CUNHA BARRETO FILHO - Por essa razão que eu solicitei que fosse bem específico o ponto em que está havendo o conflito. Não há notícia de uma ação demarcatória dentro da fazenda Bom Sucesso, que é a fazenda que está em comunhão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - O art. 103 da lei é claro nessa questão. O SR. DERALDO CUNHA BARRETO FILHO - Então, nesse aspecto, a gente teria que aplicar, por subsidiariedade, o art. 68 da Lei 13.465, combinado com o art. 24 da Constituição, para chegar ao que dispõe tanto a Lei 5.803, quanto o PDOT, que falam que, em terras em comunhão, o máximo a que a gente pode chegar é a expedição do Certificado de Legítimo Ocupante, reconhecer que existe uma ocupação daquele local. No entanto, ficamos impedidos de promover a regularização por ausência de definição quanto ao proprietário pleno da terra. Não temos como fazer isso. Imagine que o... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Eu queria aqui ao vivo pedir ao senhor e ao Secretário Argileu - vou levar à associação lá - uma audiência. Peço para o senhor combinar, falar com a minha secretária o dia, que eu vou lá com eles para a gente conversar sobre o tema, está bem? O SR. DERALDO CUNHA BARRETO FILHO - Por favor. Estamos sempre às ordens. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Obrigado, viu? O SR. DERALDO CUNHA BARRETO FILHO - Então, essa situação merece um tratamento diferenciado. Quem tem competência para ajuizar essas ações? Preferencialmente a Terracap e a Procuradoria-Geral do DF, o órgão de representação judicial nosso, e a - entre aspas - "detentora" ou proprietária das terras da fração ideal em comunhão. Deixo aqui a sugestão. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Perfeito. O SR. DERALDO CUNHA BARRETO FILHO - E agradeço a provocação. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Muito obrigado ao senhor. Passo a palavra ao Instituto Terra Legal, que é do MDA, que tem trabalhado bastante para colaborar com o Governo Federal, no Brasil inteiro, para a solução dos conflitos.
18:40 R	Todo mundo sabe que nós precisamos retornar o Ministério do Desenvolvimento Agrário a ministério por causa da importância. Hoje ele é uma secretaria na Presidência da República. O Instituto Terra Legal tem atuado bastante no sentido da aplicação da Lei 13.465, daí o nosso convite, está aqui representado pelo Dr. Wassil de Melo Júnior, Diretor de Regularização Fundiária, e pelo Dr. Egon Dallagnol, aqui conosco. Vocês podem ficar à vontade. Se o senhor quiser gastar os seus quinze minutos, depois darei mais cinco para o Egon, para que vocês possam expor, sob o ponto de vista do MDA, a questão da regularização fundiária, sob o ponto de vista da Lei 13.465, sobre o que está pegando, como é que está no Brasil inteiro. O Brasil inteiro está ansioso para ouvir soluções, saídas. Em Brasília, nós temos um problema que envolve 1,5 milhão de pessoas, mas, no Brasil inteiro, são milhares de pessoas, em São Paulo, no Rio, em toda a região. Para aqueles que não sabem - o Dr. Henrique está aqui e sabe disso -, eu e a OAB estivemos com o Presidente Temer, antes da Medida Provisória 759. Pensava-se em fazer uma medida provisória só para a Amazônia Legal. Nós conseguimos ampliá-la para o Brasil inteiro, para todas as cidades. Aí saiu a Lei 13.465 para resolver o problema do Brasil inteiro. O Instituto Terra Legal hoje é um instituto importante para a regularização da Amazônia Legal. O senhor, que é Diretor dessa parte do MDA, da regularização fundiária da Amazônia Legal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, tem muito o que colaborar para que o povo possa compreender como utilizá-la da forma mais correta. Inclusive, até os próprios prefeitos. Eu acho, inclusive, que o MDA, o Incra e a SPU deveriam fazer um curso para todos os secretários de desenvolvimento rural e urbano, de todas as prefeituras brasileiras, sobre como aplicar a Lei 13.465 - uma lei nacional, que envolve todo o Estado brasileiro - e garantir que a coisa ocorresse, porque a Constituição brasileira prevê que cabe ao Município, que é prerrogativa do Município a questão da regularização fundiária. No caso do Distrito Federal, nós estamos conversando aqui, é o único Estado que é Município e Estado ao mesmo tempo. Então, Dr. Wassil, o senhor terá aqui quinze minutos. Vou tocar a campainha nos primeiros catorze. Está o.k.? Obrigado ao senhor e obrigado ao MDA. Queremos, inclusive, que o Pronaf, que a Diretoria do Amazônia Legal, que todos voltem rapidamente a ser um ministério. Não é isso, Drª Aline? Os movimentos sociais anseiam vorazmente, vamos dizer assim, porque a agricultura familiar brasileira, que garante a comida na mesa de todo mundo, precisa de retorno. Eu, sinceramente, vou votar no próximo candidato a Presidente da República que tenha o compromisso da recriação do MDA, porque é um ministério essencial. A diferença do MDA e do MAPA é muito grande. O MAPA tem a questão do agronegócio, do grande negócio. O MDA é para atender aos movimentos sociais, para atender à agricultura familiar, para atender ao pequeno produtor brasileiro, via Pronaf, via essas questões da regularização. Seria muito importante a volta do MDA. O senhor, por quinze minutos. Obrigado.
18:44 R	O SR. WASSIL CARRERO DE MELO JÚNIOR - Boa noite. Cumprimento todos os presentes. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Boa noite. O SR. WASSIL CARRERO DE MELO JÚNIOR - Cumprimento a Mesa, na pessoa do nobre Senador Hélio. Muito obrigado pelo convite, é um prazer estar aqui com vocês. Cumprimento também todos os que estão nós assistindo através da TV Senado. Estou aqui com uma breve apresentação do nosso órgão, o Terra Legal. Nossa atuação é justamente na área da Amazônia Legal. Então, está lá: destinação e regularização fundiária de terras públicas federais na Amazônia. Inicialmente com as nossas riquezas dentro do contexto dos novos Estados que compõem a Amazônia Legal. Dentro das riquezas, estão lá mais de 500 milhões de hectares de área total, em 9 Estados, isso representa 60% do território nacional; mais de 120 milhões de hectares de terras públicas federais; 10% da biodiversidade mundial; lar de 24 milhões de habitantes com diversidades únicas de povos e comunidades tradicionais, incluindo 170 povos indígenas. Os desafios que nós temos dentro dessa grande região são: minimizar o caos fundiário e os conflitos pela posse da terra; promover segurança jurídica, inclusão produtiva e acesso às políticas públicas; contribuir para a prevenção e controle do desmatamento; contribuir para mitigação e adaptação às mudanças climáticas. O Programa Terra Legal é coordenado, como foi aqui até muito bem apresentado pelo nobre Senador, pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), da Casa Civil da Presidência da República. O Programa Terra Legal foi criado em 2009 - a gente, de certa forma, ainda é um bebê, dentro da estrutura governamental -, pela Lei. 11.952, com o propósito de destinar e regularizar cerca de 57 milhões de hectares de terras públicas federais na Amazônia Legal. O programa contribui para a regularização rural, para regularizar, em áreas já consultadas, ocupações legítimas de famílias agricultoras até 2,5 mil hectares - antes era 1,5 mil hectares, mas com a lei isso passou para 2,5 mil hectares, o que foi votado na Casa -, com ocupação mansa e pacífica, anterior a julho de 2009, e que não sejam de interesse público ou social - logo adiante, vou explicar para todos; vocês vão entender que nós temos a nossa Câmara, onde é feita uma consulta, e como esse processo se realiza -; a regularização urbana, que transfere para os Municípios o domínio de terras públicas federais de áreas urbanas consolidadas e de expansão urbana; a destinação adequada de terras públicas a finalidades sociais e coletivas, coordena a consulta de interesses sobre a destinação de terras públicas federais para assentamentos de reforma agrária, unidades de conservação, terras indígenas e territórios quilombolas e de outras ocupações tradicionais, florestas públicas entre outras. As inovações do Programa Terra Legal: perceber, aprender, transformar. Desde a criação do Programa Terra Legal, em 2009, avançou-se na consolidação dos procedimentos internos.
18:48 R	Consultas. A primeira é consulta de interesses e georreferenciamento: georreferenciamento e certificação das glebas; consultas de interesse na Câmara técnica - do que vou falar adiante -; e georreferenciamento e certificação das parcelas. Segunda, titulação e instrução processual - que está ligado diretamente ao produtor, ao cidadão que quer titular a sua propriedade, sua área; ele entra primeiro com um requerimento, a análise de requisitos e sobreposições, a análise jurídica e, finalmente, a emissão da entrega de títulos -; e pós-titulação, que é a cobrança, o acompanhamento de cláusulas resolutivas, reversão, quando ocorre, integração com outras políticas sociais, monitoramento e avaliação. Legislação. Adaptações à realidade e dinâmica amazônica. A Lei 13.465, de 2017, que está sendo tão citada aqui, procurou incorporar os aprendizados com a execução durante os oito anos da regularização fundiária, modernizando o detalhamento normativo, levando em conta a realidade dos beneficiários prioritários. Com o Decreto 9.309, veio o advento do CRO, que é o Certificado de Reconhecimento de Ocupação. Esse documento consegue hoje ser emitido antes de sair o título definitivo. Com o CRO já é possível o beneficiário procurar os agentes oficias de crédito para buscar recursos para investimentos, para custeio da propriedade. Está sendo estudado, junto ao Banco do Brasil, com a Receita Federal, abrirmos até para o investimento. Está sendo estudado isso aí. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Esse, Dr. Wassil, é um dos maiores problemas do Distrito Federal. Está aqui a Drª Aline, que não me deixa mentir. Você chega à região de Brazlândia, à região do Núcleo Rural Casa Grande, à região do Núcleo Rural Alexandre Gusmão, à Planaltina, o nosso produtor rural não pode pegar empréstimo bancário porque não tem nada. Então, é urgente a emissão desse CRO para que as pessoas possam ir ao banco e contrair crédito para fazer a produção. Desculpe-me interrompê-lo. O SR. WASSIL CARRERO DE MELO JÚNIOR - De forma nenhuma. Senador Presidente da Comissão, só quero fazer uma observação. Esse documento já é emitido, mas é uma abordagem toda voltada para a Amazônia Legal. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Eu sei. Estou aproveitando. A Lei 13.465 originalmente visava discutir a Amazônia Legal e depois a ampliamos para a o Brasil inteiro. Eu tive reuniões, inclusive, na Sudeco e com o Banco do Brasil, há duas semanas. A grande discussão que nos trouxeram é a de que, em Brasília e nos pequenos assentamentos do resto do Brasil, o grande problema é esse. Então, nós precisamos... Vamos ouvir o Incra daqui a pouquinho, a SPU em agosto. Vou ao Secretário da SPU ainda neste mês, para a gente conversar. O grande problema hoje dos habitantes, principalmente da região de Brasília, onde a gente mora, onde muita gente está em situação precária, é a falta da possibilidade de contrair empréstimos, de ter condições para produzir. O SR. WASSIL CARRERO DE MELO JÚNIOR - Sim, nós entendemos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Querem produzir e não têm. Nós devolvemos o dinheiro todinho do FCO, que é para Brasília, porque as pessoas não têm documentos. Então, com essa emissão do CRO eles poderiam... O SR. WASSIL CARRERO DE MELO JÚNIOR - Ser estendidos. O.k. Dentro disso, dando continuidade, fortalecimento institucional, estruturação e desenvolvimento das capacidades. Missão: contribuir para a governança fundiária das glebas públicas da Amazônia Legal de forma transparente, por meio de diálogo interinstitucional, favorecendo a segurança jurídica e a inclusão produtiva sustentável. A visão é ser referência nacional e internacional na promoção da governança fundiária na Amazônia Legal. Georreferenciamento em larga escala. O programa em números. O Programa Terra Legal tem um total de 170 mil glebas georreferenciadas, sendo 64 milhões de hectares e...
18:52 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Isso é nos cinco Estados da Amazônia Legal? O SR. WASSIL CARRERO DE MELO JÚNIOR - Sim, nos nove Estados. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Nove Estados? O SR. WASSIL CARRERO DE MELO JÚNIOR - Nove Estados. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Obrigado. Para o Brasil compreender: é Acre, Roraima, Amapá, Mato Grosso, Amazonas, Pará, Amapá, Tocantins, Maranhão, Acre. O SR. WASSIL CARRERO DE MELO JÚNIOR - Sim. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - O.k. O SR. WASSIL CARRERO DE MELO JÚNIOR - Então, voltando, esse número, que foi de 64 milhões, equivale a vinte vezes a circunferência da Terra - só um dado, só uma curiosidade. Do total de parcelas, 1.108 são glebas públicas federais, 155.342 são ocupações e 970 são perímetros urbanos, e o restante é de outra natureza: assentamentos, Unidades de Conservação, terras indígenas, etc. Sistemas Informatizados: Integração de dados e Informações em curso. O Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) foi pensado para abranger todo o processo de destinação e regularização do cadastro inicial, passando pela emissão de título até o monitoramento das cláusulas resolutivas. Essa base única terá conexão com os cartórios, fazendo com que as bases de dados conversem entre si. Destinação de Terras: O diálogo como estratégia. Estrutura da Câmara Legal - inicialmente, na apresentação, eu falei que iria falar sobre a Câmara Técnica, da qual atualmente eu sou o Coordenador. A Câmara Técnica é coordenada pela Sead/Serfal, que somos nós, pelo MMA (Ministério do Meio Ambiente), pela SPU e pelo Incra - são os órgãos coordenadores. Há uma rotatividade com um período de seis meses, periodicidade de seis meses. Essa instância simplifica a consulta para destinação de terras federais, por meio da análise conjunta da situação das glebas públicas, identificando os seus ocupantes e os possíveis usos da terra. Então, trocando em miúdos, de uma forma bem simplificada, é o seguinte: por exemplo, sobre a inovação. Há um tempo, um órgão ou outro se comunicava por ofício ou então por e-mail. Não, resolvemos, então, trazer todos os órgãos, sentar à mesa e ali discutir e definir: se algum órgão tem interesse por aquela gleba, ele já manifesta, essa área é destacada, e o restante já vai, então, para a certificação. Podemos dar celeridade ao processo, conversando numa mesa. Além das instituições acima citadas, fazem parte da CT representantes do ICMBio, do Sistema Florestal Brasileiro (SFB) e da Funai. Participam também como convidados: o Censipam, o CDN, o MME e o Ministério Público Federal (MPF). Ações de Regularização Fundiária e Ambiental: Esforços combinados. O Terra Legal aprimorou a logística e as metodologias empregadas na entrega de títulos, que se caracterizam pela flexibilidade e adaptação às especificidades locais. Como eu disse, nós trabalhamos na área da Amazônia Legal. A Amazônia Legal tem suas particularidades, como, por exemplo, em relação à distância, à forma de se locomover - por água, avião, estrada, que tem suas precariedades -, então é totalmente diferente da Região Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Então, Inovações. Os mutirões integrados possibilitam a emissão de títulos rurais e o registro no CAR - é uma ação conjunta, fundiária, ambiental; está aí o CAR - em larga escala. Há os ciclos operacionais em campo e há o ciclo operacional interno, nosso. Então, ele é feito lá no campo, junto, o tête-à-tête mesmo, com o interessado, lá no local, e depois é feito também interno, dentro do órgão.
18:56 R	Regularização de Terras Urbanas. O marco legal, as Leis 11.952/2009 e 13.465/2017, prevê que os núcleos urbanos consolidados e as áreas de expansão urbana situados em terras federais sejam doados aos Municípios, que promoverão a regularização dos lotes existentes. E aí está o nosso endereço no final dessa apresentação. Nós do órgão Terra Legal estamos lá de portas abertas, prontos para receber as demandas, com uma equipe preparada e qualificada para atender as demandas que existem dentro da nossa área da Amazônia Legal. O meu nome está aqui: Wassil. Eu estou à disposição. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Agradeço ao Wassil e passo a palavra para o Egon, se quiser fazer algumas considerações, por até cinco minutos. Que fique à vontade. O SR. EGON LENZI DALLAGNOL - Boa noite, boa noite! Essa questão do CRO chegou de surpresa para todo mundo. Inclusive eu gostaria de ponderar sobre o que a doutora falou a respeito da problemática que há no Distrito Federal em relação à titulação, para você ver o quanto é difícil fazer a regularização. Uma área tão grande como a Amazônia Legal... E você vê o Distrito Federal ter essa problemática. Então, a gente fica meio assim... Mas, enfim, o CRO, que tem um comparativo com um documento aqui no Distrito Federal, um documento muito parecido do qual não sei se você tem conhecimento - eu acho que o nome é CRO também -, está entre o requerimento que antecede a análise jurídica - e temos uma possibilidade de, nesses dois meses, entrar num módulo definitivo - e o requerimento de financiamento junto aos órgãos bancários. Nós estamos trabalhando para que isso ocorra o mais rápido possível, com o nosso Secretário Jefferson Coriteac. Então, vamos ver se, nestes dois meses, temos alguma boa notícia para o produtor. Senador! O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Agradeço ao Egon Dallagnol, também do Instituto Terra Legal, e passo a palavra ao nosso representante do Incra, Dr. Douglas de Jesus, Diretor Substituto de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do INCRA. Realmente, as expectativas dos assentados do Incra, tanto no Distrito Federal quanto na área do Entorno, são muito grandes. Nós temos um aumento muito intenso, seja em Flores de Goiás, seja em Cocalzinho, seja na região da SR 28, muito grande, de pessoas, uma demanda muito grande, uma pressão muito grande. Então, gostaríamos de saber como é que o Incra está se posicionando agora, depois da edição do Decreto 9.310, 9.309,... O SR. DOUGLAS DE JESUS - 9.311... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - ... da Lei 13.465, os passos que o Incra está dando para poder fazer a aplicabilidade da lei, que vai resolver o problema de muita gente que espera por isso, de um Brasil inteiro. É muito importante, há uma ansiedade muito grande para ouvir o Incra com relação a essas questões. O senhor fique à vontade. O senhor tem 15 minutos iniciais. Se precisar de mais algum tempo, a gente dá.
19:00 R	O SR. DOUGLAS DE JESUS - Boa noite a todos e a todas. Quero cumprimentar a Mesa aqui, na pessoa da advogada Aline, que fugiu um pouquinho... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - A única mulher da Mesa, né? Viva a mulher, né, Aline? Parabéns a você! A SRª ALINE MARQUES (Fora do microfone.) - Às mulheres, a todas as mulheres, e pôr mais mulheres nesta Casa! O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - É isso aí, Aline, parabéns! O SR. DOUGLAS DE JESUS - Permita-me, Senador, mas quero agradecer o convite. Eu acho que esta Casa é a Casa do debate mesmo da reforma agrária. Aqui se materializa, e a coisa fica num formato de lei, dando segurança a todos nesse processo. O Incra, como todos sabem, detém hoje praticamente 10% do Território nacional. Então, ele está totalmente ligado a essa discussão da lei, inclusive participou ativamente do processo de discussão dela, que vem num momento em que passamos até, Senador, pela questão do acórdão do TCU que bloqueou o acesso às políticas públicas de praticamente 400 mil famílias, e muito do processo apontado pelo TCU era pela falta do marco legal. Foi um momento bastante oportuno para se discutir a questão da lei, dentro das questões que foram colocadas pelo TCU. Dessa forma, conseguimos - eu acredito, é um sentimento do órgão - um avanço significativo no processo de regularização da reforma agrária - não só da reforma agrária, mas da regularização fundiária como um todo -, porque o Incra, além de atender o público beneficiário da reforma agrária, também tem a questão da Sigef, na questão dos produtores e dos proprietários de imóveis rurais. O Incra tem toda essa demanda que nem calculamos, mas que é em torno de todo produtor rural, que tem que ter o CCIR, que, então, é demandante, sim, do Incra, para acessar essa política. O Incra, nessa questão da Lei 13.465 e posterior Decreto 9.311, trouxe a transmissão de regularização. E aí o que a gente acha de avanço, principalmente na questão do decreto? O reconhecimento do público acampado. Nunca foi dito em nenhum espaço de lei sobre a questão do público acampado. O Incra sempre reconheceu os movimentos sociais, são nossos parceiros no processo de discussão da política, mas hoje o decreto traz o acampado como público beneficiário da reforma agrária, em caráter de prioritários. Então, isso nos coloca num viés, eu acredito, de um avanço. Óbvio que a lei ainda vai ser colocada em prática, já se iniciou, e nós vamos identificar algumas barreiras que têm que ser transpostas. Mas acreditamos que essa lei, de fato, trará uma segurança para o Incra, para o beneficiário da reforma agrária, para o proprietário de imóvel rural. Dentro dessa política, inclusive, não nos ativemos somente à questão da regularização fundiária, mas também a trazer condições de desenvolvimento desse público nosso assentado. A exemplo recente, no lançamento do Plano Safra da Agricultura familiar, uma reedição do decreto do nosso Crédito Instalação, ampliando-o - inicialmente, tínhamos três modalidades: apoio inicial, fomento e fomento mulher - para nove modalidades, trazendo o programa habitacional que estava nas mãos do Ministério das Cidades, o Minha Casa, Minha Vida, para novamente, dentro do Incra, operacionalizarmos esse crédito.
19:04 R	Trouxemos uma grande novidade nesse projeto, Senador, que é o primeiro crédito produtivo na mão do Incra; não mais o Crédito Instalação, mas um crédito que viabilize e dê continuidade à implantação do Crédito Instalação, pelo simples fato de o Incra ser conhecedor do seu público, estar próximo do seu público, ter capilaridade no País inteiro; e entendemos que na política de crédito, infelizmente, os bancos não têm o mesmo... Digamos assim, a mesma vontade de emprestar ao público nosso. Então, a gente trouxe isso como um piloto, por enquanto. A gente espera que logo, logo, para todas as culturas e modalidades... Há o crédito cacau, tanto na região Amazônica, que é uma grande produtora hoje, e a região do sul da Bahia, pegando ali o Espírito Santo. Então, a gente vai entrar com um crédito de R$18 mil, um crédito produtivo, para que a família, de fato, gere a renda e tenha acesso a esse crédito. E para vocês terem ideia, na mão do Incra, hoje, a inadimplência desses créditos está abaixo de 3%. Então, a gente consegue, através de um sistema, conceder o crédito e também cobrar. E o beneficiário, gente, não tenham dúvidas... Quem está assistindo no Brasil, que acha que "ah, o pessoal da reforma agrária não paga...". Não. A gente conseguiu provar, com números, que hoje a inadimplência está abaixo de 3%. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Geralmente, Dr. Douglas, o pequeno é o melhor pagador. O SR. DOUGLAS DE JESUS - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Ele é o melhor pagador, ele procura ser honesto, encaminhar as coisas à pronta hora, e o senhor está dando testemunho disso. E, para nós, reconhecemos que o Incra, com pouquíssimos funcionários, sem um plano de carreira para os funcionários públicos do Incra, que ficou esquecido na Medida Provisória 440, como outras carreiras da área pública, o que precisa ser resolvido, porque ainda não se resolveu... O SR. DOUGLAS DE JESUS - Sim, exato. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - E eu sou um Parlamentar aqui, um servidor público concursado, sei das questões que envolvem o Incra, que envolvem os servidores, que deveriam ter sido equiparados ao tratamento dado aos fiscais agropecuários e não foram, o que a gente precisa sanar, mas, mesmo assim, o Incra, com esse número reduzido de funcionários, tem feito um trabalho muito importante na reforma agrária, um trabalho muito importante nas soluções de conflitos de terras; e a questão da aplicação da Lei 13.465 e seus decretos é fundamental para isso. Então, meus cumprimentos ao Dr. Góes, Leonardo Góes,... O SR. DOUGLAS DE JESUS - Exato. O SR. PRESIDENTE (Douglas de Jesus) - ...a toda a Diretoria do Incra, que se tem esforçado muito; ao senhor, e meus agradecimentos por estar aqui presente e estar fazendo essa belíssima exposição. O senhor pode continuar à vontade. O SR. DOUGLAS DE JESUS - Agradeço, Senador Hélio, e, realmente, o Incra trouxe, nesse processo de discussão da lei, já, na prática, nós, no ano passado, praticamente 110 mil títulos, entre títulos provisórios e títulos definitivos. Então, a gente começou a rodar de novo a máquina, mas, mais uma vez falando, não só tratando de regularização, mas tratando de desenvolvimento no campo, através da política de crédito, através da política de infraestrutura. Nós aplicamos, em 2017, R$103 milhões em infraestrutura básica, em assentamento de reforma agrária, estradas e água principalmente; a questão do georreferenciamento das áreas. Então, nós estamos formatando algumas políticas, mas também atuamos, já, na prática, atendendo nosso público. Outra questão importante de ser dita aqui é a questão do Sigef, a questão do cadastro. Nós estamos aprimorando muito essa ferramenta junto com o próprio pessoal da Serfal, do MDA, entendendo que o País precisa conhecer, de fato, o seu território, para não haver sobreposições, não haver insegurança. Então, nós estamos com uma equipe sendo capacitada constantemente para atender esse processo através de imagem de satélite, uso de Vants, ou seja, todas as ferramentas disponíveis hoje que dão a celeridade, que dão segurança e que dão esse avanço nessa política. Então, dentro do Incra, o sentimento, de fato, é um sentimento de que o servidor... Aí, Senador, agradeço já essa valorização, esse reconhecimento, porque o Incra precisa ser valorizado. Não adianta termos um órgão desse tamanho, dessa dimensão, atendendo esse quantitativo de público, um órgão enfraquecido.
19:08 R	E conseguimos, não tenho dúvida de que estamos num caminho, numa rota de que esse reconhecimento... O próprio Governo, o próprio Parlamento está, de fato, empenhado em dar essa condição, porque a gente estando bem, a gente atende... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Exatamente, tendo condições de trabalho, não é, Dr. Douglas? Eu, inclusive, estive com o Presidente Temer, quando fui o Relator do PL 18, que reajustou as carreiras públicas federais, e deixei claro a ele que não adianta ficar aumentando o fosso, entre as carreiras, de diferenças, principalmente as carreiras que ficaram esquecidas da Medida Provisória 440 e da 441,... O SR. DOUGLAS DE JESUS - Correto. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - ...porque nós temos que resolver os problemas e o Incra é um problema que precisa ser resolvido, porque o Incra é um órgão fundamental e nós precisamos resolver a questão dos servidores públicos do Incra, para dar condição de trabalho para o Incra, que é essencial para os movimentos sociais, que é essencial para a solução de todos os conflitos, deles e da minha carreira, por exemplo, que é Analista de Infraestrutura, e outras carreiras que não foram resolvidas e sobre que nós precisamos resolver. Então, o próximo Presidente da República deve ter em mente a clareza de que é fundamental a Administração Pública, porque governo passa, o Estado fica. Nós, da carreira pública federal, somos a Administração Pública, que precisa ter seus problemas resolvidos. Por exemplo, o meu partido, eu sou o Líder do PROS aqui, no Senado Federal, e nós, na Câmara, barramos aquele artigo da LDO que queria impedir o reajuste das carreiras públicas e o reajuste para o servidor público. Barramos! Foi graças à resistência nossa que todos os partidos governistas tiveram que abrir mão e nós tiramos aquele artigo da LDO, senão ela não seria aprovada. E nós aprovamos a LDO na semana passada graças à resistência de servidores públicos ainda, aqui, que têm a dignidade de defender um Brasil melhor, um Brasil mais moderno, um Brasil que valoriza o seu funcionalismo e nós conseguimos isso. Então, o Incra é um órgão sobre que, de fato, nós temos consciência da necessidade de trabalharmos juntos - juntos -, para aplicar a Lei 13.465, porque ela hoje é a Bíblia da solução dos conflitos agrários, para resolvermos o problema da reforma agrária, da reforma urbana e encaminhar as questões de forma correta. O SR. DOUGLAS DE JESUS - Exatamente, Senador. E essa relação da sociedade com o Incra eu acho que está numa fase bastante madura do reconhecimento, tanto pelo público assentado, dos avanços das políticas, tanto com o público, porque, às vezes, eu... Na discussão do crédito do cacau, eu tive a felicidade de ser acolhido pela Câmara Setorial do Cacau, que é representada pelos grandes produtores de cacau do sul da Bahia, e todos apoiaram, foram unânimes nesse apoio de que, se o Incra, como detém hoje, ele é praticamente hoje o maior produtor... Por que o crédito do cacau? Porque o Incra hoje é o maior produtor de cacau, não em CNPJ no Incra, mas no CPF do seu público beneficiário, na região Amazônica e na região do sul da Bahia. Então, o apoio de todos os setores da sociedade para com a política que o Incra estava promovendo... E vamos promover. Aliás, estamos na fase ainda de discussão, e o Governo foi sensível a essa questão e colocou, praticamente, o decreto. Trazer o Minha Casa Minha Vida para dentro do Incra, de fato, mostra que o Incra... E nós fazíamos, em média, em torno de 25 mil casas/ano e há uma especificidade do público rural, que não é o mesmo do público urbano, e essa discussão foi muito importante, de reconhecer que, "Opa, tentamos avançar no Minha Casa Minha Vida, mas você chegar nos rincões do Acre, do Amazonas, do Pará desse Brasil não é tão simples, é caro, é oneroso, mas o Incra está lá, está presente".
19:12 R	O Exército brasileiro e o Incra são dois órgãos que, de fato, conseguem ter essa capilaridade no País. E, aí, esse reconhecimento da sociedade, quando a gente vê do outro lado, que o desenvolvimento do campo não precisa gerar conflito entre classe fazendeira, classe proprietária de grandes imóveis e classe proprietária dos pequenos imóveis. Eu acho que a gente tem como construir esse processo juntos. Obviamente que algumas barreiras precisam ser derrubadas mesmo e a lei traz essa condição de ficar claro quem é quem nesse papel, mas o Incra promove essa segurança jurídica, principalmente ao público beneficiário. O que a gente encontra são muitos filhos de assentados hoje que dizem: "Poxa, agora eu tenho um lote, meu pai tem um lote, o lote está titulado. Será meu, eu posso ficar aqui, eu posso trabalhar, porque vou dar continuidade a esse trabalho", o que era uma coisa que não estava muito clara. Então, a gente via uma evasão de muitos jovens, saindo dos seus lotes por conta de que não tinham garantia alguma de que aquilo seria deles. Inclusive, era até uma falha no sistema nosso, a gente só podia colocar o filho que o pai indicasse, que uma ata familiar indicasse. Olha que crueldade o pai indicar: "Vai ser você o que vai continuar com o meu lote". Então, são coisas que a reforma agrária... Em que pese termos, desde 64, o Estatuto da Terra, ainda temos um espaço de discussão, Senador, e, aí, eu volto a parabenizá-lo pela iniciativa de discutir, de fato. O movimento social tem seu papel nesse processo, o produtor rural, porque nós não somos, a reforma agrária não é inimiga do grande fazendeiro, não a vejo como inimiga. Implantaram-na como inimiga e até hoje muitos acham que, quando chega o carro do Incra no imóvel, "Opa...", ficam logo procurando advogado para que o Incra saia. Não, não é assim. Eu acho que hoje, para vocês terem uma ideia, nós tivemos recentemente... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF. Fora do microfone.) - Muitas vezes, é solução. O SR. DOUGLAS DE JESUS - Exatamente. Em Pernambuco, na Zona da Mata pernambucana, hoje, o que mais há são ofertas de imóveis... (Soa a campainha.) O SR. DOUGLAS DE JESUS - ...ao Incra para desapropriação. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF. Fora do microfone.) - O senhor precisa de mais quantos minutos? O SR. DOUGLAS DE JESUS - Não, Senador, nós já estamos concluindo. Eu peço desculpas por não ter trazido uma apresentação como a Serfal fez aqui, mas o debate é salutar, eu acho que é importante; e trazer essas informações, que são frescas: a questão do crédito, realmente, foi, agora, no final de junho, nesse lançamento. Nós já queremos, em 30 dias, iniciar as primeiras casas já, dentro do Incra, iniciar o crédito produtivo, porque eu acho que são caminhos que a gente segue e que nos dão a certeza de que estamos no caminho certo. E, voltando, aqui, ao debate da questão da regularização fundiária, nós temos uma proposta de, neste ano ainda, regularizar mais de 100 mil lotes, pelo menos, fiscalizar esses 100 mil lotes no Brasil. São 10% dos um milhão de famílias beneficiárias hoje, para identificar aquele que é um ocupante irregular, se ele está dentro das condicionantes do Decreto 9.311, para ele poder ser regularizado, poder trabalhar com segurança, identificar e também valorizar as famílias que estão lá, a questão do título, a questão de outras políticas. Então, nós estamos nesse movimento, Senador, de trabalhar; e já agradeço, de antemão, aqui, a todos os servidores do Incra que confiaram na gestão do Presidente Leonardo, abraçaram-na. Não foi simples a gente convencer de que o caminho era esse. Se todos os atores falam na lei, então, a gente tinha que estar dentro desse processo, discutindo e, de fato, trabalhando e avançando. Então, agradeço, mais uma vez. Eu me disponho aqui para qualquer questionamento, pergunta a ser respondida dentro das nossas possibilidades. Uma boa noite a todos.
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Obrigado. Eu gostaria, Dr. Douglas, que o senhor agendasse uma reunião para eu conversar com o Dr. Leonardo Góes e com o senhor também sobre as questões do Incra. Meu compromisso, enquanto servidor público federal concursado, enquanto Parlamentar é batalhar para que as instituições públicas funcionem da melhor forma possível. Meu compromisso é repovoar o Incra com um grupo de profissionais adequados para poder ajudar nesse trabalho de recuperar o poder aquisitivo dos servidores desse órgão. Quero conversar exatamente com o Dr. Leonardo Góes a respeito dessas questões que estão pegando, principalmente aqui no Distrito Federal, não é, Drª Aline? Nós temos muitos problemas aqui no DF que podem ser resolvidos com a contribuição do Incra. Então, eu quero marcar essa reunião. O SR. DOUGLAS DE JESUS - Fica aqui como compromisso que amanhã chegará ao seu gabinete ... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Então, agende para mim, ligue para o meu gabinete. O SR. DOUGLAS DE JESUS - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Eu quero conversar com vocês porque sei que têm boa vontade. O que falta muitas vezes é instrumento e condição para a execução. O SR. DOUGLAS DE JESUS - Correto. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Agora o Sr. Jeremias Silva, de João Pessoa, Paraíba. Ele é presidente de uma associação que administra uma fazenda há 60 anos. Vou dar a palavra a você por três minutos. A campainha vai tocar após dois minutos. O SR. JEREMIAS SILVA - Boa noite a todos e a todas! Primeiro, quero agradecer ao Senador Hélio José por nos dar essa oportunidade e parabenizá-lo também por levantar essa bandeira e a todos que levantam essa bandeira. Nós temos um problema muito sério que acontece na Paraíba. Como o Presidente já falou, nós somos Presidente da Associação Fazenda Olho Nascente do Arraial, que fica localizada no Rio do Cabelo. Em 1943, ainda no governo de Getúlio Vargas, o Ministro da Agricultura levou para essa fazenda o Sr. Manoel Rodrigues Chaves, que foi o fundador dessa fazenda. Posteriormente, lá se instalou a Estação Experimental de João Pessoa. Até hoje essas pessoas moram lá, cultivam o local. Mas como a Drª Aline Marques falou - quero pegar um gancho na sua fala -, o Estado começou a querer regularizar a questão urbana e foi avançando rumo à área agrícola. Isso aconteceu conosco, porque antes a fazenda se chamava Fazenda Mangabeira e tinha cinco mil hectares. Depois o Estado, juntamente com o Município, começou a delimitar a área e, hoje, a fazenda se resume a uma área de 140 hectares, e mais de 103 famílias estão dentro dessa fazenda e ameaçadas de serem postas para fora. Ou seja, ameaçadas de terem que sair da fazenda. Já tivemos casas derrubadas pelo Estado. No dia 16 de dezembro de 2016, eu recebi uma ligação que me informava que havia mais de 300 policiais dentro da fazenda para fazer uma desapropriação. Na verdade, essa fazenda pertencia à União antes, bem no início. Só que a União doou-a para a Embrapa ... (Soa a campainha.) O SR. JEREMIAS SILVA - ... e a Embrapa, uma empresa pública de direito privado, não é imune ao usucapião. E é isso que nós temos como base e estamos lá. Eu sou filho de sertanejo, filho de homem da terra, de homem do campo. Mais de 103 famílias estão sendo prejudicadas. Nós queremos um socorro.
19:20 R	Por essa razão, nós trouxemos esse assunto para cá, para a Comissão Senado do Futuro, que está discutindo a questão da regularização fundiária. Há coisas muito graves acontecendo. E nós, que somos da terra, queremos ajuda, queremos socorro. Por isso nós viemos até Brasília para trazer essa questão. Pedimos ajuda para nossa fazenda. Que essas pessoas não sejam mais prejudicadas do que já estão. São agricultores que moram há mais de 60 anos lá, desde a criação da Chesf, na época do ministro da agricultura do governo de Getúlio Vargas. Quando foi implantada a Chesf, quando se pretendeu levar a luz para o campo, a fazenda já existia. Nós tivemos posteação instalada, energia instalada na época e, posteriormente, o Estado, o Município se encarregou de se aproximar. Hoje a fazenda, como já falei, só tem 140ha. Nós estamos querendo que essa situação seja resolvida. Mas os órgãos públicos fecharam as suas portas. O Sr. Deraldo Barreto - permita-me pegar um gancho na palavra também - falou sobre a questão de que nós precisamos às vezes recorrer ao Estado para pedir um socorro. Mas não é bem assim que isso funciona. Nós tivemos casas derrubadas e pessoas colocadas para fora. E eu, sozinho... Queria pedir, se possível, para falar mais um pouco. (Pausa.) Muito obrigado, Senador. Nós tivemos aí a visita de mais de 300 policiais, um grande efetivo da Polícia Militar do Estado, homens armados de fuzil, metralhadoras. Nós temos imagens que comprovam isso. Eu fui lá, meti o peito e, em nome de todos, parti para cima e tentei mostrar a realidade da fazenda, falei do nosso projeto, falei da nossa história, falei o que era aquela fazenda. Essa fazenda existe desde 1943. O Bairro de Mangabeira, bairro que se aproximou, tanto o Bairro de Mangabeira quanto o de Portal do Sol, passou a existir em 1986. E a nossa fazenda existe desde 1943. Então, nós queremos socorro, porque merecemos respeito. Eu sou filho de agricultor. Nós somos filhos de agricultores. Quando o então Manoel Rodrigues, o fundador da fazenda, foi levado para lá pelo Ministério da Agricultura, como já foi dito, ele era o responsável - olhem que coisa interessante! - por todos os homens do sistema prisional da época. Esses homens eram ressocializados nessa fazenda. Essas pessoas, após serem ressocializadas, eram reintegradas na sociedade. Então, essa história antiga que a fazenda traz consigo estão querendo apagar. A fazenda hoje tem essa quantidade de famílias lá ainda. Se os senhores entrarem - não estou fazendo a propaganda desse site de busca -, no Wikipédia, e colocarem lá Mangabeira, Bairro de Mangabeira, João Pessoa, verão que existe uma nomenclatura de 200 agricultores. Aí, eu pergunto: "Mas isso só existe na teoria, na prática, querem erradicar os agricultores do círculo familiar, aqueles que estão lá todo esse tempo?" Então, nós pedimos esse socorro. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - A discussão está colocada. A Comissão Senado do Futuro endossa seu pedido para que o Incra possa dar uma resposta depois e verificar o que pode ser feito. Estão aqui os contatos do Jeremias. Jereminas, você deve procurar depois o representante do Incra.
19:24 R	Quero passar a palavra para a nobre Edmárcia Pereira Correia, representante das mulheres da agricultura familiar de Padre Bernardo. Você tem três minutos, Edmárcia. A SRª EDMÁRCIA PEREIRA CORREIA - Boa noite! Quero cumprimentar a Doutora, o restante da Mesa. Quero também agradecer por vocês estarem olhando por nós, da reforma agrária. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Obrigado. A SRª EDMÁRCIA PEREIRA CORREIA - Eu sou assentada há 15 anos. Eu venho da reforma agrária há 15 anos. Eu estou na chácara há 6 anos. Há companheiros do Acampamento Deus é Nossa Força II, lá em torno de Brazlândia, no Rodeador, que são da mesma época em que a gente vem lutando, sofrendo nas ruas, pedindo por socorro. E eles continuam lá acampados. Eu queria me dirigir ao representante da agricultura. O que aconteceu que o assentamento não sai? Eu também estive na mesma luta e agora estou na chácara, estou assentada na parcela, e as minhas companheiras continuam lá. A maioria lá é de mulheres. Estão lá o Brito e a Margô. Os representantes não vieram. Não sei o que aconteceu. Mas eles estão lá há seis anos, agonizando, pedindo por socorro para serem assentados. Por que é que não são assentados? O SR. DERALDO CUNHA BARRETO FILHO - Aquela região do Rodeador é composta por terras da União. Então, a competência para promover esse assentamento não é da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal e, sim, da União. Então, nós ficamos de mãos amarradas. A SRª EDMÁRCIA PEREIRA CORREIA - Então, é o Incra? O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - No caso, deve ser a SPU ou o Incra. Provavelmente a SPU. As respostas vão ocorrer no momento correto. Mas, como ele já fez a intervenção, já deu a resposta, a senhora pode concluir, por favor. A SRª EDMÁRCIA PEREIRA CORREIA - Sim. Graças a Deus, a gente está sendo encaminhada para ser titulada lá no Município, os assentamentos georreferenciados. Há alguns que têm 25 anos e não têm o georreferenciamento. Está sendo travada uma luta. O Senador Hélio José já esteve conosco. Ele sempre está conosco... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Isso! (Soa a campainha.) A SRª EDMÁRCIA PEREIRA CORREIA - ... político bom, estamos juntos. Eu agradeço muito a presença do senhor lá para nos ajudar e por ter criado a lei... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Claro! A SRª EDMÁRCIA PEREIRA CORREIA - ... essa maravilhosa lei que veio para contribuir muito. Eu agradeço muito por isso. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Com certeza. Quero que a senhora mande um abraço para o nosso Vereador Robson. A SRª EDMÁRCIA PEREIRA CORREIA - Sim, o Robson. Os nossos Vereadores são o Dudu e o Joseleide Lazaro, meus queridos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Isso! A turma de lá de Padre Bernardo e também a turma de Cocalzinho. Quero aproveitar para me dirigir ao Robson, ao prefeito. Mande um abraço para eles. Passo a palavra agora parar a Joelma, representante do Condomínio Vitória, uma região importante de assentamento rural, aqui em Brasília, lá na região de Brazlândia. Três minutos, Joelma. A SRª JOELMA AURELIANO - Boa noite para todos! Agradeço também ao Senador pela luta constante em relação a essa lei que veio presentear Brasília e o Brasil. Infelizmente, Brasília não tem respeitado essa lei. Eu acompanhei desde o início a criação dessa lei, as derrubadas. Participei de vários conflitos nas derrubadas da Agefis, no GDF. Essa é uma lei que existe e que não é respeitada. A gente fica muito triste com isso, Senador Hélio José, porque o Condomínio Vitória também é um dos condomínios que tem mais de 308 famílias e lá não se pode ter energia, não se pode fazer nada, porque não se tem interesse de que seja resolvido.
19:28 R	E, com essa lei, a gente espera muito que venha a acontecer o que todos querem, que é a regularização, é o direito de todos de ter a sua escritura, de Brasília ser regularizada, não só Brasília como o Brasil todo. Agora mesmo eu estou com uma situação aqui do Maranhão, pessoal da cidade de Codó, que tem uma terra há mais de 30 anos, o pessoal invadiu e eles não sabem o que fazer. E eu gostaria de perguntar quem é que pode responder em relação ao Maranhão e em relação a Brasília também e ao Condomínio Vitória e às demais regiões. E, como se diz, o País porque está todo mundo envolvido, todos envolvidos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Joelma, eu quero agradecer a você. Eu sei que você também mora em Brazlândia, sabe da dificuldade dos moradores do Veredas, do São José... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - ... aquela região toda que não tem sua escritura pública, que vive na expectativa de ter o direito a ir ao banco pegar um financiamento bancário, ter sua cidadania plena. Por isso que com a Lei 13.465, que a gente criou - está aqui a Drª Aline, dos movimentos sociais -, a gente está procurando batalhar muito para solucionar esse problema. Queria que você mandasse um abraço à Cleuza lá do Condomínio Vitória, mandasse um abraço à Érica, a todo aquele pessoal. Nós estamos aqui batalhando muito para a solução dos problemas. Lá o pessoal também daquele Condomínio Maranata, que é ali próximo... A SRª JOELMA AURELIANO - Maranata, Rodeador, enfim, são diversos setores que estão esperando essa regularização. E que essa lei seja respeitada porque não está sendo respeitada em lugar nenhum. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Mas, se Deus quiser, nós vamos eleger um governador em 7 de outubro que vai respeitar essa lei porque ela é importante para todos nós. A SRª JOELMA AURELIANO - Se Deus quiser! O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Para finalizar e voltar para as considerações finais, Dr. Paulo Vanzetto, três minutos. Dr. Paulo Vanzetto é um marujo de plantão sempre. Ele tem um projeto em Brasília muito importante, que eu inclusive apoio, que é o projeto Velejando pela Cidadania, que ensina crianças pobres, crianças carentes da Estrutural, do Riacho Fundo, de Brasília como um todo, a como velejar um barco. Todo mundo sabe que o Brasil é campeão olímpico em várias modalidades da vela e o Brasil é craque na vela, mas tem uma dificuldade muito grande para que as crianças, as pessoas mais carentes possam fazer a vela porque é um esporte muito caro. E o Dr. Paulo Vanzetto, que é um apaixonado por essa questão, tem feito um trabalho social muito importante no Distrito Federal. Por isso que eu quero cumprimentá-lo, Dr. Paulo Vanzetto, por esse trabalho Velejando pela Cidadania. E passo a palavra para o senhor por três minutos. O SR. PAULO VANZETTO - Agradeço as palavras iniciais, Senador Hélio José, grande incentivador do esporte brasileiro. Estamos aqui no Senado nesta audiência de Comissão do Futuro tratando de reforma agrária rural, contudo se fala em regularização. Quando se fala em regularização lato sensu, não há como deixar de falar em regularização das moradias. Eu tenho um trabalho na estrutural. Esse trabalho o Senador Hélio já anunciou previamente, que se chama Velejando pela Cidadania. São dois institutos pelos quais eu sou apaixonado, que é a vela e o Direito. E eu consegui contemplar os dois no mesmo projeto. Quando se fala em velejar e cidadania, é levar um esporte cidadão. Deixar a criança cidadã, ou seja, respeitar o ECA, que é o Estatuto da Criança, respeitar a Constituição, que é clara quando diz, nos seu arts. 227 e 6º, que temos que dar o esporte e o lazer.
19:32 R	Mas, enfim, trazendo para o assunto em debate, quando se fala em regularização e se fala em lato sensu, eu não posso deixar de falar da cidade na qual eu atuo e de outras cidades também, mas especificamente na Estrutural. Claro que se nós conseguirmos regularizar aquela cidade, especialmente a quadra 12, Santa Luzia, nós estamos falando de regularização, estamos falando de dignidade, estamos falando de geração de empregos, estamos falando de baixa de criminalidade, estamos falando de dignidade do trabalho das pessoas. Eu tenho exemplos claros que eu posso citar aqui, mas eu não quero me alongar porque o tempo é curto. Dizem que o empresário hoje local naquela cidade, se estivesse regularizado, poderia pegar um empréstimo na Caixa Econômica para gerar mais empregos, aumentar o seu negócio... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Não, e o pessoal do Santa Luzia, Paulo Vanzetto, desculpe-me por interromper, anda passando fome e necessidade porque lá havia aquela questão do lixo. As pessoas viviam do manejo do lixo... O SR. PAULO VANZETTO - Isso, exatamente. Eu ia tratar disso agora na sequência. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - E de repente, ficaram trancados. Hoje não têm dinheiro para sobreviver, passando a maior dificuldade do mundo, não é isso? O SR. PAULO VANZETTO - Eu queria que o Brasil soubesse disso que agora falou o Senador, dando sequência ao que eu vinha falando. Então, ou seja, condições dignas de trabalho. Hoje um empresário, ainda que pequeno, se tivesse uma linha de crédito menor, ele só pode ter essa linha de crédito caso ele seja legalizado. Então, ele não tem como hoje crescer se não de qual maneira? De fomentos próprios, o que não existe. Então, hoje as pequenas empresas e as pessoas que moram em cidades irregulares não conseguem ter a dignidade de uma casa com uma reforma, uma linha de crédito na Caixa Econômica para reformar sua casa. Eu estou criando lá na Estrutural um sistema de crowdfunding para empresários irem até a estrutural dar essa dignidade para as pessoas, já que o Governo não está fazendo. Eu estou criando esse sistema, tentando criar esse sistema para que as pessoas possam buscar uma linha de crédito sem ser com o governo porque, se a pessoa é ilegal, ela não consegue essa linha de crédito. Então, continuando, apesar de o tema não guardar muita relação, mas quando se fala em reforma, se fala em regularização... (Soa a campainha.) O SR. PAULO VANZETTO - ... eu penso logo é na maneira de como poderíamos deixar as pessoas com dignidade. Então, eu tenho esse trabalho na Estrutural. Esse trabalho é totalmente apoiado pelo Senador Hélio. Eu tenho um grande apreço à confiança que o Senador depositou quando eu apresentei a ele o projeto. Porque hoje o projeto aumentou a sua razão social. Não é mais vela, eu levo dignidade. E agora, cada dia mais, as necessidades dessa região que nós encontramos devido à não regularização, devido ao descaso do governo em não dar dignidade às pessoas que lá moram e que pagam impostos. Hoje, naquele bairro, não se tem um lazer, um cinema, não se tem um teatro. Isso leva a quê? À criminalidade. O crime ganha espaço com isso. Então, é fundamental quando se fala em regularização, e não dá para deixar de lembrar disso. É importante porque... (Soa a campainha.) O SR. PAULO VANZETTO - ... ao regularizar, você ganha dignidade, você ganha segurança. E, para isso, obviamente que você tem uma vida mais digna. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Obrigado, meu nobre Paulo Vanzetto. Terminando a bancada, passando para as considerações finais da OAB, Dr. Henrique Farias, Conselheiro da OAB. Com a palavra até cinco minutos, fique à vontade. Depois, eu vou voltar para a Mesa, começando pelo Incra, que chegou aqui cedo, foi um dos primeiros a chegar e vai ter que sair um pouquinho mais cedo. Dr. Henrique Farias. O SR. HENRIQUE FARIAS - Muito obrigado, Senador. Para mim, é uma honra participar desta Comissão do Senado do Futuro nesta data de hoje. Também é uma honra ter sido convidado pelo senhor para esta participação, estar perante pessoas tão qualificadas, tão bem inteiradas de um tema tão relevante, como o que é trazido pelo senhor através da Lei 13.465, de 2017.
19:36 R	Para mim, fica confortável falar um pouco porque todos já falaram. A gente pega e pode fazer um arremate aqui mais ou menos do que foi dito, abordando o que foi muito bem dito pela Drª Aline, pelo Wassil, pelo representante do GDF aqui, representante do Incra e os nossos representantes dos movimentos sociais. No Brasil, nós temos um déficit de moradia de 33 milhões de pessoas que estão sem habitação, 8 milhões de moradias. Ou seja, considerando quatro pessoas numa família normal, 33 milhões de pessoas estão morando ou de favor ou de aluguel. E, desse número, 11 milhões de pessoas moram em residências precárias, em condições de habitação precárias. Ou seja, nós estamos indo de encontro, nós estamos confrontando o que diz a Constituição Federal no seu art. 6º, que resguarda o direito à moradia aos cidadãos deste Estado brasileiro. E é bom frisar, Senador, que nós estamos atrasados setenta anos em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos. O direito à moradia está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, do meio do século passado. Então, há um atraso muito grande da sociedade brasileira, e é muito oportuna essa atuação do senhor no que diz respeito à busca desse direito, a assegurar esse direito, a assegurar a aplicabilidade da Lei 13.465, principalmente aqui no GDF. E envolver esses atores aqui nesta discussão é extremamente relevante para os interesses, principalmente nossos aqui, habitantes de Brasília. Eu queria destacar aqui uma fala da minha colega advogada, Drª Aline, no que diz respeito à criminalização dos movimentos sociais. Eu acho que isso é uma questão muito delicada que acontece neste País. A gente tem que ter uma observância em relação a isso. Essas pessoas, do ponto de vista social, são as que mais precisam do Estado. Elas não podem ficar à margem do Estado. Elas têm que ser incluídas no Estado, têm que ser olhadas com carinho pelo Estado. O Estado brasileiro, ao segregar os movimentos sociais, simplesmente estimula o aumento de índices de inadimplência, desculpe, de violência, de inadimplência também, índices de evasão escolar; deixa essas pessoas à margem, muito bem falado pelo colega do movimento social ali. Essas pessoas têm que ter um lugar para ficar. Elas precisam ocupar um espaço e quem tem que garantir esse espaço é o Estado brasileiro. Não tem outra alternativa. Então, eu tenho por mim que trabalhar com a inclusão social, trazer os movimentos, como o Senhor tem feito através da sua atuação legislativa, que vale um destaque aqui novamente, é contribuir para o crescimento deste País. Este País precisa realmente de pessoas com ideais voltados para o social, obviamente, respeitada a atividade produtiva. A gente precisa da atividade produtiva para o desenvolvimento do nosso País, precisa da inclusão, mas precisa principalmente da inclusão das pessoas nesse meio produtivo aí. A gente tem atuado, o Congresso Nacional tem atuado muito fortemente em proposições que favorecem a atividade empresarial e por que não atuar em proposições que favoreçam também o lado social. Equilibrar essas forças, eu acho que isso é muito importante. Eu sou membro da Comissão de Direito Sindical e Associativa da OAB. Amanhã terei a felicidade de ser empossado... (Soa a campainha.) O SR. HENRIQUE FARIAS - .... e estou disponível a todos, a quem precisar. Podem contar comigo aí no que precisarem, em atuações. E do senhor, Senador, para aquilo que o senhor precisar nessa frente que o senhor abriu aí. Muito obrigado pela oportunidade. Parabéns pelo trabalho do senhor!
19:40 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Obrigado, Dr. Henrique. Realmente você é uma pessoa maravilhosa, tem trabalhado muito por Brasília, tanto é que vai estar na próxima chapa do Conselho da OAB, encabeçada pelo Dr. Jacques Veloso, que tem o meu apoio, sem dúvida. Estamos juntos nessa luta. Eu queria ver se o Egon tem alguma coisa a complementar, para eu voltar para a bancada. O.k., Egon? O SR. EGON LENZI DALLAGNOL - Tudo certinho ali. Então... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Está o.k.? O SR. EGON LENZI DALLAGNOL - ... está o.k. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Então, está! Para a bancada eu vou dar a palavra primeiro... Antes, eu quero fazer as perguntas do nosso público, para respeitá-los. Matheus Miranda, de São Paulo: "Precisamos de uma reforma [agrária] que não puna o agricultor, mas que garanta o direito à propriedade do indígena e dos pequenos agricultores que têm suas terras tomadas por latifundiários. Acima de tudo, precisamos distribuir propriedade para, assim, distribuir renda." Esse é o Matheus Miranda, de São Paulo. Parabéns, Matheus! Muito bom! Fatima Lopes, da Bahia: "É preciso dar mais ênfase e visibilidade à agricultura familiar, ao manejo correto do solo, mostrando os benefícios econômicos, financeiros, sociais e ecológicos dessa prática para o homem, o estado e meio ambiente, através da alimentação, saúde, lucro e preservação para todos." Paulo Silva, da Bahia: "O Brasil precisa de uma reforma agrária que esteja embasada no acesso facilitado e com linhas de crédito especial para aquisição de terras, sobretudo por jovens com essa identidade do trabalho rural. Não existem linhas de financiamento ou crédito para aquisição de terras." Rodolpho Rebello, de Minas Gerais: "Que seja discutida de forma ampla e com a participação dos representantes dos produtores rurais, diferente do que se vê aqui, considerando a lista de convidados. A ausência de representantes dos produtores rurais leva-nos a [crer] que este debate não terá a isenção necessária!" Não é isso. Não foi esse o objetivo, mas os produtores rurais são muito bem-vindos. Marcio Cordeiro, do Acre: "Reforma agrária para quem realmente precisa de terra; agricultores comprometidos com produção de alimentos não têm como aceitar baderneiros destruidores do patrimônio alheio que se aproveitam dessa situação criando desordem e destruição, prejudicando setores importantes na economia." Alexandre Santana, do Acre: "Primeiramente: qualificar o MST como o movimento terrorista que é. [Não é]. E garantir, que quem tenha sua terra e queira produzir, possa o fazer. Com o mínimo de interferência estatal possível." A quem tem direito, a terra - não é, meu nobre Alexandre Santana? Você está profundamente equivocado, porque terroristas são as pessoas que criminalizam os movimentos sociais. Felipe Lira, de Pernambuco: "Descentralização e demarcação já!" Rodrigo Mors, do Mato Grosso do Sul: "Uma reforma que incentive a preservação das matas e florestas, e não o contrário. É preciso difundir amplamente técnicas de produção sustentável, como a agroecologia!" Walmir Cardoso, do Ceará: "A reforma agrária de que o Brasil precisa é simples. Reforma agrária individualizada, ou seja, qualquer pessoa que queira comprar sua propriedade terá dinheiro disponível nos bancos para seu financiamento, com 30 anos para pagá-la e juros subsidiados. Simples assim!" Seria fácil. João Damasio, de Minas Gerais: "A função primaria do Estado é garantir a propriedade privada. Ao ficar comprando terras para alocar movimentos sem terra eles estão recompensando indivíduos que atentam contra os princípios constitucionais, contra a vida e contra a liberdade." Não creio que isso esteja correto.
19:44 R	Waldilier Canuto, do Rio de Janeiro: "Atualmente o nosso país passa por dificuldades no diálogo entre quem tem a posse e quem quer ter a posse da terra. Antes de tentarmos fazer uma reforma devemos debater bastante [...] esse assunto ouvindo os dois lados." Concordo, tem que ouvir todos os lados. "Aí sim conseguiremos fazer uma reforma mais justa." Tudo bem! Deixa eu te falar. Nós aqui não temos lado, lemos todos os comentários, bons, ruins, a favor, contra. Não tem problema, nós aqui estamos em um processo democrático. O e-Cidadania está para receber sugestão do Brasil inteiro. O nosso objetivo é exatamente que cheguem aqui, na Comissão Senado do Futuro, imposições que nos permitam discutir, apresentar e orientar projetos de lei da Casa, da forma mais adequada possível. O meu objetivo aqui é defender a família, a vida, o meio ambiente, porque a vida foi Deus que nos deu, a família é a reprodução da vida, e defendo o meio ambiente é a forma de a vida se perpetuar na Terra. Além disso, políticas públicas corretas, de saúde, de educação, de transporte e segurança, que são as quatro políticas previstas na Constituição brasileira. A última que nós acrescentamos foi o transporte, em 2015, e todas advêm - saúde, educação e segurança - da Constituição do 1988. Então, quer dizer, esse é um direito do cidadão contribuinte e pagador de imposto. Apoiar o setor produtivo, porque o povo brasileiro não pode continuar com o desemprego e com a situação que está aí. Então, a indústria, o comércio, a micro e a pequena empresa, o micro produtor individual são prioridade, pelo menos no meu mandato. Apoiar a regularização fundiária, porque o povo brasileiro precisa de cidadania, o povo brasileiro precisa ter a sua certidão de cidadania, que é a sua escritura pública, é o taquinho de terra onde ele possa morar, possa sobreviver. Então, se 8,5 milhões de metros quadrados de terra nós temos para 200 milhões de habitantes, nós temos que ter condição para que todos nós, habitantes, tenhamos condição de ter um pedaço de terra para sobreviver. Além disso, precisamos apoiar o servidor público. Como servidor público concursado estou aqui, e o meu compromisso sempre foi de resolver o problema do Incra, das várias carreiras que estão aí ainda não resolvidas. Por exemplo, o retorno do MDA como um ministério, que sempre tem que ser e precisa ser. Apoiar o servidor público, que é, na verdade, um empregado do público, porque quem é o empregado nosso, de nós, servidores públicos, que temos a Constituição e a Lei 8.112 para seguir, é o pagador de imposto, é o contribuinte. Para que possamos desenvolver bem as nossas tarefas, nós temos que ter um ambiente adequado, temos que ter uma carreira adequada, temos que ter lugar adequado para trabalhar, porque o servidor público não é nem para dar lucro, nem para dar prejuízo; o servidor público é para fazer o equilíbrio do Estado. Além disso, temos as energias alternativas, energias não poluentes, energia para ajudar o Brasil. Eu estou com essa revistinha aqui do Helinho - Gibi da Energia Solar. Todo mundo sabe que Hélio quer dizer sol; Helinho é solzinho. E nós estamos aqui discutindo essa revista que todos podem acessar através da página senadorheliojose.com.br. Ensina como se utiliza energia solar nas suas residências, nas suas chácaras, nas suas fazendas, nos seus sítios, para que se possa melhor aproveitar e preservar o meio ambiente.
19:48 R	Então, essa é a nossa luta. Passo a palavra para o representante do Incra, agradecendo, Dr. Leonardo Góes, a sua presença, por cinco minutos, para as suas considerações finais. Se quiser responder alguma pergunta, fique à vontade. E espero, depois, dia 28, quando o Leonardo voltar à nossa reunião. Obrigado. O SR. DOUGLAS DE JESUS - Bom, só para concluir, acabamos esquecendo da nossa fala aqui. Primeiro, com relação ao que o Rodrigo Mors falou aqui através do e-Cidadania, o Incra, de fato, tem um compromisso muito grande com a preservação ambiental. Inclusive, eu acabei esquecendo de falar nessa ampliação das modalidades de créditos de instalação. Nós criamos duas modalidades novas, que são o ativo e o passivo ambiental. Para aquela família que assumiu um passivo - porque, às vezes, desapropriamos um imóvel, e já existe um passivo lá -, se for anterior também à lei, 2008, que ele possa recuperar esse passivo, porque não adianta cobrarmos se não dermos condições, e para aquela família que também preservou, principalmente, um crédito de apoio e incentivo à preservação. Então, trouxemos para dentro do Incra duas modalidades voltadas à linha ambiental. Outra informação é que o senhor está falando aqui várias vezes de reconhecimento do trabalho do Incra, da necessidade de o Incra ser fortalecido, na restruturação das carreiras. Aqui, o Presidente Leonardo Góes, com relação a esse compromisso... Não adianta ganhar bem, o povo ganhar bem. Óbvio que o trabalho do Incra tem esse merecimento, mas foi criado através da Portaria 1.143, de 10 de julho, um sistema de ouvidoria do Incra, em que todo o usuário do Incra, seja de movimento social, seja beneficiário da reforma agrária, seja produtor... Porque o Incra implantou o SEI no ano passado, dentro do órgão, então, todo o processo hoje é monitorado, e qualquer um tem acesso ao processo pelo SEI, e essa ouvidoria vai estar atenta - está ligada junto ao Presidente Leonardo, à Presidência do Incra - para acompanhar todos os requerimentos que lá sejam feitos pelo cidadão brasileiro para com o órgão. Então, é um processo de transparência, de agilidade e de cobrança para que prestemos um serviço público decente, que é isso que a sociedade almeja. Então, essa Portaria 1.143 traz isso para o cidadão. É uma ouvidoria dentro do Incra. Não é a Ouvidoria Agrária, porque a Ouvidoria Agrária cuida da questão dos conflitos, que também foi incorporada dentro do Incra hoje, o ouvidor, nosso Jorge Tadeu, está sempre aí viajando o País na questão dos conflitos, mas essa é a ouvidoria para o link cidadão Incra, para que o Incra, de fato, preste um serviço com que a sociedade queira ser atendida. Então, trago essa informação, Senador. Mais uma vez ratifico aqui o compromisso do órgão com a política agrária, com a política fundiária do País. Nós temos um corpo técnico bastante qualificado, e, mais uma vez, agradeço a todos os servidores do Incra, que estão de fato fazendo a diferença no órgão perante a sociedade. Então, mais uma vez, coloco-me à disposição dos senhores para qualquer dúvida, qualquer encaminhamento. Mas hoje, dentro do órgão, há essa ouvidoria, e iremos, sim, monitorar qualquer situação que vocês queiram colocar. Sei que foram acho que duas falas talvez aqui, mas estamos lá, no Incra; é só nos procurar. Temos as 30 superintendências regionais e mais o Incra sede aqui, onde vamos centralizar todas as demandas do público usuário. O.k.?
19:52 R	Mais uma vez, agradeço e uma boa noite a todos. Tenho que me ausentar, porque eu tenho que retornar para o trabalho. A maioria dos nossos colegas tirou um pequeno recesso também junto com os Parlamentares agora. Então, estamos um pouco não sobrecarregados, mas com atividades, e vamos voltar lá para concluir os trabalhos do dia. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Obrigado. Meus cumprimentos, Douglas de Jesus, do Incra. Fico aguardando um retorno seu sobre aquela questão sobre a qual conversamos no início e também sobre essa reunião nossa lá com o Incra. Muito obrigado a você. Parabéns. Meus cumprimentos. O SR. DOUGLAS DE JESUS - Obrigado, Senador. Será um prazer atendê-lo. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Passo a palavra a Drª Aline Marques, por cinco minutos, para ela fazer as suas considerações. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Vamos lá, Drª Aline. Vou reiniciar o tempo da senhora de cinco minutos. A SRª ALINE MARQUES - Mais uma vez, quero parabenizar o nosso Senador Hélio José, que tem nos acompanhado nessa luta em vários acampamentos, pela realização desta audiência. A gente fica muito feliz de tê-lo ao nosso lado e por V. Exª ter levantado essa nossa bandeira. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Com certeza. A SRª ALINE MARQUES - Tudo isso que o senhor leu que foi colocado pelo público em casa é extremamente importante, mas, para além disso, a gente não pode deixar de citar o respeito que a gente tem que ter com o ser humano, porque quando a gente o alija do direito à moradia e ao direito à terra, a gente fala de uma série de problemas e de fatores que irão se desencadear. Eu citei mais essa questão do respeito porque quando a gente começa a pensar no respeito que a gente precisa ter com o ser humano, a gente promove uma reforma agrária digna, a gente promove uma regularização fundiária, urbana e rural digna tanto para o indígena quanto para o quilombola, quanto para o agricultor rural. Eu vou citar dois exemplos aqui. Um eu já citei, é a questão do Pau D'Arco. Inclusive, nós realizamos um documentário, que se chama "Terra e Sangue", que está disponível no YouTube para quem quiser assistir e traz depoimentos e relatos da tragédia que ocorreu. Também o documentário "Ouro de Sangue", que conta a tragédia que foi a implementação de uma mineradora na área de Paracatu, em Minas Gerais. Até hoje a ação corre na Justiça para tentar indenizar as famílias quilombolas que ali viviam. Esses são dois exemplos que eu lembro agora, mas poderia citar aqui centenas de outros em que as pessoas realmente sofrem o descaso do Estado e da sociedade, que não compreendem a necessidade de uma efetiva implementação de uma reforma agrária ou de uma regularização fundiária urbana e rural. Eu também... (Pausa.) Desculpe, esqueci o nome... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Paulo Vanzetto. A SRª ALINE MARQUES - Fiquei feliz de o senhor ter citado Santa Luzia. Eu sou advogada também do movimento de catadores e catadoras de materiais recicláveis, acompanho a Estrutural há muitos anos e sei o quanto aquela comunidade ali sofre. Santa Luzia hoje é considerada a comunidade de Brasília com a menor baixa renda que existe. É um povo que, principalmente com o fechamento do Lixão, vem sofrendo muito o impacto da exclusão e da desigualdade social. Inclusive, tem que ser um compromisso não só do Governo mas de toda a sociedade o de tentarmos promover a reinclusão social desses catadores e catadoras de materiais recicláveis.
19:56 R	Simplesmente, o Governo do Distrito Federal fez uma reformulação no sistema de reciclagem no qual excluiu consideravelmente, significativamente parcelas de catadores e catadoras de materiais recicláveis do Distrito Federal. Eles não estão conseguindo sequer renda para sobreviver. Se eles tiravam antes R$1 mil de renda no Lixão, hoje eles mal conseguem tirar R$100 para pagarem suas contas por mês. Então, é uma situação... O SR. PAULO VANZETO - Exatamente isso. A constatação hoje é de que, de R$800, eles passaram a ter como renda R$100 por mês. A SRª ALINE MARQUES - Exatamente. O SR. PAULO VANZETO - Isso não é digno. Não é vantagem alguma o Governo inaugurar um prédio novo para catação de lixo para os catadores, sendo que se diminuiu a renda em oito percentuais... A SRª ALINE MARQUES - Exatamente. O Governo fez todo um processo inverso. A lei nacional é muito... Inclusive, isso pode ser um debate que depois nós podemos puxar, Senador, sobre essa questão dos catadores de materiais recicláveis... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Com certeza, e com diligência pública. Inclusive, eu já aprovei uma diligência pública, e podemos realizá-la. A SRª ALINE MARQUES - Sim, porque isso realmente tem causado aumento da miséria no Distrito Federal. O Governo fez a implementação de uma política inversa, uma política nacional que determinava o fechamento de todos os lixões do Brasil, porém, com etapas a serem seguidas. Aqui em Brasília, ele abriu o aterro, o que seria a última etapa, e agora é que vem tentando abrir os centros de triagem, com muita dificuldade. Então, a gente também acompanha a parte de regularização fundiária lá. Inclusive, agora saiu, como resultado de uma ação judicial de muitos anos, a implementação de um projeto habitacional que se chama Minhocão, que as pessoas ainda não estão compreendendo muito bem. Sei que vai haver uma dificuldade muito grande de implementá-lo, porque pega toda a extensão de Santa Luzia até o Lixão da Estrutural. Só pautando um pouquinho, o doutor falou ali em ativo e passivo, e eu me lembrei de uma coisa que é muito importante e que tem de ser um compromisso nosso - e o senhor, como Deputado Federal, vai nos ajudar nisso: os catadores e catadoras solicitaram do Governo que parte do passivo ambiental que existe no Lixão da Estrutural fosse destinado... (Soa a campainha.) A SRª ALINE MARQUES - ... a um fundo dos catadores para que eles pudessem ter renda e não passassem o que estão passando hoje. Que isto possa ser um compromisso nosso, que tudo o que foi implementado naquele passivo ambiental - que não é um lixão, aquilo ali vale bilhões e bilhões de reais - possa ser revertido e retornar aos catadores, porque quem construiu, quem trabalhou ali por anos e anos sem nunca ter um serviço reconhecido foram os catadores e as catadoras. Inclusive, a nossa ação contra o GDF para o reconhecimento do serviço prestado pelo catador é de quase 400 milhões aqui no Distrito Federal. Eu também não poderia deixar de citar o problema que nós temos com o Judiciário com relação às regularizações fundiárias urbana e rural: a morosidade e, por vezes, a falta de compromisso de alguns órgãos em insistir em não entrar no processo, em insistir em não reconhecer aquela terra como sendo do Estado. Graças a Deus, o Incra e o Terra Legal... Eu fiquei muito feliz quando o Terra Legal se tornou um órgão autônomo. Eu sei que isso foi muito recente, mas mudou muita coisa na atuação do Terra Legal para nós, porque ele conseguiu ter mais autonomia. Órgãos como o Terra Legal, como o Incra, como o MDA, como o Ministério das Cidades são órgãos em que os movimentos sociais são parceiros e são órgãos que se constroem a partir das necessidades e reivindicações políticas dos movimentos sociais. Eu sei que o Incra é um parceiro nosso e que sempre está de portas abertas para os movimentos sociais. Ele se constrói a partir das reivindicações dos movimentos sociais, e é assim que deve ser, porque são órgãos que trabalham diretamente com o público mais necessitado da nossa divisão de classes sociais do Brasil.
20:00 R	Então, mais uma vez, obrigada a todos, a cada um de vocês, ao pessoal de casa que está nos assistindo, ao Senador Hélio José, e a cada um que compôs esta Mesa de debates. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Quero agradecer à senhora, Drª Aline Marques, e desejar muito sucesso no seu trabalho. Sei que o partido está colocando o nome da senhora para pré-candidata a Deputada Distrital. Com certeza, a sua elegância, o seu trabalho, e o seu conhecimento, o público deve reconhecer. Que Deus a ajude. Brasília precisa de candidatos a Deputado Distrital do seu naipe, com ficha limpa, uma pessoa que batalha pelos direitos sociais. A SRª ALINE MARQUES - Muito obrigada, Senador, é exatamente isso. A minha candidatura - eu sempre falo - foi fruto de uma reunião de vários movimentos sociais a partir da necessidade de nós realmente termos uma pessoa nessas Casas que atendam à necessidade do povo. O meu nome foi colocado não apenas pelo meu partido, mas por todos os movimentos sociais nos quais a gente atua. Inclusive, vêm movimentos sociais de outros Estados para estar aqui conosco. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Muito bom. Parabéns! Ouviremos aqui o meu jovem amigo Luciano Moreira, um velho trabalhador do movimento social de Brasília, do MTD, que tem trabalhado muito, tanto nos conflitos agrários quanto nos urbanos. Luciano, cinco minutos. O SR. LUCIANO MOREIRA - Bom, quero dizer que estou bastante contemplado com a fala de todos, com as propostas e encaminhamentos que desta audiência nós conseguimos tirar. Ficou faltando só um pouco da minha fala na questão da Terracap, considerada a única imobiliária do Brasil... Brasília é o único Estado que tem um órgão público que vende terra, e acaba sendo ridícula essa situação. Essa empresa, a Terracap, na questão da regularização e da oferta de unidades habitacionais para a população de baixa renda, atrapalha e muito. Nessa região de Brasília, na região norte de Brasília, estamos com cinco empreendimentos travados, porque a Codhab precisa do terreno, e a Terracap não o doa de forma alguma. A Terracap quer vender e, se a Terracap vende, a Codhab também vai ter que vender, e quem está lá na ponta não tem condições de arcar com essas entradas e com essas prestações. Esta é uma discussão que temos de trazer em algum momento, de fato, da disponibilidade dessas terras, para que se construam esses programas sociais dentro da política habitacional de Brasília. É isso. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Agradeço, Luciano. Acho que as suas palavras são muito esclarecedoras. A Terracap tem de parar de querer... Brasília tem um sério problema de demarcação de terra, e ela não é dona de todas. As terras, algumas foram desapropriadas e outras não foram desapropriadas. Há um conflito agrário muito grande que precisa ser sanado, e a Terracap... Qualquer um que passa diz: "Ah, a terra é da Terracap". Para a terra ser da Terracap tem de ser demarcada como terra da Terracap, porque as ocupações que existem são muito maiores do que as terras que a Terracap pode ter. Então, não é... Nós precisamos resolver os problemas que estão... Alguns falam que a Terracap é a maior grileira de terras do Distrito Federal. Temos de pôr isso em pratos limpos. Inclusive, eu queria até puxar uma CPI da Terracap. Só não puxamos... Embora a Terracap tenha 49% das ações pela União, eu não sei por que cargas d'água o STF julgou que só a Câmara Legislativa poderia fazer CPI da Terracap. Eu não entendi essa situação. Então, nós queremos... Inclusive, eu vou até visitar o Presidente do STF para discutir esse assunto, porque nós precisamos fazer uma CPI da Terracap para apurar os desmandos e a falta de trabalho correto que têm sido feitos com relação a essa questão das ocupações, porque a Terracap não pode ser um órgão que só persegue quem mora em condomínio, quem é dono ou quem ocupa igreja - igrejas católicas, igrejas evangélicas sendo derrubadas, perseguidas vorazmente pela Terracap -, em vez de resolver os problemas agrários aqui em Brasília.
20:04 R	Quero passar a palavra para o meu nobre representante da Secretaria de Agricultura, uma secretaria que tem procurado ser protagonista, muitas vezes, aqui no DF, na solução de uma série de problemas. Está aqui Dr. Deraldo Barreto, por quem mando o meu abraço ao Dr. Argileu e a todos os servidores da Emater e da Secretaria de Agricultura, que vocês tão bem representam. Obrigado. Fique à vontade, Dr. Deraldo. Cinco minutos. O SR. DERALDO CUNHA BARRETO FILHO - Em nome da Secretaria de Agricultura, eu agradeço a oportunidade que nos foi concedida e reitero o que já falei antes: a regularização fundiária no Distrito Federal é uma realidade, está acontecendo, e, dentro da linha adotada pelo Senador Hélio José, nós já temos uma instrumentalização que permite a concessão de crédito. Com relação às áreas urbanas, volto a dizer que eu não posso me manifestar, mas posso afirmar que existe um grupo de trabalho já atuando em cima da regulamentação da Lei 13.465 para as áreas urbanas do Distrito Federal. A informação de que eu disponho é essa. Seria o caso de convocarmos a Segeth para que confirmasse e explicasse até que ponto essa comissão já avançou. No mais, deixo aqui a Secretaria à disposição dos interessados, e, para quaisquer dúvidas, estamos sempre às ordens. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Agradecido, Dr. Deraldo Barreto Filho. Vou esperar a reunião com o secretário para a gente dar continuidade às conversas sobre aquelas questões que eu coloquei e outros detalhes também de interesse da agricultura. O.k.? Passo a palavra a Wassil de Melo Júnior, representante do Terra Legal, Diretor de Regularização Fundiária. Cinco minutos. O SR. WASSIL CARRERO DE MELO JÚNIOR - Nós da Sead/Serfal, Terra Legal, na pessoa do Secretário Jefferson e também através da Subsecretária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, agradecemos pelo convite desta oportunidade grandiosa de estarmos aqui discutindo e falando num assunto de tal importância e relevância como a regularização fundiária. É um momento único em que a gente consegue dar tanto visibilidade quanto transparência a nossas ações. Estamos de portas abertas para receber todos e todas as demandas. Sempre estaremos à disposição para participar de debates e exposição de ideias nesse tema da regularização fundiária. Um dado que naquela apresentação eu deixei de falar e acho que é relevante é a evolução do nosso trabalho de 2009 a 2018, em que 40 mil documentos de regularização foram realizados. Desse universo de 40 mil, 9 mil foram CROs, que eu havia explicado antes, e 31 mil, títulos. Desses títulos, 97% de 31 mil são de áreas com até quatro módulos; normalmente, a média de um módulo é de 70 hectares. Então, 97% de 31 mil foram só dessas pequenas áreas que foram contempladas. É isso. A gente está à disposição, e, mais uma vez, agradeço a esta Comissão Senado do Futuro, na pessoa do seu Presidente, o Senador Hélio José, pelo convite, e nos convide para os próximos que houver. Obrigado.
20:08 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Agradeço ao MDA, agradeço ao Amazônia Legal, agradeço a todos. Quero dizer que esta é a última reunião antes do recesso parlamentar da Comissão Senado do Futuro, que é uma Comissão orientativa dos projetos de lei do Senado Federal. Teremos o retorno a partir do dia 2 de agosto, no fim do recesso parlamentar. Teremos aqui no Senado Federal um esforço concentrado nos dias 6, 7 e 8 de agosto, quando uma série de projetos serão analisados e votados. Esta Comissão, a partir do dia 2 de agosto, voltará novamente a funcionar semanalmente, fazendo o debate e a orientação. Independentemente do período eleitoral, nós estaremos com a Comissão... A próxima audiência - estou aqui sendo avisado pelo meu nobre Secretário, Dr. Ivônio - será no dia 9 de agosto, uma audiência sobre TVs comunitárias no nosso Brasil. Todos estão convidados a participar do Brasil inteiro, no próximo dia 9 de agosto, quando nós retornaremos com os nossos trabalhos da Comissão Senado do Futuro. Agradeço aos servidores, aos funcionários e a todos da Casa. O Senado Federal está de recesso desde a votação da LDO. Oficialmente, o recesso começa a partir de terça-feira, a partir de amanhã, aqui no Senado Federal. Então, hoje ainda é dia ativo, amanhã também é dia ativo, e haverá comissão que vai funcionar. Paulo Miranda, por favor, com a palavra. O SR. PAULO MIRANDA - Senador, muito obrigado por esta audiência, em nome da Associação Brasileira de Canais Comunitários. São 120 TVs no Brasil e mais o direito de criar a primeira TV comunitária por satélite do mundo. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Perfeito. O SR. PAULO MIRANDA - Esta audiência tem o objetivo principal de discutir um projeto de sua autoria. Nós queremos muito que esta Casa aprove este projeto, que é o 027/2016, que permite que cada TV comunitária veicule até três minutos de publicidade comercial por hora. É um projeto de grande valor para as TVs comunitárias brasileiras, que não têm nenhuma forma de captação permitida no mercado, e este é ainda um setor, assim como as rádios comunitárias, muito discriminado por falta de uma política de comunicação comunitária no Brasil. Existe uma política de mídia comercial que joga muito dinheiro na mídia comercial do Governo, do Tesouro Nacional e da publicidade oficial, mas não nas TVs comunitárias também. Então, é uma injustiça muito grande, e o senhor tem muito a contribuir, assim como já está contribuindo muito com as rádios comunitárias. Também nesta audiência do dia 9, com certeza, estaremos aqui presentes, além de representantes e lideranças de TVs comunitárias do Brasil inteiro. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - O Dr. Paulo Miranda, que acabou de falar com vocês, é o Presidente da TV Comunitária de Brasília e tem feito um trabalho excepcional com relação às TVs comunitárias. Esta audiência do dia 9 de agosto é importante e será às 18h. É uma grande oportunidade de debatermos esse tema. Já está maduro o Senado Federal para compreender a necessidade desses três minutos por hora de propaganda, de publicidade para a sobrevivência das TVs comunitárias.
20:12 R	Nós acabamos de aprovar no Senado Federal, no plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado 513, de minha autoria, que ampliou o alcance das rádios comunitárias de 25 watts para 150 watts e ampliou os canais da rádio comunitária de um para dois canais, evitando o sombreamento. Foi uma grande conquista do Congresso Nacional, um projeto da minha autoria que foi aprovado e agora seguiu para a Câmara dos Deputados. Com certeza, esperamos o mais breve possível a aprovação final desse projeto na Câmara dos Deputados, que é de uma importância capital para o Brasil e para a questão da TV comunitária também. Então, eu quero agradecer a todos do Brasil que nos ouvem e que nos prestigiam. Deixo claro que a gente está entrando em recesso a partir de hoje. Então, a Comissão Senado do Futuro retorna no dia 9 de agosto, com a sua audiência pública, e depois seguirá com várias audiências públicas orientativas de projeto de lei. Um forte abraço a todos. Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado. Obrigado a todos os convidados. (Palmas.) (Iniciada às 17 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 20 horas e 13 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/07/2018 - 27ª - Comissão Senado do Futuro