09/08/2018 - 11ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho

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08:58 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 11ª Reunião da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 6, de 2018, desta Comissão, de nossa autoria, para debater o Estatuto do Trabalho, a nova CLT, com foco nas relações do trabalho, terceirização e o desemprego no Brasil. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Faremos uma pequena introdução sobre o tema em debate. Senhores e senhoras, mais uma vez nos reunimos para debater esta proposta que resultou de um grande movimento, que já vai ao longo de nove meses, e foi apresentada depois que concluímos os trabalhos iniciais, pela Comissão Especial, pelas entidades que aqui vão se manifestar. Eu sou Vice-Presidente desta Comissão e Relator da matéria. Então, é muito importante a participação dos senhores para que o Estatuto do Trabalho, a nova CLT avance, porque a Lei 13.467 revogou 117 artigos da CLT, eliminando de um só golpe um conjunto de normas que, há décadas, regulava as relações entre empregado e empregador. Dessa forma, infelizmente, o Governo abriu caminho para o agravamento da crise que assola o País e, pior, pelo aprofundamento das desigualdades sociais. O desemprego aumenta todos os dias, é só vermos os últimos dados do IBGE, que apontam que temos em torno de 14 milhões de desempregados, 5 milhões já desistiram de procurar emprego, o que dá 19 milhões. Em seguida, em torno de 7 milhões de pessoas estão vivendo naquilo que se chama de bico, trabalho intermitente, autônomo, exclusivo, que paga todos os encargos - o que ganha você vai gastar em encargos - e ainda temos toda a terceirização, que vamos debater no dia de hoje. A desregulamentação que nos foi imposta incentiva a rotatividade nos postos de trabalho, com efeito negativo inclusive nas médias salariais. Os novos contratados recebem salários menores. Como podemos retomar o consumo, como vamos reforçar a política de emprego se a população diminui cada vez mais a sua renda? Enfim, senhores, isso é só uma introdução rápida. Deixando este meu pronunciamento na íntegra nos Anais da Comissão, de imediato vou convidá-los para que tomem os seus lugares à mesa, para que a gente inicie o debate. Teremos duas Mesas.
09:02 R	Convidamos, com enorme satisfação, a Anamatra, que nos tem ajudado muito - para que todos saibam - na construção da nova CLT. Convidamos o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Dr. Guilherme Guimarães Feliciano. (Palmas.) Convidamos, na mesma linha, Ogib Teixeira de Carvalho Filho, Presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle (Fenafirc) que, também, da mesma forma, tem sido aqui um colaborador permanente desta Comissão, tanto nas questões do servidor como também dos trabalhadores aposentados da área privada. Convidamos Marilane Oliveira Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), que fez parte aqui de todas as subcomissões que avançaram na construção da nova CLT. Convidamos Sérgio Luiz Leite, 1º Secretário da Força Sindical. Na figura sua, neste momento, eu já cumprimento todas as centrais que não descansaram um minuto no embate tanto da previdência como também na construção dessa proposta que é a nova CLT, o Estatuto do Trabalho. Edson Índio, Secretário Executivo da Intersindical, Central da Classe Trabalhadora - para simplificar, é como se fosse o presidente desta Central, quero fortalecer aqui, embora você não use o termo presidente na sua Central. Então, o Edson Índio é o líder dessa Central e, toda vez que foi convidado, sempre esteve aqui, sempre esteve participando ativamente tanto do debate da previdência como também da construção da nova CLT. Anna Borba Taboas, Advogada Trabalhista, membro do Movimento de Advogados Trabalhistas Independentes do Rio Grande do Sul (Mati-Sul). A SRª ANNA BORBA TABOAS (Fora do microfone.) - Rio de Janeiro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu preferia te colocar no Rio Grande do Sul. É impossível, não é? A SRª ANNA BORBA TABOAS (Fora do microfone.) - Morei lá. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Morou lá? Então foi por isso que eles confundiram aqui. Está muito claro: Independente do Rio Grande do Sul. Então, mudamos Rio Grande do Sul para o nosso querido Rio de Janeiro, para com o qual nós temos enorme carinho, inclusive recebi o título lá de Cidadão do Rio de Janeiro. Então, estamos em parceria. Convidamos, então, Anna Borba Taboas, já está aqui... Anna Borba está convocada, está convocada. Uma salva de palmas para Anna Borba aqui, Advogada Trabalhista do Rio de Janeiro. (Palmas.) Teremos, na segunda Mesa, para que todos entendam que teremos uma segunda mesa: Claudio Cordeiro Queiroga Gadelha, representante da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap) do Ministério Público do Trabalho - esta é a segunda mesa; Renato Bignami, Auditor-Fiscal do Trabalho, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), segunda mesa; Rosildo Bonfim, Advogado e Professor Universitário, representante do Movimento de Advogados Trabalhistas Independentes do Rio Grande do Sul - agora acertamos. (Intervenção fora do microfone.)
09:06 R	Sabe aquele... Há no WhatsApp um bonequinho que faz assim, não é? A sessão aqui está fazendo assim. "Aconteceu, Senador." "Tudo bem, isso acontece." É porque também eles estão aqui em audiência pública, todos os dias, de manhã e de tarde. Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Marcilon Duarte, Presidente do Sindicato dos Servidores de Valparaíso de Goiás. Carlos David Lobão, representante da CSP-Conlutas - Central Sindical e Popular. Então, começamos... Guilherme, o Ogib disse que tem que estar às 10h30 no aeroporto. Então, nós vamos dar dez minutos para cada um, com mais cinco, o que dá em média, no mínimo, 15 minutos, a não ser que queiram falar dez. Então, eu passo a palavra, em primeiro lugar, por um problema de voo, ao Presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle (Fenafirc), que também representa aqui a Central dos Servidores. Não é, Ogib? O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - Isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ogib com a palavra. O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - Bom dia a todos. Eu quero agradecer a oportunidade, Senador, que o senhor habitualmente cria para que nós troquemos ideias, tenhamos aqui um banco de ideias aparentemente, às vezes, diferentes, mas que são sempre construtivas. Que nós possamos aproveitar essas oportunidades para construirmos. O Congresso Nacional legisla em função da solicitação das comunidades politicamente organizadas que vêm ao Congresso solicitar algumas alterações legislativas ou a criação de alguma legislação. E nós estamos aqui discutindo o resultado das transformações que sofreu o inciso IX do art. 37 da Constituição, com as repercussões na legislação toda. A legislação que abriga o servidor público é a 8.112, e nós tivemos aqui a introdução de alguma legislação, a 9.962, que está suspensa por decisão do STF, mas que... A decisão do Congresso Nacional criou a celeuma e criou a oportunidade de contratação pela CLT no serviço público. Aconteceu que a maioria dos Municípios contratou via CLT; criaram uma distorção, porque alguns fizeram concursos bastante interessantes e colocaram todos os que poderiam entrar. Nós temos exemplos hoje de chefes de Municípios que - passou na televisão outro dia -, apenas por um comando por WhatsApp, que foi tomado por um bandido, determinaram que se liberassem R$200 mil - não sei. Qual é o profissional do serviço público que atende a uma ordem desse tipo?
09:10 R	Então, está demonstrada a fragilidade da falta de treinamento, da falta de conhecimento e da possibilidade de se colocar no serviço público pessoas que estão lá somente para obedecer a ordens. Está provado que existe aí algum tipo de engajamento, de conluio entre prefeitos e aqueles que eles colocam na parte financeira e em outras partes dos Municípios. Então, a terceirização ou a contratação de comissionados, ao nosso ver, tem proporcionado oportunidades de ouro para o crescimento da corrupção no Estado brasileiro. Sempre houve corrupção, porque isso faz parte do ser humano, nós não temos que discutir isso, mas no volume e no descaramento que está hoje, nós nunca vimos. Já não são mais as regras que nós costumávamos ver; é apenas a oportunidade que se apresenta, até por fragilidade do nosso Código Penal, que é feito aqui também, que é legislado aqui também. Então, como a gente está enfrentando uma nova situação de organização social, em que agora se apresentam aqui sindicatos, federações, confederações e centrais, é muito importante que essas entidades, essas organizações estejam atentas ao que está acontecendo no Congresso Nacional, porque um piscar de olhos fragiliza e permite uma mudança como essa que houve na CLT, destruindo as relações de trabalhos, tão arduamente conquistadas, por uma outra que pode ter muitas vantagens. Certamente as tem, porque estão aprovadas, mas por pressão de grupos sociais que não foram os empregados, e, sim, os empregadores, que fragilizou essa relação capital-trabalho. Pode até ser muito boa e bem-vinda pelo capital, mas o que a gente percebe é que houve um desemprego em massa, e as recontratações foram por até dois salários mínimos, Senador, as contratações foram feitas, e, sem querer, o empregador... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E quem entrou pelo trabalho intermitente chega a ganhar menos que um salário mínimo. O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - Menos que um salário mínimo. Não há recolhimento de INSS, não há capacidade contributiva. Esse reflexo vai aparecer rapidamente, com a alegação de que não há dinheiro para pagar aposentadorias. Desde o primeiro momento em que se permitiu, na Constituição, contratar servidores públicos pelo regime CLT, já houve desvio. Não se contratou mais. O regime geral foi reabastecido, mas o regime do servidor público foi sendo esgotado. Isso já é antigo e há repercussões que estão aparecendo hoje. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só me permite para... E agora com a terceirização, que vão poder, inclusive, daí a pouco, por essa reforma, e aquela maldita que aprovaram lá atrás... O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - Exatamente. Isso resultou, veio sendo construída - eu estou querendo fazer a construção desse espectro que hoje nós estamos enfrentando - a terceirização do serviço público. A quem interessa? Ao capital. Ao trabalho isso não interessa. Quando a Constituição permitiu a terceirização, imaginou-se que fosse ficar somente em servir cafezinho, segurança. Por engraçado que seja, Senador, o maior exército brasileiro está na mão do presidente do Senai.
09:14 R	É inimaginável, em qualquer país civilizado, que a força maior armada que nós tenhamos seja privada, o número de soldados esteja na mão de um ser civil, com várias empresas de segurança montadas pelo Brasil afora. Então, é preciso, em primeiro lugar, muita informação. O servidor público, se unido com o servidor da iniciativa privada, é capaz de montar essa estrutura de informação que possa nos dar possibilidade de organização e reação contra o que está acontecendo. De acordo com o IBGE, de cada cem trabalhadores brasileiros, 12 são servidores públicos. Essa é a média verificada na América Latina. Mas nós, América Latina, somos considerados subdesenvolvidos. Este é um parâmetro em que nós estamos nos baseando: nós temos muitos servidores públicos, toda vez a gente ouve falar - números que a gente desconhece. Enquanto Dinamarca e Noruega, que são países do outro lado da ponta, têm um terço da população de servidores públicos - e nós vemos o serviço público bem prestado. Então, quando a gente relativiza o servidor público e precariza essa contratação, nós temos um serviço público de cuja qualidade todos estamos reclamando. Nós estamos colhendo o preço que nós nos dispusemos a pagar por não nos levantarmos no momento correto para reagir ao que está acontecendo. Nós temos um levantamento feito pelo Instituto Paulo Montenegro, em conjunto com a ONG Ação Educativa, que diz que 8% das pessoas com idade para trabalhar se expressam com algum desembaraço, 8%; 40% do pessoal da educação tem um nível intermediário de alfabetismo, ou seja, 60% são analfabetos e trabalham com educação; quase 50% não leem; 30% desse pessoal jamais comprou um livro. São informações que nos deixam estarrecidos quando as conhecemos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De quem atua na educação? O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - De quem atua na educação. Paradoxalmente a isso, nós vemos que os brasileiros estão em primeiro lugar na utilização das redes sociais. Eu não sei se são redes sociais ou redes antissociais nesse caso, porque quando a gente se atreve a ler alguma coisa, vê que está tudo escrito errado, comprovando o que diz esse levantamento aqui. E esse é o Brasil que nós temos. Então, como nós estamos discutindo precarização, mão de obra, subsalário - não temos mais nem um salário mínimo -, nós estamos discutindo basicamente educação, porque nós temos uma qualidade de mão de obra que repercute como uma qualidade de baixa produtividade. (Soa a campainha.)
09:18 R	O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - E baixa produtividade implica o empresariado querer melhorar o seu rendimento, porque ele perde na qualidade da mão de obra. Então, eles fazem pressão sobre o Congresso para essas alterações legais. Talvez nós devamos discutir aqui qual é a posição que o Congresso tem tomado. Na Constituição, Senador - não sei se o senhor lembra -, nas Disposições Transitórias, nós tínhamos todos os recursos para acabar com o analfabetismo no Brasil e tínhamos um prazo de dez anos. Ninguém jamais tocou nisso, ninguém jamais cumpriu isso, ninguém jamais foi chamado à responsabilidade por não ter cumprido a Constituição. Quem é que responde por isso? Assim como, por não ter havido reposição salarial anual do servidor público, ninguém fala nada, mas, se o trabalhador da iniciativa privada não tiver, ele entra em greve, ele não quer trabalhar. Então, nós temos que nos organizar melhor. Para organizar o setor público, nós criamos há três anos a Central do Servidor, a Pública, e nós estamos conseguindo, graças a Deus, graças à união dos servidores públicos, alguns sucessos, porque nós tivemos capacidade organizacional de parar a velocidade com que vinha a questão em que não tínhamos nenhuma chance de bater a reforma previdenciária. Era zero! Quando começamos a reagir, falavam: "Não adianta, não adianta, não adianta!" Nós conseguimos, graças à combativa ajuda do Senador Paulo Paim e de muitos outros Parlamentares, que entenderam que, se houver necessidade de fazer uma reforma da previdência, nós temos que fazer com todos os motivos que deram guarida a fazer chegar a esta necessidade de que eles estão falando, com a reforma da previdência como ia sendo aprovada aqui. Desde que criada, ela tem sido superavitária. Nós temos conversado muito sobre isto: cadê o dinheiro que estava aqui? É como diz aquele programa de televisão: cadê o dinheiro que estava aqui? Nós temos que reclamar. Eu já falei, da outra vez, com o Senador Paulo Paim e torno a reforçar: uma das ideias que andaram correndo aqui, no Congresso - não é, Senador? -, foi a criação de um banco para nós, de um banco da previdência. Nós temos que defender que o dinheiro não é do Governo, ele não pode abrir mão, ele não pode fazer DRU e tirar o dinheiro, pois esse dinheiro não é dele. Ele não pode abrir mão e dizer depois que nós somos os culpados, porque o dinheiro não dá, já que ele pegou para fazer outros gastos. Eu sou economista, e a coisa mais absurda de que eu ouvi falar foi dizerem que nós tínhamos que fazer superávit primário e que esse superávit primário tinha que ser feito obrigatoriamente para pagar bancos - não precisava pagar servidor, fornecedor. Não se precisa de superávit primário para pagar nada, só banco. E nós hoje estamos com o Orçamento da União comprometido com o sistema financeiro em mais de 50% - 50,53%, parece - e mais a DRU, que soma 30%. São 80,53%! E eles querem a previdência - 17% -, porque já há muita coisa de saúde e muita coisa de previdência que se faz pelo banco e por outras empresas privadas de previdência. Ora, eu tive quatro tentativas de ter previdência privada: uma no banco BMG, uma aqui no IPC, uma na Capemi e uma na GBOEX.
09:22 R	Como são entidades regidas pelo direito privado, são entidades de direito privado e estão sujeitas ao mercado. Se vocês puderem me dizer, além do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, do Itaú, que já é Itaú BBA, e do Bradesco, quais são os bancos que existem hoje que existiam há 30, 35 anos, eu gostaria de ter essa informação, porque todas essas poupanças foram para o beleléu, todos que experimentaram ter algum tipo de previdência perderam, como eu. Então, essa discussão aqui é muito importante para que nós levantemos não só as consequências, mas principalmente as causas. Porque, hoje, a consequência desse reemprego é a queda da renda média, vai ser a queda da venda,... (Soa a campainha.) O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - ... e vai ser mais uma crise que será jogada nas nossas costas. Então, eu agradeço esta oportunidade, e estamos sempre à disposição dos senhores. E me desculpem porque eu terei de sair agora - eu gostaria de ficar, como sempre fico, mas hoje, infelizmente, tenho outro compromisso fora. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Ogib Teixeira de Carvalho Filho! - que é Presidente da Federação Nacional dos Servidores e também representante da Pública Central do Servidor. Eu queria só enfatizar uma coisa: a PEC 24, que é uma recomendação da CPI, diz exatamente o seguinte - aquela CPI que eu presidi -: é proibido retirar dinheiro da seguridade para outros fins - isso vai na linha do seu pronunciamento. Porque, se o dinheiro da seguridade ficasse num único banco, que é o que você está propondo, a realidade seria outra. Só a DRU retirou um R$1,5 trilhão da seguridade. O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - O banco pode cobrar como banco. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro. O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - Não haveria esse perdão de tanta dívida. Executa - acabou? - e toma! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. De imediato, Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - Senador Paulo Paim, um bom dia. Meus caros colegas de Mesa, senhores da audiência, eu quero, mais uma vez, registrar a satisfação da Anamatra de participar destas Mesas, destas audiências públicas em que estamos debatendo o importante Estatuto do Trabalho, que é, neste momento, a iniciativa mais organizada e consolidada que nós temos no horizonte próximo para fazer frente aos retrocessos que vieram com a Lei 13.467, a Lei da Reforma Trabalhista, e que precisarão ser, sim, objeto de um olhar crítico e de uma reflexão desta Casa. E, eu repito, não há, neste momento, nenhuma iniciativa tão densificada e bem coordenada quanto esta do Estatuto do Trabalho, e é preciso, de fato, que isso seja dito e que a sociedade civil passe a olhar com atenção para esse movimento, porque, evidentemente, com a envergadura que tem esse Estatuto do Trabalho, nada como isso caminhará se não houver um grande apoio popular e um grande interesse da sociedade civil, inclusive da organizada; esse é o papel da Anamatra neste particular. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - A Anamatra é uma das formuladoras da proposta. O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - Exatamente, com muita honra, toda a parte... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - E eu tenho a alegria de ser o Relator. O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - Com certeza! O Senador Paulo Paim é nosso parceiro de muitas lutas, tem a maior admiração da associação e de toda magistratura do trabalho.
09:26 R	Ele sabe disso. Já esteve em diversos dos nossos congressos nacionais; estará em outros. É - e aí falo, obviamente, por mim - um modelo de Parlamentar. A Anamatra teve a honra de participar, sim, deste projeto, desta iniciativa que terminou se conformando em uma SUG, em uma sugestão, que agora já está tramitando, e nós tivemos a honra, a satisfação de apresentar uma proposta, para todo o livro, sobre o processo judiciário, que foi incorporada e que agora estamos discutindo. Hoje mesmo está aqui o Dr. Paulo Boal, nosso Diretor de Assuntos Legislativos, e hoje mesmo já haverá uma reunião para aprimorar aqueles preceitos que nós propusemos para a parte trabalhista. Mas o tema desta Mesa nos reporta a uma outra batalha comum, em que estivemos também, mais uma vez para a nossa honra, ladeados com o Senador Paim, que é a questão da terceirização. Essa luta e esses debates se intensificam ao ensejo do PL 4.330, depois PLC 30, aqui no Senado, de que o Senador Paim também é Relator, ali, mais uma vez, à altura, atuando com a frente nacional de combate aos efeitos negativos da terceirização predatória. A Anamatra apresentou uma proposta parlamentar, boa parte das nossas sugestões foram incorporadas; e o Senador Paulo Paim apresentou um relatório que, a meu ver, se caminhasse, se fosse aprovado, traria alguma civilidade ao tratamento jurídico da terceirização no País. E é preciso que se diga: sem radicalismos desnecessários, estabelecendo limites onde eles precisam estar. É claro que, se o projeto fosse aprovado nos termos do relatório do Senador Paulo Paim, com as sugestões dadas pela Anamatra, haveria, em diversos segmentos, um desestímulo à terceirização. E isso é salutar e necessário. Haveria esse desestímulo porque, exatamente nesses segmentos, a terceirização funciona como um mecanismo de precarização. A terceirização tem lá... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um aparte, só para concluir essa questão do relatório. O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - Claro, claro, por favor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O relatório que apresentei está nas comissões. Neste ano não vai ser votado. Oxalá melhore o Congresso no ano que vem - temos um presidente comprometido - e tomara que o relatório com que vocês todos contribuíram - você inclusive mandou uma proposta que foi anexada - seja aprovado no ano que vem. Esperamos isso, porque neste ano infelizmente não será votado. Eu digo: infelizmente não se vota. O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - Será um importante passo. E, vejam, isto é muito interessante e é uma ilustração, um recurso imagético que eu utilizo muito com os meus alunos, especialmente na graduação, para que eles entendam o que acontece: a terceirização não é uma jabuticaba brasileira; há terceirização em toda Europa, nos Estados Unidos da América, enfim, nas economias do primeiro mundo, do mundo em desenvolvimento. Mas a terceirização tem enfoques diferentes. No modelo europeu, ela basicamente se constrói a partir da perspectiva da especialização.
09:30 R	Então, digamos que o ganho econômico... Porque só se busca a terceirização na medida em que aquele que terceiriza, o dito tomador de serviço, terá vantagens econômicas. Isso é natural, é das leis do mercado. E só se busca a terceirização, então, na medida em que haja alguma perspectiva de ganho em alguma dimensão econômica. Em alguns países, mira-se o ganho na economia de escala e na especialização, no know-how. Nós temos esse modelo no Brasil, que são as hipóteses, inclusive, referidas no art. 261 da SUG do Estatuto do Trabalho. O que está ali indicado é exatamente o que há nesse modelo de especialização nos dois casos mais clássicos. Então, dirá o art. 261, se for aprovado, que seria, de fato, o melhor dos mundos para obstar as precarizações que derivam da terceirização. Art. 261 da proposta como está: "É vedada a transferência da execução de qualquer atividade empresarial a empregado de pessoa interposta." E o §1º abre o ensejo para as terceirizações mais recorrentes nessa perspectiva de se ter algum ganho econômico pelo know-how daquela empresa que se especializa em uma determinada atividade. O disposto no caput não se aplica às empresas de trabalho temporário - e aí estamos falando de acréscimo extraordinário de serviços ou de substituição de pessoal regular, férias coletivas, etc., que é uma hipótese que já existe no Brasil, da Lei 6.019 - e às empresas de vigilância e transporte de valores, assim definidas por lei, vedada em qualquer hipótese a subcontratação. Este é o modelo clássico em que houve especialização: uma grande montadora não quer ter gastos para formação de vigilantes - que deverão ter cursos específicos para portar armas se for este o caso - e uma série de esforços burocráticos junto à Polícia Federal. Não querem ter esse ônus, inclusive burocrático. Então, contratam empresas que lhes fornecem vigilantes armados exatamente porque essas empresas se especializam. E aí há um ganho econômico nas duas pontas. Esse é o modelo utilizado em muitos países, embora nós tenhamos isso no Brasil - eu repito, desde a década de 80, nós temos a lei dos vigilantes, que já previa essa possibilidade-, o fato é que, entre nós, o modelo de terceirização que ganhou espaço não foi esse, foi o modelo da precarização pura, o modelo da terceirização em qualquer modalidade em que não se ganha por escala ou por know-how em especialização, ganha-se simplesmente por achatamento de direitos sociais. Eu subcontrato porque o meu subcontratado pagará direitos menos valiosos, pagará valores menores, em menor monta, do que os que eu pagaria se eu contratasse diretamente. Esse é o caminho da espiral negativa para a precarização plena, especialmente quando se admitem subcontratações infinitas, que é o que estava, inclusive, no texto original do PL 4.330, depois PLC 30, a possibilidade não apenas de terceirização, mas de quarteirizações e por aí afora. Por essa lógica, cada nova subcontratação significa evidentemente, na lógica do mercado, que o tomador anterior ou que o contratante anterior terá algum ganho, mas, se o ganho é pelo achatamento dos direitos sociais, essa é uma espiral negativa, cujo ponto final é a absoluta precarização do trabalho, a coisificação da pessoa, inclusive, em diversos casos - e isso está documentado; os auditores fiscais que estão aqui sabem disso - o trabalho escravo contemporâneo, a condição análoga à de escravo, muito comum tanto no campo quanto mais recentemente na cidade, nessas linhas de terceirização. A OIT, há dois anos, dedicou a sua Conferência Internacional exatamente a estudar estas hipóteses de cadeias globais de fornecimento que tinham, numa ponta, uma precarização absurda, e, na outra ponta, muitas vezes, uma grife, uma marca poderosa, sem nenhum critério de responsabilização social. Os casos que chegaram à OIT e fizeram o primeiro alerta - casos que estão citados no relatório preliminar para que acontecesse, então, se não estou enganado, a 107ª CIT sobre este tema - exatamente indicavam a situação de grandes empresas de países maiores - se eu não estou equivocado, a Rússia, no campo têxtil, com roupas de determinada marca - que tinham, na sua cadeia de fornecimento, lá na outra ponta, pequenas fabriquetas, na Indonésia, que alugavam salas em prédios sem nenhuma condição de segurança. Houve casos até, que estão ali documentados, em que aconteceram grandes incêndios e trabalhadores morreram. Vejam que isso tem a ver também com terceirização, mas numa escala muito maior: alguém que se beneficia em um país e que termina recebendo esses tecidos já devidamente elaborados; e outro alguém que está na ponta preparando, elaborando essa matéria-prima e que ali sofre todos os rigores de um trabalho que é explorado sem nenhuma condição de segurança.
09:34 R	E, aí, a discussão que havia na OIT basicamente se desdobrava nos seguintes termos: a representação ou as representações dos trabalhadores dizendo que essa era, sim, uma questão cuja responsabilidade era para se discutir na OIT, inclusive no campo trabalhista, mesmo nessas cadeias transnacionais; e, do outro lado, as representações patronais dizendo que essa questão, inclusive o caso específico da Indonésia que constava do relatório preliminar, não tinha nada a ver com a OIT, tinha a ver simplesmente com a ausência... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - ... de uma legislação suficiente sobre segurança de imóveis contra riscos de incêndio e análogos na Indonésia, e que a OIT não tinha nada a dizer sobre isso. Cuida-se apenas de olhar dentro da caixinha ou conseguir olhar fora dela e perceber que o problema é muito maior do que isso. Resolver alguma deficiência que haja na legislação do país A, B ou C não será realmente solução bastante para esse tipo de problema. Há que se atacar exatamente a questão dos direitos sociais. E, aí, como eu dizia, o Estatuto do Trabalho faz isso bem e limita consideravelmente essa possibilidade. O que a reforma trabalhista fez foi o oposto disso, autorizou, inclusive, o que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já havia rechaçado há décadas, desde a década de 90, do século passado, que é a terceirização de atividade fim, e isso a título de trazer segurança jurídica. Nós tínhamos uma jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho, portanto há mais de 30 anos, quanto à impossibilidade de terceirização de atividade fim. Já tínhamos relativa clareza, sim, quanto ao que era atividade meio. "Ah, mas a expressão é muito incerta!". Bom, evidentemente, existiam zonas gríseas, zonas cinzentas em relação a isso, em qualquer circunstância, mas o que trazia dúvida ao juiz eram hipóteses remotas.
09:38 R	Eu mesmo me lembro de ter atuado em uma ação civil pública em que se discutia se a atividade do indivíduo que ficava junto aos caixas eletrônicos para orientar quem, eventualmente, não soubesse utilizar - isso quando houve esse grande boom de automação no setor bancário, e sabemos o que significou em termos de desemprego -, o cidadão que não sabia utilizar adequadamente o caixa eletrônico. Então, havia empregados do banco que ficavam ali à disposição e se discutia se aquilo era a atividade fim ou atividade meio. Terminei entendendo que era atividade fim. Parece-me evidente, mas até admito que aqui há uma zona cinzenta. Agora, ninguém vai discutir que a atividade do operário na linha de produção de uma montadora é atividade fim. Não há nenhuma insegurança nisto. Aí, superam-se 30 anos de jurisprudência consolidada e se cria outra figura, uma outra ideia que possibilita a terceirização em atividade fim, na perspectiva de que exatamente eu teria especialização. Mas sabemos que, pelo que está lá, isso não é garantia de nada. Agora os juízes terão que se debruçar para saber em que hipóteses as empresas atendem adequadamente inclusive ao que está na nova lei. Porque a nova lei diz o seguinte - e é importante registrar isso -, nós propúnhamos outro caminho. Nós propúnhamos, à altura, um caminho diverso. Esse foi o escolhido e lá se diz que a empresa prestadora de serviços tem de ter idoneidade, inclusive econômica, para prestar os serviços que lhe são transferidos na terceirização. Isso não estava sequer na Súmula 331. Inseriram, inadvertidamente ou não, Senador, mas agora é lei. O que significa que, se o juiz do trabalho perceber que numa determinada relação triangularizada há ali uma empresa prestadora de serviços que não foi capaz de pagar - vamos imaginar - sequer os direitos rescisórios os trabalhadores terceirizados e que essa impossibilidade se dava ex radice, na origem, desde o momento da contratação, pelo que está na lei, essa terceirização é ilegal porque, no momento da contratação, ela não tinha idoneidade para ser contratada. E aí, ao que me parece, pelo teor da lei, o juiz terá de reconhecer essa ilegalidade e estabelecer, no mínimo, a responsabilidade solidária não subsidiária da tomadora. Essa é a tese que eu tenho defendido, tese que foi aprovada recentemente no 19º Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho porque é isso que está escrito na lei. Agora, haverá muito debate, insegurança jurídica em relação a algo que já estava estabilizado há mais de 30 anos. Para terminar, porque acho que já foi o tempo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, V. Sª ainda tem dois minutos. O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - Ainda tenho dois minutos. Então, muito bem. Se quisermos caminhar para outro caminho, o relatório do Senador Paulo Paim, no PLC 30, também me parece perfeitamente adequado. Ele não limita a possibilidade de terceirização apenas a esses dois casos de empresa de vigilância e transporte de valores e trabalho temporário, mas estabelece balizas claras o que é importante referir.
09:42 R	Primeiro, não poderá haver terceirização nas chamadas atividades inerentes. E aí, constrói-se um conceito de atividade inerente. O que seria atividade inerente pelo texto que está no relatório? As atividades econômicas integrantes do objeto social descrito nos atos constitutivos da empresa contratantes - é óbvio: o que está no contrato social é a atividade inerente da empresa. Então, isso não pode ser terceirizado, nada que diga respeito a isso, e aí se desdobram essas possibilidades - e todas as demais atividades que - importante -, realizando-se ou não nas dependências da contratante: primeiro, componham a essência econômica ou negocial da empresa e definam o seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico; segundo, não possam ser dissociadas, em linha lógica de desdobramento causal, das atividades que integram o objeto social e; terceiro, sejam permanentemente necessárias para o funcionamento da empresa, ressalvados os serviços de vigilância da Lei nº 7.102, que é a mesma ressalva que o Estatuto do Trabalho faz. Descrição perfeita. Vai desestimular... Aliás, aqui vai proibir terceirização em várias hipóteses em que hoje acontecem? Vai, mas proíbe porque esse é o contexto exatamente em que a terceirização tem funcionado como mecanismo de achatamento de direitos. E aí a imagem que eu dizia a vocês eu digo aos meus alunos: vejam, o que acontecem, em geral, se eu tenho a empresa A, que compra da empresa B os rádios que ela produz, rádios de pilha, e revende ao consumidor? Então, digamos, há uma relação triangular: o produtor e um fornecedor. É claro que esse rádio de pilha vai ser vendido a um valor muito mais elevado do que foi o custo da compra junto ao produtor, porque são ambas, empresas A e B, de empresários que querem ter lucro, e o lucro vai se dar nessa margem a mais da venda. Então, eu coloco um terceiro, e o resultado é um produto mais caro no mercado. Isto é natural. É por isso que nós temos... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - ... por aí afora shoppings de atacado, onde o indivíduo vai e compra em larga escala diretamente do produtor por um preço mais baixo. A terceirização é a única relação de tipo comercial em que isso se inverte. Você coloca o segundo elemento entre quem fornece a mão de obra e quem vai precisar afinal dessa mão de obra, ou seja, o tomador e o trabalhador, e o resultado é o encarecimento em detrimento de quem fornece a mão de obra. Ou seja, o custo do trabalho fica mais barato para quem compra a mão de obra, entre aspas, que é o tomador. Eu coloco um terceiro elemento, digamos assim, e o custo final fica mais barato. Já diziam os liberais: não há almoço grátis. (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - Ou seja, alguém perde, e quem perde é o trabalhador. Há um achatamento de direitos. Isto é o que precisa ser obstado. E aí, para encerrar, quais são os cuidados que, nesse particular, o relatório menciona? E eu cito aqui porque, ao ver da Anamatra, esse é o caminho que tem que ser seguido. Se vamos buscar uma regulação da terceirização que garanta direitos mínimos e que seja minimamente civilizada, essas são as balizas: primeiro, positivar com segurança jurídica um critério de distinção entre atividades essenciais ou inerentes e não essenciais, que é o que o texto faz - este é o ponto de partida: 1. Aperfeiçoar a criteriologia que a Justiça do Trabalho já construiu, e não aboli-la e optar por outra, como fez a reforma trabalhista; 2. Estabelecer a regra da responsabilidade solidária da empresa tomadora em todo caso, inclusive e especialmente em acidentes do trabalho e doenças ocupacionais; 3. Estabelecer a ideia da representação sindical pelo sindicato da categoria profissional predominante, porque é sempre o sindicato mais forte ou é tendencialmente o mais forte. Ressalvada, é claro, a cláusula mais benéfica, que sempre vai prevalecer;
09:46 R	4. Estabelecer uma regra de isonomia salarial entre trabalhadores terceirizados e trabalhadores efetivos que realizem as mesmas atividades ou atividades similares; 5. Normatizar o princípio da norma mais benéfica em favor dos trabalhadores terceirizados quando concorrerem normas estatais e convencionais e quando concorrerem normas convencionais da sua própria convenção e da convenção da categoria predominante, por exemplo; 6. Vedar a “quarteirização” e todas as subcontratações sucessivas; 7. Vedar a terceirização por pessoas físicas, ainda que profissionais liberais ou produtores rurais; 8. Proteger trabalhadores especialmente vulneráveis, reforçando a fiscalização, o que será mais bem dito pelos colegas do Ministério do Trabalho, os auditores fiscais que aí estão. Muito obrigado. Era o que a Anamatra tinha a dizer. Senador Paulo Paim, conte conosco, mais uma vez, nessa luta. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como sempre, como sempre. O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - Essas são as balizas. As que V. Exª adotou, a nosso ver, são as balizas corretas para um tratamento civilizatório da terceirização no País. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Foi o Presidente da Anamatra, Sr. Guilherme Guimarães Feliciano, que, com muita competência, como sempre, fez a defesa da nova CLT, do Estatuto do Trabalho. A Anamatra é um dos signatários desse projeto e, ao mesmo tempo, fez uma ilustração e uma defesa do projeto de terceirização que eu relatei. Os senhores ajudaram muito na construção daquele parecer. Agora a Marilane Oliveira Teixeira. A Marilane Oliveira Teixeira é pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho - Cesit. Eu sempre a chamava de doutora, advogada. Ela me disse: "Fale só que sou representante da entidade." A palavra é sua. A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Um bom dia a todas, um bom dia a todos! Meu cumprimento especial ao Senador Paim. Mais uma vez, muito obrigada pelo convite. Estou aqui representando o GT - Grupo de Trabalho sobre reforma trabalhista que nós constituímos no âmbito do Cesit, do Instituto de Economia da Unicamp. Trago, de toda a equipe, um forte abraço ao Senador. Quero cumprimentar a Mesa, cumprimentar todos os presentes e também todos os que assistem a nós. Embora a Mesa seja bastante ampla, vou me concentrar em um tema do mercado de trabalho porque não tenho dúvida nenhuma de que meus colegas e de que as minhas colegas que estão aqui do mundo do Direito, com muita propriedade, trataram e vão tratar do tema da terceirização de forma exemplar, inclusive é um tema com o qual nós construímos um acúmulo de muitos anos, de muito debate - não é, Guilherme? -, de muita discussão. São mais de doze anos falando sobre esse tema. Acho que consolidamos, ao longo desse percurso, uma ideia, uma proposta que atende todos os interesses e, fundamentalmente, os interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras. Mas vou falar do mercado de trabalho, acho que é um tema central, porque o mercado de trabalho foi, de certa forma, utilizado como um dos grandes argumentos para a imposição da reforma trabalhista. A partir da reforma trabalhista, haveria empregos melhores, de maior qualidade, ampliação da formalização e, quem sabe, estabilidade e ampliação em meio à crise.
09:50 R	Evidentemente, esses elementos sempre foram contestados. Foram contestados, porque, nós do Instituto de Economia temos vários estudos e pesquisas, que indicam que evidentemente a retomada da atividade econômica não vai se dar pelo mercado de trabalho, muito menos pelas reformas, mas pela dinâmica econômica e pela capacidade de recuperar a atividade econômica com políticas econômicas, com políticas macroeconômicas acertadas, o que, na conjuntura que estamos vivendo, é cada vez mais distante - quem sabe, no novo processo a partir do próximo ano, quem sabe, a partir do desfecho da disputa eleitoral e do projeto de sociedade e desenvolvimento que vai sair das urnas. Bem, nesses últimos meses, se nós considerarmos a partir de novembro, que foi quando entrou em vigência a reforma trabalhista, o mercado de trabalho formal, no Brasil, já movimentou quase 20 milhões de pessoas, homens e mulheres, algo em torno de 9,6 milhões admitidos e 9,669 milhões desligados - um resultado pífio. Ou seja, a rotatividade ainda é um debate central para nós. Inclusive, isso ajuda a desmistificar uma ideia que foi muito utilizada pelos conservadores, principalmente pelos economistas mais conservadores, liberais: a de que a rotatividade no período de crescimento econômico é muito mais provocada pelo trabalhador que se desloca para outros empregos em busca de melhores condições ou para se favorecer do seguro-desemprego. Isso foi muito utilizado. E os dados mostram justamente o contrário. Além disso - queria chamar a atenção também -, cresce uma forma de dispensa que aparece como uma novidade na reforma trabalhista, que são os desligamentos por acordo. Esses já representam até junho - são os últimos dados disponíveis da movimentação no mercado de trabalho a partir do cadastro de empregados e desligados do Ministério do Trabalho - mais de 80 mil. Ela representa já 1% das formas de desligamento. E há uma queda relativamente acentuada dos desligamentos sem justa causa. Quer dizer, a gente pode inferir - não dá ainda para provar, são apenas hipóteses - que uma parte desses desligamentos por acordo são fraudes. Os trabalhadores estão assinando os acordos de desligamento e não conhecem os termos do acordo. Como o sindicato foi tirado como sujeito importante e ativo no acompanhamento e fiscalização das homologações, isso fica muito mais difícil, porque as homologações, na sua grande maioria, estão sendo realizadas no âmbito das empresas ou a partir de empresas prestadoras de serviços contratadas pelas próprias empresas, que estão especializadas em desligamentos. Ou seja, tudo fica em casa, não é? E, quanto às modalidades de contrato, às novas, como o contrato, por exemplo, em tempo parcial, o que chama a atenção - é uma modalidade que cresce; você já tem, neste período, em torno de 15 mil admitidos e 10 mil desligados; mais ou menos dois terços correspondem à contratação de mulheres -, sem dúvida nenhuma, é o salário mensal. O salário mensal - esses dados são de junho - de uma mulher que era admitida em contrato em tempo parcial em torno de R$874 e o salário de desligamento R$901, ou seja, inferior a um salário mínimo. Bom, o resultado disso é que essa trabalhadora ou esse trabalhador que esteve submetido a essa condição de contratação não vai recolher contribuição, ou seja, o que vai ser recolhido não vai contar como tempo de contribuição. O que se observa, no contato, no cotidiano com os trabalhadores, é que as pessoas não têm dimensão disso.
09:54 R	Da mesma forma em relação ao contrato intermitente, nós já temos em torno de 16 mil contratos, cerca de dois terços são contratos de homens... Desculpem, os 12 mil são... Bom, e o salário mensal também, o salário para as mulheres em torno de: R$685 e para os homens um pouco mais: R$899; também, remuneração abaixo do valor do salário mínimo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso que eu notei ali, o destaque: passamos a ter milhares de trabalhadores recebendo menos que o salário mínimo; antes, era proibido, pelo menos. A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Exatamente, Senador. E mais: as pessoas não têm ideia dessa realidade. Elas não sabem que se a contribuição não ocorrer em média igual ou superior a um salário mínimo, aquela contribuição vai para o caixa, mas não conta como tempo de contribuição. Ela vai descobrir isso daqui a dez, quinze anos. Quando for fazer o levantamento e puder medir o tempo de contribuição... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A não ser que ela pague para trabalhar. A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Exatamente. Ou ela vai pagar. Nós temos um caso de São Paulo, da Centauro, foi inclusive relatado pelo Patah, numa reunião da UGT A Centauro estava pagando R$5 a hora para trabalhar; cinco horas: R$25, ou seja, se esse trabalhador ou trabalhadora trabalhar quatro sábados, vai receber R$100 e vai ter que desembolsar quase R$70 para poder complementar o valor da Previdência Social. A realidade do mercado de trabalho é uma realidade muito triste, nós temos uma força de trabalho hoje em torno de 104 milhões. E temos uma força de trabalho fora da força de trabalho - recorde - de 65.642 milhões. Ou seja, são pessoas que poderiam estar no mercado de trabalho e não estão; dois terços são mulheres. Nós estamos hoje, no mercado de trabalho, com 91 milhões de pessoas ocupadas e estamos com 12 milhões, quase 13 milhões, desocupadas. Nós estamos com: no setor privado, com carteira, 32 milhões; e, sem carteira, somando com os trabalhadores por conta própria, com 33 milhões, quase 34 milhões. Ou seja, essa condição de contratação já superou, já vem superando nesses últimos anos, dadas as políticas de ajuste... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Repita para nós: 34 milhões de? A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Conta própria mais os trabalhadores sem carteira. E a subutilização já chega em torno de 28 milhões. A subutilização é um conceito novo - nós trabalhando - que reúne três indicadores: o primeiro é o desemprego aberto; o segundo são as pessoas que estão em condições de trabalhar mais, na semana da pesquisa não estavam disponíveis, muitas vezes, por falta de condições materiais para buscar trabalho; e o terceiro são pessoas que trabalham com jornadas inferiores a 40 horas semanais, mas gostariam de trabalhar mais, só que não lhes é oferecida essa condição.
09:58 R	E, aqui, então, é um comportamento do mercado de trabalho no período de 2012 a 2018. Então, o que é que chama a atenção? Esse é um dado de empregados, pessoas ocupadas. Se a gente observar o comportamento do gráfico, é um comportamento declinante... (Soa a campainha.) A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - ... houve um aumento em 2014, um ápice, depois, só em queda. Mesmo quando recupera, mas recupera num patamar menor do que foi o patamar de 2014. Da mesma forma, em relação ao empregado com carteira. Ele é declinante desde 2014, chega aí a 32 milhões agora, no último dado do segundo trimestre de 2018, e não se recupera. O terceiro gráfico é o empregado no setor privado sem carteira. Esse, sim, teve um período ali, no final de 2015-2016, e aqui aparecem os menores dados. Depois, ele só vem crescendo. E o que chama a atenção é 2018, a despeito de que o emprego, teoricamente, estaria retomando. Aliás, a gente percebe que o pouco que se recupera, recupera-se, justamente, nas piores condições, porque o que cresceu foi justamente o emprego sem carteira. Esse é o trabalhador doméstico sem carteira, também cresce. De 2012 até 2015, estava em queda. A partir de 2015-2016, com ápice lá, mais ou menos, no início de 2018, e um movimento de um pouco de queda, mas, nesse ano de 2018, acentua novamente o emprego sem carteira. Senadores, chamo a atenção também, há pouco foi divulgado um dado muito interessante. Nós estamos com quase mais de 80 mil trabalhadoras domésticas enquadradas no MEI, Microempreendedor Individual, um dado que chama a atenção, porque, na verdade, são estímulos que são dados a elas para se enquadrarem nessa condição, para que, justamente, possam contribuir para a Previdência, mas não têm absolutamente mais nenhum direito - férias, décimo terceiro, fundo de garantia, nada. Bom, aqui é o setor público, no qual eu não vou me deter, porque já foi abordado, mas já tivemos queda também no setor público. Esse é o setor público com carteira. Já havia sido comentado, que é uma modalidade que cresce, a gente percebe que ela cresce, inclusive, agora, nesse último ano, em 2018, final de 2017. Esse é o dado também do setor público com carteira. Esse é o dado de desocupação, em torno de 12 milhões. Há uma pequena queda no início do ano, mas se mantém elevado. E esse é o dado do conta própria, que cresce, mais de 20 milhões na comparação com 2014, por exemplo. Esse é o dado de trabalho por... Aqui, são as contribuições na Previdência.
10:02 R	Nós tivemos uma queda de contribuição na previdência. Quase dois milhões de pessoas deixaram de contribuir com a previdência desde 2014. E o resultado é esse aqui. Isso é o que vai acontecer com ou sem transferências previdenciárias. A parte mais escura são as "com" transferências previdenciárias e a parte mais clara são as "sem" transferências previdenciárias. Na vertical, nós temos o percentual de pessoas que vão fazer parte da linha de pobreza com ou sem transferência de previdência. Ou seja, sem as transferências previdenciárias, nós temos que, na população com idade entre 60 e 75 anos, 65% dela estará na linha de pobreza. Então, esse dado, Senador, faz parte desse trabalho que nós acabamos de lançar essa semana. Esta Casa nos recebeu aqui dois dias atrás. Esse é um trabalho de um grupo de economistas que lançou um estudo de 2014 para cá avaliando quais são os impactos sociais em 15 áreas estratégicas - saúde, educação, trabalho, segurança pública, seguridade, cultura, agricultura, enfim -, os impactos sociais da Emenda à Constituição nº 95 e as propostas e alternativas para o Brasil. (Soa a campainha.) A SRª MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - Aproveito a oportunidade para passar esse trabalho às suas mãos, com muito gosto. Acho que esse é um trabalho muito importante. Aproveito também para passar-lhe às mãos esse trabalho que nós fizemos no Cesit, recentemente, junto com o Ministério Público do Trabalho. Acredito que isso ainda não chegou às suas mãos. A gente avalia aí também os impactos da reforma trabalhista. Para encerrar, os dados do mercado de trabalho são dados muito preocupantes. Nós criamos uma rede nacional para acompanhar as medidas da reforma trabalhista. Elas ainda estão sendo implementadas de forma muito parcimoniosa. Os ataques maiores são dirigidos à Justiça do Trabalho e aos sindicatos pela quebra do custeio e pelo fim das homologações. Agora, há declarações dos setores empresariais no sentido de que o grosso da reforma trabalhista vai ocorrer no momento em que a atividade econômica for retomada. Isso porque, em hipótese alguma - é óbvio que eles não falam isso publicamente - ninguém tinha nenhuma ilusão de que a reforma trabalhista fosse para atender a esse momento de queda e que ela se consolidará e se ampliará no momento em que a atividade econômica for retomada. Então, mais uma vez, as nossas energias têm que ser todas elas voltadas, direcionadas no sentido de não só questionar os impactos negativos, mas também revogar definitivamente essa que foi uma das piores medidas adotadas, nesse último século, na sociedade brasileira, com relação aos trabalhadores. Muito obrigada, Senador pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Marilene Oliveira Teixeira, Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), que mostrou a realidade do desemprego e o arrocho salarial oriundo dessa dita "deforma" trabalhista. Como eu digo, eles criaram aqui a CLE, Consolidação das Leis do Empregador, e não a CLT.
10:06 R	Vamos, de imediato, para o líder Sérgio Luiz Leite, 1º Secretário-Geral da Força Sindical. O SR. SÉRGIO LUIZ LEITE - Obrigado, Senador Paim. Cumprimentar nossos debatedores aqui na mesa e as centrais sindicais e, logicamente, Senador, elogiar sempre a posição do Senador Paulo Paim aqui nesta Casa em defesa dos trabalhadores, em defesa do movimento dos trabalhadores. Quero aqui, inicialmente, mais uma vez, divulgar a todos, já que nós estamos aqui ao vivo, a agenda prioritária da classe de trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para informar: estamos nos canais alternativos, no YouTube, no site do Senado, que pega uma série de canais. Também ficamos ao vivo grande parte, e outra parte vai para o plenário do Senado. Depois, a nossa audiência pública será reproduzida à noite. O SR. SÉRGIO LUIZ LEITE - Maravilha! Isso é importante para a gente estar divulgando a toda a sociedade, realizando importante debate. Logicamente, essa agenda prioritária da classe trabalhadora versa diversos pontos prioritários, como ela diz. E, logicamente, um deles trata da revisão, digo, da revogação da reforma trabalhista, que tanto mal está fazendo para os trabalhadores brasileiros. Amanhã, dia 10 de agosto, as centrais sindicais estarão realizando o que nós chamamos de "dia do basta": basta o desemprego, basta a perda de direito dos trabalhadores. Então, vai ser um dia importante para o movimento sindical, para a classe trabalhadora. Não há como, Senador, não deixar de apontar aqui e sempre estar reafirmando os malefícios da reforma trabalhista. Vamos relembrar. O Governo dizia: olha, é uma reforma para modernizar a relação capital e trabalho, é uma reforma para gerar emprego e dar segurança jurídica. O que está acontecendo é exatamente o inverso. Ela já está se mostrando. Não há modernização da relação capital e trabalho, porque desequilibrou a relação entre o sindicato e o poder do capital, tanto que diminuiu a quantidade de acordos e convenções coletivas, justamente porque querem retirar direito das convenções e dos acordos coletivos. E há uma resistência sindical. Não há segurança jurídica, tanto que vários e diversos pontos da reforma trabalhista estão sendo questionados até no Supremo Tribunal Federal e no próprio Judiciário trabalhista com uma série de intervenções do movimento sindical e dos trabalhadores. Nessa questão de dar segurança jurídica ou gerar emprego, como assim diz, logicamente, a reforma trabalhista quis, na verdade, impedir o acesso dos trabalhadores ao Judiciário trabalhista quando, basicamente, tenta se acabar com a gratuidade da Justiça do Trabalho. Inclusive, no começo, houve até o absurdo de trabalhadores com processo em curso serem condenados ao pagamento de custas processuais absurdamente enormes.
10:10 R	Na questão da geração de emprego, os números - a Marilane já mostrou os do IBGE e do Dieese - têm mostrado, claramente, o aumento da informalidade. Recentemente até denunciamos isso no Fórum Mundial do Brics, na África do Sul, na semana passada, para mostrar que a geração de emprego tão prometida ou tão divulgada na reforma trabalhista, na verdade, só versa apenas de aumento do emprego informal, que ainda está por vir. Temos conversado dentro do meio sindical. O grande potencial da reforma trabalhista está por vir. E, aí, pela informalidade, pelo trabalho intermitente, pelos acordos de rescisões contratuais, que, na verdade, são abrir mão de parte do direito da rescisão contratual de cada trabalhador, então, não vamos imaginar que a reforma está branda, por enquanto, Índio, mas ela tem os seus efeitos e os seus impactos ainda preparados para vir para cima dos trabalhadores. Agora, além disso, nós vamos deparar, neste ano ainda e no próximo ano, com outros efeitos da reforma trabalhista: a queda brutal na questão da Previdência Social, dos recolhimentos da Previdência Social. Aí, eu não preciso dizer que, por outro lado, vai fortalecer o debate de que a Previdência precisa ser reformada e não vai essencialmente fazer o debate, porque nós precisamos ter uma campanha inversa do que está a reforma trabalhista pregando: pela formalização do emprego. Este é o primeiro ponto a ser discutido da reforma da Previdência: a formalização, mais trabalhadores formais no mercado de trabalho contribuindo para o sistema previdenciário. Então, nós vamos ter de também prestar muita atenção nisso para que possamos caminhar. Quanto ao ponto em questão, há outros, porque, se formos falar da reforma trabalhista, há uma lista aqui que poderíamos apontar, mas, quanto à questão da terceirização, é importante recordar um pouco. Eu pelo menos lembro, lá na década de 80, quando começou a ganhar peso a terceirização, que entrou pela porta dos fundos no Brasil, que nós tínhamos, nas nossas campanhas salariais, a proibição da terceirização, para que ficasse proibida a terceirização. Pura e simplesmente. Essa era a nossa campanha salarial da época da década de 80. Infelizmente, ela foi acontecendo. E o grande marco de alguma civilidade que nós tivemos na terceirização foi o enunciado do Judiciário trabalhista. Este foi o marco que o movimento sindical em que a sociedade brasileira trabalhou todo esse tempo em relação à terceirização: inúmeros projetos de leis, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, debatendo terceirização. Um que andou, ganhou peso, ganhou corpo foi o PL 4.330. Todo mundo se lembra desse PL. Foi criado, inclusive, Senador, uma mesa quadripartite na época, participando o governo - e quem coordenava era a Casa Civil, do governo Dilma, através do Ministro Gilberto Carvalho. Junto com o Parlamento, juntamente com as centrais sindicais, com as confederações, conseguimos dar alguns passos, sim, no PL 4.330, que até serviu, depois para, ajudar aqui no debate no Senado Federal, na relatoria do Senador Paim. Na verdade, nós fizemos quase 22 modificações no projeto original.
10:14 R	Mas, logicamente, não conseguimos avançar num propósito extremamente importante que é dizer quais os limites com que a terceirização pode ser implantada. Esse acho que é o grande problema que nós encontramos no projeto, no PL 4.330. Fizemos, junto com o Senador Paim, audiências em quase todas as capitais brasileiras, debatendo a terceirização, construindo um relatório alternativo a esse debate, e, logicamente, veio a reforma trabalhista, que atropelou todo aquele PL 4.330 e simplesmente colocou que a terceirização é lícita, sem limites, sem assegurar direito dos trabalhadores e também sem apontar a representação sindical desses trabalhadores, porque não é questão aqui, Senador, de "olha, não, o sindicato quer representar todo mundo para arrecadar." O Sindicato, representando os trabalhadores terceirizados, garante a mesma condição de trabalho dos trabalhadores que estão na atividade principal da empresa - um abraço, Feliciano -, na mesma atividade principal da empresa. Então, responsabilidade solidária, isso é uma questão que nós debatemos em todo esse processo. Então, hoje o que nós temos na sociedade... E aí acho que está claro aqui também que a tão sonhada segurança jurídica, com a terceirização indiscriminada, pode ter certeza de que vai ter, além da resistência sindical, também uma resistência no Judiciário, que nós vamos provocar. Nós temos que provocar essa resistência no Judiciário, nós temos que, juntamente com os órgãos de fiscalização também, ter, na verdade... Eu não sei se se chamaria de um observatório da terceirização, se esse é o nome, mas nós temos que ter uma atenção especial para verificar, acompanhar e combater essas terceirizações que vão visar exatamente ocupar um trabalhador com menos direitos ou quase sem direitos em troca daquele trabalhador formal que estava diretamente na empresa. Não vamos pensar que isso não vai acontecer. E nós estamos novamente aqui, no Supremo Tribunal Federal, com uma ação ainda em debate sobre a terceirização - não sei se foi pautada, parece que estava para ser pautada, depois foi suspensa -, inclusive que tem como objeto já o questionamento do Enunciado 331 do TST, que justamente balizava o que podia ser terceirizado ou não, se o Tribunal Superior do Trabalho estava correto ou não. Então, ali, no Supremo também, eles poderão já colocar uma posição em relação a que é possível terceirizar todas as atividades. Então, eu acho que, mais do que nunca, nós precisamos também, pelo meio legislativo e, logicamente, sem esquecer o Judiciário, agir no sentido de estabelecermos, de recuperarmos projetos de lei que assegurem direitos dos trabalhadores, que assegurem representação desses trabalhadores, que assegurem a solidariedade entre tomador e prestador de serviços, para que nós possamos aí ter e restabelecer o marco regulatório da terceirização. Eu vejo, Senador Paim, que nós precisamos também fazer um debate - o Feliciano colocou rapidamente aqui, inclusive com algumas experiências internacionais - sobre a terceirização, além desses enfoques que nós colocamos aqui, mas também sobre a ótica da especialização.
10:18 R	O que que é o trabalho especializado para a terceirização? Acho que nós não podemos abandonar o propósito desse debate - porque já existe a experiência de outros países - para que nós possamos efetivamente achar uma forma de sair, porque olha só o risco que os trabalhadores brasileiros estão passando. Se o Supremo Tribunal Federal fizer esse julgamento, certamente a posição nossa até no Judiciário Trabalhista torna-se um caminho muito mais difícil para debater e colocar, estabelecer qualquer impedimento ou regramento na terceirização até via judicial. E eu não preciso dizer que as campanhas salariais... É lógico que as pautas sindicais dos trabalhadores buscam obter os limites da terceirização apenas nas atividades-meio das empresas. Agora, eu não preciso dizer também da dificuldade de caminhar com esse processo de negociação coletiva. Se quando existia um enunciado já encontrávamos uma resistência muito grande do setor empresarial em regulamentar o acesso à terceirização ou os direitos do trabalhador terceirizado, imaginem com o poder que o setor empresarial tem hoje na mão de uma terceirização indiscriminada dada pela reforma trabalhista, o grau de dificuldade de uma campanha salarial. Eu acho que isso vai acontecer, e já está acontecendo, individualmente, no dia a dia do sindicato lá na fábrica. Nós temos o exemplo, Senador, de uma empresa - mas essa foi muito descarada, acho que não vai conseguir lograr êxito. O dono de uma pequena empresa de cem trabalhadores montou uma empresa de prestadores de serviço em nome da sua esposa e terceirizou totalmente todos os trabalhadores da produção. Então, em parceria com o Ministério Público do Trabalho de Campinas, nós estamos acionando a empresa... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO LUIZ LEITE - ...para que ela desfaça essa flagrante precarização dos direitos dos trabalhadores, pagando salário mínimo e tudo mais; não pagando o piso da categoria. Então, acho que é isso que nós vamos ter que enfrentar. Certamente, conhecendo um pouco - estou lendo de pouco em pouco, Senador, o Estatuto do Trabalho -, mas no que toca a questão da terceirização, certamente ele dá uma grande segurança, tem um marco regulatório, sim, para a terceirização. O que foi dito, se for para especializar a terceirização, com esse marco regulatório, serão terceirizados apenas atividades especializadas. Se for para precarizar, quando se criam regras mais duras para a terceirização, certamente você inibe aquela ansiedade e o risco que o empregador teria em a terceirização com regra... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO LUIZ LEITE - Então, o meu tempo aqui já está esgotado. Eu agradeço a oportunidade. A Força Sindical, sempre que puder, estará presente nesse debate aqui no Senado. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sérgio Luiz Leite, Primeiro Secretário-Geral da Força Sindical que aprofundou o debate principalmente da terceirização e mostrou todas as suas preocupações com a "deforma" trabalhista. De imediato, Edson Índio, Secretário Executivo da Intersindical, central da classe trabalhadora.
10:22 R	Só me permita registrar, antes que eu marque lá o seu tempo, a presença de Paulo da Cunha Boal, Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra; da Federação Nacional dos Enfermeiros; da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). O Dr. Ângelo Fabiano, Presidente da ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, informa que havia confirmado a sua presença, mas que, infelizmente, por motivo de compromissos que surgiram na última hora, não pôde vir. Ele estará representado pelo Dr. Cláudio Cordeiro, Procurador do Trabalho. É com você agora, Edson Índio. O SR. EDSON ÍNDIO - Primeiramente, bom dia! Gostaria de cumprimentar o Senador Paim, a mesa que nos acompanha, a todos que nos assistem, agradecer pelo convite, Senador, e dizer que, para nós, da Intersindical, é um prazer estar aqui, notadamente porque a gente sempre é chamado para o Senado e para o Congresso, para debater projetos que retiram direitos, levam a retrocessos sociais e pioram, no fim das contas, a vida do povo brasileiro. Poucas são as vezes em que a gente é chamado aqui para debater propostas e projetos que melhorem a vida do povo, que avancem a situação da população trabalhadora no nosso País, que é o caso do Estatuto do Trabalho. Esse é um importante instrumento em que precisamos fazer um grande debate com a população, para que a gente possa, no próximo período, retomar aquilo que nos foi tirado e, mais ainda, avançar, para resolver os problemas que afligem a maioria do povo. Um pressuposto básico para a Intersindical é que devemos fazer, desse próximo período em particular, das eleições de 2018, palco para revogar a reforma trabalhista, para revogar o texto daquele Projeto 4.302, do trabalho temporário com terceirização, para revogar a Emenda Constitucional 95, que estabelece aí um teto. Na verdade, ela impede investimentos na saúde, na educação, na segurança, nas áreas sociais. Então, para nós, uma questão fundamental é revogar a reforma trabalhista e a lei da terceirização votada, mas é importante dizer que não nos basta apenas revogar a reforma trabalhista. Não nos basta voltar à situação anterior da votação da reforma trabalhista, porque já tínhamos um conjunto de mazelas que prejudicava milhões e milhões de pessoas, e uma das mais importantes é a questão da terceirização. Então, também esta mesa é muito importante, para debater qual é a relação do Estatuto do Trabalho, principalmente no que diz respeito à terceirização. E não temos dúvida: a terceirização é sinônimo de precarização, de discriminação, de desproteção social, de empobrecimento, de salários menores do que o dos demais trabalhadores, de maior rotatividade, de mais acidente de trabalho, de mais mortes, não é? A terceirização é sinônimo de desemprego, na medida em que os terceirizados têm jornadas maiores, o que significa ocupar vagas de outros trabalhadores que poderiam inserir-se no mercado de trabalho. A terceirização é sinônimo de concentração de renda, de desigualdade social. Por isso, a terceirização é um dos principais inimigos do povo brasileiro, da população trabalhadora, ainda que seja vendida para nós, como um fenômeno de modernidade. Nós não caímos nessa patifaria de modernidade não. A terceirização é um atraso para o povo brasileiro. É um atraso para a classe trabalhadora em quase todos os lugares do mundo, onde ela é feita de forma indiscriminada, como disse aqui o Dr. Guilherme Feliciano.
10:26 R	E também é importante dizer que a terceirização que se foi desenvolvendo nas últimas décadas, no último período do Brasil, agride frontalmente a legislação trabalhista, ofende a Constituição Federal, agride a dignidade humana, agrava as desigualdades sociais. Ela coloca aquilo que a Constituição garante, que o trabalho não pode ser encarado como mera mercadoria, a terceirização transforma o trabalho e o trabalhador numa mera mercadoria. O Dr. Feliciano deu um exemplo aqui que a gente sempre dá, e eu quero reforçar. A terceirização, a empresa que quer terceirizar visa a reduzir custos, e o Guilherme foi muito claro aqui, mas acho importante reforçar esse exemplo. Vamos considerar que o Sérgio, que é trabalhador, mas na nossa consideração, é um empresário, quer diminuir os seus custos e adota a terceirização. Eu tenho uma firma terceira, quero também ter lucros e vou prestar serviço. Quem vai perder nessa situação é o trabalhador, porque a empresa que toma os serviços quer diminuir custos, a empresa terceira se interpõe como um terceiro e também quer ter lucro. Ou seja, quem vai pagar essa conta é o trabalhador, na medida de redução de salários, de redução de direitos, de precarização das suas condições de vida. Portanto, nós não temos dúvida da importância que tem este Estatuto do Trabalho, que coloca a terceirização no seu devido lugar. Aqui também, vários de nós falamos aqui do argumento deles, que é a especialização. A gente usa esse exemplo, Senador. A única especialidade de uma firma terceira é alugar pessoas. As firmas terceiras, em geral, alugam pessoas de uma empresa principal. Alugam essas pessoas para suprir, na verdade, a ausência de trabalhadores formais diretamente contratados com registro, com proteção social e com direitos garantidos. Portanto, a nossa opinião é de que esse estatuto é uma necessidade. É uma necessidade que nós temos de debater no processo das eleições de 2018. Nós temos que exigir das candidaturas, dos partidos, compromisso com esse texto, compromisso com os pressupostos que estão colocados no estatuto nesses 595 artigos que compõem o estatuto, particularmente no que diz respeito à terceirização. Primeiro, porque ela inibe a terceirização e, na verdade, proíbe a terceirização nas atividades permanentemente necessárias para uma empresa funcionar. Este é o lugar da terceirização. A terceirização deve ser utilizada nas atividades temporárias, nas atividades sazonais ou naquelas que, de fato, exijam uma certa especialização. O Guilherme falou aqui no problema da segurança, da vigilância, que pode até se justificar... No entanto, o que a gente sabe é que o objetivo da empresa quando quer terceirizar, o empresário quer transferir responsabilidades. Ele não quer ter nenhuma responsabilidade, contrariando o que diz a Constituição, porque quem abre um negócio tem de assumir os riscos por esse negócio. Ele vai ter lucro e, portanto, tem que assumir os riscos. E o Estatuto do Trabalho impede essa transferência de responsabilidade; ou seja, uma empresa para funcionar tem que ter trabalhadores, e o patrão tem que ter responsabilidade sobre tudo o que acontece na empresa, particularmente sobre os salários e direitos dos trabalhadores. Cotidianamente, a gente assiste trabalhadores de firmas terceiras que perdem o emprego, não recebem os salários, não recebem os direitos, não recebem as verbas indenizatórias e não têm a quem recorrer, porque, volta e meia, muitas dessas firmas terceiras mudam de nome, mudam de razão social, dão o calote no trabalhador, e o trabalhador fica sem ter para quem reclamar. O Estatuto do Trabalho impõe a responsabilidade solidária, aliás, a responsabilidade direta da empresa nesses casos.
10:30 R	O Estatuto do Trabalho também coloca uma questão muito importante para o conjunto da população brasileira que é a isonomia salarial: salário igual para trabalho igual. Essa situação prejudica as mulheres, em particular, a população negra e indígena, a população LGBT, enfim, um conjunto de setores da nossa sociedade que tem salários menores ainda que tenham funções iguais. O Estatuto do Trabalho proíbe essa diferenciação salarial e determina uma isonomia de salário, isonomia salarial que falta, muitas vezes, entre trabalhadores do mesmo grupo racial, étnico e de gênero, porque, na verdade, as empresas usam essa diferença de salário para aumentarem os seus lucros, enfim, para auferirem mais lucros. O Estatuto do Trabalho também coloca uma questão que é urgente na sociedade brasileira, que há décadas o povo brasileiro luta para conquistar e que não está resolvida, que é a jornada legal e máxima de 40 horas semanais. Nós não podemos adiar esse debate no País. Não é possível que o Brasil siga tendo a maior jornada legal de trabalho, 48 horas semanais. Isso é um absurdo num mundo onde a tecnologia, a ciência e inovação libera trabalho, e nós temos de colocar na ordem do dia o estabelecimento da jornada de 40 horas semanais, coisa que o Estatuto do Trabalho faz muito bem. O Estatuto do Trabalho também, Senador - como o Senador propõe aqui, ouvindo as entidades -, estabelece limites e deixa claro o que é o trabalho autônomo. Trabalho autônomo que tem subordinação, que tem exclusividade não é autônomo em lugar nenhum do mundo, e, portanto, não pode ser permitido. Enfim, um conjunto de situações em que nós sabemos que esse Estatuto do Trabalho é fundamental. É fundamental o Estatuto do Trabalho porque ele coloca muito claro e repudia claramente o trabalho em condições análogas à escravidão, o que é fundamental para garantir a dignidade da pessoa humana, para garantir o valor social do trabalho, para garantir o princípio do não retrocesso social, que está colocado na Constituição Federal. O Estatuto do Trabalho também fortalece a inspeção e a fiscalização do trabalho, que é fundamental. Esses setores do Estado que fazem a fiscalização, o controle das regras e das leis trabalhistas no mundo do trabalho precisam ser fortalecidos, precisam ser garantidos, porque nós sabemos que, nas relações de trabalho, o trabalhador não tem a mesma força que o patrão. É uma relação de desiguais e precisa, sim, da inspeção e da fiscalização do trabalho. O Estatuto do Trabalho, corretamente, fortalece a Justiça do Trabalho, fundamental no nosso País, porque a Justiça do Trabalho é o último recurso a que o trabalhador recorre para garantir aquilo que ele não conseguiu ter. Os seus direitos não foram respeitados, não foram garantidos na vigência do contrato de trabalho, e ele tem de apelar à Justiça do Trabalho, e a Justiça do Trabalho precisa ser fortalecida e não destruída, como querem os proponentes da reforma trabalhista votada, os círculos neoliberais, aqueles que deram o golpe nesse País para implantar essa agenda.
10:34 R	O Estatuto do Trabalho também, Serginho, fortalece e garante a organização sindical autônoma dos trabalhadores, inclusive garantindo que as assembleias das categorias tenham autonomia para definir a sua forma de sustentação. A assembleia do trabalhador é onde o trabalhador decide se vai fazer greve, onde ele decide se interrompe a greve, ou se ele para a greve. Então, a assembleia é o espaço legítimo para o trabalhador tomar todas as decisões. Senador, a gente quer parabenizar o texto do Estatuto do Trabalho. Nós sabemos da importância desse debate, nós precisamos massificar, precisamos cobrar dos candidatos e dos partidos compromisso com essa realidade, e nós temos de remar contra a maré daqueles que dizem que a terceirização é uma realidade: "Vocês são dinossauros, vocês querem acabar com uma coisa que é da modernidade" - nós sabemos que não há nada de moderno. Moderno, para nós, é que os ganhos de produtividade, é que o avanço tecnológico seja utilizado para melhorar a vida do conjunto da população, e não para piorar. Para nós, modernidade não pode ser alugar pessoas para que uma empresa obtenha lucro, correto? E outra coisa: nós estamos acostumados, a classe trabalhadora brasileira... E, mesmo antes da formação da classe trabalhadora nesse nosso País, já existia uma realidade adversa e perversa que a gente lutou para mudar. A escravidão foi uma realidade neste País durante séculos, e houve luta, resistência para acabar com a escravidão. O trabalho de criança por 18 horas foi realidade neste País, e a gente acabou com essa realidade perversa. Mortes de trabalhadores no corte de cana foram uma realidade até há pouco, agora, e a luta social, enfim, a consciência crítica da população foi fundamental para a gente não se adaptar a uma realidade perversa. A uma realidade perversa, a gente não se adapta; a gente luta e muda, para que se tenha uma realidade que garanta a dignidade da pessoa humana. Por fim, Senador, como o Sérgio levantou aqui, nós também queremos deixar muito claro: amanhã, 10 de agosto, é o dia do basta. É o dia de as mulheres e homens neste País dizerem um basta, um basta a todas as mazelas do nosso País: basta de desemprego; basta de desigualdade social; basta de violência; basta de violência contra as mulheres, que não podem ser vítimas do machismo da sociedade patriarcal; basta de carestia; basta de o preço do gás subir todo dia; de o preço da gasolina subir todo dia; basta de juros altos que carreiam o maior programa de transferência de renda que existe neste País que é renda dos pobres, da classe média, para os ricos, para os banqueiros. Nós temos um conjunto de coisas a que a gente precisa dar um basta, e nós vamos dar esse basta de forma coletiva, com luta social, com muita determinação, porque a gente precisa reverter essa situação que impera no nosso País. Nós não podemos viver, e muito... A realidade mostrou aqui... A Marilane mostrou que é inadmissível que milhões e milhões de pessoas só consigam encontrar um bico para sobreviver. Nós queremos emprego, emprego com dignidade, emprego com proteção social, aquilo que está garantido na Constituição. Por fim, Senador, dois recados: primeiro, este ano é ano eleitoral, e ninguém pode desconsiderar a importância das eleições. Hoje, inclusive, há um debate na Bandeirantes, um debate muito importante, em que vão ser tratadas as propostas dos trabalhadores. Diversos companheiros... O companheiro Guilherme Boulos tem levado essas questões que a gente tem debatido, mas é importante lembrar que esse debate tem de ter a participação de todos os candidatos, inclusive do ex-Presidente Lula, que vai registrar a sua candidatura e tem direito de participar do debate. Nós queremos transformar essa eleição num processo em que se diga: "Nós queremos reverter todos os retrocessos sociais".
10:38 R	E quem votou na reforma trabalhista, quem votou a favor da terceirização, quem votou para acabar com o serviço público, quem votou para privatizar a nossa soberania, para entregar a nossa soberania nunca mais deve receber o voto do povo brasileiro. Quem votou não volta para esta Casa! Esta Casa aqui tem de ter companheiros e companheiras como o Senador Paim, que coloca o seu mandato a serviço da classe trabalhadora e precisa ser reeleito, Paim. Os trabalhadores do Rio Grande do Sul não podem ter dúvidas. Nós não podemos prescindir de um mandato como o do Senador Paim aqui nesta Casa. Figuras como o Senador Paim, como o Chico Alencar, como o Lindbergh Farias têm de voltar a esta Casa para a gente estabelecer a pauta desta Casa aqui e o Estatuto do Trabalho. Para isso, nós precisamos ter representantes da classe trabalhadora, de mulheres e homens que têm compromisso com o povo brasileiro, que querem resgatar a dignidade, porque nós sabemos, Senador, que gente tem de ser feliz; gente não é para morrer numa firma terceira; gente não é para ser superexplorada para garantir o lucro de meia dúzia, como dizem aí os relatórios que demonstram que a concentração de renda nunca foi tão brutal no Brasil e no mundo. Então, parabéns pelo Estatuto do Trabalho! É responsabilidade nossa também levar esse debate para a população. Vamos torná-lo uma realidade, porque o povo brasileiro merece e precisa viver sob a égide de uma nova realidade. Esse Estatuto do Trabalho abre caminhos e propicia uma vida com dignidade e com felicidade, porque nós queremos trabalhar sim, mas adoecer, ser superexplorados e ser mercadoria não dá. Grande abraço. Parabéns! Vamos à luta! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Edson Índio! (Palmas.) Secretário Executivo da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, que, além de aprofundar o debate da terceirização, do Estatuto do Trabalho, lembrou a todos a importância das eleições do dia 7 de outubro, para termos aqui homens e mulheres comprometidos com o povo brasileiro. Por favor, chamamos a advogada trabalhista Anna Borba Taboas, membro do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes do Rio de Janeiro. A SRª ANNA BORBA TABOAS - Bom dia. Primeiro, eu gostaria de cumprimentar a Mesa e agradecer ao Senador Paulo Paim pelo convite ao Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. Gostaria, primeiramente, de contar para vocês um pouco sobre o Movimento. O Movimento surgiu exatamente nesse processo da reforma trabalhista no Rio de Janeiro. Nós, advogados, sentindo-nos um tanto quanto perdidos quando surgiu a questão da votação da reforma trabalhista, acabamos nos reunindo e, sem uma entidade que tivesse representação ali no fórum, na Justiça do Trabalho, começamos a nos reunir para debater a questão da reforma trabalhista. O Movimento foi crescendo e cresceu de uma forma tal que foi se expandindo para os outros Estados. Foi para São Paulo e chegou até o Rio Grande do Sul. Nós estamos, em um ano, chegando a mais de mil advogados, com uma grande representação, e hoje estamos aqui, pelo convite do Senador. Recebemos o convite, estamos estudando há um tempo já o Estatuto, e trouxemos alguns apontamentos sobre a questão da terceirização e também alguns... Sobre o contrato, a primeira parte, também trouxemos alguns apontamentos.
10:42 R	Achei bem interessante - e quero parabenizar todos os expositores -, porque as visões são muito diferentes. Cada um tem uma colocação, e isso é muito importante para se fazer um projeto, porque há a parte científica, há a parte do magistrado, há a parte de quem está em contato com o trabalhador. Todas essas visões são importantes na hora de você elaborar um texto legal, porque não basta apenas uma visão. Eu estava olhando que a minha visão é uma visão complementar de quem está no dia a dia e de quem assiste o trabalhador como advogada, que é uma visão completamente diferente da do Dr. Feliciano. Mas eu entendo, porque estou no dia a dia com o magistrado, como também há toda uma parte que entendo e enquadro exatamente na sua perspectiva e na sua... Mas é complementar. Há outras questões que, quando eu leio, vejo de uma forma diferente e acho que o meu posicionamento pode acabar colaborando também. Por exemplo, a maior parte da minha demanda é uma demanda que envolve terceirizado. Então, eu tenho um contato tanto com terceirizado de empresas privadas, quanto de empresas públicas, de Estado, União e Município. Essa colocação da precarização, do salário menor, da jornada excessiva é muito séria, é muito presente, é muito real. Antes da reforma trabalhista, a diferença salarial era de cerca de 30% entre o empregado de uma empresa e o terceirizado. Dentro da própria empresa, a diferença era de cerca de 30%. Nos acidentes de trabalho, de dez acidentados, oito eram de terceirizados. Estou falando antes da reforma, porque a avaliação do dado desse ano eu nem tenho ainda; não há esse levantamento ainda. De cinco mortes relacionadas ao trabalho, quatro eram de terceirizados. São números reais. A terceirização, no Brasil, representa efetivamente precarização. Ela não gera emprego. Sai um empregado com carteira assinada, especializado, para quem a empresa dá curso - ele se especializa -, e entra um terceirizado. Não se gera emprego; substitui-se. Efetivamente, é isso o que acontece. Esse engodo de que a terceirização aumenta e de que isso vai fomentar mercado, na realidade, não existe. É uma mera substituição. Na verdade, na prática, as jornadas são excessivas, a mão de obra é desqualificada, e há um descuido com o meio ambiente do trabalho. Por exemplo, eu tenho diversos processos de uma empresa extremamente conhecida - todo mundo a conhece - e que terceiriza. As jornadas de trabalho, de vários clientes, como a gente diz, são sete por zero, todos os dias. Folgam não sabem quando; jornadas que a gente diz serem flexíveis, variáveis. Ou seja, eles ficam sabendo do horário em que vão trabalhar no dia anterior, às 9h da noite: "Você vai pegar amanhã, às 8h da manhã." Aí eles vão trabalhar, trabalham até terminar o módulo deles e voltam. Às 9h da noite, eles ligam: "Você vem amanhã e vai pegar às 13h." E assim vai. Aí eles ficam sabendo: "Amanhã você folga." Eles trabalham sete por zero para saber... Às vezes, eles trabalham direto e folgam duas vezes no mês, três vezes no mês. Aí entram com uma ação na Justiça, modulam a 220... É assim.
10:46 R	Você vê isso com o terceirizado, mas isso não acontece efetivamente com o empregado. O empregado não tem uma jornada flexível, variável - isso não faz parte da rotina da empresa. Os empregados que estão dentro da empresa com carteira assinada não passam por esse processo de precarização. Eles têm plano de saúde diferenciado, eles têm local de refeição diferenciado, e, dentro da mesma empresa, têm um salário diferenciado. É a mesma função, dentro do mesmo... Essa empresa possui uma matriz e várias filiais. No mesmo local, eles exercem a mesma função, mas têm plano de saúde diferente, refeitório diferente, jornada diferente, salário diferente. Efetivamente, a terceirização não melhora; ela precariza. Então, em relação ao Estatuto do Trabalho - aliás, estão de parabéns pela sua elaboração -, o que eu faria, o que o Movimento analisa em relação ao que existe, em relação à responsabilidade é que a parte da responsabilidade solidária está bem vinculada ao Código Civil, praticamente carateriza bem o que está no Código Civil quanto à responsabilidade solidária. Mas, quanto à responsabilidade subsidiária do tomador, eu avaliaria e sugeriria se não seria interessante modificar para responsabilidade solidária. Parece que seria uma mão pesada, mas vejo como um benefício até em prol da empresa. E vou dizer por que eu avalio desse jeito. Eu fiz um levantamento das possibilidades de a responsabilidade solidária ser favorável para a empresa. Colocando responsabilidade solidária para a empresa, abre-se a possibilidade de: ajustar garantias de um contrato de terceirização; maior controle pelo tomador das obrigações trabalhistas e previdenciárias, evitando inadimplemento; retenção de repasse de faturas devidas para ressarcimento de pagamentos feitos; condição mais favorável do tomador para fazer cobrança regressiva. Se avaliarmos o Direito Comparado em outros países quanto à questão da terceirização... (Soa a campainha.) A SRª ANNA BORBA TABOAS - ... nós vamos ver que, na Argentina, na Colômbia, na Itália, na França, na Espanha, no México e na Venezuela, a responsabilidade na terceirização é solidária. No Direito Comparado, não identifiquei responsabilidade subsidiária.
10:50 R	E mais: analisando pelo art. 932 do Código Civil, a responsabilidade solidária pela reparação do dano, pegando a CLT, quando nós analisamos a relação de emprego em que o empregado é responsável, atende àquela atividade econômica e está vinculado diretamente à empresa, o terceirizado é um terceiro estranho colaborador. Se nós avaliarmos dessa forma, pegarmos o art. 932 do Código Civil, obedecendo ao que está na legislação para não haver conflito, a responsabilidade deveria ser solidária. E não vejo nenhum prejuízo para a empresa, porque a empresa teria um compromisso maior e poderia reter parte da fatura. Aliás, há empresa fazendo isto, retendo 10%, 20% da fatura. Isso daria uma responsabilidade maior para a empresa. Olha, se eu vou ficar responsável, se essa empresa vai prestar serviço para mim, eu vou reter 10% da sua fatura. Vou ter mais responsabilidade com aquele funcionário que está ali, com aquela pessoa que está prestando serviço dentro da minha empresa. Ele não é um ninguém. O terceirizado tem que deixar de ser estigmatizado e ser uma pessoa. As empresas não olham e dizem assim: "Eu não sei nem se ele trabalhou na minha empresa." Não! Você tem de saber se ele trabalhou na sua empresa. Ele é uma pessoa, ele é um ser humano. Você tem de saber. Não, não há relação. Eles chegam à audiência e falam assim: "Eu não sei se ele trabalhou na minha empresa, não. Isso aí é com a prestadora de serviço." Eles falam isso. Com isso, eles querem dizer o seguinte: "Eu não tenho ingerência, eu não tenho responsabilidade de empregador." Mas você tem de saber quem entra na sua empresa. Não há crachá, não há vigilância? Então, você tem de saber. Ele é uma pessoa, ele está dentro da sua empresa. Não há segurança? Há. A partir desse momento, a empresa vai ter mais responsabilidade de controlar e de saber. Olha, é uma pessoa que está entrando na minha empresa, eu estou retendo 10% da fatura e vou ter esse controle. Se eu vou ter esse controle, a partir de então, a minha responsabilidade é solidária. Traz mais dignidade. Eu acho que isso vai evitar mais acidente, vai evitar mais doença. Com isso, vão se poder cobrar inclusive todas as questões que já estão no Estatuto, como a isonomia salarial, que se tenha o mesmo salário; que se possa ter uma questão até de profissionalização; a questão de ser só atividade-meio, não ser atividade-fim. Todas essas questões que foram levantadas aqui e que estão no Estatuto, a responsabilidade solidária, na verdade, vai corroborar. Vai engrandecer e vai trazer às empresas a responsabilidade disso. Então, na verdade, não é colocar a mão pesada em cima das empresas. É trazer um compromisso do empresário nas relações de trabalho. A sugestão do Movimento é em relação a isso. Em relação a... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me, antes que a senhora termine? Isso é unanimidade aqui. O Movimento vem na mesma linha. É unanimidade de todos os que participaram, todos os que discutiram, deste Relator, e os seus argumentos só vêm reforçar que no meu relatório constará, pode ter convicção... Na redação final, se tivermos de fazer alguns ajustes, faremos, inclusive com o seu subsídio. É a responsabilidade solidária, inclusive naquele PL 30, de que fiz o meu parecer. Eu já botei lá "responsabilidade solidária".
10:54 R	A SRª ANNA BORBA TABOAS - É, porque no Estatuto está "subsidiária"... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas fique tranquila, porque eu sou o Relator. É unânime. A SRª ANNA BORBA TABOAS - Que bom! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É unânime. Todos concordaram com que a redação... A SRª ANNA BORBA TABOAS - É porque eu li, e estava "responsabilidade subsidiária". Eu falei: poxa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai ser solidária, tranquilamente. A SRª ANNA BORBA TABOAS - Que bom! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Qual é o objetivo desta reunião? Aquilo vem em forma de SUG para o Relator, e o Relator vai fazendo todos os ajustes que porventura tenham de ser feitos. Mas já falamos com todos, e não há ninguém... É unânime, unânime, unânime! A SRª ANNA BORBA TABOAS - Muito bom! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se houvesse um defendendo a responsabilidade subsidiária, eu lhe diria. A SRª ANNA BORBA TABOAS - Que bom! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas 100% das entidades, 100% dos que assinaram aquela SUG concordam que vai ser... Só para tranquilizá-la. E os seus argumentos só reforçam isso. Então, não tenha nenhuma dúvida. Só se aprova aquele relatório de que eu sou o Relator com a responsabilidade solidária. A SRª ANNA BORBA TABOAS - Que ótimo! Outra coisa que eu acabei lembrando também - de repente, não sei de que forma isso poderia ser incluído - é a questão da quarteirização. A quarteirização poderia ser incluída, porque ali consta da responsabilidade, mas a quarteirização é muito comum, e há uma dificuldade efetiva na prática de se condenarem essas empresas. A empresa entra como terceirizada, só que a terceirizada contrata outra empresa que efetivamente presta o serviço. Essa quarteirização é difícil de o empregado comprovar, porque ele não tem acesso a esse contrato. Aí, na hora em que ele coloca a terceirizada, a terceirizada vai dizer: "Efetivamente não foi comigo o contrato", e ele não tem acesso. Essa prova é complicada. Essa quarteirização... Incluir naquele rol a quarteirização como uma responsabilidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tudo bem. A SRª ANNA BORBA TABOAS - Essa é uma sugestão também que fica. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixe-me por escrito todas as sugestões. A SRª ANNA BORBA TABOAS - Sim. O que a Pietra lá do Rio Grande do Sul enviou também como sugestão de alteração, pelo que ela me disse, é sobre os arts. 47 e 48 com relação ao menor aprendiz. Ela me colocou que esses artigos aqui têm origem no 403 da CLT. E ela colocou o seguinte: o trabalhador, na condição de aprendiz, com 14 anos, não está imune aos agentes insalubres, periculosos e penosos, flagrante violação às Convenções 138 e 182 da OIT, que visam erradicar todas as formas de trabalho infantil, sendo o trabalho infantil grave violação aos direitos humanos. (Soa a campainha.) A SRª ANNA BORBA TABOAS - Logo, tanto o art. 403 da CLT quanto o art. 47 do Estatuto vão na contramão da erradicação do trabalho infantil. O entendimento, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho, é uma sugestão de retirada ou de reavaliação em relação... Porque o artigo diz assim: salvo o trabalho do menor, o infantil, nas condições insalubres, penosas. Ou retirar essa questão do salvo, ou retirar o artigo com base nas convenções internacionais. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Belas contribuições! Também essa vamos, com certeza, acatar. A SRª ANNA BORBA TABOAS - Certo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa veio lá do Rio Grande do Sul? A SRª ANNA BORBA TABOAS - Sim. Outra que veio do Rio Grande do Sul é... Deixe-me ver aqui.
10:58 R	O art. 39, § 2º, diz assim: "Deveria se acrescentar uma penalidade. A ruptura contratual fundada em ato discriminatório, ainda que dissimulado... (Soa a campainha.) A SRª ANNA BORBA TABOAS - ...é nula e gera direito à reintegração do contrato". É que não consta que gera reintegração do contrato. Quando a dispensa for nula, a ruptura contratual fundada em ato discriminatório, ela é nula de direito e gera reintegração. Por exemplo, uma pessoa que é dispensada porque ela tem o vírus da AIDS, por exemplo, se for esse o motivo comprovadamente, é nula a dispensa e geraria uma reintegração. Esse "gerar reintegração"... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. A SRª ANNA BORBA TABOAS - Deixe-me ver só se há mais alguma coisa. Acho que não. Bom, da minha parte, o que está comigo é só isso. Agradeço a participação. O Senador fica convidado pelo movimento: no dia 24 agora de agosto, temos um seminário na UFRJ, no salão nobre, para comemorar um ano do movimento. Temos um rol de palestrantes. Vamos enviar o convite. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a advogada trabalhista membro do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes do Rio de Janeiro... (Palmas.) ...Anna Borba Taboas, que já traz uma série de sugestões para o nosso relatório, que apresentarei depois desse ciclo de debates. Mas, digo sempre, para votarmos somente no ano que vem, porque este ano, sabemos, se fosse votado aqui, não seria aprovado. Então, para tranquilizar todos... Essas contribuições, como essas que a Drª Ana nos entregou, estarão no meu relatório. Vamos divulgar o relatório ainda esse ano, a primeira versão, mas vamos continuar o debate no ano que vem ainda, porque entendemos que uma construção como essa, de uma CLT que eles alteraram, numa tacada, 117 artigos, merece ser aprofundada. É nossa intenção, no ano que vem, viajarmos todo o País, Estado por Estado, até chegarmos numa versão final que realmente contemple os interesses, eu diria, de empregado e empregador - V. Exª falou muito bem -, de empregado e de empregador, porque eles, eu diria, com desonestidade intelectual, fizeram uma redação só para defender o interesse do empregador e deixaram fora todos os interesses dos trabalhadores. Meus cumprimentos a V. Exª. Peço aos companheiros que estão na Mesa que retornem ao Plenário. Vou chamar a Segunda Mesa. Parabéns a todos aqui. Todos contribuíram brilhantemente, como sempre. Parabéns, doutora. Segunda Mesa: Claudio Cordeiro Queiroga Gadelha, representante da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), do Ministério Público do Trabalho. Seja bem-vindo, Dr. Claudio. (Palmas.) Anjuli Tostes, membro da Comissão de Direito do Trabalho e Direitos Humanos da OAB-DF. Seja bem-vinda. (Palmas.) Renato Bignami, Auditor Fiscal do Trabalho representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). (Palmas.) Rosildo Bonfim, advogado e professor universitário, representante do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. (Palmas.) Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT). (Palmas.)
11:02 R	Carlos David Lobão, representante da CSP-Conlutas, Central Sindical e Popular. Bem-vindo também. (Palmas.) Rosilene Correa, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). (Palmas.) Vamos de imediato passar a palavra para o Sr. Claudio Cordeiro Queiroga Gadelha, representante da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap) do Ministério Público do Trabalho. Lembro a todos que são dez minutos para cada um; se necessário, mais cinco. O SR. CLAUDIO CORDEIRO QUEIROGA GADELHA - Bom dia a todos e a todas. Eu cumprimento o Senador Paulo Paim pela iniciativa e, através de sua pessoa, todos os integrantes da Mesa. Senador, primeiramente, agradeço a oportunidade de o Ministério Público do Trabalho se fazer presente nesses debates desse importante projeto para o mundo do trabalho e digo que estamos aqui, como o senhor bem colocou, representando o Ministério Público do Trabalho através da nossa coordenadoria de combate às fraudes trabalhistas na Administração Pública e também representando a nossa Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, como V. Exª acabou agora há pouco de anunciar. A nossa contribuição para esse projeto, Senador, é no sentido de trazer aqui para este momento a experiência do Ministério Público do Trabalho na questão da terceirização trabalhista, e de registrar a importância desse estatuto para o mundo do trabalho - esperando nós, cidadãos brasileiros, que ele avance neste Congresso Nacional. Nós fizemos questão de registrar neste livro, Reforma Trabalhista na Visão dos Procuradores do Trabalho, que foi construído através da nossa Associação, um artigo nosso compartilhado com a colega Carolina Mercante em que nós registramos a importância da iniciativa de V. Exª com esse estatuto. Nós queremos passá-lo para o senhor para, em outro momento, V. Exª poder apreciá-lo. A experiência do Ministério Público do Trabalho na questão da terceirização está bastante clara através dos números que nós enfrentamos no nosso dia a dia nos inquéritos e nas ações civis públicas. Para os senhores terem uma ideia, conforme as nossas estatísticas - e nós temos um sistema de processo eletrônico bem avançado -, se nos permite, Senador, as nossas maiores demandas estão ligadas exatamente a jornada de trabalho, meio ambiente, sonegação dos direitos trabalhistas e atraso contumaz de salários. Essa é a espinha dorsal da atuação do Ministério Público do Trabalho e, dentro desses temas - acreditem -, grande parte diz respeito à questão da terceirização trabalhista, ou seja, o excesso de jornada, o problema com atraso contumaz do salário, questões do meio ambiente do trabalho, sonegação de direitos, de verbas rescisórias em especial - essas são questões presentes essencialmente nas empresas de terceirização.
11:06 R	Fora isso, ainda há os procedimentos e as ações civis públicas que nós ajuizamos e instauramos contra a própria forma de terceirização: se ela é lícita ou não é lícita. Aí nós nos deparamos até, inclusive, com situações ligadas à Administração Pública. Evidentemente que, a partir dessa reforma trabalhista, sobre o volume de processos em que está sendo discutido se a terceirização é lícita ou não no aspecto da atividade fim, haverá arquivamentos por parte dos membros do Ministério Público do Trabalho em todo o Território nacional, mas existe uma orientação dentro do Ministério Público do Trabalho, Senador - da nossa Coordenadoria inclusive -, para que nós, Procuradores de todo o Território nacional, não nos açodemos e não promovamos os arquivamentos desses procedimentos, esperando uma melhor cristalização da jurisprudência dos tribunais trabalhistas. Nós ouvimos aqui o Presidente da Anamatra falar exatamente que é preciso haver uma maturação melhor desse processo da reforma trabalhista. E o Ministério Público do Trabalho também tem consciência disso, de que nós precisamos ter um pouco mais de calma. Afinal de contas, o que se esperava que acontecesse, evidentemente, foi um grande engodo. Os mais atentos sabiam disso. Quem estava escutando o debate também percebeu isto: que, em nenhum momento, haveria um incremento de emprego no nosso Brasil através da terceirização. Isso, absolutamente, não ia acontecer por uma razão muito simples: as empresas de terceirização não exercem atividade econômica. Elas são meras fornecedoras de mão de obra. Ora, elas só vão fornecer mão de obra para quem está precisando de substituição da mão de obra efetiva. Uma empresa de terceirização não tem um sistema produtivo, não tem uma indústria, não tem um comércio, a não ser fornecer mão de obra. Então, ela não tem atividade econômica na sua essência. Quem exerce atividade econômica preponderante é a empresa que está contratando essa empresa de prestação de serviço. À custa de quê? À custa de sonegação de direitos dos trabalhadores, porque essa conta não fecha, porque tem que lucrar a entidade econômica e tem que lucrar a prestadora de serviço. E, ao final das contas, esse dinheiro sai de onde? É uma questão matemática. Esse dinheiro sai de onde? Da precarização das relações de trabalho. Então, a gente traz aqui, nessa experiência do Ministério Público do Trabalho, algumas estatísticas, embora já tenham sido ditas aqui por outros companheiros da Mesa anterior, como, por exemplo: 80% dos acidentes fatais com morte se dão exatamente... A advogada Ana informou que, de cada cinco trabalhadores, quatro com acidentes fatais são exatamente trabalhadores terceirizados. Nós buscamos essa estatística e encontramos esse mesmo número, doutora. Esses trabalhadores também sofrem com a falta de proteção no meio ambiente do trabalho. Senador, eu já coordenei no Ministério Público do Trabalho, num momento anterior, uma pasta chamada CONATPA, que é da parte do trabalho portuário e aquaviário, e fiz uma força-tarefa, em Santa Catarina, em um estaleiro grande de uma empresa americana. Num desses momentos em que eu estava fazendo a inspeção junto com colegas auditores fiscais do trabalho e peritos do Ministério Público, eu me deparei com dois trabalhadores com jalecos diferentes executando exatamente a mesma tarefa: cortando chapa de aço para produzir navios lá em Santa Catarina, contrato da Petrobras. Naquele momento, eu pude ver... Eu já fui auditor fiscal do trabalho e já tinha visto outras situações, mas aquilo ali me chocou: trabalhadores fazendo a mesma função, cortando chapa de aço, um com jaleco da empresa principal, outro com o da empresa terceirizada. O trabalhador terceirizado estava totalmente desprotegido, não havia sequer um EPI sendo utilizado. Ele não tinha uma máscara, não tinha uma bota, não tinha uma luva. E aquilo ali me causou um espanto tão grande... Eu sabia dessa realidade, já fui auditor fiscal do trabalho, mas, pela maneira como o vi, debaixo do sol, fiquei pensando: é realmente uma tristeza o que há hoje.
11:10 R	Aí vem uma reforma trabalhista que simplesmente permite a terceirização indiscriminada. Isso precisa ser revisto. Ao final da nossa fala, Senador, vamos fazer algumas sugestões. Algumas já foram debatidas aqui, mas nós gostaríamos de deixar esse registro para um aperfeiçoamento do Estatuto na questão da reforma trabalhista. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, esse é o objetivo das audiências públicas. O SR. CLAUDIO CORDEIRO QUEIROGA GADELHA - O.k., Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Serão todas bem-vindas. O SR. CLAUDIO CORDEIRO QUEIROGA GADELHA - Obrigado. Então, ainda na questão daquilo que representa a terceirização para os trabalhadores, é também estatisticamente comprovado que eles recebem pelo menos 25% a menos do que os trabalhadores efetivos de uma empresa e trabalham duas horas a mais. Ou seja, é inversamente proporcional: ele trabalha mais e ganha menos. Deveria ser exatamente o contrário, não é, Senador? Deveria trabalhar mais e ganhar mais, como, por exemplo, o trabalhador americano que ganha por hora: quanto mais horas trabalhar, mais vai receber de remuneração. Aqui, não. No Brasil a lógica é invertida: o terceirizado trabalha mais e ainda ganha menos do que o trabalhador efetivo, que trabalha menos do que ele. Ele não tem benefícios indiretos. Por exemplo, a lei garantiu apenas atendimento ambulatorial ou atendimento médico, mas não garante plano de saúde, não garante vale-alimentação. Garante refeitório, mas também... Ou seja, são conquistas que estão ligadas diretamente a quê? À negociação coletiva. No caso desses trabalhadores efetivos das empresas principais, os sindicatos conseguem negociar diretamente com seu empregador e conseguem conquistas para esses trabalhadores. Já os terceirizados são desarticulados, não existe um sindicato forte que possa agregar forças de negociação, e eles acabam tendo também esse déficit em relação aos trabalhadores principais. Falou-se muito que, com a terceirização, vai haver maior número de empregos no Brasil. Vários já disseram aqui - estatísticas já estão sendo elaboradas e demonstradas - que em nada aumentou a questão do emprego. Ao contrário, se está seguindo o caminho do México. O México também adotou uma legislação parecida, e já está demonstrado que lá houve até mais desemprego do que o incremento de empregos a partir de uma legislação mais frouxa no que diz respeito à proteção dos trabalhadores. Aí, Senador, entro agora, um pouco, na parte da Administração Pública e, também com base nas estatísticas do Ministério Público do Trabalho, posso afirmar a V. Exª o que está relatado pelo Ministério Público do Trabalho no relatório encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público. Os nossos quatro maiores clientes, do Ministério Público do Trabalho, em termos de investigações e de ações civis públicas, acreditem, são estatais. Não sei a ordem agora, mas posso dizer que são Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras e subsidiárias. Esses são os quatro principais clientes do Ministério Público do Trabalho em todo o Território nacional. Isso está estatisticamente comprovado em relatório encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público. Não sei a ordem agora, mas são as quatro principais, os principais clientes, e eu não estou falando do segmento público não, eu estou falando do todo.
11:14 R	Essa realidade também se apresenta na questão da terceirização. Nós estávamos negociando aqui, na PRT da 10ª Região, como Coordenador Nacional, junto com os colegas Procuradores aqui, um grande acordo nacional com a Caixa Econômica Federal para pôr fim a todos os processos em nível nacional. Eu tive o trabalho hercúleo, me permitam dizer, de fazer um levantamento de todos os processos e ações tramitando em todo o Território nacional contra a Caixa Econômica Federal envolvendo a questão de terceirização, desde técnico bancário, a parte de informática, a parte de advocacia, a parte de engenharia. Nós tínhamos feito todo esse levantamento e estávamos avançando. Na terceira reunião, a Caixa mudou todo o seu corpo jurídico e, aqui mesmo, na Procuradoria da 10ª Região no Distrito Federal, chegaram novos profissionais da área jurídica da Caixa Econômica Federal e simplesmente demonstraram claramente que não tinham mais nenhum interesse em fazer a negociação e fazer um grande acordo com o Ministério Público do Trabalho e acabar com todas essas ações civis públicas. Sabem por quê? Eles já estavam antevendo a aprovação da reforma trabalhista. E foi exatamente o que aconteceu. Não tardou para que a Caixa Econômica Federal alterasse o seu regulamento e passasse a prever e a antever que ela vai, num futuro próximo, me aguardem... Penso que, se não houver um retrocesso nesse aspecto - retrocesso que eu digo é uma revisão desse processo -, Senador, em breve as estatais neste Brasil não terão mais empregos por concurso público, serão todos apaniguados, serão todos terceirizados e será favorecida a corrupção. É porque nós sabemos que terceirização trabalhista é fonte primária de corrupção na Administração Pública, fonte primária comprovada. Isso também está lá nos registros do CNMP, através da Comissão Especial de Combate à Corrupção - nós também fazemos parte no Conselho Nacional do Ministério Público. Então, além da sonegação do direito do cidadão brasileiro de buscar um emprego por meio de concurso público, há a questão da corrupção. E nós estamos transformando, Senador, o projeto do Ministério Público do Trabalho chamado "Terceirização sem Calote". Nós estamos ampliando o seu escopo, o seu objeto, e, agora, no final de agosto, vamos fazer uma reunião nacional para denominar esse projeto "Terceirização sem Corrupção". O Ministério Público Trabalho, de forma estratégica, vai transformar o seu projeto estratégico "Terceirização sem Calote" para "Terceirização sem Corrupção" - uma abrangência maior, e o objetivo é justamente buscar extirpar essas condições. Por fim, Senador - eu sei que o nosso tempo já se está esvaindo -, eu gostaria aqui de deixar algumas sugestões. Algumas já foram colocadas, é verdade, mas o Ministério Público do Trabalho, desde muito, desde quando começou a tramitar o projeto de reforma trabalhista, ou mesmo a lei de alteração do estatuto, da lei do trabalho temporário, que incrementou já ali naquele momento a questão da terceirização, naqueles momentos nós já tínhamos essa preocupação com a terceirização na atividade-fim, e nós propugnamos que ela seja vedada no Estatuto do Trabalhador. Toda essa discussão sobre a especialização, acho que é muito importante. Deve haver realmente um balizamento jurídico, uma modulação jurídica, para que nós possamos ter segurança jurídica - já que o binômio da moda é esse, segurança jurídica. Isso serve para os dois lados, serve para todo mundo, segurança jurídica serve para tudo, inclusive para você negar os direitos dos trabalhadores. Estabelecer a responsabilidade solidária. V. Exª já colocou aqui, na Mesa anterior, que isso já está amplamente previsto.
11:18 R	Vedar a subcontratação pela empresa prestadora de serviço, a quarteirização. Reconhecer a isonomia de direitos entre terceirizados e empregados diretos. Acho que isso é de suma importância, Senador. Não dá simplesmente para você tratar trabalhadores que fazem a mesma coisa, a mesma função, de forma desigual. Estender direitos e benefícios previstos na norma coletiva da tomadora para os empregados da empresa prestadora de serviços. A negociação coletiva, que seja também equilibrada; que se garanta também benefícios para os terceirizados. Impedir a precarização das relações de trabalho, a questão da jornada, meio ambiente de trabalho, que tem de ser salubre, tem de ser seguro, com jornada igual para todo mundo. Vedar a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica em fraude à relação de emprego, a famosa "pejotização". O Ministério Público do Trabalho também combate veementemente a "pejotização". E, apenas para registro final, eu fiz uma operação também no Rio Grande do Sul, no estaleiro de Rio Grande, e, quando eu lá cheguei, aquela grande empresa que nós sabemos todos qual é, que foi contratada pela Petrobras, cujos donos, maiores acionistas, estão presos ainda... (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO CORDEIRO QUEIROGA GADELHA - No dia em que eu cheguei, houve um acidente de trabalho, com morte de um engenheiro, lá no estaleiro do Rio Grande, e esse engenheiro era um "pejotizado" de uma empresa quarteirizada da Engevix, ou seja, da Petrobras. A Petrobras contratou a Engevix, e a Engevix contratou uma outra empresa que "pejotizou" um trabalhador, que era um engenheiro, e ele morreu num acidente de trabalho naquele dia em que cheguei. Digo isso só para demonstrar como é frágil - a Drª Anna também colocou isso - a relação entre a empresa contratante, a contratada, a subcontratada e o trabalhador lá na ponta, que não sabe a quem recorrer. Imaginem só quando ele sofre um acidente de trabalho... Esse, lamentavelmente, foi com morte. Então, Senador, sei que o espaço é pequeno, o tempo é pequeno, mas vamos entregar a V. Exª uma nota técnica... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. CLAUDIO CORDEIRO QUEIROGA GADELHA - ... voltada para esse projeto do Estatuto do Trabalhador. Vamos entregá-la em mãos aqui... (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO CORDEIRO QUEIROGA GADELHA - ...através da nossa assessoria parlamentar, para que V. Exª possa, então, quem sabe, adquirir também subsídios... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Incluir no relatório. O SR. CLAUDIO CORDEIRO QUEIROGA GADELHA - ...do Ministério Público do Trabalho. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, obrigado, Dr. Claudio Queiroga Gadelha, Representante da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas, representando o Conap, Ministério Público do Trabalho, representante da ANPT. Esperamos receber isso por escrito e, com certeza, vamos contemplar no nosso relatório as suas sugestões. V. Sª faz denúncias graves. Lembro uma delas só: se continuar como está essa dita contrarreforma trabalhista, rápido, muito rápido, nós teremos só afilhados do rei de plantão, seja nos Municípios, nos Estados ou na União, contratados via terceirização, e concursos públicos não teremos mais. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. A que ponto chegamos! Por isso é que temos de revogar de qualquer jeito. Parabéns, doutora. Passo a palavra a Anjuli Tostes, Membro da Comissão de Direito do Trabalho e Direitos Humanos da OAB. A SRª ANJULI TOSTES - Bom dia a todos os presentes, bom dia a quem está nos acompanhando pela TV Senado. Quero começar, Senador Paim, esta minha exposição, primeiro agradecendo a possibilidade de estar aqui mais uma vez, neste espaço tão rico oferecido pelo Senado e pelo Senador Paim, que tem levado à frente uma militância quase que solo aqui dentro do Senado Federal a favor do povo trabalhador. O Senador - é importante dizer isto - tem feito inúmeras audiências públicas, de que a gente participa aqui, de que a gente é convidada a participar, para defender os direitos do trabalhador, e isso precisa ser dito. Eu agradeço.
11:22 R	Quero começar contando uma história. Trata-se de uma situação de cerca de 400 trabalhadores do serviço público, trabalhadores terceirizados do serviço público. Há cerca de quatro anos houve uma mudança da empresa. Então, a empresa que terceirizava esses trabalhadores - ela fazia o papel de terceirizadora - perdeu a licitação, e entrou outra empresa. E, nesse caso, os trabalhadores precisam receber as verbas rescisórias, só que já se passaram quatro anos e esses trabalhadores, Senador, não receberam as verbas rescisórias: não receberam décimo terceiro proporcional, não receberam, enfim, nenhuma das verbas que dizem respeito à rescisão do contrato de trabalho. E esse valor é muito importante para esses trabalhadores. Por quê? São trabalhadores da limpeza nesse caso que eu estou contando para vocês, são trabalhadores da limpeza que recebem, às vezes, um salário mínimo ou um pouco mais do que isso. Assim, R$5 mil, R$8 mil fazem muita diferença no final das contas. É uma situação absurda. Eu falei que são 400 trabalhadores, mas há o caso também de outros trabalhadores que eu queria abordar aqui, uma outra história também, de trabalhadores que trabalham na copa, servindo cafezinhos, servindo água. Houve também uma mudança da empresa que terceirizava esses serviços, e houve um corte do tíquete-alimentação de R$680 para R$480. Então, imaginem: R$680 já é muito pouco para garantir a alimentação dessas pessoas, que já ganham um salário muito inferior, mas R$480... Eu quero dizer o seguinte. Esses trabalhadores não estão distantes de nós não. Parece que estão, não é? Parece um caso, assim, absurdo. Como é que pode... Quatro anos e não se paga a rescisão! Mas eu queria dizer que são os trabalhadores aqui do Senado, desta Casa em que a gente está. São os trabalhadores que trabalham na copa, os trabalhadores que trabalham fazendo a limpeza dos banheiros, fazendo a limpeza dos corredores, fazendo a limpeza desta sala em que a gente está aqui agora, propiciando que a gente faça o debate sobre direitos do povo trabalhador. E essa situação dentro do Senado Federal até hoje não se resolveu, é uma situação que não se resolve. A gente vê aqui Senadores que defenderam a reforma trabalhista, que defenderam a terceirização irrestrita e que convivem com essas pessoas todos os dias, mas é incrível como não se sensibilizam com algo que eles estão vendo que está acontecendo, com a situação desse trabalhador, desse trabalhador real que vive um cotidiano de extrema precarização. Vou trazer alguns dados aqui para vocês: 80% dos acidentes de trabalho são com trabalhadores terceirizados; essa mesma proporção é a proporção de mortos em acidentes de trabalho. Os terceirizados trabalham, em média, três horas a mais por dia do que os outros trabalhadores e recebem, apesar disso, salários 30% menores. Então, a situação do terceirizado é uma situação absolutamente precarizada; de direitos retirados de forma absolutamente arbitrária, inclusive; de não pagamento; de atrasos consecutivos. Quem trabalha em órgão público sabe disto: a quantidade de vezes em que os trabalhadores têm o seu salário atrasado. Acho que, para quem tem uma renda superior, para quem recebe o salário sempre em dia, é difícil entender como é essa realidade; é difícil entender como é que aquela pessoa que tem as contas para pagar no final do mês, que fez uma reforma em casa, por exemplo, que adquiriu um carro... Como ela faz para pagar essa prestação se o salário é atrasado todo mês? Como ela faz para pagar isso se ela é demitida e a verba rescisória dela não é paga?
11:26 R	E eles ficam no limbo, porque a empresa - muitas vezes são empresas inidôneas - entra em falência... Ela é inidônea, entra em falência, não dá conta de entregar o que promete, e eles não conseguem recorrer nem à empresa - entram com uma ação contra a empresa e raramente conseguem receber alguma verba - e também não conseguem receber do Poder Público, que é quem de fato está contratando o trabalho deles - o trabalho deles é prestado para o Poder Público. Então, ficam no limbo. Isso precisa ser solucionado. Eu trago casos reais aqui, a gente precisa falar sobre isso. E precisamos falar sobre outra coisa também, Senador - eu quero tratar desse ponto -, quero tratar da questão da terceirização no serviço público, porque as Leis nº 13.429, de 2017, e a 13.467, de 2017 - essa última é reforma trabalhista -, produziram uma situação absurda, que é a terceirização irrestrita e indiscriminada, tanto para a atividade meio quanto para a atividade fim, inclusive no serviço público. Terceirização no serviço público, minha gente, é dizer o seguinte: "Olha, o concurso público não tem mais muita importância porque eu posso terceirizar tudo, posso terceirizar inclusive as atividades fins, o objeto de cada órgão público. Posso terceirizar saúde, educação." O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um minuto. Pessoal, eu estou com um probleminha. Eu tenho de ir ao Presidente Eunício, ele está lá me esperando e ele vai viajar. Para terem uma ideia: é sobre a privatização da água no Brasil. Estão aqui 30 companheiros que ele vai receber com a minha presença. Então, eu terei de ir lá agora. Vou organizar da seguinte forma. Você tem ainda, além desse tempo, mais cinco minutos. Eu peço que todos sejam rígidos no tempo. Em seguida, vai falar o Renato. Então, você teria aquele tempo, o próprio pessoal da cabine vai botar mais cinco, e você tem de terminar, porque é o tempo máximo - 15 minutos para cada um, é a mesma coisa para cada um. Eu vou lá e tentarei voltar, no máximo, em dez minutos. Mas vocês têm de me ajudar, porque faz parte dessa batalha que estamos travando. Vocês aqui estão falando para todo o Brasil. Eu tenho também que estar lá para abrir a reunião com o Eunício e volto para cá. A SRª ANJULI TOSTES - Senador, então permita-me presenteá-lo com o nosso novo livro: Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, que é um livro que trata justamente de requisitos de qualidade para o serviço público, é uma lei que foi aprovada, Lei 13.460, de 2017, que entrou em vigor dia 22 de junho deste ano para a União, Estados e Municípios. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bom. A SRª ANJULI TOSTES - Eu vou falar sobre esse tema aqui mesmo, o senhor vai se retirar, mas vou falar sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou dar mais cinco minutos. Daí, quando tocar a campainha, você encerra e entra o Renato. Nesse período estarei aqui de volta. A SRª ANJULI TOSTES - Obrigada. (Palmas.)
11:30 R	A SRª ANJULI TOSTES - Então, a terceirização no serviço público é uma porta aberta realmente para todo tipo de burla; burla ao instituto do concurso público, que é justamente o que faz com que a gente se distancie daquele passado patrimonialista, do passado em que só eram empregados na Administração Pública os amigos do rei, só eram empregados aqueles que tinham alguma ligação com algum político, com algum Deputado, com algum Governador. Pelo visto, tem muita gente com saudade desses tempos. Hoje, no serviço público, 25% dos postos já são ocupados por terceirizados. E com essa situação de terceirização indiscriminada agora, situação jurídica de terceirização indiscriminada, a realidade é que isso vai aumentar cada vez mais. E aumenta também a precarização do trabalhador do serviço público, porque esses postos vão ser ocupados por pessoas, como eu já falei, que trabalham três horas a mais por dia, recebem salários 30% menores, morrem por acidentes de trabalho 80% mais do que os outros tipos de trabalhadores; têm acidentes de trabalho de forma corriqueira; ficam pouco tempo também contratados; têm uma rotatividade alta e têm atraso corriqueiro de pagamentos. Essa realidade a gente já vive e já vê com os servidores públicos terceirizados. Estou dando o exemplo desta Casa, mas eu poderia dar exemplo do que ocorre no próprio Ministério do Trabalho e do que ocorre nos diversos Ministérios que nós temos na Esplanada. Além de tudo, é a porta aberta para situações de nepotismo e de corrupção. A gente já tem dados e informações hoje da quantidade de pessoas que têm sido contratadas, via empresa terceirizada, que, na verdade, são cabos eleitorais de políticos, são apaniguados de políticos, são parentes de políticos. Então, é dessa burla que a gente está falando. Existe um projeto em curso para tomar conta do Estado brasileiro, para desmontar o Estado brasileiro em detrimento do interesse e da vontade da maioria da população brasileira. Eu dei de presente este livro para o Senador. Ele trata da defesa do usuário do serviço público justamente para puxar este ponto aqui: como é que a gente quer um serviço público de qualidade, que envolve um serviço público prestado com autonomia, com decência, se a grande maioria dos trabalhadores do serviço público vão dever o seu trabalho, o seu salário a um político? Vão dever a sua permanência ali, a alimentação dos seus filhos a um político? Não vão poder fazer críticas públicas se veem algo de errado acontecendo dentro do seu órgão, porque o que garante isso hoje é a estabilidade de servidor público, e o trabalhador terceirizado não goza disso. Essas informações, por exemplo, que eu trouxe aqui com relação à terceirização do Senado, com relação aos trabalhadores terceirizados aqui do Senado, se qualquer um desses vier a público reclamar e falar, ele é demitido no dia seguinte. Essa é a realidade que a gente tem. Essa é a realidade que a gente quer para os serviços públicos? É isso que a gente quer para o nosso País? Então, é preciso coibir, de forma imediata, a terceirização tanto no setor público quanto no setor privado. A gente não pode mais aceitar que esses trabalhadores fiquem desamparados. Como eu disse, eles não têm a quem recorrer, porque grande parte das empresas não faz o pagamento em dia, não paga as verbas rescisórias, e o próprio Poder Público também não está pagando porque ele é acionado de forma subsidiária e, mesmo de forma subsidiária, essa verba não está sendo paga. O STF, por reiteradas vezes, já decidiu contra o pagamento. Inclusive, a terceirização causa prejuízos ao Erário, é importante se dizer isso também.
11:34 R	Então, eu encerro dizendo que o Estatuto do Trabalho é um estatuto do trabalhador também, porque eu acho que é um termo... A gente precisa de leis que defendam o trabalhador, e é isso que ele faz. Não é estatuto do empregador, é estatuto do trabalhador. O estatuto do trabalhador, levado à frente aqui nessas diversas audiências que a gente fez dentro desta Comissão, precisa ser levado como bandeira. Amanhã, a gente tem o dia nacional de lutas, o Dia do Basta, como o Índio bem lembrou aqui, em que a gente dá um basta a tudo isso. Nós vamos sair às ruas em todo o País para dar um basta à retirada de direitos do povo trabalhador, às ameaças à previdência social, à terceirização irrestrita. A gente vai dar um basta à Emenda Constitucional 95, que precisa ser revogada, porque o que essa Emenda Constitucional fez foi congelar os gastos em investimentos públicos durante 20 anos. Enquanto isso, durante esses mesmos 20 anos, a gente está concedendo trilhões de reais, já há estimativas de que já são 5 trilhões, não é 1 trilhão, gente, são R$5 trilhões de isenções para petroleiras internacionais para vender o combustível na bomba no valor que está sendo vendido aqui. Então, em todas essas transações que são feitas no Congresso Nacional, há os que perdem e os que ganham, e os trabalhadores estão perdendo. A gente precisa apresentar essa resistência dentro do Congresso e também nas ruas dizer "basta". Basta! Nós vamos nos colocar à frente, sim, para fazer valer, para fazer com que esses direitos sejam resgatados em defesa do povo trabalhador. Como contribuição para o Estatuto do Trabalho, nós defendemos a responsabilidade solidária da empresa tomadora. A empresa tomadora de serviços, ou o Poder Público, no caso, precisa arcar com isso. Nós defendemos que a terceirização não atinja atividade fim e que haja uma delimitação maior do escopo entre o que é atividade inerente e o que é atividade meio. Nós defendemos também que seja dada transparência e haja uma fiscalização maior sobre a contratação de parentes de políticos por empresas terceirizadoras. Essa é uma situação, como eu falei para vocês, de ocupação dos cargos que deveriam ser ocupados por servidores público - e isso está definido na Constituição brasileira de 1988 -, a ocupação desses cargos por cabos eleitorais de políticos. A gente tem a tem a máquina pública, que deveria estar prestando um serviço de qualidade para o cidadão, sendo loteada para fazer com que os políticos que estão aqui hoje continuem sendo eleitos, que continuem no poder os mesmos de sempre. A gente precisa denunciar esse processo e precisa trazer transparência sobre quem são esses trabalhadores que estão sendo contratados. Por fim, nós defendemos a isonomia salarial entre terceirizados e efetivos que realizem o mesmo tipo de trabalho. A gente vê diferenças que são abissais entre ambas as categorias de trabalhadores. Isso também é vedado pela Constituição brasileira. Quem desempenha a mesma função precisa ganhar o mesmo salário. E a gente não está falando aqui de algo que nenhum de nós tenha visto nos diversos órgãos públicos em que a gente trabalha. Há muito servidor público... A gente precisa lembrar que aquele servidor terceirizado que está ali fazendo o mesmo trabalho de um servidor público está ganhando R$1.500, R$2.000 para desempenhar o mesmo trabalho. Isso também não é certo. A gente precisa investir também na fiscalização desses recursos. (Soa a campainha.) A SRª ANJULI TOSTES - Os auditores fiscais do trabalho têm tido uma atuação heroica e muito importante para coibir essas burlas.
11:38 R	Então, encerro aqui dizendo que a gente vai continuar na luta em defesa do serviço público de qualidade para o cidadão, em defesa do trabalhador e a favor dos direitos, porque os direitos estão aí para serem respeitados e os que foram retirados nós vamos resgatar com muita força, com muita coragem e com muita luta, porque o povo trabalhador vai virar esse jogo, eu tenho certeza disso. Obrigada. (Palmas.) O SR. RENATO BIGNAMI - Bom dia a todos e a todas. Inicialmente, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho gostaria de agradecer a S. Exª o Senador Paim pela oportunidade de apresentação. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho é parte desse esforço interinstitucional no sentido de apresentar para a sociedade brasileira uma alternativa à reforma atabalhoada que foi levada a cabo em 2017. Então, enfim, diante da oportunidade que se demonstrou, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho juntamente com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas e a Associação dos Juízes para a Democracia apresentaram uma sugestão legislativa ao Estatuto do Trabalho. É importante que se diga, enfim, diante de algumas dúvidas que surgiram nas Mesas anteriores, que esse é apenas o início. A Drª Anna, que está aqui, muito bem nos lembrou alguns pontos e trouxe algumas sugestões. O que foi sugerido é uma tábua mínima, não é? A partir do que se sugere, obviamente os debates vão se conformando e obviamente a sociedade, através de todos os seus mecanismos de participação democrática, pode - e deve - aportar melhorias ao texto-base. Essa ideia foi justamente apenas apresentar algo diante da completa desestruturação do Direito do Trabalho, o que ficou, enfim, nítido após a edição da Lei 13.429, de 2017, que trouxe a regulamentação da terceirização e alterou a Lei 6.019, de 1974, e da Lei 14.467, que ampliou e aprofundou, como o Senador Paulo Paim sempre se refere, a deforma trabalhista. Então, é importante que se diga isto: o que se oferece através da SUG 12 é um início de debate. O texto que está lá não é um texto acabado, não é um texto finalizado e é importante a participação de todos. Dito isso, eu já vou partir aqui para a nossa exposição. Abro a minha fala com um quadro bastante conhecido, o quadro do Edvard Munch, O Grito, de 1893. Os críticos afirmam que Munch, ao pintar esse quadro lá, em 1893, estava antevendo situações extremamente complexas pelas quais a humanidade iria passar no curso do século XX, um curso bastante complexo, uma virada na história da humanidade, duas grandes guerras, uma polarização ideológica crescente. A humanidade, atingindo, por um lado, um nível e conhecimento tecnológico nunca antes alcançado e, por outro lado, ainda convivendo com formas de precariedade humana do tempo das cavernas. Então, esse cenário complexo estaria contemplado no quadro do Munch. Entendemos que não seria demasiado trazer de novo à colação a ideia, a imagem, que o Munch traz, com "O Grito", para esse início do século XXI. Então, é esse o cenário que novamente se perfaz diante da humanidade. Daí novamente essa cara perplexa do personagem de "O Grito", do Edvard Munch. É essa a provocação que deixo logo no começo.
11:42 R	Dito isso, gostaria já de trazer a questão da relação de emprego, que está dentro do título da nossa apresentação. É importante que a sociedade saiba que a relação de emprego é uma figura protegida pelo contrato de trabalho. Toda vez que patrões e trabalhadores firmam contrato de trabalho está-se buscando uma proteção da relação de emprego. E a relação de emprego demorou - também é importante que os senhores saibam - mais de 100 anos para que se consolidasse tanto na doutrina quanto nas instituições de proteção: os auditores-fiscais do trabalho, Justiça do trabalho, sindicatos, procuradores do trabalho, instituições que protegem o meio ambiente de trabalho, instituições que protegem a força do trabalho do homem, como dizia Mario de la Cueva. Então, é importante dizer que a humanidade tardou cerca de 100 anos para consolidar isso. A primeira norma de regulação trabalhista é de 1833, e só se vai, enfim, bater o martelo na questão contratualista na década de 1930, cem anos depois. Portanto, a humanidade tem um esforço hercúleo para consolidar uma visão e um modelo de proteção do ser humano na relação de trabalho, e esse modelo começa a se desfazer já, logo, nas décadas de 50 e 60, posteriores à consolidação da proteção da relação de emprego. É importante dizer também que o contrato de trabalho e a correta proteção da relação de emprego trazem algumas questões fundamentais para o progresso da humanidade. É importante lembrar que por meio da correta e adequada proteção da relação de emprego se garante a responsabilidade pelas condições de trabalho saudáveis e dignas, reduz-se o acidente, reduz-se o infortúnio. Além disso, por outro lado, para não ficarmos apenas no lado protetivo, gostaria de lembrar também que a adequada qualificação da relação de emprego e o adequado contrato de trabalho propiciam também o exercício correto dos poderes patronais: poder diretivo, poder disciplinar, poder hierárquico, poderes estes que também estão prejudicados, diante da intensa fragmentação produtiva, pela qual passa a relação de produção e de trabalho. Além disso, é importante dizer que por meio também da proteção da relação de emprego ocorre a adequada inserção no regime de seguridade social. Vejam que, hoje, se debate tanto a saúde financeira da seguridade social, e muito da saúde financeira da seguridade social está prejudicada diante dessa intensa fragmentação produtiva que observamos nas relações de produção.
11:46 R	Por fim, a adequada proteção da relação de emprego garante também a coesão e paz social, o progresso e o desenvolvimento sustentável. Dito isso, também já afirmei que, a partir das décadas de 50, 60 e 70, o Direito do Trabalho passa a se desfazer, há alguns elementos que demonstram isso. É importante dizer que o aumento da concorrência entre as empresas leva também à pressão pelo desfazimento das normas de proteção ao trabalho, há uma busca por maior flexibilidade, evitar custos, mão de obra e regras fixas. É importante mencionar a doutrina de Atkinson, que, nos anos 80, traz essa noção; a doutrina de Michael Piore, do Sabel, de Harvey, que são doutrinadores dos anos 70 e 80, que impulsionaram os debates por mais flexibilidade, por mais subcontratação, indicando que esse seria um caminho para a empresa moderna. Então, somos todos vítimas desse debate lá dos anos 70 e 80, que começou nos anos 70 e 80. A partir dos anos 90, outros documentos importantes também fundamentam e aprofundam o debate, notadamente o Relatório Supiot, que é um relatório feito no âmbito europeu; o Relatório Dunlop, que é um relatório feito no âmbito norte-americano; e o Livro Verde da União Europeia, sobre a flexibilidade, que também são documentos muito importantes para esse debate. Além disso, lembro também que a terceirização atende a uma necessidade de redução de custos: processos, desregulamentação e redução de direitos ditos onerosos. Há uma busca também, há um viés que já foi debatido na mesa anterior, um viés positivo trazido pela terceirização, que seria o viés da especialidade. No entanto, ficou bastante nítido aqui que o viés da especialidade é minoritário nos processos diários de subcontratação e terceirização que ocorrem em nosso País. Além disso, há uma busca cada vez maior das empresas por um decréscimo dos coeficientes de responsabilidade jurídica. Esse decréscimo vem favorecendo uma concentração econômica nunca antes vista na humanidade. Ou seja, os mais ricos estão ficando cada vez mais ricos, os mais pobres ficando cada vez mais pobres, e o trabalho e a proteção da relação de emprego, que garantiam a existência de uma classe média robusta já não o fazem, essa classe vem desaparecendo, e a polarização vem aumentando na humanidade. Lembro também que os processos de terceirização acabam também atendendo à necessidade de reestruturação produtiva e, por diversas vezes, a fraude prolifera diante da pejotização crescente. Por fim, lembro que terceirização era um conceito inicialmente relacionado com a gestão do negócio apenas, é um conceito da Administração Pública, de natureza produtivo-administrativa, ou seja, uma figura ajurídica por excelência, e o direito tardou, isso é verdade, em proporcionar definições e mecanismos de regulação e ainda é bastante deficiente em diversos ordenamentos, inclusive no ordenamento brasileiro, isso é importante que se diga. Diante dessa inexistência ou insuficiência de regulação do ordenamento brasileiro, nós observamos aquilo que também já foi amplamente dito - então não vou me delongar demasiadamente, vou passar de forma bastante corrida -: nos processos que envolvem terceirização e subcontratação, há uma prevenção menos estruturada, quando não inexistente, dos riscos relacionados ao trabalho. Há uma multiplicação de empregadores e a interface entre eles aumenta, amplia o risco...
11:50 R	(Soa a campainha.) O SR. RENATO BIGNAMI - ... de que ocorra acidente de trabalho. As condições de trabalho dos terceirizados são frequentemente instáveis e precárias. A natureza do trabalho terceirizado implica condições de trabalho mais penosas e perigosas - terceiriza-se aquilo que as empresas não querem manter no seu ambiente. A pressão econômica dos tomadores quanto aos prazos impõe um ritmo de trabalho cada vez mais estressante. Isso vem refletindo num decréscimo das condições de trabalho dos trabalhadores, principalmente dos terceirizados. A tomadora é pouco ou nada atenta às condições de trabalho dos terceirizados e da prestadora. Os terceirizados ganham cerca de 30% a 40% menos do que os trabalhadores das tomadoras, ainda que exerçam funções semelhantes e complementares. E, por fim, os terceirizados tendem a sofrer muito mais discriminação quanto a diversos direitos que não são garantidos aos trabalhadores da tomadora. Ora, todos esses elementos estão fartamente comprovados nos relatórios dos auditores-fiscais do trabalho, que vêm se debruçando sobre esse tema há mais de 20 anos no País, ou seja, já há farta doutrina amplamente documentada. A inspeção do trabalho no País vem fartamente documentando as precariedades diversas advindas dos processos de subcontratação irresponsável que ocorrem no nosso País. Qual é o desafio atual então da terceirização no País? Compreender, não só no País, como em nível global. O Presidente da Anamatra, Dr. Guilherme Feliciano, aqui muito bem citou: isso não é uma jabuticaba brasileira. A subcontratação, a terceirização crescente é um problema que vem ocorrendo em todo o mundo em nível global, e o grande desafio é compreender a diversidade das situações de fragmentação produtiva existentes e propor soluções jurídicas adequadas - é importante frisar a palavra "adequada", não as soluções que vêm surgindo cada vez mais, mas é importante que as soluções jurídicas sejam adequadas para garantir a responsabilização de todos os elos de determinada cadeia produtiva. E aí eu vou trazer uma distinção também forjada pelo Dr. Guilherme Feliciano - Dr. Guilherme é Professor também de Direito e muito bem traçou uma distinção entre terceirização material e pessoal. A terceirização pessoal é aquela regulada tanto pela legislação, pela Lei 13.429, quanto pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, e a material se cristalizaria por meio dos contratos de fornecimento de bens ou serviços. E a inspeção do trabalho traz aqui um alerta, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho traz um alerta: é tendência hoje, tanto no nível mundial quanto no nível nacional, no âmbito nacional, que os contratos de subcontratação se perfaçam muito mais por meio de contratos de fornecimento do que por meio de contratos de terceirização pessoal. Ou seja, aquilo que o legislador brasileiro apenas agora, em 2017, regulou já está obsoleto, já não é mais utilizado no mercado. O mercado vem atacando os atos administrativos dos auditores-fiscais do trabalho, no Judiciário inclusive, por meio das anulatórias dos autos de infração, afirmando: "Ora, determinada situação não é uma situação de terceirização. É uma situação de fornecimento de bens ou de serviços, logo não vigora nenhum tipo de responsabilidade, quiçá subsidiária."
11:54 R	Então, vejam a gravidade do cenário pelo qual estamos passando. Esta é a tendência atual: terceirização material, na qual não vigora nenhum tipo de responsabilidade. Então, é importante que se traga isso, e o sindicato já se compromete a apresentar, no âmbito da SUG 12, alguns mecanismos de responsabilização das cadeias produtivas justamente para que se corrija essa anomia da legislação brasileira. É importante mencionar que dois dos maiores e mais traumáticos acidentes ampliados da história contemporânea envolvem subcontratação, envolvem externalização produtiva, diferente da terceirização pessoal, ou seja, são contratos de fornecimento, terceirização, logo, terceirização material, nas palavras do Dr. Guilherme Feliciano. Quais são esses grandes acidentes? Os senhores haverão de se lembrar. Primeiro, aquele grande acidente que ocorreu numa mina no Chile alguns anos atrás, em 2010. A mina era de propriedade da Codelco, estatal chilena, orgulho de todos, está lá, que havia subcontratado uma terceira, uma fornecedora de serviços, a Enami, que é uma empresa privada, que, por sua vez, quarteirizou os serviços, e são os trabalhadores da quarteirizada que ficaram presos na mina. Eles ficaram presos por 69 dias dentro de uma mina no norte do Chile. Trinta e três mineiros presos, que, felizmente, graças ao bom Pai, não faleceram, não vieram a óbito, no entanto, ficaram extremamente traumatizados diante do que ocorreu. O custo do resgate está orçado em cerca de US$22 milhões, que foram arcados majoritariamente pelo governo chileno - 75% foram arcados pelo governo chileno -, e a Codelco, que é estatal, também arcou com uma parte disso, ou seja, arcou com 25%. Então, 100% dos custos do resgate foram fruto de um esforço do setor público; o setor privado não arcou com nenhum custo desse resgate e foi o mais beneficiado pela situação que lá se encontrou. O segundo acidente que trago à colação, aos senhores, na verdade, é o maior acidente da história da humanidade até hoje, o maior acidente fatal da história moderna da humanidade. Eu estou falando especificamente do Rana Plaza, em Bangladesh - diversas marcas vinham buscando fornecimento no Rana Plaza. Nesse acidente, 1.138 óbitos ocorreram, os trabalhadores foram proibidos de deixar o prédio. É importante que se diga que também aí não havia terceirização pessoal, mas, sim, material, eram contratos de fornecimento. Essas marcas todas, essas empresas todas buscavam fornecimento no edifício Rana Plaza. É importante também denunciar que esse edifício estava certificado pelas auditorias privadas dessas empresas todas, mas, mesmo assim, apesar da certificação das auditorias privadas - e aí fica o alerta sobre a falácia das auditorias privadas. É importante dizer que o prédio era certificado, mas isso obviamente não evitou que desabasse e que essas pessoas todas falecessem.
11:58 R	É importante dizer que o prédio era certificado, mas isso, obviamente, não evitou que o prédio desabasse e que essas pessoas todas falecessem. O que diz o ordenamento brasileiro diante de tudo isso? É sempre importante lembrar a Constituição Federal, o art. 1º e o art. 170, que são fundamentais neste debate. O art. 1º é o preâmbulo da Constituição Federal, o art. 1º é o tripé do Estado democrático de direito, e esse tripé está baseado na dignidade da pessoa humana, na livre iniciativa também - é importante que se diga -, mas não apenas na livre iniciativa, também na valorização crescente do trabalho e, enfim, já partindo para o art. 170, na função social da propriedade privada. Então, é importante que esse tripé se mantenha e se fortaleça, a fim de traçarmos e de readequarmos as normas de proteção ao trabalho ao que mais efetivo e adequado existe para a regulação do mercado de trabalho. Lembro, então, por fim, que a Lei 13.429 transforma a Lei 6.019 no estatuto da externalização produtiva ultraliberal, o que traz, na minha modesta opinião, um efeito placebo, miragem. É uma técnica legislativa sofista. Ele regula o fenômeno para não regular, ele traz a falsa impressão de que agora, sim, temos uma regulação, mas a regulação é tão insuficiente, que ela não se presta para a proteção da força do trabalho do homem. Por fim, qual é a proposta que se traz no Estatuto do Trabalho? Como eu havia falado aqui no início, é apenas um início, é um texto base... (Soa a campainha.) O SR. RENATO BIGNAMI - ...para que o debate se desenvolva, no âmbito obviamente aqui da Casa, representante do cidadão brasileiro. Ela parte de algumas premissas básicas, como a vedação dos contratos atípicos, prioriza a contratação por tempo indeterminado, por 44 horas semanais, enfim, com algumas possibilidades de extinção, de terminação. No entanto, a proteção volta a ser ampliada, adota-se o princípio da subordinação estrutural, introduz-se... (Soa a campainha.) O SR. RENATO BIGNAMI - ...o mecanismo da alteridade da... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Falta um minuto. O SR. RENATO BIGNAMI - ...doutrina espanhola. Com isso, obviamente, amplia-se a proteção, reduzem-se as possibilidades de fuga da responsabilidade jurídica, e se adéqua a proteção à relação de emprego. Ampliam-se os regimes de responsabilidade jurídica, e se propõe a vedação da intermediação pura e simples de mão de obra. A única exceção, como já foi dito aqui, são os contratos de vigilância. Então, este é o Brasil que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho busca, um Brasil com mais responsabilidade, um Brasil com relações de produção... (Soa a campainha.) O SR. RENATO BIGNAMI - ...e de trabalho sustentáveis, que estejam centradas na proteção da força de trabalho do homem. Muito obrigado. Fico à disposição. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Renato Bignami, Auditor Fiscal do Trabalho, representante do Sinait! Eu tive de fazer lá também o meio de campo, deixei todo mundo lá, umas 30 entidades, contra aquela MP que privatiza praticamente a água no Brasil, mas o Presidente entendeu que a cadeira estava vazia e que eu tinha de voltar para cá. Aí, voltei correndo para cá, e eles querem que eu esteja, pelo menos, a uma hora lá, para ter outra conversa com os líderes. Mas vai dar tempo de nós terminarmos. Agora, passo a palavra para Rosildo Bomfim, advogado, professor universitário e representante do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. O SR. ROSILDO BONFIM - Bom a todos dia! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se cada um puder ficar nos dez minutos, o povo agradece.
12:02 R	O SR. ROSILDO BONFIM - Bom dia a todos! Agradeço o convite do Senador Paim e desta Casa. O Mati agradece. Agradeço também ao Mati por me convidar para representá-lo, porque estou aqui representando não apenas os advogados do Rio de Janeiro, mas os advogados trabalhistas de todos os 27 Estados federados. São os advogados trabalhistas que estão sofrendo mais com essa reforma trabalhista, não os das outras áreas. Aqui foi dito pelo Senador o que eu costumo dizer em sala de aula, que, na verdade, a Lei nº 13.467 é um código empresarial, é um código que veio para proteger o capital em detrimento do trabalho, esquecendo que, em 1943, quando foi publicada a CLT, dentro das exposições de motivos da CLT - está lá no item 31 - consta que ela nasceu exclusivamente para proteger o trabalhador, que não tinha força para lutar contra o capital. Parece que a Lei nº 13.467 faz o inverso; por isso, tem que ser revogada na sua inteireza, e, no lugar dela, deve vir o Estatuto do Trabalhador. Mas não vou ficar apenas em falas. Eu trouxe alguns trechos da lei para provar que a finalidade dela foi, de fato, obliterar o direito do trabalhador, impedindo que o trabalhador possa ajuizar as reclamações trabalhistas. Ouço, nas redes de televisão, dizerem - principalmente quem votou a favor da reforma - que ela está dando certo, que se reduziu a quantidade de reclamações trabalhistas. De fato, reduziu-se, e muito. No meu Estado do Rio de Janeiro, antes da reforma trabalhista - eu conversava com o Presidente do Tribunal -, tínhamos em torno de 2,4 mil ações por mês, que passaram para 400, 700 ações. Mas não posso discutir a consequência, tenho de discutir a causa que gerou a redução da quantidade de reclamações trabalhistas. Ela começa absurdamente pelo art. 791-A, que trouxe o famigerado conceito de honorários advocatícios sucumbenciais, pasmem, em uma relação exclusivamente social, em que boa parte dos trabalhadores ajuíza ação para receber verbas rescisórias, com salários inferiores a três salários mínimos. Se esse cidadão faz dez pedidos e se, dos dez pedidos, ganha três, ele pode sair de uma reclamação trabalhista devendo honorários advocatícios. Essa é a causa da redução, que, muitas vezes, a imprensa não publica. Publica apenas: "Está boa a reforma, porque eu vou poder dividir minhas férias em três vezes." Inclusive, é uma informação errada e incompleta: você não vai poder fazê-lo, trabalhador. O art. 134 permite o parcelamento em três vezes a critério do empregador, não a seu critério. Mas essa é a mensagem que se vende para poder imprimir essa reforma. Mas ela não para por ali. No §4º... Há 27 anos, eu sou professor de processo civil e de processo do trabalho. Nunca pensei que, em sala de aula, eu pudesse ler um dispositivo tão famigerado como este, que diz: "§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição [...]."
12:06 R	Então, se eu ajuízo uma reclamação trabalhista e ganho R$10 mil, pago R$15 mil, ou, então, se são 15% de um pedido que é maior que R$10 mil, eu saio devendo. É essa a razão pela qual se está restringindo o acesso dos trabalhadores perante o Poder Judiciário. Ouvindo a fala da colega - eu até anotei aqui - Marilene Oliveira... Está ali a colega. "Ah, estão agredindo também o Poder Judiciário!" Colega, estão agredindo os advogados trabalhistas também, porque eu ouço, às vezes, na imprensa, dizendo-se que a culpa disso é dos advogados trabalhistas e do Poder Judiciário. Aí eu questiono: as reclamações pararam por quê? De uma hora para a outra, o empresário passou a ser correto e a pagar todas as verbas trabalhistas? Não! Então, é uma agressão ao princípio do acesso ao Poder Judiciário. Li, na Exposição de Motivos deste PL que deu origem à reforma trabalhista, que a finalidade - tive o cuidado de ler - era evitar demandas descompromissadas. O Mati, por exemplo, também concorda que não podem ser ajuizadas ações descompromissadas com a realidade. Então, por que não se fez um texto - foi minha primeira sugestão - de meio-termo? Qual seria o texto? Não haveria honorários advocatícios salvo nas hipóteses de litigância de má-fé em relação ao pedido declarado em sentença que é de má-fé. Atendia ao propósito da suposta reforma, que era o de evitar demandas descompromissadas. Mas, ainda de forma mais grave, o legislador cometeu um erro até mesmo de língua portuguesa, de semântica. No art. 790-B, ele afirma, literalmente, que, ainda que o trabalhador tenha o benefício da justiça graciosa, se ele pedir uma prova pericial, ele tem de pagar. Aí é língua portuguesa. É de graça, mas você tem de pagar. É como se você fosse a uma loja e a vendedora falasse "este brinde aqui é para a senhora, mas a senhora tem de pagar R$100". O que você iria falar? "Está maluca? Se é de graça, eu não pago!" Mas, antagonicamente, quando a gratuidade da justiça é estendida ao empresário, este está liberado do depósito recursal. É ou não é a finalidade de impedir o acesso ao trabalhador? O empregado, com gratuidade, paga a perícia, mas o trabalhador está isento, se houver gratuidade, do depósito recursal. E - pasmem! - depósito recursal não tem sequer natureza de custa, é adiantamento, é garantia da execução, como pacificado pelo TST na Instrução Normativa 3. Parece que isso não parou ali. Olha a terceira situação da redução. Diz lá, no art. 844, que, se o trabalhador faltar a uma reclamação trabalhista e não conseguir justificar - e falta trabalhador no meu escritório porque não tem dinheiro de passagem, e o meu escritório tem de pagar, senão ele não vai -, aí o juiz o condena em custas mesmo que ele tenha a gratuidade, e ele fica condicionado - pasmem! - a ajuizar a próxima ação se pagar as custas anteriores. Isso é um escárnio!
12:10 R	Eu pergunto: esse projeto não passou por uma comissão para analisar a sua constitucionalidade ou não? Não passou. Se passou, foi en passant, porque esse projeto não passa pelo crivo da constitucionalidade. Primeiro, a Constituição Federal diz, no seu art. 1º, inciso III, do princípio da dignidade humana. Eu não posso fazer uma reclamação trabalhista, cobrando-se verbas rescisórias, e sair devendo! Um trabalhador sem dinheiro para pagar suas contas básicas perde a dignidade! Segundo, o art. 7º, inciso V, diz que o salário é para manutenção básica. Então, não posso sofrer tangenciamento desse salário. E há a pior agressão. O art. 5º, LXXIV, diz - eu o leio para os senhores: "Art. 5º [...] LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita [...]". Como é que eu tenho gratuidade, se tenho de pagar perícia? Isso não está em rota de colisão com esse dispositivo? Não me parece que está dentro da razoabilidade essa interpretação. Então, é por isso que defendemos que, se a finalidade é evitar demandas descompromissadas, condenem custas somente para... (Soa a campainha.) O SR. ROSILDO BONFIM - ...as litigâncias de má-fé, desde que exclusivamente no pedido que é de má-fé. Aí eu fico apavorado pelo tempo. Quando eu soube, Senador, que eram 15 minutos, eu fiquei apavorado. A gente, em sala de aula, está acostumado a falar muito. Então, eu prefiro falar um pouquinho da terceirização, porque a gente tem propostas para isso, até do que ouvi aqui dos meus colegas de Mesa. Qual é a primeira questão da reforma trabalhista? No finalzinho do dispositivo que altera a lei de terceirização, está escrito absurdamente que os salários do terceirizado e do empregado da própria empresa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou lhe dar mais cinco minutos, como dei para todos. O SR. ROSILDO BONFIM - É muito difícil... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Temos que ser justos... O SR. ROSILDO BONFIM - Eles só poderão ser isonômicos se isso constar numa cláusula de contrato entre terceirizante e terceirada. Você acha que o empresário, que requer lucro, vai dizer "o meu caixa de banco ganha R$2 mil, mas para o outro, que vai trabalhar no meu banco e que é terceirizado, vou pagar R$2,5 mil"? Ele não vai dizer isso. Essa terceirização traz o problema gravíssimo de enquadramento sindical. O Ministro Godinho, do TST, inclusive, critica isso. Por quê? Houve uma audiência em que uma terceirizada tinha dentro do seu objeto social 90 especializações! Onde ela se enquadra? Como é que vou reunir esses trabalhadores para lutar pelos seus direitos, se um é médico, o outro é professor, o outro é matemático? Isso não foge à regra do art. 541, que lhe dá o conceito de categoria econômica? Então, nós devíamos colocar no Estatuto do Trabalhador, no art. 261, a proposta do Mati. O Presidente do Mati falou que a terceirização tem de ser especializada, sim, mas limitando esse número de especializações. Senão, virão os espertalhões de plantão e vão colocar: "É de acordo com o objeto? No meu objeto, eu tenho 90, 100 especializações e posso negociar mão de obra." Aqui, está a segunda questão. Assim que surgiu esta lei, eu escrevi um livro sobre a terceirização. De fato, a responsabilidade tem de ser subsidiária. E tem de ser subsidiária uma interpretação exegética muito antes até de entrar em vigência. E Deus fará com que esse estatuto entre em vigência, mas apenas com uma interpretação exegética!
12:14 R	Eu ouvi aqui da Mesa dizerem que no estatuto tem de se colocar a terceirização por uma questão simples e correta: "Como é que eu, empresa, vou contratar uma que eu já sei que não tem idoneidade econômica? Eu sei que ela vai quebrar e vai sumir." É assim que acontece com boa parte das terceirizadas da Petrobras no Rio de Janeiro! Ora, então, tu tens uma culpa in eligendo! Você tem a segunda culpa, porque você não bloqueaste o repasse. E, à luz do art. 186 do Código Civil, que diz que aquele que causar prejuízo a outrem é obrigado a indenizar... Eu causei no momento em que escolho empresas sem idoneidade econômica... No Rio, há empresas, Senador, que não existem, que só são criadas para fazer um contrato com a Petrobras, por exemplo, de R$2 milhões. Ela recebe os R$2 milhões e some. Aí você vai ver: não tem sede, era aluguel. E ninguém acha mais sócio, não se acha mais ninguém. A tomadora não é responsável? E o art. 942, no seu parágrafo único, do Código Civil diz o quê? Todos aqueles que colaboraram pela ilicitude são responsáveis solidariamente. É por isso que, em 2005 - eu colacionei isso no meu livro -, o TST, antes dessas leis todas, já condenou uma terceirizada e uma prestadora subsidiariamente. E a questão do meio ambiente de trabalho, que eu ouvi aqui, dificulta até para a boa empresa, para a prestadora de boa-fé, porque, na terceirização, eles não permitem à empresa frágil entrar no local do trabalho para fiscalizar o meio ambiente do trabalho. O empregado é meu, mas eu não posso entrar na tomadora de serviço para analisar. Como é que pode um negócio desse? Então, mais uma vez, o TST condena as duas solidariamente. Então, isso reforça a tese de solidariedade. E eu defendo essa tese aqui, colacionando acórdãos do TST lá em 2005. E, por último, no contrato de trabalho intermitente, vou de novo à fala da colega Marilene... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROSILDO BONFIM - É Marilane! Eu estava tentando ler, eu enxergo pouquinho. Ele me disse o nome, e eu o escrevi errado. Marilane, você colocou os dados de emprego e desemprego. Ali ainda há uma falácia: ali podem entrar os contratos intermitentes, que são empregos sem salário. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROSILDO BONFIM - Entra no Caged como cálculo. Aí se dá a falsa impressão de ter aumentado o quadro de serviço, mas é emprego sem salário. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Rosildo, agora é um minuto. Senão, os outros não vão poder falar. O SR. ROSILDO BONFIM - Termino aqui. Então, ali ainda há uma fraude. Percebe? "Ah, aumentaram 2,8 mil empregos!" Todos sem salário! Então, essa é a razão por que o Mati reconhece que essa lei não tem de ser revogada parcialmente; ela tem de ser 100% revogada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! O SR. ROSILDO BONFIM - Eu agradeço aos senhores. Agradeço o convite do Senador. Passo às mãos do Senador - aqui há, inclusive, essa proposta que eu disse - um livro sobre controvérsias sobre a lei de terceirização, que eu e meu colega da universidade escrevemos. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Ficou exatamente no tempo, ouviu? O SR. ROSILDO BONFIM (Fora do microfone.) - Estou apavorado, mas sou didático. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi bem, foi bem! Com a palavra Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da CUT. O SR. VALEIR ERTLE - Bom dia a todos e a todas! Bom dia aos ouvintes que nos estão assistindo pela TV Senado! Quero parabenizar o nosso Senador Paim pela iniciativa e pela discussão do pré-projeto ainda. Não é um projeto, está se discutindo a cada dia. Este é o bom debate que estamos fazendo na questão do Estatuto do Trabalho. As relações de emprego pioraram, como já foi falado. Há uma estatística muito grande. Essa falácia da reforma trabalhista não melhorou em nada; muito pelo contrário, piorou! Os dados que a Marilane colocou aqui são bem claros. Não é preciso repetir essas questões. E a precarização é um absurdo!
12:18 R	A questão é a seguinte, Senador Paim: o debate está sendo feito sobre o PL 4.330, que já era ruim, que já era um projeto muito ruim. Havia vários debates, várias alterações estavam sendo discutidas, havia propostas de alteração no Senado, e os empresários se articularam com a Câmara e desenterraram um projeto da época de Fernando Henrique Cardoso. O Lula, no início do seu governo, como era um projeto originário da Presidência da República, pediu o seu arquivamento. Deixaram-no em banho-maria e o recuperaram num momento muito ruim como este. O projeto é muito ruim, o projeto é dúbio e terceiriza tudo, pede a terceirização ampla, geral e irrestrita, o que é um absurdo. Os malefícios da terceirização já foram colocados pelo companheiro do Sinait, pela Marilane, em várias situações que são muito ruins. Então, é muito importante este debate que está sendo feito aqui. O que nós temos de fazer é melhorar as relações de emprego, passar pelo enfrentamento corajoso ao desemprego - isso é fundamental - e discutir a precarização. A prevalência do negociado sobre o legislado veio somente para piorar a situação nas relações de trabalho. Diziam que nós iríamos melhorar bastante, que esse projeto do negociado sobre o legislado era para dar mais poder aos sindicatos para negociar. Mas, muito pelo contrário, a gente vê, em todos os dados, que as convenções coletivas de trabalho caíram um absurdo e que se está fazendo mais acordo do que convenção, porque os sindicatos não conseguem negociar e acabam negociando diretamente com a empresa um acordo que possa vir em benefício do trabalhador. Em muitos casos, o sindicato não aceita a negociação porque os empresários e os sindicatos patronais querem colocar a reforma trabalhista. Então, esse é um dos principais motivos pelos quais os sindicatos não estão fechando acordo. Isso ocorre em função disso. Então, isso é fundamental. A proposta do estatuto de vedar a contratação de empresa interposta, salvo situação em que especifica a terceirização, acho que está bem trabalhada no texto. Precisamos analisar melhor, Paim, a parte relativa à terceirização dos serviços de limpeza, asseio e conservação, porque, no caso, está só colocada a questão da vigilância. Há a Súmula 331 e toda uma cultura de terceirização dos serviços de asseio e conservação. Então, é importante fazer esse debate e, com certeza, enfrentar esse debate com as entidades que representam esses trabalhadores. O enfrentamento ao assustador aumento do desemprego passa por uma derrota da turma do Temer, que aí está, e desses Senadores que aí estão e que são golpistas, porque votaram por esse golpe, e dos Deputados que votaram por esse golpe. É preciso eleger um governo comprometido com um projeto de desenvolvimento sustentável e inclusivo, que confira ao Estado um protagonismo que não seja este do teto dos gastos por 20 anos nem este que faz somente projeto para, cada vez mais, aumentar os lucros exorbitantes dos empresários. Por que uma empresa contrata um terceirizado? Ela contrata terceirizado para gerar lucro. O sindicato consegue garantir na convenção o mesmo salário do terceirizado e do contratado? Praticamente não existe contratação, porque as empresas só terceirizam para realmente obterem lucro através da exploração do trabalhador. A questão que fala sobre a intermediação da mão de obra na proposta do estatuto, da contratação por pessoa interposta, acho que, nessa segunda versão, Paim, está boa, tem bastante concordância com essa proposta. Estamos aqui num processo de discussão que nos conduzirá a um excelente projeto, que será a nossa plataforma de recuperação, de defesa da ampliação dos direitos da classe trabalhadora, destruídos pela turma do Temer. Espero que a gente consiga, com este debate, alguma mudança, que só será possível - não é, Senador Paim? - se a gente conseguir mudar este Senado que aqui está e a Câmara que aí está, porque é a pior dos últimos anos.
12:22 R	Em síntese, o estatuto segue os pilares que devem regular a contratação de trabalhadores ao assegurar a relação de emprego bilateral entre empregado e empregador, vedando a transferência de qualquer atividade empresarial, meio e fim, a empregado e pessoa interposta, salvos os casos em que especifica; assegurar a responsabilidade das empresas envolvidas na terceirização, o que é fundamental; e garantir a igualdade de direitos e condições de trabalho entre empregados diretamente contratados e trabalhadores terceirizados, questão central para estancar a precarização. A gente sabe o que acontece, inclusive com trabalhadores que trabalham no Senado, que trabalham no Judiciário brasileiro: as empresas, muitas vezes, simplesmente perdem o contrato, acabam não renovando o contrato e demitem as pessoas. As pessoas ficam ao deus-dará. Aí o sindicato tem de atuar, tem de ir para cima, juntamente com o Ministério Público, para segurar o repasse e garantir as verbas. Hoje, essas firmas terceirizadas são um absurdo, abrem sem nenhum tipo de garantia. Elas não têm capital financeiro para terem condições de contratação, simplesmente perdem um contrato e abandonam os empregados ao deus-dará. Essa é uma realidade muito cruel com os terceirizados. O estatuto exclui, como já falei, a questão dos serviços de vigilância, asseio e conservação. E sobre esse caso é fundamental que façamos um debate melhor. Era fundamental que fossem todos contratados através de concurso público, via concurso público, mas a gente sabe como as coisas acontecem: muitos fazem um concurso para limpeza, vão lá, passam e depois sabem os meios de galgar internamente a outras funções. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São transferidos para outro lugar. O SR. VALEIR ERTLE - A gente sabe como isso acontece, infelizmente. O art. 8º trata adequadamente das agências privadas de emprego, que é uma situação ainda hoje muito complexa no Brasil, e das plataformas tecnológicas, que é um debate que temos de fazer. Hoje a pessoa trabalha muito nessa situação e não tem nenhum tipo de garantia, como em sites eletrônicos, aplicativos de celular e agências privadas de emprego. Muitas vezes, a pessoa trabalha em casa e, então, tem várias questões para controlar em relação ao seu tempo de trabalho. Regula adequadamente a atribuição de licenças às condições de exercício da atividade por parte das agências de empresas privadas. Sobre as exigências em relação aos trabalhadores estrangeiros, temos de fazer um debate porque isso depende da política adotada por quem está na Presidência. São corretas, mas, sob um governo como o do Temer, trabalhadores bolivianos e venezuelanos estariam excluídos por razões de política internacional do Governo brasileiro. É importante denunciar o vertiginoso crescimento do desemprego com a reforma trabalhista. Isso já foi falado, todos falaram. É um absurdo a situação que estamos vivenciando: além do desemprego, há a precarização dos trabalhos, de acordo com os dados que foram apresentados. É uma coisa muito ruim. Então, a inclusão dos serviços de limpeza, asseio e conservação, como já falei, a gente vai fazer um debate interno na CUT sobre isso. São vários sindicatos de asseio e conservação filiados à nossa Central, e vamos debater isso para tirar uma posição nesse sentido, a fim de contribuir aqui com a questão do Estatuto do Trabalho. A proposta do estatuto pode ser acusada justamente nesse sentido, pois a gente sabe quantos trabalhadores são contratados em asseio e conservação, principalmente nas empresas do Governo, tanto em nível federal como em nível estadual. Nós temos de fazer um debate e achar uma solução adequada para essa questão.
12:26 R	Espero, Paim, que você consiga se reeleger, consiga concluir esse debate, consiga fazer um bom projeto, com participação de todas as entidades que contribuíram até agora, com todo o debate está sendo feito, e a gente possa recuperar o Estatuto do Trabalho, para revogar totalmente essa legislação que aí está, porque ela não serve em nada para a gente. Espero que tenha uma tramitação vitoriosa esse projeto, e para isso temos que ajudar os movimentos e os eleitores brasileiros a escolher e a votar em Parlamentares... (Soa a campainha.) O SR. VALEIR ERTLE - ... comprometidos com a recuperação, a defesa e a implantação dos direitos, porque é o pior Congresso esse que aí está, tanto de Senadores como de Deputados; nunca foi visto na história da República um Congresso tão ruim, tão "direitoso" e tão empresarial. Por isso, para fazermos isso, precisamos conclamar os eleitores a não votar em quem votou a favor do inaceitável impeachment, acabando com a nossa democracia, o que é um absurdo, e contra a abertura de um processo de impeachment do impopular Temer. Há vários pedidos de impeachment, com comprovação, e não foram aceitos por essa Casa. São os maiores responsáveis pela lastimável situação a que a classe trabalhadora está sujeita. Não votar em Deputados que votaram a favor e ajudaram a aprovar a reforma trabalhista, precarizando ainda mais as relações de emprego e de trabalho: não houve redução de desemprego, como já falei; pelo contrário, aumentaram o desemprego e a precarização. E quero conclamar a todos, à população do Rio Grande do Norte: não se pode reeleger, em hipótese alguma, Rogério Marinho, que foi o responsável, foi o Relator dessa famigerada reforma trabalhista. Então, o Brasil inteiro tem que votar em gente consciente, mas o povo do Rio Grande do Norte eu espero que não reeleja esse cara, o que é um favor muito grande que se faz para a classe trabalhadora. Não votar também em Deputados ou em Senadores que votaram a favor e ajudaram a aprovar a terceirização, inclusive para as atividades fim. É o que tem precarizado ainda mais a relação de trabalho, e é o tema que nós estamos debatendo hoje. Não votar em Deputado ou Senador que votou a favor e ajudou a aprovar o teto dos gastos públicos, que é um absurdo. O limite dos gastos públicos, a gente está vendo, está verificando: ficou liberado para pagar juros, e o investimento... Acabaram com vários planos sociais: a questão da educação; olha ali a questão da pesquisa científica - para 2019 não há dinheiro para isso. É um absurdo! Por isso que nós temos que pensar em votar num Presidente que realmente possa... (Soa a campainha.) O SR. VALEIR ERTLE - ... mudar essa situação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto, Valeir. O SR. VALEIR ERTLE - Sim, sim. Além da divulgação do voto, precisamos revelar a pretensão de muitos Parlamentares, porque muitos projetos que estão aí - a reforma da Previdência, que aí está... Então, por isso é que é importante a gente estar pensando nisso e os eleitores estarem trabalhando nesse sentido. E amanhã, dia 10 de agosto, é o dia do basta: basta de desemprego, basta de arrocho, basta da situação que a gente está vivendo. Por isso, conclamo todos os trabalhadores, amanhã, a aderirem aos atos, às manifestações, e a não trabalharem; um dia de paralisação nesse sentido. Obrigado a todos e todas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem. Ficou bem no tempo, Valeir Ertle, que falou pela CUT. De imediato, Carlos David Lobão, representante da CSP-Conlutas - Central Sindical e Popular. O SR. CARLOS DAVID LOBÃO - Bom dia, Senador Paim; bom dia a todos que assistem, que escutam aqui. (Fora do microfone.) Falar depois de muita gente é bom, porque você pega já algumas coisas e diz: "Olha, eu concordo com aquele", e dá para falar em menos tempo. Paim, vou ver se consigo falar em dez minutos aqui. Eu gostaria de fazer uma abertura para que a gente entendesse um pouco esse saco de maldades que está sendo colocado contra a classe trabalhadora. O que está por trás disso? Por que isso está acontecendo? Porque isso não é um fato isolado de um projeto de lei, de uma emenda à Constituição; isso é um projeto de Estado que está sendo gestado a serviço do interesse de uma proposta construída internacionalmente. Isso é fruto da crise de 2008, que aqui ao Brasil chega em 2014. Chega com muita intensidade e traz uma diferença das outras crises muito forte.
12:30 R	A crise de 1929 era estabelecida pela falta de capacidade de produção, a fome, a miséria, a falta de dinheiro. A nossa crise é exatamente o contrário: o mundo hoje tem condições de produzir alimentos para 30 bilhões de pessoas, e nós só somos 7 bilhões. O mundo hoje tem condições plenas de desenvolver política essencial para o nosso povo. E por que não o faz? Qual é o motivo da crise? É a alta concentração da riqueza. E isso ninguém tem coragem de enfrentar. Os dados são assustadores! Se você pegar toda a riqueza do mundo e dividir ao meio, metade dessa riqueza está em 99% da população; a outra metade, em 1% da população. Aqui no Brasil, cinco pessoas têm a mesma riqueza que a metade da nossa população. O grau de concentração de riqueza é algo que tem de ser enfrentado para superar a crise. Se não fizermos isso, não vamos resolver o problema. Esse é o problema. Então, aí deve estar o enfrentamento. Eu sou professor de matemática. Quando houve aquela negociação do nosso craque Neymar, com tanto salário, com tanto dinheiro, eu fui fazer um cálculo: o cara ganha em uma hora o que um professor da universidade no final de carreira ganha em um mês. Caramba! E achei aquilo um número astronômico. Mas, depois, eu vi que não era nada perto, por exemplo, do Jorge Paulo Lemann, o homem mais rico do Brasil. O cara ganha R$3,86 milhões por hora, pessoal! Por hora! Eu teria de trabalhar 20 anos para ganhar o que ele ganha em uma hora. Eu teria de trabalhar 480 anos para ganhar o que ele ganha em um dia. É uma coisa assustadora o grau de concentração! Imaginem: o Neymar passou a ser pobre perto desse rapaz. São R$3,86 milhões por hora. E esse cara paga proporcionalmente menos imposto do que eu. Ele paga menos imposto do que eu, proporcionalmente. É brincadeira isso! Em que mundo nós estamos? Aqui foram relatados vários dados importantes sobre a realidade brasileira. E, se a gente não tomar cuidado, pensa assim: "o povo brasileiro não estuda, não lê". Eu vou dar um dado a vocês, Paim. Eu acho que você não conhece esse dado, porque eu não o conhecia até um dia desse. É um dado muito importante. Eu sou professor dos Institutos Federais. E o Instituto Federal é um investimento em educação feito nos últimos anos, fundado em 2008, do que há de melhor na educação brasileira nesse período. Paim, nós recebemos na nossa rede 3,5% dos estudantes brasileiros, da juventude brasileira para fazer ensino médio. O Brasil tem indicadores terríveis quando se mede e compara a educação no mundo. Se você selecionasse só os estudantes dos Institutos Federais, nós estaríamos entre os primeiros do mundo. Se você pegasse só os estudantes dos Institutos Federais, colocasse como se fossem um país, os indicadores deles estariam acima dos indicadores dos Estados Unidos, da Alemanha. Então, o que isso revela para mim? Que, se o Governo investir no Estado brasileiro, no povo brasileiro terá resultado, resultados maravilhosos. E sabe o que esse Governo está fazendo com isso aí? Sabe o que a representante do MEC disse publicamente? Que é um gasto exorbitante para esse Governo e que têm que fechar os Institutos Federais. Então, olhe a ameaça a que eles não estão conseguindo sobreviver: nós educamos 3,5% dos estudantes brasileiros - de cada cem brasileiros, três são nossos -, que estão em pé de igualdade com a classe dominante para desfrutar um espaço nessa sociedade de cão. Esses três pobres, negros, favelados, que são um produto das nossas escolas públicas federais e estão disputando em pé de igualdade com 97 pessoas das escolas privadas, filhos de pessoas com maiores condições de trabalho, de dinheiro e de salário, estão incomodando profundamente a nossa classe dominante. Eles estão incomodados de ver três, entre cem, disputando em pé de igualdade e dizem: "Tem que fechar essa escola. Essa escola não serve."
12:34 R	Nenhum indicador mostra qualquer índice ruim dos Institutos Federais, e ele está ameaçado. E isso mostra... Repito: se você pegasse os alunos dos Institutos Federais e fizesse deles um país, eles estariam entre os melhores países nos resultados mundiais, nos indicadores do mundo. Isso mostra que, se investir no povo brasileiro, o povo brasileiro dá resposta. A outra questão que me chamou atenção aqui e que acho importante colocar, no que diz respeito à terceirização, eu queria colocar, reproduzir esses acordos. A Anna colocou lá os dados diferenciados da terceirização, e eu vou dar um exemplo, citar um fato bem interessante. Hoje no serviço público, onde ainda existem trabalhadores contratados para um determinado serviço junto a terceirizados, sabe o que o serviço público está fazendo? Está desviando a função daquele profissional que não é terceirizado, porque o grau de diferença é tão gritante que eles ficam com vergonha. Por exemplo, se você chegar a um Instituto Federal, não existe um vigilante concursado fazendo papel de vigilante, porque, se o colocarem perto dos vigilantes terceirizados, é tão gritante a diferença da exploração, do salário que eles preferem pegar o vigilante, tirá-lo de sua função, e ele vai ter outra função no Instituto, para não aparecer categoricamente ao lado do terceirizado a diferença em que ele vive. Então, o que nós temos hoje de servidores fazendo funções diferenciadas para que não seja mostrada essa diferença muito forte é uma coisa estupenda, algo assim assustador. No meu Instituto - eu trabalho lá há nove anos -, no campus em que eu trabalho, nós estamos com a quarta empresa terceirizada. Em nove anos! Os trabalhadores vão lá e, quando fecham o contrato, não recebem nada. E toda vez em que é renovado o contrato, com nova empresa, os trabalhadores ficam sem décimo terceiro, sem aviso prévio, sem uma ruma de direitos que eles têm para receber; não recebem. E sabe o que acontece? Descobre-se, dois ou três meses depois, que a nova empresa que ganhou é do mesmo dono, é a mesma empresa. Estamos na quarta em nove anos. E um dado muito significativo, Paim - eu não tenho pesquisa sobre ele, mas é um dado informativo, e a gente pode fazer uma pesquisa boa sobre isso: os presidentes dos sindicatos de trabalhadores terceirizados em geral são deputados, vereadores, financiados pelas empresas de terceirizações oficialmente.
12:38 R	Lá na minha cidade o cara é Vereador, o nome dele é Alexandre do Sindicato. Ele é Presidente do sindicato dos terceirizados. E, se a gente, dentro da nossa categoria, representando o nosso sindicato, for fazer alguma coisa que envolva os terceirizados... A gente fez uma paralisação um dia desses, fez um piquete para parar os terceirizados. Ele entrou com uma ação na Justiça dizendo que o nosso sindicato não pode paralisar os trabalhadores dele, tal é a subserviência dele ao patrão. Ele é Vereador. E, se você pegar, oficialmente, e abrir lá os financiadores da campanha do Sr. Alexandre do Sindicato, vai ver que são as empresas de terceirizações. Então, para a gente... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS DAVID LOBÃO - Aí, Paim, a gente acha isso muito importante. A gente acha que a luta contra a terceirização é aquilo que o companheiro Índio aqui relatou: é a luta, na sua essência, contra a precarização do trabalho. Por fim, eu queria dialogar um pouco sobre a reforma trabalhista. A gente a entende como a necessidade imperiosa do capital, para responder à crise que eles estão vivendo, no seguinte aspecto: eles precisam recolocar o Brasil na nova divisão internacional do trabalho, e para isso eles precisam voltar no tempo. Eles estão desconstruindo o Brasil, estão desmantelando as forças produtivas deste País. Para isso, precisam jogar o Brasil para 100, 200 anos atrás. E não se joga o Brasil para 100, 200 anos atrás sem fazer leis referentes há 100, 200 anos. Por isso a reforma trabalhista: é para retornar o Brasil há 100, 200 anos. A nossa resistência tem de ser feita com muita intensidade. Amanhã será um dia importante para a classe trabalhadora. Nós precisamos de momentos como esse, de unidade da classe, para construir a reflexão, para construir um outro momento, para construir um avanço em que a classe vá para as ruas dizer: "Não dá, não aguento isso! Não vou pagar essa conta. Essa conta não é nossa!" Aí, Paim, com todo o carinho e o respeito que a CSP-Conlutas tem tido no desenvolvimento desse processo todo, nós queríamos chamar atenção para um fato muito grande. Você colocou uma disposição forte - e acho muito importante - de viajar o Brasil para discutir o Estatuto do Servidor. Nós queremos fazer parte disso. Nós queremos ser convidados para fazer parte disso. (Palmas.) Nós queremos abrir as nossas bases, nós queremos abrir os nossos trabalhadores, para que o Senador Paim, para que o companheiro Paim possa falar para os trabalhadores e discutir muito fortemente isso. Eu estava lá, naquele congresso de 1983, quando nós o elegemos Secretário-Geral da CUT. Fico imaginando se a gente, naquele momento, tivesse... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fale mesmo, pois muitos pensam que eu fui eleito Vice. Eu fui eleito Secretário-Geral. O SR. CARLOS DAVID LOBÃO - Foi eleito Secretário-geral. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como, depois, eu me elegi Constituinte, passaram-me para Vice, mas fui eleito Secretário-Geral. O SR. CARLOS DAVID LOBÃO - O Vice era Avelino Ganzer. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Avelino Ganzer, líder rural. O SR. CARLOS DAVID LOBÃO - Isso. Lá de Santarém. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De Santarém. O SR. CARLOS DAVID LOBÃO - Então, pessoal, eu acho que a luta dos trabalhadores é uma luta difícil, porque vivemos em um Governo que está recolocando o Brasil para 200 anos atrás, tirando direitos, atacando direitos. Nós queremos fazer dois convites: um é para amanhã, o Dia do Basta; o outro é para um encontro nos dias 30, 31 de agosto e 1º de setembro, quando vamos fazer, aqui em Brasília, o Seminário Nacional dos Servidores Públicos. A tentativa é unificar todos os servidores públicos na defesa do Estado, porque é impossível - impossível! - conviverem juntos a Emenda Constitucional nº 95... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS DAVID LOBÃO - ... e os serviços públicos para a sociedade. Essas duas coisas não vivem juntas. Nós precisamos fortalecer a classe e acabar com a Emenda Constitucional nº 95. Viva a luta dos trabalhadores, pessoal! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem! Ficou no tempo. (Palmas.)
12:42 R	Ficou no tempo e concluiu muito bem. Agora, a última, para eu poder... Pessoal, na verdade... Eu vou falar a verdade absoluta aqui: a partir de 1h - só que eu fui avisado há poucos minutos -, eu vou ter que participar de um programa, no Rio Grande do Sul, dos candidatos ao Senado. Eles vão dar um tempo para cada um, e se eu não estiver liberado à 1h eu fico de fora. Então, eu faço um apelo a vocês aqui. Rosilene Correa, por favor, representante da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação). A SRª ROSILENE CORREA - Ainda bem que eu não sou radical, Paim, e não vou reclamar: "Só porque sou mulher, fui a última, e agora não tem tempo..." Primeiro, com certeza, em respeito à agenda do Senador e a todos e todas que estão acompanhando, que estão aqui, eu serei breve - lamentavelmente, mas serei. Quero, primeiro, agradecer em nome de todos os trabalhadores e trabalhadoras em educação no País pelo convite... Você poderia trocar comigo de lugar, porque está muito desconfortável? (Pausa.) Obrigada. Então, eu fico muito feliz de ouvir aqui de um representante da Conlutas... Quero registrar isso, porque a gente sempre insistiu muito em fazer o debate, com a sociedade, do golpe que o Brasil está vivendo e, portanto, a classe trabalhadora, e que é isso, as consequências que nós estamos sofrendo, mas, mesmo assim, inclusive alguns representantes de centrais insistiram em dizer que não era golpe. Nós passamos por isso, com dificuldades, inclusive, em algumas ações coletivas. Mas, enfim, hoje tudo que a gente tem de dados mostra que realmente é um golpe, que ainda está em curso, porque os números mostram isso e tentam, com a ajuda dessa imprensa, dessa mídia golpista também, insistem em enganar a população de que as coisas estão melhorando e que está havendo emprego. Isso é o mais grave! Aquela pessoa que realmente estava desempregada e que, agora, em um primeiro momento, consegue umas horas de trabalho até se ilude mesmo de que algo está melhorando para ela, porque a consequência maior vem depois. E, quando a gente pensa nisso, no golpe, é tudo muito orquestrado; há muita competência nisso, nada é por acaso, nada está desconectado. E a educação vem sofrendo ataques fortes, não só pela Emenda Constitucional 95. Ela faz parte do pacote, mas há coisas como a reforma do ensino médio, que pode parecer ser algo que diz respeito só a alunos e professores, mas não é. A reforma do ensino médio, Senador, V. Exª sabe muito bem disso, vem para atender uma necessidade de mercado: que trabalhador este País está querendo para um futuro bem próximo? O que querem para os nossos meninos e meninas? Então, quando você tem uma reforma de ensino médio que traz como disciplinas obrigatórias apenas Português e Matemática, isso significa dizer que nós teremos alunos concluindo o ensino médio em condições muito precárias para concorrer, infelizmente - porque é isso, nós vivemos nessa condição -, para acesso tanto à universidade quanto ao mercado de trabalho. E, quanto às disciplinas que são profissionalizantes, aí entra também algo que atinge diretamente os professores, porque eu não preciso ser um professor de carreira para atuar, que é o notório saber. Então, você está causando prejuízo tanto ao aluno, porque você vai estar encerrando ali a sua carreira na academia, ele não vai ter acesso ao mundo acadêmico, como também você está entrando no mercado de trabalho da educação, no magistério propriamente dito.
12:46 R	Então, com isso, há a precarização. Quando a gente fala que você pode privatizar de várias formas, a educação pública está sofrendo o atentado, porque outras áreas já vêm sendo terceirizadas há muitos anos - o porteiro, a merendeira, o pessoal da limpeza -, e há toda uma distorção. Eu já vi colegas, gestores de escolas, preferindo ter empresas na escola e dizendo que é porque a escola fica muito mais limpa. Ora, é claro que uma empresa não deixa faltar o material de limpeza, não deixa faltar equipamento, e o trabalhador ou trabalhadora que ficou doente se afasta, você acha que ela se afastou para tratar da saúde, mas, na verdade, ela não retorna, porque ela foi demitida. E, aí, vem outro. Realmente, no outro dia, há outro ali. Então, é a leitura rasa que se faz da eficácia do trabalho sem levar em consideração as condições dos trabalhadores daquela empresa. E uma coisa me chamou a atenção hoje: está no noticiário daqui que um candidato a Deputado, que já foi denunciado hoje - e que bom que foi denunciado -, já está mapeando o local de residência dos seus funcionários para depois conferir os votos. Isso é o que acontece o tempo todo. Então, qual é a situação que a gente vive hoje? Ou a gente dá um basta, amanhã, em tudo isso, mas é só um ensaio, porque o basta tem que ser dado nas urnas em outubro, ou a gente muda a realidade do que é esta Casa, do que é a Câmara, do que é a Câmara Distrital, do que são as Assembleias, do que são as Câmaras Municipais, ou a gente vai continuar vendo esse projeto de Estado brasileiro sendo implementado e se fortalecendo. E é com a precarização e o massacre da classe trabalhadora, que é ao que nós estamos assistindo. Então, quando a gente fala da educação - e aí eu disse que nada é por acaso, tudo está muito conectado -, o fortalecimento das OS vem para isso. As OS foram criadas para quê? Elas se fortalecem a partir de quê? Qual espaço está sendo dado a elas? E, aqui, quando a gente fala de Capital do País, nós já temos os ensaios; a gente já trabalha com um professor que é o temporário, que deveria ser exatamente para substituir apenas, mas nós temos uma carga aqui de professores muito maior do que a de substituição, que deveria ser concurso. Na gestão passada, nós tivemos mais de seis mil nomeações de professores. Nesse agora, não se chegou a mil, e tivemos quase quatro mil professores aposentados nesses últimos três anos. Então, essa conta não bate. E quem é que está substituindo isso? É o professor temporário, que não tem os mesmos direitos e, com isso, não tem um concurso, e você vai precarizando. Aí, ano após ano, isso só vai reduzindo. E o número de efetivos, sendo reduzido, fragilizando inclusive a nossa luta em defesa da educação pública, porque, quando você tem um número reduzido, você sabe que quem está na condição de uma contratação temporária é muito mais frágil do ponto de vista da organização sindical. Então, isso tudo vem, e nós temos a Lei do Piso. Ela prevê um terço do nosso tempo para o nosso preparo. É o que a gente chama aqui, em Brasília, de Coordenação Pedagógica; em alguns Estados, é hora-atividades; enfim. E é claro que quem é de contrato temporário não tem isso garantido. Então, é o professor horista - houve Estado que fez um processo seletivo para professor horista, já depois da reforma. Você vai substituindo aquilo que é do serviço público, é claro que com uma lei que vem para amparar e tornar mais barato, portanto, é a precarização, e há o enfraquecimento do Estado.
12:50 R	É a isso que estamos assistindo todos os dias, à velha política do Estado mínimo. É isso que de fato se propõe para nós, e aí nós teríamos um resultado que com certeza não permitiremos. A unidade da classe trabalhadora mais do que nunca se faz necessária. Eu acho que a presença de várias centrais aqui hoje mostra isso. E as nossas intervenções foram todas no sentido de que temos uma tarefa dura pela frente, que é combater tudo isso, mas, especialmente, aquilo que é tarefa de todo cidadão e cidadã que tem essa compreensão - e eu me coloco nisso como educadora, porque a escola tem um papel estratégico -, que é fazer esse debate de esclarecimento com toda a comunidade sobre o que se está propondo para o nosso País, o que está de fato acontecendo, limpar esse debate no sentido de que tudo agora se justifica, porque nós estamos combatendo a corrupção, e todo mundo tem a obrigação e o dever mesmo de combater a corrupção. (Soa a campainha.) A SRª ROSILENE CORREA - Portanto, não podemos deixar que isso seja utilizado para distorcer o que de fato estão fazendo. E nós precisamos esclarecer as pessoas disso, senão, em outubro, nós teremos esse Congresso mais conservador, com mais representantes de interesses dessa minoria de 1%, como foi dito aqui. É esse o risco que nós corremos com todas as distorções que são feitas. Então, nós precisamos assumir essa tarefa. E eu tenho insistido muito com os meus colegas professores, porque as nossas escolas têm um papel fundamental para que a gente não continue bancando uma política do Brasil das desigualdades, porque é isso que a gente vive hoje. E quero registrar, Senador, para concluir, que nós temos neste momento companheiros e companheiras em greve de fome; em greve de fome não só pela liberdade do Lula, mas em greve de fome por um Brasil melhor, por um Brasil para todos e todas, o que nós sabemos que é possível. (Soa a campainha.) A SRª ROSILENE CORREA - Muito obrigada. E um basta a tudo isso! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa foi Rosilene Correa, que falou pela CNTE. Pessoal, eu agradeço a todos, todos mesmo, porque todos contribuíram de forma brilhante para o relatório final. Como aqui foi dito, eu pretendo viajar no ano que vem pelo Brasil todo, pela importância... A CLT neste País foi feita na era Getúlio, e nós temos a responsabilidade de reconstruir isso, com os passos à frente que pretendemos dar. Todos que estão aqui contribuíram. Eu agradeço de coração a todos. Informo ainda que às 14h teremos aqui mais uma reunião do Grupo de Trabalho do Estatuto do Trabalho para debater sobre todos os ajustes ao anteprojeto e as novas contribuições. Esse trabalho será coordenado pelo Dr. Leandro Lemos e pela Tânia Andrade. Eu quero também dizer que a Magna Tavares pediu-me para lembrar que o Sindilegis, como foi falado aqui antes pelo representante da Pública, vai lançar a campanha "O voto consciente". Vai lançá-la nos Estados também - ele me informou -, inclusive no Rio Grande do Sul. Pessoal, eu sou obrigado a terminar a reunião para chegar ao telefone em que eles vão me ligar à 1h. Muito obrigado a todos. Que a gente consiga revogar essa "deforma" que eles fizeram, aprovar o novo Estatuto do Trabalho e barrar definitivamente a Emenda 95 e também a dita reforma da previdência, que vai acabar com a previdência do povo brasileiro e vai entregá-la para o sistema financeiro. Muito obrigado a todos, pessoal! Um abraço. (Palmas.) (Iniciada às 8 horas e 59 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 55 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/08/2018 - 11ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho