05/09/2018 - 83ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Boa tarde a todos e a todas. Assim declaro aberta a 83ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A audiência pública de hoje será realizada, como todas as outras, nos termos do Requerimento nº 4, de 2018, de nossa autoria, para debater o tema Democracia e Direitos Humanos, cujo foco hoje é a privatização da água.
14:24 R	Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Vamos, de imediato, convidar os painelistas. Convidamos o Sr. Arilson Wünsch, Presidente do Sindiágua-RS e Dirigente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU). (Palmas.) Seja bem-vindo, Sr. Arilson. O SR. ARILSON WÜNSCH - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A pronúncia final fica por minha conta e sua. (Risos.) Sérgio Antonio Gonçalves, Diretor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes). (Palmas.) Convidamos Aparecido Hojaij, Presidente Nacional da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae). (Palmas.) E convidamos agora Rene Vicente dos Santos, Dirigente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente (Fenatema) e Representante da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA). (Palmas.) Edson Aparecido da Silva, representante da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental e da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge). (Palmas.) Por fim, Abelardo de Oliveira Filho, Conselheiro de Administração da Embasa. (Palmas.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem monta a Mesa não sou eu; quem monta a Mesa é o Plenário. Todos os indicados aqui o Plenário indicou. O meu papel é presidir. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O outro hoje ficou encabulado até agora. (Risos.) Provocou a mim e a você. Mas, pessoal, por mim, já botamos uma mulher na Mesa aqui. É só ver, quem vai ser indicada agora? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pronto, Renata. Gostei! (Palmas.) A Renata é gente boa por ter meu nome. Eu sou Paulo Renato Paim! Seja bem-vinda, Renata. A SRª RENATA VALIM - Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Todos conhecem bem o tema. Nós estamos falando aqui também para todo o Brasil. Terminando o Plenário, a TV vem ao vivo para cá - o Plenário ainda continua, e eu estava lá até o momento, usando também o papel na tribuna. Mas, assim mesmo, está indo pela internet para todo o País e será reproduzido depois, nos horários da noite. O tema preocupa a todos, por isso o título eu achei bem interessante: com foco na privatização da água. Todos nós sabemos o lobby que existe hoje neste País para se adonarem, principalmente no Brasil, do potencial de água que nós temos. É claro que vocês vão se aprofundar um pouco mais, baseados naquilo que a medida provisória prevê.
14:28 R	Sr. Arilson, Presidente do Sindiágua do Rio Grande do Sul e dirigente da Federação Nacional dos Urbanitários. V. Sª dispõe de dez minutos, com mais cinco - mas sem nenhum arrocho; pode falar à vontade. O SR. ARILSON WÜNSCH - Ao cumprimentar o Senador Paim, cumprimento todos da Mesa, a plateia e também a Renata, em especial, as mulheres presentes, a assistência que nos acompanha pelas redes sociais e por todos os caminhos que temos de divulgação desta importante audiência pública. Parabenizo o Senador Paulo pela ideia de trazer esse tema ao debate, esse importantíssimo tema, em razão dessa medida provisória estúpida, que destrói o saneamento público no País. Não vou ater-me muito a termos técnicos, porque temos muitos técnicos aqui. Vamos falar um pouquinho mais sobre a parte sindical que nos traz até aqui, Senador, mas também observando a questão de o que a sociedade vai sofrer. Todos nós sabemos que a água está diretamente ligada à saúde, e isso nós temos que trabalhar junto com as nossas bases, de norte a sul, de leste a oeste deste País. Nós temos aqui o que é de praxe, Senador e demais trabalhadores e trabalhadoras aqui presentes: a água doce do mundo corresponde a 3%, sendo que 1% a 1,5% nós podemos usar. O Brasil detém de 12% a 16% da água do mundo; das Américas, 34%; da América do Sul, em torno de 56% da água o Brasil detém - isso dito pela ANA em um de seus estudos. Em 2010, a ONU declara a água como direito humano essencial à vida. Essas informações todos nós que estamos aqui já sabemos, mas as pessoas que nos acompanham talvez não saibam. Por que a Medida Provisória 844 e para quê? Por que e para quê? Todos sabemos que o Brasil tem muita água, e nós acabamos de dizer aqui: 56% da água da América do Sul estão no Brasil, e 34% da água das Américas estão no Brasil. E aí talvez esteja a diferença no consumo de água. O Brasil, em média, hoje, consome 150 litros/dia por habitante; os Estados Unidos, 500 litros/dia por habitante. Então, já começa a haver algum interesse estrangeiro em cima da nossa água, porque eles consomem muita água, e eles não têm água. Nós temos a água. Este é um país rico. E, já na contramão da história, na África, mais precisamente na Etiópia, nós temos os dados de que as pessoas têm, em média, 15 litros de água por dia. Então, já começamos a encorpar a nossa luta contra a MP. Para nós, Senador, 1kg de carne leva 15 mil litros de água para ser produzido; para 1kg de cana, 1,8 mil litros de água; para a cevada, e aí a gente lembra da Ambev - pelo amor de Deus, não tomem nada mais da Ambev -, 1.420 litros para... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ARILSON WÜNSCH - É isso aí. E o vinho, o nosso vinho gaúcho, Senador, 600 litros de água para 1kg de uva. É muita água que vai para cada uma das situações que temos neste mundo. E há o leite; há uma série de informações que a gente pode trazer adiante.
14:32 R	Desestruturação do saneamento brasileiro, desestruturação do saneamento público. É bonito o tema, é bonita a palavra desestruturação, mas nós não vamos aqui, como trabalhadores, tratar da desestruturação. Isso eu vou deixar para o Aparecido, para o Edson, para o Abelardo, que vão conversar sobre a desestruturação. Eu trago aqui que esta MP é a tragédia do saneamento público do Brasil. Por que foi tão rápida? Por que foi justamente num dia de jogo de Copa do Mundo, em meio à Copa do Mundo? Por que não discutir com a sociedade? E para que, se o nosso serviço de abastecimento de água está tranquilo neste País? Falta é investimento em esgotamento sanitário. Para que entregar a água? Nós temos de trazer o investimento público para fortalecer as nossas companhias estaduais, para fortalecer as autarquias, os departamentos municipais, água pública, investimento em cima do esgotamento sanitário público. Podemos citar aqui alguns artigos com problemas que nós levantamos, mas principalmente o 8-B e o 10-A. O 8-B trata da privatização direta, que todos aqui acompanham, e o 10-A dispõe que não haja mais contrato de programa sem fazer licitação. Também chamo a atenção para o art. 11, que fala da subdelegação dos serviços, depois de vendidos. Sobre essa medida provisória, Senador, nós entendemos, juntamente com a Federação, que, além de não haver essa urgência toda para se entrar com uma medida provisória, ela também mexe na titularidade dos serviços de saneamento. Hoje, a titularidade é do Município. Então, com isso, ela tira a possibilidade de o Município ser o titular de serviços, e é por isso que ela já começa a ferir a Constituição - isso não pode ser feito por medida provisória. Uma das grandes coisas que há hoje neste País chama-se subsídio cruzado, que é responsável por levar saneamento básico para os pequenos Municípios. Nós temos 5,5 mil Municípios, dos quais em torno - não é, Aparecido? - de 500 são rentáveis. É mais ou menos esta a proporção: 10% ou um pouco mais. O resto dá prejuízo. Então, a frase que a Amélia usou hoje de manhã... Essa medida provisória privatiza o lucro, entrega os maiores Municípios para a iniciativa privada ter lucro, mas socializa o prejuízo. O Governo vai ter um enorme problema. Se os Senadores e os Deputados não enterrarem essa medida provisória, vai haver um enorme problema com o saneamento de cerca de 5 mil Municípios neste País. De onde nós vamos tirar dinheiro para fazer esse saneamento se nós acabarmos com o subsídio cruzado? Outra coisa também... Imaginemos que essa medida passe, Senador Paim. Nos próprios Municípios ricos que vão entregar para o saneamento privado fazer o serviço, poderá haver uma segregação. Hoje nós falamos em Municípios maiores e Municípios menores, mas, dentro do Município grande, há o bairro que dá muito lucro e há o bairro que dá prejuízo. Alguém aqui de sã consciência saberia dizer se qualquer empresa privada colocaria água de graça nas vilas? Não colocaria. Com certeza, não! Com certeza, não!
14:36 R	Usando um exemplo que nós demos na Câmara de Vereadores de Capão da Canoa, segunda-feira à noite, o McDonald's, quando vai se instalar, não se instala na periferia, e sim onde terá lucro. E será assim também com a água, com um diferencial: no McDonald's eu opto se quero ou não comer, agora com a água, não. Da água, eu preciso de 150 litros/dia - é o que se diz, para nosso consumo médio. Senador, trago também para conhecimento os atos que a Federação, o Sindiágua e demais sindicatos do País estão fazendo, visitando as Câmaras de Vereadores. Nós estamos visitando cada Câmara de Vereadores e mostrando aos vereadores os prejuízos que poderá causar a medida, se ela for implementada como lei. Hoje ela já está valendo, já está causando prejuízos, mas, pelo momento político, acredito que ela ainda não tenha força total. Vereadores e prefeitos estão sendo visitados, Senador, para que entrem em contato com seus deputados e puxem o compromisso do deputado, antes da eleição, para que assuma essa luta conosco. Atos pelo Brasil também aconteceram dia 31 de julho. Nós, juntamente com a Abes, fizemos atos em todo o País. Nós enchemos muitas Casas com audiências públicas contra a Medida Provisória nº 844. E também, no dia 30 de agosto, houve um ato muito grande em todo País, no qual entregamos para a população os prejuízos que ela terá caso não se mobilize e não chame o seu deputado para a conversa. Neste momento Deputados e Senadores estão muito sensíveis à população, então este é o momento ideal para mostrarmos que, se isso passar, o prejuízo será muito grande. (Soa a campainha.) O SR. ARILSON WÜNSCH - Sobre a segregação, os mais pobres pagarão a conta. A gente já falou há pouco. Também a entrega da água... Como já dissemos no início, nós temos muita água no País. A entrega da água é algo planejado pelo Governo Temer e seus aliados para que as grandes organizações internacionais privadas venham para o Brasil tomar a nossa água; tomar literalmente. Para vocês terem uma ideia, o sistema do Aquífero Guarani tem 39 mil quilômetros cúbicos de água. Repito: 39 mil quilômetros cúbicos de água. É muita água! Só que foi descoberto há pouco tempo o sistema de águas da Grande Amazônia, com 162 mil quilômetros cúbicos de água. Isso dá para sustentar o mundo por 250 anos. Esse é o grande debate que nós teremos de fazer. Esse é o pulo do gato, como se diz lá no Rio Grande do Sul, Paim, porque é isso que as empresas privadas querem. Elas querem vir fazer água e esgoto? Balela! Porque quem vai financiar as obras de água e esgoto é o dinheiro público. Eles virão pedir empréstimos para os bancos públicos, para o Governo, e o terão, mas para o saneamento público não há. Deixo como recado final que água é essencial à vida animal e vegetal; principalmente à vida animal, que somos nós. E digo, Senador Paim e demais pessoas que estão nos acompanhando: não deixem que joguem nossa água na privada!
14:40 R	Não à Medida 844, a medida da sede e da conta alta! E também transmitir ao Brasil e a todos aqui presentes o nosso tema de campanha permanente no Sindiágua, que água é um bem de todos, não pode ter dono. Senador, obrigado pela oportunidade. Obrigado aos demais integrantes da Mesa pela oportunidade de nos ouvir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Arilson Wünsch, Presidente do Sindiágua-RS e Dirigente da Federação Nacional dos Urbanitários. Arilson, quero dar um testemunho do movimento de vocês nas Câmaras de Vereadores. Eu ia fazer uma palestra - que fiz - na Câmara de Vereadores de Canoas, para falar sobre previdência. Falaram para mim que antes ia haver uma exposição de um dirigente de vocês sobre essa questão da água. E foi muito aplaudido lá, foi aplaudido de pé. Eu disse: "Agora, como é que eu faço? Aplaudi o Sindiágua; eu, como Senador, vou ter que ser aplaudido de pé também." (Risos.) Tive que me multiplicar por dez, mas ficou empatado, pelo menos, ficamos bem os dois. Também tive muita satisfação de ter marcado aquela audiência com o Presidente Eunício sobre essa questão da água, na qual os dirigentes todos - ao menos os que estão aqui presentes - fizeram um apelo para que não fosse votada. Ele se comprometeu que, se depender dele, não seria votada nesse período, ou seja, antes das eleições. E ele cumpriu a sua parte. Claro que nós o ajudamos muito hoje de manhã, não é? O nosso povo aqui ajudou muito. Eu não faço parte da Comissão, mas eu sei que eles sentaram na mesa e disseram que daqui não sairiam para evitar essa votação. E aí, convidaram o Parlamentar mais idoso, que sentou aqui e deu a sessão por errada. Foi isso que me contaram, foi mais ou menos isso, eu consegui sintetizar. E o Eunício, hoje perguntado, disse: "Olha, a decisão foi de quem estava lá. Está tomada e acabou. Não se vota mais neste ano." Então, nesse período antes das eleições não vota, mas temos que nos preparar depois. Por isso, vocês são corretos de continuar a pressão, inclusive, no compromisso dos novos Parlamentares que serão eleitos, contra essa MP 844. Vamos chegar lá. Eu só vou ler alguns questionamentos que vêm pela internet. É sinal de que o pessoal está assistindo. Vou ler um, fala um convidado e eu leio outro. Jose Vandernilton, do Ceará: "Tratar água como mercadoria, buscar lucratividade com esse elemento básico para a sobrevivência humana é um erro que trará consequências horrendas! Gestão dos recursos hídricos e saneamento tem que ser pública. Solução é gestão responsável passiva de punição [...]" Eu gostei, pessoal. Vocês gostaram? (Palmas.) Ele disse tudo aqui. Vamos passar agora para o Sérgio Antonio Gonçalves, Diretor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes). O SR. SÉRGIO ANTONIO GONÇALVES - Uma boa tarde a todas e a todos. Senador Paim, agradeço esta oportunidade de estarmos aqui representando a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, a Abes. Aproveito para cumprimentar as mulheres presentes, em nome da Renata, representante; também a Vice-Presidente da Abes do Distrito Federal, a Tatiana, que está aqui; e, da área acadêmica e universitária, a Profª Cristina e a Profª Zezé, que estão aqui, tanto da Fiocruz quanto da UnB. (Palmas.)
14:44 R	Senador, a posição da Abes é bem clara, ela fez um manifesto. Logo em seguida à emissão e à assinatura da medida provisória, iniciamos com a posição clara e concreta da Abes, que é contrária à MP. A Abes é uma associação que congrega mais de 10 mil associados no Brasil inteiro. Ela tem seções estaduais nas 27 unidades da Federação. Existe a Abes nacional, com a sua presidência e diretoria, e, em cada Estado e no Distrito Federal, há a Abes local. A Abes tem associados do setor público, do setor privado, pessoas físicas, pessoas jurídicas, mas principalmente ela prima pela questão da saúde pública. Ela é formada, na sua base, por sanitaristas; ela é formada com interesse público e, independentemente de ser privada, o interesse público tem de estar presente. A Abes é uma entidade plural, mas ela tem uma clareza de que essa MP é nefasta para o Brasil. Ela é nefasta porque ela está repetindo, ela pode repetir do que o mundo está correndo. A ONU publicou há pouco tempo que nós temos mais de 4,5 bilhões de pessoas que não têm acesso seguro a saneamento básico. Nós estamos falando - de um pouco mais de 8 bilhões de habitantes no mundo - em 4,5 bilhões de habitantes que não têm saneamento seguro. Se falarmos de água, de quem não tem acesso - o que é pior ainda -, são mais de 2 bilhões de pessoas no mundo. Então, estamos falando de algo muito sério, e que vem num crescimento. Diferentemente de se a população do mundo estivesse crescendo e esses indicadores estabilizados ou em decaimento, quanto mais cresce a população, a exclusão está se tornando maior. E isso reflete principalmente nos países ainda em desenvolvimento e ainda naqueles que precisam do apoio daqueles países desenvolvidos. E cada vez mais que se trabalha com uma visão mercadológica para o saneamento básico e para a água, isso traz e causa uma perda humana de imediato, pela morte, ou morbidade, ou mortalidade principalmente das crianças de zero a cinco anos, que são as mais afetadas. E mesmo aquelas que não morrem, ficam com sequelas de desenvolvimento, a sua potencialidade humana de desenvolvimento decai pela ausência do saneamento. As doenças ligadas à falta de saneamento estão voltando, Senador. O senhor vê isso todo dia nos jornais. Nós estamos retrocedendo na saúde pública. E o saneamento e a água são fundamentais. A água é um dos fatores de alicerce para que nós tenhamos condições dignas de cidadania, minimamente dignas de cidadania. Todos os indicadores sociais mostram que, quanto mais difícil o acesso à água, sofrem mais as crianças e as mulheres. Isso está em todos os indicadores. Porque elas têm que trabalhar, pegar água, voltar; quando a criança fica doente, ela quem leva ao posto de saúde, ou fica em casa cuidando. Então, isso é muito nefasto para o desenvolvimento e para a cidadania. E ela rebate muito forte nisso.
14:48 R	Então, essa questão da medida provisória, para nós, além desses dados da ONU... E o Brasil ser signatário - já foi dito aqui - da questão do acesso... Ele assina as coisas e as está rasgando ou se esquecendo delas. Alguma coisa está acontecendo. Tem de ser sério, ou não se assina! A gente tem de começar a cobrar coerência das coisas. Por que assinar uma coisa na qual não se acredita ou que não se vai fazer? Ele é signatário. Além disso, o nosso Presidente da República, na abertura oficial do Fórum Mundial da Água, ocorrido em março deste ano no Brasil aqui nesta nossa cidade, declarou para o mundo inteiro, em rede mundial, que não seria por medida provisória. Ele disse isso. Está gravado. Ele disse que seria por projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não estranho. Eu não sabia dessa informação, mas não a estranho. Só para dar um exemplo, na reforma trabalhista, ele disse que iria vetar uma série de artigos que prejudicava o povo trabalhador. Não vetou nenhum! Mandou por escrito para cá, e o Líder dele leu na tribuna. Eu só quero reafirmar que você tem toda a razão. O SR. SÉRGIO ANTONIO GONÇALVES - Senador, então, é isso. O Presidente fala para o mundo inteiro dessa intenção de melhoria - que é o nome disso, mas não se melhora nada... Ele disse... E nós estaríamos, o setor e a Abes, dispostos e prontos, como sempre estivemos, a debater um projeto de lei, mas num processo democrático de um projeto de lei, não num projeto de exceção. Medida provisória é exceção! É um estado de exceção. Medida provisória tem de ser exceção. Vira uma coisa banal. Você banaliza um instrumento legislativo importante. Então... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para concordar com V. Exª. O SR. SÉRGIO ANTONIO GONÇALVES - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ali diz, inclusive, que medida provisória tem de ser urgente e relevante. O SR. SÉRGIO ANTONIO GONÇALVES - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que urgência é essa? O SR. SÉRGIO ANTONIO GONÇALVES - E, na avaliação jurídica da Abes - não sou advogado -, mas, na avaliação de advogados da própria associação, ela realmente é inconstitucional, porque não atende aos preceitos do art. 62 da Constituição. Então, ela é inconstitucional por natureza e trata de vários assuntos importantes. Nós temos uma lei de 2007, da qual o secretário de saneamento da época - o Abelardo está aqui sentado a nossa Mesa e pode comentar isso... Foram mais de dois anos e meio de debates, de audiências públicas neste País inteiro, de 2003 a 2005, dois anos; depois, aqui dentro, mais dois anos de debate. Nós passamos mais de quatro anos debatendo uma lei para que ela pudesse sair onde estava o setor privado, o setor público, os trabalhadores, todo mundo. Tanto se prova que o debate eleva a um modelo que não foi na íntegra aprovado o projeto de lei colocado pelo Executivo àquela época, e sim uma lei pactuada nesta Casa, no Congresso Nacional, pactuada! Tanto é que foi aprovada por unanimidade nas duas Casas, porque ela chegou a um termo de texto consensual que não atendesse meramente a um ou dois setores ou ainda a alguém do setor. Então, essa forma de debater uma política pública de infraestrutura que mexe com mais de 115 bilhões/ano, entre receitas, despesas e investimentos, que mexe com a vida das pessoas, que mexe com você ter acesso ou não, que mexe com você ficar por mais décadas sem ter acesso à água, sem ter uma água de qualidade na sua torneira... Não dá para trabalhar com uma medida provisória de um assunto tão sério de infraestrutura urbana, pública e rural que mexe com a saúde das pessoas. Essa questão de tirar e mexer na lei para atender meramente a um setor muito específico desbalanceia, acaba com o subsídio cruzado, quebra, coloca as companhias estatais de grande porte numa situação muito ruim de sobrevivência. Por isso, você faz com o subsídio cruzado, como é feito na Corsan, lá no Rio Grande do Sul: quem pode paga um pouco mais e balanceia, e quem não tem o direito de ter. Eu, como cidadão, falo com maior tranquilidade: pago mais, sim, para que quem não tem tenha, mas eu quero uma companhia que seja transparente e que leve para quem não tem, porque não adianta cobrar e não levar. Só me cobrar e não levar para quem não tem não resolve nada. (Palmas.)
14:52 R	Então, a questão é muito clara para nós: tirar da lei de saneamento o acesso universal. Tirou essa palavra. Ela não é uma palavra, não é semântica, não; ela é um indicador ideológico do que um país quer para seu povo. Tiraram o acesso universal; você tem acesso, então o acesso pode ser só para quem tem. Melhorar o acesso para quem tem ou melhorar a qualidade para quem tem? O acesso universal para nós significa a luz que vamos ter de perseguir. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO ANTONIO GONÇALVES - Então, indo para a fase de conclusão, Senador, a Abes se juntou à Aesbe, se juntou à Abar, se juntou à FNU, se juntou a todos os setores dos trabalhadores, se junto à Assemae, se juntou a todos, e hoje setores que não conversavam muito, porque cada um tem a sua legitimidade na defesa dos seus interesses associativos e federativos, estão juntos hoje contrários a que esse texto seja aprovado. Se isso acontecer, o futuro dirá o que vai acontecer com este País, já que as pessoas não vão ter acesso. Só para concluir, para se ter uma ideia, uma medida provisória mexe em quatro leis, Senador, ao mesmo tempo. E são todas leis construídas; nenhuma por medida provisória. Ela mexe na Lei de Recursos Hídricos, ela mexe de lei de constituição da ANA (Agência Nacional de Águas), ela mexe na Lei dos Consórcios Públicos e ela mexe na Lei de Saneamento Básico. Em uma tacada só, mexe em três leis a medida provisória, onde destrói toda a organização federativa - e o pacto é federativo -, onde coloca em risco toda a questão. Hoje, enquanto temos de procurar, cada vez mais, Senador, que os Estados da Federação, que os Estados membros e os entes, os Municípios se juntem para coletivamente, cooperativamente avançarem nos serviços públicos, vai-se criar uma forma em que, se eu me junto com alguém, eu perco a titularidade, então: "Desculpe-me. Eu gosto de você, mas eu não vou me juntar." Então, vai criar cada um para si... De novo, cada um vai olhar para o seu umbigo, cada um vai se consolidar na sua casta. Isso está fazendo com que o Brasil, no meu entendimento, usando-se a Constituição que temos - se ela é boa ou ruim é outra coisa. Tem gente que fica falando, então que vá para outro país. Não é essa a Constituição. Se vai falar da Itália, pega a Constituição da Itália; se vai falar de Portugal, pega a Constituição de Portugal. Está certo? Não estou entrando nesse mérito. Em um país formado com federalismo e democracia como é, temos de fazer com que se juntem os entes da Federação. E a Lei dos Consórcios traz isso muito claramente em todas as áreas do serviço público. Hoje, com uma medida, quebra-se o pacto; um contrato de programa entre entes da Federação vira um contrato de concessão com uma medida provisória. Não dá para entender como isso acontece constitucionalmente. Como se transforma um contrato em outra coisa? Eu fiz contrato entre dois entes públicos, com CNPJ público e de repente, porque uma medida provisória diz para privatizar uma companhia estatal, eles viram automaticamente contrato de concessão, para eu não perder, porque a empresa só compra porque o que vale são as concessões. Então, ela interfere na titularidade municipal direta, ela interfere em ente da Federação diretamente, ela faz com que se destrua toda uma construção coletiva e social.
14:56 R	E, para encerrar mesmo, além disso, destrói o Ministério das Cidades, esvazia o Ministério das Cidades, esvazia a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, traz para a Agência Nacional de Águas uma obrigação para a qual ela não foi criada. Ela não tem expertise para isso, entra numa regulação que não é de titularidade, é federal. Ela traz uma regulação para federal, onde ele não é o titular. Isso está muito claro em todas as leis e no próprio Supremo: só pode regular quem concede, o poder concedente ou o poder regulador. Então, a União pode regular portos, aeroportos, pode regular todas as energias, a parte federal. E ele está entrando, adentrando em uma coisa que não é de sua titularidade e colocando um ente da Agência Nacional de Águas para fazer uma coisa que não é de expertise dela. Ela não foi criada para isso. E coloca em risco o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, porque coloca um dos usuários para ser especificamente regulado. Isso pode causar prejuízos extremos no Sistema Nacional de Recursos Hídricos e no Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Então, essa medida tem essas e tantas outras coisas nefastas por não ter sido debatida com a sociedade, porque a Lei nº 11.445, de saneamento básico, passou no conselho das cidades, passou nas câmaras técnicas, nasceu da base, nasceu de debate com o povo, e essa medida não nasceu assim. Então, eu encerro e peço desculpas pelo tempo, mas reafirmando que a Abes é contrária de qualquer forma, na íntegra, à medida provisória. Estamos dispostos, sim, a debater num outro momento o que seria melhor para avançarmos no saneamento. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sérgio Antonio Gonçalves, Diretor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes). Parabéns pela fala, deixando claro, a exemplo do Arilson, ser totalmente contra essa MP, que ela seja rejeitada na íntegra, que também é a minha posição. Embora aqui eu não tenha que me expor, não tenho como não dizer o que penso, pelo menos isso. Passamos, agora, ao Presidente nacional da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Sr. Aparecido Hojaij. O SR. APARECIDO HOJAIJ - Bom, quero cumprimentar o Senador Paim e, em nome dele, cumprimentar os companheiros da Mesa. Cumprimento a Renata e, em nome dela, cumprimento as companheiras neste plenário. É lamentável que, mais uma vez, a gente não tenha a presença do Governo Federal nesta Mesa. Nós estamos aqui conversando entre nós mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas pela TV pode crer que eles estão assistindo - e também Senadores, Deputados e alguns milhões de brasileiros. Eu quero só dizer com isso que quem perde são eles, porque mostra que eles não têm argumentos para defender essa medida provisória. É claro que eu lamento. O convite é feito, e eles não vieram. Mas você tem toda razão. Eles deviam estar aqui. O SR. APARECIDO HOJAIJ - Exatamente. Então, eu lamento, porque eles deviam estar aqui. É o momento de se debater, porque até eles nunca nos chamaram para conversar. Quem procurou para conversar com o Governo fomos nós. Nós que batemos na porta do Governo todas as vezes em que se debateu essa medida provisória. E, quando há um espaço democrático, numa Casa como esta, em que a gente pode debater, mais uma vez o Governo não vem, não aparece. Pela programação, era para estar aqui um representante da ANA. Ontem, na TV Senado, eu fiz um debate, juntamente com um funcionário da ANA, com um dos diretores da ANA, e ficou muito clara a defesa da ANA com relação à regulação dentro da instituição.
15:00 R	Nós somos contrários a essa medida provisória porque ela vai aumentar a desigualdade social no País. Saneamento básico é uma política de inclusão social. O saneamento é o indutor de todas as políticas públicas do País. Ele promove o desenvolvimento social, promove o desenvolvimento cultural, promove o desenvolvimento econômico, e essa medida provisória aumenta essa desigualdade. Ela afasta a população mais pobre do serviço de saneamento. Por que ela afasta a população mais pobre do serviço de saneamento? Porque ela destrói a titularidade do Município. Ao acabar com a titularidade municipal, ela afasta a população mais pobre, cria essa desigualdade social. O Município passa a não exercer mais o seu papel concedente, o seu papel de responsabilidade na gestão dos serviços de saneamento. Então, ela afeta diretamente a titularidade municipal. A medida provisória conhecida como a Medida da Sede vai provocar essa situação em todos nós. Então, ela afeta a titularidade dos Municípios porque limita a titularidade apenas para a área geográfica do Município. Ela não define o que é interesse comum. Estabelece gestão associada como uma nova forma de prestação de serviços. Quer dizer, isso é inconstitucional. Como uma medida provisória pode alterar a Constituição Federal, que define claramente que o Município é o titular pelo serviço de saneamento? Quando ela limita a área geográfica, ela prejudica as prestações de serviço. Ou seja, se o Município gera os seus resíduos e os deposita em outro Município, a partir desse momento perdeu-se a titularidade. Cria-se uma tal de gestão compartilhada. O Município não tem aterro sanitário, há aterro sanitário em outro Município... Se eu capto água num Município e vou servi-la em outro Município, a titularidade acabou. Então, afetou diretamente aquilo que é constitucional por uma simples medida provisória. Com isso, ela vai privilegiar somente o setor privado. Quem tem interesse nisso? O setor privado, quando ela obriga os Municípios a realizar uma consulta pública para conhecer companhias interessadas pela prestação de serviço de interesse local. Com isso, a iniciativa privada vai optar por quem? Pelos Municípios mais rentáveis, enquanto os Municípios pequenos, pobres, vão ficar... Os serviços pobres, pequenos, vão ficar por conta do Estado, vão ficar por conta do Município. Portanto, nós não vamos resolver o problema do saneamento brasileiro. Pelo contrário, nós vamos dividir o País em dois: um país de ricos, um país com saneamento de qualidade, e um país sem saneamento, um país de pessoas doentes. O Governo consegue, com essa medida provisória, dividir o País. O Governo conseguiu, com essa medida provisória, dividir o setor de saneamento, os contrários e os favoráveis.
15:04 R	Hoje, as instituições que nunca se falavam, que nunca estavam em uma mesma mesa, a partir dessa medida provisória, estavam numa mesma mesa. A partir dessa medida provisória, sentaram a uma mesma mesa e traçaram uma estratégia para derrubar... A Abes, a Assemae, a Aesb, que só enxergavam divergência nisso e não enxergavam nenhuma convergência, a partir da publicação da medida provisória, entenderam que há muita coisa em comum; que o inimigo da Assemae não é o Estado; que os inimigos do setor público de saneamento são aqueles que querem transformar o saneamento num balcão de negócios, querem transformar o saneamento numa mercadoria de troca. Essa medida provisória é muito clara: ela transforma o saneamento num balcão de negócios para favorecer simplesmente o setor privado. Outra situação muito ruim dentro dessa MP é que estabelece padrões nacionais de regulação pela ANA. Dizer que nós somos contrários a ter normas, a ter indicadores, a ter parâmetros, não. O que não pode é uma agência que foi criada para regular serviço de água estabelecer padrão de regulação para serviços de saneamento. Ela passa a ser responsável pelas normas de referência de regulação para o setor de saneamento. Então, um ente federal interferindo num serviço de interesse local, que é o serviço público de saneamento. E uma outra situação mais grave é atrelar a esses padrões o financiamento público. Os Municípios vão ser obrigados a cumprir aquilo que dizem essas normas regulamentadoras para terem acesso a saneamento básico. Mais uma vez, você acaba com os pequenos Municípios. O Brasil é constituído por 80% de Municípios com até 50 mil habitantes. Então, como é que nós vamos conseguir cumprir essas normas de referência para ter acesso a recursos financeiros? Portanto, mais uma vez, privilegiando, favorecendo os grandes Municípios, aqueles que vão ter condição de cumprir normas, cumprir as regras estabelecidas pela agência reguladora federal. Portanto, ela cria uma nova dificuldade de acesso a recursos financeiros. Então, aqueles que conseguirem seguir as normas, aqueles que conseguirem se adequar a essas regras poderão ter acesso a financiamento. E ela incentiva a cultura do não planejamento quando ela permite que os planos municipais de saneamento básico sejam substituídos por um estudo de viabilidade técnica. Se o Município quiser conceder os seus serviços, ele faz um estudo de viabilidade econômica e pronto: está resolvido o problema da entrega do Município, do serviço de saneamento do Município por uma companhia. Se houver mais que um interessado, abre-se um processo licitatório. Se não houver nenhum interessado, o Município que não é rentável, o Estado que não é rentável vão continuar com os seus serviços de saneamento. Portanto, mais uma vez, afastando as populações do rico e do pobre. E abre espaço então para a participação do setor privado. Está muito claro aí o que foi essa medida provisória. (Soa a campainha.) O SR. APARECIDO HOJAIJ - A partir desse item, fica muito claro que a medida provisória foi feita simplesmente para favorecer o setor privado, para que transforme então o saneamento nesse balcão. É engano dizer que o setor privado vai fazer saneamento de graça. Ninguém quer fazer saneamento de graça, nem o Município, nem o Estado, mas o setor privado vai fazer saneamento para obter lucro, e não vai prestar serviços simplesmente por filantropia, por caridade. Portanto, fica muito claro o porquê dessa MP.
15:08 R	Então, não dá para falar que essa medida provisória é boa. Ela tem algumas coisas que parecem boas? Se parecem boas, não são. Então, não dá para dizer que o pé e a mão são bons sendo que o cérebro e o coração pararam de funcionar. Assim é a medida provisória, pois ela não tem nada que presta. Portanto, ela tem que ser derrubada. Nós não podemos permitir que essa medida provisória avance. É uma medida antidemocrática e inconstitucional. Ao contrário do que se propõe, ela vai gerar muito mais insegurança jurídica do que aquilo que o Governo diz que ela vai trazer, ou seja, segurança jurídica para o setor. Ela é inconstitucional e qualquer ação judicial vai derrubá-la. Ela afeta o subsídio cruzado das empresas públicas estaduais. O subsídio cruzado não pode ser utilizado para favorecer, para beneficiar a ineficiência, para beneficiar a má prestação de serviços. O subsídio cruzado tem ajudado hoje - e muito - a haver saneamento em pequenos Municípios e Municípios pobres. Portanto, essa medida, ao afetar o subsídio cruzado, mais uma vez vai promover essa exclusão social. Ela gera risco de aumento tarifário, dificultando o acesso da população mais necessitada, mais carente a esse serviço. Não é que a tarifa do saneamento no País precisa ser rediscutida, ela precisa ser repensada. O modelo tarifário precisa ser pensado? Claro que precisa ser pensado. Mas um modelo tarifário que atenda às necessidades do prestador do serviço, mas também que caiba no bolso do trabalhador, para que ele possa, no final do mês, cumprir com as suas obrigações de pagar a sua tarifa ou taxa de água. Então, representa uma medida provisória do Governo para sair do financiamento. Agora, acreditar que o empresário, que a empresa privada vai trazer recursos para investir em saneamento, é uma balela. Quem vai financiar isso vai continuar sendo o BNDES, vai continuar sendo a Caixa Federal. Se há dinheiro público para favorecer o setor privado, por que não há dinheiro público para favorecer o setor público, para financiar o setor público? E vai aumentar com certeza o número de desempregados a partir do momento em que essa privatização se instalar no País. Então, somos contrários a essa medida provisória. Nós vamos utilizar todos os mecanismos possíveis para tentar barrar essa medida provisória para que isso não afete mais ainda a população brasileira. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Sr. Aparecido Hojaij, Presidente nacional da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae). Meus cumprimentos a V. Sª pela exposição muito clara e que mostra a quem interessa essa privatização. Passamos a palavra agora... Antes, como eu havia me comprometido, vou ler aqui, mensagem do Márcio Camargo, do Acre: Como se não bastasse cobrar água mais impostos de nossas residências, pelo visto estão querendo agora também cobrar água das chuvas, rios, orvalho, poços, etc. Enfim, cada dia mais estamos sendo escravos do Estado e seus burocratas. Cobram altos preços do cidadão para sustentar o luxo da nobreza. Foi infeliz também, não é? (Palmas.)
15:12 R	É obrigado a admitir. Agora, então, passamos a palavra para a Renata Valim, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua/RS) e representante da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU). A SRª RENATA VALIM - Boa tarde. Boa tarde aos companheiros que estão aqui hoje e a quem está nos assistindo. Cumprimentando o Senador Paim, nosso conterrâneo gaúcho também, cumprimento os presentes e cumprimento a companheira Amélia, que soltou essa bomba aqui no meu colo... Eu te agradeço, porque nós precisamos, sim, ocupar os espaços, não é, Amélia? E um assunto tão importante como esse não poderia passar despercebido por uma mulher aqui na Mesa. Quando o companheiro Sérgio fala que as pessoas mais afetadas serão as mulheres e as crianças, isso é muito preocupante, tendo em vista que a mulher hoje representa mais de 50% da sociedade brasileira e mundial. Então, sim, nós seremos as mais afetadas. É um grande desafio falar aqui depois de pessoas que falaram tão bem, com dados tão técnicos, mas eu queria só mostrar os números... Por onde nós estamos passando, nas Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul, estamos alertando a população sobre essa medida provisória, a MP da sede e da conta alta, e do risco que estamos correndo. Quero lembrar que o relatório da ONU emitido em julho do ano passado mostrou que, nos últimos 15 anos, o Brasil teve muitos avanços no setor de saneamento, no setor específico da água tratada. Em 2000, mais ou menos, só 83% da população urbana brasileira tinha acesso à água tratada. Em 2015, esse número chegou à casa dos 93%, 94%. Já a população rural teve um avanço muito mais significativo: passou de 33% para 70%, se eu não me engano. Então, são números muito significativos e expressivos, grandes avanços que correm risco com essa medida provisória. Há um dado também que eu li nesses dias e que me chamou muito a atenção: hoje, no mundo, a cada 15, 30 segundos, morre uma criança na primeira infância. E qual é a principal causa de morte na primeira infância? A principal causa de morte na primeira infância é o não acesso ao saneamento básico, o não acesso à água tratada. São números que a gente sabe que vai aumentar; talvez não vá morrer mais uma criança a cada 15, 30 segundos, mas mais crianças. A desigualdade social gerada com essa medida provisória, caso ela vire lei em novembro, vai aumentar de uma maneira talvez incontrolável, e os prejuízos serão, sim, muito grandes para a população mais pobre e mais carente do País. Quando ele retira da lei a palavra "universalização do acesso à água", qual é o intuito em retirar essa palavra de uma lei? Questionamos isso com o Governo. Por que não se fez o debate com a sociedade, com os setores interessados da sociedade sobre a alteração da lei? Por que não se chamou para conversar, como foi feito na 11.445, em 2004, 2005, e depois, em 2007, quando ela finalmente virou lei? Por que não? Porque talvez o interesse principal seja, sim, da iniciativa privada sobre a água brasileira, lembrando que o Brasil hoje possui 13% da água doce mundial.
15:16 R	O Arilson comentou aqui que o brasileiro, hoje, consome em média 150 litros de água por dia, enquanto os Estados Unidos, 500 litros de água por dia. Eles não têm essa água para oferecer à população. Nós temos essa água, e nós já estamos mandando para fora do País a nossa água, que tem uma qualidade indiscutível - Brasil, 150; Estados Unidos, 500 litros por dia por habitante. E, no Chile, Senador, nos bairros mais pobres, longe do centro urbano, as pessoas possuem apenas 50 litros de água por dia. Como mãe, como mãe de família, como mulher, como trabalhadora, eu penso: 50 litros de água por dia? Se eu tivesse apenas isso, com certeza, eu teria de fazer uma escolha de em que eu iria utilizar aquela água. Hoje vou dar banho nos meus filhos; hoje vou lavar a minha roupa; hoje vou usar a água para cozinhar. É um cenário de desastre que a gente enxerga na frente, caso essa medida provisória vire lei. Lá no Rio Grande do Sul, após a nossa Assembleia Geral Sindiágua, em julho, que aconteceu dias após a assinatura dessa medida provisória, foi aprovada na categoria, por unanimidade, a entrega de uma carta alertando os vereadores dos Municípios gaúchos sobre essa medida provisória; e não só, Senador, nos Municípios, em que a Corsan atua, em que a Corsan está presente, mas também nos Municípios em que existem a iniciativa privada e as autarquias municipais, por exemplo, porque isso não é uma luta individual do Sindiágua ou uma luta individual dessas pessoas que estão aqui na Mesa. Essa é uma luta pelo coletivo, é uma luta para garantir que todas as pessoas tenham o seu acesso à água respeitado. (Palmas.) Então, nós estamos entregando essas cartas. Já sabemos que o retorno tem sido muito positivo no litoral norte. Nos Municípios por onde nós já passamos, seis deles fizeram as moções de repúdio e as enviaram aqui para o Congresso, para os Deputados Federais, para que eles saibam que a base deles lá no litoral norte do Rio Grande do Sul é contrária, sim, a essa medida provisória. E eles têm de ter total ciência de que, se o Município do interior do litoral norte ficar sem abastecimento de água, vai ser, sim, por consequência deles. Se a população gaúcha vier a pagar uma tarifa mais cara, vai ser, sim, por consequência deles. Está na mão deles, dos Deputados e dos Senadores, barrar essa medida provisória. Eu deixo aqui o meu agradecimento e quero dizer que, como Sindiágua e Secretária Nacional da Juventude da FNU, nós somos totalmente contrários a essa medida provisória. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Essa foi Renata Valim, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua/RS) e representante da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU). Viu só? A senhora tinha razão! Era preciso que viesse uma mulher para a Mesa também! Falou firme aqui. Falou muito bem. Parabéns a todos os painelistas! Passo a palavra agora a Rene Vicente dos Santos, dirigente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente (Fenatema) e representante da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA). O SR. RENE VICENTE DOS SANTOS - Boa tarde a todos. Em nome da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, agradeço a oportunidade de estarmos aqui debatendo esse tema tão importante para a sociedade que é o saneamento básico. E também aproveito a oportunidade para reconhecermos aqui o seu trabalho, o seu empenho nesta Casa em defesa da previdência social, que foi uma luta muito importante e... (Palmas.) ... que, junto com o movimento sindical, nós conseguimos brecar. Mas a ânsia do capital ainda não parou, e, com certeza, eles voltarão para cima da previdência, assim como estão, neste momento, atacando o saneamento básico.
15:20 R	Eu acho que nós temos de entender que este momento que nós estamos vivenciando no País é o momento de um ataque do capital contra o trabalho e faz parte de um projeto que foi apresentado em 2016 que é o Uma Ponte para o Futuro, que, na verdade, é uma ponte para o passado, um passado tenebroso a que o País está voltando. Nós estamos vendo aí o índice de mortalidade infantil voltando mais de vinte anos, a fome batendo na casa de 14 milhões de brasileiros e brasileiras. Os índices só têm piorado. A MP do saneamento vai ao encontro disso. Ela parte desse projeto. Se nós formos analisar uma cronologia do Governo Temer, nós vamos ver que, em 2016, ele vai para o Fórum Econômico Mundial, acompanhado dos CEOs das empresas Coca-Cola, Nestlé, AmBev, e afirma um compromisso de entrega desse patrimônio nosso que é a água, que é mexer com o Aquífero Guarani e com o aquífero da Amazônia, que é entregar os recursos hídricos para a lógica do capital privado. Em seguida, nós tivemos o Fórum Mundial da Água aqui, nesta cidade, em Brasília, em março. Nós participamos através dos movimentos sociais, construindo o Fórum Alternativo Mundial da Água, em que os movimentos sociais, como MST e MAB, os movimentos sindicais, todas as entidades sociais se organizaram para se contrapor a essa visão mercadológica da água, em que o capital quer colocar a água como uma mercadoria. Na ONU, em 2010, nós vimos o reconhecimento do saneamento básico como um direito humano. É por isso que nós temos lutado, essa é que tem sido a lógica do FAMA, que se contrapôs ao Fórum Mundial da Água aqui em Brasília. Nós podemos ver, dentro dessa cronologia, uma entrega do patrimônio nacional para o capital privado. E com a água nós não podemos deixar que isso aconteça. Nós não podemos deixar que o saneamento seja entregue a essa lógica. A MP 844 vai ao encontro disso. Ela vem para promover essa entrega do patrimônio, do saneamento público à iniciativa privada, fazendo com que os Municípios hoje rentáveis, dentro da lógica da capital, sejam entregues através da mudança da Lei 11.445, que não proíbe que a iniciativa privada atue no saneamento. Hoje, há aí mais de 316 Municípios no País que são operados pela iniciativa privada. A Lei 11.445 não proíbe isso, ela não limitou, mas ela foi feita dentro de um ambiente de discussão tripartite entre governos, entidades sociais, empresários, que chegaram a um consenso de uma regulação importante para o saneamento, para que busquemos a universalização. E a MP 844 vai no sentido de abrir as portas, fazendo com que os Municípios mais rentáveis se tornem atrativos para a iniciativa privada. Hoje, se nós formos analisar o Brasil nos seus mais de 5.600 Municípios, há em torno de 500 Municípios que, dentro dessa lógica da rentabilidade, serão atrativos para a iniciativa privada. E os demais? Como é que fica a questão hoje tão importante do subsídio cruzado?
15:24 R	Se você pegar a dinâmica de uma empresa como a Sabesp, que atua no Estado de São Paulo, a quinta maior empresa de saneamento do mundo, a maior empresa de saneamento da América Latina, que atua em 349 Municípios, que fornece água para mais de 26 milhões de habitantes no Estado de São Paulo, hoje, 60% de sua arrecadação vêm da região metropolitana, dos grandes Municípios. E é esse dinheiro arrecadado que acaba financiando, ajudando na busca incessante da universalização do saneamento, financiando o saneamento em Municípios como Euclides da Cunha, no extremo oeste, em Municípios no Vale do Paraíba, no Vale do Ribeira, em Municípios que não têm a rentabilidade desejada pelo mercado. Então, eu acho que é isso que está em jogo, é essa dinâmica que nós temos de discutir e fazer com que a população entenda o que significa essa MP, qual o prejuízo que ela vai trazer para a sociedade como um todo. Onde nós vamos parar? O que está em jogo aqui é a lógica do público e do privado, é a dinâmica do público, dos serviços públicos de qualidade na área de saneamento, saúde, educação em detrimento da questão privada. É este debate que nós temos de fazer com a população: o que significa o privado e o que significa o público. Eu tenho debatido muito, quando a gente vai falar com a população, o seguinte: querem entender a diferença entre a iniciativa privada e o público? Vá a um shopping center com a sua família sem um centavo no bolso, Senador. Você não vai tomar um copo d'água. Nem o banheiro você vai poder usar. Esta é a lógica da iniciativa privada: quem tem paga; quem não tem fica de fora. E nós temos outros mecanismos que estão por trás desse subsídio cruzado também que são a questão da assistência social, de você ter uma tarifa social acessível para a população mais carente. Nós estamos vivenciando um momento em que o País tem 14 milhões de desempregados. Juntando o subemprego, você tem 27 milhões de trabalhadores e trabalhadoras transitando nessa situação. Como é que ficam esses trabalhadores? Eles não vão ter acesso à água, não vão ter acesso ao saneamento, à coleta do esgoto e tratamento? Como nós vamos tratar disso daqui para a frente? De que maneira nós vamos olhar o saneamento? De 2010 a 2015, nós tivemos um incremento, através do PAC, muito grande nas obras de saneamento em todo o País. Nós partimos de 2 bilhões para 8 bilhões, e isso vem retroagindo. Nós temos de manter isso. Os nossos desafios são enormes, são muito grandes, e nós temos de fazer um debate com a população. A Lei 11.445 não é perfeita. Eu acho que ela requer ainda um debate maior, um aprofundamento maior, mas não é a partir de uma medida provisória que nós vamos tratar um tema tão essencial para a nossa sociedade, tão essencial para a população brasileira, respeitando as regionalidades, respeitando a questão das bacias hidrográficas. Um rio não nasce em um Município e termina em outro; ele nasce em um Estado e termina em outro. Você pega a questão da crise hídrica em São Paulo: a água que abastece o Sistema Cantareira vem de Minas Gerais. Você pega a questão da transposição do Rio Ribeira... Como é que fica? Você pega o Vale do Paraíba: o rio que abastece o Rio de Janeiro nasce em São Paulo. Como se dão essas discussões? Como nós vamos fazer com uma medida provisória que acaba mutilando, ceifando um debate que foi feito através de uma discussão tripartite, que objetiva simplesmente aumentar, auferir lucros cada vez maiores para a iniciativa privada? Então, é esse debate que está em jogo. E é isso que nós temos que transcender nesta Casa, fazendo um debate com esta Comissão, um debate sério. O que significa isso? O que significa para o saneamento brasileiro essa MP? De que maneira nós vamos nos portar? Nós estamos de olho nos Senadores desta Casa. Nós vamos denunciar para a população, em nossas bases, quais serão os votos deles. Nós temos uma opinião contrária a essa MP e vamos seguir aquela tônica que nós implementamos na reforma trabalhista: aqueles que votaram a favor da reforma trabalhista não voltam. Acho que aqui estão os principais sindicatos de saneamento do Brasil, representando o norte, o sul, o leste e o oeste do País...
15:28 R	(Soa a campainha.) O SR. RENE VICENTE DOS SANTOS - ... as principais entidades sindicais do País. Nós vamos denunciar também, nas nossas bases, os traidores do povo brasileiro que votaram a favor dessa MP, que fere de morte o saneamento básico em nosso País. Então, é por isso que nós estamos aqui fazendo este debate. Acho que nós temos que desenvolver mecanismos, canais de consulta social em nível nacional, regional, que aprofundem as discussões iniciadas no Plansab, por exemplo. Nós temos que debater, aprofundar isso, buscando sempre manter o Estado como agente indutor do saneamento básico. O próprio... Estava lendo um documento que o Abelardo fez - um documento do Bird -, apontando que 90% dos investimentos feitos em saneamento em nível mundial vêm dos recursos públicos - vêm dos recursos públicos. É daí que nasce o saneamento. Então, é dever, obrigação do Estado buscar incessantemente a universalização do saneamento, porque água é saúde, água não é uma mercadoria. Diga "não" à privatização! "Não" à MP 844! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Rene Vicente dos Santos, Dirigente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente (Fenatema) e representante da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, que, a exemplo de outros, foi na mesma linha de repúdio total a essa MP. Vamos ler aqui a mensagem da Vera Maria: "A água é um bem público e não pode ser comercializada por empresas privadas. Deve-se tirar das empresas de saneamento cargos políticos, fiscalizar os serviços prestados e controlar os recursos para que sejam 100% reinvestidos na melhoria e ampliação do sistema de abastecimento." Foi na mesma linha dos outros e merece também o nosso apoio. (Palmas.) Antes de passar para o Edson, registro que eu recebi da assessoria do PT, que está aqui à minha direita, o seguinte documento, que eu vou só simplificar - veio da Liderança da Bancada do PT, Câmara dos Deputados, Assessoria Técnica. Foi a Gleisi Hoffmann que entrou com a medida, a Presidente do Partido entrou ontem com uma ADI contra a MP 844, de 2018.
15:32 R	Resumo do objetivo da MP 844: a Medida Provisória 844, de 2018, tem como objetivo, de acordo com sua ementa, atualizar o marco legal do saneamento básico no Brasil. Para tanto, a MP modifica três leis - vamos só falar isto aqui: Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da ANA; Lei 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos da ANA; Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico. Aqui, depois, fala das inconstitucionalidades levantadas na ADI: fere o art. 62, fere o art. 113. Depois, há inconstitucionalidades materiais - fere o princípio federativo; fere o art. 37, inciso XXI -; há ausência de urgência (como havíamos comentado na abertura); prevê novas despesas sem estimativa de impacto financeiro; atenta contra a economia dos Municípios, ofende o Pacto Federativo; atenta contra a Lei de Licitações; atenta contra o objetivo fundamental da República que é o de erradicar a pobreza. Enfim, esses são os principais argumentos que essa ADI apresenta contra a MP 844, de 2018. Foi entregue para o Ministro Marco Aurélio - o Relator é o Ministro Marco Aurélio -, e eu espero que ele atenda ao pedido. (Palmas.) Parabéns pela iniciativa da Presidenta do PT em nome do Partido e da Bancada! Passamos então, neste momento, para o Sr. Edson Aparecido da Silva, Representante da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge). Por favor, Edson Aparecido da Silva. O SR. EDSON APARECIDO DA SILVA - Queria, inicialmente, cumprimentar aqui os companheiros da Mesa, o companheiro Abelardo, o Aparecido, o companheiro Arilson, o Senador Paulo Paim, que - aliás, queria dar um testemunho aqui - tem sido um grande parceiro dos trabalhadores e das trabalhadoras, não só na nossa luta geral, mas também na nossa luta em defesa da água como um bem público, como um direito e não como uma mercadoria. Quero destacar aqui, Senador, uma audiência pública que o senhor realizou às vésperas do Fórum Mundial da Água, abrindo um grande espaço para que os representantes da sociedade pudessem se manifestar com relação àquele fórum e também com relação ao nosso fórum, que era o Fórum Alternativo Mundial da Água. Também quero testemunhar a importância que o Senador teve numa articulação de uma reunião com o Presidente do Senado, Senador Eunício Oliveira, em que vários companheiros e companheiras estiveram presentes. E quero destacar a iniciativa desta audiência pública. É importante que quem nos ouve e nos assiste saiba que Senadores e Deputados com a atuação da forma com que o Senador Paim atua colocam efetivamente a Casa, tanto o Senado como a Câmara, a serviço do povo brasileiro, e é esse tipo de Parlamentar que nós precisamos reconduzir e eleger nas próximas eleições, agora em outubro de 2018. (Palmas.) Quero cumprimentar a companheira Renata - tive o prazer e a alegria de conhecê-la ontem; eu não a conhecia pessoalmente - e também os meus companheiros Rene e Sérgio, da Abes. Quero fazer, ainda, um cumprimento especial aos guerreiros e às guerreiras trabalhadores e trabalhadoras do saneamento do Brasil que ontem, nesta Casa, deram uma demonstração da nossa capacidade de mobilização, organização e luta. (Palmas.)
15:36 R	Foi graças à garra desses trabalhadores e dessas trabalhadoras que nós impedimos que, ontem, a MP do saneamento desse mais um passo adiante, elegendo o seu Presidente e o seu Relator. Inclusive fomos agredidos fisicamente pela Polícia Legislativa, mas nós não arredamos pé. Quero destacar o papel que teve aqui o Deputado Bohn Gass, do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul... (Palmas.) Aliás, o Rio Grande do Sul sempre à frente das lutas. E também o companheiro Glauber, Deputado Federal do PSOL, que tiveram uma presença incrível... (Palmas.) ... de enfrentamento a uma Mesa que rasgou o Regimento Interno desta Casa de uma forma vergonhosa, numa audiência que estava sendo transmitida para o Brasil inteiro e que só faz com que esta Casa aumente o descrédito que a população tem em relação ao que acontece aqui. Infelizmente, uma grande parte dos políticos faz esse jogo. Quero cumprimentar também ainda a assessoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara e no Senado, que tem possibilitado a nossa atuação da melhor forma possível aqui. Muito obrigado a vocês. (Palmas.) E também quero parabenizar a iniciativa do Partido dos Trabalhadores e da FNU, que juntos construíram o texto da ação direta de inconstitucionalidade, para o qual espero que a gente obtenha sucesso. E queria já, Senador Paim, fazer um pedido para o senhor: que o senhor nos ajudasse a viabilizar um encontro, uma audiência com o Ministro Marco Aurélio para que a gente converse com ele sobre o teor da MP e por que nós achamos que ela não pode prosperar nesta Casa. Então, fica aqui o pedido. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu já vou pedir para a assessoria da Comissão, já como uma decisão desta audiência pública, para que eu encaminhe um pedido de audiência pública para as lideranças com o Ministro Marco Aurélio, o.k.? O SR. EDSON APARECIDO DA SILVA - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fica aprovado então essa solicitação. O SR. EDSON APARECIDO DA SILVA - Muito obrigado. (Palmas.) O SR. EDSON APARECIDO DA SILVA - Resultados práticos da nossa audiência já. É assim que deve ser. Quero dizer o seguinte... Eu gastei muito tempo nos cumprimentos e nos agradecimentos, mas é importante que os internautas, os telespectadores, a população em geral saibam que um dos grandes desafios das políticas públicas brasileiras se relaciona à necessidade da universalização do acesso ao serviço de saneamento. O que significa isso? Significa que nenhuma pessoa, nenhuma mulher, nenhum homem deste País, em pleno século XXI, pode viver mais sem ter água 24 horas por dia, 365 dias por ano, em quantidade e qualidade adequadas; não pode mais viver sem coleta e tratamento de esgoto; não pode viver sem a coleta e a destinação adequada do lixo, dos resíduos sólidos, porque saneamento também é isso; e não pode continuar morrendo em função das enchentes que ceifam vidas e bens materiais por falta de uma política adequada de drenagem urbana. Então, quando falamos de saneamento básico, hoje, nós estamos falando de água, de esgoto, de lixo e de drenagem. Então, é muito importante que as pessoas saibam disso. Esse é o nosso desafio.
15:40 R	É verdade também que nós reconhecemos que há muito o que se fazer nessa área. Há pessoas no Brasil que ainda não têm sequer banheiro privado. Fazem as suas necessidades a céu aberto. Acreditem se quiser, mas ainda acontece isso no Brasil. Sem dúvida nenhuma, é importante, toda vez que a gente puder fazer um resgate do que aconteceu nos últimos anos no saneamento no Brasil. Primeiro, as políticas de saneamento básico no Brasil mudaram de patamar, do ponto de vista do seu reconhecimento, a partir da eleição do Presidente Lula, em 2003. Isso tem que ser dito. Primeiro, a criação do Ministério das Cidades era uma reivindicação antiga dos movimentos pela reforma urbana no Brasil. Deu endereço para as políticas de saneamento a criação do Ministério das Cidades. Foram criados instrumentos de controle social, em particular a Conferência Nacional das Cidades e o Conselho Nacional das Cidades, que, diga-se de passagem - temos que denunciar aqui -, o Governo Temer tem destruído. Adiou a realização da Conferência Nacional das Cidades, que era para ter acontecido no ano passado, para 2019; tirou o poder do Conselho Nacional das Cidades de convocar e organizar a conferência. Então, destruiu e vem destruindo os espaços de controle social sobre as políticas públicas, não só de saneamento, mas de todas as outras. É importante que quem nos assiste e nos ouve saiba disso. É importante dizer que foi também a partir da iniciativa do Governo Lula que foram retomados os investimentos para o setor. Uma das primeiras medidas foi o descontingenciamento dos recursos. Depois, com o advento do PAC 1 e 2, o saneamento passou a ter grandes somas de investimentos. Além disso, o Plano Nacional de Saneamento Básico, que é o Plansab. Estou dizendo tudo isso para dizer para vocês o seguinte... (Soa a campainha.) O SR. EDSON APARECIDO DA SILVA - Por mais problemas que a Lei nº 11.445 tenha, não era absolutamente momento de mexer na lei. O nosso principal desafio agora era aplicar a lei, que ainda carece muito de aplicação; segundo, retomar os investimentos e reestruturar os espaços de controle social. São esses os desafios que estão colocados para o saneamento básico no Brasil. Essa medida provisória é um verdadeiro crime de lesa-pátria contra o povo brasileiro. Essa política de esvaziar o papel do Estado, de entregar a Petrobras, de entregar o sistema elétrico, de avançar no processo de privatização do sistema Eletrobras e do saneamento é uma política que joga o País na mais profunda desigualdade, aprofunda a miséria e não serve para atender a necessidade da universalização dos serviços. E os motivos já foram bem ditos aqui pelos companheiros que me antecederam.
15:44 R	Então, nós queremos fazer um apelo para todos os Senadores, para todos os Deputados, em particular para os Senadores e Deputados que integram a comissão mista, para que, primeiro, se predisponham a nos ouvir, a ouvir o que nós temos para dizer para eles sobre a MP. Nós queremos conversar sobre a MP e mostrar que o caminho para resolver o problema da universalização do saneamento no Brasil não passa por essa MP. Para encerrar, eu quero dizer o seguinte para vocês: não há negociação com essa MP, não há acordo. (Palmas.) A nossa proposta é a retirada e a derrota dessa MP. Não adianta vir com balela, com conversinha de que nós vamos mexer no artigo aqui, outro artigo ali, para aprovar a MP. Não! Não há acordo, não tem arrego, como diz o pessoal do Levante Popular da Juventude. Segundo, nós não vamos baixar a guarda, não vamos acreditar que não vai acontecer nada, que nós podemos ir para casa e ficar tranquilos. Os urbanitários, com o apoio da assessoria das bancadas aqui, vamos ficar vigilantes e alerta. Nós não vamos deixar que, no apagar das luzes, eles avancem com o projeto dessa MP. E, por fim, eu quero agradecer à Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros) por ter me indicado para fazer essa representação. Espero ter feito à altura do que faria a Zezé, a companheira nossa que é dirigente da Fisenge, e o Clovis, que é o seu Presidente. Quero dizer que é uma honra para mim representar a Fisenge exatamente no mês em que ela completa 25 anos de luta e de resistência em defesa das políticas públicas. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu só vou solicitar ao Edson que as suas propostas sejam encaminhadas em seguida para o nosso Secretário, mas uma delas eu já posso adiantar. Primeiro, o ideal é que nem se instale a comissão, mas, digamos que instalem, eu me comprometo, fruto desta audiência... Vocês me apresentam, baseados na sua proposta, o número de pessoas que teriam que ser ouvidas, e eu levo como requerimento para ser aprovado, caso seja instalada. Primeiro, vamos torcer para que nem instalem, mas, se porventura instalarem, vamos colocar o requerimento e vocês me indicam as pessoas que terão que ser ouvidas, porque é normal e é praxe isso, não tem nada demais. É um pleito que tem que ser atendido e eu farei a defesa lá. Embora eu não seja da comissão, eu vou lá e faço a defesa: "Na Comissão de Direitos Humanos do Senado, em reunião, audiência pública de tal dia, foi definido que esses companheiros, esses líderes, que são entendidos na área, sobre essa MP, podem dar o seu depoimento, ou seja, dizer por que são contra e querem que a MP seja rejeitada." Certo? Vamos lá, então. (Palmas.) Vocês passam no final para ele ali a relação do número de pessoas que deveriam ser ouvidas lá. Enfim, Abelardo de Oliveira Filho, Conselheiro de Administração da Embasa.
15:48 R	O SR. ABELARDO DE OLIVEIRA FILHO - Boa tarde a todos e a todas. Gostaria de saudar e cumprimentar aqui o nosso Senador Paulo Paim. Faço minhas as palavras do companheiro Edson com relação à grande atuação do companheiro Senador Paulo Paim na defesa das políticas públicas, na defesa dos direitos dos trabalhadores e da sociedade. Então, parabéns, Senador, pela sua atuação ao longo dos anos, aqui, no Senado Federal! Saúdo todos os companheiros aqui da Mesa: o Aparecido, o Arilson, a companheira Renata - e na pessoa dela, saúdo todas as mulheres aqui presentes -, juntamente com a companheira Eva, minha companheira, que foi secretária lá da Bahia, responsável por um dos grandes programas, o Água para Todos, lá na Bahia, que teve realmente um avanço muito grande. (Palmas.) Só para todos terem ideia: saltamos de 25,5% na zona rural para 71,2%. Isso significa compromisso com o saneamento, prioridade de Governo nos oito anos do Governador Jaques Wagner. Eu tive a honra de presidir a Embasa por oito anos e três meses. Mas eu aqui não estou representando nenhuma entidade, muito embora já tenha participado de uma grande parte dessas entidades. Eu estou representando 42 anos de militância do saneamento ambiental - ex-Secretário Nacional de Saneamento, ex-Presidente da Embasa - e também representando a minha indignação. Tenho percorrido este País para lutar contra essa MP, por ela ser nefasta para a população brasileira. Nós vamos continuar com essa luta. Eu tinha feito aqui uma apresentação, mas muita coisa já foi dita, e eu não vou repetir. Então, eu vou saltar algumas questões. Mas queria, primeiro, muito rapidamente, falar de um setor extremamente sofrido, que é o setor de saneamento básico deste País. Quando a gente imaginava as melhoras que ocorreram a partir de 2003, como bem disse aqui o Edson, ninguém em sã consciência imaginava que nós estaríamos realmente com esse retrocesso tão grande. Então, muito rapidamente, na década de 70: o Planasa; as companhias estaduais de saneamento; a criação do BNH, do Sistema Financeiro da Habitação e do FGTS... A extinção do Planasa durou praticamente 16 anos. Na Constituição Federal de 1988 nós lutamos muito para que o saneamento fosse considerado direito social, humano e fundamental. Infelizmente, não conseguimos sequer um capítulo específico. E na Constituição brasileira a palavra saneamento básico aparece apenas três vezes, demonstrando exatamente que esse setor nunca foi prioridade para este País. A partir daí, já em função de toda a mobilização da Constituição Federal, os movimentos da reforma urbana, os movimentos da reforma sanitária, junto com os Parlamentares, construíram o PLC 199, infelizmente aprovado em 1994 e vetado em 1995. De novo o vazio institucional.
15:52 R	E quando nós imaginávamos um novo alento para o setor, a partir de 2003, com tudo aquilo que o companheiro Edson já falou e que eu queria reforçar, dizendo que, a partir, efetivamente, do governo do Presidente Lula, o saneamento neste País passou a ser prioridade de Estado... Não é à toa que foi instituído o marco regulatório, não é à toa que foi construído o PAC. E todos do setor, inclusive o setor privado, diziam muito claramente: com o marco regulatório e com recursos para o setor, estão dadas todas as condições objetivas para que o setor do saneamento básico possa avançar neste País. Infelizmente, a partir de 2016, um grande retrocesso se abateu sobre o País, com o golpe na Presidente eleita, uma Presidente honesta, a companheira Dilma Rousseff, o que desencadeou todo esse processo, vários golpes contra a população brasileira e mais um contra o saneamento básico no Brasil. Por fim, nós vamos falar dos grandes desafios que temos pela frente. Correndo já, isso aqui eu já falei, o Edson também, vamos passar muito rapidamente só para mostrar os recursos. Cerca de 104 bilhões, no período de dez anos. Isso foi fruto do PAC. Não estou considerando os recursos do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional; apenas Ministério das Cidades e Funasa. Isso aqui já foi falado. Na realidade, companheiro Sérgio, além dessas leis que você falou, a lei mexe também na decisão do Supremo e no Estatuto da Metrópole, ao tentar redefinir a titularidade. Então, o retrocesso, já no próprio dia em que assumiu provisoriamente, editou a Medida Provisória 727, convertida na Lei 13.334, que resgata o programa nacional falido do governo FHC; cria o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias público-privadas - nós queríamos e reivindicamos o Fundo Nacional de Universalização do Setor de Saneamento Básico no Brasil -; cria o programa de desestatização das empresas estaduais de saneamento básico; tentativa de privatização da Cedae e outras empresas de água no País. Quero dizer que essa medida provisória é exatamente uma tentativa de superar os entraves juridico-institucionais para a venda das companhias estaduais de saneamento; reduz drasticamente, também para o setor de saneamento, além da famosa PEC 95, reduz drasticamente também recursos para o setor de saneamento. E editou a medida provisória - típico de um governo golpista - na calada da noite; na quinta-feira, dia 5, não estava decidido ainda, não estava na agenda do Presidente da República que seria editada a medida provisória no dia 6. Aliás, os companheiros dos ministérios que participavam do GTI nem sabiam; eu recebi o convite às 9h da noite e o encaminhei, os caras disseram: "Nós não estamos sabendo." Ou seja, nem os companheiros responsáveis pelas áreas estavam sabendo dessa decisão. Então, realmente, foi mais um golpe contra a população brasileira, no dia do jogo do Brasil, no último dia possível, pela legislação eleitoral, para editar políticas públicas. Aqui, só para mostrar os recursos, a redução imensa: LOA de 2017 e LOA de 2018, os recursos do Ministério das Cidades baixaram bastante.
15:56 R	E, aqui, a despeito desse nome bonito, de que vai atualizar e de que vai aprimorar as condições estruturais de saneamento básico no País, essa medida provisória vai desestruturar completamente o setor de saneamento básico no País. Vai praticamente acabar com a possibilidade da prestação regional dos serviços; vai acabar com o subsídio cruzado, que é efetivamente o que mantém hoje o saneamento básico no País; fere de morte as companhias estaduais de saneamento; tudo isso para atender ao setor privado. E, na realidade, não sou eu quem estou dizendo isso. No documento chamado de marco regulatório do setor de saneamento, em que eles fazem as justificativas para a edição da medida provisória, está dito com todas as letras que essa medida provisória foi para atender o pleito da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas do setor de saneamento básico no País. Ora, como é que se desestrutura o setor de saneamento para atender hoje as empresas que prestam serviço em apenas 5% dos Municípios brasileiros? Obviamente porque é um Governo que não tem nenhum compromisso com a população brasileira. (Soa a campainha.) O SR. ABELARDO DE OLIVEIRA FILHO - As mudanças não são para beneficiar a população brasileira; são exatamente para atender aos interesses privados neste País. Então, já foi falado aqui da questão da inconstitucionalidade com relação à não justificativa da urgência - já foi falado isso. Nisso aqui também eu não vou entrar em detalhes, mas ela mutila os princípios da gestão associada apenas para o saneamento básico no País. Eu não vou realmente entrar nesses detalhes, mas aqui é importante isso. A lei nacional fez uma luta muito grande para que este País estabelecesse o planejamento das suas ações, dotando-o de planos municipais, inclusive colocando o seguinte: que, para validade dos contratos, tem que haver o plano, tem que haver o estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira da prestação de serviço universal e integral. Senador, eles retiraram ali aquela palavra "universal" e "integral". Isso significa que a iniciativa privada não vai precisar justificar a prestação universal e integral do serviço. Isso é realmente um dos grandes absurdos da MP. Então, na realidade, ela também dispensa esse plano e o estudo de viabilidade para validar os contratos. Os órgãos reguladores vão fiscalizar em cima de que, se não há plano e se não há um estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira? E retira, de novo aí, a necessidade de aprovação legislativa dos planos. Bom, disso aqui o companheiro Aparecido já falou. Eles redefinem o que está na Constituição, eles redefinem a decisão do Supremo Tribunal Federal, dizendo que o Município só vai exercer a titularidade dentro das suas respectivas. Sendo assim, o Distrito Federal, que vai captar água no Estado de Goiás, não é o titular dos serviços. E todos os Municípios do Nordeste brasileiro não seriam titulares dos serviços. Então, realmente, é um absurdo essa questão que está colocada aí, que o Aparecido já comentou. E eu vou correr.
16:00 R	Sobre a questão da ANA, quem diz isto são os próprios dirigentes da ANA: a ANA não tem expertise, não tem competência, não tem capacidade, não tem pessoal capacitado para desenvolver tarefas específicas de regulação de um dos usuários do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Isso, obviamente, vai causar conflito. Já entrando aqui no que interessa, no que importa, que eu acho que são as consequências e os impactos dessa MP para o saneamento básico e para a população brasileira. Primeiro, o principal objetivo da MP é superar, de forma inconstitucional, os entraves jurídicos e institucionais para privatizar o setor de saneamento. Por que isso? Porque as empresas estaduais de saneamento não dispõem de ativos para serem vendidos, Senador. As empresas só têm valor de mercado se tiverem contratos. Então, preserva-se o contrato, que é um contrato de programa, fruto de cooperação federativa, fruto de gestão associada, para poder privatizar. Sobre os artigos 8-A e 8-B já se falou aqui, assim como do 10-A, 10-B, 11 e 11-A: são todos inconstitucionais, além dos artigos que delegam à ANA a competência para a regulação dos serviços de saneamento básico. A MP desestrutura completamente a política de saneamento básico no País, amplia a exclusão social e as desigualdades regionais; ou seja, privatiza o filé e deixa o osso para o Estado brasileiro, como aconteceu no Estado de Tocantins, aqui próximo. Em 1998, houve privatização em 125 Municípios. Em 2010, a empresa privada chegou e disse: "Estado, tome aqui os seus 78 Municípios menores e não rentáveis, que eu só vou ficar com as 47 maiores." Então, é isso que propõe a Medida Provisória 844. De seguro, embutiram os princípios da gestão associada de serviços públicos e do contrato de programa apenas para a área de saneamento básico. Ou seja, é um casuísmo. A gestão associada de serviço público vale para todos os serviços públicos: saneamento, transporte, mobilidade, habitação, saúde etc., todos os serviços públicos. Destrói o subsídio cruzado praticado pelas companhias... (Soa a campainha.) O SR. ABELARDO DE OLIVEIRA FILHO - ... estaduais, que possibilita que os Municípios mais rentáveis financiem os menores e menos rentáveis, e, consequentemente, provoca aumento de tarifa. A Abes fez um estudo, Senador, muito interessante do caso do Amazonas. No Amazonas, Manaus foi privatizado em 2000. Em 2001, a companhia estadual de saneamento básico foi extinta e entregou para os Municípios. O que aconteceu de 2002 até 2016, segundo dados do SNIS? Caiu! Enquanto no País cresceu o índice de cobertura dos serviços de água e esgoto, caiu nos demais Municípios e também no Município de Manaus, onde houve privatização. Em 20 anos de privatização, apenas 10%, Senador, 10% de cobertura de esgotamento sanitário; e, desses 10%, apenas 30% são tratados. E nós estamos falando da Amazônia, que faz com que o Brasil detenha 12% de toda a água doce do planeta.
16:04 R	Fere de morte as companhias estaduais de saneamento básico, que são responsáveis por 75% da prestação desse serviço, obrigando os Estados e Municípios a prestarem os serviços nos Municípios pequenos e não rentáveis. A MP é um verdadeiro retrocesso para o saneamento básico no País, desconstrói a política nacional de saneamento básico, desestrutura totalmente o setor, destrói tudo o que foi conquistado com muita luta ao longo dos últimos 15 anos. Como disse aqui a Renata - e esses são dados da OMS e da Unicef -, o Brasil efetivamente cresceu. E os dados da PNAD de 2015, publicados em 2018, mostram isto muito claramente: o crescimento em função da política nacional de saneamento, em função de uma política perene de alocação de recursos, como foi o PAC. Então, se aprovada - e nós queremos que ela seja rejeitada integralmente -, ela vai prejudicar excessivamente a população brasileira, principalmente aquelas populações de baixa renda que residem na periferia das grandes cidades, nas zonas rurais e nos pequenos Municípios. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto! O SR. ABELARDO DE OLIVEIRA FILHO - A população brasileira não pode aceitar qualquer proposta de alteração da lei que possa comprometer o avanço no acesso da população ao serviço de saneamento básico. Vários estudos, um pela PSIRU (Unidade de Pesquisa da ISP), sediada na Universidade de Warwick, na Inglaterra, e outro pelo TNI, Senador, mostram que 835 Municípios em 47 países voltaram a estatizar os seus serviços. Então, isso mostra que a proposta de privatização dos serviços de saneamento básico no Brasil está na contramão da história. Esses estudos apontam para a incompatibilidade do papel social de uma empresa pública que presta serviço essencial com as necessidades de um grupo privado. O setor privado não vai resolver o problema de quem não tem acesso ao serviço de saneamento básico porque querem apenas os Municípios maiores e mais rentáveis. O que eu mostro aqui faz parte desse estudo. (Soa a campainha.) O SR. ABELARDO DE OLIVEIRA FILHO - Estou concluindo. Vou passar às suas mãos, Senador, um relatório do Tribunal de Contas Europeu que analisou todas as parcerias público-privadas implantadas na Europa que foram financiadas pela União Europeia. Eles chegam às mesmas conclusões. Olhe o título: "Parcerias Público Privadas na UE: insuficiências generalizadas e benefícios limitados". É um relatório que tem 90 páginas. Seria interessante, realmente, que o senhor pudesse fazer essa leitura para demonstrar também... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Farei. O SR. ABELARDO DE OLIVEIRA FILHO - ... que uma das formas de privatização, que é a parceria público-privada, não tem resolvido os problemas do saneamento no mundo nem no Brasil. Então, as propostas finais são: derrotar e arquivar a MP e implementar a Lei 11.445 - qualquer mudança deve ser feita por meio de projeto de lei -; garantir a todos o acesso a água de qualidade e a serviços públicos de saneamento básico de forma universal e integral,... (Soa a campainha.) O SR. ABELARDO DE OLIVEIRA FILHO - É o último! ...com transparência nas ações e submetido ao controle social; consagrar na Constituição: água e saneamento básico como direito social, humano e essencial, conforme resolução da ONU. E aqui, Senador, nós gostaríamos de seu apoio. Existem várias PECs tramitando nesta Casa nesse sentido; o saneamento básico deve ser prioridade de Estado, devem ser garantidos os recursos perenes e permanentes para o setor, conforme previsto no Plansab; instituir o programa nacional de revitalização e fortalecimento das empresas e autarquias públicas, dentro do Plansab; instituir o fundo nacional de universalização; criar as condições técnicas e financeiras para permitir que os Municípios elaborem seus planos; e desonerar o setor de saneamento básico do PIS/Cofins. Então, quero agradecer a oportunidade de estarmos aqui discutindo este assunto tão importante! Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Abelardo de Oliveira Filho, Conselheiro do Conselho de Administração da Embasa!
16:08 R	Em média eu dei 15 minutos, mas, para ele, eu dei 30 porque ele fechou a Mesa aqui e tinha muita coisa para mostrar ainda. A Renata perguntava aqui se eu não faço campanha. Eu disse: "Minha voz está assim, porque eu falo lá e aqui, falo lá e aqui". Amanhã mesmo inicio um roteiro - amanhã à noite, porque amanhã de manhã eu tenho aqui uma audiência pública, que vai se iniciar às 9 horas, sobre os 12 anos da Lei Maria da Penha. É uma obrigação de todos nós valorizar a Lei Maria da Penha e combater a violência em todos os sentidos, principalmente contra as mulheres. Eu dei um tempo limitado porque a minha intenção ainda é abrir para o Plenário. Quem quiser falar do Plenário, vá se inscrevendo. São 5 minutos para cada um. Vamos ver se teremos cinco ou seis inscrições. Vá pegando aí, Cleriston. Já há 5 inscritos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos sortear, então. Vamos lá. Cinco. Quem são os cinco primeiros? (Pausa.) Depois a gente sorteia mais dois. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode ser. Já estão dizendo aqui: "Três mulheres e três homens". Então, primeiro pega as três mulheres, para garantir... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode, pode. Claro! Eles é que vão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então tá. Já vi que há quatro mulheres. Pega as quatro mulheres, depois a gente pega quatro homens, aí fechamos. (Pausa.) Você não sabe o que é a disputa nos Estados. Uma das coisas que eles... Como eles não conseguem me atacar em nada, porque é impossível me atacar... Podem dizer que eu sou negão, e eu vou dizer: "Sou negão com muito orgulho". Outra coisa que eles fazem é dizer que eu trabalho demais. Mas eu não sei fazer outra coisa, a não ser trabalhar - claro que um dia por semana eu descanso. Então, eles dizem: "Ah! Mas o Paim trabalha demais. Isso é trabalho escravo". O que é que eu vou fazer? Uns falam que a gente não trabalha; outros, que a gente trabalha demais. Eu estou tranquilo, estou até descontraindo. Os que estão dizendo isso sabem o que eu estou dizendo. Eles estão assistindo lá no Estado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou ficar bem quietinho... (Risos.) Isso o Lula também dizia. No mínimo, deixa a gente gostar de namorar, porque é bom. Tatiane Santana é a primeira inscrita. Como são oito inscritos, vai dar quase dez. Três minutos para cada um. A SRª TATIANE SANTANA - Senador Paulo Paim, eu gostaria também de cumprimentar a Renata Valim, que é a única representante das mulheres na Mesa. Eu gostaria de falar algumas questões relacionadas ao direito à água como direito humano. Um dos critérios que a própria ONU considera para que o direito humano seja observado é a questão de gênero. Então, eu gostaria de ressaltar essa questão. Quando eu cheguei, a Mesa havia acabado de ser composta, mas já tinha me chamado atenção na programação o fato de que não havia nenhuma mulher na Mesa para falar desse tema. Aí eu soube que houve uma reivindicação da Amélia, muito bem feita, e que, de alguma forma, está uma mulher nos representando - as outras mulheres que estamos aqui - na Mesa.
16:12 R	Então, essa é uma questão que quero destacar mesmo. Inclusive sugeri, Senador, que, em todas as audiências, as mulheres sejam convidadas a compor a Mesa de forma igualitária em relação à participação dos homens. Principalmente por estarmos nós aqui na Comissão de Direitos Humanos, é fundamental que isso seja observado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Posso emendar? A SRª TATIANE SANTANA - Claro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Normalmente, quando faço uma audiência pública... Eu dizia aqui para a Renata, que perguntava: aqui no Congresso, a média das comissões é de 50 audiências por ano. Eu faço algo em torno de 200 por ano, em todo período em que estou aqui. Isso é para aqueles que dizem que a gente trabalha demais. Segundo, quem organiza a Mesa... Eu não organizo a Mesa, é a sociedade civil que organiza. Então, vocês têm que pleitear junto às entidades que indiquem para a Presidência mesas paritárias. Só para ajudar na mesma linha... A SRª TATIANE SANTANA - Maravilha! Maravilha! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero dizer que concordo plenamente, plenamente. É difícil para mim, quando eles indicam especialistas, em sua maioria homens, tirar o cara. Então, para facilitar para mim, endosso a sua posição e vou dizer: daqui para a frente - posso dizer isso -, vou ... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... recomendar, pelo menos, que eles mandem o número de painelistas... O normal é seis: três mulheres e três homens. A SRª TATIANE SANTANA - Maravilha! Então, já está colocado para os representantes das entidades que estão na Mesa. E, principalmente com o seu apoio a essa questão... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Total e irrestrito. A SRª TATIANE SANTANA - ... tenho certeza de que todos eles vão levar isso para as suas entidades e vão observar nas próximas vezes, na hora de fazer as indicações. Eu gostaria de comentar também que, nesse sentido... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora tu tens 29 segundos. A SRª TATIANE SANTANA - Oi? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tu tens 29 segundos agora. A SRª TATIANE SANTANA - Sim, mas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vinte e quatro. A SRª TATIANE SANTANA - ... mais uma partezinha. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mais um minuto. A SRª TATIANE SANTANA - Eu perdi uns dois minutos. Enfim... Inclusive, quanto à fala da Renata, a gente observa que, mesmo ela não tendo se preparado anteriormente, foi bastante interessante ouvi-la. É uma liderança nova, feminina, que traz um olhar diferente. O outro ponto que quero ressaltar aqui, por estarmos na Comissão de Direitos Humanos... (Soa a campainha.) A SRª TATIANE SANTANA - ... é uma questão que foi brevemente colocada pelo Arilson, que é a da população que reside em vilas e favelas, em áreas sem regularização fundiária. Os próprios prestadores públicos nem sempre consideram que essa população deve ser atendida. Existem algumas leis que são inconstitucionais. A mesma legislação brasileira, a mesma questão que há na nossa Constituição, que fala que nós temos que observar, que o Brasil deve observar os tratados dos direitos humanos... Isso tem sido muito discutido agora, no momento eleitoral, e a gente sabe por quê. É o mesmo instrumento constitucional que, então, faz com que tenhamos que observar o direito humano à água. Então, nenhuma população, por morar em área sem regularização... (Soa a campainha.) A SRª TATIANE SANTANA - ... fundiária, nenhuma pessoa pode ter negado o direito de acesso à água e ao esgotamento sanitário. Portanto, existem leis inconstitucionais no Brasil que impedem prestadores públicos, e também atitudes inconstitucionais de prestadores públicos, de levar esse acesso a áreas onde não há regularização fundiária. E nós sabemos que os prestadores privados atenderiam muito menos, obviamente. Mas temos que reforçar isso mesmo dentro dos nossos serviços públicos, dos nossos prestadores públicos. (Soa a campainha.) A SRª TATIANE SANTANA - Então, era isso que eu gostaria de colocar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Tatiane! A SRª TATIANE SANTANA - Obrigada. (Palmas.)
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Tatiane Santana. Quero só lembrar que amanhã, no debate das mulheres - por opção delas, todas as painelistas são mulheres -, vão lembrar os 12 anos da Lei Maria da Penha, por indicação delas. De imediato, chamo o Domingos do Monte, do Sindicato dos Urbanitários do Estado do Acre. Lembro que são três minutos para cada um. O SR. DOMINGOS DO MONTE - Quero saudar a todas e a todos os presentes aqui nesta Casa e também ao Senador Paulo Paim, que está nos ajudando nessa luta. A nossa luta aqui é uma luta de toda a sociedade brasileira porque foi decretada essa Medida Provisória do saneamento que fala da privatização do saneamento em todo o nosso País, um caso muito sério que deveria ser consultado com a população, porque os Parlamentares estão aqui para representar o povo, e representar o povo de uma maneira legal, de uma maneira que possa ajudar, e não para atrapalhar. E essa medida vem para atrapalhar principalmente as cidades mais pobres porque, com essa medida, se for aprovada, a população mais pobre, as cidades mais pobres vão passar muita necessidade porque não vão ter acesso a uma água potável, a uma água tratada, ao esgotamento sanitário. O saneamento deve ser tratado não como mercadoria, mas como um direito humano e um dever do Governo. É um dever do Governo dar qualidade de água, porque a água é vida, a água é saúde. É isso que eu tenho para falar. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, gostei muito da fala. Água é vida, água é saúde. José Mafra, Representante do Sintaema, Santa Catarina. O SR. JOSÉ MAFRA - Quero cumprimentar o Senador Paulo Paim por mais essa batalha porque o Brasil todo, todos os trabalhadores do Brasil reconhecem a sua luta. Então, quero cumprimentá-lo mais uma vez. E quero dizer assim: pessoal, esta audiência pública para nós tem um valor muito grande. Já não dá mais para falar da importância de derrubar essa MP, mas, sim, de formas como fazer isso, porque tudo que foi tratado aqui era importante falar e tal, mas estamos falando para nós mesmos. Agora, nós temos ações e não sei se temos mecanismos para isso. Mas que este Senado consiga enviar correspondência para os governadores de Estado perguntando qual é a posição deles nesses questionamentos, porque são os governadores que vão ficar com a maioria dos Municípios sem condições de fazer saneamento. São os governadores que, dos investimentos que fizeram, terão que ter o retorno desses investimentos, e não vão ter mais. São os governadores de Estados que terão que entregar, que ver os investimentos que o Estado fez naqueles Municípios, em toda a região, ver a iniciativa privada pilotar aquilo tudo, faturar em cima daquilo tudo, e o Estado que terá que ficar com essa dívida, o Estado e a União inclusive. Então se a gente pudesse mandar algum expediente, alguma coisa para que os governadores se manifestassem, já seria interessante.
16:20 R	Era essa a minha contribuição. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, José Mafra, que encaminha uma proposta de oficializar aos governadores para que digam qual é a sua posição em relação a essa MP, no eixo dos seus argumentos. A assessoria já pegou. Ao final, a gente fala dos encaminhamentos que foram tomados. O SR. APARECIDO HOJAIJ - Não só governadores, mas prefeitos também, porque uma boa parte dos prefeitos vão ficar com a situação também de incapacidade dos investimentos. Então, não só governadores, mas os prefeitos também sofrerão a mesma situação dos governadores. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. O amigo incluiu os prefeitos. Nós temos hoje um sistema, felizmente, em que, apertando um botão, já vai para todos os prefeitos e para todos os governadores. Não há problema. É quase a mesma coisa mandar para um governador ou para um prefeito. José Mairton, representante do Sintaema, São Paulo. O SR. JOSÉ MAIRTON - Boa tarde! Eu quero saudar, em nome do Senador Paulo Paim, Presidente da Mesa, e da Renata - para ser objetivo -, toda a Mesa, toda a plenária, todos os apoiadores que estão assistindo tanto pela internet, quanto pela TV Senado. Presidente, essa medida editada pelo Governo Federal, na minha opinião, é uma medida editada pelos tubarões da água: Nestlé, Coca-Cola, Ambev, BRK. As empresas privadas vêm com facilidades, em nome da consciência de consumo, de uso, com palavras e frases bonitinhas, promessas falsas de investimento rápido, redução de tarifa, tarifa social. E o que acontece é tarifa social em que ninguém se enquadra. Os investimentos são em materiais de péssima qualidade, substituição da mão de obra qualificada de trabalhadores responsáveis em saneamento por baixos salários. A modernização é o atendimento eletrônico, touch screen. Quem paga? A sociedade. Com a aprovação dessa medida, Senador, o País anda na contramão. Nações estão reestatizando o seu saneamento, como a Europa, que é o berço das empresas privadas de saneamento, a Suez, BRK, lá é o primeiro em reestatização, aproximadamente 150 foram reestatizadas. O segundo colocado, pelos dados que temos, são os Estados Unidos: 57 casos de reestatização, porque não funcionavam, eram tocadas por empresas privadas. Agora a bola da vez é o Brasil. Em nome do compromisso financeiro do Governo ilegítimo de Temer com o capital, o povo brasileiro irá pagar essa conta. Foi dito aqui: o subsídio cruzado se acaba com isso. Não tenho dúvida. Eles estão mutilando a Lei 11.445, a lei que leva o saneamento a todo o povo. E água não é mercadoria, como foi dito, água não é fonte de lucro de empresas multinacionais, água é um direito humano da sociedade, não só brasileira, mas de todo ser vivo do Planeta. E nós do Sintaema, nós dos sindicatos vamos trabalhar incansavelmente contra essa medida que devasta o saneamento no Brasil. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o José Mairton, representante do Sintaema de São Paulo, que ficou bem no tempo. Meus cumprimentos. João Maria, representante do Stiueg, Goiás.
16:24 R	O SR. JOÃO MARIA DE OLIVEIRA - Boa tarde a todos os presentes! Boa tarde, Senador Paulo Paim, que preside esta importante audiência. É mais um capítulo discutindo esse absurdo que é essa MP nº 844. Pois bem, é difícil para nós, como lutadores, trabalhadores do setor de saneamento e de outros setores, ver o desmonte que está sendo instalado por este Governo - ou desgoverno, melhor dizendo - no Brasil em tão pouco tempo. São os ataques aos direitos trabalhistas, a tentativa de destruir a Previdência que nós temos, a Lei nº 4.330, da terceirização desenfreada, agora respaldada pelo STF. Enfim, são absurdos e mais absurdos acontecendo. Lá em Goiás, nós tivemos agora, recentemente, a privatização da Celg, que foi assumida pela Empresa Enel. O que pode vir a acontecer com o saneamento nós já estamos passando lá em Goiás. Um ano e meio depois que foi privatizado o setor elétrico naquele Estado, as pessoas que podem pagar, diante dos vários apagões que vieram a acontecer depois das privatizações, estão instalando geradores de energia em casa e no comércio ou partindo para a energia fotovoltaica, que é essa energia solar. Mas o pobre tem que ficar refém, tem que ficar sem energia e pagar a alta conta daquela energia. É assim que está acontecendo lá em Goiás. Com a água não será diferente. Pagará por ela, se ela for privatizada, quem pode, quem tem poder aquisitivo. Ou seja, os ricos não terão problema, mas a maioria da população brasileira, com certeza, 95%, terá dificuldade para ter acesso ao saneamento. Isso é um crime sem precedentes! Estão certos todos aqueles que se unem Brasil afora para lutar, para resistir contra esse ataque. Eu quero aproveitar esta oportunidade, Senador Paulo Paim e todos que nos assistem neste momento, para fazer um apelo nacional, pois nós estamos num processo eleitoral: que cada eleitor deste País cobre do seu representante, daquele em quem você está pensando em depositar o seu voto, o compromisso de manter um saneamento público, de votar contra essa Medida Provisória nº 844, porque água é vida. Aquele que defende a privatização de um setor como esse não é merecedor do voto do povo brasileiro, porque essa é uma questão de estratégia, é uma questão de sobrevivência não só nossa, mas das futuras gerações. Um abraço. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns, João Maria, representante do Stiueg. Agora, Washington Fraga, representante da CSP-Conlutas. O SR. WASHINGTON FRAGA - Boa tarde! Eu gostaria de cumprimentar o Senador Paulo Paim pela sua luta de anos e anos em defesa do povo brasileiro. Ao mesmo tempo, cumprimento a companheira Renata, mulher que se faz presente à mesa, e homenageio - eu que sou de Goiás - uma grande mulher, lutadora, revolucionária do meu Estado, que é Cora Coralina, poeta,... (Palmas.) ...a menina da ponte. Ao mesmo tempo, Senador, falando das mulheres, é bom também, quando se fala na Lei Maria da Penha, lembrar a execução da companheira Marielle no Rio de Janeiro. (Palmas.)
16:28 R	Gostaria também de me sentir orgulhoso, eu, como militante do PSOL, da atuação do nosso Deputado Glauber nesta Comissão. Não é nenhuma surpresa para nós, militantes do PSOL, sua atuação como Parlamentar, como Deputado. Ao mesmo tempo, eu queria dizer que não estou aqui para convencer... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita que eu diga, só porque ele normalmente não vai dizer, que tivemos recentemente o Congresso em Foco. Eu estive entre os melhores Parlamentares do Senado, e ele foi considerado o melhor Deputado Federal no Congresso Nacional. O SR. WASHINGTON FRAGA - Com certeza. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estava lá e vi. O SR. WASHINGTON FRAGA - Ao mesmo tempo, eu gostaria de dizer que estou aqui não para convencer os convencidos. Eu não quero convencer o senhor, porque sei que o senhor já está convencido. Então, o papel nosso é convencer aqueles que não estão convencidos contra essa medida provisória. (Soa a campainha.) O SR. WASHINGTON FRAGA - Eu quero lembrar um encaminhamento que o companheiro Edson colocou aqui. Goiás tem um Senador, parece que é o Ronaldo Caiado, na Comissão para analisar essa Medida Provisória 844. Nós temos que estar vigilantes, assim como vamos fazer no Estado de Goiás, acerca da posição que ele vai ter nessa Medida 844. Queremos cobrar uma posição, de imediato, dele a respeito. Estão de parabéns todos os companheiros que ontem fizeram o enfrentamento, o embate. Lá em Goiás nós entendemos que só a teoria e o discurso não resolvem. O que resolve é a mobilização, o movimento das massas para fazer o enfrentamento. Um grande abraço. Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos pelo tempo. Washington Fraga é representante da CSP-Conlutas, que lembrou, acho que você lembrou corretamente: independente da questão ideológica, nós temos que cercar todos os Parlamentares da Comissão, porque muitos acabam votando com a gente se a gente faz um trabalho de mobilização e pressão, como eu digo, aqui e lá, lá na base. Então, meus cumprimentos pela orientação que deu. Igor Dias, funcionário da Saneago. O SR. IGOR DIAS - Queria mandar aqui uma saudação a todos os companheiros urbanitários de Goiás, que estão lá acompanhando ao vivo esta audiência. Nós companheiros urbanitários estivemos aqui na audiência pública contra a MP 844 na Câmara. Fizemos valer a nossa voz, entoamos cantos, estivemos presentes. Sempre que somos chamados, aqui estamos. Eu queria registrar que o representante do Governo não está aqui. E tenho certeza de que há um monte de urbanitários, colegas meus lá da Saneago, que queriam, se tivessem a oportunidade de serem liberados do seu trabalho e condição financeira, se deslocar a Brasília, queriam estar aqui debatendo esse tema extremamente importante para a sociedade. Dia 30 de agosto, fizemos uma luta muito bonita lá. Colocamos muita gente, em Goiás, na rua e denunciamos. Denunciamos o que é essa MP 844, que acaba com a universalização, acaba com o subsídio cruzado, que é uma solidariedade entre os Municípios, e vai aumentar a conta. Então o que é que acontece? Acaba com a capacidade de investimento justamente num momento em que os nossos rios estão ficando cada vez mais poluídos e a vazão cada vez mais baixa. Então é a "MP da seca." De fato é a "MP da seca". E aí se fala muito em universalização. Essa universalização está só no papel. Não existe! É uma palavra, é só um discurso. Os nossos opositores vêm falando: "Ah, a universalização, a universalização." Mas, na prática, eles implementam, eles tentam implementar uma medida provisória dessas na calada da noite.
16:32 R	No dia em que o Brasil estava acompanhando a Copa do Mundo, aos 45 minutos do segundo tempo, Temer manda uma dessas. É a mesma coisa do pessoal que fala da sustentabilidade, do desenvolvimento sustentável, que é um crescimento econômico com uma base estável. Na verdade, para que é que a gente precisa desse crescimento, de fato, se 1% da população mundial tem 20% da riqueza? Será que a gente precisa crescer ou está na hora de distribuir? E será que essa MP... (Soa a campainha.) O SR. IGOR DIAS - ... faz parte realmente de uma distribuição ou o que ela faz é pegar tudo aquilo que é público, aumentar a conta de água, jogar nas costas do trabalhador para enriquecer ainda mais esse 1%? Nós precisamos rever isso. (Soa a campainha.) O SR. IGOR DIAS - Por quê? Ela vai aumentar o quê? Vai aumentar doença, vai aumentar um monte de coisas, porque a população vai procurar uma fonte alternativa. Então, nós precisamos deixar bem claro: nós queremos resistir contra todos os outros golpes que estão vindo e também engavetar essa MP. Não tem acordo, não tem arrego. Nós não vamos aceitar mais nenhum ataque do Governo Temer. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Igor Dias, funcionário da Saneago. Meus cumprimentos pela fala e firmeza de dar o combate que iremos todos fazer. Cláudio Fonteneles, Diretor de Formação Política e Sindical do Sindicato dos Urbanitários do Piauí. O SR. CLÁUDIO CARDOSO FONTENELES - Boa tarde, então, a todos os presentes nesta importante audiência pública. Queria saudar todos os presentes em nome do proponente e também Presidente dessa audiência pública, Senador Paulo Paim, e todas as mulheres aqui presentes em nome da Renata, que se encontra na Mesa. Quero dizer o seguinte: Senador, nós que fazemos saneamento público neste País, urbanitários, temos uma grande missão em defesa desse serviço público que é essencial para a população. Essa nossa tarefa é gigantesca. Agora, nós precisamos também ter a consciência de que numa luta dessas, não sendo uma luta só nossa, é preciso mobilizar a sociedade para se conscientizar da gravidade dessa medida provisória. Isso está sendo feito aqui? Claro que está. Nós estamos discutindo isso de uma forma muito objetiva e muito competente, o que não está acontecendo do lado de quem está apoiando o Governo ilegítimo do Vampiro Temeroso. Então, nós temos uma grande responsabilidade. Agora, essa mesma responsabilidade deve ser arremetida aos nossos governadores e aos nossos prefeitos, porque quem vai sentir na pele de verdade é a população, e quem tem essa competência de gerir o que é público, principalmente no tocante a saneamento, são os governadores e os prefeitos, que são quem tem a responsabilidade concreta desse serviço que é prestado à população. Nós também precisamos ter uma certa cautela, Senador: a gente fica aqui brigando, lutando para que essa medida não seja aprovada, mas a gente tem nos Estados governadores que agem com irresponsabilidade, com interesse pessoal ou político, deixam de prezar o que realmente a população precisa no tocante a saneamento e ficam aprovando PPPs, que, na nossa opinião, são a mesma coisa de uma medida provisória dessas - talvez até mais grave, porque maquiam a privatização quando eles querem fazê-la. Lá no Piauí, Teresina, foi privatizado, foi entregue, através de uma PPP, para uma empresa que está sendo denunciada pelo Ministério Público de Ribeirão Preto por corrupção e por utilizar de forma irregular,... (Soa a campainha.) O SR. CLÁUDIO CARDOSO FONTENELES - ... de forma indevida recurso público, através de uma PPP também, que foi feita lá.
16:36 R	Então, nós precisamos ter essa cautela, olhar para a nossa situação, para nós e para os nossos representantes que se dizem defensores ferrenhos do que é público para o povo e que ficam... (Soa a campainha.) O SR. CLÁUDIO CARDOSO FONTENELES - ...aprovando e fazendo com que medidas impopulares e voltadas para o interesse privado sejam executadas à revelia da opinião pública. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Cláudio Fonteneles, Diretor de Formação e Política Sindical do Sindicato dos Urbanitários do Estado do Piauí. Por fim, tem a palavra Eva Maria, Coordenadora das Relações Sociais e Federativas da Bancada do PT no Senado. A SRª EVA MARIA DAL CHIAVON - Obrigada, Senador Paim. Na verdade, eu me inscrevi, cumprimentando todo mundo, para fazer duas perguntas a quem quiser responder da Mesa, não sem antes, querido Senador Paim, cumprimentá-lo, porque esta Comissão tem sido a trincheira dos grandes debates e dos debates pertinentes à grande maioria do povo brasileiro. Ela tem sido uma das poucas comissões, junto com a CDR... É a mais democrática, pois é aqui que se discutem os problemas brasileiros. Meus cumprimentos! O senhor já foi referido aqui sobre ter feito um debate sobre a questão do Fórum Mundial das Águas, que foi muito importante. Quero cumprimentar todos e todas. A grande maioria são companheiros de luta, que eu conheço historicamente, como a nossa debatedora e expositora que foi brilhante, a Renata. Agradeço as palavras ao meu querido amigo Abelardo. Ele é meu amigo. Os cumprimentos são seus. Você é um patrimônio histórico da luta pelo saneamento e pela água neste País, como todos, o Sérgio, enfim, que ajudaram a construir a política que ainda estava em curso, longe ainda de ter sido perfeita. Mas eu, na verdade, quero fazer duas perguntas. Primeiro, eu, que de origem sou enfermeira sanitarista, mesmo que desatualizada, sempre aprendi - li estudos da ONU - que um país e um governo comprometidos com o seu povo, a cada R$1 investido em saneamento, têm R$1,5 economizado em doença, na aplicação em doença. Há quem diga que é mais. Mas eu gostaria de ouvir, então, os que estão mais atualizados. E a ONU é uma organização respeitada, que precisamos saber valorizar. A segunda é se há alguma análise de cobertura no País sobre o percentual de Municípios que não teriam equilibrado suas contas. Com o fim do chamado subsídio cruzado... (Soa a campainha.) A SRª EVA MARIA DAL CHIAVON - ...por exemplo, sabemos que, em Salvador, 40% das receitas vêm de Salvador, mas, ao mesmo tempo, hoje nossa empresa pública cobre outros 100% dos Municípios ou quase 100%. Queremos imaginar aqui, Senador Paim, qual seria o percentual da população ao deus-dará ou que vai sobreviver com os orçamentos dos Governos estaduais e municipais. Com a Emenda à Constituição 95, não vai haver dinheiro. Todo mundo aqui sabe da crise. Ou o povo vai ficar ao deus-dará, exposto à miséria, à mortalidade infantil, à água com falta de qualidade. Temos essa dimensão? É por isso que precisamos dialogar com a população sobre a gravidade disso, que, em alguns aspectos, já foi colocada aqui. Então, são duas perguntas e uma sugestão, Senador Paim.
16:40 R	Além da questão da campanha contra a MP 844, eu penso que é preciso - e as organizações aqui são combativas - que se deflagre e não se deixe esfriar o compromisso - ele não pode ser deixado só na época do Fórum Mundial as Águas - de os candidatos, nesse processo eleitoral, deixarem consignada na Constituição a água como um direito humano fundamental. Hoje, a nossa Constituição diz como se comercializa, como se concede, quem é o titular. Agora, não está clara, a exemplo do que é a saúde e do que é o direito à vida, a questão do direito à água, a questão da água como direito humano fundamental. Isso não é um assunto menor, principalmente no momento em que a gente tem de discutir - não se pode dar uma de avestruz - a questão da crise mundial e a questão do acesso à água. E todos pagarão. Os pobres pagam mais, mas todo mundo, inclusive a classe média e os ricos, vai penar por falta de água. A água não é mercadoria, é um direito humano fundamental. Então, eu penso que se deve fazer um processo de compromisso com os Parlamentares. Para isso, é preciso a sociedade reagir - não somos só nós - e fazer uma campanha nacional com relação a esse processo. No mais, quero cumprimentar todos vocês por esse brilhante debate e pela exposição. Obrigada, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Eva Maria, Coordenadora das Relações Sociais e Federativas da Bancada do PT no Senado! Ela encaminhou duas perguntas para a Mesa. Se alguém quiser pode responder... (Pausa.) É o Sr. Abelardo, não é? O SR. ABELARDO DE OLIVEIRA FILHO - Isso. Com relação à pergunta da companheira Eva, na realidade, é o seguinte: há um senso comum que não é real. As pessoas dizem que, a cada R$1 investido, economizam-se R$4. Na realidade, existe um estudo do Banco Mundial e da Organização Mundial da Saúde em que eles colocam valores variáveis. Eles chegam a dizer que a relação pode ser de R$1 para R$12, se considerarmos todas as questões que envolvem as doenças das crianças, por exemplo. As crianças de 0 a 6 anos são as mais afetadas. Ora, a criança fica doente, e o pai ou a mãe perde um dia de trabalho para levar a criança ao médico. Então, eles consideram todas essas questões. Na realidade, a depender da situação, a relação pode ser de R$1 para R$12, se considerarmos todos os aspectos que envolvem a doença de uma pessoa. Mas, realmente, existe um senso comum, e as pessoas falam, normalmente, que a relação é de R$1 para R$4. Mas esse dado não tem nenhum estudo científico comprovado. Quanto à questão do subsídio cruzado, quando você falou, eu estava fazendo aqui pequenos cálculos com relação aos resultados da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio de 2015, publicada em 2018. Por essa pesquisa, 5% da população urbana não têm acesso à água. Então, isso significa cerca de 10,4 milhões de brasileiros que não têm acesso à canalização interna. Não significa que seja água de rede, mas canalização interna. Se pegarmos a zona rural, pela PNAD, 71,2% têm acesso à canalização interna, inclusive com formas alternativas de abastecimento, que resolvem, se a água for de qualidade efetivamente. Então, nesse caso, nós teríamos 624 milhões de pessoas que vivem na zona rural e que não têm acesso à água de qualidade, que é um número extremamente alto.
16:44 R	Se a gente for pegar o subsídio cruzado, há alguns exemplos. Na Cedae - querem vendê-la -, no Município do Rio de Janeiro, são cerca de 70%, 80% de toda a receita. (Soa a campainha.) O SR. ABELARDO DE OLIVEIRA FILHO - Imaginem se se vender apenas... Se o Município do Rio de Janeiro sair, acaba-se com a empresa estadual, como aconteceu no Amazonas. Lá na Bahia, em Salvador, são 44%. Na Bahia, são 366 Municípios. Vinte Municípios significam 80% da receita da Embasa na Bahia. Isso significa que a Embasa e o Governo do Estado estão pagando para atender 346 Municípios. Então, é esse o prejuízo que a MP vai trazer para o saneamento brasileiro. Na realidade, nós temos uma situação que é muito grave. Faço até um comentário. Cadê a companheira Tatiane? Ela falou da questão do direito à água, mas eu acho o seguinte, acho que nós temos de discutir - e os companheiros da reforma urbana fizeram muito essa discussão na época do Estatuto das Cidades -, mas nós temos de garantir também o direito à cidade, o direito a cidades justas... (Soa a campainha.) O SR. ABELARDO DE OLIVEIRA FILHO - ...e sustentáveis, porque, na realidade, há locais em que é impossível instalar redes de água e esgoto. Por exemplo, em Salvador, há 99% de água e 86% de esgoto porque é uma empresa pública que coloca rede em tudo quanto é beco, pendurada. Vá para Manaus, em que há uma empresa privada. Certamente, a empresa privada, quando o prefeito faz uma reivindicação para colocar uma rede em determinada rua, vai dizer: "Não! É obrigação do senhor me dar a rua pavimentada e urbanizada para que eu possa instalar a rede." Então, essa também é uma diferença muito importante da empresa privada para a empresa pública. Nós temos também de garantir o direito a cidades justas e sustentáveis, pois grande parcela da população brasileira não tem esse direito, principalmente os que vivem e moram nas metrópoles brasileiras, nas grandes cidades. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! (Palmas.) Esse foi Abelardo de Oliveira Filho, Conselheiro de Administração da Embasa. Neste momento, é normal que a gente faça as considerações finais aqui da Mesa. Nas considerações finais, concedo cinco minutos para cada um. Se tiverem algo mais para colocar ou responder, fiquem bem à vontade. Quem não quiser fazê-las também fique à vontade. Vou passar a palavra, para as considerações finais, ao Sr. Arilson. Só pude dizer o primeiro nome. O SR. ARILSON WUNSCH - Pronuncia-se "vinte". O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São cinco minutos para cada um. O SR. ARILSON WUNSCH - A pronúncia é "vinte". Valeu! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É "vinte"? Ficou fácil. O SR. ARILSON WUNSCH - É isso aí. Ficou fácil. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aí não tem como errar. É só dizer "vinte". O SR. ARILSON WUNSCH - Pessoal, o Edson já fez aqui os agradecimentos ao Senador Paim, pois, graças a ele, nós tivemos voz aqui dentro do Senado. Nós tentamos nos mobilizar e buscar uma agenda com o Presidente da Casa, e isso não aconteceu. E o Senador Paim, pela sua história, pela sua atividade, pela sua seriedade, conseguiu isso com o Eunício. Então, Senador Paim, em nome da Federação Nacional dos Urbanitários, queremos lhe agradecer publicamente, para fique registrado este agradecimento. Outro fator importante nós temos de ressaltar. Quem acompanhou ontem o que aconteceu nesta Casa viu que o Governo não está para brincadeira. Já foi referido aqui por outros companheiros que foi rasgado o Regimento Interno. A cada fala, era rasgado o Regimento Interno; a cada momento, era descumprido aquilo que a Casa manda fazer.
16:48 R	Inclusive, o Deputado Glauber disse bem que até sem gravata foi permitido votar ontem, Senador Paim. Infelizmente, o nosso Senador gaúcho, Senador Paim, para os gaúchos que nos estão ouvindo e para os brasileiros... O nosso Senador gaúcho conseguiu fazer uma proeza ontem. Ele conseguiu votar antes de ser declarada aberta a eleição. O SR. ABELARDO DE OLIVEIRA FILHO (Fora do microfone.) - Diga o nome da pessoa. O SR. ARILSON WUNSCH - Lasier Martins. O SR. ABELARDO DE OLIVEIRA FILHO (Fora do microfone.) - Ah sim! O SR. ARILSON WUNSCH - É o Lasier Martins. Não é o Paim aqui, que está aqui, do nosso lado. Ele conseguiu, antes, inclusive, de abrir a votação, depositar o seu voto na urna, que depois foi retirado. Enfim, o Governo veio com tudo para atender a única coisa que o Governo tem neste momento para atender, que é a iniciativa privada. E nós conseguimos, aliás, o Temer conseguiu unir patrões e empregados - imagina! -, a Aesb, a Federação Nacional dos Urbanitários, a Corsan e o Sindiágua, na mesma luta. Isso não é fácil de fazer, e o Temer conseguiu fazer. Graças a Deus, aqui nós estamos disputando e discutindo esse assunto e vamos disputar com eles até o último momento. Ontem, tivemos uma pequena vitória, mas foi apenas um passo. O perigo vem pós-eleição por parte daqueles que não vão ser reconduzidos para cá. A gente faz votos, Paim, de que essa turma que está contra o saneamento nunca mais tenha votos para voltar para cá... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Muito bem! (Palmas.) O SR. ARILSON WUNSCH - ...de que eles não voltem mais para cá, de que venham para cá apenas pessoas de qualquer partido comprometidas com o bem-estar da sociedade. Quero dizer que, se nós descuidarmos, sim, vamos ter segregação dentro dos próprios Municípios, grandes e pequenos. O que a primeira que fez a pergunta, a Tatiane, falou é a mais pura verdade: nós vamos deixar pessoas sem saneamento básico. Isso é muito ruim! Isso é muito ruim para a vida das pessoas. Então, Senador Paim, parabéns pela sua atitude, parabéns por ter trazido este debate aqui! Nós vamos estar atentos e vigilantes até a eleição, em cima dos eleitores dessa gente - eu ia dizer gentalha, mas não vou dizer - que quer voltar para cá e que é contra nós. Nós vamos estar em cima, sim, desses caras, pós-eleição também. E não há acordo. O Edson foi muito claro, não há acordo. É não, não, não à Medida 844, a medida da sede e da conta alta. Um grande abraço a todos e a todas! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Arilson Wunsch! Com a palavra Sérgio Antonio Gonçalves. O SR. SÉRGIO ANTONIO GONÇALVES - Estou contando aqui com a colaboração do Edson na dança das cadeiras. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! O SR. SÉRGIO ANTONIO GONÇALVES - Mais uma vez, cumprimento todas e todos. Ao Senador Paim, mais uma vez, agradecemos muito, em nome da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), uma entidade de 52 anos de atividade, que vem trabalhando em prol do saneamento básico e do meio ambiente deste País, uma entidade que tem todas as câmaras técnicas, que debatem também, dentro da entidade, todos esses temas, os temas de regulação, de água, de esgoto, de meio ambiente, de recursos hídricos. Quero dizer, reafirmando o agradecimento por esta oportunidade de estarmos aqui, que a Abes trabalhará, com toda a sua rede de associados e com a sua rede de pessoas, para que nós sensibilizemos todos os membros da Comissão Mista, tanto a da Câmara, quanto a do Senado, para que rejeitem na íntegra a MP 844.
16:52 R	A luta é para que possamos sempre estar abertos, sim, quando houver espaço dentro dos governos, em todos eles, para um debate, para uma forma proativa de construção solidária, participativa e democrática, que é o que deve ser feito para que avancemos nas políticas públicas. É assim que se constrói. No setor privado - tenho amigos até que estão no setor e estão militando hoje -, falam: "Ah, se mandasse um PL, demoraria muito!" Sim, mas qual é o problema de se demorar? Qual é o problema de se demorar para se fazer uma coisa boa? Então, faz-se de forma açodada uma coisa ruim? Então, o tempo é que diz? Então, nós temos de debater. E reforço que, depois da extinção do Planasa, ficamos mais de 20 anos sem nenhuma regulamentação. Nós discutimos, a partir de 2003, com o Ministério das Cidades, e foram dois anos para se fazer uma proposta de um PL do Executivo; depois, foram mais dois anos e meio de debate nas duas Casas, Senado e Câmara, para termos uma lei! Esses quatro anos e meio foi tempo perdido? Não! Foi tempo ganho. Foi tempo ganho porque houve debate com a sociedade, com o Ministério das Cidades, com o Conselho Nacional das Cidades. Houve respeito àquele conselho, porque tudo que saiu foi debatido lá, foi aprovado em conferência. A conferência é nacional. Todo mundo se escutou para poder chegar a alguma coisa. Então, nós trabalhamos é com isso. A Abes, como entidade que tem sua base no sanitarismo, com vários profissionais, com academia e com tudo, está preocupada com aquilo que será acarretado por uma mudança da legislação de uma forma como essa. Vamos excluir as pessoas. Quer dizer, já temos os excluídos. E o que nós vamos fazer? Vamos excluí-los com um tempo maior. E alguns que estão mal ou bem incluídos nós vamos excluí-los de uma forma muito prática quando se coloca que o saneamento vai ter essa ruptura de solidariedade e de cooperativismo entre os entes da Federação. Então, a nossa preocupação é com os indicadores de saúde pública, com os indicadores de água. Não basta só ter água. Ter água é importante, mas o serviço e a qualidade da água são importantes. Nós temos de debater que água estamos recebendo, qual esgoto estamos tratando e jogando no meio ambiente, o que isso reflete. Então, o nosso debate é muito maior do que só às vezes comemorar - e isto é importante - que há mais uma torneira com água. Isso é muito bom e é importante. Mas o que nós estamos dando, que qualidade de água nós estamos dando, que cidadania nós estamos dando a essa população? (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO ANTONIO GONÇALVES - Então, Senador, já fechando o nosso tempo deste agradecimento, quero reafirmar que a Abes é contrária à MP. Não temos negociação alguma. Aí, sim, após isso tudo passar, nós estamos abertos com todas essas entidades. Eu acho que é um momento importante, Senador. Que nós mantenhamos esse grupo, para, aí sim, trabalharmos no avanço e na universalização de que o País precisa! Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Sr. Sérgio Antonio Gonçalves. Por motivo de voo, passamos a palavra ao Sr. Edson Aparecido da Silva. O SR. EDSON APARECIDO DA SILVA - Companheiros e companheiras, eu só queria agradecer muito a oportunidade que o Senador e esta Comissão nos deram.
16:56 R	E reforçar que a MP 844 - é importante que todo mundo saiba - que nós a denominamos de MP da sede e da conta alta. Se essa MP eventualmente passar - e acho que não vai passar, porque a nossa luta é grande - vai prejudicar muito sobretudo a população mais pobre do nosso País. Então, agradeço muito, em nome da Fisenge, essa oportunidade. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Edson Aparecido da Silva. De imediato, Abelardo de Oliveira Filho. O SR. ABELARDO DE OLIVEIRA FILHO - Queria só agradecer ao Senador Paulo Paim pela oportunidade e pela condução dessa audiência, de forma extremamente democrática, permitindo que todos se posicionassem. Dizer que vamos continuar nessa luta até que essa MP seja derrotada e no próximo governo, que imaginamos que seja um governo democrático e popular, que possamos construir, fazer as modificações e os aperfeiçoamentos que a Lei Nacional de Saneamento Básico precisa, para atingir a tão sonhada universalização. Então, muito obrigado a todos e a todas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Abelardo de Oliveira Filho. Aparecido Hojaij. O SR. APARECIDO HOJAIJ - Quero agradecer, em nome da Assemae, ao Senador, por essa oportunidade de vir aqui a esta Casa participar desse debate. Deixar claro que a posição da Assemae é contrária a essa MP. Nós não aceitamos nenhuma negociação, a Assemae não aceita rever nenhum processo dessa MP. Queremos derrubar essa MP e vamos lutar para que isso aconteça. A Assemae tem quase dois mil Municípios associados e os Municípios estão articulados. Estamos trabalhando para que essa MP realmente seja derrotada. Ontem tivemos a oportunidade de gravar um programa na TV Senado para debater essa medida. Então, agradecer essa oportunidade também que tivemos ontem de podermos debater isso pela TV Senado. E ficou muito claro aqui ontem que o Governo não veio para brincar; que o verdadeiro circo de horrores que o Governo montou aqui nesta Casa coloca voto numa urna antes de ser convocada a eleição; antes de se dar início ao processo eleitoral já tinha voto na urna, abre urna, fecha urna, por três vezes isso aconteceu aqui. E a maneira truculenta da segurança com os companheiros presentes nesse Plenário. Então, mostra claramente que esse Governo é autoritário, é um Governo ilegítimo com posições ilegítimas e que não está nem aí para lei, não está nem aí para Regimento, pela maneira como isso foi feito aqui dentro. Então, a Assemae é contra a MP, contra qualquer acordo com a MP, e vamos continuar lutando para derrotar essa medida provisória. A nossa função, a nossa missão hoje é derrotar essa MP da sede, essa MP da seca, que vai trazer uma política de exclusão social e não uma política de inclusão social, que é a política do saneamento básico. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Aparecido Hojaij. De imediato, Rene Vicente dos Santos. O SR. RENE VICENTE DOS SANTOS - Senador, agradecer a oportunidade. O Abelardo deu o exemplo aqui da Saneatins, acho que ilustra muito bem a MP 844. Foi privatizado o saneamento. Anos depois, eles devolvem, para o Estado, 78 Municípios - não é, Abelardo? - não rentáveis, dentro da lógica do capital, e ficam com 47, que sustentam a empresa.
17:00 R	Quer dizer, é o capitalismo sem risco. Eles querem o capitalismo, mas querem ir adiante, querem um capitalismo sem risco, onde a privatização garanta somente o lucro. O filé mignon fica para a iniciativa privada e o ônus, o osso, para o Estado. É isso o que pretende a MP 844. Então, é por isso que nós da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental dizemos "não" à MP 844, a MP da sede e da conta alta. Sua conta de água pode ficar mais cara e sua cidade sem saneamento básico. Diga "não" à MP 844. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Rene Vicente dos Santos. Para encerrar, prestigiando as mulheres - a senhora que está no celular, é para a senhora mesmo -, eu coloquei para encerrar a Renata, em uma homenagem às mulheres. Renata Valim com a palavra. A SRª RENATA VALIM - Obrigada, Senador. Antes da minha fala, eu queria lhe entregar de forma simbólica o nosso adesivo de campanha do Sindiágua contra a MP 844, contra a MP da sede e da conta alta. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos retirar e já colocar aqui. A SRª RENATA VALIM - Vamos colocar do lado esquerdo. (Palmas.) Na dúvida, sempre do lado esquerdo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós vamos tirar uma foto no final. Depois eu vou gravar para alguns Estados o apoio aos candidatos que têm esse compromisso. Eu vou gravar já com essa imagem aqui da luta pela água comigo. (Palmas.) A SRª RENATA VALIM - Senador, primeiro queria dizer que é um orgulho ser eleitora do senhor e ver o seu trabalho no Senado Federal. Quando V. Exª me disse e relatou para o público que faz em média 200 audiências públicas por ano, é um orgulho. E nos faz acreditar que, sim, é possível construir uma política melhor, um mundo mais justo e melhor para as pessoas. Depois do que vimos ontem aqui em um plenário parecido com este, quando o Regimento Interno da Câmara foi rasgado... Bom, eles não respeitaram nem a Constituição Federal no ano passado. Então, não iriam respeitar o Regimento Interno, não é? Não seríamos bobos de acreditar nisso. (Palmas.) Então, eu agradeço a oportunidade e quero dizer para as pessoas que estão nos assistindo agora pela TV Senado e pelas lives, ao vivo, que se por acaso a água vier a ser privatizada, quem vai pagar o valor mais alto da tarifa será você. Então, por favor, converse com os vereadores da sua cidade, converse com o seu prefeito, converse com o seu Deputado Estadual, com o seu Deputado Federal. Mande um recado para ele para que essa medida provisória não vire lei. Que nem se forme a Comissão, porque já foi dito aqui que ela é totalmente inconstitucional. Era isso, muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Renata Valim, que falou em nome das mulheres, em um clamor nacional contra essa MP 844. Agora, vamos aos encaminhamentos. Eu faço questão de ler para ver se aquilo foi realmente a reflexão dessa audiência pública. Primeiro, encaminhar ao Ministro Marco Aurélio, Relator da Adin contra a Medida Provisória 844, de 2018, pedido de reunião para que receba os representantes das entidades que participaram desta audiência pública aqui na CDH. Apresentar, na Comissão Mista da MP 844, de 2018, caso seja instalada - de preferência que nem instalem -, requerimento para realização de audiência pública com os seguintes convidados: Federação Nacional dos Urbanitários; Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros; Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental; Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento; Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento; Associação Brasileira de Agências de Regulação; Associação Brasileira de Municípios.
17:04 R	Por fim, oficiar os governadores e prefeitos sobre qual a sua posição em relação à MP 844, de 2018. Amanhã de manhã, eu tenho audiência aqui pelos 12 anos da Lei Maria da Penha, mas me comprometo, na abertura do Plenário, às 9h, com ler esse documento de vocês aqui, como um alerta, e também ler esses encaminhamentos, frutos da audiência provocada por vocês. O.k.? E também, na abertura aqui, para socializar as informações da audiência de amanhã pela manhã, eu farei também o resumo desta audiência e a leitura do requerimento. Se todos concordam com esses encaminhamentos, manifestem-se. O SR. APARECIDO HOJAIJ - Senador, eu queria colocar um... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou deixar, eu vou deixar. Aqui está aprovado, sem prejuízo de algum complemento, se for o caso. O SR. APARECIDO HOJAIJ - Acho que ficou faltando a Frente Nacional de Prefeitos. Acho que seria importante a FNP estar nesse relatório. Também convidar a Frente Nacional de Prefeitos para essa audiência com a Comissão, é óbvio, se o Plenário concordar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro. Incluir, para que se posicione na Comissão Mista, caso ela seja instalada, a Frente Nacional de Prefeitos. Os que concordam se manifestem. (Palmas.) Aprovado. Enfim, pessoal, nós atingimos o nosso objetivo. Via sistema de comunicação do Senado, nós estávamos pela internet para todo o País e ainda esta audiência será também passada novamente para todo o País, via TV Senado, para que as pessoas saibam a maldade, enfim, a crueldade dessa MP 844. Como foi dito por muitos aqui, assim fizeram com a Emenda 95, que privatiza tudo e não permite investimentos mais em nenhuma área. Por trás está também a privatização que não permite investimento, mas eles lá fora farão ações, porque vai quebrando e eles vão comprando. Sabem muito bem o que está por trás da Emenda 95: quebram a saúde, quebram a Previdência, quebram o sistema de infraestrutura, e a iniciativa privada vai entrando. Isso tudo tem uma razão. Exatamente, é aí onde nós vamos parar. Nós aqui vimos muito bem o que foi a aprovação daquela deforma da Previdência, porque acabou com a CLT e criou a CLE (Consolidação das Leis do Empregador), como eu digo. Mas, como eu digo, nós voltaremos porque já apresentamos o Estatuto do Trabalho, a nova CLT, apresentamos aqui e fizemos uma articulação com as entidades, as entidades aqui apresentaram na Comissão, via um projeto de legislação participativa, e voltou para a minha mão para ser Relator. Então, eu estou relatando. Apresentei, junto com as entidades, e estou relatando a nova CLT. Esperamos o ano que vem viajar por todo o País, como já fizemos, porque, nos anos anteriores, fui três vezes, no mínimo, a cada Estado debatendo previdência, reforma trabalhista, democracia e as privatizações. Por isso, tantas audiências, não só aqui, não.
17:08 R	Aqui, quase uma por semana... Uma por semana?! Até eu chego a me equivocar: quase uma por dia! Há dias que são duas, e ainda fim de semana nos Estados. Fomos a todos os Estados. Não há um Estado aqui ao qual não tenhamos ido. E fomos sempre às assembleias legislativas para mostrar o espírito institucional. Ou era na sexta ou se abriam no sábado para fazer as audiências públicas. Aí, perguntam: "Por que ele tem tantas propostas apresentadas?" São mais de mil. Leis aprovadas, com certeza, são dezenas e dezenas. Não vou dizer o número exato aqui porque poderia cometer um erro. Porque as propostas surgem de momentos como este aqui: nas audiências públicas. Eles me propõem, e eu as encaminho. É ouvindo a população! As propostas que apresentei saem da população e vão para o Parlamento. Alguém pergunta: "Quem te apresentou, então, o Estatuto do Idoso?" Por incrível que pareça, foi um senhor idoso do Rio de Janeiro que me enviou um rabisco. Mandou para muitos, ninguém respondeu, e eu respondi: vai sair o Estatuto do Idoso! E hoje é lei. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na verdade, a sugestão veio de uma pessoa chamada Santos Fagundes, São Sebastião do Caí, RS, que me apresentou a proposta que virou lei. O Estatuto da Igualdade Racial. Tenho orgulho de dizer que veio das mãos de Nelson Mandela e Winnie Mandela. Eu fui à África do Sul, numa comissão de cinco Parlamentares, em nome do Congresso Nacional, para exigir a libertação do Mandela. Lá eu recebi a Carta da Liberdade do povo sul-africano que lutava contra o apartheid. Inspirei-me naquela carta, estivemos lá com o Mandela, o Mandela depois foi libertado, virou Presidente da África do Sul, acabou com o apartheid e virou, nos últimos tempos, o maior líder dos direitos humanos, eu diria, do Planeta. Inspirados na Carta da Liberdade, construímos o Estatuto da Igualdade Racial, apresentamos e é lei. Poderia terminar com o Estatuto da Juventude, que foi elaborado pela juventude brasileira e apresentado na Câmara. Veio para o Senado, e queriam que o Senador mais jovem fosse o Relator, porque o mais jovem iria convencer os outros. Aí, eu levantei os dois braços: o mais jovem sou eu! Acho que é o inverso, não é? Mas, tudo bem! Resultado: fiz o relatório, apresentamos e hoje o Estatuto da Juventude é lei. Eu falo tudo isso para dizer que eles também achavam que iriam aprovar a reforma da previdência. É claro que a sociedade toda se mobilizou, e nós entramos com a CPI da Previdência. Disseram-me: "Tu não vais conseguir nem 27 assinaturas..." Consegui 62 assinaturas. Precisava de 27. "Ah, tu não vais estar lá...", instalamos, trabalhamos seis meses e aprovamos por unanimidade a CPI da Previdência para mostrar que a previdência não tem déficit; é só sonegação, desvio do recurso da seguridade social para outros fins, não cobrança dos grandes devedores. É uma vergonha o que eles fazem! Dois trilhões de reais eles têm para executar, e não executaram! Só de apropriação indébita, são R$30 bi por ano. Trinta bi por ano é aquela parte que o setor desloca do bolso do trabalhador, e não repassa para a previdência. A tal da DRU retirou mais de um trilhão e meio também da seguridade social. Enfim, pessoal, se respeitassem... Eu fui Constituinte, tenho muito tempo de estrada, e lá nós votamos para se manter a seguridade, a assistência social, a tributação sobre o lucro, o faturamento, o PIS/Pasep, os jogos lotéricos, a Cofins, empregado e empregador, e toda vez que você comprar ou vender alguma coisa - por exemplo, um terreninho, uma casa ou alguma coisa -, você deve pagar também um percentual para a previdência. Se respeitassem aquele princípio que nós aprovamos lá para manter a seguridade - e seguridade é saúde, assistência e previdência -, nós estaríamos fortalecendo o SUS, os programas sociais e, ainda, a previdência.
17:12 R	Tudo isso é para dizer que eu também acredito que dá para barrar essa Medida 844 aqui, no Congresso. Acho que há condições de barrarmos, provado que ela é - como dizem muito aqui e é a verdade sobre a MP - a MP da sede. Se aqui for aprovada, quem votar nessa MP - Senadores e Deputados - vai apontar para um caminho, no futuro em que o nosso povo será dividido entre aqueles que podem tomar água e os que não podem, porque se privatizou. Vimos como foi com os planos de saúde. Disseram que era a solução. Hoje três milhões de pessoas já saíram do plano de saúde e voltaram para o SUS. Só que, para o SUS, pela MP 95, a emenda constitucional, não pode haver investimento. Não se pode investir e ainda surgiram três milhões de pessoas. Isso é um absurdo! Por isso, nessa linha, digo também: Getúlio e sua equipe, lá atrás, construíram uma nova CLT. O Governo Temer e sua quadrilha acabaram com a CLT. Pois bem, nós vamos de novo aprovar, para o bem do povo brasileiro, o novo Estatuto do Trabalho, a nova CLT. (Palmas.) Muito obrigado a todos vocês. Um abraço. (Iniciada às 14 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 13 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/09/2018 - 83ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa