04/09/2018 - 23ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Declaro aberta a 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Avisos do Tribunal de Contas de União:
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu pediria aos senhores assessores que tomassem assento, mas que preservassem o som dentro do auditório, para que nós pudéssemos dar início aos nossos trabalhos.
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A Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 934, de 2018, do Tribunal de Contas da União, que trata de monitoramento decorrente de fiscalização em que se avaliaram a segurança energética do País e a utilização racional dos recursos, além do pleno atendimento à legislação e às metas ambientais.
Cópias do documento encontram-se à disposição das Srªs e dos Srs. Senadores na Secretaria desta Comissão.
Também do Tribunal de Contas da União, Aviso nº 431/2018, que trata de pedido de reexame interposto contra decisão da Corte que dirigiu determinação à Agência Nacional de Transporte Terrestre, em processo de auditoria operacional que teve objetivo de avaliar a estrutura de governança da construção da Ferrovia Nova Transnordestina.
Cópias dos documentos encontram-se também à disposição na Secretaria.
Audiência Pública.
Eu queria pedir ao Senador Acir Gurgacz e ao Senador Fernando Bezerra para, em nome desta Comissão, acompanharem os Srs. Ministros - o Ministro da Justiça, o Ministro do Meio Ambiente e o Ministro Interino dos Transportes - para a nossa audiência pública. (Pausa.)
Gostaria também de anunciar a todos que nos acompanham pela TV Senado e pelas mídias do Senado que se encontra à disposição a participação interativa dos senhores e das senhoras, cidadãos brasileiros que queiram participar desta audiência pública, uma audiência pública - repito - muito importante e especial.
Ao longo de nossa permanência no Senado, Senador Fernando Bezerra, é raro que aconteça uma audiência pública, por convocação de uma Comissão permanente, de três Ministros da República; e três Ministros da importância do Ministro Torquato Jardim, Ministro da Justiça do nosso País; do Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ministro Edson Gonçalves Duarte; e do Ministro interino dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Herbert Drummond.
Portanto, esta é uma audiência para tratarmos da situação do licenciamento ambiental da BR-319 e de outros aspectos, proveniente de outra audiência pública feita com órgãos subordinados aos Ministérios da Justiça, do Meio Ambiente e dos Transportes, audiência pública essa que apresentou documentos e informações, diria eu, no mínimo contraditórias. O Ibama apresentou alguns documentos e comprovou algumas questões que eram diferentes daquilo que o DNIT e o Ministério dos Transportes vinham dizendo com relação a algumas BRs, a BR-319 e a BR-230, especificamente, e a Funai. Na apresentação do Ministério dos Transportes e do DNIT, também foi estabelecido que inclusive encaminharia, como encaminhou - e está à disposição dos Srs. Senadores. E eu peço desde já à Secretaria da Mesa que distribua aos Srs. Senadores presentes -, as informações de forma cronológica encaminhadas pelo DNIT, desde 2001 até 2018, para que V. Exªs tenham conhecimento.

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Eu estou procurando ser politicamente correto e não politizar esse tema, Ministro Torquato, porque a indignação dos Srs. Senadores é muito grande; afinal de contas, nós vamos ver que vem desde 2001 e nós estamos em 2018. Portanto, completamos 18 anos, indo para 19 anos. Não são 19 dias, não são 19 semanas, não são 19 meses; são 19 anos em que a licença ambiental de parte da BR-319 vem sendo postergada de uma maneira sistêmica - diria eu - por parte dos órgãos competentes, sem que a Nação brasileira tome uma medida que, sob certos aspectos, até o Ministério de V. Exª e a Casa Civil têm hoje a competência de abreviar, tendo em vista o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela lei para que o licenciamento tenha ocorrido.
Para que o cidadão possa participar é pelo Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o telefone - e a ligação é gratuita - 0800-612211.
Nós passaremos à audiência pública, mas antes me parece que o Líder do Governo no Senado, Senador Fernando Bezerra, tem uma questão de ordem a ser apresentada.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Para uma questão de ordem.) - Com certeza, Sr. Presidente.
Eu queria cumprimentar os Srs. Ministros Torquato Jardim e Edson Duarte, que é Ministro da minha região, Ministro que vem da cidade do Juazeiro, vizinha a Petrolina, que faz um grande trabalho no Ministério do Meio Ambiente. Cumprimentar o meu amigo Herbert Drummond, que aqui está respondendo pela Pasta dos Transportes, para de fato apresentar uma questão de ordem em relação a uma matéria que V. Exª incluiu na pauta desta reunião, que é a leitura do seu relatório em relação à medida provisória que trata da questão das distribuidoras e que, de forma mais particular, trata dos interesses da Amazonas Distribuidora, tendo em vista que, das seis distribuidoras que estavam no processo de privatização, quatro já lograram êxito, restando apenas a Ceal de Alagoas, que depende de uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, e a Amazonas Distribuidora, que depende da aprovação desse projeto de lei.
A minha proposta, Sr. Presidente...
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Eu sei que esta é uma matéria muito cara a V. Exª, sei que V. Exª está com o relatório pronto, sei que V. Exª está com a disposição e a determinação de fazer a leitura, mas, de igual forma, eu sou Relator dessa mesma matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, que vai se reunir daqui a alguns instantes, a partir das 10h. Também haverá reunião da Comissão de Constituição e Justiça, cujo Relator é o Senador Romero Jucá.
A ideia é de que a gente pudesse ter aqui um entendimento de acordo de procedimento. O Presidente Eunício Oliveira tem reiterado junto às Lideranças partidárias nesta Casa que não gostaria de votar nenhuma matéria neste período que antecede às eleições que não fosse matéria consensual entre as diversas Lideranças partidárias. E essa matéria não é uma matéria consensual, ela é uma matéria que tem divergências, tem opiniões divergentes dentro dos diversos partidos que compõem o Senado Federal.
A minha proposta - mesmo com a matéria tramitando em urgência constitucional, cujo prazo, a partir de 9 de setembro, já tranca a pauta Senado e será matéria prioritária para deliberação assim que retomarmos o trabalho após as eleições - é que V. Exª dispensasse a leitura do seu relatório na sessão de hoje. Eu assim também faria na Comissão de Assuntos Econômicos, recomendaria ao Senador Romero Jucá para também não fazer a leitura do seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça, e nós iríamos ter um encontro com o Senador Presidente desta Casa, Eunício Oliveira, para que ele pudesse designar o Relator dessa matéria em Plenário, para que ela possa ser apreciada e deliberada em Plenário logo após as eleições.
Daqui até lá, eu sei que V. Exª tem fortes preocupações, pela leitura que fiz do seu relatório, que V. Exª tem grandes receios de que - não equacionando de forma adequada a dívida acumulada da Amazonas Distribuidora junto, sobretudo, à Petrobras - essa conta termine sendo repassada para os consumidores do Amazonas, consequentemente, onerando a tarifa de energia daquele importante de Estado da Federação brasileira.
Portanto, coloco-me à disposição para que a gente possa, neste período que irá daqui até a apreciação pelo Plenário, tentar encontrar um entendimento que possa lhe dar um pouco mais de segurança para que a gente possa fazer avançar a matéria, mas sem ocorrer qualquer oneração do ponto de vista da tarifa.
Quero até lembrar que nas licitações desses processos de privatização que ocorreram todos asseguraram redução da tarifa nos respectivos Estados, desde o Piauí até mais recentemente agora nas três últimas distribuidoras que foram levadas a leilão.
Portanto, esta é a minha proposta que submeto a V. Exª antes de darmos início à audiência pública porque terei que sair daqui a pouco para a CAE para propor esse entendimento, caso V. Exª concorde, ao Senador Tasso Jereissati.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Senador e Líder Fernando Bezerra, primeiro, aqui é preciso destacar que todas as outras concessionárias que não se encontravam na situação em que a Amazonas Energia se encontra do ponto linda de vista regulatório... Porque a Amazonas Energia está com dívidas que não são dívidas em função de operação, são dívidas em função da regulação interpretada pela Aneel que gerou glosa nos últimos anos e que acumulou uma dívida de, nada mais nada menos, só de óleo diesel com a Petrobras, R$15 bilhões.
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Com relação ao contrato de gás, novamente, por uma decisão regulatória - não é uma dívida operacional, é regulatória -, a Aneel decidiu glosar a rampa de gás do contrato take or pay feito pela Eletrobras com a Petrobras e a Amazonas Energia em 2005 no ano de 2013 e gerou um novo passivo de R$5 bilhões. Nós estamos falando, portanto, num Estado pobre como Estado do Amazonas, de uma empresa que de repente se viu endividada por decisões regulatórias em R$20 bilhões.
Além do aspecto regulatório, há um outro aspecto; há o aspecto dos trabalhadores que lá estão e o aspecto dos investimentos que estão acontecendo para a interligação do sistema, caso diferente do modelo de Rondônia, que já está interligado plenamente. Eles tinham e possuem um desafio em rede de 138kV, mas o Governo passou por cima. Vamos ver como é que será agora o mecanismo de financiamento para resolver isso, é um desafio ao povo de Rondônia. No Estado do Acre, sequer isso havia de problema porque ela estava completamente já sanada em função dos ganhos que ela obteve na época em que o Jorge Viana e o Tião Viana estavam no governo e conseguiram junto ao Governo Federal os investimentos em rede de 138. Então, sequer isso era dificuldade. Boa Vista tem um problema grave, mas o seu antecessor, Senador Romero, anunciou que a Funai - aqui subordinada ao Ministro Torquato Jardim - estaria licenciando finalmente aquela linha. E, no caso do Amazonas, os regimes isolados dos isolados.
Então, a proposta de V. Exª só fará sentido a este Senador se nós pudermos, tão logo encerrado o primeiro turno da eleição, num entendimento de Lideranças com o Presidente do Senado, submeter os nossos pareceres, que estão prontos, cumprindo o Regimento, para serem votados no dia de hoje para irem a Plenário com três, portanto, relatórios distintos. Eu conheço o relatório de V. Exª, que mantém exatamente o mesmo que veio da Câmara; conheço o do Romero Jucá, que mantém o mesmo que veio da Câmara; o nosso não mantém, pelas razões já esposadas aqui, no meu argumento. Qual é o ponto? O ponto é: não há problema; nós não queremos politizar esse tema, como não queremos politizar partidariamente o tema BR-319 e BR-230, mas não podemos abrir mão das emendas que apresentamos, não podemos abrir mão de discutir questões centrais, porque o Amazonas já paga a terceira tarifa mais cara do Brasil e se essa dívida e estas questões aqui apresentadas não forem equacionadas nesta legislação, que levará à privatização, a Amazonas Energia passará a ser uma empresa cuja tarifa será a mais cara do Brasil na região mais pobre do Brasil.
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Portanto, se V. Exª garante a esta Comissão que nós não teremos prejuízo quanto ao relatório e às emendas, que poderemos apreciá-lo logo a seguir ao primeiro turno e encaminharmos para o trâmite de acordo com o que estabelece o Regimento, não vejo nenhum problema. Agora, se, em função do Regimento, disser que matéria com urgência constitucional tranca a pauta, vai tudo para Plenário e que nós teremos lá um angu de caroço com três relatórios, com um único Relator, para que nós sejamos tratorados, sem debater a única distribuidora de um Estado pelo Senado da República, aí talvez fosse melhor nós votarmos o nosso relatório no dia de hoje, normalmente, aprovarmos ou não, dependendo da decisão da Comissão, e o deixarmos à disposição do Senado para que a proposta aqui estabelecida não sofra prejuízo de ser analisada.
Se for garantido que não haverá prejuízo para analisar as emendas e o texto apresentado aqui na Comissão de Infraestrutura, que é a comissão de mérito sobre a matéria, não vejo por que não atender o pleito do eminente Líder Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente, eu não sou um regimentalista, mas eu tenho a impressão de que, dada a orientação do Presidente do Senado, Eunício Oliveira, de evitarmos essas matérias polêmicas neste período, nós estaremos resguardando essa preocupação de V. Exª de que essas suas emendas possam ser analisadas em Plenário. Não haverá, da parte da Liderança do Governo, qualquer interesse em tratorar, em dispensar o debate.
Eu não posso, de fato, assumir compromisso de mérito com as emendas, mas assegurar que essas emendas serão debatidas em Plenário, serão analisadas pelo Plenário do Senado Federal quando da deliberação da matéria, V. Exª pode ter absoluta certeza de que farei essa defesa junto ao Presidente do Senado, Eunício Oliveira, para que dentro do Regimento a gente possa assegurar esse direito que V. Exª solicita.
Quero dizer mais, a orientação do Governo é de que nesses processos de privatização, de fato, seja assegurada a modicidade tarifária. A preocupação de V. Exª de que essas dívidas não equacionadas junto à Petrobras, junto à Eletrobras possam terminar impactando na tarifa de energia do Amazonas é uma preocupação válida, e V. Exª terá o meu apoio para que a gente possa aprofundar essa discussão para, se for o caso, encontramos um encaminhamento que possa assegurar, como assegurou para todas as outras distribuidoras, a redução na tarifa pública de energia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu agradeço a V. Exª, quero cumprimentá-lo, mas quero fazer uma ressalva. Não é verdade, não houve nenhuma redução de tarifa para Boa Vista. Lamentavelmente o redutor foi igual a zero em Boa Vista. A situação estruturante lá é grave, porque a linha que interligaria Boa Vista a Manaus e, por via de consequência, a Tucuruí não foi licenciada, em função de que a Funai não deu o termo de referência do impacto à tribo Waimiri-Atroari e, portanto, não se conseguiu fazer. E isso trouxe graves e sérios prejuízos, inclusive políticos, a um colega nosso que é um homem muito talentoso, trabalhador, dedicado, o Senador Romero Jucá. Ele sempre foi conhecido nesta Casa como um homem que consegue apresentar soluções, mas mesmo assim foi atropelado por esse fato. Então, eu não quero ser amanhã atropelado por esse fato.

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1. O leilão marcado para o dia 26 de setembro está suspenso. É isso que V. Exª está me dizendo?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Fora do microfone.) - Não, estou dizendo que, se nós fizermos um acordo, nós vamos levar ao Presidente do Senado, Eunício Oliveira, e, fatalmente, a matéria ficando para ser deliberada em outubro não...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Por favor, o som para o Senador Fernando Bezerra.
Desculpe, eu não o ouvi, Senador.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Estou dizendo que se fizermos esse entendimento da não leitura dos respectivos relatórios e acordado com o Presidente do Senado Federal que a matéria será prioridade para ser analisada quando da volta dos trabalhos pós eleições, certamente o leilão será adiado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Preservados os textos dos relatórios das comissões e suas emendas?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Os relatórios já estão apresentados às Comissões, eles não foram lidos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Não.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - O que nós estamos dizendo é que as emendas que V. Exª apresentou vamos encontrar...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Mas se V. Exª preferir, nós podemos ler, suspender e aguardar essa decisão, para que os textos sejam preservados para discussão em plenário.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Se V. Exª for ler, nós também faríamos a leitura nas demais Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - E acho que isso nos daria mais segurança jurídica.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Então, faríamos apenas a leitura e não submeteríamos à votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Faríamos a leitura, pediríamos, portanto, vista coletiva, não faríamos a votação. Isso preservaria os textos e as emendas...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Para poderem ser destacadas. Está perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ... para poderem ser destacados. E com isso, obviamente, o leilão do dia 26 de setembro, que na minha opinião seria um leilão um pouco atabalhoado, às vésperas de uma eleição geral no País, de uma região que representa 2% do PIB brasileiro e 4% do PIB industrial do nosso País...
Portanto, se este for o acordo, a Comissão, ouvidos os seus membros...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Acho que nós poderíamos considerar lido o seu relatório, porque há acordo, e concedido o pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Então pronto.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - E nós iremos também agora na CAE para fazer o mesmo encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Submeto a leitura do relatório, com as respectivas emendas, aos Srs. e Srªs Senadores.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Aqueles que acordam...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Nós não estamos votando, não é?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Não. V. Exª tem razão. É só a leitura.
Dado por lido o relatório, V. Exª pede vista.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Vista coletiva, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Vista coletiva para que a gente possa só apreciar no Plenário, no entendimento que faremos com o Senador Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Então, lido o relatório, mantidas as emendas e o pedido vista.
Agradeço a V. Exª.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para que os Srs. Ministros de Estado da Justiça, do Meio Ambiente e dos Transportes, Portos e Aviação Civil possam prestar esclarecimentos acerca das obras de manutenção, conservação e recuperação da BR-319, bem como as questões relacionadas aos estudos de impacto ambiental necessários para realização das obras, em atendimento aos Requerimentos 29, 30 e 31, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; Acir Gurgacz, aqui presente; e Eduardo Braga.
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Os Srs. Ministros já estão à mesa. Quero apenas aqui, mais uma vez, agradecer a presteza do nosso querido Ministro de Estado da Justiça, Torquato Jardim; do nosso Ministro do Meio Ambiente, Edson Gonçalves Duarte - muito obrigado; e do Ministro interino dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Herbert Drummond.
E aqui eu quero, em respeito a um telefonema que recebi do Ministro dos Transportes, informar que, tendo em vista que o esforço concentrado do Senado foi postergado do dia 28 para o dia 4, e ele tinha o seu casamento previamente marcado pós audiência do dia 4, pediu vênia, por razões supervenientes, por não comparecer, licenciando-se da condição de Ministro. Portanto, aqui está o Dr. Herbert Drummond, na plenitude do exercício interino da pasta, cumprindo, portanto, o que determina o Regimento e a Constituição da República.
Informo aos convidados que o tempo para as apresentações e exposições será de 20 minutos, com tolerância de mais 5 minutos. Ao final das exposições, será concedida a palavra às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores que desejarem inquirir os Srs. Ministros de Estado, conforme lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, havendo, de acordo com o Regimento, a preferência para os Senadores que apresentaram o referido requerimento.
Eu faço uma indagação ao Plenário. Nós temos um pequeno vídeo que mostra a situação atual da BR-319 - não aquele que foi veiculado no dia de ontem, Ministro, na Rede Amazônica, aliás, no Fantástico, porque aquele me parece que foi feito em pleno período de inverno. O jornal da TV Globo local apresentou um trabalho que, ouvido o Plenário e aprovado por ele, nós gostaríamos de mostrar, porque as cenas são reveladoras da situação atual em que se encontra a BR. São 4 minutos e 58 segundos apenas para que nós possamos ter as informações não ditas pelo Senador Acir, pelo Senador Raupp ou pelo Senador Eduardo Braga, mas ditas pelos usuários e mostradas através da TV Rede Amazônica.
Por favor.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Bem, senhores, essas são imagens gravadas no dia 13 de agosto de 2018 e foram exibidas no Jornal do Amazonas 1º edição dia 14 de agosto de 2018.
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Diante dessas imagens, Ministro Torquato Jardim, eu gostaria de passar a palavra para o senhor fazer sua exposição.
V. Exª pretende falar?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Gostaria, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Pela ordem, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Essa matéria, pelo que V. Exª relata, é recente, mas eu tenho conhecimento, Senador Eduardo - eu não vi o Fantástico no último domingo -, que também saiu uma matéria bem significativa, porque essa matéria é da retransmissora da Rede Globo local para a Região Amazônica - não é só para o Amazonas, mas para a Região Amazônica toda -, mas a informação que tenho é que saiu uma grande matéria no último domingo.
Será que seria possível, antes de iniciarmos... Haveria como? Não sei se tecnicamente estaria preparado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Eu tenho o link. Eu assisti à matéria, Senadora, e a própria reportagem diz que gravou aquela matéria durante o inverno, o que poderia ser um atenuante aqui para o Ministro dos Transportes justificar a situação apresentada. Esta não; esta foi gravada, filmada no dia 13 de agosto, portanto, no período do verão. Aí não há atenuante climático que se justifique.
Como no portal da respectiva emissora está lá e quem quiser assistir... E nós podemos, inclusive, colocar aqui no lettering da nossa audiência pública o link da matéria de ontem. E, como há um atenuante de que aquela matéria foi feita no período do inverno e como eu não quero que haja nenhum tipo de interpretação de que estamos politizando esse tema... O que nós queremos é entender por que desde o dia 1º de janeiro de 2001 até o dia 4 de setembro de 2018 - portanto, já vamos para 19 anos - a BR-319 e a BR-230 continuam impondo esse tipo de sofrimento. Seja no verão, seja no inverno, seja em ano bissexto, seja em época de Copa do Mundo, em época de Olimpíada, seja no Carnaval, seja na Páscoa, seja no Natal, seja no Ano Novo, atravessar a BR-319 é um grande desafio a ser enfrentado.
Portanto, com a palavra o Senador... Perdão. Posso estar aqui tendo uma premonição sobre o destino do nosso eminente Ministro Torquato Jardim, por quem tenho muito respeito.
Passo a palavra ao Ministro Torquato Jardim.
O SR. TORQUATO JARDIM - Muito bom dia, Presidente Eduardo Braga, Srªs e Srs. Senadores, colegas de Ministério.
É uma honra estar aqui mais uma vez no Senado Federal e compartilhar informação e perspectiva. É o exercício melhor que se pode fazer da díade constitucional da independência e harmonia dos Poderes.
Trouxe uma breve apresentação, que o meu assistente vai ajudar a passar, consolidando o que me foi possível estudar e consolidar de informações lá no Ministério.
Ali é o mapa, para quem não conhece a circunstância toda, da BR-319, no trecho disputado de renovação. A rodovia foi inaugurada em março de 1976, é a única que liga Porto Velho a Manaus, um Município em Rondônia, dez Municípios no Amazonas, e cruzando 21 unidades de conservação, 11 terras indígenas, o que traz consequências legais que eu vou indicar rapidamente.
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Desde a década de 80 que não recebe camada asfáltica, principalmente nesse trecho do meio, que está destacado no mapa, do quilômetro 250 ao 655.
O estudo de impacto ambiental é esse, conforme previsto na lei. Prevê a competência do Conama para a realização dos estudos em casos de obras que possam degradar o meio ambiente. Para a revitalização da rodovia é a Resolução Conama 237 que controla o licenciamento ambiental em âmbito federal, e a Funai, pela portaria indicada, por gerar impacto em terras indígenas.
Faço um breve exame da evolução legislativa.
A lei de 1967, que autoriza a instituição da Funai; a lei de 1973, Estatuto do Índio; o art. 231 da Constituição Federal, que garante aos índios as terras por eles tradicionalmente ocupadas; a Convenção 169 da OIT, internalizada pelo decreto de 2004 que prevê consulta às comunidades indígenas.
E aqui começa uma grande discussão, porque o vocábulo "verbo" da convenção da OIT é "consulta". Então, para alguns, consulta pressupõe aprovação, para outros é mera notícia. Não ficou ainda muito claro na construção brasileira do verbo "consultar" a extensão do entendimento prévio necessário com as comunidades indígenas para dar seguimento à instalação.
(Soa a campainha.)
O SR. TORQUATO JARDIM - O decreto que institui a política nacional de gestão, de governança; a portaria interministerial da Funai que estabelece os procedimentos administrativos que disciplinam a atuação do órgão e entidades da Administração Pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Ibama.
No caso de impacto em terras indígenas, a Funai é chamada pelo Ibama a também se manifestar conclusivamente.
A Funai e a proteção ambiental das terras indígenas: segue uma instrução normativa que está aí resumida - se os Srs. Parlamentares se interessarem por esse texto, a minha assessoria tem cópias suficientes para distribuir.
Então, a Funai analisará, mediante parecer técnico, os estudos do componente indígena a partir da verificação destes itens: o cumprimento do termo de referência; a avaliação da matriz de impactos socioambientais, da perspectiva indígena; e a relação de causa e efeito dos impactos e as medidas de mitigação e controle ambiental.
No caso específico da BR-319, Senador Braga, estão aí em ordem cronológica as muitas medidas que estão sendo tomadas desde o ano de 2006, quando o órgão ambiental licenciador solicitou informações sobre as terras indígenas e fez as reivindicações. Foram três anos consecutivos de reuniões, correspondências e tratativas entre DNIT, Funai e Ibama.
Em 17 de setembro de 2008, houve o encaminhamento à Funai do componente indígena nesse trecho do meio, sobre o qual estamos conversando e foi mostrado na televisão, como parte do exame de impacto ambiental.
Em julho de 2009, a Funai manifestou não haver óbices para a licença prévia, no entanto, para concluir a avaliação que lhe compete, seriam realizadas reuniões com as comunidades indígenas nos termos da convenção da OIT.
Em dezembro de 2015, o termo de referência definitivo é enviado com o Estudo de Impacto do Componente Indígena.
Em maio de 2016, o DNIT publica edital no DOU para contratação da empresa de consultoria especializada para elaboração do estudo do componente indígena.
Em julho de 2017, o DNIT encaminha o plano de trabalho.
Em novembro de 2017, a Funai comunica ao Ibama que o plano de trabalho está apto para consulta aos indígenas.
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Em janeiro de 2018, a consultoria especializada informou que os atestados estavam sendo...
Acho que pulei aqui uma informação.
Em novembro de 2017, ficou pronta essa comunicação da Funai ao DNIT, mas o agendamento das reuniões ficou pendente de vacinação e atestado médico, o que só foi complementado em janeiro de 2018.
Em maio de 2018 foram entregues os documentos solicitados.
Em junho de 2018 o DNIT solicitou à Funai posicionamento sobre o período para início das atividades de elaboração do Estudo de Componente Indígena.
Agosto de 2018, agora, 3 de agosto: a Funai comunicou que, devido à impossibilidade de emissão de passagens aéreas, não poderia agendar as reuniões de consulta naquele período. É um problema burocrático, controle de execução orçamentária dentro do Poder Executivo, que já foi superado, as passagens já foram emitidas, a equipe da Funai está pronta para comparecer ao local para as consultas de lei.
Como viram no mapa, são afetadas todas as comunidades indígenas no espaço de até 40km do...
Pode voltar ao mapa? Volte primeiro, por favor.
Aquela faixa rosa marca 40km para cada lado, uma faixa de 40km do eixo, pode chegar até a 80km. Se houver comunidade indígena até 40km, ela também será ouvida. Outras que são muito próximas, como aquela Nove de Janeiro - há só um pedacinho dela entrando -, toda ela é consultada, como vou indicar logo a seguir.
De acordo com o disposto na Portaria 60/2015, a Funai consultará os representantes das terras indígenas que distam até 40km do eixo da rodovia BR-319, que são as comunidades Nove de Janeiro, Lago Capanã e Ariramba. Estão indicadas ali no mapa.
Duas outras comunidades indígenas que sofrem influência das obras de manutenção da BR, embora estejam um pouquinho após os 40km, uma delas centenas de metros após os 40km, também serão ouvidas, embora, por disposição legal, não haja necessidade de comparecimento de pessoal da Funai: serão estudadas também Apurinã do Igarapé São João e Apurinã do Lago Taumarim.
Consulta aos povos indígenas, na tabela lá da frente: Terra Indígena Nove de Janeiro, da etnia parintintim, a distância é 17km; Lago Capanã, etnia mura, 21km; Ariramba, etnia mura também, 23km; e as outras duas estão a mais de 40km do eixo da rodovia mas também serão consultadas.
Para resumir, Senador, e economizar ainda mais o seu tempo, a Funai já agendou as seguintes reuniões para tratar das obras relativas à BR-319: no dia 16 de outubro próximo, em Humanitá, com as lideranças da Terra Indígena Nove de Janeiro, e no dia 18, em Manicoré, com as lideranças das Terras Indígenas Ariramba e Lago Capanã. São já as reuniões marcadas para a consulta com a comunidade indígena.
É o resumo que eu tinha para apresentar. Estou à disposição dos Srs. Senadores para as perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Está inscrita a Senadora Vanessa, que tem prioridade, já estava inscrito também o Senador Eduardo Braga.
Se V. Exª me permite, como estou já com as perguntas aqui, primeiro agradecendo a forma sucinta com que V. Exª apresenta essas questões, Ministro Torquato, eu sei que V. Exª está Ministro há pouco mais de dois anos, ou pouco mais de um ano, porém, não é o Ministro mas o Ministério, e V. Exª responde pelo Ministério, portanto V. Exª é a autoridade máxima abaixo do Presidente da República e do Chefe da Casa Civil que pode nos explicar.
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Veja: na própria apresentação de V. Exª, está dito aqui que se começam a estabelecer, a partir da Instrução Normativa 2, de 2015, Senador Acir - nº 2, de 2015 - os procedimentos administrativos a serem observados pela Funai no processo de licenciamento da BR-319, processo de licenciamento que teve início, pela informação do DNIT - que, graças a sua última audiência pública aqui, comprometeu-se a encaminhar todos os cronogramas e a cronologia de toda a documentação -, exatamente no Ofício nº 284, de 2007, quando ele encaminha... E aqui são datas de 2007... O DNIT envia TAC para análise desses documentos para o...
Eu indago à Secretaria: eu recebi um documento cronológico, que eu estava estudando em Manaus, que data desde 2002, e aqui eu estou vendo que começa desde 2007. (Pausa.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Presidente, só para colaborar: na apresentação do Ministro, é em 2006 que o Ministério da Justiça começa, através da Funai, a fazer os estudos com relação à liberação da BR-319: dia 13/3/2006, o órgão ambiental licenciador solicitou informações sobre as terras indígenas e as reivindicações para demarcações da área. Então, inicia-se, no Ministério da Justiça, em 2006. Evidentemente que, no Ministério dos Transportes, o início é bem anterior a essa data.
Só para colaborar, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu agradeço a V. Exª, é porque nós estamos aqui com uma divergência na data. Mas o que eu gostaria de poder indagar ao Ministro, veja: nós começamos esse procedimento, como nós vimos aqui, em 2007, temos uma...
Ah, está aqui. Veja como minha memória ainda, Vanessa... Eu ainda tenho esse grave costume de... Tenho uma memória fotográfica, sabe, Ministro? Um papel passa por mim... Este foi o relatório que eu recebi do DNIT, e não esse. Por favor, a assessoria da Comissão... A assessoria da Comissão tentou abreviar.
Então, veja, eu recebi esse relatório do DNIT em agosto de 2018, para que V. Exª possa ter essa ideia. E aqui há um leiaute. Nós estamos tratando, portanto, exatamente desse trecho, que é o trecho do meio. Imagine o senhor que esse trecho do meio tem início de tratativa, emissão da licença de instalação, emissão da licença pelo DNIT com o IPAAM, no Estado do Amazonas, em 2001, e não em 2007, como queria a Comissão de Infraestrutura do Senado que eu começasse a colocar.

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Pois bem, essas licenças vêm acontecendo desde 2001, vêm a 2005 e, aí, a Funai cria a Instrução Normativa nº 2 em 2015, mas, em 2005, dez anos antes... Dez anos antes, o Ibama informa que as licenças emitidas pelo Instituto de Proteção são de competência do Ibama por se tratar de rodovia federal. Depois, lá na frente, nós vamos ver que o Judiciário se manifesta e acaba concedendo uma liminar sobre o tema. Mas eu quero apenas aqui demonstrar isto: um processo que se inicia em 2001 obtém, por parte do Ministério da Justiça e por parte da Funai, uma instrução normativa apenas em 2015!
A minha primeira pergunta é: por que é que, entre 2001 e 2015, nós ficamos sem instrução normativa sobre o tema? E V. Exª vai ver que a Funai se manifestou ao longo desse período em alguns momentos sobre essa matéria. Para que V. Exª tenha uma ideia: em 2009 o DNIT solicita novamente à Funai a análise do componente indígena do EIA/RIMA que havia sido entregue em 17 de setembro de 2008. Ou seja, a primeira pergunta ao Ministério da Justiça é: de 2001 a 2015, em que pesem todas as solicitações, todas as documentações e todos os estudos de impacto já apresentados, por que o Ministério da Justiça e a Funai simplesmente ignoram e estabelecem uma evolução legislativa na Instrução Normativa nº 2, de 2015, e somente a partir daí, a partir de 2015, portanto três anos atrás, é que nós passamos a ter uma instrução normativa que regraria as condições de um termo de referência para os estudos de impacto às populações indígenas?
Enquanto isso - só para concluir e o senhor poder responder -, em 2009 a Funai se manifestou. Em abril de 2009 a Funai se manifesta novamente por escrito, em maio de 2009 a Funai se manifesta por escrito, novamente... Aí o senhor tem: de 2009 há um silêncio por parte da Funai, a Funai se silencia e só volta a se manifestar por escrito no processo de licenciamento a partir de 2016, já depois da instrução normativa. Em maio de 2016 ela volta e adota a seguinte posição em maio de 2016... Aliás, perdão, a Funai, em janeiro de 2016, recebe a seguinte colocação. "Funai solicita que o DNIT desconsidere o Termo de Referência emitido anteriormente, visto que o mesmo foi enviado ao DNIT com um erro material [depois de tantos anos!], configurado na inclusão da Terra Indígena Ipixuna, localizada a 59,5km [...]". Como V. Exª mesmo disse, o limite legal é de 40km, e nós estamos aqui a quase 20km além, a quase 10km além do que estabelece a lei entre as abarcadas no componente indígena.

Aí a Funai responde dizendo: "Mesmo com a falta de manifestação final da Funai, o DNIT elaborou o Termo de Referência..." Veja só, Ministro: "Mesmo com a falta de manifestação final da Funai, o DNIT elaborou o Termo de Referência para contratação do Estudo de Componente Indígena das obras." "O DNIT publicou, na seção 3, folha 114, do Diário Oficial da União, o Aviso de Licitação do RDC eletrônico nº 133/2016, para a contratação do seguinte objeto [...]". Nós já estamos em 2016, e nós começamos isso em 2001, de uma estrada que já havia sido asfaltada, Ministro! "Contratação de empresa especializada para elaboração dos estudos do componente indígena referentes às obras de pavimentação da BR-319, entre os segmentos do km 250,0 ao km 655,0" - como V. Exª sabe, é o trecho de que estamos tratando, que é o trecho do meio.

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O senhor me perdoe esse detalhamento, mas é porque é a primeira vez, Ministro, em todos esses anos, que temos finalmente a caixa-preta aberta sobre esses temas. E há um povo que sofre nessas estradas, como o senhor viu, e que não conhece o que está acontecendo.
Na legislação brasileira, e V. Exª que é um douto jurista sabe, existem mecanismos pelos quais - se o órgão competente não cumpre o seu mandamento legal no prazo de 90 dias, sendo aquela uma obra estratégica e uma obra prioritária para o Governo brasileiro - o Governo brasileiro tem instrumento legal para, na forma da lei, estabelecer o licenciamento daquela determinada obra. Isso aconteceu, inclusive, na liberação da licença da linha de ultra-alta tensão entre Belo Monte e a Região Sudeste do País.
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Aqui também há outras considerações com relação à Funai. Para o entendimento do estudo... Isso já em janeiro de 2017, Ministro: para atendimento do estudo indígena da rodovia, o DNIT contratou, nº 22/17, o Consórcio Etnias, para a 319, para elaboração de estudo de componentes indígenas, com data de 3 de fevereiro de 2017.
Senador Acir, V. Exª é o proprietário de uma empresa de transporte interestadual, a Elcatur; a sua família, melhor dito. A Senadora Vanessa fez menção à matéria de ontem do Fantástico, que mostrou que a Elcatur teve que trocar, se não me engano, três ou quatro vezes de ônibus para poder concluir uma viagem de 48 horas. Imagine V. Exª que, desde 2001... O contrato do Consórcio Etnias acontece em 3/02/2017. A Funai estabelece a instrução normativa em 2015. E nós estamos em 2018.
Então, Ministro, aqui existem outras questões importantes como: somente em novembro de 2017 a Funai aprova a proposta de plano de trabalho para realização do estudo de componentes indígenas. Apenas em novembro de 2017, Sr. Ministro. Ou seja, a Funai informa, finalmente, em março de 2018, ao DNIT e ao Consórcio Etnias que a data sugerida para a reunião com as comunidades é um sábado e assim sugere que se altere para o dia 9/5 - não sei se o sábado seria impossível porque não é um dia de trabalho ou porque a comunidade indígena não aceitou, eu não sei exatamente, ou se era feriado ou dia santo, mas, depois de 17 anos, na data marcada, também não pôde ser realizada. E a Funai então adia e informa a necessidade de confirmar uma nova data ainda a ser marcada pela coordenação da região.
Por fim, Sr. Ministro, para não cansá-lo mais, em junho de 2018, o DNIT solicita uma posição da Funai quanto ao período do início das atividades para elaboração dos estudos de componente indígena, porque, mesmo estando contratado desde 2017...
Aqui registro a presença do nosso ex-colega Senador Alfredo Nascimento, Deputado Federal pelo Amazonas, ex-Ministro dos Transportes no governo Lula e no governo Dilma.
É uma alegria poder contar com V. Exª aqui.
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Desde 2017, há a assinatura do contrato e, lamentavelmente, em junho de 2018, a Funai informa ao DNIT que vai tentar o agendamento de reuniões com regionais da Funai. A última informação dada pela Funai é a de que a reunião em Humaitá somente poderá ocorrer na primeira quinzena de agosto de 2018.
Ora, Sr. Ministro, o senhor viu que, em que pese a sua apresentação ter trazido de 2015 para cá, esse é um tema que vem sendo tratado com a Funai desde 2005. Dez anos depois, nós temos essa instrução normativa. E esse documento é público. Esse documento está publicado na página da Comissão de Infraestrutura do Senado, à disposição dos seus técnicos e do seu Ministério para que possa aqui... E aqui está o Ministro do Meio Ambiente, a quem está subordinada também a outra etapa, e o Ministro dos Transportes, a quem está subordinado o DNIT.
Portanto, eu pergunto a V. Exª: o senhor acha razoável essa tratativa, essas demoras, esse procedimento, quando nós temos legislação no País que estabelece prazo de 90 dias para o órgão competente emitir o parecer e emitir a licença? E, ao não fazê-lo, o órgão competente,...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ... a Casa Civil da Presidência da República, pode fazê-lo em nome da necessidade nacional, em nome da estratégia de desenvolvimento nacional e em nome da prioridade dessa determinada obra de infraestrutura. Repito, e o precedente aconteceu no licenciamento da linha de ultra-alta tensão da Usina Hidrelétrica de Belo Monte até a subestação do Sudeste, quando do início das obras do consórcio para a entrega desta linha de transmissão.
Então, peço a V. Exª a opinião e o comentário de V. Exª e, finalmente, o porquê do não cumprimento da lei complementar que permite a liberação do licenciamento pela Presidência da República.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Pela ordem, o Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pela ordem.) - É só para registrar a presença do Governador de Rondônia, Daniel Pereira, que está sentado aqui conosco. Só para fazer o registro e agradecer a presença do Governador. Nós fizemos o convite para que ele pudesse estar aqui junto conosco, porque também está muito preocupado com essa situação da liberação da construção da BR-319. Então, a gente registra a presença do Governador e agradece.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Bem, eu agradeço a presença do Governador. Peço escusas por não tê-lo nominado anteriormente, mas sinta-se na Casa do povo de Rondônia, como na Casa do povo brasileiro. Aqui é o Senado da República, que representa a Federação brasileira.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Portanto, é apenas para desejar as boas-vindas ao Governador Daniel Pereira.
Com a palavra o Senador Valdir Raupp.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu solicito, pela ordem, posteriormente também, Senador.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO. Pela ordem.) - Presidente, é só para agradecer também a presença do Governador e para dizer que ele participou da caravana que foi de Porto Alegre a Manaus. Nós fomos com o Senador Acir - e o Senador Acir dirigiu o ônibus algumas vezes, naquelas pontes quebradas, encalhando também algumas vezes na estrada. Mesmo no período do verão, o ônibus encalhou muitas vezes na estrada; imagino no período das chuvas. Vi aqui no vídeo a situação.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Ali não era chuva mais, não.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - Ah, não era mais?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Aquilo ali foi feito no mês de agosto, já fora do período das chuvas.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - Meu Deus!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - O que foi feito no período das chuvas é o que foi apresentado ontem no Fantástico.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - Sim, no Fantástico.
É lamentável que uma BR que no passado eu fiz de carro, em um automóvel Fiat, em 1981, de Porto Velho a Manaus, fui e voltei - fui em um dia e voltei no outro - sem problema nenhum, agora esteja nessa situação. Uma BR que já foi asfaltada no passado, deixarem-na chegar a essa situação em que se encontra hoje realmente é lamentável.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Pela ordem, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem.) - Nós faremos a metodologia de perguntas e respostas?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Perguntas e respostas...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Perfeito. E quero saber: cada Ministério separadamente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Separadamente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Agradeço a V. Exª. Obrigada.
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR - AM. Fora do microfone.) - Senador, posso...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - V. Exª pode, claro, se for pela ordem.
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR - AM. Pela ordem.) - Pela ordem - ou pela desordem. (Risos.)
Primeiro, quero parabenizá-lo por essa iniciativa de tratar da BR-319.
Eu fui Ministro dos Transportes, construí mais da metade da rodovia. Quando se fala da BR-319 parece que nada foi construído, mas mais de 60% dela, dos 958km, estão prontos. Mas na parte do meio, infelizmente, inventaram, em uma rodovia implantada - não existe outro caso no País -, exigir estudo de impacto ambiental. E nós sabemos que a impossibilidade é sempre a licença ambiental. Os órgãos de meio ambiente não têm boa vontade para a realização dessa obra - nem no período em que fui Ministro -, e a gente já continua há muitos anos tentando isso.
Acho interessante essa junção de todos para a gente pressionar o Governo no sentido de que seja concedida a licença. Não há derrubada de floresta, o traçado já foi feito, a rodovia já foi implantada na década de 70, e ela hoje, graças a Deus e aos recursos que eu consegui junto ao Ministério dos Transportes, já tem trafegabilidade, inclusive na parte do meio, com linha de ônibus de Manaus para Porto Velho, sendo sofrível ainda no período da chuva.
Então, quero parabenizá-lo pela sua iniciativa e dizer que estou muito feliz em ver que todos nós estamos juntos nisso para que consigamos resolver um problema que é antigo, assim podendo tirar Manaus do isolamento, ligar-nos com o resto do País, tirar Roraima do isolamento, sendo que não há explicação para não haver a conclusão dessa rodovia.
Quero me juntar a V. Exª, à Vanessa, ao Acir e a todos os Senadores; a todos os Senadores de Rondônia também...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Raupp...
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR - AM) - Ao Raupp, a todos os Senadores que têm interesse nisso e a todos os políticos da Região. Acho que a sua iniciativa é muito boa porque se junta agora um grupo muito maior, uma vez que eu briguei muito tempo por isso, no período em que fui Ministro - V. Exª era Governador do Estado -, mas aqui no Parlamento eu não recebi o apoiamento que deveria receber.
Quero me juntar a vocês, quero me oferecer para isso. Eu conheço o funcionamento da rodovia, conheço bem a rodovia por ter transitado nela. V. Exª lembra que houve até recursos para nós fazermos em conjunto a demarcação de todas as áreas de preservação - nós fizemos isso em conjunto, quando V. Exª era Governador -, e infelizmente a licença não sai.
Agora, já há uma nova exigência...
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Deputado, só para que V. Exª tenha a verdadeira noção, nós solicitamos ao DNIT todo o histórico, desde o dia 8 de janeiro de 2001 até o dia 25 de julho de 2018. Todos os documentos estão aqui. E o que nós estamos questionando - e por isso a convocação do Ministro... O que não é uma coisa comum. Os Ministros que aqui estão não o estão porque foram convidados; estão porque foram convocados pelo Senado da República! Por quê? Porque, como foi demonstrado ainda há pouco... E aqui fiz questão de dizer, Deputado, que o Dr. Torquato Jardim, que é uma pessoa que eu admiro como jurista, como advogado, um dos grandes brasileiros nessa área, um democrata por convicção e por fundamentação de conhecimento jurídico, não estava no Ministério da Justiça todo esse tempo.
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR - AM) - Claro, claro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - No entanto, talvez ele seja exatamente o messias que possa, com a independência que ele tem, porque esse é um Ministro da Justiça que não foi ao Ministério por indicação partidária, que não foi ao Ministério por indicações outras que não seja pelo currículo...
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR - AM) - Pela história.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ... e pelo conhecimento jurídico que possui, talvez seja ele o nosso grande salvador para que nós possamos fazer valer a lei complementar que estabelece o prazo de 90 dias aos órgãos competentes de licenciamento, que não o fazem; e, em não o fazendo e sendo uma obra prioritária, estratégica, de interesse nacional, que o Governo brasileiro, através do Ministério da Justiça, da Casa Civil e da Presidência da República, o faça.
Porque nós provamos aqui, está aqui a prova de que, desde 2001 até 2018, nós não conseguimos sequer concluir os estudos de impacto às populações indígenas, não porque não quisemos, mas simplesmente porque a legislação e as informações e os termos de referência foram se alterando, de forma injustificável, ao ponto de - lamento, Ministro -, 18 anos depois, o que não são 18 dias, não são 18 semanas, não são 18 meses, são 18 anos depois, nós estarmos aqui, diante do Ministro Torquato Jardim - meu eminente amigo e por quem tenho admiração pessoal -, na condição de convocado para poder esclarecer algo para o qual a lei complementar dá competência ao Governo Federal, para que o Governo Federal possa dar resposta à situação da BR-319.
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR - AM) - Senador, só para acrescentar, no período em que fui Ministro, por exigência dos órgãos ambientais, eu contratei quatro estudos de impacto ambiental diversos, diferentes, executados por organizações diferentes - iniciativa privada, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Universidade Federal do Amazonas -, e em todos eles sempre aparecia mais alguma coisa para ser feita. Concluídos esses estudos de impacto ambiental de fauna e flora, agora surgiu o problema indígena. Então, há má vontade, sim, do Governo Federal, dos órgãos de licenciamento em relação à BR-319.
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E, como disse o Senador Eduardo Braga, talvez V. Exª, Ministro, seja o nosso messias e nos ajude a concluir essa obra, que é fundamental para nossa vida, para a vida dos amazonenses.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Alfredo, só para passar a palavra à Senadora Vanessa, que pede pela ordem, o senhor me perdoe, Ministro - e será a última interferência antes da resposta de V. Exª -, o último estudo de impacto ambiental apresentado pelo DNIT foi feito em 2008 - pasmem! O Ibama não aceitou aquele estudo de impacto ambiental, e aí o DNIT só veio a licitar um novo estudo de impacto ambiental em 2013, cinco anos depois, tendo havido o novo termo de referência, dado pelo Ibama em 2009.
A Diretora de Licenciamento do Ibama está exatamente atrás de V. Exª, e a Drª Luciana - se não me engano, é o nome dela... Larissa, A Drª Larissa, aqui, em boa hora, esclareceu um outro ponto que nós não sabíamos: de que, desde 2008, nós estávamos sem estudo de impacto ambiental à mão do Ibama para que o Ibama pudesse apresentar. E, pasme, Deputado Alfredo Nascimento - e uma vez Senador sempre Senador, Senador Alfredo, V. Exª, inclusive conosco, comigo e com a Vanessa, esteve aqui durante os quatro primeiros anos dos nossos mandatos -, pasme: não entregarão este ano. Pelo que foi dito pelo DNIT, entregarão no primeiro semestre do ano que vem.
Esta convocação é para pedir ao Ministro dos Transportes que faça gestões, porque não são cinco dias, não são cinco semanas, não são cinco meses, são, nada mais, nada menos do que cinco anos, indo para o sexto ano. E, do ano em que o Ibama disse que não aceitaria aquele estudo de impacto ambiental, feito na época de V. Exª, para cá, já são dez anos.
Ora, depois que V. Exª deixou de ser Ministro, foi estabelecido, numa regulamentação de um PLC - e eu estou pedindo o número dele -, exatamente este prazo de 90 dias ao órgão competente, já que vivíamos esses impasses. E houve uma regulamentação por parte da Casa Civil, e isso está em vigência, tanto é que há o precedente desse licenciamento da linha de ultra-alta tensão de Belo Monte até a subestação da Região Sudeste.
Portanto, talvez o nosso Ministro consiga vencer agora, até, pelo menos, o final de dezembro, esta questão da Funai com relação a obras estratégicas, importantes, prioritárias como esta que nós estamos dizendo.
Senadora Vanessa, V. Exª, para permitir que o nosso ...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, claro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ... Ministro possa responder às indagações.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem.) - Perfeito, é que, visto que tomaram esse rumo as questões pela ordem, eu também me sinto, Senador Eduardo Braga, até na obrigação de fazer alguns comentários.
De fato, primeiro, quero registrar que essa é uma luta de todos nós. Obviamente, estamos aqui a representação do Estado do Amazonas, do Estado de Rondônia, mas temos também os Estados de Roraima, do Acre, e todos os Estados da região, que se somam a essa luta, que, para nós, é fundamental. Estamos imbuídos do mesmo objetivo. O objetivo é de destravar todas as questões burocráticas que envolvem o recapeamento da BR-319 e a sua reconstrução total. Por isso, eu pedi pela ordem, Senador Eduardo, para dizer que lamentavelmente essa não é a primeira vez. Lamentavelmente. E não aqui no Senado, também na Câmara; várias outras audiências nós já fizemos com presença de ministros, que prometeram, mas não cumpriram.

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Então, eu quero, antes de fazer até a minha intervenção, antes de ouvir os Ministros, dizer que espero que, desta vez, seja diferente.
E mais, houve empenho ou não do Poder Executivo? Eu não posso falar; eu posso falar pelo Parlamento, porque não estou no Senado só há oito anos. Estive na Câmara dos Deputados por 12 anos, e não se passou um ano sequer em que nós não tivéssemos feito audiência pública sobre a BR-319. O hoje Ministro de Meio Ambiente à época era Deputado Federal e acompanhou muito. Então, houve, sim, um grande empenho do Parlamento. Não é verdade dizer que o Parlamento nunca apoiou uma conclusão para que nós tivéssemos a BR-319 concluída.
Eu já fui Presidente da Comissão da Amazônia na Câmara dos Deputados. Praticamente todas as semanas nós debatíamos isso. Nós tínhamos, aqui, uma Frente Parlamentar em Defesa da BR-319, cujo Presidente era o então Deputado Michiles. Então dizer que o Parlamento nunca contribuiu, nunca colaborou, não é verdade. Aliás, se hoje nós temos a possibilidade, Senador Eduardo, de ver o trecho do meio tendo, pelo menos, obra de manutenção durante o verão - pelo menos isso -, é porque nós estivemos, o Parlamento - não foi, Senador Eduardo? -, lá no Tribunal Regional Federal, para fazermos...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - E conseguimos fazer com que...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ... uma liminar pudesse manter de pé o licenciamento do IPAAM.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Do IPAAM, exatamente.
Então, eu apenas quero resgatar isto: dizer que nós temos estado atentos, muito, e o tempo inteiro. Aliás, o Senador Eduardo Braga já falou, eu faço apenas questão de reforçar o que ele disse: esta não é uma reunião comum no Parlamento brasileiro, porque os Ministros foram convocados. E por quê? Porque, no dia 10 do mês de julho, os Ministros foram convidados e não vieram; mandaram representantes, que chegaram aqui para dizer... Inclusive o representante do Ministério da Justiça disse que não tinha trazido a colinha sobre o histórico, num total desrespeito ao Senado Federal, que não tinha informações para passar...
Acho que a Drª Larissa estava presente nessa audiência...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Que trouxe informações importantíssimas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Exatamente.
Então, isso é um absurdo! Isso, sim, é um descaso do Poder Executivo com o Parlamento brasileiro, com o Senado Federal. Isso é que é um descaso!
Então, na reunião seguinte, naquela malfadada audiência, que não nos levou a lugar nenhum, que não nos trouxe nenhuma informação, por unanimidade, esta Comissão de Infraestrutura decidiu por convocar os Srs. Ministros.
É apenas, Senador Eduardo Braga, para fazer alguns reparos que eu considero fundamentais.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Com a palavra, então, o nosso Ministro Torquato Jardim para responder a essas questões e comentar a respeito desses prazos, que são absolutamente inaceitáveis, e daí a indignação não só do povo usuário da BR-319, como nós tivemos a oportunidade de assistir ainda há pouco no vídeo apresentado, mas de todos os Parlamentares da nossa região.
Com a palavra o eminente Ministro Torquato Jardim. O SR. TORQUATO JARDIM - Eminente Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Governador, Deputado Nascimento, obrigado pelas suas manifestações e seus desafios.

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Uma breve observação: eu me referi à instrução normativa de 2015 porque é a que está atualmente em vigor. Não trouxe, na evolução legislativa, os instrumentos normativos anteriores. Há uma série de outros, desde aquele primeiro, não é só esse.
Quanto à sequência de atos normativos e comunicações, eu apresentei no resumo desde 2006, quando, em 13 de março de 2006, o Ministério do Meio Ambiente redigiu um expediente ao Presidente da Funai para dar início às informações pertinentes às populações indígenas. Então, não começa em 2015, com a instrução normativa. Há um quadro administrativo anterior, jurídico, normativo, e essa comunicação toda que resumi aqui a partir de 2006, quando, em 13 de março, o Ministério do Meio Ambiente pede que a Funai inicie os estudos sobre as populações indígenas. Há um segundo expediente, de janeiro de 2007, da Funai ao Ministério do Meio Ambiente, indicando os estudos que serão feitos, qual a limitação, e assim toda uma série - não vou ficar lendo um a um - que estava lá exposta no resumo que apresentei da sucessão de reuniões, expedientes tratados ao longo desses muitos anos.
Não há dúvida alguma de que há uma descontinuidade administrativa - isso é inegável, os fatos não podem ser negados. Por exemplo, no papel que pode o Ministério da Justiça desempenhar, Senador Braga, o Ministério da Justiça, este ano, completou 196 anos desde a sua criação. Eu sou o Ministro 196. Eu já bati o recorde, já estou há mais de um ano. Ou seja, é evidente a descontinuidade administrativa. O Dr. Wallace, que se tem empenhado, com particular competência, na Presidência da Funai, é o enésimo Presidente em cinco ou seis anos. Então, não há uma continuidade administrativa que permita resultados objetivos.
Há também, de outro lado, uma descoordenação - estou sendo muito sincero - administrativa intra-Poder Executivo, porque cada um dos órgãos envolvidos tem uma metodologia diferente. É o mesmo problema, se me permitem a analogia, que enfrentei quando era Ministro da Transparência e tinha que negociar acordo de leniência. Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal, AGU e CGU, cada um tinha sua metodologia e até hoje não se encontraram.
Não é diferente o que encontro agora quando começo a mergulhar mais ainda nos temas da questão indígena, do meio ambiente. Há metodologias diversas. Há, Senador Braga, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, sobreposição de área; uma mesma área... Há um mapa, que eu não consegui encontrar, que é o mapa da Amazônia, e abaixam-se três plásticos diferentes para mostrar a coincidência de área de preservação ambiental, população indígena e exploração mineral, sobre a mesma área. É um kafkaniano administrativo.
Então, a minha ênfase é nesta linha de tentar resolver as relações. As reuniões estão marcadas para 16 e 18 de outubro, e há o empenho de toda a diretoria da Funai - o Presidente está aqui presente - em ter esse trabalho, na parte pertinente à Funai, concluído ainda este ano, para que os outros órgãos envolvidos possam, a partir daí, estabelecer as suas prioridades.
Quanto à iniciativa legal que o senhor destacou várias vezes, vou-lhe dever informação. Comprometo-me a trazer a informação correta, não vou arriscar a comentar, porque outros órgãos... Até porque eu não estava ainda no Ministério da Justiça e o Dr. Wallace não estava na Funai, porque essa outra competência legal a que o senhor se refere da lei complementar não foi exercida. É meu compromisso lhe trazer essa informação.
Era o que eu tinha a comentar por enquanto.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Ministro, a Consultoria do Senado, tendo em vista o não conhecimento do que falamos ainda há pouco, já está providenciando.
Mas já está aqui em minhas mãos a Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015, que está em vigor, que diz o seguinte, no art. 7º:
Os órgãos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental deverão apresentar ao Ibama manifestação conclusiva sobre o estudo ambiental exigido para o licenciamento, nos prazos de até noventa dias, no caso de EIA/Rima, e de até trinta dias, nos demais casos, contado da data de recebimento da solicitação, considerando:
I - no caso da Funai, a avaliação dos impactos provocados pela atividade ou pelo empreendimento em terras indígenas e a apreciação da adequação das propostas de medidas de controle e de mitigação decorrentes desses impactos;
Aí, ele vem elencando inclusive para o Iphan, para o Ministério da Saúde.
E já no §3º: "Em casos excepcionais, devidamente justificados, o órgão ou entidade envolvida poderá requerer a prorrogação do prazo [máximo] em até quinze dias para a entrega da manifestação ao Ibama."
Aí, vem no seu §4º do art. 7º: "A ausência [que é o caso] de manifestação dos órgãos e entidades no prazo estabelecido não implicará prejuízo ao andamento do processo de licenciamento ambiental, nem para a expedição da respectiva licença." Ou seja, não respondeu, não para o andamento do processo, não para o licenciamento do projeto.
§5º Os órgãos e entidades poderão exigir uma única vez, mediante decisão motivada, esclarecimentos, detalhamento ou complementação de informações, com base no termo de referência específico, a serem entregues pelo empreendedor no prazo de até sessenta dias, no caso de EIA/Rima, e vinte dias, nos demais casos.
§6º A contagem do prazo previsto no caput será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou a preparação de esclarecimentos referida no §5º, a partir da data de comunicação ao empreendedor.
§7º O Ibama deve ser comunicado sobre a suspensão de prazo a que se refere o §6º e §8º. Os prazos estipulados no §5º [...] [deverão] ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do Ibama.
Ora, Sr. Ministro, esta portaria interministerial - que tem uma regulamentação que o pessoal está procurando e, daqui a pouco, vamos ter -, ainda tem a Câmara de Arbitragem da AGU.
O que me causa muita estranheza é que, depois de quase 20 anos, Ministro Alfredo, nem o Ministro da Justiça ou o Ministério da Justiça, nem o Ministro dos Transportes ou o Ministério dos Transportes ingressaram na Câmara Arbitral questionando esse calhamaço de idas e vindas eminentemente protelatório, criado em relação a uma obra que é estruturante para o País.
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A BR-319, a BR-230, no trecho Lábrea-Humaitá, Humaitá-Apuí, e a BR-174, no Ramal da Democracia, conhecido como Ramal da Democracia, são obras redentoras da economia do Estado do Amazonas. Não é possível que, no Pacto Federativo brasileiro, o Amazonas seja tratado dessa maneira e dessa forma.
Portanto, Sr. Ministro Torquato Jardim, eu queria fazer aqui um apelo - e creio eu que em nome dos Senadores todos aqui da Comissão de Infraestrutura -, se V. Exª assim o desejar, para que possamos também aprovar aqui uma medida na Comissão provocando o Ministério da Justiça, que é um dos signatários dessa portaria interministerial que estabelece, portanto, entre si prazos para que se delibere, a fim de que o Ministério da Justiça chame à ordem esta questão. Os prejuízos são gigantescos do ponto de vista humanitário, do ponto de vista econômico, do ponto de vista social, do ponto de vista ambiental. Nós não temos mais o que dizer, nós precisamos tomar providências.
Eu já pedi, inclusive, como Presidente da Comissão de Infraestrutura, que se analise, junto à Advocacia-Geral do Senado, se o Senado da República pode representar os interesses dos amazonenses e ingressar com uma ação de fazer junto à Justiça Federal, porque o que está acontecendo é - perdoem-me a palavra um pouco mais ríspida - lamentavelmente um desrespeito com o povo amazonense. Acho que o povo amazonense não merece estar há 19 anos sendo procrastinado, sendo desrespeitado com uma estrada que já foi asfaltada.
Todas as oportunidades foram dadas à Funai - todas, todas as oportunidades -, no entanto, Sr. Ministro, o senhor é autoridade máxima em relação à Funai - acima de V. Exª, apenas o Presidente da República. Como nós não temos aqui na Comissão a competência para convocar o Presidente da República, convocamos V. Exª.
E queria pedir a V. Exª, como um grande jurista que é, que o senhor coloque na sua passagem no Ministério da Justiça, entre tantos problemas que o Brasil tem, o legado de que esse tipo de injustiça, esse tipo de penalização que o povo brasileiro sofre no meu Estado, no Estado do Amazonas, e aqueles que por lá tentam passar... Que o senhor pudesse trazer a ordem e estabelecer limites que fossem factíveis para que nós pudéssemos resolver, de uma vez por todas, a licença do impacto às populações indígenas, para que nós pudéssemos, portanto, dar curso à licença ambiental por parte do Ibama e, ao mesmo tempo, fazer com que o Ibama também cumpra os seus prazos e o DNIT cumpra os seus prazos, para que pudéssemos, num prazo de 90 dias, ter a licença ambiental para fazer a licitação do trecho do meio.
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Era esse o apelo a V. Exª.
Sei que V. Exª tem conhecimento jurídico, competência e autoridade dentro do Governo para conduzir essa questão com sucesso, fazendo com que finalmente a gente possa, no ano que vem, quem sabe, ter a BR-319 asfaltada e um sonho realizado do Estado do Amazonas.
O SR. TORQUATO JARDIM - V. Exª terá todo o meu empenho no desempenho dessa tarefa. Não se preocupe quanto a isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu vou falar mais alto, porque o Ministro falou... O Ministro acabou de dizer que...
O SR. TORQUATO JARDIM - Eu repito em voz mais alta: V. Exª terá todo o meu empenho para resolver essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu agradeço e quero aqui, inclusive, dar uma salva de palmas ao Ministro, porque V. Exª é a nossa esperança de poder valer a arbitragem interministerial através do Ministério da Justiça. (Palmas.)
Eu sei que V. Exª - me parece - tem um outro compromisso. Então, eu quero dizer...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador, eu gostaria de fazer rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Obrigada, Senador Eduardo.
Eu vou fazer um grande esforço aqui para não repetir o que o Senador Eduardo colocou, apenas para complementar, porque eu acho que todos nós aqui falamos a mesma língua. E o nosso maior objetivo aqui é mostrar o quanto nós já estamos sendo enganados - me desculpa a palavra forte, mas é isto: enrolados - pelo Poder Executivo, e eu me refiro ao Parlamento brasileiro, dizendo que não houve ano, seja aqui, seja na Câmara dos Deputados, não houve semestre que tivesse passado em que nós não tivéssemos convidado os ministros para aqui debater conosco essa questão da BR-319.
Eu tenho aqui, por exemplo, as notas taquigráficas, Ministro Torquato Jardim. As notas taquigráficas de uma audiência pública que se realizou no dia 20 de junho de 2017, nesta exata Comissão, Ministro Herbert. E aqui estava o Diretor-Executivo do DNIT, Sr. Halpher Rosa, que garantiu a todos nós, segundo as informações que tinha, o cronograma que disponibilizava, as empresas contratadas para a complementação do EIA/Rima, que a previsão para a conclusão desse estudo do impacto indígena era 2017, primeiro semestre de 2017. Essa audiência pública... Aliás, antes tinha sido previsto para o primeiro semestre; depois, até o final, nos disseram que estaria concluído.
Então, as expressões fortes que nós estamos usando aqui estão calçadas nesse histórico de anos e anos que se passaram. Todo esse imbróglio começou em 2001, 2001. Aqui foi dito, está registrado, em 2001, quando buscamos a repavimentação de uma BR que foi inaugurada no ano de 1976, mas lamentavelmente as coisas andaram, andaram e hoje estão da mesma forma que estavam - é claro que alguma coisa avançou, mas, do ponto de vista físico, e nós vimos aqui a reportagem da Rede Amazônica, está hoje da mesma forma que estava no ano de 2001.
Mas veja, V. Exª traz algumas informações que eu faço questão de destacar, para que vejamos o quão grave é a situação.
No mês de março de 2006... E por que talvez tenha havido aquela polêmica com o Senador Eduardo Braga e os dados repassados pela Consultoria daqui da Comissão de Infraestrutura? Porque a Consultoria colocou os dados a partir do ano de 2007 e, de fato, há uma importância significativa de tudo que ocorreu a partir do ano de 2007. Por quê? Porque, até então, a obra tinha sido dada para o licenciamento do órgão ambiental estadual, e o Ibama não aceitou. Posteriormente, houve muito desencontro entre ministérios do Governo Federal, Ministério do Meio Ambiente com o Ministério dos Transportes, o que obrigou a Casa Civil da Presidência da República à época entrar na questão e tentar buscar uma solução. A partir daí, com esses Ministérios todos, Governador, com a participação do Ministério Público Federal, foi feito um TAC em que as exigências eram assim... Exigências que nunca vimos em qualquer outra obra, nem mesmo nessas obras que já foram inauguradas, já estão funcionando de geração de energia elétrica, de Jirau, de Santo Antônio, de grandes hidrelétricas. Mas esse TAC colocava mais de 12 exigências entre colocar pessoal dos órgãos ambientais na área, entre demarcação de terras, enfim, exigências. Então, a partir de 2007, de fato, há um marco a partir do qual podemos contar, mas o correto é contar desde o ano de 2001.

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Mas vamos seguir, então. No ano de 2006, o Ibama solicitou da Funai o Estudo de Impacto Ambiental. Esse Estudo de Impacto Ambiental foi entregue no ano de 2008, posteriormente ao TAC, portanto ele já estava englobado por esse termo de acordo de compromisso feito entre os diferentes ministérios federais, órgãos federais, com a participação do Ministério Público Federal.
Esse estudo que foi solicitado em 2006, em março de 2006, foi entregue - essas são as suas informações aqui, Ministro, e que confirmam com as nossas - em setembro de 2008. A Funai entregou um estudo que foi feito, ou seja, do componente indígena, em 2008.
Em 2009, a Funai fez um expediente dizendo que, uma vez que o levantamento e o estudo estavam feitos, precisava-se de quê? Apenas da realização das audiências públicas, ouvir as comunidades.
Aí, Ministro, eu cumprimento V. Exª, porque, na sua exposição, V. Exª traz aqui a informação da Convenção 169, de 1989, da Organização Internacional do Trabalho, que foi internalizada no Brasil pelo Decreto 5.051, de 2004, portanto essa convenção passa a ter força de lei.
Cumprimento V. Exª sobretudo sabe por quê, Ministro? Porque está sendo muito questionado se essas convenções das Nações Unidas têm internamente força de lei ou não. Eu acho que V. Exª confirma hoje, com todas as letras, com todas as palavras, que, uma vez aprovada por lei nacional, elas são internalizadas como lei.
O SR. TORQUATO JARDIM - O decreto presidencial, depois de aprovação pelo Congresso Nacional.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É. Inclusive isso.
Mas, fora a vasta legislação interna que nós temos, há ainda um reforço da própria Organização Internacional do Trabalho sobre a necessidade da consulta das comunidades indígenas sobre qualquer obra que ocasione qualquer tipo de impacto.
Nós nunca fomos contra isso, porque parece que nós travamos uma luta - não é, Senador Acir? - a vida inteira entre os ambientalistas e os não ambientalistas. Isso é falácia. Está aqui. Eu volto, socorro-me novamente no Ministro Edson Duarte, fomos Deputados juntos e participávamos, como eu participo até hoje, da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, que é a frente mais mobilizada, mais ativa de todas.
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Então, é óbvio que o que nós queremos não é prejuízo do meio ambiente; pelo contrário, o Estado do Amazonas é aquele que tem a maior área preservada e tem isso. E tem isso não por conta da preocupação maior de nossos governadores em relação aos demais, não; temos um grande nível de preservação por conta da alternativa ao desenvolvimento econômico que é a Zona Franca de Manaus, que não foi concebida para isso, mas acabou sendo a maior prestadora de serviços ambientais e de proteção ambiental para a Região Amazônica.
Enfim, então, em 2008, continuando aqui, a Funai entregou o Estudo de Impacto Ambiental, lembrando que, em 2007, aconteceu aquele TAC. Em 2009, a Funai solicitou, falando da necessidade das audiências públicas. E, de lá para cá, nós não temos mais registros. Está aí o que V. Exª trouxe. De lá para cá não temos mais registros; o que nós temos sobre isso vem do ano de 2016. Foi quando novamente foi contratada - porque 2009, não é? - outra empresa para desenvolver outro estudo de impacto indígena. Ou seja, foi de 2009 a 2016, sete anos. Eu repito as datas: 2009 a 2016.
Então, em empenho do Poder Executivo eu não acredito, eu não creio, porque, quando o Poder Executivo se empenha ele faz. Está aí, eu repito: nós tivemos duas grandes usinas hidrelétricas construídas na região, lá no Estado de Rondônia. Elas foram construídas e por que nós não conseguimos a recuperação de uma BR já existente? Ela não é nova, ela já é existente, foi inaugurada no ano de 1976.
Mas, vejam: então, em 2016, contratam nova empresa. De 2016 para cá, já são três anos. Em 2016, fizemos audiências públicas: "Vai ser rápido, é um estudo que vai demorar no máximo seis meses. No primeiro semestre de 2016, o estudo será concluído e o Ibama terá total condição de dar o parecer final." No primeiro semestre de 2017, não aconteceu. Aí fizemos nova audiência pública e nos prometeram para o segundo semestre de 2017. Não aconteceu nada. Estamos nós aqui, em 2018, debatendo o mesmo assunto.
Desculpem-me os senhores, mas trazer como desculpa que isso não aconteceu porque não havia passagens aéreas? Que solicitassem o jatinho da FAB e levassem os técnicos do Ibama, os técnicos do meio ambiente. Ou será que algum ministro já viu negado qualquer jatinho que tenha solicitado para fazer deslocamento?
Então, o que há é inversão de prioridades no Poder Executivo. Mais do que isso, inversão de prioridade aliada ao descaso com a BR-319, com o total descaso com a BR-319, que prejudica toda uma população, sem falar no nosso imaginário, Ministro Torquato, sem falar no imaginário da nossa gente. A BR-319, há muito tempo, tem sido uma das maiores bandeiras de todos nós. Sabe por quê? Porque o povo da nossa terra, do Amazonas de Roraima, nós nos ligamos por estrada à América Central, ao norte da América do Sul. Podemos ir por estrada até a América do Norte. Nós temos uma BR-319 que corta ao meio uma etnia indígena chamada waimiri atroari. E aqui nós estamos há mais de 40... Não estou dizendo que não tem que ser feito estudo; tem que ser feito. O que não pode é utilizar isso como desculpa para não permitir a recuperação e pavimentação total da BR-319.
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Então, imaginem os senhores como se sentem as pessoas da nossa região, que um dia, lá na década de 70, já puderam ir para o Nordeste, para Fortaleza, que é o destino preferido de muitos dos amazonenses, de carro. Pegaram o seu carro e hoje não podem mais; não podem ir para Rondônia. Nós temos uma cidade no sul do Amazonas, Humaitá, esse trecho já está asfaltado, Porto Velho-Humaitá, em que as pessoas se deslocam para a capital de Rondônia, mas não podem se deslocar para a sua própria capital, para a capital do seu próprio Estado. Falo de Humaitá, mas eu podia falar de Lábrea, Manicoré, tantas outras cidades localizadas no sul da Amazônia.
Mas eu falo tudo isso não apenas para reforçar o que já foi dito; é para embasar uma proposta que vou fazer agora, no sentido daquilo que já foi apresentado pelo Senador Eduardo. O Senador Eduardo solicitou empenho, que os senhores não esperem chegar o ano de 2019, visto que já estão marcadas duas audiências públicas, já estão devidamente marcadas. A primeira vai acontecer na cidade de Humaitá, no dia 16 de outubro. Eu estarei lá, nós estaremos lá, não é, Senador Gurgacz? A segunda vai acontecer no dia 18, na cidade de Manicoré, ambas no Estado do Amazonas. Então, já estão marcadas. Por que dizer que não há tempo para, até o final do ano, logo após a realização dessas audiências, concluir, fazer as conclusões, visto que basta apenas ouvir, encaminhar o estudo ao Ibama e brindar, pelo menos isso, tentar reparar um pouco, até o final do ano, todos os amazonenses, os rondonienses, os roraimenses, com a concessão da autorização ambiental, da licença ambiental, para que a BR possa ser recuperada? Não é construída, nós não estamos pedindo BR nova, nós queremos recuperar.
Então, nesse sentido, apresento a proposta, Ministro Torquato, Ministro Edson Duarte, Ministro Herbert Drummond. Nós devemos, acho que a partir desta audiência, acho que seria uma boa sugestão, formar uma força-tarefa entre esses três ministérios. Mas uma força-tarefa da qual participassem não somente técnicos, não diretores do DNIT, não diretores de licenciamento ambiental, mas os próprios ministros. Uma força-tarefa para acompanhar, porque qual é o histórico do que a gente tem feito até agora? A condição, a participação do Ibama no processo é muito passiva. O que o Ibama faz? Cruza os braços, solicita um estudo, espera o estudo ser realizado. Por sua vez, o DNIT contrata empresas, parece que não exige que as empresas realizem em tempo plausível, porque demora quatro, cinco anos para os estudos ficarem prontos. Aí fica o Ministério dos Transportes de braços cruzados esperando a chegada dos estudos, a conclusão. Por sua vez, o Ministério do Meio Ambiente, através do Ibama, a mesma coisa: cruza os braços e espera. Quando o estudo chega às mãos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama: está tudo errado, tem que fazer tudo de novo. Ou então pedem: agora nós queremos novo estudo, o estudo de impacto indígena, que, aliás, já havia sido solicitado no ano de 2006, mas solicitam outro.
Então, acho que o mínimo que nós merecemos, não o Parlamento - mais uma vez, quero dizer aqui que o Parlamento tem sido muito ativo, e faço até uma homenagem ao Senador Acir. Eu estive, juntamente com o Senador Acir, o Senador Raupp, fazendo uma das viagens, eu tive essa coragem não de andar pela BR nessas condições que o senhor viu, mas andar num ônibus dirigido pelo Senador Acir Gurgacz. Fizemos isso, essa foi a coragem maior. Então, nós temos trabalhado, feito o que é possível, mas a caneta não está em nossas mãos. Lamentavelmente, na mão de quem está a caneta, parece que a agilidade e o empenho não são tão significativos.
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Então, eu gostaria, eu sei que o senhor tem compromisso e tem que nos deixar, que o senhor falasse sobre essa proposta: se é possível, se é viável e se, de fato, há interesse por parte do Poder Executivo em colaborar, no sentido de destravar todas essas questões que eu agora considero burocráticas, para que a gente possa ter enfim o licenciamento da BR-319.
Obrigada, Senador Acir.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Obrigado, Senadora Vanessa.
Ministro Torquato, eu não vou ser repetitivo. O Senador Eduardo já colocou muito bem as questões dessa BR e a Senadora Vanessa também. A única questão que eu gostaria de suscitar é o porquê do licenciamento ambiental para uma BR que já existe. Não há impacto ambiental na reconstrução dessa BR, seria como fazer um serviço de tapa-buraco numa BR já existente, até porque ela não passa diretamente no meio de nenhuma reserva indígena. Todos os cuidados foram tomados lá em 1970, quando essa BR foi realmente aberta e asfaltada. É a única BR brasileira que necessita de licenciamento ambiental para um serviço de reconstrução. A estrada já está com a trafegabilidade dentro da normalidade. Eu não vejo qual o impacto ambiental que pode haver em colocar asfalto em cima de uma estrada que já existe. É apenas essa colocação, reforçando o que já disse aqui a Senadora Vanessa, o Senador Eduardo.
Essa força-tarefa é uma questão de governo. Se o governo quiser, faz; se o Governo não quiser, não fará, como não fez até hoje. Nós conseguimos reabrir essa BR-319 em função de diligências que nós fizemos. O nosso atual Governador Daniel Pereira esteve conosco na primeira e teve a coragem também de andar conosco naquela BR. Conseguimos fazer a reabertura exatamente pela pressão do Legislativo, para que a gente pudesse reabri-la, porque era proibido o trânsito na época. Aí nós fizemos essa diligência e mostramos que não haveria nenhum impacto ambiental em reabrir a BR-319 e também dar manutenção.
O DNIT fez um trabalho muito importante, através do atual Ministro dos Transportes, Valter Casimiro, que era Diretor-Geral do DNIT, cargo ocupado hoje pelo Dr. Tiago, que aqui se faz presente, esteve também conosco nas três diligências que fizemos. Aí houve uma demanda judicial grande para que nós pudéssemos fazer a manutenção. Se a manutenção não precisa de licenciamento ambiental, o asfaltamento também não deveria ter essa necessidade de licenciamento ambiental.
Mas, antes de passar a palavra a V. Exª, Ministro, eu gostaria de passar a palavra ao Governador Daniel Pereira, para que ele possa rapidamente fazer suas colocações, antes que V. Exª conclua suas colocações.
O SR. DANIEL PEREIRA - Obrigado, Senador Acir.
Quero saudar o Ministro Torquato, o Ministro Edson Gonçalves, o Ministro interino Herbert, os Senadores que aqui se encontram, o Presidente Acir, a Senadora Vanessa.
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Não vou acrescentar fatos novos, porque nós estamos repetindo esses argumentos já há algum tempo, mas só pontuar algumas questões, porque parece que o País tem dois processos legislativos: um processo legislativo quando se trata da Amazônia e um processo legislativo administrativo para o resto do País. Isso ficou claro aqui inclusive na fala da Senadora Vanessa.
Em 1960, o então Governador do Estado de Rondônia lançou um desafio para o Presidente JK de fazer o outro braço da cruz, que é a BR-29, hoje BR-364. O JK fez essa rodovia em dez meses. Ou seja, pelo que a Senadora Vanessa falou aqui, nós estamos desde 2001 discutindo a questão da 319. Então, alguma coisa não está certa quando se pensa com relação à Amazônia.
Em 1976, foi descrito aqui que foi pavimentada a 319. Eu tive o prazer de chegar a Rondônia em 1977. Ali o gesto de coragem era maior ainda, num ônibus da Eucatur. Infelizmente, não era conduzido pelo Senador Acir, que é um ótimo motorista, diga-se de passagem. Mas era uma grande aventura. De Cuiabá até Cruzeiro do Sul, nós não tínhamos um palmo de pavimentação asfáltica e hoje todo esse segmento está pavimentado, de Brasília até Cruzeiro do Sul, na fronteira com o Peru. Ou seja, nós atravessamos o País todinho com a rodovia nova e não tivemos competência e interesse, que nós não sabemos quais são, que não são do povo da região, de manter a BR-319 pavimentada.
Aí a Senadora Vanessa traz um novo argumento e complementa o Senador Acir: ora, Rondônia tem duas grandes hidrelétricas que causaram impacto - e eu não estou aqui questionando isso, é importante e necessário para o País -, mas elas foram feitas porque eram importantes para o centro-sul do Brasil. Nós estamos com mais duas hidrelétricas em Rondônia, mais uma no Rio Madeira e mais uma no Rio Machadinho em processo, que não foram construídas ainda mais por problema econômico do que por problema ambiental, porque em problemas de natureza ambiental se dá um jeito. Se não fizerem usinas hidrelétricas lá vai faltar energia elétrica aqui em Brasília, vai faltar energia elétrica no centro-sul do Brasil.
Belo Monte foi construída, deu-se um jeito, resolveu-se o problema. Ou seja, obras de grandes impactos ambientais se constroem quando os interesses do povo da Amazônia não estão envolvidos. Agora, quando nós temos interesse do Estado de Rondônia, do Estado do Acre, do Estado do Amazonas, do Estado de Roraima e por que não dizer dos outros Estados também do Norte do Brasil, aí a tratativa é totalmente diferente. Nós ficamos de joelhos a interesses internacionais.
O Estado de Rondônia e eu particularmente não somos insanos com relação à necessidade de preservação ambiental, mas está muito claro, está muito cristalino aqui que há dois tipos de preocupação. Quando é o resto do País, dá-se um jeito. O Brasil não foi tão diligente assim com relação às questões ambientais com aquilo que aconteceu em Minas, o acidente que teve relação com a exploração de minérios. Agora, quando se trata - e o Senador Acir é muito feliz na sua fala - de uma rodovia que em 1976 já era pavimentada, a gente insiste. E, quando a gente resolve o problema atual, cria-se um problema novo para que a gente possa não ter nenhuma condição de fazê-lo. Eu fico triste, porque fui ano passado representar o Estado de Rondônia num evento que aconteceu na Alemanha, e lá na Alemanha a gente percebe as pressões que fazem a respeito de abrir ou deixar de abrir a BR-319. Ou seja, o Brasil ouve mais os caras de lá de fora sobre as nossas demandas aqui dentro, e trata o povo que está na Amazônia como se fosse um povo de segunda categoria. Isso é extremamente triste com a gente, mas o lado bom disso é a gente ter uma Senadora como a Senadora Vanessa, que aqui está, e o Senador que estava Presidente agora há pouco, fazendo esse contraponto e lutando por um direito de este País ter acesso de norte a sul.

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Para finalizar, eu tenho feito uma agenda em nome do Governo do Estado de Rondônia, com a Bolívia. A Bolívia, no seu lado mais pobre, está fazendo duas rodovias federais financiadas com dinheiro chinês interligando a divisa do Estado de Rondônia. A Senadora Vanessa muito bem disse aqui: do lado peruano, nós saímos de qualquer extremo no Brasil e vamos ao Pacífico através da Amazônia peruana e da Amazônia brasileira. Agora, a gente não consegue transitar na nossa Amazônia, em uma rodovia pronta, feita em 1976. Então, é algo para se refletir, para se pensar, e está com certeza na mão de pessoas adequadas para isso, principalmente o Ministro Torquato. Talvez, Ministro, o senhor esteja há um pouco mais de tempo nesse Ministério, para nos ajudar a resolver isso. Eu peço inclusive desculpas, mas isso deixa a gente indignado, porque o cidadão brasileiro não está muito prestigiado neste momento, e o da Amazônia, menos ainda. Nós somos cidadãos de segunda categoria, infelizmente, pelos critérios que a gente está vendo do Estado brasileiro atualmente.
Obrigado, Senador Acir, e parabéns pelo seu espírito de garoto de 20 anos, de ter deixado a comodidade de Cascavel. Eu fui porque eu tinha que sobreviver, fui com a minha família. O senhor, não; a sua família já era uma família empreendedora e o senhor fez uma opção de vida na sua juventude, de deixar Cascavel, que já era uma cidade agradável, e ir para a Amazônia dividir as dificuldades da Amazônia com a gente. Então, muito obrigado pelo seu desprendimento e pelo trabalho que o senhor vem fazendo em nome do povo de Rondônia.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado, Governador Daniel Pereira.
Passo a palavra para o Ministro Torquato Jardim, para fazer as suas colocações em resposta às questões colocadas por nós, Senadores.
O SR. TORQUATO JARDIM - Sr. Presidente, Srª Senadora, Governador, meus colegas de Ministério, muito pontualmente, a sugestão da Senadora Vanessa é uma imposição de coerência e razoabilidade. É claro que nós três temos que coordenar nossos esforços para dar conta de toda essa operação administrativa que não chegou a bom termo ainda.
Senador, quanto à questão de ser necessária ou não uma nova licença ambiental, eu vou deixar a resposta por conta do meu colega, porque já estou falando há uma hora e meia. Eles têm que falar também. Vou deixar espaço para eles.
Por fim, aos dois pontos da coordenação, a sua pergunta, que deixo ao Ministro Edson a resposta.
Agora, Sr. Governador, tenha certeza de que, do lado do Governo, não há brasileiros de primeiro ou segundo time. Somos todos brasileiros. Se no momento eu tenho que acolher descosimento administrativo do passado - não posso fugir à responsabilidade histórica -, permita pelo menos não acolher a sua... Somos todos um Brasil só. O senhor tenha a certeza: neste Governo, somos todos um Brasil só. Muito obrigado.
Eu me escuso com os Srs. Senadores. Eu tenho que sair porque eu tenho que receber agora o Conselho Federal de Medicina para falar sobre...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pois não.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Apenas antes da saída do Sr. Ministro: a lei complementar é a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que tem a regulamentação por Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015, que estabelece a competência com relação à questão dos prazos máximos, ou seja, o Governo tem, sim, limites de prazos máximos. Os Ministros não podem ficar ad aeternum, 18 anos, 20 anos, sem prestar uma decisão à Nação brasileira. Portanto, Ministro Torquato Jardim, usando a competência estabelecida pela Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e a Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015, no seu art. 7º, V. Exª possa fazer com que o Amazonas e o Brasil tenham essa vergonha nacional resolvida. Eu não ouvi a fala do Governador de Rondônia, mas a sensação dos brasileiros que lá vivem é a de que nós somos tratados como brasileiros de segunda classe, e nós não aceitamos disso, até porque cuidamos do maior patrimônio que o povo brasileiro possui, que é a Floresta Amazônica.

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(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Não creio. O senhor ainda tem muita coisa para nos explicar aqui.
Eu quero, portanto, passar a palavra para o Dr. Edson Gonçalves Duarte, que tem o uso da palavra por 15 minutos, com uma tolerância de mais cinco minutos.
Com a palavra.
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - Bom dia a todos nesta audiência! Eu quero cumprimentar o Senador Eduardo Braga, presidindo esta audiência, quero cumprimentar o Senador Acir Gurgacz, e aproveito para cumprimentar o Governador Daniel Pereira. Quero saudar a Senadora Vanessa Grazziotin, que foi minha colega na Câmara dos Deputados, pela sua atuação, e aproveito para cumprimentar todos aqueles que foram autores desse requerimento. Quero fazer uma saudação: passaram por aqui dois Senadores muito queridos, o Fernando Bezerra Coelho, Líder do Governo, quase meu conterrâneo, porque é de Petrolina, e eu sou de Juazeiro; e cumprimento meu conterrâneo baiano, o Senador Roberto Muniz, defensor dos interesses da nossa querida Bahia no Senado Federal. Acabou de se retirar, de sair, mas eu cumprimento, por sua importante contribuição, o Ministro Torquato Jardim, e aproveito para cumprimentar o Ministro em exercício Herbert Drummond. Quero saudar e registrar a presença de representantes de diversos órgãos federais, incluindo a Presidência da Funai. Quero aproveitar e cumprimentar a Presidente do Ibama, Suely Araújo, e a nossa Diretora de Licenciamento, a Larissa. Quero, dessa forma, que todos sintam-se cumprimentados nesta minha apresentação.
Eu fiz aqui, Senador, uma breve apresentação e me colocarei também à disposição para os debates e questionamentos sobre a discussão da BR-319.
(Soa a campainha.)
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - Nós não estamos com pendência nos processos relativos à BR-319 no que diz respeito à licença ambiental. Muito já foi dito aqui em relação ao histórico, tanto pelo Senador Eduardo, a Vanessa, em relação a todo o processo histórico.
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Nós temos basicamente dois processos em relação à 319. Um deles é de manutenção e conservação dos dois trechos com pavimentação. Esses dois trechos, inclusive, estão com autorização validada, estão em funcionamento. E há o trecho do centro, que nós chamamos "trecho do meio", cuja manutenção está autorizada porque está com o processo de licenciamento de manutenção em dia. Ela foi, inclusive, recentemente renovada.
No que diz respeito ao processo que vem de 2005, que diz respeito à pavimentação, que é, na verdade, o grande objeto de discussão aqui nesta audiência, é importante lembrar - e aí já respondo a um questionamento feito pelo Senador Acir, quando da ausência temporária do Senador que preside esta Comissão - que em agosto de 2005, quando então, dada uma autorização solicitada pelo DNIT de recuperação e pavimentação de toda a rodovia, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação e, a partir daquela iniciativa e decisão judicial, aquela estrada passou a se dividir em três trechos: o trecho A, pavimentado, assim como o trecho C, também pavimentado, e o trecho do meio, em que o Ministério Público solicitava que o DNIT apresentasse, então, novos estudos sobre os impactos que poderiam ser causados com a retomada do trecho de pavimentação que tinha deixado de existir. É uma rodovia que foi projetada e construída em 1973. Em 1976, ela foi inaugurada e, com o passar dos anos, sem manutenção, acabou se perdendo a pavimentação. Então, por decisão judicial, por uma solicitação do Ministério Público Federal, foi solicitado ao DNIT que, em 2005...
Aqui mais na frente... Eu vou passar.
Aqui os senhores já conhecem: toda essa parte dos três trechos, dos três segmentos.
Aqui também é apenas a composição daquilo que já foi dito, inclusive, pelo Ministro Torquato, no que diz respeito aos 11 Municípios, dois Estados, duas dezenas de unidades de conservação entre federais e estaduais, diversas áreas indígenas.
E aqui, o histórico.
Só relembro rapidamente que, em 2008, o DNIT apresentou ao Ibama o estudo de impacto ambiental. Algumas observações foram feitas baseadas no termo de referência e devolvidas ao DNIT para que fosse feita a complementação do trecho do meio. Em 2009, quando foi feita a solicitação...
Ali, o outro lado, à direita, é a licença autorizada para manutenção. Como não é o objeto, eu vou passar para junho de 2013.
Então, vejam, em 2009 foi solicitada a complementação, depois da análise feita pelo Ibama. Em 2013, como já tinha vencido o prazo de validade do termo de referência, foi solicitado aos órgãos que se manifestassem sobre a atualização do termo de referência e, em 2014, esse termo de referência foi aprovado. Foi enviado à solicitante, ao empreendedor, no caso o DNIT, o termo de referência para apresentação dos estudos. Isso foi em 2014. Durante esse tempo, como não foi apresentado, em 2017, por solicitação do DNIT, novamente nós atualizamos. Ou seja, o nosso termo de referência, que guia e que orienta...
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Sr. Ministro, o senhor me perdoe, mas eu acho que vai ser mais didático, ouvido o Plenário - se o Plenário me autorizar -, V. Exª já ir explicando.
Qual é a explicação para que, em 2008, o Ibama... E eu quero aqui fazer justiça à Diretora de Licenciamento do Ibama, porque boa parte dessas informações só nos foram esclarecidas a partir de uma audiência pública recente em que a Diretora de Licenciamento do Ibama esteve presente e apresentou esse histórico, em que fica claro que, em julho de 2008, houve a emissão do novo termo de referência para o estudo de impacto ambiental da BR-319. Em novembro, houve a apresentação de um EIA/Rima com o não cumprimento do termo de referência. Mas por que isso? Por que o DNIT - e aqui está o Ministro dos Transportes -, mesmo já tendo um termo de referência novo e mesmo já tendo...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM. Fazendo soar a campainha.) - Eu gostaria de pedir aos companheiros que aqui nos visitam... Nós temos muito prazer em recebê-los, mas nós estamos em audiência pública. Se as conversas paralelas puderem ocorrer fora do auditório, nós agradeceríamos. Todos são muito bem-vindos - se não houver cadeiras, há espaço para se distribuírem -, mas nós estamos em plena audiência pública com Ministros de Estado e Senadores e Senadoras da República.
Então, primeiro essa indagação.
Depois V. Exª diz o seguinte... Perdão, a Diretora de Licenciamento diz: "Após duas devoluções, terceira versão de EIA/Rima, persiste com falhas, requer novo diagnóstico e levantamento de impactos". Ora, já não havia um novo termo de referência? Por que, então, de 2008 a 2009 ficarmos ainda reanalisando em cima de um estudo de impacto ambiental que já havia sido dado como inviável pelo próprio Ministério através dos órgãos competentes?
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - Em 2008 foram apresentados os estudos baseados no termo de referência. Após a análise feita pelo Ibama, pela Diretoria de Licenciamento, se identificou a necessidade de estudos complementares. Em 2009, então, é oficializado o DNIT para entrega dos complementos. Esses complementos não foram entregues e, aí, perdeu-se a validade do termo de referência. Novamente o termo de referência foi apresentado, aí já em 2014, por solicitação do DNIT. Em 2017, não tendo sido entregues os estudos, novamente foi solicitada a atualização do termo de referência - por legislação, ele tem prazo de validade - e novamente ele foi revalidado. Ele está à disposição para a entrega dos estudos.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Ministro, então quer dizer que perdeu validade por conta do DNIT. É isso?
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - É...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu volto a perguntar, Ministro, porque - desculpe - eu tenho aqui o cronograma encaminhado pelo Ministério dos Transportes. E o Ministério dos Transportes informa que entregou ao Ibama - aqui estão - informações do DNIT: "Apresenta novo requerimento de licença prévia ao Ibama para as obras de reconstrução da BR-319". E isso foi depois de ele já ter apresentado... Em 2005 ele já havia apresentado relatório de vistoria e encaminhado, por meio de parecer, o estudo de impacto ambiental.
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - Não. Em 2005 foi dada a autorização de obra e, aí, suspensa por decisão judicial, 2005. E aí...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Em cima de um estudo de impacto ambiental.
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - Não. Foi autorizado baseado no argumento de que, como já tinha existido ali uma BR, que poderia, então, ser feito o recapeamento ou a reconstrução daquilo que havia sido perdido. Isso em 2005.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Se me permite...
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - Como houve uma decisão em agosto de 2005, no mesmo ano, da Justiça Federal, de que precisava apresentar estudos de impacto ambiental... Aí vem 2007 e, aí, em 2008, o DNIT apresenta o estudo. Essa análise feita pelo Ibama em 2009 é devolvida para complementação, e o TAC - que é o que o Ibama tem que entregar, o órgão ambiental tem que entregar -, a referência para o que tem que ser feito, está em dia. Isso foi entregue nos prazos. Toda vez que foi necessário renovar o TAC foi renovado o TAC. Ou seja, o termo de referência para elaboração, apresentação para análise dos estudos, foi apresentado. O que nós não temos neste momento? Os estudos de impacto ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Não foram apresentados?
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - Nós não temos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - E não foram apresentados desde quando?
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - A última vez foi em 2008.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Ou seja, há dez anos...
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - ... que foi apresentado o último estudo para análise, que foi aquele que foi identificado com falhas e com necessidade de complementação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Pois bem, Senadora Vanessa Grazziotin, confirma o Ministro de Meio Ambiente o que a Diretora de Licenciamento... A senhora me perdoe, eu não decorei...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Larissa.
Confirma o Ministro de Meio Ambiente o que a Diretora de Licenciamento do Ibama havia dito. Entre 2008 e 2018, o Ministério de Meio Ambiente e o Ibama não receberam novo estudo de impacto ambiental. Ou seja, o Ministério dos Transportes, o DNIT não apresentou às autoridades competentes, de 2008 a 2010, estudo de impacto ambiental, mesmo tendo o TAC. Isso desde quando, Ministro?
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - O TAC vem desde a decisão judicial, quando foi entregue o primeiro...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Que data?
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - Foi em 2005. Para 2008 já havia o termo de referência, houve o acordo, o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e depois o termo de referência foi entregue em 2008.
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Mas quero fazer outro complemento: é que o EIA/RIMA, para ser entregue... Vem com ele o complemento e o componente indígena. Então, para que o DNIT possa nos entregar, é preciso que o componente indígena tenha atendido a legislação e entregado ao DNIT, que, por sua vez, oficializa ao Ibama para análise.
Só algo que aqui é importante, o status hoje: a autorização, que são duas outras...
(Soa a campainha.)
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - ... autorizações que o Ibama precisa dar, além do termo de referência, que é o que orienta para a elaboração... E o termo de referência é muito importante, porque como essa estrada é importante do ponto de vista econômico e social, do ponto de vista ambiental também; é uma estrada sensível, de grande repercussão. Inclusive, o ex-Governador José Melo chegou a nos apresentar, há mais ou menos um ano ou um ano e meio atrás, uma proposta que tinha um conceito próximo do de estrada-parque, em que uma série de medidas eram adotadas no sentido de evitar que essa estrada, uma vez pavimentada, ou da forma como ela se encontra hoje, ela pudesse ser vetor de entrada de movimento ilegal, criminoso, de ocupação de área pública, de desmatamento ilegal.
Para evitar isso, o estudo de impacto ambiental é que traz esses elementos, essas informações do que será feito para mitigar possíveis danos ambientais, que é o que interessa e que é importante para o licenciamento ambiental. Não só o ex-Governador José Melo, mas outros governadores e outras autoridades, outros Parlamentares e outros movimentos e organizações não governamentais apresentaram também medidas mitigadoras.
Do ponto de vista hoje do Estado...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Até porque o governador que o senhor está citando foi cassado e preso. Portanto, não é uma boa referência.
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - Bem, o que nós... E aí eu me refiro, logicamente, à proposta que ele apresentou, que trazia uma série de elementos de informações sobre medidas do que fazer para que a estrada não fosse um vetor, como experiência de outras estradas que foram vetores de desmatamento e de ação de criminosos na Amazônia Legal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Mas isso não era uma proposta do Governo do Estado. Aqui mesmo - isto aqui é um documento do DNIT -, o próprio DNIT apresenta, desde o início das suas tratativas... Por isso, uma série de contratos do DNIT com o Exército brasileiro, uma série de contratos do DNIT até mesmo com as unidades de conservação da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Estado do Amazonas, no início dos anos 2000, que já tratava da elaboração de uma série de medidas para a elaboração de um projeto de estrada-parque... Inclusive, dinheiro público federal foi gasto. E aqui está dito que, em 2005, houve pagamentos de recursos do Governo Federal, há os trechos e os pontos aqui a serem... Em outubro de 2005, o Ibama apresentou ofício com relatório de vistoria encaminhando, por meio de parecer nos referidos documentos, cinco trechos da rodovia. Aqui há a questão do trabalho que foi desenvolvido junto ao CEUC e junto ao Exército brasileiro para a construção de áreas protegidas de meio ambiente ao longo do trecho do meio, está certo?
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Portanto, essa colocação que V. Exª está fazendo vem permeando desde o início - desde o início - a questão. Sabe-se que, em outubro de 2015, o Ibama embargou as obras da rodovia em primeira instância, mas, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargou as obras, e foi o que permitiu que as obras de manutenção pudessem acontecer.
O que eu não consigo entender é o porquê de termos dez anos de hiato entre a decisão de ter o termo de ajustamento de conduta e o termo de referência e até agora não termos os estudos de impacto ambiental, Ministro.
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - É isso. Da nossa parte, nós estamos em dia. Ou seja, duas outras autorizações que nós precisávamos dar e que são importantes, como autorização de captura e coleta de animais para estudos de fauna e autorização metodológica para coleta de flora, também foram dadas pelo Ministério. Ou seja, aquilo que depende do Ministério do Meio Ambiente está dado. Ou seja, nós estamos aguardando os estudos que incorporem, inclusive, e é importante isso... Que os estudos apresentados, que é um estudo que vai para a análise para o licenciamento ambiental, incorporem essas ações mitigadoras para evitar exatamente que a estrada seja um vetor de desmatamento. Isso vem no estudo. Essas propostas apresentadas, que o DNIT incorporou, que outros órgãos já incorporaram e já defenderam, nós estamos no aguardo de que sejam apresentados junto com o componente indígena e que o EIA-RIMA seja apresentado, então, para o Ministério do Meio Ambiente dentro do termo de referência por nós já provado, já renovado e que está em vigor.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente, V. Exª me permite?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Claro.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Eu entendo que toda vez que o DNIT apresenta uma solução para um questionamento, seja do Ibama, da Funai ou do ICMBio, aparece outra demanda para que não aconteça a obra da BR-319.
V. Exª coloca, Ministro, uma questão que muito nos preocupa com relação ao desmatamento. Eu entendo que a falta da presença do Estado, isso sim, estimula o desmatamento ilegal. Quando não há estrada, a presença do Estado não acontece. O desmatamento ilegal na Amazônia e o transporte da madeira, que é possivelmente retirada ilegalmente, são feitos através dos rios, e não há fiscalização que tenha presença através dos rios; a fiscalização acontece quando há estrada. Portanto, a estrada beneficia o meio ambiente, ela não é o vetor do desmatamento, em hipótese alguma, principalmente numa BR em que há dois rios nas suas pontas. Não há como você fazer qualquer transporte ilegal. Se você fizer duas fiscalizações, uma num canto da BR e outra na outra ponta, não há como alguém fazer alguma coisa ilegalmente. Agora, se não houver estrada, a presença do Estado não será possível e, aí sim, a possibilidade do desmatamento ilegal será muito maior, muito mais fácil do que se houver estrada.
Eu não entendo que a estrada seja um vetor de desmatamento ilegal em hipótese alguma; a estrada está fazendo uma ligação entre dois Estados com os demais Estados brasileiros. E, olhe, nós temos a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ambiental do Estado do Amazonas, do Estado de Rondônia, o Ibama, o ICMBio, todos cuidando para que não haja desmatamento ilegal. Agora, sem a estrada, não há a presença do Estado. E o Ibama vem, ano após ano, todos os anos, tentando achar uma forma para não reabrir ou para não fazer a reconstrução da BR-319.
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E eu reafirmo que o asfaltamento dessa BR não traz nenhum impacto ambiental; o impacto ambiental já aconteceu quando foi feita a transformação lá em 1970. Ninguém está pedindo aqui para abrir uma nova estrada, a estrada já existe. Eu discordo da necessidade desse licenciamento ambiental, Presidente Eduardo Braga. Eu não entendo que isso seja uma necessidade no caso de um serviço de tapar buracos no asfalto. É o caso dessa BR: não há necessidade. É só porque é na Amazônia, é só porque fica numa região de conservação. E tem que haver a preservação, a conservação, não há nenhuma dificuldade com relação a isso. Nós todos somos a favor da preservação, do cuidar das reservas, das nossas florestas. Agora, sem a presença do Estado lá no meio, nós nunca iremos segurar esse desmatamento ilegal.
Eu não concordo, eu discordo da necessidade de se ter um licenciamento ambiental para a reconstrução de uma BR. Eu entendo que este é o ponto que nós deveríamos perseguir aqui na Comissão de Infraestrutura, Presidente Eduardo Braga: acharmos uma alternativa para acabarmos com esse negócio. Eu acho que esse é o ponto que nós devemos trabalhar. Por que só na BR-319? Se a questão é jurídica, do Judiciário, vamos até lá. Nós não fomos ao TRF para derrubar a liminar para o início da manutenção? Se esse for o caso, vamos fazer uma ação forte da Comissão para que aconteça de fato e deixar de lado essas questões ambientais, pelo menos essas que querem burocratizar e não cuidar do meio ambiente, apenas burocratizar a autorização para o asfaltamento da BR-319 - aliás, asfaltamento não, mas reasfaltamento. E é importante que se diga isso porque não é um asfalto novo, é só um pedaço do asfalto. Aliás, foi colocado aqui que o asfalto de Humaitá a Realidade está se acabando, e é um asfalto em que há só alguns buracos. Ficou-se de fazer um estudo entre o Ibama e o DNIT para autorizar a manutenção, senão nós vamos perder esse asfalto de Humaitá a Realidade, assim como a ponte do Igapó-Açú, que hoje tem balsa, está com projeto pronto, com orçamento liberado, mas ainda não foi dada autorização porque está sete ou oito quilômetros dentro desse trechão do meio. E de Realidade a Humaitá está lá o asfalto: está se acabando por conta da má vontade do Ibama de não autorizar o DNIT a fazer a manutenção do asfalto, Ministro.
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - Eu posso?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Pode. Eu só queria que o senhor, ao respondê-lo... Porque, veja, exatamente em cima do que disse o nosso Senador Acir Gurgacz, eu tenho aqui os documentos, inclusive o auto de infração que gerou a discussão jurídica, que gerou a liminar que suspendeu a licença dada pelo IPAAM e, depois, a decisão, pelo Desembargador Federal Cândido Ribeiro, que liberou a manutenção. E aí entra exatamente a questão da ponte do Igapó-Açú, e a manutenção entre Humaitá e Realidade, porque, veja, nós estamos há dez anos sem conseguir entregar estudos de impacto ambiental, a discussão entre a Funai, que ainda há pouco ficou claro... Porque a Funai que ficava colocando terras indígenas que estão fora do raio de impacto da BR para querer que houvesse estudos de impacto para essas populações. Pega-se a ponta de uma terra indígena e, aí, quer-se o estudo do impacto sobre toda a terra indígena, isso num Estado cujas dimensões são continentais - o Estado do Amazonas tem dimensão continental. Portanto, Ministro, é questão de bom senso: por que não resolver, por exemplo, essa questão entre Humaitá e Realidade? Por que não resolver a questão da ponte do Igapó-Açu e por que não facilitar um debate com o DNIT e com o Ministério da Justiça para que a gente possa ter um legado deste Governo, para este Governo ter pelo menos um legado? Que se deixe pelo menos um legado para que a gente possa se orgulhar, no futuro, desse Governo; de que teve um legado em que se resolveu, através de um Termo de Ajustamento de Conduta, o licenciamento ambiental da BR-319. É escandaloso, nós não temos mais argumentos lógicos. Os brasileiros que lá vivem não sabem mais como explicar para seus filhos e para si próprios como o Brasil os trata.

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O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - Posso? (Pausa.)
Senador Acir, em relação à manutenção, não temos nenhuma dificuldade, nenhum problema, ou seja, a manutenção vem acontecendo. Então, qualquer solicitação de manutenção...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Não, no trecho Humaitá-Realidade não, porque tem asfalto.
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - Não, mas a recuperação... Nós não temos problema de licenciamento. O problema do licenciamento de que nós estamos falando é relativo à pavimentação dos 405km, que é o trecho do meio, e esse - aí o senhor tem razão - foi decisão judicial. E quanto à Justiça, está ainda a decisão em vigor de que precisa apresentar os estudos, por isso que foi feito todo esse processo de Termo de Ajustamento de Conduta, depois o termo de referência para apresentação dos estudos, ou seja, nós não temos como abrir e realizar as obras com a decisão judicial sem o processo de licenciamento, a não ser que caia a decisão judicial. Ou então apresentemos os estudos de impacto ambiental, nós teríamos 180 dias...
Eu até coloquei aqui o que é que aconteceria...
Bom, o DNIT, ao elaborar, entrega ao Ibama, que faz o seu check-list, ocorrem as audiências públicas, análise em 180 dias, e o Ibama emite a licença. Esse é o procedimento do licenciamento ambiental.
Então, da parte da pavimentação, nós estamos aguardando os estudos. Da parte de manutenção, a autorização está dada e...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Ministro, vamos fazer uma pergunta e lhe peço que responda de maneira simples: está dada a licença - doutora, a senhora que entende do licenciamento - Humaitá a Realidade?
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - Larissa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Pois não, com a palavra a Drª Larissa.
A SRª LARISSA CAROLINA AMORIM DOS SANTOS - Vamos lá. Esse trecho de Humaitá a Realidade está dentro do TAC que solicita EIA/RIMA. Essas obras são mais ou menos 70 quilômetros de pavimentação que foram objeto do auto de infração em 2014, se eu não me engano. Essas obras foram feitas sem autorização. O que ficou combinado aqui na última audiência pública é que, tendo em vista que esse trecho já está pavimentado, o DNIT faria uma provocação ao Ibama e ao Ministério Público, que é signatário do TAC, para a revisão desse trecho.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Foi feita a provocação?
A SRª LARISSA CAROLINA AMORIM DOS SANTOS - Até a última consulta que eu fiz ao processo, eu não localizei.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Então, Sr. Ministro...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - A informação que eu tenho é que foi feita a provocação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Então?
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O DNIT me assegurou, no mês passado, que fez, na sequência da audiência pública que realizamos aqui... Agora, não tenho cópia. Mas foi provocado.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - O DNIT me mandou uma série de documentos, mas não me mandou - e tinha ficado de me mandar - a cópia da provocação.
Mas, Sr. Ministro, nós estamos falando de 70 quilômetros em relação aos quais, a meu juízo e a juízo de muitos - inclusive, pelo que nós ouvimos, a juízo até da própria Drª Larissa, que ainda há pouco se manifestou -, havia um consenso de que era possível se fazer um adendo no Termo de Ajustamento de Conduta para excluir esses 70 quilômetros tendo em vista que eles já estão asfaltados. Agora, se o DNIT não provocou, aí não tem como se tomar providência. Mas, se provocou, peça para os seus subordinados trazerem, até o final desta audiência pública, o documento que provocou - hoje é só pedir para alguém mandar pelo WhatsApp o documento...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - O documento está aqui? Então, o nosso Senador Acir Gurgacz já está com o documento na mão...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Fora do microfone.) - Eu passo à Drª Larissa...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Então, já tem o documento.
Agora, o que eu quero pedir é o seguinte. Veja, não é possível... O documento foi feito, aí a Diretora não tem conhecimento - está certo? -, o Ministro não tem conhecimento, muito provavelmente o Ministério Público não tem conhecimento. Só que há milhares de brasileiros, Ministro, que estão vivendo do jeito que o senhor viu. Aquilo, se fosse com o senhor, comigo, com ele ou com...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador, tenho uma informação que eu acho que seria importante aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Pois não.
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - Suely.
A SRª SUELY ARAÚJO - É que o documento é de 24 de agosto e não consta o protocolo, é bem recente.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª SUELY ARAÚJO - Mas tem que protocolar para entrar no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Então, Ministro, peça para a sua assessoria mandar um documento que esteja protocolado para cá por favor. O senhor é o Ministro interino, então peça para alguém aí do DNIT... Deve ter alguém aí do DNIT...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente, e na época, ao final da nossa audiência pública, o DNIT ficou de, na semana seguinte, mandar essa provocação ao Ibama e, segundo eu recebi aqui a cópia, foi realmente dia 24 de agosto, muito além daquela semana de que se precisava. E não era nem um estudo, era apenas um pedido, um pedido do DNIT para a liberação da manutenção desse trecho, que é de 70 quilômetros. O asfalto está lá, mas acontece que, se não se fizer a manutenção, nós vamos perder o asfalto nesse trecho, como se perdeu de Realidade até Castanho. Perdeu-se por quê? Porque não se fez manutenção, e esses 70 quilômetros estão lá, com um buraco aqui e outro acolá. Então, tem que fazer a manutenção para não perder esse asfalto também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - É insistir com o Ministro, ou com os Ministros, porque o que me parece é isto: a gente não está vendo as coisas - não é de agora, mas nesses últimos 19 anos - terem os seus prazos respeitados minimamente. Eu, da última vez aqui... Um Senador estava presente. Inclusive não foi, Senador Paulo Rocha, um Senador que tivesse um comportamento adequado na discussão, porque foi desrespeitoso, mas nós trouxemos a ordem à discussão, porque nós queremos tratar com nível de respeito. Mas peço que se pense no direito das outras pessoas: será que alguém que está nos assistindo neste momento e que está há semanas num atoleiro dentro da BR-319 tem a mesma tolerância?
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Como aceitar que uma autoridade pública assuma, diante da Comissão de Infraestrutura do Senado, que imediatamente entrará com o documento provocando essa questão e, aí, ao fazermos uma nova audiência pública com os Ministros convocados, no dia 4 de setembro, portanto noventa dias depois... E aí aparece um documento datado do dia 24 de agosto que não tem protocolo, que a gente não sabe se entrou ou se não entrou... E ninguém sabe explicar, como se isso fosse nada, como se isso não representasse absolutamente nada, Ministro Fernando Bezerra.
Então é muito difícil a gente ter tolerância. E eu já perguntei à Secretaria da Comissão de Infraestrutura: no limite legal, quais são as providências de crime de responsabilidade contra a Nação brasileira que esse processo terá? Nós estamos juntando os documentos e declarações.
E quem conhece a minha vida pública sabe que eu sou um engenheiro de caráter pragmático. Eu não quero deixar palavras ao vento aqui não. Esta Comissão vai deliberar e, se nós tivermos competência para ir à Justiça cobrar civil e criminalmente pelo que fizeram com o meu Estado e com o povo brasileiro na BR-319, nós vamos fazê-lo. Alguém vai ter que pagar por isso. Não é possível tanta omissão e tanta falta de responsabilidade para com o povo brasileiro! Não dá para aceitar!
Como é que nós não podemos ter aqui, no dia 4 de setembro, um documento protocolado pelo DNIT pedindo a exceção desses 70 quilômetros e ninguém dar nenhuma resposta?
Por favor.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Eduardo Braga, eu queria fazer um comentário. Embora seja um comentário genérico, acho que é pertinente a essa questão.
Toda grande obra para a Amazônia, ou uma grande obra importante, é estratégica para a nossa região. Mas o Governo, ou os governos - estou falando deste agora -, tem uma visão mais central. Ele trata a Amazônia sem levar em conta as diversidades da região. E parece que a incompetência dos governos... Dentro dos nossos governos não são incompetentes. O Drummond já é antigo também... Então, não é incompetência. Então, há uma visão, acho, de descaso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Descaso é pouco, não é Senador?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É.
Então é o seguinte. Como é que você, como um governo que vai abrir uma grande obra numa região tão complexa como essa... O que é que se faz? O DNIT para fazer o plano executivo; há o Ibama para resolver o problema ambiental; há a questão indígena porque há índio no meio do caminho; etc.
Tem TCU...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - IPHAN.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - IPHAN e não sei o que mais.
Por que não tem o Governo uma visão de governo e não de órgão? Para quê? Sentar. Precisam sentar tantos órgãos... São dez órgãos? Vamos virar um ano para sentar? Depois define tudo e começa a obra. Não é possível!
Vou dar um exemplo da Transamazônica. Tudo o que o Lula queria era asfaltar a Transamazônica. Imaginem: uma Transamazônica aberta pelos militares, vem um operário governar e...
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Passaram-se oito anos do Governo Lula, seis anos da Dilma etc., e a Transamazônica ainda não concluiu o processo... É por causa disso...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Mas não é só por causa disso. Me perdoe Senador...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Vou complementar...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Permita-me...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Vou complementar dizendo o seguinte. Então, além de ser um descaso... Eu duvido que uma obra dessa, ao atravessar um Estado do centro-sul do País, pare tanto tempo assim. Por quê? É o que você disse antes: porque está dentro da Amazônia, lá não sei o que, mora só... Não tem importância...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Porque lá não está a mídia.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Entendeu? Então não é possível! São problemas de governos.
E a solução é esta: vamos parar aqui um ano e vamos resolver entre nós aqui todas as coisas, atendendo... E tem que levar em consideração o calendário da Amazônia, porque tudo isso passa e, aí, termina exatamente quando termina o verão. Aí, pronto: tem que esperar seis meses de chuva porque não dá para continuar. Aí vai passando o tempo, e o nosso povo fica lá. E aqui é uma área, é uma BR, que tem a ver, que é caminho do desenvolvimento! Não é interligação entre duas grandes cidades, mas é um caminho de desenvolvimento para poder processar o desenvolvimento lá... Não é só a floresta, existem 20 milhões de habitantes que precisam viver bem e dignamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Ministro, o senhor gostaria de complementar?
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - Senador Paulo, eu o cumprimento, foi meu colega também na Câmara, o senhor não estava aqui talvez no início da minha apresentação... Quero só reafirmar o que eu tinha colocado no início.
O que dependia até este momento do licenciamento ambiental, do órgão ambiental, era o termo de referência atualizado e as autorizações para o processo de construção da proposta de licenciamento ambiental. Uma vez protocolado, e não está conosco, não está com o órgão ambiental, ou seja, nós não estamos analisando porque não foi entregue ainda a solicitação de licenciamento, o EIA/RIMA, para o trecho dos 405 quilômetros, que é o trecho do meio. Ou seja, da parte do órgão ambiental, todos os instrumentos necessários foram dados e estão atualizados, que é o termo de referência, que é a base para os estudos, e as autorizações de coleta, captura e metodologia de levantamento de informação. Ou seja, uma vez entregue, aí sim, o processo fica com o órgão ambiental.
Agora o senhor tem razão: é uma área sensível, de grande repercussão nacional. A ação ambiental no Brasil é medida pelo desmatamento da Amazônia. Se é boa ou se é ruim, há repercussão internacional. Os negócios brasileiros: se aumenta o desmatamento, a pressão sobre os negócios no Brasil...
Tanto é que agora surgiu uma história de que o desmatamento teria aumentado ou voltado a crescer na Amazônia. Isso não é verdade! Nós estamos mantendo os níveis de controle, o que garantiu no ano passado uma queda de 12% do desmatamento. Mas, só por conta dessa notícia e da repercussão internacional, eu fui procurado pelos grandes frigoríficos, os três maiores frigoríficos, que detém 60% do comércio de carne no Brasil, as três grandes redes de supermercado, mais o setor da soja, que queriam saber se isso procedia. E assim é porque a pressão é gigantesca sobre o ambiente de negócio quando há notícias assim vindas sobretudo da Amazônia.
Então, eu volto só a reafirmar que, do ponto de vista do processo de licenciamento, daquilo que depende do Ibama, está em dia. Estamos esperando a entrega dos estudos, do EIA/RIMA, para que a gente abra, então, o processo interno de licenciamento.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Ministro, não sei de onde o senhor é natural, se o senhor é natural do Nordeste, do Sudeste, do Centro-Oeste ou da Amazônia. Eu estou conhecendo-o hoje.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Fora do microfone.) - É da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Ele é da Bahia?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Fora do microfone.) - É de Juazeiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - É de Juazeiro, portanto da terra do nosso companheiro...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Fora do microfone.) - É vizinho.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - É vizinho. É vizinho. Ali, na origem...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Fora do microfone.) - Petrolina, Juazeiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Na gênese ali, é tudo da mesma origem, do mesmo tronco.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Fora do microfone.) - Parlamentar pelo PV, Deputado Federal...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Então, deixa eu dizer uma coisa aqui para o senhor: o Brasil está tendo uma crise hidrológica não pelo desmatamento da Floresta Amazônica, não, mas pelo desmatamento que houve em outros biomas e em outras regiões, porque, se não fosse a Floresta Amazônica, nós teríamos uma crise hidrológica muito mais aprofundada.
Agora, exatamente quem faz o dever de casa é que é penalizado, é quem é tratado como brasileiro de segunda classe. Nós não podemos continuar aceitando isso.
Senador Acir, está aqui: foi protocolado, sim, no mesmo dia 24 de agosto. Então, para que não haja mais nenhuma dúvida - vou pedir que encaminhe, por favor, aqui para a Comissão -, foi protocolado e assinado por uma senhora chamada Jaqueline no dia 24 de agosto, às 17h45.
Portanto, Drª Larissa, nós esperamos aqui na Comissão... Eu pergunto aos Ministros: em quanto tempo nós, da Comissão de Infraestrutura, poderemos ter uma notícia do entendimento dos ministérios com o Ministério Público para o Termo de Ajustamento de Conduta ter a exclusão desses 70km?
Nós estamos no final do verão. Se isso for feito imediatamente, nós poderemos utilizar o final do verão, a presença da mobilização dos maquinários que estão na BR-319, para ganharmos esses 70km neste ano, para que, no ano que vem, em vez de discutirmos 450km, nós discutirmos 380km. Se nós avançássemos de 70km a 100km por ano, em quatro anos, nós estaríamos com essa BR resolvida. Acontece que nós não conseguimos, em dez anos, avançar em um Estudo de Impacto Ambiental.
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE (Fora do microfone.) - A Presidente pode responder.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Tem a palavra a Presidente do Ibama, por favor.
A SRª SUELY ARAÚJO - Sim. Eu já dei ordem aqui pelo celular para o nosso Jurídico tomar as medidas junto ao Ministério Público. É difícil fixar uma data. O que vai ser feito é um aditivo ao TAC, mas esperamos que, ainda neste mês, consigamos resolver a questão dos 70km.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu peço a V. Exª que mantenha a Comissão de Infraestrutura informada.
A SRª SUELY ARAÚJO - Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - E a Comissão, obviamente, manterá isso no site do Senado e manterá os Srs. Senadores informados, porque essa é uma medida importante para aqueles que ainda estão conseguindo nos acompanhar pelo site do Senado e que vivem naquela região.
Não sei se o Ministro do Meio Ambiente quer adicionar mais alguma questão à sua apresentação ou se se dá por satisfeito.
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE - Estou à disposição, às ordens. No que depender do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama, tão logo ocorra o protocolo do licenciamento - esse caso a Presidente vai encaminhar -, estou à disposição.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Com a palavra V. Exª pela ordem.
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O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pela ordem.) - Eu aproveito para pedir o apoiamento dos demais Senadores a um projeto que está na CCJ, de minha autoria, que é o novo marco regulatório ambiental brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Já tem Relator?
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Estava com o Senador Romero Jucá. Ele tinha saído da Comissão. Não sei se ele voltou, não sei como está agora.
Eu entendo que, com esse projeto aprovado, nós vamos regularizar e regulamentar todas essas questões, todas essas questões ambientais. É desburocratizar, tendo responsabilidade ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - É claro!
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Em todas as letras, é responsabilidade ambiental, mas é preciso desburocratizar. Hoje é um jogo de empurra. É o Ministério do Meio Ambiente empurrando para o Ministério da Justiça, e o DNIT fica no meio. Ora, o DNIT não faz porque não tem dinheiro, ora não faz porque não fez o dever de casa, ora não faz porque não tem autorização.
Então, é uma questão de governo. O Governo está realmente desorganizado e não consegue avançar nem na questão documental. Agora, nós também temos de fazer o nosso dever de casa, e o nosso dever de casa é regularizar isso. O marco regulatório ambiental é um avanço para o País, como toda a responsabilidade ambiental, colocando que nós temos de cuidar das nossas reservas, principalmente lá na Amazônia. É evidente que temos de cuidar, estamos cuidando e vamos dar sequência a essa nossa preocupação com as questões ambientais.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Desculpe-me, Senador. Eu não sei de quantas leis nós vamos precisar. A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, estabelece o prazo de 90 dias. Há regulamentação através da Portaria Interministerial nº 60, de 2015.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador Eduardo...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Mas ter de haver autorização para fazer manutenção de BR não dá!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Senador, Senador, na minha opinião, o que falta - perdoem-me os Srs. Ministros - é vontade...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Política.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ...política de fazer. Não há no mundo quem consiga explicar, na era do computador, na era da internet, do satélite, do georreferenciamento, na época do drone - na época do drone -, do satélite, nós não conseguirmos apresentar um Estudo de Impacto Ambiental em cinco anos, a contar da data do contrato!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E há um órgão especializado nisso lá na Amazônia chamado Sipam, que resolveria isso em...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Então! Não dá para admitir. Alguém tem de ser responsabilizado...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador Eduardo...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ...por não cumprir a lei!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permite, Senador Eduardo... V. Exª me permite?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Permito.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - V. Exª deu uma saída para resolver outros problemas quando fazíamos a exposição e os questionamentos ao Ministro da Justiça, que teve de sair. Naquela altura, eu sugeri, Senador Eduardo, que fosse formada uma força-tarefa, mas uma força-tarefa composta por esses três ministérios que aqui vieram, coordenada não por técnicos, não por diretor do DNIT, não por Presidente do Ibama. Não é que tenhamos algo contra essas autoridades, mas penso que ela deveria ser coordenada, Senador Eduardo, pelos próprios Ministros, pelos três Ministros.
Nós chegamos a esta conclusão: o problema é vontade política, é vontade política! Há exemplos, e muitos, como o de duas grandes usinas hidrelétricas, como o Governador aqui colocou muito bem, o Governador de Rondônia. Por que andou tão rápido o processo de licenciamento e a obra? Está tudo pronto e funcionando. Porque atendia o Sul e o Sudeste.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - A transposição do Rio São Francisco!
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - A transposição do Rio Francisco!
Então, que essa força-tarefa seja formada! As audiências ocorrerão até meados do mês de outubro. E que, ao final do mês de outubro, voltem os três Ministros aqui conosco, para darem, Senador Eduardo Braga, informações do que avançou dentro dessa força-tarefa que se forma.
Olhe, nós chegamos ao ponto, Senador Eduardo Braga, de a Funai solicitar que o estudo de impacto do componente indígena englobasse 47 terras demarcadas! Depois, baixaram para seis, e se concluiu com três. O que é isso? O que é isso senão o objetivo de criar confusão, de procrastinar ainda mais?
Então, veja, acho que o caminho seria esse. Temos até o final de outubro, Senador Eduardo. O senhor é Presidente desta Comissão, pode convocar novamente os três Ministros para virem aqui nos dizer o que andou até o final do mês de outubro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Concordo com V. Exª.
Quero apenas dizer que a Casa Civil e a AGU têm competência legal estabelecida para fazer a arbitragem e para fazer o cumprimento da Portaria Interministerial nº 60, estabelecida pela Lei Complementar 140. Portanto, essas leis existem, mas não são praticadas. E não são praticadas por falta de vontade política.
Com a palavra o Ministro de Estado dos Transportes interino, para a sua apresentação.
Soltem o som, por favor, para o Ministro dos Transportes.
O SR. HERBERT DRUMMOND - Uma boa-tarde a todos!
Quero saudar, muito rapidamente, o Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga; o Senador Acir Gurgacz, Vice-Presidente; os Senadores presentes, Senadora Vanessa, Senador Fernando Bezerra, Senador Paulo Rocha, Senador Valdir Raupp; e os Parlamentares que por aqui passaram, Senador Roberto Muniz, Deputado Alfredo Nascimento, Deputado José Rocha, Senador Vicentinho; o Governador do Estado de Rondônia e as demais autoridades presentes.
Saúdo os Ministros da Mesa, Ministro Torquato e Ministro Edson.
Quero antecipar que o DNIT está completamente presente na sala. Toda a equipe disponível para a Comissão foi trazida para esta sessão por meio do Secretário Dino Antunes, Secretário do Ministério, que está presente. O Diretor-Geral do DNIT já foi citado, José Tiago. Está presente o Diretor de Infraestrutura Rodoviária, Luiz Antônio Garcia, e o Diretor de Planejamento do DNIT, André Martins. Está presente quem será responsável pela apresentação, o Superintendente Regional do DNIT no Estado do Amazonas, o engenheiro Fábio Galvão. Está presente ainda a Coordenadora Angela Parente, que acompanhou todo o processo do meio ambiente e que está à disposição da Comissão, e o Coordenador de Manutenção, Fábio Nunes.
As demais autoridades sintam-se todas cumprimentadas.
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Presidente, não posso deixar de dizer que é uma honra estar aqui pelo Ministério dos Transportes. Trago a mensagem do Ministro, já colocada pessoalmente por V. Exª. Ele não pôde aqui estar presente. Trago um pedido de desculpas do Ministro, que já foi apresentada diretamente ao Presidente da Comissão.
Pediu-me o Ministro para reiterar o profundo compromisso do Ministério e do DNIT com a rodovia BR-319, que luta desde 2001, como veremos na apresentação que faremos, para a sua concretização, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento da Amazônia.
A apresentação que vamos fazer será, como eu disse, feita pelo engenheiro Fábio Galvão, que é uma autoridade reconhecida em relação à BR-319. Será feita pela metodologia de uma linha do tempo que vai responder a todas àquelas colocações que aqui foram feitas envolvendo o Ministério e a autarquia. Consideramos que essa foi a melhor formatação para que a Comissão forme a sua compreensão com mais amplitude.
Como foi dito, estamos aqui com a equipe completa do Ministério e do DNIT para responder a perguntas e questionamentos.
O Ministério, Presidente, não pretende, nesta audiência, nem se justificar nem se eximir da sua responsabilidade pelo que nós podemos chamar de drama da BR-319 e pelas implicações negativas no desenvolvimento da Região Amazônica. Não há justifica plausível para isso. Temos, sim, o objetivo de mostrar que não faltou ao DNIT nem esforço, nem interesse, nem trabalho, na busca dessa solução que vai colocar em plano real a finalização das obras da BR-319.
O Ministério, em nenhum momento, como veremos, mostrou-se inerte. Foram muitos e diversos os documentos do Ministério que protestaram e alertaram para o processo das demandas infinitas feitas pelos órgãos partícipes e parceiros na empreitada da BR-319, que ainda está em curso. Basta dizer que o que vamos apresentar são 53 eventos de demandas, de respostas. Obviamente, não vai dar tempo de a gente citá-los um a um, mas serão mostrados e destacados aqueles mais importantes. Só para se ter uma ideia, ao final vocês vão ver: são 19 organismos que, em volta do DNIT, fazem demandas em relação à BR-319. Isso será demonstrado pela apresentação. Não houve nem um ano, de 2001 até aqui, em que o DNIT não tenha se mobilizado e se movimentado para atender, para buscar e encontrar a solução, até hoje.
Então, eu pediria ao engenheiro Fábio, que é o Superintendente da Amazônia, repito, e que conhece esse assunto profundamente, para que iniciasse sua apresentação. Depois, estaremos à disposição, Presidente, para todos os questionamentos e perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Apenas para constar, o Dr. Fábio é o...
O SR. JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO - Superintendente do DNIT no Amazonas.
O SR. HERBERT DRUMMOND (Fora do microfone.) - É o Superintendente do DNIT, Superintendente Regional do Estado do Amazonas.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Então, é do Estado do Amazonas. É Superintendente do DNIT no Estado do Amazonas o Dr. Fábio. Qual é o sobrenome?
O SR. JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO - Fábio Galvão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Fábio Galvão.
Por favor, providenciem a placa, para ficar registrado.
O SR. JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO - Bom dia a todos!
Eu quero cumprimentar, nesta manhã, o Ministro da Justiça, Torquato Jardim; o Ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte; o Sr. Senador Eduardo Braga, Presidente desta importante Comissão.
Quero saudar o nosso Secretário Executivo e Ministro Interino dos Transportes, Dr. Herbert Drummont.
Quero saudar todos os Senadores e todas as Senadoras aqui presentes.
Quero saudar todas as autoridades...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Vamos lá, meu amigo! Você tem um tempo para fazer a exposição.
O SR. JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO - Pois não.
Todas as autoridades sintam-se cumprimentadas por mim.
Senador Eduardo Braga, o tempo já está avançado. Nós iríamos passar a apresentar o que já foi muito debatido aqui, que é a ordem cronológica de todos os eventos que aconteceram a partir do ano de 2001. Peço autorização para que a gente pule essa parte, senão fica muito repetitivo. Já está muito redundante. Quero passar para a apresentação do que o DNIT solicitou no dia 24 de agosto ao Ibama, para que o trecho do meio tivesse a sua extensão reduzida.
Este aqui é um eslaide muito importante que trata das nossas solicitações. São basicamente três solicitações. A primeira é que o trecho do meio, entre Manaus e Porto Velho, seja iniciado após a travessia do Rio Igapó-Açú, que é transposto ainda por travessia por balsa.
Está ali, naquela parte acima, verdinha.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Você quer ir lá mostrar?
O SR. JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO - Está branco lá.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Em vez de ser o km 250, é o km 260.
O SR. JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO - É o km 260. Perfeito! Isso permitiria a reconstrução e a pavimentação além do km 250 até o km 260 e a construção da ponte sobre o Rio Igapó-Açú, uma ponte com extensão aproximada de 400m, uma ponte mista, com estruturas metálicas e em concreto armado.
No outro sentido, saindo de Humaitá para Manaus, a nossa solicitação é que o trecho do meio se inicie no km 575, na comunidade do Distrito de Realidade, a 100km de Humaitá e a 70km a partir do entroncamento com a rodovia BR-230, que vai para o Município de Lábrea. Com isso, o trecho do meio sofreria uma redução de 70km no sentido Humaitá-Realidade e de mais 10km no sentido oposto, Manaus a Humaitá, reduzindo o trecho do meio de 405km para 315km, tendo em vista que essas comunidades, tanto a do Igapó como a de Realidade, possuem cinco mil famílias somadas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Reduziria quanto?
O SR. JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO - De 405km para 315km, tendo em vista que essas duas comunidades somam aproximadamente cinco mil famílias.
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Além disso, a nossa terceira solicitação é que as pontes hoje existentes no trecho do meio da rodovia 319 possam ser construídas definitivamente em concreto. Essas pontes têm a extensão variável entre 80m e 120m e hoje ainda são de estruturas de madeira.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Dr. Fábio, só um minutinho, porque acho que é pertinente e estamos tentando fazer uma coisa objetiva.
O Ministro do Meio Ambiente está informando aqui que, a princípio, já na licença de manutenção concedida...
Vou esperar o rapaz terminar de servir a água.
A SRª SUELY ARAÚJO (Fora do microfone.) - Houve a liberação para algumas pontes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Já estão deliberadas algumas pontes.
A ponte de Igapó-Açú já está deliberada? Essas pontes que estão sendo levantadas pelo Dr. Fábio já estão deliberadas?
A SRª SUELY ARAÚJO - Senador, eu teria de ver com a diretora de licenciamento. Mas já há a liberação para algumas pontes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - A diretora de licenciamento...
A SRª SUELY ARAÚJO - Ela já vem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Ela deve ter ido, obviamente, resolver...
O SR. JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO - Com a sua permissão, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Pois não.
O SR. JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO - Com certeza, não estão autorizadas.
A SRª SUELY ARAÚJO - Não estão autorizadas.
O SR. JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO - O que está autorizado são as reformas das pontes em estrutura de madeira, que é o que nós estamos fazendo nos últimos anos.
A SRª SUELY ARAÚJO - Senador, nós vamos analisar o pedido feito no dia 24, em toda a sua extensão, o mais rapidamente possível. No que depender de aditivo ao TAC, resolveremos com o Ministério Público. No que depender do Ibama, que é essa questão concreto/madeira, daremos o parecer o mais rapidamente possível.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu pediria apenas ao secretário da Comissão que mantivesse contato com a senhora, para que a gente pudesse acompanhar o passo a passo.
A SRª SUELY ARAÚJO - É lógico!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - É muito importante a senhora captar o que o Dr. Fábio e o Ministro do Meio Ambiente estão colocando.
Se nós trouxermos o asfaltamento até a comunidade de Realidade e se nós trouxermos a situação até o Igapó-Açú, nós vamos tirar de uma situação sub-humana e desumana aproximadamente cinco mil famílias.
A SRª SUELY ARAÚJO - Senador, eu conheço a região. A minha família é de Manaus.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Ah, a sua família... Você é amazonense ou não?
A SRª SUELY ARAÚJO - Não. Sou nascida em São Paulo, mas com a família toda em Manaus.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Tomara que a senhora goste muito da família da senhora!
A SRª SUELY ARAÚJO - E conheço a região.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Tomara que a senhora goste muito...
A SRª SUELY ARAÚJO - Já atravessei a 319 com atoleiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu já a atravessei com e sem atoleiro. Eu, aos 18 anos de idade, fui um daqueles que atravessei a BR-119 quando ela era asfaltada. Depois, eu a atravessei com atoleiro e sem atoleiro, ou seja, em período de inverno e em período de verão.
Então, a senhora tem, portanto, a possibilidade de começar a reverter isso neste momento, porque a situação é crítica. É muito crítica a situação de algumas pontes, é muito crítica a situação de algumas áreas. Essa é uma decisão que não depende de mais ninguém. Depende da boa vontade de analisar. Nós não estamos criando nenhum impacto ambiental ao fazer isso.
A SRª SUELY ARAÚJO - Tomaremos todas as medidas em relação a esse pedido do dia 24.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - O.k.!
Por favor, Dr. Fábio!
O SR. JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO - Complementando, Senador Eduardo, existe no Ministério Público Federal, no Amazonas, um fórum de acompanhamento de todas as ações voltadas à BR-319. Essa mesma apresentação já foi colocada para o Ministério Público Federal.
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Aproveito a oportunidade para dizer que a próxima reunião desse fórum vai acontecer no dia 9 de outubro. Essa seria uma boa oportunidade para discutirmos, para que possamos finalizar essa discussão.
Então, senhores e senhoras, essa é a nossa solicitação que foi feita ao Ibama no dia 24 de agosto.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO - Eu gostaria, Senador Eduardo, só de colocar que aquele ato nos anos de 2009 a 2014... Até o ano de 2017, o processo de licenciamento não se encontrava parado. O DNIT estava cumprindo com as condicionantes que foram impostas antecipadamente. Essas que estão em amarelo foram as que o DNIT executou nesse hiato que foi citado sem haver andamento. Houve andamento, sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Desculpe-me! Eu mesmo vou fazer aqui a colocação. O TCU suspendeu o Estudo de Impacto Ambiental, porque o DNIT não havia contratado o impacto sobre populações indígenas. Isso manteve sobrestada, inclusive, a execução do contrato do Estudo de Impacto Ambiental. E vocês só vieram a fazer a licitação disso em 2017. Portanto, não é só por solicitação de informação ambiental.
Dr. Fábio, tenho o maior respeito pelo seu trabalho, e V. Sª trouxe aqui argumentos muito positivos. Mas não defenda o indefensável. O indefensável é tentar justificar aquilo que não tem justificativa.
O Amazonas está sendo penalizado há dez anos. São dez anos! Não são dez dias, nem dez semanas, nem dez meses, Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra! Imagine, se isso fosse no Estado de Pernambuco, o que V. Exª não estaria fazendo! Imagine que o Estado do Amazonas está, há dez anos, sendo simplesmente barricado por burocracia. E não há vontade política de resolver!
Espero que compreendam que a convocação de três ministros, o Ministro da Justiça, o Ministro de Meio Ambiente, o Ministro dos Transportes, pela primeira vez, nos oito anos em que estou no Senado, seja emblemática para entenderem que estamos trazendo essa discussão da BR-319 para outro tom dentro do Parlamento brasileiro.
Acabo de consultar a Advocacia-Geral do Senado para entender as competências jurídicas de responsabilização cível e criminal, porque não vou aceitar, como Presidente desta Comissão, isso ter passado por aqui dois anos... Durante dois anos, ficamos fazendo audiência pública, fazendo visita in loco, ouvindo... E mais: ouvi e disse isso... Eu só não disse isso antes em respeito a ausência do Ministro dos Transportes. Como é mesmo o nome dele?
O SR. HERBERT DRUMMOND (Fora do microfone.) - Valter Casimiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Valter Casimiro, aliás, ganhou o título de cidadão amazonense, no meu Estado, não sei por quê. Mas não sou Deputado Estadual.
Ele disse ao Chefe da Casa Civil, que disse ao Presidente da República, que disse a mim, que a BR-319 estaria licenciada no dia 31 de julho de 2018. As condições apresentadas aqui pelos seus subordinados mostram que estamos muito longe disso.
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Portanto, essa questão não dá para ser justificada da forma que o Dr. Fábio tentou justificar. Ninguém explica como o Estudo de Impacto Ambiental ficou sobrestado simplesmente porque não se licitava o estudo de impacto das populações indígenas. Enquanto isso, nosso povo está na lama e no esquecimento da BR-319.
O senhor quer adicionar mais alguma coisa, Dr. Fábio?
O SR. JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO - Só quero confirmar que as reuniões de inauguração das comunidades indígenas vão acontecer agora, no mês de outubro, como confirmado agora há pouco pelo Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Reunião de inauguração?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - São audiências públicas, aquelas que não fizeram porque não havia passagem aérea, Senador Eduardo, com tanto avião da FAB levando ministros para cima e para baixo!
O SR. JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO - Desculpe, Senador! O nome é este, reunião de inauguração, para apresentar nosso Plano de Trabalho, que foi aprovado pela Funai, para as comunidades indígenas, para poderem as nossas equipes...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Então, talvez, V. Exª possa aqui repor o que o diretor do DNIT disse aqui, na sua última audiência pública. Ele disse que o estudo de impacto das populações indígenas só seria apresentado no primeiro semestre de 2019.
O SR. JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO - Está correto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Mas, se vai ser apresentado aos povos indígenas agora, por que só vamos poder ter o estudo de impacto das populações indígenas no primeiro semestre de 2019?
O SR. JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO - Porque, a partir dessa apresentação entre nós, empreendedores, e a Funai, as nossas equipes técnicas irão adentrar as comunidades indígenas para fazerem os levantamentos socioambientais. Isso vai levar um tempo até se elaborarem os relatórios para serem submetidos à Fundação Nacional do Índio.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Então, eu gostaria de pedir, Sr. Ministro, que esta Comissão pudesse receber um cronograma da conclusão do estudo de impacto das populações indígenas, um cronograma com o passo a passo. Assim como o DNIT informou esse cronograma aqui e como a Superintendência apresentou esse cronograma aqui, gostaríamos de obter o cronograma futuro, para que pudéssemos acompanhar, passo a passo, o que está acontecendo com relação à aprovação do estudo pelas comunidades indígenas e com relação ao EIA/RIMA, de igual modo, porque, de igual modo, o EIA/RIMA também foi informado de que, depois de cinco anos, ele só será apresentado no primeiro semestre do ano que vem.
Então, por isso, é importante, Drª Suely, resolvermos essas questões do requerimento do dia 24, porque estaríamos fazendo um benefício a mais de 20 mil brasileiros - cinco mil famílias dão em média 20 mil brasileiros -, que não ficariam mais dois invernos sofrendo com o isolamento, com a lama e com a situação em que lá se encontram, se a gente pudesse tomar essa decisão na data de hoje.
Então, gostaríamos de receber um cronograma com a cronologia dos passos, com datas e com uma prestação de contas continuada com relação à questão do Estudo de Impacto Ambiental e do estudo de impacto às populações indígenas. O.k.?
O SR. JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO - Correto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - O senhor já concluiu.
Agora, são os Srs. Senadores. O SR. HERBERT DRUMMOND - Sr. Presidente, eu pediria que o Fábio colocasse aquela última, essa a que eu me referi. Aí é uma realidade: estão em volta do DNIT todos os órgãos que fazem demandas e que têm feito demandas ao DNIT por conta da BR-319. Eu acho que fala por si mesmo, pelo menos para mostrar o grau de trabalho e de dificuldade.

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Quero dizer, Senador, com a sua permissão, que nós entendemos isso e que estamos juntos com essa indignação que o senhor apresenta, do povo do Amazonas. É inegável isso. Não há como fugir disso.
Então, eu quero propor aqui, antes que seja passada a palavra aos Senadores, aproveitando a ideia da Senadora Vanessa Grazziotin, que nós formemos aqui, com a presença inédita não só dos Ministros, mas também dos dirigentes das equipes técnicas, essa força-tarefa de presença, através de comunicação fácil - WhatsApp, e-mail -, com a participação da Comissão, para que nós...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Peço ao secretário que comece imediatamente a formular junto aos órgãos competentes aqui presentes a proposta de elaboração do Grupo de Trabalho...
O SR. HERBERT DRUMMOND - Pronto!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ...para ser mais conciso e pragmático.
O SR. HERBERT DRUMMOND - Perfeito! Então, fica formado, nós nos reuniremos imediatamente. A maior dificuldade que nós temos é exatamente esta: a comunicação que vai de dirigente a técnico. Com um grupo desses, eu acho que a gente consegue resolver.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Mas me perdoe, pois quero voltar a citar - é a quarta vez que vou citar -, Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Senado, a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. O senhor sabe qual é a ementa dessa lei?
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Essa lei é regulada por uma portaria interministerial, a de nº 60. Se o Governo, a Casa Civil e a Câmara de Arbitragem da AGU fizessem valer a lei complementar aprovada e a regulamentação, nós não estaríamos vendo este gráfico aqui. Nós temos de criar agora um Grupo de Trabalho para substituir o que uma lei e uma regulamentação comandadas pela Casa Civil e pelos Ministérios, fazendo uma portaria interministerial, dão competência para resolver, e não se resolve.
Portanto, basta querer resolver! Se quiser resolver, a legislação existe, a competência existe. Basta querer resolver, que se resolve! Se o Ministério dos Transportes não se acomodar e se isso for para a Câmara de Arbitragem, com todo o respeito ao Ibama, o Ibama não poderá deixar de se manifestar. E a AGU tem prazo na Câmara de Arbitragem para se manifestar. Portanto, é uma questão de fazer.
Com a palavra os Srs. Senadores que queiram se manifestar sobre o tema.
Estamos indo para o encerramento.
Pela ordem de inscrição, tem a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador Eduardo, quero cumprimentar V. Exª e os Senadores que aqui participaram.
Apenas, Senador, quero destacar mais uma vez: não é a primeira vez que nós estamos concluindo uma audiência pública exatamente dessa forma, Ministro Herbert, Ministro Edson e Ministro da Justiça, que, antes de ir, também disse que, da parte dele, do Ministério da Justiça, comporia esse Grupo de Trabalho.
Então, que, a partir deste momento, a gente possa efetivamente acompanhar isso e não permitir que nenhum adicional venha a obstaculizar... São adicionais de que tipo? Nós estamos falando aqui, Senador Eduardo Braga, do licenciamento a partir de um estudo ambiental sobre impacto em terra indígena. Isso estava sendo discutido em 2006, isso estava sendo discutido em 2008, e nós chegamos a 2018 na mesma situação! Estamos na mesma situação! Chegou ao ponto, Senador Eduardo Braga - repito aqui, porque é inacreditável -, de a Funai pedir que esse estudo, Senador Fernando Bezerra, englobasse 47 terras indígenas! Veja, pelo mapa que o próprio Ministério da Justiça trouxe aqui, que, nas proximidades, que não são tão próximas assim, a 300km, a 400km, existem 20 terras indígenas. Chegou ao ponto de solicitar um estudo de 47 terras indígenas! Agora, a conclusão é a de que três têm de ser feitos.
A justificativa para não realizar essas inaugurações - aqui foi dito que nada mais são do que audiências públicas - é a de que elas não ocorreram por falta de passagens aéreas, por falta de recursos para diárias. Veja! Então, não dá! Quem está sofrendo não são os Parlamentares que aqui estão, mas é o conjunto de uma sociedade!
Aliás, Ministro do Meio Ambiente, fala-se muito aqui em preservação ambiental. Essa estrada para nós pode representar um fator de preservação. Sabe por quê? Porque, no Estado do Amazonas, não se produzem hortifrutigranjeiros. Isso vem sabe de onde? Isso vem de Rondônia. Agora, se nós não temos meios de trazer de lá para cá a produção, o que faremos? Há preocupação em relação ao transporte de mercadorias pesadas. Não se preocupe, que isso não vai ocorrer pela BR-319, mesmo porque é muito mais caro levar por lá do que levar por balsa.
Então, acho que nós precisamos deixar de achar que os empecilhos são questões técnicas, burocráticas, ambientais. Não são! O único empecilho que há é a falta de vontade política. Eu não aceito que ninguém que participe de qualquer debate sobre a BR-319 diga - o Senador Acir Gurgacz deve concordar comigo - que o Parlamento nunca apoiou. Pelo contrário, não fosse a vigilância permanente do Parlamento brasileiro e do Senado, sobretudo nesses últimos anos, nós estaríamos numa situação ainda mais delicada, numa situação pior ainda do que aquela em que estamos hoje. Então, o pouco que se avançou se deu graças à interferência, à publicização que o Parlamento brasileiro deu em relação ao debate da BR-319.
Parabéns, Senador Eduardo Braga!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu agradeço a V. Exª.
Com a palavra o Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Eduardo Braga.
Quero cumprimentar os Ministros que aqui estão, o Ministro Herbert, o Ministro Edson e o Ministro Torquato, que já foi embora.
Estamos encerrando mais um capítulo dessa novela.
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Eu quero lembrar aos técnicos principalmente, às pessoas que acompanham esse procedimento, que nós fizemos diligências na BR. Nós fizemos reuniões através de audiências públicas em Porto Velho, em Manaus...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - É importante dizer quantas.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Diligências, três; audiências públicas, perto de dez.
Quando eu era Presidente da Comissão de Agricultura, nós fizemos audiências públicas da Comissão de Agricultura e também pela Comissão de Infraestrutura.
Fizemos convites para Ministros e presidentes de autarquias. Chegamos ao ponto, depois de muitos anos, de uma convocação de três Ministros, o que vai ficar na história desta Comissão, do nosso País e do Senado, três Ministros para debater o assunto. Agora, nós já estamos dizendo. O Presidente colocou e colocou muito bem. Vamos fazer o levantamento e a quem vamos responsabilizar pela falta da BR-319? Porque o prejuízo maior não são os R$100 milhões que foram gastos para a tentativa do licenciamento ambiental. O prejuízo maior é da população que não tem essa obra! Há 18 anos, nós estamos trabalhando, e alguém tem de ser responsabilizado.
Então, só para dar a sequência que nós já fizemos e garantir que nós vamos dar sequência àquilo de que falou o Presidente. Vamos trabalhar o marco regulatório ambiental, Presidente, que é um ponto importante na história do nosso País. E a responsabilização...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Só para atualizar.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - O Relator é o Senador Romero Jucá. Ele continua como membro da Comissão, e nós já pedimos para elaborar um ofício da CI pedindo ao Presidente da CCJ prioridade para votação deste tema na CCJ.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - E aquilo que V. Exª colocou, de responsabilizar aqueles que estão atrapalhando a vida do amazonense, do rondoniense e do roraimense, nós precisamos fazer com que isso aconteça. E, se nós chegamos até aqui com a convocação de três Ministros, nós vamos dar sequência a isso que V. Exª colocou.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Apenas para complementar: a Secretaria da Comissão já está em contato com a Advocacia do Senado e com a Consultoria do Senado. Nós estamos no limite da competência da Constituição e do Regimento, analisando as ações pertinentes em que nós poderemos adentrar. É preciso cobrar responsabilidade daqueles que administram o nosso País pelo abandono criminoso da BR-319!
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - E não é possível que nós não tenhamos o respeito dos técnicos e dos Ministros que fazem parte desse processo!
Ora, aqui é uma Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, e nós estamos trabalhando nisso há quantos anos? E não conseguimos um avanço nem de 70km, de Humaitá a Realidade, que é o caso. Não é possível!
Então, a colocação de V. Exª é pertinente, tem o nosso apoio. Eu agradeço com relação ao marco regulatório. Desejo sucesso as Ministros e espero que, a partir de agora, tenhamos outro olhar para a solução da BR-319.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Com a palavra o Senador e Líder do Governo Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Meu caro Presidente, eu quero, primeiro, manifestar a minha solidariedade, o meu apoio à forma indignada com que V. Exª conduziu esta reunião. E é para ter mesmo indignação!
Aqui, em diversas ocasiões eu participei de algumas das audiências públicas acerca da BR-319, sei da importância dela para o desenvolvimento do Estado do Amazonas, de Roraima, de Rondônia.
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Sei da luta do Senador Acir Gurgacz em relação a essa BR. V. Exª, que já vestiu esta camisa que estou vestindo hoje, de Líder do Governo, V. Exª que foi Líder do Governo aqui nesta Casa, que foi Ministro de Estado, apesar de todo esse desabafo, de toda essa veemência, tem essa decisão correta de cobrar responsabilidade pelos órgãos federais para que se encontre uma solução que possa chegar à implantação, pelo menos, desse trecho de 70 km que se deseja, de Humaitá até Realidade. Acho que todos nós, como membros da Comissão, devemos apoiar essas iniciativas.
Por outro lado, é preciso sublinhar que não se pode transferir a responsabilidade pela situação que nós estamos enfrentando exclusivamente a esta gestão, a este Governo. Acho que V. Exª foi feliz ao dizer que essa via crucis da 319 começa em 2001; portanto, no Governo Fernando Henrique, no Governo de Lula, no Governo de Dilma, desaguando agora no Governo do Presidente Temer. Então, acho que talvez uma reflexão a gente devesse ter sobre a própria legislação de licenciamento ambiental.
Na realidade, tantas e tantas vezes a gente tentou fazer aqui um licenciamento mais expresso e vozes se levantam para poder procrastinar. A gente vê isso. É uma estrada que já existia, uma situação já dada, já concreta. Tem que se assinar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para poder refazer um trecho de uma estrada que já existia! Então, acho que, no fundo no fundo, devemos ter esse determinado zelo ambiental, que deveremos ter e que deveremos ter sempre - lembre-se que é para proteger a Amazônia - , mas não a ponto de liquidar com os sonhos, com as aspirações da Amazônia do ponto de vista dos seus interesses de desenvolvimento, de prosperidade, de geração de emprego, de riquezas.
Então, acho que esta reunião também deve remeter-se a uma reflexão para vozes que se levantam contra o desenvolvimento nacional. A gente está percebendo isso. Nessa eleição, a gente está percebendo a manifestação da sociedade brasileira para os exageros, os exageros desse politicamente correto. Essas coisas são exageradas, oneram o custo de produção, oneram a burocracia estatal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - V. Exª me permite um aparte?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu queria concordar com tudo o que V. Exª está dizendo, mas para dizer algo mais. A legislação, volto a dizer, existe. Se ela é bem executada, não leva 19 anos, Ministro, não leva. O que acontece? Olhe, fui Governador do Estado do Amazonas de 1º de janeiro de 2003 a 31 de março de 2010. Uma obra como a do gasoduto Urucu-Coari-Manaus, que tem 800km floresta adentro, em floresta primária e virgem, sem área antropizada, como teve um Estudo de Impacto Ambiental bem feito. Como ele foi bem referenciado, como foi feito um Termo de Ajustamento de Conduta antecipadamente com o Ministério Público Federal, como houve um diálogo, como houve a construção de uma solução, o gasoduto está pronto, está inaugurado, está funcionando, e a licença ambiental dada pelo Estado do Amazonas resistiu a todas as instâncias da Justiça Federal e foi aprovada.
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Portanto, não é a legislação; são as pessoas, a qualidade dos estudos, a forma como é gerido, a forma como é administrado, a forma de querer fazer, fazer bem feito. Agora, não dá é para essas pessoas que não têm voz. A voz deles, pela representação democrática, é a nossa, é a sua, é a minha, é a da Senadora Vanessa, é a do Senador Valdir Raupp, a do Senador Acir, a do Senador Medeiros, enfim, a dos Senadores aqui representados.
Agora, meu Senador querido, dezenove anos não são dezenove dias, não são dezenove meses, não são dezenove...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Dezenove semanas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ...não são dezenove semanas.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Não estou fazendo uma fala para aliviar essa situação, mas não se sinta o único discriminado.
Eu poderia aqui trazer uma obra que é emblemática para o Nordeste, que é a Ferrovia Transnordestina. Ela tem mais de vinte anos. Ela não se conclui. Desde a privatização da CSN que essa malha ferroviária do Nordeste deveria ter sido recuperada, lá no segundo Governo Fernando Henrique.
Nós já temos vinte anos, e a Ferrovia Transnordestina não se conclui, seja por questões ambientais, gestão, seja por questões financeiras, seja por falta de vontade política, seja pelo imbróglio da privatização dessa malha. É uma série de questões.
Então, o que eu quero trazer aqui como contribuição é que V. Exª deve ser apoiado. Os representantes do Estado do Amazonas, de Rondônia, de Roraima devem ser apoiados, no sentido de que a gente empreste a nossa solidariedade federativa para que a BR-319 possa sair do papel. Mas é apenas para fazer o registro aqui de que não existe só essa única situação.
Infelizmente, existem muitas outras situações que se espalham pelo Brasil inteiro de obras que se arrastam há mais de vinte anos e que, por uma razão ou outra, nós não chegamos a concluir para atender aos reclamos, aos clamores da nossa sociedade, que nós representamos aqui no Senado Federal.
Eu queria, para encerrar, apenas fazer aqui justiça ao nosso Ministro do Meio Ambiente e ao Ministro interino do Ministério dos Transportes.
O Ministro Edson Duarte é um companheiro nosso do Congresso Nacional. Ele foi Deputado Federal pela Bahia, teve atuação destacada aqui no Congresso Nacional, foi Deputado Estadual, Deputado Federal. É um militante da causa ambiental, é uma pessoa comprometida com o destravamento e com a solução dos problemas que esses licenciamentos têm ocasionado em diversos empreendimentos do Governo Federal.
Tenho certeza de que, embora há pouco tempo à frente do Ministério, ele envidará os esforços necessários para que a gente avance nesse licenciamento, que é cobrado aqui há mais, digamos, de cinco, seis anos, pelo menos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - O nosso mandato inteiro.
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - O mandato de V. Exª inteiro.
Então, quero dar um testemunho da disposição e da capacidade, da seriedade do Ministro Edson Duarte, como também falar um pouco do meu amigo, o Hebert Drummond, cuja origem foi na Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba). É uma pessoa que tem uma trajetória no serviço público exemplar, pela contribuição que deu à implantação de diversos perímetros públicos irrigados no Nordeste. Conheço ele, conheço a trajetória dele e sei da disposição do Ministro Valter Casimiro e de toda a equipe dele para que a gente avance.
Eu, na realidade, Senador Eduardo Braga, se o DNIT está devendo, em relação à BR-319, algumas intervenções estão sendo feitas no meu Estado e devo aqui registrar o empenho de toda a equipe do DNIT, do Ministério dos Transportes, que tem materializado importantes obras rodoviárias no Estado de Pernambuco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradeço a V. Exª.
E gostaria de poder dizer que o DNIT também estava fazendo importantes obras no meu Estado; mas essa questão da BR-319, até por razões humanitárias, não tem mais justificativa, a meu juízo e a juízo de muitos. E esperamos, hoje, ter encontrado aqui alguns mecanismos para fazer com que ela tenha andamento.
Antes de passar a palavra ao Senador Medeiros, quero dizer, aqui fazendo justiça, que a última audiência pública que fizemos, Senador Fernando Bezerra, em que pese não tenha vindo o Ministro dos Transportes, em que pese não tenha vindo o Diretor-Geral do DNIT - veio o diretor de um departamento do DNIT -, em que pese não tenha vindo a presidente do Ibama, veio a Drª Larissa, que é a diretora de licenciamento do Ibama. E veio um cidadão representando a Funai que foi tão mal na audiência, que não consigo me lembrar do nome dele.
Quero dizer que as informações prestadas pela Drª Larissa e pelo diretor do departamento do DNIT foram fundamentais para dar robustez e abrir a caixa preta com relação a essa questão da BR-319. Talvez uma das coisas que mais tenha ofendido o meu Estado e o meu povo é que, durante anos, fomos sinceramente enganados e ludibriados.
Digo a V. Exª, já fui líder de governo. Estive com o líder do governo, à época, junto ao presidente Temer, junto ao Ministro da Casa Civil, e o Presidente Temer foi informado de que essa BR-319 estaria sendo licenciada nos próximos dias pelo Ministro dos Transportes. Esqueceu-se de dizer nos próximos dias de que ano. Mas o nosso povo não pode mais aguardar essa situação. Acho que essa é uma obra que saiu do rol daquilo que é possível e admissível diante da burocracia, dos entraves, das dificuldades inerentes do diálogo federativo, na questão do licenciamento ambiental.
Agora, nós precisamos encontrar uma solução definitiva para essa questão.
Senador Medeiros.
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, quero cumprimentar todos os ministros que estão aqui e parabenizá-los, Ministro e Presidente, por esta audiência e pela sua posição.
Eu também me questiono há bastante tempo sobre o que pensam alguns órgãos - eu digo a sua diretoria -, qual o objetivo, qual o plano de país que essas pessoas têm, porque desenvolvimento do País, com certeza, não é. Isso não é só Ibama, não é só Funai, são vários órgãos.
Só vou contar um exemplo: esta semana, Senador Fernando Bezerra, na minha cidade, eu vi a entrevista da mãe de uma menina especial dizendo que elas foram 15 vezes ao INSS - não precisa ser mais, você bastava olhar para a menina e sabia que ela era especial - e ela não conseguiu o benefício, estavam passando fome. Bastava olhar na tela para saber qual era o problema, era um problema de cadastro, mas ela ia e voltava, ia e voltava, e o sujeito está lá atrás, ganhando um bom salário, mas: "Não, não faço." Sabe por quê? Porque eu tenho que atender as filigranas das leis e dos regulamentos que são mais importantes do que uma pessoa, são mais importantes do que a vida, mais importantes do que a saúde, mais importantes do que tudo.
Há gente que está vivendo neste País para obedecer o nada. Antigamente, no serviço público, dizia: "Lei absurda não se cumpre, ordem absurda não se cumpre." A lei não foi feita para ser servida, ela foi feita para servir as pessoas, servir o País e, quando uma lei não presta, ela tem que ser ignorada, até porque tem muita lei boa, lei muito necessária neste País que é solenemente ignorada, Senador Eduardo Braga.
Mas vamos lá: há outro problema neste País e este eu tenho dito constantemente que é um câncer no nosso País. Eu até fico feliz de ver a Senadora Vanessa Grazziotin indignada aqui, porque espero que seja uma luz no fim do túnel. Vários partidos começaram a aparelhar órgãos e começaram a deixá-los verdadeiras igrejas que rezam a cartilha conforme a sua ideologia, e o órgão não anda, o órgão fica simplesmente atado.
Então, Senador Eduardo Braga, eu espero que esta audiência não seja só sobre a BR-319, eu espero que esta audiência possa ser um marco na história do Brasil. Sabe por quê? Eu estava no ministério e vim correndo para participar desta audiência porque ela diz totalmente respeito à vida do Estado de Mato Grosso. Quanto ao que está ocorrendo na BR-319, Senador Eduardo Braga, se eu lhe contasse os casos que existem em Mato Grosso, se fossem no Amazonas, V. Exª teria um enfarte. Não tenho dúvida: V. Exª cairia duro.
Nós temos o caso lá da BR-242, que, de tanto tentarem, juntaram-se a classe política - os Parlamentares, Senador Fernando Bezerra - mais as pessoas, porque o problema era o dinheiro para o estudo. As pessoas: "Não, vamos fazer. Quanto custa?" "R$9 a R$10 milhões." Saíram lá batendo feijão nas costas de todo mundo e conseguiu-se o dinheiro. Pronto, vai fazer o estudo. O Ibama não tinha como fazer o estudo na época. Bom, mas conseguiu-se o dinheiro, então foi feito o estudo; através do órgão ambiental estadual foi feito esse estudo. Quando a obra estava para começar, veio o Ministério Público e falou: "Não, mas isso aí não pode ser feito por órgão estadual, isso aí tem que ser feito pelo Ibama." Para tudo de novo. Aí o DNIT entra na Justiça, consegue cassar essa liminar e vai começar a obra.
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Quando vai começar a obra - aí eu costumo dizer essa palavra, perdoem-me -, sai o Ibama lá do quinto dos infernos e entra no polo ativo da ação. O Ibama não tinha nada a ver com a história, não precisava entrar. Aí o Ibama entrou no polo ativo da ação: "Não, nós que fazemos isso aí." Aí entra a Advocacia-Geral da União - e isso o tempo rodando - e fala: "Não, pare aí, dois órgãos do Governo brigando não dá, vamos fazer." Senta DNIT e senta Ibama. Foi feito um acordo de cavalheiros: "A obra vai continuar, tal parte, vamos aproveitar isso aqui e tal. Está bom para você, Ibama?" "Está bom, está bom, só precisamos fazer algumas adequações." E aí foi que o DNIT caiu na esparrela porque, a partir dessas adequações, Senador Fernando Bezerra, foi ofício para lá, ofício para cá, Senador Eduardo Braga. E aí passaram cinco anos. Quando chegaram cinco anos, o Ibama falou: "Acabou, o estudo só vale por cinco anos, então agora é conosco." R$10 milhões para o buraco, estrada não feita, está lá. Há pouco tempo, morreram dois funcionários do Ibama em acidente lá. A estrada está lá há mais de 50 anos.
Então, eu estou para dizer o seguinte: não tem ministério aqui no Brasil, não tem Presidência da República que tenha controle mais sobre este País. O Brasil hoje... Em termos ambientais, quem manda no País é uma autarquia que eu não sei quem manda nela. Eu não sei que milagre é esse de essa senhora estar aqui hoje, porque ela não atende nada nem ninguém. É um milagre que o senhor tenha conseguido trazê-la. O Ministro, não; com o Ministro, todas as vezes você consegue. Você consegue falar com o Ministro, com o Presidente, mas Presidência do IBAMA, não. Então, o que acontece? O País está sem comando - e não é de hoje - porque esses órgãos, essas autarquias, Senador Eduardo Braga, não estão nem aí para o seu Estado, não estão nem aí para o meu Estado, não estão nem aí para as pessoas que morrem. Sabe por quê? Porque elas têm um manualzinho, que eu não sei quem dá para elas, que têm de obedecer.
E agora V. Exª achou o caminho certo, porque todas as vezes que a gente vai falar com eles: "Eu não posso fazer nada porque senão o Ministério Público vai me responsabilizar." Muito bem, agora o Senado Federal brasileiro vai se impor e vai responsabilizar aquelas mortes que estão ocorrendo lá. Quem vai se responsabilizar pelo que está acontecendo na Amazônia? Quem vai se responsabilizar pelas pessoas que estão passando fome lá pela falta de desenvolvimento da Amazônia, pela falta de desenvolvimento do Mato Grosso?
Mato Grosso, Senador Eduardo Braga, contribui com quase 50% de tudo que se produz no Brasil. A competitividade dos nossos produtos é quase zero, Senador Eduardo Braga. Sabe por quê? Porque apenas 20%, apenas 20%, das nossas estradas federais são pavimentadas. E aqui eu quero fazer a defesa do DNIT, no caso de Mato Grosso: não é falta do DNIT, não; o DNIT tem se esforçado, mas é uma âncora, são 500 querendo atrapalhar. O Estado não tem como ir para frente. E olha que eu sou servidor público, defensor da fiscalização, mas de uma fiscalização que tenha, Senador Eduardo Braga, como fim e propósito a coisa bem-feita e o desenvolvimento do País. Não é o que estão fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Para concluir.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Só mais dois minutos para concluir.
Digo mais: não é só na questão das estradas, não, porque lá nós temos a 158, a 080, a Ilha do Bananal. Esses dias, a gente comentando e um agente do Ibama chegou a rir: "Ah vocês vão conseguir mesmo passar uma estrada lá dentro." É primordial para o País passar uma estrada dentro da Ilha do Bananal porque vai ligar a Ferrovia Norte-Sul ao Mato Grosso, ligando o Tocantins ao Mato Grosso, e vai economizar muito. Só para dar uma ideia, de certas localidades de Mato Grosso, vão diminuir 400km para vir a Brasília. Então, essa é a situação em que nós estamos.
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E aí, encerrando mesmo, eu digo: eles resolveram criminalizar de vez algumas atividades econômicas. Se você é garimpeiro, você é criminoso. Sabe por quê? Porque eu tenho uma satisfação a dar para a Noruega e aqui é só grande mineradora, e dá-lhe Fundo Amazônia para dentro do Ibama e pau nos garimpeiros. Não há um garimpeiro que consiga se regulamentar. Sabe por quê? Porque é visto como bandido.
Em Itaituba, no Pará, todo mundo visto é como bandido. Eu estive lá. A população é assombrada. O que é isso? Órgãos e governos foram feitos para serem respeitados, não para serem temidos. A polícia, quando a população tem medo, não presta, e polícia precisa ser respeitada. Hoje, as pessoas têm medo do Ibama.
Outra coisa: o setor madeireiro. A madeira, Senador Eduardo Braga, morre e, quando ela morre, ela dá para ser aproveitada. Então, se nós tivermos realmente um plano de manejo, uma coisa certinha, dá para fazer sempre, dá para separar o joio do trigo. Não, passa-se a távola rasa e arrebenta com tudo.
Então, é o seguinte: o que precisa é esta Casa tomar o que V. Exª está fazendo. O que V. Exª está fazendo é o resgate da autonomia e da confiança das pessoas no Senado Federal brasileiro. O Senado precisa fazer aquilo que Nietzsche disse: "Torna-te aquilo que és", torna-te Parlamento. O Parlamento brasileiro é a voz do povo, e esses órgãos, essas autarquias não estão nem aí para o povo.
Então, parabéns!
E gostaria de ser parceiro em todas essas ações porque eu preciso, sim, saber que o meu Estado, o Mato Grosso, vai ter respeito dessas pessoas, porque não estão nem aí, não estão nem aí. Isso eu falo. Está aqui a Presidente do Ibama. Eu sei: não estão preocupados com o Estado de Mato Grosso, estão preocupados com as filigranas das leis e dos regulamentos.
Muito obrigado, Senador Eduardo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradeço a V. Exª.
Ouvindo a sugestão da Senadora Vanessa, do Senador Fernando Bezerra, de outros Senadores, do Senador Paulo Rocha também, do Ministro Herbert Drummond, do Ministro Edson Gonçalves e do próprio Ministro Torquato Jardim, nós vamos formar, portanto, um grupo de trabalho informal.
Nós estamos sugerindo a coordenação desse grupo, porque todo grupo tem que ter um coordenador, ao Ministério dos Transportes, porque ele é o Ministério fim. Portanto, ele terá que coordenar informalmente perante a nossa Comissão.
E eu pergunto ao Ministro dos Transportes quais seriam os representantes do Ministério que formariam esse grupo.
O SR. HERBERT DRUMMOND - O Secretário-Executivo, que sou eu mesmo, e o Diretor-Geral do DNIT farão parte do grupo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu pergunto ao Ministro Edson quem faria parte do grupo por parte...
O SR. EDSON GONÇALVES DUARTE (Fora do microfone.) - A Presidente do Ibama e a Diretora de Licenciamento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Então, pelo Ministro do Meio Ambiente, a Drª Suely e a Drª Larissa. Agora eu consegui lembrar o seu nome.
A Drª Suely - e eu quero lhe dizer - tem parentes lá, no Amazonas. Agora, eu vou defendê-la aqui com unhas e dentes.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Em período eleitoral não vale.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Não, mas não é por causa de questão eleitoral, não. Aliás, eu nem conheço a família dela, mas eu vou até procurar conhecer. E a Drª Larissa. E coordenado pelo Ministro dos Transportes, Ministro Valter.
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Pelo Ministério da Justiça, nós temos que chamar... Como é o nome do Presidente da Funai?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Wallace. Presidente da Funai: Wallace!
E há mais alguém que vocês sugerem?
ORADORA NÃO IDENTIFICADA (Fora do microfone.) - O Rodrigo Paranhos , Diretor da Funai.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Quem?
ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) - O Rodrigo Paranhos, Diretor da Funai.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Rodrigo...
ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) - Paranhos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Rodrigo Paranhos.
Então, obviamente que os três Ministros são membros natos do grupo de trabalho; o DNIT, aqui representado pelo seu Diretor; e pelo Secretário-Executivo, o Ministério; o Meio Ambiente, representado por esses Ministros. E, para não parecer que nós estamos politizando, no caso do Amazonas, a questão da BR-319, eu gostaria de sugerir, Senadora Vanessa, o Senador Acir Gurgacz para representar a Comissão de Infraestrutura nesse grupo de trabalho para que não fique parecendo que há, ou de minha parte ou de parte de V. Exª, qualquer outro interesse que não o republicano de resolver a matéria.
Portanto, está em ata o que estou dizendo. Espero que tenha sido anotado. Aqui está o rabisco com a letra dos companheiros Ministros aqui presentes, portanto amanhã nós temos o papel com a...
Mas eu gostaria de dizer, ao cabo, nós fizemos uma longa audiência pública, primeiro, o meu agradecimento ao Ministro interino dos Transportes pela forma educada, pela presteza, pela forma sincera com que colocou. Eu espero sinceramente que a gente possa começar uma nova etapa com relação a isso. Eu, por outro lado, vou tentar fazer valer, no limite da competência regimental e constitucional, que as pessoas se responsabilizem pelo que é de competência delas. Porque, mais uma vez digo, existem leis para fazer, senão, obras não teriam sido licenciadas neste País. Foram licenciadas por quê? Porque o estudo de impacto ambiental foi bem feito, porque houve celeridade, compromisso etc. e tal. No caso da BR-319, não é o exemplo que podemos dar. Portanto, nós precisaremos cobrar isso de forma intransigente, até para fazer desse modelo um modelo a não ser repetido neste País.
Quero agradecer ao Ministro Edson Gonçalves, que eu tive o prazer de conhecer hoje, com as referências do seu conterrâneo e de outros colegas Parlamentares seus da Câmara dos Deputados. Eu passei pela Câmara dos Deputados faz muito tempo e não tive o prazer de estar com você, mas fiquei muito bem impressionado com a sua disposição e a sua boa vontade em querer resolver. Quero dizer que sou daqueles que defendem o meio ambiente, viu, Ministro? Eu criei o Bolsa Floresta; eu fui o Governador que mais criou áreas de proteção ambiental em seu Estado quando Governador, criei políticas de desenvolvimentos ambientais. Agora, eu não sou daqueles que acham que política ambiental é santuário. Política de desenvolvimento ambiental é aquela que pressupõe a sustentabilidade. Não há sustentabilidade sem a sustentabilidade do ser humano.
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O que eu tenho visto, lamentavelmente, é algumas pessoas confundirem política de conservação com política de destruição, morte e fome do ser humano. Não há meio ambiente sem o ser humano. O meio ambiente advém da figura do ser humano. Por isso, não há em nenhuma situação impacto zero no meio ambiente. O que nós precisamos saber é mitigar isso de forma positiva para a sociedade e para o futuro.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Permita-me?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Portanto, eu quero... Eu ouvi V. Exª e eu agora quero apenas fazer aqui justiça, porque, no meio de profissionais do Ibama, no meio de profissionais do ICMBio, no meio de profissionais de diversos órgãos de meio ambiente etc., existem pessoas que estão verdadeiramente comprometidas com o bem. Sabe? Nem tudo é o mau exemplo da BR-319.
Eu acabei de citar um exemplo do meu Estado de um gasoduto floresta adentro, o primeiro gasoduto licenciado em Floresta Amazônica na história do País. Não foi feito pelo Ibama, foi feito pelo Instituto de Meio Ambiente do meu Estado, e foi feito com eficiência, competência, proficiência, com participação das universidades, absoluta transparência. Esse é outro tema importante quando você está tratando da questão do meio ambiente - muita transparência. Não era o que nós estávamos vendo no caso da BR-319.
Até a Drª Larissa abriu o verbo aqui e trouxe ao conhecimento de todos o que estava acontecendo. Até então nós não sabíamos que nós sequer tínhamos estudo de impacto ambiental desde 2008. Então, a razão desta audiência pública eu acho que foi alcançada, não porque estamos buscando culpados, mas, sim, porque estamos encontrando solução e estamos resgatando uma coisa com que este País está sofrendo: falta de autoridade. Nós não queremos ser nem mais nem menos, nós queremos ser a Câmara Alta deste País, que tem competência na Comissão de Infraestrutura para cobrar, fiscalizar, propor, legislar e agir para que as obras de infraestrutura deste País, entre outras, possam andar.
Eu vou encerrar a audiência pública.
(Iniciada às 09 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 20 minutos.)