17/10/2018 - 30ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 30ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 28ª Reunião, Ordinária.
Os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião será realizada em duas partes: a primeira destina-se à realização de sabatina, e a segunda destina-se à deliberação dos itens 1 a 20.
1ª PARTE
ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 95, de 2018
- Não terminativo -
Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Tenente- Brigadeiro do Ar CARLOS VUYK DE AQUINO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente- Brigadeiro do Ar Cleonilson Nicacio Silva.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senadora Simone Tebet
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
- Em 10/10/2018 a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
Na presente reunião, procederemos à arguição do indicado e à votação do relatório referente à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito desta Comissão.
Esta reunião será realizada em caráter interativo.
Convido o indicado a adentrar o recinto da reunião. (Pausa.)
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Concedo a palavra ao Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos Vuyk de Aquino, para sua exposição, por dez minutos.
O SR. CARLOS VUYK DE AQUINO - Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão; Exma. Sra. Senadora Simone Tebet, Relatora desse meu processo, a quem agradeço pelo belo trabalho desenvolvido, bem como pelas palavras proferidas a meu respeito sobre esse trabalho; Sras. Senadoras; Srs. Senadores; senhores oficiais e generais; minha esposa Sílvia, aqui presente; Ministro Joseli; Ministro Péricles; Procurador Cassio, da Justiça Militar, muito obrigado pela presença, que muito me honra nesta manhã.
Em primeiro lugar, gostaria de dar-lhes o meu bom-dia e dizer da minha satisfação em poder estar aqui diante de V. Exas. submetendo meu nome à apreciação desta Casa para o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.
Ao apresentar minhas credenciais, inicio fazendo uma referência especial à Força Aérea Brasileira, que me acolheu em suas fileiras, desde muito jovem, proporcionando-me grandiosas experiências de vida, o que promoveu um inequívoco fortalecimento dos meus valores pessoais e profissionais.
Dando prosseguimento ao rito de submissão para a indicação, cumpre a mim apresentar às senhoras e aos senhores algumas passagens concernentes às minhas origens e principalmente à minha carreira na Força Aérea Brasileira.
Assim, como tantos outros brasileiros, sou procedente de uma família de classe média, filho de um engenheiro e de uma mãe dedicada, do lar. Nascido na cidade de Niterói no ano de 1956, ainda criança, a família transferiu-se para São Paulo, onde tive a minha formação escolar naquela cidade e completei lá o ensino médio, no Instituto Estadual de Educação Professor Alberto Levy.
O meu ingresso na Força Aérea Brasileira se deu no ano de 1973, após aprovação em um concorrido concurso público e ter sido selecionado após rigorosos exames complementares. No dia 7 de março de 1973, adentrei os portões da Escola Preparatória de Cadetes do Ar, em Barbacena, no Estado de Minas Gerais, onde passei a ter um ensino de qualidade e concomitantemente ser preparado para o exercício da carreira militar. Ali tive o primeiro contato com o Código de Honra que ilumina o caminho daqueles que optaram por seguir a vida militar: coragem, lealdade, honra, dever e pátria. Essas palavras me deram a dimensão do desafio e da responsabilidade que eu estava assumindo naquele momento. Naquela escola fiz minha transição de um menino para um jovem cheio de sonhos e esperanças e ali forjei sólidas amizades de que desfruto até os dias de hoje.
Já na Academia da Força Aérea, onde permaneci por quatro anos, fui apresentado à arte de voar e tive a consolidação dos princípios morais e profissionais de um homem das armas, sempre balizados pela disciplina e hierarquia.
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Os primeiros anos de oficial foram dedicados ao aprendizado do emprego do avião como plataforma de armas, quando, em Natal e Fortaleza, desenvolvi as habilidades inerentes a um piloto de caça. Fui instrutor de voo, piloto de aeronaves supersônicas e exerci as mais variadas funções administrativas e operacionais inerentes a uma unidade aérea de combate.
Com espírito inquieto e desejoso de novos desafios, migrei para a área de Controle do Espaço Aéreo, onde trabalhei por mais de 25 anos. Nesse período, tive a grata satisfação e honra de participar de um dos grandes projetos nacionais, sendo um dos mais audaciosos no que diz respeito à soberania e ao meio ambiente da Região Amazônica, o Projeto Sivam. Nesse projeto fui designado para exercer uma complexa função técnica nos Estados Unidos da América. Nessa missão, tive a oportunidade de desenvolver habilidades na área técnica que me auxiliaram a cumprir várias tarefas a mim confiadas durante a minha carreira.
Em 1998, graduei-me no curso de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica.
Já em 2003, tendo que mais uma vez seguir para um novo curso de carreira, desta vez de Política e Estratégia, optei por fazê-lo no Exército Brasileiro, pois ali poderia ampliar meus conhecimentos e, com isso, ir além dos limites da Força Aérea.
Tive ainda, em 2004, a grata oportunidade de comandar o Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, na cidade de Curitiba, onde tive um extenso aprendizado administrativo e de gestão de pessoas, pois naquele momento tinha sob meu comando mais de 2,5 mil militares diretamente subordinados a mim.
Imensa também foi a convivência com a sociedade local, bem como o profícuo relacionamento com os mais variados órgãos governamentais daquele Estado e do Município de Curitiba. Por fim, a mim foi outorgado o título de Cidadão Curitibano, o que muito me enche de orgulho.
Ao término dessa missão, segui para o Planalto Central a fim de assumir funções no sistema de defesa aérea.
Já avançando, em 2007, ao ser escolhido para compor o quadro de oficiais-generais do Comando da Aeronáutica, fui designado para assumir a função de Presidente da Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (Ciscea). Lá permaneci por oito anos, o que não é corriqueiro dentro do currículo de um oficial-general, e pude aplicar meus conhecimentos técnicos e me aperfeiçoar nos assuntos relativos à Administração Pública.
Tendo sido promovido ao último posto, assumi o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), sendo essa uma das organizações do Comando da Aeronáutica, contando com mais de 12 mil homens e mulheres, onde tive a oportunidade de trabalhar habilidades que desenvolveram o meu equilíbrio emocional e o meu senso de justiça.
Em 2017, fui designado para assumir a função de Comandante de Operações Aeroespaciais, função que hoje eu exerço, sendo responsável por todos os tipos de operação de emprego dos meios da Força Aérea.
Por fim, após dedicar quase 46 anos de serviço ao Brasil e ao seu povo, por meio das asas da Força Aérea Brasileira, dirijo-me ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, bem como aos Exmos. Srs. Senadores e Senadoras que compõem tão distinta e importante Comissão, com o objetivo de submeter meu nome à apreciação de V. Exas. e, se aprovado por esta Casa, desempenhar o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, seguro de que continuarei a cumprir as tarefas que me forem confiadas com igual entusiasmo e com a mesma conduta que sempre demonstrei ao dedicar-me ao serviço da Pátria.
Muito obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Registro a presença de autoridades nesta Comissão que homenageiam o nosso sabatinado.
Tenente-Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo, Ministro do STM; Sr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, também Ministro; Tenente-Brigadeiro do Ar Antonio Carlos Moretti Bermudez, Comandante-Geral do Pessoal; Brigadeiro do Ar Maurício Augusto Silveira de Medeiros, Chefe da Assessoria Parlamentar do Comando da Aeronáutica; Coronel Aviador André Luís Gomes Monteiro, da Assessoria do Comando da Aeronáutica; Sra. Sílvia Maria Pinheiro de Aquino, que também nos homenageia com sua presença; Sr. Jaime de Cassio Miranda, Procurador-Geral da Justiça Militar; e Major-Brigadeiro do Ar Gilberto Barros Santos, Diretor-Geral do Ministério Público Militar.
Passamos à fase de arguição. Para inquirição do candidato, cada Sr. Senador interpelante disporá de dez minutos, assegurado igual prazo para resposta imediata do interpelado, facultadas réplica e tréplica, ambas também imediatas, por cinco minutos.
Concedo a palavra à Relatora, Senadora Simone Tebet, por dez minutos.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente Edison Lobão, mui digno Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Quero, na sua pessoa, cumprimentar nossos colegas Senadores que se fazem aqui presentes; e cumprimentar nosso sabatinado, o Tenente-Brigadeiro do Ar. Nós estávamos aqui numa disputa para tentar conseguir pronunciar corretamente o sobrenome, que é Vuyk?
O SR. CARLOS VUYK DE AQUINO (Fora do microfone.) - Vuyk. Foi perfeita a pronúncia.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Vuyk. Portanto, nós estávamos corretos, Presidente.
Sr. Carlos Vuyk de Aquino, na sua pessoa e na pessoa de sua esposa Sílvia e dos Ministro do Superior Tribunal Militar, eu quero cumprimentar os oficiais da Força Aérea Brasileira e dizer que foi uma honra muito grande que o Presidente a mim deferiu ao ser Relatora desta indicação, eu que venho de um Estado e de uma capital que tem uma base aérea bastante consolidada que faz parte da história do nosso Estado. E tenho um carinho especial pelo Esquadrão Pelicano, mais antigo do que eu. Portanto, convivi desde pequena vendo esse esquadrão, com seus heróis, salvarem vidas e chegarem em locais distantes, locais de sinistros, abalos, desastres, onde muitas vezes através de uma força terrestre seria impossível chegar. Então, em nome de todas essas pessoas que estão lá neste momento, na Base Aérea, eu cumprimento a Força Aérea Brasileira, ciente do trabalho, da missão nobre e árdua de cada um.
Eu cumprimento os demais que se fazem aqui presentes e quero dizer que eu não tenho dúvida da indicação mais do que meritória. Eu vou já começar a chamá-lo de V. Exa. porque tenho certeza de que em breve estará como Ministro do Superior Tribunal Militar.
Tive a oportunidade de verificar o currículo de V. Exa., atualmente Comandante, mas além de tudo com uma série de outras missões. Eu vou aqui rapidamente repetir para os nossos colegas: Comandante do Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo aqui de Brasília; Chefe da Divisão Técnica da Comissão de Fiscalização e Recebimento de Material dos Estados Unidos (Sivam); Presidente da Comissão de Coordenação e Implantação de Sistemas Espaciais; Diretor-Geral do Departamento do Controle do Espaço Aéreo; e agora nosso Comandante de Operações Aeroespaciais.
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Portanto, não tenho dúvidas e não teria sequer perguntas a fazer, mas nós recebemos perguntas também pelo Portal e-Cidadania. São perguntas muito simples, mas da mais alta importância, até pelo momento em que vivemos, e por isso eu deixo unicamente estas três perguntas a V. Exa.
A primeira é de Maria Elizabete, de Goiás. Ela pergunta - vou repetir aqui exatamente as palavras dela: "O senhor se compromete a agir em favor da sociedade e não de minorias que lhe possam ter interesse particular, colocando as leis e seu cumprimento acima de seus interesses pessoais ou de outros?". Parece mais um juramento, mas muito bem colocado.
Eu agradeço à Maria Elizabete a participação.
De Mato Grosso, Siane Gomes: "O senhor se compromete a proteger a democracia de nossa Nação assim como as Forças que lhe serão entregues?".
E, por fim, do Maranhão, Agnaldo de Freitas: "Qual a sua colocação sobre o ativismo jurídico?". Acho que é ao ativismo do Judiciário que essa pergunta quer se referir, ao ativismo político do Judiciário, a tão propalada expressão utilizada pela imprensa.
Embora eu não tenha pergunta, gostaria de aproveitar, valendo-me do conhecimento de V. Exa., para tratar de uma questão, não quanto à missão que V. Exa. vai cumprir a partir de agora, mas à que já cumpriu com tanto esmero nesses 45 anos de vida pública.
Eu venho de um Estado de fronteira, um Estado que faz divisa com o Paraguai e com a Bolívia em uma fronteira permeável ao tráfico de drogas, e vi, paralelamente a isso, há menos de um ano, o Senhor Presidente da República decretar uma medida de intervenção federal, a meu ver necessária naquele momento, para conter uma situação excepcional que estava acontecendo, e está acontecendo, no Rio de Janeiro. Eu tenho para mim, com muita convicção, que isso é enxugar gelo. Não adianta só atacar as consequências e não atacar as causas. A causa principal é uma fronteira seca de dimensões continentais no nosso País, por onde passam cocaína, maconha, passam drogas e armas.
De que forma V. Exa. acha que a Força Aérea pode contribuir ainda mais? Quero lembrar que nós temos um sistema integrado, o Sisfron, que foi implantado há mais de dez anos e que era para estar sendo concluído este ano, não fossem os cortes orçamentários anuais feitos não só pelo Executivo, pois também acabaram sendo feitos por esta Casa.
Então, aproveitando também a experiência de V. Exa., de que forma nós poderíamos - até já pensando no próximo Presidente da República - contribuir, as Forças Armadas e o Congresso Nacional, para combater este grande mal, talvez o maior deles hoje - é o que diz a sociedade -, que é a insegurança e a violência desordenada, cada vez mais crescente, que mata mais de 60 mil pessoas por ano, a maioria jovens negros de periferias, mas especialmente, portanto, o futuro do nosso País?
Essa é a colocação que deixo a V. Exa., agradecendo mais uma vez ao Sr. Presidente por me indicar para esta relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - É com todo o merecimento, Senadora Simone Tebet.
Eu determino a abertura, e o faço de ofício, do painel de votação para que os Srs. Senadores já possam se manifestar, na medida do seu próprio interesse.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Sr. Brigadeiro Carlos de Aquino para responder às indagações da Relatora e ao juramento assemelhado requerido pelos ouvintes.
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O SR. CARLOS VUYK DE AQUINO - Senadora Simone, muito obrigado pela pergunta. Realmente são elementos muito importantes.
Eu queria de antemão já agradecer à Sra. Maria Elizabete quanto à sua pergunta. Eu acho que ficou bastante claro, já na leitura da exposição que fiz a respeito da minha vida profissional, o meu comprometimento com o povo brasileiro e a Força Aérea Brasileira, desde aquele dia em que adentrei os portões da Escola Preparatória de Cadetes do Ar, em Barbacena, lá no já longínquo 7 de março de 1973. E não há como, depois de toda essa vida, a gente pensar em se afastar desse comprometimento e da busca incessante de resultados para o povo brasileiro como homem das armas. Então, sim, eu posso dizer que me comprometo, aqui, de público, em cumprir todas as ordens e leis em vigor.
A Sra. Siane Gomes fala sobre o tema da democracia na nossa Nação. Eu não tenho dúvida nenhuma de que o melhor regime para se governar um povo é a democracia. E a gente vê nitidamente que o Brasil vem praticando isso de forma muito transparente, muito clara, quando o povo se manifesta nas urnas e escolhe os seus representantes; os representantes do povo que estarão aqui nesta Casa, fazendo as leis e conduzindo os destinos do nosso País. Eu não tenho a menor dúvida e sempre fui um democrata; e não vejo a menor possibilidade de ser diferente. Com absoluta certeza, assim manterei a minha conduta.
O Sr. Agnaldo de Freitas Chaves, lá do nosso Maranhão, terra do nosso Senador, Presidente desta Comissão, a questão do ativismo jurídico é um tema bastante complexo para se falar, porque o que na minha análise eu tenho visto é que, em função da velocidade que as informações fluem sobre todos, permite-se que quase instantaneamente a gente coloque o que pensa, quer se seja um simples brasileiro ou uma alta autoridade. Isso tem reflexos diretos, e a interpretação é individual.
Eu não diria que existe diretamente um ativismo jurídico. Isso muito provavelmente é uma sensação que o povo deve estar sentindo. Mas não acredito que seja essa a intenção do Jurídico, pois a intenção e a missão do Jurídico é fazer justiça. Nada além disso. Então, a questão do ativismo jurídico é uma interpretação muito pessoal e eu não enxergo dessa forma. Eu tenho que respeitar principalmente a opinião de cada um, porque afinal de contas está bem clara, dentro da nossa Constituição, a ampla defesa e principalmente o contraditório. Então, é um elemento para o qual a gente precisa realmente estar muito atento.
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Sobre a pergunta da senhora, essa é uma das coisas que realmente aflige muito a sociedade brasileira. Hoje parcela da atividade de controle das fronteiras está sob minha responsabilidade, conforme foi falado aqui, como Comandante de Operações Aeroespaciais, e nós temos visto que a melhoria dos resultados dos nossos trabalhos tem se dado, de forma diretamente proporcional, à medida que nós integramos cada vez mais os conhecimentos da Força Aérea Brasileira, da Polícia Federal, do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil, da Abin. Nós precisamos de um esforço concentrado para que tenhamos realmente um mosaico bem formatado sobre o que realmente está acontecendo, quais são as tendências, para buscarmos, na linha do tempo e dentro das nossas condições econômicas, soluções que minimizem esses impactos, que são tão danosos para a nossa sociedade, no que tange ao tráfico de drogas e à parte de armamentos, que também tem afligido muito a nossa sociedade. Nós precisamos realmente desenvolver um trabalho conjunto de altíssimo nível e esperamos, aplicando realmente a lei que nos foi conferida e que estamos cumprindo, buscar os resultados necessários para reduzir a condições aceitáveis o que nós temos visto nessas nossas fronteiras.
Evidentemente, todos nós sabemos que é praticamente impossível dizer que ela é intransponível, mesmo porque o americano tem uma fronteira de 3,5 mil quilômetros e não consegue fechá-la, e a nossa é de 17,5 mil quilômetros. Muito dificilmente conseguiremos fechá-la, mas, com inteligência, com maturidade e com perseverança, nós podemos realmente reduzir a níveis aceitáveis esse problema que tanto aflige a sociedade brasileira.
Essa é a visão que eu tenho hoje, e entendo que as pessoas que me seguirão dentro da Força Aérea Brasileira assim vão atuar e vão buscar permanentemente esses resultados.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador Petecão com a palavra.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Bom dia, Presidente.
Quero fazer uma saudação especial ao Tenente-Brigadeiro Carlos Vuyk de Aquino - é um prazer recebê-lo aqui em nossa Comissão -, saudar os nossos visitantes e os colegas Senadores.
Brigadeiro, eu sou do Acre, sou da Amazônia, e o senhor falava exatamente sobre uma preocupação que eu tenho, que é o problema das nossas fronteiras. Nós fazemos fronteira ali com o Peru e com a Bolívia - eu penso que são os dois maiores produtores de drogas do mundo - e hoje pagamos um preço muito caro por conta da violência. O Acre é um Estado pequeno que, de repente, se transformou no maior corredor de entrada de drogas no nosso País, e não só de drogas como também de armas, como o senhor mesmo falou.
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O que eu não consigo conceber é como os nossos aeroportos, e aeroportos pequenos que são estratégicos para este País, estratégicos para aquela população que mora ali, por exemplo, no Jordão, em Santa Rosa do Purus, que vive totalmente isolada... Eu não consigo conceber como o Governo Federal não dá um tratamento diferenciado. Sabemos das dificuldades da nossa região, mas como nós podemos falar em monitoramento, em preservar as fronteiras se sequer nossos aeroportos nessa região funcionam, Brigadeiro? Então, é preciso que o Governo Federal tenha uma política diferenciada.
Eu vejo muito discurso, muita falácia, mas quando você chega num aeroporto daquele... Eu digo porque conheço aeroporto que fica colocando em risco a vida das pessoas, do cidadão comum.
Hoje, em Santa Rosa do Purus, se adoecer uma pessoa, não tem como sair, porque de barco... Terá de morrer lá. Ali há um pelotão do Exército, mas não há nenhum aeroporto funcionando.
Eu queria saber o que o senhor pensa dessa situação de penúria, de verdadeira miséria em que hoje vivem esses Municípios fronteiriços. Eu posso falar pelo meu Estado. Sou do Acre e estou falando com toda propriedade porque o conheço. Eu ouço, todos os dias, nas visitas que faço a esses Municípios, depoimentos de pessoas, de Prefeitos que fazem essa mesma pergunta, essa mesma indagação: por que não existe uma política do Governo Federal direcionada pelo menos aos aeroportos daquela região?
Era isso, Brigadeiro. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Com a palavra o Sr. Brigadeiro Carlos de Aquino.
O SR. CARLOS VUYK DE AQUINO - Sr. Senador, muito obrigado pela sua pergunta. É muito oportuna e muito importante, porque esse é um assunto recorrentemente discutido dentro do Comando da Aeronáutica.
Como o senhor bem sabe, a Força Aérea permeia todos os rincões deste País. E não por menos, dentro das palavras que apontam a nossa missão de controlar, defender e integrar, que são realmente as missões da Força Aérea Brasileira.
Quanto a essa questão dos aeroportos, principalmente da Amazônia de uma maneira geral, onde o Acre se insere, há muito tempo, percebendo a necessidade de aumentar a malha de pistas de pouso ou aeroportos na Região Amazônica, a Força Aérea Brasileira criou a Comissão de Aeroportos da Região Amazônica, a nossa Comara. Quando começou, nós tínhamos em torno de cinco ou seis aeroportos na Amazônia, lá nos anos 50, e chegou a ter 180 aeroportos feitos por essa comissão. O grande problema hoje, que é um dos grandes desafios do Tenente-Brigadeiro Rossato, meu Comandante, é trazer os necessários recursos para que essa comissão seja reativada de forma consistente e possa cumprir seu papel de realmente fazer novos aeroportos, novas pistas, para dar condição de o progresso chegar. Ou até mesmo nas condições humanitárias, como salvamento de pessoas, etc. e tal, haver possibilidade de chegar o avião, que é o meio mais rápido dentro daquela região. Como todos nós sabemos, as nossas estradas lá são os rios, não temos estradas. E nos rios, além de eles serem sinuosos, o transporte é lento. Então, nós precisamos realmente ter uma malha de aeroportos suficientemente estruturada.
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Como eu estava dizendo, o Brigadeiro Rossato tem desenvolvido um enorme esforço, principalmente com o Ministério dos Transportes, através da Secretaria de Aviação Civil, para que recursos que estão no Fundo Nacional de Aviação Civil sejam apresentados ou disponibilizados para essa comissão, para que ela volte a ter a pujança que um dia teve e volte realmente a ter condições de desenvolver um trabalho consistente para que tenhamos um largo espectro de aeroportos espalhados naquela região, dando-lhe condições de acesso. Isso, no meu entendimento, é integrar. Eu acho que esse é o papel da Força Aérea, é o papel das Forças Armadas de maneira geral - eu iria mais longe. E eu tive, em várias oportunidades, como Comandante, solicitações de apoio nessas localidades onde a gente realmente tem dificuldade de chegar.
Como todos, eu diria que dinheiro não é tudo, mas em alguns momentos ele é fundamental para que nós tenhamos a condição de aplicar uma política coerente e objetiva dentro daquela área. Foi feita uma emenda ao Orçamento deste ano para que uma parcela do Fundo Nacional de Aviação Civil seja disponibilizada. Vamos verificar se nós vamos conseguir trazer esses resultados e, assim, voltar a tempos passados. Nessa área, eu posso asseverar ao senhor que, em alguns pontos, nós realmente regredimos. E temos plenas condições de voltar a atuar conforme a sociedade brasileira espera.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Com a palavra, para suas indagações, o Senador Givago Tenório.
O SR. GIVAGO TENÓRIO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Bom dia, Presidente; bom dia a todos os Senadores e Senadoras aqui presentes; bom dia a todos que também fazem parte hoje aqui como convidados.
Parabenizo o Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos de Aquino pela indicação.
Eu teria duas questões para levantar aqui.
A Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, em vigor há um ano, alterou o Código Penal Militar para redefinir os casos de crimes militares e, por consequência, ampliar a competência da Justiça Militar. Alguns acreditam que essa legislação representa um retrocesso ao criar novas hipóteses de competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis. Há receio de que a lei sirva para ampliar a utilização das Forças Armadas na área de segurança pública para aumentar a sensação de impunidade e do suposto corporativismo para dificultar a apuração e punição desses crimes. Como V. Exa. avalia essa alteração da legislação? Ela era mesmo necessária e foi oportuna?
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Outra questão. Encontram-se em tramitação, na Câmara dos Deputados, dois Projetos de Lei: nº 9.564, de 2018, do Deputado Jair Bolsonaro, e nº 9.733, de 2018, do Deputado Wladimir Costa, que estabelecem excludentes de ilicitude e culpabilidade nas ações dos agentes públicos envolvidos em operações de intervenção federal na segurança pública. Por sua vez, no Senado Federal tramita o Projeto de Lei do Senado nº 352, de 2017, do Senador José Medeiros, que cria a presunção de legítima defesa quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal e ostensivamente arma de fogo de uso restrito.
Qual a opinião de V. Exa. sobre a criação dessas novas hipóteses de exclusão de ilicitude no Direito brasileiro?
São essas questões, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Com a palavra o Brigadeiro Carlos de Aquino.
O SR. CARLOS VUYK DE AQUINO - Muito obrigado pela pergunta, Senador. Realmente são temas palpitantes, nos dias de hoje. A gente tem debatido bastante esses assuntos e a necessidade dessa nova Lei nº 13.491, que dá um maior respaldo à questão de eventuais crimes militares, em operações de GLO, serem julgados pela Justiça Militar da União.
É um elemento bastante interessante de avaliarmos, porque para mim fica bastante claro que, em alguns momentos, principalmente na cidade do Rio de Janeiro, de onde eu vim e onde vivi bastante tempo, há certas circunstâncias que são similares a uma guerra declarada. São bastante complexas. E fica muito difícil para um comandante militar designar um subordinado seu que avance naquele combate sem que ele tenha o devido respaldo jurídico para fazer essa atividade, para cumprir essa missão. E uma vez havendo o acometimento de um crime nessas circunstâncias, a avaliação por um tribunal militar terá muito mais condições de interpretar os fatos ocorridos ali naquele confronto e buscar a execução da justiça de forma mais objetiva.
Lembremos sempre que em um julgamento dessa natureza num tribunal de primeira instância comum, da Justiça comum, fica bastante difícil para um juiz entender o que acontece dentro de um combate - vamos assim dizer - dessa natureza. E evidentemente ele precisaria de um especialista para assessorá-lo. E considerando que hoje nós temos uma Justiça Militar que tem esses especialistas e tem plenas condições de interpretar os fatos e aplicar a lei, eu acho que hoje essa lei foi fundamental e de suma importância para dar a segurança jurídica para as ações que precisam ser feitas pela Garantia da Lei e da Ordem.
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Essas demais leis que o senhor citou, a 9.564, do Deputado Jair Bolsonaro, e a 9.733, do Deputado Wladimir Costa, vêm de determinados clamores gerados por determinadas inseguranças das pessoas que têm a responsabilidade de atuar dentro dessa área. Eu não acredito que essas leis venham simplesmente para conturbar o processo. Na verdade, eu entendo que o legislador brasileiro, consciente das necessidades, busca dar plenas condições aos agentes do Estado de cumprirem sua missão dentro do estrito cumprimento do seu dever, dentro do estrito cumprimento da lei. E todos nós sabemos que, se percebemos a necessidade específica de desenvolver uma atividade que precisa de respaldo legal, nada mais claro do que virmos a esta Casa, mostrarmos essas necessidades, e a partir daí, então, o próprio legislador apresentar o projeto de lei, que tramita em todas essas Comissões. A partir daí, com pleno entendimento democrático, se promulgada no Plenário, entendemos que realmente a legislação está caminhando de forma correta.
Esse é o entendimento que eu tenho. Em tudo hoje a gente vê, não só na área militar, mas em tantas outras áreas, algumas argumentações sobre a questão da insegurança jurídica, de que isso afasta por vezes investimentos e outras atividades que possam trazer benefícios para a sociedade brasileira. Então, acho extremamente lógico que estejamos constantemente buscando uma legislação que venha do Estado brasileiro para dar esse suporte. Esse é o meu entendimento a respeito desse assunto que o senhor tão bem colocou.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senadora Ana Amélia, representante ilustre do Rio Grande do Sul.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Presidente, Senador Edison Lobão; cumprimento a cara Senadora Simone Tebet, Relatora da indicação do Tenente-Brigadeiro Carlos Aquino para o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.
Eu queria, antes, apenas fazer um registro, uma ponderação, Brigadeiro. Eu tenho um particular apreço, respeito e admiração pela área de defesa, e as três Armas têm dado uma contribuição extraordinária nesse campo, porque não há ainda a percepção dos brasileiros, da sociedade brasileira, da relevância que tem a defesa como fator de desenvolvimento tecnológico, de avanços. A sua Arma, a Força Aérea Brasileira, ao fazer o acordo com a Suécia relativo ao caça Gripen, deu um salto de qualidade, porque tivemos absorção de tecnologia em uma área hoje globalizada, disputadíssima no mundo. Então, nós estamos à frente disso, com uma indústria aeroespacial, num campo disputado pelas grandes nações. Nós temos que nos orgulhar muito disso.
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Faço questão de registrar, no seu caso, da sua Arma, o Comandante Rossato, gaúcho, do meu Rio Grande - torcemos pelo mesmo time também -, dizendo que tenho uma alegria enorme por conhecer um pouco da atividade não só da Força Aérea, mas também do Exército e da Marinha. São projetos extraordinários.
É lamentável que os Governos que se sucedem não tenham dado às Forças Armadas a devida atenção e compreensão, com quedas inaceitáveis do orçamento para cada uma dessas Armas. São quedas inaceitáveis do ponto de vista de planejamento estratégico e de projetos extraordinários na defesa de uma fronteira como a nossa, que é uma das maiores do mundo. E é um verdadeiro queijo suíço, cheia de buracos e deficiências.
Então, é preciso cada vez mais reforçar o poder dessas instituições na colaboração conjunta com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Ministério Público e mesmo o Poder Judiciário, para ter com os Estados também um compartilhamento, para proteger as nossas fronteiras, hoje muito vulneráveis, especialmente na Região Amazônica, que eu tive o prazer de conhecer, numa visita ao Comando Militar da Amazônia.
Em relação ao seu caso e ao seu cargo, digo aqui e reafirmo que esta Casa, com apoio inclusive do Senador Jorge Viana, que teve um papel muito importante, e relatoria do Senador Pedro Chaves, preencheu um vazio perigoso que havia em relação a julgamento, pela Justiça comum, daqueles militares convocados pelo Estado para missões perigosas, para missões de conflito, como no caso, agora, da intervenção federal no Rio de Janeiro. Se não tivéssemos votado, Senador Jorge Viana, naquele momento, aquela lei, os militares que estão ali, eventualmente envolvidos em algum delito ou algum crime na confrontação com o crime organizado, estariam desprotegidos, sem uma proteção legal com relação à missão que estavam desempenhando. Diferentemente de um militar que seja assaltado e reaja sem estar numa missão. Nesse caso, ele terá um julgamento civil. Mas nesse caso da convocação que faz o Estado para esse exercício, para estar ali convocado, então a cobertura legal foi essa proteção, e o julgamento, caso haja, será pela Justiça Militar.
Esse avanço foi uma segurança que o Estado deu e que esta Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal teve o trabalho de fazer. Então, penso que foi pacificado um tema que estava em aberto e felizmente muito antecedeu a decretação da intervenção federal no Rio de Janeiro, senão estaríamos numa situação muito complicada, porque precisaríamos trocar o pneu do carro com o veículo andando. Então, penso que foi um avanço.
Eu queria apenas fazer esse registro, para mostrar o comprometimento que o Senado Federal tem com uma causa tão relevante que é a proteção legal para essas missões e pelo trabalho feito.
Parabéns a V. Exa. e muito sucesso. E desejo que na missão continue como sempre fez na Força Aérea Brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Com a palavra o Brigadeiro Carlos de Aquino, para responder às indagações da Senadora Ana Amélia.
O SR. CARLOS VUYK DE AQUINO - Senadora, realmente não foi uma pergunta, foi uma colocação.
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Eu posso aqui, sem medo de cometer nenhum engano, agradecer ao Senador Jorge Viana e à senhora por entenderem esse drama do comandante militar quando precisa aplicar a força, e naquele momento, então, como já falei, sem o devido respaldo jurídico. A insegurança jurídica é um dos maiores males. E, realmente, isso veio dar uma mudança bastante consistente.
E nós devemos observar também que qualquer receio a respeito dessa mudança, etc. e tal... não se mostrou equivocada, mesmo porque as ações da intervenção federal no Rio de Janeiro têm caminhado de forma muito tranquila. Evidentemente, digo tranquila porque existe o respaldo legal. Há por vezes a necessidade do enfrentamento, do uso da força, o que é uma necessidade pontual, mas existe, e hoje os comandantes militares se sentem devidamente protegidos. Digo protegidos não pelo simples fato de estarem sendo julgados pela Justiça Militar. Não; mesmo porque a Justiça Militar por vezes é muito mais dura do que a Justiça comum, mas é sempre muito bom a gente ser julgado por pessoas especializadas, que conhecem realmente os fatos que ocorrem dentro de uma operação militar.
Então, em nome das Forças Armadas, que estão sendo sistematicamente empregadas, nós só temos a reconhecer o esforço desta Casa em nos dar esse respaldo jurídico.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Último inscrito, Senador Jorge Viana, a quem concedo a palavra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, queria cumprimentar V. Exa., cumprimentar a Senadora Simone Tebet, que foi Relatora, e cumprimentar também o Tenente-Brigadeiro do Ar, que, depois de uma carreira dedicada ao nosso País, hoje é indicado para compor como Ministro o Superior Tribunal Militar, o que, de certa forma, é uma premiação de quem cumpriu bem sua missão profissional.
Quanto a essa última intervenção, inclusive, da Senadora Ana Amélia - não é por conta da intervenção; agradeço as palavras dela e as de V. Sa. -, eu tenho refletido: não sei mais se nós fizemos algo correto quando votamos aquela medida, porque a aplicação da GLO (Garantia da Lei e da Ordem) era uma exceção, uma excepcionalidade neste País, mas eu não sei se vai virar regra. Nós estamos vivendo um tempo... Eu acabei de ouvir esta semana um candidato a Presidente dizendo que, por enquanto, capitão está batendo continência para coronel, mas já, já coronel vai bater continência para capitão. Isso é uma inversão terrível. V. Sa. está fardado, V. Sa. está com quatro estrelas conquistadas, e isso aí é que estabelece a hierarquia dentro da Força que o senhor defende. E essa inversão está acontecendo perigosamente dentro do nosso País.
Eu fiz, e faria de novo, uma ação de aprovar uma lei que garanta àqueles que estão cumprindo ordem em uma missão estabelecida pela mais alta autoridade do País, caso aconteça o que não se quer nunca, que o julgamento seja em um tribunal militar, e não civil, mas as inversões que nós estamos vivendo... Veja só.
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Eu quero, inclusive, fazer uma pergunta a V. Sa.: V. Sa. é favorável a que o Ministério da Defesa seja ocupado por um militar?
Eu quero, logo após, fazer mais alguns comentários, porque parece que já virou regra até antes da hora. Todos nós sabemos. Todos nós sabemos que, no mundo inteiro, nunca deu certo. Nunca deu certo a ideia de os que portam armas conduzirem aqueles civis que não portam armas. Nunca deu certo. No nosso País, nunca deu certo. É só olhar a história, é só ler um pouco. Nunca deu certo.
O ideal, como acontece nas democracias do mundo, é que o civil comande e que aqueles que estão preparados para cumprir suas missões as cumpram a partir de um comando civil. Nos Estados Unidos, um general, um coronel não fala grosso com aqueles que saíram das urnas e foram eleitos, seja quem for. Eles cumprem a missão deles. E eu estou falando do país mais belicoso do mundo, mais poderoso do mundo do ponto de vista das armas.
O nosso País agora caminha para um abismo, para cair num abismo. Eu vejo que virou regra agora o tradicional e importante Ministério da Defesa ser ocupado por militares. Eu não estou fazendo nenhum juízo aos que ocupam ou que estão sendo indicados - nenhum juízo.
Eu confesso que conversei, muitas vezes, com o Gen. Villas Bôas, mas confesso minha decepção com algumas atitudes que o Alto Comando do Exército tomou, interferindo diretamente às vésperas de uma eleição. Isso é muito perigoso, não vai dar boa coisa, não está dando boa coisa.
Eu confesso que fico envergonhado de ver pessoas que cumpriram missões importantes neste País, como militares, seja de que Força for - eu estou me referindo aos do Exército, da Marinha ou mesmo da Aeronáutica, mas alguns, no caso do Exército, cumpriram missões importantes -, depois que vão para a reserva, mostram-se pessoas intolerantes, pessoas preconceituosas, pessoas que, parece, mesmo tendo a melhor das formações profissionais, não tiveram aquela básica formação de cidadania, de compreensão do que é viver numa democracia. O Brasil está vivendo isso.
O senhor está sendo indicado hoje, tem uma história de vida. Eu acho que... Não é o que eu quero, não é o que eu queria, mas eu acho que nós vamos ouvir muito falar do Superior Tribunal Militar. Tomara que essa inversão perigosa de que se fala hoje, que se divulga no Jornal Nacional, que se divulga na grande imprensa, nas redes sociais, de coronel, de general, de brigadeiro bater continência para capitão não seja o presságio de uma tragédia que o nosso País possa viver do ponto de vista dos direitos, da inversão de valores.
Esse ambiente de intolerância, de raiva, de ódio parece que consolidou uma marcha da insensatez e está levando pessoas a incluírem, em suas biografias, passagens que talvez, daqui a alguns anos, elas queiram apagar - queiram apagar - para não passar vergonha diante dos netos, dos filhos, dos que virão a sucedê-los. Eu particularmente me preocupo com isso.
Eu fui Governador por oito anos, fui Prefeito por quatro. Nós trabalhamos muito lá no Acre, que tem Municípios isolados. O Governador Orleir tinha trabalhado numa pista de pouso em Thaumaturgo, e foi na minha época que nós construímos em Porto Walter, em Santa Rosa, no Jordão, em Assis Brasil, em Manoel Urbano, com sacrifício. O Brigadeiro Nicácio, que V. Sa. está sucedendo, colaborou, foi da Infraero, cumpriu um bom trabalho. Quero homenageá-lo aqui, e também a todos os seus colegas que estão presentes, grandes brasileiros que nos ajudaram em bons tempos no Brasil, quando havia uma cooperação, para nos organizarmos melhor, para fazer a inclusão dos brasileiros e preparamos melhor nosso País nas áreas de fronteira.
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(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não temos mais isso. As pistas agora não contam mais com recursos. E eu sei que isso é em decorrência desse caos orçamentário que as Forças Armadas vivem.
Concluo, Presidente, sem querer ser impertinente, fazendo um registro, quem sabe, histórico. Foi muito difícil. Eu vi os dirigentes das Forças Armadas descontentes com a aplicação da GLO (Garantia da Lei e da Ordem) alguns meses atrás. A intervenção militar na área de segurança no Rio foi uma tragédia. Não resolveu, como não resolveria de jeito nenhum, a não ser que fosse com um espírito de cooperação, como nós queremos, na área de fronteira, com as Forças Armadas atuando com as forças de segurança do Estado, com a Polícia Federal, com a Polícia Rodoviária Federal. É isso que eu acho que o nosso povo quer e precisa que aconteça, e não uma ação política como foi feita no Rio de Janeiro, uma ação política perversa, que, de certa forma, contou com a conivência de dirigentes que sempre tive em boa conta, que não se levantaram para dizer: "Não façam isso", pelo menos do ponto de vista de aconselhamento de um chefe de Governo.
Se daqui a pouco nós estivermos, como foi anunciado numa visita que o candidato fez ao Bope no Rio de Janeiro, "Olha, esse tempo está acabando, de capitão bater continência para coronel, hein?", vivendo esse período de esse tempo estar acabando, quem vai organizar este País? Quem vai pôr ordem neste País? A força? O uso da força? Ou nós fazemos uma profunda reflexão sobre isso...
Todos nós temos um pouco de culpa pelo ambiente que está sendo vivido. Todos nós temos, de alguma maneira, um pouco de culpa - nós temos! O meu partido, que governou, tem culpa. Os que foram intolerantes têm culpa. Não estou culpando eleitor nenhum. Eleitor, para mim, tem de ser respeitado.
Mas eu acho que V. Sa., que vai lá para compor o mais importante tribunal militar do País, tem que levar isso como - espero que não o seja - um presságio, e que não vire uma regra. Porque na hora em que há uma desordem na hierarquia das Forças, essa desordem pode passar para o andar de baixo. E quando passa para o andar de baixo, a incerteza, a insegurança, são elas que tomam conta de tudo. Então, o Brasil está vivendo momentos terríveis.
Eu espero que o senhor, com a sua história, com a serenidade que vejo em muitos homens que compõem a Aeronáutica, possa nos ajudar a trazer de volta para o devido lugar as Forças Armadas, que hoje estão ocupando lugares, através de algumas indicações, indevidos.
O Ministério da Defesa, e eu concluo, do meu ponto de vista, do ponto de vista do que é correto, acertado para o País, tem de ser ocupado por um civil. As Forças Armadas têm de estar subordinadas integralmente à Constituição e ao poder civil que vem das urnas, e não ao contrário, como o Brasil perigosamente ensaia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Com a palavra o Brigadeiro Carlos de Aquino para os comentários, se desejar fazê-los.
O SR. CARLOS VUYK DE AQUINO - Muito obrigado, Senador Jorge Viana, pelas palavras. Realmente vivemos, nos dias de hoje, momentos, assim, de não normalidade. Nós temos uma polarização, o que não é bom, mas ela está aí, e nós temos de trabalhar esse assunto.
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No que diz respeito realmente à questão jurídica, nós temos hoje um ordenamento jurídico, de forma muito clara, principalmente dentro das Forças Armadas, da hierarquia e da disciplina. E a função do tribunal é garantir a permanência desses elementos fundamentais da hierarquia e da disciplina, porque os militares sabem que, sem esses dois pilares, é impossível comandar uma tropa.
Então, entendo que o Superior Tribunal Militar é o guardião da garantia da disciplina e da hierarquia dentro das tropas e não vejo a menor possibilidade de que isso mude, mesmo porque o senhor conhece a história do STM e sabe do nível de isenção que ele sempre buscou em todos os fatos, em todos os momentos que a sociedade brasileira viveu neste País, e não foram poucos os momentos.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Desculpe-me, especificamente - não quero ser impertinente - quando nós estávamos vivendo no regime militar, durante o golpe militar, nós vivemos o período de exceção, inclusive, com absoluta parcialidade do Tribunal de Justiça Militar - parcialidade!
O SR. CARLOS VUYK DE AQUINO - Evidentemente, eu aceito o posicionamento do senhor, inequívoco; as suas palavras são bastante claras e objetivas.
Eu entendo, inicialmente, a questão de, eventualmente, um cabo, um capitão ou quem quer que seja, no momento em que atinge patamares específicos, ter de ser despido dessa posição e passar a assumir uma posição diferente. O cabo que vem a ser presidente, ou o capitão que vem a ser presidente, ou o coronel que vem a ser presidente deixa de ser cabo, deixa de ser capitão, deixa de ser coronel e passa a ser o Presidente da República. O nosso ordenamento jurídico é bastante claro a respeito das responsabilidades do Presidente da República como Comandante em Chefe das Forças Armadas.
A questão do Ministério da Defesa é uma questão realmente bastante complexa. Eu diria para o senhor que, infelizmente ou felizmente - isso não fica muito claro -, na questão do ordenamento jurídico, ele também não faz nenhum impedimento de que qualquer brasileiro que preencha os requisitos possa assumir determinadas funções de Estado, a de ministro ou qualquer função que seja. Isso é muito importante.
A questão do entendimento pessoal é difícil de expressar nesta Casa, em público, porque não é neste momento em que eu apenas, sozinho, vou fazer juízo de valor a respeito do meu posicionamento, do meu entendimento. Eu acredito que o meu comandante já explicitou, de forma bastante clara, em pronunciamentos feitos por ele, qual é o entendimento do Comando da Aeronáutica a respeito desse assunto. Então, eu, como subordinado e alinhado aos pensamentos do meu comandante, entendo que o posicionamento dele já foi bastante claro, e ele representa a Força Aérea Brasileira.
Seriam essas as considerações que eu teria a fazer neste momento a esse respeito dos assuntos que o senhor trouxe à pauta.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu só peço, Sr. Presidente, que fique registrado nos Anais o posicionamento oficial do Comandante da Aeronáutica sobre esse assunto.
Eu gostaria que o senhor pudesse reproduzi-lo.
O SR. CARLOS VUYK DE AQUINO - O Comandante da Aeronáutica entende que o Ministro da Defesa deve ser um civil. Essa é a posição do meu comandante.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Para um encaminhamento pela ordem, concedo a palavra à Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Caro Presidente, eu não iria me manifestar porque esta é uma sabatina a um indicado ao Superior Tribunal Militar. Talvez, não fosse o momento adequado, mas eu não poderia me furtar a fazer não uma contestação, mas um aparte, para ser mais suave com o meu querido amigo Senador Jorge Viana.
Aqui ele insiste em chamar "intervenção militar". Não é uma intervenção militar o que aconteceu no Rio de Janeiro. Está prevista na Constituição brasileira a intervenção federal, que é requisitada pelo Governador do Estado à Presidência da República, e não pode, imagino, o Presidente se omitir numa decisão dessas. Então, a precisão do que se fala... E a insistência e a narrativa de alguns grupos políticos ideológicos de repetir "intervenção militar" têm um propósito, nós sabemos - seguramente, não é esse o caso do Senador Jorge Viana, porque eu o conheço há muito tempo e o respeito por isso.
O Ministério da Defesa, é interessante, é um ministério em que não há uma disputa, primeiro porque a queda, Senador Jorge Viana, dos orçamentos aconteceu no Governo passado. Foram quedas violentas. Quase a metade do orçamento foi cortada nas três Armas. Eu acompanhei isso porque cuidei dessa área na elaboração do programa de governo agora, na disputa sucessória com Geraldo Alckmin.
E, mais do que essa questão - veja só -, vários ministros ocuparam o Ministério da Defesa, um diplomata, um Senador... Já o ocuparam - o último foi Raul Jungmann - Jacques Wagner, Aldo Rebelo, e todos eles tiveram uma convivência muito tranquila. Os comandantes militares com os quais tenho interlocução têm sempre um registro da condução exemplar que existiu.
Qual é a alteração que há entre um general e um civil comandar essa área? É um ministério que só aparece, que só tem visibilidade nesta hora de uma indicação e de mudança de mando, de sucessão presidencial.
Não tenho procuração das Forças Armadas, mas, Senador Jorge Viana, preciso atestar aqui também que, em 2016, precisamente na data de 17 de maio de 2016, o partido de V. Exa. fez uma reunião, após avaliar as questões relacionadas ao processo de afastamento da Presidente, fazendo o reconhecimento de que tinham deixado ao largo, reconhecendo o erro de não impedir - abro aspas - "a sabotagem conservadora nas estruturas de mando da Polícia Federal e do Ministério Público" e de não ter deixado de - abro aspas - "modificar os currículos das academias militares e de promover oficiais com compromisso democrático e nacionalista".
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Quem conhece a carreira militar sabe que aquilo que V. Exa. falou em relação ao Brigadeiro Carlos Aquino, sobre o merecimento... Na verdade, isso é, na hierarquia, o tempo de serviço, o trabalho feito, as missões desenvolvidas. Tudo leva em conta o currículo para a promoção, dentro de um regramento disciplinar militar. Isso acontece no mundo inteiro. Também acontecem no mundo as promoções.
Então, querer modificar, com objetivo ideológico, a influência de um partido, e não do Estado brasileiro, nesses pontos... E, mais ainda, chegou a avançar - e aí falo porque é da minha área - e a não redimensionar sensivelmente a distribuição de verbas publicitárias para o monopólio da informação. Então, eram focos que o partido reconheceu como erros, por não ter tido o tacão partidário ideológico de comandar também.
Lembro, Senador Jorge Viana, que, no Rio Grande do Sul, em 1999, o seu partido assumiu o Governo, e a primeira tentativa foi a de fechar uma escola militar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, que é uma instituição muito respeitada, quase bicentenária, simplesmente porque era militar. A sociedade reagiu porque era uma escola de altos níveis de rendimento, de melhor nível de escolaridade, com notas mais altas em todos os exames. A sociedade gaúcha reagiu à tentativa de fechamento da escola Tiradentes, que era comandada pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
Então, essas manifestações são contraditórias.
Eu, agora, termino dizendo o seguinte: por conhecer o pensamento do General Villas Bôas, Comandante do Exército, que é do Rio Grande do Sul, de Cruz Alta; por conhecer o pensamento do Tenente-Brigadeiro Rossato, de São Gabriel; por conhecer também o pensamento do Almirante Leal Ferreira, tenho a convicção de que os comandantes militares, mesmo que seja a próxima substituição no Exército, têm o compromisso reafirmado na Comissão de Relações Exteriores, em todos os momentos, com a democracia, com a estabilidade, com a legalidade e com a institucionalidade do País. Não há outra forma! Eles têm essa convicção e têm reafirmado esses compromissos democráticos.
Nós não podemos querer criar um fantasma que não vai se afirmar nem trazer tranquilidade à Nação. Por que, hoje, o partido que disputa a eleição está dizendo que o Brasil tem de ser unido? Porque ele sempre falou na direção oposta: nós e eles.
Então, nós não podemos antecipar, Senador Jorge Viana, pela sua moderação... Entendo e respeito o seu posicionamento agora, por todas as razões que procuro entender, mas preciso trazer este depoimento como testemunha que sou desse compromisso democrático dos comandantes militares que acabo de citar: não arredam o pé desse compromisso. O Brasil vai continuar sendo um País democrático com a equipotência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A sociedade brasileira e nós temos que respeitar o resultado das urnas. A democracia é assim.
Só faço essa ponderação ao Senador Jorge Viana, com todo o respeito à manifestação que ele fez, e digo novamente que o que nós decidimos aqui em relação ao Rio de Janeiro foi um pedido, eu diria, uma invocação do Estado do Rio de Janeiro para essa intervenção federal prevista na Constituição brasileira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Peço desculpas à Senadora Ana Amélia por ter apressado um pouco a sua fala, mas é que o Presidente do Congresso acaba de instalar a sessão e de nos convidar para a votação. Eu preciso encerrar esta reunião.
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Então, vamos contabilizar os votos.
Se todos os Senadores já votaram, vamos encerrar a votação.
Sobre esses temas, aliás, eu gostaria de também dizer algumas palavras, mas não vou fazê-lo em razão da pressa.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Foram 23 votos a favor e nenhum contrário.
O nome do Sr. Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos de Aquino foi aprovado...
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - ... como Ministro do Superior Tribunal Militar.
O nome será submetido agora ao Plenário do Senado e posteriormente enviado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Pela ordem, tem a palavra a Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Pela ordem.) - Peço urgência para deliberação no Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Se o Plenário não se opõe, a urgência será recomendada ao Presidente do Senado. (Pausa.)
Em regime de urgência no Plenário do Senado, nós precisamos votar com rapidez nesta Comissão o item 18, a Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2018.
ITEM 18
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 15, de 2018
- Não terminativo -
Acrescenta §3º ao art. 4º e parágrafo único ao art. 9º, todos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.
Autoria: Comissão do Congresso Nacional
Relatoria: Senador Lasier Martins
Relatório: favorável à Emenda nº 1-PLEN.
Observações:
- em 07/03/2018, foi apresentada em Plenário a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Lopes.
Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins para proferir o relatório.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o projeto diz respeito aos dias e horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e autoriza os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia. Esse é o tema.
A emenda, de autoria do Senador Eduardo Lopes, modifica o parágrafo único do art. 9º da Lei dos Cartórios, acrescentado pelo projeto, para deixar claro que a autorização para que os tabeliães de notas pratiquem atos externos à serventia refere-se apenas aos atos de competência exclusiva dessa categoria, com exclusão dos atos de competência de outras classes de notários e registradores.
Análise.
Nos termos do art. 143 do Regimento Comum e 101 do Regimento Interno do Senado, e tendo em vista a extinção da Comissão Mista de Desburocratização, cabe à CCJ emitir parecer sobre a presente emenda.
A constitucionalidade está atendida, pois cabe privativamente à União legislar sobre registros públicos. Não há tampouco óbices de juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa.
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Quanto ao mérito, a emenda merece acolhida, pois pretende evitar a interpretação de que o tabelião de notas poderia, excepcionalmente, praticar atos da competência de outras categorias de notários e registradores, como tabeliães de protesto de títulos, oficiais de registro de imóveis ou oficiais de registro civis das pessoas naturais. De fato, não seria lógico que os tabelionatos de notas, apenas por estarem realizando atos fora da sede da serventia, pudessem invadir a competência própria de outros cartórios.
Voto.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 de Plenário ao Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Em votação o relatório.
Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável à Emenda nº 1 de Plenário.
A matéria vai ao Plenário da Casa.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 25 minutos.)