Notas Taquigráficas
07/11/2018 - 29ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Bom dia a todos e todas. Havendo número regimental, declaro aberta a 29ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Comunicados. Primeiro recebemos, do Tribunal de Contas da União, para conhecimento, cópia do Acórdão 1839, de 2018, que trata de auditoria realizada na Petróleo Brasileiro (Petrobras) para avaliar a conduta do Conselho de Administração da companhia em relação a atos relativos a projetos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, da Refinaria Abreu e Lima e das Refinarias Premium I e II, relatado pelo Ministro José Múcio Monteiro. Aos membros desta Comissão que se interessarem pelo tema é possível acessar a íntegra do relatório e do voto que fundamentam essa deliberação na página da CDR. Informamos também o recebimento de Ofício-Circular do Exmo. Sr. Vinicius Lummertz, Ministro de Estado do Turismo e Presidente do Conselho Nacional de Turismo, que convida para a 53ª Reunião Ordinária do Colegiado e para o "Fórum Exame Turismo - O Potencial do Turismo Brasileiro: Como Tornar o Brasil um Destino Mais Competitivo no Mercado Mundial". Este fórum se realizará no dia 20 de novembro, nas dependências do Costão do Santinho Resort, em Florianópolis, Santa Catarina. Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada à discussão e à votação de matérias, se nós tivermos o quórum suficiente. Gostaria de pedir aqui à Senadora Regina... Quero mais uma vez aqui agradecer a participação sempre atuante da Senadora Regina, que vai deixar no Senado uma grande lacuna, mas vai continuar trabalhando e muito pelo seu amado povo do Piauí, agora na condição de Vice-Governadora. E eu aqui na condição de Governadora do povo do Rio Grande do Norte. Vamos nos encontrar bastante, né, Senadora Regina? A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... Governadores, pelo menos do Piauí, têm costume de levar vice... Então, quero aproveitar para dar os parabéns publicamente e dizer que você tem um desafio grande, mas também uma grande oportunidade de mostrar que é possível mudar muita coisa no nosso Nordeste. |
| R | A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza, Senadora Regina. E essa foi uma vitória que vai marcar para sempre a minha história de vida, a minha trajetória política, pela expressividade que ela teve. Foi muito bonita, com respaldo popular extraordinário. No segundo turno, Senadora Regina, foi de mais de 15% a nossa diferença frente ao principal, aliás, frente ao adversário central, no caso do segundo turno. Mas, mais do que isso, o povo do Rio Grande do Norte também nos deu uma vitória política importante, porque me mandou para o segundo já com expressiva votação, mas cresceu a bancada progressista no Rio Grande do Norte. Nós elegemos a Deputada Zenaide, que a senhora conhece. É uma Deputada que honrou muito o povo do Rio Grande do Norte pela altivez, pela seriedade dela, pelo compromisso dela na defesa da democracia e do povo trabalhador. Foi uma vitória belíssima e, numa bancada de oito representantes, porque o nosso Estado só tem direito a oito representantes no Congresso Nacional. Foi um feito histórico. Elegemos o Deputado Estadual Fernando Mineiro, que V. Exa. conhece também; é um Parlamentar extraordinário, um grande militante, um dos melhores Parlamentares do Brasil e Deputado Federal agora. E a jovem Vereadora de Natal, Natália Bonavides, que é também uma figura extremamente preparada, sintonizada com esses novos tempos de defesa da cidadania. Isso foi um feito, repito, extraordinário. Nunca tínhamos conseguido isso de maneira nenhuma. E quero dizer que, como Governadora, graças a Deus, chego aqui com força política e, sobretudo, com respaldo popular. Por exemplo, aqui no Senado chego com dois Senadores: o meu suplente é o Jean-Paul Prates, que V. Exa. também conheceu. O Governador Wellington o conhece muito bem. É um dos melhores especialistas em energia, petróleo e gás. Jean-Paul Prates teve um papel decisivo para organizar os investimentos em energia eólica no meu Estado, que é referência inclusive em nível nacional. E quero dizer que hoje já conto também com o apoio de vários Parlamentares; do Deputado Federal Rafael Motta, bem como de outros Parlamentares, como o Deputado Benes Leocadio, Deputado Fábio Faria, que já se colocaram claramente à disposição para somar conosco naquilo que for de interesse do povo do Rio Grande do Norte. Então, quero aqui mais uma vez agradecer à Senadora Regina e ao povo do Rio Grande do Norte, repito, por essa bela manifestação de confiança que nos concedeu agora no primeiro e no segundo turnos. Já estamos totalmente voltados para o trabalho. A comissão de transição já foi instalada e, se Deus quiser, agora é muito trabalho pela frente para que, a partir de 1º de janeiro, a gente corresponda à confiança do povo do Rio Grande do Norte, fazendo o trabalho que o Rio Grande do Norte espera, com seriedade, com espírito público, com competência, com determinação e honestidade. Mas, Senadora Regina, eu gostaria de solicitar de V. Exa. se a senhora poderia fazer a leitura do relatório do item 3, do Senador José Pimentel, que é terminativo. |
| R | A senhora faria a leitura, porque se tivermos quórum, colocaremos em votação. Auxilie a Senadora Regina, por favor. ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 146, de 2014 - Terminativo - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para definir os critérios de enquadramento de municípios na região do semiárido e para fixar atualização dos limites dessa região a cada cinco anos. Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares Relatoria: Senador José Pimentel Relatório: Pela aprovação com a emenda que apresenta. Observações: - A matéria constou na pauta da 2ª (21/02/2018), da 3ª (28/02/2018), da 5ª (14/03/2018), da 10ª (04/04/2018), da 13ª (25/04/2018), da 14ª (09/05/2018), da 16ª (23/05/2018), da 17ª (30/05/2018), da 19ª (06/06/2018), da 20ª (20/06/2018), da 22ª (26/06/2018), da 24ª (11/07/2018), da 25ª (08/08/2018), da 26ª (05/09/2018) e da 28ª (31/10/2018) Reuniões da CDR da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; - A matéria foi aprovada na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos; - Votação nominal. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - Da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2014, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para definir os critérios de enquadramento de Municípios na região do Semiárido e para fixar atualização dos limites dessa região a cada cinco anos. Encontra-se em análise nesta Comissão o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2014, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para definir os critérios de enquadramento de Municípios na região do Semiárido e para fixar atualização dos limites dessa região a cada cinco anos. O PLS é composto por apenas dois artigos. O art. 1º modifica o inciso IV do art. 5º da lei supramencionada para definir como Semiárido, com vistas à aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNO), a região natural inserida na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), definida em portaria atualizada a cada cinco anos da autarquia, observados os critérios de precipitação pluviométrica média anual, índice de aridez e risco de seca. O art. 2º traz a cláusula de vigência. Na justificação do projeto, o autor argumenta que a definição dos limites do Semiárido é importante, uma vez que o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, reserva a essa área a aplicação da metade dos recursos do FNO. Além disso, a legislação vigente garante critérios diferenciados em relação aos encargos financeiros e à obtenção de bônus de adimplência para os financiamentos voltados à região do Semiárido. A proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde obteve parecer favorável, e à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), para decisão terminativa. Não foram apresentadas emendas nesta Comissão. Análise. Nos termos do inciso I do art. 104-A do Regimento Interno do Senado, compete à CDR opinar sobre matérias pertinentes a proposições que tratem de assuntos referentes às desigualdades regionais e às políticas de desenvolvimento regional, dos Estados e dos Municípios. Conforme dispõe o art. 49, conjugado com o inciso I do art. 99, do Regimento Interno do Senado, por se tratar de uma decisão em caráter terminativo, cabe a esta Comissão opinar não somente sobre o mérito, mas também sobre os aspectos constitucionais, jurídicos e regimentais da matéria. O art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal determina que a União entregará 3% da arrecadação de imposto sobre a renda e sobre produtos industrializados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, ficando assegurada ao Semiárido do Nordeste a metade dos recursos da região, na forma que a lei estabelecer. |
| R | Assim, com relação à constitucionalidade da proposição, ressaltamos que a União é competente para legislar a respeito de incentivos regionais, de acordo com o previsto no art. 43, § 2º, da Constituição Federal. A iniciativa parlamentar está prevista no art. 61 da Carta Magna. A técnica legislativa empregada está de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, assim como estão atendidas as disposições do RISF. Portanto, a proposição atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, podendo ser objeto de deliberação. A redação original do art. 5º da Lei nº 7.827, de 1989, estabelecia como Semiárido a região inserida na área de atuação da Sudene, com precipitação pluviométrica anual inferior a 800 mm (oitocentos milímetros), definida em portaria da autarquia. A Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, que recriou a Sudene, alterou o art. 5º para definir como semiárida a região natural inserida na sua área de atuação, também a ser definida em portaria da autarquia. Ou seja, a alteração apenas suprimiu o critério de definição do semiárido com base em um índice pluviométrico máximo. Durante o período entre a extinção da Sudene pela Medida Provisória nº 2146-1, de 4 de maio de 2001, e sua recriação pela Lei Complementar 125/2007, foram feitas a definição e a delimitação da região do Semiárido, válidas até o momento, por meio da Portaria Interministerial nº 1, de 2005, editada pelos Ministérios da Integração Nacional, do Meio Ambiente e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Essa portaria, em complemento ao critério legal vigente à época de índice pluviométrico máximo, acrescentou dois novos critérios: o índice de aridez e o déficit hídrico. Portanto, a proposição em análise restabelece o critério de precipitação pluviométrica média anual que fora suprimido pela Lei Complementar 125/2007, mas não define o valor máximo, e incorpora os critérios adotados na delimitação do Semiárido feita por meio da Portaria Interministerial nº 1, de 2005, que teve por base estudo técnico bastante detalhado. O autor do PLS teve a sensibilidade de não definir valores ou metodologias para a delimitação do semiárido, deixando esses aspectos a cargo do qualificado corpo técnico das entidades que cuidam da questão. Além disso, parece acertado estabelecer a periodicidade quinquenal da revisão da região do Semiárido, a ser realizada por portaria da Sudene, considerando que o intervalo de dez anos atualmente previsto para revisão da delimitação mostra-se demasiadamente longo frente ao cenário de mudanças climáticas que vem ocorrendo em todo o planeta. Tendo em vista essas considerações, julgamos meritória a proposição e, a título de contribuição, optamos por propor uma alteração no art. 1º do PLS com o objetivo de explicitar que os três critérios constantes do projeto não são os únicos a serem considerados, deixando aberta a possibilidade de que outros critérios venham a ser adotados se necessário, de acordo com avaliação técnica da questão. Para isso, sugerimos, em vez de alterar o inciso IV, acrescentar parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, promovendo essas alterações e esclarecendo que a atualização será feita a cada cinco anos, mas que o período a ser considerado para a análise de dados será definido pela Sudene, não deixando margem à interpretação de que o período a ser considerado na análise deveria ser limitado, necessariamente, aos últimos cinco anos contados da última atualização. Voto. |
| R | Diante do exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2014, com a emenda a seguir. EMENDA Nº - CDR (ao PLS nº 146, de 2014) Dê-se ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nos termos do PLS nº 146, de 2014, a seguinte redação: “Art. 5º ...................................................................................................................................... ................................................................................................................................................. Parágrafo único. A portaria indicada no inciso IV será atualizada a cada cinco anos, segundo série temporal de dados a ser definida pela Sudene e considerados, pelo menos, os critérios de precipitação pluviométrica média anual, índice de aridez e risco de seca.” (NR) É o relatório. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradeço à Senadora Regina Sousa. O relatório, portanto, vai ficar aguardando quórum para posterior deliberação. Senadora Regina, gostaria de solicitar a V. Exa... O Senador Paulo Rocha acabou de chegar. (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pronto. Exatamente. Obrigada, Senadora Regina. O Senador Paulo Rocha acabou de chegar e é, inclusive, o Relator da matéria. Senador Paulo Rocha, por favor, o item 6. ITEM 6 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 75, de 2018 - Terminativo - Dispõe sobre a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Porto Central (Distrito Industrial Portuário) do Município de Presidente Kennedy, no Estado do Espírito Santo. Autoria: Senador Sérgio Rogério de Castro Relatoria: Senador Paulo Rocha Relatório: Pela aprovação Observações: - A matéria constou na pauta da 26ª (05/09/2018) e da 28ª (31/10/2018) Reuniões da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; - A matéria foi aprovada na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos; - Votação nominal. Passo a palavra ao Senador Paulo Rocha neste exato momento. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Como Relator.) - Presidenta, desculpa o atraso, é porque eu estava em outra Comissão. Coincidiu com a relatoria de outra Comissão. Sobre o Projeto de Lei do Senado de nº 75, de 2018, do Senador Sérgio Rogério de Castro que dispõe sobre a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Porto Central do Município de Presidente Kennedy, no Estado do Espírito Santo. Conforme dispõe o art. 104-A, do Regimento Interno do Senado, cabe à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo opinar sobre incentivos voltados para o desenvolvimento regional. Em se tratando de competência terminativa, também os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deverão ser analisados. Como aponta o Senador Sérgio de Castro, autor da proposição, a criação de uma ZPE em Presidente Kennedy contribuirá para reduzir os altos índices de pobreza e desigualdade social do Município e para atenuar a volatilidade de suas receitas com relação ao preço do petróleo. Além disso, gerará impacto favorável em toda a microrregião em que se encontra inserido, gerando empregos e renda ao longo da cadeia produtiva dos produtos a serem exportados. O voto. Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2018. É o voto, Sra. Presidenta. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Senador Paulo Rocha. Como o projeto é terminativo, ficará, portanto, aguardando quórum necessário para sua posterior deliberação. Registro aqui a presença do Senador José Amauri, lá do Piauí. |
| R | Senador Paulo Rocha, gostaria de passar a direção dos trabalhos, a coordenação dos trabalhos para V. Exa., para que eu possa aqui apresentar um requerimento de nossa autoria. Por favor, assessoria, instrua aqui o Senador Paulo Rocha. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Trata-se de Requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo nº 26, de 2018. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 26, de 2018 - Não terminativo - Requeiro nos termos regimentais e em aditamento ao Plano de Trabalho: Avaliação da Política Nacional de Segurança de Barragem que atende ao RDR de nº 11, de 2018, que sejam acrescentados os convidados relacionados para a audiência pública a ser realizada no dia 21 de novembro de 2018. Autoria: Senadora Fátima Bezerra. Concedo a palavra à Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Paulo Rocha, no ano de 2018, nós, acertadamente, definimos como prioridade para avaliação desta Comissão em matéria de políticas públicas o tema exatamente da infraestrutura da segurança hídrica, com foco no Norte e no Nordeste, especialmente no que diz respeito ao projeto de transposição das águas do São Francisco. Esta Comissão de Desenvolvimento Regional teve um papel fundamental para a retomada desta obra, que se encontrava parada em 2016. O fato é que nós estamos falando de uma obra que é emblemática para o Nordeste setentrional pelo que ela vai assegurar, em matéria de segurança hídrica, para os nossos Estados - Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Paraíba. É uma obra que só se tornou ou está se tornando na realidade graças principalmente a Luiz Inácio Lula da Silva, pela sensibilidade e a determinação que ele teve. Os Governos do PT deixaram 94% dessa obra em construção. A nós, por exemplo, coube, como cabe até hoje, o papel aqui de exigir do Governo Federal a conclusão da transposição das águas do São Francisco. Repito: esta Comissão teve um papel muito protagonista. Nós realizamos a Caravana das Águas várias vezes. O Senador Paulo Rocha, inclusive, foi muito parceiro, trouxe aqui os Ministros da Integração Nacional. Inclusive, o Ministro Jader Barbalho, que foi eleito Governador, esteve várias vezes aqui. Nós mobilizamos a sociedade civil, Senador José Amauri, a Igreja, os comitês de bacia, os representantes do setor produtivo, enfim, a sociedade. Lá no meu Estado do Rio Grande do Norte foi criado um fórum, o Fórum do Alto Oeste Potiguar. Então, foram 2 anos de muita mobilização. Inclusive este ano, em pleno recesso, lá no Rio Grande do Norte, eu realizei mais um ciclo de audiências públicas, em Apodi, na região oeste e na região exatamente do Seridó, lá em Currais Novos. |
| R | O fato é que a obra foi retomada e agora, mais do que nunca, nós estamos cobrando a celeridade, inclusive o meu Estado, porque há uma peculiaridade: o Rio Grande do Norte vai ser o último Estado a receber as águas do São Francisco. O último. E, até o presente momento, não se tem certeza, por exemplo, do calendário. Quando, finalmente, as águas chegarão ao Rio Grande do Norte? Nós, inclusive, estamos fazendo novo contato com o Ministério da Integração Nacional. Diga-se de passagem que, tanto o Dr. Helder Barbalho como o Ministro atual, Dr. Antônio de Pádua, foram e têm sido muito diligentes naquilo que cabe a eles como Ministros para dar continuidade a essa obra e para que ela seja concluída. Mas eu quero aqui colocar que estou aqui no meu papel de Senadora. Tenho clareza, sem falsa modéstia, do papel que liderei aqui no Senado Federal, como Presidente da CDR e com o apoio dos meus pares, para colocar a agenda do São Francisco na pauta do dia do Congresso Nacional. Esse trabalho nós fizemos aqui nesta Comissão. E por que estou dizendo isso? Porque, assim como nós havíamos escolhido a segurança hídrica com foco na transposição das águas do São Francisco para avaliação como política pública, este ano, acertadamente, nós escolhemos o tema que é exatamente a questão da política nacional de segurança de barragens, inclusive por sugestão do nobre Senador Elmano. Este tema é muito importante porque, quando a gente fala da política nacional de segurança de barragens, nós estamos tratando de uma política extremamente relevante. Mais do que isso, uma política essencial no contexto da segurança hídrica do nosso País. E por que nós resolvemos trazer o tema da política nacional de segurança de barragens para avaliação da política pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional? Porque a ANA divulgou um relatório, com base ainda nos dados de 2016, em que coloca, Senador Paulo Rocha, que o processo de classificação de barragens analisou 3.691 barragens por categoria de risco e 4.159 quanto ao dano potencial associado. Pois bem, desse conjunto, 695 barragens foram classificadas simultaneamente como categorias de risco e dano potencial associado alto. Volto a repetir: 695 barragens no Brasil foram classificadas como categorias de risco e dano potencial associado alto. O que significa isso? Significa o perigo que está correndo exatamente a população. Isso é devastador. Os fiscalizadores listaram 25 barragens que, na sua visão, mais preocupam por possuir algum comprometimento importante que impacta a sua segurança. Disseram ainda que, do total de 22.920 barragens identificadas, 18.761 ainda não foram classificadas quanto ao dano potencial associado e que 19.229 ainda não foram avaliadas quanto à categoria de risco. Além disso, apenas 12.580, ou seja, 55%, possuem algum tipo de autorização - outorga, concessão, licença, entre outros -, estando, portanto, regularizadas. |
| R | Por isso que essa grave situação das barragens levou esta Comissão a apresentar como sugestão de política pública a ser avaliada este ano o tema da política nacional de segurança de barragens. O Senador Elmano Férrer teve que se licenciar, cujo mandato está sendo brilhantemente representado pelo seu suplente, Senador José Amauri. O fato é que o Senador Armando Monteiro assumiu essa relatoria. Perdão, o Senador ficou com a relatoria, porque, como o Senador se licenciou para a campanha, ele havia comunicado à Comissão, mas ele voltou a pedir a relatoria, o que é extremamente justo, sem dúvida nenhuma, até porque a sugestão foi dele, era ele quem estava trabalhando no relatório. Então, só para concluir, o requerimento que ora apresento, Senador José Amauri, Senador Paulo Rocha, é adicional, em aditamento ao que já foi aqui apresentado, que é a realização de uma audiência pública no dia 21 de novembro, aqui na nossa Comissão. O nosso requerimento é para que sejam convidados também para participarem dessa importante audiência pública, ocasião em que o Senador Elmano Férrer vai apresentar o seu relatório: MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens); o representante do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piancó-Piranhas-Açu, do meu Estado, Procópio de Lucena, do Seapac, da igreja; Presidente da Contag, Sr. Aristides Santos; a Articulação no Semiárido (ASA); Presidente do Comitê de Bacias do Rio Apodi-Mossoró, também do meu Estado Rio Grande do Norte, que é o Prof. Rodrigo Guimarães de Carvalho; e o Presidente do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic), Dom Flávio Augusto Irala. Eu acrescento aqui também para chamar representantes do setor produtivo do nosso Estado, a Faern, o representante também da Anorc, o representante da Fetarn, da Fetraf. Seriam essas outras instituições que sugiro sejam convidadas, como também as nossas universidades. Isso é importante, as universidades acompanham. Vamos convidar a Uern, a Universidade do Estado, a Ufersa, a UFRN, IFRN também. E quero também, destacando, que os demais Senadores estejam à vontade para, se assim julgarem necessário, convidar as entidades no âmbito dos seus Estados. Eu tomei essa iniciativa porque nós vamos contar com a presença das instituições representantes do Poder Executivo, mas é muito importante que essas entidades estejam aqui presentes; os comitês de bacias. |
| R | Afinal de contas, são os comitês que, com a representação do Poder Público e da sociedade, acompanham in loco todos os encaminhamentos e os desdobramentos, enfim, no que diz respeito à infraestrutura hídrica, à segurança hídrica dessas barragens. Ainda ontem, em visita à Assembleia Legislativa lá do meu Estado, Rio Grande do Norte - a primeira visita que fiz na condição de Governadora eleita -, o Deputado Vivaldo Costa, do Seridó - e tive a alegria de nos ter apoiado no segundo turno -, dizia para mim da preocupação dele com relação à Barragem Passagem das Traíras, na região do Seridó, que precisa de investimento urgente do ponto de vista da sua segurança. Enfim, concluo, portanto, aqui pedindo o apoio dos meus pares para que o presente requerimento que nós estamos apresentando para tornar essa audiência pública mais participativa ainda, mais representativa, seja aqui acolhido pelos colegas da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Em discussão o requerimento... O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Senador, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Com a palavra o Senador José Amauri. O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Primeiro, Senadora, quero parabenizá-la pelo belo trabalho que tem feito aqui nesta Comissão, retrato esse que a leva ao cargo de Governadora daquele querido Estado do Rio Grande do Norte. Parabéns pela vitória. Isso é fruto do seu trabalho aqui no Senado - não só aqui nesta Comissão, mas em todo o Senado Federal. E quero dizer também da riqueza que é a transposição do Rio São Francisco, obra essa do Presidente Lula - não só do Presidente Lula, de todos os Presidentes que por ali vão passar. É uma obra que traz vida. Água é vida. E está levando vida para aquelas que já não tinham esperança de ter água. Isso significa dizer não ter vida, vida tranquila, porque, sem água, não sobrevive. Em relação aos comitês, a esse comitê, a essa reunião que se avizinha, acho importante que venham também essas pessoas, que compareçam, como a senhora citou, porque, quanto mais pessoas, mais discussão e fica melhor. As barragens passam por uma situação crítica, porque são construídas, são entregues aos Estados, os Estados não sabem como tem que cuidar, se são eles que cuidam, se é o Poder Público Federal, se é o Estado, se é o Município, e as barragens ficam entregues ao léu. Então, nós temos barragens nessa questão, em Minas Gerais; no nosso Piauí, houve o problema na barragem de Cocal, onde morreram nove pessoas. Isso é muito difícil, então temos que realmente ir a fundo para saber quão crítica está a situação dessas barragens. Portanto, acho muito importante essa reunião. Eu estou aqui substituindo o Senador Elmano como suplente dele, como Senador. O Senador Elmano vai dar toda ênfase, com certeza absoluta, na continuidade desse processo, para que nós tenhamos mais segurança nessas barragens. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não havendo mais quem queira discutir, passo à votação. Em votação o requerimento. (Pausa.) Aprovado. Chamo atenção só da nossa assessoria para dar uma organicidade e os métodos e a forma como vai fazer esse debate, porque, como são tantos convidados, tem que ver formas de como vai otimizar e dar conta de fazer um debate bem profundo, aproveitando tanto os representantes do Governo, como dos movimentos sociais e do setor produtivo. É fundamental que se tenha uma dinâmica adequada para a gente processar essa audiência pública. O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Sr. Presidente, o senhor não acha melhor, para essa questão que você estava falando, da organização, da organicidade aí, que primeiro seja feita essa audiência com as entidades que estão na primeira lista e depois se determine um outro calendário para que isso venha a acontecer? O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não sei. Aí a assessoria vai... Porque eu acho que não só tem que marcar um horário que demande tempo suficiente para poder fazer uma audiência com tantos convidados... Ou, de várias sentadas aqui, ao final, abre-se o debate, numa só audiência pública, às várias sentadas por setores - o setor Executivo, depois vem o setor produtivo, os movimentos sociais. Há uma dinâmica própria aí, e a nossa assessoria já está acostumada a processar esse tipo de debate. Só que deve que demandar tempo, deve se preocupar com o tempo para não ser uma audiência pública que comece a tal hora e tenha que suspender por causa da Ordem do Dia, por exemplo. Então, precisa ver aí o horário capaz de dar esse tempo que assegure essa dinâmica. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Até porque, Senador, permita-me, veja bem... O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Transfiro para V. Exa. a Presidência. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ah, obrigada. Mas fique aí conosco! Obrigada. Mas eu quero esclarecer até que aqui a maioria dos convidados não vão fazer parte da Mesa. É preciso entender isso. Mas é importante que essa audiência seja bem representativa, primeiro para que as pessoas acompanhem o trabalho desta Comissão. E aqui, ao facultar a palavra aos convidados, como a gente sempre faz, essas pessoas tenham oportunidade de pedir esclarecimento, fazer a sua sugestão ou eventualmente trazer o seu desabafo ou a sua crítica. Então, na verdade, assim, a maior parte aqui serão convidados que terão direito de fazer uso da fala para trazer a sua abordagem, a sua manifestação. Quero dar conhecimento de que, no dia 3 de dezembro, está prevista uma audiência para tratar do mesmo tema exatamente lá em... O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Teresina. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Em Teresina. Está aqui... As providências aqui, Senador José Amauri, já estão sendo tomadas por parte da Comissão. O que eu queria - e vou dizer ao Senador Elmano - é que, em face de dificuldades operacionais... Aliás, dificuldades operacionais não. Em face das dificuldades orçamentárias que a gente tem aqui, eu vou pedir ao Senador Elmano - até porque vou delegar a ele, como membro desta Comissão, todos os poderes - para que ele possa, em parceria ou com o Governo do Estado ou com a assembleia legislativa ou com quem for, tocar a audiência pública lá no Piauí. |
| R | Se eu tivesse disponibilidade, iria, mas creio que seja difícil, em decorrência do momento que nós estamos agora, cuidando do processo de transição lá no Rio Grande do Norte, que está me tomando todo o tempo - e assim deve ser. Então, a Comissão estará muito bem representada se o Senador Paulo Rocha puder ir... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Se eu for convidado, serei... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois já está convidado. O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Você já está convidado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está convidado não; você já está convocado. Pronto! O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Você já está convidado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A Comissão estará muito bem representada pelo Senador Paulo Rocha. Certo? Entre em contato com o gabinete do Senador Paulo Rocha para ele estar lá me representando, e, junto com o Senador Elmano, representando todo o Colegiado aqui desta Comissão junto com o Senador José Amauri. O.k.? O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Bom, Senador Paulo Rocha, ainda havia um assunto aqui - não sei se é de conhecimento também do Senador José Amauri -: mais uma vez o drama do povo nordestino. Quero fazer aqui, neste exato momento, um registro acerca da preocupação grande dos pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, ovinos e caprinos, não só lá do meu Estado do Rio Grande do Norte, não só do Nordeste, mas de todo o País. Refiro-me ao ato da Conab, no que diz respeito ao preço abusivo de milho em grãos disponibilizado a partir deste mês pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para esses produtores rurais. Na semana passada, a informação que tive é de que, devido à grande procura pelo produto, o Governo Federal autorizou a venda de uma quantia suplementar de 100 mil toneladas de grãos pela Conab, por meio do programa de vendas em balcão. Até aí tudo bem: os produtores ficaram superfelizes, até porque, Senador José Amauri, levando em consideração a tragédia que foi sete anos seguidos de seca... O nordestino, como dizia Euclides da Cunha: o sertanejo é antes de tudo um forte, pois a gente sobreviver a sete anos seguidos de seca, isso não é fácil. Então, em decorrência disso, evidentemente que aumentou e muito, Senador Paulo Rocha, a procura pelo programa, repito, de vendas em balcão, o programa que tradicionalmente a Conab desenvolve, que é o subsídio ao milho, corretamente, para trazer o seu incentivo ao produtor rural, e considerando, inclusive, o produtor rural do Nordeste, levando em consideração as intempéries, toda essa vulnerabilidade nossa do ponto de vista das condições climáticas. Então, veja bem, em decorrência dessa estiagem prolongada, houve uma procura grande junto à Conab, e a Conab, portanto, anunciou que iria liberar inicialmente essa quantia suplementar de 100 mil toneladas de grãos. Mas qual é o problema? O problema é o preço abusivo do milho, na medida em que a saca de 60kg, que custava R$33 - pasmem os senhores e senhoras -, passou para R$51,66 - um aumento de quase 60% em relação ao preço cobrado pelas 200 mil toneladas liberadas no início do ano. |
| R | E o pior é que esse preço, repito, passar de 33 para 51,66 é um preço que praticamente cobra o valor da saca vendida no mercado, o que se torna - está entendendo? - um verdadeiro absurdo, uma grande injustiça, levando-se em consideração que o produto pela Conab é exatamente para vir com o subsídio. Repito: nós estamos falando aqui de produtores, nós estamos falando aqui daqueles, inclusive, que sofrem já com a baixa produtividade. Nós temos que levar em consideração, repito, toda essa realidade, por exemplo, do Nordeste, que é a vulnerabilidade diante das condições climáticas etc. e tal. Então, veja bem, a Conab, este ano, já havia vendido 200 toneladas de milho, que tinham sido anteriormente autorizadas, mas, evidentemente, repito, com a seca e também com a paralisação dos caminhoneiros entre maio e junho, essa situação se agravou cada vez mais, de forma que a Conab libera agora - eu vou concluir - 100 mil toneladas, só que dando esse presente de grego aos agricultores, aos produtores rurais não só do meu Estado do Rio Grande do Norte e do Nordeste, mas de todo o País. A saca passou de 33 para 51,66. É um verdadeiro absurdo, Senador José Amauri. Então, eu quero aqui destacar o papel que a Anorc (Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores), lá do meu Estado, tem desempenhado neste exato momento junto às demais entidades representativas dos trabalhadores - a Fetarn e a Fetraf -, que está denunciando essa situação e está solicitando que nós aqui no Congresso Nacional nos unamos exatamente a essa luta que eles estão empreendendo, neste exato momento, para que esse preço seja revisto. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Acho que, Presidenta, cabe aqui um requerimento de informação da própria Comissão para que a Conab nos informe quais foram os itens que acrescentaram para esse encarecimento de tal grandeza. Eu acho que é uma forma de o Congresso fiscalizar, através desse requerimento, as informações que justificaram esse aumento tão drástico e que trazem, com certeza, dificuldades para o pequeno produtor produzir, principalmente como é o principal insumo. O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Sem dúvida, eu concordo com o senhor, Senador, que a Comissão chame o pessoal aqui da Conab, oficie para que venham aqui explicar, até porque eles alegam que é a questão do aumento do frete, que esse tabelamento do frete veio encarecer os produtos; só que a Conab está no meio dessa articulação exatamente para tirar esse encarecimento tanto do produto como do combustível. Portanto, não há, realmente, explicação para esse absurdo, um aumento de quase 100%. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É verdade. |
| R | O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Ora, se você falar 100% em outros produtos, mas milho? Milho não tem sentido, não tem sentido. É buscar saber os estoques da Conab, o que é que há na Conab, também para saber o que é que há próximo ao Nordeste, para buscar ver que dificuldades eles têm em aumentar tanto esse produto, inviabilizando assim a capacidade dos pequenos - e eu acho que na totalidade, dos grandes também - produtores de alimentos lá do Nordeste. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidenta, eu me comprometo, através da minha assessoria, a fazer um requerimento, tecnicamente como se exigem os requerimentos de informação, que será assinado por nós três, para que a Comissão possa ter essas informações. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito, perfeito, Senador Paulo Rocha. Eu queria só destacar o seguinte: como eu coloquei aqui no início, essa demanda suplementar dessas 100 mil toneladas se tornou extremamente necessária em decorrência do contexto político e econômico do nosso País, que como o Senador José Amauri aqui pontuou, levou em consideração a paralisação dos caminhoneiros entre maio e junho, que gerou impacto, claro, sobre o abastecimento do milho. Mas como eu já frisei aqui desde o início, há o componente da questão do agravamento da seca. Senador Paulo Rocha, só um momentinho. Agora, o que nós não podemos aceitar aqui de maneira nenhuma, como representantes do povo, é um aumento abusivo desse quilate, passar de 33 para 51. Isso dá precisamente um aumento em torno de quanto? De 54%, quase 60%. Isso é um absurdo. Quer dizer, que falta de sensibilidade é essa? Que desumanidade é essa? Não levar em consideração inclusive a realidade dos produtores do Nordeste? Não, isso não pode acontecer de maneira nenhuma. Então o que eu quero aqui colocar é que a iniciativa que o Senador Paulo Rocha apresentou é extremamente válida, até porque o papel nosso inclusive é de fiscalizar. Portanto, o gabinete do Senador Paulo Rocha prepare esse ofício, para a gente subscrever com ele, pedindo todas as informações. Eu quero que me convençam. Convençam, está entendendo? De repente, de passar o preço do milho, um aumento de 33 para cinquenta e quanto? O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Cinquenta e cinco. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cinquenta e cinco. Eu quero que me convençam disso. Quero que me convençam disso, porque isso é um absurdo. Isso é um desrespeito, está entendendo, para com a situação dos nossos produtores rurais, levando em consideração, repito, a realidade que os produtores rurais enfrentam, principalmente no Semiárido nordestino, como se não bastasse não levar em consideração seis, sete anos seguidos de secas que nós tivemos neste exato momento, o impacto que isso teve para a economia lá do setor rural do Nordeste, lá do meu Estado e de todo o Nordeste. Então vamos fazer esse requerimento e pedir todas as informações. Mas eu quero aqui adicionar o seguinte: eu quero pedir aqui à assessoria que solicite imediatamente uma audiência com o Senador Blairo Maggi, que é o atual Ministro da Agricultura. Nós queremos já levar em mãos esse ofício a ele, porque apresento o requerimento aqui, porque formalmente tem que ir pela via regimental. Mas nós vamos fazer um ofício. Aí o ofício eu faço. O gabinete do Senador Paulo Rocha faz o requerimento, e o ofício eu vou fazer, para a gente assinar e a gente ir pessoalmente, Senador Paulo Rocha, se adiantar e ir pessoalmente ao Senador Blairo Maggi. É nosso colega Senador aqui. E vamos pessoalmente lá falar com ele, porque isso é uma extorsão, uma extorsão que estão fazendo com os produtores rurais do semiárido, do Nordeste e do País, um aumento abusivo dessa natureza. |
| R | Então nós aqui, repito, não só nos solidarizamos com as entidades representativas dos produtores rurais, dos trabalhadores e trabalhadoras rurais do nosso País, que estão denunciando isso, que estão pedindo socorro, nós não só nos solidarizamos como vamos, sim, ao Ministério da Agricultura, solicitar que isso seja revisto imediatamente. Ok, Senador Paulo Rocha? O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Concordo. Sem dúvida que a Conab está perdendo a finalidade dela. Deixa de ser uma empresa controladora do preço, para trazer para o preço mínimo, para vislumbrar ganhar dinheiro. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é. Não, porque sair de 33 para 55 é o preço que o mercado exatamente está adotando. O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - E, Senadora, está-se falando de milho. Não se está falando aqui de soja, que é uma commoditie, que tem sua maioria da exportação, mas está-se falando de milho, que é um produto que se tem no Brasil em qualquer lugar, entendeu? Então, isso é um absurdo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza. Bom, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigada pela presença de todos e de todas vocês. (Iniciada às 10 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 55 minutos.) |