Notas Taquigráficas

17/10/2018 - 27ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

09:38 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Declaro aberta a 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa de leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
09:42 R	Aprovada. Antes de iniciarmos a arguição pública, gostaria de informar à população que ela poderá participar da sabatina enviando perguntas e comentários aos indicados. Os cidadãos que queiram participar podem fazê-lo por meio portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o telefone 0800-612211. Antes de iniciarmos, Senador Wilder, a sabatina e convidar os senhores sabatinados para compor a Mesa, eu gostaria de poder fazer alguns comentários sobre a decisão de ontem do Senado da República. Por release do Governo, têm sido informadas à opinião pública questões inclusive de liquidação de empresas no setor elétrico. Primeiro, o PL que foi votado no dia de ontem surgiu fruto da não aprovação do relatório da MP 814, como é de conhecimento da assessoria parlamentar do Ministério de Minas e Energia. Relatório esse que foi acordado com o Governo. Por uma decisão que eu não sei como foi construída, o Presidente Rodrigo Maia simplesmente deixou que o relatório da 814 fosse vencido pelo prazo. Ele perdeu validade e eficácia, porque passaram os 120 dias da eficácia da MP. O que faz o Governo logo a seguir? Em vez de editar uma nova MP para reestruturação do setor elétrico, atendendo a todos os pontos que foram colocados no relatório que foi aprovado na Comissão Mista da MP 814, não, o Governo propõe um projeto de lei apenas com os aspectos que diziam interesses a alguns grupos e a alguns setores do Governo, deixando, por exemplo, a empresa distribuidora do meu Estado, Senador Wilder Morais, com um desequilíbrio econômico-financeiro que, no início, imaginávamos ser de R$20 bilhões. Depois que os empresários fizeram as auditorias através do data room, chegou-se à conclusão de que o número era de R$28 bilhões. O PL em espécie, o PLC 77, equacionava apenas R$7,5 bilhões de uma dívida de R$28 bilhões. Significa dizer que algo por volta de R$20 bilhões iria para a conta de energia. Aí, diz o Líder do Governo no Senado: "Não, o artigo do edital diz que isto não pode ser transferido para o consumidor". Ora, é óbvio que, se não for transferido para o consumidor, a União terá que assumir a dívida ou o empresário que comprar aquela empresa vai se pagar não investindo durante décadas no Amazonas para poder recompor a geração de caixa em função da dívida que foi criada dentro da empresa - e agora, mais uma vez, discordando do Líder Fernando Bezerra - não por má gestão, mas sim por uma decisão arbitrária, unilateral, da agência reguladora do setor, que criou um fator de eficiência energética que não existia e passou a glosar 35% a 40% da conta de combustível a ser subsidiada pela CCC. Isso com o intuito de não aumentar a conta CDE para não impactar a conta nacional de energia, ou seja, a Amazonas Energia foi penalizada por mais de uma década por glosa, com geração de caixa negativo - V. Exa. é empresário, sabe o que significa isso -, não por má gestão ou por gestão ruinosa, como alguns gostam de falar, mas por uma decisão regulatória.
09:46 R	Segundo ponto: novamente a Agência Nacional de Energia Elétrica pegou um contrato juridicamente perfeito, construído pela Eletrobras, Ministério de Minas e Energia e Petrobras, para a viabilização da construção do gasoduto Urucu-Coari-Manaus, de 5,5 milhões de metros cúbicos, na condição de take or pay, ou seja, você compra ou paga, mas você tem que pagar 5,5 milhões de metros cúbicos, mínimo. O que faz a Aneel depois do gasoduto pronto, depois do gasoduto funcionando, etc.? Em 2012, toma a decisão de dizer "não, nós não vamos sub-rogar a conta CCC àquilo que não for efetivamente consumido". Portanto, geraram uma outra dívida em gás natural, da ordem de R$5 bilhões, que agora, segundo as auditorias, já superou os R$5 bilhões. Portanto, essas dívidas regulatórias geraram um passivo, junto à Petrobras, de mais de R$20 bilhões. O Líder do Governo foi ontem para a tribuna dizer que isso foi em função de má gestão na Amazonas Energia. Isso é muito injusto com os trabalhadores daquela empresa, que se dedicam 24 horas para manter uma empresa deficitária, sem apoio, sem investimento, funcionando, e não permitindo que haja blecautes no interior do Estado do Amazonas. É muito difícil administrar uma empresa cuja geração de caixa está impactada por uma decisão regulatória da qual ela não participou. Diante do exposto, o Senado da República, democraticamente, ontem decidiu não aprovar o PL, inclusive com o voto de V. Exa. Aí, o que faz o Governo, ato contínuo? Ameaça pelo Ministério do Planejamento e por alguns outros órgãos do Ministério de Minas e Energia que isso significará a liquidação da empresa Amazonas Energia. O senhor, que é empresário, sabe que, para liquidar uma empresa, é preciso pagar as dívidas dela primeiro. Então, um objetivo o Senado já alcançou: essa dívida não será transferida para o povo do Amazonas, será paga pela União, se for liquidada. Segundo, a liquidação exige uma série de outros pressupostos jurídicos para que não seja imputada ao CPF dos gestores, dos conselhos de administração, do conselho fiscal, tanto da distribuidora quanto da holding da Eletrobras, responsabilidade criminal por gestão ruinosa da empresa.
09:50 R	Então, haverá uma série de estudos. E que não pensem estes que estão fazendo esse tipo de, vamos dizer, entre aspas, "chantagem" contra o meu Estado ou contra a opinião pública ou contra o setor que nós não teremos a coragem de denunciar isso. Teremos a coragem de denunciar isso sim, porque, na reunião, Dra. Martha, Assessora Parlamentar do Ministério, da assembleia geral dos acionistas da Eletrobras, está aprovada até 31 de dezembro de 2018 a concessão da Amazonas Energia, temporária, para que ela possa funcionar. Então, eles não têm como liquidar a empresa dessa forma e dessa maneira. Portanto, o que o Governo precisa compreender é que, na democracia, quando o Parlamento se manifesta pelo não cumprimento do acordo... Porque houve um acordo do qual a senhora participou, Dra. Martha, no meu gabinete, com o Relator Julio Lopes; com membros do Ministério de Minas e Energia, o Secretário-Executivo lá estava; com membros da Fazenda da República, que estavam lá, o Secretário-Executivo estava lá; com membros do Planejamento, que estavam lá; com membros da Casa Civil, que estavam lá, a respeito do relatório da MP 814. Houve um acordo. Fizemos até um desafio, eu disse: olha, se esse relatório for aprovado na Comissão, vamos ver como se comportam as ações da Eletrobras. As ações subiram, mostrando que aquele acordo era um acordo que dava uma visibilidade e uma governança ao setor, e o mercado compreendia o que ali estava. É claro que havia alguns direitos, ou não diria direitos, alguns interesses não alcançados por aquele relatório. É claro. E, quando os interesses não são alcançados, as pessoas têm o direito de se manifestar contra, muitas vezes sem revelar por que republicanamente estão contra. Mas a verdade dos fatos é que aprovar como estava sendo aprovado, entre o primeiro e o segundo turno de uma eleição presidencial, em que o Brasil está decidindo qual o projeto de País que nós queremos, num setor estratégico como o setor de energia elétrica, é, no mínimo, no mínimo, no mínimo, algo que não é recomendável do ponto de vista democrático.
09:54 R	O que nós fizemos ontem foi simplesmente dar a oportunidade ao novo Governo que se elegerá no dia 28 e que tomará posse no dia 1º de janeiro de poder ter os instrumentos para fazer a modelagem e o desenho de um setor estratégico, estruturante, fundamental para que o Brasil volte a crescer, e esse setor é o setor elétrico. E não seriam dois meses e meio que iriam prejudicar a Nação brasileira a fazer esse movimento, que é prudente do ponto de vista político, é racional do ponto de vista democrático e é moral e ético do ponto vista da conduta das políticas públicas em nosso País. Então, eu quero fazer essa colocação, porque vi matérias em televisão, todas elas com fontes dentro do Governo, colocando inverdades para a população, sem dar o direito de a outra parte colocar as suas razões. Portanto, uso a tribuna da Comissão de Infraestrutura, onde discutimos muito esta questão, para discordar da posição e dizer: liquidar uma empresa não é coisa fácil. A primeira coisa que a gente tem que fazer para liquidar uma empresa é pagar as dívidas da empresa, sob pena de comprometer o CPF de todos os gestores públicos que por ela estão passando e que por ela passaram e influenciaram na geração de caixa negativo, inclusive da agência reguladora. Outra questão que eu quero abordar aqui com os Srs. Senadores: estive ontem no Ministério dos Transportes, mais uma vez, Senador Raupp, para tratar de questões que dizem respeito ao Estado de V. Exa. e ao meu Estado, com relação à BR-319. A primeira reunião do grupo de trabalho que foi definido pela Comissão de Infraestrutura juntamente com os três Ministros convocados, que foram em audiência pública, teve efeito. Para a nossa surpresa, tanto o Ibama quanto a Funai vieram com colocações de que os estudos de impacto ambiental não teriam nenhuma possibilidade de serem concluídos senão no final de 2020. Eu acho isso um absurdo, acho isso um desrespeito para com o Brasil. Boa Vista está em crise e em um caos de energia por causa de uma linha de transmissão que há seis anos está paralisada por falta de uma autorização da Funai. Na BR-319 estamos tendo acidentes dia sim, dia não: carretas tombando; caminhões tombando; ônibus tombando; pessoas dormindo, passando fome; prejuízos financeiros, econômicos, etc. É um crime de lesa-pátria o que está acontecendo na BR-319. Na BR-230 não é diferente, e aqui eu poderia citar inúmeras outras obras. A boa notícia é que o Governo Federal está na iminência de editar uma medida provisória que resolva os gargalos para que se possa ter o licenciamento dessas obras estruturantes, estratégicas e prioritárias para o País nas próximas horas. Esta, sim, é uma medida que é bem-vinda numa transição de governo, porque esta medida abre a oportunidade de o País voltar a ter investimento em infraestrutura e de o País voltar a gerar emprego e renda, e tem obviamente o apoio de boa parte do Congresso Nacional, o apoio da opinião pública e, com certeza, se conversado com a equipe de transição do novo Governo eleito, poderá ter o entendimento inclusive com o novo Governo eleito, seja ele qual for, para que esta MP represente a estruturação para que nós tenhamos uma política pública de licenciamento de obras estratégicas que façam o País voltar a andar. Essa informação me foi dada ontem pelo Ministro dos Transportes e confirmada ontem à noite pelo Ministro da Casa Civil, Ministro Eliseu Padilha.
09:58 R	Portanto, essa é a boa notícia que quero trazer à Comissão de Infraestrutura, prestando contas aos Senadores da nossa Comissão e aos telespectadores que nos acompanham e que têm interesse específico na área de infraestrutura sobre dois temas muito importantes do dia de ontem: a votação do PLS 77, que o Senado derrubou por maioria expressiva de seus votos, e a questão do licenciamento das obras que estão a depender de uma licença ambiental e que, em muitos casos, já passou dos limites da razoabilidade. Ninguém consegue explicar, por exemplo, o caso da BR-319, que está há 19 anos tentando receber sua licença ambiental. Nós já temos quórum para abrir a reunião e, portanto, ouvir os sabatinados. Eu vou pedir... O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - Eu teria uma questão de ordem para fazer antes de iniciar a sabatina, Sr. Presidente. É o seguinte: o decreto de criação, a lei e o decreto de criação da Agência Nacional de Mineração dizem que só pode ser instalada com todos os membros. Ontem o Líder do Governo pediu que se quebrasse esse interstício de uma semana para sabatinar os três que foram relatados ontem. Daí eu pergunto: de que adianta fazer isso se dos outros dois ainda não foi feito o relatório? Essa é a questão de ordem que eu faço, porque vai ser inócua a sabatina dos três hoje... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Então, se V. Exa. propõe, eu suspendo a sabatina de hoje até que eu possa compreender a questão de ordem de V. Exa. Por quê? Em todas as agências, sempre foi pelo número majoritário, nunca foi obrigado ter todos os membros para formar a agência. Várias agências inclusive ficaram funcionando com três membros... O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - Quando já instaladas. Na instalação, o art. 33, §2º... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Se V. Exa. mantém a questão de ordem, eu sou obrigado a encerrar a reunião para poder analisar a questão de ordem de V. Exa. Se V. Exa. faz isso como uma ponderação, fazemos a sabatina dos três que aqui estão, que já estão em condições de serem sabatinados, mesmo não tendo cumprindo o interstício de cinco dias, usando de uma resolução da Mesa - por favor, a resolução da Mesa - sobre a Questão de Ordem 15/2016, de 31 de maio de 2016, que estabelece, sobre o prazo de interstício: a critério do Presidente da Comissão, poderá ser deferida questão de ordem para reafirmar a interpretação a respeito do prazo mínimo a ser estabelecido pela Comissão, na forma do art. 333, inciso II, alínea "e", do Regimento Interno do Senado, anotando que o início da contagem se dará a partir da leitura do Plenário e do despacho da matéria à Comissão competente.
10:02 R	O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - Sr. Presidente, eu não estou questionando a quebra do interstício, isso eu sei que é legal. Estou questionando é que não vamos ter condições de instalar a agência sem a aprovação de todos os nomes. E os relatórios estão prontos, pelo menos o relatório de um dos indicados está pronto já há várias semanas... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eminente Valdir Raupp, V. Exa. encaminha a questão de ordem. Eu irei avaliar a questão de ordem. Se V. Exa. persistir na questão de ordem, eu suspendo a sabatina e vou analisar a questão de ordem. Se eu puder sugerir a V. Exa., permita-me fazer o que foi combinado ontem. Nós combinamos ontem fazer a sabatina dos três no dia de hoje, está certo? Nós vamos ter a apresentação do relatório dos outros dois, vamos ter a sabatina e vamos deliberar sobre ela. Agora, eu não poderei, aqui e agora, rasgar todo o Regimento Interno, quebrar a tradição da Comissão e da Casa para fazer as cinco sabatinas simultâneas. Eu não terei como fazer isso. Então, o que eu posso dizer a V. Exa. é: o comprometimento que tive ontem de que, se avaliada a questão de ordem apresentada e respondida pela Mesa Diretora, nós tivéssemos respaldo, nós faríamos hoje a sabatina dos três e, havendo relatórios prontos - V. Exa. diz que há um relatório pronto -, não tenho nada contra que nós façamos a leitura do relatório hoje e que se faça o pedido de vista coletiva, e fazemos a sabatina no próximo prazo. Nós não estamos tratando aqui de pouca coisa; nós estamos tratando aqui da criação da Agência Nacional de Mineração, que vai tratar de toda a regulamentação e de toda a gestão regulatória do setor mineral do País, que é uma das questões mais importantes que envolve grandes empresas como a Vale do Rio Doce, a Anglo American, entre outras. E nós sabemos do volume de denúncias que existiam sobre o antigo departamento que tomava conta dessas áreas. Portanto, Senador Raupp, eu tenho muita boa vontade com o pleito de V. Exa., mas tenho muita responsabilidade para com o que nós estamos fazendo neste momento. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - Sr. Presidente, esta é exatamente a minha preocupação: de nada adianta fazer isso hoje se não ler os relatórios que estão faltando hoje para aprovar na próxima semana ou na seguinte, porque semana que vem possivelmente não haverá nada aqui no Congresso. Se esse for o entendimento, está tranquilo.
10:06 R	O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu acho que é muito importante que a gente faça a sabatina dos três que já estão prontos, até porque já há muito tempo que foram indicados. Eu compreendo a posição do nosso Líder do Governo, mas é importante, neste momento, que possamos avançar, até porque, na semana que vem, nós não vamos ter praticamente trabalho aqui no Senado e já estamos aí há mais de 90 dias com essas indicações. Então, que a gente pudesse fazer a sabatina dos três hoje, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Apenas informo a V. Exa. que os dois Senadores que estão com os dois processados para relatar ainda não trouxeram o seu relatório. Portanto, eu não tenho relatório para submeter à apreciação dos senhores. Convido os senhores... O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - O relatório do Senador Flexa Ribeiro está pronto já há algumas semanas. Se ele não entregou, é porque alguma coisa está acontecendo. É só pedir a ele que ele entrega imediatamente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Senador Raupp, eu acho que V. Exa. pode conversar com o Senador Flexa, mas eu estou com o processado aqui na minha mão, e, aqui no processado, não consta o relatório. Se V. Exa. quiser ver o processado, ele está à sua disposição. O outro é do Senador Wellington, que não tem nenhuma responsabilidade sobre o tema, porque, ontem à noite, por volta das 9h da noite, eu, atendendo a um pedido do próprio Senador Wellington, o designei Relator desse indicado... Na realidade, é uma senhora que está indicada. Então, os dois não têm parecer, eu não posso colocar em... O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - Se o Senador... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu não posso ficar lhe respondendo no campo da hipótese... O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - Sim, eu vou conversar com ele, eu vou conversar com ele. Eu sei que está pronto o relatório. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - O.k.. Se ele trouxer até o final, nós vamos avaliar e vamos ver. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Convidamos para a sabatina: de acordo com o parecer apresentado pelo Senador Wilder Morais, o Sr. Tasso Mendonça Junior para compor a Mesa; de igual modo, o Sr. Eduardo Araujo de Souza Leão, relatado por este que lhes fala - apenas para lembrar ao Senador Valdir Raupp que entreguei o relatório em tempo recorde -; e o Sr. Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho, relatado por V. Exa., Senador Valdir Raupp. A sabatina se dará da seguinte forma: eu darei um prazo de dez minutos para cada um dos senhores apresentar as suas considerações iniciais; logo em seguida à colocação de cada um dos senhores, eu passarei aos Senadores para o debate e a formulação das questões. Com a palavra o Dr. Tasso Mendonça Junior, indicado à Diretoria da Agência Nacional de Mineração. O SR. TASSO MENDONÇA JUNIOR - Senhores e senhoras, bom dia. Eu gostaria de iniciar esta exposição cumprimentando o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, Senador Eduardo Braga; o Exmo. Sr. Relator da Mensagem nº 44, do Senado Federal, portanto, o meu Senador Relator, Senador Wilder Morais; os demais Relatores que estão aqui, o próprio Senador Eduardo Braga e o Sr. Senador Valdir Raupp; as Sras. e os Srs. Senadores integrantes da Comissão de Serviços de Infraestrutura; o nosso Secretário Adjunto de Geologia, Mineração e Transformação Mineral; os colegas diretores e funcionários do MME; os servidores públicos da ANM; os representantes das associações setoriais Ibram e ABPM; os profissionais da imprensa, bem como o público aqui presente e os cidadãos que nos assistem por meio da TV Senado. Muito bom dia.
10:10 R	Eu quero externar aqui a imensa honra e satisfação que sinto por ter sido indicado para essa primeira diretoria da ANM pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer, atendendo à recomendação do Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Moreira Franco, e aproveito este momento também para cumprimentá-lo. Também abro espaço aqui para referenciar e cumprimentar o ex-Ministro de Estado de Minas e Energia Deputado Fernando Bezerra Coelho Filho e também o nosso ilustre Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vicente Lôbo, que, juntos, têm dispensado tratamento incansável e sempre atencioso ao processo de revitalização do setor mineral brasileiro desenvolvido pelo MME. Venho a esta Comissão respeitosamente apresentar-me às Sras. e Srs. Senadores e aos senhores aqui presentes para ser sabatinado para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), para um mandato de três anos. Também antes de iniciar a minha exposição, registro aqui a deferência a mim concedida por esta Casa, mais especificamente sua Mesa Diretora, a quem agradeço na pessoa do Exmo. Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, ao prontamente submeter a esta importante Comissão - à qual sou igualmente grato, pois conferiram essa agilidade ao processo - minha sabatina para a função diretiva da ANM. Por isso, obrigado, Presidente Eduardo Braga. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, seguindo a liturgia, neste momento, vou falar um pouco do meu histórico pessoal e profissional. Sou geólogo, tenho 56 anos, dos quais 39 anos dedicados à geologia e à mineração, desde quando, aos 17 anos, ingressei na Universidade de Brasília, onde me graduei em Geologia em 1984. Posteriormente, eu me especializei em Geologia de Petróleo pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Mais tarde, cursei MBA em Energia pela Esad/Funcefet, em Brasília. Iniciei minha vida profissional em 1985 na Sopemi (Pesquisa e Exploração de Minério), uma empresa do grupo Anglo American e a internacional De Beers, permanecendo até julho de 1989. Lá, logo após meu estágio probatório, assumi a função de gerente de projeto, oportunidade em que gerenciei a execução técnica de projetos de prospecção e avaliação de alvos geológicos para diamante, ouro e metais básicos, bem como a coordenação administrativa das filiais da empresa que apoiava os projetos exploratórios nas Regiões Nordeste e Norte do Brasil. Neste período, tive a honra de coordenar o Projeto São Francisco Norte, cuja equipe desenvolveu o planejamento e os trabalhos prospectivos que resultaram na descoberta dos corpos kimberlíticos mineralizados em diamante no Estado da Bahia, que vieram a constituir a atual Mina de Braúna, primeira mina de diamantes da América do Sul desenvolvida a partir de um depósito de kimberlito, a rocha fonte primária do diamante. Em 1989, após as incertezas inseridas ao setor mineral pela aprovação da Constituição de 1988, que estabelecia dispositivos de restrições ao investimento estrangeiro na mineração, prestei concurso para a Petrobras Petróleo Brasileiro S.A., sendo aprovado, onde, desde então, sou geólogo de carreira da empresa. Nessa empresa, atuei na aquisição, tratamento e gestão de dados geológicos e geofísicos, bem como na avaliação de poços exploratórios e desenvolvimento em campos petrolíferos nas bacias costeiras e terrestres do Brasil, inclusive como coordenador técnico de grupo dentro da gerência de operações geológicas. Em 1999, após a aprovação da PEC nº 5, de 1995, que alterou o dispositivo da Constituição Federal de 1988, que retirou as incertezas vigentes no setor mineral até então, viabilizando a regulamentação e a retomada de investimentos no setor, e quando também já se ensaiavam as ideias da criação da ANM, fui convidado pelo saudoso e então Ministro de Minas e Energia, Rodolpho Tourinho, brilhante Senador nesta Casa, para atuar na Secretaria de Minas e Metalurgia do MME, como gerente de projetos. Lá participei como membro em comissões interministeriais e grupos de trabalho de assuntos relativos ao setor.
10:14 R	Dentro do mesmo escopo, em setembro de 2000, fui nomeado Diretor de Outorga e Cadastro Mineiro do DNPM, atuando na direção, planejamento e execução das atividades relacionadas à outorga de títulos minerários. Lá planejei e conduzi a implementação de sistemas de gestão, de processos e rotinas fundamentados na legislação pertinente, para, através da sistematização, possibilitar uma melhor gestão e automação dos processos de outorga, que culminaram na criação e implementação dos sistemas Cadastro Mineiro e Sigmine, ambos hoje disponibilizados na web na página dessa agência como um dos mais modernos e importantes instrumentos de gestão de concessão de minerais do mundo. Em abril de 2003, retornei à Petrobras, para a Diretoria de Gás e Energia, como consultor técnico em gás natural e em meio ambiente e regulação, na Cebgás. Posteriormente, fui promovido a diretor técnico comercial da Goiasgás, na área de gás natural, meio ambiente e regulação do setor. Em fevereiro de 2011, novamente cedido pela Petrobras, fui nomeado pelo Governo do Estado na Secretaria de Indústria e Comércio e, posteriormente, na Secretaria de Desenvolvimento, como chefe de gabinete de gestão da mineração e superintendente de mineração, cujas funções principais foram executar o planejamento, implantação das políticas públicas e de fomento à mineração, período esse em que o País passou por uma intensa rediscussão do setor mineral, que culminou com o lançamento e aprovação do programa de revitalização do setor mineral brasileiro, cujos principais propósitos foram a atração de novos investimentos e o restabelecimento da credibilidade ao setor mineral brasileiro. Com esse intuito, novas propostas normativas sobre temas relevantes foram colocadas, que ora se consolidam com a implantação da Agência Nacional de Mineração (ANM), notadamente os ajustes para compatibilização do novo modelo institucional da agência reguladora com outros pontos do programa de revitalização do setor mineral, aos quais foram vinculadas novas demandas operacionais, econômicas, sociais e ambientais, além dos avanços tecnológicos necessários para a desburocratização. Nesses 39 anos de estudo e atuação na geologia e nos setores mineral e de petróleo e gás, tive a oportunidade de atuar em várias áreas, desde a exploração, desenvolvimento e regulação, bem como nas áreas comerciais e gerenciais, o que, associado a um sólido programa de formação a mim proporcionado pelo Estado brasileiro e pelas instituições por onde passei, fui credenciado para atuar como membro em vários conselhos consultivos, comissões e grupos de trabalho, tanto em nível estadual quanto federal, o que contribuiu para que eu pudesse participar deste momento ímpar da revitalização do setor mineral brasileiro. Agora, uma vez aprovado pelo Senado Federal, temos pela frente um importante e inadiável trabalho de restruturação e implantação da ANM, com uma nova visão de futuro, voltada para a promoção de um ambiente regulatório, claro e estável, que envolva a questão dos royalties, da política de concessões, do licenciamento, além da participação da sociedade através dos novos e atuais modelos de gestão e regulação do setor. A atividade de mineração envolve várias e complexas fases, desde a pesquisa, prospecção, passando pelo desenvolvimento de uma jazida, culminando com o início da lavra e, posteriormente, com o processo de recuperação ambiental e fechamento da mina.
10:18 R	A operação da atual ANM envolverá um universo fiscalizável de mais de 32 mil empreendimentos, sendo mais de 10,5 mil concessões, 15 mil... (Soa a campainha.) O SR. TASSO MENDONÇA JUNIOR - ... registros de outorga e outros. Então, Sras. e Srs. Senadores, depois de discorrer sobre a minha experiência profissional e expor o imenso desafio que temos pela frente, torna-se necessário reafirmar que me sinto preparado e com ânimo e o espírito público necessário para ocupar o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração, e é com este comprometimento que me coloco à disposição dos senhores para continuar servindo ao nosso setor e também ao nosso País, através da promoção do seu desenvolvimento socioeconômico, enfrentando esses desafios do setor. Reafirmo que minha experiência profissional e de vida, sobretudo no setor mineral, proporcionaram-me ampla visão das questões afetas à mineração e ao nosso País e que, uma vez aprovado pelos Srs. Senadores, levarei para o colegiado daquela agência a sensibilidade das políticas públicas adquirida na vivência do gestor público. Com essas palavras, Exmo. Sr. Presidente Eduardo Braga, concluo a minha exposição inicial e me coloco à disposição dos senhores para atender aos seus questionamentos. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. O senhor poderia abrir o painel para a gente já votar e convidar os colegas que estão em outras Comissões para virem aqui votar? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Consulto as Sras. e Srs. Senadores acerca da proposta do eminente Senador Wilder Morais, de darmos início ao processo de votação antes do final da arguição dos indicados, de acordo com as normas e procedimentos adotados por esta Comissão. As Sras. e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu gostaria de aproveitar para convidar os Srs. Senadores que se encontram em outras dependências da Casa: nós estamos dando início a um processo de votação nominal, secreta, na sabatina de três membros da nova Agência Nacional de Mineração e até agora não alcançamos o quórum mínimo de 12 Senadores; portanto, convido os Srs. Senadores que estão na Casa para que possam comparecer à Comissão de Infraestrutura para alcançarmos o número mínimo estabelecido pelo Regimento, sob pena de nós não concluirmos a sabatina. Eu agradeço ao Dr. Tasso e passo a palavra ao meu xará Eduardo Araujo de Souza, que também, coincidentemente, é paraense, da terra de Flexa Ribeiro, da terra de Jader Barbalho, da terra de tantas pessoas ilustres que já passaram por este Senado, como Jarbas Passarinho, entre outros, e onde eu tive as bênçãos de Deus de ter nascido e ter me deslocado para o Amazonas desde muito novo. Aos nove anos de idade fui para o Amazonas. Portanto, com a palavra o Dr. Araujo de Souza, por dez minutos. O SR. EDUARDO ARAUJO DE SOUZA LEÃO - Obrigado. Bom dia a todos e também, usando as mesmas palavras usadas pelo Tasso de agradecimento por estarem nos recebendo aqui, faço também das minhas palavras... Vou ser um pouco mais direto. Não tenho tanta experiência também quando o amigo Tasso, até por ter 37 anos e o Tasso já ter 39 de formado, mas já tenho grande prática também na área mineral desde a minha formação.
10:22 R	(Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. EDUARDO ARAUJO DE SOUZA LEÃO - Bom, minha formação é de engenheiro sanitarista ambiental. Tenho mestrado em Geologia e MBA em Gestão Empresarial. Sempre fui focado em gestão empresarial. Confesso também que estar aqui hoje sendo indicado era uma coisa que nunca foi mapeada na minha carreira, mas agradeço muito. E também toda a prática que tive dentro do Governo do Estado, como Secretário de Estado, como assessor e até como Diretor de Geologia e Mineração, foi muito bem-vinda para a gente conseguir ter esse entendimento melhor do setor mineral, principalmente dentro do Estado do Pará, que é uma das maiores províncias minerais do Brasil. E por isso eu venho muito contente, alegre realmente de ter essa oportunidade de falar quais são as grandes oportunidades que temos dentro do Estado e dentro do setor mineral, para aprimorar o que nós temos do nosso melhor potencial, como uma das melhores nações de produção mineral em escala mundial. Senhores, a minha vida profissional na mineração vem um pouco diferente da do Tasso. Eu venho muito focado na área de implantação de projetos. E isso faz com que a gente veja um grande salto que existe entre o que a agência regula e o que existe de desenvolvimento territorial através da mineração. Então, isso que nos encoraja para que cada vez mais a mineração seja um ambiente de desenvolvimento de território, um ambiente de agregação de valor, de agregação de saúde, educação... E a gente não consegue ver isso da mesma forma que está operando hoje. A gente sabe que a mineração é um grande indutor, só que o nosso salto, o que mostra de cara o IDH puxado pela riqueza, não consegue transparecer o que está ocorrendo nos outros segmentos - a parte de saúde, educação, novamente, geração de emprego, geração de renda. E aí a gente tem um salto abissal de que a agência tem como atuar melhor nisso. Um exemplo claro disso pode ser a própria Cfem. A gente tem Municípios, citando logicamente o Pará, que é a área que eu domino... Parauapebas, por exemplo, é um Município que recebe fortunas de Cfem, só que a gente não consegue atingir saneamento básico para o Município. Como é que a agência consegue também atuar nisso? Regularizar isso? Acompanhar que o Cfem seja utilizado da melhor forma? Então, são oportunidades como essas que a gente sabe que podem ser melhoradas, e a gente gostaria de que a agência desse esse salto. O DNPM antigamente era muito mais um cartório, e a agência hoje tem que ser um ente de desenvolvimento territorial, ela tem que participar um pouco mais ativamente da implantação dos projetos, sistematização de fiscalização, partir para uma era digital também de acompanhamento e monitoramento, com banco de dados. Então, são muitas oportunidades que a gente vê dentro do setor mineral hoje, que está fragilizado; oportunidades a serem alcançadas para se chegar a uma nova era.
10:26 R	Pela minha experiência de implantação no Projeto Salobo, que é uma das maiores minas de cobre que a gente tem hoje no Brasil, e no Projeto S11D, que é a maior mina de ferro na atualidade, de cuja implantação eu também participei, a gente consegue ver muito claro esse lapso entre um grande empreendimento e o que ele pode trazer ainda mais para aquela região se a gente agir de forma sinérgica, também fazendo com que a agência consiga ter escala regional, ou seja, melhores parcerias com os Estados que têm secretarias de mineração. São coisas extremamente difíceis de acontecerem hoje em dia. A experiência que eu tive hoje, tanto do setor privado, quanto do setor estadual, mostra que esses são alguns dos caminhos pelos quais a gente pode chegar a uma excelência da gestão do setor mineral. Não seria uma coisa difícil. É um trabalho de corpo a corpo, é um trabalho em que a participação social dentro das ações da agência, de audiências públicas... Até cito aqui, por exemplo, por ser um cidadão do Estado do Pará e ter participado da gestão mineral do Estado: quem lembra da Renca aqui? Sobre a Renca nunca foi perguntado para o Estado do Pará, se ele quer, se não quer, se é contra. Então, são tipos de ações que ocorrem no Brasil em que a ponta não é escutada. Hoje em dia a gente está numa fase em que a ação popular é tão grande que ela inviabiliza um empreendimento, ela inviabiliza projetos. E a gente precisa fazer com que o setor mineral entre nesse patamar, que é o que não está ocorrendo hoje. Então, sem delongar muito, eu queria só fazer esse preâmbulo do que eu acho do setor mineral e do que a gente poderia fortalecer, sendo que ontem o próprio Senador Eduardo Braga leu o meu relatório e passou meu currículo belissimamente bem. Então, quis usar um pouco mais da fala para isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu agradeço a V. Exa. E passo a palavra ao último sabatinado, o Dr. Tomás Antônio de Paula Pessoa, por dez minutos. O SR. TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA FILHO - Bom dia a todos e a todas. Eu gostaria de agradecer e cumprimentar o Presidente desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, Exmo. Senador Eduardo Braga. Gostaria de cumprimentar o Senador Valdir Raupp, Relator da mensagem, e, na pessoa dele, todos os demais membros desta Comissão. Gostaria de agradecer ao Presidente do Congresso Nacional, meu conterrâneo, Senador Eunício Oliveira, e, na pessoa dele, a todos os cearenses, os quais eu represento aqui no Senado Federal no dia de hoje. Gostaria de agradecer ao Excelentíssimo Presidente da República, Michel Temer, e ao Ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, pela indicação de meu nome para este cargo de tamanha relevância, que, com a aprovação de V. Exas. me permitirá compor a primeira Diretoria da Agência Nacional de Mineração. Este momento para o setor mineral é ímpar e é uma honra submeter as minhas competências ao crivo de V. Exas. para que possa contribuir com o meu País. Sou advogado, especialista em Direito Empresarial e em Gestão de Finanças. Essa formação, diversa das dos demais indicados, permite-me enriquecer a composição da recém-criada agência, agregando conhecimento jurídico no âmbito regulatório, atividade principal a que se propõe esse marco no setor mineral brasileiro.
10:30 R	Como advogado, procurei me especializar optando por seguir uma linha prática de estudos, tendo cursado LL.M. em Direito Corporativo, passando a utilizar o meu conhecimento em prol da mitigação de riscos das decisões tomadas pelas empresas que assessorei, compreendendo que o direito deve observar a operação real das atividades econômicas, buscando fornecer as melhores informações para que o desenvolvimento do ambiente de negócios ocorra em harmonia, com respeito ao meio ambiente, à comunidade em que se insere, gerando riquezas e, principalmente, incrementando a qualidade de vida das pessoas. Com essa compreensão do mundo jurídico, buscarei aliar as balizas do direito regulatório ao melhor desenvolvimento do setor de mineração, fazendo cumprir aquilo que foi designado por V. Exas. quando da elaboração da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que criou essa Agência Nacional de Mineração, encerrando um ciclo de 84 anos desde a fundação do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), fincando os marcos iniciais de um novo momento da mineração no Brasil. Esse novo ciclo envolve a busca pela desburocratização, conjugando o exercício da regulação com o incentivo econômico da atividade, além de cooperar com todos os demais órgãos de controle e licenciamento que também atuam no setor. A mineração, segundo dados do próprio DNPM, hoje está materializada em quase 10 mil minas em operação, sendo 80% consideradas de micro e pequeno porte, ou seja, com produção menor que 10 mil toneladas/ano ou entre 10 mil e 100 mil toneladas/ano. Esses números traduzem-se em uma participação de quase 9% do PIB brasileiro, entre produção e transformação mineral. São números que saltam aos olhos, mas eles ainda não demonstram o tamanho do ganho social que o setor mineral traz para o País, pois, como aponta o Ministério do Trabalho e Emprego, eles se convertem em quase 900 mil empregos diretos, com cerca de 25% dessas oportunidades sendo geradas nos Municípios do interior dos Estados brasileiros, oportunizando uma maior distribuição de renda e desenvolvimento de áreas em grande parte menos favorecidas. Para lidar com tamanha responsabilidade social, apresento a minha experiência como Parlamentar estadual no Estado do Ceará, onde pude, como Vice-Presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, acompanhar de perto a necessidade do povo do Sertão nordestino, uma das regiões mais pobres socialmente, apesar de muito rica em minérios, buscando com sensibilidade, através da Câmara Setorial de Mineração, entender os gargalos que impediam a utilização de tamanha riqueza encrustada em nosso solo, que poderia minimizar a pobreza dessa região. Para que possa analisar os números, os dados, e conhecer melhor a realidade dessas dezenas de milhares de empresas em operação, bem como de tantas outras que requerem o direito de extrair a riqueza mineral do nosso País para transformá-la de forma sustentável e sustentada em riqueza para o nosso povo, acrescento a minha formação em Administração de Empresas, com MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria, além de outros cursos complementares na análise de demonstrações contábeis, que me darão a oportunidade de analisar com mais propriedade a viabilidade econômica daqueles que pretendem que o Estado lhes conceda o direito de mineração. Esse olhar poderá contribuir para que a agência já inicie suas atividades pautada nas modernas regras de governança, identificando seus pontos de vulnerabilidade na busca constante pela integridade na realização de seu papel, colaborando para a implantação e cumprimento de regras de compliance e transparência. Essa competência, aliada ao conhecimento jurídico tributário, ampliado através da minha presença como julgador na Câmara de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, permitirá que eu possa colaborar com o resgate dos princípios norteadores da criação da Cfem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), que é o de garantir a mitigação dos impactos sociais presentes e futuros que a atividade de mineração pode trazer aos Municípios onde ela ocorre, através do aumento do fluxo migratório, fruto do desenvolvimento socioeconômico, sobrecarregando os serviços públicos com aumento de demanda por hospitais, postos de saúde, escolas e toda a infraestrutura municipal, como também pela dependência econômica gerada pela atividade, que tem prazo determinado para se encerrar.
10:34 R	Além desse princípio básico, o recolhimento da Cfem é fundamental para a sustentação da agência, entregando, pela autonomia financeira, uma estrutura mais adequada ao setor, acelerando a burocracia, aumentando a fiscalização e aproveitando as oportunidades, além de compensar os Estados e Municípios produtores. Esses números, segundo dados do Ibram, atualmente atingem a casa de aproximadamente R$2 bilhões em arrecadação, que devem ser incrementados com a dinamização dos processos de autorização de pesquisa e outorga de lavra, que serão possibilitados pela maior autonomia da agência em relação ao departamento que ela sucede, qualificando o trabalho da ANM, possibilitando a ela manter um quadro adequado de técnicos que serão os pilares de sustentação para que a atividade de mineração no Brasil possa crescer com segurança e possibilitar ao nosso País se destacar ainda mais nesse tão importante e estratégico setor da economia. O Brasil é um país de grande riqueza natural. Abrigamos a maior floresta tropical úmida do mundo. No Amazonas do Senador Eduardo Braga, armazenamos cerca de 20% da água doce do Planeta e temos um estoque de minérios ainda não completamente calculado, mas que nos permite ser o maior produtor de ferro do mundo, o décimo segundo produtor de ouro, o terceiro produtor de bauxita, possuindo relevantes reservas de nióbio, terras-raras, níquel, estanho, entre tantos outros minérios relevantes. A importância da mineração na economia brasileira vai além, pois colabora com o superávit da nossa balança comercial, representando quase 25% das exportações do País. Diante da relevância do nosso País no contexto mundial da mineração, é chegada a hora de iniciarmos um novo momento para o setor, que tem seu Código concebido no distante ano de 1967 do século passado, momento histórico longínquo em que o estado da arte tecnológico não alcançaria a tecnologia mais acessível e disponível para o uso doméstico nos dias de hoje. A criação da Agência Nacional de Mineração é um verdadeiro marco neste momento de mudanças e principalmente de atualização das nossas bases legais que regulam e balizam a mineração no País. Essa dissonância no tempo entre a legislação reguladora e o desenvolvimento da atividade econômica vem tolhendo o Brasil de alcançar posições de maior destaque na produção mundial de minério. A realidade em que foi concebida a nossa legislação atualmente engessa, através de práticas superadas, o papel do órgão regulador. A agência muda esse panorama, pois, a partir do momento que sucede um departamento submetido ao Ministério de Minas e Energia, alçando um voo autônomo como autarquia de regime especial vinculada, mas com autonomia administrativa, financeira e principalmente jurídica, adquire a independência necessária para que a sua diretoria colegiada, constantemente renovada, oxigenando a condução da política de mineração nacional, possa tomar as decisões necessárias para melhorar e ampliar os investimentos no setor. Esse ganho reverte-se ao cidadão brasileiro com mais acesso à informação, novas oportunidades de trabalho, mais fiscalização, segurança e robustez da cadeia produtiva mineral, com a elevação... (Soa a campainha.) O SR. TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA FILHO - ... do patamar da mineração às melhores práticas internacionais, aliando nova dinâmica a um quadro técnico altamente capacitado, experimentado e conhecedor da realidade da mineração brasileira. Eles, com a sua experiência, serão fundamentais para o novo modelo de gestão e fiscalização da atividade de mineração do País.
10:38 R	É nesse contexto de tamanha riqueza, tão relevante para o desenvolvimento do nosso País, em que desvinculamos a questão mineral da política governamental e a trazemos para um patamar de política de Estado, é que me apresento a V. Exas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradeço a S. Exa. Tomás Antônio Albuquerque de Paula. Antes de passar a palavra aos Relatores, tenho aqui a participação do e-Cidadania. Como sempre, dou prioridade à participação do cidadão. Fredjoger Mendes, do Rio de Janeiro, pergunta ao Dr. Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa o seguinte: "Quais são suas estratégias e propostas para evitar os garimpos clandestinos e a geração de subempregos na atividade de mineração de pedras preciosas no Brasil?". O SR. TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA FILHO - Eu vou me irmanar às palavras do caro indicado Eduardo quando fala que essa autonomia financeira da agência vai possibilitar que ela tenha um quadro mais adequado à necessidade de fiscalização das atividades de mineração no País. É sabedor de todos, é público que o DNPM, antigo Departamento Nacional, não tinha um quadro suficiente que pudesse fazer uma fiscalização realmente efetiva e eficaz principalmente das pequenas lavras e dos garimpos. Eu acredito que, com uma estrutura adequada e com os instrumentos tecnológicos adequados, a Agência Nacional de Mineração conseguirá cumprir o seu papel de efetivar e respaldar o trabalhador do setor mineral, também garantindo essa coexistência não só da agência com outros órgãos, como o Ministério do Trabalho e Emprego, como os órgãos de fiscalização ambiental, entre tantos outros. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Muito obrigado. Também do e-Cidadania perguntas foram encaminhadas ao Sr. Eduardo Araujo de Souza Leão. Lucas Pereira, de São Paulo, pergunta: "Como vê o desenvolvimento da indústria de base para o aproveitamento interno de bens minerais extraídos no País? Qual a sua estratégia para o desenvolvimento do setor minerário em um País com enorme potencial e tão pouco aproveitamento?". É a pergunta do Lucas Pereira. Há outra pergunta. Simone Mola, de São Paulo, questiona: "Auxiliar os garimpos, preservar os territórios demarcados e evitar a devastação de nosso patrimônio nas mãos de estrangeiros, garantindo a riqueza e a prosperidade da Nação, qualquer indivíduo que não tenha essa consciência não deveria representar o País. Qual a sua posição?". São essas duas perguntas ao Sr. Eduardo. O SR. EDUARDO ARAUJO DE SOUZA LEÃO - Para a indústria de base, a gente tem - vou até falar um pouco novamente sobre o território -, no Estado do Pará, um programa de verticalização mineral dentro do Estado, exatamente tentando fazer com que isso agregue valor mais à produção mineral extraída do Estado. É uma coisa que é muito complexa, e a gente também sabe o grande potencial tanto do Estado do Pará quanto do Brasil. A gente fala aí em escalas de 3%, de 4%, porque a produção nacional é realmente muito grande. Então, fazer com que isso consiga ser verticalizado dentro do Estado e dentro do País é uma coisa extremamente boa.
10:42 R	Agora, há também uma coisa a ser revista: a Lei Kandir. Então, a gente tem uma lei de 1997, que prioriza a exportação com exoneração fiscal, e isso é um dos grandes impulsionadores para a exportação mineral e faz com que a indústria de base fique fragilizada. O Estado do Pará batalha muito contra isso. A ideia não é acabar com a Lei Kandir, mas ver como a gente consegue fazer alguma coisa que seja atrativa para o próprio Estado, para que a gente consiga fazer com que a verticalização mineral seja um pouco mais fácil. Esse é o ponto de base. Sobre o incentivo fiscal, existem várias outras coisas para que as empresas verticalizadas tenham mais interesse de apostar nisso, sendo que a exportação, hoje em dia, acaba sendo muito mais fácil. Com relação ao garimpo, há situações novas de garimpo no Brasil, principalmente no Estado do Pará. Antigamente, a gente falava de um garimpo muito relacionado à pedra preciosa, a ouro, à cassiterita. Agora, de cinco anos para cá, a gente começou a ver um mercado internacional muito forte para minérios em pequena escala. Por exemplo, existe um meio, que é um mercado livre na Ásia, em que compradores - em grande maioria, o Vietnã e a China - estão querendo comprar parcelas pequenas de cobre, de níquel. Os grandes empreendimentos minerais, como a Buritirama e a Vale, que vendem em longo prazo, não conseguem atender esse tipo de mercado. Isso abriu brecha para garimpos desses minerais que não estão previstos. Então, como é que a gente consegue fazer com que essa pessoa também consiga ser regularizada? Essa é uma inovação que ocorreu, e não estávamos muito preparados para isso. No Estado do Pará, a gente está falando de, no mínimo, cinco mil pessoas que estão trabalhando com isso no sudeste paraense. Então, qual é a forma mais adequada de a gente trazer essas pessoas para a regularidade? No garimpo, a gente sabe que a pequena mineração é o grande agregador de renda na mineração. No Estado do Pará e na Amazônia, deve haver mais de 150 mil pessoas vivendo de garimpo hoje de forma ilegal, só que muitos também tendem a vir para a regularização, para a legalização, e a gente tem que, cada vez mais, aprimorar as práticas. Até corroborando um pouco com a ideia do Tomás de fiscalização, de uma nova agência que deve ter um pouco mais de recursos, a gente tem também que fazer uma forma de descentralização. O Brasil é muito grande, a Amazônia é muito grande, as fronteiras são enormes. Na Província Tapajós, na reserva extrativa de ouro Tapajós, por exemplo, só se chega de avião ou de barco. Então, fazer fronteiras, fazer barreiras para ter um controle mesmo de insumos para os garimpos é uma coisa extremamente complexa. Então, para a agência sozinha, é muito mais difícil fazer a fiscalização. A descentralização pode ser um bom caminho, e temos Estados preparados para isso. Hoje, existe um fórum nos Estados mineradores. São nove Estados que já estão preparados para fazer fiscalização também. Então, essas são algumas ideias que podem ser colocadas. Do ponto de vista de empresas internacionais, a gente sabe hoje que a fonte de recursos internacional realmente é muito grande. Temos que fazer com que isso seja mais bem gasto, de forma honesta, de uma forma que traga cada vez mais desenvolvimento para o nosso território. Eu acho que esse é o grande papel da agência. Você simplesmente barrar, acho que talvez seja um risco muito alto, porque o investimento, o capital nacional não está preparado para isso.
10:46 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradeço a V. Exa. Peço apenas aos senhores sabatinados para serem mais breves nas suas respostas. Agora, sabatinado Tasso Mendonça Junior, o Agnaldo de Freitas, do Maranhão, pergunta a V. Sa.: "A mineração é uma atividade econômica fascinante. Porém, existem três tipos de interesse: o do Estado, o de mineradores e o da comunidade. Qual é sua posição para equilibrar esses interesses?". Outra pergunta é feita por Carlos Magno, da Bahia: "A Agência Nacional de Mineração poderá criar ações de regulação nos valores aplicados para substâncias minerais nas pautas fiscais dos Estados, estimulando a queda de preço dos agregados para a construção civil?". Essa é a pergunta. Fredjoger Mendes, do Rio de Janeiro - parece-me ter sido o mesmo que fez uma pergunta para o Tomás -, questiona: "Quais são suas estratégias e propostas para aumentar as atividades e a produtividade em regiões que outrora produziam muitas pedras preciosas e que hoje estão paralisadas?". Com a palavra V. Sa. O SR. TASSO MENDONÇA JUNIOR - Bom dia aos que fizeram as perguntas! Sobre a primeira pergunta, do Agnaldo, do Maranhão, eu quero dizer que esse papel, essa atividade econômica fascinante que é a mineração, além das ações da agência mineradora, demanda de ações estaduais, que são ações de fomento à mineração, que vão permitir que ela se torne organizada no local em que ela se desenvolve. Nós da agência damos a concessão, avaliamos a viabilidade do empreendimento, mas, quando o empreendedor vai ao Estado, todas as questões do ponto de vista fiscal, do ponto de vista de ocupação de território, do ponto de vista do licenciamento ambiental são tratadas no Estado. Então, a nossa estratégia como agência é a de nos aproximar dos demais entes estaduais e municipais e promover audiências públicas de forma que o empreendimento seja implantado de forma organizada, de forma planejada, tanto do ponto de vista social, como ambiental. E vamos lançar mão de todo o Sistema S, de toda a capacidade do setor público em nível federal, estadual e municipal, para que nós compatibilizemos todos esses interesses que são legítimos durante a implantação do empreendimento mineiro. O Carlos Magno, da Bahia, pergunta se a gente pode criar ações de regulação dos valores aplicados. A própria legislação nova da Cfem já trata disso, de forma a simplificar os valores das pautas fiscais tanto para a arrecadação da Cfem, quanto para os demais impostos. A agência vai estimular, sim, e vai observar essas questões, em consonância também com os Estados, para que essa regulação de valores seja feita de modo justo, não achacando o empresário nem tampouco perdendo a arrecadação por conta das entidades estatais. O Fred pergunta: "Quais são as suas estratégias para aumentar as atividades e a produtividade em regiões que possam produzir muitas pedras preciosas [...]?". No Estado de Goiás e também no Pará, na Bahia, no próprio Ceará, convivemos com essa produção. A gema tem uma característica muito específica. (Soa a campainha.) O SR. TASSO MENDONÇA JUNIOR - Ela tem um valor muito alto, e existe muita facilidade de se transportar.
10:50 R	Qual é a estratégia da agência? A estratégia é fiscalizar, promover a facilidade de registro dessas empresas que vão trabalhar esses garimpos, essas PLGs ou as pequenas empresas de mineração e até mesmo as grandes e fazer com que haja incentivo à regularização. Mas a fiscalização também é uma questão muito importante para que não haja evasão fiscal, para que essas pedras não possam ser levadas para o exterior sem benefício para a comunidade. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - O.k.! Vamos, então, à fala dos Srs. Senadores. O primeiro Senador inscrito, que foi o Relator da mensagem referente à indicação do Sr. Tasso, é o Senador Wilder Morais, que tem a palavra para fazer suas indagações e colocações. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, na verdade, quero cumprimentar o nosso indicado do Estado de Goiás e parabenizá-lo pela indicação, pela capacidade, pelo conhecimento que tem sobre o tema. Quero desejar sucesso nessa criação dessa nova agência. Acho que o setor mineral tem um papel fundamental na nossa economia e que a missão dessa agência é destravar o setor. Hoje, temos uma dificuldade, são vários os investimentos de volume muito grande no setor mineral, nos serviços de pesquisa. Então, que a gente possa colocar o setor mineral, talvez, na ponta dos investimentos e da renda do nosso País. Quero desejar sucesso aos três. E, quanto aos outros dois, que a gente possa também sabatiná-los! Temos de criar essa agência o mais rápido possível! Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradeço a V. Exa. Como segundo orador, peço permissão à Mesa, por economia processual, para fazer minha manifestação aqui da própria Presidência, na qualidade de Relator que fui do meu xará Eduardo de Araújo. Eu gostaria de dizer da minha visão sobre a Agência Nacional de Mineração, tendo em vista que nós estamos diante dos três primeiros indicados, dos três primeiros sabatinados dessa nova agência que vem para substituir o DNPM e que vem para quebrar determinados paradigmas que se transformaram em ações cartoriais, que em nada contribuíram para o desenvolvimento de uma das mais importantes riquezas do Brasil, para que se transformem em elemento de desenvolvimento econômico e social. Ser rico é uma coisa; ter um modelo de desenvolvimento que possa gerar emprego, renda, recursos para o Estado investir em ciência e em tecnologia e agregar valor principalmente em recursos naturais findos, não renováveis, é uma questão central. Então, a minha primeira pergunta que vai para os três sabatinados é relativa exatamente a uma das mais antigas ações pouco republicanas que aconteciam nesse setor: a cartorização do direito de exploração e prospecção feita por grandes grupos empresariais ou por grupos financeiros com o único objetivo de amealhar uma carteira de direitos de lavra para ficar guardada, para fazer especulação financeira, gerando, inclusive, corrupção, gerando atraso de investimentos, gerando questões judiciais que ficavam anos a serem decididas em última instância, gerando riqueza e fortunas para advogados, para setores jurídicos etc., menos para aquele que é verdadeiramente o dono dessa riqueza, que é o povo brasileiro.
10:54 R	Então, a primeira questão é: qual o compromisso dos senhores com a quebra dessa atividade cartorial, ilegítima, ilegal, antiética praticada por grandes grupos empresariais e também por grupos financeiros individuais ou conjuntos que usam desse sistema cartorial para fazer especulação e para obter ganhos financeiros sem nenhum modelo de desenvolvimento para a região? A minha segunda colocação para todos os senhores é que eu creio que exportação de commodity mineral in natura de bens naturais não renováveis, como é o caso do minério de ferro, como é o caso da tantalita, como é o caso do nióbio e como é o caso de todos os minerais não renováveis, com isenção fiscal - leia-se Lei Kandir -, estabelece, na realidade, no Brasil uma situação esdrúxula. Nós temos, de um lado, um saldo de balança comercial de um bem que não será reposto e, de outro lado, deixamos um passivo social e ambiental ao Estado produtor desse minério. Ora, eu acredito que o incentivo fiscal tem que ser dado para que nós possamos agregar valor ao minério in natura, para que esse minério semielaborado possa gerar um modelo de desenvolvimento, emprego e renda e possa agregar, portanto, à macroeconomia e ao PIB brasileiro, e não apenas ao saldo da balança comercial brasileira, um resultado positivo, até porque essa é uma riqueza que o Brasil está exportando e que não retornará. Portanto, acho muito importante ouvir a opinião de V. Sas., porque V. Sas. é que irão, a partir da instalação dessa agência, com autonomia, tratar de um tema... Esta Comissão de Infraestrutura será o único órgão a receber e a fiscalizar os trabalhos que V. Sas. irão executar. Esta é outra questão: acho esse modelo equivocado. Acho que nós precisamos ter uma regra de transição, que não pode ser abrupta. Mas o Brasil tem que ter um plano decenal ou um plano bidecenal, para que nós possamos, num horizonte de 10 a 15 anos, sair da posição de exportador de commodity de minério in natura para exportador de commodity de minério elaborado ou semielaborado. Se o Brasil não criar uma política de desenvolvimento para a área mineral, a criação da agência será trocar seis por meia dúzia, ou fazer mais do mesmo.
10:58 R	A terceira questão que eu queria colocar - e aí eu a coloco para todos - é a questão da fiscalização. Fiquei muito preocupado com o que ouvi das palavras do Tomás e do Eduardo com relação à fiscalização. Eu creio que os órgãos de fiscalização e controle são a Polícia Federal, as polícias estaduais, as Forças Armadas etc. A agência poderia ter uma inteligência, um mapeamento tecnológico de altíssima geração e níveis de informação para que nós sejamos cirúrgicos na operação de combate ao contrabando, de combate à sonegação e de combate à atividade ilegal mineral. Com um satélite geoestacionário parado sobre o Brasil, com os instrumentos tecnológicos de que hoje o Governo brasileiro dispõe - e não tem dinheiro para botar para funcionar -, se nós fizermos uma fiscalização inteligente, com tecnologia e com pessoas altamente especializadas, vamos ter as informações do crime e, com as informações do crime, nós poderemos acionar a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, a Polícia estadual e agirmos de forma cooperada para combater o crime, que é, lamentavelmente, grande na área da mineração no Brasil. É grande, é grande! Há outra questão que eu queria abordar e que seria o quarto item. Nós temos uma questão muito grave na Amazônia: mineração em terra indígena. Esse tema é fundamental. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) - Esgotou o tempo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Não. Eu fiz quatro perguntas dentro do meu tempo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu quero dizer sobre a mineração em terra indígena. Eu sou contra garimpagem em terra indígena, mas sou a favor de um estudo responsável, nacionalista, que não seja entreguista, mas que seja inteligente, que seja proativo. Não adianta demarcar terras indígenas, colocar nossos índios em cima de terras riquíssimas e os nossos índios estarem morrendo de fome, os nossos índios estarem morrendo de malária, os nossos índios não terem direito e acesso à educação, à saúde, a saneamento, a absolutamente nada. Não é apenas o aspecto da mineração em terra indígena. Aí há outro aspecto: o manejo florestal em terra indígena. Aí, sim, é um bem renovável! É algo que poderia acontecer. Portanto, essa agência de mineração poderá enfrentar alguns paradigmas muito importantes e complexos no Brasil: a questão da verticalização na área de mineração, a questão do combate à ação cartorial na área de mineração, a questão da mineração em terras indígenas, a questão da política de incentivo fiscal de exportação in natura em detrimento de uma política fiscal que possa fazer com que os Estados gerem emprego e renda e tenham um programa e um modelo de desenvolvimento.
11:02 R	A última colocação que faço, para ouvir os outros oradores, é exatamente a simplificação do licenciamento na área de mineração. Se o Brasil não tiver um licenciamento que seja mais eficiente e mais simplificado, nós não atrairemos o capital do bem para a área da mineração. Lamentavelmente, iremos continuar atraindo o monopólio e o capital que está interessado em agir de forma cartorial, porque o negócio deles é exatamente vencer essas barreiras para agregar valores abstratos absurdos a essas licenças. Portanto, seriam esses os meus comentários, seriam essas as minhas colocações. Acho que, portanto, o investimento da agência é um investimento muito estratégico, até para que a gente não crie dentro da agência as ilhas que foram criadas dentro do DNPM. Quero aqui dizer que o DNPM tem bons profissionais, bons técnicos, que criaram, ao longo dos anos, todo o mapeamento geológico do Brasil. Inclusive, no PAC 2, o Brasil investiu muito recurso para fazer o mapa geológico do Brasil. O Brasil possui um mapa geológico bastante interessante. Portanto, em cima do conhecimento do que nós temos, precisamos estabelecer uma política que seja de desenvolvimento econômico, social e mineral. Não pode ser apenas exportar minério in natura. Eu faço votos de que a indicação de pessoas com a experiência e com a diversidade regional... Há um nordestino, um do Norte, um de Goiás, do Centro-Oeste, chegando à agência; ainda faltam mais dois indicados para compor a agência, o que vamos, se Deus quiser, resolver até o final do ano. Dessa forma, essa agência tem uma missão muito importante para um novo modelo que pode gerar emprego, pode gerar renda, pode fazer com que o crescimento do PIB no Brasil se acelere, caso nós sejamos eficientes nessa questão. Quando se fala de mineração, logo se pensa em minério de ferro etc. Todos os agregados da construção civil também são dessa área: areia, pedra, seixo, argila, granito, mármore. Tudo está aqui nessa agência. Portanto, estamos falando que todos os agregados da construção civil poderão sofrer um impacto positivo, tudo a depender da política a ser implementada nessa nova agência. Hoje o custo do metro cúbico de concreto no Brasil está impactado exatamente por questões pouco explicadas no licenciamento e na operação de matérias-primas como areia, brita, seixo, mármore, granito e outros componentes minerais que são agregados da construção civil. Portanto, além da tradicional indústria mineral, que já é importantíssima para o PIB, V. Exas. têm a responsabilidade com uma das indústrias que mais está a dever emprego para o País neste momento, que é a de agregados para a construção civil.
11:06 R	Portanto, faço essas colocações para ouvi-los nas respostas, mas desejo a todos sucesso. Que tenham essa responsabilidade todos os dias ao chegarem à Agência Nacional de Mineração e que não tornem a Agência Nacional de Mineração num corporativismo burocrático que apenas trocará o nome do cartório onde haverá o direito de reserva e onde haverá entraves e dificuldades para o Brasil não se desenvolver nessa área! Cumprimento todos os indicados. Passo a palavra ao terceiro orador inscrito, o Senador Valdir Raupp, como Relator. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - Quero só parabenizar os indicados e lhes desejar sucesso. Ainda não abriu... A eleição é feita só depois da apuração, mas acredito que esse resultado será diferente do que aconteceu no Brasil afora nos últimos dias. Desejo muito sucesso aos três indicados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Então, vamos ao próximo orador inscrito, Senador Pedro Chaves. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, senhores indicados, eu tenho algumas perguntas aqui para os três, se puderem responder. A primeira é a seguinte... Primeiramente, parabéns pela indicação. Tenho certeza de que vocês serão muito bem-sucedidos, porque são pessoas consagradas pelo talento e pela experiência na área. Isso é importante. Mato Grosso do Sul, que é meu Estado, é um importante produtor mineral. Contudo, as atividades de extração, em termos de valor, estão muito concentradas na produção de minério de ferro e de manganês em Corumbá e em Ladário, como falou o nosso Presidente. O potencial geológico de Mato Grosso do Sul é adequadamente aproveitado? Como a Agência Nacional de Mineração (ANM) pode contribuir para a expansão das atividades minerais no meu Estado, em termos de mais variedade de substâncias minerais, com o desenvolvimento de novas províncias minerais? Essa é a primeira pergunta. Esta é a segunda: uma área considerável de Mato Grosso do Sul corresponde à faixa de fronteira, onde existem restrições dos investimentos em mineração por empresas estrangeiras. Qual a opinião de V. Sas. sobre a legislação para a mineração na faixa de fronteira? Haveria algum melhoramento a ser feito nessa legislação? Faço a terceira pergunta. O Mato Grosso do Sul é um importante produtor agropastoril. O Estado também possui importante reserva de calcário agrícola, insumo essencial para aumentar a produtividade agropecuária. Quais são as perspectivas para a expansão da produção de calcário em Mato Grosso do Sul? As reservas existentes estão sendo adequadamente exploradas? O que a Agência Nacional de Mineração pode fazer para tornar a atividade mais competitiva e para atrair mais investidores? Faço a quarta e última pergunta. O Pantanal foi considerado Reserva da Biosfera e Patrimônio Natural da Humanidade pela Unesco. Contudo, essa joia natural do meu Estado está ameaçada pelo garimpo ilegal, que derruba a mata ciliar e provoca o assoreamento e a poluição dos rios da região por mercúrio. O que a ANM fará para coibir essa prática criminosa? A agência tem recursos suficientes para cumprir essa missão? Falei tudo sobre o Mato Grosso do Sul, porque sou de lá e há muito interesse nosso em relação ao Estado. Era isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradecendo a V. Exa., peço ao Senador José Amauri para fazer uso da palavra. O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Quero parabenizar todos, o Eduardo, o Tasso - são dois Eduardos - e o Tomás.
11:10 R	Quero ser breve. Hoje, nas relações de mineração, você tem a água mineral, que é muito buscada. Leva uns seis anos a aprovação para se explorar a água mineral. Há um laboratório, só um laboratório para fazer a análise. O laboratório leva, às vezes, três anos para analisar uma pesquisa de água mineral. Acho muito importante o que disse o Senador Eduardo Braga: há um cartel. Isso existe! As grandes empresas fazem pesquisa de áreas enormes, deixando para trás pequenas empresas que poderiam estar explorando. Esse tempo que têm as empresas... Pesquisa, fica com aquela imensidão de área, nunca termina, e é uma coisa sem fim. O que vocês poderiam fazer, já na agência reguladora, nessa questão de haver um laboratório? Só há um laboratório para analisar a questão da água mineral, há muita água a ser explorada, e muitas empresas pequenas podem explorar, mas elas têm toda essa dificuldade. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Se o senhor me permite, caro Senador, é uma questão de a agência credenciar mais laboratórios. Laboratórios existem; o que falta é o credenciamento, ou seja, em 24 horas essa agência pode modificar a situação da água para o vinho, porque ela pode fiscalizar três, quatro, cinco ou um laboratório em cada região, democratizar o acesso muito rapidamente e estabelecer a concessão. O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Senador, hoje... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM. Fora do microfone.) - É um cartel dentro da agência. O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Pois é; é um cartel dentro da agência, um cartel público. Hoje estão sendo feitas as águas adicionadas, que estão a substituir a água mineral, sendo que há um vasto espaço para todas as outras empresas. Vamos analisar isso com carinho, o.k.? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Todos os oradores inscritos já se manifestaram, e eu gostaria apenas de abordar um tema que eu havia esquecido. É o seguinte: no meu Estado, no Rio Madeira, há uma atividade extrativista mineral familiar. São pequenos extrativistas, garimpeiros, em balsas pequenas, que foram reguladas por uma lei estadual, que à época gerou um termo de ajustamento de conduta para que eles usassem o cadinho, e não o mercúrio, para que a bitola do bombeamento fosse de seis a oito polegadas, etc. e tal. Lamentavelmente, houve... O SR. EDUARDO ARAUJO DE SOUZA LEÃO (Fora do microfone.) - Uma distorção. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ... uma distorção. Colocaram balsas que eram verdadeiras... O SR. EDUARDO ARAUJO DE SOUZA LEÃO (Fora do microfone.) - Casas de mineração. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ... casas de mineração, e estão prejudicando os pequenos, que sustentam a atividade econômica daquela área. Ora, a agência pode, imediatamente, identificar as 82 balsas, que as pessoas sabem quais são; até um pequeno sobrevoo pela área ou uma pequena fotografia via satélite geoestacionária sobre a área as identifica claramente, porque elas são um monstrengo contra um ponto no Rio Madeira. Isso solucionaria a questão da sobrevivência de três mil famílias, em detrimento de 82 oportunistas, que entraram ilegalmente e acabaram com atividades que estavam legalizadas dos pequenos extrativistas minerais.
11:14 R	Eu faço esse apelo aos senhores antes de passar a palavra para que os senhores possam responder. Como eu comecei pelo Tasso, eu vou começar pelo Tomás. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Pois não. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Queria adicionar... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Com a palavra o Senador Paulo Rocha. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) - Eu quero falar. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - V. Exa. já falou? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Não? V. Exa. não se inscreveu, Flexa? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Ah, é; V. Exa. tinha saído. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Os mais velhos têm prioridade. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - V. Exa. quer dar prioridade a ele? (Pausa.) Com a palavra o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Seguinte: o pessoal lá do Pará sabe que, nessa questão, não só grande mineradora, mas os pequenos produtores têm um grande e importante papel na nossa riqueza. A nossa grande luta lá no Pará é a tal da verticalização para agregar valores à nossa economia e ao nosso desenvolvimento. Essa é uma luta muito grande nossa, dos paraenses. Principalmente as representações políticas trabalham com isso. Como o mercado internacional impõe, acabam as grandes mineradoras, no caso, a Vale, exportando in natura, o que traz graves prejuízos para agregar esses valores. Além disso, o poder central impõe ao Pará algumas regras que trazem mais prejuízo ainda, como, por exemplo, a Lei Kandir. Nós vimos que nas eleições foi tema muito importante dos vários candidatos essa questão. A União deve ao Pará R$38 bilhões como compensação para essa questão da Lei Kandir. Então, é o papel que tem a mineração para o nosso Estado e para a nossa região. Porém, eu queria falar exatamente dos pequenos. Os pequenos são acusados de devastadores porque, realmente, o cara vai atrás. Na cabeça do garimpeiro, ele acha que vai amanhecer bamburrando, então corre atrás. É o caso, por exemplo, da região de Itaituba. A região de Itaituba é uma das maiores reservas minerárias de ouro do mundo. No entanto, a exploração é grande e é feita exatamente pelos garimpeiros, sem nenhuma regra ambiental, técnica de captar o ouro etc. Eu acho que falta a presença do Estado para legalizar isso, porque o Estado também perde, visto que até a comercialização é clandestina - todo mundo sabe. Diz o prefeito de Novo Progresso que passam por mês cerca de 300kg de ouro lá pelo Município, sem nenhum papel de fiscalização ou dos impostos, etc. O que eu acho que seria a saída? Inclusive, isso foi motivo daquele debate aqui das medidas provisórias, quando a gente quis incluir uma coisa simples, que era legalizar reservas extrativistas garimpeiras. Há reservas florestas, há reservas bio... Enfim, há um monte de reservas aí. Uma experiência que se podia criar seria começar com a Serra Pelada, uma reserva que, negociada com a Vale, transformou aqueles 100 hectares em 724 hectares, exatamente para ser explorada pelas associações. Ao criar uma reserva, legalizar, você cria condições de, através de um conselho, em que estão presentes o Governo Federal, o governo estadual, através das agências, o governo municipal e as presidências das associações, criar-se um projeto de desenvolvimento, aproveitando essa riqueza, e aí todo mundo entra na regra, entra no jogo.
11:18 R	Então, nós vamos continuar, eu e o Flexa... Isto o Governo pode baixar inclusive por portaria: criar reserva garimpeira ali, acolá, etc. e tal. Eu ponho esse debate também no que ele levanta, do pequeno, mas que a forma de organizar, a forma de legalizar e a forma de disciplinar podem ser essa questão de que as reservas garimpeiras sejam exploradas exclusivamente pelas cooperativas de garimpeiros. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Muito bem posto. Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro para encerrar a lista dos Senadores inscritos. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente Senador Eduardo Braga, senhores indicados à Diretoria da Agência Nacional de Mineração, Dr. Tasso Junior, Dr. Eduardo Leão, Dr. Tomás de Paula Pessoa, quero primeiro desejar a V. Sas. que Deus abençoe a todos e que desenvolvam um papel que venha trazer para o Brasil os benefícios que a dádiva divina nos deu, de sermos ricos em minérios, para que possamos transformar essa riqueza, como bem disse o nosso Ministro Eduardo Braga, em qualidade de vida para os brasileiros. Não adianta o minério estar sob a terra, no subsolo, se ele não for explorado e não tiver valor nenhum. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Senador Flexa, deixe-me dar uma informação. (Fora do microfone.) O Eunício está abrindo o Congresso. Nós temos que acelerar, senão, eu vou ter que suspender a sabatina e não abrir a votação. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Então, só vou, primeiro, desejar a todos que façam um trabalho pelo Brasil, porque realmente nós lutamos muito, e o Ministro Eduardo Braga, como Ministro de Minas e Energia, participou disso: fomos Relator do novo Código de Mineração, aprovamos a medida provisória que criou a Agência Nacional de Mineração, aprovamos a medida provisória que reformulou a Cfem. Não conseguimos aprovar o novo Código, mas o Governo mandou um decreto; melhorou bastante, mas não é o suficiente. Então, é preciso ainda, Senador Eduardo, avançar. Tudo que V. Exa. colocou aqui são questões importantíssimas para a Nação brasileira. Nós temos que saber por que não se pode minerar em terra indígena. Não é fazer as coisas de uma forma sem compromisso e sem responsabilidade, mas está provado: você faz uma mineração como a Vale em Carajás, numa floresta nacional, em que você tem um ponto só de exploração e o resto está intacto. Então, é possível fazer, sim, e dar oportunidade.
11:22 R	E o decreto que o Governo encaminhou já não permite mais que se faça isso que V. Exa. colocou, denunciou, como o negócio de ter o direito de lavra das empresas dentro da gaveta, esperando 10, 15, 20, 30 anos, para que isso possa valorizar e eles vendam e se tornem ricos, milionários, os maiores milionários do mundo em pouco tempo. Então, quero, para que a gente não infrinja o regulamento com a abertura do nosso Congresso, desejar sucesso. Senador Eduardo Braga, V. Exa. vai dar continuidade a esse trabalho, tenho absoluta certeza. E nós vamos trabalhar para que o Brasil realmente possa usufruir - os brasileiros - dessa riqueza que Deus deu a todos nós. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Estamos juntos. Vamos rapidamente passar a palavra ao Dr. Tomás para as suas considerações finais. O SR. TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA FILHO - Sr. Presidente, quero me ater às questões relacionadas à parte jurídica, até porque nós temos dois grandes profissionais da área mineral. Com relação ao que o senhor colocou sobre a questão relacionada à liberação das pesquisas e também das outorgas de lavra, eu acredito que a gente hoje, a própria CGU estimula não só aos Estados e aos Municípios como também a todos os entes da Administração Pública a adoção dos programas de integridade alinhados à Lei Anticorrupção. E eu acredito que essa agência tenha que nascer já implementando essas políticas de integridade exatamente para que a gente possa identificar as vulnerabilidades daqueles que se relacionam, os pontos de vulnerabilidade de quem se relaciona com os entes privados e que deseja investir, para que a gente evite esse tipo de mercado, protegendo assim o Estado e o interesse principalmente, como bem falaram os Senadores, do nosso cidadão e da cidadã que moram no Município e estão impactados diretamente por isso. Além disso, para a gente evitar as questões jurídicas que se arrastam no Judiciário anos a fio, já é possível que a gente adote técnicas adequadas de resolução de conflito, inclusive utilizando-se da arbitragem em meio ao público. Será interessante trazer essa experiência para dentro da agência, trazendo mais segurança jurídica e celeridade na resolução dessas disputas entre o Estado e os eventuais requerentes da exploração mineral. Com relação à fiscalização, no que tange à questão jurídica, eu acho importantes essas cooperações, para que a gente, como bem falou V. Exa. e os outros Senadores que se manifestaram, possa trazer a inteligência, a tecnologia, usar a tecnologia a favor da informação e cooperando com os outros organismos, sejam policiais, sejam de fiscalização do trabalho, sejam de fiscalização ambiental, para que a gente possa subsidiá-los com a informação necessária para que eles possam agir no seu mister fiscalizatório dentro dos espectros que lhes dizem respeito. As perguntas meio que se confundem. O Senador José Amauri também falou sobre a questão da demora do licenciamento. Eu acredito que isso também vem relacionado à questão do processamento interno dentro da agência, dos prazos, do cumprimento estrito dos prazos para que sejam avaliados os pedidos de pesquisa e também de outorga. Então, acredito que, dentro de um programa de integridade, a gente também consiga colocar prazos e fazer cumprirem-se esses prazos para que a gente não tenha essas demoras absurdas que a gente enxerga hoje no setor.
11:26 R	Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu que agradeço a V. Sa. Passo a palavra ao Dr. Eduardo Araújo de Souza Leão - Leão ou Leal? O SR. EDUARDO ARAUJO DE SOUZA LEÃO (Fora do microfone.) - Leão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Leão. O SR. EDUARDO ARAUJO DE SOUZA LEÃO - Desculpe-me. Vou tentar ser breve. Uma das palavras mais importantes que todos falaram aqui e que é uma das formas de raciocínio que eu tenho e com a qual tive experiência também no Governo do Estado é integração, sinergia. A gente tem que deixar de ser uma caixinha da agência e do DNPM que não se comunica com a área ambiental, que não se comunica com a área policial, fiscalização. Então, eu acho que isso pode ser uma grande forma de a gente tentar unir forças e até queimar algumas etapas. Por exemplo, na questão do licenciamento ambiental, que é uma coisa que costuma realmente ser muito morosa, principalmente para a grande mineração: a partir do momento em que o processo entra na agência, ter um tipo de relacionamento com o órgão ambiental competente para fazer um link; a gente criar um banco de dados mineral, Senadores. Essa é uma das experiências que eu tenho no Governo do Estado hoje. Por exemplo, eu tenho a Secretaria da Fazenda do Estado, que tem lá uma relação das empresas mineradoras ativas; eu tenho um cadastro mineral da minha secretaria, da Sedeme, que tem as mineradoras ativas; eu tenho as licenças ambientais, ou seja, do órgão ambiental eu tenho; e tenho a lista da agência. Eu tenho quatro listas do Estado do Pará, e, se eu juntar as quatro, não batem as mesmas empresas. Então, essa falta de sinergia é uma das origens da burocracia, da falta de fiscalização, da falta de conhecimento de onde é que está o minerador. Portanto, esses são alguns dos pontos que podem e devem ser priorizados aqui dentro dessa agência. Como a gente também vai ter um novo tipo de direção, um colegiado, a gente consegue ter diretorias especializadas em cada tema, que consegue ter um tipo de relacionamento mais próximo com cada um desses entes. Um outro exemplo que vou dar também aqui - acho que não deixa de ser uma das ideias que eu tive para compartilhar com o colegiado - é a questão do cartel da água mineral. A gente tem um exemplo dentro do Estado do Pará: um dos grandes índices de corrupção administrativa já foi o dos órgãos licenciadores. Como é que se ajudou nisso? Um delegado de polícia foi Secretário de Estado do Meio Ambiente. Então, ele colocou uma inteligência policial dentro da entidade, fazendo todo o mapeamento de corrupção e tudo mais. Eu, sinceramente, coloco na mesa do colegiado ter uma força-tarefa com a Polícia Federal, inicialmente, alguma coisa do tipo, para que a gente consiga conter todo cartório... O DNPM costuma ser um cartório hoje - desculpem-me os colegas de lá, mas acaba que isso é o que transpassa para todos -, mas a gente tem que entrar nessa outra era de implantação de participação ativa. Então, essa é uma das ideias. A gente fala também da Lei Kandir, como na ideia que dei da questão da verticalização mineral. Vou só dar um dado para vocês: se o Estado do Pará cobrasse 5% de imposto, de ICMS, de todo o minério que sai do Estado, ele arrecadaria 2,5 bilhões por ano. Isso tudo poderia ser revertido em saúde, educação, enfim.
11:30 R	É muito óbvio que a gente também não quer exportar imposto - porque a ideia da Lei Kandir acaba sendo essa -, mas, a partir do momento em que também você tem a desoneração e você tem o crédito do outro Estado, ou seja, a mineradora não paga a dívida, mas, se ela comprar um material em São Paulo, este ainda credita esse imposto ao Estado do Pará, isso é uma coisa extremamente brutal com a gestão territorial. Então, a gente tem que ter uma forma de reduzir isso para que a gente consiga incentivar ainda mais que essa verticalização mineral venha a ocorrer dentro do nosso território, gerando cada vez mais empregos. E aí volta a questão de a mineração ser um ente de desenvolvimento social, territorial. Quando a gente fala na entidade da mineração em terra indígena, vem aquela mesma pauta que eu já comentei: a gente tem que ter participação social no processo. Aí, de novo: se a gente tem uma sinergia com os atores, se a gente tem a entidade da Agência Nacional de Mineração fazendo as audiências públicas, fazendo um corpo a corpo com a reserva indígena, disseminando uma melhor forma de fazer a operação, que não seja só um simples repasse de recurso na mão do cacique... Essas são formas que a gente tem para combater isso. Também não quero me delongar muito. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu agradeço. Passo a palavra ao Dr. Tasso, para as suas considerações finais, e, diante da situação da já abertura do Congresso, por cinco minutos. O SR. TASSO MENDONÇA JUNIOR - Eu queria rapidamente expor e parabenizar o Senador Eduardo Braga pelo conhecimento. A gente viu vários Ministros de Minas e Energia conhecerem muito de energia e, às vezes, muito pouco de mineração, e ele demonstrou aqui ser um conhecedor das minas e da energia. Quanto à questão da especulação, eu vejo que esse trabalho já tem sido feito e começou no DNPM. Eu passei pelo DNPM de 2000 a 2003. Quando cheguei ao DNPM, nós tínhamos um mapa em papel e tínhamos um computador em grande porte. Nesse momento em que cheguei, eu criei lá o Cadastro Mineiro, que é um cadastro dos direitos minerais de forma digital, e criamos também o Sigmine, que é o Sistema de Informações Geográficas da Mineração. Isso já causou um impacto, porque elas são colocadas na internet - então, isso já criou um impacto de melhorar a transparência e a agilidade dos processos -, mas não basta. Hoje, o que se fez? Criou-se também a Taxa Anual por Hectare, uma taxa anual por ocupação da área. O grande capital paga a taxa e não faz a pesquisa. E nós temos que criar algo para que, além da taxa, ele tenha que fazer pesquisa - isso é feito já na ANP, na área do petróleo -, tenha que apresentar os resultados, os dados adquiridos na pesquisa mineral, e apresentá-los à agência para fomentar o banco de dados geológico e o conhecimento do nosso território. Nada disso é feito hoje. Isso nós temos que implementar como agência e vamos evitar a especulação. A verticalização, como diz o nosso colega Eduardo, vai depender muito da parceria com o Ministério da Indústria e Comércio e o da Ciência e Tecnologia, pois nós temos que caracterizar o nosso minério, criar oportunidade. A China faz isso hoje muito bem, e todos sabem que a China, 20 anos atrás, tinha uma economia muito menor do que tem hoje. O Brasil tem condições de trilhar este caminho da verticalização, mas isso vai depender também do Ministério de Minas e Energia, do Ministério da Indústria e Comércio e do de Ciência e Tecnologia. São políticas acopladas de cooperação. Quanto à fiscalização, nós temos exemplos muito claros. A Receita faz uma autofiscalização. Nós hoje não conseguimos burlar o Imposto de Renda, por quê? A cada dia somos autofiscalizados. Na mineração, nós vamos, junto com a diretoria, junto com o Ministério, estabelecer políticas declaratórias e de fiscalização modernas, através de drones, através de imagens, para que essa fiscalização seja eficiente.
11:34 R	Quanto à questão dos pequenos extrativistas, a gente tem que estabelecer um critério em que possa haver a parceria, a cooperação entre a grande empresa e a pequena empresa. O pequeno só consegue minerar até um determinado nível. Então, nessas áreas em que a empresa detém grandes áreas, muitas vezes especulatórias, nós temos que fazer com que haja uma cooperação: que a empresa use os pequenos mineradores até para avaliar depósitos de grande proporção. Nós temos exemplos no Estado do Pará e no de Mato Grosso, onde temos grandes estruturas minerais que se comparam hoje às do Chile, mas estão subexploradas. Então, a ideia é promover que esses projetos estejam em andamento e com a participação dos pequenos também. Aquela questão do garimpo no Rio Madeira eu acho que é perfeitamente solucionável através dessa questão e também com o que citou aqui o Senador Paulo Rocha. Então, a gente explorou isso. Quanto à questão do Senador José Amauri, a questão do Lamin, o laboratório de água mineral, ela passa pelo que o Senador Eduardo Braga falou: nós temos que credenciar mais laboratórios. Serão mais empregos - e não pode ser só um em Manaus; talvez um em cada região ou um em cada Estado - e isso vai melhorar a questão da agilidade dos processos. (Soa a campainha.) O SR. TASSO MENDONÇA JUNIOR - Então, são questões mesmo de regulação. E a gente vai transformá-la em uma agência bastante ágil em todas essas questões, em parceria com as entidades federais, estaduais e municipais. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradeço ao Dr. Tasso. Antes de iniciarmos a apuração dos votos, faremos a troca da Presidência, em função de eu ter sido Relator de um dos sabatinados - o Regimento não permite. E eu convido o Senador José Amauri para que ocupe a Presidência para que se proceda à apuração dos votos. Antes de encerrarmos esta reunião, haverá a leitura de um relatório que foi entregue à Comissão. Faremos a leitura e pediremos vista coletiva para, obedecendo ao interstício, podermos dar andamento ao curso. Passo a Presidência ao Senador José Amauri. O SR. PRESIDENTE (José Amauri. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Declaro encerrado o processo de votação e procedo ao anúncio dos resultados. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (José Amauri. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Eduardo Leão: 15; NÃO, 1. Tasso Mendonça Júnior: 15; NÃO, 1. Tomás Pessoa Filho: 15; NÃO, 1. Aprovada a indicação dos indicados. Encerro a reunião. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Tem fazer a leitura que já foi anunciada. O SR. PRESIDENTE (José Amauri. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Sim, sim. Desculpe. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Amauri. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem.) - Eu pediria a V. Exª que encaminhasse ao Plenário, em regime de urgência, os três processos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Regime de urgência. O SR. PRESIDENTE (José Amauri. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Serão encaminhados em regime de urgência. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O.k., Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Amauri. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Senador. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 86, de 2018 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 13.575, de 2017, o nome da Senhora DEBORA TOCI PUCCINI para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Mineração - ANM, com mandato de três anos. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Wellington Fagundes Relatório: Pronto para deliberação O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Relator.) - Vamos fazer a leitura, então, do relatório da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre a Mensagem nº 86, de 2018, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 13.575, de 2017, o nome da Sra. Debora Toci Puccini para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Mineração (ANM), com mandato de três anos.
11:38 R	Relatório. Nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 13.575, de 2017, o Senhor Presidente da República submete à aprovação do Senado Federal o nome da Sra. Debora Toci Puccini - espero que eu esteja com a pronúncia correta - para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Mineração (ANM), com mandato de três anos. O referido dispositivo constitucional confere competência privativa ao Senado Federal para, após arguição pública, aprovar, por voto secreto, a escolha de titulares de outros cargos que a lei determinar. O currículo vitae da Sra. Debora Toci Puccini, anexado à mensagem presidencial, demonstra que sua formação acadêmica e experiência profissional são compatíveis com o cargo para o qual está sendo indicada. A indicada graduou-se em Geologia pela UFRJ - Universidade do Brasil e, posteriormente, fez especialização em Gestão e Planejamento Estratégico do Desenvolvimento Regional e Local pelo ILPE/Cepal e MBA em Gestão de Meio Ambiente e Sustentabilidade pela Fundação Getúlio Vargas. Foi aprovada pelo concurso público, homologado em 17 de junho de 2003, no cargo de Geólogo - Quadro Permanente, no Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM-RJ). Atualmente ocupa a função de Diretora de Mineração do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM-RJ). Além disso, teve representações institucionais relevantes como representante do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro, junto à Câmara Estadual de APLs (Arranjos Produtivos Locais), e responsável por APLs de mineração no Estado do Rio de Janeiro, representante do DRM-RJ para compor a Comissão de Zoneamento Ecológico Econômico do Estado, membro do Conselho Estadual de Meio Ambiente, dentre outros. A partir dos elementos apresentados, entendemos que a indicada atende às condições estabelecidas pelo art. 5º, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. A Sra. Debora Toci Puccini possui nacionalidade brasileira, reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade do cargo para o qual está indicada. Além disso, a Sra. Debora Toci Puccini não se enquadra nas vedações estabelecidas pelo art. 9º, da Lei nº 13.575, de 2017, e o processo de sua indicação cumpriu todas as exigências constitucionais, legais e regimentais. Sua ampla experiência profissional, aliada a uma formação técnica e acadêmica adequada para o cargo, estão comprovadas no curriculum vitae do indicada. Fica, assim, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal em condições de deliberar sobre a indicação da Sra. Debora Toci Puccini para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Mineração (ANM), para um mandato de três anos, Sr. Presidente.
11:42 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, fica concedida vista coletiva nos termos do inciso II do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. Antes de encerrarmos, agradeço a presença de todos, em especial das Sras. e dos Srs. Senadores e dos nossos convidados, parabenizando-os pela sabatina, parabenizando-os pela indicação e fazendo votos de que essa agência faça, efetivamente, aquilo que todo brasileiro espera: a grande revolução na regulação do setor mineral, para que nós possamos criar uma política de desenvolvimento econômico, social, com responsabilidade ambiental, e que seja um desenvolvimento cada vez mais democrático, que dê opções para que o pequeno, o médio e o grande possam exercer essa atividade, que é fundamental para o crescimento da nossa economia, por tudo o que já foi dito. As nossas esperanças são muito grandes no sucesso dessa agência. Portanto, parabenizo a todos e desejo sucesso no desempenho de cada uma das funções diante da nova agência, que será instalada em breve com a aprovação dos nomes de V. Sas. pelo Plenário do Senado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, eu queria, na verdade, agradecer a V. Exa. pela responsabilidade de fazer esta indicação porque, como foi aqui já dito por todos os Senadores, essa agência é uma esperança de geração de empregos e de oportunidades para todos os brasileiros. No meu Estado, o Mato Grosso, como nós falamos muito agora na campanha eleitoral, nós não temos nem um por cento do nosso potencial explorado. Então, eu tenho certeza de que a agência agirá com rapidez nesses processos, sendo uma oportunidade para que a gente possa fazer com que o Brasil, essa riqueza tão grande na nossa Amazônia... V. Exa., que conhece muito, foi Governador do Estado do Amazonas, sabe que nós queremos fazer um desenvolvimento social e econômico, claro, respeitando o meio ambiente, que é fundamental para a nossa região, mas que precisamos também trazer oportunidades para os amazônidas que lá vivem. No caso do Mato Grosso, são mais de 80 mil propriedades, de pequenos e médios proprietários, que foram convocados pelo governo à época para integrar a Amazônia para não se entregar a Amazônia. Então, é uma responsabilidade de todos nós criar essas oportunidades. Inclusive, eu não quis aqui falar antes, até para não me delongar, mas eu acho que o importante é que a gente faça todos os esforços no sentido de que a agência seja instalada o mais rápido possível, como V. Exa. colocou, ainda este ano, para que no próximo governo a gente já tenha toda a celeridade. Aqui todos os indicados mostraram a sua competência, e, com certeza, haveremos de fazer um trabalho conjunto. Eu, inclusive, já disse para os diretores que essa é uma área em que eu não tenho praticamente atuação, mas principalmente, nesta oportunidade que tivemos, compreendi ainda muito mais a necessidade de fazer com que todo esse potencial possa trazer oportunidade a todos os brasileiros. Então, agradeço esta oportunidade, Sr. Presidente, e tenho certeza de que esta Comissão está cumprindo aqui muito bem o seu papel de fazer com que as agências tivessem as suas indicações, não só as dessa agência que está sendo criada, mas de todas as agências, porque, quando começamos aqui, a maioria delas estava com quase todas as diretorias incompletas. Então, tanto ao trabalho do ex-Presidente Garibaldi como ao de V. Exa. nesta Comissão, é relevante que a gente tenha esse reconhecimento.
11:46 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu que agradeço. Ouço a palavra do Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Quero me justificar. Eu estava na Comissão de Constituição e Justiça, até o Hildo me ligou, e cheguei um pouco atrasado, mas isso não impede que eu possa fazer uma manifestação, falando da importância que esta Comissão, que nós compomos, está tendo hoje nesta reunião, ajudando o País a fazer algo. A única crítica que eu faço é o retardo: nós já estamos chegando tarde. Mas nunca é tarde. Então, eu queria cumprimentar o Tomás Albuquerque, queria cumprimentar o Dr. Eduardo Souza, queria cumprimentar o Tasso Mendonça, desejar-lhes sucesso e dizer que é quase incompreensível que um País como o nosso, continental como o nosso, só agora esteja criando a Agência Nacional de Mineração. Mas que bom que a estamos criando, que está sendo criada agora. O foco do brasileiro é sempre na terra, e eu tenho uma teoria que falo há muito tempo, como engenheiro florestal, de que a nossa maior riqueza está acima dela e abaixo dela. Ela é só mais uma riqueza, a nossa terra, e a gente parece que não entende isso. Quando chega à Amazônia, quer tirar a floresta para usar o solo e esquece que, acima dele, há uma biodiversidade fantástica, que é hoje objeto de cobiça do mundo inteiro para a indústria de fármacos, para a bioindústria, que é o que mais vai crescer no mundo nos próximos anos, e abaixo dele há uma riqueza extraordinária que a gente não conhece, não explora, não usa adequadamente para, inclusive, dirimir a desigualdade do País e melhorar a vida dos nossos irmãos brasileiros. Eu sei que uma agência como essa pode também... Ela chega em uma hora boa, porque nós precisamos ter regras claras. Não adianta fazer garimpagem. Garimpo não enriquece ninguém. O Brasil vive de garimpo de madeira, vive de garimpo de alguns minerais; a exportação de matéria, de riqueza in natura também não leva a nada; e certamente a agência cumprirá um papel de fazer a defesa do nosso País, dos direitos do cidadão. Eu queria desejar toda a sorte aos senhores. Acho que essa indicação aqui foi por ampla maioria e, no Plenário, não tenho dúvida, como foi pedida aqui a urgência, deverá passar rapidamente. Eu espero, em breve, poder, como todo brasileiro, ver o trabalho de V. Sas. ajudando o País a fazer uma valorização e um melhor uso dessas riquezas que o nosso País guarda. Nós temos dois dos aquíferos de maior reserva de água. Enfim, há todo um conjunto de riquezas, e certamente a agência terá um papel importantíssimo para nos dar segurança de como manusear isso, de como democraticamente estabelecer políticas para esse setor tão importante. Obrigado, Presidente Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu que agradeço, declarando encerrada a reunião e convocando nova reunião, de acordo com o Regimento, para a próxima terça-feira, às 9h da manhã. Muito obrigado. (Iniciada às 9 horas e 42 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 51 minutos.)

Atividade Legislativa

17/10/2018 - 27ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura