A SRA. PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta 31ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 30ª Reunião da Comissão da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas.

Quero aqui fazer um breve comunicado: no dia 3 de dezembro, portanto, na próxima segunda-feira, ocorrerá em Teresina, na Federação das Indústrias do Estado do Piauí, um seminário para verificar in loco a situação da segurança de barragens e a atuação dos órgãos fiscalizadores e empreendedores federais e estaduais. Este é o segundo evento realizado em atendimento ao Requerimento nº 11, de 2018, que especifica a segurança de barragens como tema de política pública a ser avaliada pela nossa Comissão.

O Relator desta política pública é o Senador Elmano Férrer, que presidirá o evento. Aliás, o requerimento foi de autoria exatamente do Senador Elmano Férrer.

Para esse evento foram convidados os seguintes especialistas e autoridades: Robério de Araújo Barros, representante de Marcos Reis Felinto, Diretor de Recursos Hídricos da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Piauí; Josivan Cardoso Moreno, Diretor-Presidente do Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte; Mikaelle Duarte Mariano, representante de Francisco José Coelho Teixeira, Secretário dos Recursos Hídricos do Ceará; bem como representantes dos Governos estaduais do Nordeste que atuam na área de segurança de barragens; também o representante do Ministério Público do Estado do Piauí; Rafael Ribeiro Silveira, Coordenador-Geral de Engenharia e Estudos do Ministério da Integração Nacional, que vai representar o Sr. Ministro da Integração Nacional, Dr. Antônio de Pádua; Márcio Adalberto Andrade, Secretário-Executivo da Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura; e Emílio de Souza Santos, Gerente da área de Desenvolvimento Integrado em Infraestrutura, que representarão o Sr. Antônio Avelino Rocha de Neiva, Presidente da Codevasf. Ainda teremos o Diretor-Geral do DNOCS, Sr. Angelo José de Negreiros Guerra; teremos ainda também o Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, representado através do Sr. Marcos Guevara, e o Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, que é o Sr. Avelar Damasceno Amorim. Também esperamos a presença da Companhia de Pesquisa em Recursos Minerais (CPRM) e do Instituto de Desenvolvimento do Estado do Piauí.

Enfim, esta audiência é muito importante para dar continuidade ao tema escolhido por nossa Comissão neste ano para avaliação de política pública, que será a Política Nacional de Segurança de Barragens. Desejo, portanto, ao Senador Elmano Férrer, que tem pautado esse tema aqui na nossa Comissão e que é, inclusive, o nosso Relator da política pública a ser avaliada este ano, sucesso nessa audiência pública e que ela atenda ao nosso objetivo que é levantar informações, subsídios importantes que constarão no relatório que será formulado e elaborado pelo Senador Elmano Férrer, repito, no que diz respeito à Política Nacional de Segurança de Barragens.

Nós vamos passar aqui para o item 2.

Quero aproveitar a presença do Senador Romero Jucá para nomeá-lo Relator ad hoc do projeto de lei que institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca (Funter), de autoria do Deputado Pedro Chaves e relatoria do Senador Waldemir Moka.

Com a palavra o Senador Romero Jucá.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Para leitura de relatório.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de autoria do Deputado Pedro Chaves, muito bem relatado pelo Senador Waldemir Moka, cria o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca. Esse fundo engloba basicamente dois Municípios: São Domingos e Guarani de Goiás, no Estado de Goiás.

É um projeto importante, essa é uma área extremamente deprimida. O fundo tem como objeto promover o desenvolvimento da região de Terra Ronca; preservar a cultura local; fomentar a qualificação dos trabalhadores locais - o que é muito importante; estimular produtos feitos pelas comunidades locais; criar condições para a instituição de cooperativas; e, por último, viabilizar a cooperação entre os moradores e entidades públicas e privadas de turismo.

Portanto, um projeto extremamente meritório, e, como não poderia deixar de ser, o parecer é favorável à aprovação.

A SRA. PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Em discussão.

Aprovada.

A matéria vai à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Sra. Presidente, tendo em vista a importância do projeto e a simplicidade dele, eu gostaria de pedir urgência da Comissão, eu tratarei com o Senador Tasso Jereissati, mas eu gostaria de pedir para que nós, até o final do ano, em homenagem até ao Senador Moka, que é Relator, pudéssemos aprovar no Plenário ainda neste ano.

A SRA. PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pedido acatado, Senador Romero Jucá.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Urgência aprovada.

A SRA. PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos colocar agora, imediatamente, em votação.

Aprovado.

A assessoria tomará as providências necessárias, Senador Romero Jucá, para que o pedido de urgência seja encaminhado.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Sra. Presidente, pela ordem.

A SRA. PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E V. Exa. tem razão. Inclusive, em homenagem ao Senador Waldemir Moka, que gostaria muito de estar aqui hoje, mas ele está com uma tarefa muito importante, uma missão muito importante, que é cuidar da Relatoria-Geral do Orçamento 2019.

Pois não, Senador Romero.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Pela ordem.) - Sra. Presidente, pela ordem.

Eu queria fazer uma solicitação a V. Exa. Eu recebi um pedido da Senadora Simone Tebet e da bancada do Mato Grosso do Sul. Existe aqui, na Comissão, um projeto que cria as áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, que é uma região de fronteira também bastante problemática. A Senadora Simone era Relatora e pediu que eu pudesse relatar a matéria ad hoc. O meu parecer é favorável, de acordo com o da Senadora Simone, inclusive retirando o art. 18, que era um artigo que criava imposto, que não tem nada a ver com o escopo da matéria. Então, a proposta é que nós possamos aprovar essa matéria, com a exclusão do art. 18, como propõe a Senadora Simone e eu proponho também no meu relatório.

A SRA. PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Romero Jucá, o fato é que o parecer que tem de ser apresentado por escrito não chegou ainda.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Fora do microfone.) - Está aqui, está aqui.

A SRA. PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ah, perfeito. Então, vamos pautar o item.

Eu quero indagar aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras se estão todos de acordo para a inclusão do item na pauta.

Aprovado.

Passo agora a palavra ao Senador Romero Jucá, que, neste momento, fica designado por mim como Relator ad hoc.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Para leitura de relatório.) - Sra. Presidente, vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 87, do Deputado Dagoberto. Esse projeto cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Esse projeto é extremamente importante, porque ele cria exatamente um mecanismo de desenvolvimento numa região de fronteira que é bastante impactada por conta exatamente do outro lado, das localidades de outros países que fazem fronteira com o Mato Grosso do Sul.

O projeto é um projeto muito benfeito, muito bem relatado pela Senadora Simone Tebet. O projeto basicamente cria as áreas de livre comércio e determina que essas áreas de livre comércio funcionarão nos padrões das outras áreas de livre comércio já aprovadas no Brasil que estão funcionando.

Um ponto importante aqui que eu gostaria de destacar é que a fixação da área de livre comércio respeitará e não englobará qualquer área indígena que exista nessa região. Portanto, nós estamos ressalvando as áreas indígenas, exatamente para dar garantia à comunidade indígena.

O relatório é pela aprovação, com a retirada do art. 18, o que já é uma emenda supressiva feita pela Senadora Simone, que eu acato e também assino. Portanto, a proposta é a aprovação do projeto de acordo com o relatório.

Em votação.

Aprovado.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Pela ordem.) - Sra. Presidente, da mesma forma, pela ordem.

Eu gostaria de pedir urgência para essa matéria, para que ela pudesse seguir ao Plenário, exatamente para que nós possamos também aprovar essa matéria, que é muito importante para essa região toda do Mato Grosso do Sul.

A SRA. PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Em discussão o pedido feito pelo Senador Romero Jucá de regime de urgência para votação do item aqui apresentado por ele, o item nº 87, de 2018.

Aprovado.

Queria solicitar ao Senador Romero Jucá que seja o Relator também ad hoc desta matéria.

É o item 3, Senador Romero Jucá.

Gostaria que a assessoria orientasse o Senador Romero Jucá, por favor.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Para leitura de relatório.) - Já está comigo.

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2016, de autoria do Senador Randolfe, que altera Lei nº 11.898, que Institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde.

Esse é um projeto extremamente meritório. Ele define a direção e o benefício desse mecanismo de tributação, de vantagem tributária, exatamente aos equipamentos necessários para a produção de uma Zona Franca Verde, que é algo extremamente importante, uma produção limpa, uma condição de desenvolvimento sustentável. Portanto, a minha assinatura, o meu voto, é pela aprovação do projeto de lei, na forma como fez o Senador Davi Alcolumbre e, portanto, eu assino também esse relatório, ressaltando a importância do projeto.

A SRA. PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Senador Romero Jucá.

Em votação.

Voltando à fase dos comunicados, quero aqui fazer o registro de que, na última quarta-feira, a nossa Comissão teve a honra de realizar audiência pública sobre o estágio atual da implantação da Política Pública Nacional de Segurança de Barragens em âmbito federal, em atendimento ao Requerimento nº 11, de 2018, que especifica a política pública a ser avaliada por esta Comissão. Participaram da mencionada audiência os seguintes especialistas: Rafael Silveira, Coordenador-Geral de Engenharia e Estudos da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, representando o Ministério da Integração Nacional; Liliana Pimentel, analista ambiental do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, representante da Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente; Angelo José de Negreiros Guerra, Diretor-Geral do DNOCS; Alexandre Anderáos, especialista em recursos hídricos, representante da ANA (Agência Nacional de Águas); Emílio de Souza Santos, gerente da área de desenvolvimento integrado e infraestrutura, representando a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Sr. Mairton França, Secretário Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte; e Iury Charles Bezerra, Coordenador Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

Entre os pontos identificados, os especialistas destacaram a necessidade de um levantamento criterioso da quantidade de barragens existentes nas federações bem como a descrição do estado em que se encontram; a percepção de que as medidas a serem tomadas podem reduzir gastos, se houver um diagnóstico preciso da situação física de cada barramento; a constatação de que há falta de atenção dos governos, em especial da esfera federal, na destinação de recursos para manutenção das estruturas básicas de engenharia, que definem as preciosas retenções de água; e a quase ausência de acesso dos comitês de bacias na discussão sobre o uso e manutenção dos grandes açudes espalhados especialmente no Nordeste brasileiro, gerando, assim, um distanciamento entre o uso dos recursos hídricos e as demandas sociais locais.

Eu quero aqui, mais uma vez, ressaltar o quanto foi importante essa audiência pública que a gente realizou na semana passada para tratar exatamente da Política Nacional de Segurança de Barragens, tema esse que vai ser objeto de uma nova audiência pública, segunda-feira, lá no Piauí, por iniciativa do Senador Elmano Férrer e da Senadora Regina Sousa. A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo se fará presente, porque nós não estamos discutindo um tema qualquer, de maneira nenhuma; estamos discutindo um tema de grande envergadura, porque diz respeito à questão da segurança dessas barragens. E o relatório que a ANA apresentou, que foi o que originou todo esse debate, inclusive nos levou acertadamente a escolher como política pública a ser avaliada pela CDR no ano de 2019 o tema da Política Nacional de Segurança de Barragens.

Quero aqui dizer que o relatório é extremamente preocupante; mais do que isso, coloca uma situação de muita gravidade, na medida em que nós temos uma quantidade expressiva de importantes reservatórios nossos, as barragens, especialmente na Região Nordeste, em situação literalmente de perigo. E o efeito, o impacto que isso possa ter para a população, para o desenvolvimento local é algo que nos deixa, repito, seriamente preocupados. É por isso que eu dizia, na semana passada, que esse relatório da ANA que traz essa realidade bastante grave da situação das nossas barragens em matéria de segurança exige do Governo Federal as atitudes responsáveis, primeiro, no que diz respeito a adotar as estruturas voltadas para cuidar exatamente dessa área de orçamento, porque é este o principal problema: não há dinheiro, não há recursos para que o Ministério da Integração Nacional, em parceria com a Agência Nacional das Águas, possa realizar a contento o seu papel, que é prover, repito, essas estruturas de infraestrutura hídrica e segurança hídrica tão importantes, primeiro, do ponto de vista humano, e, segundo, do ponto de vista social e econômico das condições necessárias para que elas possam cumprir o seu papel.

Então, quero aqui, mais uma vez, desejar uma boa audiência, na segunda-feira, lá no Estado do Piauí, para que nós possamos, ao final, apresentar um relatório, contribuindo para a busca de solução desse problema que é a segurança nas barragens nos nossos reservatórios hídricos pelo País afora.

Quero aqui também dar conhecimento de que, nesta segunda-feira, eu participei, lá em Mossoró, de um seminário promovido pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Apodi-Mossoró. Aliás, houve a participação do fórum dos comitês de bacias. Quero aqui agradecer ao Prof. Rodrigo, que é o Presidente do Comitê de Bacias do Ramal Apodi-Mossoró; ao IFRN, que sediou o encontro; aos estudantes; aos professores; ao Presidente do Comitê de Bacias Hidrográficas do São Francisco, que também se encontrava presente; enfim, agradecer a presença de todos e de todas e especialmente ao convite que recebi por parte dos organizadores do encontro, que foi o Fórum de Comitês de Bacias. E quero dizer que, como reafirmei lá, a questão da infraestrutura hídrica é uma das prioridades, se Deus quiser, do nosso Governo, a partir de janeiro de 2019, no Rio Grande do Norte, e por uma razão objetiva: primeiro, pelo aspecto humano; nós temos que garantir abastecimento de água para as pessoas e com qualidade; segundo, pelo caráter do ponto de vista social e econômico, que tem a questão da infraestrutura hídrica, a questão da segurança hídrica.

No encontro em Mossoró, ressaltei primeiro o nosso compromisso. Assim como Parlamentar, temos sido incansáveis aqui na Comissão de Desenvolvimento Regional na luta pela conclusão da transposição da barragem, na luta pela conclusão da transposição das águas do São Francisco, como Governadora, seremos também incansáveis, porque as águas do São Francisco precisam chegar ao Rio Grande do Norte, assim como precisam chegar ao Ceará e à outra parte da Paraíba. E lá fui muito clara, dizendo que na reunião do Fórum dos Governadores do Nordeste nós pautamos esse tema em carta endereçada ao Presidente eleito, colocando a necessidade imperiosa - imperiosa - da conclusão da transposição das águas do São Francisco. Nós seremos altamente vigilantes nesse tema. Repito: esse calendário de entrega das águas do São Francisco não pode mais ser adiado de maneira nenhuma. A gente sabe o que significa a chegada das águas do São Francisco para o Nordeste setentrional em matéria exatamente de segurança hídrica para o nosso povo.

As águas do São Francisco serão fundamentais para que a gente possa, por exemplo, no Rio Grande do Norte, trabalhar com a ideia de ampliar a oferta hídrica no nosso Estado. Para tanto, nós estaremos também totalmente dedicados a concluir a Barragem de Oiticica no ano de 2019 e, nesse sentido, quero aqui mais uma vez reiterar a nossa confiança de que a palavra do Governo Federal, através do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Planejamento, seja cumprida e que os recursos necessários para a conclusão da Barragem de Oiticica sejam integralizados e assegurados, conforme o que me foi dito na semana passada, em audiência no Ministério da Integração Nacional, pelo Dr. Gustavo Canuto, Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional.

Também quero aqui reiterar o nosso apelo ao Ministro do Planejamento: estive em audiências com o Secretário-Executivo daquela pasta, representando o Sr. Ministro do Planejamento, que assegurou que o Ministério do Planejamento está empenhado, do ponto de vista das tratativas burocráticas, para que os recursos sejam integralizados, e que isso tudo será publicado - no caso do Ministério do Planejamento - agora, até o dia 30, portanto, até sexta-feira.

Quero, mais uma vez, colocar do nosso empenho para que finalmente o ramal Apodi-Mossoró seja iniciado. Essa é uma obra fundamental, que faz parte do complexo de transposição das águas do São Francisco, necessária e imprescindível para dar funcionalidade à distribuição das águas do São Francisco a beneficiar uma outra área muito importante do nosso Estado que é a região oeste, que concentra mais de 60 Municípios, onde está, inclusive, a segunda cidade em matéria de densidade populacional do nosso Estado, que é Mossoró.

Então, a bancada do Rio Grande do Norte colocou uma emenda impositiva no valor de R$5 milhões, e, nessa audiência no Ministério da Integração Nacional, cobrei as providências para que o processo licitatório seja deflagrado, para que o edital de licitação seja publicado. Essa obra precisa ter início, até porque, se ela não tiver início, ela não vai ter meio e não vai ter fim, e ela é fundamental, repito, por ser uma obra de caráter estruturante, para fazer com que as águas do São Francisco, se Deus quiser, chegando ao Rio Grande do Norte, beneficiem o conjunto da população norte-rio-grandense como um todo.

Quero destacar que fizemos contato com o Relator Setorial do Orçamento Geral da União, bem como com o Relator Geral, no sentido de que possam ser ampliados os recursos para uma emenda de bancada destinada à manutenção do Porto-Ilha de Areia Branca, lá no meu Estado.

Essa solicitação advém do fato de que a atividade do sal no Rio Grande do Norte não é uma atividade qualquer. Ela se constitui em uma das atividades do ponto de vista econômico mais importantes para o nosso Estado.

Aliás, não só para o nosso Estado, mas para o Brasil. O Rio Grande do Norte é o maior produtor de sal do Brasil, produto esse, inclusive, que tem um peso muito significativo na indústria química do nosso País. O fato é que a Codern, que administra o porto lá de Natal, o Porto-Ilha, lá em Areia Branca, está desesperadamente precisando de orçamento para cuidar da manutenção das instalações do porto. Eu não estou falando aqui nem de investimento. Aliás, investimento aquele porto só viu na época dos Governos do PT, Governo do Presidente Lula, na medida em que a primeira obra do PAC concluída no Rio Grande do Norte foi exatamente a obra que ampliou o Porto-Ilha, uma estrutura portuária fundamental, evidentemente, para escoar a produção do sal. E agora o que se faz necessário? Recursos, repito, para cuidar da manutenção das suas instalações, bem como outros investimentos que precisam ser feitos.

Mas quero aqui dizer que, na condição de representante da bancada potiguar e já na condição de Governadora eleita, eu me empenhei o bastante, conversei, portanto, tanto com o Relator setorial, Senador Wilder, como com o Relator-Geral, Senador Waldemir Moka, e ambos foram extremamente sensíveis e estão acatando esse nosso pedido de fortalecer, do ponto de vista de recursos, a emenda que nós apresentamos, que a bancada apresentou destinada ao Porto-Ilha de Areia Branca.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.