31/10/2018 - 29ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

13:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Declaro aberta a 29ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa de leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. e as Sras. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Comunicado da Presidência. Esta é uma reunião interativa. Antes de iniciarmos a arguição pública, gostaria de informar que a população poderá participar da sabatina enviando perguntas e comentários aos indicados. Os cidadãos que queiram participar podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o telefone 0800-612211. Uma parte desta reunião de hoje é exatamente para que possamos fazer a apreciação e a sabatina do Sr. Victor Hugo Froner Bicca para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração. Convido o Sr. Victor Hugo Froner Bicca para ocupar aqui o assento à Mesa - o Relator foi o Senador Flexa Ribeiro -, bem como a Sra. Debora Toci Puccini para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Mineração (ANM), com mandato de três anos. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Para uma questão de ordem, o Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - V. Exa. almoçou? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Não, eu estou cansado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para uma questão de ordem.) - Então, deve ser isso. Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa e, naturalmente, os profissionais que estão indicados e o Senador Flexa, eu tenho uma questão de ordem até por economia processual, uma questão em relação ao item 2... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Ao item 2 da pauta? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... da pauta: a indicação da Dra. Debora Toci Puccini - não em relação ao item 1, mas em relação ao item 2 -, até por informação que foi transparentemente concedida pela própria indicada. Informa a indicada que há uma ação liminar da Justiça do Rio de Janeiro, cuja última movimentação se deu em 30/10/2017, em que o magistrado recebe a denúncia feita pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e faz da Dra. Debora, momentaneamente, ré. Inclusive, na decisão do juiz, liminarmente, ele indica que decreta a suspensão do exercício da função pública da Dra. Débora e de outras pessoas, mas especificamente da Dra. Debora.
13:24 R	Então, eu quero indagar a V. Exa. como nós vamos conduzir a indicação para a diretoria de uma agência tão importante como essa, considerando que nós temos esse óbice? Até por informação que a própria Dra. Debora, com muita transparência, forneceu, como nós vamos conduzir a indicação de um quadro para a recente e nova Agência Nacional de Mineração com essa decisão liminar da Justiça? É uma decisão que pode ser revista? Pode, mas a esse tempo, não. Então, eu indago se não é o caso de nós, sinceramente, sobrestarmos essa indicação até que haja uma decisão da Justiça, porque há uma decisão liminar impedindo a Dra. Debora, momentaneamente, de exercer função pública, que é o caso. Essa é a indagação que faço a V. Exa. na condição de nosso Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu agradeço a questão de ordem de V. Exa. O Senador Wellington Fagundes foi o Relator... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Mas não considerou esse aspecto no relatório dele. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Sequer abordou. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sequer abordou. Eu estou abordando como... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Portanto, é fato relevante e fato novo que V. Exa. traz a esta Comissão. O Relator não está presente. Ele se debruçou sobre a matéria. Então, consulto o Plenário se podemos avançar nas exposições... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Acho que avançar nas exposições é desconsiderar uma decisão que há da parte de um juiz. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Se V. Exa. me permitisse... O que eu estaria propondo era: em função da ausência do Relator, que deveria estar presente a esta reunião, e V. Exa. me traz um fato novo... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Fato, inclusive, que foi informado pela própria candidata, com muita transparência. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - E que deveria ter sido observado pelo Relator. Pelo que me recordo, na reunião da semana passada, o Relator, ao... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não aborda o tema. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ... apresentar o seu relatório, não aborda o tema. Portanto, é fato novo ao Plenário da Comissão, porque o Plenário da Comissão não se debruçou... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Perdoe-me V. Exa., não é fato novo, porque essas informações foram incorporadas ao processo pela própria candidata. Então, esses fatos constam do processo desde o seu P0, V. Exa. que é engenheiro... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - V. Exa. tem razão de que consta do processo, mas o Relator não abordou e muito menos a Secretaria da Comissão informou a este Presidente o fato de haver uma liminar. Então, eu estava tentando fazer aqui um encaminhamento junto a V. Exa. Eu teria dois encaminhamentos possíveis: primeiro, sugerir, talvez, dar a palavra à indicada para que ela pudesse apresentar as explicações sobre o tema. Segundo, se V. Exa. e o Plenário assim entendessem, também dar a palavra à senhora indicada para que ela possa não só falar sobre esse tema, como apresentar as suas credenciais e a sua apresentação inicial, aguardando a presença do Relator, para que o Relator possa se manifestar sobre um tema relevante que V. Exa. traz.
13:28 R	Se até lá o Relator não comparecer à Comissão, aí eu pediria inclusive a V. Exª, que parece-me estar com a liminar e com a documentação em mãos... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Consta do processo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu pediria à Comissão que, por favor, me trouxesse a documentação, porque a mim é fato novo a colocação de V. Exa., porque nem a Secretaria, nem a Comissão, e nem o Relator abordaram esse fato. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - A sugestão que eu quero apresentar a V. Exa. - até porque a indicada apresenta através do seu advogado as suas contrarrazões, mas isso não altera uma decisão que foi decretada por uma autoridade constituída - é que nós prosseguíssemos no item 1 e aguardássemos o Relator para que, em seguida, pudéssemos fazer um debate acerca de como encaminhar um tema como esse. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu estou apenas aguardando que a Secretaria possa me trazer o processo com a informação que V. Exa. está trazendo. Peço, inclusive, escusas aos Srs. Senadores, às Sras. Senadoras e aos telespectadores, porque há uma falha da assessoria da Comissão que deveria ter informado a esta Presidência sobre o fato. E, obviamente, o Relator, que não está presente, deveria ter abordado o tema. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - A minha sugestão é que nós prosseguíssemos com a reunião, tratando do item 1, e que tratássemos do item 2 em seguida, porque uma coisa não inviabiliza outra, e tampouco estão condicionados. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Claro. V. Exa.... (Pausa.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Com a palavra o Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem.) - O Senador Ferraço, como V. Exa. bem colocou, está trazendo ao conhecimento da Comissão fatos relevantes que até então não eram do nosso conhecimento. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Desculpe-me, esses fatos constam do processo. Eu não estou trazendo. Eles constam do processo. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sim, mas não... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - V. Exª tem razão. A falta não é de V. Exa., a falta é da assessoria, o que está sendo publicamente colocado aqui por esta Presidência, e do próprio relatório, que não apresentou esse tema. Mas para que V. Exa. possa concluir. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - A nossa proposta, pela ordem, é que a gente pudesse passar à sabatina do Sr. Bicca... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Item 1. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... enquanto chega o nosso... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Relator. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... Senador Wellington, para que a gente possa, então, voltar e tratar da indicação da Dra. Debora. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu indago ao Plenário se essa é a conduta... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - É o que estou propondo inclusive. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu estou submetendo ao Plenário a proposta de V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Claro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - O Plenário estando de acordo, continuaremos com a sabatina do Dr. Victor Froner Bicca. Peço escusas à Sra. Debora Toci Puccini, e continuamos no aguardo do eminente Relator para que nós possamos, então, dirimir essa questão, e aí podermos proferir a sabatina da Dra. Debora.
13:32 R	Com a palavra, então, por 20 minutos, o Dr. Victor Froner Bicca. (Soa a campainha.) O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Boa tarde a todos e a todas. Inicialmente, eu gostaria de cumprimentar e agradecer ao Senador Eduardo Braga pela oportunidade de aqui estar e partilhar este momento com todos. Da mesma forma, gostaria de agradecer ao Relator, Senador Flexa Ribeiro, pelo trabalho realizado; cumprimentar os Senadores da Comissão de Infraestrutura: Senador Ricardo Ferraço, Senador Cássio; agradecer aos presentes e a todos que, de uma forma ou de outra, contribuíram para este momento e, de forma muito especial, aos colegas servidores e servidoras do DNPM pelo apoio, pelos ensinamentos e pela crença nos mesmos valores. Com a permissão dos senhores e das senhoras, gostaria de manifestar do fundo do meu coração um agradecimento especialíssimo à minha família: à minha esposa Rosana, à minha filha Victória, aos meus filhos Guilherme e Filipe e ao meu neto João Augusto: vocês são a razão de tudo e agradeço pelo apoio permanente e pelo incentivo em todas as horas. O pai ama vocês. Venho do campo. Desde pequeno, as coisas da natureza me despertaram um grande fascínio. Certamente, daí surgiu o interesse pela Geografia, que posteriormente migrou para a Geologia. Graduei-me na Universidade do Vale do Rio dos Sinos em 1982 e, no ano seguinte, iniciei minha vida profissional na Fundação Universidade do Amazonas, a FUA. A visão do mundo da mineração começou a ser edificada no Estado do Amazonas. Desde aquela época, é uma terra de oportunidades minerais. Fui ser professor no curso de Geologia da universidade. Nesse período de universidade, cursei uma especialização na área de docência na Universidade de Campinas, Unicamp. Comi o jaraqui, Presidente, e a caldeirada do Bairro do Educandos. Em novembro de 1984, ingressei no Departamento Nacional da Produção Mineral. Fui lotado no Estado de Santa Catarina no 11º Distrito. Em Santa Catarina, atuei como geólogo; depois de alguns anos, fui chefe de seção; e, em meados de 1995, fui designado chefe do DNPM em Santa Catarina. Em 2000, fui convidado para trabalhar na sede do DNPM, na função de Diretor de Administração. Foi um belo aprendizado e um testemunho da importância do conhecimento especializado. Hoje tenho um administrador e uma administradora, Guilherme e Victória, na família, e o Filipe, o terceiro, que é analista de sistemas. Depois dessa passagem pela Diretoria de Administração, fui convidado para ser chefe de gabinete do Diretor-Geral do DNPM, Dr. Marcelo Tunes, que muito me honra com sua presença nesta sabatina.
13:36 R	Em 2003, fui cedido ao Governo do Estado de Santa Catarina para compor equipe técnica do saudoso Governador e Senador Luiz Henrique da Silveira; atuei na área de infraestrutura com foco em construção de rodovias; representei a área de infraestrutura no Conselho Estadual do Meio Ambiente, o Consema, por oito anos. Nesse período, acumulei a função de secretário executivo do Programa Pró-Rio Uruguai. Esse programa buscou evidenciar as relações entre as águas superficiais do Rio Uruguai e as águas subterrâneas do Aquífero Guarani. Em 2011, fui nomeado assessor do Diretor-Geral, Dr. Sérgio Damas. Ainda em 2011, fui nomeado Diretor-Geral substituto. Em 2015, fui nomeado superintendente do DNPM em Santa Catarina. Voltei a ocupar essa nobre função. Em 2016, fui nomeado Diretor-Geral do DNPM, período no qual participamos ativamente, junto com o Ministério de Minas e Energia, na construção do Programa de Revitalização da Indústria Mineral. Registro a liderança do então Ministro de Minas e Energia, Deputado Fernando Coelho Filho, que, subsidiado tecnicamente pelo Secretário Vicente Lôbo, soube conduzir esses importantes avanços para o setor mineral. Isso posto, Sr. Presidente, manifesto estar preparado para este importante desafio e fico à disposição para a arguição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Com a palavra, como regimentalmente estabelecido, por preferência, o Sr. Relator, para iniciar a sabatina, agradecendo, obviamente, às palavras iniciais do Dr. Victor Hugo Froner Bicca, registrando, com prazer, o fato de ter provado do nosso jaraqui, da nossa farinha do Uarini, e, portanto, ter vivido uma etapa importante da sua vida no Estado do Amazonas. Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Peço minha inscrição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - A seguir, V. Exa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Como Relator.) - Presidente, Senador Eduardo Braga, nossos indicados à Diretoria da Agência Nacional de Mineração, Dr. Victor Hugo Bicca, Dra. Debora Puccini. Srs. Senadores, o Dr. Bicca, na área da mineração, é conhecido pela sua competência e pelo seu conhecimento por todos. É uma referência nacional. Já foi, como colocou aí, Diretor-Geral do DNPM, e a Agência veio substituir o DNPM.
13:40 R	A primeira pergunta que gostaria de fazer ao Dr. Bicca é exatamente esta: em que aspectos a atuação da agência diferenciará em relação àquela realizada pelo DNPM? Há um tempo, nós tivemos oportunidade de recebermos no Congresso Nacional três medidas provisórias da maior importância. Aguardávamos e aguardamos por oito anos para que pudéssemos fazer a revisão do Código de Mineração, que já vinha de 60 anos. Trabalhamos bastante na questão da agência, que foi concluída e sancionada, e também na relação da CFEM, que é o royalty da mineração, também sancionada, e, lamentavelmente - não entendemos o porquê -, até hoje o Presidente da Câmara não pautou a medida provisória que tratava do Código de Mineração, algo estranhíssimo. O fato é que ele não pautou, ela perdeu a eficácia, e tudo aquilo de que fui Relator, com várias reuniões, inclusive várias com o Dr. Bicca, consultores do Senado e do setor tínhamos feito para que pudéssemos modernizar o Código de Mineração... O Governo, o Executivo encaminhou um decreto incorporando algumas das propostas que estavam no nosso relatório, mas acredito eu, a juízo meu, que ainda foi bastante insuficiente na necessidade que se tem de modernizar uma área que é da maior importância para o nosso País e em especial para o meu Estado, o Estado do Pará, que é, sem sombra de dúvida, hoje o Estado de maior potencial minerador do Brasil. Eu pergunto a V. Sa.: naquele relatório que não foi aprovado porque não foi pautado pela Câmara, havia algumas coisas importantíssimas, por exemplo: V. Sa. poderia informar qual o número, a quantidade - não exata, mas aproximada - de direitos de lavra e de pesquisa no Estado do Pará e qual a concentração dessas permissões? Porque me parece que uma única empresa detém esse direito em quase todo o território do Estado do Pará, impedindo que o Estado desenvolva sua área de mineração porque não permite que se faça esse estudo.
13:44 R	Também no relatório, existe um problema, Presidente Eduardo Braga, com relação aos garimpeiros. Os garimpeiros no Brasil são tratados - não gosto de usar esta palavra porque é uma palavra muito forte, mas vamos dizer - como se estivessem agindo de forma ilegal, mas eles agem de forma ilegal porque são levados a isso pelo Estado brasileiro. Eu pergunto, Dr. Bicca, qual é a sua ação, como Diretor-Geral da Agência, para que isso possa ser corrigido? Que os garimpeiros possam ter a sua permissão de lavra garimpeira, que é diferente da mineradora, e, com isso, estarem legalizados no seu trabalho. No meu Estado, repito, em quase todas as regiões, mais na região do Tapajós e do Xingu, o que se vê são garimpos em que a fiscalização do Ibama, de forma truculenta, tratando-os como bandidos, leva a queimar os seus equipamentos, equipamentos que adquirem com dificuldade, porque são equipamentos de grande valor, não estão dando nem a oportunidade de apreender o equipamento e doar para uma prefeitura, o que seria o mínimo que se poderia imaginar. Nós não estamos defendendo a irregularidade. A irregularidade existe em função do Estado brasileiro, mas, havendo irregularidade, que se apreenda o equipamento e que se faça doação para a prefeitura E aí, Senador Ferraço, Senador Raupp, parece que o Ibama tem algum resquício de Nero. Ele gosta de tocar fogo nas coisas, devia estar no tempo de Roma antiga para poder lá ter a alegria de ver o circo pegar fogo, lamentavelmente, mas me parece que no Governo que vai chegar - espero - o Ibama vai ser enquadrado. Nós não somos contra a fiscalização do meio ambiente, muito pelo contrário - muito pelo contrário -, todos nós temos que preservar o meio ambiente. Agora, não dá para não se deixar a atividade geradora de emprego e renda funcionar por questões que podem ser resolvidas de outra forma. Eu espero que isso... O Ibama seja enquadrado na atividade que ele tem de ter. A pergunta é esta: saber de que forma o senhor vai poder legalizar, tornar legal... Eu tive uma informação ainda há pouco, e acho que o senhor tem conhecimento, Dr. Bicca. Foi encontrado, foi aberto um garimpo... Senador Eduardo Braga, os vídeos e as fotos que me mandaram são de ontem. Fantástico!
13:48 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM. Fora do microfone.) - Só peço para V. Exa. não revelar o local. (Risos.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu gostaria que fosse no Pará, mas é quase na fronteira do Pará. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM. Fora do microfone.) - Ainda bem que a fronteira do Pará é extensa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Aquele... Mas já está na rede mundial. Eu acho que lá os nossos... O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO. Fora do microfone.) - Onde é aquilo? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O Senador Raupp quer saber onde é. Eu vou lhe dizer, Senador. O mundo todo já sabe, e, para quem viveu Serra Pelada, parece algo não na magnitude de Serra Pelada agora, porque está iniciando, mas algo que pode trazer uma dificuldade enorme, porque são dezenas de pessoas trabalhando na cava, tirando, Senador Eduardo, não pepitas pequenas, são pedras de ouro, como ocorreu em Serra Pelada. E a escavadeira de alta potência está trabalhando junto com eles. Quando ela desce a concha, eles todos correm, as pessoas - tenho o vídeo aqui, vou passar para o nosso Presidente -, os garimpeiros todos correm de onde vai a escavadeira. Aí ela retira o material, eles voltam imediatamente para, com seu martelo, garimpar. Como o senhor vai resolver um problema desse, como Diretor-Geral da ANM? Gostaria também, Dr. Bicca, de ouvir sua opinião sobre a possibilidade de explorar os recursos minerais da Renca, que é uma reserva de área de mineração. O Presidente Temer baixou um decreto permitindo que fosse feita a mineração nas áreas que não eram de preservação, porque a Renca toda tem áreas de preservação e tem áreas que estão liberadas. Ele estava autorizando que houvesse a possibilidade de minerar nessas áreas liberadas. Houve uma grita geral, porque foi mostrado para a sociedade brasileira como se o Presidente estivesse autorizando fazer mineração na reserva florestal, na reserva indígena, o que não é verdade, e ele recuou. Qual é sua opinião sobre isso, de se abrir, liberar a área da Renca, e repito, uma reserva mineral, para que ela possa ser explorada? Por último... Eu teria, Sr. Presidente, outras questões, mas quero colocar para o nosso Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração algo que vai ser discutido proximamente no Senado, no Congresso Nacional, e V. Exa. vai estar aqui, Senador Eduardo Braga, sobre mineração em área indígena. Qual é a sua opinião sobre essa questão? Eram essas as perguntas que eu gostaria de fazer.
13:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradecendo a V. Exa., passo ao próximo orador inscrito, Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, o Dr. Victor Hugo Bicca é quadro do Departamento Nacional de Produção Mineral desde 1800... 1984 - 1800, não, porque o DNPM não existia nessa época. Talvez ele existisse, mas o DNPM, não. (Risos.) Mas é quadro que ingressou no DNPM em 1984, tendo tido a oportunidade de exercer diversos cargos de importância, como Chefe de Seção de Economia Mineral, Diretor de Administração Geral, Chefe de Gabinete, Superintendente. E, de 2016 para cá, foi nomeado como Diretor-Geral. O Dr. Victor Bicca é formado em Geologia, com especialização em Geociência pela Unicamp. Possui ainda os créditos concluídos do curso de especialização em Educação em Meio Ambiente da Universidade Estadual de Santa Catarina. Para além dessa exitosa trajetória à frente do DNPM, pôde também colaborar, como V. Exa. disse, com o sempre saudoso ex-Governador por dois mandatos de Santa Catarina, ex-Prefeito de Joinville, ex-Deputado Federal, nosso colega aqui nesta Casa, que deixou, de fato, um legado extraordinário de uma jornada muito positiva como Prefeito, como Deputado, como Senador, como Governador, o nosso querido amigo saudoso Luiz Henrique da Silveira. Portanto, esta é uma indicação absolutamente adequada, porque nós temos debatido aqui na Comissão de Infraestrutura e em outras comissões, considerando que esta é uma prerrogativa específica do Senado, ou seja, sabatinar e avaliar as indicações que são feitas para as nossas agências reguladoras, que, quero crer, no próximo Governo, estarão isentas das tão tradicionais indicações político-partidárias, que não guardam sentido com a origem e a responsabilidade técnica dessas agências reguladoras. Não que os diretores não tenham que ter capacidade e habilidade política para desenvolverem suas atividades - a capacidade da política você exerce no dia a dia, nas relações profissionais, nas relações pessoais, humanas, e assim por diante -, mas é necessário que haja evidente conhecimento e expertise técnica. V. Exa. reúne não apenas o conhecimento técnico e acadêmico, mas também V. Exa. reúne toda a experiência para o exercício da Diretoria-Geral da Agência Nacional de Mineração. Quero cumprimentar V. Exa. e cumprimentar o Governo por essa indicação que guarda, de fato, relação e dialoga com aquilo que a gente imagina e tem como princípio para a ocupação dessas diretorias das agências reguladoras.
13:56 R	Ainda assim, eu gostaria de perguntar a V. Exa.: que expectativa podemos ter na evolução dessa reestruturação que o Governo está fazendo, essa que deve ser inclusive uma reforma de Estado, não uma reforma de governo? Ou seja, nós estamos evoluindo de um DNPM para uma agência reguladora. E, ao longo desses anos todos, nós acompanhamos a enorme dificuldade - e quero crer também que assim pensa o Senador Eduardo Braga porque teve oportunidade de ser Ministro das Minas e Energia - com recursos materiais e recursos humanos para o nosso DNPM, que vive à míngua, com enormes dificuldades de cumprir aquilo está no seu estatuto, no seu escopo de prerrogativa. Que tipo de expectativa podemos ter nós de que essa mudança não vai ser apenas uma mudança de nomenclatura, mas terá um efeito efetivo nas elevadas tarefas e responsabilidades da Agência Nacional de Mineração? Eu gostaria de que V. Exa. pudesse discorrer sobre essa expectativa. E uma derradeira pergunta, que é a seguinte. Em mais de uma ocasião - tem sido recorrente esse tema - tem sido enfatizada a importância do leilão de áreas em disponibilidade como forma de nós promovermos uma maior e melhor dinâmica na retomada dos investimentos no segmento da mineração, que joga um peso estratégico muito importante em nosso País. Espera-se oferecer ao mercado áreas com maior atratividade, que já foram objeto de levantamentos realizados pela CPRM. Portanto, nós estamos diante de oportunidades, oportunidades de dinamizar o setor de mineração, de gerar emprego, de gerar rendas governamentais e assim por diante, valendo-nos desse enorme potencial inexplorado que tem o nosso País. Qual o estado da arte neste momento e qual a expectativa de V. Exa., como diretor-geral, para que nós possamos dar andamento a esse processo de leilões? Sempre repetindo aqui que um equívoco em um erro estratégico de política industrial no setor de óleo e gás gerou como resultado a suspensão durante cinco anos dos leilões para exploração de petróleo, tanto onshore como offshore, em terra, enfim. E a nossa perspectiva agora, com a agência, é temos uma melhor e maior dinamização dessas áreas que são disponíveis e que podem ampliar ainda mais o valor e a importância estratégica do setor de mineração para um país como o nosso, que tem enormes desafios. Ao tempo em que encerro minha manifestação, eu cumprimento V. Exa. pela trajetória exitosa como bom profissional, como um bom técnico experiente à frente da nossa Agência Nacional de Mineração. São essas as questões que encaminho, Sr. Presidente, ao Dr. Victor Bicca, agradecendo a V. Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu passo a palavra ao Senador Pedro Chaves, próximo orador inscrito. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) - Inicialmente, quero cumprimentar o Dr. Victor Bicca por estar aqui sendo hoje sabatinado pelo seu alto conteúdo técnico-profissional consagrado pelo talento e pela experiência já demonstrados no DNPM. Tenho certeza de que quem vai ganhar é a agência que está sendo criada. Eu fico muito feliz de estar aqui e gostaria de dizer que pode contar com o total apoio nosso. Não seria diferente. Está de parabéns até o Governo Federal por ter feito essa indicação muito feliz.
14:00 R	Há algumas perguntas aqui que são bem tradicionais. A primeira pergunta é: como viabilizar a atuação de empresas de mineração em terras indígenas? Isso foi colocado pelo Flexa, mas eu gostaria de reiterar isso. O que tem travado os avanços necessários para que o País possa fazer uso dessas riquezas? Faço a segunda pergunta. O Governo encaminhou recentemente para o Congresso Nacional um conjunto de medidas provisórias para a alteração do Marco Regulatório da Mineração. Nesse contexto, qual é a sua avaliação quanto à mudança nas regras dos royalties da mineração, o que, no nosso caso, é denominado de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem)? Esta é a terceira pergunta: qual é a sua proposta para a racionalização dos processos minerários da estrutura da ANM? Faço a última pergunta: como as regras infralegais aplicadas à mineração em faixa de fronteira podem ser aperfeiçoadas para incentivar a atividade produtiva naquelas regiões tão necessitadas? Era isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu agradeço a V. Exa. Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, respondendo à questão de ordem levantada pertinentemente pelo Senador Ricardo Ferraço - aqui, publicamente, quero agradecer a contribuição de S. Exa. -, quero dizer que, de acordo com o art. 90 do Regimento Interno da Casa, às comissões compete, entre outros temas, em casos como o que foi aqui apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço, realizar diligências. Então, indago ao Relator da propositura e da indicação, o Senador Wellington Fagundes, sobre a oportunidade de cumprirmos o Regimento, abrindo, portanto, diligências sobre o caso, para que V. Exa. possa robustecer o relatório de V. Exa., ou recomendando a aprovação ou recomendando, quem sabe, a substituição ou outra definição que V. Exa. venha a tomar. Quero ouvir o Relator com atenção ao art. 90, inciso XIII, do Regimento. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, conforme já inclusive conversamos, dialogando, acho que, se há qualquer dúvida de qualquer membro da Comissão, cabe a mim, como Relator, esclarecer. Essas diligências são formais e importantes. Quero, aqui, pedir à Presidência essa tomada de posição, para que eu possa fazer essas diligências. Não quero aqui fazer uma correção ao que disse o Presidente, mas eu sou o Relator. A indicação do nome é da Presidência da República. Mas eu o farei com toda a presteza e com todo o cuidado, porque acho que um membro de qualquer agência que tenha aqui o nosso apoio e o nosso voto... Com isso, não deixa de ser também um compromisso de toda a Comissão. Então, eu acato, ou melhor, peço a V. Exa. que possa devolver, para que a gente tome essas providências. Aí vamos analisar. Inclusive, eu gostaria aqui de pedir ao Senador Ferraço que, se ele tiver algum elemento a mais... Trouxeram-me agora a posição do próprio do Governo. Se ele ou outro membro da Comissão tiverem alguma coisa a mais, podem nos apontar, que faremos, com todo o cuidado, o relatório, para ele ser apreciado novamente, ou faremos uma nova indicação se for o caso.
14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Portanto, V. Exa. retira de pauta o parecer apresentado - e V. Exa. como Relator pode fazê-lo - para cumprimento do art. 90, inciso XIII, realizar diligência sobre fatos supervenientes com relação à matéria. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Pela ordem, o Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem.) - Apenas para cumprimentar V. Exa. por esse encaminhamento, assim como o Senador Wellington Fagundes, porque na verdade a nossa tese, a nossa manifestação foi no sentido de sobrestar para que nós possamos aprofundar, considerando, inclusive, o ato transparente da indicada. A própria indicada informa que há uma decisão da Justiça nessa direção - liminar, é verdade, mas há uma decisão -, em que se decreta o impedimento para o exercício da função pública neste momento, de forma liminar. Foi esse o encaminhamento que eu fiz e quero cumprimentar V. Exa. por essa prudente e cautelosa decisão para que as diligências possam nos dar uma condição segura, sem qualquer demérito à Dra. Debora Puccini, a quem eu quero cumprimentar, pois como ato de ofício nós temos essa responsabilidade. Portanto, quero cumprimentar V. Exa. e o Relator. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu quero mais uma vez destacar que aqui nós não estamos fazendo nenhum juízo de valor com relação ao processo. Há, como bem posto, uma liminar que, circunstancialmente e momentaneamente, impede a ocupação. A consultoria do Senado, inclusive, acionada por esta Presidência, foi à internet para ter acesso ao processo, que tramita em segredo de Justiça. Portanto, as diligências se fazem necessárias até para que nós possamos ter um juízo de valor e, assim, fazer justiça inclusive com a própria Dra. Debora Toci Puccini. Eu quero passar a palavra novamente ao Relator e pedir à Secretaria da Mesa que retire o nome da Dra. Debora Toci Puccini da cédula de votação - porque a cédula de votação está com o nome da Dra. Debora - para que nós possamos prosseguir com a sabatina do Dr. Victor Bicca. Com a palavra o Sr. Relator. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, parece-me que há outros Senadores querendo se manifestar. Da minha parte, se outros quiserem falar antes... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Mas creio que eles estão querendo se manifestar sobre a sabatina, não mais sobre esse fato. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Então, estou de acordo. Fica suspenso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Queremos agradecer à Dra. Debora Toci Puccini a sua presença, e deixar o nosso Relator cumprir o Regimento e apresentar as diligências em tempo hábil. Muito obrigado à Dra. Debora. Dando continuidade, portanto, à nossa sabatina, eu passo a palavra... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Só um favor: eu pediria (Fora do microfone.) ... para abrir a votação. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - ... para abrir a votação já. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Então, se me permitem... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu não abri a votação ainda há pouco exatamente porque sabia que a cédula de votação estava composta dos dois nomes, e nós não tínhamos deliberado ainda sobre a matéria. Deliberamos sobre a matéria, estamos providenciando... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Em cinco minutos.
14:08 R	Enquanto isso, eu farei as minhas perguntas a V. Sa., e V. Sa. poderá respondê-las. Dr. Bicca, eu gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentá-lo pela sua trajetória, pelo seu conhecimento e domínio na área e também pelo conhecimento que possui da Região Amazônica, como V. Sª ainda há pouco disse. Como V. Sª mesmo sabe pela sua longa experiência nesse setor, uma crítica recorrente ao DNPM é de que a atuação do órgão teria sido ineficaz ao longo do tempo contra práticas especulativas com títulos minerários. Determinados grupos, de forma contumaz, com intuito meramente especulativo, reiteram e retiram os direitos minerários de grandes áreas do País, sem, contudo, realizar os trabalhos necessários para desenvolver essas áreas, criando verdadeiros cartórios. Como V. Sª avalia essa crítica? O que a Agência Nacional de Mineração fará para evitar práticas especulativas com direitos minerários como tais? Outra questão que eu gostaria de poder fazer a V. Sª é que há, obviamente, a questão do garimpo, como foi colocado pelo Senador Flexa, e há a questão do extrativismo mineral familiar, onde pequenas frações de minérios são extraídas de forma artesanal, de forma rústica, mas não de forma a deteriorar e a contaminar irreversivelmente o meio ambiente, como os pequenos extrativistas minerais do Rio Madeira. Eles, durante anos, lá trabalharam com licença, inclusive dada pelo Ipaam e com termo de ajustamento de conduta e tudo, mas finalmente houve a adesão de balsas que eram não mais de extrativistas minerários, mas, sim, de grandes mineradoras que acabaram fazendo com que aquilo que era fonte de geração de emprego e de renda de milhares de amazonenses ao longo do Rio Madeira se transformasse em uma atividade intensamente reprimida pela ilegalidade por parte dos órgãos de fiscalização e controle na área do meio ambiente. A minha pergunta a V. Sª vai no sentido de qual é a visão que V. Sª tem para o extrativismo mineral familiar como uma atividade que, com boas práticas, com boa fiscalização, com boa regulação e com boa atividade, poderia ser uma alternativa importante de emprego e renda em algumas áreas do País? O Brasil também é grande produtor de substâncias minerais, mas o Brasil tem um grande problema: nós não agregamos valor aos nossos recursos minerais e, via de regra, somos exportadores de recursos naturais. Ao fazer essa exportação de recursos naturais, ficamos muitas vezes...
14:12 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ... com nossos recursos naturais subvalorizados diante dos semielaborados que são produzidos por países que até são concorrentes nossos e que geram emprego, renda. E o Estado do Pará é um dos Estados que mais sofre com essa questão. Qual é a política que a Agência Nacional de Mineração teria para fortalecer e incorporar valor agregado a nossa atividade mineral? Por fim, há uma grande expectativa no setor mineral com relação à oferta de áreas em disponibilidade. Em que estágio se encontra essa oferta? Qual é a sua expectativa com relação ao impacto da oferta das áreas em disponibilidade nos investimentos em exploração mineral? O que isso poderia significar de incremento ao PIB e de incremento da geração de emprego e renda e investimento em novas áreas? Eram essas as perguntas que gostaríamos de fazer a V. Sa., passando a palavra a V. Sa. para que possa fazer as suas considerações finais. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Estou sendo informado pela área técnica do Senado de que nós já estamos aptos com a urna de votação. Declaro aberta, portanto, a votação do indicado Dr. Victor Hugo Froner Bicca. Com a palavra para suas respostas e considerações finais o Dr. Victor Hugo Froner Bicca. O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Os questionamentos do Senador Flexa Ribeiro. Primeiro, Senador, em relação à diferença do departamento para o modelo de agência que se está implantando, o que mudará? As mudanças são tão profundas que a gente não consegue ter a dimensão da significância delas para a sociedade. Vou dar um exemplo: hoje, como Diretor-Geral, se provocado tecnicamente por qualquer assunto, eu peço à assessoria que elabore uma portaria, eu a submeto à consultoria jurídica, que, se der sinal verde de que está bem formulada, eu mando publicar e, amanhã, a partir das 8h, os administrados são obrigados a cumprir aquela determinação. Com o advento da agência, este ato precisaria ser previamente submetido à sociedade. Teríamos que fazer uma avaliação de impacto regulatório para ver se efetivamente a medida que vai ser adotada vai surtir o efeito desejado e qual o alcance do resultado que está sendo proposto. Mais que isso, após a Avaliação de Impacto Regulatório, é preciso submeter a minuta da portaria a consulta pública. Após a consulta pública de 45 dias, é preciso pautar o tema na reunião do colegiado, oferecer o contraditório às partes envolvidas e aí então aprovar a medida para depois, no dia seguinte, publicá-la, e ela ter a sua eficácia. Então, a relação com a sociedade vai experimentar uma mudança profunda, porque ninguém mais vai ser surpreendido com uma decisão que seja desconhecida. Isso certamente vai trazer mais segurança jurídica a todo o setor.
14:16 R	Além do mais, Senador Flexa, o nosso departamento vai completar agora, no dia 8 de novembro, 84 anos e 9 meses, uma longa e brilhante história. Mas o modelo departamental como foi proposto, que teve sua história brilhante nos últimos anos, esgotou. Nós não conseguimos mais dar as respostas que a sociedade está exigindo e para isso basta verificar o número de processos que temos represados na casa, as demandas que são a cada dia mais intensas por parte dos órgãos reguladores, dos órgãos de controle. Então, nós precisamos mudar o modelo de gestão, precisamos incorporar um planejamento estratégico, definir um escritório de processos, enfim, repensar todo o departamento. Há uma mobilização muito grande por parte dos servidores. E nós constituímos, no mês de fevereiro, um comitê integrado por 96 servidores que estão desenhando todas essas mudanças dentro da Casa. Esses 96 servidores significam mais de 12% da força de trabalho hoje disposta no DNPM. Então, a casa está mobilizada para esse processo de mudança. A casa percebeu que era preciso fazer essa mudança porque a sociedade já não está obtendo as respostas na velocidade, na transparência e na qualidade que está exigindo. As mudanças serão profundas. É evidente que há um processo em instalação que talvez não dê, no curtíssimo prazo, os resultados de que gostaríamos, mas não temos nenhuma dúvida de que a médio prazo os resultados serão excelentes para a sociedade. Um pequeno exemplo, Senador Flexa: com as mudanças que o Congresso aprovou, que esta Casa aprovou, hoje, na Cfem, nós já arrecadamos, nos nove primeiros meses, R$2,1 bilhões. São mais R$600 milhões do que arrecadamos no ano passado. A projeção para este ano são R$3 bilhões de arrecadação no Cfem, mais taxa anual por hectare, mais emolumentos e outras receitas próprias da agência. Então, as mudanças serão profundas... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Dr. Bicca. O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Sim, Senador. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Mesmo com esse aumento da arrecadação da Cfem, ela ainda é insuficiente para cobrir as mazelas que as mineradoras deixam nos Estados, e também comparativamente com o mesmo royalty da mineração em outros países concorrentes nossos, como a Austrália. Então, eu não faria nenhum louvor por ter aumentado. Eu lamento por o aumento não corresponder àquilo que é necessário, como era o petróleo. Nós devemos ter o mesmo que há no petróleo, inclusive com uma taxação sobre as minas que são superavitárias, como também nos postos de petróleo. O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Perfeito, Senador. Na verdade, eu só estou dando o resultado das mudanças que foram propostas pelo Congresso. Não cabe a nós discutir... (Intervenção fora do microfone.) Não, mas eu tenho que ficar alegre porque estou dobrando a arrecadação em menos de um ano. Sou obrigado a ficar alegre. Senador, em relação aos direitos minerários do Estado do Pará, nós temos hoje requerimentos de pesquisa, são 4.060 requerimentos de pesquisa; temos 258 portarias de lavra e temos 10.709 PLGs. A questão da PLG é um assunto que nós precisamos urgentemente pautar para discutir.
14:20 R	E aí é a pergunta comum a todos os Senadores que me arguiram: e o garimpo? Como fica o garimpo? É preciso discutir a questão do garimpo. O garimpo, hoje, é uma empresa mecanizada. Um conceito que o Presidente Eduardo ponderou aqui, do extrativismo familiar, talvez seja o caminho. Nós temos que descobrir um outro conceito, um outro enquadramento para botar essas atividades, porque essa que nós estamos chamando de garimpo... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ... o garimpo e o extrativismo mineral familiar. Um exemplo concreto aqui, para que os Senadores, as Senadoras e o Dr. Bicca possam avaliar é: uma pequena balsa com uma motobomba de 6 polegadas fazendo, sem mercúrio e com Cadin, o processo de prospecção de ouro de aluvião, é um extrativismo mineral familiar, pelo enquadramento. Agora, uma balsa de 500m², com um maquinário que me possibilite fazer uma sucção com tubulações de 20, 30, 40 polegadas, não é mais extrativismo mineral; isso é uma mineradora fazendo garimpo. Portanto, essa é a diferença básica. Quando se coloca uma retroescavadeira, como disse o Senador Flexa, fazendo garimpagem, isso é uma mineradora fazendo garimpo, e os coitados dos garimpeiros em volta fazendo a rebarba. Portanto, nós não podemos classificar, e a legislação que está se colocando cada vez mais de pé... E é sobre isso que eu quero ouvir a posição da agência, exatamente essa diferença entre o extrativismo mineral familiar, que é algo praticamente de subsistência, de microeconomia da microrregião, e o garimpo como tradicionalmente visto, que hoje é feito inclusive com equipamentos e maquinários muito mais robustos e muito maiores do que no extrativismo mineral familiar. Apenas para complementar, porque achei muito oportuna a colocação do Dr. Bicca. Com a palavra o Dr. Bicca, por favor. O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - A questão dos garimpos, Senador Flexa, realmente é um tema que tem de ser pautado, tem de ser retomado, é preciso reconceituar essas questões. Garimpo está relacionado, por força de lei, a uma atividade típica de garimpagem, de bateia, de obtenção manual do recurso mineral, e não é o que a gente está acompanhando hoje pelo País todo. Hoje é uma mineração mecanizada, que é feita de uma forma desordenada, muitas vezes à revelia da NRM, que são as Normas Reguladoras de Mineração, e com consequências danosas ao meio ambiente, ao próprio trabalhador, enfim, riscos exagerados que comprometem as pessoas envolvidas. É um conceito que precisa ser revisto, e certamente a agência vai fomentar essa discussão. De que forma nós poderíamos participar? Exatamente nos fortalecendo como instituição, e aí é um aspecto também que é importante destacarmos: nós, nos últimos anos, nos enfraquecemos do ponto de vista intelectual e técnico, por perda de servidores, por desestímulo à capacitação, e isso precisa ser resgatado para que retomemos nossa capacidade de contribuir com o Ministério de Minas e Energia para a formulação das políticas necessárias para o setor.
14:24 R	O garimpo que está se instalando... Tivemos a notícia do garimpo que está se instalando também no Mato Grosso, na divisa com o Pará, mas a nossa Superintendência no Mato Grosso já tomou as providências e... (Soa a campainha.) O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - ... comunicou à Polícia Federal, acionamos o Ministério Público, e estamos tomando as providências previstas em lei. Há uma invasão numa área titulada, uma área na qual há um projeto já concebido com investimento de mais de US$400 milhões, e isso, então, precisa efetivamente... Nós vamos detalhar o conhecimento a respeito da ocorrência para saber se se confirma que a área está dentro da área titulada ou se é vizinha ou próxima. Mas a Superintendência no Estado do Mato Grosso já está tomando as providências previstas em lei. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Dr. Bicca, eu estou sendo informado de que é fake news. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Está localizada junto à Serra do Cachimbo, no Mato Grosso. Eu estava dizendo que eu gostaria de que não fosse porque poderia ser no Brasil mesmo tanto ouro. O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - A informação que eu tenho da Diretoria de Fiscalização é que foi acionado, hoje, pela manhã, o Superintendente do Mato Grosso, e ele está tomando as providências. Quanto à checagem da informação, vai ter de ser a posteriori, mas nós estamos já tomando as providências que a lei determina. Uma pergunta que acho ser muito importante, Senador Flexa: o senhor perguntou como explorar os recursos da Renca... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Dr. Bicca, já que o assunto foi abordado e eu sou do Mato Grosso, acho que até para esclarecimento da população... Neste momento lá, há exatamente a pergunta: estão se tomando as providências cabíveis. Quais são as providências cabíveis? O que a gente vê é que o Governo deixa se instalar de forma muito expressiva... Porque o que está acontecendo hoje no Mato Grosso já está se transformando em uma nova Serra Pelada, com divulgação de forma muito ampla, e o Governo está muito longe, muito ausente. Então, a pergunta que eu gostaria de fazer a V. Sa. é: quais são as medidas que o DNPM, que hoje é o órgão, está tomando e poderá tomar? Contando com o apoio de quem? Quais são os órgãos governamentais com quem vocês já fizeram contato? Porque, a cada dia que passa, o problema social vai se agravando. E aí é a figura humana que lá está. Nessas situações de garimpo, vai a família, começa a comercialização, e tantos outros problemas acontecem. Então, já que V. Sa. é uma pessoa experiente e hoje tem a responsabilidade frente ao DNPM, seria muito importante que o senhor esclarecesse, já que aqui é uma audiência pública também, quais são as medidas que estão ou que deverão ser tomadas, inclusive o papel do Governo do Estado, o papel do Governo Federal, enfim, de cada ente da Federação, para que a gente não agrave esse problema social. Os Prefeitos acabam sendo aqueles que recebem o impacto maior, porque aí vem o problema da saúde e todo o impacto cobrando do Prefeito que, às vezes, está distante, e não tem as mínimas condições... E eu gostaria também de saber o papel da Defesa Civil nesse aspecto.
14:28 R	O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Senador Wellington, na verdade, a nossa responsabilidade está em, constatada a lavra irregular e a invasão de garimpeiros numa área titulada - é uma irregularidade -, nós comunicarmos a Polícia Federal, acionarmos o Ministério Público e ficarmos à disposição para concorrer para a solução do problema. Porque hoje, por força da lei da agência - nós assumimos esse papel -, nós também temos a responsabilidade de mediar e equacionar conflitos. Então, hoje nós estamos revestidos desta competência formalmente pela lei da criação da agência. É evidente que vamos fazer um esforço para nos anteciparmos aos problemas, no sentido de evitar que eles se instalem para depois tentar mediar. Hoje, por força do nosso manual de fiscalização, o primeiro procedimento é comunicar as autoridades policiais porque houve invasão de um direito constituído. E aí depois se busca a mediação de como equacionar o conflito. Com essa informação do Senador de que teria sido uma falsa notícia, de qualquer maneira, foi acionado nosso superintendente para que ele buscasse o esclarecimento do assunto. Eu só gostaria, só para encaminhar, no que diz respeito à Renca... É uma pergunta importante, o Senador Flexa destacou o esforço que o Governo fez recentemente para tratar dessa matéria. Ela acabou surtindo um efeito não desejado porque não foi bem esclarecida a opinião pública e no fim o Presidente teve que rever o decreto. Eu só queria lembrar todos que nós temos um decreto que está em vigência desde a época do governo militar de 1964, que determina ao serviço geológico (CPRM) a responsabilidade por gerar o conhecimento em cima da Renca. A pergunta do Senador era como que nós vamos explorar a Renca. Eu acho que nós temos que nos perguntar é como que nós vamos conhecer a Renca. Nós não podemos explorar aquilo que a gente não conhece. Então, nós temos que gerar o conhecimento geológico do que há lá, em que quantidade. É importante para o País ou não é? Ele prepondera em relação a alguma coisa? Em quanto? Entende? Para se poder ter a forma de negociar com as unidades que estão lá instaladas. Agora, se não tivermos conhecimento não tem como haver essa discussão. Então, o primeiro passo é gerar o conhecimento; segundo passo, avaliar o que prepondera em relação a que. Esse é o meu ponto de vista em relação à Renca. Mineração em área indígena. Estamos pendentes de regulamentação do princípio constitucional. Então, precisamos regulamentar a matéria no Congresso para podermos efetivamente dar curso à mineração em terra indígena. O Senador Ferraço nos perguntou: que expectativa podemos ter com as mudanças que o Governo está fazendo? Que efeitos efetivos estão ocorrendo? Bem, primeiro esse que eu relatei em relação ao que diz respeito à Cfem. Ela já experimentou um crescimento considerável, praticamente sem aumentar o esforço de fiscalização. Com a mudança da base de cálculo, com a alteração de algumas alíquotas, nós já tivemos um crescimento considerável do valor recolhido, o que sinaliza a perspectiva de R$3 bilhões para o ano em curso. São valores significativos. E aí eu lembro que, desse montante arrecadado, 7%, por força da lei, são receitas próprias da agência. Então, se arrecadarmos efetivamente - vamos arrecadar R$3 bilhões -, teremos a garantia de que R$210 milhões são receitas da agência. Hoje, do nosso custo com pessoal, só para dar uma ordem de grandeza, nós gastamos R$170 milhões/ano, inclusive com décimo terceiro, com os custos de pessoal.
14:32 R	Então, realmente, é um dinheiro significativo, que vai nos dar a condição de fazer um belo trabalho, sem falar nesses processos todos de transparência, de relação com a sociedade, de prestação de contas ao Senado, de prestação de contas à sociedade. É evidente que temos de agregar tecnologia, temos de fazer concurso público, temos de capacitar nosso pessoal, temos de ser mais transparentes, temos de ganhar velocidade, enfim, tudo isso que está sendo exigido pelos avanços que a sociedade está experimentando. Quanto ao leilão das áreas em disponibilidade, esse processo está bem adiantado. Aqui cabe um esclarecimento, Senador Ferraço, que é importante: as áreas que entram em disponibilidade, em tese, são áreas que não tiveram o interesse daquele que detinha o valor. Ele possui a área e, por uma razão qualquer, perdeu a área. E, muitas vezes, isso ocorre porque essa área não tem a atratividade que se imagina. Então, o que nós fizemos? Pegamos todo esse conjunto de áreas e agregamos o conhecimento geológico que estava disponível no Serviço Geológico do Brasil, conhecimento geológico que foi gerado com dinheiro público. Nós cruzamos as informações do conhecimento geológico com as áreas que estavam em disponibilidade e agregamos uma atratividade maior. Então, quando regulamentado o processo de leilão eletrônico... Aí vamos mudar o conceito, vamos passar para leilão eletrônico, porque, até então, nós fazíamos uma licitação na modalidade técnica, e era o melhor projeto que vencia. Isso foi regulamentado em 2008 e surtiu efeitos em 2008, mas, com o tempo, mostrou-se que nós não tínhamos capacidade de dar conta do volume de disponibilidades que estava sendo gerado. E começaram a represar milhares de processos no DNPM. Isso nos levou a fazer uma reflexão e a mudar: "Precisamos mudar o conceito". E aí evoluímos para o conceito de leilão eletrônico. Estamos em processo de fechamento de acordo com a Receita Federal. Vamos agir sob o manto, sob a orientação técnica da Receita Federal, em articulação com o Serpro. O processo vai ser eficiente, rápido, transparente e impessoal. Certamente, vai ser um avanço muito grande. E há uma expectativa de zerar o passivo das áreas em disponibilidade. Em relação aos questionamentos do Senador Pedro Chaves, em relação à questão da terra indígena, nós estamos dependentes da regulamentação do Congresso Nacional. As medidas provisórias que foram encaminhadas já surtiram efeito. O exemplo prático é a Cfem, que estamos recolhendo. Outro exemplo prático também das mudanças que estão surtindo efeito é o de que, no dia de hoje, há duas consultas públicas em andamento, uma que diz respeito ao registro de extração, que é a forma de o ente público acessar os bens minerais, e outra que diz respeito à PLG - essas matérias estão em consulta pública. Então, os avanços são significativos. Como racionalizar o número de processos? Nós temos de agregar tecnologia, para termos velocidade e transparência na condução dos processos. Hoje há 190 mil processos tramitando no DNPM, 190 mil! Então, é preciso ganhar velocidade, ganhar transparência, para que as coisas funcionem efetivamente. É evidente que, num volume gigantesco de processos - e aí há um nexo com o questionamento do Presidente Eduardo -, fica muito fácil para o especulador apostar na ineficiência do órgão. Ele requer, sabe que o processo não vai andar e vai para a prateleira, sabe que o processo não vai ser analisado, que não há perna para fazer, que falta técnico, que falta tecnologia. Então, ele tem tempo suficiente para buscar as suas oportunidades no mercado. Com a transformação em agência, com concurso público, com agregação de tecnologia, com capacitação, vamos ganhar velocidade. Então, o tempo de especulação vai se reduzir consideravelmente, e, certamente, isso vai deixar de ser atrativo para muita gente.
14:36 R	Em relação à faixa de fronteira, esse é um assunto que foi objeto de uma conversa preliminar e certamente precisa ser retomado para buscar uma possível flexibilização no processo de ocupação. O que é do nosso conhecimento é que há muitas riquezas em áreas de fronteira que estão lá intocadas devido a dessa restrição de ordem legal. Senador Eduardo Braga, efetivamente eu falei da especulação, dos 190 mil processos que estão em tramitação na Casa e que geram esse ambiente propício para o especulador. Nós pretendemos combater isso através, como falei, da agregação de tecnologia, dando uma velocidade maior à análise dos requerimentos, aos relatórios finais de pesquisa. Isso vai ser possível com a incorporação do processo eletrônico, o que nós teremos até o final do ano agora. Já estamos testando um projeto que foi desenvolvido e devemos começar a implantar no final do ano a figura do processo eletrônico. Vai deixar de existir o papel no DNPM. Isso vai ser um avanço significativo que vai permitir que a gente combata a especulação. A questão relativa a garimpo versus extrativismo familiar nós já abordamos no outro questionamento. Acho que é um assunto extremamente importante - repito, extremamente importante -, foco de tensões sociais difíceis de administrar, e certamente é um assunto que vai voltar a esta Casa para ser debatido a fim de regulamentar essa matéria. Em relação à questão da agregação de valores, Senador, é preciso um esforço, uma política do Ministério do Desenvolvimento e outros, enfim, é preciso um esforço conjunto do Governo. O que nós estamos defendendo neste momento é que nós temos algumas vocações e estamos investindo nessa vocação, que é a agricultura e a mineração. Só que a mineração pode dar muito mais fruto do que, efetivamente, exportar o mineral bruto sem agregar valor. Para isso tem que haver um esforço de Governo, envolvendo outros ministérios, para a gente poder reconstruir esse assunto. Áreas em disponibilidade: a expectativa é muito grande e pode significar a descoberta de novas jazidas. Eu acho que atendi a todas as perguntas, Senador Eduardo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - O Senador Fernando Bezerra tem perguntas... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Fora do microfone.) - O Senador José Amauri... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Senador José Amauri, por favor, com a palavra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Fora do microfone.) - Tem preferência. O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Eu gostaria de saber como o senhor vai tratar a questão desse monopólio de laboratórios para as análises dos projetos de água mineral no Brasil. Nós só temos um laboratório no Brasil credenciado. Se o senhor vai manter esse laboratório... Passa a ser um monopólio do Governo. Se o senhor vai manter esse laboratório... Hoje se leva três anos para analisar um poço, para se ter a análise dessa água. Então, é preciso capacitar mais laboratórios, credenciar mais laboratórios. Pergunto se isso o senhor vai manter. O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Esse é um regramento já existente. O laboratório a que o Senador faz referência é o Lamin, que é o laboratório oficial do Serviço Geológico do Brasil.
14:40 R	O laboratório do Lamin tem um escritório central no Rio de Janeiro e tem já várias sedes regionais - em Porto Alegre e em Manaus me parece que há uma. Então, ele deixou de ser centralizado só no Rio de Janeiro, mas efetivamente é um problema de logística complicado, porque é preciso deslocar o profissional para ir fazer a coleta, tem que transportar, há uma série de inconvenientes. Já houve uma tentativa em um passado não muito distante de reavaliar essa questão, e um dos pontos que mais pegou dizia respeito à questão de calibragem de equipamentos. Isso foge um pouco ao meu conhecimento, mas é um assunto que foi muito determinante no processo de construção. Para algumas análises, especialmente aquelas para quem detém a portaria de lavra, que são análises microbiológicas que têm de ser feitas de três em três meses, essas estão flexibilizadas, e os laboratórios credenciados junto à Anvisa estão fazendo essas análises. Agora, a análise para concessão da água mineral, que é o da outorga do título, está amarrada a esse serviço do serviço geológico. Acho que certamente a gente precisa discutir isso e não vejo outra instância melhor do que a própria agência reguladora, porque a gente precisa estar mais próximo do mercado, e certamente demandas como essas que o senhor apresenta certamente deverão ter uma atenção especial, porque o nosso interesse é que as coisas tenham velocidade e que a gente possa efetivamente outorgar com mais rapidez, na expectativa de que sejam gerados mais empregos, renda, enfim, que a cadeia econômica se instale na plenitude. Certamente vai ser objeto de análise e de tomada de decisão em um futuro breve, Senador. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente, queria me dirigir ao Dr. Bicca, primeiro cumprimentando-o pela indicação para ser o primeiro Diretor-Geral da nova Agência Nacional de Mineração. Quero dizer ao Dr. Bicca que me fiz presente naquela solenidade de envio da medida provisória que criou a Agência Nacional de Mineração, em um grande evento no Palácio do Planalto. Ali eu pude testemunhar a alegria de todo setor mineral, dos servidores, dos funcionários do DNPM, também do setor industrial, da academia, das associações que militam na área de mineração, que é um importante segmento da economia brasileira, geradora de emprego, geradora de impostos, geradora de divisas para o nosso País. E a gente pôde sentir naquela solenidade o carinho com os servidores do DNPM tratavam o Dr. Bicca, pelo reconhecimento da sua trajetória, da sua luta, do seu trabalho, da sua firmeza, dos seus sonhos. Muita coisa foi feita nesses últimos anos na área da mineração, mas há muito ainda por fazer. Eu gostaria que o Dr. Bicca pudesse, talvez, aprofundar um pouco mais, ficando muito à vontade em relação ao tempo da resposta, porque esta foi uma reunião um pouco tumultuada. Já tivemos aqui a presença de 18 Senadores, mas os Senadores estão com muitos outros afazeres. Já estamos próximos de chegar ao quórum para aprovação do nome Dr. Bicca, faltando apenas dois Senadores para que a gente possa hoje ter a alegria de dizer que o senhor sairá daqui com nome para ir ao Plenário, para votarmos ainda hoje e podermos ter a alegria de instalar a Agência Nacional de Mineração e tê-lo como primeiro Presidente dessa agência.
14:44 R	Eu queria que o senhor falasse o que significará a agência quando comparada ao trabalho do DNPM. Quais são os avanços? Que instrumentos novos o setor da mineração passará a ter para que a gente possa usufruir melhor dessa riqueza que o Brasil tem e que ainda tem muito a ser explorada? Evidentemente que com todo um viés de sustentabilidade, a mineração respeitando o ambiente, mas não deixando de gerar os empregos de que a economia brasileira tanto precisa. Portanto, eu quero cumprimentá-lo, Dr. Bicca, mas queria ouvir, mais uma vez, na verdade, o que V. Sa. espera dessa atuação da Agência Nacional de Mineração, que será instalada após a aprovação do seu nome pelo Plenário do Senado Federal. O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Obrigado, Senador Fernando Bezerra. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - Presidente, eu queria fazer apenas uma perguntinha enquanto o pessoal vota ali. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Senador Fernando Bezerra, primeiro eu gostaria de registrar que eu tive a oportunidade de no início da minha fala fazer uma menção ao Deputado Fernando Bezerra Coelho Filho, que foi o nosso Ministro de Minas e Energia e conduziu esse processo do Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. A significância do que foi feito pode ser aquilatada pela transformação do departamento em autarquia. A transformação do departamento em autarquia se deu em 1994. Naquela época, em 1994, nós discutíamos a possibilidade de transformar o departamento numa agência executiva ou numa agência reguladora, em 1994. E aí nós autarquizamos o DNPM. E foi o primeiro passo na direção da transformação em agência. Só que por razões diversas acabamos ficando como autarquia e todos os demais segmentos do governo acabaram constituindo as suas agências reguladoras. A área do petróleo, a área de energia, a vigilância sanitária, enfim as dez agências que até então existiam. Não conseguimos implantar a agência naquela ocasião, e essa é uma pendência que acabou se estendendo por quase vinte anos. E agora criou-se a condição de reapresentar, via medida provisória, o processo de transformação do departamento em agência. Esse é um sonho que o setor todo está acalentando há décadas. A significância dessa transformação para a sociedade... Eu costumo brincar com o pessoal lá da casa, Senador: nós estamos plantando uma jabuticabeira. Ela vai dar fruto daqui a 10, 15 anos, mas ela vai dar frutos. É um processo lento, demorado, no serviço público as coisas têm que ser feitas na forma da lei, é um processo de migração que tem que ser feito cumprindo um ritual próprio, mas ele certamente vai dar resultados.
14:48 R	É evidente que é preciso também que o Governo garanta aquilo que está previsto na lei. Nós falávamos, há poucos minutos, da previsão legal de 7% do que é recolhido com o Cfem fazerem parte da receita própria da agência. Então, se for garantido isso, efetivamente teremos uma condição orçamentária e financeira que vai nos permitir promover os avanços tecnológicos de capacitação de pessoal que são necessários para alcançarmos os resultados. Além da questão da receita da Cfem, temos também a taxa anual por hectare, que, fruto desse esforço de Governo, já mostrou, durante este ano, um crescimento significativo em relação ao final do ano passado, o que sinaliza claramente que há um processo de retomada da credibilidade do setor em relação às ações de Governo e isso pode ser medido pela procura muito intensa por empresas de pesquisa mineral e de sondagem. Isso acabou sendo demonstrado porque temos as empresas que promovem sondagem, pesquisa, análises com as suas capacidades plenamente ocupadas; isso está gerando uma procura muito grande que sinaliza para nós. Falávamos há poucos minutos da questão da invasão do garimpo, mas talvez devêssemos falar sobre a grande descoberta de cobre feita no norte do Mato Grosso e no sudoeste do Pará, onde a Empresa Anglo fez sondagens e descobriu uma mineralização de cobre. O primeiro furo feito, Senador, pegou 500 metros de mineralização, com teores de cobre semelhantes aos existentes no Chile, o que nos remete realmente para uma condição... E há informações de que o norte do Mato Grosso venha a ser um novo horizonte da mineração nos próximos anos. Só para dar uma ideia do volume de área que foi requerido, Presidente, foram 4,5 milhões de hectares requeridos para cobre. Então é uma sinalização muito positiva. E já são resultados desse voto de confiança que está sendo dado às reformas do Governo. Eu penso que com isso... Não sei se já mais algum questionamento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Não. Eu quero apenas agradecer a V. Exª e declarar encerrada a votação. Alcançamos o quórum. Pedimos a abertura do resultado da votação à sabatina do Dr. Victor Bicca. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Resultado da votação: votaram SIM 11; NÃO, 01; 12 votos. Portanto está aprovada na Comissão de Infraestrutura. A matéria vai ao Plenário do Senado. V. Exª vai pedir regime de urgência ou não? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Eu queria pedir... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - V. Exª é o Líder do Governo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - ... requerimento de urgência para que possamos votar no Plenário, ainda hoje, o nome do Dr. Bicca, no sentido de a gente poder consolidar aquilo que falei há pouco, que é a instalação da nossa Agência Nacional de Mineração, e vê-lo como primeiro presidente da agência.
14:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Submeto ao Plenário. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o regime de urgência. Cumprimento o Dr. Victor Bicca e agradeço, pedindo escusas a V. Sa. por esse longo procedimento. Pela ordem, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Pela ordem.) - Há, extrapauta - V. Exa. atendeu ao meu pedido -, a apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 209, que é de autoria do Senador Ronaldo Caiado. Esse projeto estabelece multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica pelas distribuidoras, quando na ocorrência de interrupções dos serviços de energia. Aproveitando esse PL, que nós já relatamos aqui na Comissão de Infraestrutura... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu quero apenas observar e fazer um pedido ao Senador Pedro: nós vamos ter uma votação terminativa, é importante... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - É importante. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agora, preciso lembrar a V. Exa. que foram apresentadas duas emendas, que ainda não foram relatadas. V. Exa. precisa apresentar o relatório para que a gente possa dar ciência aos Srs. Senadores. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Correto. É isso que eu ia pedir agora, para fazer a leitura das duas emendas. Uma trata do GSF. V. Exa. teve uma reunião com o Diretor-Geral da Aneel. Embora nós reconheçamos que existem caminhos já na legislação para que a Aneel possa enfrentar esse problema, existe uma demanda por maior segurança jurídica, para que esse assunto possa ser tratado através de projeto de lei. É o que estamos propondo através dessa emenda do GSF. E a segunda emenda é uma demanda que surge de Minas Gerais - a grande interessada é a nossa empresa Cemig -, para poder definir e normatizar a questão da concessão, que ficou em suspenso durante um período de dois, quase três anos, quando ocorreu a edição da Medida Provisória 579. O Governo Federal, se não tiver isso de forma muito bem definida, vai ter que acionar a Cemig para que ela possa pagar por esse período em que a concessão foi vencida e só foram licitadas essas represas, essas hidrelétricas dois anos e meio depois. É um valor considerável e que pode trazer impacto para o equilíbrio financeiro das contas da Cemig. Então, é no sentido de buscarmos um amplo entendimento para apreciação do GSF, que era uma matéria pacificada quando da votação do PL 77, e também dentro do espírito de entendimento que nós queremos ver prevalecer logo mais, na sessão do Senado, na votação do PL da cessão onerosa, nós recebemos essas duas demandas. Para não colocar isso no PL da cessão onerosa, nós estamos tratando num PL próprio para que a gente já possa deliberar, porque aqui é terminativo. Então, essa matéria já iria para a Câmara com a solução do GSF e com a solução da Cemig. Eu estou com... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu só quero alertar o Plenário, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que esse projeto, obrigatoriamente, pelo Regimento, exige quórum de 12 Senadores e Senadoras presentes. Presentes. Não é no painel. Presentes, sentados.
14:56 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Há 11 agora. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Para que a gente possa votar, o.k.? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Correto. Sr. Presidente, essas são as informações que eu acho serem fundamentais. Há um outro tema de que eu gostaria de tratar: o Senador Otto tinha uma demanda no sentido de que também fosse acolhida uma emenda que cria a possibilidade de que, com os recursos da cessão onerosa, pudesse ser implantada uma infraestrutura de dutogás no nosso País, mas a emenda que ele gostaria de apresentar, na realidade, cria um fundo. E a Consultoria do Senado informou ao Senador Otto que a criação de fundo tem vício de origem e que haveria dificuldade. Por isso, eu gostaria de consultar a assessoria da Comissão se a gente poderia acolher ou não a emenda do Senador Otto. Ele está com dúvida, mas faz parte também do entendimento de diversos Parlamentares, tanto no Senado quanto na Câmara, que a gente possa... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu queria apenas indagar à Consultoria aqui, como fizemos ainda há pouco, porque nós estamos tentando fazer um acordo e, na busca da economia processual, eu pediria ao Secretário da Mesa que consultasse a nossa Consultoria parlamentar sobre a questão do vício de iniciativa com relação à criação do fundo, porque há aqui informações de que não há vício de iniciativa e de que se poderia, sim, criar o fundo por emenda, está certo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente, só par ficar claro, eu estou aprovando a emenda do Senador Wilder Morais que trata do GSF e que está disponível para todos os Senadores e para toda a Comissão. Estou acatando a emenda do Senador Valdir Raupp, que enfrenta a questão da Cemig, e estou disposto a acatar a emenda do Senador Otto Alencar, que ele formalizará, caso a Comissão diga que está superada a questão do vício de origem. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Para debater, Presidente. Presidente, para debater. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Bem, quando a gente consulta, a gente acaba criando novos fatores. No PL 77, estava a matéria do GSF. A Consultoria nos alerta de que nós não poderíamos tratar da mesma matéria já vencida pelo Plenário. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Não, essa premissa está derrubada junto ao Dr. Bandeira porque não se trata do mesmo projeto. É uma emenda que nós estamos apresentando e não um projeto. Então, são coisas distintas de naturezas distintas. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Só que, no PLC 77, o GSF também foi agregado como emenda. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Eu sei, mas não é projeto. O Regimento da Casa fala em projeto. Essa matéria... Essa informação já foi passada para a minha assessoria e já foi superada com a Diretoria-Geral da Mesa do Senado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Bem, eu peço que... Olhe, aqui é matéria constitucional. Art. 67. "A matéria constante... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Eu gostaria de... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Só ler para V. Exa. porque sei que V. Exa. tem o mesmo interesse que eu.
15:00 R	Veja, como V. Exa. mesmo abordou, eu estou convencido de que, do ponto de vista jurídico, a legislação atual dá a competência à Agência Nacional de Energia Elétrica para regular e resolver o problema do GSF, do mercado livre. Está se tratando aqui de outras questões adicionais porque esta questão está resolvida. Só que nós estamos correndo um risco grave. Art. 67 da Constituição: "A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir [...]" É matéria constante, não é a propositura, não é a emenda. É matéria constante. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Só consulto a V. Exa. o seguinte: está-se colocando restrição em relação à emenda... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Do GSF. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Do Senador Wilder Morais? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - É. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Então, tudo bem. Não acataremos a emenda dele... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Isso. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - ... e acataremos as outras duas emendas. É isso? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Perfeito, sem nenhum problema. A questão... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Só acho que... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Só há a questão da matéria que foi... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Só estou dizendo que existe dúvida da minha parte, porque isso não é uma novidade para mim. A gente consultou a Mesa do Senado, e não foi colocado dessa forma. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - As outras duas também... Estou aqui diante de uma situação... As outras duas matérias... A do GSF estava no 77. O art. 67 da Constituição diz: "A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso [...]" Portanto, o que V. Exa. quer é possível, mas se tem que ter a maioria absoluta dos membros do Senado. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Claro, nós vamos tentar isso no Plenário do Senado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Mas para aprovação. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Claro! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Aqui nós estamos votando terminativamente. Então, não poderia ser. Então, não poderá ser terminativo aqui. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Claro, isso que eu pedi antes a V. Exa., no sentido de a gente deliberar por maioria simples e levar ao Plenário. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Aí, nós temos que fazer o seguinte... Veja, estou tentando ajudar. Há um despacho do Presidente da Casa, que, ao mandar o processado à CI, colocou no seu despacho, assinado por ele, que a matéria tem decisão terminativa na CI. Podemos ter uma sugestão para solucionar, com o ciente de todos aqui, fazendo com a transparência necessária que a democracia, a boa prática democrática e a boa prática política nos oferecem. Aprovamos aqui... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Certo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Submetemos ao Plenário.... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Ao Plenário, correto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ... para confirmar. Porque a matéria é terminativa aqui. O que nós vamos ter que confirmar no Plenário são as matérias que nós estamos incluindo no projeto terminativo e que precisam do referendo da maioria absoluta da Casa, do Senado. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Concordo com seu entendimento, Presidente. Vamos votar. Pelo que eu estou entendendo... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Para debater, Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - ... a gente vota aqui e pede para levar a Plenário. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - As três matérias que precisam de maioria absoluta do Congresso. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Está perfeito. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Do Senado. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Para debater, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu peço que um dos Senadores presentes elabore o recurso com nove assinaturas, que provocará essa votação no Plenário em regime de urgência.
15:04 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, aqui da plenária... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - O.k.! Para debater, tem a palavra o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Senador Bezerra... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Eu queria... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Bezerra... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Pois não. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Bezerra, a Bancada do PT está ciente de todas as dificuldades. O nosso Regimento é sábio e dirime todas as dúvidas exatamente no Plenário do Senado, que é a maior autoridade, até mais que o Presidente da Casa. Então, na iniciativa... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Só por ordem de procedimento... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Desde o início, estou pedindo a palavra, porque essa é a solução. V. Exa. colocou a matéria e, logo no início, interveio, dizendo que esta decisão aqui faz parte de um amplo entendimento e se vincula a matérias que constam na pauta da Ordem do Dia. Portanto, a posição do Partido dos Trabalhadores é a de aprovar do jeito que está proposto, porque estamos entendendo que o Governo está cumprindo os passos em torno desse entendimento nacional, para também termos tranquilidade de nos posicionar no Plenário do nosso Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Então, apenas para ordenamento do processo de votação, nós precisamos de um recurso assinado por nove Senadores presentes, para encaminhar ao Plenário as matérias fruto das emendas que constam do PLC 77. O.k.? Nós não temos o quórum de 12 Senadores. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Temos de chamar o Wilder. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Ele voltará. É nominal a votação, mas ela é feita na bancada. Precisamos do relatório escrito. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Fora do microfone.) - O relatório está aqui, está pronto. Só para confirmar, nós estamos acolhendo as três emendas a que aqui me referi. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Repita, por favor. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Fora do microfone.) - É a emenda do Senador Wilder Morais, a do GSF... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Que trata do GSF. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Fora do microfone.) - A emenda do Senador Valdir Raupp, que trata da questão da Cemig... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Trata da Cemig. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - ... e a emenda do Senador Otto Alencar, superada a questão do vício de constitucionalidade, que trata do dutogás. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - O.k.! Então, estamos submetendo à votação o projeto com o parecer favorável a essas três emendas e com um recurso que precisa ser assinado por nove Senadores. Vota-se o substitutivo... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Vota-se o substitutivo. Correto! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Mas tem de haver o recurso sobre as três matérias para ir ao Plenário. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Fora do microfone.) - A gente vai votar o substitutivo todo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Vai se votar tudo lá. Estou sendo informado, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Ainda tem de ir a turno suplementar por ser substitutivo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - É um substitutivo. Então, nós teremos de fazer uma votação e, depois, outra votação. Se quiserem, nós podemos encerrar e convocar extraordinariamente outra...
15:08 R	O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Não, não! A gente já fez aqui - o Regimento não fala nisso - uma votação, e, depois, o Presidente perguntou se poderia repetir, considerar repetida a votação dentro da própria sessão, porque nós já fizemos isso. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Isso na CAE já foi feito também. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Segundo o nosso diretor... (Pausa.) Nós estamos aqui com o nosso diretor, exatamente porque essas são matérias importantes e há consequências de segurança jurídica no que nós estamos votando. Então, nós estamos trazendo o consultor, que diz o seguinte: aprova-se o substitutivo e temos que dar um interstício, porque podem apresentar-se ainda emendas ao substitutivo. A pergunta que eu queria fazer ao diretor é se esse interstício para apresentação de emendas tem prazo mínimo. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Fora do microfone.) - Não tem, não. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu posso marcar uma próxima reunião para daqui a dez minutos? (Pausa.) Ah, não existe. Aí não há como. O que nós podemos fazer é aprovar o substitutivo e colocar como item 1 da pauta da próxima terça-feira a matéria para votarmos. Aprovamos hoje e colocamos como votação suplementar, como item 1 da pauta de terça-feira. Comunicamos à Mesa, publicamos no Diário do Congresso Nacional, cumprimos o rito e, aí, na terça-feira, votamos como a primeira matéria da pauta. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Nós todos aqui temos que obedecer ao Regimento. Eu apenas aqui corroboro a fala do Senador Romero Jucá: nós já fizemos votação em turno suplementar até em uma mesma reunião, em diversas Comissões. Dou o testemunho da Comissão de Assuntos Econômicos, em diversas matérias - diversas matérias -, e tenho o testemunho aqui de diversos Senadores. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu submeto... Eu farei diferente: submeterei ao Plenário da Comissão para que o Plenário da Comissão... Senador Fernando Bezerra, eu vou receber a proposta de V. Exa. para encaminhamento de votação de procedimento de votação. Então, V. Exa. encaminha à Mesa um procedimento de votação em substitutivo em que nós aprovamos o substitutivo, apresenta-se o recurso e submete-se, logo a seguir, o substitutivo novamente à votação... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Em segundo turno. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ... em segundo turno. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Turno suplementar. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Os Srs. Senadores que aprovam o encaminhamento de procedimento como proposto pelo Senador Fernando Bezerra permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado por unanimidade dos presentes. Então, vamos à votação do substitutivo do Projeto nº... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Nº 209. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ... nº 209, de 2015 - do Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015. Peço apenas ao Senador Fernando Bezerra que apresente o substitutivo para que nós possamos encaminhar, com as três emendas. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Já entreguei as três emendas à Mesa. Já entregamos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Ainda não chegou. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Já entregamos aí. A emenda do Otto eu lhe entreguei. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - E V. Exa. terá que lê-lo. (Pausa.)
15:12 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente, está aqui disponível o meu relatório em relação ao Projeto de Lei 209/2015, que trata do estabelecimento de multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica quando da interrupção dos serviços por parte das distribuidoras. Art. 14-A. A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica importa na aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente prejudicados, na forma do regulamento. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Eu vou ler até V. Exa. me dispensar da leitura. § 1º A multa prevista no caput: I - será aplicável quando for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado; II - poderá ser paga sob a forma de crédito na fatura de energia elétrica ou em espécie, em prazo não superior a três meses após o período de apuração; III - estará sujeita a um valor mínimo e a um valor máximo; IV - não será devida, entre outras situações a serem definidas na forma do regulamento: a) quando a interrupção for causada por falha nas instalações da unidade consumidora; b) em caso de suspensão por inadimplemento do usuário; V - não inibe a aplicação de qualquer outra penalidade prevista em lei. Esse é o nosso substitutivo ao projeto de lei do Senador Ronaldo Caiado, que tratava da aplicação de multas. § 2º Deverão ser implantadas ferramentas que permitam a auditoria dos indicadores de que trata o § 1º independentemente de informações da empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica. Aí surgiram as três emendas que nós acabamos de discutir. A emenda do Senador Wilder Morais trata da questão do GSF. De novo, está disponível na tela do computador de cada um dos Srs. Senadores o inteiro teor da emenda que trata do GSF. Então, acho que V. Exa. poderia me dispensar da leitura. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - V. Exa. está dispensado da leitura da emenda do GSF. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - E nós temos a terceira emenda, que é a emenda do Senador Valdir Raupp, que trata... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Essa é a segunda, não? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Está é a segunda emenda, que é do Senador Valdir Raupp, que possibilitará resgatar, digamos assim, ou afastar alguns malefícios da famosa MP 579, dentre outros agentes que tiveram suas usinas relicitadas, como é o caso da Cemig, uma solução para uma controvérsia entre a empresa e o Governo Federal. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Matéria já do conhecimento de todos. Dispenso V. Exa. também da leitura integral. E a terceira emenda...
15:16 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - E a terceira emenda é a do Senador Otto Alencar, que está sendo digitalizada neste exato momento, porque o Senador preparou isso no seu gabinete, veio para cá porque surgiu... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - A negociação. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - ... a dúvida sobre o vício, mas também é uma emenda já conhecida. De qualquer forma, eu repito: qual é o objetivo? É que parte dos recursos da cessão onerosa sejam destinados a um fundo para implantação de uma infraestrutura de distribuição de gás no Brasil, através de gasoduto. Essa é a ideia que consta da emenda, mas que vai ser disponibilizada aqui até o momento da deliberação. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - O voto de V. Exa.? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - O voto é pela aprovação do substitutivo com o acolhimento das três emendas que aqui mencionei. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Em discussão o parecer favorável às três emendas e o substitutivo do Senador Fernando Bezerra. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, votação nominal. Quero chamar a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras: votação nominal com quórum mínimo de 12 votos. Está iniciada a votação do substitutivo com parecer favorável a três emendas do Senador Fernando Bezerra. Os Srs. Senadores podem iniciar a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - É importante chamar os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras para... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Vai ter que votar duas vezes? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Vai ter que votar duas vezes. Formalmente eu tenho que votar. Eu vou encerrar, chamar e abrir. Por isso eu preciso manter o quórum. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Eduardo Braga tem que votar. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Sim, mas eu só conto para quórum. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Mas é importante. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Neste caso eu só voto em desempate ou se faltar... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Mas conta para quórum. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Já está contando para o quórum. Eu preciso lembrar os Srs. Senadores que nós precisamos de um recurso sobre as três emendas para que nós não tenhamos insegurança jurídica sobre o tema. Peço que alguém veja quais os Senadores que estão na MP do saneamento. (Pausa.)
15:20 R	Como? Eu já estou sendo computado nos dez. Falta mais um, só mais um. Faltam dois votos? É isso? Faltam dois votos, então. Senador Fernando Bezerra, alguém deveria entrar em contato com o Presidente do Senado para ele não abrir a Ordem do Dia. Ele acaba de entrar no Plenário. (Pausa.) O Gladson e o Lasier estavam aqui. (Pausa.) O Valdir Raupp está entrando. (Pausa.) Nós estamos aguardando o Senador Gladson. Eu informo que, concluída a votação em primeiro turno, nós vamos encerrar, reabrir e apenas ter quórum. Não precisamos votar porque não há novas emendas. Então, sem novas emendas, eu apenas preciso submeter ao Plenário. Portanto nós estamos aguardando... Mas o Raupp não chegou? Ah, ele está votando. Deu quórum. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Presidente, eu tenho que fazer um registro: agradecer a V. Exa., que teve paciência, serenidade, preparo, para que a gente pudesse chegar a esse consenso aqui, que expressa a vontade de muitos Parlamentares, de muitas bancadas. São matérias muito importantes para o País, para a nossa economia, que lidam com questões importantes.
15:24 R	Eu acho que hoje nós avançamos bastante para criar condições de mais estabilidade fiscal, mais segurança jurídica para um setor importante, que é o setor de energia elétrica. Abre-se a possibilidade de termos uma infraestrutura de gás implantada neste País para dar escoamento à grande produção de gás que vai vir do pré-sal. Portanto, eu acho que V. Exa., tendo sido ministro, Presidente desta Comissão de Infraestrutura, teve a percepção necessária para poder colocar de forma adequada as matérias para a deliberação que nós estamos agora dando. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu quero apenas pedir para abrirem a votação. E passo a palavra ao Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Prezado Presidente Senador Eduardo Braga, de igual forma quero exaltar a condução de V. Exa. nesta reunião e dizer que esse projeto, essa emenda acatada pelo nobre Senador Fernando Bezerra é superimportante para todo o Brasil no que se refere à questão da distribuição do gás. O que me motivou, Sr. Presidente, é que, distante de Salvador, há um Município muito importante da Bahia - Santo Antônio de Jesus. Fica a 80 quilômetros. E as fábricas recebem gás vindo de São Paulo, transportado em grandes botijões para atender à demanda de uma região com uma indústria muito ativa em vários setores: calçados, têxteis, várias atividades. Quando eu cheguei lá e vi isso... Eu venho lutando há muito tempo por isso. E Manati está pertinho, próximo de Camamu, onde se produz gás, e não há como distribuir gás. Então, essa é uma necessidade muito grande. Com o pré-sal isso vai ser superimportante. Essa emenda acolhida pelo nosso Líder, Senador Fernando Bezerra, vem de alguma forma atender futuramente essa demanda reprimida que nós temos no Brasil inteiro e que não deve ser diferente no Estado de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu quero cumprimentar V. Exas. porque efetivamente são matérias extremamente importantes. A matriz energética brasileira precisa migrar para o gás natural. A infraestrutura de dutos e de gasodutos é fundamental para que nós possamos fazer essa transição da matriz energética. Sem uma fonte de financiamento isso não se viabilizará. Nós temos grandes reservas de gás, seja no pré-sal, seja em reservatórios em terra firme, inclusive no meu Estado. E isso sempre foi motivo de desafios. Vai começar a Ordem do Dia. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - É rápido, rápido. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu quero apenas declarar encerrada a reunião. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - As duas votações. Sr. Presidente, Sr. Presidente é sobre... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu quero apenas fazer a seguinte comunicação: nós estamos estabelecendo neste momento o segundo turno. Em discussão, em turno suplementar, melhor dito. Segundo turno é hábito da campanha. Em discussão, em turno suplementar. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir e considerando que não foram apresentadas emendas no turno suplementar, declaro definitivamente aprovado, sem votação, o substitutivo que foi aprovado em votação nominal no primeiro turno, no turno inicial. Então, está aprovado o substitutivo com as Emendas nºs 1, 2 e 3. Peço apenas aos Senadores... Nós precisamos de duas coisas. Para poder encaminhar o processado à Mesa eu preciso do relatório completo, com o processado, com as três emendas e o recurso assinado por nove Senadores, para encaminhar o processado à Mesa. Senão, não terá como cumprir o acordo em Plenário.
15:28 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Requerimento. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente, nós ficaremos aqui e trataremos de cumprir com todas essas formalidades que V. Exa. acabou de sublinhar, mas, a título apenas de informação, a Consultoria da Mesa Diretora do Senado Federal me diz que essa matéria, se for consultada a Mesa, vai ser considerada aprovada e vai direto para a Câmara dos Deputados. E pede para eu ler o art. 67 da Constituição Federal: "A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Mas foi isso que eu li. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Não. Escute. A interpretação que eles estão dando é de que, como se trata de um projeto já existente, não se trata de matéria, porque V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Senador, eu não vou discutir isso, até porque a competência é da Mesa. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - É da Mesa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Portanto, o recurso tem que ir à Mesa, está certo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Concordo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Porque, se ficarmos aqui discutindo, nós não vamos resolver. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - E a Ordem do Dia está abrindo. Portanto, declaro encerrada a reunião, com o rito processual aprovado por unanimidade do Plenário, submetido sobre a proposição do Senador Fernando Bezerra e aprovado por unanimidade dos Senadores presentes. É o início da Ordem do Dia. Encerro a reunião, convocando uma nova reunião no horário regimental. (Iniciada às 14 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 31 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

31/10/2018 - 29ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura