20/11/2018 - 23ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Bom dia a todos vocês.
Declaro aberta a 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Requeiro a dispensa da leitura da ata anterior, que, com a anuência do Plenário, é dada como aprovada.
A presente reunião destina-se, na primeira parte, à audiência pública com finalidade de instruir o PLC nº 88, de 2014; e, na segunda parte, tem a finalidade de apreciação de matérias.
Na primeira parte, audiência pública tem a finalidade de instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2014, que altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares (RNC), de autoria do Deputado Junji Abe, em cumprimento ao Requerimento nº 31, de 2018, de autoria do Senador Paulo Rocha, e ao Requerimento nº 33, de 2018, de autoria da Senadora Ana Amélia.
Lembro à Comissão que o Senador Ronaldo Caiado é o Relator da presente matéria.
Comunico a presença dos seguintes convidados: Sr. André Peralta, Diretor do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - eu gostaria já de convidar o Sr. André para fazer parte da Mesa; o Sr. David Laurence Hathaway, consultor da Articulação Nacional de Agroecologia, que também convido para fazer parte da Mesa - seja bem-vindo; o Sr. Victor Ayres - seja bem-vindo -, assessor técnico da Comissão Nacional de Hortaliças e Flores da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
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Informo que o Ministério do Meio Ambiente não indicou representantes para esta audiência pública em virtude da Conferência das Partes (COP) 14, realizada no Egito, de 17 a 29/11.
Com a palavra o Senador Paulo Rocha, como autor do requerimento desta audiência pública.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Bom dia a todos e a todas.
Presidente, eu acho que é mais oportuno... E não foi à toa que foram convidados exatamente estes nossos convidados aqui que são dominadores do assunto, tanto na área da legislação ou da Administração Pública, como é o representante do Ministro da Agricultura, como também o nosso convidado especialista no assunto... A audiência pública tem como objetivo, muito mais a pedido do Relator e do autor, uma vez que veio para a Casa e o debate de origem, na Câmara Federal, foi do Deputado e também foi feito esse debate muito grande... A preocupação do autor era no sentido de que, como nós estamos num momento muito intenso nessa discussão das mudanças e das transformações genéticas, inclusive das sementes, no caso dos transgênicos, que, com isso, provoca o uso de outros instrumentos para poder provocar o melhor desenvolvimento, a melhor produção, que é o caso dos agrotóxicos... Tudo isso trazia preocupação para nós - tanto para o Relator, quanto para o autor e para nós aqui Senadores - de que trouxéssemos pessoas que têm dedicado sua vida na experiência, no uso, no estudo e também os nossos gestores públicos para que esta lei... Na verdade, ela incentiva um braço da área das sementes que envolve mais as plantas ornamentais, as flores, etc. e que não mexe diretamente com alimentação ou com a própria saúde pública, mas ela tem a ver também com... Quem trabalha com ela e quem trata dela têm a ver... Também tem que haver uma preocupação do legislador nessa questão da proteção daqueles que trabalham com isso.
Então, ao aprovar uma lei desta, há uma responsabilidade muito grande de que essas informações confirmem o próprio voto do Relator e a própria origem do nosso Deputado para que os Senadores aprovem uma legislação desta, para que traga não só modernização, melhoria para os nossos produtos, mas também proteção ao cidadão. É muito mais ouvir os nossos três convidados do que a participação das perguntas aqui dos nossos...
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Ao que me parece, há uma espécie de consenso já na aprovação. O próprio Relator e, pelo que eu sei, alguns Senadores que já estão trabalhando com o tema têm já, digamos assim, essa orientação do seu voto.
Era muito mais preocupação aqui do debate, como é uma coisa nova, para que se trouxessem essas informações tanto do gestor público, quanto dos nossos técnicos e pesquisadores que tratam do assunto.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, nosso colega e companheiro Senador. É uma alegria tê-lo aqui, especialmente para nós tirarmos essas dúvidas sobre esse Projeto de Lei da Câmara de nº 88.
Vamos ouvir o Sr. André Peralta, Diretor do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Eu trocaria uma ideia com o nosso colega Senador. Em torno de oito, dez minutos é o suficiente.
Então, ficam abertos no máximo dez minutos.
Então, fica com a palavra o nosso convidado André Peralta.
O SR. ANDRÉ PERALTA - Bom dia a todos. Senador, bom dia.
Minha intenção aqui é fazer apenas uma breve introdução e dizer para os senhores o que é o Registro Nacional de Cultivares, que é objeto da alteração da lei.
O RNC é um cartório dentro do Ministério da Agricultura que contempla os registros das cultivares. Então, fazendo um paralelo com a vida, com o cotidiano do cidadão, o RNC é o cartório responsável por conceder a certidão de nascimento da cultivar. Toda cultivar é nomeada por um nome - geralmente as flores são nomes de mulheres - ou por um código, mas essa denominação segue com a cultivar para a vida toda. No meio da produção, do processo produtivo, a partir do momento em que a cultivar nasceu - ao contrário dos seres humanos, que podem trocar de nome -, a cultivar não pode mudar de nome, uma vez que ela já foi comercializada. Então, o RNC é responsável por ser o depositário dos registros das certidões de nascimento dessas cultivares e o RNC está dentro da Coordenação de Sementes e Mudas do ministério.
Para que existe o RNC? Por que lá em 2003, quando fizeram a Lei de Sementes e Mudas, inventaram o RNC? O RNC é um paralelo que existe no mundo inteiro. RNCs existem em todos os países do mundo com outros nomes, obviamente, e o outro nome geralmente é Nacional List, é Lista Nacional de Cultivares. Aqui no Brasil, nós chamamos de Registro Nacional de Cultivares. Então, todos os países do mundo têm uma lista nacional com as suas cultivares que estão aptas a serem produzidas naqueles países, e o Brasil também tem a sua Nacional List, que é o RNC.
E quem registra? Quem registra no RNC é aquele que introduziu uma cultivar - no caso de essa cultivar ter sido desenvolvida no exterior - ou aquele que obtém essa cultivar, aquele que inventou essa cultivar aqui no Brasil.
É importante ressaltar que registro é diferente de proteção. É por isso que o requerimento trata de cultivares de domínio público, são cultivares que têm a comercialização não vinculada a pagamento de direitos autorais, a pagamentos de royalties para o inventor da cultivar. Mas o RNC habilita a produção tanto das de domínio público quanto das protegidas. Então, a cultivar pode ser protegida e nunca ser registrada, quer dizer que ela nunca vai ser produzida ou comercializada, ficou lá com o mantenedor, com o inventor da cultivar; e ela pode ser registrada e nunca ser protegida, aquele que a inventou não quer receber royalties pela sua invenção. Então, são duas diferenças substanciais em termos de registro e proteção.
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Então, a cultivar, como eu falei, é única e tem preservados seus atributos de identidade genética, pureza varietal e características comerciais, ou seja, ela deixa de ser uma cultivar quando ela não apresenta mais essas características, ela muda de uma geração para outra por alguma segregação ao longo das gerações, então ela deixa de ser cultivar quando ela sofre alguma alteração da sua representação.
Ela é uma só e válida para o mundo inteiro, quer dizer, se eu registro uma cultivar de nome 'Débora' aqui no Brasil, quando eu vendo na Espanha, eu vendo com o nome 'Débora', ressalvados os casos de países com outro alfabeto - no cirílico e no japonês, por exemplo, obviamente você não vai trazer uma cultivar registrada no Japão com o alfabeto japonês aqui para o Brasil, ela muda de nome.
Os objetivos do RNC é organizar informações sobre a origem, a forma de produção, potencial de produção e comercialização, as características físicas da cultivar, como ela se expressa, se ela tem flor vermelha, se ela tem flor amarela, se ela produz no frio, se ela produz no calor, onde ela está adaptada, se ela é resistente a uma praga, a uma doença. Isso tudo está lá na ficha cadastral, na ficha de registro dessa cultivar lá no cartorinho dela no RNC.
Mas basicamente o RNC é o ponto de partida de todo o processo produtivo da agricultura brasileira. A agricultura vem de grão ou de muda, então, a partir do momento em que eu inscrevo a cultivar no RNC, ela passa a existir, ela nasce, a partir daí, eu tenho todo o processo produtivo legalizado, porque toda a produção de grãos e de frutos no Brasil vem de semente ou de muda.
A Lei 10.711, lá em 2003, dispensou de inscrição no RNC três grupos: aquela cultivar importada para pesquisa ou experimentação, realização de valor de cultivo e uso, porque não faz sentido eu exigir RNC para uma coisa que é pré-comercial, ainda vou saber se aquela cultivar se comporta no Brasil, de que maneira ela se comporta. Então, provavelmente uma cultivar que eu vou importar, se ela não se reproduzir bem no Brasil, eu dispenso a sua reprodução e não faz sentido eu registrar uma coisa que eu não vou usar aqui no Brasil.
Quando a cultivar é importada com o objetivo exclusivo de reexportação, ou seja, essa cultivar não vai ficar no Brasil - eu trago, multiplico aqui no Brasil e reexporto. Isso é muito comum na Europa, porque eles querem ganhar uma geração com o frio da Europa. Então, eles mandam aqui para o Brasil durante o inverno europeu, a gente multiplica no Brasil e devolve para a Europa uma quantidade maior de semente que recebeu.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O que justifica isso é o tempo?
O SR. ANDRÉ PERALTA - É, é favorável, porque, aqui no Brasil, de algumas culturas a gente consegue produzir três safras e, na Europa, eles só conseguem uma safra, então existe um ganho de gerações. A gente aumenta o volume de semente ofertado com o número de gerações e, na Europa, seria uma geração por ano - a quantidade ofertada na Europa é muito pequena. Então, eles mandam para o Brasil, a gente aumenta a quantidade e devolve para eles. E para aquelas cultivares locais, tradicionais ou crioulas, que são dos agricultores familiares, comunidades indígenas, quilombolas etc., que não poderiam nem ser chamadas de cultivar, porque a cultivar tem que ser distinta, homogênea e estável, e as cultivares crioulas são crioulas justamente porque a representatividade delas não se repete ao longo das gerações, elas são variáveis. Isto é o que se requer numa cultivar crioula: variabilidade. Isso é diferente do que ocorre com a cultivar - cultivar cultivar -, que tem que ser estável, para repetir as características gerações após gerações.
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Quanto às flores e ornamentais no registro: 40% das cultivares do RNC hoje são desse grupo de flores e ornamentais. Hoje são em torno de 40 mil cultivares registradas lá no nosso cartório. Então, são mais ou menos 15 a 16 mil flores e ornamentais.
Em 2013 houve um requerimento lá para o MAPA para dispensar essas cultivares do registro, porque eles alegavam que o processo era burocrático, demorado e oneroso. Então, nós concluímos que o problema não era o registro em si, o problema era a maneira como o registro vinha sendo feito: exigia-se informação demais. Então, algumas informações que são exigidas para soja, por exemplo, não são importantes para o segmento de flores e ornamentais.
Assim, em 2013 nós alteramos o processo de registro das cultivares ornamentais, e o tempo de registro hoje está em torno de 15 dias - ultimamente está em torno de um mês, porque estamos com deficiência grave de pessoal, há muitos fiscais do ministério se aposentando e, então, há pouca gente para analisar os processos -, mas, em termos de exigência, caiu bastante. Hoje praticamente ele informa o nome, as características da cultivar e quem a desenvolveu. Então, a análise do processo hoje é muito rápida, e o custo é de R$228 para a vida toda, não existe um custo de manutenção. O custo é só para remunerar o serviço prestado pelo registro, pela análise do requerimento, e, a partir de dezembro deste ano, esse registro vai poder ser feito on-line, a partir da casa ou do escritório do interessado. Então, vai ser mais simplificado ainda. Estou falando para todos os registros, não só para flores e ornamentais.
(Soa a campainha.)
O SR. ANDRÉ PERALTA - Só para concluir.
O RNC é um instrumento ordenador de mercado que visa proteger o agricultor e a venda indiscriminada de sementes e mudas com identidade incerta. Então, resumindo: se eu chamo a cultivar de 'Débora' e registro essa cultivar... Vale até para o registro de imóveis: só é dono quem registra. Eu tenho um registro da cultivar Débora, e aquela cultivar só pode ser chamada de 'Débora'. A partir do momento em que eu tiro o registro dessa cultivar, qualquer um vai poder chamar sua cultivar de 'Débora'. Então, existe o risco de nós termos várias 'Déboras' no mercado - estou dando o exemplo usando o nome Débora, mas é lógico que pode ser qualquer nome. Portanto, como o RNC é a base da cadeia produtiva, o nosso ponto de vista é que a isenção de qualquer espécie do RNC vai bagunçar a produção agrícola desse segmento. A partir do momento em que a gente não tem a identidade dessa cultivar, a gente não pode garantir mais nada, inclusive a fiscalização dessas cultivares vai ficar comprometida.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado pela explanação.
Passo a palavra agora para o Sr. David Laurence, consultor da Articulação Nacional da Agroecologia.
O SR. DAVID LAURENCE HATHAWAY - Boa tarde! Ou bom dia ainda!
Eu tenho a impressão, pelas fotos, que acaba de entrar no recinto o prezado Deputado autor desta lei na Câmara dos Deputados, que talvez, depois, o Presidente vá conhecer. Vou fazer a minha palestra, mas já foi reconhecido o autor, quem nos traz aqui para esta audiência de hoje.
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Eu trabalho com a sociedade civil, basicamente com ONGs...
Ah, está certo, obrigado. Para avançar é só...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVID LAURENCE HATHAWAY - Certo, entendi.
Eu trabalho com a sociedade civil, basicamente com ONGs que trabalham com os pequenos agricultores tratados pela isenção que já existe na Lei de Sementes, no inciso VI, e a proposta era incluir um inciso VIII nessa lei para estender dos pequenos agricultores, índios e quilombolas - quilombolas, hoje é o dia da Consciência Negra, só para ser lembrado aqui também, nesta audiência - que têm cultivares e produzem e trabalham vitalmente com cultivares chamadas crioulas, ou locais. E há a importância disso para a atividade econômica, social e cultural dessas comunidades e também para o meio ambiente, para o enriquecimento da diversidade biológica agrícola. Afinal de contas, uma cultivar descrita como distinta, uniforme e estável ao longo de sua vida não vai produzir diversidade para o melhorista que quer fazer novas cultivares, comerciais inclusive.
Quem produz hoje em dia, cada vez mais, são as grandes empresas multinacionais. Ainda há alguma coisa na pesquisa pública no Brasil que produz as cultivares comerciais. Trabalham com matéria-prima desses agricultores isentados pela Lei de Sementes para terem alguma liberdade para produzir suas sementes crioulas.
Eu tinha imaginado que talvez tivesse mais... Eu não fui informado quanto ao tempo. Eu estou com um material aqui para uma palestra bem mais longa, mas vou passá-la rapidamente. Mas fica o registro: a apresentação em PowerPoint está nos arquivos da Comissão de Agricultura e vai fazer parte dos registros para quem for pesquisar no futuro. Farei algumas referências; eu não vou falar tudo, obviamente, agora.
Há várias leis que afetam - obviamente, não vou discutir cada uma delas agora - as cultivares crioulas, que são melhoradas no campo. A própria Lei de Sementes, que antigamente era uma lei... Até 2003, era uma lei que trabalhava com a inspeção e a fiscalização do produtor de sementes. Só nos últimos 15 anos é que passou a haver uma preocupação com essa certidão de nascimento, a identidade e qualidade da própria cultivar. Essa é a grande novidade da Lei de Sementes.
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A Lei de Cultivares: já foi explicada a diferença entre propriedade intelectual sobre uma cultivar e seu registro que existe como tal. A Lei de Patentes: é mais forte ainda o monopólio que exerce sobre sementes, mas, no Brasil, por enquanto, isso se dá só sobre as sementes transgênicas. Isso nem deveria se dar sobre elas, porque a Lei de Cultivares já proíbe qualquer outra lei que possa obstar a livre utilização de sementes e de partes de reprodução de plantas. Mas essa parte da Lei de Cultivares, que fica no art. 1º, nunca foi respeitada pelo Inpi ou pelos advogados. Há alguns processos que tentam fazê-lo, mas nunca ganharam contra a proibição de patentes sobre plantas, o que foi uma reivindicação da própria bancada ruralista nos anos 90, na Câmara dos Deputados e no Senado, mas que não passou; na prática, ela não passou. A partir de 1997, com a nova Lei de Cultivares, dever-se-ia ter deixado o Brasil na Upov, nas regras da Upov de 1978, que proíbem a dupla proteção por patentes e também por lei de cultivares no mesmo país sobre a mesma espécie.
Também temos a lei de acesso aos recursos genéticos, que é a chamada Lei de Biodiversidade, de 2015, que trata de quem tem acesso, e em que termos, a esses recursos genéticos, que são as sementes crioulas do agricultor. A lei de agrotóxicos e a Lei de Biossegurança fazem parte desse contexto. E há um sentido político de algumas dessas legislações. A biossegurança trata da segurança do meio ambiente e da saúde humana, mas é tudo centralizado no MCT, deixando a Anvisa e o Ministério do Meio Ambiente com um voto só no Conselho, feito por quem só tem interesse em promover novos produtos transgênicos.
E há a Lei da Previdência Social, de 1991. É interessante o fato de que poucos têm a noção de que a aposentadoria rural tem grande impacto, de fato, nesses últimos quase 30 anos da vigência dessa nova disposição, na manutenção dos veteranos agricultores, os idosos, no campo, em casa, viabilizados e ativos, cuidando das sementes e passando essas informações para a próxima geração. Isso tem um impacto, e, talvez, essa não tenha sido sequer a intenção dos legisladores. Mas, no campo, se sente essa presença dos velhos, que estão lá aposentados e que estão ainda cuidando da biodiversidade agrícola.
Tenho toda uma seção desta palestra sobre revolução verde, mostrando um pouco o contexto histórico, que não vamos discutir tanto aqui. Mas essas leis surgem e vão avançando, vão evoluindo no seu sentido e nas suas disposições para atenderem aos interesses de grandes empresas. O controle e a riqueza sobre a agricultura vão se concentrando cada vez mais, ficando cada vez mais longe do próprio campo. Isso acaba representando uma ameaça para a semente crioula, a semente dos agricultores.
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Eu não sou íntimo mesmo da área da floricultura, mas a gente sabe que também as variedades em domínio público estão disponíveis para qualquer um pegar e reproduzir. E os agricultores sofrem, inclusive, com a biopirataria. A semente era livre, mas, hoje, com as novas leis, a semente que está no mercado e que vai substituindo, cada vez mais, a semente crioula é uma semente que tem dono, que você não pode reproduzir livremente todos os anos, coisa que, antigamente, era possível. Antes, na maior parte do século XX, todas as sementes eram de domínio público, não existia a hipótese... Era como o ar, que é livre. A gente vê que a água e alguns recursos naturais vão ganhando donos, vão sendo modificados ou canalizados para atender certos interesses e não ficam tão livres. É o que aconteceu com a semente. Quando o melhoramento público começou com os híbridos, com as variedades de polinização aberta, como o milho, principalmente, como grande cultura de ração animal, para alimentar a pecuária...
(Soa a campainha.)
O SR. DAVID LAURENCE HATHAWAY - ... criou-se a possibilidade - vamos em frente! - de haver a privatização da produção de sementes e um monopólio, que passou depois para a Lei de Cultivares e para outras leis, como a de patentes e também a própria Lei de Sementes, o que acaba, na prática, dificultando, quando não há uma resistência ou uma insistência... Só em 2003, com a lei de 2003, o Ministério de Agricultura começou a flexibilizar um pouco o registro.
Então, nessa Lei de Sementes, há a definição das cultivares locais, tradicionais ou crioulas. Há toda uma definição. Isso está tipificado. O que a gente poderia dizer é que, como se diz aqui no final, "para escapar da inscrição no RNC e da 'proteção' por propriedade industrial, só formalizando a inclusão no domínio público". O domínio público era tudo, mas, hoje, o domínio público é uma cerca, e alguém tem que pedir licença para entrar. Esse é o mundo que mudou com o domínio das grandes empresas transnacionais sobre a agricultura.
Esse é o contexto que eu queria mostrar.
Opa, eu apertei escape! Como é que eu volto? Apertei o botão errado. Desculpem-me!
Nas isenções para as sementes crioulas, primeiro, ficam isentos da inscrição no Renasem os agricultores que produzem sementes crioulas. E, no Registro Nacional de Cultivares, há uma série de exigências. Agora, estamos vendo que, por decreto ou por portaria, não sei como, o Ministério da Agricultura, de fato, já atendeu a boa parte das preocupações na área da floricultura. Mas há aqui uma lista de exigências para se manter uma cultivar inscrita no RNC, o que é muito oneroso para qualquer pessoa; só as grandes empresas conseguem entrar e nadar de braçada, usando esse tipo de exigência até como barreira de entrada, como dizem os economistas, para potenciais concorrentes nesse setor.
Há uma coisa aqui que eu até perguntaria e que depois o Dr. André pode explicar. Diz-se aqui que a permanência da inscrição de uma cultivar fica condicionada à existência de pelo menos um mantenedor, excetuadas as cultivares importadas. Não sei se isso... Está escrito assim na lei. Parece que, na prática, isso serve só para sementes importadas para fins de pesquisa.
O SR. ANDRÉ PERALTA (Fora do microfone.) - Não.
O SR. DAVID LAURENCE HATHAWAY - Ah, não? Então, esse é um problema que pode ser... Então, as cultivares importadas para a venda não precisam de mantenedor. Mas elas têm que estar inscritas?
O SR. ANDRÉ PERALTA (Fora do microfone.) - Isso, têm que estar registradas.
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O SR. DAVID LAURENCE HATHAWAY - Então, há uma exigência, um favorecimento às sementes importadas ainda na Lei de Sementes.
A cultivar local, tradicional ou crioula já não precisa estar registrada no Registro Nacional ou lista nacional. E ele não mencionou, e ninguém tinha mencionado, e eu não vi na literatura, nas discussões na Câmara nem aqui no Senado, o parágrafo seguinte, e parece que deve ser com base nesse parágrafo que o ministério agiu a partir de 2003. Ele diz que o regulamento desta lei estabelecerá os critérios de permanência ou exclusão de inscrição no Registro das cultivares de domínio público - todas, de qualquer espécie obviamente. Então, eu fiquei com curiosidade - até porque não acompanhei de perto esse processo todo - do porquê isso não tinha sido resolvido no ministério. E parece que pelo menos parcialmente foi; e é o que podia estar em discussão.
Sobre a redação dada, eu imagino que é uma emenda de redação que deveria ser aceita como tal para não ter que voltar para a Câmara dos Deputados para mudar, porque não é exatamente a forma como estava apresentado no projeto que saiu da Câmara dos Deputados para o Senado, mas o sentido é, exata e precisamente, a mesma coisa. E eu imagino que todas as instâncias do Senado deveriam aprovar isso e passar isso direto para a Presidência da República para promulgação.
E aí a importância, eu diria... A minha contribuição, um pouco, para esse debate é mostrar, como se diz aí, que o Senado Federal pode agora ajudar não só a destravar a exploração de novas variedades nacionais das plantas ornamentais, mas a liberar também essa outra dimensão, que é a de os floricultores brasileiros poderem enriquecer mais ainda a biodiversidade agrícola do País.
E há algumas dificuldades. Eu só vou mencionar, em 30 segundos, que é bom se lembrar - são três coisas aqui com vários detalhes, e eu não vou entrar agora em detalhes, meu tempo já passou - de que há outras dificuldades. Os pequenos agricultores produtores de sementes crioulas querem trabalhar com suas sementes com a promoção do Crédito Rural, mas o Crédito Rural... Esta barreira foi vencida, mas foi uma barreira que teve que ser vencida para as crioulas e terá que ser vencida para as flores também: barreira de acesso ao Crédito Rural e também ao Seguro Agrícola (Seaf). É preciso ainda hoje... Só que fizeram um cadastro alternativo no MDA - que agora eu ouvi no noticiário que vai voltar para o MAPA, como é o plano ou como pelo menos jornalisticamente se fala. O MDA criou um cadastro de cultivares crioulas, mas esse cadastro não funciona muito bem, tem vários problemas. E também há - o que não vai ser problema para as flores, eu suponho - o Programa de Aquisição de Alimentos, via Conab, que compra sementes também, crioulas, mas só com base na inscrição nesse cadastro problemático, que não funciona muito bem.
Poder trabalhar com sementes para produzir e vender a colheita é bom e é positivo. Isso está a nosso favor também. Agora, só que a indústria de flores vai ter - ou vai ver que já está fazendo isto - que pensar em como administrar essas outras dimensões de crédito e de seguro também, pois a legislação atual exige o registro propriamente no Registro Nacional de Cultivares.
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado pela participação do nosso convidado.
Passo a palavra agora ao Sr. Victor Ayres, assessor técnico da Comissão Nacional de Hortaliças e Flores da Confederação de Agricultura e Pecuária (CNA).
Antes, quero aqui cumprimentar o Deputado Federal Junji Abe. É uma alegria tê-lo aqui junto com a gente, junto com a Senadora Ana Amélia, amiga, parceira de todas as horas. Senadora, é uma alegria tê-la aqui conosco, e também os Senadores e Deputados Federais.
Eu quero convidar a Senadora Ana Amélia para presidir a Mesa por dois minutinhos.
Enquanto isso, o nosso convidado Victor Ayres já pode começar a usar a palavra.
O SR. VICTOR AYRES - Obrigado, Senador.
Bom dia a todos.
Inicialmente, eu gostaria de pedir desculpas e fazer um esclarecimento: quem ia participar era o nosso Vice-Presidente da Comissão Nacional de Hortaliças e Flores, o Sr. Manoel Oliveira, mas, devido a um cancelamento do voo, ele não pôde estar presente. Então, eu estou aqui substituindo-o.
A minha fala aqui vai ser bem objetiva para a gente clarificar tudo o que puder.
Inicialmente, vale destacar o que está escrito no projeto de lei que é a não obrigatoriedade do registro. Isso significa que as grandes empresas, por exemplo, como bem colocado, vão continuar fazendo o registro, mas por que foi feito isso? Qual é o nosso entendimento do porquê foi feita essa proposta dessa forma? Hoje é muito comum a gente ver pequenos donos de viveiros, por exemplo, fazerem a multiplicação de uma espécie como um jasmim, uma flor ou uma planta ornamental - a gente está falando de um viveiro que deve ter um faturamento de R$5 mil, R$6 mil por mês. Aí chega o fiscal e autua o viveiro, com uma multa de R$2 mil exatamente por ele não ter esse registro, como foi muito bem colocado. É muito burocrático, há um excesso de burocracia. Então, essa é a justificativa que nós entendemos, dada pelo Deputado, que foi muito plausível, para que possamos dar um passo à frente.
Eu também gostaria de recapitular qual é o papel do Estado na parte de regulamentação, no direito regulatório como um todo. Existem mercados e serviços, existe uma série de formas com que a gente pode regulamentar esse mercado. Então, há a regulação endógena, que é o Governo prestando o serviço e que a gente vê em diversos setores; há a regulamentação feita pelo mercado; há a regulação feita por contratos. Nesse caso, então, a gente está falando de regulação feita por um órgão regulador. Por que eu falo isso? Porque eu deixo esta pergunta: até onde é necessário e a gente quer que o Estado detenha o controle de todos os mercados, de todos os produtos? Essa é a pergunta que a gente deixa.
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Fazemos uma analogia, por exemplo, com animais de estimação. A gente está falando aqui de um mercado cativo. O mercado das flores e plantas ornamentais é um mercado de muita relação entre o cliente e o vendedor. Então, entendemos que não há tanta necessidade, a nosso ver, de ter esse controle feito pelo Ministério da Agricultura.
Por exemplo, como eu falei, no caso dos animais de estimação, a atuação do Ministério da Agricultura é principalmente em cima de importações e exportações de animais, e por aí vai. A gente vê associações - não quero errar - cinológicas, associações de cinologia, que é o estudo dos cães, fazendo esse registro. Então, se um canil quer registrar, ele registra; se quer registrar seus filhotes, e por aí vai, vai-se fazendo o registro.
Por que estou falando isso? Em razão daquela preocupação colocada pelo Diretor André Peralta. A partir do momento em que não se tem registro e não se tem cultivar, às vezes, a gente pode transferir essa responsabilidade para a iniciativa privada. Então, a gente tem o Ibraf, que é o instituto brasileiro de flores, por exemplo, que poderia fazer isso. Então, o que faria o consumidor? Ele procuraria aquela entidade, aquele selo, vamos chamar assim, de garantia em relação à qualidade daquele material que ele está procurando.
É importante a gente observar isso, exatamente porque... Foi como eu falei: a gente não está conseguindo ter braço. Foi colocado pelo colega que 40% necessitam de registro de flores e plantas ornamentais. Então, é um número muito alto, muito excessivo. É um custo desnecessário para o setor, muitas vezes. E é isto: acaba inviabilizando o pequeno.
Eu paro por aqui a nossa proposta. A gente tem este entendimento de que não é necessário que todos os mercados sejam controlados pelo Poder Público. Acho que essa é uma responsabilidade muito facilmente transferível para o setor privado. Então, eu me coloco aqui à disposição para qualquer dúvida e questionamento.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada ao Dr. Victor Ayres, que é assessor técnico da Comissão de Hortaliças e Flores da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
Queria ter a informação da Secretaria se... Ah, já está voltando. O Senador Ivo Cassol vai voltar, e eu quero fazer uns questionamentos.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Senadora Ana Amélia, por me substituir aqui na Presidência da Comissão de Agricultura. E passo a palavra a V. Exa. para que possa contribuir com os nossos convidados, especialmente nessa área, que se amplia muito. E, com certeza, a gente busca um resultado melhor. Com a palavra a nossa Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria agradecer, em primeiro lugar, aos expositores, que deram clareza à matéria.
Com senso de oportunidade, o Deputado Junji Abe apresentou o projeto. É um Parlamentar reconhecidamente envolvido com o setor, especialmente por São Paulo ser, talvez, o maior produtor de flores do País - Holambra é um caso conhecido, mas vários outros Municípios também estão no setor.
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No meu Estado do Rio Grande do Sul, ele também se desenvolve muito. Hoje, digamos, com a urbanização, com a própria introdução dessas cultivares de flores ornamentais, elas têm um valor... Em Brasília mesmo, foi introduzido nos jardins de Brasília que são feitos... Então, isso agrega várias questões sociais, não só a questão específica da planta.
Eu gostei também que o Dr. David Hathaway tenha falado sobre a inclusão da questão das flores nesse processo da biodiversidade para ampliar não apenas as hortaliças, mas também uma área que o Victor Ayres sublinhou, que é que, economicamente, esse pequeno e médio produtor privado não pode, digamos, enfrentar barreiras do Estado por uma coisa tão simples. O Estado brasileiro, que é burocrático, cartorial, é um Estado pesado para o contribuinte e cria mais problemas do que soluções - às vezes, cria dificuldade para vender facilidade. Essa simplificação dos processos tem uma dinâmica, imagino, muito importante, porque não se trata aqui de quebrar patente, não se trata aqui de nenhum direito de patente. Não! Nós estamos falando de plantas de domínio público.
Eu conheci Israel. Lá eu soube que o tomate cereja foi desenvolvido pela Universidade Hebraica de Jerusalém - eu não tinha ideia disso -, que essa patente foi paga até 2017, se não me engano, e que agora entrou em domínio público. Então, vejam que é um produto hoje globalizado. E isso acontece com outras variedades de plantas. O mamão formosa que há no Brasil... Às vezes, as pessoas perguntam o porquê do nome mamão formosa. Por que "formosa"? Essa semente foi desenvolvida em Taiwan, e, quando foi descoberta a ilha, ela se chamava Formosa, que foi descoberta pelos portugueses. Esse mamão formosa nasce com esse nome por ter sido desenvolvido lá e hoje é de domínio público. Aqui, no Brasil, ele é produzido, Deputado, em todo lugar.
Trago esses dois exemplos para mostrar o grau, digamos, de massificação do conhecimento e que, depois do domínio público, você pode fazer a multiplicação, porque ela entra no processo.
Eu acho que foram claras aqui as exposições. Eu queria agradecer muito. O Senador Paulo Rocha fez o requerimento para esta audiência e eu acrescentei a CNA, que agora traz também uma contribuição valiosa endossando o projeto e a iniciativa do Junji Abe, o que nós estamos agora, no Senado, fazendo.
Acho que a proposta do consultor da agroecologia de fazer apenas uma modificação de texto... Porque modificar texto não significa modificar mérito; quando se modifica mérito, tem que voltar, necessariamente, regimentalmente, para a Câmara Federal. Então, acho que essa alteração que ele está propondo, de fazer essa alteração... Imagino que a CNA não tenha objeção, porque acho que a alteração de texto é uma questão e também pela forma como abordou o tema.
Este é o meu posicionamento, cumprimentando novamente a iniciativa do Deputado e também do Senador Paulo Rocha pela provocação da audiência, que acho que foi bastante esclarecedora.
Muito obrigada.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, como disse a Senadora, foi bastante esclarecedora, mas ficou uma dúvida. Na intervenção do nosso representante do Ministério e na justificativa do autor - e eu acho que seria bom dar a palavra para o autor aqui, sem quebrar o Regimento, mas...
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Com certeza.
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... ele se torna um convidado nosso.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Apoio.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É no seguinte sentido. A justificativa é a de que havia muitas exigências, inclusive burocráticas, além do custo do processo. Ele disse que, através de uma portaria, já reconheceu que tinha isso e que realmente havia essa dificuldade, principalmente para os pequenos, mas que retirou todas essas exigências - inclusive, vai facilitar, fazer on-line, etc. Por outro lado, o pesquisador disse que concorda, enfim, mas ficou-me uma dúvida: na medida em que não tenha obrigação, ele perde alguns direitos? Foi um pouco o que ele falou. Por exemplo, daqui a pouco, esse pequeno precisa de um financiamento ou de um apoio do Estado governamental. E também o seguinte: ao não ter um registro, ele não pode ficar exposto a uma outra fiscalização, de um outro órgão do Estado? Como ele não tem aquele registro, sei lá, vai alguém do meio ambiente. Foi dada a não obrigação do registro no Ministério da Agricultura, que é o ministério afeto, mas um outro órgão do Estado, do qual ele não tem...Essa dúvida ficou realmente em mim, embora tenham sidos todos claros. Ficou isto: não têm essa obrigação, não têm registro lá, mas podem ficar exposto a outra fiscalização, por exemplo, que envolva a questão ambiental. Acho que era bom ficar isso.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Está certo.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Ele insinuou - senti que foi uma insinuação - que é uma lei que já que perdeu o objeto, digamos assim, porque já facilitou, inclusive, o preço, etc., mas que há essa questão de que também, se não tiver um registro, não está legalizado. Aí não fica exposto a outra fiscalização de outro braço do Estado?
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado pela intervenção.
Todos os que desejarem participar deste evento poderão fazê-lo através do portal e-Cidadania, no site www.senado.leg.br/ecidadania, ou através do telefone 0800-612211.
Agnaldo de Freitas, do Maranhão, diz que esta audiência "é de suma importância, para que os cultivadores tenham segurança jurídica."
Deividson Silva, do Maranhão: "Debate válido e importante."
O nosso convidado pediu que retornássemos a palavra a ele, mas, antes, vamos primeiro ouvir o nosso Deputado Federal, convidado, Junji Abe. Que ele possa usar a palavra. É uma alegria tê-lo aqui junto com a gente, lembrando que ele é autor deste PLC nº 88, de 2014. Portanto, a palavra ao Deputado Federal Junji Abe.
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O SR. JUNJI ABE (MDB - SP) - Senador Ivo Cassol, muito obrigado pela oportunidade. Eu queria agradecer, antecipadamente, a possibilidade de que este Deputado, do Estado de São Paulo, possa esclarecer com brevidade, sim, para que não tenhamos um alongamento de minha parte.
Eu me recordo como se hoje ainda fosse. Eu sou um produtor de terceira geração, neto e filho de imigrantes japoneses, radicado no Município de Mogi das Cruzes, Região Metropolitana de São Paulo. Juntamente com os Municípios vizinhos, nós formamos um dos polos mais produtivos de verduras, legumes e bulbos. Posteriormente, há aproximadamente 40 anos, veio o início da atividade de flores e plantas ornamentais. Talvez sejamos, juntamente com o complexo da Cooperativa Veiling Holambra, no Estado de São Paulo, os dois polos mais produtivos, atualmente, de flores e plantas ornamentais. Graças a Deus, isso ajuda muito não só na parte social, porque gera empregos em pequenas áreas, como também em tributos de uma forma direta e indireta. Chegamos a dizer que, no caso de flores e plantas ornamentais, a utilização de funcionários acaba sendo maior que o de hortaliças. Como eu sou produtor de hortaliças, eu domino bem o processo. Há pesquisas de que um hectare de hortaliças, direta ou indiretamente, representa sete empregos; no caso de flores e plantas ornamentais, nós chegamos à conclusão de que isso passa, de forma direta e indireta, de dez, doze funcionários em um pequeno estabelecimento, que nós podemos dizer que, modelarmente em nossa região, vai de um hectare até o máximo de cinco hectares, altamente tecnificados. Por essa razão, nós fomos procurados, anos atrás, já ocupando uma cadeira nesta Casa, na Legislatura de 2011 a 2015, pelas lideranças da então Cooperativa Holambra, hoje Cooperativa Veiling Holambra, como também por uma série de lideranças de nossa região, que tinham grandes problemas, pois, por causa do avanço fundamental da tecnologia, cada um desses pequenos e médios produtores, altamente tecnificados, já estavam com laboratórios próprios implantados. Por quê, Sr. Presidente?
E quero agradecer aqui à Senadora Ana Amélia como também ao Senador Paulo Rocha, porque eu tenho certeza de que estamos diante de um fato que vai facilitar muito a vida não só dos produtores de uma forma geral, mas de todos nós brasileiros. Digo isso, Presidente, porque, no caso de flores e plantas ornamentais, diferentemente de cereais, diferentemente de hortaliças, existe, todos os anos, uma variedade nova no mercado. E, para a classe consumidora, principalmente as mulheres, de uma forma geral, que prestigiam muito flores e plantas ornamentais, é como se fosse uma moda de vestimenta: todo ano, vê com os olhos algum produto diferente, o que é diferente de um feijão, de uma batata, de um arroz e assim por diante.
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E há essa grande dificuldade, há muitos anos, para ter o Registro Nacional de Cultivares, inclusive nas flores e plantas ornamentais, sem aqui colocar em xeque, muitas vezes, a necessidade de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mas eu entendo que é uma demora muito grande, que vai no mínimo cinco anos, para não dizer dez anos. Enquanto isto, com o mundo globalizado, nós estamos aí praticamente perdendo um mercado valioso - diga-se, de passagem - com flores vindo de outros países. Elas entram com uma certa facilidade, inclusive, no nosso mercado. E os nossos produtores, coitados, ao colocarem uma variedade híbrida, desenvolvida no próprio laboratório, com a sua tecnologia aprendida pelos holandeses e japoneses, viam-se autuados pelos fiscais, ou da Secretaria da Agricultura do Estado ou da Secretaria de Agricultura do Município, orientados exatamente pela violação ao Registro Nacional de Cultivares.
Ao sermos solicitados por essa classe, nós entendemos que liberar, no caso de flores e plantas ornamentais, esse Registro Nacional de Cultivares é um avanço extraordinário para todos nós, principalmente no atendimento à classe consumidora que, repito, todos os anos, fica observando o lançamento de alguma variedade nova que enche os olhos com a lindeza dessas flores. São flores híbridas desenvolvidas nos próprios laboratórios, pequenos, grandes, médios, não importa, mas são produtores através de organizações, sindicatos ou cooperativas, como é o caso da Veiling Holambra, que trazem através de pequenas extensões a possibilidade de nós dominarmos, cada vez mais, esse setor complicado de flores e plantas ornamentais não só para abastecer o mercado interno, mas, também, prontos para exportação.
E, aí, como sou um pequeno produtor de verduras e legumes, eu sempre tive na minha cabeça que - ao lado de grandes produções de cereais, que dominam não só o Rio Grande do Sul, mas, principalmente, o Centro-Oeste, de uma forma gigantesca, a bem do Brasil - pequenos Municípios com topografia íngremes precisam de atividades diferenciadas, até para que a fixação do homem do campo, que tenha talento para a atividade agrícola ou a atividade rural, aconteça naqueles Municípios através de uma plantação de verduras, de legumes e, inclusive, de flores.
Daí a razão de eu agradecer ao Senado Federal por estar melhorando, inclusive, alguns aspectos do projeto que tivemos a honra de apresentar.
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Eu digo aqui para registrar que, na época em que apresentamos o projeto, tivemos lá um apoio muito grande do Deputado Valdir Colatto e do Deputado Luis Carlos Heinze. E, no parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, nós tivemos a alegria de ter o companheiro... E me fugiu da memória agora o nome dele...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JUNJI ABE (MDB - SP) - Bohn Gass! É uma pessoa extraordinária, que também está numa região que produz flores, como disse a Senadora Ana Amélia, que prontamente veio ao encontro para respaldar, aprovando esse nosso projeto naquela comissão.
Eu quero agradecer, com essas palavras, a possibilidade de realmente a gente poder contribuir para a grandeza desta grande Pátria, que precisa de atividades diversificadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado ao nosso companheiro Deputado Federal Junji Abe. É uma alegria tê-lo aqui junto. Com certeza, o Luis Carlos Heinze, lá do Rio Grande do Sul, vai estar aqui como Senador da República no ano que vem, também dando continuidade.
Ao mesmo tempo, tanto para o Senador Paulo Rocha, como para a Senadora Ana Amélia, com essas dúvidas que tinham, especialmente com a participação dos convidados, que a gente possa tirar essas dúvidas e fortalecer ainda mais a segurança, a estabilidade especialmente não só em alta escala, como o senhor acabou de falar, mas especialmente na área de flores que é como se fosse uma moda feminina: a todo momento, querem coisa nova, querem um resultado novo.
Então, é uma alegria tê-lo aqui junto.
E vou passar ao nosso convidado que é consultor nacional de agroecologia, o Sr. David, que queria aproveitar para tirar uma dúvida.
O SR. DAVID LAURENCE HATHAWAY - A Senadora Ana Amélia não está no momento, mas ela fez uma afirmação talvez equívoca quanto à minha pessoa me atribuindo a proposta da emenda de redação. Essa emenda de redação foi proposta, de fato, no relatório, parecer, proposta de substitutivo do Senador Ronaldo Caiado, em 2017, que ainda é a redação deste projeto, PLC 88, que está na Mesa para ser votado aqui e já foi aprovado nestes termos na CAE. Eu queria esclarecer isso.
Depois, eu vou comentar também sobre as medidas do ministério, mas vamos deixar o Dr. André responder primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Vou passar a palavra ao Sr. André, se tiver alguma dúvida para tirar, para poder já explanar.
O SR. ANDRÉ PERALTA - O Senador pegou direitinho o espírito da minha fala. Eu voltei atrás no tempo, em 2013, quando fomos procurados pelo setor produtivo, alegando que o processo de registro era burocrático, demorado e tal. E eu falei: "Olha, eu não posso isentar, porque isentar está na lei, tem que alterar a lei, mas eu posso alterar o processo de registro para facilitar o registro." E foi o que nós fizemos. Então, como eu falei, hoje, basicamente você tem que descrever a cultivar, não tem que provar nada, é todo declaratório o processo de registro. Você paga uma taxa de R$228 para a vida toda, não tem manutenção.
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E, ao contrário do que disseram aqui, que o processo é oneroso para manutenção, o único ônus que o mantenedor tem que ter é de manter a cultivar viva, eu não posso deixar morrer a cultivar porque ela some. Vou obter a cultivar de novo como?
Então, o ônus é esse, você plantar todo ano, colher, plantar todo ano e colher para manter um estoque de semente ou de muda vivo e disponível para o mercado. Esse é o ônus do mantenedor. O resto é declaração, é dizer como a cultivar é, como ela se comporta, onde ela é indicada e quais são os benefícios dessa cultivar.
Então, gostaria muito que isso desse certo, mas vai dar muito errado - sou arauto do caos -, vai dar muito errado, porque vai desestruturar todo o sistema.
O colega Victor falou aqui sobre o controle da iniciativa privada. Infelizmente nós moramos no Brasil. Gostaria de não precisar fiscalizar ninguém, mas o que a gente vê de falcatrua todos os dias, nossas equipes veem falcatrua todos os dias e os próprios produtores denunciam os colegas que fazem falcatrua e o ministério tem que ir lá, colocar a mão dele e trazer para a legalidade, porque a falcatrua não é só de quem está fora do setor, os próprios produtores tentam burlar a fiscalização.
Então, tirar o RNC, que hoje é um negócio supersimples, tirar o RNC, fazer um RNC paralelo pela iniciativa privada, porque não vejo sentido fazer o RNC do "b" para a iniciativa privada, e deixar correr solta, porque a produção vai correr solta. Quem vai garantir o crédito? Porque o banco quer saber, quer colocar o dinheiro dele num negócio que é aquilo mesmo que está sendo dito. Se eu tenho a cultivar "a", eu sei como a cultivar "a" se comporta, então eu posso garantir o meu crédito naquela cultivar "a".
Agora, a partir do momento em que eu tenho a cultivar "x" e chamo de cultivar "a" - porque é isso que pode acontecer - o banco não vai querer. Imagina se alguém aqui consegue tirar empréstimo no banco sem CPF, porque o RNC é um CPF junto com a certidão de nascimento. Não tem como, gente.
Então, gostaria, sou engenheiro agrônomo, sou produtor rural - fui, antes de vir para o ministério -, sei das dificuldades, das burocracias, mas gostaria muito que desse certo. Mas, infelizmente não vai dar certo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Vamos torcer que o pessimismo não supere o otimismo...
O SR. ANDRÉ PERALTA - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... e supere as esperanças de todo o pessoal.
Vamos à participação do nosso convidado Victor Ayres.
O SR. VICTOR AYRES - Só queria fazer uma observação: muito nos preocupa ouvir que, se tem, então, participação do Poder Público, a falcatrua some. Se a iniciativa privada se autorregula, isso significa que, porque estamos no Brasil, isso vai ser um problema. A gente tem que tomar cuidado com certas alegações em relação a isso. É muito ruim a gente alegar que, se o setor privado se autorregular, isso significa corrupção do setor privado.
Então, basicamente o que a gente entende, o que a gente coloca, o que a gente mais quer colocar é o seguinte: quando eu falo que é um mercado cativo é porque, a partir do momento em que você não atendeu às exigências daquele consumidor, ele some daquele mercado. E se você agiu com fraude ou de alguma outra forma - isso até responde ao questionamento do Senador Paulo Rocha -, exatamente se existiu fraude, se existiu algum problema, existe o Procon, existem diversas instituições que podem regular isso.
Então, basicamente é enxergar até onde é necessária essa competência do Estado. É só isso que a gente pergunta.
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Em um mercado como esse, se eu tenho ali, por exemplo, animais de estimação, se eu estou multiplicando esses animais, se eu estou vendendo para os meus vizinhos, se eu tenho um canil, como funciona hoje em dia? Está dando certo hoje em dia? Significa que só ter um registro autodeclaratório vai mudar alguma coisa? Então, a nossa preocupação era em relação a isso.
E em relação à questão de dados estatísticos, levantamentos - isso é um ponto muito importante para o País -, a gente pode fazer esse requerimento. Assim como o IBGE levanta cães, animais domésticos e por aí vai, existem censos e dados estatísticos. A gente, então, também tem essa alternativa.
Então, basicamente o que a gente está querendo é facilitar a vida do pequeno e médio empresário.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado pela participação do Sr. Victor Ayres.
Para encerrar os debates aqui, vou passar a palavra para o nosso Consultor de Articulação Nacional de Agroecologia, o Sr. David.
O SR. DAVID LAURENCE HATHAWAY - Eu vou comentar sobre esses pontos.
Voltando ao texto da lei. Isso vem desde a versão da Câmara. Foi rearrumado, mas a linguagem é a mesma coisa.
Eu acho que há um impacto de aprovar ou não aprovar essa lei; ninguém está excluído, com esse projeto, ninguém fica excluído do registro nacional, nem o produtor de cultivar crioula vai estar excluído porque não é distinto, uniforme, estável. Mas não por ser cultivar crioula.
Agora, a cultivar de flores e plantas ornamentais também não fica excluída do registro nacional. O projeto propõe... A redação é exatamente assim: não é obrigatória a inscrição na RNC de cultivar de flores e plantas ornamentais, exceto aqueles objetos de concessão, de solicitação, de certificado de proteção de cultivar.
Eu imagino que isso pode... Eu não sei como é que vai ficar no dia em que tiver uma flor transgênica patenteada não protegida pela lei de cultivares. Isso confunde, mas aí, por enquanto, está bom. Mas o produtor de plantas e flores ornamentais vai decidir se ele quer ou não inscrever a sua cultivar, se lhe interessa ou não inscrever a sua cultivar no registro.
E sendo bastante facilitado hoje em dia o processo, muito menos oneroso, depois do movimento dos floricultores, dos produtores, parece-me que ele vai ter consciência, porque é um setor organizado e consciente, e vai saber se lhe interessa ou não. Cada um vai saber, em cada Município, se lhe interessa ou não manter o seu registro. Isso não está excluído, muito menos proibido.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado pela participação.
Eu quero só já registrar e colocar que no próximo dia 4 de dezembro, neste mesmo horário, às 11h da manhã, vamos ter uma reunião deliberativa. Esse projeto, Deputado Junji Abe, vai estar em pauta como o dos demais colegas Senadores, como o Senador Cidinho e de outros demais Senadores que estarão em pauta.
Quero até falar também para o nosso amigo e parceiro Senador Paulo Rocha que a gente vai estar deliberando para poder limpar esses projetos que estão aqui nesta Comissão.
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Vou deixar aqui como opinião minha, como Presidente desta Comissão de Agricultura: se nós formos pensar que toda lei que nós melhorarmos ou implantarmos, e se nós envolvermos o setor produtivo, especialmente o do cultivares, só pensando no negativo, que dentro desse setor só tem desonestos e malfeitores, eu quero lembrar que dentro do setor público não dá para dizer que a coisa é diferente. Em muitos setores públicos dificultam tudo para poderem vender facilidade. Se há um setor que corrompe a sociedade nossa em muitos lugares também é dentro do setor público. Ou nós começamos a mudar essa...
E tem aí o novo Governo que está vindo pela frente com os novos ministros, com o Senado e com a Câmara renovados; enfim, há oportunidade de nós melhorarmos mais ainda. Eu acho que em cada tempo nós estamos fazendo a nossa parte. E, se tirarmos parte da obrigação de quem está dentro do Poder Público e a colocarmos na mão de quem produz de verdade, o próprio produtor, os próprios floricultores que produzem a sua semente, enfim, as suas flores, dando oportunidade a eles, com certeza eles vão querer combater, Sr. André, esses maus profissionais, maus produtores que vêm, na verdade, a denegrir ou a difamar a cadeia produtiva dos cultivares nessa área da floricultura.
Portanto, eu vejo o seguinte: eu acho que nós temos que ter menos participação e a mão do Governo e mais a participação da sociedade como verdadeira fiscalizadora, como assim é nos demais países mundo afora. Quanto mais nós centralizarmos... Eu vejo o seguinte: há uma coisa que eu não consigo entender. Eu fui prefeito da cidade de Rolim de Moura de 1997 a 2002. Eu tinha 900 e poucos funcionários; hoje, a prefeitura tem 1.800. No meu tempo, era na ficha. No meu tempo, era na máquina de escrever antiga. E começou computador naquela época e nós estamos aí quantos anos depois? Quase 20 anos depois, nós estamos no mundo globalizado e informatizado, temos a tecnologia na mão e o dobro de funcionários. Aí tu vais a um Estado, não é diferente; tu vais a um ministério, não é diferente; tu vais a um órgão federal, não é diferente. Quer dizer, modernizam-se as coisas e... Isso é o mal - desculpe a expressão - da tal estabilidade que nós criamos.
Hoje eu vejo meus amigos, filhos de meus amigos com um propósito só: todo mundo estudando para concurso, todo mundo quer estar encostado. A realidade do Brasil hoje é essa, como se a única opção fosse um serviço público, como se fosse o serviço público garantia. E aí, quando a pessoa entra dentro do serviço público - eu vejo isso em vários outros locais por aí -, o pessoal que está lá dentro tenta criar alguma dificuldade para poder valorizar o trabalho de quem está lá dentro como se, na verdade, fosse indispensável para a modernidade que nós temos hoje. Ou nós mudamos, aprimoramos e entramos nessa disputa em nível internacional ou, caso contrário, nós vamos ficando para trás e os outros países vão nos comendo pela perna, vão passando por cima da gente. Eu sou empresário, sou empreendedor. Eu vejo dessa maneira.
As empresas estão se modernizando. Os órgãos públicos, a maioria das prefeituras e dos Estados estão quebrados, mas, se vocês entrarem dentro dos Estados, está inchada a máquina administrativa - está inchada a máquina administrativa. Podem ter certeza que em muitas salas por aí há dez servidores ganhando com estabilidade. Se você dispensar os dez e botar três ou quatro sabendo que podem ser mandados embora se não produzirem... Alguém vai dizer: "Ah, mas o Cassol está chamando todo mundo de preguiçoso". Não estou, não, não estou porque eu fui Prefeito e, com certeza, muitos servidores com estabilidade são extraordinários, mas também havia muitos folgados. Fui Governador e também não fui diferente: mandei mais de 1.800 embora, mandamos com processo administrativo, porque eles viviam encostados em algum político. Mandamos, fizemos uma limpa.
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Então, infelizmente, nós temos que modernizar para poder facilitar a vida de todo mundo. Independentemente de cor partidária, independentemente de Município, o Brasil é um todo. Ou nós fazemos isso e modernizamos e criamos a confiança entre nós ou, caso contrário, vamos ficando sempre para o passado, só relembrando das coisas ruins, quando nós temos tantas coisas boas de que poderemos lembrar e que poderemos fazer de bom pela frente.
Essa é a minha participação.
Senador Paulo Rocha, pois não.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Presidente, queria agradecer a presença de todos os nossos convidados e a presença do nosso autor aqui.
Acho que a gente cumpre um papel importante, mas, Presidente, era bom ficar só no cultivares, que a gente já conseguiu uma unidade razoável. Agora, se passar para esse outro assunto que o senhor está metendo aí, não haverá mais unidade.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Com certeza! Mas eu me refiro, Senador... Em termos de gestão, por mais que a gente esteja saindo, é o nosso Brasil. Nós queremos o melhor. Por exemplo, na minha cidade tem eleições agora, e ninguém quer ser candidato a prefeito, porque a arrecadação não dá para cobrir a folha de pagamento praticamente. Então, é a isso que eu me refiro.
Mas, com certeza, a sua participação e o seu grande Estado do Brasil, que é o Pará, têm contribuído muito com o Brasil.
A todos vocês que participaram com a gente, o nosso obrigado, o nosso abraço, e ao nosso convidado também.
Até a próxima semana, se assim Deus permitir.
Abraço e obrigado.
Está encerrada.
(Iniciada às 11 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 25 minutos.)