13/11/2018 - 22ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Declaro aberta a 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 4ª Sessão Legislativa, Ordinária, da 55ª Legislatura.
Requeiro a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, que, com anuência do Plenário, é dada como aprovada.
Comunico à Comissão conhecimento dos seguintes expedientes.
Antes de falar dos expedientes e ofícios que tenho aqui, que eu vou tornar públicos, eu quero aqui cumprimentar a minha equipe da Comissão de Agricultura na pessoa do Marcelo, todos os nossos companheiros, nossos parceiros, já que fiquei afastado nestes meses em que tive o privilégio e a alegria de deixar aqui no Senado Federal meu pai, Reditário Cassol, que, com 82 anos de idade, é meu primeiro suplente de Senador da República. Eu tive o prazer e o privilégio de ser representado e substituído por ele aqui no Senado Federal como Senador da República. Tenho certeza absoluta de que, nesta minha caminhada política, tudo o que tenho trabalhado e feito é decorrência da educação que eles me deram, meus pais, e, ao mesmo tempo, seguindo seus passos, eu enchi de orgulho não apenas minha família, mas também todo o povo do meu Estado de Rondônia.
É com imensa alegria e satisfação que cumprimento os assessores e demais Senadores, a imprensa, e também a minha irmã Jaqueline Cassol, que é a caçula da nossa família e agora foi eleita Deputada Federal - eu gostaria que a câmera a pegasse aqui, ela está sentada aqui na frente.
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Além de ser a caçula, é o primeiro mandato dela no Legislativo, elegeu-se Deputada Federal agora, na última eleição, pelo Estado de Rondônia, pelo Partido Progressista.
Jaqueline Cassol é formada em Direito. Ela foi minha secretária do Detran, quando eu fui Governador do Estado de Rondônia, de 2003 a 2010; nos primeiros anos, ela foi Diretora do Detran. A carteira de habilitação do meu Estado tinha um custo, comparado com os dias de hoje, pequeno, quando o Detran, na verdade, fazia um trabalho voltado para aqueles que queriam tirar sua habilitação com mais facilidade, sem sair da legalidade. Ao mesmo tempo, a Jaqueline, como Diretora do Detran, buscava, nos quatro cantos do Estado de Rondônia, fazer blitz educativa, incentivava todas as crianças a participarem e cobrarem dos seus pais quando estavam conduzindo o veículo.
Posteriormente, Jaqueline ocupou a secretaria estratégica que criei no Estado de Rondônia, onde dava vida, dava corpo a toda a minha administração. Às vezes as pessoas falam que, para administrar, existe dificuldade, mas quando se distribui o trabalho, tem-se resultado. E a Jaqueline foi minha secretária estratégica, ela dava condições para que aquilo que a gente planejava em conjunto acontecesse lá na ponta e se tornasse real. O que acontece muitas vezes nos governos, seja municipal, estadual ou federal, é que se combina, se conversa, senta-se com a equipe e depois não há quem coloque em prática, quem efetue e faça acontecer a vontade popular. E a Jaqueline, minha irmã, que não era política, não era candidata, não era nada, tinha essa responsabilidade de fazer essa condução, fazer essa junção, fazer essa integração de todos os membros, de toda a equipe, para que se pudesse falar a mesma língua.
Então, sinto-me feliz, Jaqueline, de ter você aqui hoje na Comissão de Agricultura, acompanhada do seu esposo, Luiz Paulo.
É uma alegria, Luiz Paulo, estar aqui junto com você.
O Luiz Paulo é advogado, é jornalista e acompanha essa caminhada.
Ao mesmo tempo, dará uma continuidade ao trabalho que eu venho fazendo como Senador da República, já que tenho certeza de que você, como Deputada Federal, representando o Estado de Rondônia e representando as mulheres... Porque muita gente fala que precisa ter cota disso ou cota daquilo. Eu sou contra a cota. Sou contra cota de tudo quanto... de amarelo, de branco, de preto, de negro, de mulher, disso... Sou contra. Somos seres humanos e somos todos iguais. E deve ser ocupado espaço; as mulheres que ocupem o espaço, quanto mais puderem, melhor. Eu falo isso porque sei a dificuldade que existe, muitas vezes, de completar 30% dentro da cota de um pleito político, quando, na verdade, as mulheres têm que ocupar o espaço de 30%, 40%, 50%. Se as mulheres já são maioria, por que não ocupar o maior espaço? Mas muitas vezes as mulheres não querem se expor, as mulheres querem ficar mais resguardadas, querem ficar mais neutras, mas as mulheres são tão competentes quanto qualquer homem. São competentes.
Portanto, Jaqueline, você está aqui presente na Comissão de Agricultura, onde completo, nesse meu mandato como Senador e fechando com chave de ouro, o nosso trabalho este ano. Aqui é difícil, no Senado, depois de um pleito eleitoral em que a maioria dos Senadores foram para a disputa e acabaram indo para a juquira, acabaram indo para a roça, acabaram não se elegendo, a maioria. Eu não disputei a eleição... Eu fiz um compromisso comigo e com Deus de que eu não disputaria sub judice, em respeito à determinação judicial.
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Muitas pessoas até falam o seguinte: "Ah, mas o Ivo Cassol teve um processo, a Ação Penal 565, foi condenado a serviço prestado mais multa". É verdade.
Não tenho de que me envergonhar, Jaqueline. Fui Prefeito de Rolim de Moura. Há eleições novamente lá e o Município infelizmente está destroçado. O Estado de Rondônia não é diferente. Por onde passei, deixei a marca de trabalho e progresso.
E a minha pena alternativa, onde eu cumpro trabalho uma hora por dia ou trinta horas por mês, no Corpo de Bombeiros de Rolim de Moura, cumpro de cabeça em pé, de cabeça erguida, porque no meu processo não há desvio de dinheiro, no meu processo não há superfaturamento, no meu processo não há pagamento indevido. Isto é bom: no Ministério da Agricultura, todo mundo ficar sabendo e também quem está me ouvindo de casa. O meu processo tem questões técnicas que qualquer gestão tem, ou empresa particular, ou, especialmente, órgão público. Foi uma questão de fragmentação de licitação.
Também pelo Acórdão 1540 do Tribunal de Contas, de 2014, do Senado Federal, que o solicitou para o Tribunal de Contas da União e saiu o Acórdão 1540, para cada emenda parlamentar se faz um projeto, um empenho, um convênio, uma licitação e uma prestação de contas; são individuais, mas, no meu entender, o que tinha que ter sido feito? Uma licitação só de várias emendas parlamentares.
O meu Processo 565, pela legislação, pela Constituição, pela lei do Brasil e pelo Código Penal, art. 117, §5º, está prescrito. Infelizmente não me deram esse direito. Não me deram esse direito. Mas decisão judicial você cumpre, e eu estou cumprindo. Sou obediente. Estou cumprindo na íntegra. Fiz mais horas. Já que nos primeiros 30 dias era para fazer no mínimo 30 horas, eu fiz 78 horas. Na segunda parcela deste mês, eu já fiz, no total, 127 horas. Então, eu estou cumprindo na íntegra, mas ainda estou recorrendo, o que é um direito que me cabe. E eu busco esse direito como cidadão, e não como Senador da República. E não me deram! Não me deram. Olhem, estou aqui falando agora como pessoa, Ivo Cassol, e como Senador da República: não me deram o que está na lei, não me deram o que está na Constituição, não me deram o que está no Código Penal, que é a prescrição do art. 117, §5º, que diz que o processo se encerra, o período de prescrição, na data da publicação da sentença ou do acórdão. No meu caso, foi o contrário. Deram como publicado no dia do julgamento. Isso está escrito, não fui eu que inventei, não fui eu que aprovei. Quem aprovou foi o Senado Federal em 2007, com autoria do Senador Magno Malta e Relator, o ex-Senador Demóstenes Torres. Está lá na legislação e no Código Penal.
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Eu gostaria que todo acadêmico, todo professor de Direito... Se querem comprovar e verificar, é só buscar no Código Penal para ver que tem procedência o que estou falando, mas, mesmo assim, eu cumpro a determinação judicial, presto meu trabalho social no meu Município, na cidade de Rolim de Moura. Além disso, na segunda-feira, ontem, eu me direcionei para Brasília, peguei o avião e estou aqui trabalhando hoje, vou estar aqui trabalhando amanhã e, na quinta-feira, quando retorno para minha casa, estarei cumprindo o que a Justiça determinou.
Ao mesmo tempo, fico triste, porque, na minha cidade de Rolim de Moura e no meu Estado de Rondônia, aqueles que quebraram o Município, aqueles que saquearam o Município, aqueles que quebraram o Estado, aqueles que saquearam os cofres públicos do Estado de Rondônia - especialmente a quadrilha que foi montada dentro do governo entre 2010 a 2018, dentro da saúde - que foram presos, pois houve delação premiada, encontram-se todos soltos e ainda não houve sequer o primeiro julgamento.
Mas espero que a Justiça seja feita e que as pessoas de bem da sociedade possam cada vez mais se interessar pela política. Para isso, no entanto, é preciso que haja segurança jurídica. Quanto a isso, Jaque, nós, aqui no Senado Federal, assim como no Congresso e na Câmara, deixamos a desejar. Hoje os nossos prefeitos, secretários de Estado e ordenadores de despesa não têm segurança jurídica. Hoje qualquer denúncia vazia contra um político vira manchete, capa, é publicada, e a imprensa nacional sacramenta, enterra a pessoa e já convida para a missa de sétimo dia. Posteriormente as pessoas são absolvidas, mostra-se que não procedem as denúncias, mas, infelizmente, as pessoas já foram moralmente assassinadas, tiveram suas vidas acabadas.
Do que precisamos? Que o Congresso Nacional aprove que, por tudo aquilo que for excesso, por tudo aquilo que for abuso, por tudo aquilo que for além dos limites constitucionais, não interessando se é um Senador, se é um policial, um promotor ou quem quer que seja, responda-se na forma da lei. Mas não é isso o que acontece hoje. Nós, hoje, acabamos de votar em candidatos municipais, principalmente, que são os ordenadores de despesas, sempre escolhendo os menos ruins. Nós temos que inverter isso, temos que começar a escolher os melhores entre os melhores que disputam eleições. Por quê? Porque as pessoas de bem que têm patrimônio e que têm família não querem mais vir para a vida pública. É por isso que hoje, infelizmente, a política está tão prostituída, está da maneira que está aí.
Alguém pode dizer o seguinte: "Ah, mas com o modelo novo da política, a política está redonda." Gente, vou ser verdadeiro com vocês. Eu estive fora da disputa nestas eleições, mas a podridão da política, mesmo com o sistema novo e o combate à corrupção... O que há de compra de voto por aí por parte de políticos para continuarem no poder, para se manterem no poder, é vergonhoso! É vergonhoso! Eu falo isso para o meu Estado de Rondônia, mas não vou citar nomes aqui porque não cabe a mim apurar, quem tem de apurar é a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. É vergonhoso ver que muitas pessoas ainda se locupletam, ainda querem levar vantagem comprando votos. Mas, com certeza, devagarinho, essas coisas vão mudando.
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Torço para que o novo Presidente do Brasil, Bolsonaro, Jaque, possa colocar em prática tudo aquilo que ele colocou nesta campanha, dando segurança para o cidadão, independentemente do lugar em que ele mora, independentemente do local onde está, segurança para ele poder trabalhar, para ele poder produzir, para ele fazer diferença. Essa é a expectativa do povo brasileiro - infelizmente, porque nós vivemos, até poucos dias atrás... Nós aqui no Congresso Nacional somos os culpados, nós aqui no Congresso Nacional - e me coloco junto - fomos omissos. Muitas vezes a gente só trabalha quando a água está batendo na bunda - desculpem a expressão, mas é a verdade. E o que nós precisamos é inverter: o Poder Público, o Poder Legislativo tem que estar na frente, tem que fazer seu papel para não deixar a desejar, e muitas vezes a iniciativa está vindo, a iniciativa popular é porque o Congresso Nacional deixa, na verdade, de cumprir seu verdadeiro papel.
Por isso, Jaqueline, fiz aqui uma breve explanação. E quando aqui eu falei do meu trabalho social, que eu estou fazendo no Município de Rolim de Moura, que está lá com eleições novas, o Município de Rolim de Moura, como também Pimenta Bueno, com eleições novas... E quero mandar um abraço para todo o Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia na pessoa do Comandante, e também quero mandar um abraço para o Corpo de Bombeiros de Rolim de Moura, para o Natan, o Natanailson, que é o nome dele, que é o Comandante do Corpo de Bombeiros de Rolim de Moura, onde eu estou prestando meu serviço, no mínimo 30 horas mensais, juntamente com o Ten. Lauri e com o Sarg. Miguel e o Sarg. Soares, toda a equipe do Corpo de Bombeiros de Rolim de Moura, os demais cabos, soldados, sargentos, a todo mundo eu quero deixar meu abraço, por todo o trabalho que eles têm. Eu estou lá, junto com eles, para somar.
Há poucos dias, é bom até dizer, no dia que comecei a fazer o trabalho lá, o Comandante falou: "Está o pessoal da imprensa aí, querendo entrevistar você. Por acaso você não quer, quer que eles vão embora?". Eu falei: "Não, mande entrar, entrem aqui dentro, podem sentar, comigo não tem problema nenhum". Eu sou ajudante, estou lá para contribuir, para ajudar, para cumprir meu papel de cabeça erguida.
Se existe alguém que não tem que se envergonhar de nada, chama-se Ivo Cassol. Se existe alguém que foi um dos melhores Prefeitos do Brasil por cinco anos consecutivos, fui eu, com 93% de aceitação. Se existe alguém, como Governador do Estado de Rondônia, que buscou ajuda... Busquei ajuda, na época, do Judiciário e do Ministério Público. Não encontrei. Eu tive que me munir de uma câmera, de um microfone e gravar os Deputados. E tive que denunciar, passou no Fantástico, em 2005. Naquele período foi feita denúncia em nível nacional da gravação que eu fiz da tentativa de extorsão que os Deputados...
Quero cumprimentar meu colega e parceiro Cidinho. É uma alegria. Estamos juntos aqui de volta, não é? Você também estava afastado esses dias.
Então, quero dizer para vocês: como Governador do Estado de Rondônia, de 2003 a 2010, eu podia ter aceitado o achaque da Assembleia Legislativa, mas eu gravei os Deputados. E, Jaque, você também acompanhou, porque naquela época você estava comigo no Governo. Gravei os Deputados, denunciei na mídia nacional, e os Deputados que eu denunciei, dos 24 ou 21, o que não está na cadeia está correndo da polícia até hoje, está escondido em outros países. E hoje, em contrapartida, eu tenho que andar com carro blindado e tenho que estar me cuidando 24 horas por dia, pelo trabalho que eu prestei como Governador do Estado de Rondônia para poder mudar a cara daquele Estado. Portanto, não tenho do que reclamar. Mesmo com o processo, mesmo com as coisas que tenham contra a minha pessoa, graças a Deus, todo dia que passa justiça está sendo feita e a verdade está aparecendo.
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Quem dera o Presidente Lula e a Presidente Dilma tivessem feito a mesma coisa com o Congresso Nacional quando vieram pedir dinheiro, quando houve o mensalão! Quem dera tivessem feito isso! Eu votei a favor da cassação da Presidente Dilma por causa disto: porque não tiveram coragem de denunciar a extorsão que os Deputados estavam fazendo contra, naquela época, e montaram, na verdade, um verdadeiro esquema para assaltar e saquear o País.
Aqui, Jaqueline, fui eu que denunciei o esquema de Pasadena, lá do Texas, aquela refinaria. E acabei levando na cabeça. Eu não sabia que os bandidos, os ladrões estavam todos em redor de mim, todos perto de mim, todos perto de mim. Eu não sabia disso. Mas não me arrependo de tudo que fiz.
Aqui, Jaqueline, quero que você aproveite o microfone, aperte o botão aí, para dar boas-vindas.
Vou dar a você boas-vindas para que possa continuar me representando no setor de agricultura, da pecuária, continuar defendendo a fosfoetanolamina, que é a pílula do câncer, para que você possa fortalecer as ações que nós fizemos lá atrás, eu, como Prefeito, e você, como minha Secretária de Estado, me ajudando, no Estado de Rondônia. Agora, você vem, como Deputada Federal, representar o nosso Estado de Rondônia, especialmente a Zona da Mata, assim como o Cone Sul e a 429.
Com a palavra a nossa nova Deputada Federal, Jaqueline Cassol, minha irmã caçula.
A SRA. JAQUELINE CASSOL - Bom dia, Senador!
Bom dia aos demais Senadores aqui presentes, a todos que estão presentes.
Primeiramente agradeço pela deferência e cumprimento o povo do nosso Estado, Rondônia. E digo que, para mim, é um privilégio muito grande hoje estar aqui a seu lado, Senador Ivo Cassol, meu líder maior, e poder continuar a história do nosso pai, Reditário Cassol, que, há 28 anos, foi Deputado Federal - eu, então, com 15 anos e, depois, você, com uma belíssima história.
Hoje eu posso também, a partir de 1º de fevereiro, assumir como Deputada Federal, levando a defesa da questão da agricultura, o fortalecimento da agricultura do nosso Estado de Rondônia, que é extremamente promissor, como tantas outras bandeiras: educação, o fortalecimento das mulheres, a questão também da saúde.
Eu me considero hoje... Embora algumas pessoas tenham falado da bancada dos parentes, não sou da bancada dos parentes, sou da bancada da renovação, porque, da mesma forma como você tem uma história, meu pai fez uma história, o Cesar, a Nega, a Jaqueline Cassol também, como técnica, como Advogada, pós-graduada em Direito Público, Diretora do Detran, Secretária de Estado, funcionária do Ministério Público. Eu também escrevi a minha história política e acredito que vou representar o Estado de Rondônia com muita garra, determinação aguerrida, defendendo a bandeira contra a corrupção, defendendo o fortalecimento do nosso Estado e podendo, a partir de 2019, fazer parte de uma nova história no Brasil.
Então, te agradeço muito por ser o nosso líder maior do nosso Estado de Rondônia. Se fosse o nosso candidato, seria eleito com mais de 50% no primeiro turno. Isso era uníssono nos quatro cantos do nosso Estado, mas Deus sabe tudo que faz, então, a gente tem que aceitar. Quero lhe desejar sorte até o final do mandato e dizer que você nos presenta muito bem como cidadãos rondonienses, o que eu sou.
Quero agradecer a todos.
Que a gente possa realmente fazer a diferença pelo nosso Estado de Rondônia.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Jaqueline. Seja bem-vinda. Você enche de orgulho a nós, ao povo de Rondônia e ao povo do Brasil, não é, Cidinho? Ao mesmo tempo, eu aqui parabenizei e desejei sucesso para o nosso futuro Presidente Bolsonaro. Defendemos juntos a fosfoetanolamina, ele na Câmara e eu, depois, aqui no Senado. Foi um grande parceiro. A fosfoetanolamina está parada no Supremo Tribunal Federal porque a Associação Médica Brasileira entrou com um pedido de suspensão da lei que nós fizemos.
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Eu entendo que o ser humano tem direito à vida. Se ele tentou todos os tratamentos alternativos e não teve resultado, ninguém pode proibi-lo de tomar chá de coco, chá de ervas, chá do que quer que seja, porque a vida é dele e ele vai fazer de tudo para viver. A fosfoetanolamina... Os cientistas saíram daqui, Cidinho, e foram para os Estados Unidos para poder mandá-la de volta, de lá para cá. Isso é uma coisa absurda! Mas a pesquisa continua, os resultados são extraordinários, os amigos da gente que, lá em Rondônia, Jaque, ainda estão tomando a fosfoetanolamina - foram mandados para casa, Cidinho, para morrer na semana seguinte, no mês seguinte - estão andando pelos quatro cantos do nosso Município e do Estado de Rondônia com saúde. Eu sei que V. Exa. também tem acompanhado isso e é testemunha disso aí.
Então fico feliz por isso, mas, ao mesmo tempo, também quero aproveitar... Nós oito anos passados, mesmo sendo de oposição ao governo do PMDB no meu Estado, eu fui parceiro em todos os momentos desse governo do Estado de Rondônia levando recursos, levando verbas, ajudando a nossa bancada federal. Éramos uma bancada integrada, os oito Deputados Federais e os três Senadores. Infelizmente, quebraram o nosso Estado, destruíram nosso Estado e, ainda por cima, refizeram a dívida do Beron, uma dívida que não é nossa. Foi apurado pela perícia do Supremo Tribunal Federal, Senador Cidinho, que era para descontar - o ex-Governador, que vai assumir esta cadeira aqui no Senado, ainda ganhou esse presente -, mas, mesmo assim, não descontou, não diminuiu a dívida que nós tínhamos para descontar do nosso crédito, que era um bilhão e pouco, e reparcelou por mais trinta anos a dívida de R$2,1 bilhões, da qual tinha que ser descontado R$1,4 bilhão. A dívida só seria de setecentos, mas ele a levou para R$7,8 bilhões. Até os netos que tu não tens ainda vão ter que pagar essa conta; os que estão nascendo hoje, daqui a trinta anos, ainda estarão pagando a conta da dívida do Beron no nosso Estado de Rondônia. Jaque, essas são brigas e lutas que você terá pela frente.
Aqui eu quero desejar que o Coronel Marcos Rocha, novo Governador eleito pelo Estado de Rondônia, Cidinho, tenha sucesso, que ele coloque uma equipe nova, de pessoas sérias e competentes, que não aproveite ninguém do governo passado, que, infelizmente, quebrou o Estado - e agora vêm querem ocupar uma vaga em algum lugar. Eles têm oportunidade de consertar, o Governador Marcos Rocha e Zé Jodan, Vice-Governador, que é de Rolim de Moura. Eles vão ter oportunidade de consertar o Estado de Rondônia, recolocá-lo nos trilhos. Se não fizerem isso, infelizmente, já vão começar o mês de janeiro e de fevereiro com a folha de pagamentos atrasada. Fornecedores não recebem, há credores por todos os lados e, ainda por cima, ficaram quatro anos sem pagar a dívida do Beron, de R$25 milhões por mês. Um bilhão e duzentos foi o que sobrou no caixa do Estado, mas não fizeram nada, o dinheiro sumiu e o caixa do Estado ainda está vazio. Mas a luta continua, Jaque. Com certeza, para mim é uma alegria ter você aqui como Deputada Federal para poder dar continuidade aos projetos que a gente tem.
A propósito, tenho um projeto aqui, Jaque - Senador Cidinho, se V. Exa. me permitir -, que autoriza as prefeituras e entidades públicas filantrópicas a comprarem medicamentos diretamente das fábricas, dos laboratórios, mas ele não consegue andar, não consegue passar.
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Há um projeto aqui no Senado do meu pai, do nosso pai, Jaque, que está parado desde 2011, Júnior, está parado, não anda nessas Comissões. Não anda, infelizmente. Está certo, este Senado tem que mudar mesmo. Não tem jeito, a Câmara também. Tem que renovar. Um projeto que muda o Código Penal, porque, onde se viu? O cara assalta, o cara rouba, o cara mata, vai para a cadeia, e ainda ganha um salário de mil e poucos reais para ficar preso. Aí quando ele sai, a mulher fala para ele: "Apronta de novo". Ele apronta de novo, dá uma namorada, volta para a cadeia de novo, a mulher fica para o lado de fora, com certeza não fica sozinha, e o Estado continua pagando a conta outra vez.
Tem que acabar, Presidente Bolsonaro, com esses privilégios, com essas mordomias. Precisa botar ordem nessa casa para sobrar dinheiro para infraestrutura, para fazer um Brasil melhor.
Cidinho, gostaria da sua participação. Sei que você também esteve afastado, seu segundo suplente...
Só lembrando, Jaque, que o Senador Cidinho é do Mato Grosso, é o braço direito e o braço esquerdo do nosso Ministro da Agricultura, Senador Blairo Maggi. Ele é o primeiro suplente. Ao mesmo tempo, ele privilegiou o suplente dele também para que pudesse assumir a cadeira aqui, enquanto ele, com certeza, foi para dentro das empresas tentar reverter aquela - como se diz - denúncia da carne estragada, de tudo, do frango. E o Cidinho, como é um grande produtor, industrializador de carne no Brasil, com certeza, quando afeta o mercado internacional, afeta o mercado nacional, e com certeza a água bate na bunda de todo mundo, não é, Cidinho?
Com a palavra, Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Ivo.
Prazer em conhecer a Deputada Jaqueline e saber que a família Cassol continuará representada aqui no Congresso Nacional. Tive o prazer de conviver com o pai de vocês, Seu Reditario; nas duas vezes em que ele esteve aqui eu também estava no cargo. Por coincidência, na despedida dele da última vez, eu que estava presidindo o Senado, quando ele chamou a atenção de todos para o trabalho, porque ele é uma pessoa muito ativa e não aceita que as coisas não aconteçam da forma como têm que acontecer, e aqui no Senado geralmente isso não acontece.
E parabenizo o senhor, Senador Ivo, porque, do tempo que o conheço, eu, meus amigos, o próprio Ministro Blairo fala do seu trabalho em Rondônia, realmente foi um marco na história de Rondônia seu trabalho como Governador e também agora como Senador. Com certeza, o Estado vai perder bastante com sua ausência aqui.
Com relação à fosfoetanolamina, quero dar o testemunho de que um Prefeito do interior do Mato Grosso me procurou, veio com uma senhora, e falou: "Tenho um filho que está em situação muito difícil, ele realmente já está com metástase, e eu tenho informação de que há um Senador aqui que pode nos ajudar, um Senador de Rondônia". Imediatamente eu procurei V. Exa. V. Exa. deu os encaminhamentos, e esse rapaz de 22 anos - isso já tem um ano e meio - se recuperou, está bem, graças ao senhor. Então, todas as vezes que eu me encontro com o Prefeito Raimundo Nonato, de Barra do Bugres, ele cita esse seu trabalho, que realmente salvou a vida do filho dele, esse jovem de 22 anos. Outras pessoas a quem eu já levei também o remédio dão testemunhos emocionantes, a gente recebe e a gente acaba se emocionando e vendo que, às vezes, mesmo com todas as decepções que nós temos na política, algumas coisas ainda valem a pena. Esse trabalho seu vale a pena.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Se o senhor permitir, Senador Cidinho, esse jovem de que você está falando...
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Eu queria pedir para o pessoal da assessoria, por gentileza, falar mais baixo. Fui educado. Pedi ao assessor. Não o fizeram. Vou tornar a fazer agora, com a televisão ligada.
Fico feliz porque muitas vezes, Cidinho, nós aqui fomos taxados como se quiséssemos defender algo simplesmente por questões políticas. E nós, tanto você quanto o Senador Blairo Maggi, defendemos a fosfoetanolamina por defender a vida. E, por defender a vida, nós não queremos saber se o paciente diagnosticado com câncer é preto ou branco, se é pobre ou rico, se é padre, pastor ou, de repente, alguém que pode ser até uma prostituta. É o seguinte: é ser humano, tem direito ao tratamento alternativo quando os demais não deram sucesso.
Ouvi agora V. Exa. falando aqui que acabou ajudando também esse jovem que foi diagnosticado com câncer, de 22 anos, e hoje está bem.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Está bem, está muito bem, está muito grato.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Olha, gente, quem está falando isso é um Senador da República, Cidinho, pelo Mato Grosso, pelo Brasil, para vocês saberem que quando a gente tem defendido a fosfoetanolamina, a gente não está aqui defendendo...
Vocês sabem por que, Senador Cidinho e Jaqueline, os laboratórios são contra? Vocês sabem por que muitos médicos são contra? Porque a fosfoetanolamina não dá lucro, porque com pouco recurso você trata a pessoa, enquanto no tratamento convencional você tem de fazer uma consulta, você faz a biópsia, você faz a cirurgia e faz a quimioterapia, faz a radioterapia. E não tem nada pior do que a quimioterapia e a radioterapia para acabar com uma pessoa. A quimioterapia isola o paciente dos amigos, isola o paciente da família, enclausura o doente dentro de casa, e o sofrimento do isolamento é pior do que o diagnóstico do câncer.
É por isso que, infelizmente, algum profissional da saúde... Eu falo isto: que saúde é tão podre, tão podre... Está aí, olhe: no seu Estado passou uma matéria neste final de semana, se não me engano, no Fantástico, em que foi denunciado que havia uma equipe que fazia as cirurgias de catarata, andava nos quatro cantos, dizia que aplicava a lente no olho, e o cidadão não tinha lente nenhuma. Isso foi diagnosticado em São Paulo e em outros lugares. Quer dizer, estavam roubando o dinheiro público.
Então, essas pessoas, tanto esses profissionais quanto os outros, têm de ser punidas na forma da lei. Por isso, Jaqueline, a fosfoetanolamina foi defendida na entrevista do Deputado Federal mais votado do Brasil por São Paulo, filho do Bolsonaro. Falou esses dias, se não me engano, no SBT ou na Record sobre a fosfoetanolamina também.
Com certeza, Cidinho, mesmo nós estando fora - pelo que eu saiba você também não se envolveu na política, ficou fora, não é, Cidinho? -, a gente fica feliz, porque a gente vê esse resultado da defesa nossa, Cidinho, dando certo e as pessoas tendo tratamento alternativo, enquanto muitos só estão preocupados com o lucro, com o dinheiro.
Desculpe-me atrapalhar V. Exa. nessa questão da saúde, mas é que eu me apego muito, porque eu tenho muitos amigos que foram para casa para morrer, e hoje estão bem de saúde, graças a Deus, tomando ainda a fosfoetanolamina.
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O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Exatamente. Depois eu vou também falar de outros testemunhos, pois também tive oportunidade de ajudar pessoas. Aproveitando o seu trabalho, eu consegui alguns medicamentos.
Aproveitando a oportunidade, Presidente, eu queria pedir a sua permissão para ler o relatório do Projeto de Lei 404, de 2018, mesmo que não tenhamos quórum. O projeto é terminativo, e eu gostaria de deixar o relatório lido.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Positivo. Eu só vou precisar, primeiro, cumprir o Regimento Interno. Vou, primeiro, ler os expedientes e, em seguida, inverto a pauta e passo a palavra para V. Exa. Pode ser assim?
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado.
Portanto, dando continuidade aos nossos trabalhos, passo aos expedientes.
1 - Aviso nº 553, de 2018, subscrito pelo Ministro Raimundo Carreiro, Presidente do Tribunal de Contas da União, o qual encaminha cópia do Acórdão 2.212, de 2018, que trata da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), coordenada pela Secretaria de Controle Externo do Estado do Mato Grosso do Sul, que teve por objetivo avaliar a execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).
2 - Aviso nº 1.113, de 2018, subscrito pelo Ministro Raimundo Carreiro, Presidente do Tribunal de Contas da União, o qual encaminha cópia do Acórdão 1.839, de 2018, que trata de auditoria realizada na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para avaliar a conduta do Conselho de Administração da companhia em relação aos atos relativos a projetos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, da Refinaria Abreu e Lima e das Refinarias Premium I e II.
3 - Aviso nº 1.274, de 2018, subscrito pelo Ministro Raimundo Carreiro, Presidente do Tribunal de Contas da União, o qual encaminha cópia do Acórdão 1.197, de 2018, que trata da auditoria sobre o procedimento de emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) como instrumento de identificação e de qualificação de agricultores familiares, com as suas formas associativas, para o acesso aos respectivos programas e às correspondentes políticas públicas.
4 - Ofício nº 28.421, subscrito pelo Sr. Gilberto Kassab, Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicações, que trata das informações referentes ao Requerimento nº 584, de 2017, desta Comissão de Agricultora e Reforma Agrária, sobre a evolução dos recursos disponibilizados e efetivamente aplicados ao Fundo Setorial de Agronegócio (CT-Agronegócio), bem como das demais ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
5 - Ofício nº 10, de 2018, subscrito pelo Sr. Irineu Francisco Machado Fonseca, Vice-Presidente da Federação Cearense de Apicultura (Fecap), que encaminha projeto visando ao desenvolvimento da apicultura brasileira.
6 - Ofício nº 903, de 2018, do Vereador Leandro Aparecido da Silva Anastácio, Presidente da Câmara Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, que trata do PL nº 31, de 2018, que "Proíbe no Estado de São Paulo o embarque de animais vivos no transporte marítimo [...] com finalidade de abate para o consumo".
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7) Ofício nº 415/2018, subscrito pelo Deputado Estadual Silvio Dreveck, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o qual encaminha a Moção nº 263/2018, manifestando repúdio a possíveis cortes junto ao orçamento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), que afetarão o sistema brasileiro de pesquisa científica, bem como a Moção nº 264/2018, que manifesta preocupação sobre a falta de investimentos com a agricultura familiar.
8) Moção de apelo nº 4/2018, subscrita pelos Vereadores da Câmara Municipal de Ipuaçu, Estado de Santa Catarina, para que seja realizada imediata revisão nas Portarias 38 e 39 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tratam da produção de leite.
9) Ofício subscrito pelo Prof. Antonio Ioris, da Universidade de Cardiff, do Reino Unido, o qual encaminha relatório e documentos que resumem o resultado de pesquisas para avaliar a evolução da fronteira agrícola brasileira.
A presente reunião destina-se à apreciação de matérias.
Vamos inverter a pauta, atendendo ao pedido do nosso ilustre companheiro Senador Cidinho.
ITEM 9
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 404, de 2018
- Terminativo -
Modifica o art. 11 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que “Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências”.
Autoria: Senador José Givago Raposo Tenório
Relatoria: Senador Cidinho Santos
Relatório: Pela aprovação do PLS 404/2018, com a Emenda que apresenta.
Observações:
1- Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental.
2- Em 12/11/2018, o Senador Cidinho Santos apresenta novo Relatório.
3- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CRA.
Com a palavra o Relator, Senador Cidinho Santos, para fazer a leitura do seu relatório.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Para leitura de relatório.) - Obrigado, Presidente.
Vou diretamente à análise.
Tendo presente que o PLS nº 404, de 2018, foi distribuído apenas à CRA, a análise compreenderá o mérito da matéria, além de sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
Compete à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária expressar entendimentos sobre proposições que abordem aspectos da comercialização e fiscalização de produtos e insumos, nos termos do inciso VI do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal.
Cabe observar, de início, que a matéria atende aos pressupostos de constitucionalidade formal, ao respeitar a competência concorrente da União para legislar sobre produção e consumo, como preconiza o inciso V do art. 24 da Constituição Federal.
Nesse sentido, observa-se também respeito à autoridade do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de competência da União, como disposto no caput do art. 48 da Lei Maior, sem prejuízo ao respeito à reserva de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme estabelecido no caput e no §1º do art. 61 da Constituição Federal.
É importante destacar que a matéria se insere na diretriz constitucional contida no art. 187, que assegura que a política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, entre outros, os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização, além da necessidade de incentivo à pesquisa e à tecnologia. Não se aponta vício de inconstitucionalidade quanto à espécie legislativa escolhida pelo autor da proposição, haja vista não tratar de conteúdo reservado a lei complementar.
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No que concerne à juridicidade do PLS nº 404, de 2018, cabe ressaltar que inova a legislação vigente, mediante proposição parlamentar que imprime generalidade e coercitividade aos comandos que define, com obediência aos princípios gerais do Direito.
Igualmente, não se apontam óbices à técnica legislativa empregada na elaboração, uma vez que forma e conteúdo se enquadram nas prescrições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, como também não se verifica ofensa formal ou material aos regimentos do Congresso Nacional.
No que tange ao mérito, não cabem retoques à justificativa do autor da proposição, que enxerga na proteção intelectual sobre o produto do trabalho que resulta na obtenção de novas cultivares uma condição indispensável para o contínuo aperfeiçoamento da qualidade e da produtividade no campo.
Nesse aspecto, bem aponta o autor que a simplificação de procedimentos para obtenção e exercício desses direitos por parte dos melhoristas genéticos conjuga-se com os interesses nacionais e com os interesses dos produtores rurais que se amparam na inovação tecnológica, tendo nos mecanismos de proteção de cultivares os alicerces fundamentais do mercado de sementes, que investe e se arrisca na pesquisa e no desenvolvimento de novas alternativas de arranjos produtivos.
No plano formal, é importante ajustar o ordenamento jurídico nacional às regras da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, da qual o Brasil é signatário, para garantir o prazo adequado de usufruto para os obtentores de novas cultivares permanecerem estimulados a reinvestir em uma atividade que é instrumento de produtividade e competitividade internacional.
Sem embargo, com relação à proposta de inclusão de um parágrafo único que aumenta a duração das proteções já deferidas para arbóreas florestais e cana-de-açúcar, entendemos que aqueles casos cuja proteção foi concedida na vigência da Lei atual, devem ter sua duração da proteção conforme estabelece esta Lei, a fim de ter-se um mínimo de segurança jurídica.
Neste diapasão destacamos a ponderação do ilustre Denis Borges Barbosa a respeito da duração dos direitos patentários que podem ser aplicados mutatis mutandis ao caso em tela:
c) O direito é essencialmente temporário. Como parte do vínculo que a patente tem com “o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”, o autor do invento tem uma exclusiva temporária - e todos terceiros têm, em sede constitucional, um direito sujeito a termo inicial de realização livre do invento ao fim do prazo assinalado em lei. Tais princípios têm consequências interessantes, por exemplo, quanto à possibilidade de prorrogação das patentes. Ao conceder, sob o CPI/96, uma patente por quinze anos, a União ao mesmo tempo constituiu um direito a tal prazo no patrimônio do dono da patente, e garantiu à sociedade em geral, e aos competidores do dono da patente, de que em quinze anos, a tecnologia estaria em domínio público. Os competidores das titulares de patente, tinham um direito adquirido a exercer sua liberdade de iniciativa, em face da patente, ao fim dos quinze anos do seu prazo. Se a lei aumentasse o prazo da patente, estaria invadindo o patrimônio do competidor, agredindo uma situação jurídica constituída que esta tinha, de vir a investir livremente no mercado. O monopólio de 15 anos constituiu-se contra todos, e pereceu a seu termo em favor de todos, especialmente dos concorrentes. A liberdade de iniciativa foi limitada por quinze anos, em favor do titular, e foi reconquistada, ao fim do prazo, pelos seus concorrentes.
Adaptando as lições do saudoso Denis Barbosa à proteção de cultivares, os obtentores vegetais gozam de direitos exclusivos sobre suas cultivares por 15 (cana-de-açúcar) ou 18 (arbóreas florestais) anos, e os agricultores, ou produtores de sementes, têm direito a livremente utilizá-las ao fim desse período, quando as mesmas caírem em domínio público. Aumentar a duração da proteção aos títulos já concedidos seria uma agressão à situação jurídica constituída e àqueles que possivelmente planejaram o uso livre da cultivar que iria cair em domínio público e cumpriu a sua função social. Pelo exposto, manifestamo-nos contrariamente ao disposto no parágrafo único, que aumentaria a duração da proteção dos títulos já concedidos com base na lei atual, pelas razões supracitadas.
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Finalmente, ao permitir maior sustentabilidade econômica a mecanismos comerciais de inovação tecnológica voltada à agropecuária, a proposta analisada mostra-se componente relevante para a continuidade do sucesso do agronegócio brasileiro e contribui para que o País se estabeleça cada vez mais como grande produtor de alimentos, fibras vegetais e energias renováveis.
Tecidas essas considerações, nosso voto é pela aprovação do PLS nº 404, de 2018, com a seguinte emenda.
EMENDA Nº - CRA
Suprima-se o parágrafo único do Projeto de Lei do Senado nº 404, de 2018.
Este é o meu voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Senador Cidinho. É uma alegria e uma satisfação ouvi-lo.
É também uma alegria cumprimentar o nosso colega Senador José Agripino, que está junto com a gente na Comissão de Agricultura, a quem passo a palavra.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, é só para pedir vista do projeto, com a devida vênia do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu vou ter de suspender...
Eu gostaria de ceder a vista ao nosso colega Senador José Agripino, mas, como foi passado para mim, S. Exa. não é membro da Comissão de Agricultura e, então, pelo Regimento Interno, não lhe caberia a vista. Mas, mesmo assim, vou ter de suspender a reunião. Vamos deixar aberta a discussão. Então, a partir do momento que nós ouvimos o relatório do nosso Relator Cidinho Santos, pela aprovação com a emenda que apresenta...
Está aberta a discussão. Portanto, Cidinho, fica aberta para que, na próxima...
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Só um aparte, Presidente.
O Senador Wellington está vindo para esta Comissão. Se for possível aguardar um minuto...
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Podemos, então, suspender por cinco minutos.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Podemos até aproveitar para discutir o tema enquanto ele não chega.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Peço desculpas ao Senador José Agripino, mas a nossa equipe da Comissão de Agricultura falou o seguinte... Eu tinha que já estava liberada a vista, mas disseram: "Não, pelo Regimento Interno não pode". Mas saiba V. Exa. que é uma alegria tê-lo aqui, porque V. Exa. é um grande defensor do setor produtivo. Além disso, nós temos muitas outras comissões, e V. Exa., mesmo participando de várias outras comissões e não sendo membro desta, está aqui participando da nossa. Só posso lhe agradecer, Senador José Agripino.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - O Senador Wellington acaba de chegar.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Senador Ivo Cassol, só para fazer um registro e para agradecer a V. Exa. as manifestações honrosas a meu respeito.
Consta da pauta de hoje um projeto de lei de minha autoria que entendo ser extremamente importante e, do ponto de vista social, de larguíssimo alcance.
O meu Estado, como o Ceará, Pernambuco, Bahia e Maranhão, é grande produtor de energia eólica, energia que é produzida a partir de torres instaladas em terrenos que tenham tido medição anterior da capacidade dos ventos... Capacidade e permanência, porque é importante frisar que não se trata apenas da velocidade dos ventos, mas também da manutenção, da permanência do fluxo de ventos durante o ano inteiro. Os Estados que citei, e o meu Estado em particular, são privilegiados em matéria de fluxo de vento. De modo que a energia eólica em meu Estado é hoje uma perspectiva econômica muito venturosa. Muitos proprietários de terras têm auferido rendimentos, de royalties ou de participação, na produção da energia eólica.
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A região produtora de energia eólica é, em grande medida, ocupada por assentamentos, assentamentos do Incra, e os assentados, que são pessoas modestas e têm, no assentamento, perspectiva de melhora de vida, enxergam nas vizinhanças torres eólicas pagando royalties aos proprietários, mas eles, que são assentados há dois, três, quatro, cinco ou dez anos, não têm direito à mesma coisa. Pelo fato de não terem o título de propriedade da terra, não têm direito a, primeiro de tudo, participarem dos leilões e, segundo, em participando, de terem as torres instaladas.
Este meu projeto antecipa a legalização, ou antecipa a maturação do projeto. Com a antecipação da maturação, o título da propriedade de terra pode ser entregue aos assentados. Com o título da terra, o assentado pode passar a participar dos leilões, ou o grupo de assentados pode começar a participar dos leilões. E ele, que é assentado naquela terra para produzir a parte da agricultura, passa a ter a oportunidade de ter rendimentos não da agricultura, mas de uma coisa que vai render muito mais para ele, que são os royalties da energia eólica. Então, este meu projeto antecipa a maturação dos projetos de assentamento, antecipa a titularização. Ele foi submetido ao Incra, teve a participação do Governo. Do ponto de vista legal, foi aperfeiçoado pelo grupo de assessores parlamentares, assessores legislativos do Senado. É um projeto que está maduro, já foi aprovado em algumas comissões e está nesta Comissão para a apreciação dos Srs. Senadores.
Eu queria, nesta oportunidade, pedir a V. Exa. atenção especial a este projeto, por sua importância social. É um projeto que contempla uma oportunidade que é contemporânea, uma oportunidade que está surgindo agora. A energia eólica é uma realidade econômica de poucos anos, de dez anos para cá, e os assentamentos têm vinte anos, têm trinta anos, têm muito tempo, e eles podem, agora, ter a oportunidade de receber rendimentos pela agricultura e pela energia eólica, na medida em que este projeto seja aprovado.
De modo que eu pediria a V. Exa. e aos membros desta Comissão atenção especial a este projeto e, se possível, a sua aprovação, numa manifestação de solidariedade social à gente modesta, à gente pobre, que são os assentados, e que tem, na minha opinião, o direito que os proprietários de terras têm. Os assentados, que são pseudoproprietários, poderão ter essa propriedade, na medida em que o projeto, aprovado, antecipará a titularidade da terra que eles ocupam, muitas vezes há muitos anos.
Obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Com certeza, Senador Agripino, este projeto vem ao encontro da segurança jurídica que todo mundo busca.
Nós temos tantas oportunidades neste País e, no passado, fizeram tantos discursos... Foi criado o Terra Legal para a Região Norte, para a Região Nordeste e pelo Brasil afora, mas, muitas vezes, os órgãos não se entendem. Do que nós precisamos? Dar uma condição melhor... Até passou uma matéria neste final de semana, se não me engano - pode ter sido na quinta ou sexta-feira -, sobre as torres eólicas: os pequenos agricultores ganhando uma renda de R$2 mil, R$3 mil, R$4 mil, quando na verdade o cara vivia com um prato, pedindo esmola, não porque não quisesse trabalhar, mas porque a seca em muitos lugares é tanta... Mas o que não falta lá é vento, e vento com continuidade.
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Como a minha experiência é no setor de energia de PCH, a hídrica, eu tenho acompanhado a eólica. Então, com certeza seu Estado é rico: rico em potencial turístico e rico em vento. Como diz uma ex-Presidente: só não conseguiram ainda fazer o mecanismo de estocar vento. Já imaginou a hora que conseguirem fazer estocar vento?
Mas eu queria passar... Tanto que está em pauta o item nº 5: Projeto de Lei do Senado Federal nº 384, de 2016, terminativo, de autoria do....
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu queria pedir vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Do anterior? (Pausa.)
Está autorizado. Vista coletiva concedida, uma vez que o Senador José Agripino também tinha pedido, do item 9.
Item nº 5:
ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 384, de 2016
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.
Autoria: Senador José Agripino
Relatoria: Senador Wellington Fagundes
Relatório: Pela aprovação do PLS 384/2016, com o acolhimento da Emenda nº 1-CMA e da Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Rocha, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Observações:
1- Não foram apresentadas emendas perante a CMA no prazo regimental.
2- A matéria foi apreciada pela CMA, com Parecer favorável ao Projeto, na forma da Emenda 1-CMA (Substitutivo).
3- Em 13/03/2018, o Senador Paulo Rocha apresentou a Emenda nº 2.
4- O Substitutivo aprovado será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Com a palavra o Senador Wellington Fagundes, Relator da matéria, para proferir o seu relatório.
Eu queria pedir ao nobre colega Senador Agripino que ocupasse aqui a Presidência por dois minutinhos, enquanto o nosso colega Wellington lê o relatório do Projeto nº 384, de sua autoria.
Com a palavra o Senador Wellington.
O SR. PRESIDENTE (José Agripino. Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Com a palavra o Senador Wellington para proferir o seu relatório.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Só um pouquinho, Sr. Presidente. A Assessoria aqui está... (Pausa.)
Sim, isso mesmo. (Pausa.)
Só um momentinho, Sr. Presidente. (Pausa.)
Sr. Presidente, como é terminativo... Esse projeto é inclusive de autoria de V. Exa. O nosso relatório é favorável, mas como ele é terminativo também, nós não temos quórum. Poderíamos retirar de pauta e aguardar para próxima reunião?
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O SR. PRESIDENTE (José Agripino. Bloco Social Democrata/DEM - RN) - A sugestão que dou a V. Exa. é o Presidente titular, Ivo Cassol, prosseguir com a pauta, apreciando as matérias que não são terminativas, e, se o quórum acontecer, a matéria pode voltar à agenda da reunião de hoje. Não se retiraria de pauta neste momento, mas retiraria de pauta circunstancialmente pelo fato de ser matéria terminativa e exigir quórum qualificado, votação nominal. Mas poderia ser, sim, retirado circunstancialmente. E as matérias não terminativas seriam apreciadas na sequência normal. É a sugestão que deixo aqui ao Plenário.
Ficaria sobrestado ou ficaria no aguardo do quórum.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Está bom.
Combinado.
Então, fico no aguardo, Presidente.
Vamos para o item 6?
Não, agora seria o item 7, não é?
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Posso dar uma sugestão, companheiro nosso amigo Wellington?
A sugestão seria: o senhor já deixaria lido o seu relatório, o seu voto, e a gente, depois, suspende. Portanto, não vai haver a votação. Bom, suspenderíamos discussão. Como do outro projeto também se pediu vista, não iria ser votado hoje por falta de quórum.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Na verdade, há alguns interesses de discussões. Por isso eu consultei o Senador Agripino.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Então, vou retirar de pauta.
Então, está retirado de pauta.
Item 7, então.
Peço desculpas ao Senador José Agripino, mas é a falta de quórum.
Na verdade, há vários Senadores aqui, mas muito levaram um couro muito grande e se esqueceram de voltar para Brasília. (Risos.)
Mas nós estamos aqui presentes.
Obrigado.
Contem com a gente aqui. Na primeira oportunidade que houver, eu boto em pauta, Senador.
Item 7:
ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 117, de 2018
- Não terminativo -
Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.
Autoria: Senador Cidinho Santos
Relatoria: Senador Wellington Fagundes
Relatório: Pela aprovação do PLS 117/2018 e das Emendas nº 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, na forma de emenda substitutiva que apresenta.
Observações:
1- Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental.
2- Em 03/05/2018, a Senadora Lúcia Vânia apresentou as Emendas nº 1 e 2.
3- A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da CAE após a deliberação da CRA.
Com a palavra o relator, Senador Wellington Fagundes, para proceder à leitura do seu relatório.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Para leitura de relatório.) - Sr. Presidente, para ser mais célere, vou direto à análise.
Compete à CRA opinar sobre tributação da atividade rural, nos termos dos incisos IX e XI do art. 104-B do RISF.
Como não se trata de análise em caráter terminativo, cabe à Comissão, nesta ocasião, manifestar-se sobre o mérito da proposição. À CAE caberá oportunamente a análise terminativa da constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e mérito.
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Inicialmente, destacamos que reside razão ao Autor da Proposição, Senador Cidinho Santos. Não há qualquer justificativa plausível para que se diferenciem os complexos (soja e milho), que contribuem efetivamente de forma equivalente tanto no incremento da mão de obra (direta ou indireta) quanto na produção de alimentos para o consumo humano (óleos de soja e de milho) e de insumos para outras cadeias do agronegócio (farelos de soja e de milho para o consumo animal).
Assim, por questão de justiça e isonomia, faz-se necessário que seja estendido ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Ademais, sob o ponto de vista da produção agropecuária, a medida se mostra de suma relevância, uma vez que ambos os grãos (milho e soja) vêm apresentando contínuo desenvolvimento de produtividade no País, com alto potencial de geração de desenvolvimento socioeconômico em muitas regiões.
Adiciona-se a esse cenário o potencial positivo de expansão dos biocombustíveis, que podem, indubitavelmente, agregar valor à cadeia produtiva e fomentar o desenvolvimento tecnológico.
Importante destacar que os impactos fiscais foram devidamente apurados pela Nota nº 0006/2018, da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal, que, como destacou o Autor da Proposição, dispôs sobre o impacto orçamentário da alvitrada não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para o caso da venda para a agroindústria do milho em grão e do farelo de milho.
As Emendas nºs 1 e 2, apresentadas pela ilustre Senadora Lúcia Vânia, pretendem a inclusão dos derivados do milho (farelo de germe de milho e farináceos) com vista a evitar significativa redução do benefício esperado na cadeia no contexto do atual cenário de crédito presumido sobre as aquisições de milho para industrialização.
Entende-se ser muito meritória e louvável a iniciativa. De fato, alguns produtos essenciais, destinados ao consumo humano, haviam sido excluídos da proposta. Ademais, entende-se ser necessária a correção do código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) do farelo de milho para 2302.10.00.
Nesse contexto, a inclusão dos códigos Tipi ora propostos relativos aos derivados do milho trará benefício à cadeia produtiva e fomentará as aquisições de milho para industrialização, trazendo significativo desenvolvimento econômico para o País.
Considerando que o impacto orçamentário do atual PLS nº 117, de 2018, é módico em relação aos benefícios que trará, sobretudo no atual cenário da economia brasileira, opina-se para que seja aprovada a Proposição em exame, com a inclusão dos derivados do milho.
Portanto, entendem-se meritórios o apoio ao farelo e ao óleo de milho e a consequente aprovação do PLS nº 117, de 2018, com a adoção das Emendas apresentadas nºs 1 e 2, na forma do substitutivo, que ora oferecemos e que tem por finalidade a consolidação das propostas contempladas neste relatório, incluídos ajustes de técnica legislativa.
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Voto.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do PLS nº 117, de 2018, e das Emendas nºs 1 e 2, na forma da seguinte emenda substitutiva. (Pausa.)
Então, incluindo todas elas, Sr. Presidente: "Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".
Estou resumindo porque tudo faz parte do relatório, que altera os arts. 29 e 31 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender à cadeia do milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da contribuição para PIS/Pasep e também Cofins.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, nobres colegas, Senador Wellington e Senador Cidinho, que é autor deste projeto, que, com certeza, vem fortalecer e ajudar muito o setor que tanto precisa, especialmente a cadeia produtiva. Deixo em discussão, e suspendemos as nossas atividades, uma vez que o quórum nosso não está completo. Portanto, não há como entrar em votação.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, ele não é terminativo.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Mas, mesmo assim, precisamos de nove, e nós temos sete Senadores. O quórum simplificado é de nove Senadores para podermos aprovar. Então, na próxima reunião...
Fica suspensa a reunião.
Podemos deixar que, como este não é terminativo... Teremos na semana que vem uma audiência. Não poderemos também colocá-lo em pauta, havendo quórum? Na hora pode ser puxado extrapauta? (Pausa.)
Então, havendo quórum, fica marcado para a primeira reunião em que houver quórum, para aprovarmos, uma vez que, pelo Regimento, nós precisamos de um quórum simplificado, um quórum simples.
Seria em 4/12, mas, se na semana que vem houver quórum, eu boto extrapauta.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, eu queria consultá-lo sobre o item 8, que é um projeto de minha autoria, e ver a possibilidade de V. Exa. anunciá-lo e eu assumir a Presidência para que V. Exa. pudesse lê-lo, mesmo que ficássemos na mesma condição deste anterior.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Positivo.
Atendendo ao pedido do nosso nobre colega Senador Wellington Fagundes, item 8.
ITEM 8
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 251, de 2018
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro das Cotas de Reserva Ambiental.
Autoria: Senador Wellington Fagundes
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela aprovação do PLS 251/2018.
Observações:
1- Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental.
2- A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da CMA após a deliberação da CRA.
O nosso Relator, Senador Raupp, não se encontra presente neste momento, mas ele me pediu que eu relatasse esse projeto.
Portanto, peço ao Senador Wellington Fagundes que presida a Mesa para que eu possa ler o voto do nobre colega Senador Valdir Raupp, por gentileza.
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O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Com a palavra, para relatar, o Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Para leitura de relatório.) - Da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 251, de 2018, do Senador Wellington Fagundes, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro das Cotas de Reserva Ambiental.
Relatório.
Por designação do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, cabe-nos relatar o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 251, de 2018, do Senador Wellington Fagundes, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro das Cotas de Reserva Ambiental.
A proposição é composta de dois artigos.
O art. 1º altera os arts. 45, 48 e 50 da Lei nº 12.651, de 2012, para retirar do Código Florestal a exigência de averbação da Cota de Reserva Ambiental (CRA) na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e do imóvel beneficiário da compensação.
O art. 2º, por sua vez, estabelece que a futura lei entra em vigor na data de sua publicação.
A proposição foi distribuída às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente, cabendo à última a decisão terminativa.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Análise e voto, Sr. Presidente.
Por todo o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 251, de 2018, no âmbito desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir e em função do quórum, nós vamos suspender a reunião...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Não. Agora voltou. Há quórum.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Continua faltando um.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Continua suspensa, então.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Eu quero passar ao Presidente para que ele defina então.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Fica suspensa esta reunião da Comissão de Agricultura. Continuamos o nosso trabalho na terça da semana que vem, com a audiência pública. Havendo quórum, esses dois projetos entrarão em pauta. E, ao mesmo tempo, caso contrário, no dia 4, nós temos também a apreciação deliberativa.
Portanto, agradeço e quero deixar o meu abraço a este grande catarinense, Dário Berger. É uma alegria e uma satisfação, Dário, cumprimentá-lo e deixar o meu abraço aqui, mais uma vez, sempre junto com a gente aqui na Comissão de Agricultura. E, com certeza, a partir do ano que vem, eu estarei no meu Estado de Rondônia à disposição para receber V. Exa. como Senador da República, porque só V. Exa. continua aqui nas suas atividades como Senador. E sempre leve um abraço para todos os catarinenses, que me deram oportunidade lá no oeste catarinense, em Maravilha. Nasci em Concórdia e me criei em Maravilha, de onde saí aos 18 anos, acompanhando meus pais, para o Estado de Rondônia. Então, é uma alegria. Em nome de todos os catarinenses e de todos os rondonienses, quero deixar o nosso abraço à população do sul, que muito nos enche de orgulho.
Um abraço. Obrigado.
Está encerrada a reunião desta Comissão.
(Iniciada às 11 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 24 minutos.)