21/11/2018 - 20ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário	Texto com revisão

11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Bom-dia a todos e a todas. Cumprimento a Senadora Ana Amélia do nosso querido Rio Grande do Sul. Declaro aberta a 20ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Submeto aos Srs. Senadores e Senadoras a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Leitura de avisos, ofícios e demais documentos recebidos na Comissão. Comunico o recebimento dos seguintes documentos: Aviso 37/2018; OFS 71/2018; Ofício Circular nº 3.229/2018 - GP/Câmara Municipal de Limeira; Aviso nº 1.378/2018 - GP/TCU; Aviso nº 1.293/2018 - GP/TCU; Aviso nº 629/2018 - Seses-TCU-Plenário; Aviso nº 1.294/2018 - GP/TCU; e Ofício nº 525/2018/SEI/GPR - Anatel.
11:04 R	Eu tenho aqui um expediente muito rápido e acredito que não gastarei mais que dez minutos. Nós vamos, então, fazer aqui em duas partes esta reunião de hoje. A primeira, deliberativa, só para a gente colocar em votação aqui dois ou três requerimentos, e, logo após, então, vamos dar sequência à audiência pública. Portanto, passamos à primeira parte, que é deliberativa. Há aqui, sobre a mesa, alguns requerimentos de minha autoria. Questiono ao Plenário se não há objeção à inclusão extrapauta desses requerimentos. (Pausa.) Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos à leitura. Requerimento, ainda sem número, de 2018. EXTRAPAUTA ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 33, de 2018 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Presidente da Confederação Nacional da Indústria, informações sobre o recolhimento das contribuições diretamente ao "Sistema S". Nesses termos, requisita-se: 1. que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) informe os nomes e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de todas as empresas que fazem o recolhimento das contribuições diretamente ao "Sistema S". Autoria: Senador Ataídes Oliveira Vamos votar em bloco? Senadora Ana Amélia, podemos votar em bloco esses requerimentos? A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Então, todos serão colocados aqui para votação em bloco. EXTRAPAUTA ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 34, de 2018 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO), informações sobre o recolhimento direto de contribuições. Nesses termos, requisita-se: 1. Que a Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO) informe o nome e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de todas as empresas filiadas à Federação que fazem o recolhimento das contribuições diretamente. Autoria: Senador Ataídes Oliveira Refere-se a esses tributos diretamente de que eu falei ontem na tribuna. O Sistema S não pode recolher tributos. Só quem pode recolher tributos, segundo a nossa Constituição Federal e o Código Tributário Nacional e, por derradeiro, a Lei 11.457, da super-receita, são Estados, União, Municípios e o Distrito Federal. Portanto, estou pedindo mais informações aqui. EXTRAPAUTA ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 32, de 2018 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art.216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, informações acerca do descarte irregular de lixo hospitalar no Estado do Tocantins e da suspensão do contrato com a empresa responsável pela coleta. Autoria: Senador Ataídes Oliveira Senadora, não sei se a senhora acompanhou. Na nossa cidade de Araguaína, nossa segunda maior cidade, uma empresa estava estocando 200 toneladas de lixo hospitalar dentro de um galpão no distrito agroindustrial da cidade, com um frigorífico do lado, com fábricas de farinha, etc.
11:08 R	Então, estou pedindo aqui informações sobre o tema. Eu questiono ao Ministro de Estado, da vigilância sanitária, que faz parte do Ministério da Saúde: 1) Quais são os riscos que essa situação traz para a população do Estado do Tocantins? 2) Quais são as sanções e penalizações à empresa responsável pelo ocorrido? 3) Os gestores dos serviços hospitalares e as autoridades sanitárias estaduais podem ser corresponsabilizados pelo descarte irregular do lixo hospitalar e por eventuais danos decorrentes desse evento para a população? 4) Quais as medidas tomadas pelo Ministério da Saúde, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nessa situação emergencial? 5) Como a Anvisa pode atuar em casos como o ocorrido em Tocantins para reduzir os riscos para a população dos entes federativos, onde ocorrem emergências de natureza sanitária? São esses os requerimentos. Coloco, então, em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os aludidos requerimentos, todos de minha autoria. Passamos, então, à segunda parte desta reunião, que tem por finalidade a realização de audiência pública para a instrução do PLS nº 729, de 2015, que "veda a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a esses produtos, bem como estabelece padrão gráfico único para as embalagens de produtos fumígenos." Em atendimento ao Requerimento RTG nº 30, de 2018, desta douta Comissão, de autoria da Senadora Ana Amélia e do Senador Romero Jucá. A audiência pública será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Desta forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o "Alô Senado", pelo número 0800612211. Portanto, convido para compor a Mesa os Srs. André Noblat, Editor-chefe da Revista Traços. Por favor, Sr. André. Convido o Sr. Rodrigo de Ouro Preto Santos, Diretor Procurador da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), para compor a Mesa. Seja bem-vindo, Sr. Rodrigo. Convido o Sr. Edson Vismona, Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).
11:12 R	E, por derradeiro, convido o Sr. Delcio Sandi, Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), representando o Sr. Sinclair Davidson. E, por derradeiro, eu convido a minha querida, esta competente... Sempre quando eu me dirijo à Senadora Ana Amélia, do nosso querido Estado do Rio Grande do Sul, eu me dirijo com muito carinho e com muito respeito, porque ela é merecedora. Aproveito, Senadora Ana Amélia, para dizer que a nossa vida é feita de escolhas, e V. Exa. fez uma grande escolha em ter a intenção de ser a Vice-Presidente deste nosso grande Brasil, mas, infelizmente, esta eleição não foi uma eleição de mérito, foi uma eleição diferenciada. Isso com todo o respeito ao nosso próximo Presidente da República, Jair Bolsonaro, mas os meus candidatos eram V. Exa. e Geraldo Alckmin, do meu Partido, PSDB. No segundo turno, eu votei, então, em Bolsonaro. Eu não tenho dúvida de que esta Casa vai sentir muito a falta de V. Exa., mas, em 2022, eu não tenho dúvida de que os gaúchos voltarão com V. Exa. para esta Casa. Portanto, eu convido V. Exa... A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria, Presidente, antes de ocupar o seu lugar com muita honra, primeiro, agradecer as referências. Eu penso aqui que V. Exa. diz que eu pretendia, tive interesse de fazer: eu fui convocada a uma missão. E, como, na minha terra, ninguém se nega aos desafios que sejam para ajudar o País ou o interesse coletivo, eu aceitei o desafio que me foi não imposto, mas foi uma convocação, eu fui convocada a uma missão, que era a intenção de botar este País ao centro. Mas os eleitores e a sociedade brasileira quiseram uma solução diferente, numa radicalização e numa polarização político-ideológica que se configurou como reação a 13 anos que nós tivemos de Governo que não foram muito bem-sucedidos, aliás, em nada bem-sucedidos. A Operação Lava Jato é a prova do que aconteceu neste País e foi o lado o bom: a Lava Jato afirmar que não podemos conviver com a impunidade e com o aumento da corrupção. Eu quero agradecer novamente a sua generalidade e aproveitar para também dizer que estão presentes aqui - e V. Exa. é Senador municipalista, de um Estado importante, de um Estado novo, o Tocantins é um Estado novo - os representantes da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco, chamada Amprotabaco, cujo Presidente é o Prefeito de Santa Cruz do Sul, Telmo Kirst, do meu Partido. E estão aqui o Prefeito Giovane Wickert, de Venâncio Aires, uma cidade em que - eu penso - 70% da receita do Município advêm dessa atividade; o Prefeito Rodrigo Solda, de Rio Azul, do Paraná; o Prefeito Carlos Gustavo Schuch, de Vale Verde, do meu Estado do Rio Grande do Sul; e também o executivo da Amprotabaco Dalvi Soares de Freitas, que foi Prefeito também e conhece muito essa atividade.
11:16 R	Então, quero saudá-los todos e penso, mesmo que não estejam dentro da convocação, que daremos, como V. Exa. vai me... O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Passar a Presidência. A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... passar a Presidência, democraticamente a palavra aos Prefeitos que não foram arrolados nesta audiência pública. Eu acho que era uma posição importante. Então, agradeço a V. Exa. e, com muita honra, assumo o comando dos trabalhos desta audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sejam bem-vindos todos os Prefeitos das grandes cidades lá do Rio Grande do Sul! Cumprimento aqui também a presença do ilustre amigo e competente Senador da República Cássio Cunha Lima, que está aqui presente. Então, convido a Senadora Ana Amélia para assumir a Presidência desta douta Comissão e comandar os trabalhos desta audiência, que, eu não tenho dúvida, será de grande valia para todos nós. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senhoras e senhores, como o Presidente da CTFC, Senador Ataídes Oliveira, já antecipou e já convidou os participantes desta audiência pública, eu queria dizer que cada convidado terá dez minutos para a exposição inicial e, em seguida, passaremos aos questionamentos. Eu convido para fazer uso da palavra, pela ordem, o André Noblat, Editor-Chefe da revista Traços; em seguida, o Rodrigo de Ouro Preto Santos; Edson Vismona; e Delcio Sandi. Então, com a palavra, André Noblat. O SR. ANDRÉ NOBLAT - Bom dia a todos! Meu nome é André Noblat, eu sou editor-chefe da revista Traços, sou produtor cultural, músico e jornalista. Eu vim falar sobre um ponto muito específico desse projeto de lei que está sendo discutido aqui que é a questão da proibição de empresas, no caso, de tabaco de ter isenção fiscal para patrocinar eventos, projetos culturais. Este ponto me chamou a atenção no projeto quando eu tive conhecimento - até procurei o Relator, o Senador Cristovam Buarque, que, se eu não me engano, está em viagem para fora do País -, porque a gente vê um país que investe muito pouco em cultura, historicamente investe pouco em cultura, o que é um equívoco, porque o Brasil tem uma potência cultural de gerar riquezas, economia. A gente hoje tem 4% do PIB representados pela cultura. Isso podia ser 12%, 13%. Na França, por exemplo, a indústria vem primeiro, depois o PIB é composto pela cultura, em segundo lugar. A gente entende que o incentivo, não só no Brasil, que qualquer lei de incentivo fiscal para a cultura é fundamental para o crescimento econômico, economia criativa. Em Brasília, por exemplo, que é onde a gente está, a crise econômica afetou todos os setores da cidade, mas a economia criativa cresceu, foi um dos poucos setores que cresceu. Aí, se a gente já não tem orçamento da Secretaria de Cultura, já não tem orçamento do Ministério da Cultura, historicamente, independentemente do Governo, a gente começa a cercear as ferramentas que ajudam com que a economia criativa continue crescendo e funcionando, com justificativas como as que estão sendo colocadas nesse projeto - "ah, o símbolo de uma empresa..." -, porque hoje o cigarro... Vamos falar bem especificamente: o cigarro não pode fazer propaganda há muito tempo. Há muito tempo você não pode ter um Hollywood Rock, por exemplo, como havia antigamente; você não pode ter propaganda de cigarro em carro de Fórmula 1; você não pode ter propaganda de cigarro em nenhum evento cultural, e não acontece. O que acontece hoje é um apoio institucional.
11:20 R	A gente tem um projeto, que eu trouxe aqui para vocês darem uma olhada, que se chama revista Traços - a Kelly está ali atrás, com um colete, e ela é uma porta-voz da cultura. A revista Traços é vendida por pessoas em situação de rua, e ela só acontece há três anos porque tem o apoio da Souza. Não há nenhuma propaganda para a Souza. O apoio da Souza consiste em a gente ter uma marca deste tamanho na revista. A gente nunca escreveu uma matéria sobre tabaco, sobre cigarro; nunca houve um artigo de ninguém da empresa aqui; nunca houve uma propaganda da Souza aqui. O que há é um investimento via Lei de Incentivo à Cultura do DF, e é um investimento que hoje faz com que a Traços seja o projeto que mais retirou pessoas da rua no Brasil, pessoas que estavam em condição de rua - como a Kelly, que está aqui hoje, que está estudando, que saiu da condição de rua e que trouxe a revista, fazendo propaganda aí para vocês conhecerem o projeto e depois comprarem -, porque, a cada R$10 que vocês pagam nessa revista, R$7 ficam para a pessoa em situação de rua. Esse é um exemplo. Há vários projetos. Por exemplo, a gente tem um livro, que também a Souza patrocinou, que nem marca tem. Num país em que o consumo, segundo a OMS, está estabilizado, ninguém, sinceramente, sendo muito sem paixão, porque eu sei que essa é uma discussão que traz muita paixão... Em um país em que o consumo está estabilizado, não cresce nem diminui há quatro anos, não é porque você tem uma marca institucional - ninguém está pedindo para voltar a ter propaganda de nada; é uma marca institucional - que você vai proibir uma empresa de incentivar um projeto como esse. A empresa vai criar um projeto, patrocinar um projeto - aliás, ajudar um projeto, porque há incentivo fiscal, então, o patrocínio é do Governo junto -, e aí querem cercear, a título de dizer que as pessoas fumam porque há uma marca de três centímetros aqui atrás que não diz nem o nome do produto? Ou em projetos em que nem apareça a marca? Aí me vem a seguinte pergunta: se for para chegar a esse ponto, é melhor fechar as empresas. Elas não são mais empresas, porque, se não têm direito a nada porque vendem um produto que, em tese, ou melhor, que comprovadamente é maléfico... Inclusive, isso está na caixa do próprio produto, dizendo aqui os problemas que ele tem. Então, as pessoas consomem hoje no Brasil porque elas querem consumir. É isso que mostram os dados: o nível de consumo no Brasil hoje mostra que esse consumo é uma decisão pessoal, e o que se mais defende hoje é o poder particular de a pessoa tomar a decisão. O que ganhou a eleição foi isso! Então, a gente está indo contra o que a gente defende, o que foi eleito. Então, a gente tem uma decisão pessoal. Todos os avisos de saúde são dados. Ninguém mais fuma no Brasil, pessoal, sem saber o que está fazendo. Tirar a possibilidade de uma empresa, seja ela qual for, seja o setor que for...
11:24 R	Eu estaria aqui se fosse qualquer outro setor também, porque eu trabalho com economia criativa, e a gente que trabalha com economia criativa sabe a importância das empresas que incentivam a cultura, que é o caso da Souza e é o caso de diversas outras empresas de diversos outros setores. Então, se for para tirar o direito de uma empresa ser empresa - porque esse é um direito... -, é melhor fechar a empresa. É melhor dizer: "Você não tem o direito de trabalhar aqui", porque em breve é isso que vai acontecer. Então, a gente tem uma preocupação do setor cultural de que exista uma sensibilidade para o fato de que apoio institucional não é propaganda, é um apoio institucional. Aí você pergunta: "Ah, o que a empresa ganha?". Eu acho que é muito interessante para qualquer empresa patrocinar um projeto como a Traços ou um livro de fotografias como este, que é um livro de fotografias feitas por pessoas que têm síndrome de Down, para ela poder dizer, na sua relação institucional: "Olhe aqui a minha contrapartida para a sociedade". Aliás, é moderno as empresas criarem saídas, criarem canais para dar essa contrapartida, seja ela qual for. E aí, se a gente diz que a empresa não pode e começa a cercear o direito de a empresa dar um apoio institucional - volto a dizer, sempre, institucional -, feche-se a empresa, porque essa empresa não tem o direito de ser empresa no Brasil. E aí eu estou discutindo um ponto muito específico dessa lei, que a gente pede encarecidamente, em um país que pouco aporta de orçamento para a cultura, mas é um país que tem um grande potencial, e os estudos mostram isso - como eu falei, o DF é um pequeno exemplo disso... Nessa crise econômica, o setor de economia criativa cresceu no DF; cresceu porque há a Lei de Incentivo à Cultura, porque há empresas que estão apoiando a Lei de Incentivo à Cultura, porque há um fundo de apoio à cultura também aqui. Então, se já não existe orçamento, e a gente ainda retira a possibilidade de ter outros atores apoiando esses tipos de projeto - e aí eu estou falando de qualquer tipo de projeto cultural: teatro, literatura, fotografia, cinema -, a gente está apertando ainda mais a questão da economia criativa. E essa é toda a preocupação que a gente tem. A gente também faz, aqui em Brasília, um grande festival de música, chamado Convenção de Música e Arte, que é um festival que tem 25 mil pessoas de público médio. Nem cigarro a gente vende lá dentro. E a Souza também participa desse festival. É um festival que faz convenção, faz discussão, faz debates sobre cultura, e é um festival com preços... A R$20 você assiste a 50 shows aqui pela cidade. Então, a gente precisa ter uma sensibilidade nesse quesito, porque - volto a apelar aos senhores que estão aqui e a todo mundo que está fazendo este debate... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ NOBLAT - ... é hipocrisia - para encerar, dizer que isto aqui faz alguém fumar. Não faz! Não faz! Com todos os dados que a gente tem de OMS, do fumo no Brasil, isto aqui não faz ninguém fumar. Eu quis ser enfático em dizer isso porque a gente está muito preocupado, mas, enfim, é isso. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, André Noblat. Acho que foi muito clara a sua exposição. Passo, de imediato, a palavra ao Rodrigo de Ouro Preto Santos, Diretor Procurador da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI). O SR. RODRIGO A. DE OURO PRETO SANTOS - Muito obrigado. Alô! Alô! Alô! (Pausa.)
11:28 R	Muito obrigado, Senadora Ana Amélia, em nome de quem eu cumprimento todos os demais Senadores, autoridades e público presente. É um privilégio e uma honra para a ABPI participar do processo legislativo. A ABPI (Associação Brasileira da Propriedade Intelectual) é uma organização sem fins lucrativos, fundada em 1963, que se dedica ao estudo e à defesa da propriedade intelectual. Tem aproximadamente 800 membros, entre escritórios de advocacia, agentes da propriedade industrial, empresas brasileiras, estrangeiras, públicas e privadas. Para a ABPI, um sistema jurídico robusto que respeita a Constituição e os direitos da propriedade intelectual de nacionais e estrangeiros incentiva a inovação e atrai investimentos. Torna-se, assim, importante ver o impacto negativo que o Projeto de Lei 769, de 2015, pode trazer aos direitos de propriedade intelectual, direitos constitucionais assegurados. Não é a primeira vez que a ABPI se debruça sobre alguns dos temas propostos nesse projeto. Entre eles, e que causa maior espécie à nossa associação, é a chamada embalagem genérica. A ABPI teve a oportunidade de apresentar manifestação ao projeto de lei, em junho de 2011, da Austrália, o Plain Packaging Act, quando foi colocado em consulta pública. Já em 2014, a ABPI, por força das ações iniciadas perante a OMC contra a Austrália por diversos países, também se manifestou. Naquela ocasião, através de uma resolução, apresentou um amicus brief, a curiae, e, mais tarde, foi convidada pelo departamento de contenciosos gerais internacionais do Itamaraty para conversar com os diplomatas encarregados da manifestação do Brasil naquele procedimento. A ABPI está acostumada a tratar desse tema que é o tema dentro desse projeto que causa, como eu disse, maior preocupação. É evidente que a preocupação com a saúde pública e as doenças associadas ao consumo do tabaco leva certos governos a regularem fortemente o setor. O projeto de lei em foco propõe medidas aparentemente legítimas, mas que podem ser inconstitucionais e contrárias aos direitos de propriedade intelectual assegurados aos direitos de marcas, aos titulares de marcas: a implementação da embalagem genérica; a proibição de exposição de produtos em pontos de venda; a proibição do uso de ingredientes; a proibição de fumo em veículos na presença de menores; a proibição do patrocínio institucional. Como a Associação da Propriedade Intelectual dedica-se ao estudo da propriedade intelectual e a embalagem genérica é o ponto desse projeto que mais toca o tema da nossa associação, vou reservar maior parte do meu tempo para falar sobre as embalagens genéricas.
11:32 R	Preciso, antes, fazer uma pequena e importante ressalva. Contestar a embalagem genérica não significa um desafio às aspirações de governo de implementar políticas públicas e tampouco relativiza os males que o cigarro causa à saúde. Nós tentamos aqui desafiar a regulação meramente experimental, sem base em estudos técnico-científicos. Há uma interferência desproporcional e injustificável dos direitos dos titulares de marcas, e teme-se também o efeito cascata dessa medida em outros setores, em outras indústrias, como as bebidas alcoólicas e os alimentos de baixo teor nutricional. A Austrália foi o primeiro país a adotar as embalagens genéricas. Em dezembro de 2011, a legislação foi adotada, entrou em vigor em dezembro de 2012. Alguns países contestaram a legislação australiana perante a OMC. A OMC publicou a sua decisão em favor da Austrália de que a legislação daquele país não violava os tratados internacionais da organização. E dois países, Honduras e República Dominicana, recorreram dessa decisão. Na decisão, porém, o painel confirmou que as embalagens genéricas são medidas restritivas ao comércio e têm amplas implicações para o valor das marcas, e também confirmou que as marcas são essenciais para distinguir produtos no mercado. E o mais importante: o painel concluiu que a OMC revelou que não há prova clara e consistente demonstrando que as embalagens genéricas implementadas pela Austrália foram efetivas, deixando esse ponto em aberto. De fato, devemos olhar para a proposta dos objetivos das embalagens genéricas que está declarada no próprio texto do projeto de lei, da legislação australiana sobre embalagens genéricas. Primeiro, reduzir a prevalência de fumo entre os jovens, reduzir a prevalência de fumo em geral e aumentar a eficácia das advertências. O resultado que vimos, e temos dados bastante atuais - e eu ofereço esse link para quem quiser acessar o material com estudos, apresentações, entrevistas de uma das maiores autoridades do mundo sobre o tema -, pode ser consultado através desse ponto na internet. Porém, eu trouxe aqui alguns dados que mostram o insucesso dessas três propostas na legislação de embalagem genérica da Austrália. Em relação ao fumo entre jovens, nós temos a situação, o primeiro objetivo não cumprido. Houve um aumento do número de jovens fumantes em 36% entre 2011 e 2013. As embalagens genéricas entraram em vigor no final de 2012, como vocês se lembram. Em seguida, o segundo objetivo. Um estudo da KPMG indica que o declínio no consumo de cigarros foi reduzido após a adoção das embalagens genéricas e que o volume de cigarros ilegais aumentou significativamente. Então, nós vemos nesse gráfico que uma tendência de queda no fumo, na prevalência de fumo, foi interrompida, logo após a adoção da embalagem genérica, e aumentou o fumo de cigarros contrabandeados e ilícitos. E aqui se vê isso também, esse aumento foi de 25%, entre 2012 e 2014, no volume de fumo ilegal na Austrália. A Austrália que é um continente ilha, isolado do resto do mundo, o que diríamos aqui do Brasil, onde fazemos fronteira com o Paraguai, que tem uma produção muito acima da sua capacidade de consumo e de exportações lícitas e uma boa parte da produção vem para o Brasil como produtos ilícitos. O terceiro objetivo, que era aumentar a eficácia das advertências em um estudo feito por esse Instituto Citts demonstra que os consumidores não acreditam que essas advertências os desencorajaram a continuar fumando.
11:36 R	Então, nós vemos o fracasso total, na realidade, das embalagens genéricas da legislação australiana. E houve alguns efeitos adversos criados e não esperados pelo Governo australiano, decorrentes da adoção da embalagem genérica. Primeiro, como elimina a função exercidas pelas marcas, o consumidor não diferencia mais os produtos dos diferentes fabricantes. Enquanto a regulação do mercado de cigarros deveria passar e centrar-se... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO A. DE OURO PRETO SANTOS - ... no aumento das informações ao consumidor, verifica-se que a embalagem genérica propõe justamente diminuir a informação ao consumidor e a informação essencial sobre a escolha do produto que deseja comprar. Ao contrário, deveríamos centrar esforços em uma redução de danos, com uma regulação pragmática em prol da legalização dos cigarros eletrônicos e o incentivo à substituição dos cigarros tradicionais por esses dispositivos. Outro efeito danoso: com a retirada da marca que cria um vínculo entre o consumidor e o produto, nós promovemos a comoditização do mercado do fundo e com isso a concorrência passa a ser apenas o preço do produto, e todos tendem a parar de investir em pesquisas e desenvolvimento, a reduzir o preço até o limite mais baixo possível, o que obviamente estimula o consumo. Com um preço mais baixo, nós temos mais consumo e se facilita obviamente o contrabando. Então, nós temos todos esses efeitos adversos. Eu tinha mais pontos para trazer e discutir. Infelizmente, não tive tempo, a apresentação é bastante longa, mas deixo aqui à disposição o material para esta Comissão. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nós teremos o debate, Dr. Rodrigo, e no debate poderão essas outras informações de V. Exa. serem também apresentadas. Convido para fazer a sua exposição Edson Vismona, Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial. O SR. EDSON VISMONA - Bom dia, nossa admirável liderança, Senadora Ana Amélia. Queremos aqui homenageá-la e dizer que, qualquer que seja a missão, e sabemos que V. Exa. terá sempre muitas missões, estaremos acompanhando e torcendo pelo seu sucesso. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. O SR. EDSON VISMONA - Prezado Senador Ataídes, Presidente da nossa Comissão de Transparência, eu apresento rapidamente o nosso instituto, levando em consideração um mantra que temos sempre defendido. O Instituto Ética é uma Oscip (Organização Social Civil de Interesse Público) que defende a ética concorrencial, e temos esse fundamento: ética concorrencial e a defesa da lei são os fundamentos de qualquer país que queira ser desenvolvido. Não há país desenvolvido que não tenha atenção a esses princípios. E aí nós temos que enfrentar algo extremante danoso para a nossa sociedade que é o mercado ilícito, o mercado ilegal, que se traduz em contrabando, descaminho, falsificação, fraudes, pirataria, desrespeito a direitos, normas regulamentares, posturas municipais... Não existe Anvisa, não existe imposto, não existe Poder Público, não existe fronteira. O Comércio ilícito objetiva somente o lucro fácil às custas dos interesses da nossa sociedade. Não há legislação trabalhista, previdenciária...
11:40 R	E aí uma questão fundamental que nós estamos enfrentando, e contamos com essa nossa liderança da Senadora Ana Amélia, que propôs o Projeto 284, que está aqui nesta Comissão para ser rapidamente avaliado, esperamos, que ataca a questão do devedor contumaz. Bilhões de reais estão sendo perdido por estruturas empresariais criadas para não pagar impostos. Não é devedor eventual, não é devedor reiterado. É o contumaz, é uma estrutura para não pagar imposto, e esta Comissão tem esse papel fundamental, Presidente Ataídes: avaliar e aprovar esse projeto da Senadora Ana Amélia, com a relatoria do Senador Ferraço, porque é fundamental para o Erário e para a competitividade. Nós temos que combater... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Devemos aprová-lo na semana seguinte. O SR. EDSON VISMONA - Ótimo, excelente notícia! Para nós é uma prioridade pelos valores que estão aí envolvidos. E esses valores prejudicam a empresa que quer investir, porque eles obtêm uma concorrência artificial, criminosa ao não pagar impostos, por isso é fundamental esse projeto e faço esse clamor, Presidente Ataídes. E financia o crime organizado. São bilhões de reais que estão indo para o crime organizado. São dados que nós temos, inclusive pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria, com dados estatísticos. Cem bilhões de reais são as perdas dos setores produtivos e uma estimativa de 46 bilhões de perdas com a evasão fiscal. Agora, com relação aos cigarros, que são o objeto aqui da nossa audiência, nós temos aí essas marcas vendidas no Brasil às largas. A liderança de mercado no Brasil é contrabando. As duas primeiras Eight e Gift são as líderes de mercado no Brasil. Das dez marcas mais vendidas, quatro são contrabandeadas todas do Paraguai, que produz para vender no Brasil. É o contrabando que domina o mercado. É o maior mercado ilegal de cigarros do mundo, e aí vamos apresentar os dados que mostram isso. Sessenta e sete por cento das apreensões de contrabando são cigarro. Nos últimos cinco anos, no Brasil, nós tivemos um aumento de impostos, e o mercado ilegal já domina o mercado nacional. Quarenta e nove por cento do mercado é produto contrabandeado e 5% devedor contumaz, ou seja, 54% do mercado brasileiro está nas mãos do produto ilegal, contrabando ou de devedor contumaz. Nós já somos minoria, a indústria nacional já é uma minoria em nosso mercado. Sobre as marcas líderes eu já comentei. E aí vem a questão absolutamente essencial: os impostos. Quem consome vai atrás de preço. Esse é um dado de mercado fundamental. Se há propaganda, se não há propaganda, mas se ele encontra um produto pela metade do preço, o consumidor compra esse produto. É esse o fato determinante do crescimento do mercado ilícito no Brasil e do crescimento do consumo de cigarros no Brasil. O ilegal custa no Paraguai... Paga-se no Paraguai 18% de impostos, agora, aqui no Brasil isso vai de 70% a 90%. A discrepância de preço está ali. A média nacional do produto brasileiro, que investe, que gera empregos - e aí estão os Prefeitos para mostrar isso - é de R$7,46 a média. O ilegal, em R$3,31. O consumidor vai comprar qual, especialmente o consumidor mais pobre? É óbvio. E temos uma lei no Brasil, preço mínimo: R$5, que não é obedecida, é óbvio. O contrabando tomou conta disso.
11:44 R	As marcas mais vendidas, por região: paraguaias. Aí estão as apreensões mostrando que o cigarro é, de longe, o produto mais apreendido pelas nossas autoridades alfandegárias e policiais. E as demonstrações daquilo que afirmei: o contrabando está financiando o crime organizado. E aí algumas notícias de jornais e uma que mais me preocupa, em Niterói, não nas comunidades, no centro da cidade: a milícia está proibindo a venda de cigarro legal. Não só concorre com um preço absurdo, absurdamente mais baixo, mas, ainda assim, estão proibindo a venda do legal. Está lá: jornaleiros denunciam coação por grupos armados para a venda de cigarros. A ameaça é: "Se você vender produto legal, eu toco fogo na sua banca!". É essa a dimensão do que estamos enfrentando neste País. E estamos falando aí de não haver marca nos produtos. Parece que estamos errando o alvo, grotescamente estamos errando o alvo. Aí temos as consequências desse contrabando. Não há controle, o cigarro paraguaio entra no Brasil, não sabem nem onde fica a Anvisa, esquece a Anvisa, eles não estão preocupados com a Anvisa e com qualquer outro órgão e qualquer outra regulamentação. A nossa receita tributária, Sra. Senadora, pela primeira vez, a nossa pesquisa mais recente é de 2018, feita pelo Ibope Inteligência, e o ETCO contratou essa pesquisa, demonstra que nós arrecadamos, neste ano, R$10.400 bilhões com a venda de cigarros legais. A evasão fiscal já superou os R$11,5 bilhões. Estamos perdendo mais dinheiro com a evasão fiscal do que arrecadando com a venda de produtos ilícitos. E o consumo do produto está crescendo, é ilícito. Aí, com relação ao que o Paraguai adota e ao que nós adotamos, há uma grande discrepância entre a regulamentação, lá no nosso país vizinho, e a que ocorre no Brasil. Repito: estamos errando o alvo. Enquanto ficarmos falando: "A embalagem não pode ter marca, não pode ter qualquer publicidade institucional", não é nem publicidade, é apoio institucional... Isso não interessa para nenhuma hipótese o que está acontecendo no consumo. O consumo cresce porque o preço é baixo, óbvio. As consequências: sobre a evasão fiscal já comentei. O consumo do ilegal passou do legal, é óbvio, se são os líderes de mercado com mais de 54% do ilegal; 11 milhões e 200 mil fumantes no ilegal; 10 milhões e 900 fumantes no legal. Está crescendo o consumo só que de produtos ilícitos, ou seja, a nossa política antitabagista está sendo completamente ignorada, quem está assumindo esse espaço ignora qualquer determinação governamental. O protocolo da OMS, que o Brasil assinou e nós apoiamos, intensificamos esse apoio, ainda não foi firmado pelo Paraguai, estamos trabalhando nesse sentido também no Paraguai, porque o Paraguai também assine o protocolo de combate ao ilícito, que é fundamental. Se não combatermos o ilícito, as próprias regras da OMS fazem menção a isso. É importante aumentar imposto de cigarros, mas não perder de vista o combate ao ilícito, porque, senão, qualquer aumento de tributo é pernicioso, porque só aumenta a vantagem competitiva do produto contrabandeado. É a nossa realidade aqui no Brasil. Algumas das iniciativas que temos adotado, apoiado, juntamente com outras entidades: uma campanha do preço mínimo e ética concorrencial com a Receita Federal. Estamos fazendo uma campanha, em parceria com a Receita Federal, para demonstrar essas questões. (Soa a campainha.)
11:48 R	O SR. EDSON VISMONA - Apoio para assinatura do protocolo de combate ao mercado de tabaco ilícito; esforços para que o Paraguai também seja signatário desse protocolo; apresentação de propostas relacionadas à segurança pública aos candidatos - entregamos a nossa Senadora e a todos os candidatos propostas voltadas ao combate ao contrabando, que financia o crime organizado e é uma prioridade deste Governo felizmente combater o crime organizado, porque está deteriorando as relações do nosso próprio Estado, especialmente nas fronteiras -; campanhas de apoio às políticas de segurança nas fronteiras e de combate ao comércio ilícito; realização de pesquisas constantes. E aí, abordando especialmente o nosso PLS 769, falamos que é a tempestade perfeita, porque o crime ocupou esse espaço, vende mais cigarros, evasão fiscal bilionária e qualquer medida, como essa que está sendo proposta, as medidas que estão sendo propostas no PLS, vão só dar o maior estímulo ao comércio ilícito. O contrabandista agradece imensamente mais essa iniciativa que estamos aqui discutindo e que tomara não avance, porque ela não vai ter efeito. E quero lembrar só o art. 37, da Constituição Federal, que fala dos princípios da Administração Pública: a eficiência, a proporcionalidade e a razoabilidade. As propostas do 769 são contrárias a esses princípios constitucionais. Não é razoável, não é proporcional e não vai ter nenhuma eficiência para combater o consumo, ao contrário, vai estimular o consumo do produto ilícito. Por fim, reproduzo rapidamente o que ocorreu na Austrália e é isso mesmo, lá cresceu o consumo de produtos de cigarros pelo crescimento ilegal e eles não tem o Paraguai nas fronteiras. Agradeço, Senadora, mais uma vez, essa oportunidade de estar com a senhora e dar essa pequena contribuição a esse debate que, para nós, é fundamental. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Edson Vismona. E passo a palavra a Delcio Sandi, Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria do Fumo, a Abifumo, representando aqui Sinclair Davidson, que é o Presidente, pelo mesmo tempo de dez minutos. E, depois, passo a palavra ao representante da Ampro Tabaco. O SR. DELCIO SANDI - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Só queria primeiramente fazer minhas as eloquentes palavras do Edson Vismona a V. Exa, todas elas. Realmente tenho muitos slides e vou falar muito rapidamente. Mas esse material vai ficar disponível aqui para os senhores consultarem. São sete pontos divididos em cinco grupos. Primeiro, é que no Brasil os produtos de tabaco são extremamente regulados. Segundo, que a prevalência de fumantes no Brasil é extremamente baixa. Terceiro, que não existem evidências de que as embalagens genéricas, ou a proibição e disposição de produtos de tabaco, ou o uso de flavorizantes, como o mentol, por exemplo, têm influência na prevalência de fumantes. O quarto, a questão do contrabando, já colocada aqui. E o quinto, a necessidade de uma análise de impacto regulatório. Como os senhores veem, a primeira parte em relação à regulação de tabaco no Brasil, uma lista extensiva de medidas já adotadas pelo País, desde a proibição total de propaganda, a proibição de fumar em local fechado e a questão dos impostos extremamente altos nos produtos. Outra coisa importante, na audiência pública anterior, foram mencionadas algumas coisas aqui que não correspondem à realidade. Por exemplo, foram mostrados produtos com mais de um sabor numa mesma embalagem, isso é proibido no Brasil. Segundo, foram colocados cigarros de palha como se fossem produtos lícitos. Eles não são lícitos, eles são ilícitos, não têm registro na Anvisa. Terceiro, marcas que não estão mais no mercado há quatro anos, como aquelas na parte de baixo do eslaide, são extremamente desatualizados obviamente, não têm as advertências, como são essas aqui, que são a realidade no Brasil. Praticamente a embalagem é completamente tomada por advertências, sendo que, na parte da frente da embalagem só existem 5cm para exposição da marca, o resto é tomado por advertências de saúde.
11:52 R	Uma outra coisa importante: a Folha de S.Paulo publicou em outubro que o Brasil estava perdendo a sua liderança no combate ao tabagismo, colocando o Brasil numa posição de 53º em relação ao tamanho das advertências nas embalagens. Na verdade, não é o 53º, ele está 19º ou 20º junto com a Áustria e 65%, na verdade, são 68% da embalagem tomados pelas advertências, e o mais importante é o que está à direita: uma correlação entre o tamanho das advertências na embalagem e a prevalência de fumantes. Observa-se que não há nenhuma correlação. Se isso fosse verdade, quanto mais aumentasse o tamanho da advertência e tivesse redução na prevalência, nós teríamos uma tendência contrária da linha e das barras que estão aí, o que não é o caso. Importante: o Brasil foi o segundo país do mundo a adotar as advertências gráficas, somente um ano depois do Canadá. Quer dizer, os brasileiros têm ciência dos riscos à saúde desde muito tempo, antes na verdade, e isso foi aumentado com a adição dessas advertências gráficas. No entanto, o contrabando aí está, como mostrado em outras apresentações que me precederam, e o que nós vemos nessas embalagens de contrabando. Uma outra coisa colocada na audiência anterior em relação a esse projeto é a questão dos expositores e dos pontos de venda com luzes, propaganda, totens. Na verdade, isso não é mais permitido. A iluminação dos displays foi proibida, qualquer forma de destaque aos produtos foi proibida e, a partir 2020, esses displays terão que ficar o máximo possível de distância de produtos destinados exclusivamente ao público infantil. Isso já está aprovado. Essa é a realidade dos expositores dos pontos de venda. É só isso que se pode fazer: proibição de iluminação do expositor, de efeito visual e de atividade promocional; as novas advertências de saúde, 20% tomam a área dos expositores; tabelas de preço contendo apenas marca e preço do produto; as advertências de saúde terão que ir para o centro desse expositor, a partir 2019; a questão de não proximidade com produtos destinados exclusivamente às crianças, a partir de 2020. E aqui a questão: proibir a exposição de produtos faz alguma coisa? Tem algum benefício? Reduz a prevalência de fumantes? Aqui estão dois gráficos demonstrando que não. Islândia, o primeiro país a adotar a proibição de exposição dos produtos, em 2001; a Irlanda, o segundo, em 2009. Vejam que a tendência da prevalência antes e depois se mantém. Se houvesse alguma diferença, a tendência da prevalência ou redução da prevalência após a adoção deveria aumentar, o que não é o caso. Isso aqui é o que acontece com o mercado ilegal, ou seja, proibindo, as empresas legais terão que esconder os seus produtos, e aqui está o mercado ilegal, a forma como ele trabalha. E aí passamos para as embalagens genéricas. Fala-se muito em relação à Austrália, que as adotou em 2012, e a outros países que as adotaram, como o Reino Unido e a França, por exemplo, e a Irlanda, o que não se fala é que vários países, como a Dinamarca, Holanda e Suécia, rejeitaram a proposição de embalagens genéricas. E aqui: embalagem genérica funciona? A Austrália então a adotou em 2012, tempo suficiente para se ver se realmente houve alguma mudança em relação à prevalência. O que se vê está aí no gráfico. Não existem dados mais atuais do que 2016 porque lá os dados de prevalência são mensurados a cada três anos e os próximos serão em 2019, mas foi a primeira vez em 23 anos que não se observou uma redução significativa na prevalência e tão pouco no consumo. O relatório Pos-Implementation Review ou Análise Pós-Implementação do próprio governo australiano, que foi publicado em 2016, diz: "Não foi possível [...] quantificar com confiabilidade os efeitos das embalagens genéricas por si só na prevalência de fumantes e no consumo de tabaco", dados do próprio Governo australiano.
11:56 R	Aqui em relação ao mentol. Fala-se muito do mentol, questão de iniciação, de outros produtos com com sabores... Ora, se realmente fosse tão importante, o Brasil não teria 4% somente desses produtos, com 4% de participação no mercado do Brasil. Eles seriam muito maiores. A questão é existem países em que os consumidores fumam mais produtos mentolados e outros em que fumam menos produtos mentolados, o que pode se ver no gráfico de barras. Dependendo do país, existe uma porcentagem do mercado total que é dos produtos mentolados. E esta linha azul é a prevalência de fumantes jovens. E você faz as tentativas de correlação com a participação de mercado. Ora, se a participação de mercado... Deveria haver uma correlação, quanto maior a participação de mercado desses produtos com uma maior prevalência de fumantes jovens, o que não se observa, absolutamente, de acordo com esse gráfico. No Paraguai, obviamente, mesmo sendo possível, se for proibido o uso de mentol nos produtos aqui no Brasil, o Paraguai vai continuar vendendo. Já existem pelo menos 12 marcas de cigarros mentolados vendidos aqui no Brasil. Uma delas inclusive acabou de lançar o Eight, a marca já comentada aqui, que mais vende no Brasil, um produto com cápsula. Eles vão continuar vendendo. E o que é importante colocar é que, de qualquer forma, não importa em que embalagem os produtos estejam, se o produto é exposto ou não, se ele contém ingredientes ou não, o fato é que vender cigarro para menores de 18 anos é crime. Isso não deveria ser vendido. Essa é que é a verdade. A outra questão, como eu mencionei no início, o Brasil tem uma das menores prevalências de fumantes do mundo, como está colocado aqui. O Brasil já atingiu o que a OMS preconizava para 2025, a prevalência de fumantes já foi atingida em 2016. Então, pergunta-se: diante da não evidência de que essas medidas funcionam e, com esse baixo número, com essa baixa prevalência, é necessário que se coloquem essas medidas em prática, sendo que há o efeito colateral, que é o próprio contrabando? Uma última questão é a necessidade de se fazer uma análise de impacto e o relatório das medidas que estão sendo propostas. Isso aqui são medidas preconizadas pela OCDE, que estão sendo preconizadas pela Anvisa também, que colocam claramente, uma das coisas é que a política deve ter objetivos claros, estruturas para implementação que assegurem que, se a regulação for usada, os benefícios econômicos, sociais e ambientais justifiquem os custos, os efeitos distributivos sejam considerados e os benefícios líquidos maximizados. Então, eu acho que a adoção de uma análise de impacto regulatório para um projeto de extrema complexidade como esse seria muito bem-vinda. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Delcio Sandi. Eu passo a palavra agora ao representante da Ampro Tabaco, para sua manifestação. Espero que o Prefeito Giovane Wickert fale quem será o... O senhor pode falar direto da sua tribuna, por favor. É o Prefeito de Venâncio Aires Giovane Wickert, que está com a palavra excepcionalmente. A convocação estava para os expositores que estão aqui, mas essa abordagem me parece procedente, porque são Municípios, e aí temos uma abordagem sobre a receita, o impacto sobre a receita dos Municípios produtores de tabaco. Então, com a palavra o Prefeito de Venâncio Aires. O SR. GIOVANE WICKERT - Obrigado Senadora Ana Amélia.
12:00 R	Parabéns pela condução dos trabalhos. Agradeço a sensibilidade de nos franquear a palavra. Quero saudar os colegas que me antecederam que fazem parte da Mesa, os demais Senadores e também os colegas prefeitos que estão aqui a meu lado, tanto do Rio Grande do Sul quanto do Paraná. No Brasil, em torno de 600 Municípios têm vínculo com a produção, com a cadeia produtiva do tabaco. Nós representamos todos esses, sendo que a maior parte é da Região Sul: Paraná, Santa Catarina, com um pouco mais de evidência no Rio Grande do Sul. Mas é importante dizer que a participação da cultura e da cadeia produtiva do tabaco na nossa região é tão forte, como disse a Senadora Ana Amélia, que impacta no setor primário, industrial, secundário e comercial, tanto que na minha cidade, que tem um pouco mais de 70 mil habitantes, a maior produção rural é o tabaco, sendo uma das cidades com os maiores territórios de pequena produção rural. Nesse contexto, como Município também bastante diversificado, nós temos um peso na balança comercial sendo um dos dez maiores exportadores do Estado do Rio Grande do Sul, estando entre os 50 maiores exportadores do Brasil, porque como muito bem foi lembrado, a produção primária, principalmente o tabaco, tem um potencial muito grande na exportação brasileira, sendo que na nossa região, que produz uma agricultura familiar muito forte, o tabaco se adequa. Nesse sentido, há uma preocupação muito grande em nome não só da nossa região, mas dos 600 Municípios, com o debate posto nesta manhã. Inclusive quero parabenizar a colega que me antecedeu e falou sobre a questão da propaganda. Em nenhum momento alguém começa a fumar ou deixa de fumar em função da propaganda institucional da marca da empresa, seja Souza Cruz, Philip Morris, JTI. Enfim, a pauta com que nós precisamos nos preocupar é com a produtividade e como esse contexto vai, depois, equacionar diretamente na economia local e na economia brasileira. Então, a marca em si da empresa com certeza apenas converge com os interesses de uma administração pública, da sociedade, porque propicia trabalho social. Em nenhum momento isso vai convergir com a proposta aqui, com a preocupação de que isso pode estimular alguém a entrar na questão de ser fumante. Em relação à embalagem genérica, também os números apontam, nos países onde já foi implantado, que não houve um decréscimo da relação de fumantes. Então, os dados estatísticos provam isso. E nós que tivemos há poucos dias na Suíça participando da COP8, pela primeira vez, assinamos um tratado e realizamos a MOP que discute a questão do contrabando. A aprovação desse projeto vai na contramão daquilo em que nós estamos trabalhando, discutindo contrabando, que é a MOP, porque a embalagem genérica, sim, vai propiciar que as nossas fronteiras fragilizadas com entradas do mercado ilegal ainda tenham índices maiores nesse sentido e venham a prejudicar os Municípios, venham a prejudicar a cadeia produtiva, a arrecadação neste País, e o trabalho que nós fizemos na base e aqui, para enfrentar essa crise. Na relação, aqui foi muito bem abordada, quanto ao preço, o mercado ilegal hoje, que já é praticamente a metade do nosso mercado, tem sim ao seu lado a questão do preço, que prejudica o nosso mercado interno, sendo que as empresas, nós que exportamos a grande parte do tabaco, as empresas de cigarros neste País abastecem essa outra metade. E nós precisamos combater o mercado ilegal, que é desleal porque o que mais atrai alguém a fumar é justamente o preço. É este o grande problema, porque o preço é metade do valor que hoje é praticado pelo mercado legal.
12:04 R	Nós exportaremos divisas, economia, renda, emprego. A cadeia produtiva que é organizada será desestabilizada. E ninguém vai deixar de fumar em função disso. Isso favorecerá o mercado ilegal. Na Suíça, já que abordei esse assunto, há a liberação do cannabis, da maconha. Aqui, no Brasil, em não há essa pauta presente, há altos índices prejudiciais à saúde com a entrada da maconha, da cocaína, do crack. E não existe o mercado legal. Estamos prejudicando o mercado legal e favorecendo o mercado ilegal, e também aquilo que é crime, como muito bem abordou o Dr. Edson, que me antecedeu. Então, nesse sentido, em nome dos prefeitos, Senadora Ana Amélia, parabéns pela condução dos trabalhos. A nossa preocupação é que os dados científicos não convergem com o projeto posto aqui pelo Senado. Precisamos ter clareza daquilo que estamos aprovando. E a nossa sugestão, Senadora, é para que mais uma comissão, a Comissão da Reforma Agrária, analise esse processo, porque os Municípios que produzem o tabaco serão os grandes penalizados com essas medidas tomadas, tanto da embalagem genérica, da vedação da propaganda, quanto do aroma e dos aditivos para o sabor, porque o meu Município, que é conhecido como a capital nacional do chimarrão, também na sua produção de erva mate contém aditivos não para favorecer o sabor, mas para equilibrar o sabor, o aroma do chimarrão, para que todos os produtos, sejam mais amargos ou não, do produtor da cadeia produtiva possam ser vendidos no mercado e tenham o equilíbrio do blend ou do sabor. E é isso que deve acontecer também na produção do tabaco ou do cigarro, para que nós não prejudiquemos o produtor rural que produz entre o Virgínia e o Burley. Por isso a importância de se levar isso à Comissão de Reforma Agrária antes que seja votado no plenário. Muito obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço, prefeito. Só um detalhe: quanto por cento da arrecadação? Vamos usar o caso específico de Venâncio Aires. Quantos habitantes tem o Município, quanto por cento da arrecadação é advinda da cadeia produtiva do tabaco? O SR. GIOVANE WICKERT - Muito obrigado, Senadora, pela oportunidade. Destacamos aqui que o Município tem um pouco mais de 70 mil habitantes, sendo um terço de produção rural; Em torno de 70%, 80% dos produtores têm envolvimento com a produção e com a cadeia produtiva do tabaco. E, mesmo sendo um dos Municípios mais diversificados, em torno de 70%, somando a economia primária industrial, comércio e serviços, está envolvido com a cadeia produtiva do tabaco. Isso realmente geraria uma crise muito grande para Municípios como o meu e outros, de vários colegas aqui, como o Município Rio do Sul, com 15 mil habitantes, no Paraná; Município de Vale Verde, com mais de cinco mil habitantes, vizinho do meu Município do Vale do Rio Pardo; o Município de Dom Feliciano, cujo ex-Prefeito, Dalvi, é o nosso Secretário Executivo. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Prefeito. Foi me entregue pelo Prefeito de Rio Azul - e o rio é azul mesmo, Prefeito? O SR. RODRIGO SOLDA (Fora do microfone.) - (Dalvi Soares de Freitas) -Está voltando a ser. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Está bom. Gostaria que os assessores legislativos do Senador Cristovam Buarque, que é Relator dessa matéria, passassem a ele as informações colhidas nesta audiência. Elas são úteis. A partir da apresentação do André Noblat, os impactos...
12:08 R	Hoje o Bom Dia Brasil apresentou uma matéria sobre a queda da participação do Brasil entre os países na América Latina, sendo o que menos aplica e investe nas organizações não governamentais, como é o caso do projeto dele, e essa queda tem vários fatores. Eu penso que isso também agrava a situação na área de atenção a pessoas vulneráveis. Uma ONG está fechando as portas em São Paulo, depois de 25 anos, por falta de apoio financeiro - e não é muito: R$70 mil por mês. Ela trabalha com crianças em situação vulnerável, apoiando-as no entretenimento, na diversão e na educação, uma educação extraclasse que tem dado resultados muito efetivos, conforme a gente ouviu das próprias crianças e adolescentes que participam desse projeto. Fiquei bastante preocupada e acho que isso também impacta, porque, aqui, é um caso específico na área de pessoas com vulnerabilidade social, como veio a jovem aqui para demonstrar na prática o que vem fazendo. Então, eu pergunto, primeiramente ao André, quantas pessoas... Aliás, primeiro, eu vou fazer as perguntas gerais para que cada um responda. Quantas pessoas nessa situação foram recuperadas com esse projeto e o que isso significará, do ponto de vista do prejuízo social, se a lei, como está, for aprovada? Pergunto ao Rodrigo qual foi a manifestação da OMC nessa provocação, chamando a atenção para que um país como Cuba, tão festejado aqui no Brasil, tenha se manifestado também contrário, porque, como o Brasil, Cuba também tem na pauta do tabaco uma referência relevante nas suas exportações, pela excelência do produto que faz. É uma marca registrada de Cuba. Fidel Castro era um fumante e deixou de fazer não por questões de saúde, mas por questão econômica, uma vez que era um produto que tinha relevância na exportação. Então, eu queria sua opinião sobre essa questão. Para o Edson Vismona, nessa questão relacionada - e ali já ficou claro - ao preço final do cigarro, a maior parte é tributação no caso brasileiro; e, no caso do ilegal, o equívoco da abordagem que está sendo feita nesse projeto de lei em relação ao verdadeiro risco e ao verdadeiro perigo. Em que medida, se isso não fosse feito, o Brasil ganharia, sobretudo no financiamento do crime organizado? E, finalmente, ao nosso Delcio Sandi, eu queria saber da questão da propaganda do genérico nessa questão. Nenhum produto contrabandeado é fiscalizado, e aqui eu tenho uma pesquisa feita pelo Data Senado que mostrou que, a partir de 2006, houve uma queda, apontada aqui pelos dados, no total de fumantes de 16% para 10%. Então, houve uma queda; contudo, o Edson Vismona mostra que, na contramão da queda violenta ou da queda bastante apreciável do cigarro legal, há o crescimento do cigarro ilegal, que não tem qualquer tipo de controle. E mesmo sendo o maior índice de apreensões da Polícia Federal - 47% do total de apreensões são de cigarros -, mesmo com isso, ainda assim o crescimento do consumo de cigarro ilegal tem sido, digamos, muito maior do que o contrário. E esse impacto da pressão, da coação do crime organizado, citada aqui no caso das bancas de jornal do Rio de Janeiro, o que isso ainda pode alimentar nesse processo do aumento da violência no País. Então, são essas as abordagens, porque as perguntas ao Prefeito já foram respondidas.
12:12 R	O SR. DALVI SOARES DE FREITAS - Senadora, se a senhora nos permitir depois fazermos a mesma contribuição em nome da Tabaco. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem... Depois de encerradas as respostas, passarei o trabalho ao ex-Prefeito. Então, com a palavra, pela ordem, as perguntas feitas por esta Presidente... O SR. ANDRÉ NOBLAT - Bom, se a Souza é proibida hoje de patrocinar, de fazer um patrocínio, via Lei de Incentivo Fiscal, o projeto acaba. É isso. O projeto completou três anos agora, no mês de novembro. Ele está indo ganhar o seu décimo prêmio amanhã, se tudo der certo; a gente foi indicado para mais um prêmio. Inclusive, ganhamos prêmios internacionais. Mas mais importante que isso é que esse é um projeto que ganhou reconhecimento da própria ONU. Se vocês olharem aqui, maior do que a Souza está o Fundo de População das Nações Unidas que apoia esse projeto. A Fiocruz agora é uma nova apoiadora do projeto. É um projeto hoje reconhecido nacionalmente, porque é um projeto que trabalha com um público no qual nenhuma política pública chega. A pessoa em situação de rua está fora - e eu estou falando especificamente da Traços aqui - das políticas públicas de qualquer Governo, porque ele não está cadastrado, ele não existe em tese. E é isso que a gente tenta reverter, trazer esse cara de volta para a sociedade, e é isso que a gente tem conseguido. Já passaram pelo projeto mais de duzentas pessoas em situação de rua, sendo que pouco mais de cem efetivamente saíram da situação de rua. Alguns voltaram para as suas casas, as famílias, porque a gente sabe que 70% do público do projeto tem problema com crack e álcool, é mais difícil largar o álcool, inclusive, do que o crack, mas a gente tem um trabalho e a gente conseguiu mais de cem, mais da metade deles, dos que passaram pelo projeto, muitos em casa própria. A Keli hoje está em casa própria, não é, Keli? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria só... O SR. ANDRÉ NOBLAT - Eu desorganizei a coisa aqui. Desculpe. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É porque não dá, a audiência está... O SR. ANDRÉ NOBLAT - Então, a Keli hoje está... Desses cem, 80 estão de aluguel ou em casa própria, 20 e poucos voltaram para as casas de sua família. Então, é o projeto hoje, para esse tipo de público, mais efetivo do Brasil, e que se não tiver patrocínio, Lei de Incentivo Fiscal, se não tiver a Souza, ele para literalmente. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, André. Eu vou dar de três a cinco minutos para a resposta para cada um, para a gente ter maior dinâmica. O SR. RODRIGO A. DE OURO PRETO SANTOS - Obrigada, Senadora. O procedimento na OMC é bastante técnico. A pergunta que se coloca lá, no caso do questionamento da legislação australiana, de embalagem genérica, é se essa legislação violaria tratados internacionais administrados pela OMC, especificamente os tratados de barreira técnica e o Tratado de Propriedade Intelectual, o Acordo TRIPs. Esses cinco países apresentaram reclamações alegando, argumentando que haveria, sim, violação a diversos dispositivos desses dois tratados. Já o Brasil, de fato, apresentou uma manifestação na instauração do painel, na primeira instância, digamos assim, e lá ele não se opôs à legislação australiana; ele acreditou que, realmente, não haveria nenhum problema nas embalagens genéricas.
12:16 R	Agora em fase de recurso, o Brasil apresentou novamente sua manifestação, mas eu não tenho conhecimento do teor. O procedimento é sigiloso. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Até porque a própria OMC coordena um grande trabalho sobre pirataria, não é? Quer dizer, uma das grandes agendas da OMC é relacionada à pirataria. Com a palavra o Edson Vismona. O SR. EDSON VISMONA - Sra. Senadora, começando pelo final. A Polícia Federal brasileira, a Polícia Rodoviária Federal, a Receita Federal demonstram que a logística do contrabando de cigarros é a mesma do tráfico de drogas, de armas e de munição. É a mesma logística. Com uma grande vantagem para o contrabando de cigarros: a sociedade aceita, há uma enorme liquidez na venda desse produto, é rápida, o retorno é imediato. Uma carreta bitrem dá uma lucratividade para as organizações criminosas de cerca de R$2 milhões. Então é absoluta a atração desse comércio ilícito para as organizações criminosas, como mostrou o eslaide das notícias, em que as organizações criminosas nas nossas cidades já estão proibindo, ameaçando quem vende produto legal, ou seja, não obstante a brutal vantagem competitiva que eles têm com relação ao preço, ainda há esse aspecto da pressão das milícias e das organizações criminosas proibindo a venda de produto legal. O dado fundamental... Eu falei que nós estamos errando grotescamente o alvo. O dado fundamental é o preço. Para isso nós temos que elevar os impostos no nosso país vizinho, o Paraguai. Lá eles pagam 18% de impostos. Nós temos participado de todos os movimentos de apoio a medidas de aumentar os impostos no país vizinho. Estivemos há duas semanas participando, acompanhando uma reunião bilateral Brasil-Paraguai e mostramos a questão do protocolo de combate ao ilícito, a importância de o Paraguai assinar esse protocolo e a importância de termos um aumento de impostos também no país vizinho. Já há uma discussão no Senado para aumentar o imposto para 40%, o que pelo menos já diminui um pouco esse espaço enorme de preços. O preço mínimo no Brasil é R$5,00. Aí vamos a um outro dado: é proibida a venda de maços com menos de vinte cigarros. É uma proibição da Anvisa. É só vinte. Hoje nós já temos maços de cigarro contrabandeados com dez, a R$1,50. Qualquer criança passando nas nossas ruas tem acesso a esse produto nas esquinas. É mais barato que bala. E aí vão falar que nós estamos combatendo o consumo. Errado! Não estamos. Nós estamos incentivando o consumo do ilícito, do ilegal, do contrabandeado, pelas nossas crianças e pela população mais pobre, porque o preço é ridículo, R$1,50. Nós estamos encontrando maços de dez unidades nas nossas cidades. E aí nós vamos falar, discutir se a embalagem tem que ter tais e tais requisitos. Nós estamos sufocando a indústria nacional, sufocando os produtores nacionais e entregando esse mercado para o contrabandista. Essa é a nossa realidade, Senadora. A senhora, com muita firmeza, sempre mostra dados e fala com muita convicção. Eu, me ilustrando na senhora, me apoiando no seu exemplo, tenho que ser também categórico nesse aspecto. Nós estamos sufocando o mercado brasileiro, estamos entregando esse mercado aos contrabandistas, que movimentam bilhões de reais, e estamos errando fragorosamente no alvo das nossas medidas.
12:20 R	Temos aqui que aumentar o preço do ilegal, aumentar o imposto no Paraguai. São ações concretas que precisamos estimular. Devemos ter isso em mente: se não houver um aumento de preços do produto produzido no Paraguai, os nossos vizinhos, as medidas serão inócuas. Estamos falando aqui da lógica inafastável de mercado. É por isso que precisamos ter mais atenção, de forma urgente, no combate a esse processo, porque, como disse a Senadora, o crime organizado se está aproveitando disso e sendo financiado por esse comércio. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigado, Sr. Edson Vismona. Agora, Delcio Sandi. O SR. DELCIO SANDI - Obrigado. Bem, como o Dr. Vismona respondeu parte do que a senhora perguntou, eu vou roubar um eslaide dele. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Emprestado. O SR. DELCIO SANDI - Emprestado. Eu lhe devolvo, mas, antes disso, bastante se fala sobre o protocolo de combate ao mercado ilegal, que foi aprovado. O Brasil aderiu a esse protocolo. O protocolo realmente pode vir a auxiliar no combate ao contrabando. No entanto, é necessário que na sua implementação no Brasil se vejam as medidas em detalhes e quais delas farão diferença para reduzir o contrabando. Acho que essa é a primeira questão. A segunda é: de nada adiantará o Brasil somente ter ratificado se o Paraguai não o fizer, porque o nosso problema não está no Brasil. A Receita Federal sabe exatamente onde e quando é produzido cada maço de cigarro. O problema está no Paraguai. Então, sem que o Paraguai adira ao protocolo, não haverá nenhuma diferença, e obviamente demora um tempo até a própria adesão e, depois, implementação desse protocolo. Mas, em relação à questão da propaganda, atratividade, embalagens, acho que esse eslaide realmente resume muito bem o que o projeto do Exmo. Senador José Serra poderá fazer para aumentar o problema do contrabando no Brasil. Ou seja, enquanto, no Brasil, terão que adotar, naquela embalagem de cima, uma embalagem genérica, adotada na Austrália, o Paraguai vai continuar adotando as suas embalagens. O Paraguai vai continuar tendo a embalagem, como se diz, atrativa, porque, hoje, a produção no Paraguai ou os que produzem naquele país dizem que o problema não está com eles. Eles produzem e, depois, se esse produto chega ao Brasil, isso não é um problema deles. Ora, se eles adotarem a embalagem genérica, eles estarão dizendo: "Que bom! Esse produto está indo para o Brasil". Eles não farão isso. Eles continuarão com as suas embalagens. Enquanto no nosso País, nós teremos que - pelo menos, as empresas legalmente estabelecidas - esconder os nossos produtos, os produtos do Paraguai serão vendidos, como o são, livremente, expostos em qualquer lugar. Enquanto no Brasil as empresas legalmente estabelecidas serão proibidas de utilizar sabores, como, por exemplo, o mentol, nós teremos, no Brasil, marcas como essa, aqui embaixo: uma marca 51 mentol, uma das 12 marcas mentoladas, sendo comercializadas aqui no Brasil; para finalizar, no Brasil, aquela embalagem genérica, aos preços que aí são colocados, competindo com uma embalagem que está aí embaixo ao preço colocado. Realmente, é uma tempestade perfeita para que o problema do contrabando aumente, lembrando que nós, nessa exposição, tentamos colocar evidências em relação às medidas contempladas nesse projeto. Acho que isso é o importante. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. Peço a palavra, a pedido, ao Dalvi Soares, ex-Prefeito, para a sua manifestação.
12:24 R	O SR. DALVI SOARES DE FREITAS - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Saudamos, mais uma vez, e agradecemos a parceria extraordinária que tivemos com a senhora desde a fundação da Amprotabaco, no ano de 2013, o grande apoio que a senhora sempre deu à nossa cadeia produtiva pela representação do municipalismo, que a senhora trouxe, muito presente para este Senado. Queríamos só contribuir, rapidamente, observando um outro ponto que não foi tocado aqui nesta manhã. Em todas as audiências públicas de que nós tivemos a oportunidade de participar, aqui no Senado, em todos as Comissões por que este projeto tramitou, um argumento muito forte daqueles que defendem a aprovação desse PLS é o de que mais de 80% da produção brasileira são para exportação. É importante frisar que o Brasil - como em qualquer outro produto, não só no cigarro - é um dos maiores mercados consumidores do mundo. Nós não podemos imaginar que nenhuma outra cadeia produtiva brasileira, que aqui produza e aqui industrialize, possa abrir mão do mercado interno, em nome da sua sustentabilidade econômica. Isso é inimaginável. Então, se houvesse qualquer evidência, qualquer evidência, de que a aprovação desse projeto pudesse resumir a diminuição do consumo no Brasil, nós todos não teríamos o que fazer aqui, em nome dos Municípios. Muito ao contrário, todas as evidências, todos os estudos apresentados - e aqui foram muito bem apresentados nesta manhã - reforçam o contrário: que vai acontecer o aumento do mercado ilegal. Isso vai comprometer a sustentabilidade econômica da mais organizada cadeia produtiva de tabaco do mundo. Não é à toa que o Brasil é o maior exportador há 25 anos - é o segundo maior produtor. É porque nós temos uma cadeia que tem a maior organização, do ponto de vista da sua sustentabilidade econômica, mundialmente falando. Por exemplo, é a única produção agrícola de pequena propriedade que traz esta remuneração para os nossos produtores. Por isso, nós temos 700 mil pessoas, no campo, produzindo tabaco, em três Estados, sem contar mais de um milhão de pessoas na indústria, na logística, no comércio, direta ou indiretamente. Então, nós não podemos comprometer a sustentabilidade dessa cadeia produtiva abrindo espaço para o mercado ilegal, que é a consequência mais nefasta dessa aprovação, se esse projeto vier a ser aprovado pelo Senado Federal. Na década de 70, com a entrada, em grande escala, da agricultura empresarial, no que diz respeito ao milho, à soja e a outras culturas, o que ocorreu nos Municípios de agricultura familiar foi um grande êxodo rural. Não era mais competitivo produzir milho, feijão, arroz e outros produtos, na agricultura familiar, porque era preciso ter escala. No tabaco não aconteceu o êxodo rural. Em Encruzilhada do Sul, onde nasci, Senadora Ana Amélia - a senhora conhece -, nós tínhamos 80% da população no campo. Encruzilhada era conhecida como a capital brasileira do milho, na década de 1970. Para aonde foram esses homens e mulheres que se evadiram do campo para as periferias das grandes cidades? Em Dom Feliciano, do lado, Município do qual fui Prefeito, que tem tabaco há mais de 50 anos, permanecem, até hoje, 76% da população na zona rural, porque o tabaco remunera muito bem essa cadeia produtiva, esses produtores. É claro que se esse projeto for aprovado, a indústria se reinventará, investirá em outros países e assim por diante. A logística se reinventará. E os produtores farão o quê, se a cadeia produtiva perder a sustentabilidade econômica? Então, esse projeto, para nós, é muito claro: ele fere de morte a sustentabilidade econômica da cadeia produtiva brasileira. E nós, Municípios e gestores locais, teremos mais do que um problema social e econômico em nossos Municípios, nós não saberemos o que fazer com 700 mil pessoas, no campo, que vivem com dignidade, com renda. Todas as pesquisas mostram essa questão. Então, é preciso que, neste momento, todas as questões sejam avaliadas, que nós tenhamos mais oportunidades de sermos escutados como gestores locais com a responsabilidade de entregar serviços públicos para a nossa população, no que tange à aprovação deste projeto ou, na sequência, de outros projetos como este.
12:28 R	Para encerrar, Senadora, no último dia 31 de outubro houve a última audiência pública desta Comissão para tratar desse projeto; nós vimos aqui a apresentação de eslaides, por parte de pessoas que são favoráveis à aprovação do projeto, que não são verdadeiros. Os prefeitos todos os dias prestam conta à sociedade nas redes sociais, na Câmara de Vereadores, no Tribunal de Contas, no Ministério Público e assim por diante. Os prefeitos têm o maior interesse em avançar em conversas que possam resultar em bons projetos, no sentido de que os avanços da convenção-quadro impactem de forma menor a economia dos nossos Municípios. Mas a gente não pode conseguir avançar em nenhum debate quando a gente vem aqui e assiste eslaides onde a metade do que está sendo apresentado não é verdade. Todos nós sabemos que expositores como aqui foi mostrado de manhã não existem no Brasil há mais de 10 anos; carteiras de cigarros com aquelas coisas não existem mais há muito tempo. Então, vir aqui apresentar para o Senado Federal, para uma comissão tão importante como esta dentro do Congresso Nacional eslaides que não são verdadeiros prejudica o debate, prejudica a lealdade do debate, e nós prefeitos, nós representantes de Municípios estamos muito preocupados com esta questão, porque nós estamos sentindo na economia dos nossos Municípios os avanços da Convenção-Quadro, e nós queremos dar solução para isso na linha do tempo. Então, impedir que um projeto desse avance é extremamente importante para que a gente possa prolongar o debate e achar o melhor caminho realmente para diminuir o consumo de cigarro, sem prejudicar a economia, sem prejudicar todos os membros da cadeia produtiva. Obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada pelo... (Falha na gravação.) ... nessa abordagem que pega exatamente aquilo que esta Senadora... Por que esta Senadora está aqui aparentemente defendendo o interesse de multinacionais? Não seria ilegítimo se o tivesse, não seria porque são empresas que estão legalmente instaladas no Brasil. A minha maior preocupação está um pouco resumida no que disse o Dalvi e o Prefeito Wickert, lá de Venâncio Aires. É que eu sou do Estado do Rio Grande do Sul - e aqui está o Deputado Heitor Schuch, que conhece bem o setor e que como eu tem igual preocupação. Nós somos de Partidos diferentes, ele do PSB e eu, do Progressistas. Não é a questão de Partido que nos diferencia neste caso... que há uma unidade. A minha preocupação é porque essa produção está representada pela agricultura familiar tipicamente, pequena propriedade rural. Áreas de cinco a 50 ou 100 hectares, cinco a 100 hectares. Aqui foi mencionada também como uma área tão pequena poderia dar escala em uma reconvenção econômica a uma produção de soja, por exemplo, que é outra commodity internacional tal como o tabaco. A pergunta é essa: Como você vai erradicar uma atividade não dando ao agricultor uma reconversão que assegure a ele a rentabilidade que ele tem nessa produção? Essa é a questão. E aí foi provado também que no Município onde houve produção não houve êxodo rural, a grande chaga que hoje nós temos. Por isso também concordo que na comissão de reforma agrária isso seja debatido também. É muito sério o que estamos fazendo aqui. E é preciso que essas exposições não fiquem soltas apenas em uma audiência pública, elas têm que ter efeito na lei. Nós estamos definindo a situação futura e tornando vulneráveis famílias que lidam com a agricultura familiar tipicamente. É por isso que esta Senadora tem esse empenho nesse processo.
12:32 R	A minha preocupação é com essa gente, essas pessoas e essas famílias por gerações, não é uma geração, são várias gerações, seculares. A bandeira do Brasil tem um símbolo, símbolo brasileiro, tem o quê? Está lá no símbolo da história do Brasil. Então, temos que mitigar os efeitos de outra forma. E, para terminar, quero aqui trazer, lembrando aqui, que houve uma tese de doutorado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, do Instituto de Geociências, feita pelo estudante Éder Jardel da Silva Dutra, o orientador foi o Dr. Luiz Fernando Mazzini Fontoura. Ele fala sobre o fumo e as suas perspectivas, a tipologia dos produtores de fumo no Município de Canguçu, um Município pequeno que tem agricultura familiar e é chamado de "a capital brasileira da agricultura familiar". E aqui, apenas no texto dessa monografia, dessa tese, ele faz uma abordagem geral e diz: Nesse contexto, amplia-se o número de empresas por conta da produção da cadeia do fumo, amplia-se a instalação do número de empresas no Município, onde se podem destacar - olha só - agência bancária, loja de venda de produtos agropecuários, adubos, ferramentas, implementos agrícolas, defensivos agrícolas, entre outros, que denotam o aumento da atividade econômica e que têm, na fumicultura, uma das fontes geradoras dessa ativação econômica. Essa situação implicou em impactos do meio urbano com a intensificação das relações cidade-campo. É notório que, a partir da consolidação da fumicultura, os produtores passaram a ter uma relação ainda mais estreita com o meio urbano ao deslocarem-se em busca de serviços que outrora não demandavam a mesma frequência. Por ser uma atividade econômica que gera importantes montantes financeiros no Município, distribuídos por um grande número de produtores, é natural que haja um maior desenvolvimento da atividade econômica. Esses produtores, além de investirem em suas propriedades, melhoram o padrão de renda e, por consequência, demandam serviços prestados no meio urbano. Isso aqui é o relato de uma tese feita no meio acadêmico. E agora, para terminar, vou trazer aqui umas posições, que acho que não serão respondidas, mas merecem reflexão, porque vieram através do e-Cidadania, que é o vínculo que temos ligado ao setor. Antes de lê-las, eu passarei a palavra ao Deputado Heitor Shuch, para uma breve manifestação, porque conhece bem essa matéria. O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Sra. Senadora, a quem saúdo e, por extensão, os palestrantes, os Prefeitos, que estão aqui também. Quero ser muito breve, até porque cheguei tarde em função do nosso veto da MP 842, Senadora, em que estamos trabalhando para ver se conseguimos ainda contemplar nessa legislatura, e a reunião do meio ambiente e agricultura na Câmara. Mas, acho desnecessário aqui, Sra. Senadora, repetir aquelas coisas que nós, muitas vezes, falamos em audiências, aqui no Senado, lá na Câmara, inclusive lá no Rio Grande do Sul, sobre essa temática, que não é um assunto novo para nós e que repetidas vezes volta. O que talvez a gente tenha que dizer aqui, escutei, por último, aqui, na exposição do ex-Prefeito Dalvi: o agricultor não tem contracheque, não tem carteira assinada, não tem salário fixo. Ele planta o quê, na sua propriedade? Aquilo em que ele tem infraestrutura, aquilo em que alguém lhe fornece assistência técnica, extensão rural, tecnologia, genética.
12:36 R	E ele pode optar entre plantar a maçã, a uva, o feijão e o tabaco. É uma cultura igual às demais, que tem um diferencial na questão do cultivo, da secagem e assim por diante. Agora, se nós formos olhar a importância econômica dessa cultura para esse contingente enorme de Municípios da nossa região, Prefeito Giovane, se acabar com isso, acaba com a nossa economia, acaba com a população, acaba com os Municípios e, dentro deste cenário, acho que a gente precisa sempre olhar primeiro os atores que estão envolvidos, as pessoas. Por exemplo, nós temos um sistema integrado de mais de cem anos, diferente. Eu sonho - como agricultor de profissão que sou - que o meu irmão que trabalha com hortaliças um dia possa chegar ao mesmo estágio do setor fumageiro, em que ele recebe em casa o adubo certo, o receituário agronômico, o financiamento pronto para assinar para ir para o banco. Não precisa correr atrás de procurar o insumo, comprar no melhor preço, levar para casa, fazer os testes, não sabe para quem vai vender a sua produção. Às vezes produz a verdura, leva para a cidade, ninguém compra, traz de volta, joga lá para o suíno comer para não colocar fora. No fumo, nós não temos isso. Então, para analisar apenas esse aspecto. Por outro lado, o que eu sempre acho muito complicado, que está inclusive colocado aqui nesta audiência pública, nesse projeto do Senador José Serra, e convenhamos, Senadora, ele é teimoso, ele é persistente, ele não abre mão, ele vem aqui. Aliás, eu admiro que não esteja presente até essa hora, defendendo essa questão... A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É que aqui tínhamos muitas verdades inconvenientes para serem ouvidas pelo autor. O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Pois é, mas o que nós já dissemos tantas vezes e não queria repetir aqui: o que nós vamos fazer com os 90% do tabaco que nós exportamos? O que vai acontecer com o contrabando de tanto cigarro que nós também sabemos que existe? Então, tem muita coisa em jogo nisso. Eu quero parabenizar todos que se envolvem, todos que acreditam que há solução para essa questão e que esse projeto que está tramitando aqui no Senado não é futuro para o setor, é muito ruim, e que nós temos que achar uma maneira de colocá-lo a sete palmos, como se diz lá em Santa Cruz. Parabéns pelo trabalho. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Deputado Heitor Schuch. Eu vou agora, então, passar à leitura das manifestações que vieram aqui. Vamos começar. William Nogueira de Souza, de Rondônia. Esse tema é de fundamental importância, pois a saúde é a vida do ser humano, para termos qualidade de vida melhor - olha o que ele sugere - é preciso investir em campanhas públicas conscientizando sobre os malefícios do cigarro. Aqui é diferente a abordagem: campanhas públicas para falar dos malefícios do cigarro. Agora vem aqui um questionamento, que eu vou permitir, porque os outros acho que não cabem porque são críticas dos leitores, que eu vou ler. Mônica Andreis, de São Paulo: O Sr. Noblat - ela vem diretamente a ele - deveria ler artigo do Inca, Instituto Nacional do Câncer, de quanto custa receber dinheiro da indústria do fumo: cada US$200 mil recebidos é equivalente à morte de 14 pessoas. Esse é o preço que se paga! Então, eu passo a palavra ao Noblat para responder à Mônica Andreis, de São Paulo.
12:40 R	O SR. ANDRÉ NOBLAT - A gente não chegou a receber US$ 200 mil pelo projeto porque ele é anual e a gente salvou mais de cem pessoas. E aí eu volto só para fazer um comentário rápido: é que essa discussão é feita de forma muito apaixonada e pouco racional, é o que eu percebo. A Souza e as outras empresas são empresas legalmente estabelecidas no País, que devem ter os mesmos direitos das outras empresas, com todos os cerceamentos que já têm do produto delas, e eu não estou nem entrando nesse quesito. E aí, quando ela faz um bem... E é o quê? O cigarro mata. Aí você tem: 50% do consumo aqui é contrabando, ou seja, 50% do consumo faz a gente perder metade do imposto para combater esses 14 que morrem e os milhares que podem ter problemas de saúde. Ou seja, a gente já está cortando em metade uma grana que viria de imposto. E aí, quando a empresa pode fazer uma coisa claramente boa para a sociedade, que é apoiar a cultura, a gente também tira esse direito? Porque eu estou aqui para discutir exatamente esse ponto. A gente já cerceia toda a questão da divulgação e da propaganda - o.k., isso não acontece em nenhum evento, em nenhuma produção cultural - e a gente ainda diz para a empresa que ela não pode fazer uma coisa boa para a sociedade porque cultura é bom, cultura salva vida, cultura gera emprego. Aí você diz: "Não, você também não pode fazer cultura, você não pode apoiar projetos culturais", ou seja, você está prejudicando ainda mais a sociedade com esse ponto. Não tem muita justificativa isso assim, na minha concepção. A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, André. E agora eu vou ler aqui algumas manifestações que vieram pelo Portal e-Cidadania, no site www.senado.leg.br/ecidadania. Luiz Carlos, do Rio Grande do Sul: "O Instituto Nacional do Câncer e a Fiocruz estão passando falsas informações sobre o cigarro ao Parlamento, a mando da Organização Mundial de Saúde. O câncer de pulmão é epidemia em não fumantes. Abram o olho com esse cartel". Vamos respeitar a opinião dele, pode ter contrário. Pablo Luiz, de Minas Gerais: "[...] o tabagismo representa severo custo social e à saúde da população. A intensificação do controle pode acarretar em melhor condição de saúde da população, além de economia ao SUS". Paulo Machado, do Rio Grande do Sul: "Instituto Nacional de Câncer e Fiocruz não são entidades sérias [é a opinião da pessoa]. Estão passando dados distorcidos aos Srs. Senadores. Verifiquem a conexão das mesmas com a Aliança de Controle ao Tabagismo, financiada pelo Bloomberg. Cadê os dados oficiais sobre fumo?". Então, eu estou apenas lendo, a pessoa emitiu esse juízo. Então, não cabe fazer qualquer aqui... Eventualmente, as duas instituições checadas, a gente dará a elas também a manifestação numa oportunidade que seja conveniente. Então, eu quero com isso agradecer daqui a participação de todos, especialmente do André Noblat, Editor-Chefe da revista Traços; do Rodrigo A. de Ouro Preto Santos, Diretor-Procurador da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual; do Edson Vismona, Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO); do Delcio Sandi, Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), representando aqui Sinclair Davidson. Também queria agradecer ao Prefeito Wickert, de Venâncio Aires, da Amprotabaco; ao Dalvi, que também fez uma manifestação; ao Deputado Heitor Schuch; e a todos que acompanharam esta audiência pública. Ela obedeceu aos preceitos da sua finalidade, que foi expor aqui os riscos que a aprovação deste projeto, que carece eventualmente de aperfeiçoamentos... Ficou, digamos, confortada pela presença do assessor do Senador Cristovam Buarque, que pôde perceber claramente aqui o que isso pode representar.
12:44 R	Então, quero também agradecer a todos que acompanharam pela TV Senado esta transmissão e esta audiência pública. Estão aqui confirmados os objetivos alcançados para reafirmar a relevância dessa matéria e as consequências que ela trará à economia, sobretudo à questão social da agricultura familiar em 600 Municípios da Região Sul do País e de outros Estados também, porque Alagoas e Bahia também são produtores de tabaco em algumas unidades. Muito obrigada a todos. Está encerrada a presente reunião. (Iniciada às 11 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

21/11/2018 - 20ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor