27/11/2018 - 31ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

09:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Declaro aberta a 31ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. As Srªs e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Eu gostaria, antes de iniciarmos a arguição pública, de informar a todos que nos assistem pelas diversas plataformas do Senado que teremos a oportunidade de participação direta do cidadão. Os cidadãos que queiram fazer perguntas e comentários podem participar através do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o telefone 0800-612211. Eu gostaria de pedir para comporem a Mesa os sabatinados: a Sra. Debora Toci Puccini, indicada para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Mineração (ANM), bem como a Sra. Elisa Bastos Silva, indicada para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e, de igual modo, o Sr. Moisés Queiroz Moreira, indicado para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em decorrência do término do mandato do Sr. Juarez Martinho Quadros do Nascimento. Portanto...
09:08 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Pela ordem, o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, devidos sabatinados - meus cumprimentos à Dra. Debora, à Dra. Elisa, ao Dr. Moisés -, antes de darmos início às sabatinas agendadas para esta reunião, eu pediria para esclarecer aos nobres colegas uma adequação que fiz ao relatório sobre a indicação do Sr. Moisés Queiroz Moreira. Fez-se necessário, Sr. Presidente, acrescentar uma menção à declaração do próprio indicado, que informa que figura como requerido em dois processos que tramitam perante o Poder Judiciário de São Paulo. Tal informação, eu esclareço, já está contida às fls. 19 do processado, recebido e publicado pelo Senado Federal, compondo a documentação padrão apresentada pela Presidência da República, ou seja, não consiste em fato novo a esta tramitação. Esclareço que esses dois processos em que o indicado figura como requerido referem-se a fatos ocorridos nos anos de 2007 e 2008, quando o indicado atuou junto à Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo. Informações adicionais indicam que as ações estão em fase inicial, sem qualquer decisão judicial que inviabilize a assunção do cargo para o qual o Sr. Moisés Queiroz Moreira foi indicado. Assim sendo, entendo que tão-somente a existência desses processos sem qualquer decisão contra o indicado não afasta a possibilidade de o Sr. Moisés ter sua nomeação aprovada pelo Senado Federal. Além disso, já constam também do processado a apresentação de certidões negativas de distribuição de ações cíveis e criminais, bem como de ações de falências e recuperações judiciais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; certidões negativas de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, e de débitos relativos aos tributos e à dívida ativa do Distrito Federal; certidão negativa de contas julgadas irregulares, do Tribunal de Contas de União; e certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. Diante do exposto, Sr. Presidente, entendemos que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras integrantes desta Comissão dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação do Sr. Moisés Queiroz Moreira para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Anatel, estando ele apto para ser submetido à sabatina por esta Comissão na data de hoje. Era o aditamento, por assim dizer, que eu gostaria de deixar claro antes de iniciarmos a sabatina do Dr. Moisés Queiroz Moreira. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu agradeço a V. Exa. Também quero aqui dizer que, quando da reunião que se estabeleceu inclusive em resposta a uma questão de ordem levantada pelo Senador Ricardo Ferraço, as diligências com relação tanto à questão da sabatinada indicada para a Agência de Mineração quanto à questão também levantada com relação ao Sr. Moisés...
09:12 R	E o relatório de V. Exa. foi aditado com fatos que estavam no processado, portanto, trazendo informações já contidas na publicação desta Comissão, e fruto da diligência, inclusive, que V. Exa. fez, como determina o Regimento; se não me engano, art. 93, talvez inciso X ou XI, do Regimento do Senado. Quero informar que teremos a apresentação inicial dos sabatinados, que terão um prazo de 10 minutos, com uma tolerância de mais cinco minutos, e, ao final das exposições, será concedida a palavra aos Srs. Senadores e Senadoras que desejarem participar da sabatina, conforme lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, obviamente obedecendo ao Regimento, dando preferência aos Srs. Relatores. Passo a palavra inicialmente à Sra. Debora Toci Puccini, para que faça a sua apresentação, conforme o Regimento. Com a palavra a Sra. Debora. A SRA. DEBORA TOCI PUCCINI (Para exposição de convidado.) - Bom dia, Srs. Senadores, Sr. Presidente. Eu vim prestar a minha argumentação com relação a minha capacitação perante a Agência Nacional de Mineração, que pretende ser implantada e será com sucesso gerida nos próximos anos. Sou natural do Rio de Janeiro, geóloga, graduada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, servidora pública concursada, trabalhando desde 2007 no Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro. Tenho especialização em geologia econômica e regional e MBA em meio ambiente e sustentabilidade e também outro curso de especialização gerido pelo Instituto Ilpes, Cepal, e do Ministério de Desenvolvimento, sobre arranjos produtivos locais e regionais. Comecei a minha vida profissional em 2002, através de uma contratação para exercer junto a uma consultoria ambiental projetos referentes ao meio ambiente. Nesse momento foi a parte em que eu me deparei com a mineração que nós aprendemos na universidade e a mineração no estado prático, além de todos os problemas ambientais que existem e que, na época, não existiam na nossa graduação. Atuei em diversos projetos, elaboração de estudos de impacto ambiental, planos de controle de gestão ambiental, gestão de controle ambiental integrado, monitoramento e análise de uso do solo, remediação, tanto na República Dominicana como no Rio Grande do Sul. Em 2007, fui chamada para integrar o quadro permanente como geóloga concursada do DRM, trabalhando inicialmente como geóloga e desenvolvendo atividades relacionadas à parte de adequação e desenvolvimento de atividades minerais. Em 2008, fui nomeada Coordenadora de Meio Ambiente e Projetos Especiais do DRM, sendo responsável por viabilizar produção e identificação de possíveis gargalos econômicos nos polos produtores de produção mineral existentes no Estado do Rio de Janeiro.
09:16 R	Também elaborei algumas ações ligadas a essa diretoria e à coordenação sobre desenvolvimento de polos cerâmicos, cerâmicas vermelhas, areias e demais arranjos produtivos locais existentes no Estado, obviamente todos voltados para a vocação geológica que existe no Estado do Rio de Janeiro. E mais recentemente elaboramos, junto com o DNPM, os órgãos ambientais e o Ministério Público Federal, um Termo de Ajuste de Conduta nas minerações existentes no noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Em contrapartida e em paralelo, fizemos atividades de desenvolvimento dessas atividades no que tange à parte de iniciativa e inovação tecnológica, à parte de desenvolvimento sustentável na mineração, aproveitamento de resíduos, dentre outras questões que propiciam o aumento e a melhoria no valor agregado dos produtos regionais. Em 2010, fui nomeada para a mesma instituição como Diretora de Mineração, atuando na gestão pública de políticas públicas estaduais voltadas para o desenvolvimento econômico da mineração. Busquei estabelecer parcerias entre entidades como Ibama, Inea, Instituto de Patentes, Cope, Firjan, DNPM, Secretaria de Fazenda e sindicatos dos setores, além da Assembleia Legislativa do Estado e prefeituras de todos os Municípios produtores. Elaborei, junto com a minha equipe, em 2012 e 2014, o panorama mineral fluminense, até então não existente no Estado, onde continha o retrato com as demandas principais do Estado, os polos potenciais ainda a serem implementados, os polos existentes, as formas ideais para orientação de legalização das minerações. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com um grupo já elencado, como Firjan, entidades e sociedade e órgãos produtivos, fizemos duas legislações ligadas, para o quesito essencial dos agregados na construção civil. Essa legislação ainda é vigente e prevê a dispensa do Estudo de Impacto Ambiental em atividades de menor potencial poluidor, tendo como preceito o uso direto na aplicação da construção civil. Em contrapartida ao viés da diretoria, que é o desenvolvimento total dos produtos de mineração no Estado, nós tivemos uma indicação de aumento e progressão e potencial... uma retomada, na verdade, da produção de rochas ornamentais, no Estado do Rio de Janeiro, que de fato deixou de existir aproximadamente nos anos 2000, e nós tentamos retomar juntamente com o Estado do Espírito Santo, visto que a área é próxima. Nessa busca, nós fizemos várias incursões de divulgação dos materiais, tanto no Rio quanto fora do Estado do Rio de Janeiro e pelo Brasil, além de uma elaboração de catálogo de amostras contento ensaios técnicos, físicos, para dar orientação a todos os produtores sobre a melhor forma de extração e a melhor forma de gerar valor agregado para os materiais.
09:20 R	Algo muito importante que nós realizamos ao longo disso tudo foi: atuação junto aos Estados, aos demais Estados produtores, no assunto relacionado ao Código de Mineração. O Código de Mineração, quando veio à pauta, os Estados produtores, como Rio, São Paulo, Espírito Santo e Bahia... Nós estivemos à frente para estabelecer os pleitos e interesses das unidades estaduais, visto, como todo mundo sabe, que cada Estado possui uma especificidade mineral que precisa ser tratada como tal. Bom, independentemente desta minha explanação com relação à minha experiência profissional, eu gostaria de fazer uma explanação a respeito do que foi suscitado pelo Senador Ricardo Ferraço aqui na última reunião. Foi suscitado por mim na documentação, de acordo com o regulamento do Senado no que tange às regras de indicação de autoridades... Declarei, para os devidos fins e como forma de transparência, o que prezo sempre em minha vida profissional, que consto como acusada em ação movida pelo Ministério Público do meu Estado. Conforme foi declarado, essa ação consiste em suposto ato de omissão de laudo enganoso. No entanto, trata-se de elaboração de parecer técnico-científico opinativo aprovado por mim e elaborado por membros de minha equipe de coordenadores a respeito de uma incidência de afloramentos rochosos denominados beachrocks em uma faixa litorânea na região de Ponta Negra, no Município de Maricá. Nesse parecer consta a minha opinião técnica e a de minha equipe a respeito do projeto alternativo, constando, juntamente com ele, a coexistência entre a construção do terminal portuário no local e a preservação de parte desses fragmentos de beachrocks. Ocorre que o Ministério Público, através de denúncia oferecida por grupos de proteção ambiental contrários à implantação do empreendimento, fato que é corriqueiro em todos os empreendimentos de grande porte, alegava que o parecer iria de encontro ao parecer primário emitido por outro membro também de minha equipe. No entanto, o primeiro parecer... (Soa a campainha.) A SRA. DEBORA TOCI PUCCINI - ... retratava a condição de projeto preliminar, que não abordava estudos complementares e adução de medidas de preservação dos exemplares. Em resumo, o segundo parecer foi elaborado através de um pedido de revisão da empresa considerando a apresentação desses novos estudos complementares realizados e que geraram resultados positivos com relação à proposta apresentada pelo empreendedor. Cabe ressaltar que tal parecer, em nenhum momento, teve o caráter de definir os critérios de licenciamento ambiental do empreendimento, uma vez que cabe tão somente ao órgão ambiental estadual competente tal decisão, até mesmo porque o licenciamento compreende os demais componentes além do meio físico, como, por exemplo, análise ambiental do meio socioeconômico, meio biótico e efeitos sinérgicos com os demais empreendimentos do local. Dado o impasse no entendimento das entidades ambientais em relação ao licenciamento do porto como um todo, também existe a componente geológica. O Ministério Público, então, resolveu investigar as denúncias, o que é, de fato, uma praxe do sistema público. Assim, o MP ofereceu denúncia ao juízo estadual, que até o momento não proferiu decisão a respeito da acusação em prosseguimento no processo. Assim, o fato em si, pelo qual fui acusada de ser ré em processo, não procede como um todo. O fato de estar sendo apurado, como tantos fatos não são apurados pelo Ministério Público no seu julgamento... Em relação à liminar do afastamento: consiste numa prática cada dia mais comum utilizada pelo Ministério Público para que o mesmo possa, a seu tempo e a qualquer momento, investigar, indagar e ouvir funcionários subordinados aos chefes acusados, o que é o caso, uma vez que fui diretora em minha equipe de coordenadores.
09:24 R	No entanto, essa liminar de afastamento, como demonstra a decisão da juíza, restringe-se apenas ao sítio do DRM e no que se refere à função de diretora naquele local apenas enquanto durarem as investigações e como forma de proteção aos funcionários que serão indagados. Logo, o fato investigado não me impede de exercer minha profissão e muito menos me coloca como incapaz de exercer minhas atividades profissionais ou questiona a minha competência ao longo desses 18 anos de carreira. Eu gostaria ainda de aproveitar este momento nesta Casa para ratificar minha certeza da minha inocência em relação à acusação, que no decorrer do trâmite jurídico certamente se mostrará improcedente, não passando de um equívoco, o que, no meio científico, é um fato comum, uma vez que se trata de estudos geológicos. Atualmente, no serviço público, qualquer cargo de chefia e de responsabilidade, como coordenação, diretoria e afins, está sujeito a denúncias, procedentes ou não, e a investigações pelos órgãos fiscalizadores das atividades executivas tais como o Ministério Público. Quero afirmar aqui, para finalizar, que, em mais de 18 anos de carreira, sendo 11 anos no serviço público, tenho total certeza da minha capacidade técnica, do meu posicionamento em relação à questão mencionada e a muitas outras executadas por mim. Minha carreira é minha prioridade de vida e continuará sendo mesmo com esses percalços com que precisamos lidar; afinal, desde que começamos a faculdade de Geologia, aprendemos a encarar vários obstáculos, os físicos, os mentais e os emocionais; o cansaço; o preconceito, por ser mulher, muitas vezes; os altos e baixos da profissão. E, em 18 anos, eu não esmoreci. Não foram poucos os percalços. Na Geologia, existem muitos altos e baixos e, na mineração do Brasil, também. Por isso, pretendo continuar, à frente da Diretoria da Agência, a exercer minha profissão em prol do desenvolvimento da mineração e da geologia deste País. Essa é minha explicação sobre minha questão com relação ao fato pendente. Eu gostaria de ressaltar que, nesses 18 anos de carreira, tem sido e é difícil ser geólogo num País em que a mineração ainda engatinha. Mas, com a Agência de Mineração, acredito plenamente que o órgão anterior, o DNPM, que virou um órgão de fiscalização... Vai ser a Agência Nacional um órgão também de desenvolvimento. Isso é o que eu tenho para colaborar com minha experiência profissional. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradeço a V. Exa. Passo a palavra à Dra. Elisa Bastos Silva, indicada para o cargo de Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica, que tem a palavra por dez minutos, com um prazo adicional de cinco minutos de tolerância, por favor. A SRA. ELISA BASTOS SILVA (Para exposição de convidado.) - Bom dia, Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Senador Eduardo Braga! Exmo. Sr. Senador Wilder Morais, Relator dessa matéria, muito bom dia! Ao cumprimentá-lo estendo meus cumprimentos a todos os Senadores aqui presentes. Saúdo também os colegas do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica, os profissionais de imprensa, os demais presentes e aqueles que nos acompanham pelos veículos do Senado, rádio, TV ou internet. A todos, as minhas saudações! Inicialmente, agradeço ao Ministro Fernando Coelho Filho e ao Ministro Wellington Moreira Franco a confiança depositada no meu trabalho e a honrosa recomendação do meu nome para o exercício de cargo da Diretoria da Aneel. Agradeço também ao Excelentíssimo Presidente da República, Michel Temer, pela indicação e encaminhamento de meu nome para a apreciação do Senado Federal.
09:28 R	Reconheço e registro o notório comprometimento desta Comissão de promover de forma tempestiva o processo de sabatina para preenchimento da última vaga diretiva da Aneel e, assim, evitar vacância na diretoria colegiada, garantindo o seu bom funcionamento. E aqui cabe destacar o meu especial agradecimento ao Senador Eduardo Braga, que vem desempenhando com excelência a função de Presidente desta Comissão e confirmando o seu compromisso com os serviços de infraestrutura e, em particular, com o setor elétrico brasileiro, no qual o Exmo. Senador possui domínio e ampla atuação. Em cumprimento ao rito processual, inicio minha exposição apresentando-me pessoal e profissionalmente a esta Casa e colocando-me à inteira disposição de V. Exas. para esclarecer dúvidas eventuais e questionamentos adicionais. Nasci em Goiânia, Estado de Goiás, em 23 de abril de 1983. Tenho, portanto, 35 anos. Durante minha graduação em Análise de Sistemas, de 2004 a 2008, iniciei minha carreira profissional na Companhia Energética de Goiás (Celg), hoje Enel Distribuição Goiás, mesma empresa à qual o meu pai, engenheiro eletricista, dedicou todos os seus anos de trabalho, atuando na área de sistemas de informação. Em 2009, iniciei mestrado em Planejamento de Sistemas Energéticos, na Faculdade de Engenharia Mecânica da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Concluído o mestrado, dei início imediatamente ao doutoramento, também na Unicamp. Tanto a minha dissertação de mestrado quanto minha tese de doutorado versaram sobre aspectos da regulação setorial. Estudei a comercialização de energia elétrica, em especial leilões de energia elétrica na ótica da entidade pública realizadora desses leilões, buscando o fomento da concorrência e, consequentemente, preços competitivos para o consumidor final. Durante a pós-graduação, pude realizar apresentações e publicações, em âmbito nacional e internacional, sobre o setor elétrico brasileiro. Além disso, participei de projetos de pesquisa e desenvolvimento em regulação e comercialização de energia elétrica, tema com o qual me sinto familiarizada, a despeito de sua inerente complexidade. Em agosto de 2015, fui convidada para integrar a equipe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos, vinculada ao Gabinete do Ministério de Minas e Energia, à época em que o Exmo. Senador Eduardo Braga, então Ministro de Estado de Minas e Energia, liderava a pasta. Além de contribuir para o aprimoramento dos leilões regulados de energia elétrica, nesses três anos de dedicação intensa tive a oportunidade de atuar em diversos outros assuntos afetos ao ministério, sempre em interlocução com vários entes do setor de energia. Dentre os assuntos tratados no Ministério de Minas e Energia, destaco minha participação ativa na concepção de uma quinzena de leilões de energia elétrica, realizados desde 2015, atuando na elaboração de suas diretrizes, desenhando e aprimorando sistemáticas a serem utilizadas, avaliando condições econômicas, calibrando parâmetros e sempre tratando as informações reservadas com o devido zelo e responsabilidade. Nos leilões de expansão de que tive o privilégio de participar, foram contratadas cerca de 360 usinas, perfazendo 11GW de capacidade instalada e investimentos previstos da ordem de R$47 bilhões.
09:32 R	Srs. Senadores, há 14 anos faço parte do setor elétrico. Nos primeiros cinco, trabalhei em empresa regulada; nos seis anos seguintes, enquanto acadêmica de mestrado e doutorado, aprimorei ainda mais o meu conhecimento, atuando em atividades de pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico brasileiro. Já nos últimos três anos, dediquei-me com afinco à concepção e implementação de políticas públicas do setor elétrico brasileiro. Posso afirmar a V. Exas. o meu entusiasmo, orgulho mesmo, em apresentar-lhes minha trajetória profissional, inspirada pelo servir ao público e contribuir para a eficiência do setor elétrico. Isso porque, ainda que não seja um fim em si mesma, a energia elétrica é um bem essencial e cumpre papel fundamental na sociedade moderna, para o conforto dos cidadãos e o bom funcionamento da economia; ou seja, a energia elétrica é insumo indispensável para a atividade produtiva e, no caso específico do Brasil, primordial na contribuição do País para assegurar uma economia de baixo carbono e mitigar o aquecimento global. O Brasil é referência mundial na geração a partir de fontes renováveis. E nos últimos 15 anos consolidou-se como referência global na contratação dessa energia de forma competitiva, por meio de um mecanismo isonômico, transparente e eficiente: os leilões de energia. O célebre economista norte-americano Joseph Stiglitz, em seu livro O Preço da Desigualdade, defende que os leilões são uma forma eficiente de enfrentar as desigualdades socioeconômicas. Um setor elétrico eficiente é essencial para o desenvolvimento e competitividade da economia e, por conseguinte, resulta melhores condições de vida para a população. É importante também pontuar que o setor constitui um ambiente primordial de investimentos para o País, provocando possibilidades de desenvolvimento com geração de inúmeros postos de trabalho ao longo de toda a sua cadeia produtiva. Somente de 2017 aos dias de hoje, o setor elétrico atraiu cerca de 60 bilhões de investimentos previstos nos segmentos de geração e transmissão de energia elétrica. Finalmente e não menos importante, o uso da terra para geração de energia renovável eólica e solar tem-se mostrado uma renda importante para populações de áreas onde a atividade econômica é historicamente deprimida, como no Brasil central e Região Nordeste. É bem verdade que o arcabouço legal e comercial do setor elétrico tem sido desde sempre impulsionado pela hidroeletricidade, que hoje possui participação de 67% na matriz elétrica brasileira. Entretanto, as demais fontes renováveis, como a eólica, a biomassa e mais recentemente a solar, vêm ganhando competitividade na matriz, graças aos avanços tecnológicos, parte intrínseca no processo de mudanças que atingem o setor no mundo todo. Inovações essas que diminuem o custo e trazem para mais perto do consumidor a produção e o armazenamento, por meio de painéis fotovoltaicos, baterias, eletromobilidade, medidores inteligentes, a internet das coisas, bem como as residências, negócios e cidades inteligentes. A tendência é alargar as possibilidades de escolhas individuais do consumidor já presentes em outros segmentos de infraestrutura, como é o caso da portabilidade do celular. E mais que isso, a tendência mundial é o empoderamento do consumidor, que passa a decidir se quer ou não produzir e comercializar sua própria energia, o denominado prossumidor. Com o avanço científico, a inserção da tecnologia é inexorável e os efeitos de escala reduzem os custos. Os cidadãos brasileiros afetos a essas mudanças não podem se privar de usufruir tais avanços.
09:36 R	Assim, a regulação do setor deve se atualizar e ser moderna o suficiente para recepcionar esses progressos e ao mesmo tempo prudente para não comprometer uma cadeia produtiva concebida em torno de modelos de negócios que se estão alterando em todo o globo. É importante ter o olhar voltado para o futuro, com a prudência adequada para propiciar um ambiente regulatório estável e sustentável para as tecnologias disruptivas. (Soa a campainha.) A SRA. ELISA BASTOS SILVA - Faz-se necessário também aprender com as decisões desacertadas do passado e buscar soluções que equacionem os grandes desafios que o setor elétrico vem atravessando. Exemplo disso é a significativa judicialização que vem ocorrendo no setor. Somente sobre o risco hidrológico, conhecido como o problema do GSF, são cerca de 160 liminares vigentes que impactam a liquidação de cerca de R$7 bilhões a cada contabilização no mercado de curto prazo. A judicialização contribui para aumentar a percepção de risco e com isso elevar o custo de capital em novos investimentos, onerando a tarifa final ao consumidor. Mitigar a judicialização atual e contribuir para um mercado sustentável são condições necessárias para a modicidade tarifária. Há ainda a necessidade premente de equacionar a situação energética dos sistemas isolados, sendo o Estado de Roraima o melhor exemplo. Este é o único Estado brasileiro cuja capital não é suprida pelo sistema interligado nacional. É preciso um olhar diligente quanto aos sistemas isolados, em Roraima e no interior dos demais Estados da Amazônia, e tratar a população atendida por esses sistemas com a prestação de um serviço de qualidade, de modo que possam permanecer no território de forma digna, com acesso à energia elétrica, para usufruir dos bens que a vida moderna proporciona: iluminação, refrigeração, comunicações; tudo o mais a que estamos tão acostumados a utilizar e dos quais só percebemos o verdadeiro valor quando eventualmente nos falta energia. A alocação dos riscos inerentes ao setor também deve ser reavaliada. O Plano Decenal de Expansão de Energia prevê, no período de 2016 a 2026, a necessidade de incrementar em 43% a geração de energia elétrica, ou seja, trata-se de aumentar em quase a metade a capacidade atual instalada. Dessa forma, é preciso que essa nova geração seja contratada reconhecendo a maturidade já atingida por todas as fontes, incluindo as renováveis. Isso significa que esses novos contratos devem permitir, com a parcimônia necessária, que os riscos sejam alocados aos agentes que melhor possam precificá-los e com isso proporcionar uma gestão eficiente, com responsabilidades bem definidas, sem que o consumidor seja responsável por riscos que são claramente melhor gerenciados pelo gerador. Por essas razões, o modelo atual do regulatório e comercial do setor elétrico encontra-se em um ponto de inflexão: necessita de aprimoramentos, como por exemplo melhorar a formação de preços e viabilizar uma série de outras medidas que ampliem a liberalização do mercado. Com aprovação e avanço de medidas como as anteriores, a regulação terá papel protagonista e fundamental no detalhamento das regras que impactam todos os agentes, lidando com esses desafios e potenciais conflitos e sempre com o viés de minimizar o impacto nos consumidores de energia do País, bem como recuperar a credibilidade de um setor complexo e vital para a sociedade e para a economia. A agência será fortemente cobrada a buscar um ambiente que promova estabilidade regulatória e segurança jurídica do setor, pautando suas decisões de forma técnica. É, portanto, necessária uma visão que lidere a modernização energética a serviço do cidadão, considerando a boa governança entre os diversos players do setor: a transparência, a previsibilidade, a preparação de um ambiente de negócios adaptado às novas tecnologias e que facilite sua penetração, a definição de regras e condições que viabilizem atratividade e permitam a remuneração de investimentos intensivos em capital e a avaliação técnica dos custos e benefícios e dos impactos das ações, visando à transparência e a explicar a racionalidade dos atos praticados. Esses são vetores fundamentais para a resolução dos conflitos existentes e a criação de pautas modernas, que só se tornam possíveis por meio de uma adequada comunicação, diálogo permanente e critérios técnicos para a tomada de decisão.
09:40 R	Atualmente, Srs. Senadores, o corpo diretivo da Aneel é composto por diretores que são exímios servidores públicos. Caso aprovada por esta Casa para compor a última vaga da diretoria da agência, venho agregar ao colegiado o conhecimento e a experiência que adquiri nestes anos de dedicação ao setor elétrico, com serenidade, humildade, ponderação, comprometimento e prioridade na busca pela excelência. A capacidade técnica, a autonomia e a transparência da agência reguladora são essenciais para que as decisões sejam efetivas, tanto no âmbito da resolução de conflitos... (Soa a campainha.) A SRA. ELISA BASTOS SILVA - ... quanto na regulação do adequado modelo do setor elétrico, pois esse setor sempre foi, e seguirá sendo, o embrião da efetiva recuperação da economia do País, e à Aneel cabe, conforme sua missão, proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. Exmo. Sr. Presidente, essas são as considerações que inicialmente me propus a fazer e coloco-me à inteira disposição de V. Exas. Grata pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradeço a V. Sa. e passo a palavra ao Sr. Moisés Queiroz Moreira, como indicado para a Agência Nacional de Telecomunicações. Com a palavra o Dr. Moisés. O SR. MOISÉS QUEIROZ MOREIRA (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos! Quero cumprimentar o Presidente desta Comissão, Senador Eduardo Braga, e cumprimentar o meu Relator, Senador Fernando Bezerra, e agradecer-lhe também. Cumprimento aqui, ao cumprimentar o Senador Fernando Bezerra, todos os Senadores desta Comissão presentes; cumprimento o Deputado Wladimir Costa, em cujo nome cumprimento todos os Deputados que também possam estar presentes nesta Casa; cumprimento o Conselheiro da Anatel, do Conselho Diretor, o Sr. Emmanuel, em cujo nome cumprimento todos os servidores da Anatel aqui presentes e também os servidores da Secretaria de Radiodifusão que aqui se encontram; e cumprimento também as sabatinadas, Sra. Debora e Sra. Elisa. Gostaria de iniciar a minha apresentação a esta Casa e aos nobres Senadores desta Comissão agradecendo ao Presidente da República Michel Temer e ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, pela honrosa indicação de meu nome para compor o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel. Agradeço também ao Senador Fernando Bezerra Coelho pelo respeitoso relatório sobre minha indicação para subsidiar a deliberação de V. Exas. Sinto-me muito honrado com a confiança depositada em mim e me comprometo com uma atuação marcada pela ética e pela constante busca do desenvolvimento das telecomunicações e, consequentemente, do País. Em 2006 assumi a Chefia de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Paulo. Já naquele momento pude perceber o papel fundamental que as telecomunicações desempenham no mundo moderno, quando implantamos a interligação de todas as unidades básicas de saúde, com ganhos extraordinários de eficiência.
09:44 R	A Prefeitura de São Paulo foi, então, a primeira a investir em tele-eletrocardiografia digital. Aqui, abro um pequeno parêntese: naquela época, nós implantamos, junto com a Escola Paulista de Medicina, em todas as ambulâncias do Samu, um eletrocardiógrafo. Com uma tecnologia de celular 3G, nós fazíamos, em 24 horas, num plantão, os exames de eletrocardiografia e dávamos o laudo em três minutos. Isso foi feito com uma tecnologia 3G, o que reduziu o número de mortalidade nesses casos em mais de 30%. Imaginem o que podemos fazer hoje com uma tecnologia 5G! Paralelamente, durante um ano, fui integrante do Conselho de Administração da SPTuris, São Paulo Turismo S.A. Foram experiências em áreas diversas, mas que hoje guardam relação com as telecomunicações, segmento que perpassa por todas as atividades econômicas e que está em profusão no dia a dia dos brasileiros. As telecomunicações, hoje, não se restringem mais a telefones, cabos e conexões; elas são a base para várias atividades, como trabalho, lazer, localização, segurança, clima, saúde, educação, entre muitas outras. Estamos num mundo em que a vertiginosa evolução tecnológica exige de nós, gestores públicos, uma visão moderna que corresponda à velocidade das demandas da sociedade, ao mesmo tempo em que focamos na defesa do interesse público. Desde 2015, atuo no Governo Federal, tendo desempenhado os cargos de Assessor Especial do Ministério das Cidades, de Chefe da Assessoria Parlamentar, de Assessor Especial e, agora, de Secretário de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Nesse tempo junto ao Ministério, participei de importantes temas pertinentes à radiodifusão brasileira, como a transição de tecnologia analógica da televisão para a digital, a migração das rádios de ondas médias para a frequência modulada e a desregulamentação jurídica e técnica do setor. Entre 2016 e 2017, envidamos esforços para a publicação da Lei 13.424, de 2017, que introduziu medidas de desburocratização no setor da radiodifusão brasileira, tais como a ampliação do prazo para a apresentação do Requerimento de Renovação de Outorga, a dispensa de prévia anuência do Ministério para realizar alterações contratuais ou estatutárias, a simplificação da transferência de outorga e a substituição das certidões judiciais por declaração em que nenhum dos sócios e dirigentes se encontra condenado nos crimes da Lei da Ficha Limpa. Com essas alterações, foram simplificadas as regras para a permissão de concessão, renovação ou alteração contratual das outorgas de TVs comerciais. Atualmente, o tempo de tramitação de alterações estatutárias e contratuais que dependiam da prévia anuência do Ministério caiu de cinco anos para três meses. Adicionalmente, foi editado o Decreto 9.138, de agosto de 2017, que regulamentou as alterações realizadas pela Lei 13.424, com o objetivo de diminuir a quantidade de documentos exigidos para a concessão e renovação de outorgas de rádios e TVs, de melhorar o fluxo de análise dos processos e de acelerar o tempo de resposta às emissoras, sem comprometer a qualidade dos serviços prestados. Considerando a redução dos documentos, a expectativa é a de que o tempo de tramitação dos novos processos de outorga caia dos atuais 8,5 anos para, em média, 2 anos. No caso de renovação de outorga, espera-se a redução de 6 anos para apenas 6 meses. O reflexo dessa desburocratização já foi percebido nos resultados levantados em 2018. Nos processos de renovação de outorga, se comparados à média dos anos anteriores, em 2017 houve um incremento de 380% em relação ao número de deferimentos de pedidos de renovação. Para 2018, há uma previsão de aumento de 236% em relação a 2017 e de 900% em relação à média dos anos anteriores às medidas adotadas. Já nos processos de alterações contratuais, se comparados à média dos anos anteriores, em 2017 houve um incremento de 516% em relação ao número de homologações desses pedidos, com a redução do tempo de tramitação na média de três anos para apenas três meses. As ações de desburocratização continuaram em 2018, com a publicação do Decreto 9.479 e da Portaria 4.775.
09:48 R	A simplificação de procedimentos da regulação deve ser uma diretriz fundamental na gestão pública moderna, especialmente na área de telecomunicações, tão à frente de nosso tempo. Participei ativamente do processo de migração da TV analógica para a TV digital, em uma parceria entre ministério e Anatel, reconhecidamente um caso de sucesso de repercussão internacional. Entre 2016 até o presente momento, grandes avanços foram alcançados na implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Dentre esses, está o desligamento da transmissão analógica em diversas localidades no Brasil, sendo que, até o final de 2018, está previsto que 1.379 Municípios do País estejam transmitindo a programação das emissoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens e transmissão de televisão exclusivamente em tecnologia digital. Os demais Municípios estão previstos para ter a programação analógica desligada até 31 de dezembro de 2023. Até 5 de dezembro de 2018, semana que vem, serão concluídos os desligamentos da programação analógica de televisão em 1.379 Municípios, contemplando uma população de aproximadamente 130 milhões de pessoas. Até 26 de novembro de 2018, já foram distribuídos cerca de 12,5 milhões de kits de conversor digital para todo o País, para as famílias cadastradas no Programa Bolsa Família do Governo Federal e famílias de baixa renda integrantes do Cadastro Único. Outra agenda importante é a migração das rádios de ondas médias para a frequência modulada, que trata de antiga reivindicação dos radiodifusores, que teve início em 2013, com a publicação do Decreto Presidencial 8.139. Grande número de emissoras que ainda não haviam externado a vontade de realizar a migração das correspondentes outorgas tiveram essa chance com o novo decreto, agora, em 2017. Até dezembro de 2018, das 1.781 rádios OM do Brasil, 1.754 solicitaram a mudança de faixa, o que representa 98,43% do total. Desse total, cerca de 680 estações já foram beneficiadas com a migração e estão prontas para operar na faixa FM. Destaco, ainda, a publicação da Portaria do Ministério nº 1.803, de 5 de abril de 2018, que institui um grupo de trabalho de revisão de normas técnicas de serviços de radiodifusão, com o objetivo de atualizar os normativos técnicos no âmbito da Secretaria de Radiodifusão. Voltando um pouco na história, vemos que a Anatel foi criada em 1997, como a primeira agência reguladora do País, com o objetivo de organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, conforme estabeleceu a Lei Geral de Telecomunicações. Esse pioneirismo da Anatel deve ser resgatado hoje, com sua maturidade, para pensarmos no setor 21 anos depois. No início, a agência procurou regular todos os detalhes de prestação de serviços de telecomunicações (microrregulação) como forma de garantir a transição da prestação dos serviços da empresa estatal para as empresas privadas. Essa regulação inicial teve centralidade na prestação do serviço de telefonia fixa, o mais importante naquele momento. Duas décadas depois, o cenário é completamente diferente e desafiador. Hoje falamos em banda larga, Internet das Coisas, inteligência artificial, e a regulação tem que acompanhar essa evolução... (Soa a campainha.) O SR. MOISÉS QUEIROZ MOREIRA - ... com maior urgência e prioridade. O mundo mudou. O smartphone, disponível em qualquer esquina, é um dispositivo que unifica diferentes funções de comunicação. A atuação da Anatel nesse período foi muito bem sucedida. O processo de privatização foi exitoso e já foi estabelecida uma cultura de prestação privada de telecomunicações no País. Os números do setor atualmente mostram isso: são mais de 320 milhões de acessos em todos os serviços. O modelo também foi um sucesso sob o ponto de vista de competição, permitindo ao Brasil ter um mercado maduro e altamente competitivo.
09:52 R	Defendo a ideia de que a Anatel seja sempre parceira desse Parlamento na busca de soluções para os problemas que enfrentamos, com saídas legais da parte de V. Exas. e regulatórias por parte da agência para os obstáculos que se apresentam. O atual modelo de telecomunicações tem foco em telefonia fixa, serviço que já apresenta queda significativa em seu uso e importância para a sociedade. Temos que tirar definitivamente o orelhão do cento da política pública e colocar a banda larga como objetivo do Estado. É importante que a Anatel se adapte a esse novo cenário e reflita a necessidade já apontada pela OIT de revisão e simplificação da regulamentação. É necessário acelerar esse processo de transformação da atuação da agência, fazendo com que sua ação proporcione maior incentivo aos investimentos e ambiente competitivo, mais justo e adequado às diferentes realidades do País. A própria qualidade do serviço é beneficiada com o incremento dos investimentos da competição. Trata-se de um mecanismo muito mais eficaz para esse fim do que o estabelecimento de novas regras ou de maior ingerência da agência para as empresas, conforme se atesta em outros países. Muitos são os desafios e maior ainda é minha disposição para enfrentá-los, caso V. Exas. me deem a honra de integrar o Conselho da Anatel. Estarei à disposição na continuidade de minha caminhada como gestor público para poder colaborar com as telecomunicações do meu País. Assim encerro a minha exposição e me coloco à disposição desta Comissão e dos nobres Senadores. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradeço a V. Sa. Antes de passar a palavra para as questões de ordem pedidas, quero registrar a presença em nosso plenário da Sra. e dos Srs. André Pepitone da Nóbrega, Diretor-Geral da Aneel; Sandoval Feitosa, membro do Conselho da Aneel; Efrain Cruz, membro do Conselho Diretor da Aneel; Emmanoel Campelo, membro do Conselho Diretor da Anatel; Carlos Manuel Baigorri, Superintendente de Controle de Obrigações da Anatel; Yroá Robledo, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação interino da Anatel; Karla Crosara, Superintendente Executiva da Anatel. Ao mesmo tempo, quero aqui agradecer a participação das senhoras e dos senhores que estão participando desta sabatina através do e-Cidadania. Quero já passar a Sra. Debora Toci aqui algumas perguntas como a do Felipe Abreu, do Distrito Federal: "O que há de ser feito para evitar acidentes como o ocorrido na Barragem de Mariana, em Minas Gerais? Em sede de prevenção, quais medidas pretende adotar?". Catharina Marques, de São Paulo: "A mineração é um meio importante para o desenvolvimento de um país, porém, como fazer sem causar danos maiores ao meio ambiente?". Valéria de Castro, também de São Paulo: "Como você pretende fiscalizar as áreas de preservação ambiental para não haver novas degradações?". Passo, portanto, a mão da senhora sabatinada para quando das suas respostas também responder aos nossos cidadãos que estão participando pelo e-Cidadania. A Sra. Elisa Bastos, o Felipe Abreu, do Distrito Federal, pergunta: "A senhora pretende apresentar medidas de incentivo à energia sustentável eólica e solar? Em virtude da finitude das fontes atuais hidrelétricas, acredito que esse tema é importante." A Catharina Marques, de São Paulo, também pergunta: "Qual o meio eficiente de conscientização para menor gasto desnecessário de energia elétrica?".
09:56 R	Adriana Pessoa, cidadã do Distrito Federal: "Qual a sua opinião sobre a venda das distribuidoras de energia do Norte e Nordeste?" Ao Sr. Moisés Queiroz. Participa também o Sr. Marcus Vinicius, do Ceará, que pergunta o seguinte: "Existe oligopólio no setor de telefonia, que acaba resultando em um serviço caro e muitas vezes de péssima qualidade. É viável desburocratizar o setor para incentivar o surgimento de novas empresas?" Deividson Silva, do Maranhão: "Espero que se desenvolva um bom trabalho, para que cresça cada dia mais a qualidade dos serviços oferecidos à população". Isso, na realidade, é uma afirmação do Deividson e uma esperança de que possamos avançar nesse sentido. Felipe Abreu, do Distrito Federal: "Seguindo a linha de desburocratização, há medidas que possam ser tomadas pelo Conselho Diretor para reduzir a burocracia na prestação de serviço ao cidadão?" Eu também passo ao Sr. Moisés, para quando das suas respostas incluir. Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com a vênia de V. Exa., cumprimentando os honrados e dignos indicados para as agências reguladoras, as Sras. e os Srs. Senadores, muito rapidamente, até porque fui autor de uma questão de ordem, no último dia 31 de outubro, na nossa 29ª Reunião, pela qual suscitei um pedido para que enfrentássemos um tema que não tinha à época e oportunamente sido enfrentado pelo Senador Relator, e V. Exa., de maneira diligente, baixou para diligência, e o Senador Relator, Wellington Fagundes, efetivamente enfrentou essa questão, no relatório dele. Essa questão foi enfrentada e a meu juízo foi superada, em razão de uma vasta e robusta argumentação utilizada pelo Relator. De fato, como dito inclusive pela indicada, Dra. Debora Toci Puccini, no seu relatório, que com dever e cumprimento de transparência informa a esta Comissão que é alvo de uma investigação, ficou evidente que essa liminar apenas e tão somente atinge os cargos por ela ocupados no DRM do RJ. Essa liminar não tem alcance para de fato obstacular essa avaliação. Então, eu quero retornar ao tema dizendo que a questão de ordem que suscitei está devidamente superada e enfrentada pelo Senador Relator e de minha parte não há óbice para que de fato a sabatina possa seguir. Muito obrigado a V. Exa. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu que agradeço a V. Exa. e asseguro que esse é um processo absolutamente transparente, como todos que fazemos aqui no Parlamento, de forma pública, e estamos enfrentando, portanto, todas essas questões, de acordo com o Regimento e obedecendo rigorosamente o critério da transparência. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - Sr. Presidente, pela ordem também. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Pela ordem, o Senador Fernando Bezerra e em seguida o Senador Valdir Raupp. Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Pela ordem.) - Queria solicitar a V. Exa., já que é uma demanda de diversos Senadores, a abertura do painel de votação para facilitar o alcance do quórum. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Apenas para cumprir... Eu sei que os Senadores, após a sua votação, têm agenda aqui, nós gostaríamos de pelo menos iniciar o processo de arguição por parte dos Srs. Senadores e aí vamos liberar a votação. Com a palavra o Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para acrescentar às perguntas dos internautas, porque eu recebi aqui também uma pergunta de um internauta e consumidor, eu queria fazer essa pergunta à Dra. Elisa, da Aneel: "Qual a opinião dela sobre a portabilidade da conta de energia. Então, acrescentaria essa. Não vou fazer mais perguntas. Obrigado, Sr. Presidente.
10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Perfeito. Agradeço. Passo a palavra para as perguntas, aqui obedecendo ao critério da pontualidade, ao Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente, eu agradeço... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Apenas para informar os telespectadores: S. Exa. é Relator da Mensagem nº 100, que trata da indicação do Dr. Moisés para a Anatel. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Para interpelar convidado.) - Muito obrigado, Presidente Eduardo Braga. Quero cumprimentar todos os membros desta Comissão e, de forma especial, a Dra. Debora Puccini, a Dra. Elisa Bastos Silva e o Dr. Moisés Queiroz Moreira, de cuja indicação para preenchimento de vaga na Diretoria da Anatel tive a honra de ser Relator Eu acho que, pela fala dos sabatinados, nós todos aqui temos condições de deliberar. É uma alegria poder ver que os indicados têm uma sólida formação acadêmica, uma sólida experiência nas áreas nas quais irão atuar. A Agência Nacional de Mineração é uma boa nova que chega depois de muitos anos de luta. O setor de mineração reclamava pela instituição da sua agência e, portanto, a chegada da Dra. Debora à Agência Nacional de Mineração vai reforçar um quadro qualificado que lá já está atuando. E a minha pergunta à Dra. Debora seria justamente no sentido de saber quais as expectativas, o que a agência fará melhor ou de forma diferente do nosso querido DNPM? Como a agência vai cumprir seu papel para regulamentar um setor tão importante para a economia brasileira, que é o setor da mineração? Quero cumprimentar a Dra. Elisa. É uma alegria ver uma jovem de 35 anos, já com experiência tão rica e com preparação acadêmica tão sólida, agora se colocar à disposição da sociedade brasileira para servir junto à Aneel, ela que tão bem serviu a V. Exa. como Ministro de Minas e Energia, ao Ministro Fernando Filho, ao Ministro Moreira Franco. Portanto, não tenho dúvida nenhuma de que a Dra. Elisa está mais do que qualificada para reforçar um quadro que é orgulho do Brasil: o quadro técnico da Aneel. Mas eu deixo uma pergunta, uma reflexão para a Dra. Elisa, até porque uma recente entrevista do atual Ministro de Minas e Energia me deixou um pouco preocupado. Ele afirmava, em sua entrevista, que se o Brasil crescer 2,5%, a gente pode ter problema com a oferta de energia. Então, a minha pergunta é: os mecanismos dos leilões que foram instituídos não afastam essa possibilidade? Os leilões que estão sendo realizados não legam maior previsibilidade a esse setor? É fato que nós corremos esse risco, de que um crescimento maior da economia possa nos dar uma realidade de falta de energia para o desenvolvimento nacional? Eu tinha a impressão de que isso era uma página virada, em função, justamente, da institucionalização dos leilões. Gostaria de ouvir um pouco a Dra. Elisa sobre isso. E, ao Dr. Moisés, cumprimentá-lo pelo trabalho que fez no Ministério das Comunicações, reconhecido por todo o setor.
10:04 R	Eu acho que o Dr. Moisés, aqui, poderia começar sua fala discorrendo um pouco sobre aquele aditamento que fiz no meu relatório. Acho que é importante que haja transparência, que haja o esclarecimento dos fatos que foram abordados. São duas ações a que o Dr. Moisés está respondendo. Eu pediria que ele trouxesse mais elementos, se for o caso, para que todos os membros da Comissão... Eu me encontro tranquilo e pronto para poder apoiar a indicação do Dr. Moisés, mas acho que o primeiro dever, a primeira obrigação era trazer um pouco mais de informação sobre essas duas ações nas quais figura, como requerido, o Dr. Moisés Queiroz Moreira. Esta é a pergunta que fica para o Dr. Moisés: será que nós vamos ter a alegria de ver um Brasil mais inclusivo do ponto de vista digital? O que falta para que, de fato, o instrumento da banda larga esteja acessível a todos os brasileiros? Fico preocupado, porque o Brasil está ficando para trás. Já se está falando na China de tecnologia 5G e 6G, e há diversas áreas escuras no Brasil. Há falta de acesso à própria telefonia, falta de acesso à internet. Eu pergunto: a votação do novo Código de Telecomunicações é um instrumento para que a gente possa avançar nessa maior cobertura? Portanto, são essas as indagações, Sr. Presidente, que eu deixo para a consideração dos nossos indicados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradeço a V. Exa. Consulto o Plenário se podemos, de acordo com a questão de ordem levantada pelo Senador Fernando Bezerra, abrir a votação. Os Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Então, peço que a Secretaria abra a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Passo a palavra a outro Relator, o Senador Wilder Morais, para fazer sua colocação. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para interpelar convidado.) - Obrigado, Presidente. Na verdade, eu queria cumprimentar os indicados, tanto o da Anatel, Moisés Queiroz, como a Debora, indicada para a ANM, e a minha colega goiana, a Elisa. Quero parabenizá-la por sua exposição, pela sua demonstração de confiança e de capacidade. Que você possa, com certeza, defender os interesses de todos os brasileiros! É isso de que o Brasil precisa. Nós temos um caminho de privatizações muito forte pela frente. Que a agência possa ter o seu papel! A gente apoia a privatização, mas que, com certeza, possa haver uma agência reguladora que, cada vez mais, dê segurança para o povo brasileiro e também para aqueles que forem conduzir a área de energia no nosso Brasil. Parabéns! Que Deus a abençoe, para que você possa fazer um grande trabalho para a nossa Nação! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradeço ao Senador Wilder. Passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes, para a apresentação também de suas questões, para a sua participação, portanto, na nossa sabatina em relação à Dra. Debora, indicada para a Agência Nacional de Mineração. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Para interpelar convidado.) - Da mesma forma, Sr. Presidente, queremos parabenizar aqui todos os indicados. Acho que este momento é importante, porque estamos concluindo também essas agências que são fundamentais. No caso, a Agência Nacional de Mineração, com essa sabatina, sendo aprovada a indicada, poderá ser instalada, dando, assim, a modernização necessária. Esperamos que a agência cumpra esse papel. Da mesma forma, na Anatel, que já está funcionando há muito tempo, o Moisés, que conhece bem ali o ministério, tem já, digamos, a experiência do dia a dia, e tenho certeza de que ele vai contribuir muito lá na Anatel. E a Dra. Elisa também, em outra agência extremamente importante para o País.
10:08 R	Eu tinha aqui, inclusive, algumas perguntas a serem feitas à Dra. Debora, mas ela já as respondeu, tanto é que o Senador Ferraço já se manifestou aqui - ele, que tinha feito os questionamentos - sentindo-se satisfeito. Então, eu não vou mais me aprofundar nesse aspecto porque está muito claro e muito esclarecido, até pelo nosso relatório e também pelo que a gente já observou aqui no plenário. Porém, eu gostaria de deixar aqui algumas perguntas. O potencial geológico brasileiro é adequadamente conhecido pelos brasileiros? - é uma pergunta. Como a senhora vê isso? Como a agência nacional pode contribuir para a expansão das atividades minerais em termos de conhecimento de substâncias existentes com o desenvolvimento de novas províncias minerais? Gostaria que a senhora também esclarecesse sobre a mineração em faixas de fronteira. Vários Estados brasileiros vivem essa realidade. Qual é a sua opinião sobre a mineração nessas faixas de fronteira? São adequadas as restrições de investimentos existentes às empresas estrangeiras? Há algo a ser melhorado na legislação? Como a reestruturação do setor mineral, por meio da Agência Nacional de Mineração, poderia agir em relação aos pequenos garimpos e explorações, considerando a importância desse tipo de atividade simples e rudimentar para a existência de famílias em diversos grotões no Brasil? Inclusive, no meu Estado, o Mato Grosso, constatamos a ocorrência de vários garimpos nos últimos tempos. Por outro lado, vê-se que, nessas áreas em que ocorrem as explorações, eles sofrem fiscalizações federais, apreensões e prisões por falta de regularização ou por estarem em áreas titularizadas por outras pessoas e empresas. Como Diretora da ANM, como é possível solucionar essa questão envolvendo os conflitos na mineração? Quero, inclusive, registrar, Sr. Presidente, que, neste fim de semana, tive a oportunidade de visitar... Fui até o Pará, desci na base aérea do Cachimbo e visitei a BR-163. Na cidade de Peixoto de Azevedo, já no Mato Grosso, nós fizemos a visita à Coogavepe, que é a maior cooperativa, segundo eles, do Brasil. Essa cooperativa do Vale do Rio Peixoto foi criada em 2008 e atualmente tem quase seis mil cooperados ativos. Inclusive, o seu Presidente está aqui, a nosso convite, o Sr. Gilson Camboim. Essa cooperativa, em que eu tive a oportunidade de estar, é extremamente organizada e, segundo números que eles apresentam, é responsável pelo maior volume de extração de ouro feito por pequenos garimpeiros - são seis mil garimpeiros organizados. Inclusive, eu vou até fazer um requerimento aqui, ao final, para que a gente possa fazer uma audiência em outro momento para discutir exatamente a melhor forma de regulamentar a situação dessas cooperativas; de que forma, nesta Comissão, a gente pode discutir - principalmente sob a Presidência de V. Exa., que foi Ministro - a melhoria exatamente da legislação em apoio a elas, porque o que a gente viu aqui na última reunião e o que eles argumentam é que os pequenos garimpeiros, em cooperativas, podem perfeitamente se transformar em mineradores, obedecendo à legislação.
10:12 R	Inclusive, nesse caso aqui, só para terem uma ideia, eu tive oportunidade de ver áreas que foram restauradas com fruto de cultura, com criação de peixes, hospital que é mantido pela cooperativa, área de trabalho social. Então, eu quero aproveitar aqui para parabenizar toda a diretoria da cooperativa, em nome do Gilson Camboim, que fiz questão de convidar para que ele possa entender como funciona o processo, aproximar-se mais aqui da Comissão, porque às vezes estão lá na ponta e não têm essa facilidade de vir aqui e discutir conosco. Não vamos fazer nesse momento, só estou registrando, mas vou fazer um requerimento ao final da nossa reunião. Eu poderia aqui estender as minhas perguntas também ao Dr. Moisés. V. Sa. falou da migração das rádios AMs, ondas médias. Inclusive há muitas delas que não conseguiram cumprir o pagamento da outorga da migração. Parece, pela última conversa que tivemos, que seria feita uma outra portaria, dando novo prazo. Eu gostaria que fosse bem esclarecido esse aspecto. E de todas que poderiam fazer a migração, quantos por cento já fizeram? E a sua posição? Esse volume que ainda não fez é um valor alto da outorga? Porque a gente tem visto aí no interior do Brasil que muitas rádios AMs estão fechando porque não conseguem pagar o Ecad, dívidas do Ecad extremamente altas que impedem também. Não sei até que ponto nós poderíamos trabalhar - principalmente a Anatel e o Ministério - para fazer talvez um melhor diálogo com o Ecad, porque, se eles não conseguem pagar nem a outorga de transferência, ainda mais também pagar ao mesmo tempo o Ecad. Ainda nós temos... Essa migração foi feita das ondas médias para as FMs, mas há algumas, e são pouquíssimas, ondas tropicais no Brasil. Então, eu gostaria de saber, pela sua experiência, o que poderemos fazer para que essas ondas tropicais também... Sr. Presidente, as ondas tropicais pegam bem no Japão, mas não pegam ao lado da rádio. Não há mais condições comerciais, são poucas no Brasil, e a gente tem sido procurado para que eles possam fazer a migração para a FM. O que poderia ser feito, Dr. Moisés? Quem poderia tomar essa iniciativa para que essas ondas tropicais também pudessem ser feitas? E ainda, no caso da Amazônia Legal, nós temos uma situação em que as RTVs são geradoras locais. Nessa característica de geradora local, podendo fazer até 15% da programação, nós tivemos na Amazônia toda uma expansão muito grande dessas emissoras que se transformaram em empresas locais. Muitas cidades, principalmente no caso de Mato Grosso, através da agricultura, acabaram se desenvolvendo muito. Vou citar, por exemplo, Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde. Acredito que em Mato Grosso nós tenhamos mais de cem emissoras, quase duzentas emissoras que são RTVs, só que elas estão sempre em regime precário. Então, a nossa sugestão é de que se transformassem essas RTVs em geradoras de caráter local, ou seja, regional apenas, para que elas pudessem ter sobrevida. E de que forma V. Sa. entende que a gente poderia fazer isso para dar essa condição de mais segurança? Porque uma empresa que está lá funcionando há muito tempo, já com... E conheço emissoras com mais de 50 funcionários. Então, se vai lá e faz uma licitação, ela acaba totalmente, então aquilo que foi a história da cidade, a contribuição do desenvolvimento da cidade, o empresário que cresceu perde praticamente o seu patrimônio.
10:16 R	Agora foi publicada também outra situação... Foi publicada e aprovada uma legislação que permite que as rádios das capitais tenham característica de geração também, podendo formar redes. Eu já tive oportunidade de conversar com V. Sa. sobre esse assunto e isso vai simplesmente acabar com as rádios do interior. Então, eu gostaria de uma posição também sobre esse aspecto da possibilidade de transformação no sentido de as rádios das capitais serem geradoras. Quanto à Aneel, espero que com a presença da Dra. Elisa se possa modernizar mais ainda, para usar esse grande potencial que temos das PCHs, das pequenas... E sobre a geração de energia alternativa, se V. Sa. pudesse comentar, porque percebemos que aumentou demais, mas o custo é relativamente elevado. O que pode ser feito? Quais os programas a serem criados, o incentivo para se use mais ainda as energias alternativas? O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Pois não. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Pela ordem.) - É só um minuto, agradecendo aos colegas, para parabenizar as indicadas e o indicado e dizer que votei com muito prazer. Currículo perfeito. E desejo boa sorte na gestão de todos. Parabéns a vocês! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradecendo a S. Exa., passo a palavra ao Senador Pedro Chaves, de acordo com a ordem de inscrição. Logo em seguida o Senador Lasier. Com a palavra o Senador Pedro Chaves. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, senhores convidados, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o nosso bom dia. Inicialmente, faço pergunta à nossa querida indicada para a Diretoria da ANM, Debora Toci Puccini. Não é de hoje que a transformação de um potencial mineral em riqueza tem sido o desafio hercúleo para empresas e para o País. Um dos fatores que mais tem freado o desenvolvimento da atividade é o processo de licenciamento ambiental. Como a agência reguladora atuará para permitir o regular processo de concessão de lavra naquilo que lhe é responsabilidade? A segunda pergunta: a permissão de lavra garimpeira tem arcabouço normativo distinto daquele aplicado para pesquisa e lavra de grandes jazidas minerais. Como a senhora, na função de diretora, atuará na zona de conflito entre ambas as modalidades de outorga? Pergunta, então, agora, para a nossa querida indicada a Diretora da Aneel, Elisa Bastos: a Lei nº 8.631, de 1993, criou os conselhos de consumidores de energia elétrica, órgãos sem personalidade jurídica, de caráter consultivo, vinculados a cada distribuidora, formados por representantes das principais classes das unidades consumidoras - residencial, rural, poder público, comercial e industrial -, com a incumbência de opinar sobre assuntos relacionados à prestação de serviços públicos de energia elétrica. O Decreto nº 2.335, de 1997, atribuiu competência à Aneel para estimular a organização dos conselhos de consumidores. Após quase 20 anos de funcionamento, qual a experiência da Aneel com o funcionamento desses conselhos? Eles representam efetivamente os interesses dos consumidores? E uma segunda pergunta: qual a opinião de V. Sa. a respeito da capacidade de os consumidores cativos fazerem uma defesa efetiva de seus interesses nos diversos fóruns decisórios, como o Congresso Nacional, a Aneel e a distribuidora? É possível dotar o consumidor cativo de representação com capacidade técnica equivalente àquelas das diversas associações de classe de consumidores que defendem os seus interesses nesses fóruns?
10:20 R	Uma última pergunta ainda: a Aneel pode ser considerada um braço do Procon no que tange à defesa dos interesses dos consumidores cativos em face das distribuidoras? Em caso de queima de equipamentos por surto de tensão vindo pela rede elétrica, a distribuidora é responsável pelo ressarcimento dos prejuízos? Nesse caso, o ônus da prova é invertido? Então, gostaria de saber disso aqui. Vamos agora ao nosso caríssimo representante da Anatel. A implantação das redes 5G e o desenvolvimento da Internet das Coisas exigem a realização de grandes investimentos pelas empresas de telecomunicações. Quais ações prioritárias a Aneel deve adotar para reduzir os entraves aos investimentos sem onerar o consumidor? A segunda e última pergunta, que é importante: quais medidas, inclusive legislativas, devem ser implementadas para que os fundos setoriais venham a contribuir efetivamente para o desenvolvimento do setor de telecomunicações? Era isso, senhores convidados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradeço a V. Exa. Antes de passar a palavra ao Senador Lasier, quero apenas dizer aos Srs. Senadores que não deixem de votar. Nós ainda estamos precisando dos votos dos senhores presentes para alcançarmos o quórum de votação. Ao mesmo tempo, solicito que Senadores que estejam na CAE e em outras comissões possam comparecer para a votação. Passo a palavra ao Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para interpelar convidado.) - Obrigado, Sr. Presidente Senador Eduardo Braga. Cumprimento os Srs. Senadores, as senhoras e o senhor sabatinados. As perguntas que eu tinha a fazer à Dra. Elisa e ao Dr. Moisés já foram feitas. Então, Sr. Presidente, quero concentrar a minha pergunta na Dra. Debora, que é indicada para a Agência Nacional de Mineração. Eu tive oportunidade de ser o Relator da criação da Agência Nacional de Mineração, e essa circunstância, Sr. Presidente, me ensejou a oportunidade de conhecer bastante aquilo que antes não conhecia. Fizemos audiências públicas, visitei o Departamento de Mineração aqui em Brasília, visitei o Departamento no Rio Grande do Sul e fiquei com o convencimento de que a solução do Brasil está no subsolo. Nós temos cerca de 80 minérios no subsolo brasileiro, e isso vem sendo pouco ou mal explorado por uma série de razões.
10:24 R	Nós nos caracterizamos no Brasil como uma sociedade agrária, da qual a nossa economia depende de maneira muito relevante. Mas a solução do Brasil está no subsolo. Nós temos riquezas que ninguém tem no mundo. Há cerca de 80 minérios, e poucos são explorados, muitos são desviados. Há interesses escusos, há pouca fiscalização. Esse é um setor da economia brasileira que precisa receber uma atenção extraordinária, pelo menos a partir de agora. E haveremos de cobrar muito nesse sentido. O ouro brasileiro é desviado em mais de 50%. O nióbio é uma riqueza que nós temos; é uma das maiores reservas do mundo, mas não tem a devida valorização pelos brasileiros. Nós temos cobre, que é pouco valorizado, que é pouco explorado. Enfim, eu poderia aqui discorrer sobre uma série de minérios que nós não exploramos. Então, deixarmos de ser uma sociedade meramente agrária para sermos uma sociedade minerária é a solução para o País. Pouca gente no Brasil sabe disso, ou pouca gente se preocupa com isso. Quero perguntar à Dra. Debora se ela concorda com isso, se ela acha que a fiscalização no Brasil é eficiente, se o problema do licenciamento ambiental, às vezes rigoroso demais, não serve para esconder desvios e interesses particulares. Então, resumidamente, é essa a minha preocupação. Essa Agência Nacional de Mineração tem um compromisso como jamais teve até hoje. Os problemas econômicos brasileiros têm solução no subsolo, e isso não tem sido reconhecido. É essa a minha pergunta. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradeço a V. Exa. Antes de passar a palavra aos senhores sabatinados e às senhoras sabatinadas, para que eles possam responder às perguntas, eu gostaria de fazer um encaminhamento a cada um dos sabatinados, aqui mais uma vez agradecendo a todos os Senadores e Senadoras pelo trabalho que viabilizou esta sabatina com toda a transparência, com o cumprimento absolutamente regimental de todas as questões e também com o cumprimento dos mandamentos legais. Eu queria fazer uma colocação com relação à questão da Agência Nacional de Mineração, novamente sobre a definição do conceito de extrativismo mineral familiar, sobre o que diferencia, Senador Wellington, a questão do extrativismo mineral familiar do garimpo e das mineradoras. Acho que há uma lacuna na legislação por falta da definição do conceito para que nós possamos classificá-los como extrativistas minerais, portanto criando um conceito que a lei permite, que a lei estabelece e autoriza, diferenciando-os daqueles que fazem uma atividade à margem da lei. Creio que uma das grandes demandas para que nós possamos, no interior da Amazônia e em vários pontos da Região Centro-Oeste, onde a questão minerária tem uma demanda econômica, de atratividade para a questão do enriquecimento curto... É óbvio que as pessoas buscam, de alguma forma, a melhoria na sua vida. E aí, quando se tem uma notícia sobre o garimpo em determinada área, há uma verdadeira explosão demográfica de pessoas que vão em busca da realização do seu sonho etc. e tal. No entanto, acho que há um mecanismo na legislação que nós ainda não exploramos como deveríamos em função da ausência da definição de como enquadrar o conceito do extrativismo familiar mineral.
10:28 R	Outra questão que já foi abordada por vários é a de combater a cartelização dos pedidos de lavra e de pesquisa mineral, que acaba criando uma carteira de monopólio que - nada mais, nada menos - serve para especulação e negociação, prejudicando a geração de investimentos, a geração de emprego e renda, no sentido daquilo que o Senador Lasier acabou de levantar, com o que eu concordo, de que muitos dos empregos que podem ser gerados no Brasil estão exatamente no subsolo, seja na questão dos fertilizantes - o Brasil importa R$8 bilhões de fertilizantes -, seja na exploração de pedras, na questão da construção civil, porque o agregado da construção civil é todo classificado como minério. Portanto, nós podemos avançar muito se combatermos essas questões e definirmos várias questões, as quais eram para estar definidas no novo Código de Mineração, mas, lamentavelmente, nós não conseguimos avançar com esse novo código. Com relação à Aneel, eu queria cumprimentar a Dra. Elisa, desejar-lhe muito sucesso e que Deus possa abençoá-la enormemente nessa sua missão. Acho que há uma questão que precisa ser explicada para a opinião pública, porque há uma confusão na cabeça do povo com relação à competência das tarifas da energia elétrica. A população entende que isso seria responsabilidade do Ministério de Minas e Energia, e não é; é da Aneel. No entanto, a população precisa ter mais transparência, Pepitone, com relação a como se estabelece a tarifa de cada uma das cidades brasileiras. Vou dar um exemplo que está muito conflitado e discutido neste momento que é o de Boa Vista: a Aneel acabou de conceder um reajuste de mais de 30% nas tarifas de energia elétrica em Boa Vista, no Estado de Roraima. Ora, como convencer a população de que, diante da inflação prevista, diante do IPCA, diante do incremento dos custos que houve... Inclusive, tivemos um enfrentamento com relação ao custo de óleo diesel, que é a outra fonte que garantiria o suplemento em Boa Vista. Ora, a população não consegue entender o tecnicismo, a responsabilidade e a transparência. Isso acontece também em meu Estado, que acabou de ter, em novembro agora, um reajuste de tarifa de 16,5%. Ora, isso é três vezes mais do que o valor da inflação nos últimos 12 meses! Isso nunca é esclarecido com muita transparência. Eu acho que a Aneel precisa dar mais transparência, mais informação: quando for dar o anúncio, explicar como chegou àquele determinado valor. É óbvio que a Aneel faz isso, mas o faz no âmbito e no ambiente do seu conselho, e isso é algo que atinge todos os consumidores brasileiros. Acho importante uma colocação de V. Sa. com relação a isso.
10:32 R	A outra questão é destacar o que V. Sa. colocou na sua apresentação com relação aos sistemas isolados. Eu diria isolados dos isolados inclusive, que vão além da questão das áreas que conseguem, através de interligação elétrica, sair da questão do ingresso inclusive no século XIX, que é exatamente o advento da energia elétrica. A energia elétrica traz todos esses benefícios, seja de água, seja de acesso à educação, acesso a uma saúde com melhores condições. A energia elétrica, portanto, como V. Sa. bem disse, abre todas essas portas. E eu gostaria de ter também uma perspectiva de qual é a contribuição que nós poderíamos fazer em relação a essa questão. A outra é o exercício permanente da Aneel com relação a essa questão da qualidade da energia proveniente da privatização nesses Estados que têm dimensão continental, o que é sempre um desafio por causa dos investimentos em áreas, como eu disse ainda há pouco, de baixo potencial econômico de curto prazo, mas de grande potencial de custo-benefício social, onde há obviamente a função social do Estado na distribuição da energia que é um bem essencial à modernidade. Com relação à questão do Dr. Moisés, também o cumprimentando e desejando muito sucesso na sua caminhada na Anatel, que é uma outra agência tal qual a Agência de Mineração e a Agência de Energia Elétrica extremamente relevante, que diz respeito hoje ao cotidiano de todo cidadão brasileiro. O cidadão brasileiro não vive mais sem estar interligado às telecomunicações das plataformas modernas, seja da internet, seja dos novos meios de comunicação, e todos eles passam, portanto, por uma regulação da Anatel e por uma atividade fiscalizatória da Anatel. Recentemente, votamos a Lei Geral de Comunicação, aqui no Senado, que tem um impacto gigantesco na vida do cidadão, e obviamente a Anatel tem essa responsabilidade que vai desde a questão da telefonia, desde a questão da radiodifusão, desde a questão com relação às novas plataformas de internet. A minha pergunta também vai em relação exatamente à questão de banda larga de internet através do satélite geoestacionário, que foi um investimento gigantesco do Governo brasileiro e que até agora, mesmo estando já colocado, nós não conseguimos vencer os interesses difusos que existem nesse setor para poder beneficiar milhares de brasileiros, seja no interior do Nordeste, seja no interior do Centro-Oeste, seja no interior da Amazônia, do meu querido Amazonas, onde o povo depende muito dessa banda larga para que a gente possa finalmente dar um passo rumo ao século XXI. Então, a energia elétrica nos colocaria dois séculos atrás e a telecomunicação e as plataformas tecnológicas nos colocariam no século XXI. Seriam essas as minhas perguntas, passando para a Dra. Debora iniciar as suas respostas. A SRA. DEBORA TOCI PUCCINI - Como várias das perguntas aqui são coincidentes e bem parecidas, vou tentar responder por grupos.
10:36 R	Com relação às questões de preservação ambiental, degradação ambiental e questões ambientais dos mais variados contextos, todas estão ligadas diretamente a uma questão histórica. Nós temos dois regimes de licenciamento, o ambiental e o da mineração da forma da concessão. Então, toda empresa que começa a minerar precisa andar nas duas áreas, e muitas vezes essas áreas não se conversam. Esse é o grande problema. As duas legislações são sólidas, inteligentes, porém com pouca conversa. Na minha experiência no Estado do Rio, nós tivemos variados conflitos, uns que vão na diretriz de uma pergunta, ligados principalmente a um problema: o do desconhecimento da importância da mineração. A mineração não é importante somente no Brasil, é importante para o mundo, para todos nós. Todos nós que estamos nesta sala usamos pelo menos cinco itens conosco advindos da mineração. Não existe outra forma de sobrevivência que não tenha de usar algum elemento mineral. A exemplo de o que o Senador Lasier colocou, a mineração precisa ser colocada, no âmbito do nosso povo, como um bem; e de fato é um bem muito importante. Dessa forma, o que nós pretendemos com isso? Que a parte ambiental e a parte do licenciamento e de concessão mineral consigam conversar e chegar em denominadores comuns. Isso é plenamente possível. Tive vários exemplos no Estado, quando havia conflitos entre a parte mineral e a parte ambiental, e nós conseguimos equacionar e colocar a coexistência das duas atividades. As áreas de preservação são necessárias, bem como as áreas de interesse de mineração também são necessárias. E essas áreas não estão previstas em lei. Então, existe a necessidade, mais uma vez, de conversa entre as entidades. A questão desse conflito da área ambiental com a área mineral pode ser facilmente resolvida, no momento em que há esse entendimento entre as duas entidades na esfera federal, na esfera estadual e na esfera municipal, porque são questões concorrentes. A fiscalização da parte mineral, das concessões das minerações hoje também atua na parte de fiscalização do que diz respeito à parte ambiental. Então, o que acontece? Muitas vezes o minerador está lá explorando, tem uma concessão, aparece uma fiscalização do nosso antigo DNPM que também vai olhar a parte ambiental. Na semana seguinte, o órgão ambiental vai olhar também, mas aí fala da parte da exploração da mineração que não compete ao órgão ambiental. Pronto. Geramos a confusão na cabeça do empresário. Esse é o tipo de problema básico que nós precisamos evitar. Isso sendo evitado, com maior entendimento entre as duas áreas, nós conseguiremos evitar todos os outros problemas advindos de conceitos como recuperação ambiental... Conceitos, como o Senador aqui muito bem colocou. Definir os conceitos de o que deve ser preservado, de o que não deve ser preservado, em que momento? O que deve ser considerado bem prioritário, o bem ambiental ou o bem mineral? O que é mais importante para a população naquele momento? Essa é a política estratégica. Juntando-se a isso, perguntaram-me quais seriam as minhas expectativas com relação à agência. São as melhores possíveis, porque, desde a época em que me formei, eu escuto que deveria haver uma reformulação do código, que deveria ser implantada uma agência de mineração. Finalmente conseguimos, agora, neste último ano.
10:40 R	As expectativas são enormes, os desafios são muitos, desafios no sentido positivo, porque não havia mais para onde a gente correr. O nosso código, da década de 60, precisava de modernidade, ainda precisa. A medida provisória que regulava grande parte desse código infelizmente não entrou em vigor, mas o que nós pretendemos é, mesmo assim, com a nossa agência, com as atribuições da nova agência, melhorar, dinamizar os processos de licenciamento, de concessão, os processos que são sempre os conflitos ligados aos monopólios. Infelizmente, está no código, não é? Como nós vamos resolver? Eu já enfrentei várias vezes isso, gera uma certa revolta, mas está na lei. A pessoa fez algo que está na lei, mas que não cabe mais. Então, como nós vamos resolver? Claro, com a participação das entidades, como nós viemos fazendo desde o começo, costurando o novo código - eu acredito que seja um novo código -, as novas leis, com a participação dos setores, dos garimpeiros e dos extrativistas, sim, que são pessoas que não são garimpeiras, mas que vivem de uma pequena exploração e que também não podem ser consideradas empresas. É o sujeito que, em um mês, no máximo, retira do leito de um rio um caminhão de cinco metros cúbicos. O que significa isso? Absolutamente nada, ele só tira para sua subsistência, para seu proveito. Estou citando um caso, mas são vários nesse sentido. Acredito, sim, que conceitos como esse precisam ser definidos, assim como conceitos de frente de lavra, conceitos dos mais variados, já que nós hoje temos mais clareza sobre o que nós queremos. A inovação tecnológica veio para nos ajudar nesse sentido. Os procedimentos de concessão de lavra precisam ser dinamizados. Este momento é o momento em que a agência vai inovar, vai ser mais ágil, vai ser mais efetiva, principalmente numa coisa que o DNPM por anos deixou de fazer, infelizmente: no fomento, no desenvolvimento mineral e na busca e valorização de novas jazidas. Isso é muito importante por quê? Não são somente oitenta, mas muito mais do que isso. Nós precisamos pesquisar mais, encontrar mais viabilidade econômica e viabilidade de exploração mineral. Eu acredito, quanto a essas questões todas que são levantadas, que nós vamos, durante a implementação, durante a formatação e a regulamentação da agência, conseguir discutir com todos os entes da sociedade a melhor forma para gerenciar uma agência, um licenciamento, uma concessão ágil, ágil e... Nós temos que lembrar uma coisa que é importante: a agência de mineração tem uma peculiaridade. Não existe nenhum Estado ou Município do Brasil que não tenha um bem mineral. Então, nós precisamos ter capilaridade. É uma agência que precisa ter um corpo técnico robusto, com toda consciência das novas regras, porém um corpo técnico valorizado com recursos próprios, para poder desenvolver todas as atividades de que nós precisamos. Isso é fundamental. É uma agência que precisa fazer fiscalização no local. A transição, a circulação pelo Território brasileiro é muito importante nessa nossa atividade. Agora, com relação à parte das faixas de fronteira e dos garimpos, há o nosso famoso conflito. Há dois tipos de conflito que vêm acontecendo bastante, e espero que a gente consiga, em mediano prazo, definir e melhorar essas gerações de conflito. As faixas de fronteira são muito importantes. Elas precisam existir, precisam ser regulamentadas, precisam estar sempre fiscalizadas e vigiadas. Nós temos um País continental. Não temos como resguardar ou simplesmente...
10:44 R	(Soa a campainha.) A SRA. DEBORA TOCI PUCCINI - ... guarnecer o nosso minério para outros países vizinhos. É importante que tenhamos o nosso minério produzido e exportado, se for o caso, mas dentro do nosso País. Por isso, é importante a faixa de fronteira. Esses conflitos precisam ser discutidos, para ficar muito claro o conceito com a necessidade. Nos garimpos, há a mesma questão: os garimpos precisam ser levados em consideração. São atividades especiais, sociais, que refletem a necessidade da população brasileira. Então, não dá para simplesmente dizer: "Vamos fechar o garimpo. É ilegal, é irregular." Não! Como o Senador e meu querido Relator falou, é preciso haver uma atenção especial, é preciso haver regulamentação, é preciso haver conversa, para saber toda a questão social que existe por trás dos garimpos, para que a gente possa conseguir, junto com as associações envolvidas, as melhores práticas e a regulamentação. Eu acredito que eu tenha esgotado aqui as perguntas, mas fico à disposição para responder às demais. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradeço a V. Sa. Passo a palavra, então, à Dra. Elisa, para também responder às indagações. A SRA. ELISA BASTOS SILVA - Agradeço as perguntas feitas por V. Exas. Começo pela pergunta do e-Cidadania feita por Felipe Abreu, que questiona sobre o incentivo à energia sustentável, em virtude da finitude de fontes atuais, como as hidrelétricas. Essa pergunta conversa com a pergunta feita pelo Senador Wellington Fagundes sobre a geração de energia renovável no País e sobre o custo elevado dessa energia. Os leilões de energia elétrica vêm contratando, ao longo de 15 anos, fontes renováveis de energia, e o seu preço tem sido reduzido ao longo dos anos. Hoje, por exemplo, nós temos a energia eólica, e o segundo menor preço do mercado regulado é o da eólica; o primeiro é o de usinas hidrelétricas, depois o de eólica e, depois, o de CGHs e de PCHs. E as fontes poluentes são mais caras. Então, por meio do mecanismo de leilão, a gente tem promovido, o Ministério de Minas e Energia, como formador de política pública, tem promovido os leilões. E à agência cabe fazer a gestão desses contratos, para que a energia chegue ao consumidor final.
10:48 R	Quanto ao custo elevado dessa energia renovável, na GD (Geração Distribuída), ela tem sido... A gente consegue reduzir o custo. O problema é financeiro, e não econômico. Por meio de financiamentos, através do Finame e do Fundo Clima, do BNDES, é possível que os cidadãos consigam adquirir recursos para implementação de fontes renováveis em suas residências, por exemplo. O Senador Fernando Bezerra perguntou sobre o risco de desabastecimento de energia devido ao crescimento do mercado. O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico tem falado que não há risco de desabastecimento, então esse é um não problema para o Brasil, mesmo que ele cresça. No entanto, os leilões precisam acontecer para continuar sendo mantida essa energia para o consumidor. Nesse sentido, nós temos cronogramas de leilões, que devem ser feitos até março de todo ano, para que essa contratação de energia aconteça todos os anos. O Senador Pedro Chaves colocou uma questão relacionada ao Conselho de Consumidores. É muito importante essa representação de classes. A Aneel tem tido um papel muito importante em ouvir o consumidor. Todos os diretores têm repetido sempre: o diálogo, estar aberto a ouvir. Nas audiências públicas, os cidadãos podem participar e fazer suas colocações. Foi perguntado também se a Aneel é braço do Procom. Na verdade, a Aneel precisa encontrar o equilíbrio entre os agentes. Ela precisa encontrar o equilíbrio entre o gerador, o consumidor, e, assim, trazer maior modicidade tarifária para a energia. Sobre a queima de equipamentos, o consumidor não está desamparado. Ele pode procurar as agências estaduais, a própria Aneel e as distribuidoras caso aconteça a queima de equipamentos devido à rede elétrica. Agora, o Senador Eduardo Braga colocou uma questão muito importante e muito recorrente que é a questão das tarifas. Como ele bem colocou, a competência de tarifa é uma competência da Aneel. Cabe à Aneel gerir toda a reestruturação tarifária e dar mais transparência ao consumidor final. A sua composição não é muito simples, é uma composição complexa e que realmente carece de uma melhor comunicação ao cidadão. Então, há poucos dias, a Aneel lançou um aplicativo de celular, que se chama Aneel Consumidor, em que o consumidor pode entrar e identificar qual o percentual de compra de energia, o percentual de transmissão, o percentual de encargos na sua área de concessão. Esse é um passo que a agência tem dado para melhorar a comunicação em relação à agência, mas acredito que temos mais espaço para continuar caminhando e encontrar soluções para uma comunicação adequada ao cidadão. Em relação à qualidade de energia para a população, esse é um papel primordial da Aneel e exige uma fiscalização efetiva. Essa pergunta se relaciona à pergunta de Adriana Pessoa sobre a venda das distribuidoras da Região Norte. Hoje essas empresas estão designadas como prestadoras de serviço, e isso não é desejável, não existe uma concessão. Então, com uma nova concessão ou um novo controlador, é possível que se melhore a qualidade do serviço dessa energia, e cabe à Aneel, independentemente do controle dessas empresas, fiscalizar para que a energia chegue com qualidade ao consumidor final.
10:52 R	Essas são as considerações em relação às perguntas feitas. Fico à disposição para maiores esclarecimentos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradeço à Dra. Elisa. Passo a palavra ao Dr. Moisés para também, em dez minutos, fazer as colocações em relação às perguntas apresentadas. O SR. MOISÉS QUEIROZ MOREIRA - Vou iniciar pela do Senador Fernando Bezerra em que ele menciona aqui duas ações nas quais eu estou como notificado. Eu fiz questão de entregar a esta Comissão esses processos informando dessas ações, assim como eu o fiz também quando fui indicado para assumir o cargo de Secretário de Radiodifusão. Eu exerci o cargo de chefe de gabinete na Secretaria de Saúde de São Paulo entre junho de 2006 a dezembro de 2008, e existem esses dois processos. Um é uma ação prescritória, e existem 27 pessoas indicadas nessa ação, apenas para que não perca o prazo. Trata-se de uma empresa que prestava serviço de imagem no Município. Detalhe: questiona-se a contratação. Quando eu cheguei, essa empresa já estava contratada. Então, tenho certeza de que estou totalmente isento nesse processo. O outro caso é uma ação civil pública que tem 15 pessoas notificadas, gestores da saúde notificados também. Trata-se da contratação de uma Ocip na época. Quando eu cheguei, ela já estava como uma empresa contratada. Apenas que, no período em que eu estava substituindo as férias do secretário, o contrato dessa empresa venceu e eu, sem poder para cancelar um contrato, tive que aditá-lo por 60 dias, e nem ordenei despesas, apenas fiz uma reserva de empenho, o que estão questionando também. Nesse caso, eu também nem apresentei a minha defesa prévia. Acredito que, quando apresentar a defesa prévia, isso será esclarecido. Portanto, eu não sou réu em nenhuma dessas duas ações. Espero ter esclarecido. Se houver mais dúvidas, existe aqui da minha parte boa vontade para qualquer esclarecimento. Em relação ao que questiona o Senador Fernando Bezerra sobre o aumento da banda larga, o 5G, essas questões realmente são fundamentais, e é muito importante a celeridade nesses processos. Nós temos aqui nesta Casa o PLC 79, que troca o modelo de concessão do STFC pela autorização do STFC. Isso é extremamente importante, proporcionando investimentos, tirando o foco da telefonia fixa e investindo em banda larga nos distritos ainda mal atendidos ou não atendidos no nosso País. Há também o PGMU, que já foi encaminhado à Casa Civil. Acredito que esse recurso será bastante útil para levar o 4G a regiões ainda desassistidas, e também o próprio modelo de TAC da Anatel. Acredito que esse modelo é eficiente, já é reconhecido pelo Tribunal de Contas como modelo eficaz, e a Anatel tem competência para firmar TACs. Não vou discutir agora, mas apenas acredito que deva sofrer algumas modificações na sua regulamentação para melhor segurança jurídica e atender todos os envolvidos. Voltando aqui às perguntas que fizeram pela internet, o Marcus Vinícius, do Ceará; o Deividson Silva, do Maranhão; e o Felipe Abreu, acredito que elas se interligam no conteúdo. Se existe oligopólio do setor de telefonia... Não, não acredito que exista oligopólio, acredito que o nosso marco regulatório é ultrapassado e caduco, e isso dificulta muito o investimento em banda larga, o que atrapalha muito. Agora, se nós reformularmos o marco regulatório através do PLC 79 e fazer com que os fundos setoriais avancem no sentido de aplicar mais recursos nas áreas desassistidas, nós vamos aumentar a competição, com certeza, aumentando a cobertura e a qualidade dos serviços.
10:56 R	Existem hoje - temos por ideia - três, quatro grandes empresas de telecomunicação, mas existem mais de seis mil pequenas empresas que levam serviços de banda larga aos rincões do nosso País. Quando nós desregulamentarmos, isso vai facilitar muito a vida deles. Eu tenho um pensamento comigo de que desregulamentar - esse pensamento eu já levei à Secretaria de Radiodifusão - é sinônimo de regulamentar bem. Isso é fundamental para que haja maior concorrência e maior agilidade em todos os processos. Então, eu penso que a Anatel está tomando ações corretas e, estando junto a essa agência, eu atuarei para que isso ocorra da forma mais breve possível. Com relação à pergunta do Senador Wellington Fagundes, das migrações de OM para FM, eu quero dizer ao Senador que existem alguns problemas sim, mas o valor dessas adaptações de outorga são valores já arbitrados pelo TCU, não dependem tanto da ação da Secretaria de Radiodifusão. Entretanto, não é esse o único empecilho que atinge as migrações. O espectro de frequência é já saturado, principalmente em regiões mais adensadas, regiões urbanas com maior número de rádios, como São Paulo, Rio, Campinas, Belo Horizonte e outras; ali o espectro já é difícil. Então, nem todas conseguem um canal para migrar. E o decreto é bem específico, ou seja, ou existe canal para todas as que estão inscritas na localidade migrarem, ou ninguém pode migrar. A nossa secretaria fez algumas ações. Nós interagimos muito mais, desde a minha chegada junto à Anatel, e nós conseguimos viabilizar, neste ano, já 115 canais para migração. Isso foi um avanço muito grande. Também iniciamos, conjuntamente com a Anatel, a utilização do segundo adjacente. Acredito que isso vai proporcionar mais espaço no espectro, para que nem todas precisem ir para a banda estendida, porque a banda estendida nem todos desejam. Agora, a partir de janeiro de 2019, as empresas que produzem equipamentos de rádio passarão a produzir com esse dial estendido. Vamos lá. Nós temos também aqui... Com relação às ondas tropicais, que o senhor salientou, isso é possível através de um decreto. Eu prometo ao senhor que, antes de sair, vou tentar deixar isso encaminhado dentro da secretaria. Com relação à Amazônia Legal, nós temos RTSs que estão em fase de regulamentação e que devem ficar prontas ainda neste mês de dezembro. E vamos lá! Acho que respondi. Se faltar, o senhor me deixou aqui o seu ofício, e eu prometo mandar por escrito todos os assuntos pertinentes à Secretaria de Radiodifusão. Com relação ao Senador Flexa Ribeiro, ele salienta aqui sobre o 5G e das IoTs (Internet das Coisas), e tem razão. Isso é preocupante. Nós temos que trabalhar intensamente - a Anatel tem feito isso - ações prioritárias para que isso venha a acontecer. Nós temos a questão do 5G, que hoje pega muito. Nós temos a Lei das Antenas, que é uma lei que facilita a ampliação de antenas. O nosso País é muito carente em antenas. O Brasil, por exemplo, tem 90 mil antenas hoje. A Itália, que tem o tamanho do Rio Grande do Sul, também tem 90 mil antenas. No caso do 5G, provavelmente teremos que aumentar o número de antenas em 10 a 15 vezes. E hoje a antena é tratada como uma edificação, ao passo que ela é um equipamento. Então, as leis municipais e estaduais... Existem mais de 300 leis municipais e estaduais que dificultam muito. Hoje mesmo, São Paulo tem um projeto de lei parado na Câmara e tem 1,2 mil projetos de antenas para serem instaladas aguardando. Isso é difícil de entender, mas acredito que seja papel da Anatel divulgar isso e fomentar isso cada vez mais. A Lei das Antenas vem resolver isso de forma muito prática...
11:00 R	O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Aí cada cidade cria a sua legislação... O SR. MOISÉS QUEIROZ MOREIRA - Sim. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - ... principalmente na licença ambiental, que é mais outra complicação. O SR. MOISÉS QUEIROZ MOREIRA - Sim, sim, é mais uma complicação e, se isso não for resolvido, vai atrapalhar todo o processo de desenvolvimento da banda larga em nosso País, que, sem dúvida nenhuma, é sinônimo de desenvolvimento e progresso. Também nós temos que resolver o problema do Fistel, que tem um valor fixo. Quanto a essas taxas de fiscalização, o mesmo valor que é cobrado de um consumidor ou de um dispositivo que gera pouca receita é cobrado para os que geram alta receita e também para os usuários. Por exemplo, quem paga o Fistel de um pré-pago paga o mesmo valor que paga um consumidor de altíssima renda num pós-pago. Essas coisas devem ser revistas. Acredito que o Fust também deva sofrer um ajuste legal aqui nesta Casa. Já foi enviada uma iniciativa louvável do Conselheiro Aníbal, uma minuta do Fust e do Fistel, para o Ministério. Tive oportunidade de vê-las. (Soa a campainha.) O SR. MOISÉS QUEIROZ MOREIRA - Acredito que o Ministério vá pedir alguns ajustes, mas, enfim, isso está caminhando, e serão 20 bilhões que poderão promover mais investimentos em banda larga em nosso País. Espero ter respondido a sua pergunta, assim como à do Senador Flexa Ribeiro. Acredito eu, Senador Flexa Ribeiro, que essas ações do Fust e do Fistel e das antenas sejam também prioritárias para levarmos banda larga a todos os rincões deste País. Com relação ao Senador Eduardo Braga, que comentou aqui sobre o satélite. É de se lamentar que esteja até agora... Fiquei sabendo que o Tribunal de Contas agora liberou a instalação. Tenho informações de que, já até o final do ano, 1,5 mil pontos de antena estarão sendo instalados. Esse é o único satélite que atende o extremo oeste do nosso País, e com uma alta capacidade de oferta de banda larga. É, sem dúvida, uma alternativa extremamente importante para cobrir esses distritos que ainda estão totalmente descobertos na nossa Amazônia e no nosso Nordeste. Espero ter respondido. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradecendo aos senhores e às senhoras pelas respostas, declaro encerrado o processo de votação. Procederemos ao anúncio dos resultados. Eu peço à Secretaria, portanto, que processe o encerramento da votação e o anúncio dos resultados. A Dra. Debora foi confirmada: 12 votos SIM; 2 votos NÃO. Portanto, aprovada com 12 votos SIM e 2 votos NÃO. A Dra. Elisa, da Aneel, também aprovada com 13 votos SIM e 01 voto NÃO.
11:04 R	O Dr. Moisés, da Anatel, também foi aprovado com 14 votos; nenhum voto contra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - O objetivo nosso aqui, até pelo olhar, é o mesmo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Eu acho que o melhor seria pedir a urgência para que a indicação dos nossos sabatinados pudesse seguir ainda hoje para votação em Plenário. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Consulto o Plenário. (Pausa.) Há um pedido coletivo de urgência para os processos dos três sabatinados. Ouço devidamente o Plenário. Os Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, então, o pedido de urgência ao Plenário do Senado da República. As matérias vão ao Plenário com o pedido de urgência aprovado pela Comissão de Infraestrutura para seguimento da tramitação. Antes de encerrar, a pedido do Senador Wellington Fagundes, coloco o Requerimento nº 39, extrapauta. EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 39, de 2018 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir as políticas públicas necessárias para a atuação da garimpagem, micro e pequena mineração no país. Autoria: Senador Wellington Fagundes (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu peço apenas aos senhores e senhoras presentes um minuto da sua atenção para concluirmos a pauta e encerrarmos a reunião. Para tanto, indico para convite as seguintes autoridades: Ministro de Minas e Energia; Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração; Gilson Gomes Camboim - Coordenador Nacional das Cooperativas do Ramo Mineral; Edson Ribeiro - Presidente da Agência para o Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Mineral Brasileira (Adimb); Representante do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram); Antônio João Paes de Barros - geólogo da Metamat (Companhia Matogrossense de Mineração); Professor Roberto Xavier, do Departamento de Geologia da Unicamp. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, submeto à votação. Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento do Senador Wellington. A Secretaria marcará a data da audiência pública. Agradeço a presença das Sras. Debora Toci Puccini, Elisa Bastos Silva e do Sr. Moisés Queiroz Moreira, desejando-lhes êxito na sua nova missão. Convoco nova reunião para a próxima terça-feira em horário regimental. Declaro encerrada a reunião. (Iniciada às 9 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 08 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

27/11/2018 - 31ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura