12/12/2018 - 101ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Havendo número regimental, declaro aberta a 101ª Reunião, Extraordinária, da Comissão permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior da CDH.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Temos uma pauta não terminativa, mas temos dois comunicados.
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Vamos votar os não terminativos? (Pausa.)
Nós temos projetos não terminativos na pauta; e eu nomeio o Senador Paulo Rocha como Relator ad hoc, para fazer leitura do relatório, da análise. É o item 13.
ITEM 13
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 3, de 2018
- Não terminativo -
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.000-B de 2016 do Senado Federal (PLS nº 8/2016 na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)”.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatório: Favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 8/2016, ressalvadas as redações do parágrafo único do art. 1º, do inciso II do art. 3º e da íntegra do art. 7º.
Observações:
Tramitação: CDH e CCJ.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para leitura de relatório.) - Presidenta, sinto-me muito honrado em relatar este projeto, que chega aqui na Comissão de Direitos Humanos como substitutivo da Câmara dos Deputados incidente sobre o Projeto de Lei do Senado Federal nº 8, de 2016, de autoria desta Comissão, para instituir a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a mulher.
O substitutivo da Câmara dos Deputados aponta que a proposição do Senado foi elaborada no sentido de suprir a necessidade de se estender a todo o País os benefícios alcançados por iniciativa semelhante levada a cabo no Estado do Piauí, identificada durante a avaliação da política pública mencionada, por intermédio da qual prima-se pelo reconhecimento de obtenção e sistematização de dados estatísticos acerca da violência contra a mulher.
Assim, afirma que a proposição se coaduna com o compromisso assumido pelo País quando da assinatura da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
O substitutivo efetuou três intervenções pontuais. A primeira, modificando o entendimento de que violência contra a mulher se relaciona mais propriamente com diferenças de gênero do que por razões de diferença de sexo biológico (parágrafo único do art. 1º); a segunda, retirando da proposta a necessidade de que sejam colhidos dados também sobre os agressores; a terceira, no art. 7º, alterando o texto do Senado para debitar os custos pela implementação da política aos entes que dela desejassem participar, em vez de ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, atual Ministério dos Direitos Humanos.
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto voltou para que o Senado opinasse sobre as alterações propostas. Aqui, foi distribuído para esta Comissão e, em seguida, irá para a Comissão de Constituição e Justiça, e depois será submetido ao Plenário.
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Cabe, portanto, a esta Comissão o exame de matérias atinentes à garantia e promoção dos direitos humanos.
No que tange às mudanças empreendidas pela Câmara dos Deputados ao texto original do Senado, somos da opinião de que na sua maioria melhoraram a redação inicial sem alterar o conteúdo proposto. Contribuem, portanto, para a rápida implantação dessa política de coleta de dados.
Discordamos, entretanto, das três alterações que interferem profundamente no propósito da matéria elaborada pelo Senado Federal.
Há as razões dessas diferenças. Como já foi publicado, eu passo para o voto, Presidenta.
Ante o exposto, nos termos do art. 287 do Risf, manifestamo-nos pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 3, de 2018, ao PLS nº 8, de 2016, ressalvadas as redações do parágrafo único do art. 1º, do inciso II do art. 3º e da íntegra do art. 7º, que devem ser mantidas conforme a proposição originalmente elaborada pelo Senado Federal.
É o voto, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paulo Rocha.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Sra. Presidenta, eu, por uma questão... Eu não tenho nada contra o relatório, estou totalmente favorável. Acho que a Senadora também é favorável.
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas como me atacaram aqui na porta e me disseram... Eu vou trazer o problema aqui para que a gente de forma definitiva defina. Eu acompanhei a posição aqui, naturalmente, da maioria. Eu vou tentar colocar rapidamente aqui.
As mulheres que falaram comigo aqui disseram que o projeto é excelente e que teriam feito um acordo, na Câmara... Aquela velha história da palavra gênero. Não é a minha posição. E que esse acordo seria para sancionar o projeto, inclusive no novo Governo. E que se nós retornássemos ao original, o projeto provavelmente será vetado.
Eu não estou fazendo nenhuma análise de mérito. Eu apenas quero que os senhores definam e eu acompanharei o voto de vocês aqui.
Deu para entender o rolo?
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu não sei. Ninguém conversou comigo sobre esse acordo. A Relatora era a Senadora Vanessa Grazziotin, ela não está aqui. Então, eu nomeei o Senador Paulo Rocha como Relator ad hoc.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senadora Marta, pela ordem.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Pela ordem.) - Nós temos um projeto do qual V. Exa. é a Relatora. Eu gostaria de saber se depois, em seguida, nós poderemos apreciá-lo.
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Ele é extrapauta. Eu vou colocá-lo aqui.
Mas a gente está nessa discussão aqui desse da política nacional de informações estatísticas relacionadas à violência contra a mulher. Aí a grande questão, como sempre, é a palavra gênero. Então, é um substitutivo. Seria o caso de a gente retirá-lo? Porque não quero prejudicá-lo. Ele não é terminativo. Ele ainda vai para outra Comissão.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Mas está claro, viu, Paim, que o projeto aqui do Senado é conhecido, foi aprovado, e foi para a Câmara. E a Câmara fez três modificações. O que a Vanessa fez no seu relatório? Ela aproveitou, concordou com modificações da Câmara que foram positivas; no entanto, de uma das modificações ela discordou, achou que era melhor a posição do Senado. Então, ela aproveitou... O relatório dela é o projeto do Senado aproveitando duas modificações da Câmara e discordando, portanto, mantendo o do Senado, na outra modificação.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidenta, acho que a sua sugestão, no fim, tem lógica. Como não é terminativo...
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Resolve isso lá no ano que vem.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... acompanhamos a Vanessa, mas vamos com compromisso de, na CCJ...
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Claro. Lá na outra, quando ele voltar à pauta...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... se der para construir um acordo, a gente o faz.
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O acordo seria colocado lá, porque não chegou antes. Teria que ter chegado na Mesa sim, e a Senadora Vanessa também teria que ter vindo como Relatora.
Então, a gente vota aqui, mas ele vai para a CCJ e lá, só no ano que vem mesmo, alguém vai pedir para desarquivar, porque a Vanessa vai sair...
O projeto é bom. O problema são as questões ideológicas que se criaram em torno da palavra gênero. Então, as pessoas poderiam revogar a gramática da língua portuguesa. Onde a gente aprende a palavra gênero é na gramática, logo que começa a estudar. No primeiro ano, a gente já começa a estudar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como não é terminativo aqui, a gente vota simbolicamente e a gente discute lá na outra.
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Como não é terminativo, não prejudica.
Então, vou colocá-lo em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvadas as redações do parágrafo único do art. 1º, do inciso II do art. 3º e da íntegra do art. 7º.
Coloco em votação a inclusão de projetos extrapauta.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu convido o Senador Paim para presidir, porque eu sou a Relatora desse projeto. (Pausa.)
Senadora Marta, há um requerimento seu aqui. Como não há mais tempo hábil para...
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) - Sobre?
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... audiência pública, eu não sei se V. Exa. quer colocá-lo em votação.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) - Desculpe-me.
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É audiência pública para permitir a utilização de nome afetivo para crianças em processo de adoção.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) - É muito antigo. O projeto já foi votado.
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Já, não é? Então retira-se.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) - Esse aí já não tem mais sentido.
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Certo.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) - É o Senador Paim que vai...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela está pedindo que eu presida.
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Ele vai presidir porque eu sou a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, vamos lá.
EXTRAPAUTA
ITEM 18
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 439, de 2018
- Não terminativo -
Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
Autoria: Senadora Marta Suplicy
Relatoria: Senadora Regina Sousa
Relatório: Favorável ao Projeto.
Eu passo a palavra neste momento à Senadora Regina Sousa.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para leitura de relatório.) - Eu vou ler só alguns trechos do relatório e vou direto passar para a análise, porque é um pouco grande.
Vem para o exame desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2018, de autoria da Senadora Marta Suplicy, que pretende instituir o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e de Adolescentes. Em seus 109 artigos, a proposição busca dar clareza e concretude a disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
Em seu Capítulo I, que contém disposições preliminares, fica esclarecido quais são os objetivos da lei proposta, dentre os quais se destaca o estabelecimento de “parâmetros mínimos” para o atendimento a crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente nos termos do Título I (Da Política de Acolhimento) da Parte Especial da mencionada Lei nº 8.069, de 1990. Os objetivos da lei proposta são contribuir para ampliar os serviços de proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária; articular a proteção e defesa desses direitos; aperfeiçoar as práticas de acolhimento; contribuir para que o acolhimento seja medida excepcional; reorganizar as instituições de acolhimento para que melhor cumpram o ECA; usar estratégias e ações para mobilizar a opinião pública a favor da causa da lei; bem como integrar mecanismos federais, estaduais, distritais e municipais para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente.
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O restante do relatório é mais descrevendo cada capítulo. Então, eu vou para o final a fim de ganharmos tempo, porque temos hoje uma corrida séria, principalmente ali na CCJ, e temos que ir para lá também.
Então, vou para a análise.
Conforme o disposto no art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa opinar sobre proposições que versem sobre proteção à família (inciso V) e à infância e juventude (inciso VI), o que torna regimental o seu exame do Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2018.
Não se observam óbices de constitucionalidade ou de juridicidade, consistindo a proposição em iniciativa conforme a competência deste Senado Federal, tal como estabelecida no art. 24, inciso XV, da Carta Magna, combinado com os arts. 59 e 61 da mesma.
Quanto ao mérito, não posso deixar de declarar que a proposição encerra conteúdo normativo precioso por sua pertinência e utilidade no momento atual. A proposição nos relembra, todo o tempo, o compromisso que a sociedade brasileira fez, no ano de 1990, com o resgate e a promoção de nossas crianças e adolescentes, em especial daquelas menos favorecidas. Sabíamos, à época, tratar-se de empreitada difícil, e pusemos em vigor o ECA como ferramenta dessa intenção estratégica. Passados 28 anos, muitos foram os avanços na implementação dos direitos dos desfavorecidos, mas também muitos foram os obstáculos que se apresentaram e que se foram acumulando, gerando, ao final, um quadro incompleto no que toca ao asseguramento dos direitos de crianças e de adolescentes.
A essência do mérito da proposição é a disposição de prosseguir na luta pela modernização da sociedade e da condição de vida de todos, maiores ou menores de 18 anos. Sendo assim, ela retoma as ideias do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) para, conforme o parágrafo único de seu art. 1º, “dar maior efetividade aos princípios definidos no art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
A nosso ver, a proposição logra seu intento. Representa importante e decisivo gesto de continuidade normativa e de perseverança moral da sociedade brasileira. Com ideias desse tipo, que reconhecem e enfrentam problemas e limitações, conservamos a humildade, a seriedade e mantemos nosso curso rumo à modernidade.
Voto.
Em razão dos argumentos expostos, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2018.
É o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Para discutir.) - Senadora, eu quero parabenizá-la pela relatoria e dizer que esse é um projeto em que nosso gabinete levou meses em conversas com as principais entidades que trabalham com abrigos, principalmente os de Brasília, e também com a Consultoria do Senado dedicada à questão da criança e do adolescente.
É um projeto de peso, até diria literalmente de peso.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - São 109 artigos.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) - Mas, resumindo, é um projeto que tem como prioridade a criança ficar com a família. E quando isso não for possível, ele busca regulações para abrigos que tenham condição básica, pelo menos mínima, de atendimento de qualidade.
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Hoje nós temos, Senador Paim, muitos abrigos no País, cada um de um jeito. E o que nós percebemos é que eles não têm uma regulamentação do que deve ser feito.
Então, o que que é esse projeto? São diretrizes, eles não propõem custo. Eles propõem, nas diretrizes, ações específicas e principalmente o novo marco regulatório, que é ampliar, articular e integrar os programas, os projetos, os serviços e as ações de apoio social e familiar para a promoção, proteção e defesa do direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. Aí, nós buscamos aperfeiçoar a prática de acolhimento e assegurar parâmetros técnicos de qualidade no atendimento e acompanhamento das entidades, das famílias que acolhem as crianças, das famílias de origem, crianças e adolescentes.
E o outro objetivo é fomentar a criação de programas para promover a autonomia desses jovens quando eles saem dos programas de acolhimento, além de favorecer mecanismos de controle social sobre a execução da política nacional da União, dos Estados, dos Municípios e do DF, como eles deveriam adotar de maneira conjunta ou cooperada as ações da política nacional preconizada pelo marco regulatório.
Por isso que é amplo, ele vai desde o começo, sempre tendo como base a criança e a família até os parâmetros para União, Estados e Municípios. Nós damos orientações para um estudo diagnóstico, damos orientações para um plano de atendimento, damos a orientação para acompanhamento da família original, damos orientação para articulação do marco regulatório intersetorial com o Sistema Único de Saúde, com o Sistema Único de Assistência Social e com o sistema educacional. Também podem participar o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Damos orientação para o projeto político-pedagógico.
É um amplo projeto que nós esperamos que um dia seja implementado para dar maior qualidade e acolhimento às crianças desabrigadas no Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Como não há mais quem queira discutir, vamos à votação.
Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
O projeto segue à análise da CAS e, posteriormente, à CCJ.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, pela ordem.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pela ordem.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Antes de passar a Presidência para a Senadora, queria que você presidisse mais três minutos, numa homenagem que quero fazer à Senadora Regina.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Paulo Rocha com a palavra.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) - Terei que ir à CCJ, mas quero me agregar às palavras do Paulo Rocha pela serenidade e paciência com todos com que ela conduziu os trabalhos.
Parabéns, Senadora!
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) - E agora, um bom trabalho no seu Estado, do qual estaremos todos muito orgulhosos.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero dar parabéns a ela, se me permitir, e parabéns a V. Exa. também na Presidência da CAS. Ainda hoje me deu um brinde por permitir que eu relatasse a política de salário mínimo. O autor é o Senador Pimentel, o Lindbergh é Relator, um belo projeto. Foi pedido vista, mas eu relatei, pela grandeza da senhora. Então, meus cumprimentos também pelo belo trabalho que a senhora fez naquela Comissão.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Fora do microfone.) - Obrigada!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Queria que se deixasse registrado em ata, companheiro Paim, e fosse em reunião presidida também por você, neste momento, uma vez que a Regina será Vice-Governadora e vai nos deixar.
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No começo da última reunião, queria deixar nossa homenagem da Bancada do Partido dos Trabalhadores e dos seus parceiros, quero também representar alguns Senadores aqui, que, com certeza, estariam agregando a esta situação.
Quando nós fundamos o Partido dos Trabalhadores, nossa primeira insígnia era o seguinte: nossa vez é a nossa voz. Era exatamente para criar um instrumento político dos trabalhadores que desse vez e voz àqueles que não tiveram vez e nem voz. Foi ao longo do tempo que nós fomos construindo, na medida em que a gente elegia um Vereador ali, um Prefeito acolá, um Deputado Federal para cá, um Senador acolá, até elegermos o companheiro Lula Presidente da República deste País. E fizemos na nossa prática política exatamente isto: dando vez e voz àqueles que não tinham vez nem voz neste País.
A Regina, minha companheira desde a época da CUT - aliás, nossa companheira -, não só trouxe na sua vida esse compromisso de vez e voz, mas o próprio jeito dela - vou usar um termo que é forte -, é a cara dos trabalhadores e da mulher essa pessoa, por ser desse jeito. Como eu digo sempre para ela, ela não tem cara de Senadora, como já disse preconceituosamente um jornalista, mas ela tem exatamente o compromisso com a sua história de vida, o compromisso de representar bem a mulher, o trabalhador e o povo do Piauí.
Por isso, queria deixar registrada aqui a presença da companheira Regina, que passou aqui pelo Senado Federal, passou pela Comissão de Direitos Humanos e representou bem a nossa história e a nossa luta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Paulo Rocha, eu, na Presidência, quero cumprimentar V. Exa. por essa homenagem mais do que justa à Senadora Regina Sousa, que surpreendeu a todos nós. Eu achava que ela estava eleita Senadora, e o Wellington Dias, que é um quadro preparadíssimo do Brasil, disse: "Não, Paim, ela vai ser minha Vice-Governadora". E ela se elege Vice-Governadora.
Eu queria cumprimentá-la também pelo belíssimo trabalho feito nesta Comissão. V. Exa. presidiu de forma impecável esta Comissão, eu fui seu Vice com muito orgulho, deu-me total liberdade para trabalhar, disse: "Paim, no dia em que você quiser, marque as suas reuniões e nos ajude". Olhem a humildade dela: "nos ajude". Eu diria que ela que me ajudou, pela forma como conduziu os trabalhos nesta Comissão.
Agradeço muito a V. Exa., Senadora. O Piauí, ao eleger Wellington Dias... E vou dizer agora o que ele me disse no corredor, ontem eu o encontrei no corredor. Eu disse: "Poxa, Wellington, retirou-me a Presidenta da Comissão? Fez um trabalho brilhante lá". Muitos passaram por aqui - eu estou aqui há muitos anos -, e V. Exa. foi impecável. Se eu tivesse que dar um prêmio aqui, de uma medalha, eu daria aquela medalha que a gente chama de número um.
Sabe o que o Wellington me disse? "Paim, ela tem um carisma, uma ligação direta com o povo, e esse vai ser o papel dela lá. Eu terei que viajar, enfim, há muitos temas, mas quem vai interagir diretamente com o povo vai ser a sua Presidenta da Comissão de Direitos Humanos".
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Queria pedir a todos que estão aqui para darmos uma salva de palmas para essa grande mulher. Cumprimento o Paulo Rocha pela iniciativa. (Palmas.)
Oxalá um dia, se quiserem me homenagear, digam que eu sou o canal com o povo. Palavras do seu Governador.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Vamos ver como será esse canal com o povo num governo que vai ser dificílimo, com certeza.
Eu agradeço. Sou chorona mesmo. Não era minha intenção chorar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É de coração isso.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Devolvo a Presidência à Senadora Regina Sousa.
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Coloco em votação a inclusão de requerimentos extrapauta.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Temos dois requerimentos do Senador Paim.
EXTRAPAUTA
ITEM 19
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 171, de 2018
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater: "A situação dos cães-guia e de seus usuários no Brasil”.
Autoria: Senador Paulo Paim.
Vou ler os dois.
O outro requerimento... É só um requerimento, desculpem-me. Requerimento 171, de 2018.
Com a palavra o Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Ontem me visitou no Plenário do Senado, na 12ª Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência, um menino deficiente visual com seu cão guia. Junto veio a presidente da associação que coordena a valorização dos cães guias para o atendimento das pessoas cegas. Ela me deixou muito impressionado com a miséria com que eles vivem. Para se ter uma ideia, os cães guias, em Brasília, quando ficam doentes morrem, porque não têm tratamento nenhum. Ela disse que ela faz o que ela pode, ela e o marido dela vendem produtos artesanais e camisetas que recebem de doação e, quando recebem R$500 num fim de semana, com aqueles R$500 que eles pagam os veterinários, por exemplo.
Dentro dessa realidade, ela falou que em todo Brasil nós temos 170 cães guias, mas se precisaria de mais de um milhão. Ela pediu que a gente aprofundasse o debate, e eu me comprometi a não só aprofundar, como apresentar um projeto também que valorize investimento na formação de cães guias para os deficientes visuais. Esse é o objetivo do projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Gostaria que o Senador Paim permanecesse, já que sou Relatora de dois comunicados. A Denúncia nº 9, de 2018, que chegou a esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu coloco em votação, extrapauta, essa denúncia já citada pela Senadora Regina Sousa.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Passo, então, a palavra à Relatora da Denúncia nº 9 da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a prisão do argentino Daniel Ruiz.
Relatoria: Senadora Regina Sousa.
Com a palavra V. Exa.
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A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para leitura de relatório.) - Esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa recebeu da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas) denúncia sobre a prisão do argentino Daniel Ruiz, ativista em direitos humanos, ocorrida em 12 de setembro de 2018, em função de sua participação nas manifestações públicas, em Buenos Aires, contra a reforma previdenciária anunciada pelo Governo argentino.
Nos termos do art. 102-E, incisos III e VI, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre garantia e proteção dos direitos humanos, o que inclui os direitos de cidadãos de outras nacionalidades.
Voto.
Diante do exposto, recomendo que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa oficie as autoridades argentinas, requerendo informações sobre as circunstâncias da prisão, seu julgamento e sobre as condições carcerárias em que se encontra, para eventuais medidas a serem adotadas em favor do detento.
É o relatório.
A gente já preparou o ofício se a Comissão aprovar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria.
Eu só queria comentar, parabéns pelo relatório. Eu acompanhei a distância pela imprensa a prisão desse líder argentino, Daniel Ruiz, pela mobilização. Foi um dos líderes em relação à reforma da previdência. É mais do que correta a decisão tomada por V. Exa.
Meu voto é favorável. Eu coloco em votação o relatório caso ninguém mais queira discutir. (Pausa.)
Em votação o relatório.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passamos agora à Denúncia nº 10 da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a prisão do Sr. Maurício Hernández Norambuena, em Regime Disciplinar Diferenciado há mais de 16 anos.
Relatoria: Senadora Regina Sousa.
Com a palavra V. Exa.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para leitura de relatório.) - Da mesma forma, também é uma denúncia sobre prisão.
Esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa recebeu representação da Procuradoria Regional da República - 3ª Região (SP), a fim de que sejam tomadas providências quanto à prisão do Sr. Maurício Hernández Norambuena, condenado a 30 (trinta) anos de prisão pela participação no sequestro do publicitário Washington Olivetto, em 2002.
Relata o Ministério Público que a manutenção da prisão é inconstitucional e viola tratados internacionais de direitos humanos, uma vez que perdura por mais de 16 (dezesseis) anos em Regime Disciplinar Diferenciado e apresenta condições desumanas e cruéis.
Ademais, de acordo com o Parquet, o Sr. Maurício não teria cometido qualquer falta grave que justifique a sua prisão por tantos anos nesse regime.
Análise.
Nos termos do art. 102-E, incisos III e VI, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre garantia e proteção dos direitos humanos, o que inclui os direitos dos presos.
Segundo a representação do Ministério Público, a progressão do cumprimento da pena deveria ter se iniciado em 2007. Com efeito, após 16 (dezesseis) anos em regime de isolamento e punição, caso tivesse os seus direitos de progressão de regime observados, estaria em uma prisão aberta desde novembro de 2014.
O Ministério Público pugna por medidas desta Comissão em favor do detento, em face das violações que sofre.
Voto.
Diante do exposto, recomendo que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa oficie o Juiz da Vara de Execuções Penais de São Paulo, solicitando informações sobre as condições carcerárias em que se encontra o Sr. Maurício, mormente sobre a manutenção do Regime Diferenciado a que está submetido, bem como que adote as providências que entender cabíveis.
Por fim, que informe a Comissão acerca das medidas adotadas, para eventuais providências a serem tomadas pela CDH, posteriormente, em favor do detento.
É o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o relatório.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
R
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passo a Presidência para a Senadora Regina Sousa.
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.
Há o item 14, que é não terminativo e também diz respeito às pessoas com deficiências. Como ele é um projeto simples, eu nomeio o Senador Paim como Relator ad hoc para deixarmos lido esse relatório.
ITEM 14
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 279, de 2016
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal.
Autoria: Senador Romário
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CI.
Com a palavra o Senador Paim, para a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para leitura de relatório.) - O presente projeto foi relatado pelo Senador Hélio José e eu o assumo ad hoc neste momento.
Vem ao exame desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2016, que, por meio de seu art. 1º, inscreve, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), a obrigação de serem “observados” os “princípios do desenho universal”, quando da aquisição, pela pessoa com deficiência, de um imóvel financiado, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. O segundo e último artigo da proposição ora relatada determina a entrada em vigor da lei 90 dias após a data de sua publicação.
Eu passo à análise.
Conforme o inciso VI do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH o exame de proposições que digam respeito à proteção e integração social das pessoas com deficiência, o que faz regimental o seu exame do PLS nº 279, de 2016.
Não se enxergam óbices de constitucionalidade. Trata-se do exercício de competência concorrente entre a União, os Estados e os Municípios a “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”. Eu só tiraria aqui a palavra "portadoras", deixando "das pessoas com deficiência". Peço para, depois, fazerem uma revisão no texto. Retirar "das pessoas portadoras de deficiência” e que fique "das pessoas com deficiência".
Tampouco observam-se óbices de juridicidade. A espécie normativa escolhida é a correta, a saber, uma lei de iniciativa do Parlamento.
Ainda que já existam referências normativas à ideia de desenho universal, como lembra o próprio autor do projeto, a proposição não colide com elas em momento algum, adquirindo assim possibilidade de ser cogente.
No que respeita ao mérito, não temos como não acolher os argumentos do autor: trata-se de ideia normativa já presente em nosso ordenamento jurídico, de caráter humanista e, possivelmente, de grandes consequências históricas, visto que promove a integração de pessoas aos diversos processos sociais em curso, assim os qualificando. Ademais, coaduna-se bem com o sentido da atividade legislativa deste Parlamento ao longo dos últimos 29 anos, que tem sido a da promoção da igualdade nas relações sociais do Brasil.
Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2016.
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu me esqueci de falar do autor, que é o Senador Romário; relatoria do Senador Hélio José; Relator ad hoc Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Senador Romário e também ao Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O projeto para pessoas com deficiência é muito pertinente.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável a projeto. Ele segue para a Comissão de Infraestrutura, em decisão terminativa.
A gente fez um relatório do trabalho da Comissão durante esses anos.
R
Como estamos correndo porque temos a CCJ, eu quero dizer só umas coisinhas que fizemos. Foram 205 reuniões - 206 com a de amanhã - neste mandato, neste biênio. Fizemos 185 audiências públicas.
Ele está lá, mas não vou ler porque há um assunto ali para tentarmos resolver.
Há as temáticas mais usadas, que, é claro, em 2017, foram a reforma trabalhista e a reforma da previdência, não tem jeito. Nós temos dois produtos importantes que são o Estatuto do Trabalho, que o Senador Paim tão bem conduziu, e o Estatuto da Diversidade, que se transformou em projeto de lei também, e cuja iniciativa foi da OAB.
Todas as temáticas passaram por aqui. Muitas sugestões legislativas viraram projeto de lei, que são muito importantes, porque é a participação da sociedade.
E o relatório fica para quem quiser dar uma olhada e lê-lo, sobre o que a gente transformou e o que a gente aprovou, com muitas fotografias ilustrando principalmente as audiências públicas que nós fizemos, dentre as quais podíamos destacar as audiências sobre a ditadura militar; sobre a questão do Reitor Cancellier e a morte dele. Todas essas coisas a que nós estamos assistindo no Judiciário brasileiro foram abordadas aqui por pessoas muito qualificadas.
A audiência de segunda-feira é a que eu considero talvez a mais importante, que foi a de direitos humanos em todos os seus ângulos e em todas as suas pertinências. Foi um dia inteiro de reunião aqui para discutirmos os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A questão das pessoas com deficiência... Há uma aqui que é a atrofia muscular espinhal, que emocionou todo mundo, de autoria do Senador Romário. Foi uma audiência muito grande. Emocionou-nos o caso de uma menininha de 12 anos que conseguiu avançar muito com o remédio que recebeu por via judicial. Esse é um tema sério que este País tem de enfrentar. E o mais complicado ainda é que ela perdeu esse remédio também por decisão judicial. Essa é uma coisa que nós não podemos aceitar neste País.
A questão dos direitos humanos. Falamos na audiência passada sobre o art. 10 e o art. 11, que têm tudo a ver com o Presidente Lula, que teve os seus direitos violados com base nos arts. 10 e 11 da Declaração.
Então, eu acho que nós produzimos bastante. Esta Comissão é para isto: para dar voz às pessoas, para dar voz aos que não têm voz, para dar visibilidade aos invisíveis, aos temas que o País não quer ver, por exemplo, a população de rua. Em 2020, haverá Censo, e o IBGE já disse que não vai contar a população de rua, porque não tem instrumentos e mecanismos para fazer a contagem porque eles não têm endereço. Ora, eles têm endereço. Eles moram na rua, mas tem de ser contados. São cidadãos brasileiros, e temos de ter política para eles.
Uma das importantes diligências que fizemos foi exatamente em São Paulo, naquela época em que jogavam água gelada na população que mora na rua, que vive em situação de rua. A gente foi lá com o Padre Júlio Lancellotti conhecer a situação. Ouvimos as pessoas que moram na rua, depoimentos importantíssimos foram feitos. Esta Comissão é para isso, e eu espero que ela continue assim.
Muito obrigada. (Palmas.)
R
Eu quero, antes de encerrar, pedir para a gente dispensar a leitura e já deixar aprovada a ata desta reunião de hoje. Mas, amanhã, nós temos ainda uma audiência pública sobre redes sociais; muito importante, pelo papel que tiveram nesta eleição, a gente amanhã fazer esse debate.
Então, proponho dispensar a leitura e aprovar a ata desta reunião.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata desta reunião de hoje.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Com destaque para as fake news.
A SRA. PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pois é, amanhã é exatamente esse o destaque, a discussão é essa, fake news.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião.
(Iniciada às 11 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 56 minutos.)