03/12/2018 - 11ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom dia a todos.
Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 11ª Reunião, Ordinária, de 2018 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se a:
I – Leitura do expediente;
II – Ordem do dia;
III – Relatório do andamento das comissões temáticas;
IV – Comunicações dos Conselheiros;
V - Participação da sociedade civil.
Comunicações de ausência: "Sr. Presidente, o Vice-Presidente, Marcelo Cordeiro, não poderá comparecer à presente reunião. Para seu lugar, foi convocado o Conselheiro suplente Ranieri Bertoli".
O Conselheiro Miguel Matos também não poderá comparecer. Não sei se a Conselheira Patrícia Blanco foi convocada, então vai haver essa ausência.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do telefone 0800-612211.
Aprovação de ata.
Comunico aos Srs. Conselheiros que temos sobre a mesa da Presidência, para apreciação, a Ata da 10ª Reunião de 2018, enviada com antecedência, por e-mail, a todos os Conselheiros.
Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão da Ata. (Pausa.)
Os Srs. Conselheiros que a aprovam permaneçam como se encontram.
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente, só uma questãozinha.
Na última reunião, eu apresentei uma proposta de uma manifestação do Conselho sobre esse novo cenário político brasileiro e se decidiu que não se deliberaria em torno de qualquer manifesto. Aí eu pedi que o meu manifesto constasse em ata como manifestação pessoal minha. Nos documentos que estão anexados à Ata, não está esse voto. Eu só pediria...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O Secretário está dizendo que a manifestação encontra-se nas notas taquigráficas...
O SR. DAVI EMERICH – Mas não na íntegra.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – ... mas não na íntegra.
O SR. DAVI EMERICH – Há um anexo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, poderemos anexar.
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O SR. DAVI EMERICH – Exatamente. Eu sugeriria que o documento também fosse anexado aos documentos que já estão anexados nessa...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Porque eu acho que não há nenhuma objeção, faremos isso.
Então, a Ata fica aprovada com a inclusão da íntegra da manifestação do Conselheiro Davi.
Leitura do expediente.
Uniformização do conceito de prestadora de pequeno porte.
Em 20 de novembro, a Anatel encaminhou mensagem informando a uniformização do conceito de prestadora de pequeno porte na sua regulamentação. A definição foi criada pela Resolução 694, de 17 de julho de 2018. A mensagem foi encaminhada a todos os Conselheiros por e-mail.
Algum Conselheiro gostaria de se manifestar sobre esse assunto antes de passarmos para a ordem do dia? (Pausa.)
Não havendo manifestações, passemos à ordem do dia.
O primeiro item é a comunicação do Presidente sobre o andamento de projetos de lei sobre Comunicação Social no Congresso Nacional.
Basicamente aqui no semestre, tivemos o andamento de algumas matérias muito importantes relacionadas ao nosso setor: a comunicação social.
A primeiro delas que menciono é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, aprovada, sancionada e convertida em lei no semestre, a 4.060, de 2012.
A segunda matéria que eu destaco é a o andamento do PLC 79, de 2016, que permite a adaptação da modalidade de outorga de serviços de telecomunicações, de concessão para autorização e reformula a Lei Geral de Telecomunicações.
O projeto aprovado na Comissão de Ciências e Tecnologia do Senado aguarda análise de emendas no Plenário da própria Comissão, emenda de Plenário, e também a leitura e deliberação de requerimento de urgência para a votação diretamente em Plenário.
Sendo aprovado sem mudanças, o texto segue para sanção e, se houver mudanças, volta à Câmara dos Deputados.
É um projeto de maior importância para o setor, inclusive por tratar do Fistel e Fust e alterar algumas regras. Foi exaustivamente debatido e permitirá uma abertura para o setor de grandes investimentos, que precisa ser modernizado e precisa ter um marco regulatório mais adequado ao momento presente, em especial por conta do avanço da tecnologia.
Outro tema é o PLC 106/2017, que veda qualquer estabelecimento de ensino de educação básica público ou privado veicular nas suas dependências qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas.
O projeto foi aprovado na Comissão de Transparência, Governança e Defesa do Consumidor do Senado, aguarda análise na Comissão de Educação e depois segue para a votação no Plenário.
O PLS 55 – todas foram matérias aqui em tramitação no Senado – permite a veiculação de propaganda comercial em rádios comunitárias. Aprovado na Comissão de Justiça do Senado, aguarda análise da Comissão de Ciência e Tecnologia em decisão terminativa. Se aprovado, sem recurso ao Plenário, segue direto para a Câmara dos Deputados.
Por fim, temos na Câmara o PL 6.812/2017, que criminaliza a divulgação ou o compartilhamento de informação falsa na internet, fake news.
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Apresentado parecer contrário do Relator, Deputado Celso Pansera, à Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara. A matéria aguarda prazo de vista coletiva para ser votada na própria Comissão.
Além disso, destaco também, não sendo um projeto de lei, mas a possível edição de um decreto que propõe o Plano Geral de Metas de Universalização nas Telecomunicações. Em análise, agora, na Casa Civil, segue o rito previsto em lei que determina que, a cada cinco anos, os contratos de concessão de telefonia fixa e o PGMU sejam analisados e possam ser revistos e modernizados. O destaque dessa discussão é o fato de que vai ser permitida a troca de investimentos nos orelhões para tecnologia de 4G em cerca de 1,5 mil localidades do País que não têm acesso à banda larga. Então, o PGMU propõe essa troca já que, hoje em dia, o uso de orelhões caiu dramaticamente. Há orelhões que têm uma média de uma ligação, duas ligações por semestre, enfim.
Então, eu destaco essas matérias para o conhecimento do Conselho.
Se quiserem algum detalhamento ou o texto na íntegra dessas matérias, nós podemos fornecer.
O SR. SYDNEY SANCHES – Senhor...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheiro Sydney.
O SR. SYDNEY SANCHES – Um dos PLs mencionados, o PL 55, foi objeto de discussão aqui, e o entendimento do Conselho foi pela rejeição.
Nós encaminhamos o resultado final do parecer, enfim...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Foi encaminhado ao Presidente Eunício com o pedido de que fosse encaminhado ao Relator. O.k.?
Bom, isso posto, passaremos ao próximo item da ordem do dia, que seria o seguinte... Quer dizer, aliás, antes de passarmos ao próximo item da ordem do dia, eu queria propor aos Conselheiros que apresentassem sugestões de temas prioritários para serem discutidos no próximo ano. Eu gostaria que o Conselho deliberasse, propondo o debate de temas. Poderemos realizar dois, três seminários no ano que vem, e aí seria importante ouvir do Conselho quais temas haveriam de ser debatidos para eventuais seminários, debates, enfim, alguma coisa no sentido do que nós fizemos neste ano: nós fizemos dois seminários aqui. Então, é uma reflexão, obviamente vocês não precisam apresentar as sugestões agora, mas poderiam mandar por e-mail, e aí nós deliberaríamos na próxima reunião. Acho que seria importante nós já termos um planejamento de trabalho a partir dessa discussão de temas.
Alguém tem alguma...
Pois não, Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Bom dia a todos e todas!
É bastante pertinente a preocupação do Presidente de que façamos uma agenda para o ano que vem já que teremos basicamente quatro meses de trabalho com esta formatação do Conselho. E lembro que, na reunião passada, nós já discutimos um pouco e foi sinalizada a realização de um seminário para o início do ano que vem, e eu já trouxe uma proposta hoje, que já está no ponto de pauta, que seria nós discutirmos um pouco o financiamento da radiodifusão no Brasil.
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Acho que, além de temas para seminários, nós podemos nos propor a trazer para a primeira reunião de fevereiro também um elenco de proposições que estejam aí, na pauta do Congresso, e que a gente coloque como prioridade para manifestação do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.
Conselheiro Fabio Andrade.
O SR. FABIO ANDRADE – Bom dia! Bom dia a todos! Presidente, bom dia!
Gostaria só de reforçar a sua fala sobre o Projeto de Lei nº 79, que é um projeto muito importante, ainda mais agora, com a Internet das Coisas, com o crescimento do uso de dados, principalmente nos próximos anos, com a rede 5G vindo aí. Realmente, eu queria ressaltar o quanto esse projeto é importante para o crescimento da banda larga no País, da tecnologia, da rede de voz, da rede de dados.
Muito obrigado pela sua lembrança.
Eu gostaria de deixar esse apelo mais uma vez para que o Congresso Nacional encaminhe esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k. Obrigado, Conselheiro Fabio.
Conselheiro Davi, pois não.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, essa vai ser a nossa última reunião do ano. Aí, passando janeiro, a primeira reunião será em fevereiro. Parece-me que o nosso mandato vai até junho, por aí, ou novembro...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Acho que é junho.
O SR. DAVI EMERICH – Acho que é junho; junho ou julho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu acho que tem que ser a posse.
O SR. DAVI EMERICH – Sim, mas independe de se é junho ou novembro, não vem ao caso aqui, não, em função dessa diferença de tempo entre essa última reunião e fevereiro, essa proposta que o Presidente coloca, se a gente pudesse – já pegando a proposta da companheira, do projeto –, se um grupo já pudesse sistematizar e trazer na primeira reunião de fevereiro uma proposta de trabalho, a gente ganharia um mês de discussão. Senão, vão apresentar isso em fevereiro, aí nós vamos criar uma comissão em fevereiro, a proposta de trabalho vai ser apresentada em março, e praticamente já estaremos no meio do semestre. Então, se nós pudéssemos trabalhar essa pauta de forma que ela já pudesse ser aprovada em 1º de fevereiro, ganharíamos tempo para organizar seminários e coisas do tipo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Entendi. Perfeito! Eu acho que nós já poderíamos adiantar isso, fazendo discussões entre nós, por e-mail, já que o WhatsApp foi banido aqui, Conselheiro Chico. (Risos.)
Estou brincando, Conselheiro.
Poderíamos fazer esse debate já por e-mail e trazer até uma pré-aprovação para fevereiro, enfim, aí teríamos esse trabalho já mais ou menos encaminhado.
Bom, vamos agora ao item 2 da pauta, votação de relatórios sobre reestruturação do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social, da Comissão de Relatoria, formada pelos Conselheiros José Francisco de Araújo Lima, Miguel Matos e Maria José.
Passamos agora à discussão e votação dos últimos pontos divergentes do relatório.
Sobre as bancadas, foi distribuído documento apenas com os pontos que serão colocados em votação.
Eu, antes de passar...
Pois não, Conselheiro Sydney.
O SR. SYDNEY SANCHES (Para questão de ordem.) – Só com relação ao item 2, o item 2 é importantíssimo. Creio que a presença dos relatores nominados seria importante para a gente dar um encaminhamento produtivo ao trabalho. Então, eu levanto aqui uma questão de ordem: o Conselheiro Miguel Matos não veio. A gente pode enfrentar essa questão sem a presença dele?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi.
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O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu serei um pouco mais direto em relação a esse ponto. Eu acho o seguinte, nós saímos, no País, com um quadro político diferenciado do que tínhamos antes. Eu creio que esse novo cenário que se está desenhando vai demandar uma participação mais intensiva da sociedade civil nos debates. Então, a própria ação do Conselho de Comunicação Social, na minha opinião, precisa se colocar de maneira diferenciada.
Eu vejo com certa preocupação algumas decisões que estão encaminhadas na mudança do Regimento que, a meu ver, são um tanto restritivas quanto à participação da sociedade civil. Então, faço uma proposta concreta de não decidirmos sobre a questão regimental neste ano, deixar esse debate, que já foi iniciado, pendente, para que seja retomado a partir de fevereiro.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Francisco.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Bom, eu não acredito nem que isso possa ser discutido numa reunião em que foram preteridas as simplíssimas adaptações de uns poucos artigos para mexer em todo trabalho que nós desenvolvemos longamente. Aliás, num ano que não foi muito produtivo, pelo menos isso nós conseguimos adiantar.
A proposta do Conselheiro Sydney para mim é acatável, até porque o próprio Conselheiro Miguel me solicitou que não pusesse em discussão, porque ele teria muito interesse em participar do fechamento dessa proposta.
Então, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheiro.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu não acho que seja concebível que se discuta agora... Isso seria até uma forma de atravessar uma proposta que está muito adiantada de um Conselheiro, e eu não gostaria de participar dessa reunião, mas acho que é uma matéria que pode ser votada rapidamente. Se o Conselheiro Davi quiser derrubar a tramitação, a gente terá imediatamente necessidade de votar isso. Mas eu concordo com mais um adiamento. Só abriu essa possibilidade desse – não vou dizer – golpe... Foi uma palavra muito usada, mas o Conselheiro Davi está usando isso exatamente porque eu cedi algumas emergências que surgiram de temas que já estavam em votação e precisavam ser resolvidos.
Então, eu deixo nas mãos do Plenário se aprova ou não a proposta de eliminação de um projeto que foi duramente trabalhado e discutido.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Um momento, Conselheiro Davi. Eu queria esclarecer. Acho que o Conselheiro Davi não está propondo a rejeição do projeto.
O SR. DAVI EMERICH – Não, não. Nem retirar da pauta. Eu não estou propondo que...
O SR. PRESIDENTE (José Francisco de Araújo Lima) – Está propondo o adiamento da discussão. Então, existem essas duas...
O SR. DAVI EMERICH – Eu acho que só tem um problema, a proposta que prevalece é a seguinte: se não tratar hoje, pronto, está resolvido, a gente vai discutir isso novamente em fevereiro. Não tem problema.
Agora, só para fazer um parêntese aqui, eu não acho que a proposta do Chico é golpe, não. Acho que é um trabalho muito bem feito, muito bem elaborado, bem estruturado, que está nos obrigando a pensar. Inclusive, eu estou pensando muito sobre isso também. Só que eu estou um pouco inseguro em relação à conjuntura política e ao papel do Conselho. Por isso, eu acho que, se nós jogarmos esse ponto para fevereiro, já haverá tempo para nós irmos amadurecendo mais.
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Então, Chico, eu quero elogiar o trabalho. Eu acho que não é golpe, não. Pelo contrário, eu acho que é um trabalho diligente seu, que tem uma forma de pensar bem objetiva, e o seu trabalho segue esse raciocínio que você tem, que é de participação. Você é uma pessoa positiva nas suas opiniões, mas eu acho que essa proposta de deixar para fevereiro é correta e acho que resolve.
Parabéns pelo trabalho mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu só queria lembrar a todos e a todas que a discussão do Regimento Interno foi postergada várias vezes por n demandas, inclusive, creio eu, algumas vezes para que se pudesse fazer convencimentos, convencimentos estes que foram feitos, inclusive com mudanças claras de posição aqui entre os Conselheiros.
Queria lembrar também que nós tivemos uma Comissão de Relatoria que divergiu, apresentando três relatórios diferentes, e o que nós estamos fazendo é votar os pontos nos quais a Comissão de Relatoria não chegou a um consenso.
Lembro, ainda, que a questão mais sensível na mudança do Regimento, a meu ver, que era exatamente o papel do Conselho, já foi votada. A questão mais sensível, no meu entendimento, que restringe o papel do Conselho e faz com que este Conselho, inclusive, corra o risco de não se manifestar, já foi votada e, a meu ver, é questão vencida, a não ser que haja recursos. E volto a dizer que, da minha parte, não haverá recursos, porque, no meu entendimento, democracia é isso: vota-se e vence a maioria.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu queria fazer algumas observações: a primeira é de que nós estamos propondo o adiamento pela ausência de um relator numa matéria muito importante; em segundo lugar, quero dizer que a votação já foi iniciada e já foram aprovados vários dispositivos a respeito dos quais não havia maiores divergências – e, inclusive, houve algumas divergências sendo votadas também.
Então, de certa forma, Conselheiro Francisco, nós tivemos um ano muito produtivo, porque encaminhamos uma discussão sobre o Regimento e avançamos com a aprovação de temas dessa mudança, o que, a meu ver, revela uma produtividade, além do fato de que também nós aprovamos três pareceres, uma recomendação e realizamos dois seminários neste ano. Então, considerando um ano de eleições, um ano muito afetado pela dinâmica eleitoral, quando o próprio Congresso é afetado por essa dinâmica, eu reputo que o trabalho do Conselho foi produtivo neste ano. Enfim, eu acho que este ano merece o reconhecimento de que o Conselho e os Conselheiros trabalharam efetivamente.
Isto posto, coloca-se em votação o adiamento do prosseguimento da discussão sobre a reestruturação do Regimento Interno.
As Sras. e os Srs. Conselheiros que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Então, está adiada a votação.
Item 3.
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Votação do relatório sobre o PLS nº 99, de 2017, que disciplina a veiculação de publicidade comercial nos serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens explorados por entidades estatais.
Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros Miguel Matos, José Francisco de Araújo Lima e Maria José Braga.
Em nossa 10ª Reunião, a Comissão de Relatoria propôs a realização de seminário sobre o financiamento da radiodifusão brasileira antes da análise do PLS 99. Sendo assim, passo a palavra à Comissão de Relatoria para apresentação do seminário, o que se encontra distribuído sobre as bancadas.
Conselheira Maria José, poderá encaminhar?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Bom, a Comissão de Relatoria avançou, elegendo o seu Relator, que é o Conselheiro Miguel. E desde a reunião passada, o compromisso da Comissão para esta sessão não era apresentar o relatório; era apresentar uma proposta de realização do seminário sobre financiamento da radiodifusão pública.
A proposta que está nas bancadas não foi efetivamente aprovada pela Comissão de Relatoria, mas eu, como membro, decidi apresentar para que a gente pudesse avançar no debate mais rapidamente.
O Conselheiro Chico se manifestou, mas o Conselheiro Miguel não se manifestou sobre a proposta de seminário. Portanto, não é uma proposta aprovada pela Comissão de Relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pelo menos aprovada por maioria, se o Conselheiro Francisco concordar com a proposta.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – A minha proposição é que a gente faça uma discussão em dois momentos: debatendo o financiamento da radiodifusão comercial e, em outro momento, ou seja, duas mesas, o financiamento da radiodifusão pública. E já sugeri alguns convidados, mas, obviamente, repito, é uma proposta inicial para a gente trabalhar aqui e inclusive ver as sugestões dos Conselheiros sobre os melhores nomes para a gente trazer para contribuir com o nosso debate.
Então, para a primeira mesa: "Financiamento de radiodifusão comercial – cenário atual e perspectivas futuras", inicialmente, eu propus a Abert, mas a gente tem outra associação de empresas. Então, teria que ver se a gente faz no formato de seminário, e não há problema em ter mais de uma, porque a gente não tem limite para o número de convidados, mas é uma coisa para a gente tratar aqui. E o Ministério. Não temos mais Ministério das Comunicações, temos um ministério imenso: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, para tratar um pouco da legislação e de como se dá, inclusive, a fiscalização. E pensei também – não tinha sugestão de entidades – em alguém para falar sobre financiamento da produção de conteúdo, já que, no Brasil, as emissoras também produzem o conteúdo veiculado.
E, numa segunda mesa, o mesmo tema: "Financiamento da radiodifusão pública – cenário atual e perspectivas futuras". Então pensei na EBC, na Associação de Rádios Comunitárias, na ABTU, que trata das TVs universitárias, e no Ministério também, para falar um pouco sobre legislação e perspectivas do ponto de vista do órgão organizador do sistema.
É isso.
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José, eu achei muito interessante a proposta e gostaria de fazer uma consideração. Eu não vi, entre as entidades, a presença das agências de propaganda. Existe uma grande entidade, a Abap (Associação Brasileira das Agências de Publicidade), a Fenapro (Federação Nacional das Agências de Propaganda) e também a ABA (Associação Brasileira de Anunciantes). Acho que o tema deveria trazer também esse enfoque por parte de quem anuncia, e aí a entidade representativa e tradicionalíssima é a ABA, e quem produz a propaganda, no caso a Abap e a Fenapro. Então, seriam sugestões que eu colocaria.
Outra sugestão também que eu apresento seria a presença da Anatel, de certa forma, porque ela faz essa fiscalização, há questões aí relacionadas ao próprio financiamento...
Pois não, Conselheiro Ranieri.
O SR. RANIERI BERTOLI – Cumprimento o Presidente e todos os membros do Conselho.
Acho que é bastante pertinente a sua colocação junto à fiscalização da Anatel, visto que as leis estão postas, Presidente; elas não estão sendo cumpridas, principalmente pelas rádios comunitárias, que têm um objetivo e fazem um foco diferente. Nós temos denunciado isso constantemente. Santa Catarina é um exemplo disso para o Brasil, onde, graças a Deus, a gente tem feito um trabalho profissional, mostrando o quanto isso está se transformando numa concorrência desleal e deixando a qualidade do nosso serviço muito aquém. Então, preocupa-nos e isto tem que ser levado a sério: o cumprimento da lei. A lei está posta, e não está sendo cumprida, como também as TVs educativas, que também têm passado por um momento bastante difícil e por um desvio de função. É isso que nos preocupa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, isso posto, como procederemos, então, à aprovação dos nomes?
Pois não, Conselho Camilo.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Bom dia a todos.
Eu quero pedir de antemão para acrescentar o nome da Abratel aí no primeiro. Está bom?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Abratel.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, por favor. Eu respondi prontamente à minha colega, no caso, nessa relatoria, e eu estou também responsável por colaborar, mas eu acho que é o tipo de proposta que nos leva a aguardar as definições do novo Governo, especialmente ministro ou representante do Ministério que hoje se chama de Comunicação e de Tecnologia.
Sobre a EBC, nós temos algumas barreiras ainda a vencer em termos de representação, e eu tinha respondido à Conselheira Maria José que eu propunha deixar isso para março, porque eu acho que já estará definido o cenário de comando do País. Antes disso, eu acho que seria precipitado. Mas é claro que se pode trabalhar, em fevereiro, para fazer no mês seguinte. Eu não acredito de que nós teremos condição, antes de fevereiro, de discutir a composição. E é claro que, assim como a Abratel, eu acho que não dá para dispensar a presença da representação que tenho a honra de integrar, das televisões abertas de modo geral. Então, incluir também a Abert.
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – A Abert já está.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA (Fora do microfone.) – Já está?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Ah, sim! Desculpe, desculpe!
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Talvez, seja interessante a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, porque muitas estatais, como a TV Cultura e a própria EBC, também são veiculadas pela TV por assinatura. Então, considerando o...
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Mas, Presidente, aí não é radiodifusão, aí sai do escopo.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Não é radiodifusão.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu sou Vice-Presidente da Associação, da ABTA, e não pleiteei nem acho que seria o caso...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Nós estamos limitados. No caso da radiodifusão, nós somos meros distribuidores na ponta. Então, nós não somos atingidos...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – ... pelo debate.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – ... pelo debate.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.!
Isso posto, mesmo assim, com o acréscimo dessas entidades, eu acredito que seria prudente que houvesse três mesas e uma mesa destinada especificamente a anunciantes e a agências de propaganda porque informaria as demais. Acredito até que essa mesa inicial de anunciantes e agências deveria estar na abertura, porque ela traria a visão do meio, a visão da radiodifusão em frente da publicidade em geral, dos movimentos, a relação com as redes sociais, enfim.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Estou inteiramente de acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, nós poderíamos emendar a proposta e aprová-la na próxima reunião, em fevereiro. Seria essa a tendência, ou já aprovaríamos esse formato, pendente da manifestação do Conselheiro Miguel?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Ficaria pendente a definição dos nomes.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exato. A definição dos nomes ficaria para fevereiro.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu acho que nós podemos acatar esse encaminhamento, Presidente. Já digo que todas as sugestões apresentadas aqui me pareceram bastante pertinentes. O objetivo de ter trazido isso na reunião de hoje, além de ter – vamos dizer assim – garantido o compromisso, o cumprimento do compromisso assumido na reunião passada, foi também exatamente o de enriquecer a proposta com as colaborações.
Eu também já havia respondido ao Conselheiro Chico e digo aqui de público que concordo com a análise dele, a de que o melhor é nós deixarmos para realizar isso em março, até para vermos as pessoas e as medidas que o novo Governo vai tomar assim que assumir.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k., Conselheira Maria José.
Eu queria colocar outra questão pertinente tanto ao seminário quanto aos nossos trabalhos do ano que vem: a primeira segunda-feira de fevereiro, dia 4, coincidirá com a abertura da Sessão Legislativa no Congresso Nacional. Regimentalmente, nós não poderíamos fazer uma reunião nessa data. Eu proponho, então, que a gente realize no dia 5, que é uma terça-feira, ou na segunda-feira seguinte, dia 11, uma reunião extraordinária para ser a primeira reunião do ano, em que debateríamos esse seminário. Sendo essa uma reunião extraordinária e ao mesmo tempo a primeira reunião do ano, eu proponho também que todos os suplentes sejam convocados e que a gente faça uma grande reunião de abertura, em que, inclusive, vamos debater a agenda de seminários.
Concordam com a minha proposta? (Pausa.)
Pois não, Conselheiro Camilo.
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O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Nem é bem sobre a sua proposta, mas é que estamos encaminhando essas questões das agendas para o ano que vem. Acho que, no ano passado, nós fizemos algo muito interessante, que foi o seminário sobre fake news, que foi uma marca, que foi algo que, de alguma forma, fortaleceu muito a questão da imagem do Conselho. Eu acho que, dessa mesma forma, nós teríamos que planejar para o ano de 2019 um grande seminário, nem que seja para fechar todos os trabalhos.
Como uma das principais funções do Conselho, uma das principais missões do Conselho é zelar pela liberdade de expressão, pela liberdade de imprensa, pela comunicação, eu proponho que a gente já pense em um seminário, em um grande seminário, feito fora daqui. Ele pode ser feito no mesmo lugar, no Interlegis. Poderia ser algo bem organizado, no sentido de que a gente desse visibilidade para o Conselho em cima desse tema. Então, seria algo em cima de liberdade de expressão, liberdade de imprensa e violência contra os jornalistas. Eu acho que esse é um tema que teria que ser recorrente.
A gente, como tem feito em todas as reuniões, com a Conselheira Maria José falando no final sobre os relatos que a Fenaj recebe de denúncia, pode, então, fazer um grande seminário, englobando violência contra jornalistas, liberdade de expressão e liberdade de imprensa, porque eu acho que é o grande mote do Conselho. Podemos planejar isso para maio ou para junho, como um encerramento dessa gestão.
Essa é a minha sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.! Eu acho que, para efeito de eficiência e de produtividade do Conselho, cada um poderia mandar por e-mail a sua sugestão, com os nomes, para que isso circule entre nós. O Secretário Walmar e eu vamos arredondar as propostas, vamos padronizá-las e as devolveremos a todos para uma pré-aprovação.
De antemão, concordo inteiramente que o tema é relevante e seria objeto, sem dúvida, de um grande evento em Brasília ou em algum outro lugar.
Mas, voltando, a propósito do tema do seminário proposto pela Conselheira Maria José, eu gostaria de recomendar que a gente pedisse à Assessoria do Senado um estudo comparativo, ou melhor, um estudo comparado sobre como é tratado o financiamento da radiodifusão, principalmente estatal, no mundo, como é nos Estados Unidos, que têm emissoras estatais, como é na Europa. Acredito que pelo menos os Estados Unidos e a Europa seriam dois balizadores importantes da questão do financiamento.
Pois não, Conselheiro José Antônio.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Presidente, eu queria pedir desculpa por atrapalhar o raciocínio do senhor, mas eu queria falar duas coisas.
Primeiro, a respeito do seminário, sobre o qual tenho total acordo com o Camilo, quero só pedir para que não seja colocada a questão exclusiva da violência contra os jornalistas, mas que seja colocada a violência contra os trabalhadores em comunicação, porque aí pega todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Está certo. Exato!
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Quero chamar a atenção para isso. Primeiro, há a questão da linguagem, de como a gente trata os assuntos.
Depois, quero falar sobre a questão do financiamento. Nós vamos estar em um encontro agora, do dia 4 ao dia 6, em Buenos Aires, em que se discutirá exatamente isto, a questão do financiamento do sistema público de radiodifusão na América Latina. Essa é uma preocupação que nós estamos tendo na América Latina, por conta dos novos Governos que estão assumindo na América e do que estão fazendo com a radiodifusão no mundo.
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Então, essa é uma preocupação. Estamos colocando também esse debate fora do Brasil, para que comecemos a fortalecer um pouco mais o debate da questão do financiamento do sistema de radiodifusão pública na América Latina.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.!
O SR. FABIO ANDRADE (Fora do microfone.) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheiro Fabio.
O SR. FABIO ANDRADE – Eu achei o tema bastante importante, mas, antes de a gente ir para o segundo passo sobre definições do tema, eu gostaria que a gente aprovasse um tema. Achei isso importante, mas acho que há outros melhores.
Então, eu gostaria de reforçar que, para a gente não enveredar nessa discussão, a gente escolhesse um tema por e-mail, para que ele fosse votado, para que a gente enveredasse pelos subtemas.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito! Podemos encaminhar dessa forma.
Mas, voltando aqui, eu gostaria de pedir à assessoria que providenciasse um estudo sobre a legislação americana e europeia de financiamento de radiodifusão pública para informar o debate e para ser distribuído aos Conselheiros e aos participantes.
Isso posto, ficamos assim: a proposta vai ser apresentada definitivamente na próxima reunião, em fevereiro, na reunião extraordinária do dia 11, na segunda segunda-feira do mês de fevereiro.
Está encerrada a Ordem do Dia da presente reunião.
Passamos agora ao item 3, que trata do relatório...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheira.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu queria propor a inclusão de um tema extrapauta para a gente inicialmente tratar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Nós estamos já num momento de transição. O futuro Presidente do Brasil tem dado declarações, tem anunciado já bastante gente da sua equipe, tem dado declarações sobre possíveis atos de governo.
Então, eu queria que o Conselho discutisse uma manifestação inicial sobre a questão da EBC, já que o nosso Presidente, reiteradas vezes, já se manifestou – volto a dizer, sem ter assumido o cargo, sem ter um estudo –, bem como sua equipe, pela extinção da Empresa Brasil de Comunicação.
Então, eu queria propor que nós fizéssemos uma manifestação, mesmo que inicial, sobre a Empresa Brasil de Comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José, eu gostaria de ponderar que talvez fosse mais oportuno de nossa parte circular a manifestação entre nós e aprová-la na primeira reunião em fevereiro, já com o Governo no exercício das suas funções. Aí, oficialmente, então, nós nos manifestaríamos, nós mandaríamos nossa manifestação aprovada pelo Plenário aqui em relação a esse sentido, porque hoje...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – O meu temor – desculpe-me, Presidente – é o de que, em fevereiro, "Inês esteja morta", como dizem os portugueses. Volto a dizer: o futuro Presidente, reiteradas vezes, já declarou que pretende extinguir a EBC, até num desconhecimento da EBC, porque ele fala da EBC como se fosse a TV Brasil. Acho que ele mesmo desconhece que a EBC é composta por várias empresas. Todas as vezes em que ele fala de extinção, ele fala da emissora de TV que dá traço de audiência. Ele esquece que nós temos a Agência Brasil, que temos as rádios, que temos a própria NBR, que compõem a EBC no seu conjunto.
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Então, a minha preocupação, Sr. Presidente, é somente que isso pode ser um ato imediato do futuro Governo e que nós não tenhamos nos manifestado.
Eu já não trouxe uma proposição inicial porque, como hoje a minha expectativa era a de que nós tivéssemos uma reunião de dois períodos, achei que nós tivéssemos tempo, inclusive, para fazer essa elaboração conjunta, caso o Conselho decida pela manifestação imediata.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira, há também que se considerar que a audiência do sistema é de quase 70 milhões de brasileiros. E hoje a própria TV Brasil é uma das seis redes com maior audiência, ainda que seja uma audiência baixa em relação às demais. E também existem marcos legais e constitucionais que formam a questão. Então, não pode simplesmente, amanhã, o novo Presidente, com um decreto, acabar com a EBC. Temos que, pragmaticamente, examinar quais são as reais possibilidades de que isso possa ocorrer. Esse é um ponto.
Agora, se o novo Presidente quer fortalecer ou não fortalecer a EBC, isso é uma questão de política de Governo dele. Mas, considerando e conhecendo um pouco a radiodifusão brasileira e a importância, por exemplo, da Rádio Nacional e como ela chega ao País inteiro, com uma audiência robusta, penso que a questão não vai ser tratada de forma açodada. E também acredito que, pelo clima eleitoral, muitas dessas declarações foram dadas num ambiente de atrito, de emoção, principalmente numa eleição que quebrou muitos paradigmas e que rasgou os manuais de campanha eleitoral conhecidos.
Então, eu acredito que se debruçar sobre o tema é um dever do Conselho, mas acredito que não haverá uma extinção do sistema público, até mesmo por ser impossível constitucionalmente e legalmente. Isso demandará uma série de itens.
Mas fica a proposta da Conselheira Maria José em discussão.
Os Conselheiros que desejarem que a gente se manifeste, que o Conselho se manifeste, a aprovem. Aí nomearemos relatores para preparar um texto, e esse texto pode ser circulado entre nós por e-mail. Sendo aprovada a redação final, vamos dizer assim, da manifestação, o Conselho vai expedir essa manifestação ao gabinete de transição, enfim. É o que proponho.
Pois não, Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, na manifestação que eu fiz, que não prosperou em função da decisão da última vez, havia um item que tratava exatamente dessa questão da EBC. Eu não sei se a gente se manifesta sobre isso hoje porque não há nenhum texto para a gente debater, e qualquer pessoa, certamente, pediria vista para poder voltar a discussão em fevereiro. Então, acho que não temos tempo para formatar um documento hoje.
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Agora, o que me preocupa nisso é que a Constituição fala no sistema público, no sistema privado, nos três modelos que devem conviver harmonicamente. Estou no segundo mandato neste Conselho, e o que a gente vê historicamente neste Conselho não é uma perseguição a esses meios de comunicação públicos, mas é uma postura mais política e ideológica em relação a eles. Por exemplo, há certo preconceito dentro do Conselho ante a existência, por exemplo, da EBC. É muito comum pessoas dizerem que é uma estrutura, que é um elefante branco. O próprio Presidente da República diz que há R$1 bilhão de gastos. Na época do nosso companheiro Ceneviva, esse debate estava sempre muito presente, o debate sobre recursos públicos.
Então, eu nunca vi da parte do Conselho uma atitude propositiva em relação ao reforçamento dessas empresas públicas de comunicação. Nunca tivemos isso aqui. Esse debate nunca prosperou aqui dentro. "Ah, também não houve nenhum movimento para acabar com elas!" Coloca-se que isso também não houve.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Nem houve nenhuma ação para impedir o aumento exponencial de gastos com o sistema.
O SR. DAVI EMERICH – Também não! Isso é outra coisa.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não houve também essa questão.
O SR. DAVI EMERICH – Sim, mas o que começou a prosperar neste Conselho? Nesses dois mandatos em que eu estou aqui, isso sempre esteve muito presente. Essa crítica de prosperarem os gastos sempre foi colocada, inclusive como motivo para inviabilizar, dizendo-se que não há a necessidade da existência dessas empresas. E o Conselho, nem quanto a esse gasto crescente, manifestou-se. Então, não se manifestando quanto a isso, estava praticamente se alinhando um pouco a este sentido: "Deixe isso para um canto, que isso vai morrer."
Então, é uma questão séria. Eu acho que este Conselho, até hoje, não tomou uma posição propositiva em relação a isso.
Por exemplo, quer cortar gasto? Vamos cortar gasto! Está gastando R$1 bilhão? Vamos gastar só R$100 milhões!. Não há problema. É que como, por exemplo, publicidade para empresas privadas como a Globo e a Record, empresas que dão grande contribuição à comunicação do País, não questiono isso. Se o Governo não quer ter dinheiro para a publicidade, que não tenha dinheiro para a publicidade! Não há problema nenhum! Se quer pegar o dinheiro e jogá-lo em outra área, e não em publicidade oficial do Governo, que o faça, porque não há nada na Constituição que obrigue o Governo a ter R$1 bilhão, R$2 bilhões, R$3 bilhões ou R$4 bilhões para colocar em publicidade. Ah, não tem dinheiro para publicidade? Não há problema! Mas, havendo recurso para publicidade, esse recurso tem que ser distribuído em igualdade de condições de acordo com critérios de audiência, com estudos técnicos, ou seja, não pode haver perseguição a essa ou aquela emissora.
Então, eu acho o seguinte: a proposta da Maria José vem a calhar. Aproveito para dar uma cutucada no Conselho para que o Conselho tenha mais responsabilidade com essa perna da comunicação que é a comunicação pública, porque se a gente não reagir... E não estou dizendo que devemos reagir para manter do jeito que está, não! Eu acho que isso tem que passar por um pente fino, que temos que enxugar, cortar recursos, cortar alguns investimentos, tornar essas empresas mais enxutas. Está certo? Tudo bem, vamos fazer isso, mas acabar com as empresas públicas não!
Então, este Conselho, na minha opinião, tem a obrigação de se debruçar sobre o futuro da comunicação pública no País. E me parece que a colocação da Maria José vem um pouco nessa direção.
A comunicação pública, como se diz, "dá traço". Não se trata de "dar traço"! Todas as emissoras de rádio privadas no Brasil praticamente dão traço de audiência. Hoje a pulverização da rádio é tamanha, que um ou outro programa chega a 5%, 6%, 10% de audiência. Chega-se a 1% de audiência. Então, nas grandes emissoras do Brasil, a audiência média em um dia, em 24 horas, é de 5%, 6%, 7%, não mais do que isso. Então, esse negócio de traço de audiência é também uma discussão meio equivocada.
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Então, só estou dizendo isso pelo seguinte: não dá para a gente, talvez, gerar nenhum documento hoje sobre essa questão, mas acho que, no início de fevereiro, sim, a gente terá que ter um posicionamento em relação a isso. Eu já proponho que a gente delibere e que alguém faça um texto com um posicionamento sobre isso, talvez uma comissão de três pessoas, um texto equilibrado, nada de defender os erros, defender investimento exagerado, defender gordura! Não, tem que cortar tudo! Estamos no esforço de cortar tudo, tudo o que é gordura, para o bem do País, mas o que não pode é o Conselho colocar a cara dentro da terra e não ter um protagonismo efetivo em relação à comunicação pública, que é parte integrante do modelo de comunicação do País, que é um bom modelo na minha opinião.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Temos aqui, então, a proposta de manifestação.
Eu gostaria de acrescentar e fazer outra proposta, que seria a seguinte: que a gente constitua uma Comissão de Relatoria para estudar a questão da radiodifusão pública no País, com visitas e reuniões de trabalho com a EBC, com a TV Cultura, com o TCU, que investiga gastos. Podemos conversar com os ex-Presidentes da EBC, com o Embaixador Parola, por exemplo, que está agora na OMC, e com outros, de forma que o Conselho tenha um diagnóstico da questão que, mesmo que não seja aprovado como manifestação, seja usado para nos informar e para informar à sociedade sobre o estado da radiodifusão pública no Brasil. Dessa maneira, criaríamos essa comissão, e essa comissão teria um trabalho externo e teria que fazer essas reuniões no TCU.
Eu me disponho a pedir apoio ao TCU com relação a isso. Eu sou Conselheiro do Instituto Serzedello Corrêa. Também acho que não há nenhum problema de a EBC nos receber e receber essa comissão. Então, eu proponho que essa comissão trabalhe no primeiro trimestre do ano que vem, comece as reuniões e apresente um informe, em maio ou em junho, sobre a situação e esclareça um pouco essa nuvem que envolve o debate sobre a radiodifusão pública no Brasil. Eu sei até que ela atinge 70 milhões de brasileiros, mas muita gente não sabe disso. As pessoas têm a ideia de que a radiodifusão pública não tem nenhum tipo de relevância para a sociedade, o que não é verdade.
Então, acho importante que nós, como Conselho, façamos essa investigação e possamos trazer para a sociedade e para o próprio Congresso uma avaliação sobre o tema, até mesmo contando com o apoio da Assessoria Legislativa para produzir um documento que seja pertinente.
Pois não, Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Para evitar polêmicas, acho que os encaminhamentos são complementares.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – São complementares, exatamente.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Mas eu queria lembrar que este Conselho já fez audiência pública sobre a EBC e já tem manifestação em defesa da EBC, uma manifestação crítica. Não é a primeira vez que há questionamentos sobre a existência de uma empresa nacional pública de comunicação mantida pelo Governo Federal, e nós já discutimos isso e já nos manifestamos.
Volto a dizer que, para evitar polêmicas, os encaminhamentos são complementares e que eu concordo com eles. Eu só pediria que constasse na ata desta reunião a manifestação da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), manifestação prévia de defesa da manutenção da EBC como a principal empresa de comunicação pública do Brasil.
11:24
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Nós ressaltamos que as ameaças do futuro Presidente já causam transtorno para essa empresa, para os seus servidores e para os seus apoiadores e que é preciso mais responsabilidade, inclusive nas declarações públicas, a última delas feita em entrevista na sexta-feira passada. Então, não é coisa de campanha, é coisa de Governo de transição, que, no nosso entendimento, precisa, sim, ter mais responsabilidade com o patrimônio público construído ao longo dos anos no Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Isso posto, coloco...
Pois não, Conselheiro Francisco.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu queria acrescentar, Presidente, que eu não sei se nós poderíamos nos valer desse seminário, um seminário de peso que está sendo discutido com três mesas, para incluir essa discussão, já que isso está previsto para acontecer no início do ano que vem, em março. Eu queria, se fosse possível, que se discutisse essa possibilidade, em vez de pensar em novo... Como o Presidente falou, nós teríamos que ter contato com as pessoas pelas quais poderíamos retirar as informações necessárias para formar um juízo. E me parece que aqui até o representante da EBC estaria convidado já.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É verdade, mas o que eu proponho é um pouco mais do que o seminário, é que nós possamos entender a realidade da empresa. Então, deveríamos ir à empresa, para a empresa fazer uma apresentação, dizendo como é que funciona, como é que se financia, quanto gasta, com o que gasta. É preciso fazer uma radiografia da instituição, da EBC, para o Conselho. Isso pode acontecer pari passu com a manifestação que daremos ao projeto de lei.
O que estou propondo é que a gente não faça apenas o seminário, porque o seminário é limitado. Você traz o debate, é claro, informa-se, isso é aplicado ao tema específico, que é o projeto de lei. Agora, o que estou propondo é que ampliemos nosso conhecimento sobre o tema radiodifusão pública com o entendimento da estrutura da EBC, da estrutura da TV Cultura, da TV Educativa e de outras, para que possamos nos posicionar não apenas com relação a um projeto de financiamento da TV pública, da radiodifusão pública, de propaganda, enfim, mas também com relação à sua própria existência, aos gastos, à relevância estratégica. Qual é a importância da radiodifusão pública para a Amazônia, por exemplo? A gente suspeita que isso seja importante. Mas o Conselho tem noção exata da importância da radiodifusão pública para a Amazônia, por exemplo, para a integração do País? Então, existem questões que, por ignorância, nós não sabemos, e acho que o Conselho deve saber.
Então, o que eu proponho é que isso seja feito paralelamente à realização do evento. Independentemente da manifestação que possamos fazer ou não a respeito da EBC, que a gente forme uma comissão de três relatores que façam esses contatos e que vão entender como é a radiodifusão pública, o TCU e o controle de gastos. Como isso funciona? Como é que funciona a própria EBC na sua estrutura administrativa, nos seus gastos? Qual é a audiência? Qual é o impacto da TV por assinatura deles ou o impacto da TV aberta e o impacto da radiodifusão, AM, FM ou o que seja? Que esse não seja apenas um debate que ocorra numa esfera de ataque por antipatia ou de defesa por corporativismo! Isso não interessa à sociedade. A sociedade tem que entender a fundo o que se passa lá. Não se trata de nos informarmos apenas por um debate político de alguém que não gosta do sistema ou de alguém que acha que tudo que foi feito no sistema, inclusive sua expansão, tenha sido justificado, que os gastos tenham sido justificados. Eu acho que o Conselho tem que se debruçar e aprofundar sobre o entendimento da questão para se posicionar.
11:28
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Então, essa comissão iria fazer esse trabalho. É um trabalho de investigação até, não de investigação criminal ou policial, obviamente, mas sim de pesquisa e entendimento. Acho que a sociedade deve obter essa informação, e nós do Conselho podemos fazer isso, até mesmo porque o Conselho conta com pessoas mais do que gabaritadas para fazer essa diligência.
Isso posto, vamos colocar em votação a proposta da manifestação...
O SR. RANIERI BERTOLI – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheiro Ranieri! Desculpa!
O SR. RANIERI BERTOLI – Imagine!
Eu gostaria de complementar suas palavras e fazer uma lembrança aos amigos.
É evidente que, quando se termina uma eleição, o povo decidiu em quem votar e por que votar. Neste momento, mais do que nunca, o eleitor soube ou escolheu aquilo que ele deseja de mudança para o nosso País. Isso vai passar por um enxugamento em muitas áreas. A própria comunicação, os veículos de comunicação sabem que isso vai mudar, como bem falou o Conselheiro Murillo. Isso vai mudar. Todos nós vamos ter que repensar o nosso processo. Esse é um caminho que vai ser seguido por todos. Será um enxugamento em todas as áreas. E vai passar por esse momento também a área da comunicação pública.
O eleitor pede saúde, educação e segurança. E nós estamos na Casa que representa o povo, o Senado. Então, acho que a gente tem que ter um pouco de calma. Isso é muito bem colocado pelo senhor. Vamos fazer um levantamento, vamos ver quanto custa o minuto e o segundo de cada área dessa colocada, porque é isso que cada um, nos seus veículos de comunicação, nas redes de TV, nas rádios e jornais... Os jornais do interior, os jornais diários estão fazendo as suas planilhas já com um novo foco, com uma mudança total de veiculação de verba publicitária pública.
Então, acho que é um caminho que tem que ser feito, que tem que ser obedecido e entendido como uma orientação que o eleitor deu. O eleitor quer um novo momento.
Por isso, cumprimento sua colocação. Podemos fazer esse trabalho, sim, mas vamos esperar para ver o que vai acontecer, deixar o Presidente seguir aquilo que o eleitor deu como carta para ele poder trabalhar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Com a palavra o Conselheiro Fábio.
O SR. FABIO ANDRADE – Eu só gostaria de reforçar que eu entendo as preocupações, mas eu acho que a gente está sendo um pouco açodado. O mandato do Presidente só começa daqui a quase 28 dias. Acho que a gente tem que esperar a posse acontecer.
Como você disse, Presidente, uma extinção, uma diminuição ou qualquer alteração na EBC ou em qualquer outro órgão não são feitas de forma rápida. Você sabe da burocracia, dos problemas regulatórios.
Então, acho que a gente está se açodando. O tema é importante, mas acho que a gente tem que esperar para ver a tendência. Muitas coisas que são faladas antes da posse são alteradas posteriormente à posse. Quando a pessoa senta na cadeira, ela vê algumas dificuldades maiores. Então, acho que a gente podia esperar um pouco.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Nós temos aqui uma proposta que é de uma manifestação do Conselho. Eu gostaria de colocar em votação essa proposta.
Com a palavra a Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – É só uma questão de encaminhamento, Presidente.
11:32
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Eu concordei com os encaminhamentos que chamei de complementares, ou seja, nós discutimos uma manifestação em fevereiro, a partir de um texto, e pedi que só constasse em ata agora a manifestação prévia da Federação Nacional dos Jornalistas. E concordei também com os demais encaminhamentos.
Vamos discutir financiamento da radiodifusão pública em nosso seminário e podemos sim...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Fazer a investigação.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – ... fazer um trabalho de coleta de dados e de investigação sobre a questão da radiodifusão pública, em especial da EBC, para obtermos elementos para a nossa discussão.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, discutiremos o manifesto em fevereiro?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.!
Então, está posto isso aí.
Com relação a outra proposta do seminário, também já está o.k. Então, está aprovado o seminário. A manifestação fica decidida em fevereiro.
A minha proposta de Comissão de Relatoria fica aprovada, ou eu a coloco em discussão agora?
Os Conselheiros que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Alguém se voluntaria para fazer parte da Comissão de Relatoria?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Desde que se amplie a quantidade de gente, porque eu não abro mão de trabalhar nessa matéria junto com a Abratel, porque somos os principais interessados. Então, eu me prontificaria, assim como também precisaria saber se o Danilo está a fim de...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu gostaria de registrar a presença do Senador eleito Eduardo Gomes.
Por favor, Senador! (Palmas.)
Quero convidá-lo para sentar à mesa aqui conosco, para dar essa honra ao Conselho.
Esta é uma prova do prestígio do Conselho: contar com a presença do Senador, Parlamentar de tradição. Ele foi Deputado Federal, presidiu a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara e, agora, a partir de janeiro, será Senador pelo Estado de Tocantins.
Parabéns pela eleição!
O SR. EDUARDO GOMES (Fora do microfone.) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O Conselho aqui se coloca à sua disposição. Temos representantes de vários segmentos da sociedade, patronais e empresariais, trabalhadores da sociedade civil. Estamos debatendo temas relevantes para a sociedade. Ficamos muito felizes com a sua presença aqui.
O SR. EDUARDO GOMES (Fora do microfone.) – Muito obrigado.
Bom dia a todos!
Estou à disposição, tenho muito amigos aí.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Fique à vontade para se manifestar.
O SR. EDUARDO GOMES – Primeiro, quero agradecer os cumprimentos e responder com bastante trabalho. Já conheço alguns aqui da militância na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.
Não é isso, Chico?
Conheço o Fabinho também e nossos amigos das agências reguladoras.
Quero me colocar à disposição, para tentar ajudar naquilo que estiver ao nosso alcance.
O Murillo já é – eu vim visitá-lo no Conselho – um conselheiro. Ele já é um amigo de longa data, que compõe a nossa trajetória no Congresso Nacional há muitos anos. É uma feliz coincidência estar aqui reunido agora com o Conselho.
Eu me lembro de que, à época, havia ainda um problema para preencher as vagas. Lembro-me de algumas audiências públicas para discutir o Conselho.
Coloco-me à disposição.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu vou lhe dar um exemplar do Regimento Interno, só para conhecer um pouco mais a nossa atividade, e reiterar o desejo – aqui falo em nome de todos – do Conselho de colaborar com o debate sobre comunicação social.
Que o senhor tenha, no Conselho, um órgão assessor da sua atividade parlamentar. Contamos também com o senhor defendendo o papel do Conselho junto à Mesa e ao Congresso.
11:36
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O SR. EDUARDO GOMES – É claro, é claro!
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Principalmente em tempos de mudança, esperamos que esse debate seja muito positivo.
O SR. EDUARDO GOMES – Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Prosseguindo aqui o debate sobre a Comissão de Relatoria da radiodifusão pública, eu queria perguntar quem são os Conselheiros que gostariam de integrá-la. (Pausa.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Francisco...
O SR. DAVI EMERICH – Eu também gostaria de participar. E há outra coisa: vai demandar muita reunião em Brasília, não é, Chico?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Vai.
O SR. DAVI EMERICH – Vai demandar muita reunião em Brasília. Então, se pudesse haver mais gente de Brasília também, seria interessante, porque, mesmo que a comissão toda não pudesse participar dessa ou daquela reunião, as informações poderiam ser remetidas a... São vários órgãos aqui, como o TCU...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu elenquei aqui: em Brasília, EBC, TCU, Anatel; em São Paulo, a TV Cultura; e, no Rio de Janeiro, a TV Educativa.
O SR. DAVI EMERICH – Eu faço uma questão de ordem. Parece que é a primeira vez que a gente tem uma comissão nesse nível, não de competência. Falo pela responsabilidade, pelo tipo de trabalho que se vai fazer. Nós teríamos condições de pleitear pagamento de passagem, por exemplo? A gente vai se reunir com o TCU. Então, é uma reunião importante. Será permitido que os nossos Conselheiros, membros da Comissão, pudessem receber passagem aérea para esse tipo de trabalho?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu gostaria que o Secretário Walmar nos informasse. (Pausa.)
Nós temos o direito de pleitear isso.
O SR. DAVI EMERICH – Mas se vão dar...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Se vão dar ou não... Mas acredito que, pela relevância e seriedade do tema, o Senado não irá se opor a que haja gastos dentro do limite legal e da razoabilidade.
Nas reuniões de São Paulo e do Rio de Janeiro, os Conselheiros do Rio, os de São Paulo e todos os Conselheiros que queiram participar podem ir; não há nenhum problema. Quero até estimular fortemente que todos os Conselheiros que possam se deslocar o façam, independentemente da questão de passagem.
O SR. DAVI EMERICH – Eu sugiro que a Maria José também a integre, em função...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu posso integrar a comissão, mas já com esta ressalva: eu sou trabalhadora não liberada. Então, eu trabalho todos os dias, e as reuniões têm de ser agendadas com certa antecedência para haver uma negociação no meu local de trabalho, para que eu possa me ausentar. E há também a questão dos custos, já que minha entidade está numa situação financeira em que não há condições de arcar com custos extras. Mas eu me coloco à disposição para acompanhar o trabalho e, na medida do possível, participar, sim, das agendas externas.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Na verdade, o papel da comissão é participar das reuniões, recolher as informações e sistematizar as informações recolhidas. Nesse sentido, eu gostaria de propor que o Conselheiro Sydney Sanches participasse, como também a Conselheira Tereza Mondino, se ela assim desejar. Acho que isso é importante principalmente em São Paulo, pelo seu conhecimento técnico da questão.
Pois não, Conselheiro Francisco.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Como eu solicitei no início, Presidente, penso que o José Carlos da Silveira Júnior, que representa a Abratel, que é o titular, também deveria fazer parte desse grupo.
11:40
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Será incluído. Está certo. O.k.!
Acho que não há nenhum problema em que a comissão seja maior, porque, na verdade, não é uma Comissão de Relatoria, mas, sim, uma delegação.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Posso encaminhar uma primeira sugestão?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheiro Francisco.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – A gente poderia fazer uma reunião, mesmo que não fosse com a convocação do Conselho, obtendo-se um espaço, conseguindo-se um espaço no Senado, e convidar todos aqueles que nós deveríamos entrevistar. O grupo, a comissão que está sendo formada podia fazer uma entrevista num dia aqui, no Senado. Essa não seria uma forma de o trabalho ser mais ágil? É possível isso?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu acho que sim. Agora, por outro lado, penso que uma visita in loco seria muito interessante, porque aí conheceriam o funcionamento da empresa. É claro que a entrevista é importante e até pode ocorrer, mas também acredito que a visita às instalações, a visita ao TCU, a reunião no TCU, até institucionalmente, para o Conselho, dará a relevância e a importância do que nós estamos propondo. O Conselho, na sua atribuição constitucional, está estudando sobre tema de relevância para a sociedade, que é a radiodifusão pública.
Eu sei que isso pode causar incômodo nas agendas. Provavelmente, não irão todos os relatores a todas as reuniões. Por isso, proponho uma comissão alargada, para que haja sempre uma delegação relevante nas reuniões.
Conselheira Tereza, por favor...
O SR. TEREZA MONDINO – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu posso participar, sim. Não posso garantir que eu vá a todas, mas, dentro desse conceito de ir a algumas, eu posso participar.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu acho muito importante contar com Conselheiros do Rio, com Conselheiros de São Paulo e com Conselheiros de Brasília.
O SR. DAVI EMERICH – Eu sugeriria ao Presidente que convidasse – não sei se ele vai aceitar – o Miguel, porque ele é de Brasília e tem bastante liberdade de ir e vir. Então, seria uma figura importante.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim! Então, em princípio, fica essa delegação.
Agora, que fique à vontade qualquer Conselheiro, inclusive os suplentes, por sua própria agenda e interesse, para participar das visitas. Acho que isso é importante para todos nós.
O SR. FABIO ANDRADE – Eu fico em Brasília também, Presidente, e me coloco à disposição de vocês.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito! Então, a comissão fica alargada. Todos os nomes que nós mencionamos aqui ficam dentro da nossa representação. Vamos marcar os encontros já a partir de fevereiro...
O SR. DAVI EMERICH – Ou de janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – ... ou de janeiro. Acho que o primeiro encontro poderia ocorrer em janeiro, sim.
O SR. DAVI EMERICH – Que tal a gente, aqui, em consenso, antes de a comissão se reunir, já tirar um coordenador, talvez o Chico?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não, não, não.
O SR. DAVI EMERICH – Alguém já poderia entrar em contato com o Presidente do Conselho para marcar isso, porque, toda vez em que você tem que falar com seis, já complica. Poderia ser o Miguel, talvez, se ele topasse.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu sugiro...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – O Presidente com a Secretaria.
O SR. DAVI EMERICH – Então, o Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu sugiro que o Dr. Walmar crie um grupo de e-mails dos membros para a coordenação executiva do projeto, para que todas as deliberações sejam...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – E o próprio representante...
11:44
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exatamente. Eu posso pedir já a primeira reunião ao TCU, ao Ministro José Múcio Monteiro, que vai assumir a Presidência do TCU, para que, em janeiro, possamos ir ao TCU e apresentar a questão.
Pois não, Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Só quero fazer uma sugestão, para otimizarmos o nosso tempo e o trabalho. Por exemplo, sugiro que, para todas as visitas que nós vamos fazer em Brasília, possa haver a tentativa de agendamento para o mesmo dia.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Está certo. O.k.!
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Então, que as reuniões com o TCU, com a própria EBC, com quem for assumir, e com outros que a gente achar importantes sejam feitas no mesmo dia.
O SR. SYDNEY SANCHES – Talvez, o ideal fosse começar com a EBC, com a primeira visita à EBC. Daí acho que vai ser mais rico o debate com os demais órgãos que iremos visitar.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Poderíamos marcar a primeira reunião na segunda semana de fevereiro, no dia 11, na parte da manhã. A gente agendaria a reunião para a tarde e faria a visita de manhã.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Minha sugestão, Presidente, é a de que, como o senhor ampliou a questão da composição da comissão, não fosse criado nenhum grupo, que a Secretaria enviasse para o mesmo grupo que já existe, que é de todos os Conselheiros. Aí todo mundo participa. Quem puder participar no dia até substituirá outros que, de repente, não puderem comparecer.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Mas, de certa forma, deverá haver um coordenador para sistematizar e recolher o papel.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.!
Isso posto, caminhamos agora para o item 4: comunicações dos Conselheiros.
Passaremos agora à fase de comunicação dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, inciso IV, do nosso Regimento Interno.
Seguindo a Recomendação nº 1, de 2018, abro espaço, inicialmente, para os Conselheiros que tenham trazido relato sobre violência contra empresas e profissionais de comunicação.
Há alguma manifestação nesse sentido?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Peço desculpas aos demais Conselheiros e Conselheiras, mas não tive condições de sistematizar. De cabeça, estou me lembrando apenas de mais um caso de censura judicial que ocorreu na semana passada.
A Justiça de Minas Gerais censurou, novamente, o blogue do jornalista Marcelo Auler por ter publicado uma matéria investigativa tratando de crimes cometidos por policiais que estão sendo investigados e que já foram indiciados por vários artigos do Código. Esses policiais recorreram à Justiça, e esta deu, como decisão, a retirada de todo o conteúdo já publicado, impedindo que o blogue, novamente, volte ao assunto, caracterizando aí censura prévia.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Mais algum Conselheiro quer ser manifestar?
Com a palavra o Conselheiro Fabio.
O SR. FABIO ANDRADE – Presidente, Conselho, eu queria registrar que, na última semana, o Plenário do Senado aprovou o nome do Sr. Moisés Queiroz para novo Conselheiro da Anatel. Eu queria felicitá-lo, em meu nome e em nome do Conselho, e dizer aqui que é um grande quadro. Foi Secretário de Radiodifusão do Ministério, trabalhou na Prefeitura de São Paulo. É um grande quadro técnico, uma grande pessoa. Creio que vai fazer muito bem à Anatel, aos setores que a envolvem e ao Brasil. Eu queria parabenizar o Moisés e mandar um grande abraço a ele.
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Agora, vamos ao item 5: participação da sociedade civil.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Antes da participação da sociedade civil, quero dizer que, ontem, na bela recepção com que o Conselheiro Miguel nos brindou, o senhor chegou a falar em relatório. Eu, pensando sobre isso, acho o seguinte: nós temos duas demandas, na minha opinião, que a gente poderia trabalhar. Primeiro, seria um relatório da nossa atividade, que não fosse um relatório com muitas páginas, para entregar ao Presidente do Congresso o que nós fizemos durante este ano. Eu acho que podemos apresentar um relatório formal de trabalho sobre o que foi debatido.
Agora, eu julgo o seguinte. No dia 1º de fevereiro, nós vamos ter duas legislaturas muito renovadas. Não sabemos, inclusive, quem serão os Presidentes da Casa, obviamente. Mas acho que caberia, talvez, ao Conselho preparar um documento dizendo o que já decidimos aqui. Por exemplo, nós já tivemos aquele encaminhamento sobre a questão do Observatório de Violência Contra a Imprensa, sugerindo ao Executivo que montasse alguma coisa no âmbito do Executivo.
Então, nós poderíamos fazer uma série de pontuações para entregar esses documentos aos novos Presidentes da Casa. Portanto, não mais seria esse relatório formal de trabalho, mas um documento que falasse mais ou menos das competências do Conselho, daquilo que já é pacífico aqui. Esse documento poderia ser, inclusive, aprovado na reunião do dia 11, a primeira reunião que a gente vai fazer em fevereiro. É um documento tranquilo, sem polêmica dentro dele.
Eu acho que é um momento importante para a gente procurar os Presidentes que forem eleitos na Casa e ter uma nova relação com as legislaturas que se iniciam.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k., Conselheiro Davi! Essa realmente era a minha intenção com a eleição dos novos Presidentes do Congresso e dos novos Presidentes das comissões temáticas, das comissões da Câmara e do Senado relacionadas à comunicação social, que nós fôssemos em delegação visitá-los e apresentar um relatório do que foi feito no ano e uma visão geral do que é o Conselho.
Acho que dispensa uma apresentação, uma aprovação, porque basicamente é um relato de realizações que a Secretaria irá fazer. É uma apresentação oral que algum Conselheiro – já sugiro que seja o Conselheiro Davi – pode fazer, uma exposição sobre o papel do Conselho de Comunicação Social, sobre a sua trajetória histórica. Enfim, acho que isso deve acontecer não na reunião de fevereiro, mas em março, porque a eleição do Presidente vai ocorrer... Quando ocorre a eleição do Presidente?
O SR. DAVI EMERICH – No dia 1º de fevereiro.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – No dia 1º de fevereiro. Então, eventualmente...
O SR. DAVI EMERICH – Dá tempo! Poderia ser nessa reunião do dia 11, se possível, sabendo quem são os Presidentes. Podemos tentar marcar a nossa reunião à tarde, para visitar os Presidentes. E qualquer explanação, obviamente, tem que ser feita pelo Presidente do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É claro! Está certo. Faremos isso aí. O.k.!
Passamos agora às manifestações da sociedade civil. Houve várias aqui. Algumas dizem que é importante que o brasileiro seja informado. Maria Santos, da Bahia, propõe que todos os meios de comunicação sejam obrigados a divulgar em horário nobre e em páginas de jornais, enfim. Essa é uma redundância.
É dito ainda que A Voz do Brasil deveria ser transformada em podcast, que a boa comunicação precisa de clareza para fazer com que possam ser compreendidos os conteúdos, que deveria haver mais transparência e, de fato, a participação da sociedade.
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Talvez, a mais interessante das manifestações, na minha opinião, é a de Eduardo Rodrigues, do Amazonas, que diz que "muitas coisas precisam ser revistas, além de ser importante oferecer mais transparência e participação da sociedade civil de forma mais significativa" e que "seria excelente haver uma ouvidoria". Provavelmente, ele se refere à própria radiodifusão pública, à EBC. Não sei se a EBC tem uma ouvidoria ou não. Enfim, essa é uma das manifestações que recebemos.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Poderia ler os nomes das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Isso é importante.
São eles: Maria Santos, da Bahia; Luiz Cláudio dos Santos Souza, do Rio de Janeiro; Deividson Silva Lopes, do Maranhão; Fabiana Xavier, do Ceará; Luiz Aparecido Tadeu Chagas, de São Paulo; Catharina Marques, de São Paulo; Felipe Brito, de São Paulo; Eduardo Rodrigues, do Amazonas.
Está aberta a participação da sociedade civil presente.
Há alguma entidade que queira se manifestar?
(Pausa.)
Não havendo, passo a palavra final aos Conselheiros.
O SR. RANIERI BERTOLI – Pedindo licença aos Conselheiros...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheiro Ranieri.
O SR. RANIERI BERTOLI – Conselheiro Presidente, eu gostaria de fazer uma saudação especial à Abert pelos seus 56 anos, completados agora, no último mês, e ao Presidente Tonet.
Também quero cumprimentar o nosso Presidente da Fenaert, o Guliver Leão, que assumiu novamente a presidência e que fez uma homenagem especial ao Dr. Ary dos Santos, que também, por muito tempo, trabalhou para que houvesse a Fenaert. Ele trabalhou bastante para que houvesse a possibilidade de os sindicatos se unirem e comporem a Fenaert.
Então, cumprimento as duas entidades por esse momento único que elas tiveram nesse mês de novembro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
Algum conselheiro gostaria de se manifestar? (Pausa.)
Isso posto, declaro encerrada a sessão, agradecendo pessoalmente a todos pelo trabalho desenvolvido.
Foi um grande prazer ter presidido, neste ano, o Conselho. Lamento não ter estado em todas as reuniões, porque foi um ano de muita dificuldade pessoal e profissional para mim, pelo trabalho demandado pelas eleições. Mas, mesmo assim, acredito que conseguimos avançar em pautas relevantes.
Quero agradecer pessoalmente a todos e desejar um feliz Natal para todas as famílias.
Que o Brasil inicie um ciclo novo de prosperidade, de democracia! E que possamos, no nosso Conselho, contribuir para essa nova realidade que se inicia aqui!
Muito obrigado a todos.
(Iniciada às 10 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 54 minutos.)