Notas Taquigráficas
12/12/2018 - 19ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas. O primeiro item da pauta é o item da relatoria do Senador Valdir Raupp, mas não foi lido. ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 433, de 2018 - Não terminativo - Altera as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro - Proantar. Autoria: Senador Otto Alencar. Relatoria: Senador Valdir Raupp. Relatório: Pela aprovação com a emenda que apresenta. Observações: A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. Eu pediria ao Senador Flexa Ribeiro - em seguida vou pedir ao Senador Airton Sandoval, a quem agradeço aqui pela colaboração que tem sido dada ao longo deste período em que nós estamos juntos, trabalhando aqui na CCT - que pudesse relatar ad hoc, em nome do Senador Valdir Raupp. (Pausa.) |
| R | O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para leitura de relatório.) - Presidente Otto Alencar, Srs. Senadores, vem ao exame da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 433, de 2018, de autoria do Senador Otto Alencar, nosso Presidente, que altera as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do Fust para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro (Proantar). A iniciativa é composta de três artigos. O art. 1º do projeto altera a redação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para permitir a destinação de recursos do Fundo para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro (Proantar), inclusive as relativas ao fornecimento de equipamentos de rede e de terminais de acesso nele utilizados. Além disso, de acordo com a redação proposta para o §1º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, em cada exercício pelo menos 30% dos recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades executados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Atualmente, tais recursos devem ser obrigatoriamente aplicados em telefonia fixa, único serviço de telecomunicações prestado em regime público, e não beneficiam, de maneira expressa, a região central do País. O art. 2º do PLS nº 433, de 2018, altera os arts. 80 e 81 da Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para permitir que os recursos do Fust também sejam utilizados para custear serviços de telecomunicações que não estejam vinculados a metas de universalização, como é o caso do Proantar. Para tanto, a redação proposta para o §2º do art. 80 da Lei Geral de Telecomunicações deixa assente que os recursos do Fust referentes à universalização não poderão ser destinados à cobertura de custos dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora está obrigada a suportar. O art. 3º determina que a lei que vier a ser adotada entrará em vigor na data de sua publicação. Após o exame da CCT, a proposição será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. Não foram apresentadas emendas. Análise, Sr. Presidente. Nos termos do art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CCT deliberar sobre proposições relacionadas às telecomunicações, como é o caso dos fundos destinados ao desenvolvimento do setor. Conforme salientado pelo autor do projeto, Senador Otto Alencar, o Programa Antártico Brasileiro possui importância estratégica para os interesses geopolíticos do País. A continuidade da participação de um Estado contratante no Sistema do Tratado da Antártida condiciona-se à demonstração de seu interesse na região, o que demanda a construção de estação de pesquisa, o envio de expedições ao continente e a realização de investigações científicas relevantes, em regime de cooperação internacional. A sustentabilidade do Proantar é, portanto, fundamental para manter a higidez das pretensões brasileiras em relação ao continente austral, quer sejam aquelas relativas à liberdade de exploração científica ou ao poder de voto nas deliberações sobre seu futuro, como também na eventual reivindicação de soberania territorial na região. |
| R | É inaceitável o atual quadro de escassez de recursos do Proantar, que põe em risco o exercício de diversas prerrogativas conquistadas ao longo de décadas pelo Brasil em decorrência de sua efetiva participação no Tratado da Antártida. Nesse sentido, é relevante mencionar a situação do fundo, diagnosticada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em auditoria realizada em 2017. Segundo a Corte de Contas, dos R$20,5 bilhões arrecadados entre 2001 e 2016, o montante efetivamente aplicado para a universalização dos serviços de telecomunicações, razão de ser do Fundo, correspondia a R$341 mil, ou seja, menos de 0,002% dos recursos arrecadados. A maior parte de seus recursos foi utilizada em ações não relacionadas à universalização, em grande medida por meio de autorizações previstas em medidas provisórias. Com base nesse mecanismo, cerca de R$15,2 bilhões do Fust foram desvinculados e utilizados para outras despesas, principalmente para o pagamento da dívida pública mobiliária interna e para o pagamento de benefícios previdenciários. Assim, tenho por louvável a iniciativa de autorizar o uso de recursos do Fust para o pagamento de despesas de telecomunicações do Proantar, o que inegavelmente irá contribuir para a continuidade do programa, e para assegurar ao Brasil merecida posição de destaque na produção de conhecimento científico sobre a Antártica e sua relação com os demais ecossistemas da Terra. Da mesma forma, considero acertada a alteração proposta para o § 1º do art. 5º da Lei 9.998, de 2000, que abre caminho para beneficiar a região Centro-Oeste com desenvolvimento de serviços de telecomunicações mais demandados atualmente pela sociedade, notadamente os relacionados aos acessos à internet a partir de conexões em banda larga. Para tanto, considerando que tais serviços são prestados em regime privado, venho, por oportuno, apresentar emenda para inserir dispositivo e deixar mais cristalina a possibilidade de utilização do Fust nesses serviços. Voto. Sr. Presidente, diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 433, de 2018, com a seguinte emenda: EMENDA Nº 1 - CCT Insira-se no art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, na forma do PLS nº 433, de 2018, o seguinte inciso III: “Art. 1º ........................................................................................................................................................ III - os custos de serviço de interesse coletivo prestado em regime privado que não possam ser recuperados com a sua exploração eficiente.” Este é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Agradeço ao nobre Senador Flexa Ribeiro. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo nenhum Senador ou Senadora que queira discutir, eu encerro a discussão. Em votação o relatório. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CCT, favorável ao projeto com emenda do Relator, o Senador Flexa Ribeiro. |
| R | Queria fazer apenas um comentário. É que eu tive a oportunidade, em 2016, de ser o Relator setorial da defesa, e assim o fiz - da Marinha, o Almirante Leal Ferreira, com quem estive, também com o Brigadeiro Rossato e com o General Eduardo Villas Bôas. Tive oportunidade de ver o quanto eles precisam de recursos para ajudar o Brasil em várias atividades, como as de controle de fronteiras, sem recursos para operação e para impedir a entrada de drogas - por via terrestre, com o Exército; pela via aérea, com a Aeronáutica; e com a Marinha, pelas nossas fronteiras oceânicas. Portanto, esses recursos para ser utilizados no programa Proantar serão importantes, e são recursos do Fust. O que normalmente tem acontecido com os recursos Fust? A retirada desses recursos para o caixa único do Governo, para fazer, consequentemente, superávit, o que eu acho uma coisa muito ruim. Tanto é que nós aprovamos aqui um projeto da minha autoria para vedar a possibilidade de desvio desses recursos, que deveriam estar aplicados na banda larga, na internet, na expansão de várias atividades que hoje são fundamentais para o desenvolvimento econômico do País. Portanto, eu agradeço ao Senador Flexa Ribeiro. Esta matéria aqui não é terminativa: ela irá para a Comissão de Assuntos Econômicos, e eu espero que também tenha celeridade - talvez eu possa até falar com o Senador Tasso Jereissati, pois eu sou membro lá da CAE, como o Senador Flexa Ribeiro também é membro. Aliás, V. Exa. hoje me fez dar uma corrida grande lá do Ministério das Comunicações até aqui para votar de acordo com o que V. Exa. ordenou que eu votasse, por sua liderança para comigo. Então, hoje nós estamos aqui. Nós temos ainda três itens que são não terminativos, o PLS 622 de... Aliás, o Ofício "S" nº 17, de 2017; o Ofício "S" nº 76, de 2017; e o Ofício "S" nº 24, de 2017. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Quais são os itens, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - São os itens 6, 7 e 9. Eu pediria, então, ao Senador Airton Sandoval que pudesse relatar ad hoc os itens 6 e 7; ficaria o item 9 para o Senador Flexa Ribeiro. Pediria à assessoria que pudesse dar um apoio ao Senador Airton Sandoval. Estes dois projetos iniciais aqui, o 6 e o 7, são projetos que... Um deles veio da Câmara dos Deputados. Eu sou o Relator, e estou aqui presidindo a reunião... Aliás, sou Relator de ambos, do 6 e do 7. Então, pediria ao Senador Airton Sandoval que pudesse relatar ad hoc os projetos. Eu estou aqui presidindo e não há nenhum problema. Já existe o parecer aí preparado. Eu agradeceria muito a V. Exa. se pudesse nos ajudar nesse sentido. ITEM 6 OFICIO "S" Nº 17, de 2017 - Não terminativo - Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 31/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 15, de 2017, comunicando a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à TV Taubaté Ltda., no Município de Taubaté, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados. Relatoria: Senador Otto Alencar. Relatório: Pelo sobrestamento da tramitação do Ofício "S" e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Observações: A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 28/11 e 05/12/2018. O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP. Para leitura de relatório.) - Obrigado, Sr. Presidente. O Relator é V. Exa., que preside tão bem esta Comissão. Vamos ao relatório. |
| R | Vem novamente ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 31, de 2017, que comunica a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à TV Taubaté Ltda., no Município de Taubaté, Estado de São Paulo. A matéria foi remetida ao Senado Federal pela Câmara dos Deputados por meio do Ofício “S” nº 17, de 2017 (Ofício nº 24/2017/PSGSE, na origem), que encaminha a Mensagem nº 15, de 2017, acompanhada do Decreto de 21 de dezembro de 2016 e da Exposição de Motivos nº 90, de 8 de novembro de 2016, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que apresenta o novo quadro societário da concessionária. Em 12 de julho de 2017, a CCT aprovou o Parecer nº 58, de 2017, que concluiu pela necessidade de complementar a instrução do processo por meio de encaminhamento de requerimento ao referido Ministério, com o propósito de solicitar as seguintes informações: - data de publicação do ato de outorga do serviço de radiodifusão cujo controle foi transferido; - data de publicação de ato, se existir, que tenha autorizado a última alteração no controle societário da entidade que detém a outorga do referido serviço de radiodifusão; - números de registro nos cadastros oficiais de pessoas físicas ou jurídicas de todos que passaram a ter alguma participação no capital social da entidade que, após a transferência, controla o referido serviço de radiodifusão; - comprovação da nacionalidade de cada pessoa física que, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social da entidade que, após a transferência, controla o referido serviço de radiodifusão; - relação de outras outorgas de serviço de radiodifusão detidas, direta ou indiretamente, por cada pessoa física ou jurídica que direta ou indiretamente, detenha participação no capital social da entidade que, após a transferência, controla o referido serviço de radiodifusão. As respostas ao Requerimento nº 589, de 2017, contidas na Nota Informativa nº 1343/2018/SEI-MCTIC, foram recebidas por meio do Ofício nº 21.472/2018/SEI-MCTIC, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), datado de 7 de junho de 2018. Análise. De acordo com o art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal (Risf), compete à CCT, entre outras atribuições, examinar questões atinentes aos serviços de radiodifusão, inclusive a outorga, renovação e transferência de suas licenças. A referida alteração contratual se dá nos termos do §2º do art. 89 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e vem ao Congresso Nacional em cumprimento ao que determinam o §5º do art. 222 da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. A apreciação das transferências de concessões de serviços de radiodifusão encontra disciplina no Ato nº 2, de 2011 - CCT. Em seu art. 2º, o ato determina que as comunicações dessas transferências, por meio do Ofício “S”, contenham informações suficientes para que o Senado Federal verifique o efetivo cumprimento dos condicionantes legais. |
| R | O Parecer nº 58, de 2017, da CCT concluiu pela insuficiência da documentação que instruiu o Ofício “S” nº 17, de 2017, cabendo a esta relatoria analisar se tal falha foi efetivamente sanada por meio da Nota Informativa nº 1343/2018/SEI-MCTIC, elaborada pela Secretaria de Radiodifusão do MCTIC. Em resposta ao primeiro questionamento, o órgão competente do Poder Executivo informa que o ato original de outorga foi publicado em 7 de junho de 2001, com validade por quinze anos. Logo, o ato de transferência indireta da concessão, publicado em dezembro de 2016, teria ocorrido após o termo da concessão, o que o tornaria, em princípio, nulo. Em relação às demais informações solicitadas pelo Requerimento nº 589, de 2017, assumindo-se a atualidade e a correção dos dados extraídos pelo MCTIC do Sistema de Acompanhamento e Controle Societário - SIACCO, sua análise indica o cumprimento das exigências legais atinentes ao ato em exame. Assim, restaria ao Poder Executivo demonstrar a validade do ato consubstanciado pelo Decreto de 21 de dezembro de 2016, comprovando, por exemplo, que a renovação da concessão outorgada à TV Taubaté teria ocorrido em data anterior. Se a referida emissora de televisão protocolizou tempestivamente pedido de renovação da concessão que ainda se encontra em análise pelo MCTIC, ou cuja conclusão tenha ocorrido em data posterior à do referido decreto, a Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017, ampararia a manutenção da operação em caráter precário e, em tese, validaria o ato de transferência. Nesse sentido, será necessário reencaminhar solicitação ao MCTIC para que conclua a instrução processual do Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão nº 31, de 2017, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal (Risf). Voto. Em vista do exposto, voto pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nº 17, de 2017, nos termos do art. 335 do Risf, e pelo encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do seguinte requerimento. REQUERIMENTO Nº , DE 2018 Nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o disposto no Ato n° 2, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), requeiro sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações as seguintes informações referentes ao Ofício “S” nº 17, de 2017: I - a data de entrada em órgão competente do Poder Executivo do pedido formal de renovação da concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens de titularidade da TV Taubaté Ltda., outorgada originalmente pelo Decreto de 7 de junho de 2001; II - a data de publicação de ato que teria renovado a referida concessão, se existir. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu agradeço ao nobre Senador Airton Sandoval. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não há nenhum Senador ou Senadora que queira discutir. Encerro a discussão. Em votação o relatório. |
| R | Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CCT, pelo sobrestamento da tramitação do Ofício "S" e pela aprovação do requerimento de informações dirigido ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Portanto, nós o temos feito aqui, como prática normal, para tomar as informações necessárias, não incorrendo em nenhum erro por falta de documentação a respeito desses fatos. Peço que, de igual forma, o nobre Senador Airton Sandoval possa relatar o item 7, e, se V. Exa. desejar, pode ir diretamente ao voto, que trata da mesma matéria e certamente tem um requerimento, de igual forma. Pode ir direto ao voto. ITEM 7 OFICIO "S" Nº 76, de 2017 - Não terminativo - Encaminha a transferência direta da concessão outorgada originariamente à TV Nova Conexão para a TV FB - Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Pelo sobrestamento da tramitação do Ofício "S" e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Observações: A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 28/11 e 05/12/2018. O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP. Para leitura de relatório.) - Pois não, Sr. Presidente. Vou direto ao voto, por orientação de V. Exa. Em vista do exposto, voto pelo encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do requerimento de informações a seguir, e pelo sobrestamento da tramitação do Ofício "S" nº 76, de 2017, nos termos do art. 335 do Risf. REQUERIMENTO Nº , DE 2018 Nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o disposto no Ato nº 2, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), requeiro seja solicitada ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a seguinte informação referente à transferência de controle societário de que trata o Ofício "S" nº 76, de 2017: I - data de publicação do ato de outorga do serviço de radiodifusão cujo controle foi transferido; II - data de publicação do ato, se existir, que tenha autorizado a última alteração no controle societário da entidade que detém a outorga do referido serviço de radiodifusão (alteração anterior à que foi comunicada); III - números de registro nos cadastros oficiais de pessoas físicas ou jurídicas de todos que passaram a ter alguma participação no capital social da entidade, que, após a transferência, controla o referido serviço de radiodifusão; IV - comprovação da nacionalidade de cada pessoa física que, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social da entidade que, após a transferência, controla o referido serviço de radiodifusão; V - relação de outras outorgas de serviço de radiodifusão detidas, direta ou indiretamente, por cada pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social da entidade que, após a transferência, controla o referido serviço de radiodifusão. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Airton Sandoval. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo nenhum Senador ou Senadora que queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o relatório. Os Srs. Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CCT, pelo sobrestamento da tramitação do Ofício "S" e pela aprovação de requerimento de informações dirigido ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, o Ministro Gilberto Kassab. Eu agora peço ao Senador Flexa Ribeiro que possa relatar o item 9, o Of. "S" 24, de 2017, ad hoc, porque o Relator, na verdade, é o Senador Eduardo Lopes, que não se encontra presente. ITEM 9 OFICIO "S" Nº 24, de 2017 - Não terminativo - Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 38/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 68, de 2017, comunicando a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., concessionária do serviço de rádio fusão de sons e imagens no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Lopes Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento. Observações: A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 07/11, 21/11, 28/11 e 05/12/2018. |
| R | O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para leitura de relatório.) - Sr. Presidente, Senador Otto Alencar, Srs. Senadores, faço a leitura do voto do Senador Eduardo Lopes, como Relator ad hoc. Vem novamente ao exame da CCT o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 38, de 2017, que comunica a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. A matéria foi remetida ao Senado Federal pela Câmara dos Deputados por meio do Ofício “S” nº 24, de 2017 (Ofício nº 88/17/PS-GSE, de 2017, na origem), que encaminha a Mensagem nº 68, de 14 de março de 2017, acompanhada do Decreto de 13 de março de 2017 e da Exposição de Motivos nº 76, de 14 de outubro de 2016, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que apresenta o novo quadro societário da concessionária. Em 12 de julho de 2017, a CCT aprovou o Parecer nº 60, de 2017, que concluiu pelo encaminhamento do Requerimento nº 591, de 2017, ao Ministro da Pasta responsável, de forma a complementar a instrução do processo. As respostas ao mencionado requerimento, contidas na Nota Informativa nº 1340/2018/SEI-MCTIC, foram recebidas por meio do Ofício nº 21.415/2018/SEI-MCTIC, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, datado de 7 de julho de 2018. Análise. De acordo com o art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CCT, entre outras atribuições, examinar questões atinentes aos serviços de radiodifusão, inclusive a outorga, renovação e transferência de suas licenças. A referida alteração contratual se dá nos termos do § 2º do art. 89 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e vem ao Congresso Nacional em cumprimento ao que determinam o §5º do art. 222 da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. A apreciação, pelo Colegiado, das comunicações de transferências diretas ou indiretas em empresas executantes de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, encontra disciplina no Ato nº 2, de 2011 - CCT. Em seu art. 2º, o ato determina que Ofícios “S” datados a partir de 1º de janeiro de 2011 devem conter informações mínimas que permitam ao Senado Federal a verificação do efetivo cumprimento das obrigações legais associadas às transferências diretas e indiretas de outorgas. Nesse sentido, cumpre observar que a Nota Informativa nº 1340/2018/SEI-MCTIC, elaborada pela Secretaria de Radiodifusão do MCTIC, informa que o ato de outorga da Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda. foi publicado em 22 de abril de 1975 e que a última alteração do controle societário foi autorizada pelo Decreto de 13 de março de 2017. |
| R | Da mesma forma, encaminha a cópia da documentação pertinente com os números de registro nos cadastros oficiais de pessoa física dos sócios e que comprova a nacionalidade brasileira de todos eles. De ter-se, assim, por efetivada a devida comunicação ao Congresso Nacional, em atendimento ao disposto no art. 222, §5º, da Constituição Federal. Voto. Sr. Presidente, em vista do exposto, opinamos pelo conhecimento e pelo subsequente arquivamento do Ofício “S” nº 24, de 2017, que comunica a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Agradeço o nobre Senador Flexa Ribeiro. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo Senador ou Senadora que queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação o relatório. Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, pelo conhecimento e arquivamento da matéria. Não havendo mais outra... Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião. Os Srs. Senadores e Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Antes de encerrar a reunião, queria fazer aqui um registro, Senador Airton Sandoval, Senador Flexa Ribeiro. Nesse período da nossa convivência no Senado, nesses quatro anos, e, agora, mais ainda, nesses dois anos que estamos aqui na CCT, tivemos uma convivência muito harmônica, muito respeitosa e proveitosa com os representantes, com os assessores, Parlamentares das diversas Forças Armadas. Queria destacar sobretudo a assessoria da Aeronáutica, o Brigadeiro Medeiros. Ele sempre está conosco e tem uma capacidade muito grande de trabalho e também de buscar, dentro do Senado Federal, aquilo que é de interesse da Aeronáutica, sempre vem nos visitar, por isso, tivemos uma convivência muito correta, muito séria e também de resultados com o Brigadeiro Medeiros, que merece aqui o meu destaque pela atuação sempre cordial, respeitosa. Espero eu que os representantes do futuro Governo, que são das forças militares, e todos eles têm bom preparo, possam também ter a mesma maneira respeitosa, educada, firme e de resultados no futuro Governo, porque vamos ter seis ou sete Ministros que são das Forças Armadas. E eu não tenho a menor dúvida de que um oficial superior das Forças Armadas tenha o preparo adequado, conhecimento de Brasil, conhecimento do que se passa neste País. E o exemplo é o Brigadeiro Medeiros. Espero que todos eles possam ter o mesmo perfil do Brigadeiro Medeiros. Portanto, eu agradeço sempre a assiduidade do Senador Airton Sandoval, do Estado de São Paulo, e do Senador Flexa Ribeiro, do Estado do Pará, que contribuiu muito aqui para o nosso trabalho. E quero agradecer também - não sei se para a semana teremos quórum para isso - a toda a equipe que nos deu aqui apoio, todos eles, da comunicação, da assessoria. |
| R | Fico muito agradecido e reconheço o trabalho. Declaro encerrada a reunião. O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não. O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP) - Já encerrou, mas eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não está mais encerrada a reunião. O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP) - Eu gostaria de secundar as informações que V. Exa. traz a respeito. Nesse período curto, foram apenas quase dois anos de convivência, foi muito saudável e muito importante para a minha vida e para a minha história, uma história política que começou em 1974 e agora estou pretendendo descansar um pouco, Presidente, vou ver se consigo... Eu entendo que o próximo governo precisa dar uma atenção especial às nossas Forças Armadas, que desenvolvem projetos da maior importância para o Brasil. A Aeronáutica tem os seus projetos de mísseis, de aviões, construiu esse KC-390, um cargueiro que vai ser muito importante... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Nesse período em que fui relator, coloquei os recursos para o KC-390. O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP) - Tive a oportunidade também de apresentar algumas emendas. Nós temos também um projeto da Marinha, o submarino atômico e os submarinos convencionais, que já estão em produção e já estão em funcionamento. São projetos da maior importância. E também a Aeronáutica, na Amazônia, que é uma vasta região, que precisa ter cuidados, cujos aeroportos estão se deteriorando por falta de recursos, que não são suficientes para atender às necessidades de reconstrução, de manutenção, dessas coisas todas. Então, eu considero de uma importância muito grande uma atenção especial do próximo Governo a esses projetos da maior importância para o nosso País, inclusive na segurança de nossas fronteiras, o que é muito importante que exista. Eu gostaria deixar aqui a minha consideração a esse respeito e meu agradecimento a V. Exa., que foi sempre simpático, cordial. É um grande Senador, que representa muito bem o seu Estado e o nosso País. Meus parabéns ao senhor pela condução que sempre teve também nesta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - De igual forma, Senador Airton Sandoval. V. Exa. também teve uma atuação muito afirmativa, representou bem o Estado de São Paulo, substituindo outro grande Senador, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que foi Líder aqui do Governo. Tive uma convivência muito boa com ele, foi um aprendizado muito grande tanto com ele quanto com V. Exa. Aliás, o Estado de São Paulo sempre está mandando para o Senado e para Câmara notáveis políticos, com carreira de trabalho e também de honra e dignidade, como é o caso de V. Exa. Essa questão do Exército, da Marinha e da Aeronáutica eu sempre olhei. Quando fui relator setorial, eu fui consultar os seus comandantes para saber quais eram as prioridades. E coloquei exatamente as prioridades. E eles me disseram que era a primeira vez que um relator se dedicava a ouvir o que era necessário ser colocado, porque os relatores sequer tomavam ciência das prioridades. |
| R | Então, nós colocamos as prioridades, inclusive recurso para esse avião cargueiro, o KC- 390, se não me engano, ou KC-360. Não sei. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - É o KC-390. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - É o triplo, está bom. Tive essa oportunidade de conversar com todos os chefes das Forças Armadas. Essa questão da fiscalização das nossas fronteiras, se não for feita pelas Forças Armadas, vamos ter permanentemente esses casos todos de invasão de fronteira, de tensão em fronteira, que pode haver, e também a questão do tráfico de drogas que entram por nossas fronteiras. As Forças Armadas, a Polícia Federal e a Receita Federal são os órgãos capazes de inibir essa situação que hoje é quase epidêmica entre a nossa juventude, o crack, a cocaína e outras drogas que o Brasil não produz, mas que têm entrado aqui abertamente por nossas fronteiras. Queria passar a palavra ao nobre Senador Flexa Ribeiro, um grande amigo que conquistamos aqui, meu vizinho lá no Plenário e meu orientador. Ele se zangou comigo uma vez porque ele apresentou um projeto... Depois, fui olhar o projeto. Até peço desculpas. Era sobre uma área em que já havia degradação da Mata Amazônica para o plantio da cana-de-açúcar. Votei contra o projeto. Terminei até, no Plenário, cantando uma música chamada "Matança", que se refere à destruição da Mata Atlântica e da Mata Amazônica. Depois, fui ver que o projeto, realmente, não atingiria a floresta amazônica, que é um ente da natureza que precisa ser preservado. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente Otto Alencar, Senador Airton Sandoval, tive a felicidade de conviver com V. Exa. ao longo desses quatros anos, em especial aqui na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, que V. Exa. tão bem presidiu. A proximidade de nossas cadeiras no Senado fez com que nós pudéssemos, durante as sessões, trocar informações, por sua experiência, por seu conhecimento, valorizando a nossa participação no debate dos projetos, não só no Plenário como em todas as Comissões de que participamos juntos. Quero registrar aqui... V. Exa. disse que esta pode ser a última reunião da CCT. Espero que a gente ainda possa se reunir semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Estarei aqui. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu também estarei aqui. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Nós estaremos aqui. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Tenho certeza de que também o Senador Airton Sandoval. Quero deixar registrada aqui a forma como V. Exa. honrou o mandato de Senador pela Bahia. Aliás, a Bahia tem mandado para cá Senadores muito competentes, operosos na defesa do nosso País e da Bahia, como fiz aqui no Senado Federal por 14 anos. |
| R | Tenho certeza de que saio com a consciência tranquila de que honrei os votos dos paraenses que me trouxeram para o Senado, para o mandato renovado que completo agora, de um milhão, oitocentos e tantos mil votos, maior quantidade de votos que já houve na história eleitoral do meu Estado. Isso me dava mais do que responsabilidade; me dava a certeza de que eu teria aqui que trabalhar com denodo não só pelo nosso País, mas, em especial, pelo Pará e pela Amazônia. V. Exa. fez referência a um projeto de minha autoria, entre vários que aqui apresentei, mas esse especificamente, da permissão de plantio de cana-de-açúcar nas áreas degradadas da Amazônia. Até hoje não entendi por que não foi aprovado. Quatro ou cinco Senadores que se opuseram... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu já me penitenciei... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu sei, V. Exa. se penitenciou não só agora, mas o fez comigo à época. Mas quatro ou cinco Senadores conseguiram obstruir a sessão em que nós iriamos aprovar o projeto, e o Presidente Eunício até hoje não o chamou de volta. Vou até pedir a ele que possa chamá-lo na sessão de hoje ou de amanhã. Mas é aquilo que eu falei com V. Exa.: nós não temos nenhum interesse em degradar a Amazônia. Muito pelo contrário. Tudo o que nós amazônidas - que lá vivemos e temos as nossas famílias - queremos, sim, é que ela permaneça dando a todos os brasileiros, e eu diria a todo o Planeta Terra, porque a Amazônia hoje é... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O pulmão do Brasil. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Uma hora é o pulmão, outra hora é celeiro, quer dizer, varia de acordo com a vontade de quem está falando sobre a Amazônia. Mas, tenho certeza absoluta, ela não será devastada nunca. Agora, não é possível que as áreas já alteradas você não possa usar na sua integridade. É muito melhor usar as áreas alteradas do que abrir. Hoje é desmatamento zero o que existe lá, não só na legislação, mas em todos os amazônidas. Para concluir, você pode plantar nessas áreas degradadas capim, soja, dendê, palma, milho e outras culturas, mas não pode plantar cana. Como é que se pode aceitar uma influência desse tipo? Eu quero, ao finalizar... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Posso, antes de finalizar...? No projeto, por muitos anos, a colheita da cana-de-açúcar era permitida por queimadas. Hoje a mecanização já substitui. No projeto, V. Exa. poderia colocar um parágrafo único dizendo que todo o processo de colheita só seria possível com mecanização... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - A mecanizada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... porque, quando eu me referi àquilo, pensava em cana-de-açúcar e incêndio, essa era a minha preocupação. |
| R | Acho que, no projeto, poderia colocar um parágrafo dizendo que só será possível fazer a colheita com mecanização, como já acontece hoje em todos os Estados, em todo o polo sucroalcooleiro - lá no extremo sul da Bahia se faz isso, aliás, na época das queimadas, isso causou vários incêndios lá, que atingiram inclusive a Mata Atlântica e até parte do Monte Pascoal, na época. A minha preocupação era exatamente com os incêndios florestais. Mas, dentro do projeto, pode-se colocar um parágrafo ou um artigo dizendo que só poderá ser feita a colheita da cana-de-açúcar com a mecanização, não sendo permitidas as queimadas para não ocorrer a expansão. Era essa a minha preocupação, porque eu morro de medo de fogo. Vocês viram agora o que aconteceu lá na Califórnia? Houve também vários incêndios pelo Brasil afora. O nosso País, inclusive, no período do calor, se tocar fogo lá, é igual gasolina: vai embora. Então, essa era a minha preocupação. Mas pode ser que, falando com o Eunício agora para ele... Não sei quem foi...Quem foi o Relator? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Raupp. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Quem? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O Senador Raupp. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Falar com o Raupp para, talvez, se ele puder dar a relatoria, fazer uma emenda aditiva acrescentando nesse projeto que só seria possível com mecanização. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sem nenhum problema. Enriquece o projeto essa sua emenda. Eu sugeriria, se eu conseguir voltar com ele para a pauta, que V. Exa. fizesse uma emenda de plenário. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu farei. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Com acordo, a gente consegue aprová-lo. Finalizando, como estava, eu quero agradecer a todos os nossos funcionários, tanto efetivos como temporários e comissionados, aqui na nossa Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação, Comunicação e Informática, que nos dão o apoio, sempre de forma gentil e competente, para que pudéssemos aqui apresentar os nossos projetos, os nossos relatórios e discutir aqui com os demais Senadores que compõem a Comissão de Ciência e Tecnologia. Por último - e agora é último -, agradecer a Deus por ter dado esta oportunidade de conviver, ao longo desse tempo todo, com Senadores como V. Exas. que aqui estão. O Senador Otto, Senador Airton, é um defensor intransigível do Rio São Francisco. O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP) - Que nasce perto de onde eu vivo, na Serra da Canastra. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - No Município de São Roque de Minas. O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP) - Eu conheço aquela região toda. Fiz trilha por ali. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - É na Serra da Canastra, que fica no Município de São Roque de Minas. O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP) - Isso. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu o chamo, pela sua defesa permanente, de "Velho Chico". O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Ele só me chama de Velho Chico. Ele tirou o Otto Alencar e diz: "Senador Velho Chico", de tanto que eu defendi o Rio São Francisco. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O Senador Otto colaborou naquela novela da Globo. Ele foi quem assessorou o escritor. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Fui convidado, na Globo de São Paulo, a ter uma conversa com o pessoal que ia fazer a novela para dizer como era a época. Eles se referiam à época bem antiga dos coronéis. Hoje não existe mais coronel no oeste da Bahia nem na beira do Velho Chico. Mas, na época, havia muitos coronéis. |
| R | O coronelismo, na Bahia, praticamente acabou com o tempo. Mas, naquela época, eram exatamente aqueles trajes, aquela maneira de falar e tal. Tinha muito crime de mando, como a novela mostrou, e isso foi extinto lá nessa região. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Mas, Senador Otto Alencar, Senador Airton Sandoval, eu quero desejar não só a V. Exas., a todos aqui do Senado Federal um feliz Natal. Um Natal abençoado, de muita paz, muita luz! E um ano de 2019 melhor que 2018, e o será, eu não tenho dúvida disso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois é, eu agradeço ao Senador Flexa Ribeiro. Também tive um aprendizado e também uma amizade muito grande, um respeito pela maneira como V. Exa. sempre se portou aqui dentro. E deixa um exemplo de trabalho, de dignidade, compromisso com o Pará e de honra, porque V. Exa., diante desses problemas todos que aconteceram agora, nos últimos anos, entre muitos dos políticos - eu não quero nominar aqui, até porque eu nunca fiz crítica de ordem pessoal, sempre no argumento e defendendo aquilo que eu penso correto -, V. Exa. serve de exemplo, pela sua maneira de proceder frente à política, com uma história. Cada um de nós constrói a própria história. A história de V. Exa. é pautada pelo compromisso com o seu Estado, com o Brasil, mas, acima de tudo, com a honra, com a dignidade. Entra e sai de cabeça erguida, mostrando que se pode fazer política com muita probidade, com muita correção e sem nunca se submeter a nenhum tipo de pressão para transgredir a lei ou mesmo trocar a sua consciência, a sua formação política por bens de ordem material. Trabalhou pelo seu Estado sem nenhum momento ter ideia da contrapartida material. A ideia de V. Exa. sempre foi da contrapartida do trabalho em favor do seu povo, do desenvolvimento econômico do seu Estado, que é um Estado que precisa de muitos investimentos para ter desenvolvimento econômico e social, sobretudo, e ser reconhecido como Estado do Brasil que pode dar ainda grandes avanços em vários setores que nós já conhecemos lá no Estado do Pará. Então, tanto quanto o Senador Airton Sandoval, V. Exa. também tem aqui a minha admiração. Como tudo que acontece na minha vida eu coloco no meu diário, eu vou colocar que o Airton Sandoval e o Flexa Ribeiro são dois Senadores que servem de exemplo para a República. Se todos tivessem esse mesmo comportamento, nós não teríamos vivido aqui anos tão difíceis, acima de tudo com as falhas morais dos homens que se sentam nas cadeiras para governar e para administrar o Brasil, que tem um potencial muito grande, mas que precisa realmente de que tudo que for aplicado em termos de recursos públicos seja em favor do povo. São os dois exemplos que estão aqui Airton Sandoval e Flexa Ribeiro. Meus parabéns. Vai deixar muita saudade. De vez em quando venha aqui que eu vou pagar um almoço ou um jantar para V. Exa. sem nenhum problema. Então, está encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 23 minutos.) |