12/12/2018 - 33ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Temos vários momentos nesta sessão. O primeiro momento é a apresentação do relatório do Senador Elmano Férrer sobre a avaliação de políticas públicas, da chamada Política Nacional de Segurança de Barragens.
O Relator está presente.
Havendo, portanto, quórum, vamos iniciar nossos trabalhos.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 32ª Reunião da Comissão da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Comunico o recebimento de expediente do gabinete do Senador Antonio Anastasia, justificando sua ausência dos trabalhos desta Casa no período de 3 a 7 de dezembro, pois ele estava desempenhando missão oficial no exterior. Portanto, sua falta justificada ficará registrada na ata.
O Senador Hélio José requer também a justificativa da sua ausência entre os dias 10 e 13 de dezembro do corrente ano, pelos motivos especificados na cópia do requerimento que está em anexo.
A justificativa vai para a ata.
Neste ano, a CDR realizou duas prestigiadas audiências públicas, em atendimento ao Requerimento nº 11, do Senador Elmano Férrer, que especifica a segurança de barragens como tema de política pública, a ser avaliada pela nossa Comissão. A primeira aconteceu na reunião extraordinária deste Colegiado no dia 21 de novembro, e a segunda foi realizada em Teresina, no dia 3 de dezembro - o Senador Elmano Férrer foi prefeito da cidade. Ambas subsidiaram a elaboração do relatório a ser deliberado na primeira parte desta reunião e contaram com a presença de órgãos e autoridades responsáveis pelas barragens nacionais, bem como de representantes da sociedade civil que estão engajados nessa luta.
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Tendo em conta a presente reunião, informo que tivemos, durante o ano de 2018, 33 reuniões realizadas na CDR, das quais 15 foram deliberativas, 3 reuniões de trabalho com deliberação, 2 audiências públicas conjuntas, 8 audiências públicas, 3 audiências públicas com deliberação, 1 reunião para deliberação de emendas da LDO de 2019 e 1 reunião para a deliberação de emendas à LOA de 2019. Além dessas, realizamos cinco eventos externos. Destaco-as dentre as audiências públicas que realizamos em 2018. Três audiências que debateram o andamento das obras físicas e sociais estão sendo realizadas para a conclusão do projeto do Rio São Francisco, principalmente as relacionadas no Eixo 1 e no Ramal do Apodi, que beneficiam os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba. Também demos prosseguimento neste ano ao debate acerca da proposta de salvaguarda à cultura do forró, reconhecida como patrimônio imaterial da cultura brasileira.
Por fim, comunico que, em virtude da proximidade do fim da Legislatura, serão executados os procedimentos para arquivamento das proposições em tramitação no Senado Federal e nesta Comissão, em conformidade com o art. 332 do Regimento Interno, com o Ato da Mesa nº 2, de 2014, e com demais definições procedimentais da Secretaria-Geral da Mesa. Dessa forma, as proposições e os expedientes externos autuados na Casa em tramitação há duas Legislaturas serão arquivados, com algumas exceções. Dentre as matérias que continuarão a tramitar, as relatorias dos Senadores sem mandato em 2019 serão encerradas, e novos relatores serão designados na próxima Legislatura. Por outro lado, as relatorias dos Senadores que continuam no exercício do mandato permanecerão inalteradas até a análise de cada caso, em razão da futura composição desta Comissão, que é o caso aqui do Senador Dário Berger, que continuará por mais quatro anos abrilhantando a nossa Comissão.
Declaro ainda que o Ofício nº 57, de 2018, encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827, art. 20, §§4º e 5º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. A autoria é da Sudeco. O Relator é o Senador João Alberto Souza. O relatório é pelo conhecimento e, depois, pelo arquivamento.
ITEM 8
OFICIO "S" Nº 57, de 2018
- Não terminativo -
Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/1989, art. 20, §§4º e 5º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO referente ao exercício de 2017.
Autoria: SUDECO - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
Relatoria: Senador João Alberto Souza
Relatório: pelo conhecimento e arquivamento.
Observações: - A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.
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Daremos início, portanto, à primeira parte desta sessão, passando a palavra ao Senador Elmano Férrer, para realizar a leitura do seu relatório. S. Exa. tem a palavra pelo tempo que lhe convier, uma vez que o relatório é importante e, com certeza, é um relatório de grandes montas.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI. Para leitura de relatório.) - Cumprimentando V. Exa., Presidente desta sessão, o nosso estimado Dário Berger, vamos passar à leitura.
Realmente, vamos tentar saltar algumas partes deste relatório, que é muito substancioso.
Então, vamos iniciar pela apresentação.
Tenho a enorme satisfação de oferecer a esta Casa e à sociedade brasileira este relatório, que apresenta as conclusões do trabalho da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal na avaliação da Política Nacional de Segurança de Barragens, realizado em conformidade com o art. 96-B do Regimento Interno.
No âmbito dessa atividade, foram realizadas duas importantes audiências públicas, uma em Brasília, no dia 21 de novembro, e outra em Teresina, no dia 3 de dezembro do corrente ano. Nessas audiências, houve a adesão de diversas entidades que guardam envolvimento com o assunto.
Em Brasília, participaram o Ministério da Integração Nacional e vários órgãos, entre eles Agência Nacional de Águas, Dnocs, Codevasf, Secretaria de Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, Conselho Nacional de Recursos Hídricos, TCU e Movimento dos Atingidos por Barragens.
Em Teresina, tivemos a participação da nossa anfitriã, a Federação das Indústrias do Estado do Piauí (Fiepi), Dnocs, Codevasf, CPRM, TCU, TCE, 2º Batalhão de Engenharia e Construção, Caixa Econômica Federal, Ministério Público Federal, CGE, Crea-PI, Universidade Federal do Piauí, Universidade Estadual do Piauí, Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e de Defesa Civil, prefeituras de vários Municípios, entidades dos nossos vizinhos Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte e representantes do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, da Fundação Rio Parnaíba e do Movimento dos Atingidos por Barragens.
No âmbito federal, a segurança de barragens é disciplinada pela Lei nº 12.334, de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens. Esta lei se aplica a todas as barragens destinadas à acumulação de água, disposição de rejeitos e acumulação de resíduos industriais; estabelece os instrumentos para implantação da política nacional e o sistema de classificação por categoria de risco, dano potencial associado e volume de armazenamento.
O recente relatório de segurança de barragens elaborado pela ANA, referente ao ano de 2017, traz dados alarmantes, facilmente confirmados em visitas in loco às barragens e nos depoimentos das entidades presentes nas audiências realizadas.
O relatório compila dados de 31 órgãos fiscalizadores de barragens no País, que possuem em seus cadastros 24.092 barragens. Para 42% destas barragens não há qualquer ato de autorização, outorga ou licenciamento.
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Até o momento, 3.543 barragens foram classificadas por categoria de risco, e 5.459, quanto ao dano potencial associado. Destas, 723 tiveram indicação simultânea de risco alto e de dano potencial alto. Não bastasse a ameaça que isso representa, o ritmo dos órgãos fiscalizadores assusta. Em média, somente 3% das barragens são vistoriadas por ano.
Chama atenção o fato de que, no Piauí, a Semar (Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) avaliou 13 barragens quanto ao dano potencial associado, e todas classificadas como dano potencial alto, e avaliou 31 barragens quanto ao risco; novamente todas foram classificadas como risco alto. É uma demonstração inequívoca da situação de iminente calamidade que vivemos em nosso Estado.
O relatório aponta ainda 45 barragens no Brasil que inspiram maior preocupação, a maioria por má conservação, mas também há casos de insuficiência do vertedor e falta de comprovação da estabilidade do barramento. Em 2017, foram aplicados no Brasil somente R$34 milhões nas ações de operação, manutenção e recuperação de barragens, sendo R$26 milhões de recursos federais (apenas 23% do previsto) e R$8 milhões dos cofres estaduais (73% do previsto).
Muitas conclusões podem ser tiradas das discussões que promovemos nestas duas audiências públicas.
A legislação é tardia. No Piauí, por exemplo, temos barragens construídas há mais de cem anos, mas a legislação sobre segurança de barragens só veio em 2010.
O Dnocs, com sua importância histórica, tem hoje 327 barragens no Semiárido nordestino, mas recebe parcos recursos para manutenção. Em 2017, foram apenas R$5,7 milhões, uma média irrisória de R$17 mil para cada barragem sob sua responsabilidade.
O Dnocs atua no Semiárido em nove Estados do Nordeste, além da região norte de Minas Gerais. É, portanto, fiscalizado pelos órgãos ambientais destes dez Estados, além da ANA, responsável por fiscalização nas bacias federais em que há barragens, o que gera enorme confusão regulatória e conflitos de jurisdição. O órgão enfrenta ainda enorme carência de pessoal. Ainda assim, acaba de licitar a recuperação de quatro barragens no Piauí: de Barreiras, no Município de Fronteira; de Cajazeiras, no Município Pio IX; de Ingazeiras, no Município de Paulistana; e de Bocaina, no Município do mesmo nome. Há ainda outras ações dessa natureza em curso.
Um ponto pacífico entre os participantes é a necessidade de uma fonte de recursos para manutenção das barragens, seja pela inclusão no Orçamento Geral da União, pelo repasse aos proprietários das barragens de um percentual da cobrança pelo uso da água ou pela criação de um fundo específico para ações emergenciais em barragens.
Segurança de barragem não combina com burocracia. É preciso ter recursos disponíveis para a execução ágil de ações necessárias.
O que acontece hoje é que os órgãos públicos mal têm recursos para manter a si mesmos. Não há condições financeiras para cumprir a sua missão institucional.
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A Codevasf, também a duras penas, tem trabalhado pela construção de um novo cenário nesta temática. Seu programa de segurança de barragens se divide em cinco eixos de atuação: operação e manutenção; inspeção e monitoramento; programa de segurança de barragens; recuperação e melhorias; e apoio a outros órgãos públicos.
A elaboração dos planos de ação emergencial é a parte mais importante e também a mais cara. Exige uma simulação de inundação, que depende de levantamento topográfico muito caro. Esse é o maior gargalo dos planos de segurança de barragens.
Além disso, também são apontados como entraves a indefinição do empreendedor, as falhas no sistema de classificação e os conflitos entre as políticas nacionais de segurança de barragens e a de recursos hídricos.
Os membros do Movimento dos Atingidos por Barragens demonstraram grande preocupação com o relatório. O risco de outras Marianas é assustador. E nós, no Piauí, já tivemos a nossa, com o rompimento da Barragem de Algodões, em 2009, em Cocal, onde houve nove mortes e prejuízos em toda a região.
A tragédia em Mariana impactou a vida de mais de um milhão de pessoas. Fica a pergunta: quantas Marianas serão necessárias para que o Estado brasileiro cumpra o seu papel, para que as empresas assumam suas responsabilidades e para que os direitos das populações atingidas sejam atendidos?
No Brasil, não há lei que garanta os direitos das populações atingidas. Em Mariana, após três anos, ninguém foi preso, nenhuma indenização foi paga, nenhuma casa foi reconstruída.
Um dos pontos altos da audiência em Teresina foi o comovente depoimento do Sr. Corsino Medeiros, sobrevivente do arrombamento da Barragem de Algodões, no Município de Cocal.
Corsino relatou que, naquele 27 de maio de 2009, a água chegou por volta de 16h40, destruiu tudo que tinha, levou sua casa e seus bens, arrastou a ele, sua esposa e sua filha, que ficaram dentro d’água até meia-noite, quando foram salvos. Corsino perdeu parte da audição, e sua esposa desenvolveu um problema pulmonar crônico, além de transtornos psicológicos decorrentes do trauma. Segundo seu depoimento, “no Brasil não há orçamento nem recursos para a manutenção das barragens. A prevenção é um grande problema, mas o desastre, quando acontece, é um grande negócio”. Afirmou ainda: “Quando o desastre acontece o recurso aparece”.
As barragens têm importância incalculável no cenário nacional, nos mais variados aspectos: desenvolvimento regional, abastecimento, dessedentação animal, agronegócio, geração de energia, turismo, meio ambiente e segurança, dentre outros.
O ponto central é: a política de barragens existe, mas não é implementada efetivamente. Daí a importância da atuação dos órgãos de controle, do Legislativo e do Judiciário. A ação destes entes pode garantir a implantação definitiva da Política Nacional de Segurança de Barragens. Recursos existem, o que não existe é planejamento e definição de prioridades. Cabe, então, Sr. Presidente, destacar os pontos críticos a serem aprofundados na busca da efetiva implantação da política. Vou citá-los:
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- as dificuldades na elaboração dos planos de segurança de barragens e dos planos de ação de emergência para as barragens classificadas como de alto risco;
- a insuficiência das ações corretivas para atender as recomendações das inspeções regulares e especiais;
- a imprecisão na quantificação e orçamentação dos serviços de manutenção e recuperação das barragens;
- inconsistências nos critérios de classificação das barragens;
- a escassez de recursos para recuperação e manutenção;
- necessidade de mais agentes públicos e maior capacitação;
- necessidade de maior destaque no planejamento estratégico.
A manutenção é um grande problema, mas o desastre é um grande negócio. Isso acontece em todo o mundo. No Brasil não é diferente; no Piauí também não é diferente. Muitas vezes, os recursos para prevenção não são liberados porque não há interesse. Depois do desastre, não há licitação, fiscalização nem controle. É o meio propício à corrupção.
Por muitas décadas, os interesses das grandes construtoras prevaleceram na decisão de onde, quando e como implantar barragens. A histórica falta de planejamento do País nos tornou reféns dos projetos e do planejamento das grandes empresas. Todos esperamos que este tempo esteja acabando no Brasil.
Os órgãos de controle e fiscalização não cansam de alardear o desequilíbrio da relação “recursos para prevenção versus recursos após o desastre”, ou seja, Sr. Presidente, nós agimos no Brasil, em todas as áreas, como bombeiros - sempre repito isso - e não fazemos o devido planejamento, antecipando-nos aos desastres e às catástrofes, que sempre têm ocorrido Brasil afora. Precisamos reverter esta situação, não podemos mais admitir o jargão cruel, tão repetido no meio, de que “barragem segura é a barragem seca!” Não pode mais ser assim.
Desastres como os de Mariana, em Minas Gerais, e de Algodões, no Piauí, são um alerta máximo sobre este tema.
Deixo, então, três questionamentos para reflexão: é possível mobilizar os diversos atores para aprimorar a gestão em segurança de barragens? É possível fomentar a cultura de segurança de barragens no Brasil? A interlocução entre os diversos atores e a sociedade pode sensibilizar os governos a destacar definitivamente a temática de segurança de barragens na agenda nacional? Eu tenho certeza de que a resposta é “sim” para as três indagações.
Vivemos um momento de preocupação com a realidade das nossas barragens, mas também de satisfação pelo serviço que prestamos, promovendo a discussão de tema tão relevante para o nosso País. Sem as barragens existentes hoje no Nordeste brasileiro, não existiria vida no Semiárido.
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Quero ainda, Sr. Presidente, agradecer à Senadora Fátima Bezerra, que, com maestria, conduziu a Comissão de Desenvolvimento Regional desta Casa nos últimos dois anos e que, a partir de janeiro, nos deixará para enfrentar o grande desafio de comandar os destinos do Estado do Rio Grande do Norte.
Agora vamos para a introdução. (Pausa.)
Seguindo orientação do nosso universitário, como diz sempre o nosso Senador do Rio Grande do Norte Garibaldi Alves, vamos reduzir a leitura do nosso relatório e pular da introdução para a p.25.
Recomendações Gerais.
Que os órgãos e entidades responsáveis pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens tenham sempre em mente o caráter humano, social, ambiental e econômico dessa política.
Que todos os órgãos e entidades envolvidos com a segurança de barragens, empreendedores e fiscalizadores envidem esforços no sentido de criar uma cultura de segurança de barragens em todas as instâncias, inclusive na sociedade civil.
Que os órgãos federais e estaduais competentes aumentem a execução dos recursos orçamentários destinados à segurança de barragens.
Que os Estados promovam a independência dos órgãos fiscalizadores em relação aos órgãos empreendedores, eliminando por completo a possibilidade de um órgão fiscalizador estar subordinado ou mesmo administrativamente vinculado a um órgão empreendedor.
Que as autoridades competentes implementem uma sistemática eficaz de atendimento das necessidades das comunidades atingidas por barragens, tanto pela construção como pela eventual ocorrência de desastres.
Que os processos de reassentamento de atingidos por barragens respeitem os direitos dessas populações.
Que o futuro Governo Federal atente para a necessidade de considerar especificidades regionais na condução de políticas públicas em todo o Território nacional.
Que os futuros Governos Federal e Estaduais tenham em mente a necessidade de recuperação da capacidade de planejamento do Estado, em médio e longo prazos.
Que o Congresso Nacional:
- Inclua na Lei Orçamentária de 2019 e no PPA 2020-2023 os recursos e as ações necessários para garantir a segurança de barragens em âmbito nacional.
- Envide esforços para contemplar, no Orçamento Geral da União, recursos crescentes para as ações de operação, manutenção e recuperação de barragens, bem como de execução de programas ambientais, conforme priorização constante do Relatório de Segurança de Barragens consolidado pela Agência Nacional de Águas.
- Implemente instrumentos para promover o debate amplo e conjunto de todas as matérias sobre segurança de barragens que tramitam atualmente.
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Que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal proceda às seguintes ações:
- Continue a tratar do tema Segurança de Barragens, se possível em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal.
- Promova continuamente debates a respeito do Relatório de Segurança de Barragens, encaminhado anualmente pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ao Congresso Nacional.
Que o Ministério da Integração Nacional adote os seguintes procedimentos:
- Busque a criação de uma conta específica para o depósito dos recursos destinados às ações relacionadas à segurança de barragens, tanto as emergenciais como as demais, a fim de prover uma forma perene, segura e acessível a esses recursos por parte dos gestores públicos.
- Faça gestões junto aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no sentido de obter os recursos necessários para a implantação das medidas identificadas no âmbito do Planerb.
- Busque, em conjunto com o Dnocs e a Codevasf, desenvolver uma proposta de tarifação pelos serviços de armazenamento de água e regularização de vazão prestados pelas barragens.
- Viabilize a recomposição dos quadros funcionais da Codevasf e do Dnocs.
- Envide esforços no sentido de garantir a perenidade da atuação do painel de segurança de barragens instituído pelo Dnocs.
- Promova os esforços necessários para identificar os empreendedores responsáveis pela operação das barragens do extinto DNOS e, se for o caso, providencie a transferência da dominialidade desses empreendimentos.
- Dê continuidade aos esforços de priorização das ações necessárias à redução do risco das barragens sob sua responsabilidade ou de suas entidades vinculadas, conforme identificadas pelo software iPresas ou outro que venha a substituí-lo.
- Dê seguimento e conclua as obras de transposição do São Francisco.
- Conclua as negociações para a transferência da operação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Pisf) para a Codevasf, identificando possíveis sinergias com a atuação do Dnocs.
- Destine os recursos necessários à recuperação da barragem de Jucazinho, em Pernambuco, a fim de reduzir significativamente o risco de iminente rompimento daquela barragem.
Que o Ministério do Meio Ambiente promova iniciativas de harmonização das regras de segurança de barragens com as de proteção ambiental, especialmente no que se refere ao acesso de técnicos às ombreiras e às margens de canais, bem como ao licenciamento de atividades de manutenção e recuperação estrutural e ambiental nessas áreas.
Que os Ministérios da Integração Nacional, do Meio Ambiente e de Minas e Energia promovam a atuação articulada de todos os órgãos dedicados à segurança de barragens.
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Que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos adote as seguintes providências:
- Dê continuidade aos grupos de trabalho criados com o objetivo de propor alterações e aprimoramentos na legislação de segurança de barragens.
- Reveja os critérios de classificação de barragens, no que se refere tanto ao dano potencial associado como à categoria e risco, a fim de aprimorar a eficácia desses critérios e evitar que obrigações sejam uniformemente impostas, sobrecarregando desproporcionalmente os pequenos empreendedores.
- Edite resoluções com o objetivo de: uniformizar as exigências regulatórias praticadas pelos órgãos fiscalizadores federal e estaduais; uniformizar nomenclaturas e critérios de classificação de risco, a fim de eliminar imprecisões na linguagem utilizada pelos diversos atores envolvidos com a segurança de barragens; vincular a outorga de uso da água à anuência prévia do operador da barragem; alterar a periodicidade exigida para revisão do Plano de Segurança de Barragens dos atuais cinco anos para dez anos, a fim de reduzir custos, tendo em vista que dificilmente alguma mudança significativa ocorre em curto intervalo de tempo.
- Promova, em articulação com a Agência Nacional de Águas e os órgãos fiscalizadores estaduais, uma revisão do conceito de empreendedor constante da Lei 12.334, de 2010.
Que a Agência Nacional de Águas adote as seguintes providências:
- Aprimore o papel de coordenação dos órgãos efetivamente fiscalizadores, no sentido de promover o intercâmbio de melhores práticas, por exemplo.
- Centralize e divulgue todas as informações disponíveis sobre cada uma das barragens cadastradas, conforme a Lei 12.334, de 2010.
- Destine percentual não inferior a 10% do valor de cobrança pelo uso da água às ações de operação e manutenção de barragens, inclusive para adequação às exigências da Lei nº 12.334, de 2010.
- Implemente as recomendações do Conselho Nacional de Recursos Hídricos sobre o processo de elaboração dos Relatórios de Segurança de Barragens, em especial no que se refere ao acesso universal aos dados utilizados na consolidação do relatório.
- Faça constar do Relatório de Segurança de Barragens os motivos pelos quais determinadas barragens foram excluídas da lista das barragens que mais preocupam os órgãos efetivamente fiscalizadores ou, quando essa informação não estiver disponível, dar especial destaque a esse fato.
Que o Departamento Nacional de Obras contra as Secas adote as seguintes providências:
- Promova a articulação com o Ministério da Integração Nacional no sentido de desenvolver uma estratégia de reestruturação do órgão, com o objetivo de dar continuidade ao importante serviço que desenvolve em prol da população nordestina.
- Busque, junto ao Ministério da Integração Nacional, entendimento no sentido de indicar o órgão como integrante do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
- Desenvolva, em conjunto com o Ministério da Integração Nacional, esforços no sentido de encaminhar ao Congresso Nacional os projetos de lei necessários à eventual transferência de barragens do extinto DNOS e do Dnocs para os Estados.
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Que a Codevasf adote também as seguintes providências:
- Crie em sua estrutura um órgão que atue de forma específica, continuada, especializada e exclusiva em segurança de barragens.
- Incorpore o Programa de Segurança de Barragens ao regimento da companhia, a fim de incrementar sua atuação e evitar eventuais retrocessos.
- Replique o modelo de sustentabilidade econômica implementado na barragem de Bico da Pedra para as demais barragens sob sua responsabilidade e promova a difusão dessa boa prática para outros órgãos, notadamente o Dnocs.
- Por último, dê ampla publicidade às informações referentes à segurança das barragens sob sua responsabilidade.
Que o Tribunal de Contas da União leve em consideração, na auditoria operacional que conduz atualmente, as recomendações do Conselho Nacional de Recursos Hídricos quanto às linhas de ação necessárias ao aprimoramento da legislação e da gestão de segurança de barragens.
Por fim, que os órgãos fiscalizadores tomem as seguintes providências:
- Renovem seus esforços no sentido de cadastrar as barragens existentes e identificar os empreendedores, onde eles não são conhecidos.
- Envidem esforços crescentes para promover a classificação das barragens cadastradas tanto em relação ao dano potencial associado, como à categoria de risco.
- Continuem a manter atualizadas as informações constantes do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
- Regulamentem os instrumentos da Política Nacional de Segurança de Barragens no menor intervalo de tempo possível.
- Intensifiquem o cronograma de fiscalização e criem incentivos para que os empreendedores intensifiquem o cronograma de inspeções relativas à segurança das barragens sob sua responsabilidade, conforme determina a Lei 12.334, de 2010.
- Garantam a participação popular no planejamento e na avaliação de planos, programas, projetos e ações relativos à segurança de barragens.
Que os órgãos públicos empreendedores promovam as medidas necessárias para reduzir a categoria de risco de suas barragens.
Que os empreendedores e fiscalizadores adotem o seguinte:
- Busquem e proponham alternativas criativas para aprimorar ou implementar a sistemática de arrecadação de recursos a serem destinados à operação e à manutenção das barragens, bem como à condução de programas ambientais, com o objetivo de reduzir sua dependência em relação a recursos orçamentários.
- Por fim, desenvolvam formas de cooperação técnica, no intuito de reduzir os custos de elaboração dos planos de segurança das barragens, em especial do levantamento topográfico da área inundável e do plano de ações de emergência.
Que os empreendedores, por fim:
- Elaborem os planos de segurança de barragens, considerando os esforços desenvolvidos pelo Ministério da Integração Nacional no âmbito do Planerb.
- E, por último, estabeleçam, em conjunto com os órgãos de proteção e defesa civil, canais eficientes de diálogo com as populações afetadas, atual ou potencialmente, tanto pela construção, como pela operação e, eventualmente, por desastres em barragens.
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Assina aqui a nossa Senadora Fátima Bezerra e nós outros que estamos lendo o presente relatório.
Creio, Sr. Presidente, que este é o relatório com todos os anexos que tratam das audiências públicas e outras reuniões tratadas sobre este tema em todo o Território nacional.
Com este relatório, Sr. Presidente, nós esperamos que o Estado brasileiro, através da União, dos Estados e dos Municípios, leve em consideração esse grave problema que diz respeito à construção, manutenção e monitoramento das barragens. Dou um exemplo: o Estado do Piauí teve a sua primeira barragem construída pelo Dnocs, cuja construção começou em 1911 e foi concluída em 1913, portanto, há cem anos; e uma segunda barragem, 1911-1913. Um século sem monitoramento, sem manutenção, sem revisão, ou seja, um verdadeiro descaso do Estado brasileiro, incluindo aí a União, os Estados e os Municípios.
Não é possível que o Estado brasileiro continue à mercê de situação como essa. Aliás, nós só acordamos para o problema após o desastre: vítimas fatais e desastres ambientais irrecuperáveis.
Este relatório nós esperamos, Sr. Presidente, que seja encaminhado às devidas autoridades competentes, com vistas ao encaminhamento de soluções para esse grave problema que atinge todo o País, todas as barragens existentes em nosso País.
Era esse o nosso relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Lido o relatório, portanto, inclusive a sua publicação, a matéria passa à discussão.
Queria, primeiro, parabenizar o nosso Senador Elmano Férrer pelo profundo relatório, que dá conta, não só na sua investigação, mas nas suas sugestões, de solucionar os vários problemas.
Primeiro, Relator, alguns esclarecimentos, ao ouvir aqui e ver o seu relatório, acho que são necessários, uma vez que, como Relator, o senhor aprofundou mais a matéria.
Não há uma obrigação legislativa de periodicidade para esses 31 órgãos fiscalizadores poderem averiguar, fazer as averiguações, a fiscalização; não há uma obrigatoriedade de período?
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Não tenho conhecimento. Creio que não. Daí por que essa lei de 2010, que trata do Plano de Segurança de Barragens e da Política Nacional de Segurança de Barragens, está sendo revista atualmente no Congresso, depois de Mariana, aqui no Senado, pelo nosso nobre Senador Ricardo Ferraço. Eu creio que nós temos que dar continuidade à revisão da lei.
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Tanto isso é patente que, dos 26 Estados, 8 não se manifestaram sobre a situação das barragens em seus respectivos Estados, haja vista que, das 24 mil barragens cadastradas, somente 3% delas - das 24.092 barragens já cadastradas - foram monitoradas, fiscalizadas e acompanhadas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não seria o caso de a gente propor uma lei que desse obrigatoriedade de periodicidade para essa fiscalização e averiguações?
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Inclusive, eu creio que, dessa modificação que aqui está acontecendo sob a relatoria do Ricardo Ferraço, nós poderíamos tirar essa dúvida da obrigatoriedade. Creio que sim, mas a lei seria clara, patente no sentido que obrigar que os Estados façam esse trabalho. Repetindo: dos 26 Estados...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E periodicidade, porque...
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Periodicidade anual, porque...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... você deu o exemplo lá do Piauí de estar há cem anos... O Estado aí, não é essa a responsabilidade. O que a gente conclui é que a gente tem que fazer uma lei de obrigatoriedade de periodicidade para poder fazer essa fiscalização e manutenção.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Sendo que a maior parte das barragens são construídas com recursos federais.
Eu citei este caso do Piauí: a primeira barragem construída pelo Dnocs no Estado do Piauí foi em 1911, começou em 1911 e foi concluída em 1913, antes da grande seca de 1915 - que, inclusive, foi motivo de uma obra de Rachel de Queiroz, O Quinze -, quer dizer, há mais de cem anos. Obra federal, feita no Município de São Raimundo Nonato, na cidade, no aglomerado urbano, com uma capacidade de 7,5 milhões de metros cúbicos - isso há mais de cem anos. E o Dnocs, durante todo esse tempo...
E não é com relação só a essa barragem, mas a muitas outras. Não há um setor para fazer o monitoramento, o acompanhamento da situação dessas barragens.
Então, é um problema sério a que nós só atentamos quando há o desastre, como foi o caso de Mariana, que comoveu todo o Brasil e mundo afora, quer dizer, teve uma repercussão internacional muito grande, haja vista o índice de mortes registrado e, sobretudo, os danos ambientais causados, inclusive poluindo o Rio Doce, com consequências...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E de vida humana.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - E de vida humana, eu citei.
Então, esse é um problema que nós temos no País. Quanto a essas 24.092 cadastradas, há especialistas que dizem que é três vezes isso o número de barragens existentes no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador - não sei dos seus assessores -, todo o relatório tem essa preocupação de averiguação, periodicidade, manutenção etc. Aí aparece um item na p. 33, em que o senhor dá sugestões para alterar a periodicidade exigida para revisão do Plano de Segurança de Barragens dos atuais cinco anos para dez anos. Não há uma contradição nisso? A fim de reduzir custo. Se nós estamos chegando a uma conclusão de que é preciso mais manutenção, menor periodicidade, esse item de alterar a periodicidade de cinco para dez eu não entendi.
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O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Eu também... Eu concordo. Não vi isso aí, mas acho que... Primeiro, é anual; a lei já exige que se faça um relatório todo ano - essa lei de 2010. A ANA faz esse relatório anualmente e, inclusive, encaminha-o aqui para o Senado da República.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Esclarecimentos. (Pausa.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - O universitário aqui me esclareceu. A revisão a ser feita é da lei. Por exemplo...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não, mas está falando em alterar a periodicidade exigida pela revisão do plano.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Geralmente esses planos... Não é a fiscalização anual, de que a lei já estabelece a obrigatoriedade, tanto é que ela é coordenada pela ANA (Agência Nacional de Águas). Aí seria... Realmente está mal posto. Segundo o nosso assessor, seria uma revisão da legislação, tanto é que em 2015 - a lei é de 2010 -, após o desastre que houve em Mariana, ela está sendo revisada. Foi designada uma Comissão Especial, sob a relatoria do Ricardo Ferraço. Nós precisamos tirar, realmente, essa dúvida. Para mim também é contraditório. Quando nós exigimos monitoramento...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu acho, porque, se você está dizendo que a periodicidade da revisão é para passar de cinco para dez e ainda justifica que é para diminuir custo... Eu não estou entendendo. Se a gente está dando sugestão de um monte de... Que o Governo aumente o orçamento etc. etc. etc., inclusive no período anual, que é orçamentário...
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Então, eu também concordo. Eu creio que está havendo aí uma... Não está bem claro. Nós podemos ver isso com os consultores...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Dou a sugestão de a gente retirar este item aí...
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - E eu concordo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... e atacar no relatório do Ferraço, que já tem um relatório tratando disso. Senão, entra em contradição com tudo aquilo a que a gente chegou à conclusão: que falta mais orçamento e...
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Já existe a fiscalização anual...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... mais fiscalização, etc...
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Monitoramento anual.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... inclusive exigindo do Governo o orçamento anual, e aí a gente dá um refresco para o Governo aqui dizendo que altera para dez anos, inclusive para diminuir custo?
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Isso aí é da p. 33... Qual é o item aqui na página?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O último.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - O último: "alterar a periodicidade exigida para a revisão do plano de segurança de barragem dos atuais cinco"... Realmente isso aqui, eu acho... Eu acato a observação, inclusive pertinente. Procede a sua observação.
Nós podemos fazer o seguinte: retirar este item. Concordo plenamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senadora Regina. Continua em discussão.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para discutir.) - Eu não pude ir à reunião, inclusive, que houve em Teresina, porque eu peguei uma conjuntivite e não ia passar conjuntivite para os outros. Então, eu não estive lá, mas eu sei que esse é um assunto importante. A gente sofre. Lá no meu Piauí, a gente sabe que as nossas barragens são antigas... Então, não sei se existe, Senador, mas a questão é ter orçamento para a revisão das coisas. Não é só barragem: a gente constrói estrada, a gente constrói asfalto nas cidades, e depois não tem como repor quando eles começam a quebrar. Então, acho que todo orçamento tem que ter a questão das revisões, de reconstrução, de repor o estado normal das obras, além da questão da garantia, de quem faz também dar uma garantia. Não sei se está contemplada aí a questão orçamentária, para que haja orçamento, porque, senão, não adianta só ir, olhar a barragem: "A barragem ainda aguenta um ano; vamos esperar mais um ano". Não! Tem que ir e, constatado o problema, tem que agir logo. Agora, tem que haver dinheiro no orçamento, tem que haver uma previsão orçamentária para isso. Não sei se você contemplou isso.
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O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Eu concordo em que nós retiremos. Agora, este item é referente ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos; que edite resoluções, quer dizer, aqui não é a lei, são resoluções, mas quando nós... Eu, particularmente, considero que a revisão, o monitoramento de todas as barragens seja feito: quando for de responsabilidade, de jurisdição da União, que seja feito pelos órgãos federias; do Estado, pelos órgãos estaduais, anualmente.
Agora, este plano aqui...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Inclusive, Senador, há diferenças, nessa periodicidade, regionais. Uma coisa, por exemplo, é no Nordeste...
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... outra coisa é na Amazônia, em que, quando chove nos rios lá, na cabeça do rio lá em cima, chega aqui uma enchente brava.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Sobretudo os rios caudalosos, quando são armazenados para geração de energia, pois são bilhões de metros cúbicos...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Inclusive para a Amazônia, agora, para onde está dirigida a produção de energia chamada limpa, que é via... Então, na Amazônia estão construindo muitas barragens.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Exatamente. Tanto é que o sistema é de fio de água. Não é como aqueles barramentos...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Como o de Tucuruí.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Tucuruí.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - A de Belo Monte já foi dentro da nova tecnologia.
Então, o senhor concorda que se retire este item?
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Concordo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, em votação o relatório do Senador Elmano Férrer.
Aqueles que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Quero dar uma explicação para aqueles que estão nos ouvindo e assistindo à reunião, os nossos assessores: o processo, depois de aprovado o relatório, inclusive com essas recomendações, vai para os órgãos competentes. A Secretaria da Comissão passa para a Secretaria-Geral do Senado Federal oficiar aos vários órgãos, com as várias sugestões e exigências que o relatório, agora aprovado pela Comissão, vai mandar.
Eu chamo a atenção da secretaria para que não só oficie urgentemente, mas que peça atenção, pelo que vi do relatório, às 45 barragens para as quais o Relator chamou atenção sobre iminentes riscos. Então, há que se oficiar urgentemente, chamando atenção para o fato de que, inclusive, nós estamos entrando, em várias regiões, no chamado inverno.
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Aliás, para falar lá do Pará, da Amazônia, Senador, a diferença entre inverno e verão lá para o Pará é a seguinte: no verão chove todo dia e no inverno chove o dia todo. (Risos.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Daí porque, nobre Presidente, eu tenho uma tese, que, aliás, foi alvo de uma audiência pública. Nós precisamos estudar isso, porque é questão de planejamento; planejamento de curto, médio e longo prazo. Nós temos que transpor esse excesso de águas, lá na Amazônia, do trópico úmido para o trópico semiárido. Daí por que há uma ideia secular de transposição de água do Rio Tocantins para o Rio São Francisco. E do Rio São Francisco isso está sendo feito, através da transposição de suas águas, para os Estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, principalmente, além de parte de Pernambuco.
Isso aí a própria literatura registra. Estudiosos de um século atrás já defendiam essa tese, não só a já existente, sendo materializada, que é a da transposição do São Francisco para as bacias hidrográficas secas do Nordeste, periódicas... Só corre água no período de inverno, de três a cinco meses ou, realmente, de três a quatro meses. Nós já estudávamos a transposição dessas águas, que representam 12% - as águas armazenadas e que correm na hileia amazônica - da água doce do mundo, ao passo que, no trópico paralelo próximo do nosso semiárido, nós temos uma escassez profunda de água.
Planejamento é fundamental nesse processo, e tecnologia existe, já está disponível. Vejam o que acontece no Oriente Médio, naqueles países. O Governo da Líbia fez um canal de mil e poucos quilômetros, isso há 25 anos. Portanto, nós temos todas as condições tecnológicas de materializar isso, mas com planejamento, com seriedade, com competência.
Nós temos que fazer isso. Não vejo dificuldade de discutirmos isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E compromisso político com todas as Regiões.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Isso nós temos que buscar. Nós temos reais condições de buscar essas alternativas com tecnologias disponibilizadas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu queria chamar atenção também da Secretaria porque, além da urgência do ofício, chamando atenção para as 35, temos que mostrar o que o relatório destacou na p. 32, último item: "Destine os recursos necessários à recuperação da barragem de Jucazinho, em Pernambuco, a fim de reduzir significativamente o risco de iminente rompimento daquela barragem".
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Comprometendo a metade da cidade de Recife, em havendo um arrombamento, segundo os técnicos. Inclusive, isso já foi discutido aqui, chamando atenção para essa barragem de Jucazinho. (Fora do microfone.)
Repito: chamando atenção para essa barragem de Jucazinho.
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Então, é uma lembrança muito boa, pertinente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Para responsabilizar não só... E a Comissão fez um belo trabalho - agora é da Comissão -, por meio do nosso Elmano Férrer, com as sugestões, chamando atenção para o envio urgente dos ofícios, destacando as 35 barragens, principalmente essa de Jucazinho, em Pernambuco. O.k.?
Portanto, está encerrada esta primeira parte da pauta de hoje.
Pergunto aos nossos dois Senadores se vamos dar continuidade. Há quatro relatórios, quatro itens, que são projetos não terminativos, portanto, passíveis de serem aprovados hoje, dado o esforço da nossa Presidenta em diminuir, em reduzir a pauta. Os outros são itens terminativos, que exigem, portanto, o quórum e a presença dos nossos Senadores.
Agora, os nossos Relatores...
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu queria fazer uma ponderação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Os nossos Relatores não estão presentes. Eu poderia nomear ad hoc. Aqui está presente o Relator do item 3, que é...
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu queria fazer só uma ponderação: talvez ler o item 3. É que a gente tem outras Comissões. Eu vou dirigir a CDH daqui a dez minutos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu também tenho informação, Senador Elmano, de que...
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Tenho que passar na CCJ, porque tenho projeto. Então, é difícil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... o Partido dos Trabalhadores vai pedir vista. Então, não vamos nem ler.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI. Fora do microfone.) - Pedir vista deste aqui?
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Desse dos Lençóis do Maranhão.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI. Fora do microfone.) - Para seguir, vamos dar como lida. Eu o leio rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O item 3?
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Só a análise.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não. Vai dar como lido...
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Estou avisando só que eu vou pedir vista, porque é um tema...
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI. Fora do microfone.) - Não tem problema, não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Tudo bem?
Dou como lido e dou vista.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Isso. Pronto.
Dá como lido e dá vista.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Item 3.
ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 465, de 2018
- Não terminativo -
Altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.
Autoria: Senador Roberto Rocha
Relatoria: Senador Elmano Férrer
Relatório: Pela aprovação com a emenda que apresenta.
Observações:
- A matéria segue para a apreciação da Comissão de Meio Ambiente (CMA), em decisão terminativa.
Presente o Sr. Relator, como já está publicado, resume o relatório na própria ementa, e a matéria passa a ficar em discussão.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pode deixar ele fazer o comentário do relatório dele. Dá cinco minutinhos para ele ler a parte só...
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Só a análise.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Para não dizer que ele não apresentou nada. Aí eu peço vista, e V. Exa. encerra.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI. Para leitura de relatório.) - Eu agradeço a atenção da minha estimada Senadora Regina, nossa próxima Vice-Governadora e creio que Governadora do Estado do Piauí, posteriormente.
Análise.
Projeto do Senador Roberto Rocha, que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.
Nos termos do art. 104-A, inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDR opinar sobre proposições que tratem de assuntos referentes ao turismo e ao desenvolvimento regional. De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, um dos objetivos dos parques nacionais, categoria de unidade de conservação objeto do projeto em análise, é o desenvolvimento do turismo ecológico, o que confere pertinência temática da matéria em relação às competências desta Comissão.
Evidencia-se a necessidade de ajustes nos limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. A inadequada delimitação da unidade tem sido obstáculo para o desenvolvimento de atividades que, sendo indutoras de desenvolvimento sustentável, contribuiriam para a conservação dessa importante fração do patrimônio natural brasileiro.
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A notória vocação dos Lençóis Maranhenses para o turismo em contato com a natureza, reconhecida pelo Poder Público quando da escolha da categoria da área protegida - Parque Nacional, a mais adequada ao turismo -, não tem sido adequadamente desenvolvida. Os principais polos que poderiam servir como base para a infraestrutura turística no lado ocidental do Parque, no Município de Santo Amaro do Maranhão, estão "congelados" pela restrição imposta por uma equivocada afetação de sua área pela rígida disciplina de uma unidade de proteção integral, que é adequada para as áreas naturais, mas prejudicial para os núcleos populacionais humanos. O turismo acaba ficando restrito às imediações de Barreirinhas, no lado oriental do parque, impedindo que as comunidades de outras localidades da região se beneficiem economicamente do potencial paisagístico dos Lençóis.
O tão almejado desenvolvimento sustentável deve nortear a implementação de políticas públicas, especialmente em áreas importantes para a conservação da natureza, como é a região dos Lençóis Maranhenses. Impedir o desenvolvimento de atividades econômicas sob o pretexto da conservação ambiental é um contrassenso. A falta de opções de trabalho e a pobreza são inimigas da conservação, na medida em que obrigam as pessoas a degradar o meio ambiente para conseguir sobreviver. Assim, o fomento a atividades geradoras de renda que promovam a preservação dos ecossistemas de grande beleza natural, como o turismo, é uma importante ferramenta para a garantia do equilíbrio ecológico e para o sucesso da política socioambiental do País.
A proposição é meritória, pois se volta a conferir efetividade a alguns dos principais objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, como a promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais, a valorização econômica e social da diversidade biológica e a promoção do turismo ecológico em uma extensa área nas proximidades do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.
A título de aperfeiçoamento, proponho apenas uma pequena alteração no novo polígono sugerido para o parque, que nem pode ser chamada de reparo, dado o esmero com que o autor elaborou o projeto. Trata-se tão somente de uma contribuição para incrementar ainda mais o turismo na região em tela, que consiste na exclusão da Lagoa da Esperança dos limites da unidade de conservação.
A mencionada lagoa tem grande potencial para o desenvolvimento de atividades turísticas e, dessa forma, convém que não integre o Parque Nacional, a fim de que não se restrinja demasiadamente o seu uso. Nesse sentido, apresento uma emenda modificando pontualmente o memorial descritivo.
O voto, Sr. Presidente.
Do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2018, com a seguinte emenda, que posteriormente será apresentada.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - A matéria, depois de relatada, entra em discussão.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Peço vista. É uma área que a gente precisa discutir, porque envolve muita coisa, inclusive a questão ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Portanto, pedida vista, é dada vista da matéria à Senadora Regina Sousa.
Quanto ao item 1 da pauta, trata-se de um requerimento de autoria do Senador José Medeiros, que quer a realização, em São Félix do Araguaia, numa data a ser definida, da discussão da prestação de serviços das telefonias, que são precárias na região.
Eu vou dar como prejudicado esse requerimento, uma vez que se trata da última reunião e não há viabilidade de data para a realização dessa audiência pública.
Informo também que o Senador Medeiros passa a ser, na próxima legislatura, Deputado Federal.
Portanto, eu mando o requerimento para o arquivo, uma vez que está prejudicado, dada a situação já posta.
Por fim, em se tratando da última reunião da Comissão e visto que o requerimento me autoriza, quero aprovar a ata desta reunião, dispensada a sua leitura.
Aqueles que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A ata vai à publicação.
Desejo a todos os nossos assessores... Ainda temos uma convocação na próxima semana, mas será apenas de Plenário. Portanto, desejo a todos feliz Natal e um feliz Ano-Novo. E que Deus olhe para o Brasil no próximo ano.
Ah, e a nossa Regina vai virar Vice-Governadora do nosso Piauí.
O nosso Senador Elmano vai estar junto. Nós estaremos juntos aqui. Firmes.
(Iniciada às 9 horas e 49 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 59 minutos.)