Notas Taquigráficas
19/12/2018 - 23ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Horário | Texto com revisão |
|---|---|
| R  | O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Bom-dia a todos, bom-dia a todas. Cumprimento a Senadora Ana Amélia, o Senador Dário, o Senador Ciro, o nosso colega Senador Zé Santana, o Senador Ferraço. Está aberta a 23ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Passamos ao item 1 da pauta. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Sr Presidente, só para um esclarecimento: aqui nós estamos dando continuidade à reunião da semana passada? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Correto. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Pela ordem.) - Então, Sr. Presidente, eu gostaria de levantar uma questão de ordem, porque isto não é permitido pelo nosso Regimento do Senado: a continuação de uma reunião de uma semana para outra. O máximo que se pode permitir é a suspensão por uma hora e, na pior das hipóteses, para o dia seguinte, mas, de uma semana para outra, isso não é permitido, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Para contrapor, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Com a palavra, o Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para contraditar.) - Sr. Presidente, o art. 108 do Regimento Interno consagra e determina, para além das nossas vontades pessoais e opiniões pessoais, as regras, e aqui está muito claro: Art. 108. As reuniões das comissões serão iniciadas [...] [...] § 2º É facultada [...] § 3º A suspensão de reunião de comissão somente será permitida quando sua continuação ocorrer em data e hora previamente estabelecidas. Eu estava aqui na última reunião quando V. Exa. a suspendeu e, no ato da suspensão, determinou o horário e o dia da próxima reunião. Portanto, a meu modestíssimo juízo, pedindo vênia a meu querido amigo e Senador Ciro Nogueira, V. Exa. agiu, sim, conforme aquilo que determina o art. 108 do Regimento Interno, em seu §3º. |
| R | O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Sr. Presidente, até para contraditar mais uma vez o Senador Ferraço: isso não é permitido. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu estou lendo o que está no Regimento. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Eu também estou lendo o que está no Regimento. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Então leia o artigo do Regimento. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Estou lendo aqui o Regimento. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Qual é o artigo? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - O art. 108 do Regimento dispõe que as reuniões das comissões somente poderão ser iniciadas com a presença de, no mínimo, um quinto de sua composição. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Leia o §3º. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Nesse dispositivo é permitida a suspensão da reunião, e sua continuação deve ocorrer na data e hora previamente estabelecidas. A reunião de hoje, Sr. Presidente, é uma continuação da reunião da semana passada. Por isso, o quórum que consta no painel, Sr. Presidente, é o da semana passada. Nós estamos vendo aqui que não há quórum para deliberar. Nós não temos quórum. Eu peço... Sei que o senhor está se despedindo, talvez, nesta reunião, mas é uma medida que... Não tem cabimento nós deliberarmos sem a presença de nove Srs. Senadores aqui. Está bem claro que não há nove Senadores aqui. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Presidente Ataídes, V. Exa. determinou a suspensão em obediência ao art. 3º. O art. 3º determina, não são palavras deste modesto Senador, as palavras estão escritas no Regimento Interno da Casa: "A suspensão de reunião de comissão somente" - aí tem razão o Senador Ciro Nogueira - "será permitida quando sua continuação ocorrer em data e hora previamente estabelecidas". Foi o que V. Exa. fez. Peço vênia ao Senador Ciro Nogueira, porque ele não estava... O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Presidente, nós não podemos confundir... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ele não estava aqui... Concluindo, Senador Ciro Nogueira, V. Exa. não estava aqui no momento em que o Senador Ataídes encerrou a reunião. Eu estava aqui e, salvo melhor juízo, também... O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Estava só o senhor e ele. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... o Senador Dário Berger, que pode atestar que ele cumpriu essa determinação. Eu, humildemente, faço aqui... O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Ferraço, respondendo, então, à questão de ordem do Senador Ciro, consultando aqui a Secretaria, o Regimento, no seu art. 108, §3º, que V. Exa., Senador Ferraço, leu, assim como o Senador Ciro, é muito claro: "§3º. A suspensão de reunião de comissão somente será permitida quando a sua continuação ocorrer em data e hora previamente estabelecidas." E aqui eu estou diante das notas taquigráficas, que mostram que o Senador Ricardo Ferraço estava presente na sessão anterior, em que nós, então, suspendemos o trabalho da sessão com o quórum permanente para esta reunião de hoje, ou seja, previamente marcados dia e hora desta sessão. Portanto, Senador Ciro, com toda vênia, a questão de ordem de V. Exa. não será acatada por esta Presidência. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Eu queria recorrer da sua decisão para o Plenário. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Isto, sim, é regimental. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Pela ordem.) - Eu sei, por isso estou fazendo. Agora, eu queria apresentar outra questão de ordem, Sr. Presidente. Foi apresentado um requerimento de tramitação conjunta, o de nº 284, de 2017, com outros projetos que versam sobre a mesma matéria. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno, esse requerimento precisa ser deliberado pelo Plenário da Casa. Nesse sentido, foi encaminhada a esta Comissão o Oficio nº 1.380, de 2018, Sr. Presidente, solicitando a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa. Assim, Sr. Presidente, deve ser suspensa essa votação até a deliberação do Plenário. |
| R | O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Para contraposição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Com a palavra, Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para contraditar.) - O eminente Senador Ciro Nogueira estaria correto se o Plenário tivesse votado esse requerimento. O Plenário não votou esse requerimento, não foi nem lido. Portanto, se não foi lido, a precedência é que esta Comissão possa proceder à deliberação e, após, aí sim, o processado deve ir ao Plenário para que se possa deliberar sobre esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Ciro, mais uma vez, com toda a vênia, a questão de ordem de V. Exa. não procede. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Recorro mais uma vez, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Teríamos... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Isso, sim, é regimental. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Teríamos, então, que submeter esse requerimento ao Plenário. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Recorro mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É direito de V. Exa. V. Exa. ainda tem uma longa estrada pela frente. Entendo perfeitamente a posição de V. Exa. Vamos, então, ao item 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 284, de 2017 - Não terminativo - Regula o art. 146-A da Constituição Federal. Autoria: Senadora Ana Amélia. Relatoria: Senador Ricardo Ferraço. Relatório: Pela aprovação nos termos da emenda nº 2-CAE (substitutivo) com 8 subemendas de redação que apresenta Observações: - Matéria apreciada na CAE com parecer favorável ao projeto na forma da emenda nº 2-CAE (substitutivo). - Em 5/12/2018, foi realizada audiência pública para instrução da matéria em atendimento ao requerimento RTG nº 35, de 2018. - Posteriormente, a matéria vai ao Plenário. O relatório foi lido na última quarta feita e foi concedida vista coletiva da matéria. Em discussão. Não foi discutido. Então, coloco em discussão o projeto. (Pausa.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, na condição de Relator, já apresentei o nosso relatório aqui nesta Comissão, que, na prática, reproduz o parecer que apresentamos na Comissão de Assuntos Econômicos. Chegamos a fazer aqui, inclusive, uma audiência pública. Recebemos, inclusive, a presença de especialistas, de representantes do Governo, do setor privado. Portanto, nós esgotamos, eu quero crer, pelo menos de minha parte, tudo aquilo que nos foi inquirido, questionado, com relação aos méritos dessa proposta de iniciativa da Senadora Ana Amélia. Acho que o Senado tem uma oportunidade para regulamentar o art. 146 da Constituição Federal. Há 15 anos essa proposta foi apresentada, há 15 anos se tenta essa regulamentação, uma regulamentação importante para aqueles que exercem a sua atividade tendo como premissa, sobretudo, os princípios éticos da igualdade de oportunidades, do equilíbrio concorrencial e assim por diante. Portanto, essa é uma proposta que dialoga com o mais elevado e absoluto interesse público, não apenas da União, mas dos Estados subnacionais. Assim, quero crer que o tema já é do amplo conhecimento das senhoras e dos senhores Senadores. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª. A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É apenas para... O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vamos conceder, primeiro, a palavra à Senadora Ana Amélia. A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir.) - Queria renovar aqui o agradecimento pelo empenho do Senador Ricardo Ferraço na relatoria desse projeto, de minha autoria. Não é da minha cabeça, não é do meu voluntarismo ou do meu desejo fazer alguma coisa que não seja benéfica para a sociedade. Ele é colaborativo, ele vem da sociedade, dos setores mais afetados por essa concorrência desleal e também pela falta de proteção ao interesse do consumidor. |
| R | O sistema de combustíveis, por exemplo, é o mais claro e evidente. Nós estamos tratando de devedores contumazes, aqueles que fazem disso uma fé, uma religião, para não pagar impostos, o devedor de impostos contumaz. Não falamos daquela pessoa que tenha um infortúnio num determinado momento, não. Lembro também, Presidente Ataídes, agradecendo a V. Exa. pela forma republicana como tem conduzido os trabalhos desta CTFC, que dez Estados da Federação - dez Estados! - já têm leis até mais rigorosas do que essa em relação ao devedor contumaz, porque são os Estados, também como os Municípios, penalizados pela sonegação. O último Estado a regular a matéria foi o Estado de Pernambuco. E, na semana passada, tivemos um caso, no Espírito Santo, também na área de combustíveis, de coisas gravíssimas. Então, eu penso que nós temos que enfrentar isso respeitando muito a posição do Senador Ciro Nogueira. Eu acredito que a Casa é uma Casa democrática e ela, exatamente, permite esse debate. Essa audiência pública, como bem referiu o Relator, Senador Ferraço, foi altamente esclarecedora, todos os pontos foram apresentados, da Receita Federal aos representantes do ETCO, que é da área concorrencial, aos advogados que entendem desse setor, da área tributária e fiscal. Então, nós tivemos - eu tive - uma aula. Não sou especialista, mas tivemos uma aula na audiência pública. Foi uma iniciativa do Senador Ciro que permitiu que a gente tivesse, naquele momento, uma clarividência maior ainda da relevância desse tema. Por tudo isso, quero renovar o agradecimento ao Senador Ciro Nogueira, ao Senador Ricardo Ferraço, nosso Relator dessa matéria, e agradecer antecipadamente o voto dos Senadores que apoiarão essa iniciativa nesse tempo de crise, quando se fala, inclusive, no Sistema S, como V. Exa. tanto tem falado. Eu considero importante que a gente dê uma contribuição à moralização não só da política, mas, também, da área econômica em relação à sonegação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exa. e concedo a palavra ao Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, queria até fazer uma homenagem à nossa Senadora Ana Amélia pela sua... Eu entendo a boa intenção da Senadora Amélia de combater esse... Até, do meu ponto de vista, é um crime essa questão de devedores contumazes, mas esse projeto, do meu ponto de vista, cria uma insegurança muito grande para as empresas do nosso País, porque nós não temos, nos mais de cinco mil Municípios do nosso País e em todos os Estados da Federação, pessoas habilitadas para fazer essa análise de quem é devedor contumaz ou de quem não é. Nós não temos! Além do mais, existe o conflito de competência no que diz respeito ao CADE, que eu acredito ser quem deveria ter uma abordagem mais direta sobre isso. Então, eu tenho que me posicionar contra esse projeto, infelizmente, da minha querida Senadora Ana Amélia. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exa. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, apenas para contribuir com o debate. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Com a palavra, Senador Ricardo. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir.) - O Senador Ciro Nogueira levanta pontos importantes, mas, na verdade, eu não julgo que haja equívoco na iniciativa da Senadora Ana Amélia e, de forma reiterada, foi isso que argumentei na Comissão de Assuntos Econômicos e nesta Comissão. Na verdade, é o contrário, Senador Ciro Nogueira: o que gera insegurança jurídica é a ausência de um marco nacional. Mais de dez Estados já estão fazendo as suas leis complementares sem obedecer a uma regra nacional e aí, sim, os Estados estão gerando insegurança jurídica, porque os Estados estão se excedendo realmente no limite do Estado e no direito do contribuinte. |
| R | Quando nós propomos uma regra nacional, nós estamos propondo uma regra equilibrada, Senador Dário, uma regra que estabelece limites para o Estado, deveres para o Estado e estabelece o mais absoluto direito do contribuinte, dentro do devido processo legal, tanto na fase administrativa, Senador Romero Jucá, como na fase jurídica. O direito do contribuinte precisa ser respeitado. E, na ausência de uma lei complementar nacional, o que os Estados subnacionais estão fazendo é legislar a seu modo, e isso tem gerado enxurradas de controvérsias que chegam ao Supremo Tribunal Federal. Essas controvérsias é que geram insegurança jurídica, e muitos desses atores estão adorando essas controvérsias, porque é na controvérsia jurídica que se estabelece o tempo para que essas empresas continuem a praticar os seus atos ilícitos. Então, o que nós estamos propondo aqui... Na realidade, quem está propondo é a Senadora Ana Amélia; eu apenas, como Relator, estou confirmando a boa iniciativa, não apenas a boa intenção. Aliás, não estamos inventando a roda, porque mundo afora é isso que se pratica. O devedor eventual está protegido. Quem não está protegido é aquele criminoso que se traveste de empresário e que gera enorme desequilíbrio concorrencial. Esse precisa ser alcançado pelo Estado, porque esse está praticando ilicitude, e a ilicitude não pode ser protegida. Então, data venia, o que nós estamos propondo é o contrário, Senador Ciro Nogueira. O que nós estamos propondo aqui é segurança jurídica, é proteger o contribuinte, é estabelecer limite para o Estado e não o contrário. É isso que está no projeto; o que está no projeto é exatamente isso, tanto que nós fizemos aqui um registro, na audiência pública, de que a autoria dessa emenda constitucional, em 2003, foi do Prof. Delfim Netto. Seguramente, eu entendo muito menos de economia do que ele. Seguramente, eu entendo muito menos de equilíbrio concorrencial do que o Prof. Delfim Netto, que, aliás, é ou foi do partido do meu querido amigo Senador Ciro Nogueira. Então, eu estou certo, Sr. Presidente, de que nós estamos no caminho certo, dialogando com o elevado interesse deste Brasil que nos interessa, que é um Brasil do mérito, que é um Brasil da transparência, que é um Brasil da concorrência, que é um Brasil que respeita contratos, porque quem não respeita contrato, quem não tem igualdade de oportunidade na concorrência não tem como prosperar. Portanto, eu estou reafirmando aqui que o que está no projeto é o contrário, que nós estamos sinalizando aqui com absoluta segurança jurídica. Eu faço um apelo ao Senador Ciro Nogueira. Há a possibilidade de este debate ser feito em Plenário. Eu nem estarei aqui para fazer este debate, infelizmente não estarei, mas V. Exa. estará aqui e poderá continuar debatendo este projeto não apenas no Plenário mas em outras instâncias. Mas eu estou certo de que nós poderíamos encerrar a nossa Comissão com chave de ouro se, na prática, nós entregássemos à sociedade brasileira um projeto da qualidade deste que foi feito e conduzido pela Senadora Ana Amélia. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exa. Não havendo mais quem queira discutir, em votação o projeto. Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) |
| R | Aprovado o relatório. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Queria pedir verificação, Sr. Presidente. Não temos número regimental para deliberar, não temos nove Senadores aqui. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Perfeito, Senador Ciro Nogueira. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Entretanto, o art. 293, no seu Inciso IV, determina que o requerimento de verificação de votação só será... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Preciso do apoio de mais três Senadores. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... admissível se apoiado por três Senadores. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Mais três Senadores. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mais três Senadores. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Por isso, Sr. Presidente, que eu disse que essa atitude do senhor de manter o quórum da semana passada fere o Regimento. Não é decisão da maioria da Casa. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não fere. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Não temos nove Senadores aqui presentes. Isso é uma manobra que foi utilizada para fazer essa votação. Infelizmente o senhor está encerrando sua passagem... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Está não, Presidente. V. Exa. está encerrando bem o mandato de V. Exa. aqui como Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Ciro, V. Exa. sabe do respeito e da admiração que tenho pelo colega. Sempre me pautei, aqui dentro do Senado Federal, pela coisa certa... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Muito bem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... seguindo as minhas convicções. Estou na Presidência dessa Comissão e tenho como dever obedecer o Regimento Interno desta Casa. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Vamos encerrar a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Só um segundo, querido Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Claro, mas é porque V. Exa. está contribuindo com ele. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Estou convicto de que o Regimento Interno determina que eu proceda desta forma. E quero deixar claro, Senador Ciro, que mesmo a Senadora Ana Amélia, que é uma querida nossa, e o Senador Ferraço... Eu jamais estaria aqui, como Presidente, tomando esta causa, sendo parcial. Tenha certeza disso. Portanto, o pedido de verificação de V. Exa. não tem respaldo no nosso Regimento Interno. Assim sendo, então, não posso conceder aqui a verificação de quórum. Portanto, está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda Substitutiva nº 2, da CAE/CTFC, com oito subemendas que apresenta. A matéria segue para o Plenário do Senado Federal. Item 2 da pauta. O item 2 da pauta é o Aviso 34, de 2017, não terminativo. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Pela ordem.) - Queria pedir um favor a V. Exa. e aos meus colegas. Sou Relator do item 9, que é terminativo, e nós temos quórum para votar terminativo aqui. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Não há quórum para votar terminativo. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Falta um. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Não há quórum, aqui não temos quórum. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mas podemos chamar. Acho que seria... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Há quórum... O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mas, para terminativo, precisamos de nove. E gostaria muito, Senador Jucá... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - São nove comigo. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Há quórum. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Estou tendo a informação de que falta um, porque o Senador Ricardo Ferraço é da nossa bancada. Então, falta um. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Ah tá, porque tem um a mais na bancada. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agora, Senador Jucá, seria de muita valia... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Vamos chamar... |
| R | O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... porque nós limparíamos, então, essa pauta e eu encerraria os trabalhos desta Comissão com muito... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Não é só isso, Sr. Presidente. Este projeto de que sou Relator simplesmente define um prazo - é a favor do contribuinte - para que qualquer registro colocado de forma irregular ou que não condiga com a verdade seja retirado pelo órgão que escreveu aquele registro. Portanto, é algo importante, fixa um prazo de até três dias para se ajustar essa questão. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu peço, então, aos colegas Senadores, se possível, que permaneçam aqui. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O Senador Airton Sandoval me informa que está chegando. Se nós aguardarmos, em um minuto ele estará chegando. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - A gente limpa esta pauta. São quatro, cinco projetos terminativos. Então, agradeço imensamente aos colegas se permanecerem aqui para limparmos essa pauta da Comissão para começarmos 2019 com a pauta limpa. Com a palavra o Senador Dário. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) - Eu acho muito interessante essa iniciativa para que a gente possa limpar essa pauta. Inclusive, um projeto de autoria do Senador Eduardo Amorim, do qual tive a honra de ser o Relator, já está em pauta há alguns meses. Na última reunião sob sua presidência, Senador Ataídes, acho importante e oportuno que nós façamos um esforço para limpar essa pauta e mandar para frente esses projetos que já foram amplamente discutidos. Eu aproveito esta oportunidade, enquanto não chega o Senador Sandoval, para relembrar os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras do projeto de lei do qual fui Relator e que é de autoria do Senador Eduardo Amorim. Em síntese, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o propósito do PLS 90/2012 é apenas transpor para a lei o que a mais alta Corte deste País, na interpretação da legislação infraconstitucional, já consagrou. De fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpreta que, durante o prazo para a garantia contratual, não corre o prazo de decadência do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Ora, na redação atual, o dispositivo tem por objeto a alteração para fazerem constar os prazos decadenciais dos respectivos contratos. São contados a partir da entrega do produto ou do término da execução do serviço. O prazo de decadência é contado atualmente no Código de Defesa do Consumidor a partir da entrega do produto ou do término da execução dos serviços, quando, na verdade, a proposição objetiva incluir a fixação do termo inicial da contagem do prazo de decadência a partir do término do prazo de garantia, o que é muito lógico, não é verdade? Se tem garantia contratual, o prazo de decadência deve ocorrer a partir da garantia, e não a partir da entrega do produto. Quer dizer, você recebe o produto, usa-o por um dia... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Ele já está na garantia. Não precisaria do prazo. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) - Já está na garantia, não precisa do prazo de decadência. Então, é um projeto extremamente simples, objetivo e que transcreve para a lei a jurisprudência do STJ, que já entende dessa forma. Portanto, é um projeto que merece prosperar e merece a aprovação dos nossos colegas Senadores desta Comissão. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Cujo relatório já, inclusive, foi lido, não é? O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) - Foi lido e discutido anteriormente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Enquanto o Senador Airton Sandoval não chega, vamos, então, ao item 2 da pauta, que é não terminativo. ITEM 2 AVISO Nº 34, de 2017 - Não terminativo - Encaminha cópia do Acórdão nº 2199/2017 proferido pelo Plenário desta Corte nos autos do processo nº TC 005.124/2017-4; que trata de Auditoria nas contratações vinculadas ao programa de trabalho que trata da manutenção e operação do sistema de geração de energia termonuclear de Angra I e II, no Estado do Rio de Janeiro; relatado pela Ministra ANA ARRAES na Sessão Ordinária de 04/10/2017, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. Autoria: Tribunal de Contas da União. Relatoria: Senador Garibaldi Alves Filho. Relatório: Pelo pedido de providências. Observações: - A matéria constou nas pautas das reuniões dos dias 10/10/2018, 31/10/2018, 07/11/2018, 21/11/2018 e 28/11/2018. A relatoria é do Senador Garibaldi Alves. Ele não está presente, mas a Senadora Ana Amélia, como sempre, tem nos ajudado bastante e fará para nós aqui a relatoria ad hoc. É possível, Senadora? A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sem dúvida. Como se trata de matéria distribuída a todos os Senadores e é o papel do Tribunal de Contas da União fazer esse trabalho de fiscalização - e o faz com rigor -, vou resumir isso para a compreensão dos colegas Senadores. Na questão relacionada a contratos da Eletrobras Termonuclear, o que o TCU recomendou? Foram duas iniciativas: a) determinar à Eletrobras Termonuclear S.A., com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, que providencie, bimestralmente, a partir da ciência deste acórdão, o encaminhamento ao Tribunal da ficha de informações preenchida segundo o modelo constante do final do achado III.1 do Relatório de Auditoria - as coisas burocráticas -; b) cientificar a Eletrobras Termonuclear S.A. acerca do risco assumido pela empresa em decorrência da não exigência de garantias contratuais adicionais para fazer face aos adiantamentos de pagamentos previstos tanto nas cláusulas quarta e décima primeira do Contrato 4500188119, celebrado com a empresa ABB Ltda., quanto na cláusula terceira e anexo I do Contrato 4500171112, celebrado com a empresa Westinghouse Electric Company LLC, o que afronta o art. 38 do Decreto 93.872/1986 e poderá ensejar responsabilização dos seus gestores ante eventuais danos decorrentes da inadimplência das contratadas, além de aplicação de multa. O segundo item trata do seguinte. Planejamento deficiente foi identificado na escolha da solução técnica para o armazenamento do combustível nuclear usado (CNU) a partir do esgotamento da capacidade de PCUs das usinas de Angra 1 e 2. Aí as sugestões são: a) elaboração do projeto básico da Unidade UFC e preparação da documentação de licitação para a contratação dos serviços de detalhamento de projeto, construção civil, suprimento eletromecânico, montagem eletromecânica e comissionamento da Unidade UFC; b) elaboração das adequações necessárias durante o desenvolvimento dos trabalhos especificados no item anterior, e a avaliação das propostas e respostas aos questionamentos durante o processo licitatório para contratação dos serviços de detalhamento de projeto, construção civil, suprimento eletromecânico, montagem eletromecânica e comissionamento da Unidade UFC; e c) execução do acompanhamento durante a implantação e o comissionamento da Unidade UFC. |
| R | Em consequência deste segundo Achado de Auditoria do TCU, os Ministros do TCU acordaram em: a) encaminhar cópia da deliberação à SecexEstataisRJ, para que avalie, no âmbito do acompanhamento determinado pelo subitem 9.7 do acórdão 2.934/2016 - Plenário, em que medida: (i) o projeto básico elaborado no âmbito da execução do Contrato 4500170604 tornou-se inservível àquela estatal e, consequentemente, os R$ 12 milhões desembolsados em sua execução se transformaram em prejuízo; (ii) a decisão pela solução UAS poderia ter sido tomada tempestivamente, por meio de análises de cenário e planejamento mais robustos e consistentes, de modo a evitar a celebração do referido contrato pela Eletronuclear com a empresa AFC em 9/4/2014; b) autorizar à SecexEstataisRJ, à SeinfraOperações e à SeinfraElétrica que efetuem diligências para aprofundar o exame do Contrato GAC.T/CT-4500170604, para elaboração do projeto de implantação da Unidade de Armazenamento Complementar de Combustíveis Irradiados, firmado com a empresa AF-Consult Switzerland Ltd. em 9/4/2014; c) encaminhar cópia das deliberações à Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., à Eletrobras Termonuclear S.A., ao Ministério de Minas e Energia, à Agência Nacional de Energia Elétrica, ao Senado Federal - particularmente à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) - e à Câmara dos Deputados - em especial à Comissão de Minas e Energia (CME) e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); O voto, tendo em vista esse relatório, é pela aprovação e que, após o recebimento das informações realizadas na audiência, retorne o processo ao Relator para avaliação da necessidade de providências legislativas ou fiscalizadoras adicionais. Este é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exa.. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Nós temos aqui quatro ou cinco itens terminativos e nós estamos precisando Senador. O Senador Ferraço se encontra, mas o problema é que a nossa bancada, PSDB e DEM... São três e três suplentes, e o Senador Flexa aqui se encontra e também o Dalirio. Portanto, está faltando mais um, mas o Senador Armando Monteiro, como sempre muito pró-ativo e atuante, nos dá a honra de chegar aqui agora neste momento para que nós possamos, então, limpar esta pauta. Vamos ao item 9 e... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Exatamente, Sr. Presidente, agradeço. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Atendendo aqui ao pedido do nosso Senador Romero Jucá, é o item 9. ITEM 9 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 17, de 2016 - Terminativo - Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para alterar os prazos de correção e exclusão de registros em cadastros de proteção. Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho. Relatoria: Senador Romero Jucá. Relatório: Pela aprovação com quatro emendas. Observações: - O relatório foi lido na reunião de 28/11/2018. |
| R | A matéria, portanto, está em discussão. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Sr. Presidente, só quero registrar novamente que, nessa matéria, é importante para o consumidor a gente construir um entendimento com os órgãos que inscrevem os consumidores devedores e os defensores dos consumidores no sentido de criar um prazo máximo de retirada de inscrições equivocadas ou não mais verdadeiras dos cadastros. Foi dado o prazo de até três dias. Após os três dias, haverá penalização se não for retirada essa questão. Portanto, é um projeto importante, simples, cuja aprovação eu defendo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exa. Não havendo mais quem queria discutir, eu, então, coloco-o em votação. Por ser terminativo, a votação terá de ser nominal. Vamos chamar os nomes. Como vota o Senador Flexa Ribeiro? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Com o Relator, "sim". Como vota a Senadora Ana Amélia? A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Relator? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Meu voto é conhecido. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vota "sim". É voto conhecido. Como vota o Senador Dário? O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC. Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - "Sim". Como vota o Senador Ciro Nogueira? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - O Senador Zé Santana está ausente. Como vota o Senador Ferraço? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - "Sim". Como vota o Senador Dalirio? O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - "Sim". Como vota o Senador Airton? O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Armando Monteiro? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - "Sim". Portanto, o projeto está aprovado por unanimidade, com 9 votos a favor e com nenhuma abstenção. Vamos ao item 7 da pauta. ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90, de 2012 - Terminativo - Altera a redação do §1º do art. 26 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o início do prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. Autoria: Senador Eduardo Amorim Relatoria: Senador Dário Berger Relatório: pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Flexa Ribeiro. Observações: - O relatório foi lido na reunião de 14/03/2018, sendo concedida vista coletiva à matéria. Nos termos do art. 132, §1º, do RISF, não cabe novo pedido de vista. O projeto, então, está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação. A votação do projeto também tem de ser nominal. Vamos, então, à votação. Como vota o Senador Flexa Ribeiro? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente Ataídes, eu voto com o Relator apesar de ele não ter aceitado a emenda que eu fiz. A emenda que eu apresentei é importante porque define exatamente o tempo de decadência. Do jeito que está o projeto, se você tem algum produto que tem um ano de garantia, será um ano e mais nove meses, ou melhor, mais 90 dias. Mas eu acompanho o Relator em homenagem a ele e ao Senador Eduardo Amorim. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exa. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC. Fora do microfone.) - Mas eu posso acatar a emenda. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Vai acatar a emenda? O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota a Senadora Ana Amélia? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Então, pronto, Presidente... A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Jucá? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sim, tem V. Exa. a palavra pela ordem. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem.) - O Relator está me informando que ele acata a emenda. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC. Fora do microfone.) - Eu acato a emenda do Senador Flexa Ribeiro e dou parecer favorável para que ela possa ser incorporada ao relatório. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Então, o Relator, atendendo à reivindicação de V. Exa., Senador Flexa, acata a sua emenda. Como vota o Senador Dário? O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC. Fora do microfone.) - Eu voto "sim". A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É conhecido o voto. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - "Sim." Como vota o Senador Ciro? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - "Sim." O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Ferraço? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Voto com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Dalirio Beber? O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Armando Monteiro? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - "Sim." O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Cristovam? (Pausa.) Como vota o Senador Cristovam? O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Airton Sandoval? O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP. Fora do microfone.) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Portanto, o projeto foi aprovado, por unanimidade, com a emenda do Senador Flexa Ribeiro acatada, neste momento, pelo Relator. O projeto, então, está aprovado. Vamos ao item 12 da pauta. ITEM 12 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 155, de 2018 - Terminativo - Acrescenta o parágrafo único ao art. 89 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para determinar que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios avaliem, anualmente, as atividades das empresas públicas e sociedades de economia mista em vista dos motivos determinantes para sua criação. Autoria: Senador Roberto Muniz Relatoria: Senador Armando Monteiro Relatório: pela aprovação com uma emenda. Observações: - O relatório foi lido na reunião de 07/11/2018, sendo concedida vista ao Senador José Serra. Nos termos do art. 132, §1º, do RISF, não cabe novo pedido de vista. O projeto está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... Com a palavra o Senador Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, essa matéria termina criando uma obrigação até burocrática de avaliação anual de todas as empresas e sociedades de economia mista, de empresa pública, em comparação com o seu objetivo de criação. Eu considero essa posição uma obrigação que deveria ser feita não anualmente; a avaliação tem de ser permanente. A orientação do Governo seria votar contra, mas, em homenagem ao Senador Armando Monteiro, eu vou votar contra o Governo e com o Senador Armando Monteiro. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Portanto, em votação o projeto. Como vota o Senador Flexa Ribeiro? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota a Senadora Ana Amélia? A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com o Relator e também com o autor dessa matéria, que é o Senador Roberto Muniz, que foi Prefeito municipal e deve entender o que está solicitando, Senador Romero Jucá. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exa. Como vota, então, o Senador Romero Jucá? Já é voto conhecido; é só para ratificar. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Fora do microfone.) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - O Senador Romero Jucá vota com o Relator. Como vota o Senador Dário? O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) - Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vota "sim". Como vota o Senador Ciro Nogueira? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - "Sim". Senador Ferraço, como vota? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Dalirio? O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vota com o Relator. O voto do Senador Armando Monteiro é conhecido. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, só quero registrar aqui minha homenagem ao autor do projeto, que é o Senador Roberto Muniz, que foi um operoso e competente Parlamentar durante o período em que esteve nesta Casa. E, no mais, quero agradecer a essa manifestação fraterna do Senador Romero Jucá. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Senador Armando Monteiro, cujo voto é conhecido, "sim". Como vota o Senador Airton Sandoval? O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Cristovam Buarque? O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Com o Relator, apesar do voto do Jucá, mas solidário com os outros dois pernambucanos, ele e o Armando Monteiro. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Encerrada a votação, o projeto, então, foi aprovado por 9 votos a favor, com uma emenda. O projeto, então, está aprovado. Vamos ao item 8 da pauta, cujo relatório também já foi lido. ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 296, de 2014 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a inscrição de débito de valor inferior a dez por cento do salário mínimo em banco de dados ou cadastro de inadimplentes. Autoria: Senador Jayme Campos Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: pela rejeição. Observações: - O relatório foi lido na reunião de 28/11/2018. Este projeto é de autoria do Senador Jayme Campos, que está retornando a esta Casa. Portanto, o projeto está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos colocá-lo em votação. Ratifico: o relatório é pela rejeição do projeto. Quem vota com o Relator evidentemente vota "sim". Como vota a Senadora Ana Amélia? A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Romero Jucá? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Fora do microfone.) - Com o Relator, "sim". O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Dalirio? O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Dário? O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Ciro Nogueira? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Fora do microfone.) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Ferraço? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Armando Monteiro? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Airton Sandoval? O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Cristovam Buarque? O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Com o Relator, Sr. Presidente. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Portanto, o relatório, que é pela rejeição do projeto, foi aprovado. O projeto, então, foi rejeitado. Vamos, então, ao item 10 da pauta. ITEM 10 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 21, de 2017 - Terminativo - Torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores. Autoria: Senadora Rose de Freitas Relatoria: Senador Gladson Cameli Relatório: pela aprovação nos termos do substitutivo. Observações: - A matéria constou nas pautas das reuniões dos dias 30/08/2017, 11/10/2017, 18/04/2018, 25/04/2018, 09/05/2018, 16/05/2018, 23/05/2018, 13/06/2018, 10/10/2018, 31/10/2018, 07/11/2018, 21/11/2018 e 28/11/2018. A relatoria é do Senador Gladson Cameli, que não está presente. Mas o Senador Dário fará para nós, então, a relatoria ad hoc. Com a palavra o Senador Dário. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC. Para leitura de relatório.) - Sr. Presidente, eu o faço com muito prazer por ser a autora a nossa querida amiga Rose de Freitas. Como esse parecer já está disponibilizado há tempos para os Srs. Parlamentares, eu peço licença a V. Exas. para ir direto ao mérito da proposição, que identifica, certamente, o que leio a seguir. Sob a ótica consumerista, percebe-se que a disponibilização de balanças para pesagem de mercadorias possibilitará a conferência do peso com o indicado no rótulo do produto, o que, indubitavelmente, beneficia o consumidor. Nesse sentido, registre-se o teor do caput do art. 4º do CDC, o qual preceitua que a Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) visa ao atendimento das necessidades dos consumidores, à proteção de seus interesses econômicos, assim como à transparência e harmonia das relações de consumo, dentre outros objetivos. É de se realçar que um dos princípios da PNRC é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (CDC, art. 4º, inciso I). Como se vê, o projeto de lei em referência está em consonância com a Política Nacional das Relações de Consumo. Assim sendo, se convertido o projeto em lei, ficará assegurada ao consumidor a disponibilização de balanças para pesagem de produtos. No entanto, são necessários alguns reparos atinentes ao mérito e à redação do projeto. O ajuste de mérito diz respeito à aplicação do disposto no art. 1º do projeto exclusivamente às empresas de médio (mercados e supermercados) e grande porte (hipermercados e atacadistas). O segundo reparo consiste tão somente em substituir a expressão “balança de precisão” (equivocadamente empregada) por “balança para pesagem de mercadorias”. Além desses termos ajustados, foram efetuadas outras pequenas alterações de redação ao projeto. Propomos, ainda, outra modificação com o intuito de conceder prazo para que os estabelecimentos se ajustem à nova regra. Por isso, fixamos a vacatio legis em cento e oitenta dias, contados a partir da data da sua publicação. Para tanto, apresentamos emenda substitutiva ao PLS nº 21, de 2017. Segue o voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2017, nos termos da emenda substitutiva a seguir. |
| R | EMENDA Nº - CTFC (SUBSTITUTIVO) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 21, DE 2017 Torna obrigatória, nos estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados, a disponibilização, para uso dos consumidores, de balanças para pesagem de mercadorias. [...] Art. 1º Os estabelecimentos varejistas que comercializam produtos lacrados devem disponibilizar, para uso dos consumidores, balanças para pesagem de mercadorias. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se exclusivamente às empresas mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas considerados de médio e grande porte. Art. 2º Na hipótese de descumprimento do disposto nesta Lei, o fornecedor infrator fica sujeito, no que couber, às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exa. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o projeto. Vamos à votação nominal. Como vota o Senador Flexa Ribeiro? (Pausa.) O Senador Flexa se retirou. Como vota a Senadora Ana Amélia? A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Romero Jucá? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - O voto do Relator ad hoc, o Senador Dário, é conhecido. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) - Voto com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vota "sim". Como vota o Senador Ferraço? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Com o competente Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vota "sim". Como vota o Senador Dalirio? O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Armando Monteiro? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Airton Sandoval? O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP) - Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Como vota o Senador Cristovam Buarque? O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Com o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Portanto, o projeto está aprovado por unanimidade. A matéria vai a turno suplementar de discussão e votação, estando aberto o prazo para apresentação de emendas, conforme o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. Antes de concluir, eu quero agradecer imensamente a todos os membros titulares e suplentes desta douta Comissão. Esta Comissão tem uma responsabilidade enorme em favor principalmente dos nossos consumidores. Esta Comissão tem a denominação e atribuição de transparência, governança, fiscalização e controle e defesa do consumidor. Portanto, agradeço imensamente. A pauta está concluída neste exercício corrente. O próximo Presidente e Vice-Presidente e os futuros membros desta Comissão pegarão, então, a pauta concluída. Quer fazer uso da palavra, Senador? O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC. Pela ordem.) - Eu quero só aproveitar esta oportunidade para, já que nós estamos concluindo os nossos trabalhos desta Legislatura, cumprimentar V. Exa. e também o Senador Airton Sandoval, que é o Vice-Presidente desta Comissão. |
| R | Eu participei ativamente desta Comissão. Aqui passaram assuntos extremamente relevantes para o futuro da Nação brasileira. Esta Comissão foi sempre conduzida com muita responsabilidade, com muito equilíbrio e com muita eficiência por V. Exa. Então, eu quero mencionar que V. Exa. honrou aqui o seu Estado, o Estado do Tocantins, e deixa o Senado agora, mas evidentemente com o sentimento da missão cumprida, de cabeça erguida. Certamente, continuará lutando pelo futuro deste País. Rendo minhas homenagens a V. Exa. Eu estarei aqui por mais quatro anos para continuar defendendo as nossas bandeiras e as bandeiras que foram defendidas nesta Comissão. Parabéns a V. Exa! O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exa. Eu esqueci de fazer uma menção aqui ao nosso Vice, o Senador Airton Sandoval, que, por diversas vezes, presidiu os trabalhos desta Comissão pelo fato de eu presidir a CPMI da JBS, como também a CPI dos Cartões de Crédito. Então, eu quero, neste momento, Senador Airton Sandoval, agradecer imensamente a V. Exa. pela sua disposição sempre em presidir de forma transparente e de forma competente os trabalhos desta Comissão. Com a palavra o Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas secundando as palavras do Senador Dario Berger, quero registrar aqui, em meu nome e em nome do Governo, o agradecimento pelo resultado do trabalho desta Comissão, um resultado profícuo, sério, comprometido com o País. Às vezes, até havia posições das quais o Governo discordava, mas que respeitava e respeita por conta exatamente do debate claro, transparente, que sempre foi feito aqui. Então, eu quero parabenizar V. Exa. e também o Senador Airton Sandoval, que conduziram muito bem esta Comissão, e dizer que o trabalho de V. Exas. fica como exemplo, como um rumo a apontar o sentido de como se deve portar esta Comissão de Fiscalização e Controle. Meus parabéns! Recebam o meu abraço e levem o carinho de todos nós pelo resultado do trabalho de V. Exas. na Comissão. Obrigado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Romero Jucá, muito obrigado pelas suas palavras. Pela ordem, tem a palavra o Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, da mesma forma com que procederam o Senador Dário e o Senador Jucá, eu também quero me associar a essa manifestação. Tenho a certeza de que aquelas ou aqueles Senadores que não se manifestaram têm isto no seu coração: um cumprimento não apenas a V. Exa., nosso Presidente, como também ao nosso Vice-Presidente, o Senador Airton Sandoval, pela forma determinada, diligente, republicana e destemida com que V. Exas. conduziram os trabalhos desta Comissão, colocando à frente de tudo e de todos o interesse do País, o interesse republicano, aquilo que possa, de fato, dialogar com a necessidade do nosso País de avançar na direção de continuar conduzindo leis e projetos que possam produzir segurança jurídica, previsibilidade, porque isso é fundamental para este novo momento que estamos inaugurando. |
| R | Então, da mesma forma que fez o Senador Dário, eu quero também cumprimentar V. Exa. e abraçá-lo, assim como o Senador Airton Sandoval, pela forma destemida e determinada com que V. Exas. conduziram os trabalhos nesta importante Comissão. Eu acho que V. Exa. e o Senador Airton Sandoval deram relevo, destaque, e elevaram o protagonismo desta Comissão nos temas transversais que ela delibera e enfrenta. Então, quero somente, humildemente, cumprimentá-los pela forma com que conduziram esta Comissão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exa. Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia. A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Eu quero também entrar na fila dos cumprimentos neste momento, Senador Ataídes Oliveira, para cumprimentá-lo pela forma republicada e pela forma absolutamente comprometida com o Regimento do Senado Federal na condução dos trabalhos. Aqui mesmo, nesta Comissão, perdi algumas batalhas. Como disse Mário Quintana, "não venci em todas as vezes em que lutei, mas perdi em todas as vezes em que deixei de lutar". Então, é nesse sentido que aqui quero dizer que esta é a mais didática lição que nós aprendemos: numa Casa política, numa Casa Legislativa, o que temos que fazer é exatamente aceitar a vontade da maioria, o que, respeitosamente, tenho feito, ou então tentar convencer a maioria a aprovar aquilo que você está defendendo com convicção. E foi o que fiz também aqui. Então, quero agradecer a todos os colegas Senadores e Senadoras desta Comissão, mas especialmente a sua liderança na condução dos trabalhos da CTFC. Quero agradecer, mais uma vez, aos que falaram, como eu mesma fiz: o Senador Airton Sandoval, o Senador Ferraço, o Senador Jucá, o Senador Dalirio Beber e V. Exa. Nós não estaremos nesta Casa, mas não vamos abandonar a política. Eduardo Campos, antes daquele trágico acidente que o matou, declarou numa entrevista memorável: "Não vamos desistir do Brasil, não vamos desistir da politica". Muito obrigada, Senador Ataídes Oliveira. Seja muito feliz nos seus desafios futuros! Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exa. Concedo a palavra ao Senador Dalirio. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem.) - Eu não poderia deixar também de fazer uma manifestação aqui no sentido de parabenizá-lo pela condução equilibrada desta importante Comissão, que tratou de temas importantes em defesa dos consumidores brasileiros. Quero cumprimentar o Senador Sandoval e os demais colegas de Comissão e do Senado. Aqui permaneci durante três anos, dando continuidade ao mandato do saudoso Luiz Henrique da Silveira, essa grande figura da política catarinense brasileira. Fizemos o esforço que estava ao nosso alcance no sentido de contribuir num período difícil da República, num período difícil da nossa economia, de maneiras diferentes. Mas todos os Senadores que ocupam um assento no Senado Federal se esforçaram no sentido de fazer com que o Brasil retomasse o equilíbrio, primeiro o fiscal, para que buscássemos gerar oportunidades aos mais de 13 milhões de brasileiros que estão com a perspectiva de passar mais um Natal em dificuldade. Quero crer que o Senado Federal, através de suas várias comissões e, em especial, desta Comissão, teve a oportunidade de ver a seriedade do comportamento e da condução dos trabalhos durante esse período em que foi a Comissão presidida pelo Senador Ataídes, meu colega de partido, que também volta ao Tocantins para continuar a sua luta em defesa de um Brasil melhor. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exa. Concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Pela ordem.) - Presidente, apenas quero dizer que, como sou um simples suplente nesta Comissão, eu não participei muito dela, mas acompanhei sempre seu trabalho e o dos outros Senadores e Senadoras. Sempre que foi preciso dar quórum, eu estive presente, como hoje. Aproveito para dar os parabéns a V. Exa., pelo desempenho como Presidente, e a todos os Senadores e Senadoras que participaram da Comissão como membros efetivos. Foi um privilégio ser suplente e estar presente quando foi preciso. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exa. Concedo a palavra ao Vice-Presidente desta Comissão, Senador Airton Sandoval. O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP. Pela ordem.) - Eu vou usar a palavra apenas para agradecer as menções que os colegas fizeram a respeito da atuação que tive nesta Comissão e, esporadicamente, na Presidência desta Comissão e para afirmar que o êxito que nós obtivemos nesses trabalhos se deu quase totalmente em consequência do esforço dos colegas, que, sempre presentes nesta Comissão, deram a sua contribuição, das mais importantes, para que pudéssemos aprovar os projetos que foram confiados à nossa apreciação. Agradeço, portanto, o companheirismo e as palavras que proferiram neste momento. Eu passei aqui por um período muito breve, mas foram momentos muito importantes para mim, pois pude conviver com esses colegas que souberam tão bem me receber e me ajudar a superar minhas dificuldades em alguns momentos, orientando-me e me trazendo esclarecimentos. Eu aprendi muito aqui. No meu interior, fala-se que "sabão na cabeça de burro velho não espuma", mas na minha cabeça espumou aqui, e eu aprendi bastante. Eu volto para casa mais esclarecido e muito satisfeito pela convivência que tive aqui neste breve período e também por ter substituído um colega extraordinário, que é o Senador Aloysio Nunes, com quem temos uma convivência de mais de 40 anos. Somos realmente muito amigos. Então, eu agradeço muito as palavras que proferiram. Faço aqui meus agradecimentos também a todos os companheiros e colegas. O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - As manifestações recebidas neste momento por todos os nossos colegas Senadores e Senadoras, para mim, que sou um chegante na política - continuo ainda achando que sou um chegante na política; eu vim da iniciativa privada, Senador Dalirio -, muito me alegram. Principalmente, com todo o respeito aos chegantes, muito me alegra, por exemplo, a manifestação do Senador Romero Jucá, com essa longa história de serviço prestado ao nosso País e ao Congresso Nacional. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Sou chegante também. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - O Senador Dário também tem uma longa trajetória, por décadas, e nunca perdeu uma eleição, foi sempre um vencedor. Então, isso também muito me alegra. O Senador Ferraço é competente, aguerrido, atuante, proativo no Congresso Nacional. |
| R | Senador Airton, foi um prazer enorme ter tido V. Exa. ao meu lado, com toda essa experiência de Congresso Nacional. Foi Deputado Federal por várias vezes. Enfim, isso me deixa, realmente, muito contente. Saio daqui com minha missão, com meu dever cumprido, também diante desta douta Comissão. Antes de finalizar, submeto aos Srs. Senadores a aprovação da ata desta reunião. (Pausa.) Aprovada. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 39 minutos e suspensa às 12 horas e 25 minutos do dia 12/12/2018, a reunião é reaberta às 11 horas e 10 minutos e encerrada às 12 horas e 16 minutos do dia 19/12/2018.) |