19/12/2018 - 42ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:11 R	O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Ao longo deste ano, o quarto e último da 55ª Legislatura, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado não fugiu à sua responsabilidade perante o País e cumpriu mais uma vez, com evidente destaque, sua missão de analisar matérias da mais alta relevância para o País. Mesmo em exercício reduzido pelo calendário eleitoral, a Comissão promoveu 42 reuniões, nas quais foram analisadas 312 proposições, bem como foram realizadas oito audiências públicas com especialistas da sociedade civil. Dentre as autoridades que foram sabatinadas, ofício desempenhado por esta Comissão em atendimento às determinações institucionais, sobressaem o Ministro do Supremo Tribunal de Justiça Humberto Martins, indicado para exercer o cargo de Corregedor Nacional de Justiça; os Desembargadores Alexandre Ramos e Luiz José Dezena da Silva, novos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho; o Tenente-Brigadeiro Carlos Vuyk de Aquino, indicado para o Tribunal Superior Militar; o Defensor Público Gabriel Faria Oliveira e o atual Defensor Público-Geral Federal; a Procuradora Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva e o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila, este último reconduzido ao CNJ; o Juiz Federal Valter de Araújo e o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, ambos reconduzidos ao Conselho Nacional do Ministério Público. No universo das proposições analisadas por esta Comissão, foram objeto de estudo matérias dos mais diversos campos de interesse. De cunho administrativo, por exemplo, o PLS 320, de 2017, que visa a dar maior segurança jurídica aos processos administrativos em âmbito federal; o PLS 84/2016, que impõe novas regras para acesso e utilização do cartão corporativo; e o PLS 427/2017, que estabelece novas regras para celebração, controle e rescisão de contratos de gestão do Poder Público por organizações sociais.
10:15 R	Na área econômica, menciono o Projeto de Lei do Senado 567/2015, segundo o qual os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito ficam obrigados a divulgar como aplicam o dinheiro arrecadado com multas; e o Projeto de Lei do Senado 162/2014, que permite aos proprietários de veículos o pagamento do Seguro Obrigatório em 12 parcelas. Em relação às matérias de repercussão jurídica, várias foram as proposições analisadas por esta Comissão, tais como: o Projeto de Lei do Senado 156/2014, que prevê a criação do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - sancionada pelo Presidente da República na forma da Lei 13.688/2018. Aponto ainda o Projeto de Lei do Senado 580/2015, que obriga o preso a ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção no presídio, e o Projeto de Lei do Senado 63/2018, que prevê a construção de colônias agrícolas para o cumprimento de penas por crimes cometidos sem violência, no regime semiaberto. Votamos ainda a criação do Sistema Único de Segurança Pública, que vem se juntar a uma legislação visando a garantir melhor segurança pública no Brasil. Em suma, Sras. e Srs. Senadores, estimo que a contribuição desta Comissão ao longo deste biênio, ocasião na qual tive a honra de presidir este importante Colegiado pela segunda vez, foi substancial no que diz respeito à construção de um arcabouço legal que permitirá o desenvolvimento de nosso País. Encontro-me absolutamente confiante de que tal trajetória deverá manter-se nos próximos exercícios, dado o elevado espírito cívico dos Senadores que usualmente compõem esta Comissão.
10:19 R	Faço votos de que tal seja o sentimento que norteie os Parlamentares que continuarão nesse esforço a serviço do País. Votamos, neste biênio, nada menos do que 812 proposições, o que significa um trabalho alentado durante apenas dois anos. Agradeço a todos os Srs. Senadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça pela colaboração, pela ação efetiva de cada qual, numa composição de forças em benefício do Senado da República. ITEM 1 OFICIO "S" Nº 78, de 2018 - Não terminativo - Indicação do nome da Sra. MARIA TEREZA UILLE GOMES, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 13/12/2018, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais; - Em 13/12/2018, foi aprovado o RQJ nº 50, de 2018 que solicita a dispensa do interstício previsto no art. 383, II, "e" do RISF. ITEM 2 OFICIO "S" Nº 79, de 2018 - Não terminativo - Indicação do nome do Sr. OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Edison Lobão Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 13/12/2018, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais; - Em 13/12/2018, foi aprovado o RQJ nº 50, de 2018 que solicita a dispensa do interstício previsto no art. 383, II, "e" do RISF. Na presente reunião, procederemos à arguição dos indicados e à votação dos relatórios referentes à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da CCJ. Convido os senhores indicados ao recinto desta reunião. (Pausa.) Concedo a palavra à Dra. Maria Tereza Uille Gomes para a sua exposição.
10:23 R	A SRA. MARIA TEREZA UILLE GOMES (Para exposição de convidado.) - Eminente Presidente, Senador Edison Lobão, eu o saúdo e parabenizo pelos anos que tem dedicado a esta Casa, o Senado Federal. A sua contribuição tem sido fruto da experiência e do diálogo. Eu gostaria de saudá-lo por todo o seu trabalho. Quero fazer uma saudação especial ao eminente Dr. Otavio Luiz Rodrigues, que foi indicado pela Câmara dos Deputados e que hoje é sabatinado para exercer cargo no Conselho Nacional do Ministério Público. Saúdo os eminentes Senadores, a Senadora Gleisi Hoffmann, que é do Estado do Paraná, do nosso Estado, bem como o Senador Anastasia, enfim todos os Senadores aqui presentes. Saúdo os Deputados também que assistem a esta sabatina. Cumprimento os presidentes das associações que se fazem aqui presentes. Agradeço a presença de Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, de Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, enfim de todos os que aqui estão neste momento, que é um momento muito importante para o sistema de justiça, para a Justiça brasileira. Faço, se me permite, Presidente, uma saudação especial à minha filha, que aqui está presente também neste momento, a minha filha Samara. Enfim, hoje, estou sendo sabatinada na Comissão de Constituição e Justiça, esta Comissão tão importante na Casa. Estou vindo da indicação da Câmara dos Deputados. Fui indicada pela Câmara dos Deputados como representante da Câmara, se aprovada pelo Senado evidentemente, para atuar no Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de recondução. Estou já há mais de um ano atuando no Conselho Nacional de Justiça também como representante da Câmara. Minha trajetória vem do Ministério Público. Dediquei praticamente 30 anos da minha vida pública ao Ministério Público. Fui também Secretária de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos no Estado do Paraná. E, atualmente, no Conselho Nacional de Justiça, estou desempenhando algumas atribuições relevantes, entre as quais a comissão que trata do Documento Nacional de Identidade para todos os cidadãos. Faço parte da Comissão de Gestão Estratégica e da Comissão de Tecnologia da Informação e tenho atuado... O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Peço à Dra. Maria Tereza que eu possa fazer uma interrupção ligeira, para convidar o Ministro Antonio Carlos Ferreira a tomar assento à mesa como nosso convidado. A SRA. MARIA TEREZA UILLE GOMES (Fora do microfone.) - Ótimo! Aqui está também um Conselheiro do CNJ, o Conselheiro Valtércio. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Doutora... A SRA. MARIA TEREZA UILLE GOMES - Então, dando prosseguimento, penso que o papel do Conselho Nacional de Justiça é um papel de controle do Poder Judiciário, controle administrativo e controle financeiro. Não há de se falar em interferência na atividade jurisdicional, mas, sim, em controle administrativo e financeiro.
10:27 R	E nesse papel que o conselho exerce de controle administrativo e financeiro, nós temos enfatizado alguns aspectos importantes. Dentre eles, a necessidade de se ter um órgão central que reúna os dados dos diversos tribunais e que permita a melhoria da gestão judiciária. Nós temos evidentemente no conselho procedimentos administrativos, procedimentos disciplinares, mas penso que um dos nossos maiores desafios - e desafios que são não apenas do Judiciário, mas da sociedade brasileira, da República brasileira - diz respeito ao excesso de judicialização. Nós temos um número muito grande de processos, e aqui eu trago rapidamente algumas informações. A despesa total do Judiciário, por ano, é de mais de 90 bilhões; 20% de todos os cargos do Poder Judiciário estão vagos, sendo 4.400 cargos de magistrados vagos, 58 mil cargos de servidores vagos. De 2010 a 2017, houve um aumento de mais de 20% de casos novos por ano; 31 milhões de processos julgados em 2017; 29 milhões de casos novos; 80 milhões de casos pendentes de julgamento. Em média, cada magistrado julga mais de 8 processos por dia, e, no Brasil, é julgado um processo por segundo. Esses números mostram que a litigiosidade ainda é muito alta no País e que o Judiciário precisa repensar estratégias no sentido de atingir o princípio da eficiência e aumentar a transparência de dados no que diz respeito a facilitar ao cidadão compreender a importância das ações que são produzidas pelo Judiciário em favor da sociedade. Nesse aspecto, gostaria de destacar... Fiz parte do Conselho Nacional de Justiça, presidido pela Ministra Cármen Lúcia, integrado por vários conselheiros - e aqui destaco a presença do Conselheiro Valtércio, que representa os outros colegas conselheiros do CNJ. Na gestão dela, eu destaco duas situações muitos importantes. Ela conseguiu reunir dados para fazer o Cadastro Nacional de Presos. O Poder Judiciário brasileiro nunca teve um cadastro nacional e nominal de presos, o que é essencial para a organização do sistema prisional brasileiro. Essa é uma marca importante de gestão. A segunda marca importante de gestão também diz respeito à preocupação com relação a mulheres em situação de vulnerabilidade, em situação de desigualdade. Muito bem. Na gestão do Ministro Toffoli, ele tem dado um ritmo muito célere ao Conselho Nacional de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal, ao Judiciário, e tem sempre repetido que a sua gestão tem três princípios, que são os princípios da eficiência, da transparência e da responsabilidade. No que diz respeito ao item eficiência e transparência, eu penso que nós precisamos inovar na gestão do Poder Judiciário. E o que significa inovar na gestão do Judiciário? Se verifica um cenário em que o número de juízes hoje... Do número de servidores não é possível a reposição, o número de processos é imenso, são 80 milhões de casos pendentes de julgamento, um processo por segundo julgado e sete processos por dia, por magistrado.
10:31 R	Isso significa que nós precisamos encontrar soluções para reduzir o número de processos, seja através de conciliação e mediação antes do ingresso no Judiciário, seja através de mecanismos de conciliação e mediação das ações já ajuizadas. Há uma preocupação especial com aqueles litigantes maiores, os que são os maiores litigantes da Justiça, para entender e compreender de que forma, estrategicamente, podemos reduzir o número de processos. Nesse aspecto, há algumas inovações. Destaco aqui o Centro de Inteligência da Justiça Federal como uma inovação muito importante que está acontecendo. Juízes se reúnem com servidores e identificam quais são as causas de maiores litigantes, as causas repetitivas sobre o mesmo tema. Dialogam sobre isso, verificam - e isso eu acho muito importante - de que forma o Judiciário pode conversar com o Poder Executivo, pode conversar com o Poder Legislativo, para identificar que nem todas as causas que estão hoje sobrecarregando a Justiça dizem respeito a problemas do Judiciário, mas que, dialogando com o Executivo, encontram... Essa situação de milhares de ações previdenciárias, por exemplo: conversando com o INSS e acertando uma regulamentação, nós vamos reduzir o número de ações judicializadas. Os maiores litigantes quem são? Quem são os três maiores litigantes? Como nós conseguimos resolver em bloco? Nós temos uma judicialização acentuada na área de saúde, buscando medicamentos, buscando tratamento médico. Esse é um tema que vem sendo tratado especificamente por um conselheiro, o Conselheiro Arnaldo, no Conselho Nacional de Justiça. E o que é necessário? Saber quais são os três medicamentos mais demandados no Brasil e, desses três medicamentos, qual seria a solução para em bloco tentar resolver e diminuir o número de processos. A execução fiscal, que é um outro problema muito sério, causa um volume grande de processos sem o resultado esperado e talvez demande uma atualização legislativa. Então, nesse aspecto, acho fundamental o diálogo do Judiciário com outros Poderes. Não é o diálogo do juiz no seu gabinete julgando o processo, mas é o diálogo de espaços administrativos, espaços não jurisdicionais, e o CNJ tem um papel fundamental nesse aspecto. Recentemente, o Ministro Toffoli instituiu, através de portaria, um comitê interinstitucional da mais alta relevância e que simboliza inovação no Poder Judiciário. Como as oito Metas do Poder Judiciário podem se entrelaçar com as metas e os indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que é a forma como o Brasil mede seus indicadores e é comparado com outros países? Quanto aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, embora seja essa uma agenda extremamente relevante, importante para o País, ela tem sido uma agenda do Judiciário, da sociedade civil, mas nunca teve um indicador específico do Poder Judiciário. Essa portaria interinstitucional, com a participação do Judiciário, do Ministério das Relações Exteriores, de órgãos externos, do Tribunal de Contas da União, enfim, de diversos segmentos, fixou o prazo de 90 dias, Senador Anastasia, para que seja possível pensar indicadores para o Judiciário que efetivamente respondam às necessidades da população.
10:35 R	Indicadores relacionados à temática da saúde, da previdência, da educação... Enfim, de que forma, quantas ações o Judiciário tem nessas áreas, como a população pode ter acesso a essas informações de uma forma simplificada, ela entra no site da Justiça e quer saber quantas ações há de trabalho infantil e de trabalho análogo de escravo. Essa transparência, esse diálogo com a sociedade é fundamental. As questões ambientais que são tratadas na Justiça e a temática da água, do saneamento, enfim, de resíduos têm muitos termos que desaguam no Judiciário e o Judiciário precisa dialogar na construção de políticas públicas. Acho que esse aspecto, que é um aspecto que o Ministro está destacando - e ontem tivemos o primeiro encontro desse comitê interinstitucional, com a participação de quatro conselheiros e de vários convidados - reflete a necessidade de inovação na gestão do Poder Judiciário em busca de eficiência, em busca de resultados, em busca da satisfação da nossa sociedade, de mostrar à sociedade a importância do Judiciário. Se não existe estrutura suficiente, como é que as soluções podem vir dialogando fora do Judiciário e otimizando a solução de resultados? Eu gostaria de enfatizar que nesta nova etapa o meu propósito, o meu desafio e o meu compromisso com a Câmara dos Deputados, meu compromisso com o Senado Federal e o meu compromisso com a sociedade como cidadã é de tentar - com o pouco de experiência que tenho, seja do Ministério Público, seja do Poder Executivo - contribuir para esse diálogo interinstitucional para o estabelecimento de metas e indicadores do Poder Judiciário capazes de dialogar com outros Poderes, com outras instituições e dar essa visibilidade. E me parece que é o primeiro caso do Poder Judiciário, dentre vários países, que pela primeira vez, Senadora, traz a agenda dos objetivos de desenvolvimento sustentável, que é uma agenda global, para ser tratada dentro do Poder Judiciário. O Judiciário não tem que falar para si próprio, o Judiciário tem que produzir para a sociedade, tem que mostrar para a sociedade quanto produz e a qualidade do serviço que produz para a sociedade. O meu compromisso é com inovação na gestão do Poder Judiciário, abertura de diálogo, criação de espaços horizontais, não espaços já institucionalizados, novos espaços. E, nesse aspecto, destaco também que o Ministro Toffoli encaminhou a esta Casa, encaminhou ao Congresso Nacional recentemente uma proposta de criação do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para o Conselho Nacional de Justiça. Esses laboratórios podem repercutir nos tribunais como esse espaço de diálogo, esse ambiente que justamente eu estou dizendo aqui. Nós temos que inovar e inovação significa diálogo e respeito ao cidadão, que é o compromisso de todos nós. Então, Presidente, se me permite, essas seriam as minhas principais justificativas do por que estou me candidatando à reeleição no Conselho Nacional de Justiça.
10:39 R	É por este compromisso: um compromisso de eficiência, inovação na gestão do Poder Judiciário e transparência no sentido de facilitar para que qualquer pessoa possa consultar os dados do belo trabalho que o Judiciário faz, mas esse diálogo é fundamental. Por esta razão, espero, em breves palavras, ter feito uma justificativa, Presidente, e fico à disposição para todos os questionamentos que venham dos Senadores. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Dr. Otavio Luiz Rodrigues Junior para a sua exposição inicial. O SR. OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR (Para exposição de convidado.) - Sr. Presidente, Senador Edison Lobão, cumprimento V. Exa., ao tempo em que agradeço, muito enfaticamente, por sua generosa avaliação da minha trajetória, do meu currículo e das minhas qualificações para a submissão do meu nome ao Conselho Nacional do Ministério Público. Também cumprimento a eminente Conselheira Maria Tereza Uille, com quem tive a satisfação de compartilhar o processo de indicação pela Câmara dos Deputados, para só engrandecer a admiração e o respeito que nutro por V. Exa. Cumprimento o eminente Conselheiro Dr. Valtércio Ronaldo de Oliveira, do Conselho Nacional de Justiça, por intermédio de quem saúdo os demais Conselheiros do CNJ aqui presentes e também os Conselheiros do CNMP que muito me honram com a sua presença nesta sabatina. Faço um especial agradecimento e um especial registro da presença do meu querido amigo Ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça. É uma Casa onde tenho o privilégio de possuir relações de admiração intelectual e pessoal com muitos membros e sei que a presença de V. Exa. é uma homenagem a essa relação, a essa amizade e, mais do que tudo, uma homenagem às relações entre o CNMP, a Magistratura e esta Casa. Muito agradecido. Registro também agradecimento ao Ministro Roberto Rosas, sempre presente. Cumprimento os dirigentes de associações aqui presentes e fundamentalmente os representantes da legitimidade popular, as Sras. e Srs. Senadores integrantes desta Comissão e as Sras. e Srs. Deputados Federais, e o fazendo, na pessoa, no primeiro grupo, do Prof. Anastasia e, no segundo grupo, na pessoa do Deputado Orlando Silva, do Estado de São Paulo. Cumprimento as demais pessoas integrantes da assistência, que também muito nos honram, fazendo um registro especial por intermédio do Prof. André Ramos Tavares, titular de Direito Econômico da Faculdade Direito do Largo de São Francisco, a minha instituição, cuja presença aqui muito me honra. Senhoras e senhores, aqui compareço a esta colenda Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal para me submeter à arguição de V. Exas. como parte do processo constitucional de indicação para o cargo de membro do Conselho Nacional do Ministério Público. Assim o faço na condição de representante da Câmara dos Deputados, após indicado que fui pelas Bancadas do PSDB, PT, PSD, PRB, Podemos, PCdoB, PR, PP, Solidariedade e MDB, e votação majoritária dos membros daquela Casa do Parlamento brasileiro, o que só amplia o grau de minha responsabilidade perante V. Exas. e mais do que tudo perante o povo brasileiro.
10:43 R	A minha apresentação será sucinta e terá dois capítulos. O primeiro, que reputo o mais importante, será dedicado à exposição da minha trajetória pessoal e profissional e à apresentação de alguns pontos sobre como eu vejo o Direito e as relações com a política e a sociedade. E o segundo capítulo dirá respeito a algumas das impressões e a alguns dos projetos que tenho relativamente ao trabalho a ser desenvolvido, caso venha a gozar da confiança de V. Exas. e dos demais pares do Congresso Nacional, por meio da Casa, da Câmara Alta do Senado Federal, na votação plenária. Tive formação de graduação e pós-graduação na Universidade Federal do Ceará e, posteriormente, Doutorado e Livre Docência na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo. Exerço a docência superior há exatos 22 anos, iniciando poucos meses depois de me haver graduado. Exerci, portanto, a docência em várias instituições públicas e privadas. Dentre as públicas, a Universidade Federal do Ceará e a Universidade Federal Fluminense, no Rio de Janeiro, encontrando-me em definitivo como professor associado da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, instituição na qual leciono na graduação e na pós-graduação e tenho o exercício em diversas comissões acadêmicas e em diversas atividades departamentais. Na condição de professor, tenho também uma trajetória literária, por meio da publicação de dezenas de obras jurídicas de modo individual ou colaborativo, tendo duas dessas obras alcançado o rol de obras finalistas do Prêmio Jabuti, a mais importante premiação literária do País. Realizei dois estágios pós-doutorais no exterior. O primeiro, juntamente com o Professor Jorge Miranda, catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e o segundo no Instituto Max-Planck de Direito Comparado e Direito Internacional Privado, em Hamburgo, na Alemanha, com o catedrático Reinhard Zimmermann. Nas atividades profissionais de caráter não acadêmico, tive o privilégio de exercer diversos cargos no Poder Executivo e no Poder Judiciário, a partir do meu cargo de base, na Advocacia-Geral da União. Assessorei o Comando do 8º Distrito Naval de São Paulo, fui Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações, Consultor Jurídico Substituto do Ministério da Justiça, Consultor da União e Adjunto do Advogado-Geral da União, ao tempo em que era Ministro da pasta S. Exa. Dias Toffoli. Ocupei, ainda, cargos de Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, sob a regência do Ministro Humberto Martins, e de Assessor e Chefe de Gabinete de Ministros do Supremo Tribunal Federal, com o Ministro Dias Toffoli. Minha última atribuição pública é a de Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações, cargo para o qual apresentei renúncia, já publicada no Diário Oficial da União, após ter sido aprovado em sabatina, neste Senado Federal, e nessas funções atuei ao longo dos últimos três anos, tendo julgado 553 processos e encerrado as minhas atividades sem qualquer processo deixado para o meu sucessor.
10:47 R	Procurei, nessas funções, desenvolver um sistema de accountability, para dar transparência e visibilidade às atividades exercidas no cargo por meio de um relatório anual de prestação de contas à sociedade e oferecido a cada um dos membros desta Casa. Com essa experiência, fui indicado para participar deste processo de escolha para o Conselho Nacional do Ministério Público e aqui me apresento com algumas premissas. A primeira delas é que recebi a confiança da Câmara dos Deputados e enxergo nessa confiança, de modo absolutamente transparente, a confiança de cada um dos eleitores daquela Casa. Portanto, para além de representar a Câmara, represento a legitimidade popular nela expressa e, se, por meio da ventura e da generosidade das senhoras e dos senhores, vier a ultimar esse processo com a escolha pelo Senado Federal, terei também o encargo de representar essa soberania no âmbito do CNMP por meio deste papel fundamental que é a participação da sociedade na composição desse Conselho. A segunda premissa se integra em um compromisso que tenho com uma frase: somos escravos daquilo que escrevemos. Tenho vários escritos nesse sentido, e esses escritos direcionam minha visão sobre direito, política e sociedade para estas premissas: não é possível democracia sem representação popular intermediada pela atuação de partidos políticos fortes; não é possível democracia sem separação de Poderes; não é possível democracia sem respeito ao voto, à soberania popular e à legitimidade que as urnas periodicamente conferem e renovam aos seus representantes; não é possível democracia sem que os espaços da política e do direito tenham níveis, tenham limites, tenham espaços de confinamento que permitam que a harmonia entre os Poderes seja preservada, o que implica uma visão de profunda reticência contra processos de ampliação da judicialização, judicialização da política e judicialização da vida. Portanto, essas são as premissas que me guiaram na minha carreira acadêmica, que me guiaram nas atividades profissionais que exerci. Espero ser fiel a essas premissas se eventualmente ocupar um cargo no Conselho Nacional do Ministério Público. Concluído o primeiro capítulo da minha apresentação, passo para o segundo, que diz respeito a como contribuir para o CNMP. A primeira das minhas preocupações dirá respeito à eficiência e à gestão do gabinete e das atividades por mim exercidas. Aprendi com dois grandes brasileiros, Humberto Martins e Dias Toffoli, que não é possível ter uma gestão legítima e democrática de qualquer espaço público, no âmbito de quaisquer dos Poderes, sem eficiência. Portanto, a preocupação com decisões céleres, decisões rápidas e com um controle da eficiência da minha atividade como Conselheiro. A segunda premissa também é o reflexo da necessidade de transparência e da prestação de contas, accountability. Tenho por objetivo apresentar anualmente relatório de atividades, tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado, de modo a que os legítimos representantes do povo brasileiro saibam, acompanhem e até critiquem o desempenho que eventualmente eu possa exercer neste conselho. Portanto, haverá uma preocupação permanente de uma submissão do meu desempenho a esse crivo.
10:51 R	O terceiro ponto que reputo fundamental é a abertura e a manutenção de canais de diálogo com o Congresso Nacional e também com o Ministério Público. Esses canais de diálogo dar-se-ão por meio de interações, por meio da participação e da organização de eventos e de reuniões e também da visita às unidades do Ministério Público. Esse tipo de interação deve ser extremamente profícuo e deve produzir efeitos para se evitar o complexo da torre de marfim, do isolamento. E, por fim, a quarta e última preocupação que terei é relativa a uma aproximação do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público com a sociedade e com o Judiciário. Por uma circunstância que é extremamente favorável, temos na Presidência do Conselho Nacional de Justiça o Ministro Dias Toffoli, teremos na composição Conselho Nacional de Justiça pessoas como a Conselheira Maria Tereza Uille, caso também tenha a ventura de se aprovada, e será possível proceder a essa integração de modo extremamente refinado, de modo extremamente eficaz entre ambas as instituições. São essas, Sr. Presidente, as minhas visões iniciais relativas ao cargo, à minha trajetória e àquilo que eu gostaria de desenvolver nas novas funções, caso goze da confiança das senhoras e dos senhores. Entrego a este Senado Federal e a esta Comissão o meu passado, a minha perspectiva de presente e as expectativas de no futuro poder contribuir para a melhoria das instituições brasileiras, especificamente no âmbito de atuação do Ministério Público. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Obrigado, Dr. Otavio Luiz. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pela ordem, Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Havendo a aquiescência de V. Exa. e a concordância dos nossos pares, submeto a V. Exa. a solicitação para que seja aberto o painel de votação, tendo em vista a ocorrência concomitante neste momento de diversas outras Comissões aqui na Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Determino à Secretaria que assim proceda. Estão presentes os Srs. Deputados Alfredo Kaefer, Milton Monti, Osmar Serraglio, Luiz Carlos Hauly e Orlando Silva, presenças honrosas para esta Comissão. Mais uma vez cumprimento o Ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira e o Dr. Valtércio, que teve de se retirar. Anuncio a presença do Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); do Sr. Luiz Antonio Colucci, Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; e do Dr. Márcio Schiefler, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, a quem convido para se sentar à mesa. Passemos agora à fase de arguição.
10:55 R	Para a inquirição dos candidatos, cada Sr. Senador interpelante disporá de dez minutos, assegurado igual prazo aos senhores candidatos ao Conselhos, ao Conselho Nacional do Ministério Público. (Pausa.) Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann. A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para interpelar convidado.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores. Quero fazer um cumprimento muito especial à Dra. Maria Tereza Uille Gomes, paranaense, também ao Dr. Otavio Luiz Rodrigues, ambos sabatinados hoje, e a todos os componentes da Mesa e pedir desculpas por estar falando de óculos escuros, mas eu fiz uma cirurgia e tenho que utilizá-los por alguns dias. Queria cumprimentá-la, Dra. Maria Tereza. Sei do seu esforço no CNJ, principalmente em relação ao sistema prisional brasileiro. Tive a oportunidade de acompanhar seu esforço no Estado do Paraná quando V. Exa. foi Secretária de Justiça naquele Estado. Sei que V. Exa. tentou muito melhorar o sistema penitenciário. Infelizmente, não é algo simples e fácil porque precisa de uma série de esforços, principalmente, no meu entender, por parte do Poder Judiciário brasileiro. Eu queria indagá-la exatamente nesse sentido: qual é a avaliação que a senhora tem hoje do sistema penitenciário brasileiro, quais são as medidas que nós temos que tomar e quem é a instituição com maior responsabilidade para que possamos solucionar os problemas de superlotação e de melhoria das condições carcerárias? Essa é a primeira pergunta. A segunda pergunta tem uma natureza mais de interesse da instituição, e acho que diz respeito a esta Casa também. Mesmo depois do aumento concedido aos juízes, o CNJ reinstitucionalizou, recolocou o auxílio-moradia - está certo que com mais restrições aos juízes - para aqueles que estão fora de sua residência e não cumulativo com o cônjuge. Eu pergunto isso porque nós estamos vivendo um momento muito difícil no nosso País, e esta Casa tem debatido muito questões e aspectos nesse sentido de restrições orçamentárias, de corte de recursos para programas sociais. O Brasil de novo volta a ter índices grandes de desemprego, quase 12%. Não há notícia de que a nossa economia vá melhorar, e, portanto, sem melhora na economia nós não vamos ter emprego no Brasil. As pessoas estão sofrendo de novo; a fome, infelizmente, voltou, tem gente que está comendo uma vez por dia para poder sobreviver. É uma situação muito caótica, muito triste, com perspectivas muito ruins para a maioria do povo pobre brasileiro. Segundo o IBGE, 50% da nossa população ganha de média de renda familiar dois salários mínimos por mês. É uma renda muito baixa. Então, é uma população que precisa de Estado forte no sentido da proteção social e do seu desenvolvimento e precisa também ter instituições que tenham essa visão. Eu queria perguntar a V. Exa. sobre isso, sobre a questão do auxílio-moradia e de outros benefícios que não são só do Poder Judiciário, são desta Casa também. Nós fazemos uma luta sem tréguas aqui. Conseguimos tirar o 14º e o 15º salários dos Senadores e dos Deputados - esse foi um projeto meu, inclusive. Temos discutido sobre redução de verbas, sobre redução de benefícios, porque, para termos democracia efetiva, para falarmos com a população, e para haver respeitabilidade pelas instituições, precisamos agir de maneira a conquistar isso. E sei que V. Exa. tem um apreço muito grande por isto, por fortalecer as relações democráticas das instituições e a respeitabilidade. Então, isso me preocupa. E não estou falando isso só do Poder Judiciário; eu falo do Poder Judiciário, eu falo do Poder Legislativo, eu falo do Poder Executivo. A impressão que eu tenho, Dra. Maria Tereza, é de que nós estamos muito longe do povo, mas muito longe. As pessoas não conseguem se identificar com a gente. Elas acham que nós somos um grupo extremamente diferenciado, de privilégios, e que não consegue sentir realidade dos problemas. E a gente não consegue dar soluções efetivas. Talvez seja exatamente esse sentimento que nos levou a ter o resultado eleitoral que tivemos, um resultado eleitoral antissistema. E nós fazemos parte do sistema.
10:59 R	Então, eu lhe pergunto isto: como fazer para melhorar? Como fazer para que a gente diga à população que as instituições estão aqui para protegê-la, para dar resultado, para efetivamente melhorar a vida dela? Faço isso porque sei do compromisso que V. Exa. tem e acompanhei seu esforço na questão do sistema prisional do Paraná, que era uma preocupação em relação a isso. É uma reflexão que acho que nós precisamos fazer como instituições brasileiras, como Congresso Nacional, como Poder Judiciário, como Poder Executivo. O que vamos fazer para que o povo nos reconheça novamente? Porque, se hoje... Fizemos várias pesquisas, mas, se hoje, nós fizermos pesquisas de respeitabilidade das instituições, verificaremos que estamos absolutamente sem respeito; não só o Poder Legislativo, mas o Poder Judiciário também e todas as instituições. Então, eu acho que esse é um desafio que nós, pela função pública que temos, temos de encará-lo e fazer com que as instituições respondam. Muito obrigada! Desejo boa sorte a V. Exa. no novo mandato. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador José Pimentel com a palavra. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, Senador Edison Lobão; meu conterrâneo Otavio Luiz, que conheço há bastante tempo de lá do nosso Ceará; nossa Conselheira Maria Tereza, de cuja sabatina na vez passada já participei; meu colega bancário de ontem e hoje nosso Ministro Antonio Carlos Ferreira - em seu nome quero saudar todos os que integram o Poder Judiciário e o Ministério Público aqui presente -, eu queria começar registrando, Conselheira Maria Tereza, que a senhora levanta um problema gravíssimo que é o da morosidade na prestação jurisdicional. Esse é um tema recorrente. Quando nós estávamos elaborando a Emenda Constitucional 45, que criou o Conselho Nacional de Justiça, além de uma série de outros controles, esse era um dos temas presentes. Ali, nós tínhamos em torno de 90 milhões de processos em andamento, entre 2003 e 2004. Parece-me que já havia ultrapassado a casa dos 100 milhões, e agora houve uma pequena redução para algo em torno de 80 milhões. Nesse processo de tentar dar celeridade à prestação jurisdicional, o Congresso Nacional, em especial esta Comissão, aprovou a criação da Lei da Mediação, que, em seguida, foi à Câmara. A Câmara fez algumas adequações; foi incluída no Código de Processo Civil; voltou para a CAE; e nós a aprovamos. Hoje ela está em vigência.
11:03 R	Eu pergunto a V. Exa.: essa experiência, que é de 2015 para cá, tem surtido algum efeito? O que necessita ser aprimorado para que a Lei de Mediação, efetivamente, entre em vigor, ou seja, para que ela "pegue", como a gente diz no linguajar popular, para que ela se torne, efetivamente, uma realidade? Eu sei das dificuldades nas faculdades de Direito, na Academia. Há certa reserva à criação dessa estrutura que é jurídica, mas que não é do aparelho judiciário na forma convencional. O que nós precisávamos fazer para que a Lei de Mediação fosse mais efetiva, para, com isso, diminuir a litigiosidade, a quantidade do acervo que hoje está tramitando no Judiciário brasileiro? Não há nada que justifique que, com uma população de 207 milhões, 208 milhões de pessoas, haja cem milhões de processos, ou seja, para cada duas pessoas, há um processo. E, como todo processo precisa de um autor e de um demandado, o réu, em tese nós teríamos 100% da população brasileira litigando. Essa é uma questão cultural? O que fazer para que possamos superar isso? Eu queria também registrar, nessa questão do auxílio-moradia, que é um tema recorrente, que nós já fizemos uma série de modificações. A própria Loman trata dessa matéria. O Regime Jurídico Único também não é diferente. E nunca essas legislações permitiram que houvesse o alcance daquela liminar solitária do Ministro Fux, concedida entre 2012 e 2013, fruto de uma pressão social muito forte da categoria. Aquela decisão solitária vigorou por mais ou menos cinco anos. Nesse período, nós tivemos algo em torno de 18 mil magistrados beneficiados, com o agravante de que estão pagando efeito retroativo há cinco anos. Cada um desses magistrados recebeu, em média, R$0,5 bilhão, ou seja, algo em torno de R$500 milhões, nos mais pobres Estados e nos Estados mais ricos. E, agora, o mesmo Ministro, sem qualquer justificativa plausível, dizendo que simplesmente era uma questão orçamentária, resolve revogar a sua própria liminar. Ora, se havia a questão orçamentária, isso se dava lá na concessão, em 2013. E o Conselho Nacional de Justiça, corretamente, disciplina agora essa matéria. Efetivamente, é necessário pagar o auxílio-moradia quando o servidor público é designado, por interesse do Estado, a exercer uma atividade temporária em alguma localidade do Território nacional diferente daquela em que ele está efetivado. Isso ocorre particularmente quando se trata de questões de fronteiras, em que as pessoas são obrigadas a se deslocar para ali e não podem ficar por muito tempo à frente da atividade do Estado em face da possibilidade da contaminação que existe. O Senado Federal aprovou, em 2016, por unanimidade, a regulamentação do teto remuneratório. Sou um daqueles que aprendi na vida que a melhor técnica legislativa é dizer as exceções e nunca o que integra o teto, até porque o art. 37, em seu inciso XI, é explícito sobre isso.
11:07 R	A redação que foi dada na Emenda Constitucional nº 41 não deixa margem a qualquer questionamento. Lamentavelmente, nós tivemos uma série de decisões em que se desrespeita o inciso XI do art. 37, o que lamentavelmente tem contribuído para essas dificuldades. A informação que a imprensa nos traz hoje é de que, após essa decisão do Conselho Nacional de Justiça proferida ontem, na última terça-feira, deverá ser reduzido para 1% para a quantidade de magistrados existentes no Brasil. E não é diferente, Conselheiro Otavio Luiz, também para o Ministério Público, porque tem uma correlação nas suas atividades. Onde há o juiz é necessário haver o procurador, o promotor, aquele que faz a sua atividade de advocacia geral da União, essas ações que são inerentes à prestação jurisdicional. A minha pergunta aos dois: o que fazer com o que foi desembolsado pelos cofres públicos numa rubrica que é manifestamente ilegal, que foi objeto de uma mera liminar revogada pelo seu próprio autor e que esses servidores públicos receberam e que hoje o Conselho Nacional de Justiça diz que não é devida. Não sei se já se debruçaram sobre isso, qual será a melhor saída, a melhor forma de resolver. Esse projeto de lei aprovado por unanimidade no Senado Federal tem exatamente a redação que ontem o Conselho Nacional de Justiça reproduziu, que não é diferente do que está na Loman e nem na lei do Regime Jurídico Único. A Câmara está há dois anos com esse projeto de lei em tramitação. Eu estive dando uma olhada agora no início de dezembro, a Comissão Especial não concluiu e prorrogou para 2019 uma matéria que na nossa leitura não teria mais tanta dificuldade, em face do debate que foi feito ao longo dos últimos anos. Por último, a questão do efeito cascata. A Emenda 41 criou o teto nacional remuneratório. O Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal na época, em fevereiro de 2004, fixou em R$19.200. A partir dali, um envolvimento dos três Poderes, a iniciativa é do Judiciário, a aprovação é do Parlamento e a sanção é do Executivo. Na nossa leitura, esse é o melhor desenho, porque obriga os três Poderes a dialogar, a construir saídas para uma matéria explosiva, num país em que entre o salário mínio e o teto há uma diferença de 40 vezes, enquanto que nas democracias consolidadas a diferença é em torno de 10 vezes. Estamos longe de chegar a isso, e a tendência é de se aprofundar esse fosso em face das diferenças dos reajustes. E ainda há proposta para se desvincular o teto, ou seja, o teto seria específico, somente para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que é outra preocupação. A legislação não trata do efeito cascata. Como todos nós sabemos, o art. 93, inciso V, da Constituição Federal determina que é lei específica que tem que fixar os valores para os demais cargos e nunca o efeito cascata.
11:11 R	Lamentavelmente, em 2006, para concluir, Sr. Presidente, o Ministro Peluso, analisando uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros entendeu que a Justiça no Brasil não é nem estadual nem federal: ela é nacional, ela é da União e, em face disso, deve ter teto único. A partir daí, veio o Provimento nº 13 do Conselho Nacional de Justiça e o nº 9 do Conselho Nacional do Ministério Público, determinando a vinculação automática nesses reajustes, ferindo totalmente o art. 93, inciso V, da Constituição, que exige lei específica em cada ente do pacto federativo para definir esses valores. Eu pergunto se, no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, esse debate está posto e qual é a alternativa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Vou conceder a palavra à Dra. Maria Tereza, mas antes vamos ouvir o Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, Senador Edison Lobão, eu queria primeiro cumprimentar a Dra. Maria Tereza e também o Dr. Otavio Luiz. Foram duas exposições com muito conteúdo, com muito conhecimento. Queria fazer aqui alguns questionamentos objetivos com relação a ambos e à função que pretendem exercer - a Dra. Maria Tereza, continuar, e o Dr. Otavio Luiz, agora, para o Conselho Nacional do Ministério Público. Primeiro, com relação à Dra. Maria Tereza. O Poder Judiciário está cheio de privilégios na visão da sociedade brasileira. Eu queria saber primeiro, objetivamente, da senhora qual é a sua posição pessoal com relação às mordomias, regalias e privilégios do Poder Judiciário brasileiro. E não me refiro apenas ao auxílio-moradia, o que a maioria dos brasileiros não possui, mas também a outras regalias, como carros oficiais, como prédios suntuosos que nós temos no Brasil inteiro no Poder Judiciário. Eu queria saber qual é a sua visão pessoal com relação a isso, já que a sociedade brasileira hoje, com razão, tem uma crescente indignação com privilégios, mordomias e prédios suntuosos por parte do Poder Público. Segundo questionamento, também objetivo. O Conselho Nacional de Justiça surgiu como um órgão de controle do Poder Judiciário, e a sociedade continua vendo uma série de dúvidas com relação à atuação de juízes no Brasil inteiro e, às vezes, processos muito lentos, de observação a isso, inclusive por parte do Conselho Nacional de Justiça. Eu queria saber a sua opinião: se a senhora acha que o conselho está atuando de forma célere ou se a senhora acha que poderia melhorar, que poderia ser mais ágil a atuação do Conselho Nacional de Justiça. É claro que o conselho age sob demanda, age sob alguém fazendo o conselho agir, mas eu queria saber a sua opinião sobre isso de forma específica.
11:15 R	Com relação ao Dr. Otavio Luiz, também foi uma exposição com muito conhecimento, com muito conteúdo. Eu sou daqueles que defende que o Ministério Público vem fazendo um grande trabalho no Brasil por diversos anos de combate à corrupção. Fui contra, desde Deputados Federal, qualquer iniciativa que retirasse o poder de investigação do Ministério Público. Acho que o Ministério Público é a favor da sociedade, a favor do contribuinte e não contra. Se há erros e excessos, que confrontemos os erros e excessos, mas nunca retiremos o poder de uma instituição que é importante para o contribuinte deste País, para a sociedade brasileira. Na minha visão, o Ministério Público também tem problemas. Por exemplo, eu não considero correto investigar uma determinada pessoa e se segurar indefinidamente aquela investigação durante anos e anos. Se a pessoa é culpada, a injustiça é que ela não está pagando pelo erro que ela cometeu com a sociedade; se ela é inocente, aquilo ali é uma espada no pescoço da pessoa durante anos e anos, para um inocente não há nada pior do que isso. E muitas vezes o Ministério Público segura investigações, às vezes, no sentido de, inclusive, manter aquilo como uma espada naquela pessoa. Eu prestei atenção na sua exposição e o senhor falou que se preocupa com a eficiência, inclusive, do seu gabinete para decisões céleres e rápidas - apesar de serem ambos sinônimos -, isso na sua exposição. Então, eu queria saber como o senhor vê alguns processos e o fato de esses processos não terem uma solução. Acho que o Ministério Público cumpre um excelente papel. Eu não sou investigado em absolutamente nada, mas acho que é preciso que se tenha uma solução. Se a pessoa tiver uma investigação a ser feita, ela tem que ser feita, mas tem que ter um prazo, até para que aquilo não vá indefinidamente. Então, esses são os questionamentos objetivos aos sabatinados aqui, na Comissão de Constituição e Justiça. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Com a palavra a Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, queria parabenizar as exposições feitas pelo Dr. Otavio e pela Dra. Maria Tereza. A minha pergunta vai ser bem objetiva, com as preocupações que nós mulheres temos como militantes da causa das mulheres na luta contra a violência. A senhora deve estar monitorando esses índices e sabe exatamente que a cada 11 minutos no País uma mulher é estuprada, é assassinada. Nós temos notícia de todas as atrocidades, isso é conhecido em todos os âmbitos de todos os Poderes - Judiciário, Parlamento e Executivo. Eu queria saber como a senhora define o papel do CNJ nessa luta pela defesa, pelo combate à violência e pelo direito das mulheres. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia.
11:19 R	O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para interpelar convidado.) - Muito obrigado, Sr. Presidente; Sras. Senadoras; Srs. Senadores; eminentes sabatinados, Dra. Maria Tereza e Dr. Otavio. Eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira, meus cumprimentos. Conselheiro Márcio Fontes, meus cumprimentos. Sr. Presidente, primeiro, eu quero fazer o registro de que se trata de uma sabatina que tem por objetivo a recondução da Dra. Maria Tereza e a indicação do Prof. Otavio. E normalmente sabatinas têm uma certa distinção: aquela pessoa que é reconduzida, como fez a Dra. Maria Tereza, demonstra aquilo que realizou durante o seu período, e o Prof. Otavio demonstra também o seu anteprojeto, como, aliás, ambos fizeram muito bem. Eu quero, portanto, cumprimentá-los e fazer aqui perguntas muito rápidas já que o tema se desdobra em vários aspectos que são naturalmente polêmicos. Dra. Maria Tereza, V. Exa. falou, durante a sua exposição, muito sobre a questão de fato da eficiência, da competência, da boa gestão, e tem experiência pessoal nisso, tendo sido, inclusive, Secretaria de Estado, no seu Estado de origem, dessa pasta da Justiça. Portanto, é um tema fundamental. O nosso Senador Pimentel, em boa hora, lembra aqui a questão da mediação, tema em que sempre insisto nas sabatinas, porque acho muito importante. Como o Prof. Otavio também disse, inclusive com sua formação muito lastreada no Direito alemão, nós não podemos judicializar tudo, e a todo momento. Há, na sociedade brasileira, um sentimento como se fosse um furor para judicar tudo, tudo é matéria da Justiça, a Justiça é a última instância, como outro dia disse, e disse bem, o Ministro Toffoli. Mas agora não, tudo em primeira mão se leva à Justiça. Comentava aqui com o Senador Pimentel que nós mesmos no Parlamento muitas vezes abrimos mão de legislar para fazer contendas da Justiça, o que é um equívoco. E a separação dos Poderes naturalmente fica maculada e prejudicada nesse momento. Então, acho que nesse ponto o CNJ, evidentemente com as suas limitações, dentro da sua competência, deve estimular ao máximo a mediação, a autocomposição, a arbitragem, tudo o que for possível até para diminuir o custo do Poder Judiciário, que é um dos receios do Senador Reguffe, e o custo como um todo, independentemente de haver "a", "b" ou "c". Então, é claro que quanto mais atividade extrajudicial nós tivermos, menos onerosa para o Poder Público será a estrutura do Poder Judiciário e por consequência do Ministério Público e dos seus desdobramentos. Mas a minha pergunta coincide com o projeto que nós vamos debater daqui a instantes, sendo Relatora a Senadora Rose de Freitas. Eu recebi uma tabela aqui informativa, como certamente verá, que trata de valores de escrituras públicas pelos cartórios extrajudiciais, que também estão sob jurisdição de orientação do CNJ, tema também, eu sempre insisto, em relação ao qual o CNJ acaba ficando um pouco silente, talvez na observação desses temas. E eles próprios, as lideranças dos cartórios, se queixam um pouco disso, que são pouco ouvidos. Mas o que me espanta, Senador Lobão, nesta tabela: para o senhor ter uma ideia, um emolumento de um valor de registro de escritura pública de um imóvel de 500 mil no seu Estado, o Maranhão, R$7,2 mil, que é um Estado que lamentavelmente tem indicadores econômicos que não são tão bons; e, no Estado de São Paulo, R$1,8 mil. Quer dizer, de fato, é algo que espanta essa disparidade. Respeitando a autonomia federativa - eu sou o primeiro a defender a Federação -, a autonomia dos Estados nesse tema, eu acho que o CNJ deveria fazer uma análise, uma averiguação de uma certa padronização desses emolumentos, desse comportamento, porque, do contrário, uma disparidade dessa fica difícil justificar. E nem se fale, porque, no Estado do Ceará, que é vizinho, é R$2 mil. Não é porque São Paulo... Então, no Ceará, que também tem dificuldades, Senador Pimentel, é 2 mil; no outro é 7. Como se explica isso? Não há muita lógica. E eu, como sou uma pessoa lógica, fico em dúvida. Como o CNJ tem essa competência, eu faço essa ponderação a V. Exa. - o Conselheiro Márcio está aqui também -, para que o tema seja eventualmente abordado.
11:23 R	Prof. Otavio, primeiro, meus cumprimentos. Vi aqui o seu currículo, que é de se invejar. Meus cumprimentos. É um especialista em Direito Civil, mas com larga experiência na gestão pública, o que lhe dá os dois ramos do Direito com muita proficiência. Quero cumprimentá-lo também por sua exposição. Tenho certeza de que fará uma bela gestão no CNMP. E toco aqui numa ferida muito delicada, igualmente, o tema da segurança pública, que é o grande tormento, como foi levantado aqui por meus pares. Nós sabemos que o modelo constitucional brasileiro - Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público, Judiciário - não funciona. Esse é um dado evidente. Eu tive a honra de ser secretário de segurança do meu Estado, trabalhei muito por uma integração, funcionava em uma parte e não funcionava em outra parte. Tornou-se, na verdade, uma grande quimera: como fazer uma ampla reforma para termos, no nosso País, um sistema de segurança pública que não reproduza trabalhos, em que não haja desperdício de atividades, como existe hoje, e que de fato haja apuração do fato ilícito. Eu estou me dirigindo à segurança pública comum do Brasil, que é a preocupação de 100% dos brasileiros: aquela sensação de insegurança que mina hoje a vida cotidiana de nós todos. Então, como fazer? Como o Ministério Público, que acaba sendo o titular da ação penal e por consequência o elo final, pode se desdobrar nisso? E, é claro, com recomendações para que nós do Legislativo tenhamos a coragem de entrar de maneira clara nesse processo da segurança pública e definir de forma muito evidente os papéis da Polícia Civil, da Polícia Militar... Porque hoje a Civil faz polícia ostensiva, a militar investiga; o Ministério Público faz as três coisas... Então, fica muitas vezes sem nenhuma integração. Certamente, esse é o drama que nós temos no Brasil a um custo altíssimo. A execução penal... A Conselheira Maria Tereza é especialista nisso. Fizemos aqui, Presidente Lobão, sob seu comando, o relatório, que está na Câmara, da nova lei de execução penal. A execução penal é feita sob responsabilidade do Executivo, mas sob o comando do Judiciário. E o velamento do Ministério Público não funciona! Não funciona! Então, como modificar isso? Será que nós teremos coragem de fazê-lo? E o Conselho pode nos ajudar a dar esse passo? Desejo a V. Exa. muita sorte na sua missão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Srs. Senadores, a opinião pública participa também, através da televisão. E eu recebi aqui uma pergunta ao Dr. Otavio Luiz Rodrigues Junior, que diz o seguinte: "Na sua atribuição, diria que o combate à corrupção e ao excesso de gastos serão o carro-chefe da sua atuação?" Outro ouvinte, que é do Maranhão, Deividson Silva, elogia o Dr. Otavio Rodrigues pela sua competência para exercer o cargo e manifesta a segurança de que S. Exa. realizará um bom trabalho. Registro ainda a presença, nesta reunião, do Deputado José Carlos Aleluia; do Dr. Fernando Marcelo Mendes, que é o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); do Dr. Fernando César Baptista de Mattos, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; e da minha amiga Samara Gomes, que aqui se encontra. Concedo a palavra à Dra. Maria Tereza, por dez minutos. A SRA. MARIA TEREZA UILLE GOMES (Para exposição de convidado.) - Darei início, então, pelas indagações feitas pela eminente Senadora Gleisi Hoffmann.
11:27 R	Senadora, eu acho que em relação à questão do sistema prisional, nós tivemos, na época, no Estado do Paraná, resultados positivos, positivos no sentido de redução da superlotação, que foi justamente o ponto que a senhora abordou. E essa redução da superlotação se deu com gestão da informação, integração entre os dados do Poder Judiciário e os dados do Poder Executivo. Pela primeira vez, nós fizemos essa integração de dados e reduzimos, na época, de 30,5 mil para 27 mil presos. Então, eu acho que essa integração de dados é fundamental, mas, para que ela aconteça em âmbito nacional... Esse não é um setor que eu esteja supervisionando no CNJ, quem o supervisiona é o Conselheiro Márcio Schiefer, mas nós sempre dialogamos, conversamos. A minha parte ali é mais com a questão da biometria dos presos, porque acho importante a biometria para todos os presos. Nós, para reduzir essa curva da superlotação... Como o Executivo prende, mas é o Judiciário que tem todos os dados para saber qual é o tipo penal, a razoável duração do processo... Esses dados são todos do Judiciário, não são do Executivo. Então, acho que essa integração de dados é fundamental. Para que isso aconteça, o pressuposto é a existência de um cadastro nacional de presos, que foi justamente o que defendeu a Ministra Cármen Lúcia na sua gestão. Falando com todos os tribunais e realmente cobrando essa medida, ela conseguiu esse cadastro nacional de presos. Então, agora, eu acho que pelo menos a base de dados está construída para esse segundo momento que pode vir a acontecer. Eu acho que, em termos legislativos, seria fundamental a aprovação da Lei de Execução Penal. Ela foi aprovada no Senado, onde foi Relator o Senador Anastasia; foi constituída a comissão pela Presidência do Senado, eu fiz parte dessa comissão de juristas. Acho que ali nós temos inúmeras medidas positivas que foram aprovadas no Senado e que hoje dependem de aprovação da Câmara. São duzentas alterações, dentre elas a recepção de muitos julgados já proferidos pelo Supremo Tribunal Federal acerca de controle de superlotação e não um controle sem critérios. Esse controle diz o seguinte. No caso de um presídio superlotado, o que fazer? Só quem pode assinar o alvará de soltura com a progressão antecipada é o Judiciário, e ninguém tira do Judiciário a escolha de quais os casos em que ele deva atuar. Contudo, se existe superlotação e ofensa aos direitos humanos, teria o Judiciário, então, que verificar quais são os presos que estão mais próximos da porta de saída - falta um mês, faltam dois meses, faltam três meses? - e, em relação a esses que estão mais próximos, propor uma progressão antecipada. Essa é a saída que o Supremo deu, inclusive em sede de súmula vinculante e de repercussão com RE em que foi Relator o Ministro Gilmar Mendes numa audiência pública de três dias. Esse foi o encaminhamento dado pelo Supremo Tribunal Federal. Acho que isso pode ser feito, mas a aprovação da LEP seria muito importante para a própria gestão judiciária. No Paraná um presídio foi transformado em presídio modelo. Os presos que estavam prestes a cumprir sua pena, duzentos e poucos presos, foram transferidos para esse presídio, e hoje praticamente não há agentes penitenciários cuidando deles, porque eles próprios não têm interesse em fugir e estão trabalhando de forma adequada. Enfim, é um problema seríssimo, até porque, quando se fala em sistema prisional, nós sabemos que organizações criminosas também ligadas ao tráfico de drogas envolvem parte dessas pessoas que, de dentro do presídio, com o uso de celulares, também comandam as organizações ligadas ao tráfico de drogas, de armas. Enfim, a gente tem uma série de problemas nesse aspecto.
11:31 R	Segundo, em relação à questão do aumento, do auxílio-moradia... Veja, o auxílio-moradia foi ontem objeto de regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça e por parte do Conselho Nacional do Ministério Público. São praticamente 18 mil juízes, desses 18 mil juízes a medida que foi regulamentada ontem pelos conselhos, atendendo a determinação do Ministro Fux, que em sua liminar determinou que os conselhos regulamentassem, se estende a 1% no máximo - acho que menos - dos juízes. São situações excepcionais em que os juízes, às vezes, são convocados pelo Supremo Tribunal Federal, pelo STJ, pelo próprio CNJ e precisam sair da sua residência. E aqueles que saem, assim como qualquer servidor público, têm de dispender recursos com pagamento de aluguel ou de hotéis, apresentam o comprovante de quanto eles gastaram e têm esse ressarcimento. Agora, essa de fato é uma questão importante porque é uma questão remuneratória que diz respeito também à simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, e a Loman disciplina de uma forma e a Lei Orgânica do Ministério Público da União, o Estatuto do Ministério Público dos Estados têm outros dispositivos. A Loman diz que é possível, em relação ao auxílio-moradia, ajuda de custo para moradia nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado. Talvez aí eu até adentre um pouco já para responder a uma indagação feita pelo Senador Pimentel em relação à extensão dessa liminar que foi dada pelo Ministro Fux. O Ministro Fux, quando concedeu a liminar, entendeu que havia simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, considerou essas três legislações de referência, mas considerou também a inexistência de moradia nas localidades em que não houvesse residência oficial. Então, a lei prevê a possibilidade de residência oficial aos magistrados e membros do Ministério Público. Não havendo residência oficial, esse auxílio-moradia foi com esse propósito. Enfim, aí é uma questão de entendimento do Ministro do Supremo, e, como membro do CNJ, não posso adentrar nesse mérito. Mas é o que diz exatamente o art. 65, inciso II, da Loman e que se repete também em especial no inciso II do art. 50 da Lei 8.625: auxílio-moradia nas comarcas em que não haja residência oficial condigna para os membros do Ministério Público. A questão é haver residência ou não haver residência. Independentemente disso, acho que estamos hoje vendo no País a necessidade de rever, como foi dito hoje, alguns conceitos, alguns conceitos que vêm até de leis em vigor há algum tempo. Nós precisamos rever conceitos e, ao rever conceitos - eu fico muito honrada na presença do Senador Pimentel e da Senadora Gleisi que sei que trabalharam muito pela questão da previdência -, talvez nós tenhamos que pensar em uma política de longo prazo, política remuneratória de longo prazo que reduza o déficit da previdência sem causar um prejuízo tão grande às pessoas que já estão nas carreiras. Talvez fosse o caso de se pensar, como já fizeram em outros países, uma previdência patrocinada: o Estado contribui com x, e o membro da magistratura, do Ministério Público ou servidor público com x, talvez começando com o valor mínimo de 1% e mudando um pouco a cultura previdenciária, porque o nosso problema está na falta de equilíbrio dessa equação da previdência.
11:35 R	Previdência essa que, se patrocinada, além de estimular, Senador Anastasia, a cultura da previdência em longo prazo, poderia também deduzir do imposto de renda, então talvez a conta fique um pouco mais justa. O Poder Público contribui; com o mesmo quantum de contribuição do Poder Público, a contribuição da magistratura e do Ministério Público, com a possibilidade de deduzir do imposto de renda, com a possibilidade de usar esses fundos para o desenvolvimento nacional, para investimento na economia e desenvolvimento de infraestrutura. Eu acho que a própria política remuneratória como um todo deve ser vista não apenas no ponto auxílio-moradia, mas numa política de longo prazo para membros da magistratura, Ministério Público, para todos os servidores públicos, para os membros do Congresso, e talvez essa discussão numa comissão, num ambiente específico. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Com a palavra o Dr. Otavio Luiz Rodrigues. O SR. OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR (Para exposição de convidado.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu agradeço pelas perguntas. Cumprimento a Senadora Gleisi Hoffmann, o Senador José Pimentel, a Senadora Rose de Freitas, o Prof. Anastasia e o Senador Reguffe, que formularam os questionamentos. Eu tentarei responder de uma maneira transversal porque muitos dos questionamentos se interligam e demandam uma visão de conjunto. Os temas são muito interessantes inclusive porque permitem uma abertura do olhar para uma certa antropologia das instituições e uma certa história das instituições. Eu tentarei organizar minha fala de modo a alcançar a maior parte dos questionamentos. Se nós abríssemos um jornal francês há dez anos - porque hoje nós não vamos abrir um jornal francês, provavelmente vamos lê-lo num tablet -, nós poderíamos encontrar algo que para o Brasil soaria absolutamente exótico: concurso público para a magistratura francesa, anúncios estimulando os jovens franceses a concorrerem, à semelhança do que se faz na televisão estimulando os jovens a procurarem o serviço de alistamento militar ou a que participem das Forças Armadas, porque lá a carreira da magistratura não tem nenhum destaque especial em relação à carreira de médico de um hospital público, de engenheiro de uma companhia estatal ou de membro de qualquer outra atividade do Estado francês. Vive-se em França, já há muito tempo, um igualitarismo remuneratório. Portanto, o principal magistrado de França, que é o Vice-Presidente da Corte de Cassação - o Presidente, por uma herança napoleônica, é o Presidente da República - vai ganhar a mesma coisa que o diretor do principal hospital francês e que o Almirante Chefe da Esquadra francesa, e assim por diante. No Brasil nós acabamos por viver uma distorção na qual as carreiras jurídicas de Estado se destacaram das demais carreiras em termos remuneratórios. O ideal seria, portanto, pensar um sistema de remuneração igualitário entre as carreiras de Estado, fazendo inclusive com que não ocorra um fenômeno que eu, como professor, já vivencio há algum tempo: muitas pessoas sem vocação procuram carreiras jurídicas por conta do aspecto remuneratório. Isso atrai inclusive pessoas que, dentro das instituições, vão criar muitos problemas porque não vivem aquilo com a paixão que a vocação demanda. Portanto nós temos um problema de base, que é a questão do igualitarismo entre as carreiras de Estado de qualquer natureza, jurídicas ou não jurídicas.
11:39 R	Segundo ponto, e aí é importante resgatar os elementos históricos: nos anos 70, nos anos 80, se nós olharmos a remuneração dos membros do Ministério Público e da magistratura, era uma remuneração muito reduzida, muito baixa. Isso inclusive levava... O Senador Pimentel não é tão... Enfim... É jovem e talvez, por ouvir dizer, pode se lembrar dessas circunstâncias. Os principais quadros, muitas vezes, não iam para a magistratura nem para o Ministério Público, e isso gerou - fica muito claro na Loman -uma série de auxílios, uma série de gratificações, inclusive isenção de imposto de renda. Era uma maneira de se compensar uma remuneração muito baixa paga a membros do Ministério Público e da magistratura. Há pouco tempo, talvez pouco mais de uma década, uma década e meia, houve uma estabilização da remuneração das principais carreiras, e, óbvio, isso veio acompanhado da criação do subsídio. Parte dos problemas talvez esteja radicado na ineficiência do modelo do subsídio. O subsídio foi criado para não conviver com gratificações, mas passa a sofrer uma série de testes de estresse que recomendariam uma revisão desse modelo. É muito importante perceber que, numa perspectiva de longo prazo, esses problemas, na verdade, estão baseados em duas circunstâncias: igualitarismo, que não há, e numa superposição de visões normativas para épocas em que as remunerações eram muito baixas. Outro aspecto que também... E aí toca diretamente com a expressão utilizada pelo Senador Reguffe das mordomias e dos prédios suntuosos. Aqui eu evoco o magistério de um professor da Universidade de Frankfurt, Michael Stolleis. Ele fez estudos muito interessantes sobre a magistratura e a Justiça a partir do século XVI até o começo do século XX. Por exemplo, a palavra "palácio" da Justiça. Por que "palácio" da Justiça é algo que soa muito anacrônico? É porque houve uma apropriação de um poder que era do rei - portanto, eram palácios, porque eram reais - por magistrados que eram aquilo que Montesquieu chama de bouche de la loi (boca da lei) e que foi mal recebido no Brasil por parte da doutrina, que não tem sentido de juiz autômato, mas de um juiz que é uma boca do rei falando. Portanto, a magistratura acabou ficando com um aparato, e, em todos os países da Europa que conseguiram salvar os seus palácios da Justiça das guerras, nós vamos encontrar essas estruturas herdadas de um passado imperial ou real. Assim, há uma história por trás dessas circunstâncias. Em países como a Alemanha, que tiveram a sua estrutura judicial tanto física quanto funcional destruída, nós vamos encontrar outra realidade. Se formos a Karlsruhe e visitarmos o Tribunal Constitucional, as estruturas são bem modestas, absolutamente modestas. E houve no Brasil outro problema - e aí tem a ver com o problema da judicialização: há uma demanda incessante por aumento de magistrados e membros do Ministério Público. Porque, depois de 1988 - e aí eu faço um paralelo com a Primavera Árabe -, disseram ao povo que a Praça Tahrir era o Judiciário e não o Parlamento e não o Executivo. Então, "vá ao Judiciário e realize os seus direitos". Longe de mim condenar quem procura os seus direitos no Judiciário, mas nós temos um problema muito sério... (Soa a campainha.) O SR. OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR - ... de excesso de judicialização por conta dessa expectativa de que o Judiciário vá resolver todos os problemas. E, como eu venho de um órgão regulador em que defendi fortemente os consumidores - eu era uma voz na defesa dos consumidores -, eu percebo que parte do problema está em reforçar o aparato regulatório para fazer com que as pessoas acreditem na jurisdição administrativa não vinculante exercida por esses órgãos e deixem o Judiciário para que ele volte para um cenário de normalidade, deixem o Ministério Público para atuações mais estritas.
11:43 R	Isso faz com que eu também responda ao outro problema sobre a demora dos processos. É competência do CNMP controlar essas demoras. Muitas vezes, os retardos são combatidos por intermédio de habeas corpus e de algumas ações para trancar os processos ou os inquéritos. E é óbvio que temos de ter um olhar diferenciado sobre isso. Uma medida que, inclusive, considero fundamental é a accountability. Se nós criarmos um sistema de controle por meio da eficiência e tornarmos isso público, isso vai ter um efeito no mínimo simbólico. E tenho a certeza de que isso vai ter um efeito real de melhora dessas situações muito bem definidas por V. Exa., como a síndrome da espada de Dâmocles. Eu, como gestor público que fui até o presente momento, sei o que é ter essa espada de Dâmocles, que não é só do Ministério Público, mas também de órgãos de controle e de todos os aspectos que fazem com que nós tenhamos um problema sério hoje, que é uma fuga do ordenador de despesas. As pessoas sérias não querem mais ser ordenadoras de despesas, atraindo os que são incapazes e os que são capazes de qualquer coisa - não sei qual dos dois grupos é o mais perigoso. Mas isso também é importante ser feito, e algumas técnicas de accountability e de transparência podem ajudar no primeiro momento fortemente. Eu tenho condições de levar essa experiência que já tive, de três anos, em uma agência reguladora para o âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, se, evidentemente, contar com o apoio e com a confiança dos demais pares. Outro ponto que foi indagado diz respeito ao auxílio-moradia. As palavras da Conselheira Maria Tereza foram absolutamente exaurientes sobre isso. A regulamentação do Ministério Público é absolutamente idêntica àquela dada pelo Conselho Nacional de Justiça, com palavras e expressões muito adequadas, que, portanto, na minha visão, são uma resposta bastante oportuna para esse tópico que foi mencionado em alguns dos questionamentos. Sobre a proteção à mulher, essa é uma preocupação central. O próprio Conselho tem estruturas voltadas para isso. Essa luta também será minha, caso eu conte com a confiança de V. Exas. Prof. Anastasia, sobre o Sistema de Segurança Pública, isso também daria espaço para uma palestra. Há experiências em Direito Comparado muito interessantes. Mas o registro será feito, e a sensibilidade para esse registro já está devidamente assumida. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Encontra-se também presente aqui o Reitor da Universidade Positivo, do Paraná, o Prof. Pio, que cumprimento. Se todos os Srs. Senadores já votaram... (Pausa.) Senadora Gleisi... (Pausa.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pela ordem, tem a palavra o Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Enquanto nossos pares votam, eu queria fazer uma ponderação sobre a previdência social.
11:47 R	Com a Emenda Constitucional 41, todos os servidores civis da União, exceto os militares, têm direito à previdência complementar. Todos aqueles que tomaram posse no serviço público, no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, a partir de fevereiro de 2013 para cá, não têm paridade, nem integralidade, se aposentam com as regras do INSS, com o teto de R$5.640 hoje, e têm direito à previdência complementar. Por isso foi criado o Funpresp. E aqui a contribuição para o Funpresp é de 1 para 1, ou seja, a União como empregadora participa com 1 e o trabalhador participa com 1. E até 12% do que o trabalhador aplica nesse fundo abate no seu imposto de renda. Essas regras começaram em 1904 com a Previ do Banco do Brasil e depois tivemos da Caixa Federal e chegamos ao Funpresp. Todos os servidores civis da União que tomaram posse de janeiro de 2003 a fevereiro de 2013, durante 10 anos, não têm integralidade, não têm paridade e se aposentam recebendo a média das 80 maiores contribuições durante a sua vida laboral. E todos os servidores civis da União que tomaram posse até dezembro de 2002, anterior à Emenda Constitucional nº 41, se aposentam com integralidade e com paridade desde que tenham 60 anos, no mínimo, o homem, e 55 anos, no mínimo, a mulher, e 35 anos de contribuição o homem e 30 anos de contribuição a mulher. Portanto, essa matéria está pacificada. Essa matéria já foi ao Supremo Tribunal Federal e foi declarada constitucional. O único tema que está em aberto, que não tem idade mínima e nem tem participação do trabalhador refere-se às Forças Armadas. Esses, a exemplo do resto do mundo, não contribuem para a sua previdência, não têm idade mínima e se aposentam com o salário do mês. É o único grupo que a Emenda Constitucional 41 não contemplou. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - A Presidência registra a observação final do Senador José Pimentel e agradece. Se todos os Senadores já votaram, vou encerrar a votação. (Pausa.) Encerrada a votação. Vamos proceder à apuração. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - A Dra. Maria Tereza obteve 17 votos favoráveis e um contrário apenas. O Dr. Otavio Luiz por igual, 17 a favor e um contrário. Estão ambos aprovados. A Presidência vai encaminhar prontamente ao Plenário do Senado, à jurisdição da Mesa do Senado Federal. Suspendo a reunião por um minuto para que os dois senhores membros do Conselho Nacional do Ministério Público possam ser cumprimentados. Está suspensa a reunião. (Suspensa às 11 horas e 51 minutos, a reunião é reaberta às 11 horas e 53 minutos.)
11:51 R	O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA. Fazendo soar a campainha.) - Está reaberta a reunião. 2ª PARTE ITEM 1 SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 10, de 2018 - Não terminativo - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que “Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências” Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Antonio Anastasia Relatório: Pela inconstitucionalidade do art. 15, § 3º e do art. 44 do Substitutivo, e, quantos aos demais dispositivos, por sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. No mérito, vota-se pela aprovação parcial do Substitutivo, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal. Observações: - Em 13/12/2018, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Em discussão a matéria. (Pausa.) Com a palavra o Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Obrigado, Sr. Presidente. A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente... Presidente, desculpe, está meio confuso aqui. Qual é o item? É o 1? O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - É o item 1 da segunda parte da reunião. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente... A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O Senador Anastasia já leu o relatório? O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Vou fazer uma síntese, se houver aquiescência. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Com a palavra V. Exa. A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu gostaria, porque aí eu quero falar. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Vamos ouvir o Senador. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para leitura de relatório.) - Perfeitamente. Sr. Presidente, havendo a aquiescência de V. Exa., eu já li o relatório na semana passada, mas trouxe aqui uma síntese da matéria, já que ela envolve sempre alguma polêmica, alguma discussão. Essa síntese, se V. Exa. me permite, eu vou ler. É um pouco longa, mas são temas importantes. Ou, então, se me permitir, talvez eu vá direto ao tema mais discutido, que é a polêmica relativa às nomeações, sem prejuízo, evidentemente, de qualquer indagação de quaisquer dos nossos colegas; eu responderei em relação aos demais artigos.
11:55 R	Desse modo, nessa síntese, o que há? Em primeiro lugar, é bom lembrar que se trata de um projeto de lei de origem do Senado - na verdade, de autoria do Senador Eunício - que dispõe sobre as agências reguladoras. É uma moldura normativa para a composição das agências, suas obrigações a forma de atuação das agências. Esse projeto foi aprovado no Senado e foi encaminhado à Câmara dos Deputados. Na Câmara, houve um substitutivo, ele foi bastante modificado e voltou à apreciação do Senado, cabendo a mim a relatoria. No meu relatório, que apresentei na semana passada, eu praticamente mantive na íntegra o projeto como saiu do Senado, com pequenas alterações, quase que de natureza formal, algumas melhorias, mas sem alterar - digamos assim - o núcleo duro daquilo que foi previamente aprovado aqui, na Câmara Alta. Todavia, surgiu inclusive pela imprensa alguma especulação sobre a questão relativa a duas modificações feitas na Câmara. Da mesma forma que nós aprovamos aqui a Lei das Estatais, em 2016, foi colocada nesse projeto de agências reguladoras que foi aprovado a mesma regra que veda que pessoa que tenha participado de direção partidária ou participado de evento eleitoral nos últimos 36 meses não poderia ocupar cargo no conselho ou na diretoria das agências reguladoras. Esse dispositivo - repito, idêntico, símile da Lei das Estatais - foi retirado pela Câmara. Além disso, a Câmara deu um passo além e colocou no projeto a revogação do artigo da Lei das Estatais que tinha esse mesmo dispositivo. Esse é o tema, digamos assim, da maior polêmica, pelo que me parece. Então, desse modo, eu me permitiria ler os dispositivos referentes a esse aspecto, o item 7 dessa minha síntese, que diz: O art. 43 do Substitutivo promove diversas alterações na Lei sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras (Lei n° 9.986, de 2000). Entretanto, a maioria das modificações propostas é contrária às finalidades do projeto. 1. É feita uma redução do prazo mínimo da experiência profissional de 10 para 5. Nós voltamos a 10, regra igual à dos tribunais; 2. Foi suprimida a vedação constante de inciso II do art. 8º-A, na forma aprovada pelo Senado, que exatamente impede a indicação de dirigentes “de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”. Esse dispositivo também foi suprimido e eu considerei no eu relatório, data venia, que essa mudança deve ser rejeitada porque uma das finalidades do projeto foi exatamente fortalecer a independência das agências reguladoras, no que se refere ao seu risco de captura, a mesma vedação que consta no art. 17, §2º, inciso II, da Lei das Estatais que nós aqui aprovamos há dois anos, quando aconteceram audiências públicas e houve um vivo debate nesta Casa. E, posteriormente, no art. 54, inciso IX, do Substitutivo, propõe-se a revogação do inciso II do §2º e do §3º do art. 17 da Lei das Estatais para permitir a nomeação de dirigentes de empresas estatais que tenham exercido atividades em partidos políticos ou campanhas eleitorais e para permitir, inclusive, a nomeação de parentes de pessoas que ocupem cargos políticos como Ministros de Estado, Secretários, etc.
11:59 R	Essa supressão também recebeu meu parecer contrário, primeiro porque a matéria não trata de lei de empresas estatais, são agências reguladoras, então, não há uma vinculação de assuntos. E, segundo, pelo mesmo propósito, de que uma das finalidades dessa Lei das Estatais, que aqui debatemos, e tornou-se lei, foi estabelecer critérios mais rígidos para a nomeação de dirigentes, em busca de maior impessoalidade, eficiência e transparência nas atividades dessas empresas. Evidentemente sem nenhum preconceito contra qualquer atividade ou contra a origem de qualquer pessoa, foi aprovada há dois anos, está vigente, e não vejo, de minha parte, reitero, com todo o respeito às opiniões contrárias que são próprias e normais na democracia, que haja um motivo de sua alteração neste momento. Então, na conclusão, eu entendi que há um dispositivo que é inconstitucional do art. 15, §3º, e do art. 44, do Substitutivo, mas que, no mérito, vota-se pela aprovação parcial para que sejam aprovados somente dois dispositivos e no restante seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013. Então, essa é a síntese do relatório que li na semana passada, Sr. Presidente, e estou à disposição dos caros colegas... (Interrupção do som.) O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... para novos esclarecimentos, caso venham a ser necessários durante a discussão do projeto. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Em discussão a matéria. Senadora Gleisi Hoffmann. A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu queria aqui apenas lembrar que, na oportunidade em que discutimos essa matéria no Senado, nós nos posicionamos contrários ao parecer do então Relator Senador Tasso Jereissati. E por que nós nos colocamos contrários? Porque nós avaliávamos que o projeto era inconstitucional por vício de origem, não poderia ter sido iniciado no Legislativo, ser, por exemplo, proposto por um Senador ou um Deputado, e, no caso, tinha sido proposto pelo Senador Eunício. E foi tão evidente a questão da inconstitucionalidade que nós entramos, depois da aprovação da matéria, com uma ação direta de inconstitucionalidade e, por meio de uma liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na época, houve a vedação da venda de ações de empresas públicas sem a prévia autorização legislativa, com base no questionamento da inconstitucionalidade da lei. Então, eu queria deixar claro que nos posicionamos contra essa matéria quando tramitou aqui, contra esse projeto de lei. Em alguns aspectos internos, nós fizemos, inclusive, debates específicos nessa questão da indicação de nomes políticos para as agências ou - e não era só para as agências - para as diretorias de estatais. Na época, nós chamávamos atenção para que isso abria um precedente inclusive para você desqualificar a política e também criminalizar. Essa história de que a técnica é superior à política é uma conversa muito ruim, porque a técnica sem sentido pode levar a catástrofes piores do que a política sem técnica. Temos aí fatos históricos notórios que revelam isso. Então, nós sempre defendemos que a técnica qualifica a política e que a política dá sentido à técnica. Portanto, para nós, é muito ruim essa situação de separação, mas na época nós fomos vencidos por isso. A lei foi aprovada, e esse argumento que agora o Senador Anastasia coloca aqui e detalha foi o vencedor, inclusive com discursos inflamados da tribuna sobre a necessidade da profissionalização das estatais, como se as pessoas que assumissem, profissionais ou técnicos, fossem desprovidos da visão qualitativa da sociedade, fossem isentos. Não existe isso, não há isenção. As pessoas sempre olham o mundo pela lente da sua formação. Então, elas vão ter sempre um posicionamento, mas nós somos vencidos.
12:03 R	Aquela votação, Sr. Presidente, tinha um endereço certo, era um endereço para quem estava no Governo. Embora já tivesse o impeachment da Presidenta Dilma avançado, era uma crítica aos governos do PT e uma tentativa de imputar ao PT uma politização sem nenhuma preocupação técnica com as nossas estatais. Era isso que estava por trás. Precisava-se construir uma narrativa depreciativa do Partido dos Trabalhadores e das suas gestões, das suas lideranças e daqueles que compuseram os governos juntamente, os governos de coalizão. E isso fazia parte da narrativa. Portanto, nós fomos derrotados na matéria. Bem, agora, é muito interessante porque essa matéria volta. E ela volta justamente depois que os aliados do Partido dos Trabalhadores saíram do Governo e perderam as eleições. E volta num desespero para que seja aprovada e para que o próximo Governo e os seus sustentadores no Congresso Nacional, especificamente mais na Câmara dos Deputados, onde a gente está vendo o anseio pela aprovação da matéria, possam fazer indicações políticas para as empresas estatais. Nós temos uma discussão no Parlamento brasileiro e nas instituições que leva em consideração o ator do momento. Portanto, os interesses são movidos por questões casuístas, oportunistas. Se fosse um Governo do PT, não teria essa movimentação, seria deixado como está. Então, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que, embora a gente tenha sido contra a matéria, tenha falado desse item, ela não pode ser alterada nessa circunstância. Nós temos que fazer uma alteração - eu continuo com a mesma visão que eu tinha no momento da discussão anterior, aqui no Congresso Nacional. Precisamos fazer uma alteração, mas não é assim, no apagar das luzes da legislatura, de forma precipitada, sem fazer uma discussão da integralidade da lei, inclusive sobre sua questão de vício de origem. Nós vamos aqui, Sr. Presidente, encaminhar o voto com o Relator da matéria, para que se mantenha o que esta Casa aprovou, a fim de que numa oportunidade melhor, com mais condições, a gente possa fazer o debate que realmente se espera que a Casa faça, e com o objetivo pelo qual nós queremos que ele seja feito. Por ora, eu fico com o lema de que "pau que bate em Chico bate em Francisco", ou vice-versa. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu vou conceder a palavra ao Senador José Pimentel, lembrando à Senadora Gleisi Hoffmann e aos Srs. Senadores que uma vez votado o projeto nesta Comissão ele ainda irá à Comissão de Fiscalização e Controle. Com a palavra o Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Senador Anastasia pela sua coerência. A lei das estatais a maioria aprovou, foi sancionada e está em vigor. Houve questionamento no Supremo Tribunal Federal sobre a sua inconstitucionalidade por vício de origem, mas não houve a liminar. Essa ação declaratória não foi julgada. Portanto, enquanto ela não for julgada, a lei é constitucional.
12:07 R	A segunda questão. A Lei das Agências Reguladoras tenta adequar a Lei das Estatais, e a divergência que tem aparecido aqui não é prioritariamente com relação à Lei das Agências Reguladoras, é à revogação de um inciso da Lei das Estatais. É bom registrar que a Lei das Estatais criou uma quarentena não só para aqueles que exercem direção partidária, mas também para um conjunto de outros indivíduos que vêm do movimento sindical, que vêm de outros setores da sociedade. Há quarentena de entrada e há quarentena de saída, e não é correto nós fazermos uma alteração pontual numa lei que tem menos de dois anos de vigência sem uma análise mais integrada dos seus efeitos, do seu alcance. Eu sou daqueles que aprendi na vida que tudo aquilo que o ser humano elabora é incompleto. Evidentemente que, na experiência, no teste daquilo que se aprovou, você pode depois fazer modificações, mas isso requer um certo tempo mínimo para avaliar se estava correto ou não. Eu acho que esse tempo mínimo ainda não passou, até porque estamos vivendo um momento muito conflituoso com relação às instituições, ao seu papel, aos seus dirigentes, e nada melhor do que uma certa tranquilidade para aguardar passar esse período revolto para, em seguida, na calmaria, se fazer uma leitura com tranquilidade. Por isso, voto com o Sr. Relator. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Vanessa Grazziotin. A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero cumprimentar o Senador Anastasia, Relator da matéria. Sinto-me até na obrigação, Senador Lobão, de falar sobre a nossa posição em relação a esse projeto de lei. Quando nós votamos esta lei aqui no Senado Federal, a Lei das Estatais, nós tivemos uma posição muito firme, muito clara, no sentido de que alguns itens que estavam sendo postos lá representariam a própria criminalização da política, e nós votamos contrariamente à época, Presidente. E agora, estranhamente, como diz o Senador que me antecedeu, o projeto vem para ser mudado em um único ponto. Acho que não dá, Sr. Presidente. Acho que esta Casa tem de ser mais responsável por aquilo que aprova. Nós não podemos aprovar, mudar as leis, aprová-las ou rejeitá-las, revogar leis de acordo com interesses momentâneos. Então, quero cumprimentar o Relator pelo relatório e dizer que eu o acompanho também, Senador Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA. Fazendo soar a campainha.) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero apenas aqui parabenizar o Senador Anastasia. Eu concordo com essa alteração que ele está fazendo nesse projeto que foi aprovado pela Câmara. Eu fui favorável à votação da Lei das Estatais aqui no Senado e continuo favorável. Penso que essa vedação dos 36 meses deve ocorrer e, no caso das agências reguladoras, eu sou ainda mais radical. Eu, inclusive, sou autor de um projeto que determina que todos os cargos comissionados das agências reguladoras tenham de ser ocupados exclusivamente por servidores de carreira dos quadros das próprias agências.
12:11 R	E nas estatais, há longo tempo neste País, a gente não consegue ver a profissionalização que a gente gostaria. Então, claro, se são estatais, tem de haver uma linha voltada para que ela seja eficiente para a população. Acho que quanto menos interferências político-partidárias houver melhor vai ser a função que ela vai exercer para a sociedade. É a minha visão. Até que alguém me prove o contrário, eu considero que esse é o melhor caminho para o cidadão deste País. E quero parabenizar aqui o Senador Antonio Anastasia pelo relatório e pela supressão disso que foi colocado pela Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pergunto ao Senador Anastasia se ainda deseja fazer algum esclarecimento sobre esta matéria. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero tão somente esclarecer à eminente Senadora Gleisi que a menção que S. Exa. faz à decisão da inconstitucionalidade não se referiu a esse texto. Na realidade, foi outro texto de outra matéria. Houve arguição, como lembrou o Senador Pimentel, mas não foi declarada a liminar. Então, na realidade, eu defendo a constitucionalidade da lei das estatais - não foi declarado nada pelo Supremo - e também do projeto de lei das agências reguladoras. Por que motivo? Nós não estamos aqui criando uma agência ou uma estatal; estamos normatizando critérios gerais, e essa generalidade, portanto, não me parece que levaria à inconstitucionalidade. É claro que a matéria é levada ao Supremo e, no momento oportuno, será examinada, mas não me parece que esse vício ocorra. Então, eu queria só - porque é a minha posição, evidentemente - fazer essa explicação à eminente Senadora Gleisi Hoffmann e declarar, de fato, Sr. Presidente, que, portanto, o texto apresentado é exatamente no sentido de manter praticamente 99% daquilo que nas agências reguladoras nós aprovamos e não alterar a Lei das Estatais. Foi o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Não havendo mais quem queira discuti-lo, encerro a discussão. Em votação o relatório. Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão. A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Item 2. 2ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 99, de 2017 - Não terminativo - Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências. Autoria: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relatoria: Senadora Rose de Freitas Relatório: Favorável ao Projeto, pelo acolhimento da emenda de redação do voto em separado, com uma emenda de redação que apresenta e a tabela anexa, e contrário à emenda nº 1 Observações: - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 16/10/2018, foi realizada Audiência Pública destinada a instruir a matéria; - Em 31/10/2018, o Senador José Pimentel apresentou e fez a leitura do seu voto em separado favorável ao Projeto com nove emendas; - Em 06/11/2018, foi apresentado o Memorando nº 10a/2018 do Senador José Pimentel que solicita a retirada do seu voto em separado; - Em 06/11/2018, foi apresentada a emenda nº 1 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Em 21/11/2018, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Em 21 de novembro, a Relatora, Senadora Rose de Freitas, apresentou seu voto favorável ao projeto pelo acolhimento de emenda de redação apresentada no voto em separado, com uma emenda de redação que apresenta e a tabela anexa, e contrário à Emenda nº 1. Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas para suas considerações finais. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero agradecer e pedir desculpas a V. Exa. porque, na reunião anterior em que tratamos da votação dessa matéria, nós tivemos o encontro das Sras. Senadoras e várias outras pessoas importantes no trabalho e na luta das mulheres dentro desta Casa, e foi a despedida das nossas colegas.
12:15 R	Eu sei que V. Exa. não deve ter ficado muito satisfeito, mas eu peço desculpas a meus companheiros e a V. Exa., como Presidente, porque eu, na verdade, é quem estava na frente da cerimônia e achei muito indelicado me ausentar. Portanto, obrigada pela paciência a todos que aqui estão presentes. V. Exa. sabe que esse PLC foi objeto de debate ao longo desse tempo, com inúmeras reuniões. Dispõe sobre emolumentos notariais, que tratamos aqui. Em face da Emenda nº 1, que tenta incluir a Defensoria Pública nesse processo, nós falamos muito, apesar de toda a iniciativa e justificativa que foram feitas, sobre instituir essa... Há até um parecer do próprio CNJ que fala sobre essa questão da Defensoria. Eu queria dizer que todas as justificativas não foram pertinentes a essa temática da matéria, por isso a gente recusou a Emenda nº 1. A Defensoria Pública, bancada da qual eu faço parte, presta um relevante serviço, é essencial, deve ser custeada inclusive pela sociedade, mas o orçamento lhe é próprio, então não vi como aproveitar essa emenda e a recusei, como já sublinhou inclusive o Senador Pimentel, "não cabendo o custeio indireto por parte do cidadão que utiliza os serviços notariais de atividades que são estranhas a esses serviços delegados a particulares", principalmente atividades do Poder Executivo, uma vez que os cartórios são órgãos auxiliares do Poder Judiciário. E justamente eu queria até deixar claro que esse projeto tão debatido e com tantos conflitos não gera reflexos para os Estados. Nós estamos tratando aqui do Distrito Federal e estamos tratando também de uma tabela; o projeto não está vinculado aos demais e estamos tratando apenas da tabela que corrige a tabela do Distrito Federal, que é da década de 60. Nós tivemos debates públicos aqui, tivemos inclusive uma nota emitida sobre audiência pública, do Dr. Marcio Evangelista, representando o Presidente do CNJ, falando da importância da votação dessa matéria. Nós fomos, ao longo do tempo, fazendo todos os esclarecimentos. Como eu já li esse relatório, eu gostaria de explicar aqui a emenda de que estamos falando, a emenda de redação - não é de mérito, deixo claro isso. A redação das tabelas anexas à proposição apresenta flagrante erro material, provocando contradição com a redação do caput do art. 26. Segundo se apurou na própria audiência pública, a intenção sempre foi destacar o valor do ISSQN para fins de maior publicidade aos usuários. Nesse sentido, a manifestação do representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Sr. Daniel, foi favorável, e nós estamos aqui a repercutindo. Portanto, Sr. Presidente, só concluindo, pelo equilíbrio normativo e por consenso entre os membros, entre os pares, em especial as contribuições apresentadas, principalmente pelo Senador José Pimentel, que foi incansável na questão de propor, orientar, reformular, apresentar novos propostas ao nosso parecer original para incorporar as principais ponderações que foram colocadas. No entanto, os votos em separado apresentados pelo nobre Senador foram retirados - e eu quero relembrar à Mesa - pelo Memorando nº 10a/2018, apresentado em 06/11/2018, devidamente assinado pelo autor. Por essa razão, mantenho a decisão de rejeitar a Emenda nº 1, da qual tratei aqui, sobre a Defensoria, e voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017, com a emenda de redação que apresento, conforme meu voto publicado em 21/11/2018.
12:19 R	Informo que a emenda de redação que apresento não é de mérito. Novamente eu quero esclarecer isso, pois apenas exclui da tabela o ISS disposição que não é prevista no texto do referido projeto. O meu voto, em vista do exposto, é pela rejeição da emenda, aprovação do Projeto de Lei da Câmara 99 com a seguinte emenda de redação e a seguinte tabela anexa. Aí eu suprimo as colunas CCRCPN e ISS das tabelas anexas ao Projeto de Lei da Câmara 99, readequando-se a valor do total, em conformidade com a redação dos arts. 24 e 26 do PLC. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Em discussão a matéria. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pela ordem, Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria fazer alguns questionamentos à Relatora. Primeiro, eu queria dizer que eu não sou membro da CCJ, mas, como é um assunto de interesse da população do Distrito Federal, unidade da Federação que eu represento aqui nesta Casa, eu tenho obrigação de estar aqui. O meu lado é o lado da população. É essa população que eu represento. Por isto eu estou aqui nesta Comissão: para defender a população. Este é um projeto que aumenta abusivamente as taxas de cartório do Distrito Federal, e eu tenho obrigação de estar aqui e pedir o voto... Não tenho direito a voto aqui na CCJ, mas queria pedir o voto contrário dos meus colegas Parlamentares a este projeto. Este projeto, Sr. Presidente, aumenta... Eu quero lembrar também que a Relatora falou que não se aumentam as taxas desde 1960, mas isso não é verdade, porque, em todos os anos, há uma correção pela inflação das taxas de cartório. Isso já ocorre em todos os anos. Enquanto nós vamos ter uma previsão de inflação em 2018 de 3,94%, este projeto... Por exemplo, pelo projeto que veio e está na pauta de hoje, sem essa emenda, o reconhecimento de firma que hoje é R$3,90 passa para R$6,44, um aumento de 65,13%, enquanto nós temos uma inflação no período de 3,94%. Nós vamos ter um aumento 65,13%. O reconhecimento de firma do DUT passa de R$3,90 para R$31,59, um aumento de 710%. A autenticação simples passa de R$3,90 para R$5,85, um aumento de 50%. A procuração simples passa de R$38,35 para R$81,90, um aumento de 113,56%. A procuração para alienação de veículos passa de R$38,35 para R$292,50, um aumento de 662,71%. (Soa a campainha.)
12:23 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - O registro de casamento passa de R$164,75 para R$245,70, um aumento de 49,14%. E escrituras públicas até R$1.669,00, como, por exemplo, uma declaração de união estável sem bens ou um registro de paternidade passam de R$116,95 para R$292,50, o que dá um aumento de 150,11%. A Relatora agora apresentou uma emenda que pode alterar alguns desses valores. Vai alterar pouco, mexe pouco, mas altera esses valores. Com essa emenda que altera esses valores, é um novo relatório, e nós precisamos nos debruçar sobre ele, porque ele muda os índices que estão sendo votados. Agora, se for uma proposta que estava no voto em separado e que permanece, reduzem-se alguns valores, mas também ficam alguns valores muito caros. Por exemplo, o reconhecimento de firma de DUT passaria de R$3,90 para R$27,00, o que daria 592% de aumento. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA. Fazendo soar a campainha.) - Peço a V. Exa. que formule a indagação que se propôs fazer à Senadora Relatora Rose de Freitas, para que possamos prosseguir. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Então, a minha pergunta é... O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Nós temos a sessão do Senado, que já está praticamente começando, e precisamos concluir o exame desta matéria. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - O meu questionamento, Sr. Presidente, à Relatora é o seguinte: o seu relatório altera esses índices que eu coloquei aqui, que foram os índices que estavam na pauta até então, desde a semana passada? Se os altera, para quanto altera? Por exemplo, o reconhecimento de firma, que hoje é de R$3,90, passa para que valor exato? O reconhecimento de firma de DUT, que hoje é de R$3,90, passa que valor exato? A autenticação simples, que hoje é de R$3,90 também, passa para que valor exato? A procuração simples, que hoje é de R$38,35, passa para que valor exato? A procuração para alienação de veículos, que hoje é de R$38,35, passa para que valor exato? E o registro de casamento, que hoje é de R$164,75, passa para que valor exato? Eu queria saber da Relatora sobre esses seis itens, que são os itens que a população mais procura nos cartórios. Eu quero saber para que valor exato passam esses seis itens. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Sr. Presidente, eu posso responder? O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Com a palavra a Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Primeiro, Senador Reguffe, quero dizer que eu tinha certeza absoluta de que o senhor tinha lido o relatório. Os seus dados não estão diretamente ligados ao relatório que apresentei. Esse não é um novo relatório. Portanto, se eu tiver de me debruçar sobre cada item de que V. Exa. perguntou, vou ter de ler a tabela inteira. Está em suas mãos o relatório. O senhor, por favor, pode consultá-lo. Segundo, quando o senhor aborda a questão do aumento, quero dizer que o senhor sabe, perfeitamente, como legislador, que essa foi uma resolução que o Tribunal de Justiça adotou para fazer a correção em face da questão das taxas, que estavam extremamente defasadas. É de 1960, sim, a tabela que vigora aqui. O aumento feito com base inflacionária foi uma resolução do TJ. Nós estamos regulamentando, nós estamos normatizando, dizendo que isso é o certo. Ainda assim, o seu Estado, que era o último, agora fica, inclusive, abaixo do meu Estado de Minas Gerais e de outros Estados em relação a esses emolumentos de que tratei aqui com V. Exa.
12:27 R	Eu quero dizer, Senador Reguffe, que tivemos muitas oportunidades de debater com os demais Parlamentares. A mim foi trazido esse relatório por políticos do seu Estado que não faziam parte da Comissão. Eu me debrucei sobre isso, ouvindo exaustivamente todas as pessoas, o próprio tribunal. Ultimamente nem só o próprio tribunal, nem só o Ministério Público, mas Governador, a Câmara, todo mundo tratando do mesmo assunto. Eu sinto até, pelo carinho que tenho, que não se tenha chegado a um acordo sobre isso. Sei que quando a gente fala de aumento de qualquer natureza em um País em crise como esse não é fácil, mas também não há como se manter a atividade cartorial nesses níveis que estão aqui, já que o seu Estado era o último a ser atualizado nessa questão das taxas. Era o que eu queria dizer a V. Exa. O relatório está com V. Exa. e tem todos os dados sobre isso. Com relação aos percentuais, se o senhor quiser, eu posso mandar calcular agora, mas o aumento que foi proposto foi em torno de 7% e não o aumento que V. Exa. descreve. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador José Pimentel. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, apenas para avisar a V. Exa., estão me avisando aqui que a Ordem do Dia já começou no Plenário, então a Comissão não pode deliberar com a Ordem do Dia no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - A Ordem do Dia está... Diz o parágrafo único, Senador Reguffe, do art. 107: "Em qualquer hipótese, a reunião de comissão permanente ou temporária não poderá coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias do Senado". A sessão que se realiza neste momento é uma sessão extraordinária. Portanto, podemos prosseguir. Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse tema não é novo, já é objeto de uma reflexão aprofundada aqui nesta Comissão. Essa discussão de que os preços estão congelados não é verdade. Todo ano o Tribunal de Justiça atualiza as tabelas, por resolução, conforme prevê um decreto de 1967. Nos últimos cinco anos, lá em 2013, o reajuste foi de 5,77%; em 2014, de 6,56%; em 2015, foi de 10,48%; em 2016, de 6,99%; em 2017, de 2,8%. Portanto, todo ano há atualização dessas tabelas. Estamos assistindo agora a um aumento real sobre esses valores. Portanto, não se trata de defasagem, trata-se de aumento real sobre aquilo que anualmente é atualizado pelo Tribunal de Justiça. Esse projeto de lei retira a competência do Tribunal de Justiça a partir dessa nova lei e determina que o reajuste passe a ser automático pela inflação. E isso nega todos os princípios e fundamentos do plano real que é não permitir mais a indexação desses valores.
12:31 R	Portanto, o que nós temos - o Senador Reguffe tem toda a razão - é um aumento real, e não uma reposição da inflação, porque ela é reposta, religiosamente, todo mês de janeiro pelo Tribunal de Justiça. A segunda questão é que esse projeto determinava - e aqui eu quero louvar a senhora Relatora - que o ISS, imposto sobre serviços, que é pago obrigatoriamente pela empresa prestadora de serviço, fosse tirado da empresa e levado para o consumidor, para a população de Brasília, e isso implicava um acréscimo de 5%. A tabela, que faz parte do projeto de lei, conforme determina o art. 2º desse projeto, é composta de seis tabelas. A nobre Relatora, corretamente, declara inconstitucional esse artigo que tratava da cobrança do ISS da população, e não da prestadora de serviço, e exclui a tabela do total. Portanto, o montante que previa os emolumentos, que são o rendimento do cartório, mais a taxa de custeio da estrutura jurídica de Brasília, mais o custeio da emissão de certidão de nascimento, mais o ISS fazia parte de um todo. Esse todo diminui 5% com a retirada do ISS. No entanto, esse todo tem um acréscimo de 10%, que é a taxa que vai financiar a estruturação do Poder Judiciário de Brasília. E não esqueçamos que quem custeia a estrutura do Judiciário de Brasília é a União. Exatamente por isso, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar não têm essa taxa de custeio da estrutura judiciária. É verdade que todos os Estados-membros têm essa taxa, que foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, conforme ficou claro aqui, na audiência pública, quem custeia a estrutura do Judiciário de Brasília é toda a sociedade brasileira, e a argumentação é de que esse montante seria destinado para custear as despesas com a fiscalização da própria estrutura dos cartórios. Essa foi a justificativa que o representante do Tribunal de Justiça nos apresentou. Portanto, aqui há um acréscimo de 10%, e também há a cobrança de um acréscimo de 7% para o custeio da emissão das certidões de nascimento de toda a população carente aqui de Brasília. Esse montante, até então, era um fundo público administrado pelo Tribunal de Justiça de Brasília. A lei altera, determina que esse fundo passa a ser uma caixinha, que será administrada pelos cartórios. E nós assistimos, recentemente, ao grande debate da extinção do imposto sindical, que é um dia de trabalho, porque ele era administrado pelos sindicatos; essa era a principal argumentação. Pois agora nós estamos fazendo exatamente o contrário: nós estamos incluindo esse valor aqui, e quem administra é a própria entidade que coordena os cartórios aqui de Brasília, o sindicato dos cartórios.
12:35 R	Portanto, Sr. Presidente, eu não tenho a menor possibilidade de votar isso. Aqueles que dizem que o aumento é de 7% estão esquecendo que é criado o Fermoju, a taxa para financiamento do Judiciário é de 10% - que é acima dos 7% - mais 7% para o conselho da caixinha dos cartórios. Só aqui já vai para 17%. Eram 22% com o ISS que a nobre Relatora corretamente retirou. E, ao reconhecer que essa matéria é inconstitucional, Sr. Presidente, a minha avaliação trata de mérito e não de uma mera adequação de erro material. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador Hélio José com a palavra. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Quero cumprimentar V. Exa., Senador Lobão, pela direção dos trabalhos... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, antes do Senador Hélio José, eu queria só fazer um apelo a V. Exa. pelo bom senso. O Plenário está agora com votação nominal, se V. Exa. pudesse suspender por cinco minutos só para podermos ir, votar e voltar para todos acompanharem as discussões, eu agradeceria a V. Exa. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Eu posso? O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu quero ouvir a Relatora. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Nós não conseguiremos colocar outro quórum aqui, disso V. Exa. sabe. Porque há pauta no Plenário... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - O quórum continua, é apenas para votar e voltar. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Todas as matérias que não votamos hoje - como é costumeiro nesta Casa -, no final, na undécima hora, nós vamos querer votar. Ao adentrarmos no Plenário, nós temos uma pauta para ser votada. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Mas, Senadora Rose, há poucos Senadores aqui, nós só vamos... A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Argumente com o Presidente da Comissão. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - O.k. Eu respeito. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Presidente... O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Posso retornar, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Sim, o Senador Hélio José está com a palavra. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exa. pela direção dos trabalhos, cumprimentar nossa nobre Senadora Rose de Freitas pelo exaustivo relatório e pelo trabalho de ponderar, ouvir todas as autoridades do Distrito Federal. Ela procurou atender... Cumprimentar o Senador Pimentel, exaustivamente aqui um defensor da situação da situação da constitucionalidade. Nós retiramos aqui o item relativo ao ISS exatamente em atenção ao trabalho exaustivo do nobre Senador Pimentel. Eu tenho que cumprimentá-lo pelo trabalho que fez. Cumprimento o Senador Reguffe também, um aguerrido combatente, sempre contra qualquer tipo de taxa ou aumento de imposto. Consequentemente, eu compreendo a posição do Senador Reguffe. Mas, neste caso, Senado Reguffe, trata-se de uma reestruturação. Os cartórios de Brasília não vão conseguir, o TJ não vai conseguir trabalhar se não se fizer essa reestruturação. Não se trata de uma majoração. Inclusive, de 138 itens, 132 ficam mais baixos do que os dos demais Estados. Eu gostaria de chamar a atenção dos nossos pares daqui desta Comissão para o fato de que o único local do Brasil em que os Senadores da República definem as taxas de emolumentos é Brasília, é o Distrito Federal, que precisa funcionar também. Em todos os outros Estados, trata-se disso nas assembleias legislativas. Por isso, as taxas lá são muito maiores do que em Brasília, de todos os outros Estados. Apenas seis itens foram reestruturados com taxas mínimas.
12:39 R	Então, eu gostaria de fazer um apelo - em nome do Presidente do TJ, em nome da Anoreg, em nome do CNJ, da OAB Brasília, em nome do Procon, em nome do Idec, em nome dos representantes dos cartórios que aqui estiveram numa longa audiência pública, esclarecerem, e todos defenderam o projeto com essa correção que acertadamente o Senador Pimentel nos indicou. Como houve já a votação, por unanimidade, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre os reflexos econômicos, eu creio que aqui estamos para deliberar, com toda a justeza, sobre constitucionalidade e juridicidade. E o Senador Pimentel, com muita clareza, nos ajudou muito quando consequentemente indicou a inconstitucionalidade, que foi acatada pela nossa Relatora, inclusive com a vênia do representante do CNJ. Então, o meu apelo, respeitando meu nobre Senador Reguffe, respeitando o nobre Senador Pimentel, é para que a gente possa deliberar positivamente essa matéria, permitir essa reestruturação e consequentemente permitir o normal funcionamento do regime cartorial e do TJ aqui no Distrito Federal. Muito obrigado, Excelência. Obrigado a cada par presente aqui. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pela ordem, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) - Presidente, nós estamos percebendo que há uma profunda controvérsia a respeito do reajuste dos índices desses emolumentos cartoriais. Já houve, é verdade, um pedido de vista, mas eu fiquei com dúvida: essa vista ocorreu e, depois da vista, houve uma alteração do relatório? Porque, pelos índices que foram reajustados, pelo que está me mostrando aqui o Senador Reguffe, por exemplo, a procuração para alienação de veículo passa de R$38 para R$662. Então, eu queria consultar V. Exa. se é possível um novo pedido de vista, diante dessa controvérsia que está instaurada aqui, para nós revisarmos, para podermos votar com segurança. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador Lasier, a vista foi concedida em 21/11. Depois disso, o assunto já veio à pauta da votação da Comissão algumas vezes e foi retirado até por medida de prudência proposta pela Relatora, Rose de Freitas, na tentativa de fazer uma negociação que fosse capaz de encontrar, afinal, um consenso absoluto em torno dessa matéria. Bom, realizamos audiência pública ampla. Se essa matéria tem algum defeito, não há de ser pela ausência de discussão, de debate e de esclarecimento. O parecer da Senadora Rose de Freitas foi mantido. O que nós vamos fazer agora é votar o parecer. É isso. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Então, é possível fazer nominal, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - É possível fazer nominal. V. Exa. teria de fazer o requerimento solicitando votação nominal, e a Presidência o submeteria ao Plenário; ou, então, aguardaria a votação e, não satisfeito com o resultado, aí, sim, poderia solicitar votação nominal.
12:43 R	V. Exa. concluiu a sua intervenção? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sim, concluí. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório. Os Srs. Senadores que aprovam o relatório queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Verificação nominal, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Verificação nominal. Esse é o apoiamento. O relatório foi aprovado, porém, com os votos contrários dos Senadores Pimentel, Lasier e Randolfe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Aprovado não, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Pedido de verificação nominal, Sr. Presidente. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Anastasia também. A maioria está contra. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Anastasia e... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Verificação nominal. Verificação nominal. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Verificação. Solicito à Secretaria que prepare os procedimentos administrativos da votação nominal. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - A Presidência procedeu à avaliação da verificação do Plenário, e, com base no item 8 do art. 293 do Regimento Interno, verificada a falta de quórum, o Presidente suspenderá a reunião para acionar as campainhas, o que já foi feito. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Porém, observando a ausência de quórum, mais uma vez, encerra a reunião e adia a votação desta matéria - votação nominal. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Adia para quando, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Para a próxima reunião da Comissão. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - No ano que vem. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Fora do microfone.) - Ano que vem. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Em reunião futura. Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Já foi encerrada esta reunião. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Nós estamos encerrando a reunião, mas pendente a votação dessa matéria, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Sim, pendente a votação. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigado. (Iniciada às 10 horas e 12 minutos, a reunião é suspensa às 11 horas e 51 minutos, reaberta às 11 horas e 53 minutos e encerrada às 12 horas e 47 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/12/2018 - 42ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania