19/12/2018 - 12ª - Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. PT - AC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas.
A presente reunião tem como objetivo a apresentação do relatório anual das atividades desenvolvidas pela Comissão.
Como estou na condição de Presidente desta reunião e sou o Relator, passo, imediatamente, à leitura do relatório, conforme estabelecido na Resolução nº 4, de 2008, do Congresso Nacional.
Passo, a seguir, a fazer uma leitura resumida do relatório. É uma das prerrogativas desta Comissão a apresentação anual do relatório, conforme estabelece a resolução.
O relatório traz, detalhadamente, os dados de todos os componentes da Comissão, plano de trabalho aprovado para 2018 - que eu também apresentei -, traz os resultados da Comissão, e o projeto de lei das NDCs brasileiras também compõe o relatório. E obviamente vou, na apresentação, fazer um resumo do trabalho que nós conseguimos realizar ainda este ano.
Passo, então, à leitura do relatório.
As atividades da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas centraram-se nos principais compromissos assumidos pelo Brasil no acordo de Paris para o enfrentamento dos cenários previstos de alterações climáticas, como foco no desenvolvimento de uma economia de baixo carbono. Em sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), o País assumiu uma meta absoluta de mitigação para reduzir em 43% as emissões de gases de efeito estufa até o ano de 2030 e, de forma escalonada, reduzir essas emissões em até 37% até 2025, tudo isso com base nas emissões do ano de 2005.
De acordo com o plano de trabalho aprovado, a Comissão realizou sete audiências públicas. De todas elas eu participei e quero, aqui, agradecer a colaboração dos convidados, que trouxeram importantes contribuições, as quais fazem parte, todas elas, do relatório que apresento. Repito, foram sete audiências públicas com o objetivo de compor esse relatório e para subsidiar a atuação de todos os Parlamentares, especialmente durante a COP 24, realizada em Katowice, na Polônia. No final da leitura, eu também, de alguma maneira, vou prestar conta do que aconteceu em Katowice, o que nós fizemos questão de incorporar no relatório.
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Destacamos a presença, entre os convidados das audiências públicas, dos principais especialistas e negociadores brasileiros no tema de mudança climática, em especial o Embaixador José Antônio Marcondes de Carvalho, Subsecretário-Geral do Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia do Ministério de Relações Exteriores, que atuou como principal negociador brasileiro nas últimas COPs e que deixa a função para assumir novas responsabilidades na carreira diplomática - será Embaixador na Áustria -; e o Embaixador Reinaldo José Salgado, Diretor do Departamento para Sustentabilidade Ambiental do Ministério de Relações Exteriores. Ainda gostaria de destacar a atuação e a presença do Alfredo Sirkis, um companheiro, um colega, Secretário Executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, um dos principais órgãos hoje dedicado às políticas climáticas em articulação com os atores da sociedade civil e setores da economia ligados ao tema. Obviamente, também é vinculado o fórum à Presidência da República.
Realizaram-se audiências para discutir a implementação das regras do Acordo de Paris - o Livro de Regras, como é conhecido - e a participação brasileira na COP 24. Ressalto, ainda, que nós trabalhamos a ideia e viabilizamos também as condicionantes para que o Brasil pudesse confirmar a sua candidatura, procurando sediar a COP 25. É óbvio que, como foi noticiado pela imprensa, o Brasil, a partir de um pedido do futuro Presidente, desistiu da candidatura há poucas semanas.
Esse tem sido um dos principais focos do debate aqui na Comissão Mista de Mudanças Climáticas, considerando-se o papel de fiscalização e atuação no Poder Executivo na implementação das políticas climáticas, bem como de representar a sociedade na busca de soluções para esse grave problema. As COPs são a arena natural para dinamizar essas ações. A Comissão, mais uma vez, enviou uma delegação fazendo com que o Parlamento esteja sempre à frente das principais tratativas sobre a regulamentação do Acordo de Paris.
Por meio de seus debates, a Comissão protagonizou a viabilização da candidatura brasileira para sediar a COP 25 em 2019, candidatura da qual, infelizmente, o País formalmente desistiu perante o Secretariado da Convenção Quadro. A Comissão Mista de Mudança Climática posicionou-se no sentido de pedir revisão dessa decisão. Ainda insistimos, apelamos ao futuro Governo que mantivesse a candidatura, assim como fez a Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, já que a candidatura seria submetida à votação durante a COP 24 e que essa candidatura teria o propósito de firmar a posição do Brasil como liderança nas negociações do clima. Os principais setores envolvidos com as metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris são os da agropecuária e o da energia. Nesse sentido, realizaram-se audiências para debater os avanços e desafios nas políticas domésticas para esses setores da economia. Na audiência sobre o Plano Agricultura de Baixa Emissão de Carbono, conhecido como Plano ABC, debateram-se seus desafios e perspectivas de implementação. O Plano ABC é um dos planos setoriais mais importantes para o atingimento do compromisso brasileiro, já que a agropecuária responde por aproximadamente um terço de nossas emissões e há um potencial enorme para, ao mesmo tempo, fortalecer a economia do setor agrícola e diminuir sua vulnerabilidade aos efeitos da mudança climática. O Plano ABC preconiza que isso se dê por meio de técnicas como a recuperação de pastagem de pastagens degradadas, o plantio direto e o aumento da área dedicada à integração entre lavoura, pecuária e floresta.
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Debateu-se o Programa RenovaBio, cujos objetivos incluem contribuir para o cumprimento das metas do Acordo de Paris por meio da expansão dos biocombustíveis na matriz energética, com ênfase na regularidade e na previsibilidade do abastecimento desses combustíveis. De fato, para que se atinja a meta brasileira, a NDC prevê o aumento da participação da bioenergia sustentável na matriz energética brasileira para aproximadamente 18% até 2030 - essa é uma meta importante a ser alcançada -, aumentando a parcela de biocombustíveis avançados (segunda geração) e o uso do biodiesel.
Quando nós falamos de biocombustível, estamos falando também do modal de transporte, que no Brasil tem uma importância grande quando se busca identificar os setores responsáveis pelas emissões de gases de efeito estufa.
Uma das principais audiências foi com o debate sobre o desmatamento ilegal na Amazônia e no Cerrado, sua situação atual e propostas para atingimento da NDC. Esse é um tema fundamental, já que de 2004 a 2014 o Brasil diminuiu esse desmatamento em torno de 83%, sobretudo por meio de diversos programas de comando e controle e pela criação de unidades de conservação e demarcação de terras indígenas, inclusive com apoio internacional, destacando-se aqui a contribuição da Noruega por meio do Fundo Amazônia. A atuação desta Comissão tem sido no sentido de manutenção de políticas de controle e de fomento a atividades, econômicas que não pressionem por mais desmatamentos.
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Finalmente, destacam-se as atividades da Comissão durante a COP 24, cujo principal objetivo foi a regulamentação e a implementação das regras do Acordo de Paris. Esta foi uma COP muito especial: foi definido o livro de regras para cumprimento do Acordo de Paris. Desde 2015, quando o acordo foi firmado na COP 21, em Paris, as três COPs realizadas - Marraquexe, Bonn e Katowice - dedicaram-se...
Senador Wellington, prazer grande.
Repito: nas últimas três COPs - Marraquexe, Bonn e Katowice -, o propósito era discutir e estabelecer a implementação do Acordo de Paris, regulamentação que foi finalmente estabelecida nesta COP 24. Tive a oportunidade e a imensa responsabilidade de representar o Parlamento brasileiro em todas essas conferências, tanto em Paris, quanto em Marraquexe, em Bonn e em Katowice. Devo dizer que, nessa última COP, contei com a colaboração da Senadora Lídice, do Senador Capiberibe e da Deputada Janete Capiberibe, além de um conjunto de outros colegas Senadores, como o Senador Hélio José, e também um número grande de Deputados Federais.
Destaco a COP 23, em Bonn, quando fiz gestão junto ao então Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, para que o Brasil apresentasse sua candidatura para sediar a COP 25, que ocorrerá em 2019. Desde então, os membros desta Comissão, todos nós temos trabalhado e nos empenhamos em viabilizar todos os requisitos necessários para a realização da COP 25 no Brasil. Faço esse relato, mesmo sendo parte do passado, para que fique nos Anais desta Comissão, do Senado e da Câmara o trabalho e o esforço que fizemos na busca de trazer para o Brasil a COP 25. Lideramos articulações permanentes com o Ministério das Relações Exteriores e com o Ministério do Meio Ambiente para superar a oposição da candidatura brasileira pela Venezuela junto ao Grupo América Latina e Caribe (Grulac). Infelizmente, depois de conseguirmos recursos, incluirmos rubricas orçamentárias, termos o Fundo Clima como o grande financiador, o Brasil desistiu da candidatura. Contudo, o consenso aponta que o País a deveria ter mantido para continuar com o seu protagonismo nas negociações internacionais e na implementação de medidas efetivas em mudanças do clima. Essa desistência foi muito criticada durante a Conferência de Katowice.
Na COP 24, concluímos a regulamentação do Acordo de Paris. Esse foi o maior resultado da conferência. Destacam-se, ainda, deliberações sobre medidas de financiamento para que os investimentos a partir de países desenvolvidos sejam previsíveis, com divulgação de relatório sobre esses recursos financeiros a cada dois anos. A previsão é de transferência de recursos anuais em torno de US$100 bilhões de países desenvolvidos para países em desenvolvimento a partir de 2020. Ainda, o Banco Mundial comprometeu-se a liberar US$200 bilhões para apoiar as partes na adoção de ações climáticas mais ambiciosas, conforme exige o Acordo de Paris.
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A agenda dos Parlamentares na COP 24 alinhou-se com a da delegação brasileira nos temas que são prioridade para as políticas climáticas nacionais, conforme detalhamos neste relatório. Na Conferência, em diversos eventos reforçamos nossa preocupação quanto a incertezas sobre o futuro das políticas de enfrentamento às mudanças climáticas no novo Governo, sobretudo quanto ao cumprimento das metas assumidas no Acordo de Paris.
Em especial, alertamos sobre a necessidade de manutenção do controle do desmatamento na Amazônia Legal e no Cerrado, talvez a principal medida de enfrentamento à mudança do clima no Brasil, pois, entre agosto de 2017 e julho de 2018, o desmatamento na Amazônia cresceu 13,7%, totalizando uma área desmatada de 7.900km². É um alerta, tendo em vista um aumento significativo do desmatamento em comparação com o período de 2016 a 2017, quando se reduziu em 12% a taxa de desmatamento. É um alerta, pois o controle do desmatamento é um dos compromissos assumidos pelo Brasil no acordo do clima.
Preocupa-nos ainda o futuro das políticas públicas para os povos indígenas. Esse foi um tema que nós também trabalhamos, fazendo manifestação junto às autoridades do Brasil, declarando nossa preocupação e pedindo precaução no sentido de proteger os povos originários, nossos irmãos indígenas, já que porção considerável das florestas na Amazônia Legal localiza-se em territórios indígenas e o enfraquecimento dessas políticas poderá comprometer a manutenção dos estoques de carbono existentes nessas florestas, bem como poderá comprometer a sobrevivência desses povos, em afronta ao art. 231 da Constituição Federal, que estabelece a política de proteção aos povos indígenas.
Temos consciência da gravidade dos cenários previstos de alteração do clima, cenários que representam elevados custos para os principais setores econômicos e para toda a sociedade. A alteração do ciclo de chuvas, as perdas na agricultura, os graves problemas sociais e os elevados custos associados a eventos extremos como secas e inundações, a savanização da Floresta Amazônica são apenas alguns desses cenários para o Brasil. Para reforçar a ocorrência desses cenários, caso não sejam adotadas medidas suficientes de enfrentamento à alteração climática, nos últimos quatro anos registraram-se as mais elevadas temperaturas em todo o Planeta.
Diante de nós se coloca um desafio que envolve várias gerações. Reforço aqui as palavras do ex-Presidente americano Barack Obama: "Somos a primeira geração que sente as consequências das mudanças climáticas e a última que tem a oportunidade de fazer algo para deter isso".
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Sobre os trabalhos futuros desta Comissão, na qual tive a honra e a responsabilidade de atuar como Presidente e também como Relator, conclamamos os Parlamentares a tratarem do tema da mudança do clima como uma questão central da vida na Terra, para que se alcance a sadia qualidade de vida preconizada em nossa Constituição como direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros.
Concluo com as palavras do escritor português e Nobel em Literatura José Saramago: "Estamos a destruir o Planeta e o egoísmo de cada geração não se preocupa em perguntar como é que vão viver os que virão depois. A única coisa que importa é o triunfo do agora. É a isto que eu chamo a cegueira da razão".
Eu fiz a leitura da apresentação do relatório, que vai ficar disponível para todos que queiram apreciar com mais detalhes.
Eu queria, por último, já encerrando, dizer que foi para mim uma honra e uma satisfação. Todos sabem que estou concluindo o mandato de Senador agora - é a minha última reunião nesta Comissão e também nas Comissões do Senado -, mas esse tema precisa ser o primeiro de todos que vão estar aqui, nesta Casa, de todos que vão estar na Câmara dos Deputados e penso que de todos que têm preocupação com o futuro. As mudanças climáticas, os desastres ambientais já se multiplicam com incêndios, com secas, com excessos de chuvas. E o custo será elevadíssimo, como mostra a comunidade científica.
Lamentavelmente, há muitas incertezas de como o próximo Governo vai tratar esse tema. As declarações feitas até aqui nos deixam em sobressalto. O Brasil poderá adotar posições que vão retroagir no tempo, que vão diminuir o protagonismo brasileiro, que em décadas o Brasil conseguiu adquirir perante as outras nações por conta de ter sediado a Rio 92 e a Rio+20 e do papel de negociação, inclusive, para o Acordo de Paris. E, sendo um país produtor de alimentos, um país do agronegócio, um país megadiverso como é o Brasil, com 20% da biodiversidade do Planeta, com 12% da água doce, o Brasil também é um espaço de sensibilidade para as consequências da mudança do clima, para os desastres climáticos.
É nesse sentido que eu acho que o Parlamento brasileiro tem uma responsabilidade diferenciada. Espero, sinceramente, que esta Comissão possa ser prestigiada na próxima Legislatura e que se encontrem Deputadas, Deputados, Senadoras, Senadores dedicados a esse tema, porque, na Casa Legislativa onde o Acordo de Paris foi ratificado, nós temos o espaço talvez mais adequado para a fiscalização, para o monitoramento e, obviamente, também para o apoiamento das medidas que a sociedade brasileira precisa adotar.
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Quero, por fim, agradecer aos que compõem esta Comissão, na pessoa do Tiago, na pessoa do Habib; agradecer a colaboração da Consultoria do Senado, que sempre me prestou um qualificado serviço, um qualificado apoio; e, ao mesmo tempo, agradecer toda a assistência que nós temos recebido aqui no Senado. De forma muito especial, quero agradecer também à TV Senado, à Rádio Senado, à Agência Senado, que divulgaram, que fizeram matérias densas, matérias que ajudaram no aclaramento de um tema tão complexo que nós, ao longo desses anos, temos debatido, especialmente aqui nesta Comissão.
Queria também dizer que agora, na última COP, o Guilherme fez também um trabalho extraordinário, como a Paula já tinha feito nas outras, representando as diferentes mídias aqui do Senado Federal, fazendo a repercussão do evento que realizamos na Polônia, um evento muito prestigiado, onde discutimos a agenda que o Congresso deve priorizar, relacionada ao cumprimento do Acordo de Paris, relacionada às mudanças climáticas.
Com o propósito de deixar aqui também a minha tarefa concluída, fiz esta reunião hoje, para cumprir com a minha obrigação e, plenamente, a minha missão de Relator desta Comissão, que já presidi, como um gesto, uma atitude até pessoal de compromisso com essa causa que é tão importante para a vida no Planeta. Não tenho dúvida de que aquilo que escrevemos aqui no relatório, ou seja, as palavras, o alerta feito pelo ex-Presidente Barack Obama vale muito para o encerramento desta reunião: as mudanças do clima estão aí, as consequências também, os custos também, o risco, a vida também; e essa geração, essa nossa geração é a primeira a sentir os efeitos das mudanças climáticas, mas é também a última que pode fazer alguma coisa.
Com isso, declaro encerrados os trabalhos da Comissão Mista de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional neste ano de 2018, despedindo-me e agradecendo a todos pela colaboração.
Está encerrada a reunião.
Muito obrigado.
(Iniciada às 15 horas e 01 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 27 minutos.)