26/02/2019 - 3ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:04 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Bom dia! Declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 2ª Reunião. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Na Legislatura passada, havia alguns projetos de criação de fundos se iniciando por esta Comissão. Foi feita uma consulta à Comissão de Constituição e Justiça acerca da constitucionalidade da iniciativa legislativa que tenha como objeto a criação ou a instituição de fundos. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania decidiu pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa de quaisquer projetos de lei de autoria parlamentar que instituam fundos cujos recursos sejam geridos e empregados pelos órgãos dos Poderes Executivo ou Judiciário, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público da União ou pela Defensoria Pública da União. A iniciativa legislativa para a instituição de fundos orçamentários no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal cabe aos membros ou comissões das respectivas Casas. Não há reserva de iniciativa às propostas de emendas constitucionais que instituam fundos orçamentários, podendo ser apresentadas, pelos legitimados previstos no art. 60, caput, da Constituição Federal, proposições que criem fundos no âmbito de qualquer dos Poderes. Sendo assim, as matérias que tinham a tramitação suspensa até a referida manifestação - ao todo, são seis projetos criando fundos aqui nesta Comissão - voltam a tramitar e, neste momento, aguardam a designação de relatores, que terão tal entendimento da CCJ como escopo para a elaboração do projeto. Mensagem nº 4, de 2019. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 4, de 2019 - Não terminativo - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$73,300,000.00 (setenta e três milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Fortaleza Cidade Sustentável". Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Vou passar a palavra ao Relator, para que ele faça a leitura do seu relatório.
10:08 R	Eu queria aqui dizer às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que, caso nós não aprovemos esses dois empréstimos, tanto o da cidade de Fortaleza como o da Paraíba, e não os votemos em plenário hoje, eles perderão esses empréstimos porque se expira no dia 20 de março a validade. E, quanto à tramitação, quem já procurou empréstimo sabe que não basta sair desta Comissão para ser resolvida no dia seguinte, no Governo, a assinatura final desse empréstimo. Então, como se trata de duas localidades do Nordeste - o Estado da Paraíba e a cidade de Fortaleza -, eu pedi ao Senador Plínio e ao Senador... O Senador Confúcio vai relatar isso, porque parece que o Relator do caso da Paraíba não chegou a tempo. Então, Senador Plínio, vamos votar, primeiro, o empréstimo da cidade de Fortaleza e depois vemos o da Paraíba. O.k.? O Senador Plínio está com a palavra. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para leitura de relatório.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vou me permitir não ler o relatório de "a" a "z", posto que está publicado, todo mundo tem conhecimento, e hoje o dia aqui é muito cheio. Vou resumir naquilo que eu considero de mais importante. Trata-se de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a Mensagem nº 4, de 2019, do Presidente da República, que solicita autorização do Senado Federal para que seja contratada operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$73.300.000,00 (setenta e três milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Fortaleza Cidade Sustentável”. Eis o relatório, Presidente. A Mensagem nº 4, de 2019, do Presidente da República, contém pleito para que seja autorizada operação de crédito externo, com garantia da União, do Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, junto ao Bird. O objetivo geral do Programa é promover a integração entre os ambientes natural e construído no Município de Fortaleza, de modo a impactar positivamente na saúde ambiental e na segurança da população. Para tanto, é prevista a execução de despesas ao longo de seis anos em dois componentes, “Recuperação do Ambiente Social, Urbano e Ambiental” e “Governança, Planejamento e Gestão Urbana e Ambiental”. O primeiro componente se divide em três subcomponentes: “Águas da Cidade”, determinado à melhoria das condições sanitárias e da balneabilidade das praias de Fortaleza; “Rede de Sistema Naturais”, destinado à oferta de áreas de lazer para as áreas mais pobres no Município; e “Reciclando Atitudes”, ligado à ampliação da coleta seletiva de lixo. O programa em questão foi considerado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), na forma da Recomendação nº 03/0112, de 15 de dezembro de 2015, homologada pelo então Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão em 11 de fevereiro de 2016. A operação foi ainda credenciada no Banco Central do Brasil sob o Registro de Operações Financeiras em 6 de junho de 2017. Análise. O art. 52, inciso V, da Constituição Federal confere ao Senado Federal a competência para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cabe também a esta Casa dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo dos entes da Federação, inclusive suas autarquias e entidades controladas, e para a concessão de garantia da União para as referidas operações.
10:12 R	Essas normas constam das Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, todas do Senado Federal. Nesse sentido, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda presta as devidas informações sobre as finanças da União, na condição de garantidora da operação, bem como analisa as informações referentes ao mutuário. A Copem declara que o Município de Fortaleza atende a regra de ouro das finanças públicas nos exercícios financeiros de 2017 e 2018. Em relação a esse último aspecto, convém observar que a STN estipulou prazo de validade da verificação dos limites do art. 7º da RSF nº 43, de 2001, de 270 dias. E aqui a única coisa a salientar, senhores e senhoras, é que, embora as decisões pretéritas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em questões de ordem não constituam automaticamente jurisprudência, é razoável seguir o encaminhamento proposto pela então Presidente desta Comissão, ex-Senadora Gleisi Hoffmann, durante a 9ª Reunião da CAE, em 12 de abril de 2016, quando da exposição das razões de indeferimento da questão de ordem formulada, em 5 de abril de 2016, pelo então Senador Ricardo Ferraço, relativo à conduta do Senado Federal diante de pareceres com análise vencida dos limites de endividamento. À época, a Presidência da CAE declarou que, se, durante o exame de determinado pleito, a análise da STN estivesse vencida, o Senado Federal poderia discutir e votar a matéria normalmente, pois as resoluções do Senado Federal acerca de operações de crédito têm caráter tão somente autorizativo, não impondo ao mutuário a obrigação de contratar. Neste ponto pairava, até então, Sr. Presidente, na Legislatura passada, alguma dúvida que já não há mais. Em prosseguimento à análise, ainda de acordo com a Copem, existe declaração do Chefe do Poder Executivo do Município de Fortaleza, no Sistema de Análise de Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios, comprovando que o programa está incluído no Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021. Em relação à adimplência, a Copem afirma que o Município de Fortaleza está adimplente com os financiamentos e refinanciamentos concedidos pela União ou garantias por ela honradas, além de entender que a verificação da adimplência do ente relativamente ao pagamento de precatórios deverá ocorrer no momento da assinatura do contrato de garantia. A Copem revela ainda que a União apresenta margem para a concessão da garantia pleiteada. Ademais, a Copei cita o memorando emitido pela Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública atestando e confirmando tudo o que a lei exige. Esse documento demonstra que o custo efetivo da operação, flutuante conforme a variação da taxa de seis meses para o dólar dos Estados Unidos da América, mais a margem variável definida pelo banco, está situado em 4,1% ao ano para uma duração de 14,07 anos. Em resposta à garantia a ser concedida pela União, o Município de Fortaleza oferecerá contragarantias sob a forma de vinculação da parcela municipal da arrecadação com impostos federais, conforme previsto nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal. A seu tempo, por meio da Nota Técnica SEI nº 21, de 5 de março de 2018, a Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios expõe que a classificação final da capacidade de pagamento do Município de Fortaleza é "A", de modo que a operação de crédito pleiteada atendeu a um dos requisitos para a sua elegibilidade à concessão de garantia da União.
10:16 R	Por sua vez, a Coordenação-Geral de Operações Financeiras Externas da União (COF) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por intermédio do Parecer SEI nº 45, de 18 de maio de 2018, frisa que as minutas contratuais não contêm disposição de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis do País. Enfim, tentando resumir, tanto a STN como a PGFN não apresentam óbices para a autorização do presente pleito, que se encontra de acordo com o que preceitua a legislação vigente. Voto. Ante o exposto, apresentamos voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem nº 4, de 2019, nos termos do seguinte projeto de resolução, Sr. Presidente - não vou ler os artigos, só a ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº , DE 2019 Autoriza o Município de Fortaleza, situado no Estado do Ceará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$73.300.000,00 (setenta e três milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América). Aí vêm os artigos e parágrafos que legalizam e tornam possível que Fortaleza possa fazer esse empréstimo. Diante do exposto, lido o relatório, peço a compreensão dos membros da CAE. Foi o máximo que eu pude fazer, Presidente, resumindo, para não tomar tanto tempo assim. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Plínio. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir a matéria, encerro a discussão. Em votação o relatório do Senador Plínio Valério. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. O Senador Tasso Jereissati tinha pedido a palavra. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Senador Omar Aziz, ao pedir que seja requerida urgência na tramitação desse projeto, pelos motivos que V. Exa. já nomeou, eu queria agradecer também, em nome da cidade de Fortaleza, a presteza com que V. Exa. encaminhou esse projeto, sabedor das dificuldades e dos prazos que nós estávamos enfrentando. Fortaleza agradece a sua presteza e a sua eficiência em colocar esse projeto em votação. Ao mesmo tempo, quero agradecer o relatório do Senador Plínio Valério, que, com a mesma presteza e eficiência, fez esse relatório, dando à cidade de Fortaleza esses recursos tão necessários para a sua população. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vou colocar em discussão o requerimento feito pelo Senador Tasso, para que seja votado em urgência ainda hoje, em Plenário. EXTRAPAUTA ITEM 3 REQUERIMENTO Nº 11, de 2019 - Não terminativo - Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 4 de 2019, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$73,300,000.00 (setenta e três milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Fortaleza, no Estado da Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do 'Programa Fortaleza Cidade Sustentável'". Autoria: Senador Tasso Jereissati Em votação. (Pausa.) Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência do Senador Tasso Jereissati. Que a cidade de Fortaleza possa fazer bom uso desses recursos! Nós sabemos das dificuldades em que as cidades e os Estados se encontram. Esses recursos que são captados do Banco Interamericano são recursos subsidiados, são recursos com os juros baixos, quer dizer, é possível se fazer um bom trabalho, e vários Estados já fizeram isso. Vamos ao segundo empréstimo. O Relator seria o Senador Rogério Carvalho, mas o nosso querido amigo do Estado de Rondônia, Senador e ex-Governador Confúcio Moura será o Relator ad hoc e fará a leitura do relatório.
10:20 R	Terá a palavra o Senador Confúcio para fazer a leitura do relatório do empréstimo. ITEM 2 MENSAGEM (SF) Nº 8, de 2019 - Não terminativo - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$50.000.000.00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado da Paraíba e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Paraíba Rural Sustentável". Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: não apresentado. O Senador Rogério Carvalho foi o Relator, mas o Senador Confúcio Moura... Pois não, Senador. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes da leitura do relatório, eu gostaria de chamar a atenção, talvez, se o Sr. Presidente concordasse, para que nós suspendêssemos a análise desse pedido, uma vez que ele chega até nós por força de decisão judicial ainda em forma de liminar, e não por força de uma decisão definitiva, podendo ser alterado no próprio Supremo. O Estado da Paraíba buscou essa decisão judicial para superar um óbice que, a meu ver, é muito sério, uma vez que o Estado não vem cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e, no que diz respeito ao Poder Executivo, está com 51% de gastos. Ainda hoje, o jornal Valor Econômico traz uma reportagem que diz que, de acordo com o Tesouro, a Paraíba já estourou o teto em quadrimestres anteriores e tem só mais quatro meses para se ajustar e não receber sanções. Eu quero lembrar que esta mesma CAE, por autoria até do Senador Tasso Jereissati, em casos anteriores em que o processo chegou até nós por decisão provisória judicial, suspendeu esses processos e tentou modificar o próprio Regimento, para que esses processos não fossem apreciados. Infelizmente, isso foi para a Comissão de Constituição e Justiça, ainda não foi alterado. Então, o fato se repete. Mas me parece grave quando um Estado não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu quero dizer que, se fosse o Estado do Paraná, se fosse o meu Estado, a minha posição seria a mesma. Não tenho nada contra o Estado da Paraíba. Eu adoraria poder aprovar, como adorei poder votar a favor de um empréstimo para Fortaleza. Sei que esses empréstimos são importantes, sei que esses empréstimos ajudam o povo daquele Estado, sei o quanto de trabalho tiveram para chegar até aqui, mas devo levantar essa questão porque nós precisamos ter uma norma. Haverá outros processos de outros Estados em situações idênticas. Se, de repente, o Senado aprova uma Lei de Responsabilidade Fiscal que não é cumprida e se nós, por decisão provisória da Justiça, resolvemos ignorar a lei, que não é cumprida, como ficam as coisas? Então, isso me preocupa muito. Eu pediria a análise e o pensamento dos meus pares, porque nós não estamos votando apenas o caso da Paraíba, nós estamos estabelecendo uma norma que deveremos seguir em outros casos idênticos. Era o que eu tinha a observar, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
10:24 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É só um minutinho. Senador Oriovisto, existe uma liminar. Eu, como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, na minha vida toda, sempre cumpri decisão judicial. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Perfeito! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A decisão judicial é discutida no âmbito da Justiça. Eu posso até discordar dela, mas eu a cumpro. Já as cumpri como Governador, como Vice-Prefeito, como Secretário de Segurança, como Secretário de Obras, cargos que exerci na minha vida toda. Mas decisão judicial é decisão judicial. Se a gente não concordar com ela, a gente recorre da decisão judicial. Esse é o primeiro ponto. Segundo ponto: o Senador Tasso realmente tem uma resolução que ainda está na Comissão de Constituição e Justiça. Mas, no ano passado, como membro desta Comissão, aprovamos dois projetos com liminares, dois empréstimos com liminares. Por isso, sei da sua preocupação, que não diverge da minha preocupação em colocarmos recursos em Estados que, amanhã ou depois, não terão capacidade para fazer o pagamento ou prejudicarão outros serviços do Estado. Mas eu não estou aqui para discutir decisão judicial; estou aqui para cumpri-la. Por isso, infelizmente, não vou poder atender a sua questão de ordem, mas podemos nós, como Senadores, pedir à Comissão de Constituição e Justiça que a resolução apresentada pelo Senador Tasso Jereissati seja aprovada aqui, para que, quando houver uma decisão judicial cujo mérito não tenha sido discutido nem decidido, nós nem possamos iniciar a discussão em relação a isso. Quando isso é encaminhado para cá, a CGU analisa, todos do Governo Federal analisam. Não chega essa decisão aqui diretamente do Governo da Paraíba ou de qualquer Governo. Isso passa pelos trâmites do Governo Federal, até porque quem é o avalista final do empréstimo é o Governo Federal, não é só o Estado da Paraíba. Então, existe todo um processo. Eu sei da sua preocupação, que é a preocupação de todos os pares. Até os Senadores da Paraíba estão preocupados com essa questão. Qual é o interesse deles em colocar o Estado numa situação de endividamento em que o Estado não possa pagar? Mas não posso atender ao seu questionamento - e peço desculpas a V. Exa. - por essa questão, por princípios. Eu discordo de muitas decisões que a Justiça toma, mas cumpro as decisões judiciais. Se há uma decisão aqui, uma liminar, eu a cumprirei. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sr. Presidente... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com a palavra o Senador Alvaro Dias. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ah, sim, desculpa! O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de acatar a decisão de V. Exa., mas sem prejuízo de registrar a relevância da intervenção do Senador Oriovisto. Não é a primeira vez em que se discute esse tema aqui no Senado Federal. O cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido empurrado para as calendas. O Conselho de Gestão Fiscal, instituído na Lei de Responsabilidade Fiscal, não foi até hoje constituído. Nós convalidamos aqui iniciativas do Executivo em relação a endividamento dos entes federativos sem a análise técnica de profundidade que se exige especialmente no respeito à legislação vigente, sobretudo à Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, nós nos tornamos cúmplices desse endividamento irresponsável do País. As operações compromissadas que são hoje utilizadas para a rolagem da dívida pública chegam a R$1,1 trilhão, o que é correspondente a 16% do Produto Interno Bruto, quando, em 2006, correspondiam apenas a 2,3%. Portanto, esse endividamento está levando o País à bancarrota. Nós estamos quebrando o País e abastecendo, por consequência, o caixa das instituições financeiras privadas, que se valem da rolagem dos títulos públicos para aumentar lucros estratosféricos.
10:28 R	Mas é fundamental dizer que de nada adianta fazer uma reforma da previdência como milagre próximo. A reforma da previdência hoje é cantada em prosa e verso como o próximo milagre, a salvação da lavoura, a solução de todos os problemas do País. De nada adianta uma reforma da previdência se nós não cuidarmos do endividamento. O País se endivida de forma assombrosa. Não há nada no cenário internacional que possa ser comparado ao que ocorre no Brasil, sobretudo o impacto da dívida pública na economia nacional, o custo dessa dívida. Fala-se de uma reforma da previdência que vai economizar R$1 trilhão em dez anos, mas só o pagamento de juros da dívida pública consumirá, em dois anos e meio, essa economia de mais de R$1 trilhão com a reforma da previdência, que sacrificará, inclusive, direitos adquiridos. Portanto, Sr. Presidente, é relevante a questão de ordem do Senador Oriovisto. Nós nos quedamos à decisão porque já há jurisprudência firmada nesta Comissão, há precedentes estabelecidos, mas nós precisamos mudar isso, nós precisamos mudar essa jurisprudência, nós precisamos acabar com esses precedentes e temos que iniciar um novo tempo aqui também no Senado Federal para mudar este País para melhor. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com a palavra o Senador Veneziano e, depois, a Senadora Daniella. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Eu gostaria de fazer... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só um minutinho! Senador Alvaro, eu acho que é unânime a gente concordar com o Senador Oriovisto, que falou há pouco. Só que eu estou cumprindo a lei. Vou cumprir a lei aqui, independentemente da questão política. Mas eu acho que nós temos um modo para acabar com isso, é só votar o projeto do Senador Tasso Jereissati na CCJ. Aprovaremos e acabaremos com esse problema. Com a palavra o Senador... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sr. Presidente, eu me comprometo com V. Exa. e com todos os demais companheiros, até porque temos uma agenda longa a cumprir no dia de hoje, a não fazer discursos e fugir do tema central. Eu não haveria de impingir aos demais companheiros esse tipo de atitude. E digo mais a V. Exa., primeiro registrando a sensibilidade que V. Exa. teve desde a semana passada, quando nos recebeu, quando recebeu o chefe do Executivo estadual, quando atendeu também a uma sugestão para se acostar a esta sessão extraordinária, ao lado do pleito autorizativo para a cidade capital do Ceará, Fortaleza. Eu quero primeiro agradecer a V. Exa. E digo mais: quanto às preocupações que foram expostas, Sr. Presidente, eu não me coloco como integrante dessa unanimidade. Bastaria que nós pudéssemos ter tido o cuidado para ouvir o denso relatório que foi feito pelo Senador Rogério Carvalho, que vai ser lido pelo Senador Confúcio Moura, para não se colocar absolutamente dúvida alguma, mínima que fosse, em relação à capacidade que o Estado da Paraíba tem de poder contrair. Pergunto a V. Exa., que já respondeu indeferindo a questão de ordem - e eu gostaria muito de crer que a inquietude só se reserve às questões técnicas: quem mais poderia fazê-lo senão aquele que está se apresentando como garantidor, Presidente? Quem mais poderia fazê-lo senão a STN? Eu já fui chefe de Executivo e sei muito bem quão duros e quão exigentes e criteriosos são os integrantes da Secretaria do Tesouro Nacional.
10:32 R	Então, a V. Exa. faço o pedido para que nós possamos ler o relatório. E há demonstração no relatório, repito, denso e incontroverso, da capacidade de um Estado que, durante oito anos, cumpriu rigorosamente os seus deveres, está com a nota "B", colocou-se como o primeiro Estado do Nordeste com melhor competitividade e o décimo entre todas as unidades da Federação. Seria, de fato, uma agressão ao Estado da Paraíba e aos paraibanos desconhecer esse direito. Há dois anos, nós temos lutado e, quando se chega à constatação... E o próprio Governo Federal - reservo-me aqui a fazer justiça -, identificando isso por força do amplo estudo técnico da PGR e também da Secretaria do Tesouro Nacional, levou o encaminhamento ao Senado Federal. Portanto, primeiro, o meu reconhecimento à sua sensibilidade. E o pedido que faço é à compreensão e igual sensibilidade dos demais companheiros, para que nós votemos esse justo pleito do Estado da Paraíba e dos paraibanos. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com a palavra a Senadora Daniella, por favor. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu me sinto, como paraibana, ainda mais tranquila, porque, além disso, sou oposição ao Governador do Estado. É importante que eu faça esta fala, até porque tive os cuidados que são necessários, não só por questões da Paraíba, mas do País como um todo. E, assim como os colegas, aqui agradeço. Tenho a certeza de que, como V. Exa. colocou muito bem, para chegar até aqui, a matéria teve que passar por todos os trâmites e estar de acordo com aquilo que a lei defende, prescreve ou escreve. É importante dizer que, já no relatório, como bem colocou o meu colega Senador Veneziano, o Estado já apresenta classificação final de capacidade de pagamento "B". Então, ele atende às normas que são prescritas e que são necessárias para que a gente possa aprovar. No mais, há o meu compromisso e o compromisso de cada um de nós de fiscalização daquilo que vai ser feito, realizado, que se propõe através da justificativa para o pedido desse empréstimo, que tem que ter a autorização do Senado Federal. Fiz questão de fazer esta fala, mesmo como oposição, mas em defesa do povo do meu Estado, vendo que o Estado da Paraíba tem condições, sim, de pagamento e de endividamento de fato por tudo aquilo que foi posto - e o próprio relatório vai mostrar isso a cada um de nós. Eu não poderia deixar de fazer este registro, defendendo isso, assim como defenderia qualquer outro Estado nas mesmas condições. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com a palavra o Senador Confúcio para fazer a leitura do relatório do empréstimo. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, por favor... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Já que foi citada uma decisão nossa, de quando nós estávamos da Presidência da CAE, eu queria esclarecer o seguinte: foi uma decisão tomada por este Plenário, da qual V. Exa. participou, de que, aberto o precedente, nós iríamos, ora em diante, apenas colocar em votação aqueles projetos que fossem aprovados sem liminar ou até que o mérito fosse julgado. O grande problema, Senador Omar Aziz, é que nós estamos indo... Eu esclareço logo aqui, porque estou vendo o Senador Veneziano olhando com uma cara feia para mim, que eu não vou votar contra em função de todas as coisas colocadas.
10:36 R	Acho que é a primeira votação que tem esse caso na sua gestão, mas nós estávamos com um processo de judicialização em que as liminares estavam proliferando - e elas estão proliferando -, não valendo mais os conceitos técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional. Então, como precaução, entendendo a posição de V. Exa., eu gostaria de ressalvar que a colocação feita pelo Senador Oriovisto foi bastante oportuna e relevante, para que, doravante, de agora em diante, nós tenhamos uma regra em relação a esses empréstimos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Tem a palavra o Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para leitura de relatório.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Exmo. Senador Rogério Carvalho, Relator desse procedimento, por impedimento pessoal, com outros compromissos já assumidos, pediu-me que eu aqui fizesse a leitura e a defesa do seu relatório. Como esse relatório tem 14 páginas e como todos tiveram acesso a ele anteriormente - prova disso é que o Senador Oriovisto fez suas observações, estudando o relatório previamente -, para não me delongar muito, eu vou fazer uma leitura resumida. O projeto autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$50 milhões, entre o Estado da Paraíba e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto Paraíba Rural Sustentável, que tem como finalidade beneficiar comunidades rurais com investimentos em abastecimento de água entre outras áreas. E, assim, no transcurso do relatório, o Senador Rogério explica: fundamentada nos parâmetros que ela utiliza para avaliar o risco de a União conceder a garantia solicitada, a STN entendeu que o Estado da Paraíba apresenta suficiência de contragarantias oferecidas e capacidade de pagamento para fazer frente a esse acréscimo de endividamento. Assim, embasada em estudo sobre o comprometimento das transferências federais e das receitas próprias do Estado, afirma que há disponibilidades financeiras para a cobertura das obrigações advindas do empréstimo, pois as margens disponíveis apuradas são suficientes para cobrir eventual dívida que venha a ser honrada pela União, conforme consignado no Memorando SEI nº 80, de 27 de novembro de 2018. As leis estaduais também foram aprovadas, por fim, em 2018. Salto para o voto. Voto. Em conclusão, a operação de crédito em exame atende as exigências previstas nos arts. 6º, 7º e 21 da Resolução nº 43, de 2001, observando, assim, os limites de endividamento nela estabelecidos, assim como o previsto na Resolução nº 40, de 2001, também do Senado Federal. Ele expõe o seu projeto de resolução esboçado na forma regimental e conclui pela aprovação do empréstimo. É esse o relatório, Sr. Presidente.
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão. (Pausa.) Com a palavra o Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, só quero fazer dois registros - e V. Exa. há de compreender, de entender e de me perdoar - daquilo que mais toca a profundidade e a condição de paraibano. Existem dois parágrafos, além da leitura que se permitiu fazer o nosso ex-Governador, Senador Confúcio Moura, de forma muito sensível, por força da ausência do Senador Rogério Carvalho, que dizem o seguinte, Sr. Presidente, até para que nenhum companheiro ou companheira possa seguir simplesmente porque há um sentimento majoritário, mas ter a plena compreensão de que não se está fazendo um favor ao Estado da Paraíba, mas se está reconhecendo a condição da Paraíba, um Estado com limites territoriais visíveis e constatáveis, com limitações econômicas, mas que, durante esses oito anos, trabalhou para chegar a essa condição. Diz-se o seguinte: Mais ainda, de acordo com a Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios - Corem, da STN, em sua Nota Técnica SEI nº 119, de 30 de outubro de 2018, os resultados financeiros obtidos no estudo demonstram que o Estado apresenta classificação final da capacidade de pagamento “B”. Ficam atendidos, assim, os requisitos que tornam a operação pretendida elegível para recebimento de garantia da União, nos termos definidos na Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 2017 [Sr. Presidente]. Note que, como enfatizado no relatório, a operação de crédito pleiteada apresenta custo efetivo favorável [Senador Eduardo Braga]. Por fim, quanto às exigências de adimplência, fica destacado no processado que o Estado da Paraíba não possui pendências com a União relativamente aos financiamentos e refinanciamentos dela recebidos. Quanto à verificação de sua adimplência financeira [Senador Kajuru] em relação à Administração Pública Federal e suas entidades controladas, inclusive sobre a prestação de contas dos recursos dela recebidos, nos termos da Resolução nº 41, de 2009, do Senado Federal, deverá ela ser verificada por ocasião da assinatura do contrato de garantia. Então, Sr. Presidente, eu peço, renovando e reiterando o agradecimento a V. Exa. e a sua sensibilidade, para que nós todos acostemos em torno de um propósito que é plenamente defensável: o de a Paraíba contrair, como garantista havendo o Governo Federal, esses valores de US$50 milhões, que servirão para a continuidade de um projeto importantíssimo, principalmente para o Semiárido do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório do Senador Rogério Carvalho, relatado ad hoc pelo Senador e ex-Governador Confúcio Moura. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sr. Presidente, se V. Exa. me permitir, valendo-me do pedido que também foi feito pelo Senador Tasso Jereissati no tocante à autorização deste Colegiado para o empréstimo ao Município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, eu pediria a V. Exa. para, em regime de urgência, transferir ao Plenário a decisão final sobre esse nosso pleito. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vou colocar em votação o requerimento de urgência proposto pelo Senador. EXTRAPAUTA ITEM 4 REQUERIMENTO Nº 12, de 2019 - Não terminativo - Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 8 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 50.000.000.00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado da Paraíba e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Paraíba Rural Sustentável".” Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Em votação. As Senadoras e os Senadores que concordam com o requerimento do Senador Veneziano permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria, que será encaminhada ao Plenário ainda hoje para ser votada. Pedindo desculpa ao Senador Oriovasto... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Oriovisto. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Oriovisto - desculpa! -, concordo com a sua tese em gênero, número e grau. Nós temos que fazer uma mudança nisso, mas eu não vou discordar de uma liminar aqui. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Sr. Presidente, as suas explicações foram convincentes, como também as explicações dos colegas. Não era nada tão específico... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não é nada demais, é verdade. Não é nada demais! O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Não é nada demais. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não é nada pessoal.
10:44 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - É uma questão formal, porque eu tenho um grande amor pela Lei de Responsabilidade Fiscal e acho que o Brasil precisa cumprir essa lei, não só o Estado da Paraíba, mas todos os Estados. Eu tenho a intenção, inclusive, de apresentar algumas propostas de lei com base nisso, mas é coisa para o futuro. Não é nada contra a Paraíba, e sei que o dinheiro vai ser bem usado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado. Agora vamos à sabatina do Presidente do Banco Central, dos dois Diretores e da Diretora da CVM. Eu quero convidar o Sr. Roberto de Oliveira Campos Neto, o Sr. Bruno Serra Fernandes, o Sr. Manoel Pinho de Mello e a Sra. Flávia Martins Sant'Anna Perlingeiro para que possam tomar assento à mesa. (Pausa.) Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós passaremos a palavra ao Sr. Roberto de Oliveira Campos Neto, para que ele possa fazer uma breve exposição do que ele pretende fazer à frente do Banco Central. Logo após a breve exposição de todos os membros que estão à mesa, nós passaremos a palavra aos Relatores, para que façam as devidas perguntas a eles. Depois, nós vamos estabelecer uma regra aqui em que nós ouviremos quatro Senadores. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Os sabatinados responderão aos quatro Senadores, e assim por diante, porque já estão inscritos 21 Senadores. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - A ponderação é a de que fossem ouvidos de cinco em cinco, porque são 21 Senadores. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sem problema, podem ser cinco Senadores. As perguntas se repetirão, às vezes, e vamos evitar fazer perguntas repetitivas aqui. Isso é normal numa sabatina como essa. O Sr. Roberto de Oliveira Campos Neto está com a palavra. O SR. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO (Para exposição de convidado.) - Muito obrigado, Presidente. Bom dia a todos! Exmo. Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos; Exmo. Sr. Senador Plínio Valério, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos; Exmo. Sr. Eduardo Braga, Relator do processo que trata da indicação de meu nome ao cargo de Presidente do Banco Central do Brasil; Exmas. Sras. Senadoras; Exmos. Srs. Senadores; demais autoridades presentes; representantes da imprensa e aqueles que nos assistem pela TV Senado; senhoras e senhores presentes, muito bom dia!
10:48 R	É com enorme honra e satisfação que compareço a esta Comissão na condição de indicado ao cargo de Presidente do Banco Central do Brasil. Agradeço ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, pela honra concedida ao indicar meu nome à apreciação desta Casa e pela confiança em mim depositada, por intermédio de S. Exa. o Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, para desempenhar missão tão relevante. Esta arguição pública é uma importante amostra da governança do arcabouço institucional de nossa República, que, conforme nossa Constituição Federal, estabelece que os membros da diretoria colegiada do Banco Central sejam indicados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Legislativo. Permitam-me, inicialmente, falar um pouco sobre minha trajetória. Meus estudos formais em Economia têm sido complementados por uma rica experiência prática. Tenho ampla e diversificada experiência profissional, atuei em diferentes instituições financeiras e fui responsável por tesourarias no Brasil e no exterior, tratando de temas relativos aos setores público e privado, bem como de temas diretamente ligados à atuação do Banco Central. Ao longo dos últimos anos, tenho estudado e me dedicado intensamente ao desenho de como será o sistema financeiro do futuro e o papel da evolução tecnológica nesse cenário. Pretendo levar a minha experiência e a minha perspectiva sobre esse assunto para o Banco Central, caso esta Casa me conceda a honra de servir como Presidente daquela autarquia. Além disso, por ter atuado em diversos países, pude acompanhar de perto a história recente da modernização das políticas econômicas na América Latina e interagir com seus formuladores. Também participei da criação de grandes tesourarias internacionais na América Latina com foco em clientes estrangeiros. Graças a essa experiência, acumulei vasto conhecimento do segmento de fluxo de investimento internacional, o que espero utilizar em prol do desenvolvimento do País, por meio da promoção do investimento privado, seja ele de origem nacional ou estrangeira. Tendo em vista a minha atuação ao longo das últimas décadas, que me permitiu acumular os conhecimentos e experiências necessários para fazer parte do grande desafio que o Brasil precisa enfrentar, estou convicto de que posso contribuir para o desenho de um País melhor no desempenho do cargo de Presidente do Banco Central do Brasil. Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, à frente do Banco Central manterei seu trabalho incansável na busca do cumprimento de sua missão de assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda, entendida como cumprimento da meta para a inflação definida pelo Conselho Monetário Nacional, e de assegurar um sistema financeiro sólido e eficiente. O período recente foi repleto de desafios. Após o período de alta no preço de commodities que beneficiou a economia brasileira ao longo dos anos 2000, o País sofreu um grande revés. Políticas econômicas excessivamente intervencionistas levaram ao aumento da inflação e a uma recessão profunda com grave piora nas contas públicas. O ano de 2015 se encerrou com a inflação em quase 11% e sem perspectivas sólidas de reversão. Neste quadro, o PIB recuou cerca de 7% no acumulado de 2015/2016. Em 2016, iniciou-se um processo de mudanças. A política econômica como um todo e a política monetária em particular mudaram de rumo. O atual Governo vem trabalhando para aprofundar essas mudanças em uma perspectiva de ampliação de espaços para a atividade privada em vários aspectos do nosso cotidiano e, em especial, no âmbito econômico. Como liberal, considero-me perfeitamente alinhado com essa perspectiva. E, como Presidente do Banco Central, caso eu tenha a honra de ser aprovado por esta Casa, buscarei empreender uma atuação de Estado estritamente técnica e ética, como deve ser a postura de uma autoridade monetária.
10:52 R	O trabalho realizado pelo Banco Central desde meados de 2016 foi excelente: conseguiu reduzir a inflação e balizar as expectativas. Esse trabalho só foi possível, a meu ver, com o reforço da credibilidade institucional, que se encontrava abalada pelos resultados negativos colhidos em 2015 e em parte de 2016. Esse reforço se baseou na transparência, na cautela, na serenidade e na perseverança da condução da política monetária, valores que devem ser preservados e aprimorados no que for possível. A partir de 2017, iniciou-se um processo de recuperação ainda tímido da atividade do emprego. Mesmo com resultados positivos até aqui, há muito trabalho pela frente para alcançarmos a recuperação plena da economia brasileira. Não nos podemos deixar seduzir pela falácia do estímulo inflacionário e da intervenção estatal, afinal, como demonstra a literatura econômica, não existe incompatibilidade entre a estabilidade de preço e o desenvolvimento econômico. Ao contrário, a literatura sugere e a nossa experiência comprova que o controle da inflação é condição necessária para o crescimento de longo prazo, que se materializa por meio de aumento da produtividade da economia e gera ganhos de bem-estar para a população. Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, em paralelo à estabilidade macroeconômica, a estabilidade do sistema financeiro também colabora para o bem-estar de todos nós brasileiros. A crise global de 2007-2008 e seus desdobramentos tornaram clara a importância de um sistema financeiro sólido e eficiente para o desempenho da economia real. O sistema financeiro canaliza recursos para a atividade produtiva e para a inovação através de intermediação entre poupadores e investidores; gerenciamento de risco da atividade produtiva; e provisão de serviços financeiros para a população. Caso receba o voto de confiança desta Casa, trabalharei na modernização do Sistema Financeiro Nacional, de modo a garantir que ele continue líquido, capitalizado e bem provisionado. A busca pela eficiência do Sistema Financeiro Nacional deve ser uma tarefa cotidiana do Banco Central do Brasil. Nesse aspecto, avanços relevantes foram feitos recentemente em várias questões por meio da já consagrada Agenda BC+, uma agenda de reformas estruturais que trouxe transparência ao constante processo de modernização do nosso sistema financeiro e se mostrou uma importante ferramenta de comunicação com a sociedade. A Agenda BC+ é importante para todo o País, com claros benefícios para a sociedade, tanto imediatos como de longo prazo. Eu pretendo mantê-la e expandi-la, buscando sempre a inovação e a eficiência, de modo a posicionar o Brasil para as mudanças que temos vivenciado e que se intensificarão nos próximos anos. Em relação à inclusão financeira, que até o presente se focou na garantia de acesso a serviços de pagamento e mercado de crédito, precisamos ainda avançar na modernização dos mecanismos de inclusão de outras dimensões. Há pouco, mencionei a importância do setor financeiro e sua capacidade de prover recursos para o setor produtivo. A literatura demonstra que existe uma clara correlação positiva entre o tamanho do mercado de capitais e o PIB de uma economia. Assim, é preciso avançar nas mudanças que permitam o desenvolvimento do nosso mercado de capitais, democratizando e garantindo acesso a firmas e investidores, brasileiros e estrangeiros, grandes e, especialmente, pequenos. Essa democratização do acesso é também um elemento importante para garantir adequada precificação dos produtos financeiros, por meio de formas competitivas de acesso ao mercado e da adequada distribuição de produtos. Precisamos também criar mecanismos para aumentar a transparência no setor financeiro, com instrumentos para a provisão de informação, que deem maior visibilidade às opções à disposição de poupadores e investidores.
10:56 R	Maior transparência é importante não apenas para aumentar a disponibilidade de alternativas de investimento de captação de recursos, mas também para que essas decisões sejam realizadas com base em informação adequada. Entretanto, o efeito de maior transparência sobre o comportamento do pequeno poupador ou do tomador final será mais significativo quanto maior for o nível de educação financeira. Essa é uma dimensão em que o País precisa avançar. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO - Considero que duas maneiras interessantes de promover esse avanço são os programas de microcrédito e o estímulo ao cooperativismo. O microcrédito permite o contato prático da população com conceitos financeiros em ambiente simplificado e de risco controlado, enquanto as cooperativas de crédito, por trazerem o cooperado para o centro das decisões, cria um ambiente para troca de experiências que promove a consolidação do espírito empreendedor e de importantes conceitos financeiros. Experiências internacionais demonstram o sucesso dessas políticas. Precisamos considerar exemplos bem-sucedidos e buscar adequá-los à realidade do nosso País e a cada uma de nossas regiões. Como mencionei anteriormente, o mundo passa atualmente por uma onda de inovação e mudanças. É crucial pensar hoje em como será o sistema financeiro no futuro e preparar o Banco Central para desempenhar apropriadamente suas funções neste novo ambiente, que será certamente baseado em tecnologia e no fluxo rápido de informação. Novas tecnologias, como blockchain, o uso de inteligência artificial, pagamentos instantâneos, open banking, entre outras inovações, estão alterando completamente os modelos de negócio e os serviços financeiros. Caso eu tenha a honra de ser aprovado por esta Casa, trabalharei na direção para preparar o Banco Central do Brasil para o futuro. Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, o momento que o País atravessa é bastante especial. Foi um longo processo de amadurecimento, mas parece haver certo consenso hoje, na sociedade, de que o Estado brasileiro se tornou grande demais, ineficiente, excessivamente custoso e não atende muitas das necessidades básicas da nossa população. A Nação já percebe a necessidade de reformas, e precisamos empregar essa oportunidade na criação de uma cultura em que haja mais empreendedores e menos atravessadores. O atual Governo está trabalhando para implementar uma agenda modernizadora e liberalizante. É hora de fazer mais com menos. É necessário haver eficiência, transparência, prestação de contas e mensuração do impacto quanto ao uso de recursos públicos. Talvez, mais importante que isso, seja necessário que o Estado abra espaço para a atividade privada, saindo de cena ou reduzindo drasticamente sua atuação em diversas áreas. O Brasil precisa se reinventar para o seu futuro, e os atores dessa reinvenção estão no setor privado. O trabalho até aqui realizado pelo Banco Central, permitindo uma queda sustentável da taxa de juros básica, trouxe à tona imperfeições de nossa economia. Custos burocráticos gerados pela excessiva intervenção estatal se diluíam em comparação às elevadas taxas de política praticada. Agora que temos a Selic em seu mínimo histórico de 6,5% ao ano, temos a oportunidade de perceber melhor essas imperfeições e propor políticas alternativas que melhorem a eficiência dos nossos mercados. Quanto à questão fiscal, o País precisa avançar na estratégia de ajustes e reformas em particular, mas não apenas, na reforma da previdência, para que possa colocar o balanço do setor público em trajetória sustentável. É preciso agregar a sociedade em torno dessas questões, com a participação e a contribuição de todos. A estabilidade fiscal é fundamental para a redução das incertezas, o aumento da confiança de investimento e consequente crescimento da economia de longo prazo. Estou certo de que avançaremos nessa direção.
11:00 R	Ainda em relação às reformas, o Governo apresentou prioridades para os cem primeiros dias de mandato. O Banco Central tem uma ampla agenda de trabalho, e duas dessas ações foram priorizadas pelo Governo neste início de mandato: a fixação de critérios para o exercício de cargos de dirigentes em instituições financeiras públicas e a lei de autonomia do Banco Central. Essas propostas serão debatidas pelo Congresso Nacional e serão muito importantes. Em relação à primeira medida, precisamos aprimorar a governança, alinhando as exigências para os dirigentes de bancos públicos àquelas já existentes no setor privado. Quanto à autonomia do Banco Central, o objetivo é aprimorar o arranjo institucional da política monetária, para que ela dependa menos de pessoas e mais de regras e para que estejamos alinhados à moderna literatura sobre o tema e aos melhores pares internacionais. Existem projetos em discussão no Congresso Nacional, e acredito que o País esteja maduro para mais este avanço. A mudança, se aprovada por este Parlamento, trará ganhos para a credibilidade da instituição e para a potência da política monetária, reduzindo o trade-off de curto prazo entre inflação e atividade econômica e contribuindo para a queda da taxa de juros e para o crescimento econômico. Já me aproximo do final de minha intervenção e gostaria de ressaltar as quatro dimensões que busquei abordar ao longo de minha fala e que considero importantes para democratizar o acesso ao mercado de capitais no Brasil: inclusão, que significa facilidade de acesso ao mercado para investidores e tomadores nacionais e estrangeiros, pequenos e grandes; precificação adequada, garantida por instrumentos de acesso competitivo aos mercados; transparência no processo de formação de preço e nas informações de mercado; e, finalmente, educação financeira, dando estímulo para a participação de todos no mercado e para a formação de poupança. Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, eu gostaria também de agradecer ao Dr. Ilan Goldfajn pelo excelente trabalho à frente da instituição, pela dedicação e pelo espírito público com que desempenhou sua função. Finalmente, caso V. Exas. aprovem meu nome para presidir o Banco Central do Brasil, quero assumir publicamente o compromisso de trabalhar incansavelmente para desempenhar minhas funções liderando a instituição e cumprindo suas missões legais e institucionais. Essas foram minhas palavras. Agradeço a atenção e me coloco à disposição de V. Exas. para atender aos eventuais questionamentos. Muito obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Passo a palavra ao Sr. Bruno Serra Fernandes, pelo tempo de até dez minutos para sua fala. O SR. BRUNO SERRA FERNANDES (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Presidente. Exmo. Senador Omar Azis, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal; Exmo. Senador Plínio Valério, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal; Exmo. Senador Rodrigo Pacheco, Relator do processo que trata da indicação do meu nome para o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil; Exmas. Senadoras e Exmos. Senadores; senhoras e senhores, sinto-me imensamente honrado por ter meu nome indicado para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Terei muito orgulho e dedicação durante o exercício dessa função, caso meu nome seja aprovado por V. Exas., pelo Senado Federal. Agradeço ao Presidente Jair Bolsonaro por essa honrosa indicação; ao atual Presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn; ao Presidente indicado ao cargo, Roberto Campos Neto, assim como ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, pela confiança. Iniciei minha formação acadêmica na área de Economia ao final da década de 90, aprofundando-me em seguida nos estudos da matéria em curso de mestrado, para o qual tive valioso suporte como bolsista do CNPq. Durante os últimos 20 anos, tive a oportunidade de aprimorar meus conhecimentos teóricos sobre economia e finanças, sobre a realidade dos mercados financeiros nacional e internacional. O exercício de minhas atividades, desde então, esteve sempre relacionado à política econômica e às atribuições do Banco Central do Brasil, sobretudo nas áreas relacionadas à implementação das políticas monetária e cambial, à administração da liquidez e à regulação bancária.
11:04 R	Novamente, os cenários econômicos brasileiro e mundial encontram-se em momento desafiador. A adequada condução das políticas monetária, cambial e regulatória serão fundamentais para que o Banco Central seja capaz de cumprir seus objetivos de uma inflação baixa e estável ao redor das metas definidas pelo Conselho Monetário Nacional, bem como manter um sistema financeiro seguro e eficiente. Nesse sentido, gostaria de mencionar o excelente trabalho feito pela atual Diretoria Colegiada, que foi capaz de ampliar e dar visibilidade à atuação do Banco Central do Brasil com a Agenda BC+. Ficarei muito honrado em dar continuidade e trabalhar para ampliá-la, buscando maior eficiência e inclusão na prestação de serviços financeiros para a população. A prestação de serviços financeiros passa atualmente - não só no Brasil, mas em todo o mundo - por grandes mudanças. Por um lado, os reguladores têm incentivado a concorrência e a inovação, adotando o que se chama de regulação proporcional, que reduz o custo para os novos entrantes no mercado. Por outro, em resposta a esse ambiente, as instituições tradicionais têm desenvolvido novos modelos de negócios e soluções. Como resultado, verifica-se um ambiente mais eficiente, com uso intenso de tecnologias que permitem a redução de custos e o provimento de serviços mais customizados, beneficiando o usuário final. Estamos vivenciando um momento especialmente rico em termos de desenvolvimento tecnológico, capaz de aumentar a eficiência e a competição do setor bancário com o surgimento das chamadas fintechs, o open banking e a criação do sistema de pagamentos instantâneos brasileiro. Ao Banco Central cabe promover o adequado incentivo regulatório para que a sociedade se beneficie o mais rapidamente possível deste processo, sempre tendo como importante pilar a preservação da segurança do sistema financeiro. Agora falarei um pouco sobre a economia internacional. Após a crise financeira de 2008, as principais economias mundiais adotaram políticas monetárias e fiscais expansionistas, aumentando a liquidez dos mercados e reduzindo suas taxas de juros. Para as economias emergentes, dentre elas o Brasil, essas medidas aumentaram o influxo financeiro e de investimentos internacionais. Nos últimos anos, porém, as economias mais avançadas iniciaram o processo de reversão dessas políticas, com potencial impacto negativo sobre a liquidez disponível às economias emergentes. Além disso, alguns dos nossos principais parceiros comerciais vêm apresentando sinais de enfraquecimento em seu crescimento. Esse enfraquecimento pode ainda ser agravado por disputas comerciais vigentes entre algumas dessas economias. Esse cenário de risco apresenta também potencial redução de demanda e preço de matérias-primas comercializadas internacionalmente por países emergentes como o Brasil. Além do câmbio flutuante como primeira linha de defesa a choques externos, o nosso estoque de aproximadamente US$380 bilhões em reservas internacionais, mesmo quando avaliado conjuntamente com os quase US$70 bilhões vendidos em swaps cambiais, tem se mostrado um seguro adequado e pode ser usado para suavizar os impactos de eventual deterioração da liquidez internacional sobre a economia brasileira. Por outro lado, a efetividade desse seguro tende a estar comprometida enquanto não endereçarmos nosso desequilíbrio fiscal corrente. Em relação ao cenário econômico brasileiro, saímos da maior e mais longa recessão da nossa história. Entramos em um processo de recuperação resiliente, mas que tem se mostrado, até o momento, bastante gradual. A inflação corrente e suas expectativas para os próximos anos se encontra em níveis condizentes com as metas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. A taxa básica de juros encontra-se em nível historicamente baixo, de forma a estimular a atividade econômica, que, por sua vez, ainda se destaca pela ociosidade na utilização dos fatores de produção.
11:08 R	Nesse cenário, uma reforma fiscal capaz de indicar uma reversão da trajetória recente de endividamento do setor público será capaz de elevar a confiança dos agentes econômicos, reduzindo os riscos de uma parada brusca no fluxo de capitais. Mais do que uma preocupação com o estoque de dívida pública em suas várias medidas e de como reduzi-la de forma rápida, é premente a sinalização de contenção dos déficits correntes e de melhora no perfil de destinação dos gastos públicos. Assim, serão oferecidas condições para que a política monetária siga no campo estimulativo, com foco nas metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional. Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, ao longo de minha vivência profissional, pude acompanhar - e, por que não dizer admirar? - o trabalho desenvolvido pelo Banco Central do Brasil. De fora, sempre acreditei que a mescla entre um corpo funcional de altíssima qualidade técnica com a experiência de alguns nomes vindos do setor privado seria uma das bases para o excelente trabalho dessa instituição ao longo destes mais 50 anos. Caso tenha a honra de ter meu nome aprovado por V. Exas., terei o orgulho de me somar ao corpo técnico dessa autarquia, buscando assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda, de um sistema financeiro sólido e ainda mais eficiente, além de preparar o Banco para os novos desafios que o desenvolvimento tecnológico cada vez mais acelerado do setor nos apresentar à frente. Portanto, são essas minhas palavras iniciais de apresentação a esta Comissão. Fico à disposição de V. Exas. para responder quaisquer perguntas que porventura tenham. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Dr. Bruno. Passo a palavra ao Sr. João Manoel Pinho de Melo, para que faça em até 10 minutos a sua exposição. O SR. JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO (Para exposição de convidado.) - Muito obrigado, Presidente. Exmo. Sr. Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos; Exmo. Sr. Senador Plínio Valério, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos; Exmo. Sr. Senador Wellington Fagundes, Relator do processo que trata da minha indicação ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil; Exmas. Senadoras; Exmos. Senadores; senhoras e senhores; muito bom dia! É com muita honra que compareço a esta Comissão após minha indicação ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, cargo que exercerei com muito orgulho zelo, caso meu nome seja aprovado por V. Exas. e pelo Senado Federal. Agradeço ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro; a S. Exa. o Sr. Ministro da Economia Paulo Guedes e ao presidente indicado o Sr. Roberto Campos pela minha indicação e pela confiança em mim depositada para o cumprimento de missão tão relevante. Espero corresponder plenamente aos anseios não apenas do Senhor Presidente e do Sr. Ministro, mas também da população brasileira ao assumir como membro da Diretoria Colegiada de nossa autoridade monetária, a qual tem a nobre função de zelar pelo bom funcionamento do sistema financeiro e, consequentemente, da própria economia brasileira. Creio estar capacitado para exercer o cargo, dada minha extensa formação acadêmica e vasta e variada experiência profissional, com várias incursões tanto na iniciativa privada quanto no setor público. Sou formado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas, mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e Doutor em Economia pela Universidade de Stanford. Fui professor do Departamento de Economia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e atualmente sou professor titular do Insper, até recentemente em licença no extinto Ministério da Fazenda. Também lecionei na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. Minha produção acadêmica é de conhecimento público. Publiquei vários artigos acadêmicos sobre diversos temas, muitos deles com foco em competição e economia bancárias, em periódicos nacionais e internacionais de primeira linha.
11:12 R	No debate público, fui colunista da Folha de S.Paulo e publiquei vários capítulos de livros e colunas em outros jornais de grande circulação. No setor privado, fui sócio da Pacífico Gestora de Recursos e consultor da área de renda variável do Opportunity Asset Management. Atuei como perito e consultor em questões antitruste em vários processos judiciais e arbitrais. No setor público, fui Assessor Especial para Reformas Microeconômicas, Secretário de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência e Secretário de Política Econômica, todas posições no extinto Ministério da Fazenda. Nesse período, trabalhei em conjunto com o Banco Central e com este Legislativo na formulação e na implantação de reformas estruturantes para a melhoria da intermediação financeira no País e, principalmente, para a promoção da concorrência no Sistema Financeiro Nacional. Tenho convicção, portanto, de que minha formação acadêmica e minha trajetória profissional habilitam-me para o desempenho do cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, caso me seja concedida essa honra pelo Senado Federal. O Brasil, Exmas. Senadoras e Exmos. Senadores, obteve importantes conquistas nas últimas décadas. Debelamos o flagelo da hiperinflação, ampliamos a franquia democrática, distribuindo renda e retirando um enorme contingente de brasileiros da pobreza e da miséria, conquista essa que não seria possível sem a estabilização monetária. A consolidação das conquistas dependerá da capacidade de produzirmos um crescimento robusto e sustentado nas próximas décadas. Vários fatores determinarão o nosso êxito. Um deles é o bom funcionamento da intermediação financeira, ou seja, os mercados de crédito, de pagamentos e de capitais. A intermediação financeira exitosa faz o recurso de quem poupa chegar a quem tem os investimentos mais produtivos, gerando renda e emprego; diminui o risco ao qual os indivíduos estão expostos, permitindo-nos manter um nível de vida quando enfrentamos dificuldades momentâneas; em suma, aumenta a capacidade de produzir e o bem-estar. Uma condição necessária para que os mercados de crédito e de capitais funcionem a contento é sua solidez. Nosso sistema financeiro é resiliente, como ilustra bem a grande recessão da qual estamos saindo, saímos no ano passado. No nosso sistema, o produto per capita caiu oito pontos percentuais em três anos, e o sistema financeiro seguiu sólido, algo notável. É preciso fazer esse registro e lembrar que crises bancárias estão associadas a quedas dramáticas no PIB, causando níveis elevadíssimos de desemprego e, consequentemente, sofrimento social. Entretanto, solidez não basta. O sistema financeiro deve dar acesso a crédito a juros baixos. Para isso, é essencial que o risco de conceder empréstimos seja baixo e que haja forte competição entre os credores. A taxa de juros é alta sempre que o risco de conceder crédito for alto. A experiência brasileira é prova cabal dessa afirmação. Sempre que demos segurança às garantias subjacentes aos empréstimos, a taxa de juros caiu fortemente. Foi assim com a consignação em folha de pagamento para o crédito pessoal, foi assim com a alienação fiduciária para o financiamento de automóveis e imóveis, foi assim com o patrimônio de afetação para o financiamento à construção civil, e será assim com as reformas estruturantes recentemente implantadas, nas quais tive participação, em parceria com o Legislativo, em particular esta Casa, e com as várias equipes do Executivo, principalmente o Banco Central. Cito duas de muitas: a duplicata eletrônica e o cadastro positivo.
11:16 R	A duplicata eletrônica dará segurança ao desconto de duplicatas; o cadastro positivo, medida originada nesta Casa, dará transparência sobre os devedores e uniformizará as informações entre credores. Os juros cairão, principalmente nas modalidades sem garantias, que são as mais importantes para o cidadão de menor renda, que, muitas vezes, não tem bens para penhorar em empréstimos, mas dar segurança tampouco basta. É preciso que haja competição acirrada entre os credores. Sem competição a queda no custo de conceder empréstimos advindos da redução de risco é apropriada pelos credores e acaba beneficiando poucos consumidores e os que fazem investimentos produtivos. Há quatro maneiras de fomentar a concorrência no setor financeiro. A primeira é exatamente dando segurança às garantias e provendo informação sobre os tomadores de crédito. Um sistema no qual os atuais credores sabem mais do que os entrantes sobre os tomadores e no qual seja difícil navegar a burocracia e o sistema judicial, para recuperar garantias, inevitavelmente beneficiará ou prejudicará menos aqueles que já atuam no mercado. As reformas com a duplicata e o cadastro positivo além de aumentarem a segurança na concessão de crédito fomentarão a concorrência ao igualar as condições entre os que já estão no mercado e os que querem entrar para competir. A segunda maneira de fomentar a concorrência é a vigilância constante com atos de concentração e com condutas anticompetitivas. O trabalho já começou: hoje há intensa coordenação entre o Banco Central e o Cade para aprimorar a atuação conjunta dos dois órgãos na defesa da concorrência no sistema financeiro, inclusive com a assinatura de um memorando de entendimento. Essa iniciativa, é importante lembrar, conta com o apoio fundamental desta nobre Casa, que já aprovou o projeto de lei que torna perene o arcabouço. A nova governança da análise de atos de concentração já deu frutos. Um exemplo é a decisão que autorizou investimento do Itaú Unibanco na XP Investimentos. Por um lado, o Banco Central permitiu um investimento que fortalece a XP, uma plataforma inovadora que desafia instituições tradicionais no mercado investimentos. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO - De outro lado, impediu que o investidor tenha qualquer ingerência na administração e na gestão da operação da XP, garantindo que ela continue desafiando as instituições tradicionais. Quem ganha é a intermediação financeira, a produtividade e o consumidor. Se esta nobre Casa por bem entender, redobrarei a vigilância ferrenha na análise de atos de concentração tanto horizontais, aqueles entre concorrentes no mesmo mercado, como verticais, empresas em mercados correlatos. Atos de concentração devem ser analisados caso a caso, com base na regra da razão. Dito isso, à luz da atual estrutura dos mercados de crédito, de pagamento e de capitais, o sarrafo para autorização de novos atos de concentração horizontais ou verticais me parece que deve ser colocado em nível elevado. A terceira maneira de aumentar a concorrência é incentivando a entrada de novos concorrentes no mercado financeiro que gerem oferta adicional dos serviços financeiros, mais competição com fornecedores tradicionais. É o caso das fintechs de crédito recentemente regulamentadas pelo Banco Central. Elas atingem um público muitas vezes não alcançado pelas instituições tradicionais e podem surgir de maneira rápida e simples, cumprindo um conjunto mais leve de requisitos prudenciais proporcional aos riscos que assumem.
11:20 R	A concorrência no sistema financeiro não vem só de bancos comerciais mas também de instituições de pagamento, as IPs. Elas têm mudando muito a forma de fazer negócio, de aplicar recursos financeiros, de conceder crédito e de usar dinheiro no Brasil. O Banco Central também tem atuado de forma firme no desenvolvimento do sistema de pagamentos, especialmente de cartões de crédito. V. Exas. conhecem bem o tema, objeto do excelente trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Cartões de Crédito, que fez várias recomendações importantes e que pretendo ajudar a implantar, caso este Senado entenda que estou qualificado para a tarefa. Minha missão, entre outras, caso esta Casa entenda que estou qualificado, é aprofundar a agenda que o Banco Central já tem levado a cabo no incentivo à entrada de novos competidores no sistema financeiro. Para isso, temos que implantar celeremente as recomendações que esta Comissão registrou em documento valiosíssimo que resume os trabalhos da CAE sobre spread e competição bancárias. Por fim, mas certamente não menos importante, a quarta forma de fomentar a concorrência no setor bancário é garantir que o mercado se aproveite das enormes oportunidades pró-concorrenciais que o avanço tecnológico nos traz. Como mencionou o Sr. Roberto Campos, em sua manifestação, a onda de inovação e de mudanças em andamento vai definir o ambiente financeiro do futuro. Ele mencionou novas tecnologias, como blockchain, inteligência artificial, identidade digital, pagamentos instantâneos e open banking, que estão alterando os modelos de negócio e os serviços financeiros. Na verdade, iria mais longe. A tecnologia resolverá, cedo ou tarde, quaisquer problemas concorrenciais que possa haver no mercado bancário, não só brasileiro como em outros países. A evidência sugere que a tecnologia está derrubando barreiras à entrada e retirando as vantagens competitivas que a escala dá ao modelo bancário tradicional. Para nos aproveitarmos desse enorme potencial, a regulação dos mercados de crédito de capitais tem que facilitar que a tecnologia floresça. Considero que minha principal missão é esta: garantir que os benefícios pró-concorrenciais da tecnologia cheguem mais cedo do que mais tarde. Se tiver a honra de ser aprovado por V. Exas. para compor a Diretoria do Banco Central, quero me comprometer a aprofundar o trabalho pró-competitivo que o Banco Central já vem desempenhando com excelência. Agradeço a atenção e me coloco à disposição de V. Exas. para prestar quaisquer esclarecimentos. Muito obrigado. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Obrigado, Sr. João Manoel Pinho de Mello. Eu vou passar a palavra à Sra. Flávia Martins Sant'Anna Perlingeiro, para que em até dez minutos faça sua exposição. A SRA. FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO (Para exposição de convidado.) - Obrigada. Exmo. Sr. Senador Omar Aziz, Presidente desta Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal; Exmo. Sr. Senador Plínio Valério, Vice-Presidente desta Comissão; Exmo. Sr. Senador Tasso Jereissati, Relator do meu processo que trata da minha indicação; Exmas. Senadoras, Exmos. Senadores; Ilmo. Sr. Roberto de Oliveira Campos Neto, indicado para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil; Ilmos. Srs. Bruno Serra Fernandes e João Manoel Pinho de Mello, indicados para o cargo de Diretores do Banco Central; a todos os presentes nesta audiência pública, bom dia. É com grande honra que agradeço esta oportunidade de me apresentar perante a CAE como indicada para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). É também com muita alegria e entusiasmo que me apresento para avaliação de V. Exas. reconhecendo a enorme responsabilidade que, caso eu venha a ser aprovada, tomarei como inerente ao desempenho da referida função, tendo em vista a irrefutável relevância da CVM para o pleno desenvolvimento do mercado de valores mobiliários, à luz da importância basilar de sua atuação regulatória, fiscalizatória, sancionatória.
11:24 R	No cenário atual, a importância do papel da CVM é ainda maior, sendo intensificada pela premência em impulsionar o crescimento e o fortalecimento do mercado de capitais brasileiro, diante das perspectivas de aquecimento de nossa economia, de redução da taxa de juros e de aumento da participação do mercado de valores mobiliários entre as fontes de financiamento das companhias. Além disso, é importante trabalhar para o incremento da percepção de segurança jurídica no País, de forma a atrair mais investimentos e reduzir o chamado custo Brasil, cabendo acentuar a relevância das decisões do colegiado da CVM, com efeitos preventivos e pedagógicos. São também inúmeros os desafios e as oportunidades que se colocam para a própria CVM, seus servidores, de notória especialização técnica e reconhecido compromisso ético e profissional, bem como para seu presidente e seus diretores, de forma a conduzir a autarquia a elevados e contínuos ganhos de eficiência, por meio de atuação célere, técnica e independente. Se aprovada como diretora da CVM, trabalharei intensa e continuamente para a consecução de resultados efetivos, em linha com a sua missão e seu propósito, no sentido de estimular a formação de poupança e aplicação em valores mobiliários, assegurar o funcionamento eficiente e regular do mercado, proteger os investidores, assegurar o acesso do público a informações tempestivas e de qualidade e julgar, também tempestivamente, os acusados por infrações administrativas cometidas no âmbito de atuação da CVM. Para tanto, venho discorrer então, brevemente, sobre a minha formação acadêmica e experiência profissional, demonstrando, a meu ver, plena compatibilidade e aptidão para exercer o cargo para o qual fui indicada. Inicio por minha formação acadêmica. Sou advogada. Graduei-me em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, em 1993, tendo conquistado bolsa de estudos integral, por excelência acadêmica, em razão do mais alto nível de desempenho ao longo do meu curso de graduação. Em 1995, fiz curso de pós-graduação em Câmbio e Operações Financeiras com o Exterior, na Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro. De 1997 a 1998, fiz mestrado em Direito Societário, na Universidade de Nova Iorque (NYU), mais uma vez com bolsa de estudos integral, por excelência acadêmica, conquistada em processo seletivo internacional, patrocinada pelo programa Hauser Global Scholarship, da própria NYU, tendo sido a primeira estudante sul-americana a conquistar a referida bolsa. Em paralelo à atuação como advogada, lecionei, entre 2002 e 2005, no curso de pós-graduação em Direito Empresarial do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec). Depois, desde 2010, dou aulas na pós-graduação em Direito Empresarial, em Direito Societário e de Mercado de Capitais da FGV, lecionando disciplinas acerca do financiamento das sociedades anônimas, seus órgãos sociais e fundos de investimento, matérias centrais no âmbito de atuação da CVM. Por fim, desde 2016 leciono também em cursos de treinamento interno no BNDES, sobre Estruturação de Operações de Project Finance, disciplina que, no ano passado, ministrei também aqui em Brasília, na Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
11:28 R	Com relação à minha experiência profissional, considero que minha trajetória me permitiu reunir competências e habilidades necessárias e pertinentes para a atuação na CVM. Meus 18 anos de advocacia privada e os últimos seis anos no setor público, como advogada do BNDES, permitiram-me conjugar o dinamismo e o pragmatismo tão marcantes na iniciativa privada com elevado senso de responsabilidade, propósito, espírito público, essenciais para uma atuação eficiente e transparente na Administração Pública. No setor privado, eu atuei ao longo de mais de 17 anos num mesmo escritório, o Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados, uma das mais respeitadas firmas de advocacia tributária e empresarial do País. Entre 1996 e 1997, atuei por um ano como advogada estrangeira, no renomado escritório Cleary Gottlieb Steen & Hamilton, em Nova York, tendo lá trabalhado em emissões por companhias brasileiras de títulos de dívida e de ADRs no mercado de capitais norte-americano. Fui também aprovada no concorrido exame da Ordem dos Advogados do Estado de Nova York, em que sou inscrita. Em 1998, eu regressei para o escritório Ulhôa Canto, passando a conduzir e liderar uma equipe responsável pela estruturação e negociação de operações de captação de recursos para financiamento de projetos, notadamente, na modalidade de project finance. Essa experiência me possibilitou ascensão à sócia-conselheira, posição em que permanecia até 2010. Acompanhei, assim, por mais de uma década, diversas companhias e projetos, muitas vezes desde sua concepção original, constituição societária, negociação de acordos de acionistas e de contratos das mais variadas espécies. Em 2012, relevante mudança ocorreu em minha trajetória profissional, com meu ingresso no BNDES, por admissão em concurso público. O chamado ao serviço público me trouxe uma nova perspectiva de contribuição. Saindo do universo das preocupações de tal ou qual cliente, para o desafio de uma visão bem mais ampla, em prol de toda a sociedade e de tudo de extraordinariamente positivo que o mercado de capitais plenamente desenvolvido pode trazer para o País. Passei, então, a lidar com questões jurídicas não menos desafiadoras, mas já em prol da formulação de execução de políticas públicas, o que me traz enorme satisfação. Nos meus primeiros anos no BNDES, eu integrei a equipe de consultoria jurídica operacional, responsável pela elaboração de pareceres sobre questões jurídicas complexas, notadamente no campo do direito societário, empresarial e contratual. Em 2017, passei a atuar na área de mercado de capitais do BNDES, em que pude me envolver diretamente na formulação de nova política de atuação no mercado de capitais e na revisão de produtos relativos a fundos de investimento e debêntures de infraestrutura. No que tange ao fomento dos chamados fundos de capital de risco, de fundamental importância para pequenas e médias empresas e, de forma geral, para a economia do País, pude acompanhar de perto a correlação de tais fundos com o financiamento das empresas ao longo de todo o seu ciclo de crescimento, desde os aportes iniciais de aceleradores de startups e investidores-anjo, passando ao investimento pelos fundos de capital semente, pelos fundos de capital empreendedor, pelos fundos de private equity, com vistas a viabilizar posteriores aberturas de capital e emissões públicas primárias e secundárias de valores mobiliários. De acordo com os números apresentados pela ABVCAP, o capital comprometido em fundos de investimento de private equity e venture capital no Brasil cresceu de forma acelerada até 2015... (Soa a campainha.)
11:32 R	A SRA. FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO - ... chegando a R$153 bilhões. Participei também de discussões e estruturações pertinentes aos fundos de dívida, que, desde a crise de 2008, representam classe de ativos alternativos que mais cresceu no mundo, impulsionados por restrições verificadas no mercado de crédito bancário. No Brasil, verifica-se potencial relevante de crescimento desse mercado, o que demandará um incremento da atuação da CVM, especialmente com relação aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e às ofertas públicas de debêntures. Com relação às debêntures incentivadas, de acordo com boletim informativo de novembro de 2018 do Ministério da Economia, entre 2012 e 2018, o volume total distribuído em debêntures de infraestrutura com esforços amplos e irrestritos foi de R$50,1 bilhões. Nesse contexto, entre outros temas, integram a intensa agenda regulatória da CVM para 2019 os fundos de infraestrutura, a reforma dos FIDCs, o desenvolvimento do mercado de dívida corporativa, ao que espero ter a oportunidade de muito contribuir. Também trabalhei na adaptação do Estatuto Social da BNDESPAR à Nova Lei das Estatais, na formulação de política de participações societárias e na revisão de processos e alçadas decisórias com aprimoramento em normativos e controles internos. Por fim e não menos relevante, no âmbito dos trabalhos voltados à promoção das melhores práticas de governança corporativa, participei de discussões que levaram à edição da política socioambiental do sistema BNDES no mercado de capitais e à adesão da BNDESPAR ao Código de Stewardship da Amec, voltado ao desenvolvimento da cultura de engajamento responsável pelos gestores e pelos investidores institucionais na vida dos emissores dos valores mobiliários. Nesse trabalho, participei de estudos e discussões pertinentes à implementação e divulgação de mecanismos de gerenciamento de conflitos de interesse, à influência dos fatores ASG - isso é, ambientais, sociais e de governança - nos processos de investimento e acompanhamento, ao exercício ativo e diligente de direitos de voto, além de engajamento coletivo e transparência. Todas essas são questões muito caras aos investidores e aos investidos, revelando a dimensão do muito que há a ser feito no âmbito da CVM. Essas são, em síntese, as considerações que apresento a V. Exas. com relação à minha formação acadêmica, experiência profissional e as razões pelas quais entendo que se coadunam plenamente com o exercício do cargo de diretora da CVM. Encerro, assim, colocando-me à inteira disposição de V. Exas. para quaisquer esclarecimentos adicionais e perguntas. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Nós temos aqui, até agora, 24 inscritos. O Regimento fala em dez minutos para a pergunta, dez para a resposta, e há a tréplica de até cinco minutos. Se nós formos cumprir o Regimento, nós vamos nos alongar bastante, até porque não é um sabatinado, são quatro pessoas sendo sabatinadas neste momento. Nós vamos tentar levar o que manda o Regimento aqui, até porque eu não posso mudar o Regimento a meu bel-prazer. Depois de dez Senadores fazendo perguntas, nós vamos abrir já o processo de votação enquanto os outros estariam questionando, porque, senão, nós teremos... Naturalmente os Senadores têm outras Comissões para participar e outros afazeres e não vão ficar o tempo todo.
11:36 R	Então, a minha proposta é que, depois de ouvirmos a pergunta e resposta - vai ser bloco de cinco Senadores, conforme proposta do Senador Fernando Bezerra há pouco -, nós podemos abrir a votação para se votar os quatro de uma vez. Senador Major Olimpio, por favor. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, se fosse possível, de forma consensual, tirando os relatores, que acho que vão arguir primeiro, todos nós demais Senadores fizéssemos as nossas arguições num tempo de 5 minutos, e não de 10, e deixando réplica e tréplica para quem possa estar ouvindo, que acho que poderia ser mais produtivo sintetizarmos as nossas argumentações. Desde que haja o consenso, é possível fazer adequação ao Regimento. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Major, geralmente nessas audiências, nessas sabatinas, quando chega ao quinto ou sexto Senador, as perguntas se tornam um pouco repetitivas já, e o próprio Senador às vezes fala: "Eu ia perguntar isso, mas já estou contemplado com a sua resposta", e aí vai diminuindo o tempo do debate, porque a pessoa que está aqui está prestando atenção nas perguntas e nas respostas. Há perguntas aqui que eu recebi há pouco, nós estamos recebendo várias perguntas via internet, e eu depois vou ler as perguntas aqui. Caso não tenham sido contempladas, o presidente ou um dos diretores ou a diretora irão responder, e caso não haja tempo de ser respondidas, serão respondidas por escrito e repassadas ao internauta que fez a pergunta, até por uma questão de respeito. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Senador Rogério Carvalho foi o primeiro a pedir. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Marcos Rogério também. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Depois V. Exa., Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu acho que devemos, na medida do possível, ser sucintos, mas vamos seguir o Regimento, porque nós não estamos falando de uma coisa qualquer; nós estamos falando do futuro da economia do Brasil e nós não podemos simplificar este momento. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Foi a minha posição inicial, Senador. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a ponderação que faço à Presidência e à Comissão é que realmente nós estamos num momento absolutamente importante, nós vamos escolher aqui não só o presidente do Banco Central, como diretores do banco e a diretora da CVM. Não é uma tarefa fácil, e fazer a sabatina nessa modelagem me parece, de certa forma, comprometer até o bom debate que poderíamos fazer se estivéssemos direcionando o debate, os questionamentos à diretora e ao diretor, e especialmente, apartadamente, ao presidente do Banco Central. Até porque, embora haja convergências em algumas das diretorias, em outra, não. Então, o tempo é curto e a sistemática que está sendo adotada acaba comprometendo a qualidade do bom debate. Faço essa ponderação para que a gente possa, se fosse o caso, fracionar aqui a sabatina... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não foi adotada ainda nenhuma sistemática. Eu estou seguindo até agora o sistema do Regimento: dez minutos de pergunta, dez minutos de resposta... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Para cada diretor? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois é... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Bom, mas aí não é... As perguntas... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Eu estou fazendo essa ponderação apenas, Sr. Presidente, chamando ao bom senso... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu fico aqui o dia todo. Não há problema para mim. Eu não tenho problema nenhum em debater, até porque eu acho que nós estamos aqui debatendo quem é o guardião da moeda brasileira - que é o Banco Central -, e também a expectativa que nós temos em cima do Banco Central para redução de juros e geração de emprego para os brasileiros. Então, nós não estamos fazendo favor aqui, nós estamos fazendo a nossa obrigação. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E obrigação não há tempo, a gente tem de ficar mesmo. Sem problema nenhum. A proposta não será minha, será das Sras. e dos Srs. Senadores. O que vocês decidirem eu topo aqui. Senador Kajuru.
11:40 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, Omar, desculpe-me. Eu sou juvenil aqui. Cumpra-se o regulamento e vamos começar logo, pelo amor de Deus. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está bom. Sem problema nenhum. Eu acho que os Senadores podem se reinscrever, se quiserem. Está bom? Bom, vamos lá: com a palavra o Senador Eduardo Braga, como Relator do Presidente do Banco Central. Tem dez minutos, Senador Eduardo Braga. Pode fazer extensivo aos outros membros daqui da Mesa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar V. Exa., porque, sem dúvida, esta é uma audiência das mais importantes do cenário nacional, porque estamos deliberando sobre a Direção do Banco Central e, óbvio, a Diretora da CVM também não tem menor importância dentro da nossa estruturação econômica. Mas, se me permitem os Srs. Senadores, até por uma questão de reconhecimento e gratidão, eu quero aqui cumprimentar o Sr. Roberto de Oliveira Campos Neto, fazendo um registro extremamente importante para o povo do meu Estado, o de que V. Exa. é neto do nosso querido Senador, Deputado Federal, economista, ministro do Planejamento, presidente do BNDES, responsável pela criação do próprio Banco Central, como um dos seus mentores e fundadores: o nosso queridíssimo Roberto Campos. O povo do meu Estado tem uma gratidão pelo Senador Roberto Campos, quando da implementação da Zona Franca de Manaus. E eu abri aqui o cadastro do Wikipedia, com relação ao nosso Senador Roberto Campos, e mencionam-se várias atividades grandiosas que ele teve, seja na carreira de diplomata, como economista, como Parlamentar, etc., mas não existe o registro que para milhares de amazonenses é extremamente importante, da criação da Zona Franca de Manaus pelo então Ministro Roberto Campos. Quero fazer esse reconhecimento e assim, dessa forma, saudar V. Exa. Quero cumprimentar o nosso Bruno Serra Fernandes, eminente indicado para a Diretoria do Banco Central. Quero cumprimentar o João Manoel Pinho de Mello e registrar aqui a minha concordância com o discurso de V. Exa. Acho que há uma questão central no Brasil, que é a questão do spread bancário e quanto custam para o povo brasileiro, para a economia brasileira, os juros bancários neste País. É óbvio que nós vivemos diferentes momentos na nossa economia. Num determinado momento, a situação frágil do setor financeiro levou à quebra de vários bancos - Banco Econômico, Banco Nacional, Banco Bamerindus, para ficar nesses três -, e isso trouxe graves e sérios problemas à economia brasileira. Hoje, o nosso sistema financeiro é extremamente robusto, saudável, resistiu às crises contemporâneas da nossa geração, no entanto, há um desafio muito grande, e não creio que o liberalismo puro será responsável exclusivamente pela diminuição desses spreads e pela diminuição da taxa de juros para aqueles que são os verdadeiros excluídos. E aqui eu quero também, por razão de reconhecimento, Senador Omar, fazer uma menção ao que o João Manoel citou rapidamente, mas eu quero aqui prestar uma homenagem ao trabalho do Senador Tasso Jereissati, do grupo de trabalho formado por esta Comissão, no período anterior ao que V. Exa. preside, juntamente com o Senador Armando Monteiro, em que apresentaram um relatório extremamente importante, sobre o spread bancário e sobre a agenda microeconômica para o crescimento econômico brasileiro.
11:44 R	É óbvio que esta sabatina se reveste de maior importância diante do número de desempregados que nós temos no nosso País. Não há dúvida e não há questionamento. Isso é uma matéria pacífica, dentro dos fundamentos econômicos mundiais, de que a micro e a pequena empresa são uma das formas mais eficientes de geração de emprego e de renda no País. E eu quero, escudando-me nesse trabalho da Comissão de Economia e Finanças... E aqui fica uma recomendação, Senador Omar. Muitos dos novos Senadores talvez não conheçam esse trabalho. Portanto, seria talvez de bom alvitre que a Comissão pudesse distribuir para os membros esse trabalho feito pela Comissão. E esse trabalho, Dr. Roberto Campos Neto, diz o seguinte. Há o reconhecimento, inclusive por parte do próprio Banco Central, que os spreads bancários e o custo de financiamento do capital no Brasil são desproporcionalmente elevados para qualquer padrão de comparação internacional. Uma queda estrutural e sustentável do custo do crédito contribuiria para o aumento da eficiência e da produtividade da economia. Mudando, em outras palavras, para que o nosso brasileiro que está nos escutando e assistindo a nós pela televisão e pelas plataformas de comunicação do Senado possa entender. Isso seria uma fonte de geração de emprego e renda para milhares de brasileiros que estão buscando uma oportunidade. Aqui, o trabalho mostra algumas questões que são fundamentais e dá fontes importantes. Diz, por exemplo, que a questão da taxa de juros no Brasil e do referido spread bancário é reconhecida como um exemplo, pelo Banco Mundial, que foi dado num trabalho publicado pelo Banco Mundial, que estima como tendo sido da ordem de 38,4% no Brasil a questão do spread. Ocorre que o Banco do Brasil divulga... Aliás, o Banco Central do Brasil divulga que o spread bancário é de 22,7%. E aí começam os truques dos números, porque nós temos determinadas fontes de crédito que são direcionadas, que, portanto, têm subsídio financeiro, seja para agricultura, seja para habitação, seja para microcrédito mesmo, agricultura familiar. E aqui esse trabalho chega a uma conclusão importantíssima de que, no Brasil, essa concentração desestimulou a grande e importante questão do liberalismo, que é a concorrência. Nós temos três grandes bancos privados no Brasil - Itaú, Bradesco e Santander - e dois grandes bancos públicos - Banco do Brasil e Caixa Econômica. Ora, se não houver, portanto, uma melhoria naquilo que foi colocado pelo João Manoel na questão da agilidade no processo judicial para a execução das garantias, de um lado, e de outro não houver uma compreensão de como efetivamente se distribui a cobrança da taxa de juros, nós vamos ficar aqui fazendo um discurso, fazendo perguntas e falando um economês que o povo não entende. Mas esse mesmo trabalho, feito pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, dá uma oportunidade para que todos possam compreender. Esses números, por exemplo: para cada R$100 de diferença entre os valores cobrados por juros ativos de empréstimos de todas as operações de crédito e juros pagos por recursos captados, R$37,4 se referem à inadimplência, R$25 se referem aos custos administrativos, e nada mais, nada menos do que R$22,7 são relativos às despesas tributárias e R$14,9 são relacionados às margens financeiras, ou seja, lucros para as operações de instituições ou capital agregado.
11:48 R	Aí, começa a grande discussão: ora, se uma fintech é capaz de usar plataforma tecnológica e ser extremamente competitiva com custos baixos, por que os grandes bancos, que têm lucros fabulosos, quebram recorde, ano a ano, da sua lucratividade, não conseguem fazer com aplicação das plataformas tecnológicas uma redução do seu custo administrativo, uma melhoria na sua eficiência para que possam tornar mais baratos os juros para o consumidor? Os juros para o consumidor e para as pessoas jurídicas no Brasil têm aberrante marca de ser 50 vezes maior que a taxa Selic, que, em última análise, é a taxa de referência para captação de recursos no mercado econômico. Aí vão as minhas primeiras perguntas. É hora de o Brasil voltar a ter expansão de crédito - e expansão de crédito para o microcrédito - e facilidades de acesso a esse crédito. Muitos dizem: "As fintechs vão resolver". Este trabalho aqui apresenta um dado fabuloso do que tem sido a oportunidade para as fintechs. Este trabalho diz que, no Brasil, o mercado de fintechs está em franca ascensão - nos últimos três anos, Senador Omar, nada mais, nada menos que um crescimento de 648%. Ora, num período de repressão e de crescimento econômico baixo ou até mesmo de crise, de queda do PIB brasileiro, esse setor cresceu 648%. Ora, por que o Bradesco não pode oferecer juros mais baratos? Por que o Banco Itaú não pode oferecer juros mais baratos? Por que o Santander não pode oferecer juros mais baratos? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Por que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica não podem oferecer juros mais baratos? A grande resposta que o povo brasileiro quer ouvir de todos nós é como poder entregar juros mais baratos para que o Brasil volte a gerar emprego, renda e tenha crescimento na atividade econômica. E essa é a questão central para o Banco Central. A questão central para o Banco Central é como oferecer ao povo brasileiro, à economia brasileira juros mais baixos, acesso ao crédito, para que nós possamos destravar a nossa economia e voltar a crescer. Essa é uma pergunta que cabe a todos os senhores aqui presentes e tenho certeza de que há um espaço pela competência de todos. Quero dizer do nosso reconhecimento à graduação, seja acadêmica, seja profissional, pelos currículos de todos os senhores que aqui se apresentaram. Isso seguramente é fruto de uma nova geração de executivos que o Brasil foi capaz de construir através das suas instituições de ensino e através dos seus mecanismos da iniciativa privada. Quero aqui cumprimentar todos, que estão tendo espírito público de sair do conforto de estar em instituições financeiras do mercado privado, muitas vezes ganhando milhões e milhões de reais por ano não só de salário, mas como bônus pelos resultados apresentados pelos lucros do setor. Estão com espírito público assumindo o desafio de ajudar o Brasil a crescer. Fica essa pergunta, porque eu creio que é a mais importante de todas, fica esse reconhecimento a todos e nós precisamos explicar ao povo brasileiro como vamos baixar juros e aumentar crédito.
11:52 R	Finalmente, quero uma resposta também com relação à expectativa dos senhores e o que vocês acham da questão da autonomia do Banco Central e do mandato com prazo certo para os diretores e presidentes dos referidos órgãos de fiscalização e controle na área monetária. Eram essas as considerações, agradecendo ao seu Presidente pela honra de poder, mais uma vez, relatar o Sr. Roberto Campos Neto, neto de um grande brasileiro, um grande homem público, que deu ao povo do meu Estado a oportunidade de sair do desemprego, do atraso e de criar uma expectativa de vida melhor através da Zona Franca de Manaus. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. O Senador Roberto Campos foi o que redigiu o Decreto 288, que criou a Zona Franca de Manaus. Já naquela época, o Senador Roberto Campos, avô do futuro Presidente do Banco Central, já tinha uma visão amazônica, já tinha uma visão de Brasil, de ser uma Federação de oportunidades a todas as Regiões. Por isso a nossa gratidão, dos amazonenses, àquele que redigiu o Decreto 288, como Ministro do Planejamento à época. Eu vou passar a palavra ao Senador Rodrigo Pacheco. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, Senador Omar Aziz, agradeço. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu saúdo os quatro indicados nas mensagens presidenciais: o Sr. Roberto Campos Neto, indicado ao Banco Central do Brasil, com vínculos no Estado de Minas Gerais; a Dra. Flávia, advogada por formação, como eu, e agora indicada à Comissão de Valores Mobiliários; e os dois Diretores, Sr. João Manoel, e, especialmente, Sr. Bruno Serra Fernandes, de cuja mensagem presidencial sou o Relator. Eu gostaria, inicialmente, como introdução, de constatar que a grande preocupação dos Senadores, revelada nos muitos pronunciamentos que aconteceram na semana passada, quando lidos os pareceres referentes às mensagens presidenciais, é aquilo que foi sintetizado pelo Senador Eduardo Braga, quando se refere à concentração do Sistema Financeiro Nacional nas mãos de quatro ou cinco instituições financeiras públicas e privadas. Parece-me que, no pronunciamento do Sr. João Manoel, ele foi muito incisivo quanto à referência feita acerca dessa concentração. Então, isso é algo que revela uma grande preocupação dos brasileiros, externada pelo Senadores da República, que haverá de ser uma preocupação do Banco Central do Brasil em democratizar o Sistema Financeiro Nacional, invocando até um princípio, indicado Bruno Serra Fernandes, que é um princípio do Sistema Financeiro, das leis que regem a matéria, inclusive a Lei 7.492, de 1986, dos crimes contra o Sistema Financeiro. Quando uma instituição financeira de pequeno ou de médio porte concentra as suas operações de crédito com quatro, cinco ou seis clientes específicos, isso é um limite entre uma gestão agressiva e uma gestão temerária, considerada como um tipo penal da Lei 7.492, aliás tipos penais muito amplos: gerir fraudulentamente instituição financeira, pena de três a 12 anos; se a gestão é temerária, pena de dois a oito anos. Trata-se de algo até que o Congresso deve debater, para tornar taxativo esse rol, até para facilitar o trabalho do Banco Central sobre o que é gestão fraudulenta e o que é gestão temerária. Mas isso é só uma analogia a essa questão da concentração, porque, se isso não serve para uma instituição financeira, não haverá de servir para o Sistema Financeiro Nacional essa concentração em poucos bancos públicos e poucos bancos privados.
11:56 R	Eu queria destacar os princípios invocados pelo indicado à Presidência do Banco Central, Roberto Campos Neto, da inclusão, da precificação, da transparência e da educação financeira. Algo que pode inclusive, em algum momento, ser delineado e melhor explicado, porque presumo serem princípios absolutamente fundamentais para a sua gestão como Presidente do Banco Central. E em relação ao indicado, de cuja mensagem eu sou o Relator, eu gostaria de formular alguns questionamentos, Sr. Bruno Serra Fernandes. Primeiro deles, a operacionalização da política monetária é uma das atribuições mais importantes do Banco Central. No regime atual de política monetária, o instrumento de política monetária é a taxa de juros básica da economia, a denominada taxa Selic. A meta da taxa Selic é obtida gerenciando sua liquidez no mercado monetário. Na atualidade, o Bacen utiliza as operações compromissadas para fazer a gestão de liquidez, retirando e injetando liquidez no mercado. Eu pergunto ao senhor se novos instrumentos poderiam ser úteis nesse processo de gestão de liquidez, além da Selic? Por exemplo, depósitos voluntários remunerados. Poderia nos explicar as vantagens desses mecanismos para a gestão de liquidez e para a condução da política monetária nacional e se existem impactos relevantes sobre as contas públicas devido à escolha desses distintos instrumentos de gestão de liquidez e quais seriam esses impactos? Então o tema é referente a essa questão de gestão de liquidez atrelada à Selic ou a algum outro instrumento. Segundo ponto, que é uma questão que está na agenda do Congresso e do Governo, algo inclusive que eu questionei ao Sr. Roberto quando esteve comigo, juntamente com os diretores, no gabinete, para uma visita cordial, que é quanto à autonomia do Banco Central do Brasil. Não há autonomia formal do Banco Central. E eu pergunto novamente as vantagens e as desvantagens dessa autonomia formal do Banco Central e como poderiam funcionar os mandatos dos dirigentes do Banco Central (prazo fixo, recondução, mandatos de quatro anos), se seriam suficientes ou não na ótica de V. Exa. E o terceiro ponto a que me refiro. A economia brasileira é grande e diversificada, com um acentuado grau de complexidade. Recentemente, no Congresso tivemos discussões com o Cade a respeito de manipulações da taxa de câmbio doméstica por parte de instituições financeiras, que inclusive rendeu alguns acordos de leniência do Cade com instituições financeiras. Queria saber de V. Exa., Dr. Bruno, como o senhor vê a legislação atual a esse respeito e qual deve ser o papel do Banco Central, que é o depositário das reservas internacionais e que executa a política cambial? E como o Cade e o Banco Central poderiam atuar conjuntamente para evitar a formação de novos cartéis no futuro, que, como dito, já renderam alguns acordos de leniência com o Cade? São esses três pontos, com alguns questionamentos, que resumidamente gostaria de ouvir de V. Exa. as suas considerações a respeito. Permito-me, Senador Omar Aziz, repercutir quatro questionamentos que foram feitos pelo Portal e-Cidadania, que considero pertinentes, de cidadãos brasileiros. O primeiro deles, do Sr. Atila Conceição, do Estado da Bahia, que indaga: "Como o Bacen pode atuar para coibir o compartilhamento de dados de clientes entre instituições financeiras [...]?"
12:00 R	Segundo questionamento de cidadãos brasileiros, o Sr. Valdemagno Silva, do Estado de Pernambuco quer saber se o Banco Central vai intervir nos altos juros dos cartões de crédito e do cheque especial, segundo ele, "hiperinflacionários, enquanto, nossa inflação, quando muito, é de dois dígitos". Na verdade, é de um dígito. Então, é um questionamento que eu acho que até crianças de dez anos de idade têm: por que os juros do cartão de crédito e do cheque especial são tão altos quando temos uma inflação controlada atualmente no Brasil. É uma pergunta recorrente, inclusive, citada pelo eminente Senador Eduardo Braga. Terceiro questionamento do público, de cidadão brasileiro, do Sr. João Pereira, de São Paulo: "Por que o excesso de liquidez do sistema é remunerado pelo Banco Central pela taxa Selic?" Que vai ao encontro ao primeiro questionamento que fiz. "O ativo mais líquido e seguro do mercado não deve ter uma taxa menor?" Essa é a pergunta do Sr. João Pereira, de São Paulo, que ainda indaga: "Por que o Brasil ainda possui dívida externa?" É um questionamento um tanto singelo, mas que eventualmente pode ser considerado. E a última a indagação é da Lais Pupo, também do Estado de São Paulo que indaga especificamente quanto a meios de pagamento: "Quais as perspectivas do Banco Central para o mercado de meios de pagamento?" Creio que exagerei um pouco nas perguntas, são muitas e o senhor terá pouco tempo para respondê-las, mas, sinteticamente, se pudesse dar as suas considerações, seria muito importante para o Senado, para o processo de escolha e para transparência que deve nortear os trabalhos do Senado Federal. E destaco, com muita alegria, a qualidade do currículo daquele de que fiquei responsável pela relatoria, o Sr. Bruno Serra Fernandes, com aspectos teóricos muito significativos, com uma passagem muito significativa no sistema financeiro brasileiro, que seguramente contribuirá muito para a política, para a qualidade e para a eficiência do Banco Central do Brasil, destacando uma vez mais aquilo que é a filosofia do Presidente, que é a inclusão, a precificação, a transparência e a educação financeira que vem muito a calhar neste momento do País. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - São esses os meus questionamentos. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado Senador Rodrigo Pacheco. Senador Wellington Fagundes. As perguntas que o Senador Rodrigo Pacheco acabou de fazer algumas estão chegando - aquilo que falei no primeiro momento - via internet, pelo e-Cidadania. Temos várias perguntas aqui: perguntas para a Sra. Flávia Martins, perguntas para o Presidente do Banco Central. É aquilo que eu dizia há pouco ao Sr. Roberto Campos: ao discurso técnico elitizado, muitas vezes, o povo brasileiro não tem acesso. Vamos simplificar para que as pessoas possam entender o que é a economia, como com uma pergunta simples: por que os juros são altos? É uma pergunta que qualquer cidadão brasileiro, de qualquer faixa etária ou classe social quer saber. Então, são coisas às vezes que nós, tecnicamente, falamos aqui num linguajar técnico, mas a grande maioria da população brasileira não teve acesso a essas informações técnicas e querem saber, no dia a dia, que é o que move o cidadão brasileiro, por que ele paga esses valores absurdos de juros, o que foi colocado aqui pelos dois primeiros. Eu vou ouvir o Senador Wellington e, depois, o Senador Tasso e eles passam a responder. Aí, a gente começa a sabatina. Eu dei primeiro aos Relatores a abertura, a prioridade aqui, nas sabatinas, é dos Relatores. Senador Wellington, por favor.
12:04 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, Senador Omar Aziz, em seu nome, cumprimento todos aqui, os sabatinados, Roberto Campos Neto, João Manoel Pinho de Mello, Bruno Serra Fernandes e a Sra. Flávia. E tenho certeza de que, pelo currículo já apresentado por todos, nós não teremos dificuldade em aprovar os nomes de todos vocês. Claro, é a oportunidade que temos, até para que a sociedade, como disse o Senador Omar, conheça um pouco do que é esse Banco Central, que não conseguimos pegar, sabemos que existe, mas não está próximo do cidadão. Então, eu queria aqui apenas dizer, não colocamos no relatório, o João Manoel é expert em área antitruste, atuou também como consultor analista econômico e testemunha especialista em inúmeros processos judiciais e arbitrais. No setor público, atuou nos últimos dois anos no Ministério da Fazenda como Assessor Especial para Reformas Microeconômicas e ainda Secretário de Produtividade e Advocacia da Concorrência, como Secretário de Política Econômica também. Nesse período trabalhou em parceria com o Banco Central na formulação e implementação de reformas estruturantes para a melhoria da intermediação financeira do nosso País e também para a promoção da concorrência no sistema financeiro. Então, é um currículo que atende perfeitamente àquilo que está previsto na indicação de V. Sa. Também como mato-grossense, nós tivemos a oportunidade de receber os diretores, mas nós sempre temos que tocar um pouco no saudosismo. O Roberto Campos nasceu em Mato Grosso e foi Senador pelo meu Estado, e para mim, como um Parlamentar mato-grossense, é impossível tratar nesta sabatina sem falar dessa figura ilustre do nosso Estado brasileiro, avô do indicado para o Banco Central, Roberto Campos Neto. Haveremos aqui de fazer inúmeros questionamentos vitais ao interesse da Nação, que, por ora e já há algum tempo, enfrenta uma verdadeira crise fiscal aguda que está a exigir de todos nós esforço adicional em busca de soluções para que aquele mais simples e mais humilde trabalhador seja resgatado em suas necessidades básicas e essenciais. E aí, Senador Omar, quero inclusive registrar para a população brasileira que o Congresso Nacional está dando resposta. Conseguimos, através da Presidência do Senador Davi, formar as comissões. Esperava-se que esta sabatina fosse acontecer depois do carnaval, mas não, já estamos fazendo aqui e provavelmente, hoje ainda, deverá ir ao Plenário. Essa é uma demonstração da responsabilidade que todos nós estamos assumindo neste momento em que o Brasil passa por toda essa crise política e econômica ao mesmo tempo. Aqui faremos os questionamentos, mas quero, antes de tudo, usar um pouco deste tempo para enaltecer mais uma vez Roberto de Oliveira Campos, o avô, que considero um dos expoentes do conhecimento e da intelectualidade nacional, cuja contribuição ainda está a serviço da nossa Nação. Quero dizer que estou ao lado também do companheiro Ricardo Corrêa, que foi Deputado Estadual, Deputado Federal, que esteve inclusive em campanha como candidato a Senador junto com Roberto Campos.
12:08 R	Roberto Campos chegou de volta a Mato Grosso em 1981, após cumprir com brilhantismo excepcional o seu trabalho nos mais diversos postos-chave do País, de criador e Presidente do BNDES a Embaixador renomado pelo mundo. Em conjunto com outros, criou o Banco Central do Brasil. E - olhem só o destino - agora o neto está aí para assumir aquilo que foi a criação do nosso saudoso Senador Roberto Campos. Ele também criou o extinto BNH e esteve à frente do FGTS e do Estatuto da Terra. Em defesa do seu conhecimento, enfrentou as adversidades do poder quando necessário. Na sua biografia, constam as duras críticas que recebeu de Adhemar de Barros e também de Carlos Lacerda, Governadores de São Paulo e Rio, respectivamente, que eram contra o corte de gastos públicos que Roberto Campos determinou para combater a inflação na época. Liberal ao extremo, na carreira parlamentar foi um contestador. Narro o que está escrito na página 669 do seu monumental livro de memórias, onde ele dizia: "A Lanterna na Popa." Ele relata o incidente em que o Marechal Arthur da Costa e Silva, segundo Presidente do ciclo revolucionário de 1964 a 1985, resolveu demitir o primeiro Presidente do Banco Central, Dênio Nogueira. Assim ele conta: "Dois meses antes da transmissão do poder, fui, como Ministro do Planejamento, instruído por Castello Branco para explicar ao presidente eleito [naquela época, indiretamente] Costa e Silva os capítulos econômicos da nova Constituição de 1967." Aí, segundo ele: "Aproveitei para sugerir-lhe que pusesse termo aos boatos de substituição do presidente do Banco Central [à época], pois a lei lhes dava mandato fixo, precisamente para garantir estabilidade e continuidade da política monetária. O Bacen é o guardião da moeda - acrescentou [ele dizia isso sempre e relatou ao Presidente]. O guardião da moeda sou eu - retrucou Costa e Silva", rechaçando-o. Logo em seguida, Roberto Campos concluiu: "Foi inútil tentar persuadi-lo de que nem o Legislativo nem o Executivo costumam portar-se heroicamente na luta anti-inflacionária, pois ambos estão sujeitos a enormes pressões de gastança, que recrudescem nos anos eleitorais." E aí Costa e Silva ignorou os mandatos, [Antônio] Delfim Netto, o novo ministro da Fazenda, não tinha fanatismo pela ideia de independência do Banco Central." Creio que a desilusão provocada pelo episódio que acabo de relatar levou Roberto Campos a este desabafo, em que ele disse: "É enorme a brecha entre os objetivos idealizados na legislação de 1964", integrante do conjunto de medidas de modernização econômica formuladas por ele e pelo Prof. Otávio Gouveia de Bulhões, Ministro da Fazenda do Governo Castelo Branco, e as realidades também daquela época. "Concebido como o anjo Gabriel, o Bacen virou um Frankenstein. Por isso, quando me perguntam se sou ou não a favor da 'independência' do Bacen, minha resposta é do tipo existencial: será que o monstro deve existir?" Foi o que disse Roberto Campos na época. Mas, senhoras e senhores, além de contestador, acima de tudo e ao mesmo tempo, Roberto Campos foi um dos maiores realizadores de obras. Pelas suas mãos, Mato Grosso conseguiu, em 1982, linha de crédito da ordem de US$100 milhões que permitiu ao Governador na época, Júlio Campos, realizar o maior e mais ousado programa de infraestrutura jamais visto no nosso Estado, entre os quais a pavimentação de 2.000km de rodovias federais com empréstimo do Governo do Estado que até hoje o Governo Federal não restituiu ao Estado. Isso mesmo, o Governo do Estado bancou, naquela ocasião, a pavimentação da BR-070, da BR-163 e também da BR-364, eixos de desenvolvimento econômico e social do nosso Estado, algo inimaginável nos dias de hoje.
12:12 R	Senador Omar, a BR-163 é extremamente importante para toda a nossa Amazônia, porque tudo que demanda aquela região tem que passar pela BR-163. Portanto, Roberto Campos, o avô, foi um pouco mais do que se conhece dele. E ele disse ainda certa vez: "O mundo não será salvo pelos caridosos, mas pelos eficientes". Quem há de duvidar dessa máxima? (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Já concluindo, Sr. Presidente. Cada vez que ele subia à tribuna do Senado para se manifestar era ouvido por todos. Aliás, anunciava-se: "Hoje Roberto Campos fará um pronunciamento". Era dia de galerias lotadas, ouvia-se apenas sua voz. Sua boca transmitia de sua inteligência uma aula de patriotismo e defesa maior dos interesses da Nação e do nosso povo. Eu quero agradecer a todos, inclusive ao Presidente Omar, pela oportunidade de estar aqui relatando, porque penso que nós estamos fazendo um trabalho conjunto para aquilo que vai ser o futuro do nosso País, principalmente da nossa estabilidade econômica. Temos que sair da estagnação, sair dessas taxas de juros extorsivas, e principalmente buscar a distribuição de recursos com juros acessíveis para aqueles que mais geram empregos, que são os pequenos e médios no País, porque, infelizmente, o Banco de Desenvolvimento Nacional praticamente não consegue chegar à ponta. Foi criada, há oito anos atrás, uma linha de crédito para a Amazônia, pelo BNDES, de R$6 bilhões à época; desses recursos, menos de 3% foram aplicados, exatamente, pela falta de capilaridade, pela visão que às vezes não se tem de o que é o "S" do Social. Às vezes, o banco só quer saber da garantia e não vê o talento e a capacidade do pequeno empreendedor. Por isso, eu quero aqui dizer, já encerrando, que Roberto Campos nasceu na cidade de Nossa Senhora do Livramento. Eu quero pedir à nossa diretoria que tomará posse, através do seu neto, Roberto Campos Neto, que faça como Nossa Senhora do Livramento e que livre o Brasil desses juros extorsivos, faça com que o Brasil se liberte das amarras do sistema financeiro internacional, que, às vezes, não quer olhar o desenvolvimento da Amazônia, do cidadão que está lá protegendo toda aquela riqueza, a biodiversidade, mas que não tem o apoio necessário para promover o seu desenvolvimento. Eu quero aqui, Sr. Presidente, tenho ainda... Já excedi? (Intervenção fora do microfone.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Dois minutos. Quero fazer três questionamentos que foram preparados, inclusive, pela assessoria. Os empréstimos bancários são inegavelmente muito caros, com taxas de juros exorbitantes em termos nominais e em termos reais, ou seja, descontada a inflação. Nesse aspecto, o que explica esse fenômeno? Por que um mercado tão lucrativo tem tão poucos competidores?
12:16 R	Ainda, a Selic caiu de 14% para 6,5%, menos da metade. Por que os juros ao consumidor também não caíram pela metade? Ainda há Municípios sem agência bancária do Banco do Brasil. Como atender a essa população, que não tem acesso a bancos, ainda nessa realidade? Como a tecnologia poderia ajudar a sanear essa deficiência? O Governo passado subiu o custo dos empréstimos para as grandes empresas por meio do BNDES, agora, recentemente. Agora parece querer subir o custo também para os agricultores. É apenas para os grandes ou também para todos? Sabemos que, na verdade, esse custo é muito maior para o pequeno. Apesar de a política monetária da atual gestão do Bacen ter conseguido eficientemente controlar a inflação, ainda não vislumbramos um retorno sólido do crescimento econômico e uma queda consciente das taxas de desemprego no Brasil. Nesse sentido, eu gostaria de perguntar: a atual política monetária não tem sacrificado excessivamente a atividade econômica? O combate à inflação deve ser priorizado ou é mais importante um afrouxo monetário para combater as crescentes taxas de desemprego e o ambiente de retração econômica? Quais medidas devem ser tomadas pelo Governo em paralelo à política monetária do Bacen a fim de se retomar o crescimento da política econômica? É isso, Sr. Presidente. É claro que teremos muitas mais outras perguntas, inclusive aqui feitas também pelos meios de comunicação da Casa, mas creio que todas essas também estão chegando à Presidência e V. Exa. poderá fazê-las. Eu agradeço imensamente. É claro que seria bom o quanto antes abrirmos a votação, já que outras comissões estão nos chamando. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - V. Exª já falou 15 minutos, Senador Wellington. Eu, de uma forma democrática, estou sendo paciente, porque geralmente 10 minutos são 10 minutos. Se vocês repararam, as perguntas são muito parecidas, correto? Tanto as do Senador Eduardo quanto as do Senador Rogério e as do Senador Wellington são parecidas e vai ser assim sucessivamente. Por isso, o Senador Tasso vai falar e depois falará o Senador Alvaro Dias, que é o primeiro inscrito. Eu vou abrir a votação, até porque está havendo um problema aqui. Muitos Senadores estão me dizendo... O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... que têm de ir para outras Comissões. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, pois não, Senador. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Eu acho que é muito injusto abrir votação no meio das perguntas. É até indelicado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu sei, mas... O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - É até indelicado. Quem está fazendo por último? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente, pela ordem aqui. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É comum acontecer isso, Senador. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu queria fazer um argumento a V. Exa. É que o quórum é alto para votação de autoridade, os Senadores estão saindo da Comissão, e isso vai acabar inviabilizando a votação. V. Exa. está certo. Vamos abrir a votação. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Que vote em outro dia. Não podemos fazer... Vou fazer uma pergunta: em algum dia não foi aprovado um Presidente do Banco Central nesta Comissão? Sempre foi aprovado? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Acho que sim. Eu não sou... Eu só estou há quatro anos aqui. Há gente que está há 40 aqui e deve saber mais do que eu. Eu só estou há quatro anos aqui. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Pelo jeito, já está tudo organizado para ser aprovado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu ouvi agora o Senador Wellington, que falou uma coisa muito importante: da intervenção do presidente de plantão em uma política de Estado, que é a do Banco Central. Não dá para confundir política do Governo que está de plantão com política de Estado, até porque, em 1985, antes de os militares saírem do Governo, eles deixaram uma inflação de 233% do IPC, por causa dessa intervenção que houve dos Governos. E, depois de alguns anos, houve uma intervenção recente, que deu no que deu, e nós entramos numa recessão muito grande. Então, nesse tipo de exemplo, a história se repete. Não dá para dizer que tudo foi maravilha na época de alguns governantes ou tudo foi ruim. Nós temos que pegar aquelas coisas que foram boas. E essa foi uma história que o Sr. Roberto Campos deixou para a gente: uma discussão com o Costa e Silva dizendo que ele mandava no Banco Central. Deu no que deu. Vinte e um anos depois, a inflação era 233% do IPC (Índice de Preços ao Consumidor). Então, nós não pegamos o Brasil, na saída de um regime para outro, numa maravilha, em que as pessoas querem colocar na cabeça da gente que tudo vai ser resolvido a toque de caixa, batendo continência. Não vai ser. Vai ser na democracia que vamos resolver o problema. É aqui dentro desta Casa. Não é marginalizando os políticos, como estão fazendo hoje, que vamos resolver o problema do povo brasileiro. É discutindo politicamente, é dando transparência nas ações do Banco Central, é acabando com qualquer tipo de sigilo de informações. Esse sigilo de informações já levou o País à penumbra. E nós não vamos permitir que isso aconteça aqui.
12:20 R	E eu, como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, quero debater profundamente. Por isso, eu quero abrir a votação, porque vou ficar aqui até a hora em que puder. Daqui a pouco, o Senador Plínio vai assumir o meu lugar um minutinho, até porque eu não sou de ferro, mas voltarei aqui com certeza absoluta. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Pela ordem, Senador. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Angelo Coronel, que não é coronel, tá? Por favor. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) - Pois não. Presidente, Omar, eu quero aqui comungar com o meu amigo aqui vizinho, Senador Luiz do Carmo, da Bancada de Goiás, porque, do jeito que a gente vê, isso aqui não é uma sabatina. A partir do momento em que se marca uma reunião para haver uma sabatina, há perguntas e respostas para ver se os Senadores se convencem da indicação dos membros para o Banco Central. A partir do momento em que se vota sem uma discussão, sem ouvir, inclusive, as respostas dos futuros diretores, fica uma reunião inócua. Eu não sei... Eu sou Senador de primeiro mandato. Se sabatina for assim, eu acho que deveria o nome. Deveria ser sessão de apresentação dos diretores. Ficaria mais prático. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Senador. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu concordo com V. Exa. Agora, essa é uma praxe no Senado, até porque o senhor não consegue manter o quórum durante horas. Tudo bem. Vamos fazer o seguinte: eu vou abrir a votação. Aqueles que quiserem votar votem e aqueles que não quiserem não votem. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Senador, eu gostaria de fazer... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Eu gostaria de esclarecer aos Srs. Senadores que quem está com sua convicção já firmada vota e quem não está com a convicção firmada não vota e fica até às 6h, 7h da noite, se for necessário. Essa é a praxe aqui. Por isso que, não só em relação a esta sabatina, mas em outras sabatinas, essa é a praxe que se faz. Ninguém tem obrigação de votar neste momento. Era isso que eu queria esclarecer, Senador. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Eu estou me sentindo tratorado aqui. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, amigo, não faça isso. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Eu estou me sentindo. Sabe por quê? Eu vou fazer minha pergunta, eu quero ouvir a resposta dele. Eu não formei a minha opinião ainda, concorda? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O senhor espera. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - O.k. Mas vai abrir a votação. E aí? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou aguardar... Mas deixe-me dizer uma coisa... A proposta do Senador Tasso, com a qual concordo, é: aqueles que estiverem convencidos vão votar e aqueles que não estiverem convencidos esperam a resposta e votam. É normal, Senador. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Isso não é questão de maioria. É questão de convicção. Tem maioria, já está aprovado. Não é questão de maioria. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, mas agora dizer que o senhor está sendo tratorado, não. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Eu estou me sentindo. Eu sou Parlamentar e posso falar isso, concorda? Vamos ouvir, pelo menos dez para depois abrir. Não foi esse o trato primeiro? O.k?
12:24 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou ouvir todos. Já há 30 inscritos. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Eu sei, mas, para abrir, vamos ouvir pelo menos dez. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Há mais gente inscrita aqui do que o total de membros da Comissão. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Para abrir, vamos ouvir os dez; depois, fazemos as perguntas. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Senador Omar, eu gostaria de fazer a minha intervenção. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Por favor. Com a palavra o Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Eu gostaria, primeiramente, de fazer uma referência à qualidade dos que estão sendo aqui sabatinados hoje. Com certeza, como disse, se não me engano, o Senador Eduardo Braga ou outro Senador, é relevante e importante a perspectiva quanto à qualidade, à formação técnica e à experiência de uma nova geração de executivos públicos deste País, o que nós só temos a elogiar. Embora o próprio Senador Eduardo Braga já tenha feito uma série de questões que eu gostaria de fazer sobre spread bancário, concentração bancária, eu gostaria ainda de aproveitar e dar ênfase à questão da verticalização e da competição no mercado de cartões de crédito, tema que foi objeto de uma discussão que nós tivemos muito aqui na composição passada desta Comissão. Ainda sobre uma outra questão que também já foi colocada aqui, eu gostaria, mais uma vez, de ressaltar - é fundamental, é a grande pergunta - a timidez do crescimento da economia e os resultados pouco alentadores em termos de crescimento da economia. A inflação foi controlada e uma série de conquistas foram feitas pela brilhante atuação, que nós temos de reverenciar, do Dr. Ilan Goldfajn, mas os resultados na economia são muito tímidos. A grande vontade, o grande desejo, que é a recuperação da geração de empregos, nós não temos conseguido até agora. Como essa gestão vê a possibilidade de ajudar nesse item? Gostaria também, em função da menção, de agradecer ao Senador Eduardo Braga e, mais uma vez, fazer menção ao trabalho que foi coordenado pelo Senador Armando Monteiro, que faz muita falta aqui nesta Casa hoje. À Drª Flávia Perlingeiro, especificamente, um fato que me chamou a atenção foi o aumento das multas da CVM, que passarão, pela Lei nº 13.506, de R$500 mil para R$50 milhões. Quais serão os critérios a serem adotados na aplicação dessas penalidades, já que há uma pressão muito grande e muita reclamação em relação à CVM quanto à pouca celeridade dos processos que lá chegam? Ao mesmo tempo que nós queremos uma maior celeridade - o mercado exige isso -, é preciso também esclarecer os critérios que farão valer essas multas que chegam a R$50 milhões. E, mais uma vez, eu gostaria de elogiar o trabalho e a capacidade técnica, a formação técnica de todos aqui presentes. Ao Roberto Campos Neto, que vai ter uma tripla responsabilidade - substituir o Ilan, que não é fácil, dirigir os destinos da nossa moeda e atender às expectativas ao redor do seu nome, Roberto Campos -, eu desejo sucesso.
12:28 R	Senador Omar, economizei tempo para V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado. Senador Styvenson. (Pausa.) Não se encontra. Senador Alvaro Dias; depois, o Senador Luiz do Carmo. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) - Presidente, eu vou procurar ser bem objetivo, dispensando os cumprimentos a todos e me referindo rapidamente ao sistema financeiro como um monstro que nos faz reféns. Somos 62 milhões de brasileiros devedores, especialmente dos cinco maiores bancos do País, e continuamos alimentando a inadimplência com as altas taxas de juros aqui já condenadas pelos que me antecederam; taxas de juros que, comparativamente a outros países, se constituem verdadeiro escárnio, afronta à pobreza nacional. Se nós compararmos, por exemplo, as nossas taxas de juros com as de Portugal, Portugal pratica uma taxa de juros de 3,9% para crédito pessoal e 16,6% para o cartão de crédito e limites bancários. Em Portugal, o Banco Central é que define neste trimestre a taxa do cartão de crédito do próximo trimestre e não permite que se ultrapasse, neste caso, a 16,6% neste ano. Se nós olharmos para o Brasil, verificaremos que os cartões de crédito no Brasil são taxados entre 260% e 310%; o crédito pessoal entre 60% e 90% e, em alguns casos, chegando à ordem de 300% a taxa anual de juros e até 1.000%. Os cartões de crédito, da mesma forma, chegando a 230% e 340% ao ano, e com instituições financeiras que chegam a cobrar 1.300% ao ano. Portanto, há que se olhar com maior atenção para o sistema financeiro. Nós estamos falando em reformar a previdência. A reforma da previdência para alguns é o próximo milagre, a salvação da Pátria, a solução de todos os problemas e poucos falamos na reforma do Sistema Financeiro Nacional que, a meu ver, é a principal reforma, que devemos encarar com muita responsabilidade. Se nós olharmos, por exemplo, para a Espanha, a Justiça espanhola cancelou o crédito do Banco Sigma para um consumidor com juros de 24,6% ao ano no cartão de crédito rotativo. O Supremo Tribunal, com base na lei de repressão à usura, que está em vigor naquele país, considerou abusiva a taxa de 24,6%, e, no Brasil, como vemos, nós temos uma média de 340% ao ano nas taxas de juros do cartão de crédito. Em outras duas ações, a Justiça em primeira instância na Espanha, uma nas Astúrias e outra em Barcelona, cancelou taxas de juros cobradas pelo Banco Santander no contrato de cartão de crédito rotativo em situação semelhante, e, no Brasil, o Banco Santander cobra 248% em média do cartão, no cartão rotativo. Portanto, falta regulação no Brasil? Essa é a indagação.
12:32 R	Outra questão que eu considero da maior importância e que será um desafio para todos nós, mas especialmente para os senhores que aqui se encontram hoje, diz respeito à dívida pública, que cresce de forma avassaladora. Eu pedi uma auditoria ao Tribunal de Contas sobre a dívida pública brasileira. Em que pesem as dificuldades estruturais para um trabalho de profundidade, o Tribunal de Contas revela algumas distorções importantes e aponta algumas sugestões também interessantes. Na análise do Tribunal de Contas, os dealers, por exemplo, recebem tratamento diferenciado em relação aos não dealers na rolagem dos títulos públicos, que dizem respeito ao crescimento da dívida pública no País. E o Tribunal de Contas da União revela que há necessidade de uma investigação em relação ao comportamento do Banco Central no que diz respeito a essa prática das taxas de juros diferenciadas em relação a dealers e não dealers na rolagem da dívida. O Banco Central também aponta a ausência do Conselho de Gestão Fiscal, que, instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não foi constituído até hoje. O Banco Central também... Aliás, o Tribunal de Contas também revela que não há transparência no endividamento público do País, e que nós deveríamos ter, por meio eletrônico, numa plataforma, a publicidade do endividamento de Municípios, Estados e União, com o detalhamento da dívida pública, valores, prazos de carência, taxas de juros e beneficiados etc. Da mesma forma, o Tribunal de Contas aponta a ausência de transparência nos leilões dos títulos públicos. Deveríamos ter também uma plataforma que possibilitasse à sociedade fiscalizar os leilões de títulos públicos. Outra questão - uma situação que o Banco Central pode investigar, e por isso nós estamos colocando aqui esta questão, que, além da indagação, é uma reivindicação - também importante diz respeito às tais operações compromissadas. Em 2006, eram ao redor de R$77 bilhões, correspondendo, portanto, a 3,2% do Produto Interno Bruto. No ano passado, elas chegaram a R$1,1 trilhão, correspondendo a 16,4% do Produto Interno Bruto. O Tribunal de Contas aponta que há certamente a utilização das operações compromissadas para a rolagem da dívida pública, e essa não é a finalidade precípua das operações compromissadas. É uma questão importante a se destacar, exatamente porque o crescimento avassalador da dívida pública brasileira nos impede de nos desenvolvermos economicamente. Se nós vamos fazer uma reforma da previdência para economizar, em dez anos, 1 trilhão, como diz o Governo, temos que constatar que esse 1 trilhão desaparecerá em apenas dois anos e meio no pagamento de juros da dívida pública.
12:36 R	E nós estamos verificando que a adoção dessas operações compromissadas - até porque elas beneficiam extraordinariamente os grandes bancos brasileiros, especialmente os dealers, e não beneficiam a sociedade - fazem do Governo para os bancos o cliente generoso, que oferece a possibilidade de taxas de juros elevadas, fazendo com que os bancos não tenham que competir no mercado, na economia privada e, com isso, as taxas de juros se mantêm elevadas. Como não há competição junto ao setor privado para a prática das taxas de juros, elas não são nunca rebaixadas e são sempre impulsionadas, graças à generosidade do Governo. A indagação que nós fazemos é exatamente no sentido de que o Banco Central, em que pese o fato de nós defendermos sempre o liberalismo econômico, nessa área financeira, especialmente em razão desse complexo sistema que nos esmaga economicamente, deve intervir, sim, impondo normas reguladoras. Essa fiscalização deve ser implacável, mas, sobretudo, a normatização para a prática das taxas de juros e a transparência no que se refere à administração da dívida pública do País porque, se não administrarmos com maior competência a nossa dívida pública, de nada adiantarão as demais reformas anunciadas pelo Governo, de nada adiantará essa reforma da previdência decantada e cantada em prosa e verso, porque certamente nos engolirá o monstro do sistema financeiro, acabará com as nossas pretensões de crescimento econômico a curto prazo, e certamente impedirá o ajuste fiscal necessário para impedir que o déficit público continue impedindo que o Governo invista em setores essenciais como saúde, educação, segurança pública etc. São essas as nossas modestas indagações com algumas perguntas que podem ser respondidas, mas, sobretudo, com o sentido da reivindicação. Em razão daquilo que constatamos hoje, eu creio que são medidas urgentes, indispensáveis para que o Brasil possa trilhar novamente os caminhos do desenvolvimento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Depois da pergunta do Senador Alvaro, foi o primeiro bloco de cinco e vamos às respostas dos indicados. Depois, então, teremos mais cinco blocos de cinco Senadores que eu posso até dizer a sequência, após as respostas, qual seriam: Luiz do Carmo, Angelo Coronel, Confúcio Moura, Jorge Kajuru. São cinco depois que virão. Agora, eles vão responder às perguntas dos cinco primeiros. Não é preciso necessariamente obedecer à ordem. Quem quiser, dos senhores ou das senhoras, responder fiquem a vontade para responder ao Senador. (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) O Roberto será o primeiro a falar porque assim ele escolheu, mas os outros também. (Intervenção fora do microfone.) Se for dirigida pergunta a alguém da Mesa terá que responder, está bom? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - São dez minutos. O SR. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO - São dez minutos? O.k.
12:40 R	São muitas perguntas, e eu vou tentar agrupar por blocos. Primeiro, gostaria de parabenizar a Casa pelos excelentes trabalhos feitos tanto no tema do spread bancário quanto no tema da verticalização. Eu me debrucei sobre os trabalhos e gostaria de parabenizá-los pela qualidade. Vamos ao primeiro tema que foi abordado por vários dos senhores que é o spread bancário. De fato, de 2012 a 2016, o Brasil foi um dos poucos países de mercados emergentes que teve aumento de spread bancário, foi aproximadamente 5,4 pontos. Depois de 2016, iniciou-se um trabalho muito elaborado do Banco Central para combater o spread bancário. Eu vou primeiro elaborar um pouco sobre o que é o spread bancário para poder tecer os comentários em relação ao que foi feito e ao que se pode fazer. Então, primeiro, acho que é extremamente importante entender o que é spread bancário. O spread bancário hoje, total, está em torno de 20%, 20,5%, sendo que nós temos duas partes: uma parte que é direcionada, que é o crédito direcionado, onde o spread bancário está em 8,7%; e uma parte que é livre, onde o spread bancário está em 31%. Então, mais ou menos, temos duas partes. Também acho interessante decompor o spread bancário. Eu vou arredondar aqui para fazer uma análise mais simples. Basicamente, 35% de inadimplência; 25%, custo financeiro; 25%, imposto; e 15%, lucro. Quando nós olhamos outros países, o componente lucro é razoavelmente maior do que no Brasil. Então, grande parte do spread bancário não é lucro, é comido por outros custos. Eu vou elaborar um pouco sobre que significa isso. O primeiro grande componente que é inadimplência... Acho importante analisar que a operação de inadimplência tem um problema antes de ser formulado e depois de ser formulado. E a gente tem que combater os dois problemas. O problema antes de ser formulado é um problema de informação. Hoje os agentes financeiros no Brasil têm menos informação do que seus pares têm na média. Usando um exemplo simples: se nós tivéssemos dois amigos, e um nós conhecêssemos mais o histórico de bom pagador, mas os dois tivessem o mesmo crédito, nós emprestaríamos mais barato para o que temos mais informação. O sistema financeiro também funciona assim. Então, o tema da informação é muito importante. O Brasil, novamente, é um país onde existe um problema que os economistas chamam de informação assimétrica muito grande. O que está sendo feito na parte de informação? Na parte de informação, temos o Cadastro Positivo, em que o colega João Manoel trabalhou bastante, que acredito que veio para o Senado hoje. Então, é uma forma de disseminar a informação e acabar com a informação assimétrica. Temos alguns projetos futuros que eu vou mencionar depois. De uma forma geral, a gente tem de deixar claro que a informação é dele. A informação do cliente não é do banco, não é de ninguém. A gente tem de deixar claro para o cliente que ele tem a prerrogativa de usar a informação dele para benefício próprio. E na parte que a gente chama de ex-post, na parte depois do empréstimo concedido, temos um problema maior, porque existe um grande questionamento: por que a inadimplência caiu de 4 para 3? Por que o custo de inadimplência é tão alto se a inadimplência caiu tanto e esse custo não baixou? Bom, não baixou porque a parte depois da operação contratada continua muito problemática. O Brasil hoje tem uma recuperação de crédito muito lenta e muito custosa. Para terem uma ideia, hoje, de cada R$1 emprestado, recuperam-se R$0,13. E se leva na média quatro anos. Enquanto, em outros países emergentes - porque os não emergentes são inclusive superiores -, estamos falando de 60% de recuperação de crédito e um prazo de um ano e meio, dois anos, enquanto que no Brasil o prazo é de quatro anos.
12:44 R	Então, aqui temos um problema que precisamos endereçar e nessa parte temos muitos projetos, os projetos que já temos na Casa e projetos também que vou mencionar no futuro para combater o tema da recuperação de crédito. Temos o projeto de duplicatas, o projeto de centralização de recebíveis, todos os projetos onde fica mais verificável a garantia, o colateral e tudo o que pode ser usado em contrapartida do empréstimo. O segundo grande componente é o custo operacional. O custo operacional tem duas partes: o custo financeiro, em que nós temos uma parte que é o compulsório, outra parte que é o crédito direcionado, que acabei de mencionar, outra parte que está ligada a custos financeiros associados ao empréstimo, à captação, e aí há uma outra parte de custos que é a parte operacional, que também o Brasil, no ranking, é um dos últimos, ou dos mais caros. E aí acho que figura principalmente o custo trabalhista, mas há todo um custo burocrático, o custo de manter agência, transporte de numerário, tudo está relacionado. Em relação ao custo do spread, uma vez já explicada um pouco a origem do custo, o que a gente pode fazer? O que o Banco Central pode fazer e no que eu, se indicado pela Casa, posso contribuir? Na parte de inadimplência, o Cadastro Positivo; segurança jurídica; e uso de garantias. Na parte de custos operacionais, trabalhista; a parte burocrática nós temos que reformar. Há um grande plano do Governo de fazer uma reforma burocrática. Hoje é muito custoso operar qualquer empresa no Brasil, banco não é diferente disso. E incentivar o uso do dinheiro digital. Eu vou depois também elaborar um pouco mais isso. Na parte de custo financeiro, há os compulsórios, em que já foi feita uma equalização. Num volume total de 500 bilhões de recolhimento, nós estamos hoje em 420. Então, foram liberados 80 bilhões. Existe espaço para remodelar mais o compulsório, é uma coisa que vai ser feita a longo prazo, mas é importante mencionar que o compulsório não tem um impacto tão grande. Para cada 10%, estamos falando de 0,1%, 0,2%, o custo de spread. Então, não é tão relevante. E aí eu queria enfatizar dois temas importantes, que acho que não foi feito, não foi falado e pode ser feito. Primeiro, mercado de capitais. Existe no Brasil uma percepção de que mercado de capitais é banco. Mercado de capitais não é banco. Se os senhores forem a outras economias mais avançadas do mundo, o mercado de capitais tem todo um mercado de intermediação financeira que está fora do banco. Então, na parte - inclusive mencionei isso no meu discurso - de inclusão, nós precisamos fomentar o mercado de capitais. Hoje, as pequenas empresas não têm acesso ao mercado de capitais; elas vão ao banco. A gente precisa fazer uma intermediação mais robusta, mais limpa, com maior credibilidade. O maior instrumento democratizante do século está aqui: tecnologia. Um telefone como este tem uma capacidade computacional que o computador da Nasa tinha alguns anos atrás. E hoje isso aqui tem mais penetração do que saneamento, muitas vezes mais. É importante os senhores entenderem que, se a gente tem um estímulo à tecnologia e a gente tem uma intermediação muito grande, a tecnologia vai ser o principal elemento de desintermediar isso, porque, se temos plataformas eficientes, há alguém querendo emprestar a juro muito caro e há alguém que está disposto a emprestar, essa plataforma é que vai fazer conexão. Então, a primeira medida que eu mencionaria é mercado de capitais e a segunda é estimular as plataformas digitais, estimular desintermediação por meio de tecnologia. E aí eu vou mencionar em específico o open banking, que é um fenômeno que tem acontecido e que já está em prática em alguns países. O open banking, basicamente, é o cliente ser dono do próprio dado, a gente ser capaz de abrir os dados para todas as instituições que não estão no sistema fechado dos bancos, e, aí, você diminui vários dos aspectos que eu mencionei anteriormente.
12:48 R	Por fim, a reforma para diminuir a burocracia. Essa reforma para diminuir a burocracia, como mencionei no meu discurso, é incluir novas dimensões no mercado de crédito, porque hoje se gasta muito tempo falando do credor - eu acho justo, porque o credor é muito importante -, mas não falamos do poupador, não falamos da pequena empresa - a pequena empresa hoje não tem acesso a mercado de capitais -, não falamos de cooperativa - falamos pouco, cooperativa no Brasil é 3% do crédito, muito pouco -, não falamos de toda a parte de microcrédito - que é um direcionamento pequeno e é uma modalidade de crédito muito interessante, porque gera educação financeira, gera emprego. Então, há todo um tema ligado à competição que nós precisamos estimular, sindicado por Banco do Brasil, obviamente como... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Pois não, Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - O Presidente Ilan tinha um projeto de diminuição de exigências por camadas de instituições financeiras. Esse projeto vai adiante? O SR. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO - Sim. Na verdade, o Presidente Ilan fez uma segmentação que vai em linha de deixar os custos mais baratos para as empresas que têm risco sistêmico. Isso continua. Nós vamos incentivar a ideia, incentivar mais ainda tecnologia na parte de baixo da camada. A resposta é sim, isso continua. Então, na parte de spread, eu acho que elaborei o suficiente. Vou aqui a algumas outras perguntas. A pergunta da competição bancária, que eu acho que é importante também. Eu acho que aqui valem alguns esclarecimentos e acho que há uma literatura bastante ampla sobre o tema. Primeiro, eu acho que a gente precisa distinguir competição e concentração. Na crise financeira de 2008/2009, o que grande parte dos países fez foi aceitar uma troca de mais concentração por mais segurança. Então, quando nós olhamos os índices de concentração bancária em todos os países, com a experiência dos Estados Unidos da Lehman Brothers, eu acho que o que aconteceu foi que os governos até estimularam, de certa forma, mais concentração, porque achavam que um sistema mais concentrado era mais sólido. Então, a concentração bancária aconteceu em vários países, não só no Brasil. Quando a gente olha a concentração bancária no Brasil, a concentração em si é muito proporcional, muito parecida com a concentração em vários outros países, como Alemanha, Itália, Inglaterra. E há vários índices que medem isso: há um índice que se chama IHH, há um índice que se chama RC. Vários trabalhos foram feitos nesse sentido. A concentração bancária no Brasil é equivalente a vários outros países. Esse é um ponto. O segundo ponto é o tema de competição bancária. E, quanto à competição bancária, também vários estudos mostram que a competição bancária no Brasil não é muito diferente do mundo emergente. Aí há vários índices também: há o Índice de Lerner e o Índice de Boore, que foram trabalhos que foram feitos para comparar a competição em vários países. Então, em termos de competição bancária, no Brasil, apesar de ser concentrado - reconhecemos isso -, acho que dá para dizer que existe competição; no entanto, essa competição não gerou um spread adequado. Acho que hoje grande parte do questionamento dos senhores é, se há competição, se há um incentivo do Governo, se o Banco Central está atento, por que a taxa de juros de 6,5% não se reflete ao cliente na ponta numa taxa mais baixa? E aí eu acho que é importante lincar com o que eu acabei de falar, que é o tema do spread bancário. Em relação às fintechs, eu acho muito importante mencionar, porque eu acho que é importante a gente entender: na parte de tecnologia, existe uma curva que acompanha a capacidade computacional, que a gente chama de curva exponencial. Se a gente olhar, por exemplo, o mercado de fintech dois anos atrás, ele basicamente não existia. A gente está falando de 300 empresas. Como esse crescimento é exponencial, os senhores podem imaginar o que vai acontecer daqui a dois anos. Então, parte da competição está automaticamente acontecendo. Isso está acontecendo. E, quando nós pegamos países mais avançados, onde a tecnologia já está numa parte mais alta da curva exponencial, já se desintermediaram os bancos completamente. Então, eu acho que existe um processo hoje, em curso, que já vai gerar isso. Obviamente, nós temos que monitorar, para que esse processo seja feito de uma forma saudável.
12:52 R	Outro tema que eu gostaria de mencionar é a diferença entre lucro e rentabilidade, que é uma confusão que também acontece bastante, e eu vejo que muitas pessoas escrevem artigos e publicam comentários baseados no lucro crescente do banco. Só olhar o lucro não é uma boa métrica, porque a gente tem que ver qual é o lucro sobre o capital que foi empregado. Então, se eu tenho um capital maior e tenho um lucro maior, na verdade, o meu retorno daquele lucro sobre o capital foi igual. Então, quando nós pegamos o retorno dos bancos, ele já foi bem maior - já foi em torno de 19%, 20%. Ele caiu para perto de 12%. E aqui eu gostaria de lembrar que ele caiu para 12% quando a Selic era 12%. Ou seja, imaginem que os bancos rendiam a mesma coisa que o título do Governo. Então, muitos investidores estavam muito infelizes nessa situação. E agora ele voltou para alguma coisa em cerca de 15%. Apesar de o lucro ser crescente, a rentabilidade baixou muito, e agora ela voltou a subir, mas está num nível ainda bem abaixo do máximo. Então, para esclarecer isso. Para fechar essa parte de spread e competição bancária, eu acho que é importante entender que o que está acontecendo é um movimento de tecnologia. Os bancos vão deixar de ser uma empresa de serviço financeiro - já estão deixando - para ser uma empresa de serviço tecnológico. Quem acompanha o setor bancário de perto vê que, cada vez mais, isso está acontecendo. A gente tem o fenômeno de agências que estão sendo fechadas, e o sistema está ficando cada vez mais digital. Esse é o banco do futuro. E aí acho que vale uma colocação final, que é o que nos falta e que acho que o Brasil precisa aprimorar bastante, que é a cobertura digital no País. Hoje nós temos ainda buracos de 3G enormes, e isso basicamente inibe essa competição digital em alguns lugares mais remotos. Em relação ao spread e à competição bancária... Eu queria tecer alguns comentários sobre a autonomia do Banco Central, porque eu acho que é muito importante. De fato, a ideia do Banco Central foi elaborada pelo meu avô. Agradeço a todos pelos comentários. Tenho muito orgulho de ser neto dele. Quanto à parte de autonomia do Banco Central, quando foi elaborada, muito tempo atrás, havia três vertentes: independência orçamentária, administrativa e operacional. A ideia era de que o Banco Central tivesse essas três autonomias de forma apartada. E, ao longo dos anos, o debate se concentrou basicamente na autonomia operacional. O que que é autonomia operacional? Autonomia operacional é ter autonomia para seguir as metas que são dadas ao Banco Central; não é autonomia para determinar as suas metas. A autonomia a que o Banco Central hoje se refere, que é a autonomia operacional, é uma autonomia somente para seguir as metas que são dadas. As metas são feitas no CMN, com a participação dos membros do CMN. Então, primeiro, eu gostaria de dizer que a autonomia do Banco Central não é uma autonomia para desenhar metas, e sim para seguir as metas. Por que a autonomia é importante? Porque toda vez que existe um risco em qualquer preço ou qualquer atividade, a pessoa coloca no preço aquele risco. Então, se existe um risco, em algum momento, de o Banco Central não ser independente e não seguir exatamente a sua missão que é controle de preços e estabilidade do sistema financeiro, obviamente, quem está olhando para aquele risco vai colocar no preço a probabilidade de ter uma ruptura naquilo.
12:56 R	Então, basicamente, traduzindo em uma linguagem o mais popular possível, o que a autonomia do Banco Central faz? Ela permite que, com a mesma inflação, os juros sejam mais baixos. Por quê? Porque você removeu esse componente de risco que tem na curva. Esse é um ponto. Outro ponto que eu queria mencionar é que, em 1999, por aí, quando começou a adoção do sistema de metas em grande parte do mundo, e foi inicialmente adotado por 15 países, a ideia sempre era de que o Banco Central seria independente. Então, basicamente, hoje o Brasil é uma jabuticaba nesse sentido, porque nós temos um sistema de meta que é comparável com os de outros países, mas não temos a independência. A independência nos coloca junto aos pares no sentido de melhores práticas. Isso vai baratear o custo de crédito, isso vai facilitar a entrada do Brasil em organismos internacionais, como a OCDE. Eu acho que essa já é uma prática de mercado que é bastante elaborada em todo o mundo. Seguindo agora para os outros questionamentos, eu acho que, agregando por grupos, seria importante falar um pouco da compromissada também, que eu vejo que é um tema de questionamento forte. V. Exa., Senador Alvaro Dias, questionou, e eu acho que está implícita no questionamento de outras pessoas, inclusive na pergunta que recebemos aqui dos telespectadores. Compromissadas. O que é compromissada? Basicamente, a compromissada é uma forma de o Banco Central enxugar a liquidez. Quando o Banco Central tem uma meta: "Olha, meus juros são de 6,5", eu tenho que dar liquidez e tirar liquidez para regular que a taxa de 6,5 esteja perto da taxa de mercado. E aí mencionando um pouco o Senador Wellington, que citou o meu avô, dizendo que o Banco Central era um monstro, meu avô se referia a monstro porque o Banco Central, em algum momento, foi capaz de emitir dívida. Desde a Lei de Responsabilidade Fiscal, isso não é mais possível. Então, a monstruosidade do Banco Central, nesse sentido, desapareceu. Voltando à compromissada, é importante, porque é um veículo para controlar a Selic. O Banco Central não emite dívida, o Banco Central não tem política pública, o Banco Central não tem políticas fiscais. O Banco Central basicamente tem um instrumento para perseguir essa meta, que é a política monetária. Então, o estoque de compromissadas que há hoje, que é ao redor de 1,3 trilhões, é basicamente uma posição espelho do acúmulo de reservas. Em algum momento, foi decidido que reservas eram um bom seguro para o País. Em 2007, compraram-se 97 bilhões de reservas, e, para comprar reserva, você tem que emitir títulos para gerar liquidez, e você depois tem que enxugar a liquidez do mercado com as operações compromissadas. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Rapidinho. Além de enxugar a liquidez, o Tribunal de Contas suspeita que as operações compromissadas estariam sendo utilizadas para rolagem da dívida pública. Essa é uma questão que pode ser investigada pelo novo Banco Central. O SR. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO - Muito obrigado, Exmo. Senador. Na verdade, quando se emite dívida, quando se gasta mais, gera-se um excesso de liquidez. Para enxugar essa liquidez, são emitidos títulos para o Banco Central, e o Banco Central usa os títulos para enxugar essa liquidez. Então, de novo, a decisão de rolar dívida ou de emitir dívida não é do Banco Central. O Banco Central não tem essa capacidade, desde que foi implantada a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, essa afirmação merece, obviamente, uma investigação, mas o principal fundamento hoje das compromissadas é ser capaz de conduzir a política monetária. Por exemplo, se a gente colocasse um limite nas compromissadas, vamos imaginar que, olha, não quero... O que aconteceria? Como você tem automaticamente juros da dívida que têm de ser pagos, e, toda vez que há juros, há mais liquidez no mercado, há que se emitir mais para enxugar os próprios juros, chegaria um momento em que você não teria mais compromissada para fazer as operações. O que aconteceria? Haveria um excesso de liquidez no mercado, a taxa Selic iria para zero. Então, o Banco Central não teria capacidade de fazer o seu trabalho.
13:00 R	É muito importante entender que o Banco Central é um piloto simplesmente com uma meta. E a meta é política monetária. O Banco Central não tem capacidade, em nenhum momento, nem de administrar dívida nem de fazer política fiscal. Então, a resultante do excesso de liquidez são basicamente duas coisas: o acúmulo de reservas, número um; e, segundo, o próprio endividamento do Governo, que gastou mais do que arrecadou. Eu gostaria de esclarecer esse ponto. E, finalmente, eu vou, como várias questões estão mais ou menos... Aqui acho que enderecei esse tema da dívida. Então, vou falar um pouco da relação Selic e outras variáveis macroeconômicas. Parece que há um questionamento grande: a Selic caiu muito, foi à metade, foi de 14,5 para 6,5, mas isso não foi capaz até agora de gerar um crescimento robusto. Aqui, eu acho que é importante frisar que a coisa mais importante para o crescimento é a estabilidade de preço. Em vários experimentos em vários países, em que se sacrificou a inflação para gerar empregos de curto prazo, o que aconteceu foi um crescimento por um curto espaço de tempo e, depois, veio uma recessão. Nós mesmos já experimentamos isso. É muito interessante comparar, por exemplo, os temas que estão sendo abordados aqui com as outras sabatinas a que eu assisti, porque eu vejo que existe uma maturidade, uma maturidade grande na consciência do estabelecimento de que o sistema de meta funcionou, é importante. A inflação baixa é uma conquista. Temos de manter essa conquista. E essa vai ser a principal conquista para gerar empregos no futuro. O ano de 2018 foi um pouco decepcionante, mas foi um ano atípico também, porque nós tivemos crise em mercado emergente - a Argentina e Turquia, com vários problemas; tivemos uma expectativa de alta de juros nos Estados Unidos, que drenou um pouco a liquidez. Inclusive, o fluxo de portfólio no Brasil, no ano passado, foi negativo pela primeira vez em muito tempo. Isso demonstra que os investidores tinham bastante receio do que ia acontecer. Além disso, tivemos o tema dos caminhoneiros e tivemos eleição, que foi uma grande incerteza. Então, obviamente, o crescimento no começo do ano parecia mais robusto e foi decaindo ao longo do tempo. Estou convicto de que, neste ano, a gente pode esperar um resultado melhor. Obviamente as reformas são essenciais. O que fez a política monetária voltar para o trilho foi uma combinação de credibilidade do Banco Central, mas também de um governo reformista, que entrou e fez o teto dos gastos, que fez a reforma trabalhista. Então, eu acho que a história recente mostra que é muito importante continuar na trajetória de reformas. Eu vou deixar tempo aqui para os outros, porque eu já vi que me excedi um pouco. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Fora do microfone.) - Bastante. O SR. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO - Bastante? Desculpem-me. Passo a palavra para os outros. Desculpem-me S. Exas. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Antes que o Omar reassuma, deu para perceber que não dá para seguir o Regimento Interno, mas eu pergunto em relação aos outros: no primeiro bloco de Senadores, há algum Senador que não foi contemplado na resposta? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Por isso eu pergunto. De repente, já não é mais necessário a gente ouvir os outros e podemos passar para o próximo bloco. Entenderam? Para agilizar, porque é humanamente impossível que ele responda em dez minutos. Então, o primeiro bloco daqueles cinco Senadores está contemplado nas respostas? É isso que eu quero saber, porque senão a gente já passa para o próximo bloco. (Intervenções fora do microfone.)
13:04 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Existe o questionamento do Senador Tasso Jereissati à Sra. Flávia, e ele é o Relator dela. Por favor... A SRA. FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO - Eu agradeço muitíssimo, Excelência, a pergunta do Senador Tasso Jereissati, e serei breve, com relação a dois questionamentos na verdade. Com relação à Lei 13.506, que é de novembro de 2017. Ela já está em vigor, mas essas penalidades vão ser aplicadas para fatos que ocorrerem após a entrada em vigência da lei, 2017, e trouxe avanços muito importantes na verdade para o processo sancionatório, administrativo sancionatório, tanto na esfera do Banco Central quanto da CVM. Eu vou falar aqui sobre a CVM. No caso da CVM, o ponto destacado entre outros da lei foi o aumento da multa, do teto da multa pecuniária, que antes era de 50 mil e passou para 50 milhões. A percepção era de que aquele teto anterior era um teto não dissuasivo, ele não era suficiente, ele ficou defasado ao longo do tempo e que é preciso que haja esse teto substancial para que haja o desincentivo à prática das infrações. Mas, claramente, a questão da dosimetria aqui, da dosagem da pena vai ser fundamental, inclusive para que não haja maiores questionamentos a respeito da aplicação das penalidades, lembrando também que essas penalidades, além desse teto pecuniário, na verdade, é o maior dos seguintes critérios, esse teto de 50 milhões, mas ela pode chegar também até o triplo da vantagem ilícita obtida ou perda evitada e até o dobro das perdas causadas. Então, a multa pode ser maior do que os 50 milhões num caso que seja aplicável. Essa dosimetria vai ser objeto de uma instrução da CVM específica a respeito, que separa as infrações em grupo, por gravidade, dosa esse valor... Essa norma está em audiência pública. A CVM faz audiências públicas e recebe de todo o mercado, dos participantes e do público em geral todos os comentários. Esses comentários foram recebidos já e agora está na fase de análise. Vai ser publicado depois o relatório, então vai sair a nova norma e o relatório em que a CVM, como de praxe, na verdade justifica todos os comentários que aceitou, os que não aceitou, as razões, então é um processo bastante transparente, muito elucidativo. Para além dessa questão da multa, foi feita também a ponderação de que há uma crítica em relação à celeridade da CVM no julgamento dos processos. D fato, no passado, foi mais incisiva essa crítica, a situação vem sendo muito aprimorada. Havia, anos atrás, processos com mais de oito anos de duração de tramitação, e isso vem sendo reduzido com bastante eficiência. É claro que há um estoque, existe um estoque de mais de 300 processos sancionadores ainda em trâmite, e vai ser necessário usar não só a própria tecnologia, e a lei trouxe também a previsão inclusive de atos processuais que agora podem se dar eletronicamente, como citação e outros, e também as outras medidas que a CVM tem para atuar, que são os termos de compromisso, que encerram e suspendem processos em curso, quando se considera que isso é pertinente. Esses termos de compromisso não implicam reconhecimento da infração. E, além dos termos de compromisso, a CVM tem processos não sancionadores, de alertas, stop orders e outras medidas em que ela faz o processo preventivo. Ela tem feito muito esse esforço para não ser só a questão do punir, mas sim prevenir e impedir que esses ilícitos aconteçam, porque esse seria sempre o melhor cenário, claro, sem eliminar a função precípua de julgamento dos processos sancionadores. Não sei se esclareci. Muito obrigada.
13:08 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado. O próximo orador é o Senador Luiz do Carmo; depois, o Senador Styvenson, porque eu chamei, mas ele não estava aqui. Devia estar em outra Comissão. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Perdão, Presidente, eu estava na Comissão de Educação. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É uma questão de primeira vez. Depois, o meu companheiro Angelo Coronel; depois o Senador Confúcio Moura. Está aqui o Confúcio? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Não, está na CE também. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Então, vai Angelo Coronel, Jorge Kajuru... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E você chega cedo aqui, Jorge. Você chega cedo demais. Daí, é lógico que tem prioridade. Mas vamos, agora... Senador Luiz. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Primeiramente, felicito os Drs. Roberto Campos Neto, Bruno Serra Fernandes, João Manoel Pinho de Mello e a Dra. Flávia Martins pela indicação. Desejo êxito e tenho certeza de que vocês vão fazer um bom mandato no Banco Central. As minhas perguntas vão ser simples, não vai ser uma coisa muito complicada, não vou gastar nem cinco minutos. Talvez já responderam, mas que respondam depois. O cartão de crédito chega a ser uma vergonha, os juros cobrados são referência para os agiotas do Brasil. Vai apreçar o agiota ou o cartão de crédito que faz tanto mal para a sociedade. O que você vai fazer a respeito disso, doutor? Segunda. Eu fui bancário na década de 80 e 90 e, na época, quem fazia o serviço para os bancos eram os bancários; hoje quem faz são os clientes - nada contra a tecnologia. Só que os juros e taxas aumentaram, e os bancos trabalham com um lucro absurdo. O senhor vai ter coragem de enfrentar esse sistema perverso? Terceiro. O Banco do Brasil... Os bancos não podem quebrar. Será que ele tem dinheiro do povo ou ele trabalha com capital próprio? Tempos atrás, a política de Governo para regular o mercado financeiro era o depósito à vista - você depositava o dinheiro lá, e o Governo que fazia isso - como depósito compulsório. Hoje, no Banco Central - de primeiro, no tempo do seu avô, eram 75% dos depósitos com cliente fazendo no banco e quem movimentava era o Banco Central, direcionava para quem ia emprestar, regulava o mercado, emprestava mais, diminuía, de acordo com o crédito -, 21% do dinheiro que deposito no banco é compulsório e no resto o banco é livre. Então, mudou muito isso aí, demais. E mudou para pior porque o dinheiro não é do banco. Ele trabalha com capital de terceiro e ele empresta do jeito que quer, o Banco Central. Eu queria saber o que o senhor vai fazer nesses quatro itens que perguntei ao senhor para melhorar a vida do cidadão? Isso aqui estou falando diretamente ao cara que vai à boca do caixa. Não estou falando de outra coisa. É de quem vai sacar. E isso aqui é um absurdo. O dinheiro meu hoje quando é depositado, o banco já o leva para a poupança de imediato. Eu não pedi para fazer poupança e, quando fui lá, perguntei: cadê o meu dinheiro? Transferiram para a poupança, enquanto o Banco Central podia ter esse dinheiro para movimentar e regular o mercado e deixa ao bel-prazer dos bancos que estão aí.
13:12 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E há uma coisa que o Roberto Campos respondeu há pouco sobre a questão dos lucros em que diz: "Lucro é uma coisa e rentabilidade é outra". Só que ele diz uma coisa aqui interessante: de cada R$1 de crédito, em quatros anos, recebe-se 13 centavos. Imagina se recebesse acima de 50 centavos por real. Aí a rentabilidade do banco seria um negócio... O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Eu não entendi bem o que ele falou. Qualquer empresa, a não ser banco, que tem uma inadimplência de 30% vai quebrar, qualquer uma. Agora, se você empresta um dinheiro, e 30% não vai te pagar, o sistema está errado, não pode emprestar para quem não paga, não pode emprestar para quem não paga. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Bem, Senador Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, obrigado. Perdão por ter-me ausentado, estava em outra Comissão, na Comissão de Educação. E todas são importantes aqui nesta Casa. Uma pergunta, vou ser sintético, vou ser simples. Acho que o que as pessoas querem ouvir é o que eu quero perguntar. Para o Sr. Roberto de Oliveira Campos Neto. Eu tenho uma percepção na condição de cidadão de que a taxa de juros gera um impacto direto na nossa capacidade financeira. Juros altos, em médio e longo prazo, podem acarretar menor qualidade de vida, redução na capacidade de investimento, compra, lazer, saúde, etc. Dentro disso que estou falando, desse cenário, uma rápida pesquisa feita, constatei que a Caixa Econômica, um banco público, cobra juros tão altos no cheque especial quanto os bancos privados. Em relação a esse assunto, queria saber como esse banco pode contribuir para esse crescimento das pessoas sociais. E uma segunda pergunta seria - não sei se foi falado aqui -, é uma curiosidade minha pelas redes sociais ou pela tecnologia que a gente usa, sobre as startups, que dão uma celeridade, que diminuem a burocracia, que aceleram, acho que não tão burocráticas quanto os bancos. Se a gente pode esperar alguma regulamentação, algum freio nesse tipo de relação, para esse tipo de relação econômica. Seria para qualquer um responder. E especificamente para a Sra. Flávia: eu tenho uma preocupação com a criptomoeda, porque hoje ninguém tem controle sobre ela, ou, se já existe, poderia ser dito aqui. E essa transação que existe no globo terrestre me causa um temor, porque o crime organizado pode estar se valendo dela, pode estar sendo usada como lavagem de dinheiro, muitas coisas. Então, seria também um foco de regulamentação, especificação? E mais uma pergunta ao Sr. Roberto de Oliveira Campos sobre as reservas internacionais. Desde 2011, quando ultrapassou o patamar de 300 bilhões, sendo que em janeiro estava em cerca de 376, segundo o Banco Central. Como o senhor avalia esse custo de manutenção de nesse nível de reserva? E esse nível é adequado ou não? Obrigado. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Um esclarecimento ao Presidente Roberto Campos: se não gostar da pergunta dele, pode chamá-lo para resolver lá fora. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Aí o Presidente vai levar uma desvantagem, Senador, bem grande. (Risos.) Senador Angelo Coronel, por favor.
13:16 R	O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para interpelar convidado.) - Eu queria parabenizar ainda a Diretoria do Bacen, na pessoa do Presidente Ilan, por ter colocado o Brasil no quinto lugar dos países com maior taxa de juros, melhor dos últimos 13 anos. Então, merece também que sejam tecidos parabéns a eles. Eu queria aqui iniciar a minha pergunta à nossa Flávia Martins. Eu tenho até o sobrenome Martins. Eu não sei, mas com esse negócio de PEP, se for parente, piora mais ainda. Considerando o volume financeiro de emissões de debêntures, Drª Flávia, realizadas somente pelas grandes empresas, existe alguma política para facilitar o acesso dos emissores de menor porte a esse mercado? Dr. Roberto, países desenvolvidos têm como padrão juro zero, em que se prefere investir na economia real, que gera emprego e renda, a investir no rentismo. O senhor, com sua equipe, acha difícil atingirmos esse padrão de juro zero a médio prazo? Os juros rotativos dos cartões - não quero ser repetitivo, mas é importante citar um dado aqui nesta pergunta -, os juros rotativos dos cartões de crédito são aproximadamente 285% ao ano. São apontados como o principal tipo de dívida de 76% das famílias brasileiras. O que o Bacen tem como meta para extirpar efetivamente esse câncer financeiro das famílias brasileiras? Sei que houve regras novas, estão até em vigor, mas o que se viu foi uma queda de 300% para 285% ao ano. Não resolveu o problema. E ainda temos os juros escorchantes do cheque especial que também tomam conta das famílias brasileiras. O que se vê, Dr. Roberto, é que a agiotagem informal está mais competitiva do que os bancos. Eu fiz uma conta rápida aqui com uma HP improvisada: se uma pessoa ficar devendo R$10 mil no cheque especial, ela vai pagar 12 parcelas de R$2,6 mil. Se ela for financiar o rotativo direto, ela vai pagar 12 parcelas de 1,7 mil. E, se ele tomar na mão do agiota, a 5%, já baixa para 12 de 1,2 mil, ou seja, a agiotagem informal está sendo mais concorrente, mais abrasiva do que os próprios bancos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - E o cigano, segundo o Senador Otto Alencar, já caiu para três. Então significa que a informalidade está superando a formalidade. Eu tenho aqui mais uma pergunta rápida: qual seria a política cambial que essa nova Diretoria deseja implantar? É manter o dólar nesse patamar, fazer gestões para o dólar cair ou manter o dólar nessa fase de crescimento? Outra pergunta que eu sei que o povo brasileiro que está aqui nos ouvindo e nos assistindo pela TV Senado... Se o Bacen pretende retirar os 6% de IOF nas transações internacionais com cartão de crédito, ou pretende manter, essa nova Diretoria. E outra coisa que foi citada por V.Sa. é a questão do Cadastro Positivo, que vem para esta Casa a ser votado. O Serasa já tem um escore e, na verdade, o escore do Serasa já é um Cadastro Positivo. Não sei se não vai ser redundante votar o Cadastro Positivo aqui. E outra coisa, ouvindo aqui meu colega Luiz do Carmo, é a questão do PEP, porque hoje o político, até me parece que o terceiro grau, entra na lista do PEP, ou seja, fica com seu crédito restringido em bancos. Eu acredito até que quem tem mandato pode estar na lista do PEP, mas uma nora, parente de segundo grau, eu não vejo por que estar com esse crédito restringido, fazendo parte das pessoas expostas publicamente. Então, ficam aqui essas perguntas.
13:20 R	Queria parabenizar V. Exa. e toda a sua equipe. Pelo currículo que estive analisando, realmente, trata-se de uma equipe competente que, com certeza, vai fazer história no Banco Central. Ficam aqui minhas considerações. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Agora, o nosso querido amigo Jorge Kajuru. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Presidente, só para complementar aqui o que o Senador Angelo Coronel falou. Nós estivemos aqui participando... Esta é a terceira sabatina em que estou. Houve a do Tombini, do Ilan e, agora, a de V. Sa. E eu queria perguntar o seguinte: todos os dois anteriores prometeram resolver essa questão do crédito na ponta, ou seja, é 6,5% a taxa Selic, mas chega lá 300%. Eu quero saber, se na sua gestão, agora, vai conseguir fazer. Porque todos os dois prometeram, e não cumpriram. Essa situação é uma situação muito desagradável, como falou aqui o Senador Angelo Coronel. A taxa Selic é 6,5%, no cartão é 300%, no desconto de uma duplicata na Bahia é 5%, 6%, faz o Banco do Brasil isso, faz a Caixa Econômica isso. Então, você tem uma empresa correta, ela está arrumada, está com liquidez, vai lá, leva uma promissória para descontar no banco, são 5%, 6%. Por isso, eu falei aqui que, realmente, os juros da agiotagem estão menores do que o dos bancos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador, daqui a seis meses V. Exa. poderá questioná-lo, até porque daqui a seis meses ele estará aqui novamente. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Pronto. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Aqui todos que passaram por sabatina, no Senado, de seis em seis meses vêm prestar conta do que estão falando, porque senão fica ad aeternum e ninguém sabe. Então, V. Exa. já sabe que será convidado para estar daqui a seis meses aqui. Caso não venha, será convocado para estar aqui, para que essas perguntas que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras estão fazendo ele possa responder novamente. Então, guarde isso aí, Presidente. Senador, desculpe, Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para interpelar convidado.) - Presidente Omar Aziz, V. Exa. sabe, até porque é minha obrigação, moro aqui em Brasília e respeito os colegas que moram longe, distantes... Eu sou um dos únicos ou único que fico em qualquer trabalho do começo ao fim. Então, eu peço desculpas à equipe econômica aqui presente, porque não vou poder acompanhar a resposta - estou aqui desde 9h30 da manhã, o senhor sabe disso, acompanhei tudo -, porque tenho a reunião dos Líderes com o Presidente Davi, e às 14h começa a sessão plenária, eu sou o primeiro a fazer uso da tribuna, para variar, e tenho um assunto importante lá. Mas acompanharei e depois, evidentemente, terei conhecimento do que será respondido. Bom, antes de mais nada, nada na minha vida é secreto, como eu provei no dia da eleição, quando eu pedi para todo exibir o voto para o Brasil, e 51 acompanharam aquele abaixo-assinado, naquele dia do tal do voto secreto, e exibiram o voto. Então, eu já fui lá e já votei "sim" em toda essa equipe econômica. Motivo - curto e grosso -: entre erros e acertos do Presidente Bolsonaro, o seu maior acerto foi na escolha, e aí temos que saber dar crédito, ao Ministro Paulo Guedes, não por ter amizade familiar comigo, por respeito a ele, pelo preparo dele, pela honradez intocável e irretocável dele, enfim, um homem que soube, como João Saldanha nos bons tempos, em 1970, escalar uma seleção, na minha opinião, de Ministros e de pessoas qualificadas em todos os segmentos. Então, o mérito para mim é todo do Ministro Paulo Guedes ao escolher cada um dos senhores e a senhora aqui.
13:24 R	Bom, todos aqui tiveram a oportunidade, em seus gabinetes, de conversar e de receber o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. No meu caso, o senhor deve estar lembrado, eu praticamente fiz uma sabatina ao senhor. Então, a sabatina que eu tinha que fazer ao senhor eu praticamente fiz lá - e fiquei contente -, bem como ao Bruno, enfim, a todos lá. Tanto que, depois da longa sabatina nossa sobre a questão econômica do País, depois eu até lhe ofereci um stand-up comedy, e o senhor falou que seria inesquecível aquela audiência. Tomara que também seja inesquecível o mandato dos senhores da equipe econômica no Banco Central. Eu tenho certeza. V. Exa. sabe que eu sou um dos poucos aqui, por eu ser jornalista, que convivi com o seu avô, Roberto Campos, entre 1994 e 1999, nas redações dos maiores jornais do País. Tive o privilégio de ser amigo dele, no caso do seu avô, e de ser um concorrente dele, humilde, em frases, porque ele para mim foi o maior frasista deste País. Eu perdia de cem a um para ele, é evidente, mas ele gostava de ouvir algumas minhas e eu anotava todas as dele. Eu queria que o senhor permitisse aqui duas para o trabalho dos senhores e da senhora. Dizia ele: "O único pecado que a política não perdoa é dizer a verdade antes do tempo". Lembra-se dessa? A outra dele - essas duas frases cabem neste momento do Governo Bolsonaro - é a seguinte: "A diferença entre a inteligência e a estupidez é que a inteligência é limitada". Lembra também dessa? Eu tenho todas dele, todas. Eu queria colocar aqui dois questionamentos apenas, para não ser longo. Existe o lado Kajuru ternura, que o senhor acabou de acompanhar, mas tem o lado Kajuru malvadeza ou Kajuru dureza. Então, eu vou aqui, baseando-me naqueles que não aprovam V. Exa. como Presidente do Banco Central - e é uma minoria, confesso, pelas minhas 30 redes sociais -, resumir aqui um questionamento. O senhor tem uma longa carreira profissional como executivo em bancos brasileiros, o que trará conhecimento e experiência importantes para o exercício da relevante e nobre função de Presidente do Banco Central. Entretanto, a atuação como regulador e supervisor das instituições financeiras em que o senhor trabalhou pode implicar conflitos de interesse, dado que muitas das decisões a serem tomadas vão afetar diretamente os resultados financeiros daquelas instituições? Como o senhor responde a essa crítica de possível conflito de interesses? Por fim, em relação à gestão de abismais reservas cambiais brasileiras, como o senhor enxerga as seguintes propostas: a primeira, vender partes das reservas e utilizar os recursos para reduzir o volume de dívida interna, principalmente as operações compromissadas, caracterizadas pelos curtíssimos prazos de vencimento; a segunda, alongar os prazos das aplicações feitas com os recursos das reservas com o objetivo de elevar o nível de rendimento obtido?
13:28 R	Há uma questão que domina o debate quando se fala em Banco Central do Brasil: a independência ou não, vantagens e desvantagens de um Banco Central independente, aqui já discutido. Apontam como vantagem o fato de países com bancos centrais independentes terem baixos índices de inflação graças à capacidade de resistir a eventuais pressões expansionistas dos governos em períodos eleitorais. Em contrapartida, como principal desvantagem, citado justificadamente, o risco de uma política expansionista, porque o governo menos interveniente poderia afrouxar o controle da austeridade fiscal. O senhor concorda com esses argumentos? E, para terminar, não ser longo e em função da vida, porque aqui nós, como Senadores, temos que ser Garrincha, temos que driblar aqui, driblar ali, tanta coisa para fazer, mas é o nosso dever como empregado público... Nunca me refiro a V. Exa. e a nenhum dos integrantes da sua equipe, pelo amor de Deus! Eu sou respeitoso com quem eu questiono. Agora eu confesso: eu entendo o meu colega goiano. Ele é evangélico. Ele é mais educado que eu. Eu realmente sou, de vez em quando, meio do jeito que sou. É o jeito meu. Não generalizo, mas eu não consigo compreender a sua resposta sobre juro alto e sobre inflação baixa. Essa aí é a única que V. Exa. não conseguiu me convencer, Roberto Campos, que tanto admiro e tanto respeito, não em função do seu avô, por quem, quando morreu em 2001, eu confesso que chorei, porque eu choro pelas pessoas que sempre amo. Eu aprendi com Shakespeare. Mas eu entendo que a maioria dos bancos, uma grande maioria, em negócios... Banco é melhor do que crime organizado para mim - crime organizado. Eu vejo banco assim. Não generalizo. Então, eu não entendo e não consigo respeitar um governo que não enfrentar para valer os bancos deste País, não enfrentar realmente - como vai enfrentar outros segmentos, enfrentar os bancos. Então, se este Governo Bolsonaro não enfrentar os bancos... A reforma da previdência mostra a nós até agora que ele blinda os caloteiros, os maiores caloteiros da dívida previdenciária - e V. Exa. sabe muito bem disso - e prejudica exatamente os trabalhadores da iniciativa privada, urbanos, rurais, os idosos, as idosas, as pessoas especiais, que poderão receber salário mínimo de R$998, que já é um salário criminoso, para R$400. Esse para mim é o ponto mais grave da reforma previdenciária, porque ela tem pontos bons, inquestionáveis, que eu aprovaria tranquilamente se a equipe econômica respeitasse o trabalhador brasileiro e não o sacrificasse. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador. Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.) Senador Veneziano Vital. (Pausa.) Senador Plínio Valério. O Plínio é o quinto Senador. Os senhores irão responder depois do Senador Plínio. Eu vou fazer o seguinte: quem não estiver aqui, se tiver que falar, só no final agora, tá bom, pessoal? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para interpelar convidado.) - Presidente Omar, senhores, eu peço só paciência, Kajuru, eu vou fazer um resumo aqui de dois, três minutos para fazer a minha pergunta, e ela, no final, talvez, se mostre pertinente.
13:32 R	Aos nossos indicados hoje aqui eu faço a seguinte ponderação: se a Amazônia fosse um país separado do Brasil, seria o 18º maior país do mundo e, certamente, seria o mais rico em recursos naturais. Na Amazônia, há nióbio, há ouro, ametista e outros minerais em condições de aproveitamento comercial. É a maior floresta tropical do Planeta, a maior biodiversidade do mundo, a maior reserva de água doce do mundo e por aí afora. No entanto, Presidente, se a gente estabelecesse um ranking de desenvolvimento econômico com 132 países, o Brasil ficaria em 46º lugar e a Amazônia na 93ª posição. Há, pois, um abismo grande entre Brasil e Amazônia. Isso ocorre porque, apesar de riquíssima, a Amazônia não pode explorar os seus recursos naturais, amordaçada que sempre foi por leis severas que estão tornando o seu território um santuário intocável. Tanto é que, somadas as áreas de proteção da Amazônia, temos duas vezes o tamanho da Alemanha - repito: só de áreas preservadas na Amazônia, Senador Kajuru, temos duas vezes o tamanho a Alemanha. Para compensar, criou-se no Amazonas um modelo econômico que é exitoso, a Zona Franca de Manaus, que tem sustentado o Amazonas, tem tirado o Amazonas do seu isolamento e ajudado a preservar a floresta. Mesmo assim, a cada Governo Federal se mutila mais a Zona Franca, retirando-se as suas vantagens competitivas. O Polo Industrial de Manaus empregava, no ano passado, 88 mil pessoas. Nós perdemos, de 2012 a 2018, 43 mil postos de trabalho. A minha pergunta - e eu a faço aos quatro ou a um só - é a seguinte: para fins de desenvolvimento regional, dados os graves desequilíbrios internos do País, o senhor considera recomendáveis subsídios mediante renúncia fiscal ou taxa diferenciada de juros, entre outros mecanismos, ou o senhor faz parte da corrente de economistas para a qual, a princípio, todo subsídio é condenável? É importante para nós da Amazônia sabermos a opinião de quem vai gerir os destinos do Banco Central. É a única pergunta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou passar a palavra ao Presidente do Banco Central, e, se tiver contemplado a resposta por todos os outros membros, nós ficaríamos apenas com V. Sa. O.k? O SR. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO - Muito obrigado a V. Exas. Eu vou, mais uma vez, agregar as perguntas em blocos, porque fica mais fácil a condução da resposta. Assim, eu acho que um bloco que realmente não foi endereçado na última parte e que foi, novamente agora, alvo de questionamentos é o tema das reservas. Então, eu gostaria de falar um pouco aqui sobre o tema das reservas. O Banco Central, hoje, tem cerca de US$378 bilhões em reservas e tem uma posição de swap cambial que é contrária ao direcionamento das reservas, ou seja, a reserva está comprada em dólar e o swap está vendido, de US$70 bilhões. Então, quando a gente faz a soma das duas posições, da posição de reservas e da posição de swap, temos, mais ou menos, US$310 bilhões. E aqui eu queria, primeiramente, deixar claro que as reservas foram acumuladas basicamente em dois períodos - nos outros períodos isso se deu em menor escala. Houve um período, em 2007, quando nós estávamos nos áureos períodos das commodities, quando havia muita liquidez, havia muito dinheiro entrando no Brasil, e o Governo decidiu, então, acumular reservas, porque se achava que era um seguro interessante e o câmbio estava com um preço atrativo. Depois teve um segundo momento, depois da crise, que foi quando os governos desenvolvidos colocaram a taxa em zero, e aí gerou também um excesso de liquidez e houve uma nova onda de compras de reservas. Tirando esses dois períodos, ela foi basicamente estável, com alguma compra, mas não muita.
13:36 R	Então, o primeiro questionamento é: a reserva é vista como um seguro, é um seguro para a crise, como que funciona? Bom, ela protege as contas de capital, ela protege as crises, e as reservas se mostraram bastante importantes na administração da nossa crise. Nós passamos por crises em que outros mercados emergentes tiveram uma depreciação cambial muito maior, por não ter reservas. Então, ela é um seguro. Então, aqui eu pergunto aos senhores... E, de novo, acho que não cabe aqui discutir se vamos vender, se não vamos vender, porque acho que isso é um tema em que eu preciso, se aprovado nesta Casa, me aprofundar depois, no Banco Central. Mas eu gostaria de fazer uma colocação: imaginem que a reserva seja um seguro, os senhores têm carro, compram os seguros de carro. Imaginem que o preço desse seguro fosse de 14%, que era a taxa de juros local, contra 0%, que era a taxa de juros americana, ou seja, é proporcional a diferença de 14% para 0%. Hoje a taxa de juros local está em 6,5%, e a taxa lá fora está em 2,5%. Então, o preço desse seguro ficou muito mais barato. Então, se nós acharmos que o seguro não é pertinente, é porque a probabilidade de sinistro caiu muito. Então, eu acho que vale a pena refletir nessa forma, porque é uma forma de se fazer uma análise comparativa de se o preço que nós pagamos está adequado ou não. Como todo investimento, eu acho que sempre é importante fazer uma análise de retorno, de valor e de retorno. Então, o valor da reserva de fundo de seguro e o retorno que ela gera. Um outro esclarecimento que eu queria prestar é que as reservas - e poucas pessoas têm conhecimento disso - administração de reservas nos últimos dez anos, o custo dela para o País foi zero. Foi em torno, levando em consideração da taxa Selic, a remuneração da taxa Selic, de 13 bilhões positivos. Então, nesses últimos dez anos, o seguro foi de graça. E o preço atual do seguro caiu. Então, nos últimos dois anos, o seguro foi de graça, porque teve uma desvalorização cambial que foi no sentido de proteção. E agora nós temos um preço mais baixo. Então, acho que isso tem que ser levado em consideração e, de novo, acho que não cabe aqui criar nenhum tipo de especulação sobre o que vai ser feito, mas acho que são importantes esses dados e vejo que são pouco mencionados. Então, esse é um primeiro tema. O segundo tema, que eu acho que é importante, que não foi tocado amplamente no primeiro bloco, é o tema de cartões de crédito. E aqui também acho interessante mencionar que o histórico de cartão de crédito do Brasil e de regulamentação é bastante recente. Até 2013, nós basicamente não regulávamos cartão de crédito, e existiam dois grandes grupos. De lá para cá, o Banco Central começou a olhar o mercado de cartões de crédito, começou a fazer regulamentações. Vários aspectos da Agenda BC+ estão presentes. Gostaria de destacar algumas das principais atuações: o fim de exclusividade de credenciamento; a retirada da barreira; a participação, prestação de serviços; a liquidação centralizada, que agora tem uma consulta pública, porque a liquidação centralizada é uma forma de antecipação para o credenciador, uma forma que não gere um risco acentuado; diferenciação de preços, que foi muito importante, porque uma forma de competir com o cartão de crédito é criar outra modalidade de crédito, que possa competir com ele; outra coisa, o Banco Central limitou a taxa de intercâmbio para os cartões de débito, ou seja, transformou o cartão de débito em um instrumento mais barato, para competir com as taxas de crédito; e eu acho que o que está em estudo mais recentemente, que vai ser uma grande evolução no sistema financeiro nacional, é o pagamento instantâneo. O que é o pagamento instantâneo? O pagamento instantâneo é a pessoa poder fazer um pagamento em qualquer hora, 24 horas por dia, em qualquer dia da semana e, automaticamente sai da conta dela e debita a outra conta, sem ser crédito, sem depender de nenhum processo, é completamente automático. Esse é um processo dos mais avançados, e o Banco Central está trabalhando. Eu pretendo me aprofundar nisso.
13:40 R	Então, quanto à parte de cartão de crédito, primeiro, há que se reconhecer esse enorme avanço que houve. A Casa participou muito com estudos e relatórios, que ficaram muito bons. Eu acho que, agora, olhando para frente, para o futuro do mercado de cartão de crédito, é importante entender - e volto a mencionar o tema das credenciadoras - que a gente teve quase 30 a 40 credenciadoras novas entrando no mercado num curto espaço de tempo, o que criou uma competição bastante grande. E o MDR, que é a taxa de desconto, caiu 30% em 1,5 ano. Então, apesar de parecer ainda na ponta que a taxa de juros é bastante alta, ela caiu de 420% para 460%, há um processo em curso que vai reduzir mais essas taxas. E o que nós precisamos é estimular essas plataformas eletrônicas e essas fintechs para continuar essa competição. Então, acho que peguei esses dois pontos. Não sei se respondo os outros ou passo para os... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Houve também uma pergunta aos outros, feita por um Senador. Há uma para a senhora e uma para você. João Manoel, por favor. O SR. JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO - Obrigado, Sr. Presidente. O Senador Tasso Jereissati já havia pedido um comentário sobre verticalização. Eu vou emendar, inclusive, com algumas considerações que o Senador Eduardo Braga fez e que eu acho muito pertinentes. Primeiro o comentário: acho que é uma conquista e um avanço institucional do País que estejamos discutindo spread bancário em vez de discutir inflação e solidez do Sistema Financeiro. Dito isso, é nossa obrigação. Eu me comprometo, se aprovado pela Casa, a avançar a agenda e aprofundar a agenda de diminuição do spread bancário. O Senador Otto Alencar fez uma consideração que eu acho extremamente feliz, que é sobre a avaliação das políticas públicas e dos efeitos de suas intervenções. Eu vou emendar com o comentário sobre o Cadastro Positivo. Vou convidá-los, inclusive, porque o projeto de lei, como saiu da Câmara, prevê uma avaliação após um certo período. O Senador Angelo fez um comentário muito pertinente aqui a respeito do Serasa, se já não há o Serasa Score. Hoje o Score é só com a nota negativa. É como se a professora desse nota para o aluno só com base nas vezes em que ele não fez a lição de casa. O Cadastro Positivo, na verdade, é: vamos dar a nota para o aluno com base nas vezes em que ele não fez, mas também com base nas vezes em que ele fez a lição de casa e cumpriu os seus deveres. Isso aumenta a informação que os credores têm sobre os devedores e melhora a capacidade de emprestar a juros mais baratos. Como eu coloquei na minha fala inicial, também aumenta a competição, porque, com o Cadastro Positivo, todos os bancos e as fintechs, os entrantes, esses que vão desafiar os tradicionais vão poder ver a nota composta com as vezes em que você não fez a lição de casa e as vezes em que você fez a lição de casa. Com isso, eles vão poder competir melhor com os tradicionais, porque o seu banco vê as vezes em que o Sr. Senador fez a lição de casa ou não; o outro não vê. Então, melhora as condições de competição. A pergunta do Senador Tasso Jereissati era a respeito de verticalização. A orientação é liberal. Nós vamos tentar, primeiro, fazer com que a concorrência ocorra. É esse o nosso papel. Agora, não há dogmatismo. A primeira tentativa é sempre fomentando a concorrência. Se houver mais para a frente, com muita calma, porque intervenções mais fortes, muitas vezes, têm consequências indesejadas na frente, como nós aprendemos com vários mercados, por exemplo, o mercado do setor elétrico.
13:44 R	Então, a primeira tentativa: concorrência. Mais para frente, com uma avaliação ponderada, consideram-se outros instrumentos que possam ser aplicados. O Senador Tasso Jereissati mencionou verticalização. O Banco Central, como o Sr. Roberto Campos disse, já fez várias intervenções para aumento de concorrência, inclusive uma delas que restringiu a taxa intercâmbio no cartão de débito. Então, eu acho que o norte está dado. Se nós olharmos as tendências recentes, já houve melhora. Dito isso, os níveis em alguns produtos, as taxas de juros são muito incômodos, e nós temos que trabalhar para melhorá-los. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Dra. Flávia. A SRA. FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO - Na verdade, são duas perguntas. A primeira - eu agradeço - é um excelente questionamento do Senador Styvenson Valentim sobre a questão das criptomoedas, dos ativos virtuais. Esse é um desafio enorme para o Brasil e para o mundo. A CVM está enfrentando esse desafio em conjunto com o Banco Central. Existem, na verdade, discussões sobre se isso é moeda, é ativo, é valor mobiliário. A natureza econômica e jurídica desses ativos pode variar de acordo com as características. O bitcoin é o mais conhecido, mas há dezenas e dezenas delas. No que tange à CVM, à atuação da CVM quando há um valor mobiliário e se a essa moeda ou ativo for atribuída uma remuneração, uma participação, uma parceria, pode-se, sim, configurar um valor mobiliário. Se houver uma oferta pública, uma captação de recursos ao público através disso, é sujeito a registro na CVM. Esse registro é justamente para garantir que as informações necessárias para tomada de decisão dos investidores seja dada. No Brasil, ainda não houve um registro de oferta pública dessa natureza como valor mobiliário, mas já há iniciativas no exterior e os fundos de investimento, na verdade, brasileiros que estejam autorizados por seus regulamentos a fazer esses investimentos no exterior... A CVM até recentemente, no fim do ano passado, se manifestou sobre isto, alertando exatamente para o ponto que o senhor levantou, sobre a questão da lavagem de dinheiro, do risco de atividades ilícitas, além de vários outros alertas que a CVM fez e do chamado à responsabilidade dos gestores, administradores e auditores independentes desses fundos a tratar desses riscos como uma mitigação. Foi visto que, se eles são negociados em plataformas que são fiscalizadas pelos reguladores dessas outras instituições, isso pode ser um mitigador desse risco de lavagem, mas estão todos atentos a essa questão. A segunda questão - agradeço também muito a oportunidade - é a pergunta do Senador Angelo Coronel sobre a questão das debêntures, quanto às iniciativas para facilitar o acesso a empresas de menor porte. Isto é uma coisa realmente crucial, como eu tinha falado na minha apresentação: a expansão desse mercado de dívida, inclusive para empresas de pequeno e médio porte. A CVM atualmente já tem como categoria de emissores uma chamada categoria "b", que já tem alguns descontos regulatórios em comparação com as de categoria "a", que são as companhias que emitem ações, mas isso não está suficiente para realmente essas empresas de pequeno e médio porte. Então, há, sim, iniciativas em estudo. Isso faz parte da agenda regulatória da CVM para 2019, inclusive a criação de uma eventual categoria "c". E também um grupo de trabalho do GTMK. É um grupo de trabalho de mercado de capitais do Ministério da Economia. Começou antes, já no ano passado, e envolve a CVM, o Banco Central e diversas outras instituições. E um dos pontos específicos é exatamente este: a questão das debêntures e da expansão desse mercado para empresas desse porte.
13:48 R	Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado. Vou passar... Vai falar? (Pausa.) Só um minutinho, Bruno. Senador Angelo Coronel, V. Exa. não votou ainda. Senador Marcelo ainda não votou. Não vá se esquecer, por favor. O Senador Plínio já votou, não é, Plínio? Por favor... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Só não tive a resposta ainda. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ah, sobre a questão da Amazônia, Bruno, por favor, depois o Roberto complementa a resposta. O SR. BRUNO SERRA FERNANDES - Obrigado, Presidente. Vou tentar rápido em respeito ao tempo. Em primeiro lugar, a pergunta de S. Exa. o Senador Luiz do Carmo sobre o compulsório. De fato, em comparações internacionais, o nosso compulsório no Brasil ainda é elevado em relação aos pares emergentes, sem falar de países desenvolvidos. O Sr. Senador citou a queda do compulsório de depósito à vista, que já foi maior e recentemente caiu no mandato do Presidente Ilan, caiu de 45% para 21%. Vale notar que boa parte dessa queda ocorreu em cima de simplificações. Um dos exemplos era o do encaixe bancário, o dinheiro que os bancos deixam em caixas eletrônicos, por exemplo, nas agências, que era usado para cumprir compulsório, se um custo enorme até de acompanhamento e de regulação por parte do Banco Central... Então, boa parte dessa alíquota nominal que foi baixada, de fato, mudou muito pouco do estoque total de compulsório do sistema. Como o Dr. Roberto mencionou há pouco, o estoque de compulsório do sistema caiu perto de R$500 bilhões para alguma coisa como R$420 bilhões. Não foi uma queda ainda tão sensível. Acredito que temos espaço para seguir discutindo essa agenda de redução de compulsório, mas temos também que atentar, porque o Brasil tem algumas especificidades no mercado de crédito. Eu cito, por exemplo, a poupança. A poupança é uma captação overnight, de um dia, do sistema bancário, e o sistema bancário oferece crédito de 20, 30 anos com recursos de um dia numa taxa que é uma taxa abaixo do que vigora no sistema bancário usualmente. Hoje em dia, a poupança paga 70% da taxa Selic. Os bancos não conseguiriam captar nessa taxa para manter o funding das suas operações de longo prazo. Nesse sentido, é importante que exista algum colchão de compulsório como segurança para o sistema financeiro - que é uma das razões da existência do Banco Central -, que, no caso da poupança, é de 20%. Como um todo, acho que vale a gente seguir revisitando o tema e seguir avaliando espaço para reduzir compulsório. Também eu gostaria de responder a pergunta do Senador Rodrigo Pacheco, S. Exa. o Senador Rodrigo Pacheco, sobre a possibilidade de criarmos outros instrumentos para atuar na liquidez do sistema bancário que não compromissadas - que foi levantada também por outros Senadores aqui, inclusive o Senador Alvaro Dias. Sim, outros Bancos Centrais do mundo usam outros instrumentos. Um clássico é o instrumento de depósitos remunerados, ou seja, em vez de o Banco Central captar recursos via emissão de compromissada, ele abriria uma conta em que os bancos depositariam a sobra de caixa no próprio Banco Central. Há um PL enviado já para a Câmara dos Deputados, que está na Câmara dos Deputados, é o PL 9.248, de 2017, que é um importante instrumento para o Banco Central ter alguma flexibilidade ainda maior de atuação na liquidez bancária e potencialmente reduzir alguma medida o uso de compromissado.
13:52 R	Por último, colocando um pouco mais de cor à resposta que o Dr. Roberto deu ao Senador Kajuru, que foi um tema de outros comentários de outros Senadores, sobre a inflação que está baixa e o juro ainda alto. De fato, eu só queria trazer um pouco de cor aos números recentes, aos avanços que já aconteceram tanto pela atuação do Banco Central quanto pela atuação desta Casa, tanto do Senado como da Câmara dos Deputados. E já mencionado aqui o relatório da CPI dos cartões, e o grupo de trabalho sobre o spread bancário também, foram duas fontes de informação muito importantes. Segundo o ICC, que é o Índice de Custo de Crédito, calculado pelo Banco Central para 2018, o custo total de crédito geral na economia, consumidor e pessoa jurídica, está em 20%. No caso das pessoas físicas, um pouco acima de 25, sendo que o custo para recurso direcionado está um pouco abaixo de 10%. Então, é importante chamar a atenção. Surge muito na Casa, na atual audiência: cartão de crédito, cheque especial. De fato, são duas modalidades que saltam aos olhos. Não é à toa que houve a CPI dos cartões, relatada pelo Senador Fernando Bezerra. E é aí que a gente tem que atacar. Está bem claro o mapa, está bem claro onde que a gente tem que abordar. Como o Dr. Roberto mencionou, tem sido feita bastante coisa no mercado de cartões. Eu, se tiver a honra de ser aprovado pela Casa, terei o prazer de seguir com a agenda, acho que, de fato, é aí que temos que trabalhar e gastar mais energia. Muita coisa já foi feita. Eu lembro que, há 15 anos, o custo que o Tesouro Nacional captava para horizonte de um dia, até um ano estava na casa de vinte e poucos por cento. Hoje em dia, o crédito geral da economia está em 20. Ainda temos essas modalidades, esse foco de trabalho, mas muita coisa já foi feita, é só reconhecer esse outro lado também, tanto do BC quanto da ajuda desta Casa. Obrigado. O SR. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO - Muito obrigado. Gostaria de me desculpar, Senador Plínio Valério, mas, na verdade, decidi passar para os meus colegas, mas vou endereçar a sua pergunta que é muito relevante, que é muito importante, sobre o tema da Amazônia. Eu acho que o principal questionamento aqui é se nós somos contra subsídio. Eu queria deixar claro que não somos contra subsídio, somos contra a falta de transparência. É importante que o subsídio seja transparente, que seja mensurável e que a gente preste uma conta para a sociedade de quanto está sendo gastado e qual o retorno. E outro tema que acho muito importante: a rede de subsídio que nós criamos foi feita quando a taxa de juros estava 14%. Hoje a taxa de juros está 6,5%. Então, eu acho que é a hora de reavaliar, ver onde estamos empregando os recursos e como podemos fazer de uma maneira melhor e mais distributiva. E aí gostaria de enfatizar, como enfatizei no meu discurso, que os dois principais canais que gostaríamos de estimular, e vamos criar grupos de estudo sobre isso, são microcrédito, que é uma modalidade muito boa, muito importante para o Amazonas, como o senhor mencionou quando estivemos juntos. A capilaridade na Amazônia é um tema importante, e mesmo os bancos de fomento não chegam aos lugares. Então, precisamos investir em tecnologia para ver como atingimos o máximo possível de pessoas.
13:56 R	E a segunda é o cooperativismo, que também hoje é muito pequeno. No Brasil são 3% do crédito. Nos países envolvidos beira a 20%. E, quando nós olhamos a figura do Brasil, o cooperativismo está muito concentrado no Sul. Em Rondônia, realmente há um experimento bom, mas em grande parte está concentrado no Sul. Então, para deixar clara a resposta: não somos contra subsídios, somos contra falta de transparência. E gostaríamos de reavaliar para exatamente colocar mais recurso onde é mais preciso, e eu acho que nas áreas em desenvolvimento é onde nós temos que concentrar. E gostaria de mencionar que parte do exercício foi feito com os fundos constitucionais, que eram fundos em que a taxa era basicamente decidida nas reuniões do CMN. Não existia uma regra clara. Ficava muito difícil para a pessoa investir a longo prazo sem ter uma taxa clara e predeterminada, e o que o Governo fez foi criar uma taxa a preço de mercado, e criando um fator de desenvolvimento que beneficia os Estados que são menos desenvolvidos. É isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Bem, a gente espera que isso aconteça na sua gestão, porque até hoje não tem acontecido. Só no Estado do Amapá, para você ter uma ideia, o BNDES investiu menos de 300 milhões. Vamos lá: se você colocar, o subsídio que é dado para o BNDES, vai para grandes empresas que estão envolvidas em corrupção aí. Enquanto isso, o Norte e o Nordeste sofrem. Com o pequeno agricultor... Se eu pego o Estado da Amazônia - como o Senador Plínio colocou - e aí eu vou incluir o Amapá, que faz parte dessa nossa região, não há absolutamente nenhum investimento desse "s" do social, que é subsidiado pelo povo brasileiro, mas, sim, a J&F tem subsídio, há um monte de gente que recebeu esse subsídio. Era muito mais negócio ele pegar recurso do BNDES subsidiado e pegar o dinheirinho dele e investir em outras coisas, que era muito mais lucrativo... E, nesse aspecto, o BNDES tinha a obrigação e o Banco Central tem obrigação de ser fiscal desse tipo de empréstimo, não, faziam olhos de mercador. Por quê? Por causa da interferência do Presidente ou da Presidenta ou de quem quer que seja. A partir deste momento, quando o Senador Plínio coloca essa questão sobre subsídio, não é que a gente quer favor; nós queremos um Estado brasileiro sendo tratado igual: Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste. É isso que nós estamos pedindo. Nós não estamos pedindo esmola. Então, pegue aí o Amapá. Eu coloco o Amapá, Randolfe, porque é um exemplo para mim de falta de vontade política de se fazer investimento com recursos do BNDES. Eu fiz o levantamento e em quatro anos o Amapá recebeu menos de 300 milhões, enquanto Estado de São Paulo - nada contra o Estado de São Paulo, acho que tem que receber e receber bastante também - recebeu 40% do recurso do BNDES. Então, é essa dificuldade que você, como Presidente do Banco Central, terá de nos dar explicação daqui a seis meses, trazer aqui quais foram as aplicações que o Governo fez através dos bancos, do subsidiado, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, BNDES, porque todos são vinculados ao Banco Central. Então, eu tenho sido aqui o mediador. No final, irei lhe fazer alguns questionamentos, que não são só meus, são questionamentos que muitas pessoas mandaram para o meu gabinete, e falarei em nome de outras pessoas. Mas é isto que eu estou colocando: o Senador Plínio, quando coloca essa questão do subsídio, vamos deixar claro... Há alguma interpretação por alguns economistas que subsídio parece que é esmola. Não! A Amazônia tem um diferencial, o Nordeste tem seu diferencial, o Norte, o Centro-Oeste tem seu diferencial. Nós somos uma Nação de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, e diferente uma região da outra. A dificuldade é muito grande tanto na mão de obra qualificada, como na mão de obra científica para fazer o investimento no desenvolvimento tecnológico e outras coisas, questões mais que nós temos. Por isso, a colocação de V.Exa. é para colocar isso claro.
14:00 R	Agora vai falar a Senadora Kátia Abreu. Não está. Senador Oriovisto Guimarães. Senador Jean Paul. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sou eu: Rogério. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É que você tinha feito a troca, Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar convidado.) - Bom, eu queria agradecer, Presidente Omar. Eu queria, antes de fazer a pergunta, primeiro dizer que entre 2014 e 2018 houve aumento de mais de 6 milhões do número de pessoas desempregados no País. A promessa da geração de empregos da reforma trabalhista do Governo Temer mostrou-se ineficaz. O número de desempregados cresceu ao mesmo tempo em que aumentou a precarização do mercado de trabalho. Em 2018, o número de trabalhadores ocupados com carteira assinada foi o mais baixo de toda a série histórica segundo o IBGE. O número de trabalhadores subutilizados aumentou em 2018 em relação a 2017, batendo o recorde da série histórica e alcançando 27,4 milhões de trabalhadores. O número de pessoas desalentadas, aquelas que desistiram de procurar trabalho, seja porque cansaram de procurar ou porque não têm dinheiro para o ônibus para se deslocar à procura de emprego, também aumentou em 2018, na comparação com 2017, em 13% e em 200%, na comparação com 2014, atingindo 4,7 milhões de brasileiros que não têm mais esperança de buscar emprego. Diante desse cenário tão desolador no mercado de trabalho, o Banco Central não altera a sua taxa de juros, a sua taxa básica de juros, a Selic, há quase um ano, desde março de 2018. Se o Banco Central do Brasil não tivesse apenas o objetivo de estabilidade da moeda, portanto monomilitância, militância única, mas tivesse também que considerar a realidade do mercado de trabalho, como ocorre com o Banco Central americano, o senhor entende que já deveríamos ter aberto esse debate e ampliado esse debate para o Banco Central também olhar para o desemprego como o indicador que regula o crescimento econômico e a economia? Essa é uma questão. A segunda, o Brasil possui a sexta maior taxa de juros real do mundo - 2,83% de juro real -, o que significa nove vezes a média de juros real do mundo a mais. Nove vezes maior! A ata da última reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central sugere uma redução adicional na taxa de juros, a depender da continuidade no processo de reforma e ajustes necessários na economia brasileira, praticamente condicionando a redução da taxa de juros à aprovação da reforma da previdência. O Governo Federal encaminhou para este Congresso uma proposta de reforma da previdência que, na prática, significa o fim da previdência pública, portanto, do sistema de seguridade social conquistado a duras penas pelo povo brasileiro. A PEC adota o sistema de capitalização. Nós sabemos que esse sistema de capitalização vai tirar dinheiro do caixa do Governo e, no curto prazo, vai aumentar o déficit fiscal das contas públicas, porque o dinheiro sai para a capitalização e não entra na conta do Governo, e o rombo do passivo previdenciário continuará existindo, a não ser que o BPC seja atingido frontalmente, porque aí deixa de ser um bode para fazer negociação e vira, sim, a forma de financiar a entrada dos bancos no sistema de capitalização e a forma de financiar a transferência da poupança para os bancos. Eu quero saber qual é a posição do Banco Central em relação a essa questão.
14:04 R	Eu queria só continuar: a proposta inviabiliza a aposentadoria especial rural ao exigir a comprovação da efetiva contribuição e não mais a condição de trabalhador rural. A minha mãe é aposentada rural, nasceu na roça, viveu e até hoje trabalha na roça. Nunca teve carteira assinada. Ela não é trabalhadora rural? Pela regra, ela não pode se aposentar. Ela vai se aposentar aos 70 anos, mas ela começou a vida na roça e até hoje vive na roça, porque conseguiu comprovar a condição de trabalhadora rural. O meu pai da mesma forma. Então, como nós vamos lidar com aposentadoria rural exigindo 20 anos de contribuição? Os trabalhadores da cidade, que hoje são obrigados a contribuir por 20 anos, 60% não conseguem comprovar 20 anos de contribuição - 60% dos trabalhadores urbanos! -, vocês imaginem os trabalhadores do campo, os trabalhadores rurais. Então, quebrar, ferir o nosso sistema de seguridade desvinculando o salário mínimo do Benefício de Prestação Continuada e pagar um salário de R$400? Sr. Presidente, eu quero dizer uma coisa para o senhor: no meu Estado, 39 Municípios têm como renda principal o Benefício de Prestação Continuada. Na cidade de Nossa Senhora da Glória, que é um Município polo da região do Semiárido, a renda gerada pelo Benefício de Prestação Continuada é quatro vezes maior do que a do Fundo de Participação dos Municípios. Em outras palavras, essa reforma da previdência quebra toda a Região Nordeste e Norte do Brasil. Portanto, meus colegas, meus companheiros, Senadores e Senadoras, nós precisamos ter clareza disso. Nós não podemos colocar a conta para os trabalhadores e trabalhadoras, para a população mais pobre do Brasil, para garantir que a poupança do Brasil vá direto para as mãos do sistema financeiro, com o qual nós não teremos mais força para definir no que investir para promover as diferenças regionais e a construção de um país solidário. Nós estamos acabando, com essa proposta de reforma da previdência, com um dos princípios mais extraordinários de uma sociedade civilizada: a solidariedade entre pessoas e gerações de uma nação. Então, eu queria deixar aqui uma pergunta que é a seguinte: nesse sentido, na visão de V. Sa., quais medidas estarão ao alcance do Banco Central que possam reduzir a taxa real de juros sem que a gente precise massacrar, humilhar, ser cruel e acabar com a solidariedade do povo brasileiro para com o povo brasileiro?
14:08 R	Num país com a extensão territorial que a gente tem, com as reservas que a gente tem e que pode ter uma poupança gigantesca a serviço do desenvolvimento, mas não nas mãos de um sistema financeiro concentrado em cinco instituições financeiras, nós vamos pegar a poupança dos brasileiros e colocar nessas cinco instituições? O Funpresp está aí. Se é capitalização, já há o Funpresp. O rombo da dívida pública, um terço dela é dos regimes próprios de previdência e não do Regime Geral da Previdência. E a gente precisa abrir esse debate com mais profundidade e com mais rigor, independentemente de ser Governo de oposição ou de situação. Essa é uma responsabilidade que a gente tem que ter com o Brasil, mas, acima de tudo, com o povo brasileiro. Muito obrigado. Já votei e acho que a equipe tem suficiência, não sabemos se vai ter condição e liberdade de agir conforme a competência que V. Exas. demonstraram ter. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Senador Major Olímpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, todas as autoridades que estão sendo sabatinadas nesta Comissão no dia de hoje. Sr. Presidente, em primeiro lugar, antes de fazer algumas considerações ou arguições, eu gostaria de deixar registrado o meu lamento pela votação nesta Comissão aqui também ser fechada. Não há o menor problema, é um problema regimental, mas há alteração do Regimento - assim como lutamos no Plenário e depois o Supremo Tribunal Federal derrubou - para que, inclusive, as votações para a Presidência fossem abertas também. Não vejo pertinência de não podermos assumir os nossos votos seja aqui, seja na Comissão de Relações Exteriores, com qualquer autoridade que a Constituição determine que seja arguida nas Comissões do Senado. Também há de se considerar, até para agilidade, que, no momento em que estamos, já tendo votado, já votei pela aprovação dos quatro, fazendo uma arguição, de certa forma significa dizer que, independentemente do que possam dizer, já não está valendo mais. Então, eu acho que precisamos pensar também no nosso Regimento - até respeito a posição do Senador que está fazendo a arguição e também dos convidados -, para que pudéssemos fazer, em situações futuras, a arguição e depois marcar um horário em que todos possam votar, respeitosamente, após a arguição ser concluída. Quero dizer da minha satisfação, como brasileiro, de poder dizer, neste instante, que essas autoridades tecnicamente são o que há de melhor para o País. A arguição mostrou simplesmente o grande preparo que eles têm e o Senado referenda isso.
14:12 R	Queria dizer, dirigindo-me ao Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, da minha preocupação como brasileiro - V. Exa. até já se manifestou exaustivamente sobre isso. Mas a nossa preocupação, a preocupação da dona de casa, do taxista, da Dona Maria é exatamente sobre essa circunstância das taxas de juros no nosso País. Se fôssemos imitar os judeus, Brasília tinha que se chamar Jurosalém. (Risos.) Sobre uma coisa que V. Exa. até se manifestou, gostaria que pudesse se manifestar um pouco mais sobre isto: o que poderá ser feito de concreto em relação a essas questões? Também, como autoridade monetária, como é possível ter um controle maior sobre as próprias instituições financeiras privadas? Dizem que o melhor negócio do mundo é um banco bem administrado no Brasil - está aí o Unibanco, está aí o Bradesco, está aí o Santander -, e o segundo melhor negócio do mundo é um banco mal administrado no Brasil; é impossível dar errado, sob pena e sob sacrifício do povo brasileiro. E a gente vê a interferência dos bancos privados, inclusive aqui nesta Casa. Na Câmara, nós estamos tentando votar desde de 2012 - era para a Copa do Mundo, depois para a Olimpíada - o estatuto da segurança privada. A Febraban trava isso, arrebenta, é o que a Febraban quer, é o que o banco quer. Então, eu tenho preocupações como brasileiro não com a condução de V. Exas., mas que possa haver uma sinalização de respeito, de controle realmente do Banco Central em relação a essa questão de juros estratosféricos, e o repasse disso, que vai agonizando o cidadão brasileiro. O cidadão mais pobre é que diz: "Olha, na porta do banco eu não chamo a minha mulher de meu bem, senão o banco toma". Então, fica aqui o meu respeito, a minha consideração, e gostaria que V. Exa., na minha arguição - e se demais diretores quisessem -, expusesse o que pode ser feito de concreto para minimizar, e a curto espaço de tempo, essa extorsão dos juros aqui no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Mecias de Jesus; depois, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Fernando Bezerra; depois, Senadora Kátia Abreu e Senador Marcelo. Os outros não estão mais aqui - está bem, pessoal? Por isso é que eu queria que vocês fizessem todas as perguntas para eles responderem de uma vez - está bom? O.k.? O Senador Flávio Bolsonaro pode anteceder você, Senador Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Sem nenhum problema. Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, você é muito mais importante, porque você é da minha região. Vamos deixar claro! (Risos.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) - Muito mais. Por favor, Mecias, fique à vontade. Eu respeito a hierarquia aqui, Presidente. Sou o mais novo. Por favor, V. Exa. está com a palavra...
14:16 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, eu quero me dirigir ao Presidente Roberto Campos e dizer que a indicação pelo Presidente Jair Bolsonaro, pelo Ministro Paulo Guedes, do nome de V. Exas. para o Banco Central é sem dúvida nenhuma de grande relevância, mas a importância que esta Comissão e que o Senado - a responsabilidade do Senado da República - têm de aprovar o nome de V. Exas. é uma demonstração de confiança muito grande, porque o Senado representa aqui o Estado brasileiro. A minha fala é o seguinte: o Brasil é campeão de desigualdades; temos uma população que é extremamente pobre e carente de tudo - água, saneamento básico, condições mínimas de subsistência; precisamos de políticas públicas que busquem melhorar as condições de vida dessas pessoas que vivem em situação tão precária. Um dos entraves consiste no grande endividamento do Estado. Quais são os desafios que a crise fiscal que assola o nosso País impõe à condução do Banco Central? A tão propalada reforma da previdência irá resolver o problema fiscal? Ou serão necessárias mais reformas? Era o que eu tinha, Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadora Kátia, V. Exa. tem que votar. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) - Não posso falar antes? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, depois V. Exa. fala. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Eu gostaria de votar, e o senhor me boicota? (Risos.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, uma questão de ordem! A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Como eu vou votar nele se ele não me respondeu? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para questão de ordem.) - Antes de conceder a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro, V. Exa. me chamava à mesa e eu compreendi. Tendo em vista que os Senadores estão saindo, eu queria consignar que é do interesse da Liderança do Governo que, após abertos o placar e votação e confirmadas as indicações por esta Comissão, a gente pudesse apreciar os nomes do Presidente do Banco Central, dos diretores e da Presidenta da CVM ainda na sessão de hoje à tarde aqui do Plenário do Senado Federal. Portanto, é essa a minha indicação, o meu requerimento, para que a gente não perca aqui o quórum que ainda temos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Os Senadores e as Senadoras que concordam com a proposta do Senador Fernando Bezerra permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - V. Exa. aprovou o requerimento de urgência? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O requerimento de urgência para nós votarmos hoje ainda, porque nós precisamos ter quórum. Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ. Para interpelar convidado.) - Boa tarde a todos. Presidente Omar Aziz, prezados Roberto Campos Neto, Bruno Fernandes, João de Mello, prezada Flávia Perlingeiro, na verdade eu não vou estender ainda mais esta reunião. Acho que está bem claro para todo mundo os posicionamentos sobre as questões estratégicas e que realmente precisam ser encaradas finalmente por um time de pessoas tão qualificadas em posições estratégicas. No meu entendimento, as indicações dos senhores e da senhora já corroboram com o pensamento do Governo do Presidente Bolsonaro de um Banco Central independente, de não interferência do Governo em questões estratégicas para a manutenção e para a segurança do nosso sistema financeiro. Sou testemunha: talvez o Presidente Bolsonaro tenha se encontrado uma ou duas vezes com o indicado para a presidência do Banco Central. Em que pese o seu histórico familiar já dizer muito sobre a pessoa do senhor, analisando-se os currículos de todos, as experiências, isso nos dá muita segurança de que o Brasil finalmente vai tomar o rumo correto na questão da economia, sem interferência por parte da política, garantindo a independência das instituições, com um olhar que não é aquele olhar criminoso sobre aqueles que de fato geram empregos neste País, que são os empreendedores.
14:20 R	Criou-se uma cultura equivocada, por décadas, de demonizar empresários, como se ganhar dinheiro neste País fosse algo criminoso. Na verdade, é o segmento que sustenta a nossa economia. E quando o Estado não atrapalha, já está ajudando demais. Então, quando eu vejo um indicado para Presidência do Banco Central falar "mais empreendedores, menos atravessadores" no seu discurso, isso me dá uma tranquilizada, me dá a certeza de que o País está indo no caminho correto. São pessoas que vão trabalhar, sim, sem essa interferência, como aconteceu por anos, por décadas neste País. A preocupação, desde sempre, do então candidato Jair Bolsonaro já era: "Onde o Estado não atrapalha?", porque dessa forma as coisas começam a acontecer neste País de um jeito muito mais natural. E as perguntas que eu faria já foram respondidas por todos, inclusive no tocante a criptomoeda, para a indicada, Dra. Flávia, para a CVM. Na verdade, talvez uma pergunta, então, para a Dra. Flávia sobre a questão dos pequenos poupadores: como desenvolver um mercado de capitais mais estável em que o pequeno poupador brasileiro possa vê-lo como alternativa segura para os seus investimentos? Então, quero parabenizar todos os candidatos e desejar boa sorte. Que Deus ilumine e dê muita sabedoria a todos vocês. Também quero dizer a este Senado, Presidente Omar, que tem que encarar, de uma vez por todas, a reforma da previdência, sim. O discurso hipócrita de que os mais pobres vão ser penalizados, de que isso é o fim daquelas pessoas que mais precisam do amparo estatal, esse discurso vai ser dizimado em Plenário, porque, só pela leitura da proposta que foi enviada para cá, já está bem clara a preocupação do Governo com aqueles mais pobres, inclusive propondo antecipação no recebimento de suas aposentadorias por prazo de até dez anos, mostrando que a intenção não é desamparar. Pelo contrário, a intenção é proteger este País, porque se continuarmos no rumo que nós estamos no tocante às despesas com essa parte previdenciária, em 15 anos o Brasil quebra - o Brasil quebra! E todos nós, cada um de nós, Senadores e Deputados, têm neste momento uma responsabilidade muito grande de aprovarmos, sim, a reforma da previdência. Posso garantir a todos que ninguém está feliz de ter que apreciar uma matéria como essa aqui no Congresso Nacional, ninguém gostaria de fazer isso. Mas é extremamente necessário que o façamos o quanto antes. A cada mês, a cada bimestre, a cada trimestre que nós não encaramos de frente esses problemas, a bola de neve, o problema se vai avolumando. Então, Presidente, é apenas essa questão à indicada Dra. Flávia, para dar uma sinalização de que não há uma cultura no País, na verdade, de se investir em Bolsa de Valores, no mercado de ações. Todos muito conservadores, e acho que muito em função de não haver claramente uma comunicação de que é possível fazer isso sem correr tantos riscos. E mais uma vez: já dei meu voto favorável aos quatro sabatinados hoje. Desejo boa sorte! E contem comigo também na votação no Plenário.
14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Fernando Bezerra, depois Senadora Kátia Abreu, depois Senador Marcelo e Senador Marcos. Os outros não estão presentes, encerro no Senador Marcos as inscrições. E, aí, vamos abrir a votação. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só um minutinho, Senador Fernando Bezerra. Eu estou fazendo isso até para... Daqui a pouco, vai abrir o Plenário, e aí a gente é obrigado a fechar a reunião. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Já abriu. Vai abrir é a Ordem do Dia. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero cumprimentar o Dr. Roberto Campos Neto, o Dr. Bruno Serra; cumprimentar a Dra. Flávia Martins; e cumprimentar - me permita dirigir-me desta forma - o meu amigo João Manoel, que também foi distinguido com a indicação para Diretoria do Banco Central. Eu faço questão de dar um testemunho do trabalho de João Manoel no Governo anterior para a criação de um ambiente de negócios melhor no Brasil, um trabalho articulado aqui com a Comissão de Assuntos Econômicos. Ele já teve oportunidade de destacar o trabalho da duplicata eletrônica, do cadastro positivo e muitos outros trabalhos. Eu aqui destacaria a criação da taxa de juros de longo prazo, que foi um marco estabelecido pelo Governo anterior, que vai abrir a possibilidade de o setor privado investir cada vez mais no apoio a nossa iniciativa privada, nos projetos de maior e de longa maturação. E, no bojo dessa negociação, João Manoel, eu quero aqui registrar que nós negociamos, em nome da Região Norte e da Região Nordeste, sobretudo, a questão de um rebate no coeficiente dos juros para a Amazônia e para o Nordeste, que é o coeficiente de desenvolvimento regional estabelecido em lei e que foi aqui tão bem destacado pelo Presidente Roberto Campos Neto ao falar que a nova direção do Banco Central, a nova equipe econômica têm compromisso na manutenção dessa mudança, que vai produzir resultados cada vez mais positivos no setor de crédito no Brasil - estou convencido disso. E quero apenas registrar para o meu Presidente Omar Aziz: hoje as taxas de juros mais baratas no Brasil são do Finor e também lá do Fundo da Amazônia, o Fundo Constitucional do Norte do Brasil. São as taxas hoje mais atrativas, o que tem permitido que o Banco do Nordeste tenha tido recorde de aplicação. Só para dar uma ideia, o BNDES fechou, no ano passado, um dos mais baixos níveis de aplicação de crédito, pouco menos de R$80 bilhões. O Banco do Nordeste financiou mais de R$40 bilhões. Portanto, pela primeira vez na história do Banco do Nordeste, uma aplicação é maior do que a metade dos financiamentos de todo sistema do BNDES. Portanto, eu saio daqui muito reconfortado com as palavras do novo Presidente do Banco Central, sobretudo ao afirmar que vai perseverar na Agenda BC+, e uma agenda ampliada. Essa agenda está produzindo resultados, o foco tem que ser nela.
14:28 R	E fico aqui na expectativa de que essa ampliação vá se dar em duas áreas que são muito carentes no setor de crédito no Brasil. A área do microcrédito foi aqui destacada, e eu estou curioso. Acho que, assim que V. Exa. chegar ao Banco Central, poderemos ter novidades do ponto de vista da elevação do compulsório para aplicação no microcrédito ou o estímulo para as instituições oficiais de crédito, como Caixa Econômica, Banco do Brasil e BNDES, ampliarem os recursos para o microcrédito para justamente atender o reclamo do nosso Presidente Omar Aziz de deixar de financiar os grandes conglomerados econômicos e empresariais para financiar o pequeno e o médio empresário brasileiro. Quero também corroborar aqui as palavras do Senador Flávio Bolsonaro. Olha, eu acho que é histórica a fala aqui do Presidente Roberto Campos Neto ao dizer que quer um Brasil de mais empreendedores e menos atravessadores - isso vindo da autoridade monetária maior do nosso País. Torcemos pelo seu sucesso, pelo sucesso da sua equipe para que as políticas públicas do Ministério da Economia e do Banco Central realmente criem as condições para que os empreendedores possam, de fato, prosperar. Quero apenas, Sr. Presidente... V. Exa. falou, Roberto Campos Neto, da educação financeira. Foi uma coisa que me chamou a atenção. E eu pediria apenas para que V. Exa. desse uma olhada no nosso relatório da CPI dos Cartões de Crédito. No âmbito desse relatório, nós apresentamos projetos de lei, que estão tramitando na Casa, que buscam coibir a propaganda enganosa, que utiliza expressões como "parcelado sem juros", "gratuito", "sem acréscimo", "taxa de juros zero", ou outras expressões semelhantes. Então, nós estamos propondo alterar o Código de Defesa do Consumidor de modo a configurar esses termos como uso de propaganda enganosa. Também incluímos a necessidade de se advertir, nas propagandas de produtos financeiros, os riscos às finanças pessoais em virtude do endividamento por meio do cartão de crédito ou do cheque especial. A gente tem que fazer como é feito com o cigarro: o cigarro faz mal à saúde. Tem que haver na agência bancária: o cheque especial faz mal à saúde financeira, o cartão de crédito faz mal à saúde financeira. Esses não são os únicos produtos do setor de crédito no Brasil. Então, esses projetos estão tendo revigoradas as suas tramitações no início desta nova Legislatura e vêm ao encontro de um dado da Confederação Nacional do Comércio realizado em 2018: 76% das famílias endividadas apontam o cartão de crédito como o principal tipo de dívida. Então, eu pediria a atenção dos Diretores do Banco Central, da nova Diretoria do Banco Central para eventualmente dar uma olhada nessas sugestões, nessas propostas, para que a gente pudesse ver como tramitar mais rápido isso, para que se possa dar uma resposta à sociedade brasileira, que tanto reclama das taxas desses dois produtos. Finalmente, Sr. Presidente - e agora prometo encerrar para não me alongar -, é importante que a gente também coloque algo que foi feito pelo Senador Rogério Carvalho. De fato, para termos sucesso com a política de crédito e com a política de juros - todos queremos taxas de juros menores -, o Governo tem que equilibrar suas contas públicas. As contas públicas do Governo estão desmanteladas.
14:32 R	Quem lê o balanço do Governo do ano passado vê que a maior despesa do Governo é o serviço da dívida, são R$400 bilhões por ano. E a segunda maior despesa do Governo é tapar o buraco da previdência social brasileira, são R$300 bilhões por ano. Nós somos 30 milhões de aposentados no regime geral e somos 1,5 milhão de aposentados no regime próprio. Portanto, estamos falando de 31,5 milhões de brasileiros que estão consumindo da Nação R$300 bilhões. E o Governo Federal, no ano passado, não conseguiu investir sequer R$50 bilhões para levar creche, para levar escola, para levar hospital, para levar estrada, para levar energia, para levar banda larga que não chega ao País, para construir aeroportos, para fazer portos. Portanto, há 200 milhões de brasileiros que estão sendo mal atendidos. E isso não pode continuar, não pode perdurar. E essa situação do Brasil se reproduz nos Estados. Eu vou falar do meu. Nós somos 9 milhões de pernambucanos; temos 100 mil aposentados do Estado. Esses 100 mil aposentados do Estado cobram do Tesouro estadual R$3 bilhões por ano, e o Governo de Pernambuco não investe sequer R$1,5 bilhão para atender aos 9 milhões de pernambucanos. Já passou da hora de enfrentarmos a situação da previdência no Brasil e nos Estados. Por isso é que nós temos que fazer o debate. É evidente. O Presidente Bolsonaro, quando veio trazer a proposta, referia-se à trajetória política dele como Deputado, 27 anos na Câmara dos Deputados, e foi humilde ao dizer: "Errei, posicionei-me, muitas vezes, aqui nesta Casa e na campanha, contra a necessidade da reforma da previdência". E ele é o primeiro a reconhecer que a previdência precisa ser reformada e teve humildade para saber que a proposta certamente vai ser aprimorada, mas ela jamais vai ser tachada como uma reforma que esteja pesando sobre os mais pobres. Na realidade, dos 30 milhões de aposentados brasileiros, dois terços, mais de 20 milhões, só ganham o salário mínimo. Estes hoje pagam 8% e vão pagar menos, 7,5%. É um ganho para dois terços dos aposentados brasileiros. Os deficientes do Benefício de Prestação Continuada vão continuar recebendo o salário mínimo, não se tocou nisso. Nas aposentadorias especiais dos que só se aposentam depois que completam 65 anos, também não se mexe. É um salário mínimo. O que se está querendo na área rural? Na área rural se está querendo coibir a fraude. É preciso ter coragem para dizer isso. O IBGE identifica como trabalhador rural no Brasil apenas 6,5 milhões de brasileiros, e há 9 milhões de aposentados no setor rural. É com isso que precisa acabar. Nós não podemos continuar com a farra, com a displicência do gasto público, mas precisamos ter justiça. A proposta de antecipar o pagamento para o trabalhador rural a completar 60 anos é meritória.
14:36 R	Talvez precise haver alguns ajustes nos valores para poder ficar neutra do ponto de vista financeiro, mas é muito melhor antecipar. Eu sou do Nordeste, eu sou do Semiárido, eu não tive o meu pai trabalhador rural, mas eu convivo com os trabalhadores rurais. É muito melhor receber aos 60 a receber aos 65; agora, é preciso fazer ajustes, e os ajustes serão feitos. O que nós precisamos é distinguir aquele que nada contribui e que vai ter direito à aposentadoria aos 65 anos daquele que contribui, mesmo que contribua pouco. Se o valor que está estimado para a contribuição ao trabalhador rural está pesado, está estimado em R$600, eu pergunto: quanto é que os trabalhadores rurais pagavam aos sindicatos de trabalhadores rurais? Quanto? Trezentos, quatrocentos, quinhentos reais para que o sindicato pudesse atestar a aposentadoria? Essa discussão nós vamos ter que fazer nesta Casa, e é normal que os Senadores tenham trazido a questão da reforma da previdência durante a sabatina da autoridade monetária brasileira, porque o trabalho dele ficará comprometido se nós não aprovarmos a previdência, se não aprovarmos, se não tivermos coragem cívica, amor ao Brasil para poder dar um passo no sentido de equilibrar as contas públicas. Para encerrar, Presidente, eu estou convencido. Com essa agenda, nós vamos gerar emprego. O que os brasileiros querem e do que reclamam é emprego, e só com o saneamento das contas públicas o Brasil poderá voltar a crescer 3%, 4%, ao ano, e gerar 2 milhões de empregos de carteira assinada a cada ano, para dar esperança, sobretudo aos mais jovens que chegam ao mercado de trabalho. Cumprimento os indicados e desejo sucesso na missão que certamente esta Casa vai lhes confiar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu acho que se aproveitou o momento para se falar sobre a previdência, e o trato é outro. A verdade é que há 513 Deputados e 81 Senadores, e cada um tem uma previdência na cabeça. É unanimidade entre Senadores e Deputados que nós temos que aprovar uma reforma da previdência; só unanimidade no pensamento, cada um tem uma previdência. A verdade é que cada um pensa de uma forma, e, depois, para a gente chegar num denominador comum, é lógico que o debate vai fluir e esta Comissão vai ser, com certeza, um local em que nós vamos debater bastante essa questão da previdência, no momento certo, quando chegar aqui no Senado. Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para interpelar convidado.) - Obrigada, Sr. Presidente! Presidente do Banco Central, Srs. Diretores, já votei, votei a favor, é um crédito de confiança ao Presidente da República para enfrentar os seus desafios e também por causa do currículo de V. Exas., que é acima de qualquer comentário. Bom, eu gostaria de iniciar e, então, para ganhar tempo aqui e não brigar com o Fernando Bezerra Coelho, porque eu não posso e não quero brigar com ele, eu vou falar de outro assunto para depois eu me acalmar e voltar nesse assunto que ele terminou agora. Certo? Então, eu vou começar por um projeto de lei, Sr. Presidente Roberto de Oliveira Campos Neto - que nome comprido! -, que diz respeito à existência de uma subvenção da agricultura com relação ao seguro-agrícola, que fica lá no Ministério da Agricultura, e, para avaliar esse projeto, eu estou pedindo ajuda para qualquer gente da área econômica. Ele está aqui na CAE e só não foi aprovado porque, no dia, não havia quórum e ele é terminativo, mas havia a concordância de todos os membros.
14:40 R	E a subvenção da agricultura fica no Tesouro para equalizar a taxa de juros. Certo? Então, são duas gestões, em dois lugares diferentes. Qual é a proposta do projeto? É juntar toda subvenção do seguro e da equalização de taxa de juros no Tesouro, tudo junto. Se, por um acaso, a taxa Selic subiu, vamos investir na equalização de taxa de juros; se a taxa desceu, vamos investir tudo, graças a Deus, no seguro-agrícola. Então, esses recursos teriam uma ótima gestão de riscos, uma excelente, equilibrada e eficiente gestão de riscos no Tesouro. Seria um dinheiro só, e nós teríamos condições de também dividir o atendimento para um maior número de produtores rurais. Não teria condição de um produtor ser atendido duas vezes. Então, esse projeto está tramitando, ele foi amplamente debatido, ainda quando eu estava no Ministério da Agricultura, e não é um projeto da Kátia, da cabeça dela, eu fui um instrumento. Nós tivemos um grande avanço no Governo militar, com a criação da Embrapa; depois tivemos um grande avanço no Governo Collor, com a criação do preço mínimo, que ajudou a agricultura a crescer enormemente; depois passamos a ter o seguro de clima. E esse projeto eu creio que seja um novo avanço na agropecuária brasileira, porque nós precisamos é de seguro-agrícola; nós precisamos de subvenção no prêmio do seguro-agrícola. Nos Estados Unidos, chega quase a 100% a subvenção do prêmio de tempo, clima, preço e custo. Então, não precisa de dinheiro de Governo, porque todo mundo quer financiar quem está segurado, porque é uma atividade altamente de risco por conta da volatilidade de preço, porque é uma economia perfeita, todo mundo produz tudo, e, ao mesmo tempo, nós dependemos de São Pedro para haver chuva ou sol. Então, eu acredito, e peço a análise de V. Exa. junto com os demais, que possa dar uma atenção especial a esse projeto, que eu creio - e é claro que está sempre aberto a modificações - que possa ser bastante bom. Com relação à subvenção - eu não estava aqui, mas soube que o senhor falou sobre ela -, é simples, muito simples, e eu não tenho o menor medo de submeter a agricultura a essa análise de custo-benefício, porque o custo-benefício de subvenção à agricultura é extraordinário - é perigoso vocês ficarem com vergonha do quanto vocês dão para a agricultura brasileira, vocês, não, todos os Governos. Certo! Então, enquanto nós subvencionamos 7 bi de dólares para a agricultura brasileira, por ano, os Estados Unidos subvencionam 96 e a União Europeia, 105. Se juntar com Japão e Austrália, é 1 bi por dia. Então, nós somos apenas 7 bi de dólares, quando, de acordo com um VBP em que nós aplicamos a cláusula de minimis, poderíamos chegar a até 20% do Valor Bruto da Produção. E isso representa 4% do Valor Bruto da Produção. Os americanos já passaram a cláusula de minimis, nós poderíamos entrar na OMC contra eles, lá são 26%; na União Europeia, são 29%. Muito acima de tudo isso! E eu sempre falo, Presidente Marcelo, que é da roça como eu também, que, se a gente tiver um pedaço de terra boa, Presidente do Banco Central, e um pedaço de terra ruim, e tiver só um saco de adubo, você vai aplicar na terra boa ou na terra ruim esse saco de adubo? O que o senhor acha? O SR. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO (Fora do microfone.) - Na boa. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Na boa! Muito bem! Graças a Deus, o senhor respondeu certo! É isso aí. Eu quero dizer, com isso, que nós estamos dando subvenção à terra boa, à terra fértil, que dá resultado para a agricultura. Os números estão aí. Se for conferir com a Zona Franca de Manaus... Eu quero aproveitar que o nosso Presidente de Manaus não está aqui, eu sou igual ao senhor, eu não tenho nada contra Manaus, mas eu só preciso ver o custo-benefício, porque há muito pobre no Brasil que não pode financiar a ineficiência e a incompetência de ninguém, inclusive da agricultura. Certo?
14:44 R	Então, se a gente for comparar a subvenção da Zona Franca de Manaus, é exatamente o tamanho da subvenção de toda a agricultura brasileira, uma das gigantes, que representa 36% do emprego brasileiro, que representa 50% das nossas exportações. Vá comparar com a Zona Franca. Então, fale para o Dr. Paulo Guerra... Paulo Guedes, desculpe-me, mas ele está quase se transformando em Paulo Guerra, de tanta briga que está arrumando para arrumar voto contra a previdência. Acho que ele está em campanha de votos contra a previdência. Eu tenho desconfiança disso, porque ele quer guerrear com todo mundo. Antes da previdência, ele já quer tirar a subvenção, sem conversar com ninguém sobre a subvenção da agricultura. Mercado financeiro é mercado financeiro, é outra atividade. Agora, agricultura, Dr. Paulo Guedes, é lugar de trabalho, de suor, de esforço e de coragem; é lugar de doido, porque quem depende de chuva, de sol e de preço avaliado em Nova York, em Xangai, na Bolsa de Tóquio é doido mesmo, sem seguro-agrícola. Então, é esse povo que planta e faz todo esse gigantismo. Então, eu quero dizer que não tenho medo de submeter a agricultura ao custo-benefício da subvenção. Repito: ficarão envergonhados do que tem dito por aí o Sr. Paulo Guedes. Com relação à melhora dos juros e do spread, eu quero aproveitar esta oportunidade em que a TV Senado é tão vista no Brasil. O Banco Central, no ano passado, aprovou uma resolução maravilhosa que abriu o registro de recebíveis de cartão de crédito. O que quer dizer isso? Os empresários não sabem, vocês não fazem propaganda, têm que fazer, os bancos não vão fazer nem as TVs, que têm como patrocinadores principais os bancos. O que acontece, Presidente Marcelo Castro? Com o meu cartão de crédito do Banco do Brasil, se eu comprar lá na loja X, parcelado em dez vezes, esse passivo é do Banco do Brasil. Então, o dono da Renner tem que ir lá negociar, fica preso, então, o... O Banco do Brasil é que dá o desconto do recebível das dez parcelas para receber adiantado. O que o Banco Central fez no ano passado? O Presidente... Como é que ele se chama? O SR. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO (Fora do microfone.) - Ilan. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Ilan. Muito competente ele. O que ele fez? Agora, as lojas têm uma central de recebíveis. Então, eu, da loja A, B, C, C, coloco os meus recebíveis parcelados nessa central, e qualquer banco ou qualquer fundo de investimento pode entrar numa competição para oferecer para o lojista um juro mais barato para comprar o recebível dele. Perguntem quantas lojas no Brasil sabem disso. Nenhuma! Não são 1% as que sabem disso. Isso ajuda a baratear o spread, ajuda a baratear os juros, assim como o Cadastro Positivo, que vai voltar para cá - e eu até já pedi ao Presidente, que me concedeu, a relatoria do Cadastro Positivo, que é maravilhoso. Então, eu gostaria de pedir ao Governo que fizesse propaganda disso. Isso vai baratear o custo bancário, juros e spread! Isso é concorrência na veia. Hoje, há um monopólio total e absoluto de três, quatro bancos. Por último, agora, eu vou brigar com o meu amigo. Em primeiríssimo lugar, quero dizer que eu tenho vontade demais de votar a reforma da previdência, sempre tive; acho que isso é muito importante. Eu só não posso aceitar que façam disso um dilúvio, a terceira guerra mundial. Vamos colocar as coisas nos lugares, porque, para aprovar a PEC do teto dos gastos, eu suei de dizer aqui, na tribuna, que ela sozinha não faria verão. E ela não fez verão nenhum. Ela só fará efeito se as outras reformas forem aprovadas, mas o discurso era o mesmo, igual ao do Fernando Bezerra aqui: "O mundo vai acabar se não aprovar a PEC do teto dos gastos". E nós sabemos que saímos de uma vinculação para uma indexação, tanto da saúde como da educação. Então, o que eu quero colocar é que isso é, repito, muito importante, por um simples motivo.
14:48 R	É que hoje nós estamos consumindo, com a previdência, 14% do PIB, e todos os países da OCDE - não são países ricos, são países similares ao Brasil - estão gastando 7% do PIB. E nós estamos num volume crescente. Isso é um jacaré com uma boca deste tamanho que vai engolir todos os brasileiros. Meu Líder Fernando Bezerra, você sabe o quanto eu torci para você ser Líder do Governo, pela sua experiência. Assim como na eleição da Mesa, minha disposição era a mesma: votar em alguém que tivesse experiência para ajudar o Brasil, ajudar o Governo. Então, você é um homem experiente. Agora, não é atacando determinados setores que nós vamos arrumar voto aqui; ao contrário, nós vamos arrumar antipatia, porque, lá fora, a pressão de milhões e milhões de trabalhadores rurais e da agricultura familiar que escutam esse tipo de discurso não nos deixa votar. E eu sou obediente a eleitor, eu sou obediente que é uma maravilha! É por isso que eu tenho quatro mandatos. Então, eu quero votar com o Brasil, mas eu não posso admitir, silenciosamente, este ataque brutal e frontal em dizer que a aposentadoria rural é uma fraude! Uma fraude é a miséria e a pobreza em que vivem os produtores rurais deste País! Peguem o censo agropecuário feito agora e olhem o tamanho das classes D e E no campo. Nós estamos caminhando para uma agricultura sem agricultores, em que meia dúzia de produtores está fazendo quase 70% do PIB da agropecuária, em que não existe classe média, Líder Fernando Bezerra, e em que as classes D e E estão sendo ampliadas. Então, a grande parte da pobreza hoje do Brasil se encontra no campo, dentro dos assentamentos, dos povoados, dos distritos. São pessoas que estão desassistidas de saúde, de educação. É uma pobreza geral e irrestrita! Uns são trabalhadores, outros são moradores, porque não têm nem opção de trabalhar no campo. Então, não há fraude! Fraude existe aqui também dentro desta Casa em muitos momentos, há Lava Jato, há na área médica, há na área de juiz, há na área de produtor rural; em todas as áreas, há corrupção. Então, eu não posso admitir, silenciosamente - desculpe-me, meu Líder -, que a aposentadoria rural é uma fraude. O senhor conhece o campo, o senhor conhece o interior de Pernambuco, eu conheço o interior do Brasil inteiro como Presidente da CNA e como Ministra de Estado. A pobreza é total e absoluta! Eu voto a previdência; agora, tirar dinheiro de trabalhador rural - eu só tenho eleição daqui a quatro anos, eu não tenho eleição agora, eu não jogo para plateia - eu não voto! Eu não voto contra trabalhador rural, porque eu os conheço como a palma da minha mão. Se tiver fraude, isso é questão de Polícia Federal, não é questão de Senador da República nem de Deputado Federal. Isso é ineficiência do Estado que não sabe fiscalizar os seus programas, que não tem indicadores, não tem meta, não tem fiscalização, não tem nada. Isso não cabe a nós, aqui cabe a nós fazer justiça a quem merece justiça. Agora, eu não vi, em momento algum, alguém atacar os grandes salários, os grandes privilégios. Eu não sou de esquerda, Sr. Presidente do Banco Central e da Mesa, eu sou de direita, de direita racional, equilibrada e que não perdeu o coração e que quer uma solução pragmática para os pobres deste País. Eu não vou virar as costas. Eu não sou de uma direita que tem vergonha de falar de pobre, de uma direita que tem vergonha de falar da área social. Não! Eu sou de uma direita que tem sensibilidade e dimensão humana. Não vamos votar, sob hipótese alguma, contra os trabalhadores rurais. Que as imperfeições sejam corrigidas. Não vamos votar contra os idosos do País. Com R$400 a um idoso, ele vai ser devolvido para o asilo; se hoje os velhos estão na casa de suas famílias, é porque o BPC é atrativo e os filhos querem o dinheiro com eles. E R$400 não são atrativos, não dá nem para comprar os medicamentos. Eles vão devolver os velhos todos com R$400 para os asilos do País. Então, o grande benefício do BPC foi para trazer os idosos para dentro de casa, para os seus familiares, e não ser um peso; ao contrário, contribuir com o salário mínimo. É nojento falar nesse valor de R$400. É inadmissível falar nesse valor. E isso não significa nem 1% do rombo da previdência. Vamos falar de outras coisas! Então, eu repito: a previdência é prioridade por conta do consumo do PIB; 14% é inadmissível, mas eu quero aqui deixar muito claro que a previdência sozinha não fará verão. Nós temos que fazer, e o Governo não sinalizou ainda. Eu peço ao Governo que pense nesse assunto.
14:52 R	Os outros temas importantes, que são complementares à previdência, e que aí sim vão ajudar a votar, que são: tributar lucros e dividendos, que já disseram que não vão fazer - por quê, se o mundo inteiro tributa lucros e dividendos e nós, brasileiros, bonitos e ricos, não vamos fazer? E por que nós vamos permitir continuar tributando PJ, que na verdade é salário na veia, disfarçado, porque não quer contribuir com a previdência? Quantos profissionais liberais são PJs disfarçados de recebimento de salário? Isso dá em torno, meu amigo, de R$10 bilhões, somente essa correção com os mais abastados. Se é para cortar na carne, vamos cortar na carne de todo mundo. A outra coisa é a dívida ativa, uma dívida ativa incompetente, que deveria dar crime de responsabilidade. Estou cansada de ouvir que são empresas falidas, quebradas, Varig, Vasp Não é não! De R$2 trilhões de dívida ativa, nós só recebemos, em 2017, R$26 bilhões. Se nós conseguimos, modestamente, com muita incompetência, mudar a legislação, que a PGFN tenha um diagnóstico perfeito dos seus servidores, do que fazer para melhorar a agilidade na cobrança da dívida ativa, que leva nove anos e meio. Apenas 3,8% entram na Justiça. Alguém poderia dizer assim: "é o trâmite da Justiça que é moroso". Não. Apesar de 3,8% entrarem na Justiça para reivindicar seus direitos, todas as ações dos R$2 trilhões vão para o Judiciário. Nos Estados Unidos não é assim. Se eu não entrei na Justiça, por que é que o Governo, por que é que a União vai judicializar? Seis meses para iniciar, apenas, a intimação; quatro anos e meio para o cidadão ser intimado. Então, quase 40% dessa dívida tem decurso de prazo, perde os recursos, por falta de mudança em normas, em regras, que nós poderíamos, dos R$2 trilhões. Não vamos sonhar com muita coisa, não: dobrar os R$26 bilhões. Será que, modestamente, não poderíamos melhorar essa eficiência e aumentar mais R$20 bilhões nessa cobrança, mais R$10 bilhões do PJ disfarçado de salário, mais dividendos e lucros? Nada, nada, são R$50 bilhões. Agora, vamos para as despesas tributárias. As despesas tributárias, que são as desonerações, que não têm nada a ver com subvenção - são outra coisa, diferente - são dar desconto de imposto para determinados excluídos. Faço a lista, bonita, e os coloquei lá há anos. Não é esse Governo, não; vários e vários governos. Lá dentro está a Zona Franca de Manaus, lá dentro está o Simples, lá dentro está uma porção de coisas. Agora, qual o resultado de tudo isso? Quem é que mediu? Quem é que analisou? Então, o mundo inteiro aplica despesas tributárias a 2% do PIB. Nos últimos cinco anos, nós dobramos para 4%. É inadmissível em qualquer lugar do mundo. Então, se nós aumentamos de 2% para 4% do PIB de desconto de imposto, por que, nos próximos quatro, o Governo não pode fazer a proposta de dar ré, ano a ano nós encolhermos a despesa tributária, fazendo uma análise de cada caso, e não um corte reto? Porque só a desoneração de inovação e tecnologia é apenas R$5 bilhões. Não é nada. Não pode cortar, tem é que aumentar. Empresas de inovação e tecnologia não podem pagar imposto, se o Brasil quiser crescer e virar gente. Empresas de tecnologia têm que pagar é zero de imposto, igual comida. Então, se as subvenções forem regressivas, se nós fizermos um projeto de lei, se o Governo propuser essa redução de 4% do PIB para 2%, eu tenho certeza de que nós encontraremos a solução. Eu quero aqui, apenas para resumir e encerrar, dizer que a reforma da previdência é super importante, muito importante, mas não é a última coca-cola do deserto, certo? Nós temos outras medidas, outras ações, que o Governo precisa sinalizar. Não precisa aprovar tudo junto, para não tumultuar, mas o Governo tem que sinalizar que vai mexer nos privilégios, que vai mexer naqueles grandes que receberam as subvenções como se fossem deles. Aquilo congelou, aquilo virou patrimônio pétreo, e aquilo é patrimônio do povo brasileiro, Presidente. Esse dinheiro é do povo brasileiro, de nós todos, que estamos bancando ineficiência, que estamos bancando o que não é produtivo, o que não dá resultado. Então, mexer com mulher, com produtor rural, mexer com professor e polícia, não é privilégio não, é justiça.
14:56 R	Eu quero ver o cidadão na rua, dando tiro em bandido 40 anos; enfrentar uma sala de aula sem ar condicionado, com 40 ou 50 meninos, por 40 anos; e quero que o senhor vá trabalhar na enxada, no trator, em cima de um cavalo, por 40 anos, para o senhor ver o que é bom para tosse. Então, não é privilégio, é justiça. Eu já fui tudo, só não fui polícia. Mãe, mulher, produtora rural e... Qual é o outro que eu falei agora? Professora! Eu fui professora no início da minha vida! Eu sei o que é menino hoje. Antigamente você podia mesmo dar uma bronca e por de castigo. Hoje, se você fizer isso, você vai presa, então as professoras estão todas com depressão, tomando remédio, com licença saúde. Então, não dá. Vamos votar, vamos levar com seriedade, vamos tirar os privilégios, vamos cortar na carne de todo mundo, vamos enfrentar o lobby aqui dentro, mas vamos fazer justiça a quem precisa de justiça. Nessas condições, pode contar comigo, que eu sou a favor da reforma da previdência - e sem agressões, sem agredir ninguém, por favor. Obrigada! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Eu sou o próximo inscrito, mas como estou presidindo, vou fazer a concessão aqui enquanto Omar Aziz volta e vou passar a palavra, então, para o nosso colega, Senador Marcos Rogério. Com a palavra. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para interpelar convidado.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores da República. Aos candidatos aos cargos de diretoria do Banco Central, incluindo seu Presidente, e da CVM, minha saudação. Eu não vou entrar nesse debate paralelo que se iniciou nesta Comissão, porque nós vamos ter muito tempo para discutir essas matérias doravante. É uma pena que nos últimos 13, 15 anos esse tema não tenha sido discutido e todos esses avanços apontados aqui não tenham sido praticados. O Brasil estaria em uma condição muito melhor do que a que está hoje. Eu gostaria, Sr. Presidente, de avançar sobre os temas da reunião de hoje, discutindo um pouco mais sobre spread bancário, Cadastro Positivo, também modelo de intervenção no câmbio e taxa de juros.
15:00 R	Eu acho que o tema que mais se repetiu na reunião de hoje aqui foi justamente taxa de juros, e, sim, talvez esse seja o grande tema, o tema que mais incomoda todos aqui: taxa de juros, que representa em algumas operações, especialmente no caso do cartão de crédito, um assalto ao cidadão; cobram-se juros dos brasileiros como se fosse uma apropriação do próprio patrimônio do cidadão. É mais do que usura, é crime o que se faz no Brasil, o que se pratica no Brasil. E faço aqui... não vou fazer pergunta em relação a esse tema, porque já foi abordado pelos nossos sabatinados: que o Banco Central, através dos seus mecanismos de regulação e controle, adote medidas, posturas eficientes com relação a essa matéria. Quanto à democratização do sistema financeiro, absolutamente concentrado e caro no Brasil, é mandamento constitucional. É o que dispõe o art. 192 da Carta de 88, que fala especificamente em relação a isso, ou seja, "o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem [...]". E aí, indaga-se aqui à exaustão, repetidamente: o modelo cumpre essa função, essa missão constitucional? Promove o desenvolvimento equilibrado, conhecendo as peculiaridades regionais do País? Serve aos interesses da coletividade? Ou atende demandas de quem precisa menos em detrimento daqueles que precisam mais? As regras e as práticas do microcrédito, também já mencionadas aqui, onde estão? Nessa descentralização - ou democratização, como eu ouvi o termo sendo repetido aqui -, qual o papel das cooperativas de crédito? Porque avançam muito em algumas regiões do País, especialmente na Região Sul do País, e na minha Região Norte, Estado de Rondônia, avançam muito: onde não se tem banco tem cooperativa de crédito; e por que não valorizar, empoderar mais, atribuir uma carteira maior para esse segmento, que está mais próximo do cidadão? E está no 192 da Constituição Federal: as cooperativas. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse tema é um tema que nos incomoda muito, e eu tive a oportunidade de receber em meu gabinete o nosso futuro Presidente do Banco Central, Dr. Roberto de Oliveira Campos Neto, e acho que fiz lá para ele as perguntas que não farei aqui em razão da exaustão do tema. E posso assegurar - foi o único com que eu tive a oportunidade de dialogar e debater - que é um quadro absolutamente preparado, talhado para a missão que assume, que é de conduzir o nosso Banco Central, ao lado dos demais diretores, e, pelo que eu ouvi dos demais diretores aqui, todos se mostram absolutamente preparados, não para a função, mas para a missão que estão recebendo, para a delegação de missão que recebem; porque V. Sas. não estão recebendo apenas uma oportunidade ou uma função, é uma missão: implementar aquilo que foi dito hoje e o muito que se ouviu aqui nessa sala hoje, para fazer o Brasil avançar de verdade.
15:04 R	E aí, Presidente, permita-me adotar a frase que V. Exa. falou aqui, mas trazendo um ingrediente novo: sim, queremos um Brasil com mais empreendedores, com mais empregos e renda, desenvolvimento de verdade e menos economia de papel. Falei com V. Exa. lá no meu gabinete sobre isso. O País está estruturando o seu desenvolvimento, o seu crescimento econômico em cima de balizas e marcos que não são os que nos interessam ao fim e ao cabo. Nós queremos mais empresas, mais empregos, mais renda, mais desenvolvimento. E é preciso apostar num modelo diferente. Então, eu não vou fazer nenhuma pergunta pontual a V. Sas. aqui, mas apenas parabenizá-los pela indicação e desejar muito sucesso na missão que cada um está assumindo a partir da agora. Eu já votei e já cumpri o meu papel. Votei a favor de todas as indicações, num voto de crédito ao Presidente, na biografia de V. Sas., na trajetória de cada um e na esperança de que consigam fazer o melhor pelo Brasil. Todos nós estamos empenhados nesse esforço e tenho certeza de que essa também é a missão de todos vocês. Sr. Presidente, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Em seguida, concedo a palavra ao nobre Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para interpelar convidado.) - Presidente Marcelo, é só para saudá-los rapidamente. Não vou cansá-los com mais perguntas. Devido ao adiantado da hora, eu perdi aqui a minha vaguinha para fazer as perguntas. Portanto, não sei se vocês deram sorte ou azar. Mas eu vou saudá-los, Roberto, João, Bruno, Flávia, e ratificar as falas, como já conversamos também antes desta audiência, ratificar as falas dos meus colegas sobre redemocratização ou democratização, mais precisamente, do mercado financeiro. Nós precisamos de mais bancos, mais cooperativas de crédito, mais Fintech, mais bancos populares, mais microcrédito e talvez até junto à CVM, Flávia, considerar a volta de algumas bolsas regionais. Isso também é uma forma de disponibilizar crédito e dar mais acesso ao sistema financeiro como um todo. Então, falamos aqui de várias modalidades. Nós precisamos realmente trabalhar para que elas funcionem melhor, para que estejam mais acessíveis diante de toda a situação que se caracterizou aqui de juros altos e de dificuldade de crédito. Era isso. Agradeço a atenção e agradeço a exceção. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com a palavra o Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para interpelar convidado.) - Quero cumprimentar o Presidente, os colegas presentes, os sabatinados, e dizer que também fui um dos que tive a honra de receber no meu gabinete o Dr. Roberto Campos Neto, que demonstrou na ocasião grande conhecimento, grande espirito público, experiência, expertise. E nós não temos a menor dúvida de que o Banco Central estará em boas mãos com os diretores que estão presentes aqui e também a indicada para a Presidência da CVM. E já votei, votei secretamente, mas não é proibido declarar o voto: votei favoravelmente a todos. Agora, quando o Dr. Roberto Campos Neto esteve em meu gabinete, eu fiz algumas observações que quero tornar públicas aqui, até para a sociedade brasileira se sentir representada, porque acho que o que eu disse representa esse sentimento nacional.
15:08 R	Eu vejo que há, na sociedade, não vou dizer propriamente uma aversão, mas um certo descontentamento com o sistema bancário brasileiro. O País está atravessando a maior recessão da sua história, com empresas quebrando, pais de família, mães de família perdendo o emprego, e a gente fica horrorizado quando vê os lucros bancários. Então, a todo instante sai o lucro dos bancos. É uma coisa estarrecedora! Fica até um certo sentimento de que é como se o Brasil fosse mais dos banqueiros do que dos demais. E não é essa a finalidade. É claro que o setor bancário tem um papel importante na economia do País, mas está se formando um sentimento de que há realmente um excesso, um exagero: que os banqueiros estão lucrando demais em detrimento dos demais setores da sociedade. Por exemplo, o meu caso: sou médico psiquiatra, professor universitário e agropecuarista, um misto assim de atividade empresarial e de diletantismo também. Mas tenho algum conhecimento da área, e uma atividade pecuária no Brasil, se tudo correr bem, se for feita dentro da técnica, se chover, não pegar fogo, correr tudo dentro da hora, o vaqueiro não beber cachaça todo fim de semana, a vaca não morrer abandonada, ele vai ter um lucro aí, se conseguir que tudo corra bem, de R$500 por hectare implantado de capim. E, para colocar um hectare para funcionar, ele precisa investir R$5 mil. Então, um lucro de 10% ao ano. Se você for pecuarista, não vou falar sobre outras atividades, está impossibilitado de tomar empréstimo no Brasil, porque eu estou aqui com o spread bancário, cuja fonte é o Banco Mundial, e nós temos aqui comparativamente: no Japão, o spread bancário é 0,7; na Austrália, é 3,2; no Chile, é 1,7; no Canadá, é 2,5; no México, 3,4; na Guatemala, 7,6; na Nigéria, 9.3; em Angola, 10,14; na Namíbia, 4,2; e, no Brasil, 39,6. Então, aqui seria o caso de se dizer "um ponto fora da curva". Eu diria "foríssima" da curva. Essa palavra não existe no português, mas é tão fora que se teria de usar um superlativo. Então, é evidente que isso aqui está errado. Precisa ser corrigido. Não há motivo para o Brasil ser tão destoante do resto do mundo inteiro! Estive olhando as taxas aqui de spread: vão de 0,6, normalmente, a 10. É o praticado no mundo inteiro, com exceção do Brasil e de Madagascar, o Brasil com 40% e Madagascar 45% o spread bancário.
15:12 R	O resto do mundo todo - América Central, América Latina, África, Europa, Ásia - está nessa faixa aí. O outro tema, que já foi debatido aqui demais, mas que nos causa espécie e estranheza... Eu passei ali no caixa eletrônico do Banco do Brasil e imprimi o meu saldo aqui. O meu saldo é impublicável. (Risos.) Mas está aqui, o banco oferecendo dinheiro aqui para os seus clientes, do cartão de crédito, que são... O Banco do Brasil dá uma taxa efetiva de 250% ao ano. Eu fui também à Caixa Econômica, que dá uma taxa efetiva - retirei hoje no caixa eletrônico - de 320% ao ano. Ora, se a pessoa tomar R$100 mil, um valor 100, seja o que for, 100 unidades, num ano ele vai estar devendo R$420 mil. Qual é a atividade em cima da Terra que pode dar isso? "Não, porque o cartão de crédito tem uma explicação..." Bom, eu acho, Sr. Roberto Campos Neto, que precisa haver uma consciência mais nítida de que isso é um acinte, um desrespeito. São taxas indecentes. Eu não conheço, não sei como funciona a economia do mundo, mas acredito que não deva haver nenhum país do mundo que pratique um juro desses aí. Mas eu estou citando aqui o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, não estou citando banco privado. Então, se nós não controlamos nem o Banco do Brasil, nem a Caixa Econômica, nós vamos controlar o quê? Então, eu espero que isso aí possa sensibilizar quem vai comandar a questão da moeda no Brasil e ver que essa situação não pode continuar. V. Sa. está tendo um crédito de confiança aqui e eu acredito que de toda a Casa, mas o nosso Presidente, em boa oportunidade, já chamou a atenção para o fato de que V. Sa., muito provavelmente, estará aqui de volta... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ..., e é evidente que nós esperamos que V. Sa. possa trazer números mais confortáveis, até para a gente se explicar na sociedade, porque aquilo que disseram hoje aqui alguns Senadores a gente constata no dia a dia. Isso é uma vergonha nacional! Um País em que as pessoas tomam dinheiro emprestado de agiota para pagar banco oficial porque os juros dos bancos oficiais são superiores aos de agiota! Isso é uma desmoralização nacional! Isso é uma coisa que não se pode admitir! Então, entendo que deve haver uma consciência nacional de que agora, de uma vez por todas, nós precisamos colocar um fim nisso daí. Porque isso não foi inventado hoje, não; isso vem se arrastando há décadas. Eu me lembro de que eu era criança ainda e meu pai lia lá um livrinho do Carlos Lacerda, e ele falava de um dia na vida do Brasilino. Aí mostrava que o sujeito ia tomar empréstimo no banco dos Estados Unidos e era 3%. Aí o camarada achava alto os 3%. Mas era 3% ao ano. Aqui, no Brasil, sempre foi uma exorbitância, nunca se pensou em cobrar uma taxa dessa anual. Então, é essa a minha contribuição. V. Sas. têm o nosso crédito de confiança, não só meu, mas da Casa inteira, mas nós queremos resultados, e, evidentemente, V. Sas. vão ser cobrados da próxima vez que aqui vierem. Muito obrigado.
15:16 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Marcelo. O Presidente do Banco vai responder a V. Exa. e, logo em seguida...Vamos abrir o resultado da votação, por favor. O SR. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO - Muito obrigado. Vou responder à pergunta de S. Exa., Senador Marcelo Castro. Foi muito oportuna porque levanta um exemplo que, inclusive, eu verifiquei, que é a comparação do Brasil com o Chile. Inclusive, também, fui responsável pela tesouraria do Banco, no Chile. Não tenho ciência desse estudo do Banco Mundial, mas tenho alguns dados do Banco Central e alguns dados internacionais que levantei. O spread, no Brasil, está em torno de 20,5%, não tenho esse conhecimento de 40%. Para pessoa física ele é 30%, alto. Então, depende do que está sendo considerado. Mas o exemplo ainda vale, porque o spread do Chile é 2,6% - o senhor acertou. Curiosamente, os bancos, no Chile, são mais rentáveis do que no Brasil. Então, isso mostra o tamanho do trabalho que a gente tem para fazer. Se o Chile tem um spread de 2,6% e o Brasil tem um spread de 20,5%, se você olhar só a pessoa física é quase 30%, ainda assim o banco, no Chile, é mais rentável. Então, acho que isso aí mostra todo o resto que foi discutido aqui ao longo da sabatina, todas as áreas em que nós precisamos fazer uma intervenção: na área de informação assimétrica, que é ter informação; na área de recuperação de crédito; de não ser judicial o sistema. Então, aproveito o exemplo para mencionar isso. Gostaria de dizer que, se confirmado pela Casa, nós vamos trabalhar incessantemente nisso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Já foi confirmado. Estou há muitas votações aqui. Dificilmente você tem a unanimidade. Roberto de Oliveira: 26 votos SIM; 0 NÃO. Sr. Bruno: 26 votos SIM; 0 NÃO. João Manoel: 26 SIM; 0 NÃO. Sra. Flávia: 26 SIM; 0 NÃO. Isso demonstra, claramente, a confiança de todos os Senadores e Senadoras desta Comissão em relação ao trabalho que os senhores irão realizar frente ao Banco; e a senhora frente à Comissão de Valores Imobiliários. Como eu disse antes, daqui a 6 meses a Comissão tem a obrigação de convidá-los a estarem aqui para debater com os Senadores e as Senadoras o que aconteceu na nossa economia, a partir de hoje até daqui a 6 meses. O nosso papel nós iremos fazer aqui: tentar contribuir. São debates que nós iremos ter e são debates democráticos. A previdência, se fosse fácil aprovar, já teria sido aprovada há muito tempo. Então, o debate será longo, as discussões serão longas, mas espero que, no final, a gente consiga fazer o melhor possível para o Brasil. Dito isso, quero agradecer a presença do Sr. Roberto Campos, do Sr. Bruno Fernandes, do Sr. João Manoel Mello e da Sra. Flávia. Que vocês possam servir ao Brasil da melhor forma possível. O Brasil tem uma esperança muito grande. Você, Presidente, como o guardião da moeda brasileira, tem a oportunidade de fazer história, como o seu avô lá atrás fez e é uma referência para todos nós. Que você possa ser, daqui a algumas décadas, uma referência, como o seu avô foi, para muitos brasileiros. Muito obrigado. A sessão está encerrada. (Iniciada às 10 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 19 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

26/02/2019 - 3ª - Comissão de Assuntos Econômicos