25/02/2019 - 4ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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09:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 5ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A audiência pública de hoje será realizada nos termos do Requerimento nº 1, de 2019, de nossa autoria e de outros Senadores, para debater o tema Previdência e Trabalho, com o foco na proposta governamental de reforma previdenciária. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link: www.senado.leg.br/ecidadania; e do Alô Senado através do número 0800-612211. Trata-se da 4ª Reunião desta Legislatura. Nós teremos, no mínimo, três Mesas pelo número de pessoas interessadas para debater o tema. Eu pedi que as Mesas fossem montadas por ordem de chegada. Primeira Mesa: Paulo Penteado, Assessor Especial da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp. (Palmas.) Seja bem-vindo. Quero cumprimentar os convidados. Não vou economizar as palmas agora; depois nós vamos para o debate. Paulo da Cunha Boal, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). (Palmas.) Seja bem-vindo. Francelino das Chagas Valença Júnior, Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Fenafisco. (Palmas.) Saulo Arcangeli, representante da Fenajufe e CSP-Conlutas. (Palmas.) João Domingos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Já temos aqui mais duas Mesas que serão chamadas em seguida. Eu só pedi que fosse por ordem de chegada e que se mantenha também esse princípio em relação às outras Mesas. Vejo que a Cobap também está aqui. É fundamental a fala também da Cobap em uma das Mesas. Pessoal, vou tomar a liberdade de, como fiz com a Ministra dos Direitos Humanos, que foi a primeira convidada desta Comissão, porque é uma pasta correspondente... Eu encaminhei da seguinte forma. Hoje, nós estamos ouvindo os movimentos sociais em relação à reforma da previdência. Vamos também convidar outros setores, inclusive o próprio Ministro Rogério Marinho, que cumpre o papel, eu diria, quase de Ministro, embora seja o Secretário Executivo que cuida desta área. Ele confirmou que virá aqui com toda a sua equipe para colocar o seu ponto de vista. Vou tentar convidar os empresários, bancos, os fundos de pensão para que venham aqui também colocar os seus pontos de vista. E, naturalmente, os Senadores e Deputados terão o direito de fazer perguntas, a não ser em momentos que a gente entenda que, pelo número de convidados, dê para abrir mais, mas vou pedir a todos... José Pinto, que assessorou a CPI da Previdência diretamente, está aí e vai estar em uma das Mesas. Agora parece-me que se aposentou... Aposentou-se antes da reforma... Esse sabe tudo, ouviu? Ele cuidou da reforma que está chegando aí, mas está como advogado e consultor na sociedade.
09:04 R	Bem, pessoal, eu vou pedir a todos - a todos mesmo - que a gente faça um debate olhando aqui para dentro, mas olhando lá para fora também. É como eu digo, numa segunda-feira de manhã, com um tema como esse, no mínimo dois milhões de pessoas estão assistindo e querendo entender o que está acontecendo. Eu, claro, estou tão preocupado como vocês e vou procurar, como foi no caso da Ministra, falar o mínimo possível para deixar que os senhores, nossos convidados, expressem para à opinião pública como vocês estão vendo essa reforma, o.k.? Vamos lá, então. De imediato, eu passo a palavra a Paulo Penteado, Assessor Especial da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que foi um dos que colaborou muito também na CPI da Previdência. A palavra é sua. Dez minutos para cada um. Eu darei a tolerância de mais cinco, se necessário. Em 15 minutos, dá para cada um fazer um resumo de o que está pensando. O SR. PAULO PENTEADO - Bom dia, Senador Paulo Paim. Bom dia, senhores e senhoras presentes. Senador Paulo Paim, gostaria de cumprimentá-lo pela sua reeleição ao Senado Federal. E, lembrando um dado importante: dos 54 Senadores, oito voltaram a esta Casa; dos dois terços renovados: quatro, do Nordeste; três, do Norte; e um único Senador do Centro-Oeste, do Sudeste e do Sul. Este Senador, para orgulho do Brasil, é V. Exa., o que demonstra o trabalho sério, competente, dedicado às causas sociais, a que o senhor sempre se devotou. Senhores, vamos falar sobre reforma da previdência. Reforma da previdência, como se diz, impacta nas contas nacionais de maneira, Floriano, que a sua imperatividade, de acordo com os ditames do mercado, se faz presente para salvarmos a economia do nosso País. É isso que nós ouvimos no dia a dia. Temos acompanhado agora uma série de vídeos pelas redes sociais e, nesses vídeos, afirma-se que há déficit, que esse déficit é brutal e, se não fizermos isso, o Brasil vai solapar. Isso me lembra, Senador, uma propaganda da Folha de S.Paulo, em que se dizia, na essência, que é fácil falar mentira somente dizendo a verdade, porque apontar a existência do déficit... Sim, há, mas ninguém diz o porquê desse déficit e como se faz para resolver esse déficit. Então, vamos analisar algumas coisas que nos são muito importantes - eu só gostaria de saber como é que eu faço para mudar aqui o apresentador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal da Assessoria. (Pausa.) O SR. PAULO PENTEADO - A CPI fez um relatório. Nesse relatório, ela não expõe suas próprias conclusões, mas coloca dados que foram tirados de fontes oficiais, em especial do Governo. Teoricamente, nós teríamos ali um déficit de R$235 bilhões no resultado da previdência; e, da seguridade como um todo, um déficit de R$242 bilhões. Aparentemente, isso é muito dinheiro, mas a explicação... Aí, sim, nós temos a tônica de o que acontece no País. Desses R$242 bilhões, nós temos que tirar R$92 bilhões da DRU, que é dinheiro da seguridade social retirado do sistema, R$144 bilhões de renúncias da seguridade social. Senador, o Brasil abre mão, ou abriu mão, em 2016, de R$144 bilhões em dinheiro devotado à seguridade social, que, em verdade, acabam ficando destinados a grupos econômicos. Só aí nós vemos...
09:08 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De renúncia, de renúncia. Abriu mão de receber. Joga no déficit depois. O SR. PAULO PENTEADO - Renúncia, de renúncia. Abriu mão de receber. Exatamente. Se nós somarmos a DRU e as renúncias, nós temos R$235 bilhões, o que significaria que o resultado seria negativo em R$6 bilhões ou 0,1% do PIB. Vamos fazer uma comparação? O sujeito administra a sua casa e o orçamento dele é insuficiente. Por que o orçamento dele é insuficiente? Porque ele presta serviço e não cobra, porque ele sai com os amigos e paga a conta de todo mundo, porque ele não confere a conta que o dono do bar em que ele vai costumeiramente levar os amigos lhe apresenta e simplesmente paga. Depois, ele chega em casa e quer confiscar o salário dos filhos para fazer azo ao orçamento doméstico, que está negativo. É isso que está acontecendo. Nós estamos abrindo mão de receitas, de receitas bilionárias, e aí falamos que há um déficit. Claro, se eu não cobro e se eu desvio aquilo que vem, eu vou ter déficit. Isso acontece em casa, isso vai acontecer em qualquer lugar. Afora isso, nós temos um déficit gerencial de R$190 bilhões por ano, que são os erros, fraudes, sonegação e inadimplência. Se nós somarmos tudo isso, nós vamos ter R$425 bilhões entre déficit legislativo e gerencial. Quer dizer, é isso que nós precisamos consertar na previdência social. É isso que nós precisamos consertar na seguridade social, afora as questões outras, como os reiterados Refis, como a situação daquele que sonega imposto no Brasil, que é extremamente vantajosa. Imposto eu falo lato sensu, não stricto sensu. Se o sonegador fizer um acordo com a Administração, está interrompido o processo criminal. E, quando ele vem pagar, depois de anos e anos e anos, está extinta a punibilidade dele. Quer dizer, não existe paralelo a situação como essa mundo afora. Mas fazendo um resuminho aqui. Déficit legislativo, que é DRU mais isenções: R$235 bilhões. "Ah, mas ainda está negativo em R$6 bilhões." Não está, não. Porque o Governo computa ali o déficit dos militares. Só que os militares têm um regime administrativo não contributivo. Portanto, não poderiam estar dentro da seguridade social. De maneira que, só com isso, o resultado teria sido positivo em R$27 bilhões. De maneira que quem quiser falar em déficit da previdência que explique que esse déficit vem da própria lei e de questões gerenciais não levadas a contento. Esse quadro foi elaborado pela CPI... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Paulo, só para ilustrar, mas eu vou perguntar. Não quero falar aqui, eu quero perguntar. Eles dizem que, nem que entrassem uns R$500 bi, não se resolveria para a frente porque isso daria, digamos, para se resolver um ou dois anos. Eu queria, se você me permite a análise que faço, uma vez que você fizer a reforma de gestão, dali para frente nós não teremos mais essa retirada. Porque eu vejo alguns programas na TV com os quais eu fico apavorado. Eles dizem que cálculos como esse, que eles não querem ouvir... Eu queria até fazer um apelo aqui. Vamos fazer um debate na TV, e não é preciso eu ir, não. Vocês pegam os melhores especialistas de vocês, e nós pegamos os nossos. Qualquer TV. Eu acho que qualquer um aqui concorda com isso, não? Vamos fazer um debate. O SR. PAULO PENTEADO - Esse é o debate dos números da verdade. Veja esse quadro trazido pela CPI, com base... Isso é muito importante dizer. "Ah, mas a CPI era de oposição." A CPI não era de oposição nem de Governo; a CPI era do Senado da República. E o relatório da CPI, V. Exa. sabe, foi assinado pelo Líder do Governo e aprovado por unanimidade. Portanto, são dados oficiais. Esses dados oficiais, passados pelo próprio Governo, demonstram que, em 2016, R$144 bilhões foram concedidos em isenções previdenciárias. Se nós somarmos isso aí, de 2007 a 2016, nós teremos R$925 bilhões. Quer dizer, sem corrigir, Senador. O Brasil abriu mão nesses anos aí daquilo que ele pretende economizar daqui para frente suprimindo direitos sociais.
09:12 R	Se nós formos atualizar essa conta, dependendo do referencial que nós usemos, nós vamos de R$1,5 trilhões para R$2,265 trilhões. Aqui, aquela conta que eu fiz dos erros, fraudes, sonegação e inadimplência, mais exonerações, mais DRU... Total de R$483 bilhões, ano/base 2016. Isso é possível resolver. O estoque da dívida da seguridade social: R$1 trilhão. Aliás, no relatório que encabeça a PEC da Previdência, encaminhada pelo Governo Federal, fala-se lá de 424. Quatrocentos e vinte e quatro é previdenciária; esqueceram da dívida da contribuição social... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Certo, certo. O SR. PAULO PENTEADO - Esse dados... Eu coloco uma síntese de onde eu tirei essas fontes. Chegando agora a uma breve análise do regime próprio, todas as reformas que foram feitas: pela Emenda 20, pela Emenda 41... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por favor, Senador. Sente-se aqui na primeira fila para prestigiar o seu Presidente. Para nós, é uma honra. As autoridades que vão falar vieram aqui. Já está conosco o Senador Styvenson Valentim - eu descontarei o seu tempo -, que é um Senador preocupadíssimo com essa questão. Já somos, permita-me que eu diga ao público, colegas de WhatsApp, só trocando informações sobre o que está acontecendo, e ele me garantiu que viria aqui. Eu queria uma salva de palmas para o Senador. (Palmas.) É Capitão Styvenson, não é? (Intervenção fora do microfone.) Estou certo? Às vezes, erro a patente de alguns aqui. Capitão Styvenson, que tem tido uma postura aqui muito boa em relação aos temas sociais. É uma alegria recebê-lo aqui. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) - Obrigado. Desculpe chegar atrasado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, chegou bem. (Pausa.) Acho que, quanto àquele primeiro cenário - o Senador chegou agora -, se V. Exa. pudesse repetir, vou conceder mais cinco minutos, porque é importante. São aqueles números... É aquela história, há déficit ou não há déficit, não é, Senador? Porque é um debate que está na sociedade. Só esse. O SR. PAULO PENTEADO - Bom dia, Senador. É um prazer ter V. Exa. presente. Esses dados, Senador, foram entabulados pela CPI da Previdência, não foram criados pela CPI. A CPI reproduziu os dados que ela recebeu de fontes oficiais como a União e o Tribunal de Contas. E se apresenta um déficit de R$242 bilhões para o exercício de 2016, segundo o TCU. Agora, por que existe esse déficit? Essa é a indagação. Desses R$242 bilhões, nós temos R$92 bilhões da DRU, que é dinheiro retirado da seguridade social por determinação constitucional, mas dinheiro que deveria ter sido empregado na seguridade social. Afora isso, Senador, nós tivemos, em 2016, R$144 bilhões de renúncias da seguridade social. Somadas essas duas rubricas, nós teríamos ali R$235 bilhões, o que está muito próximo do déficit de R$242 bilhões. Portanto, o déficit teria sido, em 2016, que é o último ano consolidado, com dados efetivos que podemos analisar, em R$6,7 bilhões ou 0,10 % do PIB. Mesmo assim, Senador, para esses dados, o Governo Federal considera o déficit dos militares, e o senhor bem sabe que o militar tem um regime administrativo de previdência, o que é correto e o que significa que ele não é contributivo. Se ele não é contributivo, ele não está inserido na seguridade social - e isso não pode ser considerado como déficit -, o que daria um resultado positivo para aquele exercício de R$27 bilhões. Afora isso, nós temos R$190 bilhões de erros, fraudes, sonegação e inadimplência.
09:16 R	Lembrava o Senador Paim a importância de três projetos de lei encaminhados pela CPI ao Senado, um deles versando inclusive sobre os crimes contra a previdência social e acabando com uma situação absolutamente teratológica, que é o pagamento do imposto devido e sonegado levar à extinção da punibilidade do autor. Eu sou promotor de Justiça, Senador, e nada é mais frustrante do que nós recebermos um procedimento de sonegação fiscal, seja tributo propriamente dito ou previdenciário, e ter de aguardar - se houve um acordo com a Administração - seis, sete, oito anos o cumprimento desse acordo e, quando cumprido, levar à extinção da punibilidade do autor do fato. Isso é, poderia dizer, um incentivo à sonegação. De maneira que - aqui vemos claramente - esse déficit é um déficit fiscal, é um déficit nominal que pode ser resolvido com propostas legislativas muito simples e com a maximização da eficiência gerencial da previdência social. Esse quadro trazido pela própria CPI demonstra que, em 2016, as renúncias da seguridade social importaram em R$144 bilhões. Somados de 2007 a 2016, nós temos quase R$1 trilhão não corrigidos, que é aquilo que se diz que se pretende economizar agora com a reforma da previdência. Apresentamos inclusive - a Ajufe fez essa proposta - um projeto de lei para maximizar a Lei de Execução Fiscal, que é uma legislação já antiga. Entrando agora especificamente na questão do Regime Próprio da Previdência Social, nós somos apontados como os grandes causadores do déficit da previdência. E nós vemos - esses são dados do Governo Federal que eu tirei do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e da projeção de PIB - que, de 1999 para cá, o déficit da previdência pública decaiu. Por quê? Porque antigamente o sujeito se aposentava com 35 anos de serviço e a mulher, com 30 anos de serviço. Hoje, são inúmeras as condições: tempo de serviço público, idade mínima, tempo de exercício, tempo no cargo, e isso dificultou a aposentação. Vamos fazer uma análise especificamente do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. Vemos aí uma queda abissal projetada no tempo, mas com uma ressalva muito importante, Senadores: o Governo Federal projetou lá para 2016 - eu tenho esses dados mais atualizados no papel; acho que não os coloquei nesta projeção - o déficit inicial de R$68 bilhões. Esse déficit inicial de R$68 bilhões, que é alto, não se realizou, e o déficit efetivo foi de R$39 bilhões. Por quê? Porque o Governo considerava que todo funcionário público que tivesse tempo iria se aposentar, mas isso não aconteceu, de maneira que o déficit realizado foi de R$39 bilhões. Está certo que essa é uma quantia de vulto, mas ela tem inúmeras explicações. A principal delas: 650 mil celetistas da União foram trazidos para o Regime Próprio com a unificação do regime. Se havia 150 mil segurados, passou-se para 800 mil segurados e sequer houve o carregamento da contribuição que fizeram lá para o Regime Geral. Ou seja, quando eu trago gente que não contribuiu - legislador, Governo -, estou transformando esse regime, que era contributivo, em um regime administrativo. E não tenho agora como fazer uma análise atuarial, sendo que grande parte disso não carregou contribuição ao longo do tempo. No exercício de 2017, a situação é a mesma, só que o déficit diminui mais ainda, para 0,25%. Uma questão interessante: em 2016, avaliou-se que o déficit em 2090 seria de quase R$700 bilhões; em 2017, avaliou-se que seria de R$7,25 bilhões. Ou seja, de um ano para outro, o déficit foi 1% do que seria o do ano antecedente. Isso demonstra a falta de sistematização em inúmeras contas feitas. Esse dado aqui é muito interessante - logo, logo eu concluo, Senador. Isso está no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado no ano de 2018 para 2019, feito pelo próprio Governo Federal. Lá atrás, nós criticávamos o fato de o Governo não colocar a projeção déficit/PIB para o RPPS. Agora ele colocou e mudou também a sistemática inicial de cálculo. Ele não considera mais que todo funcionário público que tenha tempo vá se aposentar, ele estima que vá ficar cerca de sete anos na ativa. Mas, mesmo assim, nós vemos a projeção do Governo ter um pequeno aumento - segundo o Governo - naqueles anos iniciais de exercício para depois cair, o que demonstra, mais uma vez, que o déficit do Regime Próprio está absolutamente equacionado. Interessante que, na Exposição de Motivos da PEC 06, há a projeção PIB/déficit do Regime Geral, mas não há a projeção PIB/déficit do Regime Próprio. Eu procurei inúmeras vezes e não achei lá. Então, por favor, Governo, vamos mandar isso para a Câmara dos Deputados para que essa análise possa ser feita com base em números criteriosos.
09:20 R	Numa reunião, há pouco tempo, nos disseram - Floriano estava junto - que esse quadro não poderia ser usado porque ele é de um grupo fechado. Vou explicar em dois minutos: é evidente que tem de ser de um grupo fechado, porque quem entrou de 2014 para cá já está no teto do Regime Geral, não contribui com 11% sobre todo o seu salário, portanto contribui a menor. Esse tem de ser um quadro fechado sim, e o Regime Próprio da União está absolutamente equacionado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Interrompo porque é importante isso. Eu ouço muito... Como eu assisto a muitos debates e tal, e essas TVs que só falam sobre um lado... De 2014 para cá, todo servidor público que entra no sistema já entra com... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É isso? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A partir de 2013, melhor ainda! De 2013... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É, porque alguns falaram em 2003. De 2013 para cá, todo servidor público que entra no sistema se aposenta com o Regime Geral da Previdência como teto, que deve estar em 5,8 mil, não é isso? O SR. PAULO PENTEADO - Exatamente isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, não venham com essa de dizer que não se mudou. Foi mudado o sistema. Conclua, por favor. O SR. PAULO PENTEADO - Aliás, peço desculpas, porque começo a falar rápido, sem parar, e atropelo até as datas: 4 de fevereiro de 2013 para ser mais exato. Essa aqui é uma comparação. Naquela projeção de déficit feita pelo Governo Federal em todo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias... Para 2016, ele falou que o déficit ia ser de 68 bi, mas foi de 39 - superestimou em 72%; para 2017, disse que seria de 77 bi, mas foi de 48 - superestimou em 59%; e agora, mesmo com o novo método, disse que ia ser de 53 para 2018, mas foi de 46 - superestimou em 16%. É importante notar que, do realizado - não é do orçado -, o déficit do RPPS diminuiu 5% de 2017 para 2018. São inúmeras explicações feitas lá no relatório da CPI que demonstram que a questão dos militares do RPPS está estável ao longo do tempo. Sobre isso aqui, Senador, eu vou comentar muito rapidamente. Falar em reforma da previdência significa que "não há mais outros meios". Esse foi um ofício encaminhado por V. Exa. ao então Ministro da Fazenda solicitando informações sobre a estimativa de sonegação fiscal e previdenciária decorrente do descumprimento da legislação trabalhista, e a resposta foi: "Em relação à estimativa de sonegação fiscal e previdenciária decorrente do descumprimento da legislação trabalhista, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dispõe de estudos parametrizados dessa natureza." Quer dizer, como é que a gente vai falar em reforma da previdência se há sonegação fiscal e a Receita Federal não sabe qual é a sonegação fiscal? A Anfip sabe, mas a Receita Federal não sabe! Isso não é um demérito, evidentemente, aos servidores, aos membros da Receita Federal, mas, sim, a uma política pública que é implementada por quem ali comanda. Estou concluindo, Senador. Aliás, essa recomendação foi feita pelo próprio Tribunal de Contas da União, mas eu queria fechar neste quadro. O Brasil deixou de arrecadar R$354 bilhões com isenção de impostos em 2017. "O Estado brasileiro está dando benefício fiscal até para salmão e filé-mignon." Enquanto, no mundo, essas isenções gravitam em torno de 2%, aqui no Brasil representam 4% do PIB.
09:24 R	Senador, assim não dá! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aquela manchete de que falou ali sobre o salmão, eu a achei interessante. O SR. PAULO PENTEADO - "O Estado brasileiro está dando benefício fiscal até para salmão e filé-mignon." O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso foi publicado na imprensa. O SR. PAULO PENTEADO - Foi publicado na imprensa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não é uma frase sua. O SR. PAULO PENTEADO - Não, não é minha! Tudo aí está reproduzido. E deixou de arrecadar R$354 bilhões com isenção de impostos! Meus amigos, a PEC da Previdência está aqui. Não querem economizar R$1 trilhão? Com três anos acabando com essas isenções, sem suprimir direitos sociais, está feita a economia equivalente à reforma da previdência. Muito obrigado, Senador. Agradeço sempre a conduta, a postura, a determinação de V. Exa. na defesa das causas do Brasil. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Paulo Penteado! Meus cumprimentos! De imediato, concedo a palavra ao Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Dr. Paulo da Cunha Boal. Repito a todos que aqui a fala se deu por ordem de chegada. Teremos mais três Mesas. O SR. PAULO DA CUNHA BOAL - Senador Paim, bom dia! Bom dia a todos! Novamente, a Anamatra atende a sua convocação e se faz presente nestas audiências públicas. Eu gostaria de cumprimentar o Senador Styvenson, que tive o prazer de conhecer em Natal. Fiz uma visita, ou melhor, ele nos fez uma visita na associação local. Tivemos uma... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me que eu diga: posso abrir um segredo aqui? Você diz se é verdade ou não. Se não me engano, ele se elegeu com algo em torno de R$30 mil. É isso? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) - Foram R$36 mil. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foram R$36 mil! Então, isso se deu por um apelo popular. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) - E foi dinheiro meu. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E com dinheiro seu ainda! O SR. PAULO DA CUNHA BOAL - O Senador, que agora cumprimento, fez uma campanha baseada na sua história como policial militar extremamente reconhecido pela sociedade do Rio Grande do Norte, principalmente na capital. É uma satisfação enorme vê-lo aqui, porque, naquela primeira conversa que nós tivemos, ele demonstrou grande preocupação com a questão da reforma principalmente com seus efeitos sociais e no mundo do trabalho. No final do ano passado, eu tive a oportunidade de estar também aqui numa audiência pública tratando da questão da reforma previdenciária, ainda no texto anterior. Contei também com a presença do meu amigo Paulo Penteado, que sempre faz uma explanação perfeita da natureza econômica e dos efeitos jurídicos da previdência, com um retrato muito bom do atual modelo e do que se pretende. Até em função da minha formação como juiz do trabalho, representando a Anamatra, eu busco, dentro da maioria dos textos legislativos, relações ou correlações da legislação com o mundo do trabalho, e, neste caso aqui, não é diferente. Numa leitura até muito rápida do texto, encontramos alguns jabutis relacionados ao Direito do Trabalho, coisa que deveria estar em qualquer local, menos dentro de uma reforma previdenciária. Há algumas coisas que saltam à primeira vista.
09:28 R	Nós estamos sofrendo - e isso foi observado na audiência anterior - a queda na arrecadação previdenciária no mundo do trabalho basicamente em função do número absurdo de desempregados que nós temos hoje no País. Em um sistema piramidal, você não tem como deixar de ter uma base sólida de trabalhadores contribuindo com o sistema, e, hoje, com os 12,3 milhões de desempregados aliados aos quase 50 milhões de pessoas que não ingressaram no mercado de trabalho por um motivo ou por outro, nós observamos que esse sistema de pirâmide está a cada dia afunilando a sua base. Daqui a pouco, nós ficaremos no formato de um barril e, dentro em breve, em uma pirâmide invertida. Somado a isso, foram trazidos naquela ocasião dados não apenas sobre a renúncia fiscal. A renúncia fiscal eu até entendo como uma política de implemento que foi utilizada nos Governos anteriores. Acho que, nos últimos três ou quatro Governos, foi concedida uma série de renúncias fiscais. Mas nós temos um problema muito maior que é a sonegação e o efetivo perdão dessas dívidas. Só com o Refis do ano passado, numa dívida calculada em torno de 425 bilhões, o Refis cuidou de perdoar efetivamente - isso é um perdão de dívida! - 65 bilhões. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perdão. Não paga mais e pronto! O SR. PAULO DA CUNHA BOAL - Foram 65 bilhões, porque o Refis retirou quase todas as multas, deixou correção monetária, juros, e o resultado final foi um perdão efetivo de 65 bilhões. Chamou-me a atenção naquela oportunidade também que os maiores devedores da previdência social são os maiores beneficiários dos empréstimos do BNDES. Na ocasião, eu trouxe uma série de cálculos. Empresas que devem 350 milhões obtiveram quase que o mesmo valor em empréstimos do BNDES a juros de 2% a 3%, com carências absurdas de pagamento. Então, não há como conviver em um sistema em que o grande devedor é, ao mesmo tempo, o grande beneficiário do sistema. Nós não implementamos, o Governo Federal não implementa políticas de crescimento que possam satisfazer, coincidentemente, o crescimento do número de emprego e o aumento da arrecadação da previdência. Eu fiz uma conta rapidíssima aqui para mostrar o quanto é injusta a proposta que está sendo feita sobre exclusivamente o aumento das alíquotas. Hoje, um trabalhador que ganha R$3 mil recolhe... Isto é importante no setor público: o recolhimento da previdência do setor público se dá sobre a totalidade da remuneração e não limitado ao teto. Então, a alíquota, às vezes, é a mesma de 11% no teto do Regime Geral, até R$5,8 mil. No serviço público, a alíquota é de 11% sobre a totalidade dos vencimentos, o que dá uma diferença absurda. Ainda, desde a última reforma, os aposentados do serviço público continuam contribuindo com o sistema previdenciário, ou seja, eles se autofinanciam dentro do sistema, o que não acontece no setor privado. Mas pego dentro do setor público: um trabalhador que hoje recebe R$3.000,01 recolhe R$330,11 para a Receita; com o acréscimo da alíquota de 11% para 14%, ele vai recolher R$420,14, ou seja, uma diminuição, no caso dele, de R$90,00.
09:32 R	As coisas vão se tornando um pouco mais estranhas conforme vai subindo o salário. Com um salário de R$20 mil, hoje esse trabalhador receberia, líquidos, R$17,8 mil com uma alíquota de 11%. Se eventualmente ele ganhar R$20 mil... Ele chega na virada do ano, e o empregador diz: "Olha, nós vamos lhe conceder um reajuste de 3,67%, que foi a variação do INPC deste ano." O salário dele sobe para R$20,714 mil, mas, em compensação, ele entra numa alíquota de 19% do INSS e vai receber R$16,778 mil líquidos, quando, na fórmula anterior, ele ganhava R$16,770 mil. Ou seja, ele teve um aumento efetivo de R$78,00! Então, todo o trabalho desenvolvido por ele, toda a expectativa de um aumento, de um acréscimo salarial é simplesmente consumida pelo acréscimo da alíquota. E nós teremos casos em que a alíquota chegará a 22%, que, somada ao desconto da Receita, fiscal, vai atingir 50% do salário do indivíduo. Nós estamos à beira de um confisco salarial! Nós estamos atingindo cotas que países como Suécia e Noruega não tiveram coragem de implementar, mesmo com o Estado provedor que encontramos nesses países. Aqui nós temos uma alíquota de imposto elevada, nós temos uma alíquota previdenciária elevada - e que tende a se elevar ainda mais -, mas com um Estado mínimo no que diz respeito a atender às necessidades básicas do indivíduo. Nós não temos hospitais, não temos escolas, não temos transporte, não temos nada. Então, todo o sistema proposto e praticado através dessa reforma... (Soa a campainha.) O SR. PAULO DA CUNHA BOAL - Já estou terminando, Senador. Então, todo o sistema proposto e praticado através dessa reforma visa, novamente, ao benefício da concentração de renda. É impressionante que o Estado brasileiro, o Governo brasileiro esteja abrindo mão de uma fonte de arrecadação sem nenhuma contrapartida! O dinheiro arrecadado pelo sistema social não tem qualquer contrapartida. Os bancos, por sua vez, estão babando, sangrando de vontade de ir buscar esse mesmo dinheiro e, em tese, não haverá um investimento efetivo. Há algumas outras situações - já encerro aqui - que eu digo que dizem respeito ao Direito do Trabalho, como a possibilidade de o trabalhador aposentado, no momento da rescisão do contrato, não mais receber a multa de 40%, ou seja, eu ou qualquer outra pessoa que tenha alguma noção de dinheiro, ou de efeito monetário, dirá que hoje é melhor você contratar um aposentado do que um jovem. Da mesma forma, perdemos a ideia de que o trabalhador, aquele trabalhador efetivo que permaneceu anos numa empresa... Para ele já não compensa mais essa fidelidade empregatícia, porque, obtendo a aposentadoria, ele perde, automaticamente, o direito à multa de 40% e não terá mais o recolhimento fundiário.
09:36 R	Então, isso gera um desequilíbrio absurdo em todo o sistema trabalhista do Brasil. Nós estamos, com esse projeto, vedando o acesso dos trabalhadores mais novos, a não ser que eles - e deve ser esta a intenção - aceitem a tal da carteira verde e amarela, sem qualquer tipo de proteção estatal. Então, gente, encerrando, agradeço novamente o convite do Senador Paim, colocando a Anamatra sempre à disposição para qualquer outro tipo de ajuda que possamos efetuar. Obrigado. Tenham um bom-dia! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Paulo da Cunha Boal, que falou pela Anamatra! Passo a palavra agora ao líder Saulo Arcangeli, representante da Fenajufe e CSP-Conlutas. O SR. SAULO ARCANGELI - Bom dia! Senador Paim, é uma satisfação estar mais uma vez aqui presente. Faço uma saudação a todo o Plenário e a todos que estão assistindo à TV Senado. Quero colocar que essa reforma é uma reforma que tem um intuito: atacar os trabalhadores e os mais pobres e privilegiar os mais ricos, principalmente os bancos e os empresários. Mais uma vez, coloca-se uma reforma para os trabalhadores pagarem uma conta que não é dos trabalhadores. Isso aconteceu em todas as reformas que já tivemos, e tivemos muitas. No Governo Fernando Henrique, tivemos a implementação do fator previdenciário. Depois, tivemos a reforma no Governo Lula de taxação dos inativos, que já contribuíam, mas que agora são taxados, continuam sendo taxados - há uma PEC aqui para se reverter isso, mas que não consegue ser aprovada. E houve um aumento também em critérios e em idades, apesar daquela emenda para aliviar, a PEC paralela do Senador Paim, que na época era Deputado. E, depois, houve outras reformas contra os trabalhadores: o fator 90/100, ainda no Governo Dilma. Agora, há o fator previdenciário e o fator 90/100, somando a idade com o tempo de contribuição. Hoje, é de 86/96, mas chegará a 90/100, o que também é uma proposta para não deixar ninguém se aposentar. E tivemos uma reforma no serviço público: há mais de sete anos, quem entra no serviço público só tem a garantia do Regime Geral de Previdência. Se ele quiser algo mais, ele entra no Funpresp, no qual você sabe quanto paga, mas não sabe se vai receber ou se vai estar negativo ao final, porque depende do mercado financeiro. Então, todas as reformas foram feitas para dizer que os trabalhadores são os culpados, mas, na realidade, já foi demonstrado, por dados, que quem são os culpados, apesar de tudo isso, da sonegação, da isenção, são os bancos e os empresários, que devem R$450 bilhões para a previdência. Alguns dados recentes, de 2017, já foram colocados. Com o Refis, que é usado para livrar, são R$65 bilhões em 2017! De isenções, foram R$354 bilhões, e foram isenções para o empresariado! Sempre é beneficiado o empresariado com os programas de refinanciamento, com a desoneração da folha. Então, isso é feito sempre para beneficiar os empresários, para livrar a cara dos empresários, para livrar a cara dos bancos que devem realmente à previdência.
09:40 R	Com a DRU, em 2017, foram mais R$113 bilhões. Se a somarmos a tudo isso, dá mais de dez vezes o tal déficit que eles colocam. E, infelizmente, a grande imprensa, que tem o papel de informar, omite, coloca debaixo do tapete a real situação da nossa previdência pública. E, agora, você vem com uma reforma para atacar ainda muito mais? Porque é uma reforma que ataca os mais pobres. Você pagar R$400 para aquela pessoa que está no nível de miserabilidade quando chega aos seus 60 anos? E o Governo diz que é uma coisa boa pagar R$400 para aqueles que não têm condições aos 60 anos. Isso é menos da metade do valor do salário mínimo. Então, isso é muito cruel. Além disso, o abono do PIS... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para quem está assistindo, é importante esse destaque, porque, hoje, a lei diz que, com 65 anos, provando que não tem como se manter - e isso é fruto lá do Estatuto do Idoso -, você tem direito a um salário mínimo. Eles jogaram para 70 agora, não é? O SR. SAULO ARCANGELI - Para 70 anos. Aumentaram em cinco anos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E acham que com R$400 dá para você viver dos 60 aos 70 anos. Bem lembrado! É brincadeira! O SR. SAULO ARCANGELI - É um absurdo! E, com relação ao abono do PIS, que era pago para quem ganhava até dois salários mínimos, eles reduzem para um salário mínimo. Aí você tem também a questão da multa do FGTS. Se for contratar aposentado, você tira do patrão a possibilidade de pagar a multa de 40%. É por isso que os dados da reforma, o que está dentro da reforma é para atacar os mais pobres. Por isso que a gente tem se colocado... Além disso, a média salarial vai passar a ser 100% de todas as contribuições, quando, hoje, é de apenas 80%. Você retira as 20 menores contribuições. Então, é uma reforma para empobrecer, cada vez mais, os trabalhadores, para o trabalhador, na realidade, passar a ganhar um salário mínimo, mesmo porque, já hoje, 52% dos trabalhadores ganham o salário mínimo; 41% ganham de dois a três salários mínimos. É uma reforma para que todos os trabalhadores passem a ganhar um salário mínimo, e, no caso da BPC, menos da metade do salário mínimo. É uma falácia do Governo que essa reforma... Como foi feito na reforma trabalhista, quando disseram que seriam gerados seis milhões de empregos, pelos dados, nós sabemos que não se gerou nada, inclusive se precarizou ainda mais o trabalho, reduzindo o repasse para a previdência, porque, com a jornada intermitente,... (Soa a campainha.) O SR. SAULO ARCANGELI - ... se você ganha, em média, R$300, como é que vai pagar a previdência? Então, você teve um processo muito duro. E é importante também reforçar que é uma reforma extremamente machista, é uma reforma que ataca em peso as mulheres. Nós sabemos que as mulheres pagam, inclusive durante todo o ano, menos que os homens e, quando estão em trabalhos formais, pagam, em média, oito dos doze meses do ano. E a gente sabe da situação das mulheres, da dupla ou tripla jornada. Você não tem creches neste País, e, muitas vezes, as mulheres não vão ao trabalho. Elas também entram no trabalho um tempo depois. Inclusive, a média hoje com que as mulheres se aposentam é de 61 anos, com 15 anos de contribuição para se aposentarem. Agora, com 20 anos, isso vai se ampliar. Então, é um ataque duríssimo também às mulheres nesta reforma.
09:44 R	E outro perigo dessa reforma é o artigo da desconstitucionalização, porque vai se poder, a partir dessa reforma, se for aprovada, fazer alterações no regime previdenciário através de lei complementar. Olhem o perigo! Colocou-se na PEC que vão poder fazer alterações, via lei complementar, que a gente sabe que depende de maioria no Congresso Nacional. Então, é outro sinal. Também é uma reforma que ataca bastante a classe média. Você tem um aumento da contribuição, da alíquota de contribuição, chegando até a 22% de desconto do INSS. E aí, sim, vai entrar numa reforma que pega também os Estados. Os servidores estaduais e municipais estarão também inseridos nessa reforma, e há a possibilidade do aumento dessa alíquota para 22%. Além disso, implementa um abono de permanência facultativo. No próprio texto, o abono de permanência não é uma questão obrigatória, faculta-se o abono de permanência. O grande lance dessa reforma é a capitalização, que o Governo tem interesse de entregar, de acabar com a previdência pública e entregar a previdência para os bancos, para os fundos de pensão. (Soa a campainha.) O SR. SAULO ARCANGELI - Nós sabemos o que é isso. No Chile, 91% das pessoas que se aposentam ganham a metade de um salário mínimo por causa da implementação, durante a ditadura de Pinochet, dessa capitalização. Então, nós já temos experiências no mundo, no México, no Chile, de que isso não vai dar certo; dá certo para os bancos, dá certo para o capital, mas para o trabalhador isso é miserabilidade. Esta Casa tem todo o papel de inclusive pegar essas experiências e dizer: a reforma via capitalização é para colocar o trabalhador para não se aposentar; se se aposentar, estará na miséria, como é no Chile, inclusive com a metade do salário mínimo E aí qual é a nossa tarefa, diante de todos os ataques, diante de todos os dados, diante de demonstrar quem deve à Previdência, diante da CPI, que teve um papel fundamental ao afirmar que, de 2000 a 2015, você teve 2 trilhões de previdência superavitária? Então, todo aquele relato da CPI é fundamental, porque foram mais de 20 audiências, não é, Senador Paim? Com especialistas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foram seis meses. O SR. SAULO ARCANGELI - Seis meses de debates, com dados do Governo, que tentam omitir, nesta Casa, inclusive os debates que são colocados. Nós vamos fazer um grande combate a essa reforma. As centrais sindicais... Organizamos o dia 20. Vamos ter uma reunião nesta semana, vamos tirar um dia de luta e mobilização e vamos ter que construir uma greve geral neste País, porque não podemos admitir essas mentiras. Em 2017, nós conseguimos combater a reforma da previdência. Infelizmente, utilizaram recursos deste Congresso Nacional para bancar uma campanha de mídia contra o trabalhador. Agora várias campanhas de mídia seguirão, e a gente vai ter que fazer um combate também na mídia, mas um combate fundamental nas ruas.
09:48 R	Então, as direções das centrais, as direções do movimento, nós temos de ir para o enfrentamento. Não se negocia uma reforma desse jeito. Não há negociação porque não precisamos da reforma. É preciso, sim, cobrar dos devedores, não dar isenção ao empresariado e acabar com a desvinculação da receita da União. Essa é a reforma, mas não vamos aceitar de forma nenhuma que se ataque o direito dos trabalhadores e que se ataquem, cada vez mais, os mais pobres. Se a gente for ver os Municípios dos vários Estados, o que é dado com os recursos da previdência, muitas vezes, é de quatro a cinco vezes de todos os recursos que vêm de transferências estaduais para federais nos Municípios. Você vai ter um empobrecimento enorme dessa população. Então, a gente vai fazer um grande processo de enfrentamento nas ruas. Esse é o fundamental. Vamos fazer a cobrança porque, infelizmente, os governadores de vários partidos políticos, inclusive do próprio PT, Senador Paim... É importante fazer essa discussão com os partidos que estão se colocando, inclusive, a favor da reforma da previdência. Teremos de ter um embate muito forte nos Estados, não só apenas na superestrutura. É fundamental que a gente una os trabalhadores da cidade e do campo porque os trabalhadores rurais não vão mais se aposentar com 60 anos de idade e com 20 anos de contribuição mínima; os trabalhadores rurais não vão mais se aposentar e são aqueles que colocam a comida na nossa mesa. A gente vai ter que unir as centrais sindicais, os movimentos populares. Temos que unir também todos os trabalhadores do campo. Uma grande unidade é fundamental neste momento para dizer que a reforma da previdência não é necessária. É preciso cobrar dos verdadeiros devedores que são aqueles que estão bancando a reforma da previdência que são os patrões e os bancos. Então, vamos para a luta! Vamos para o enfrentamento rumo a uma grande greve geral dos trabalhadores! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi Saulo Arcangeli, representante da Fenajufe, CSP-Conlutas. Eu queria só dar uma informação de que, no dia 20 de março, no Auditório Nereu Ramos, vai ser lançada a Frente Parlamentar Mista, Deputados e Senadores, em defesa da previdência pública. Tenho certeza de que o Senador está junto e o Deputado também. Estão presentes conosco, repito, o Senador Styvenson Valentim e o Deputado Federal Camilo Capiberibe, que poderão usar a palavra, com certeza, nesta audiência pública. Passamos a palavra neste momento para o Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Fenafisco, o Líder Francelino das Chagas Valença Júnior. O SR. FRANCELINO DAS CHAGAS VALENÇA JUNIOR - Bom dia. Quero saudar a todos. Bom dia, Senador Paulo Paim, que tem sido um baluarte nessa luta contra - eu acho que o pessoal não entendeu ainda que não é a reforma, mas o desmonte da previdência social. É o fim do pouco estado de bem-estar social que ainda temos em nosso País. Quero saudar o Senador Styvenson pelo primeiro mandato e pela expressiva votação lá no Rio Grande do Norte, e o nosso Deputado Capiberibe que está aqui presente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Filho de um grande Senador da República. Quero dar uma salva de palmas ao seu pai porque ele merece. (Palmas.) Ele está lá assistindo, tenho certeza absoluta. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele foi candidato a Governador. O SR. FRANCELINO DAS CHAGAS VALENÇA JUNIOR - O que a gente está vivendo hoje? A gente está vendo um mundo kafkaniano em que as pessoas começam a discutir os processos e procedimentos e esquecem o que está por trás, qual é a essência, o que a gente está vivendo hoje. É preciso que a sociedade se alerte, preste atenção para o fato de que o mundo em que a gente está vivendo é um mundo totalmente diferente dos discursos políticos e dos discursos eleitorais que nós vivemos há pouco tempo.
09:52 R	Foi eleito um Presidente da República, que, há uns meses, divulgou em todas as redes sociais nas suas mídias que a reforma de Temer - estou ficando até com saudade. Nunca pensei que ia ficar com saudade de Michel Temer. "Volta, Temer", já disseram aí - era um absurdo e que propor se aposentar aos 65 anos seria inimaginável. E, após eleito, encaminha ao Parlamento uma proposta com 65 anos de idade. Então, eu fico sem entender. Se fosse em outro país, talvez alguém falasse em estelionato eleitoral, mas, no nosso País, não, parece que na política pode falar tudo para ser candidato. Não sei se mudou. "Que País é este?", como dizia o nosso querido Renato Russo. Quer dizer, nós vivemos num País em o que está em jogo é a transferência de renda da população para o mercado - não é outra coisa -, é o empobrecimento maior cada vez mais da população. Se não fosse assim, nós não teríamos como temos uma anomalia em nosso País em que a carga tributária de quem ganha até dois salários mínimos - e quase ninguém fala isso - é de 50%. Então, o cidadão que ganha R$1 mil paga R$500 em tributos, mas os nossos queridos investidores do mercado financeiro, a quem queria saudar também, pois eu os admiro muito, quando recebem lucros e dividendos... Agora, há bem pouco tempo, foram distribuídos lucros e dividendos de três bancos, digamos assim, que ficaram em torno de R$33 bilhões só. Eu vou sair de R$2 mil, de R$1 mil, de um Bolsa Família de R$200, que dizem que é muito, para quem ganha dividendos em cima de R$33 bilhões. E não se pagou R$1 de tributo, não se pagou nada, um centavo. Todos nós aqui pagamos mais do que eles pagam. Outra questão que está em discussão é o fim do estado de bem-estar social. Há um ódio contra o bem-estar social e, quando se fala em bem-estar social, parece que a gente está tratando ou sendo socialistas ou comunistas. Eu quero ser comunista como são os alemães, como são os países desenvolvidos, porque são países em que o capitalismo é extremamente dominante, existe, mas se fala em estado de bem-estar social, porque a população precisa consumir, a economia precisa girar e, quando você destrói o estado de bem-estar social, você acaba com a economia. Eu fico pensando e indago: cadê os bons empresários deste País que serão impactados por essa reforma? Onde eles estão? Ou eles não vendem produtos? Eles vivem dos produtos. Essa reforma interessa sobremaneira para o mercado financeiro, não o mercado do comércio das transações mercantis. E aí você começa a construir uma narrativa de déficit. A gente tem uma narrativa - e chamam muito a atenção para o fato de que a carga tributária brasileira é a maior do mundo - de ódio e, quando alguém fala em tributação, ele já é mal visto, é visto como uma pessoa que quer destruir a liberdade - e a liberdade é uma coisa fundamental para um estado democrático -, quer destruir as liberdades individuais e as liberdades coletivas, e aí se tem esse ódio contra a tributação, fomentado pela mídia, fomentado pelos teóricos do mercado financeiro. Na verdade, o que eles querem mesmo é continuar isentando as suas rendas, diminuir a sua participação no mercado, na parte tributária, e aumentar a dos pobres e, quando se fala em diminuir tributos, é diminuir dos ricos e aumentar dos pobres. Ninguém imagina que é isso, mas é a grande verdade que estamos vivendo aí. Mas vamos lá um pouquinho para a reforma. A idade mínima passa a ser 62 anos e 65 anos, como todo mundo já está sabendo, não é novidade, mas uma coisa merece ser calculada: o tempo de contribuição de 40 anos, só 40 anos, é muito pouco tempo para se aposentar - e parece que algumas pessoas que estão no Governo se aposentaram bem mais cedo... Eu fico imaginando esta mágica: para mim, eu posso; para os outros, não. Então, só 40 anos, e o servidor, o trabalhador da iniciativa privada, a cada 12 meses, salvo melhor juízo - o Floriano, que é o nosso grande representante e Presidente da Anfip, pode até me corrigir se eu estiver errado... Fizeram esse estudo, e parece que a cada doze meses, ficam três sem trabalhar.
09:56 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São 9,1. O SR. FRANCELINO DAS CHAGAS VALENÇA JUNIOR - Nove vírgula um, não é, Senador? Então a cada doze ficam 9,1? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - A média é essa. O SR. FRANCELINO DAS CHAGAS VALENÇA JUNIOR - Então, a gente pode dizer que quarenta viram o quê? Mais de cinquenta, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu fiz o cálculo e dá 49 anos. O SR. FRANCELINO DAS CHAGAS VALENÇA JUNIOR - Quarenta e nove anos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FRANCELINO DAS CHAGAS VALENÇA JUNIOR - Eu tinha feito aqui... Dava 25%. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Quarenta e nove anos. O SR. FRANCELINO DAS CHAGAS VALENÇA JUNIOR - Então, vamos lá, vou arredondar para cinquenta. Quer dizer que, para você se aposentar nessas regras maravilhosas que o Governo está propondo, e eu ouvi algumas entidades inclusive elogiando os esforços do Governo por causa dessa reforma, eu estou sem entender... Mas o cidadão comum vai ter que trabalhar cinquenta anos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - É isso. O SR. FRANCELINO DAS CHAGAS VALENÇA JUNIOR - Então, ele vai ter que começar a trabalhar aos 15 anos de idade para se aposentar aos 65. Não, aliás eu estou equivocado, porque a partir de 2024, a cada quatro anos vai subir, de acordo com a expectativa de vida. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Isso, esse é o grande... O SR. FRANCELINO DAS CHAGAS VALENÇA JUNIOR - É isso que estão propondo? E o povo está em casa quieto? E está todo mundo achando bom? E há gente elogiando a proposta? Deve haver algo errado, e eu não estou vendo, neste País. Eu estou em outro mundo. Eu estou num mundo... Eu acho que só eu estou ficando louco e todos vocês que estão aqui discutindo conosco. Então, é o fim da aposentadoria. Imaginando que a expectativa média do brasileiro é de 75, eu vou fazer o inverso. Você falou das mulheres, e de fato eu concordo com você. Mas vou fazer o inverso: os homens morrem mais cedo, morrem aos 72; se é 65 e morre aos 72, quer dizer que vai ter de trabalhar por 50 anos para receber por 7? Essa é a matemática do Governo? É a matemática do Governo. É o fim da aposentadoria, pessoal. É o fim da previdência. Não é outra coisa. Percam as esperanças quem imagina que vai se aposentar. O somatório, que vai ser 65... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É bom que você lembrou aqui 15 anos. Agora, calcule o cidadão que quis se especializar um pouquinho, fazer um cursinho técnico e começou a trabalhar com 20 anos. Com mais 49? Só aí, 69. E aí vai crescendo, como você falou, com o maldito gatilho que está embutido a cada quatro... Ninguém mais vai se aposentar. O SR. FRANCELINO DAS CHAGAS VALENÇA JUNIOR - Vamos imaginar um país, já que se fala que este Governo é nacionalista. Eu já ouvi vários comentários dizendo que é um Governo nacionalista. O que se está propondo é que ninguém mais pode se formar, porque as pessoas se formam aos 24, 23, 25 anos - mais 50, 75. Quer dizer, você está dizendo que a pessoa que optar por se formar, para a gente ter tecnologia neste País, para ter quadro técnico, para poder fazer frente ao desenvolvimento econômico necessário e tecnológico, não vai poder fazer essa opção, porque, se fizer essa opção, está condenada a trabalhar até os últimos dias de vida. Isso lembra as tribos indígenas, alguns países ainda lá no Oriente Médio. No Nepal, por exemplo, onde, quando as pessoas chegam aos setenta anos de idade e começam a perder as forças, vão lá para a montanha, vão lá para a parte mais gelada, para congelar, porque já deu o que tinham que dar. Merecem só a morte. Parece que é o que a gente está propondo. Não é outra coisa. O somatório também, quando atingir 100, 105 anos, se propõe por lei complementar dizer como é que vai ser o somatório. Não vai ser mais emenda. Resolvem tudo. Resolvem de uma vez por todas. Vamos para a contribuição previdenciária, porque o pessoal do regime geral está achando que está tranquilo. Vai de 11% para 14%. São só 3%, é muito pouco. Dá para sobreviver. Você ganha um salário mínimo, vai perder mais 3%, não é nada demais. Mas vai haver uma alíquota adicional. E aí o Governo coloca que é por tempo determinado. Então, vamos ficar tranquilos, porque é por um tempo determinado, não é para o resto da vida. É apenas por 20 anos, até 20 anos. Eu fico imaginando aposentado pelo regime próprio de previdência tendo uma alíquota de 8% por até 20 anos. Ele se aposentou aos 65, vão 20 anos, 85, a expectativa é de 75. Ele vai morrer, vai para o além... (Soa a campainha.) O SR. FRANCELINO DAS CHAGAS VALENÇA JUNIOR - ... e vai ficar devendo dez anos. É isso que a gente está propondo?
10:00 R	Integralidade e paridade para quem é servidor púbico e acha que está perto de se aposentar, está bem, está numa boa. Está numa boa, 65 por enquanto, tá? Porque vai ser tudo móvel. É isso que se está propondo. Vamos para um dado? Do BPC eu não vou nem falar, porque ele já falou. Então, o Governo, como é muito bondoso, quer dar R$400 para quem está acima de 60 anos de idade. Está dizendo que é um grande avanço social. Mas, se a expectativa nossa é 72, um salário mínimo só vai passar a ser aos 70 anos de idade. É 72, pessoal, para a média, mas a população... Eu sou do Estado de Pernambuco. Eu queria ver a contribuição de 20 anos para o trabalhador rural, da cana, da cana-de-açúcar, que é exposto a todo tipo de vida que poucos aqui imaginam. É inimaginável a vida, se é que nós podemos chamar de vida aquele tipo de trabalho subumano - subumano -, 20 anos trabalhando ali. A expectativa de vida dessas pessoas é abaixo de 60 anos de idade. Então, o Governo está dizendo que o BPC - e a população que recebe BPC tem uma expectativa menor que 60 anos, eu arrisco aqui, porque vários dados apontam isso; nas comunidades onde há alta violência, onde há pobreza extrema, é bem menor, chega a 50 e poucos anos, 55, 56 - praticamente deixa de existir, porque para 60 anos é só R$400. Chegar a 65? Poucos chegam, poucos chegam. E a 70, então? É inimaginável. Capitalização é muito boa. Eu queria dizer que a capitalização é um regime muito bom, desde que a pessoa que tenha interesse nesse regime seja do mercado financeiro, seja um banqueiro, faça parte desse seleto grupo de pessoas que têm rendas milionárias por cada mês. Se fizer parte desse grupo, está bem, mas, se for trabalhador, se for cidadão comum... E aqui eu queria chamar a atenção: quando a gente fala das pessoas pobres, o trabalhador acha que é rico, porque consegue comprar um celular, porque consegue financiar, às vezes, um carro bastante velho para poder se deslocar no sistema de transporte péssimo que nós temos. Financia por 60 anos e se acha rico. A população brasileira é pobre, é pobre! E o pobre tem que se ver como pobre. O trabalhador tem que perceber que é trabalhador. O servidor público tem que saber que é servidor público, não é empresário, não. Ele não é do mercado financeiro, não. Não é porque ele poupou um dinheirinho e fez uma aplicação na poupança para poder fazer uma viagem para um Estado próximo ou para passar uns dias num hotel que ele se torna rico; muito pelo contrário, muito pelo contrário. Ele tem que perceber que faz parte de um grupo que está sendo atingido frontalmente, porque é o mercado. E é só para o mercado. Não é para mais ninguém. A capitalização... Como foi dito aqui por Saulo, colega nosso, no Chile, há aposentadorias de 30% do salário mínimo. Então, você vai contribuir por 40 anos, por 50 anos, para se aposentar aos 70 anos e descobrir que vai receber 20% do salário mínimo, R$200 a preço de hoje. A sua contribuição vai ser maior, praticamente, do que o que você vai receber. E alguém pode dizer: mas aí vai poder investir. E o mercado financeiro é sábio. O investimento é sábio. É muito sábio o investimento. Ganha no mercado quem investe subindo e quem investe na queda. Investe no mercado quem quer que ganhe aqueles títulos ou que perca os títulos. Há pessoas... E disseram alguns economistas - não vou dizer o nome, mas parece que integram cargo político do Governo e também não vou dizer qual cargo - que respondem por operações que disseram que seriam até fraudulentas perante a Bolsa de Valores, um escândalo que veio. Foi dito pelos jornais. Não sou eu que estou dizendo e nem vou dizer quem é a pessoa. Opa! Se há pessoas que estão respondendo processo por esses tipos de coisas, como se pode propor que algumas pessoas participem da elaboração desse projeto que interessa somente ao mercado financeiro? E aí os números bem rapidamente... Eu vou sair da questão de benefício fiscal, de incentivo, porque, quando as pessoas falam sobre isso, alguém vai dizer: "Mas isso é bom para o País. É bom para o País dar incentivo fiscal". Nenhum estudo aponta que é bom.
10:04 R	Mas vamos fazer de conta que seja bom, vamos imaginar que esse discurso dito mil vezes... Como Goebbels dizia, torna-se uma verdade uma mentira dita mil vezes. Vamos imaginar que nós introjetamos essa mentira como verdadeira, vamos aos números. Peguei lá no site da Previdência Social, não fiz nem esforço nesse ponto. O suposto déficit de que eles falam hoje está em R$195 bilhões. E aí eu fiz uma simulação de uma alíquota de estudo que nós temos com a Fenafisco e a Anfip de uma alíquota de 20% sobre o patrimônio de quem tem patrimônio. E alguém pode dizer: "Mas isso é um absurdo, isso é retirar do povo o seu..." Do povo? O povo não consegue nem ter uma casa, quanto mais um patrimônio. Mas é retirar do povo essa capacidade de ter alguma coisa. Nos Estados Unidos, que são a panaceia... (Soa a campainha.) O SR. FRANCELINO DAS CHAGAS VALENÇA JUNIOR - ... da população, a tributação é 40%. Então, 20% sobre o patrimônio, nós teremos uma renda extra de R$73 bilhões, arrecadaremos isso. Uma contribuição sobre uma movimentação financeira de 0,38% para quem ganha acima de cinco salários mínimos, que é a população bem menor, daria R$38 bilhões. Se tributar lucros e dividendos, que são isentos, que é um seleto grupo que não paga, nunca pagou, e talvez nunca pague - porque nós somos parcimoniosos e aceitamos que não se deve tributar quem é rico, porque vão fugir do País, e ninguém fugiu. Tirando o Depardieu, que fugiu da França, todo mundo fica no país -, daria R$88 bilhões. Da DRU, cujos dados que eu tinha eram de 2016, falava-se em R$92 bilhões. Eu fiz uma atualização modesta e coloquei só R$100 bilhões. E a sonegação fiscal, que é em torno de R$550 bilhões, eu diminui 10%, porque eu quero ser bom, eu quero ser bom com o Governo, R$500 bilhões. Sem falar em renúncias, sem falar em Refis, sem falar em nada disso, nós teríamos um total de quase R$800 bilhões no ano. (Soa a campainha.) O SR. FRANCELINO DAS CHAGAS VALENÇA JUNIOR - Não é em 10, 20... É no ano! E, se diminuir o suposto... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mais um minuto. O SR. FRANCELINO DAS CHAGAS VALENÇA JUNIOR - ... déficit previdenciário, nós teremos uma receita extra de R$600 bilhões por ano. Por que não falam desses números? Então, pessoal, vamos acordar! Alguém está mentindo. E aí o último eslaide para vocês, eu me lembrei do Mark Twain, que é um escritor americano - estou trazendo americano, porque o pessoal é liberal, estou trazendo americano -, que disse: "Há três espécies de mentiras: as mentiras, as mentiras sagradas e as estatísticas". Nós estamos sendo enganados. Saíamos do lodo e despertemos todos nós. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Francelino das Chagas Valença Junior, que falou pela Fenafisco. Agora é o João Domingos que entra. Não sei, parece que há um vídeo. Você tinha um vídeo, João Domingos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. SAULO ARCANGELI - Eu trouxe o vídeo. Era só para eu convencer o João Domingos para ser antes da minha fala. É rapidinho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, entra o vídeo no tempo do João Domingos. O SR. JOÃO DOMINGOS - Essa parte não foi negociada. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas a gente ajusta, ou senão a gente coloca no intervalo. (Pausa.) (Procede-se à exibição de vídeo.)
10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - João Domingos com a palavra. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES - Bom dia, senhoras; bom dia senhores; bom dia, Senadores presentes no recinto e na Casa, assim como o Exmo.Sr. Deputado Capiberibe, Senador Paulo Paim, eu gostaria - é a primeira oportunidade que eu tenho - de, em público, agradecer ao povo gaúcho.
10:12 R	Nós, durante a campanha do ano passado, fizemos dramáticos apelos à população gaúcha, aos eleitores gaúchos para que, além do privilégio de votar no melhor Senador do Brasil, cumprissem a obrigação de devolvê-lo a este Senado Federal, com o mandato de oito anos intacto. Durante a campanha, chegou a percorrer um frio na espinha, Senador, ao imaginar a possibilidade de travarmos aqui nesta Casa as lutas que já se prenunciavam sem a presença de V. Exa., que - a maioria diz - equivale a uma bancada de Senadores nesta Casa. Nós vamos além: digamos que V. Exa., eu sempre repito isto, é uma instituição de defesa da sociedade brasileira, dos trabalhadores, dos idosos, dos jovens, dos negros etc. Muito obrigado ao povo gaúcho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me registrar a presença de Eduardo Girão, Senador, que é deste time novo, comprometido com a responsabilidade social, membro desta Comissão. Ele me informou que estaria aqui dentro do possível, e está aqui para assistir à visão da sociedade civil sobre a reforma. Eu queria dar uma salva de palmas. (Palmas.) O SR. JOÃO DOMINGOS - Bem, Senador, conversando com V. Exa., V. Exa. informou que estamos aqui abrindo, reabrindo um ciclo de debates nesta Legislatura e que, portanto, seria estratégico que nós, no campo em que atuamos, o campo social, tivéssemos alguma divisão de tarefas, para que não nos sobrepuséssemos em posições, dados e defesas. Cabe aos técnicos, como foi muito bem apresentado pelo representante do Ministério Público, da Fenafisco, assim como da Anfip, defender, travar essa guerra de informações e de números, porque acho não podemos nos reduzir a isso. Essa guerra de números é muito mais favorável ao Governo, que tem os meios de divulgação de massa a seu favor. Mas cabe a nós, digamos, os agentes políticos do movimento social - no nosso caso, o movimento sindical - entender as táticas e estratégias do Governo para combatê-las com eficácia. Nós estamos, há cerca de 15 anos, combatendo o mesmo tema: a reforma da previdência. Chega agora um momento em que entendemos que é a batalha final. Quem ganhar essa batalha ganha a guerra. Portanto, é natural que ela seja mais cruenta e mais sangrenta, mas é necessário que seja mais estratégica. Primeiro, Presidente da reunião, Senador Paim, nós precisamos identificar - e eu vejo com clareza - as armadilhas. Esse monstro que é a reforma da previdência parece um monstro mitológico, uma mistura de uma hidra de sete cabeças com um polvo de oito tentáculos. Além disso, ela se apresenta muito ardilosa, com várias armadilhas. A primeira é separar, por exemplo, a reforma da previdência do contexto geral - não só ela, mas todas as reformas propostas, como a reforma trabalhista -, que é o contexto da mais brutal mudança de modelo de Estado de que se tem conhecimento, que nem certas ditaduras, inclusive a brasileira, ousou fazer. Resumidamente, é a mudança de modelo de Estado que, entre aspas, seria a "evolução" do Estado neoliberal, do Estado mínimo para o ultraliberal do Estado nenhum, do Estado nenhum na sua dimensão de prestador de serviços públicos, que permite a gente enxergar claramente, terminada essa fase de reformas, a presença de dois governos no mesmo Estado simultaneamente: um governo penal e cruel para os trabalhadores e para os pobres e gerencial e generoso para os ricos e para as corporações.
10:16 R	Qual é, então, a grande tática? E vou pegar como exemplo, rapidamente, a reforma trabalhista de isolar essas propostas de reforma como se fossem temas que se encerrassem em si mesmas. A reforma trabalhista, através de uma criminosa campanha de difamação, de criminalização, de demonização do movimento sindical, foi reduzida à luta contra o imposto sindical. E os trabalhadores caíram nessa armadilha. E, agora, da mesma forma, procuram colocar a reforma da previdência como se fosse uma questão de mero conceito de aposentadoria, como se ela devesse ser travada e defendida apenas por quem tem a pretensão de se aposentar um dia - e não é, definitivamente não é! O sistema previdenciário brasileiro é muito maior do que isso. Em que pese o fato de as aposentadorias serem o mais importante, o sistema previdenciário brasileiro é o maior instrumento de distribuição de renda existente no mundo. Aqui no Brasil, se você acaba com a previdência, como é consenso aqui que, na verdade, ela vai acabar - a previdência social -, nós teremos, Presidente, a falência de milhares de Municípios. São milhares de Municípios que têm, hoje, na renda dos aposentados, o fomento, o incremento da sua economia, maior até do que a própria receita do Município. Portanto, essa reforma tem que ser entendida e defendida pelo dono da padaria, pelo feirante, porque essa reforma é sobre o que movimenta a economia de grande parte, de milhares de Municípios, por exemplo, entre outros. Mas o sistema previdenciário brasileiro também é a maior fonte de captação de poupança imediatamente disponível no mundo. São mais de US$400 milhões ao ano. Pronto! É aí que está o grande motivo da reforma da previdência: a maior fonte de captação de poupança imediatamente disponível no mundo hoje. Eu entro na questão: assim como a reforma trabalhista era para acabar com a contribuição sindical, a reforma da previdência é para acabar com os privilégios. Espere aí! Nós não podemos ser contra acabar com privilégios. Eu não defendo privilégios e não creio que ninguém aqui defenda privilégios, mas vamos separar o que realmente é privilégio em relação à reforma da previdência; e não vamos falar dos privilégios caricatos como, por exemplo, o fato de o nosso Presidente da República ter se aposentado com 33 anos e ter mais duas aposentadorias pela frente, uma como Parlamentar e outra como Presidente da República. Em que pese isso lhe retirar a legitimidade de propor que um trabalhador, para ganhar um salário mínimo, trabalhe até os 70 anos, em que pese tudo isso, ainda são exceções. O verdadeiro privilégio que se deve combater é o privilégio do sistema financeiro, que, agora, não satisfeito em abocanhar cerca de 40% do orçamento público brasileiro - e olha que é um orçamento de quase R$3,5 trilhões -, quer agora abocanhar também essa fonte de poupança espetacular que é o sistema previdenciário. Esse é o privilégio! Em nome de se acabar com privilégios, ampliam-se infinitamente os privilégios do verdadeiro privilegiado que é o sistema financeiro.
10:20 R	Com isso também, Senador, eu quero propor que nós mudemos um pouco de discurso. Nós não podemos mais apenas ficar falando não à previdência. Ao contrário, vamos assumir a defesa de que queremos, sim. Quem quer e precisa de uma reforma previdenciária somos nós, os trabalhadores, os consumidores, a sociedade, os usuários do serviço público. Todos os dados apresentados aqui pelo ilustre representantes do Ministério Público, pela Fenafisco e por tantos outros, todos indicam que nós temos que clamar por uma reforma da previdência, mas a verdadeira reforma da previdência. Reformar a partir dos ralos que corroem a nossa previdência social. O primeiro é o ralo da gestão. Previdência tem que ter gestão científica, nunca política. Previdência não pode ser como aqui no Brasil, onde não há o menor controle. São dirigidos a partir de interesses políticos, de governos, e não do Estado, sendo que o dinheiro vai para caixa comum do Governo. Não pode ser... Primeiro, nós temos que defender a gestão. Só corrigindo os problemas de gestão, como V. Exa. mesmo disse, nós temos certeza de que cobriremos várias vezes o chamado déficit da previdência de R$200 bilhões. Temos que corrigir o ralo da corrupção que já foi projetado aqui em R$500 bilhões, mais que o dobro do propalado rombo. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO DOMINGOS - Temos que corrigir o ralo da sonegação, o ralo da isenção fiscal, o ralo da DRU. Essa é a reforma da previdência pela qual temos que clamar. Só depois de corrigirmos todos esses ralos, de alcançarmos os verdadeiros privilégios, é que se poderia ter um mínimo de legitimidade para propor avançar no bolso do trabalhador, ou melhor, alcançar a vida, a dignidade do trabalhador brasileiro. Ter também posições diferentes, como o Governo defende capitalização e, como modelo de capitalização, o modelo chileno. Sim, nós queremos, sim, o modelo chileno como parâmetro, não como modelo, para avaliar o que é um sistema de capitalização. Por quê? E o Chile é perfeito para isso. Lá já se percorreu o ciclo completo da capitalização, desde a sua instituição até o efetivo pagamento de benefícios. Olha, eu sou dirigente da Confederação Latino-Americana de Trabalhadores Estatais e da ISP, Internacional de Serviço Público. Eu percorro o mundo há quase duas décadas, e aonde a gente chegava, desde a década de 1990 até 2004, 2005, era todo mundo defendendo o modelo chileno. O que ocorre ali? Primeiro, o modelo chileno de capitalização só foi imposto aos trabalhadores. Aos militares não foi, ao Judiciário não foi. Não sei por quê. O que ocorre com aquilo? Primeiro, era um sistema de capitalização... Alguns contribuíam por 20 anos, mas a maioria contribuía por 30 anos para começar a receber benefícios. Primeiro problema: depois dos 20 anos, grande parte das multinacionais que administravam os chamados fundos de administração de pensão sumiu, quebrou. Eram multinacionais. O Governo, então, teve que socorrer, precariamente, aquele rombo, roubo escandaloso. Mas vamos pegar agora. Já foi dito aqui: 90% dos trabalhadores que foram para o sistema de capitalização no Chile hoje recebem em torno de R$790. E nós temos um estudo da Ultratec, que é a confederação dos professores do Chile, que fez uma comparação entre quem ganhava 5 mil à época da instituição da capitalização e foi para a capitalização e quem ganhava 5 mil e permaneceu no regime próprio, que são os militares, o Judiciário etc. Quem ganhava 5 mil está aposentado com 20 mil; quem ganhava 5 mil e foi para a capitalização ganha hoje cerca de 30% a 60% do salário mínimo. É isso do modelo chileno que nós queremos comparar; não é apenas a sua regra de entrada, mas sobretudo a sua consequência. Como é que ele devolve, ou como é que ele deixa de devolver os investimentos feitos?
10:24 R	Finalmente, estou vendo que meu tempo avança, e eu queria falar de mais algumas armadilhas. Primeiro, fugi da armadilha do bode na sala. E há bode na sala nessa proposta. Não é inteligente a gente acreditar que propor R$400 de aposentadoria, para milhões e milhões de pessoas, e eles acreditam. Isso é para negociar e aprovar o coração da reforma. Quem é que acha que colocar nessa proposta aspectos claramente inconstitucionais, que já foram decididos pelo Supremo, como a progressividade da contribuição, ser uma progressividade do teto que a acompanha... Já está declarado inconstitucional. Quem é que acha que eles acreditam nisso? E é outra armadilha. É para que a gente judicialize, porque o Governo, Senador Paim - e falo isso agora como uma espécie de denúncia, apesar de serem elucubrações minhas -, está usando uma nova tática para reformar a Constituição e uma tática surreal. Quando ele quer constitucionalizar uma coisa que é inconstitucional, ele comete uma inconstitucionalidade, obriga a gente a ir para a Justiça. Chega lá e se torna constitucional, haja vista a contribuição sindical, que, através de um julgamento surreal... A ponto de o Ministro dizer: "Não, nós não estamos aqui julgando constitucionalidade, nós estamos é criando uma forma, um novo modelo de movimento sindical". O que é isso? Quem faz isso é esta Casa, é a Câmara dos Deputados! Então, é mais uma armadilha. E tudo isso, Senador, essa série de armadilhas, é para aprovar o coração da reforma. E qual é o coração dessa reforma? É a desconstitucionalização do tema previdência. Portanto, por mais que eles negociem, que cedam, que desistam da aposentadoria de R$400, o que eles querem é retirar da Constituição porque, a partir daí, por lei ordinária, passa tudo. É preciso lembrar que lei ordinária pode ser uma simples medida provisória. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO DOMINGOS - Esse é o coração da reforma, essa é a grande armadilha em que nós não podemos cair. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto. O SR. JOÃO DOMINGOS - Pois não, terminando. Então, qual é o nosso desafio? O nosso desafio é levar para a sociedade, para o usuário da previdência essas denúncias. Mas qual é o grande desafio? A nova linguagem da comunicação. Nós não podemos mais continuar com esses nossos argumentos extremamente contextualizados, cuidadosamente elaborados, porque nós estamos lutando na época da fake news, de mentiras curtinhas, pasteurizadas, facilmente absorvidas por todos. Então, nós temos... Esse é o grande desafio, o grande desafio do movimento sindical, o grande desafio das lideranças formadoras de opinião, o grande desafio desta Casa: levar essas preocupações, dizer que a previdência não é problema de aposentado, mas é da sociedade brasileira, por exemplo, assim como outras reformas que vieram, foram e são para a defesa da sociedade e não apenas desses agentes políticos que atuam sobre ela. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, João Domingos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. (Palmas.) Quero, mais uma vez, destacar no Plenário a presença, neste debate... Ficando bem claro, como foi a decisão que tomamos juntos com os Senadores, que hoje estamos ouvindo o movimento social. Vamos ouvir o Governo. Já conversamos com o Secretário Executivo, Rogério Marinho. Ele disse que está vendo qual será o dia da semana que virá. Ele virá com toda a sua equipe. São eles que vão falar nesta Comissão, como vamos ouvir outros setores da sociedade. Todos serão ouvidos aqui para a gente, junto os Deputados e Senadores, cada vez mais, tendo claro o que é a reforma e para onde vamos. Esse é o objetivo.
10:28 R	Então, eu peço aos senhores que retornem ao Plenário. Agradeço a todos. E chamo, de imediato, a segunda Mesa. Floriano Martins de Sá Neto, Presidente da Anfip (Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). (Palmas.) Pedro Armengol, Secretário Nacional da Secretaria de Relações de Trabalho da CUT. José Pinto, Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS). Almir Reis, Vice-Presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape), Conselho Federal. Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Roberto de Carvalho Santos, Presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev). Depois teremos ainda uma terceira Mesa. Para ganhar tempo, vamos direto ouvir os nossos convidados. O primeiro a usar a palavra, neste momento, será o Floriano Martins de Sá Neto. Lembro todos que o Senador Styvenson Valentim, o Senador Eduardo Girão, a Deputada Federal Erika Kokay, o Deputado Federal Camilo Capiberibe, como foi com a Ministra... É bom lembrar que, como foi com os Senadores que estavam aqui naquele dia, eu abri a palavra para todos os Senadores e Deputadas. Houve alguns que disseram que só falaram a favor ou bem da Ministra, mas não é que falaram a favor, fizeram considerações, porque estavam aqui presentes, eu dei a palavra a todos. Hoje nós vamos repetir. Os Senadores e Deputados usarão a palavra aqui neste momento, sobre a reforma da previdência. Com a palavra Floriano Martins de Sá Neto, Presidente da Associação Anfip. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Bom dia, Senador Paulo Paim. Quero parabenizá-lo, primeiramente, pela eleição aqui na CDH. Lá na Câmara temos a Casa do Povo, aqui temos a Casa da Cidadania, e, neste espaço, vê-lo aqui realmente nos enche de esperança de que possamos fazer esse debate não só da previdência, mas essa oportunidade e esse espaço que é dado a toda a sociedade civil. Quero cumprimentar os dois Senadores aqui presentes: o Senador Eduardo Girão e o Senador Styvenson. A minha fala foi contemplada no início, a gente não combinou. Então, eu vou falar um pouquinho sobre um ponto que a gente imagina que é um ponto importante já que, muito claramente, a PEC 6... Eu digo, Senador Paulo Paim, que talvez o correto seria colocar mais dois seis nela, porque ela é a PEC que extermina a Previdência Social, extermina a assistência social no Brasil, confunde esses dois instrumentos tão importantes previstos na Constituição Federal. Ela tem dois pilares, quando o Governo anuncia a economia de um R$1 trilhão - é bom deixar bem claro para quem está nos ouvindo -, esse dinheiro não sai do bolso do Governo, não é uma economia que o Governo faz, esse R$1 trilhão sairá do bolso de trabalhadores e de aposentados. Eu chamo, neste momento, a atenção para os empresários que estão nos ouvindo, para os Prefeitos, para aqueles que estão nos locais mais distantes, sobre a importância que é a Previdência Social. Então, esse dinheiro, com certeza, fará muita falta no dia a dia das pessoas, dos beneficiários dessas políticas, mas também fará falta para o desenvolvimento econômico, para a manutenção... Nós temos os exemplos, eu sou do Nordeste, muitos e muitos Municípios funcionam dez dias no mês, que são os dez dias úteis em que o INSS paga. Acabou esse dinheiro, as feiras não acontecem mais, as pessoas não vêm mais aos Municípios.
10:32 R	Então, a Previdência Social não pode ser vista apenas sob o ponto de vista do gasto, fazendo entender... E aí, gente, atenção às fake news, atenção. Não significa, nós agora, infelizmente, teremos o Governo a bater nos servidores públicos, a bater nas aposentadorias ditas especiais, mas são em condições especiais, dizendo que a reforma é para trazer justiça, vai tirar de quem ganha mais para dar para quem ganha menos. Ora, ele vai tirar eventualmente dos servidores públicos, mas não há nenhum compromisso, muito pelo contrário: ele vai tirar mais ainda daqueles que ganham menos. Então, temos que prestar atenção a esse ponto. Falei então desse pilar econômico, da economia que o Governo reputa importante, R$1 trilhão retirado de trabalhadores e aposentados. E outro pilar de que vou falar mais um pouquinho, o art. 40, §6º, a desconstitucionalização da Previdência Social no Brasil e a imposição de um regime obrigatório de capitalização. Então, nós teremos, através de lei complementar e de leis ordinárias, a regulamentação de uma previdência que sai do regime de repartição e entra a capitalização individual, em que cada um vai contribuir para fazer sua aposentadoria. Pois bem, eu fui fazer uma leitura, até peguei aqueles CDs antigos, fui ler um material do Banco Mundial elaborado por um economista que ganhou o Prêmio Nobel de Economia em 2001, o Joseph Stiglitz, que fala bastante sobre a capitalização. É importante a gente relembrar um pouquinho. Eu li esse artigo e vou trazer para vocês algumas considerações que nós deveremos perguntar ao Governo. É uma pergunta mesmo. O Governo não apresenta na PEC, ele não abre as contas, simplesmente mostra o impacto, mas não diz claramente quem é que vai pagar essas contas, qual a situação dos trabalhadores e dos aposentados nessa reforma. Então, são números, são dados. Não é que a gente desconfie dos dados oficiais, mas, efetivamente, como aconteceu na PEC 287, quando o Governo foi praticamente intimado a apresentar, vamos dizer assim, dados atuariais ou microdados, no jargão dos economistas, apresentou-se lá rapidamente um PowerPoint com uma planilha em Excel. Nós queremos acesso, nós queremos que o Governo entregue efetivamente como chegou a essa conta mirabolante, quais são os efeitos na vida de cada trabalhador e, principalmente, eu quero que ele demonstre que a reforma da previdência, do jeito que ele está propondo, vai melhorar a economia do Brasil, vai destravar, porque esse é o discurso: sem a reforma não há crescimento econômico.
10:36 R	Pois bem, relendo esse artigo do Stiglitz, o que eu posso trazer de importante para a gente começar a debater esse ponto? Há uma alegada... Diz-se que a gestão privada é sempre mais eficiente do que a gestão pública. Pois aí estão os dados da previdência privada, da previdência por capitalização. No México, por exemplo, o custo de administração é de 19,2%. Então, daí a gente entende por que o aposentado chileno está recebendo uma mixaria, sendo que 20% no México já ficam de largada... Então, ele já não conta com R$100 que ele colocou, ele só conta R$80 para ir se defendendo das situações econômicas. E na Argentina? São 25% - 25%! - na Argentina. E no Brasil? O INSS, quanto custa o INSS? Eu consegui aqui um dado de 2001: o custo do INSS, ou seja, a máquina, o que é o INSS como função pública, com os trabalhadores, é de 6,2%. Então, são essas coisas que a gente precisa começar a colocar aqui na mesa. O Governo tem que mostrar esses números. E esses 6,2%, diga-se de passagem, são indevidos, pois, desde que nós temos o sistema previdenciário constituído aqui no Brasil, sempre partimos de três pilares, três entes a financiar o sistema do INSS, do Regime Geral de Previdência Social: uma parte do Governo, uma parte dos empregados e uma parte dos empresários. Era o famoso oito, oito, oito - 8% de cada um -, isso era dessa forma nos anos 60. O Governo nunca colocou a parte dele, saiu do sistema, ou seja, saiu dessa obrigatoriedade dizendo claramente: "Não, eu vou assumir os custos", ou seja, os custos administrativos vão entrar nos custos gerais, já que essa é uma função típica de governo. Então, Senador, vamos ter que retomar esse ponto, já que, agora, esse ponto da capitalização impõe que a gente trate disto: de quanto vai custar esse modelo. E temos mais uma questão importante de que se falou muito, en passant, durante a apresentação da reforma. Senador, nos anos 60, no Brasil, nós tínhamos um regime de capitalização nos institutos e passamos para um regime de repartição. A União chegou, entrou e mudou o sistema, apropriou-se das reservas - isso é um fato de notório conhecimento e um fato verídico. Pois bem, agora, quando nós temos de novo a proposta do Governo de sair da repartição e entrar na capitalização, nós vamos ter que fazer essa conta de novo. Agora é uma conta que nós já temos, pela experiência no Chile que há 37 anos fez esse movimento - há 37 anos o Chile saiu do regime de repartição e foi para a capitalização. (Soa a campainha.) O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - O que significa isso em números do Chile, para ficarmos nesse exemplo que é fato, não é nenhuma ilação, não é nenhuma projeção? Nos anos 80, 25% foi o custo dessa brincadeira. E ainda está previsto que esse déficit, ou seja, essa obrigação... Ou o Governo vai dar um passa-moleque e não vai pagar mais as aposentadorias de quem está aposentado, e não vai garantir a aposentadoria daqueles que vão ficar na repartição, que estão contribuindo, esperando cumprirem as regras - que nunca chegam, diga-se de passagem. E pelo jeito, agora, aí que não chegarão.
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A pergunta que você faz é quem paga, é isso? O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Exatamente: quem vai pagar? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se vai mudar totalmente, vai ficar só uma poupança privada. Quem vai pagar uma média de 30 anos daqueles que estão aposentados ou que vão se aposentar? O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Pois bem, na conta do Chile, que começou 37 anos atrás, esse déficit só estará concluído em 2030. Então, é engraçado, porque, vejam bem... Engraçado, desculpe o termo, mas é contraditório a gente falar dessa reforma sem olhar o âmago dessa questão. Nós vamos trazer um novo sistema que em tese será opcional, mas eu me lembro, Senador Paulo Paim, dos anos 60, de como foi opcional o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Os novos trabalhadores, ou por imposição da carteira verde e amarela, ou talvez por... Porque a gente não sabe o que virá, não é? A lei ainda vai definir. Os novos trabalhadores vão automaticamente ir para esse sistema. E nós que estamos no curso? E nós já aposentados? Haverá claramente a necessidade de vir aporte do orçamento fiscal. E isso que nós queremos que o Governo traga. Para mim, é uma irresponsabilidade, em relação a uma matéria dessa importância, que mexe com todos os brasileiros, nós não levarmos... E aqui estou vendo a Deputada Erika Kokay, o Deputado Capiberibe, que vão estar à frente, que já vão pegar isso... Não dá para essa matéria tramitar sem que o Governo traga à luz os números. Não é possível que a gente compre esse pacote fechado, acreditando que a previdência está quebrada, está falida e que se nada for feito... E pior ainda: como condição necessária para o desenvolvimento da economia. A Anfip vem ao longo dos anos... As publicações estão todas disponíveis, está aqui 2017, notas técnicas... A reforma tributária, de que o Pedro falou um pouquinho aqui antes de mim, é o caminho que nós indicamos como antecedente a qualquer discussão de reforma do sistema tributário, porque a reforma tributária faria algo que a da previdência não vai fazer. Nós vamos aprovar uma reforma da previdência, se for aprovada nesses termos, Senador Paulo Paim, que não vai melhorar a vida do povo, que não vai melhorar a vida do empresário, que não vai fazer o País crescer. Então, pessoal, não vamos nos enganar com as propagandas que virão. A reforma da previdência do jeito que está proposta não vai melhorar a vida de ninguém. Opa, eu acho que vai melhorar a vida de alguns segmentos que são os únicos que estão ganhando hoje, são os únicos que têm lucro hoje no Brasil. Era essa a nossa colaboração. Estamos aí para o debate, Senador, e louvamos esta iniciativa. E já que o Presidente desta Casa já anunciou que haverá um debate da reforma, se ele vai debater aquela reforma, eu acho que aqui nós poderíamos fazer o bom debate, a boa reforma, a reforma que efetivamente precisa ser feita para melhorar a Previdência Social no Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Floriano Martins de Sá Neto, que falou pela Anfip. (Palmas.) De imediato, Pedro Armengol, Secretário de Trabalho da CUT. Na sequência, Dr. José Pinto. O SR. PEDRO ARMENGOL - Bom dia a todos e a todas.
10:44 R	Eu queria cumprimentar o Senador Paulo Paim e já parabenizá-lo por estar aqui e continuar nesta Casa, como Senador da República, sempre uma referência para nós do movimento sindical, do movimento social, em qualquer debate, principalmente no que venha contrário aos interesses da sociedade, aos interesses da classe trabalhadora. Quero cumprimentar aqui todos os componentes desta Mesa, da Mesa anterior e das Mesas posteriores, vários companheiros e companheiras do movimento sindical também e dirigentes que estou vendo de longe. Eu queria iniciar esta discussão aqui, esta contribuição, neste debate importante, sobre mais uma... Eu vinha chegando ao Senado hoje com o João Domingos, da CSPB, e dizia: "João Domingos, ano novo, velhas lutas". Voltamos ao mesmo campo de batalha que é se contrapor a uma proposta de reforma da previdência. Inclusive, no Brasil, vivemos um ambiente... Eu sempre digo o seguinte, foi descaracterizado o significado da palavra reforma. Ultimamente, no ambiente político brasileiro, as reformas são para destruir. A gente aprendeu, desde criança, que reformar uma casa é para melhorá-la, reformar qualquer coisa é para melhorar. Não, no Brasil, virou um significado... Principalmente nos últimos anos, quando os governos e os Estados se tornaram reféns do sistema financeiro nacional e internacional, são reformas que visam, única e exclusivamente, retirar renda, principalmente da classe trabalhadora, e transferir para o mercado, para o sistema financeiro. Eu começo esta discussão, esta contribuição, com duas manchetes recentes da Folha de S.Paulo: "Em 20 anos, a proposta da reforma da previdência tem impacto de R$4,5 trilhões"; "Reforma tira da Constituição regras da Previdência Social". Isto resume o significado da proposta dessa PEC 6: é transferir, em pouco tempo, em poucos anos, trilhões de reais, tirando da renda da classe trabalhadora para o sistema financeiro. Esse é o grande objetivo. Eu anotei aqui para não esquecer. Eu copiei as palavras do Dr. Paulo Penteado, do Ministério Público. Ele colocou no início da sua fala hoje: "A reforma não é para garantir a sustentabilidade do regime, mas para garantir outros interesses". Aqui eu comungo com a ansiedade do Senador Paulo Paim no início desta audiência: como é que nós vamos dialogar com a sociedade? Eu acho que dialogar com a sociedade é dizer e, didaticamente, construir mecanismos para passar para a sociedade que outros interesses são esses. Inclusive, a disputa que está se dando, nas redes sociais, nas campanhas que o Governo já inicia a sinalizar, é colocar para a sociedade o seguinte: "Nós estamos fazendo essa reforma para garantir a sustentabilidade do sistema, inclusive para garantir as aposentadorias futuras". O que nós temos de trabalhar - e isso as entidades sindicais, as centrais sindicais já estão dialogando diuturnamente - é como desconstruir essa falsa narrativa. Na questão do déficit, já foi colocada aqui que, tecnicamente, não existe déficit nenhum. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Senador, por favor.
10:48 R	O SR. PEDRO ARMENGOL - Inclusive, um dos encaminhamentos que eu estava pensando aqui e refletindo é que saiu recentemente a cartilha resumida da CPI da reforma da previdência, aquela cartilhazinha resumida, que eu acho que é um dos mecanismos que a gente tem de reproduzir, tanto materialmente como nas redes sociais, para ir desconstruindo essa falsa narrativa da necessidade da reforma para garantir a sustentabilidade do sistema, que não tem nada a ver... Claro que é para garantir outros interesses, que não são os da sociedade nem os da classe trabalhadora que nós, sindicatos, defendemos. Bem, deixe-me achar aqui o... Nós construímos aqui este roteirinho para dialogarmos com essa... Parece-me que não está funcionando... Está! Dos impactos econômicos e sociais dessa reforma: é um ajuste fiscal que impõe mais sacrifício à classe trabalhadora. Isso é repetitivo, já foi colocado aqui; deixa militares para depois e beneficia banqueiros, rentistas e agronegócio exportador. Isso serve também para desconstruir a narrativa de combate aos privilégios, porque setores que têm muitos privilégios estão fora da reforma: classe política, militares... A reforma é boa para os outros; para eles, não é necessária essa reforma; praticamente inviabiliza a aposentadoria de milhões de pessoas; rebaixa a curto prazo os benefícios dos aposentados; e prejudicará as famílias e o mercado interno. Meu Deus, vamos para a frente. O impacto da reforma na economia da maioria dos Municípios brasileiros. Aqui a gente traz alguns dados para dialogar com os comerciantes e industriais que produzem para o mercado interno, que serão os mais prejudicados com a queda do consumo, especialmente nos pequenos Municípios do Brasil. Está aqui uma série de dados que mostra que, na maioria dos Municípios pequenos e médios, os recursos que são pagos através dos benefícios sociais do INSS são maiores do que o Fundo de Participação dos Municípios, os repasses da União e dos Estados para os Municípios. Isso terá um impacto arrasador, a curto prazo, na economia dos Estados e principalmente dos Municípios brasileiros. Eu acho que é algo sobre o que a gente tem que dialogar com essa massa de pessoas, de trabalhadoras e trabalhadores da sociedade em geral, principalmente dos Municípios do Brasil. Em cada Município, aposentados, beneficiados pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada), comerciantes, o povo do campo e da cidade precisam se unir e dar um arrocho nos Deputados e Senadores da região. Eu que estou colocando aqui "Senadores" também, porque naturalmente são os Parlamentares que vão fazer essa discussão, utilizando, inclusive, a mesma estratégia, e isso a Central Única e as outras centrais sindicais já haviam discutido. Então, nós vamos desenvolver mecanismos de pressionar lá na base, lá na base eleitoral de cada Deputado, com a mesma expressão, com o mesmo mote que nós utilizamos no ano passado: se votar a favor dessa reforma, não volta, porque estaremos denunciando que o senhor está cometendo um estelionato eleitoral, uma vez que não foi para isto que a sociedade o elegeu, para retirar e diminuir a renda da classe trabalhadora. A capitalização ou repartição. Também já foi muito falada aqui a previsão da substituição do regime de repartição pelo de capitalização, o que está previsto no art. 201, que é o eixo da reforma e que precisa ser derrubado. Isso é o coração da reforma. Inclusive, eu concordo aqui com uma parte da fala do João Domingos em que ele diz que há muito bode nessa reforma que eles colocaram justamente para abrir a negociação. E nós da CUT temos esta posição: não há negociação com essa reforma. Nós temos que ser contra essa reforma, porque até mesmo os bodes que foram colocados são justamente para aprovar o coração, e o coração dessa reforma é justamente a substituição do regime de repartição pelo de capitalização.
10:52 R	Colocar a capitalização como alternativa em vez de complemento é decretar o fim da Previdência Social. Não haverá opção: o trabalhador vai optar pela capitalização ou não será contratado. Isso vai ser um instrumento de pressão, de cooptação em cima do trabalhador. Exemplos de Chile, México, Peru e Colômbia revelam que o regime de capitalização produz exclusão previdenciária. O cavalo de troia vem acompanhado de muitos retrocessos. Por isso, não basta excluir o art. 201. O disparo de Bolsonaro e aliados - a imagem - atinge a maioria do povo brasileiro. De fora, só... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO ARMENGOL - ... os de cima e a alta classe média, que vive de juros. É preciso dizer que 60% dos trabalhadores urbanos que se aposentaram em 2014 por idade não se aposentariam se tivessem que cumprir 20 anos de contribuição. Eu queria aproveitar este espaço. Foram passados aqui alguns dados sobre a questão de expectativa de vida, a média. Inclusive, uma informação ruim, principalmente para os homens. Recentemente, eu estava num velório, conversando com um cardiologista - era um velório de uma pessoa que tinha morrido nova, um homem de 60 anos, um amigo da gente - que me fazia críticas a alguns comportamentos meus, comportamentos pessoais que eu tenho. E eu dizia: "Não, mas e essa expectativa de vida de 75 anos?". Ele disse: "Não. A maioria dos homens no Brasil, Pedro, morre entre 50 e 65 anos". Eu disse: "E que média é essa de 75?". Ele disse: "É a mentira da estatística. São as mulheres que puxam para cima a média, porque a grande maioria dos homens morre entre 50 e 65 anos. Essa é a verdade". Inclusive, ele disse que são dados - se houver algum médico aqui... - da Associação Nacional de Cardiologia. A maioria dos homens não passa dos 65, morre antes dos 65. Isso já coloca que a maioria dos homens está excluída dessa expectativa de aposentadoria. E, no caso do Nordeste, a expectativa é bem menor. Inclusive, o próprio Presidente Bolsonaro, na época em que era candidato - é, eleitoralmente, para mim, um estelionato -, já colocava que era um crime você querer estipular uma idade mínima de aposentadoria para o homem do Nordeste de 65 anos de idade. Isso está gravado, está nas redes sociais, quando o então Deputado Federal Jair Bolsonaro era candidato a Presidente da República. Correndo aqui com o tempo, que já está estourando, a reforma desmonta o sistema de proteção social, como já foi dito aqui. O objetivo é entregar a previdência aos banqueiros, aumentando a remuneração do capital especulativo. Ela representa enorme retrocesso na garantia das condições mínimas de sobrevivência e na proteção dos trabalhadores e suas famílias. Ela acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, exigindo idade mínima para todos os segurados, independente das atividades que exerçam. Ela ainda aumenta o tempo de contribuição de 15 para 20 anos, isso, num mercado de trabalho, como nós sabemos, que, em algumas áreas, tem um nível de rotatividade muito alto, como também já foi colocado aqui. Para se chegar a 20 anos de contribuição, as pessoas vão ter de literalmente... Poucos vão conseguir chegar aos seus 70, 75 anos para ter direito à aposentadoria. Ela muda a regra de cálculo dos benefícios e reduz o valor a 60% da média das contribuições. Quem quiser se aposentar com 100% do valor dessa média terá que trabalhar e contribuir por pelo menos 40 anos. É uma reforma para os banqueiros. Isso já foi dito, não vou ler aqui tudo, não vou repetir. Ela é única e exclusivamente... Não é para, naturalmente, garantir a sustentabilidade, mas para repassar o que seria renda da classe trabalhadora e benefício dos trabalhadores para o sistema financeiro. Governo e banqueiros... Isso entra na parte dos calotes, dos caloteiros, da sonegação, das desonerações, o que já foi muito bem colocado aqui hoje também tecnicamente por vários expositores, e por idade e insanidade por idosos e pobres, o que está colocado nessa proposta de reforma. Algumas propostas que já foram colocadas aqui, de jogar duro com os sonegadores, só isso já seria uma reforma importante. E fica aqui uma conclamação: divulguem a lista dos maiores devedores da previdência. Muitos ficarão surpresos se isso for realmente divulgado e a gente conseguir mecanismos que coloquem isso para a massa da sociedade.
10:56 R	Para concluir, quero dizer que a Central Única dos Trabalhadores, com as demais centrais, fizemos uma assembleia na Praça da Sé no último dia 20, de onde nós já saímos com um calendário de mobilização, inclusive para levar esse debate para a base do País, para os Estados, para os Municípios, para os trabalhadores, inclusive utilizando a discussão que nós fizemos, na luta contra a reforma proposta pelo Temer, de que, se botar para votar, o Brasil vai parar. Essa é a construção em que nós, juntamente com as demais centrais, estamos trabalhando neste momento, tentando levar esse debate que nós estamos fazendo aqui para toda a classe trabalhadora e para toda a sociedade, conscientizando de que o que estão propondo não é para segurar a sustentabilidade do sistema, mas única e exclusivamente para garantir privilégios, ao contrário da narrativa que eles estão fazendo... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto. O SR. PEDRO ARMENGOL - ... como também para transferir renda da classe trabalhadora para o sistema financeiro nacional e internacional. Eram esses elementos que a gente queria colocar aqui para o debate, contribuir, e colocar a Central à disposição, junto com os demais movimentos, nessa luta importante que nós temos aí para o próximo período. Obrigado e boa sorte para todos nós. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi Pedro Armengol, representando a CUT. (Palmas.) Eu registro que esteve conosco aqui a Senadora Selma Arruda. Com a palavra agora, Dr. José Pinto. José Pinto, para situar os Senadores e convidados, foi Consultor desta Casa, considerado time de primeira linha. Hoje está aposentado e vai falar, porque hoje ele é Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS). O SR. JOSÉ PINTO - Bom dia a todos. Bom dia, Senador Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Bom dia aos Senadores, Senador Styvenson, Senador Girão, do Ceará, Deputado Camilo, Deputada Erika Kokay. É uma satisfação muito grande poder participar desta audiência pública e contribuir para a reflexão dessa discussão sobre a reforma da Previdência Social, que é realmente um tema bastante relevante. Nós não temos aqui uma posição de antagonismo a uma reforma da Previdência Social. Entendemos que há necessidade, sim, de ajustarmos determinados pontos, tanto no regime geral quanto nos regimes próprios, e cobrar também das autoridades as devidas responsabilidades nos âmbitos das suas esferas de responsabilidades, para que Estados, Municípios e a própria União mantenham um certo equilíbrio orçamentário, mas respeitando o que diz a Constituição e a nossa legislação, e principalmente uma preocupação muito grande - a nossa principal preocupação - com o regime geral, que é o grande regime previdenciário brasileiro, que paga benefícios para mais de 31 milhões de brasileiros que dependem dessa renda. Eu tenho certeza de que os senhores, iniciando esta Legislatura - muitos no primeiro mandato - vão ter muita sensibilidade. Eu faço um testemunho aqui. Eu participo como servidor do Congresso Nacional desde 1987, quer dizer, passei pela Constituição, passei pela reforma do Fernando Henrique, pela reforma do Lula, enfim, participei e discuti com todos os Parlamentares e nós sempre conseguimos, de uma ou outra forma, avançar, mas respeitando determinados direitos e criando aquelas regras de transição necessárias para o sistema.
11:00 R	Uma das questões que a gente deve considerar inicialmente, Senadores, Parlamentares, e demais representantes, é o que diz a nossa Constituição. A primeira tramitação legislativa da PEC nº 6, de 2019, será a CCJ da Câmara dos Deputados, e lá vai ser discutido o quê? A sua admissibilidade, do ponto de vista constitucional. Então, a gente tem que ter alguns parâmetros para fazer essa reflexão. A primeira delas está aí no art. 1º da Constituição, inciso III, que diz que a nossa República tem como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana. Então, esse é um dos fundamentos que deve ser considerado. Aí há um conceito - eu não vou me alongar nele - sobre isso. No art. 3º, também como um dos objetivos do nosso País, está lá: construir uma sociedade livre, justa e solidária. Esse termo "solidária" é muito importante, porque ele sempre pressupõe que nós vivemos em comunidade, que nós não somos pessoas isoladas, e não resolvemos os nossos problemas de maneira individual. A segunda é questão de garantir o desenvolvimento nacional - e isso tem implicação com a Previdência Social -, erradicar a pobreza, promover o bem de todos. Aqui está o princípio do bem-estar social, que já foi colocado aqui anteriormente. Então, esses são parâmetros constitucionais que nós devemos observar se estão presentes ou não na PEC nº 6. Também está dito aí no art. 7º que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a aposentadoria. Então, a aposentadoria é um direito previsto na própria Constituição. No art. 40 também, que diz respeito aos servidores públicos, está dito que é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ou seja, ele sempre não é assumido individualmente apenas pelo segurado, mas, sim, por toda a sociedade. No art. 194, já entrando na seguridade social, está dito que a seguridade social é um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, ou seja, a sociedade tem responsabilidade com o sistema previdenciário brasileiro. E aí há alguns princípios, destacando a universalidade, que abrange a todos os brasileiros e a diversidade da base de financiamento. Esse tema é importante, porque, quando a gente transita de um sistema de repartição para um sistema de capitalização, a gente acaba com esse princípio, porque quem vai financiar isso serei só eu com a minha poupança, com o que eu colocar lá todo mês. Então, a gente tem que ter atenção para esse aspecto do ponto de vista constitucional. No art. 195, está dito que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. O que significa isso? Que os trabalhadores participam do sistema previdenciário com as suas contribuições, que são obrigatórias, mas que a sociedade também não pode ser indiferente a isso, e a União e o Legislativo devem pensar formas de financiamento que sejam mais amplas e que venham a garantir a sustentabilidade financeira desse sistema. Isso é o que está dito na Constituição. No art. 195, está lá: nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Então, nós temos que ter sempre uma previsão de receita para garantir a sustentabilidade do sistema.
11:04 R	No art. 195: "As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica". Aqui é o seguinte: o inciso I trata da contribuição sobre a folha de pagamento, e aqui sempre houve uma modulação. Esse §9º permitiu a desoneração, porque você diz que empresas que são intensivas em mão de obra podem ser aliviadas do ponto de vista da contribuição sobre a folha, e outras empresas, de capital financeiro, ou de outro serviço, poderiam ser mais oneradas e você ter um equilíbrio de sustentabilidade desse sistema. No art. 201 - também isso é uma questão da Emenda nº 20, da época do Presidente Fernando Henrique Cardoso -, foi incluído que a Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Antes disso, nós não tínhamos essa expressão, "contributiva". Então, a partir da Emenda nº 20, com a instituição do sistema de natureza contributiva, praticamente - eu digo aqui para os senhores -, eu considero particularmente inconstitucional, por exemplo, a DRU ou qualquer outra forma de desoneração, porque, se o sistema é contributivo, ou seja, se você contribui para um fundo que vai dar sustentabilidade para pagar benefícios futuros, você não pode retirar ou suprimir dele questões que são fundamentais. Está certo? Então, isso tudo já está escrito na Constituição. A assistência social, diferentemente, é paga, independentemente de contribuição, a quem necessita, observado o critério de miserabilidade, que nós vamos abordar aqui mais adiante. Também há o art. 230 da Constituição, que diz que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, ou seja, assegurando a elas também um sistema de Previdência Social. Aí nós temos duas questões fundamentais: a constitucionalização versus a desconstitucionalização. Um dos grandes primados e preceitos que o mercado advoga sempre é o princípio da segurança jurídica. Ora, não existe nada em que nós precisemos ter maior segurança jurídica do que saber que as contribuições que nós vamos fazer ao longo de nossas vidas vão garantir os nossos benefícios em situações de risco ou quando nós chegarmos à velhice. A PEC nº 9 foca em retirar as garantias da Constituição, ou seja, desconstitucionalizar. É muito melhor a gente levar para a legislação ordinária, seja lei complementar ou lei ordinária, a regulamentação disso, do que deixar na Constituição. Mas vejam bem: isso é um risco para o sistema, porque a gente fica ao sabor da vontade do governo de plantão, que eventualmente tem uma maioria e impõe a todos uma situação que pode desfigurar o sistema. Então, tem que ter muito cuidado com isso. O objetivo disso aí seria também promover alterações com quórum, porque na emenda à Constituição nós precisamos de três quartos; na lei complementar, maioria absoluta; e na lei ordinária, maioria simples. Então, evidentemente, existiria uma facilidade, do ponto de vista legislativo, em aprovar essas reformas. Reforma da previdência. Toda lei previdenciária tem dois pilares: um é o financiamento, outro são os benefícios. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PINTO - E nós só estamos discutindo o foco na despesa. Ninguém está discutindo... Por exemplo, o regime geral tem duas leis: a Lei nº 8.213, dos benefícios, e a Lei nº 8.212. Da Lei nº 8.212, ninguém fala. O que nós observamos, tecnicamente, é que o financiamento do sistema, nessa PEC nº 6, está secundarizado. A estratégia que a gente entende é que isso visa ao fim do regime de repartição, ou seja, desoneração dos empresários, principalmente a contribuição sobre a folha, e implantação de um regime de capitalização.
11:08 R	Eu quero pular aqui... Os objetivos da reforma: fim do princípio da solidariedade, porque na capitalização não há muito isso; fim da proteção social do Estado; fim do regime de bem-estar; ênfase na capacidade individual do segurado; desoneração das empresas; desobrigação da sociedade; capitalização e concentração dos recursos no sistema financeiro. Então, se você desestruturar o regime de repartição, você vai ter condições para implantar o regime de capitalização, porque o segurado vai imaginar o seguinte: "Eu vou pagar 40 anos um benefício para ter direito a sete de aposentadoria, se eu sobreviver? Então, vou pegar esse dinheiro e vou para um fundo. Vou poupar lá, porque depois, em tese, até posso pegar esse dinheiro de volta". Então, isso aí cria uma estratégia para você implantar a questão do sistema de capitalização e também se fazer uma propaganda massiva do déficit e da insolvência da previdência. Impacto econômico para os Estados e Municípios: transferência de recursos e benefícios do... A previdência mantém um papel importantíssimo de distribuição de renda no Brasil. Em 3.996 Municípios brasileiros, o pagamento de benefícios é maior do que a transferência - o Armengol falou aqui - do Fundo de Participação dos Municípios. Então, os senhores, na hora de avaliar essa questão, vão ter que verificar isso, porque isso vai ter um impacto muito grande. A região do Senador Paim, que é a Região Sul, é a mais impactada, com 76,7% dos Municípios. A Região Nordeste, que é dos Senadores Girão e Styvenson, 72,6%. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Quase ali. O SR. JOSÉ PINTO - Então, aqui a gente tem esse mapinha. Qual é o percentual do impacto em cada região? Nós temos ali, na Região Sul, 76,7%, que é a maior; Região Nordeste, 72,6%; a Região Norte é a menor, com 51,7%. Esses são dados oficiais da própria Previdência Social. Em uma cidade grande como São Paulo, os repasses da previdência ultrapassam também os do Fundo de Participação em R$25,7 bilhões; o Rio de Janeiro, por exemplo, R$16 bilhões - só para a gente ter alguns exemplos. Então, os grandes centros urbanos também são impactados. O próprio Secretário de Políticas da Previdência Social - isso aqui ele falou no passado, está ali a fonte embaixo, no site da Previdência - o Leonardo Rolim, que é nosso colega da Câmara e continua no Governo, diz lá que os números demonstram que os recursos da previdência movimentam a economia da maioria dos Municípios brasileiros. Segundo ele, o dinheiro dos benefícios é utilizado para consumo, e muito pouco vai para a poupança. "Na maioria dos casos, são famílias de baixa renda que têm necessidades básicas de consumo". Quem está falando isso, gente, é o próprio Secretário da Previdência Social, que continua no Governo hoje. É a mesma pessoa, Dr. Leonardo Rolim, que deve vir aqui, inclusive, falar, e vocês podem cobrar dele isso, porque foi ele que falou, não sou eu. O impacto pretendido pela PEC nº 6 de 2019: R$1 trilhão em dez anos. Isso significa, em tese R$100 bilhões por ano. Estados e Municípios com menos recursos dessa origem e queda de arrecadação do ICMS, ISS e outros, porque se você vai ter R$100 bilhões a menos circulando na economia, esse dinheiro vai sair dos Estados e dos Municípios. Mais repercussões econômicas. Aqui eu vou trazer uma notícia para o Senador Paim, agora, mas para os outros Senadores também: restrição de acesso ao benefício do salário-família. Como é atualmente o salário-família? Quem recebe até R$907,77 terá direito a uma cota de R$46,54 para cada filho, e até R$1.364, que é acima de um salário mínimo, R$32,80. O que significa isso? Vamos pegar um cenário de empregado com dois filhos, com um salário mínimo. Está certo? Se ele tiver dois filhos, ele vai receber R$93,08 por mês e, por ano, ele vai receber R$1.116,96. Cenário do empregado com dois filhos, com salário maior do que o salário mínimo: o valor da cota é de R$32; R$65,60 por mês e R$787,20, anual. Com a aprovação da PEC nº 6, de 2019, esse valor é extinto; não se paga mais. A partir da publicação da PEC, não tem mais isso.
11:12 R	O que isso significa? Cenário para uma unidade da Federação. Peguei aqui o Estado do Rio Grande do Sul, do nosso Senador Paim. O Rio Grande do Sul tem uma legislação estadual que se utiliza da Lei Complementar nº 6, aprovada na época do Governo Fernando Henrique, em que os Estados têm competência legislativa para fixar um piso de salário maior do que o salário mínimo. Como é um Estado mais desenvolvido, tem. O que acontece? O salário mínimo no Rio Grande do Sul é R$1.196,47. Consequência para o Rio Grande do Sul: salário-família extinto no Rio Grande do Sul a partir da promulgação da PEC nº 06, de 2009. Está aí a lei complementar que autoriza a fixação dos pisos, e nós temos essa legislação no Rio Grande do Sul. Outros Estados atingidos: Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, porque também têm piso. Então, os trabalhadores não vão receber mais salário-família. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PINTO - Estou correndo aqui por causa do tempo, mas acho que são importantes esses números. Impacto potencial no Estado do Rio Grande do Sul, simples exercício exemplificativo. O Rio Grande do Sul tem 3 milhões de trabalhadores formalizados. Eu chutei mais ou menos ali 60% com salário até R$1.350, porque a média salarial no Rio Grande do Sul em 2015 era pouco mais de R$1.400. Estou jogando para baixo. Um quarto com dois filhos, 750 mil empregados. Isso significa que o Estado teria aí R$590 milhões negativos por ano em salário-família, dinheiro que vai deixar de entrar no Estado. Em dez anos, R$6 bilhões de prejuízo para o Estado do Rio Grande do Sul. Isso se aplica também ao Estado do Ceará, ao Estado do Rio Grande do Norte, em proporções, considerado o número de empregados. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PINTO - Posso? (Pausa.) A reforma da previdência trabalha com a ideia do fim dos privilégios: os ricos iguais aos pobres. É uma história de os pobres se sentirem vingados em relação aos ricos. Aí há uma questão: dizem que os pobres pagarão menos para a previdência social. De certa forma, pela proposta da alíquota, sim: para quem ganha até um salário mínimo, 7,5%. Chamo a atenção dos Senadores Styvenson, Girão e Paulo Paim para o impacto que isso pode ter para os seus Estados: para o Estado do Ceará, para o Estado do Rio Grande do Norte e do Rio Grande do Sul. Por quê? Porque a alíquota hoje dos servidores públicos nesses Estados pode ser de 11% ou variar até 14%. Então, como você estabelece que o regime geral vai ter a mesma proposta dos regimes próprios? Os Estados da Federação e os Municípios, em vez de eles terem um aumento de arrecadação, eles vão ter perda de arrecadação, porque, em vez de eles cobrarem, por exemplo, 11% sobre um servidor de uma prefeitura que ganha um salário mínimo, ele vai ter que baixar para 7,5%, e, na maioria dos Estados e Municípios, os servidores ganham pouco. Então, eu não sei quem é o Secretário da Fazenda desses locais, mas eu acho que o pessoal não está fazendo conta. Acho que o pessoal não está fazendo conta, e isso vai ter um impacto negativo do ponto de vista do equilíbrio atuarial para Estados e Municípios no que diz respeito à sustentabilidade de seus regimes próprios. Diminui e impacta o orçamento dos Estados, porque unifica as regras dos dois regimes. Estados e Municípios, ali eu coloco média de alíquota de 11% a 14%. No Rio Grande do Sul, por exemplo, já é 14%; Goiás parece que é 14,25%; Rio de Janeiro já é 14%. Pela proposta da emenda constitucional, vai para 7,5% para quem ganha um salário...
11:16 R	(Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PINTO - Então, vai haver um problema. A questão do limite de idade para a aposentadoria. Sobre isso, eu só gostaria de mostrar este mapa rapidamente. Este aqui é um mapa do Município de São Paulo. São Paulo tem 12 milhões de habitantes. Então, se vocês olharem esse mapa, vocês vão poder verificar que onde está vermelho, a idade da média ao morrer é de 37 a 60, nesses espaços vermelhos; mais laranja, de 60 a 65; depois, mais amarelinho, de 65 a 70, e assim vai, sendo que, no miolo ali, que está em azul, são os bairros mais nobres de São Paulo, onde as pessoas têm uma expectativa de vida melhor. Isso significa que um terço dos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu tenho problema aqui também de visão: ali no vermelho é quanto mesmo? O SR. JOSÉ PINTO - Ali, de 37 a 60 anos. São bairros das periferias de São Paulo. Quem são essas pessoas, Senador Paim? São pessoas pobres, são pessoas negras. Aí, há uma questão não só de classe social, mas de questão racial também, e essas pessoas morrem antes de aposentarem. Quanto isso significa da população de São Paulo? Doze milhões, um terço. Quatro milhões de pessoas não vão se aposentar na cidade de São Paulo. E, se você pegar esse mapa, você pode repercutir para o Brasil inteiro em todo o outro... Eu não estou inventando. Esses são dados. Você pode pegar na internet, está ali. São dados que o próprio Município de São Paulo organizou. Então, isso é fato. A outra questão, só para encerrar, porque acho que já estourei o tempo, é a questão do abono atual, Senadores. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mais oito minutos. O SR. JOSÉ PINTO - Hoje, qual é o impacto econômico para os Municípios? Todos os trabalhadores que ganham entre um e dois salários mínimos têm direito a receber um abono salarial por ano. Então, vamos pegar o Rio Grande do Sul, onde 2 milhões de trabalhadores ganham até dois salários mínimos. Se a gente tirar a metade, mais ou menos 1 milhão... Lá, como todo mundo ganha acima do salário mínimo, 2 milhões estariam fora: não receberiam mais abono. Também está cancelado o pagamento do abono salarial para os trabalhadores do Rio Grande do Sul, porque todos eles ganham mais do que um salário mínimo. Quanto isso vai impactar para o Rio Grande do Sul? Serão 2 bilhões anuais, 20 bilhões em dez anos. Continha de padeiro. Isso aqui não vou dizer que essa conta é um número exato, mas isso é impacto, é dinheiro que a União está tirando da circulação dos Estados e Municípios, gente! Os senhores que são Parlamentares e que representam... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PINTO - Estou trazendo esses dados para dialogar na relação da Federação, porque, no Senado, a gente discute essa relação de Estados e Municípios.
11:20 R	E só uma questão intrigante: o art. 239 tem uma história muito bonita, e eu inclusive ajudei a negociar a redação desse artigo com o então Deputado e hoje Senador José Serra. Onde diz lá que era o Fundo PIS/Pasep, o fundo de seguro-desemprego, pelo menos 40% desses recursos são destinados ao BNDES para ações de financiamento e desenvolvimento do País. E, na PEC, que não está muito bem explicada ainda, estão baixando para 28%. Então, isso aqui, para os senhores que representam os Estados, para as empresas que precisam acessar recursos com juros menores para projetos de desenvolvimento dos Estados é uma coisa preocupante. É uma coisa que teria de ser perguntada aqui ao Secretário Rogério Marinho, ao pessoal da Receita quando vier por que isso e por que se está reduzindo isso. Eu até sei, mas não vou dizer aqui. O Fundo de Garantia criou um incentivo trocado, Srs. Senadores. E o incentivo trocado é o seguinte: nós precisamos colocar, empregar os mais jovens que estão desesperados por emprego. E o que esta PEC faz? Esta PEC dá um incentivo para que as empresas aposentadas, porque, se você for aposentado, você economiza 8% e ainda não paga os 40% da multa quando você tiver que demitir esse empregado. Eu não vou mais me estender... Só mais uma questão, a última, que é importante. É a questão da Loas. A Loas criou uma situação, Srs. Senadores, que é muito intrigante. Para você ser miserável por esses novos critérios não basta ter um quarto do salário mínimo como renda per capita familiar. Você também não pode ter patrimônio superior a R$98 mil. Então, uma família que comprou uma casinha pelo Minha Casa, Minha Vida na primeira faixa - diz ali que usaram o critério do Minha Casa, Minha Vida -, a mais baratinha de R$98 mil... O que vai acontecer com esse pessoal? O cara vai lá ao Prefeito e, se o Prefeito disser: "Vou asfaltar a rua para vocês, vou botar uma pracinha", isso vai trazer uma contribuição de melhoria para aquele imóvel. Assim, o imóvel não vai valer mais R$98 mil. Então, o próprio morador vai chegar ao Prefeito e dizer: "Não faça nada aqui. Deixe o esgoto na rua, deixe sem luz, deixe sem praça, deixe sem creche, porque o meu imóvel não pode ser mais do que R$98 mil, senão eu vou perder a minha renda". Então, é uma coisa bastante complicada criar essa questão aliada para estabelecer como critério de miserabilidade. Das outras questões já falaram. Eu gostaria de agradecer a oportunidade. Desculpe-me se me estendi, mas era para colocar mais algumas para a reflexão do Senado, tendo em vista a sua representação da Federação. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. José Pinto, Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS). Quero registrar a presença do Deputado Elvino Bohn Gass, que é o Coordenador da Frente Rural na Câmara dos Deputados. Quero também destacar que fiz contato com o Secretário Rogério Marinho. Ele está escolhendo o dia em que ele e a sua equipe virão falar aqui neste Comissão. Não sei se será esta semana ou na semana que vem. Ele escolherá o dia. Passo a palavra agora a Almir Reis, Vice-Presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape), Conselho Federal. O SR. ALMIR REIS - Senador Paulo Paim, Senador Styvenson, Senador Girão, Deputado Camilo, Deputado Elvino, demais presentes, minha querida Rayanne, colega de Iape, demais colegas da bancada, um bom-dia! Muitos já trouxeram no dia hoje elementos que são importantíssimos para ajudar no convencimento de V. Exas. quando da oferta de emendas, quando da possibilidade de votação efetiva da proposta de reforma da previdência, que primeiro vai tramitar na Câmara e, depois, vai chegar ao Senado Federal.
11:24 R	O Iape tem uma postura intermediária. O Iape defende a necessidade tranquila de ajustes no nosso modelo previdenciário, até porque as regras criadas remontam, muitas vezes, a 1988, boa parte delas, e a 1991, outra parcela delas, quando a gente tinha uma realidade demográfica completamente distinta do nosso modelo atual. Porém, a gente não pode fazer uma reforma baseada em falsas premissas. E é essa a ponderação que a gente vai buscar trazer aqui, nestes dez minutos que temos de bate-papo, de conversa, de diálogo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Na verdade, são 15 minutos; são dez minutos mais cinco minutos. O SR. ALMIR REIS - Se são 15 minutos, então, pronto, estou feliz, estou um pouco mais feliz com relação a essa questão. Tanto os Deputados como os Senadores Styvenson e Girão estão ali com a PEC, estão de posse da PEC, e acredito que eles a estão lendo, até para poderem acrescentar algo ao debate. E tenho a certeza de que não conseguiram localizar, até a presente data, nenhum estudo atuarial que tenha dado ensejo, que tenha servido de base para a proposta de emenda à Constituição. Esse, talvez, seja o grande problema, porque cada um tem um discurso, cada um tem um número diferente com relação à questão. A Anfip já teve oportunidade de colocar os números dela. Infelizmente, hoje, o Governo tem um poder muito grande, pode investir em publicidade, e o que a gente coloca aqui, nesta oportunidade, muitas vezes, é desmistificado, se é colocado que são corporações que estão ali para defender interesses próprios. Então, a gente tem de ter o cuidado de, na verdade, não falar tão somente para nós mesmos. Esse debate tem de ser ampliado. A gente tem de conseguir alcançar a sociedade de uma forma geral, trazendo ponderações que são razoáveis. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero destacar, Almir, quanto ao seu tempo, que a TV Senado está transmitindo esta reunião ao vivo para todo o Brasil. Assim transmitiu aquela reunião da semana passada, quando veio aqui a Ministra, que teve todo o espaço; transmite esta reunião, em que estão aqui os movimentos sociais e a sociedade civil, colocando seus pontos de vista; e transmitirá a da próxima semana, em que, provavelmente, vamos ouvir o Secretário Executivo da Previdência. Então, meus parabéns à TV Senado, que está cumprindo a sua parte! Peço uma salva de palmas. (Palmas.) Estamos ouvindo o contraditório. O SR. ALMIR REIS - Perfeito! Isso é muito importante, porque a gente não tem o mesmo espaço. É impossível, na verdade, juntar algumas entidades que convergem com a sua linha de pensamento e arrecadar R$100 milhões, R$150 milhões, R$200 milhões para investir numa contrapropaganda. Então, é um duelo bem complicado, bem difícil! Vou tentar, dentro do meu pouco tempo, desconstruir parte dos argumentos que é utilizada pelo Governo, usando as próprias planilhas que eles usam não como referência para a proposta de emenda à Constituição, mas que eles divulgam anualmente, como o Boletim Estatístico da Previdência e o Resultado Anual da Previdência. E eu começo trazendo esta aqui, que saiu em janeiro de 2019 e que individualiza o quanto a gente teria de gasto com a parte urbana. E, depois, eu vou trazer o gasto com a questão rural. Para o que chamo a atenção nessa planilha aí, que é do próprio Governo? É recentíssima, acabou de ser divulgada. Segundo essa planilha, no ano de 2018, a gente teria acumulado aproximadamente R$81 bilhões de déficit no regime urbano. Mas, quando eu vou lá para pegar o que ele considera como arrecadação urbana, a arrecadação líquida urbana corresponde tão somente à contribuição patronal e à contribuição que é descontada do empregado. José Pinto já colocou muito bem, Floriano já colocou muito bem que aqui a gente tem uma diversidade da base de financiamento, que está prevista na própria Constituição. Mas isso, infelizmente, não é retratado pela própria planilha do Governo que serve de base para estudar as contas da previdência. Então, repito: a arrecadação líquida urbana tem como referência tão somente a contribuição patronal e o que é descontado da folha de pagamentos do próprio empregado. E ali ele coloca as renúncias previdenciárias, o quanto, na verdade, ele deixou de arrecadar com o Simples Nacional, com entidades filantrópicas, com microempreendedor individual e com outras questões também. E, lá embaixo, coloca o quanto ele gasta não só com benefícios previdenciários que são concedidos diretamente pela agência, mas também com ações judiciais e com compensação previdenciária.
11:28 R	Por que chamo atenção para esse dado? A gente está acostumada a escutar na mídia toda que o gasto com previdência vai corresponder a 50% do PIB daqui a algum tempo: "Olha, 50% do PIB é só para pagar a previdência, não vai sobrar dinheiro para a saúde e para a segurança pública". A gente tem de desmistificar essa informação com base na própria planilha do Governo. O que eu trago nessa planilha? Peço que a observem. Até 2015 - segundo a própria planilha do Governo, repito -, a gente tinha um modelo superavitário urbano tranquilo, ele tinha 0,1% pelo menos do PIB de majoração. Então, fazendo o encontro entre receitas e despesas, a gente teria um modelo superavitário urbano. Repito, essa conta é do Governo. De 2016 para cá, por conta da crise econômica, da recessão, da diminuição do número de empregos, você passou por um momento de transição que, na verdade, nos levou a ter déficit inclusive no modelo urbano. Mas acontece que nenhum país do mundo vive em crise ou recessão econômica o tempo todo. A Grécia serve muitas vezes como modelo para se dizer: "Olha, não deixem acontecer com o Brasil o que houve com a Grécia". É preciso ter muito cuidado com relação a isso. A própria Grécia já teve uma retomada de crescimento, e o problema da Grécia é bem diferente do Brasil, porque não se tinha lá um modelo com diversidade na base de financiamento. Então, chegou um momento em que a Grécia pegava dinheiro emprestado para pagar a folha de pagamento. Esse não é o caso do Brasil. A gente tem um modelo que não se restringe tão somente à contribuição patronal e à contribuição do empregado. Então, fazendo essa conta do Governo - não é conta da Anfip! -, a gente teria, no modelo urbano, 1,2% do PIB de déficit em 2018, agora. Esse é o modelo urbano. Vamos para o modelo rural. No modelo rural, que já nasceu deficitário... Essa foi a vontade do Constituinte em 1988, porque não vinculou nenhuma contribuição previdenciária como requisito para o deferimento do benefício ao trabalhador rural. Não que não exista: existe uma contribuição sobre o que ele consegue comercializar, de 2,1%, mas se, eventualmente, ele não conseguir comercializar, não vai haver prejuízo, ele vai continuar tendo direito ao benefício. Então, o modelo rural nasceu deficitário, mas o Constituinte teve o cuidado de estabelecer outras fontes de financiamento. Se a gente pegar aqui as discussões durante a Constituinte de 1988, verá que a Cofins foi pensada na época, talvez, para suprir o problema dos trabalhadores rurais. Foi uma escolha, à época, do legislador. Então, a gente tem, na verdade, uma base de financiamento diversificada que pode muito bem suprir essa questão. Não há dúvida alguma de que o modelo previdenciário rural é deficitário. Acredito que ninguém discorde dessa questão, mas se eu considerar tão somente o que se desconta do segurado, o que ele consegue efetivamente recolher e o que eu pago de benefícios previdenciários. Há uma ponderação muito justa que o Governo faz e, nesse ponto, a gente tem que chamar atenção, porque é uma ponderação positiva. É que a gente tem muito mais gente recebendo benefício rural do que população que efetivamente viva no campo. Então, precisa realmente... Inclusive, há uma medida provisória que vai ser votada por esses dias na Câmara e depois vem para o Senado que combate um pedaço dessas questões, que visa, na verdade, dar o benefício para quem, efetivamente, a ele tem direito. Mas há uma distorção bem interessante com relação a isso: a gente tem muito mais benefícios do que pessoas vivendo no campo. Então, é preciso, logicamente, uma maior fiscalização sobre isso para que, efetivamente, receba quem tem direito ao benefício. E quanto representa esse déficit dos trabalhadores rurais segundo a conta do próprio Governo? Representa 1,7% do PIB - 1,7% do PIB! Se eu somar 1,7% com 1,2% aqui, eu vou chegar lá na frente... Olhem só: 2,9% do PIB. Isso é quanto o Brasil precisa aportar em razão do déficit que o Governo anuncia que existe no nosso modelo previdenciário. Esse déficit, de 2,9% do PIB segundo a própria conta do Governo, é bem diferente de 30%, 40% ou 50% gastos tão somente com previdência.
11:32 R	Claro, estou falando aqui do Regime Geral de Previdência, mas o Regime Geral de Previdência é o principal afetado pela PEC. Não venham me dizer que não, o problema é com os servidores públicos. Não, não é. O servidor público, por mais que vá ter também alteração nas regras, mas ele tem estabilidade. Ele vai conseguir chegar até 62, até 65. Mas eu imagino aqui, eu faço uma indagação a V. Exas. Imagine só um pedreiro que venha a perder o emprego com 57, com 58 anos de idade. O que que ele vai fazer até atingir 65 de idade? Será que ele vai efetivamente conseguir alocação no mercado de trabalho até atingir essa idade mínima que o Governo entende que é razoável, que é necessária? (Soa a campainha.) O SR. ALMIR REIS - Já acabou? Não, tenho mais... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora tem mais cinco. O SR. ALMIR REIS - Estava preocupado já. Exato. Então, efetivamente, a gente indo para o mundo prático e saindo do mundo dos gabinetes, do ar-condicionado, é impossível, sobretudo no Nordeste, de onde eu venho e de onde V. Exas. também vêm. A gente sabe que a realidade é completamente diferente. O Presidente Bolsonaro prometeu durante a campanha respeitar as particularidades. Durante a campanha, ato de campanha, inclusive, no Piauí, ele colocou: "Fiquem tranquilos, aquela proposta lá de 65 anos nunca vai passar, eu vou respeitar as particularidades". Infelizmente, não foi o que veio na proposta de emenda à Constituição, mas a gente tem muita confiança de que, durante os debates nas duas Casas Legislativas, vamos conseguir chegar ao meio termo com relação a essa questão. Então, o número que o Governo apresenta, os 195 somando urbano com rural, corresponde a 2,9% do PIB, não mais do que isso. Então, aqui ele individualiza toda a questão, o que é que tem de arrecadação dos dois e o que tem de despesa também ao lado. Um dado para o qual eu chamo atenção é que, lendo uma obra do próprio Bruno Bianco Leal, que é um dos autores aí da proposta de reforma da previdência, ele coloca: "Olha, não posso considerar o modelo da seguridade social nas contas da previdência, eu tenho que saber, na verdade, se a previdência está equilibrada de forma atuarial e de forma financeira. Então, eu tenho que pegar a previdência e isolá-la". Mas, quando a gente parte para o estudo dos números do próprio Governo, o que ele está fazendo? Ele diz que não pode contabilizar nenhum recurso da seguridade social, mas ele pega a despesa com benefícios assistenciais e coloca na conta dos urbanos, coloca na conta dos urbanos. Só que todos aqui sabem que benefício assistencial não tem contrapartida. Então, são quase 5 milhões de benefícios, quase R$60 bilhão por ano com pagamento de benefícios assistenciais, que é colocado simplesmente na conta dos trabalhadores urbanos. Ora, das duas uma, se eu não posso considerar o orçamento da seguridade social como um todo, eu jamais vou poder considerar a assistência dentro da previdência. E isso infelizmente, até a presente data, ainda é feito. Esse relatório é de agora, não há nem um mês que ele foi divulgado. Então, são 35 milhões de aposentadorias, amparos sociais, pensões. O INSS paga 35 milhões. Sendo que, desses, 5 milhões são assistenciais e custeados pelo orçamento dos trabalhadores urbanos. E aí, quando a gente fala de combate a privilégios, segundo esse mesmo estudo, o valor médio dos benefícios do Regime Geral de Previdência hoje corresponde a apenas R$1.230,45. Repito: R$1.230,45. O que eu posso tirar mais daí sem tirar, na verdade, a própria subsistência daquela pessoa? É muito pouco. Ah, mas o Governo fala: "Não, mas há os aposentados por tempo de contribuição, que são eventualmente os privilegiados". E aí, eu digo com muita propriedade: onde estão os estudos atuariais que justificam a necessidade de implementação de tal idade? "Ah, os estudos são o seguinte, a gente foi lá ver a OCDE, e os países da OCDE se aposentam com essa idade mais elevada". Ora bolas, a gente tem, repito, uma base de financiamento para a seguridade social, para a previdência completamente diferente a depender do país que eu estou estudando. Eu tive o prazer de conhecer in loco quase 40 países, para estudar cada modelo previdenciário, para ver como é que funcionava. Cada país tem particularidades. Nos Estados Unidos, você tem aí 62 anos e 6 meses de idade, a depender do caso concreto. Eu posso antecipar a aposentadoria. A Itália acabou de criar uma renda cidadã, que você começa a receber mais cedo. A França tem aposentadoria mais cedo. Então, não dá para pegar a regra geral do país A, país B e país C, e dizer: lá só se aposenta assim. Não é assim. Quando a gente para para estudar cada modelo previdenciário, cada um deles tem particularidades e, muitas vezes, só vem para a gente aqui a regra geral. Então, onde estão os estudos atuariais?
11:36 R	Trago, para V. Exas. uma reflexão. Eu estava conversando, inclusive, com o meu amigo Roberto, ontem, e é bem interessante. Vamos aqui comparar o desembolso efetivamente feito pelo caixa do RGPS para pagar uma aposentadoria por tempo de contribuição de um assegurado que se aposentou aos 51 anos de idade, com 35 de contribuição, com a daquele que se aposentou aos 61 anos de idade. Por que 61? Porque uma das regras de transição trabalha com 61 anos e idade, é a segunda regra de transição. Considerem que a média salarial histórica, apurada, foi de R$3 mil e que o fator previdenciário, se ele se aposentou com 51 anos de idade, corresponde a 0,5935. Nesses dois modelos aí - aposentando-se com 61 e com 51 -, em qual V. Exas. entendem que há maior desembolso do Governo? Talvez na do que se aposentou mais cedo. Não, não é. Se a gente fizer aqui a conta da sobrevida da pessoa com 51 anos de idade e a conta dessa pessoa com 61 anos de idade, tendo em vista que a que tem 51 vai começar recebendo muito menos, e essa lógica, logicamente, só se aplica à iniciativa privada, ela vai receber menos do que aquela que se aposentou mais tarde, porque vai sair com um benefício integral. Além disso, quando se gerar uma pensão por morte, o que vai acontecer? A pensão por morte é baseada na renda em que ele se aposentou, com 51 ou com 61. Então, na conta, fazendo um estudo atuarial cuidadoso da questão - o que não aconteceu até a presente data -, a gente vai encontrar distorções completas na questão. (Soa a campainha.) O SR. ALMIR REIS - Peço só mais 30 segundinhos para finalizar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V.Sa. tem dois minutos ainda. O SR. ALMIR REIS - Então, pronto. Indago de V. Exas.: será que a PEC, efetivamente, combate privilégios? O que a gente poderia chamar de privilégios? Alguém conhece qualquer pessoa que se sinta privilegiada de alguma coisa? Não conheço, de jeito nenhum. Quando você pega uma situação flagrante de privilégio sempre chega alguém para falar: "Mas, meu direito está na lei, o meu direito está assegurado. Pode ver lá o artigo tal da lei". Ninguém se sente privilegiado em absolutamente nada: "Está na lei, está na lei". Aí a gente precisa chegar a um meio-termo para entender o que danado é privilégio. Para se chegar ao privilégio, mesmo fazendo uma conta ficta, preciso saber se o que eu aportei no sistema, considerando a diversidade da base de financiamento, é suficiente para pagar aquela minha aposentadoria. Se efetivamente o foi, independentemente do valor do benefício, não há privilégio. Mas, se efetivamente, há alguém pagando a conta por mim, aí não tenha dúvida nenhuma de que a gente está falando de privilégio. (Soa a campainha.) O SR. ALMIR REIS - Por isso, é tão importante a figura do estudo atuarial. Aqui dou um exemplo, só para encerrar, de uma figura que considero que ainda será, até a presente data, privilégio. E falo um pouco dos militares, porque o Presidente é um militar, o Senador Styvenson também é. A gente ainda tem, para os militares que ingressaram antes de 2001, a possibilidade de gerarem pensão por morte, vitalícia, para filhas, inclusive, casadas. Se ele optou, antes de 2001, por pagar 1,5% a mais de contribuição previdenciária, nas Forças Armadas, ele pode gerar pensão por morte. E aí indago... Aí se fala: "Vamos lá, mas, com mais 1,5%, eu estou custeando, na verdade, essa pensão para a filha". Vamos fazer um estudo atuarial: 1,5% pagos durante 60 anos. Sabem por quanto tempo foi suficiente para custear essa pensão da filha? Durante 12 meses, tão somente. São 12 meses pagando 1,5% por mês, durante 60 anos. Então, isso é um privilégio, na minha visão, e você não vai encontrar paradigma em nenhum país do mundo. Então, tem que ajustar? Tem que ajustar, sem dúvida nenhuma, mas tem de começar por situações como essas e não tirando de quem ganha, tão somente, R$1.230 por mês. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Almir Reis, Vice-Presidente do Iape, Conselho Federal. Quero registrar a presença conosco do ex-Senador, ex-Governador Rodrigo Rollemberg, que está aqui para prestigiar este debate, que interessa a todos, sobre a previdência.
11:40 R	De imediato, Rudnei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O SR. RUDINEI MARQUES - Bom dia, Senador Paim, Senador Styvenson, Senador Girão, ex-Governador Rollemberg, Deputados Camilo Capiberibe... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me dizer que a Rádio Senado reclamou, porque eu falei só que a TV Senado está ao vivo para todo o Brasil. E a Rádio Senado disse que a extensão dela, segundo ela, ultrapassa até as fronteiras do Brasil e está ao vivo todo o tempo. Então, está feito o aviso. Eu já registrei aqui a presença do Deputado Elvino Bohn Gass também. O SR. RUDINEI MARQUES - Quero cumprimentar também o Deputado Bohn Gass, os colegas de Mesa. Senhoras e senhores, Senador Paim, vou fazer, primeiro, uma avaliação mais macro da situação e depois tentar descer algumas questões pontuais que ainda não foram tratadas, mas que devem ser enfatizadas. Em primeiro lugar, a gente precisa olhar um pouco o contexto global em que estamos vivendo, porque é importante que nós possamos dar conta de que o capitalismo financeiro, descolado da produção, descolado da realidade concreta, descolado da vida, conjugado com a instantaneidade digital, está levando a uma acumulação de riquezas como nunca antes na história do Planeta. Nós tivemos um relatório do Credit Suisse, de 2016, que mostra que no ano anterior, pela primeira vez na história, 1% mais rico da população mundial tinha acumulado mais bens e riquezas do que 99% do restante. A gente sabe que 10% das maiores empresas do Planeta têm mais dinheiro do que 180 países juntos. E, se nós quisermos um exemplo disso, um exemplo aqui da nossa Casa, nós tivemos, no ano passado, os cinco maiores bancos acumulando um lucro de mais de R$70 bilhões em meio a mais grave crise econômica e fiscal da história do País, e mais de 14 milhões de desempregados formalmente e outros quase 30 milhões sem terem como levar o sustento para suas casas. Então, é nesse contexto de superacumulação do capital, num contexto neoliberalista que se especializou na exploração, na exploração do trabalho - a precarização do trabalho é um problema mundial -, na exploração do meio ambiente... Temos aqui muitos exemplos caseiros para dar, a nossa Amazônia, Mariana, Brumadinho, exploração máxima do meio ambiente. Especializou-se na exploração da própria política, que se torna refém do capital, na exploração das pessoas e corpos. Podemos falar da escravidão. Aliás, lembro que no ano passado tivemos que lutar com o Governo que queria relativizar o conceito de trabalho escravo no Brasil.
11:44 R	Então, é nesse contexto que se dá aqui, no Brasil, uma tentativa de implodir o último bastião da dignidade, que é uma aposentadoria digna, minimamente digna. Nós sabemos que milhões de brasileiros labutam a vida toda pensando que um dia vão ter algum sossego, vão ter alguma paz de espírito, vão ter alguma tranquilidade com uma aposentadoria que lhes permita sustento próprio e da sua família. E é isso - é isso - que está sendo atacado, é a última esperança do trabalhador de ter um momento de paz nessa curta existência nossa neste planetinha azul. Então, o Governo, como já foi apontado aqui, diz que está atacando os privilégios. Que privilégios? Os bancos continuam lucrando como nunca antes nesse País. Não se fala em tributação de lucros e dividendos, não se fala em tributação das grandes fortunas e estão atacando os privilégios? Quais privilégios? Cito o artigo da Folha agora, de sexta-feira passada, editorial. A conta será de quem? A conta será dos mais pobres. São esses 4,8 milhões de pessoas que recebem o BPC e dos 9,5 milhões que recebem aposentadorias rurais. O trabalhador rural pelo que está, e já vou entrando em aspectos específicos da PEC, não vai aposentar mais. Acabou, pessoal, acabou. Ele não consegue contribuir por 20 anos. O BPC, resumindo para R$400. O que é que dá R$400? Agora eu quero entrar também - porque eu falo em nome do Fórum de Carreiras de Estado, somos 31 entidades associativas sindicais que representam servidores públicos -, eu quero trazer algumas questões específicas do serviço público, mas também uma coisinha só que vale a pena citar do Regime Geral. No serviço público, nós procuramos o novo Governo desde o momento da transição para tentar dialogar, para buscar regras razoáveis de transição, para dizer que algumas coisas que já haviam sido contempladas na 287 não poderiam continuar. Então, nós temos alguns grandes segmentos e todos eles são duramente prejudicados. Aqueles que entraram antes de 2004, para quem nós tivemos a Emenda 47 garantindo um contrapedágio que atenuou as regras da Emenda 41, que já estão pagando pedágio, então, das reformas anteriores, para esse não há transição alguma. É direto 65 e 62 se quiserem sair com as regras que hoje foram estabelecidas na Emenda 47. Mas não é o pior caso, não é o pior caso. E aqui eu quero fazer um alerta para todos os 12 milhões de servidores públicos do Brasil: o pior caso, um caso dramático é do pessoal que está de 2004 a 2013. Por quê?
11:48 R	Porque nós temos cálculos do Ipea, que, aliás, foram publicados aqui, pelo Senado, que mostram que, ao deixar de excluir 20% das menores remunerações no cálculo da média, a taxa de reposição, ou seja, o salário na aposentadoria cai até 52%. Então, pense: para alguém que está recebendo 10 mil no final de carreira, ele deixa de excluir 20% das melhores remunerações, inclui 100%... Essa taxa de reposição cai em até 52%. Mas é pior que isso, porque para que isso aconteça ele tem que ter trabalhado por 40 anos, são 40 anos de contribuição para poder levar esse valor cheio, que já não é mais cheio, porque, aos 20 anos, ele começa a contar 60% dessa média. Então, aos 20 anos, na verdade, ele começa com 30% da remuneração final. Conjugando isso com o aumento da alíquota... (Soa a campainha.) O SR. RUDINEI MARQUES - ... já podem perceber que não vai sobrar quase nada. Se não vai sobrar quase nada, e é impossível que alguém se aposente podendo prescindir desses 50% ou 70% da sua remuneração, não pode aposentar... Quem pode aposentar pressentindo de 50% ou de 70% da sua remuneração final? Então, não vai aposentar, ele vai ter que ir na compulsória aos 75 anos de idade. É uma situação dramática que nós teremos que corrigir, até porque, por tudo que se falou até agora, a serem mantidos os termos da PEC 06, nós teremos, é óbvio, uma Pátria de miseráveis, de pessoas que vão à exaustão de suas capacidades físicas, mentais e emocionais no trabalho sem o direito do sagrado descanso. Mas há outras situações que são também muito graves. A redução das pensões. Senador Styvenson, V. Exa. conhece a realidade dos policias. Aqueles policiais que eventualmente tombarem em serviço e deixarem as pensões para seus cônjuges e filhos, essas pensões, pelas regras estabelecidas na PEC 6, caem até 70% ou mais. Então, não dá para aceitar algo assim. Por último, um dado do RGPS, também baseado no estudo do Ipea, publicado aqui no Senado, em relação à questão das mulheres. Esse estudo mostra que atingir 20 anos de trabalho aos 62 anos de idade levaria a uma exclusão previdenciárias entre as mulheres de 39%. Ou seja, 39% das mulheres não conseguem aos 62 anos de idade comprovar 20 anos de contribuição, assim como 18% dos homens não conseguem, aos 65 anos de idade, comprovar 20 anos de contribuição. Então, pessoal, para concluir, é importante, Senador Paim, que todos os brasileiros, todos... Porque nós saímos de um processo eleitoral muito divididos, e alguns podem fazer a leitura de que trabalhar contra a PEC 6 é trabalhar contra o Governo. Não é isso.
11:52 R	Nós temos que unificar a luta dos trabalhadores, unificar a própria luta dos políticos, porque, como já foi mostrado aqui, 84% dos Municípios brasileiros, em 2010, recebiam mais de transferências do RGPS do que arrecadavam por conta própria. Setenta por cento dos Municípios brasileiros recebiam mais do RGPS em 2010 do que de transferências do Fundo de Participação dos Municípios. Então, é importante que nós consigamos construir uma luta unificada. Todos vão perder, exceto aqueles que sempre ganharam com a miséria neste País. Fica, então, esse apelo. Nós primeiro temos que nos comunicar aqui dentro, que nos comunicar com os Parlamentares, chamá-los à responsabilidade, mas nos comunicar também com todos os trabalhadores, sejam trabalhadores da área rural, sejam trabalhadores da iniciativa privada, do serviço público e mostrar a gravidade dessa PEC e, a partir daí, construir a luta conjunta. Tenho certeza de que juntos venceremos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem Rudinei Marques, Presidente da Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado). Eu quase não estou falando, mas acho importante - é só um comentário Rudinei - nós não pensarmos em oposição ou situação, não pensarmos em quem votou no Bolsonaro ou quem votou no Haddad - vamos pegar o segundo turno - e nos unirmos todos para fazer uma proposta que seja equilibrada. Como aqui foi dito, não tem como não discutir a DRU, não discutir questões como a apropriação indébita, de nós criarmos, como recomendou a CPI, algumas questões de gestão que somente com reforma que a gente vai conseguir chegar lá. Eu estou nessa linha e... Bom, sei que nem todos pensam assim, mas faz parte. Acho que temos que construir uma proposta equilibrada que seja para o bem de todo o povo brasileiro. Só lembro que, a pedido dos trabalhadores rurais, no dia 11, uma segunda-feira, às 9h da manhã aqui, eles pediram uma audiência só para discutir a questão deles. Vamos combinar, inclusive, os dois lados. Se puder vir alguém do setor empresarial, também vamos convidar, e da área rural para debater esse tema. Passamos a palavra ao último dessa Mesa, o Presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Dr. Roberto de Carvalho Santos. O SR. ROBERTO DE CARVALHO SANTOS - Bom dia a todos. Eu gostaria de agradecer o convite do Senador Paulo Paim. Também quero reiterar o apoio do Movimento Acorda Sociedade (MAS), que foi importante para a nossa presença aqui neste dia. Nós vamos aqui tentar abordar alguns aspectos mais técnicos dessa PEC nº 6, de 2019, que eu acho importantes para a reflexão de V. Exas. acerca da viabilidade ou não dessa PEC nº 6. Bem, primeiramente é trabalhar a questão do esvaziamento do caráter contributivo da contribuição previdenciária. Esse é um processo que já se construiu inicialmente com a Emenda Constitucional nº 41, quando se previu a contribuição previdenciária para o servidor inativo que ganha acima do teto do Regime Geral de Previdência Social e essa regra veio a ser regulamentada pela Lei 10.887, de 2004.
11:56 R	Então, a partir dessa Emenda 41, estabeleceu-se que a contribuição previdenciária não necessariamente tem de gerar uma retribuição ao segurado seja do Regime Geral de Previdência Social ou do Regime Próprio de Previdência Social. E o Supremo Tribunal Federal convalidou essa premissa no julgamento também da desaposentação. Aquele segurado que aposenta e continua contribuindo não tem qualquer retribuição na sua aposentadoria, já que o pecúlio foi extinto em 1994; portanto, esse segurado continua contribuindo, porque continua trabalhando. Assim, essa situação se agrava com a PEC nº 6, por exemplo, com a proibição de acumulação de proventos de aposentadorias, seja no Regime Geral ou no Regime Próprio, a não ser naquelas hipóteses de cargos acumuláveis, que são previstos no art. 37 da Constituição Federal. Então, muitas pessoas, por exemplo, que estão aposentadas e que porventura começaram a contribuir para o INSS como segurados facultativos ou que recebem uma pensão - desculpem! - e começaram a recolher não vão ter nenhuma retribuição quanto àquilo que elas pagaram. Trata-se aí de um verdadeiro confisco, uma apropriação das contribuições previdenciárias dessas pessoas. Essa situação se agrava de forma muito periclitante com a Emenda Constitucional nº 6, e aí nós temos também essa vedação de acumulação de benefícios para os cônjuges e companheiros. Na verdade, ela piorou a PEC 287, a versão da PEC 287, estabelecendo, por exemplo, que você vai ter a opção de receber um benefício, seja do Regime Geral ou do Regime Próprio de Previdência Social, e vai poder, então, receber um segundo benefício, porém limitado - veja! - a 80% do salário mínimo, dependendo do valor: se o benefício é de até um salário mínimo, você vai receber 80%; se o benefício é de um a dois salários mínimos, você vai receber 60% daquele benefício. E aí, na última hipótese, quem ganha esse segundo benefício? Se ele está acima de quatro salários mínimos, você não vai ter direito a acumular a sua aposentadoria com uma eventual pensão por morte. Na regra anterior, que era prevista na PEC que foi encaminhada pelo ex-Presidente Michel Temer, havia a previsão de acumulação de benefícios até dois salários mínimos. Então, essa regra piora essa previsão, proibindo essa acumulação de dois benefícios previdenciários, estabelecendo essa graduação nefasta, contrariando a regra que eu já mencionei da contrapartida da contribuição previdenciária. Então, eu vou contribuir, o segurado em relação ao qual eu sou dependente vai contribuir, e eu vou ter uma retribuição inclusive inferior a um salário mínimo. Nessa previsão de acumulação de benefício previdenciário, a PEC permite que esse benefício seja inferior a um salário mínimo na hipótese de acumulação. Também temos a questão da reforma trabalhista. E há toda esta sinergia entre reforma trabalhista, educação previdenciária, ou falta de educação previdenciária, e reforma previdenciária. Hoje, não há dúvida de que, no Brasil, quase 40% da população não contribuem para o Regime Geral da Previdência Social. Então, o Governo, em vez de investir na eficácia do PEP, que é o Programa de Educação Previdenciária, quer desmontar, quer demolir a previdência social, para que ela se torne cada vez menos atrativa, cada vez menos confiável, sem a fidúcia, que é um elemento essencial para uma relação jurídica previdenciária, que é uma relação de longo trato, de longa sucessão. Consequentemente, isso vai gerar o quê? Uma fuga. Até porque a PEC nº 6 estabelece uma opção, o segurado vai poder optar por três regimes - o segurado que está atualmente vinculado -, vai poder optar: pelas regras da PEC nº 6; pelas regras de uma eventual lei complementar de que a gente nem sabe quais são os critérios ou as regras de acesso, os requisitos, porque há esse processo de desconstitucionalização; e vai poder optar ainda por um terceiro modelo, que é o modelo do regime de capitalização, esse modelo onde o Estado se afasta completamente, e é um modelo gerido exclusivamente por fundos de pensão ou entidades privadas de livre escolha do participante.
12:00 R	Então o que vai ocorrer? Com essa desconstitucionalização e com regras tão nefastas que são previstas nessa PEC nº 6, obviamente quem puder... o sistema vai se tornar... as regras de acesso vão se tornar tão inviáveis que esses trabalhadores, principalmente os mais jovens, vão ser compelidos - entre aspas - a aderir a esse regime de capitalização. Embora haja uma alternatividade prevista na PEC nº 6, essa alternatividade é uma falácia, porque obviamente esse servidor, esse segurado também do Regime Geral da Previdência Social, não vai alcançar um horizonte para se aposentar pelas normas seja da PEC 6 ou seja por essa lei complementar, que certamente será pior do que a PEC nº 6, e aí ele vai ter essa terceira alternativa, que é o Regime de Previdência Complementar, que, uma vez que ele aderir, a opção é irretratável, ele não pode depois voltar atrás; irretratável igual à questão, por exemplo, da opção pelo Funpresp: a adesão ao Funpresp é facultativa; ela vai passar a ser compulsória, e, a partir do momento em que o segurado, o servidor, aderir a esse fundo da previdência complementar, ele não pode mais se desvincular. Uma outra questão que me preocupa muito é a demolição dos programas de inclusão previdenciária: hoje nós temos o MEI, hoje nós temos o Plano Simplificado de Previdência Social, e a PEC 6 estabelece que somente vai ser possível estabelecer alíquotas diferenciadas para os segurados de baixa renda, que hoje são aqueles segurados cuja renda familiar é de até dois salários mínimos. Então, isso também é muito nefasto com esses programas como o MEI, como o Plano Simplificado de Previdência Social, com aquela alíquota de 11% sobre o salário mínimo, que permite a inclusão de muitos segurados ao Regime Geral da Previdência Social em nome do princípio da solidariedade, em nome do princípio do caráter distributivo, que está lá, previsto no parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal. Outra previsão da PEC 6: todos os segurados, inclusive empregados, aqueles que estão também em contratos intermitentes, terão que fazer a sua complementação de aposentadoria até atingir um salário mínimo - hoje essa regra é prevista somente para os contribuintes individuais, Senador, nos termos da Lei 10.666, de 2003. Então, se eventualmente eu fui demitido e recebi 50% do salário mínimo, quando o INSS vai conceder minha aposentadoria tem que reputar aquela competência no mínimo em um salário mínimo, porque eu, o empregado, não tenho como fazer essa complementação, não sou obrigado hoje, pela Lei 8.212. Com a PEC, essa obrigação se estende para todos os segurados, sejam eles contribuintes individuais ou empregados. Então, imagine o trabalhador que não tem qualquer informação: ele vai ter que procurar... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO DE CARVALHO SANTOS - ... a agência da previdência social e fazer uma complementação.
12:04 R	Um outro ponto com que nós nos preocupamos muito é o agravamento da pobreza e a demolição do objetivo da previdência social, que é garantir o mínimo existencial. As aposentadorias passam a ser todas elas, não só as do Regime Geral, mas as do Regime Próprio, a partir do coeficiente de cálculo de 60%. E a partir de 20 anos é que você vai agregar 2% na sua média salarial. Hoje, por exemplo, uma mulher que tem 60 anos de idade e 15 anos de contribuição ela recebe 85% da média do salário de benefício. Veja que, com 15 anos de contribuição, ela já recebe 85%, e pela nova regra, se aprovada for, ela terá que ter no mínimo 20 anos e ainda por cima receberá apenas 60%, ou seja uma diferença de 25% no valor da sua aposentadoria. O BPC, já foi falado aqui, ele vai passar a ser inferior a um salário mínimo até os 70 anos de idade. Hoje o idoso que tem acima de 65 anos ele faz jus ao BPC, pelo menos no valor de um salário mínimo, isso está garantido no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e isso será também extinto. Então esse salário mínimo só vai ser devido quando tiver 70 anos de idade. Um outro ponto também. Para você ter direito a esse BPC, veja aqui a Lei 8.742, que é a Lei Orgânica da Seguridade Social - a Lei Orgânica da Assistência Social, desculpa -, ela estabelece que a renda per capita familiar tem que ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Mas o Judiciário tem relativizado isso. Através de um estudo socioeconômico, se ficar demonstrada a necessidade, aquele beneficiário pode, o deficiente ou o idoso acima de 65 anos, pode receber o BPC. Agora eles vão constitucionalizar esse critério exatamente para evitar essa questão da judicialização. Então a PEC vem muito no sentido de atacar aqueles pontos que o Judiciário e o Supremo Tribunal Federal têm concedido e, por outro lado, exigir que o patrimônio, além de a renda ter quer ser inferior a 1/4 do salário mínimo, per capita, a renda familiar, o patrimônio da família tem que ser inferior a R$98 mil. Veja que isso não tem absolutamente nada a ver. Eu posso ter um patrimônio de cento e poucos mil reais e ter a condição de miserabilidade. Vai ser levado em consideração o patrimônio familiar. Então o idoso, que mora com o filho, se a casa dele vale cento e poucos mil reais, ele não vai ter direito ao BPC. Um dos pontos importantes, isso é fundamental. Hoje a regra, tanto para os servidores que ingressaram a partir de 2004, quanto para os segurados do regime geral, há o descarte de 20%. Hoje representa em torno de quatro anos e meio. Então, se eu recolho, por exemplo, a partir de julho de 94, quatro anos e meio sobre o salário mínimo e o restante sobre o teto, esses quatro anos e meio são desconsiderados da sua média, da minha média. A partir da aprovação e publicação da PEC, inclusive o texto tem uma imprecisão técnica, fala em promulgação, mas na verdade é publicação, todos os salários a partir de julho de 1994 vão entrar na média. Que segurança jurídica é essa? Muitos trabalhadores que foram demitidos passaram a recolher para a Previdência Social sobre um salário mínimo como segurados facultativos. Agora tudo o que eles contribuíram vai entrar na média. Quer dizer, eles confiaram, não há regra de transição nenhuma no tocante a essa questão da regra de cálculo. Todos os salários... E isso vai gerar uma perda substancial além do coeficiente de cálculo que é de 60%. Todos os segurados! Inclusive os atuais, a não ser que não tenha, a não ser aqueles que já completaram os requisitos, que já têm direito adquirido.
12:08 R	Então, veja este é um ponto que eu queria deixar destacado e que é algo gravíssimo: o não estabelecimento de uma regra de transição para essa questão do descarte dos 20% dos menores salários de contribuição. Isso é um achatamento no valor dos benefícios. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não tinha percebido isso. O SR. ROBERTO DE CARVALHO SANTOS - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem já não tem o direito adquirido e que for se aposentar, digamos, daqui a um, dois ou três anos... O SR. ROBERTO DE CARVALHO SANTOS - Vão entrar 100% de todos os salários dele de julho de 1994 em diante. É uma coisa seriíssima. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É gravíssimo! O SR. ROBERTO DE CARVALHO SANTOS - É gravíssimo. Nós temos outras situações. Aqui não vai dar tempo de falar tudo. Mas a pensão por morte é 50% mais 10% por cada dependente. E o mais grave: quando eu falei dos 60%, meus amigos, esses 60% se referem a todos os benefícios previdenciários. Não é só à aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive aposentadoria por invalidez. Então, se eu fiquei inválido e eu recolhi quatro anos para a previdência social ou cinco anos, ou seja, eu não consegui completar os 40 anos, eu vou receber 60% da minha média, porque eu fiquei inválido. Então, o sujeito não vai poder ter uma incapacidade permanente, porque ele não vai ter a substituição da sua renda. Ele está vedado de trabalhar - os arts. 46 e 47 da lei estabelecem que o aposentado por invalidez não pode trabalhar - e ele vai receber apenas 60% da sua média salarial. Então, esse é um golpe seriíssimo. Na aposentadoria especial também são 60% da média salarial. Esses benefícios especiais que permitem - inclusive os não programados - às pessoas se aposentarem antes dos 62 e 65 anos serão todos vinculados a esses 60%. Finalmente, a desconstitucionalização. Tudo vai ser estabelecido em uma lei complementar. Então, temos um cheque em branco, porque o art. 40 e o art. 201 não estabelecem praticamente nenhum arcabouço básico para essa lei complementar. Então, essa PEC 6 é só para quem está inserido no Regime Geral e no Regime Próprio. Os novos terão duas opções apenas: lei complementar, cujas regras a gente não sabe quais serão, e previdência complementar, 100% gerida por instituições financeiras. Eu pergunto a vocês... Finalmente, Senador Paim, eu não sei se está clara para todos nós a questão do gatilho. O que é o gatilho? O gatilho é o ajuste automático a idade mínima. A idade mínima de 62 anos para mulher de 65 anos para o homem é apenas o piso. Essas idades vão alterar a partir de um ano na expectativa de sobrevida do brasileiro aos 65. Eu fiz o estudo de todas as tábuas do IBGE. A cada quatro anos, o brasileiro tem aumentado a sua expectativa de sobrevida. Ou seja, a prevalecer essa PEC 6 - inclusive isso também estava na PEC 287 -, daqui a quatro anos, a idade mínima vai ser 66 anos para o homem e 63 anos para a mulher. E assim sucessivamente. Nós fizemos um cálculo simples. Um jovem que tem hoje vinte e poucos anos de idade, se se seguir esse aumento da expectativa de sobrevida, a idade para aposentadoria será superior a 70 e poucos anos, como regra de acesso. O que esse jovem vai fazer? É óbvio que ele não vai contribuir para a previdência social; ele vai contribuir para a previdência complementar. Então, esse desestímulo, essa demolição da previdência social vem neste escopo: uma idade mínima que sobe de forma automática, sem qualquer estudo atuarial. É algo flagrantemente inconstitucional, é algo que nós não podemos admitir em hipótese alguma!
12:12 R	(Soa a campainha.) O SR. ROBERTO DE CARVALHO SANTOS - Eu agradeço a todos vocês pela presença, pela audiência, e espero que nós estejamos mobilizados para que essa PEC seja profundamente alterada ou rejeitada pelo Congresso Nacional até que nós tenhamos os estudos atuariais, como o Dr. Almir bem estabeleceu, inclusive projetos dessa lei complementar, que ainda virá. E nós também queremos saber como será esse regime de capitalização, porque nós não podemos assinar um cheque em branco, algo totalmente desvinculado dos preceitos constitucionais. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Roberto de Carvalho Santos, Presidente do Ieprev, Instituto de Estudos Previdenciários. Os senhores, por favor, retornem ao Plenário. Eu faço um apelo agora para que rapidamente nós vamos para a Terceira Mesa: Alexandre Sampaio Ferraz, representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos; Carolina Grassi, representante do IBDP, Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário; Dirce Namie Kosugi, Presidente do Instituto de Estudos da Seguridade Social Wladimir Novaes Martinez; Ernesto Luiz Pereira, representante da CSB, Central dos Sindicatos Brasileiros; Clodoaldo Batista Nery Júnior, Coordenador Nacional do Movimento Acorda Sociedade (MAS) e Diretor Executivo da Anadips, Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social. Eu gostaria, neste intervalo, de dizer aos dois Senadores principalmente: se os senhores tiverem que usar da palavra, será concedida a qualquer momento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixe-me só eu dar este aviso aqui... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas eu vou lhe dar em seguida, Senador. Só este informe, até antes que você saia. Eu faço um apelo todos, pessoal: silêncio no Plenário. Se alguns quiserem conversar, por favor ali ao lado ou no corredor. Esse informe é importante para todos. Informes. Informo aos senhores e senhoras convidados, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, as próximas audiências públicas agendadas neste Ciclo de Debates sobre a Previdência: 11 de março, segunda-feira, 9h, Previdência Rural - vamos tentar convidar todo o setor dessa área, tanto empregados como empregadores e lideranças -; 19 de março, terça-feira, às 9h, Aposentadorias Especiais; 25 de março, segunda-feira, especificamente a questão do serviço público; 8 de abril, segunda-feira, debate com o setor empresarial - vamos convidar os fundos de pensão para ver como é que eles estão vendo o regime de capitalização. Eu estou evitando, na mesma Mesa, neste primeiro momento, o debate. Vamos deixar que todos falem. Claro que, num segundo momento, a gente pode chamar três de um lado, três do outro e... Há também aquela intenção, que não é só minha, mas de todos os Senadores - quando digo que não é só minha, quero dizer desta Comissão - de termos um debate chamado Comissão Temática no Plenário do Senado, onde provavelmente chamaremos seis a favor e seis contra - claro, vamos acertar isso com o Presidente.
12:16 R	Informo ainda - esse aviso também importante - sobre a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, que será no dia 20 de março, a partir das 9h, no auditório Nereu Ramos, lá na Câmara dos Deputados. Eu faço parte dessa frente há 32 anos. Agora vamos eleger uma coordenação. Quero também informar sobre a audiência pública para ouvir o Secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Será marcada de acordo com a disponibilidade dele. Já falei com ele e ele ficou de acertar o dia. Provavelmente ainda em março. E, por fim, haverá duas reuniões preparatórias ainda nesta quarta-feira, dia 27, às 14h, lá no Plenário 14 da Câmara dos Deputados e outra em 13 de março, também às 14h, ambas com o objetivo de preparar o relançamento da Frente em Defesa da Previdência Pública. O.k.? Os avisos estão dados. Por favor Senador Styvenson com a palavra. Senador Styvenson Valentim, que foi o primeiro a chegar aqui, antes de mim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Não, cheguei atrasado hoje. Peço até desculpas por isso. É uma comissão importantíssima. Faço parte de mais oito. E aqui, passei esta manhã ouvindo e fico tranquilo quando o senhor, Sr. Presidente, Paulo Paim, V. Exa. garante que muitas outras vão ser feitas e não quer este embate agora neste minuto de quem é a favor e de quem é contra. Estamos aqui para ouvir, para termos esse ponto de vista que tem que ser mesmo, tem que ser esse diverso, tem que ser contrário, porque senão não haveria a discussão. Então passei esta manhã aqui ouvindo e queria deixar claro, Presidente da Mesa, que não é pelo fato de ser militar que eu também queira privilégios para a minha classe militar. Eu quero justiça, quero igualdade... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Eu quero que todos passem por isso, todos passem por esse mesmo processo. A minha função aqui como Senador não é dar privilégio a uma classe, a um partido ou a uma pessoa. Então, quero deixar isso bem claro. Foi assim que eu cheguei até aqui, foi dessa forma que eu me elegi, mostrando esse tipo de comportamento, de postura. E fico feliz em saber que o Secretário, o meu amigo e conterrâneo Rogério Marinho vai estar aqui, para que a gente possa debater e discutir todos esses pontos que foram colocados, todas essas ideias que foram mostradas. Acho que excluindo a questão pessoal, excluindo a questão partidária, e, sim, debater as ideias, ter esse discurso dentro do plano de ideias, e não na questão meio que voltada para uma guerra partidária que eu vejo até aqui, que não levou este País a canto nenhum. Então as pessoas que estão assistindo à TV Senado, que estão esperando por nós — não é isso Girão? —, elas querem que discutamos o que é melhor para elas e não o que é melhor para o partido ou o que é melhor para pessoas. Queria só deixar registrado e dizer para o senhor que eu preciso ir, tenho umas pessoas para atender, perdoe-me quem for falar, porque eu não vou poder estar presente, mas eu até ia solicitar, não sei se você vai solicitar, o material que for mostrado, que for visto aqui, é de interesse nosso querer ter esse conhecimento. Como já disse, Presidente, são oito comissões. Acho que eu fui com muita força, com muita vontade... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso é bom. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Acho que eu quebrei o pote, com tanta ânsia que eu fui de querer resolver, de querer participar de todas essas comissões. Então fica aqui este meu registro e dizer que estamos aqui para contribuir.
12:20 R	Hoje ouvimos os senhores. Pena que eu não vou ouvir a senhora, Sra. Carolina, Sr. Ernesto, Sr. Alexandre. Não vou poder ouvir, mas com certeza há um monte de material escrito e vamos ter essa possibilidade de ler sobre tudo isso, está bom? Vai falar, Girão? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero cumprimentar o Senador Styvenson pela posição clara. (Palmas.) Antes só, Senador Eduardo Girão, se V. Exa. concordar que nesse ciclo de debates a gente tenha, quem sabe, uma audiência só para ouvir o setor da segurança pública... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) - Nada melhor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... em toda a sua amplitude. Se V. Exa. concordar... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... aí combinamos, porque é importante. Eu sei que a situação deles é uma questão também especial e tem que ser tratada como a de outras categorias especiais que aqui estão. Não é o mesmo quadro. Eu gostaria muito de ouvi-los, eu acho que nós todos gostaríamos. Se assim V. Exa. entender... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) - Ótimo! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... nós aprovaríamos também para ouvir o pessoal da segurança pública. Aí é toda a sua amplitude, não é? Forças Armadas, quem vai mandar o representante... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) - Polícia, Bombeiros... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Polícia Militar, Polícia Civil, todos, o.k.? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) - ... guardas municipais de todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, todos. O.k.? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Podemos encaixar aqui numa agenda? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) - Sim! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos combinar o dia com V. Exa. Por favor, Senador Eduardo Girão, também um dos primeiros a chegar nessa reunião. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Senador Paulo Paim, Presidente da CDH, todos os componentes das duas Mesas anteriores e dessa Mesa. É muito rico o debate, viu, Paulo? V. Exa. sempre, Senador, de forma muito inclusiva, muito plural, em tudo o que V. Exa. faz aqui, não de hoje, de muito tempo. Esse ciclo de debates vem enriquecer, vem trazer dados. Eu achei extremamente preparados todos os palestrantes até agora, acredito que é um assunto que temos que encarar. Eu vi aqui uma... Acho que todos nós, pelo menos das duas primeiras Mesas, tivemos uma noção clara de que chegou a hora da reforma da previdência, pensando nos nossos filhos, nos nossos netos, nos brasileiros. Precisamos encarar algo que outros governos tentaram, não conseguiram e, por algumas décadas, o Brasil vem postergando, vem empurrando com a barriga, enquanto países, dezenas e dezenas de países, encararam isso e já resolveram, já começaram uma nova trajetória. Então, chegou a hora. Agora, é muito importante essa serenidade, é muito importante, e eu vejo uma maturidade muito grande em todos os que se pronunciaram aqui, que deixaram as questões partidárias de lado; a eleição já passou, chegou a hora das ideias, chegou a hora de ponderar, chegou a hora de corrigir distorções e fazer um equilíbrio para tomar decisão. Então, está sendo muito importante, eu quero agradecer a oportunidade, é um assunto que eu não domino, mas estamos aqui para aprender, para ouvir. Há algo que me incomoda a princípio, já falei outras vezes, inclusive no Plenário. Eu acredito que, concomitantemente, simultaneamente com essas PECs, com a proposta, a gente precisa entender mais a questão da dívida de grandes empresas com o INSS. O senhor protagonizou aqui, liderou a CPI da Previdência, e os números que eu tenho aqui, resultados desse trabalho, chegam a R$476,7 bilhões... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Quer dizer, a R$0,5 trilhão, que precisa entrar, de alguma forma, nessa conta, nesse equilíbrio. Nós temos que buscar isso.
12:24 R	Inclusive em outra comissão de que participo já foram solicitados pelo Senador, Nelsinho Trad, Comissão de Assuntos Sociais, estamos juntos lá também, inclusive o nosso Senador Styvenson é o Vice-Presidente, os dados oficiais do INSS de quem são os 500 maiores devedores do País. Isso precisa vir à tona. É preocupante porque você tem lá como devedores grandes bancos do País, grandes empresas inclusive envolvidas até a medula, como dizem por aí, em operações de corrupção, como a Lava Jato. A gente precisa resgatar isso e precisa ser debatido concomitantemente, simultaneamente. Eu queria, para encerrar, pedir desculpa aos palestrantes que vão falar agora, vou ter que sair, talvez tenha feito o cálculo equivocado do horário, mas vou gravar a TV Senado e pedir depois o material que for exibido aqui para poder refletir, meditar sobre esse assunto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se os senhores concordarem, eu mandarei o vídeo, peço à TV Senado, e mando a todos os membros da Comissão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Muito bem. Eu queria dizer que é muito importante ouvir os outros setores. Este é um momento de ouvir, de anotar, fiz muitas anotações aqui. É importante ouvir o setor rural, é importante ouvir os empreendedores, os militares. É importante ouvir todos os setores da sociedade, os professores. Nós estamos juntos no mesmo barco. Parabéns pelo trabalho, boa palestra a todos vocês e que Deus nos ilumine para que tomemos a melhor decisão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador Eduardo Girão, pela sua participação. Agora, vamos diretamente a esta Mesa. Passamos, de imediato, a palavra ao representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, Alexandre Sampaio Ferraz. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO FERRAZ - Boa tarde a todos. É uma honra ter sido convidado em nome do Departamento de Estatística e Estudos do Trabalho para contribuir na reflexão sobre a reforma da previdência. Agradeço a V. Exa., Senador Paulo Paim, que tem sido sempre um grande aliado da classe trabalhadora nesta Casa. Já foram três meses, eu vou tomar a liberdade de deixar com os senhores a apresentação que nós fizemos e vou apenas tocar em alguns pontos, para não ser enfadonho e mostrar números repetidos, que merecem uma consideração mais acurada desta proposta.
12:28 R	É sempre difícil tomar qualquer decisão e fazer qualquer reforma com urgência, com a faca no pescoço. E essa é a ideia que se tenta passar sobre a reforma da previdência, como se nós nunca tivéssemos feito uma reforma da previdência, como se fosse agora urgente fazê-la. Ao contrário, desde 1998, o Brasil, esta Casa já fez algumas reformas da previdência. E eu, particularmente, não acredito em reforma da previdência definitiva. Eu acho que mudando a demografia, mudando a situação do País, deve-se sempre repensar o sistema previdenciário. Mas apesar de ter feito algumas reformas da previdência, sempre com um sentimento de justiça social, como, por exemplo, a que igualou o teto já dos servidores públicos com os servidores privados, às vezes faz parecer que isso é uma conquista dessa futura reforma. Não! Já foi feita essa reforma. Nós temos que ter em mente que reformar a previdência é uma coisa, mudar o modelo previdenciário é outra coisa. O modelo previdenciário foi aquele estabelecido pelo pacto constitucional de 1988. Eu acho que esse é o principal ponto dessa reforma. A mudança no art. 194, apesar de o de 2001, como o colega da Sociedade Brasileira de Estudos da Previdência já frisou aqui, falar em caráter contributivo, mas mudar o art. 194 é um retrocesso à concepção constitucional de seguridade social e de previdência como um contrato social solidário e democrático estabelecido na Constituição. Essa mudança de modelo tem um objetivo: instituir um novo padrão de previdência, que não é mais de repartição, mas que é exclusivamente contributivo. E isso nos leva ao ponto da nova forma, do novo modelo de previdência, que é o modelo de capitalização. Vejam bem, a maior parte dos países do mundo desenvolvido, dos países da OCDE, onde o Brasil está querendo entrar agora, adota o modelo de repartição, de contribuição entre patrão e empregado e também do setor público. São raros os países - e a maior parte das vezes sem sucesso - que adotam o modelo de capitalização simples e exclusivo. Esse é o ponto principal, porque, no Brasil, no nosso modelo previdenciário, nós já temos um modelo de capitalização. E está previsto na Constituição, mas de forma complementar ao modelo de repartição. O Regime Geral de Previdência que atende a todos os brasileiros já tem garantido como forma complementar a ele o regime de capitalização. O que se quer com essa reforma é não mais ter um regime de forma complementar, o regime de capitalização complementar, mas o regime de capitalização de forma alternativa ou concorrencial ao regime geral de repartição.
12:32 R	Nesse novo regime nós poderíamos ter inclusive um sistema de capitalização sem a contribuição patronal, sem a contribuição dos empregadores para esse regime, com contribuição exclusiva dos trabalhadores. Os países que têm baixa desigualdade, baixa pobreza, refutaram esse modelo. Eles adotam a capitalização apenas de forma complementar. Os países que adotam modelos exclusivamente de capitalização geralmente são países com alta desigualdade e com alto índice de pobreza, inclusive os Estados Unidos. Eu acho que esse é o ponto central da reforma. Obviamente, entrando na proposta do Regime Geral, eu acho que um ponto que já foi tocado é que o detalhamento dos regimes ficou para a lei ordinária, desconstitucionalizando muitos direitos, tem como pano de fundo um discurso que vem sendo gestado na academia e na mídia de que a Constituição brasileira não cabe no orçamento, de que o nosso pacto constitucional não cabe no orçamento, esse discurso não é verdadeiro. Esse é um discurso que na verdade tende a desfazer a ideia solidária que nós tivemos em 1988, que os Constituintes tiveram em 1988. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu estava lá. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO FERRAZ - Exatamente. E que é fundamental para a sociedade, porque uma sociedade sem solidariedade é uma sociedade que não se sustenta, é uma sociedade com alto grau de conflito. E não é o que nós queremos no Brasil. Nós temos um aumento da idade mínima, que alguns já comentaram aqui, para conseguir agora a atingir o benefício, conquistar a aposentadoria. Mas junto com a idade mínima, nós temos também algo que considero que dificulta ainda mais ao trabalhador conseguir a aposentadoria, que é o tempo de contribuição: mínimo de 20 anos e de 40 para conseguir o benefício integral, não é a aposentadoria integral, como alguns leem, mas o benefício integral. E aí peço uma reflexão dos senhores que é para olhar para o nosso mercado de trabalho. O projeto dos senhores tem que ter uma aderência mínima ao nosso mercado de trabalho. O Brasil é um país com um mercado de trabalho extremamente dualista. Nós temos quase metade do mercado de trabalho, 49%, no setor informal. Portanto, não contribuem, não se aposentam. Já, no sistema atual, há essa dificuldade para se aposentar. (Soa a campainha.)
12:36 R	O SR. ALEXANDRE SAMPAIO FERRAZ - Graças ao nosso sistema, esses trabalhadores, no caso o rural, têm aposentadoria rural e agora, possivelmente, muitos não terão mais porque não poderão comprovar a comercialização dos seus produtos, mas o trabalhador já não se aposenta. Dos 92 milhões de ocupados hoje, 39 milhões, 42%, não têm carteira assinada. Um terço dos trabalhadores do setor privado, só do setor privado, trabalha sem carteira assinada, não por opção dele, mas por opção do patrão que não assina a carteira, e a esse patrão está sendo sinalizado o quê? No futuro, vai haver um sistema de carteira verde-amarela e regime de capitalização. O senhor não vai precisar mais contribuir com a previdência nem pagar auxílio-creche, auxílio-doença, nem pagar FGTS. Portanto, pode assinar a carteira dele porque é uma carteira que já não vai ter mais nenhuma atribuição para o patrão de pagar qualquer pecúlio, qualquer garantia, qualquer contrapartida pela contratação do trabalhador. E é isso que está sendo oferecido aos nossos trabalhadores no futuro. O sistema previdenciário brasileiro é um caso de sucesso porque ele tira os nossos idosos de uma situação de vulnerabilidade e miséria. Nós temos hoje em dia aposentados no Brasil todos independentes. Nós vamos ter aposentados dependentes no futuro. Nós vamos colocar os nossos aposentados na miséria com o argumento de investir mais em educação, em saneamento, em saúde para os nossos jovens. Mas que futuro a gente vai dar para esses nossos jovens e que garantia a gente tem realmente de que esses recursos irão para saneamento, educação e saúde? Nenhuma. Senhores, fora não contribuir porque está no setor informal, está trabalhando sem carteira assinada, a maior parte dos trabalhadores brasileiros passa tempos enormes sem estar ocupada, desempregada, não é nem empregado informal, é desempregado. Como é que esse desempregado pode contribuir? Esse desemprego é maior entre os jovens, ou seja, ele não vai começar a contribuir com 20 anos, com 17 anos porque o desemprego na faixa até os 17 anos é de 46%, dos 17 anos aos 21 anos é de 26%, é o dobro da taxa normal. Senador Paim, o tempo é muito curto. Eu não gostaria aqui de tomar todo o tempo, mas eu chamo a atenção para esse ponto da aderência da reforma à situação real do nosso mercado de trabalho. A reforma, do jeito que ela está articulada, vai excluir e retardar o acesso à aposentadoria e demais direitos previdenciários, reduzir o valor dos benefícios e transferir progressivamente parte ou todo o fundo público para o sistema financeiro privado. O trabalhador não vai conseguir 40 anos ininterruptos, nem aos 65 nem aos 70 anos. São raros os trabalhadores que têm tempo de contribuição ininterrupto neste País.
12:40 R	O resultado da reforma é que ela empurra os mais pobres para fora do sistema, para esse sistema de capitalização, reduz os valores dos benefícios para quem fica e amplia a contribuição realizada pelos mais pobres e pela classe média, retirando, ao mesmo tempo, a contribuição patronal. Por último, eu gostaria de citar dois pontos importantes. Um é a inclusão de referências ao FGTS na reforma. Bom, o FGTS foi objeto de uma... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE SAMPAIO FERRAZ - ... nota no Estadão, do editorial, falando que isso aí é um absurdo. Estar na reforma... O FGTS não é previdenciário, é uma contribuição privada, para uma conta individual privada, e não tem que ser objeto da reforma da previdência pública. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mais um minuto. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO FERRAZ - Já vou terminando. E o outro ponto é a questão do abono salarial. Eu acho que o colega da Sociedade Brasileira de Estudos Previdenciários falou, deu exemplos muito bons, mas eu queria mostrar para os senhores uma conta geral que eu fiz. São 23,9 milhões de trabalhadores, metade deles trabalhadores formais que ganham até dois salários mínimos. Mas a maior parte ganha um pouquinho acima de um salário mínimo. Até um salário mínimo nós temos só 6% dos trabalhadores formais. Ou seja... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE SAMPAIO FERRAZ - ... 46% ganham entre um e dois salários mínimos, o que quer dizer que a reforma retira o direito do abono salarial de 21 milhões de trabalhadores. A partir do momento em que for aprovada essa reforma, 21 milhões de trabalhadores - todos os do Rio Grande do Sul, como o colega observou - deixam de ganhar o abono salarial. É óbvio que há pontos positivos, como, por exemplo, retirar a DRU das contribuições previdenciárias e outros, mas os senhores vão observar esses pontos. Eu espero ter contribuído brevemente com a discussão... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO FERRAZ - ... e deixo a minha apresentação para a consideração dos senhores posteriormente. Muito obrigado pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem! (Palmas.) Dr. Alexandre Sampaio Ferraz, representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. De imediato, representante do IBDP, Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Dra. Carolina Grassi. A SRA. CAROLINA GRASSI - Boa tarde a todos. Falar na última Mesa é um desafio por conta do adiantado da hora e por conta do assunto, que já foi bastante discutido, mas vou tentar ser breve e não ser repetitiva. Eu gostaria de saudar a Mesa na pessoa do Senador e conterrâneo Paulo Paim, pedindo desculpas pela ausência do Dr. Diego Cherulli, que, por motivo de saúde, não pôde estar aqui, e de cumprimentar, em nome da Presidente do IBDP, Dra. Adriane Bramante, os Parlamentares aqui presentes também. Eu gostaria de colocar a apresentação, por favor.
12:44 R	Inicialmente, gostaria de colocar que, assim como outras instituições que aqui estiveram presentes, o IBDP tem uma posição intermediária que entende que é preciso uma reforma da previdência, mas a avaliação que foi feita a partir da semana passada - quando foi visto o texto - é que essa reforma ainda precisa de muitas melhorias e adaptações, porque não há um sopesamento entre o lado econômico e o social. Por isso, nós consideramos que a proposta, em vários pontos, ocasiona injustiças e, por isso, também, inconstitucionalidades. Aspectos gerais da reforma, o que já foi bastante falado, mas a desconstitucionalização das regras. Basicamente, falando de RGPS, no art. 201, §7º, o que essa PEC 6 faz é simplesmente prever... Ela muda toda a sistemática do §7º, no qual se prevê aposentadoria por idade e todas as regras, coloca a previsão dessas aposentadorias e também das diferenciadas, dos professores e demais, e coloca isso nas regras das disposições transitórias da Constituição. Isso quer dizer o quê? Que todas as regras que a gente está discutindo aqui hoje, ao longo desta manhã, são disposições transitórias que no ano que vem podem ser alteradas por lei complementar. Queria só retificar porque aqui alguém falou sobre medida provisória, mas, neste caso, não seria possível medida provisória porque a PEC está especificando lei complementar, que, como se sabe, o quórum é qualificado e, portanto, não pode vir vinculado por medida provisória, mas, ainda assim, questiona-se da segurança jurídica dessas regras que passarão a ter, então, por uma medida legislativa, um quórum de mais fácil aprovação em ambas as Casas do Congresso Nacional. Dialogando um pouco com o que os colegas que me antecederam, que falaram lembrando do que é a previdência e falando que a previdência, como Dr. José Pinto dispôs, faz parte da dignidade da pessoa humana, que é o centro principal dos direitos fundamentais da nossa Constituição e que também é financiada por toda a sociedade. Além disso, eu gostaria de lembrar que a previdência - e é preciso isso para ter um lume, para onde a gente vai seguir - existe para prevenir riscos sociais como a morte, a incapacidade e a idade avançada. A gente não pode perder essas três coisas: financiamento pela sociedade, dignidade da pessoa humana e também para prevenir os riscos sociais. Falando um pouco de idade. No RGPS ele cria idade... E aqui falando pela parcela da população que, a meu ver, vai ser a mais prejudicada, que serão as mulheres, porque em vários segmentos, tanto no regime geral, que vai aumentar a idade, mas, principalmente, o das professoras que hoje não têm uma idade mínima e passarão a ter uma idade mínima de 60 anos, como também as rurícolas, que vão aumentar a idade mínima, então, isso vai dificultar o acesso ao benefício. Falando um pouco dos professores, eu gostaria de trazer à reflexão que, quando se colocam 60 anos para homens e mulheres e também 30 anos de contribuição, ou seja, 10 anos de contribuição a mais do que o trabalhador comum, que o trabalhador de outras categorias, qual é a importância que este País está dando para educação e o incentivo de pessoas, de jovens, para serem educadores, quando a gente está exigindo até 10 anos a mais de contribuição dos professores?
12:48 R	Bom, outra questão referente à idade é quando se coloca o requisito de idade para a aposentadoria especial. E aí se muda um pouco a sistemática e a finalidade da aposentadoria especial dos trabalhadores que estão em contato com agentes insalubres. Essa aposentadoria surge justamente para prevenir o adoecimento desse trabalhador, de acordo com a atividade que desempenha. E, quando você passa a exigir uma idade mínima, você está inviabilizando esse tipo de aposentadoria porque a pessoa não vai conseguir estar lá o tempo inteiro e vai sair doente quando também se exige o efetivo contato com a questão da insalubridade. Outra questão relacionada também à idade, que já foi bastante comentada aqui, é o gatilho automático, de acordo com a sobrevida da população. E, dialogando também com o dado que trouxe o Dr. José Pinto na questão... Hoje ele trouxe os dados de São Paulo, que é o Estado mais desenvolvido do Brasil. Na cidade de São Paulo, há regiões na periferia em que a expectativa de vida é de 60 anos. Então, fica a reflexão de quem irá se aposentar e de como - o Brasil num tamanho continental - a gente vai lidar com essa idade mínima proposta pela PEC. Bom, outro assunto que reputo de muita importância e que, às vezes, a gente perde um pouco porque fica preso à idade mínima e ao tempo de contribuição é o valor do benefício. O cálculo já foi falado aqui: 60% e, após os 20 anos, mais 2% a cada ano. E lembrando que atualmente o cálculo da média dos 180 meses de contribuição, os 15 anos, é das 80% maiores contribuições. E a PEC está levando isso para todo o período contributivo. Então, a pessoa que começou a trabalhar jovem com um salário mínimo, esse cálculo vai ser diminuído, necessariamente, por conta dessa abrangência do cálculo do benefício por 100% das contribuições. Então, isso vai diminuir muito o salário de benefício, o que vai fazer com que as pessoas não vão conseguir se aposentar porque o que elas vão ganhar ao final da vida não vai ser suficiente para se manter. Elas vão ter que continuar no mercado de trabalho, lembrando que não será possível a acumulação de dois benefícios previdenciários, duas aposentadorias pelo mesmo regime. Então, é uma situação bem difícil. Bom, passando ali, segrega o orçamento da Seguridade Social, fim da DRU e do uso da receita do novo orçamento segregado. O fim da DRU é um ponto positivo. E eu queria levar à reflexão de que esta PEC vem no sentido de dificultar o acesso aos benefícios e de reduzir, talvez, os direitos dos beneficiários do Regime Geral e Regime Próprio, mas não faz uma discussão séria do custeio da Previdência Social, os cálculos atuariais, a partir de uma premissa segura de onde nós estamos indo e para onde nós estamos caminhando. Aqui o colega Almir trouxe um dado sobre o cálculo dos trabalhadores urbanos. Não está lá no cálculo do Governo a questão da Cofins, não está lá. E eu fui verificar que no demonstrativo dos gastos tributários do PLOA 2019, a Receita Federal colocou o seguinte. Cofins e a contribuição previdenciária concentram a maior parte dos gastos tributários, ou seja, de isenções, são gastos indiretos.
12:52 R	(Soa a campainha.) A SRA. CAROLINA GRASSI - Então, a Confins, somente, é o maior gasto tributário da União. Confins representa 22,18% do total dos gastos tributários da União. Significa 0,91% do PIB. E a contribuição previdenciária significa 20,93% do total de gastos, significando 0,86% do PIB. A título de exemplo, o Imposto de Renda é 17,1% do total. Então, Cofins 22,18% de gastos tributários da União, ou seja, o Governo coloca que a Previdência é deficitária por conta... E não coloca a Cofins, que é um dos meios de financiamento da Previdência Social, no cálculo. Então, a gente precisaria fazer uma discussão e uma proposição para o Parlamento fazer a discussão, conjuntamente com idade, tempo de contribuição, também a questão do custeio da Previdência Social. Se é difícil de se pensar uma reforma tributária, mas pelo menos na parte do custeio... É difícil pensar, fazer a reforma tributária sem essa parte. É uma reforma capenga. E não seria transparente com a sociedade brasileira. Aqui é só questão, já foi falado. Lembrando do que foi dito, que a contribuição do servidor público é de 14% e vai ter redução. Essa redução para os salários mais baixos vai ter impacto nos Municípios e Estados. Isso já foi dito aqui. Então, isso precisa ser alertado aos Parlamentares para conversarem sobre isso com os Municípios e os Estados porque isso vai ter impacto direto. A questão do RGPS também. Você vai ter uma diminuição das alíquotas para quem ganha até R$2.000, mas para quem ganha mais de R$2.000 vai ter um aumento na contribuição previdenciária. E a sistemática é a sistemática do Imposto de Renda, então aplicada aqui. Então, a questão da capitalização é uma incógnita na verdade porque esta PEC joga para lei complementar, mas não diz como vai ser. Diz que será optativo, mas aqui já foi dito e a preocupação é de que os trabalhadores não tenham realmente a opção, que eles acabem caindo nesse sistema e que não há contribuição patronal. Ou seja, é como se fosse uma poupança do próprio trabalhador. As regras de transições são muito curtas. O pessoal que está na ativa vai ter que trabalhar bem mais para chegar à aposentadoria. Não inclui os militares. E a gente acha que, se é uma proposta para o comprometimento de toda a sociedade, então que teria que ter vindo junto, assim como a questão das desonerações, das isenções fiscais também. Se é toda a sociedade a contribuir, vamos todos sentar e partir do mesmo sacrifício. Aí, há a questão do direito adquirido e a questão que protege o benefício no valor de um salário mínimo. Eu levanto aqui a questão da pensão. Da pensão por morte foi tirada a vinculação do salário mínimo... (Soa a campainha.) A SRA. CAROLINA GRASSI - Só vou concluir. Foi retirada a vinculação do salário mínimo da pensão por morte. Aí, na discussão com colegas lá do IBDP, me disseram: não, mas a pensão substitui o salário e a Constituição já disse que não. Isso vai gerar uma judicialização, Senador, que... Até o Dr. Diego pediu para lembrar da audiência pública sobre judicialização da Previdência. Vários pontos desses aqui vão gerar uma judicialização enorme porque a pensão por morte, se desvinculada do salário mínimo, vai gerar judicialização imediata. Então, alertar para esse ponto.
12:56 R	A questão do especial rural, com a contribuição obrigatória de R$600 por mês, se não houver comercialização acima disso. Isso praticamente, quem é da área do rural diz que muita gente não vai conseguir se aposentar. A maioria dos trabalhadores rurais não vai se aposentar. E aí, lembrando o que os colegas aqui já falaram, que a Previdência brasileira, sob a égide da Constituição de 1988, tem um caráter solidário. E a Constituição optou por esses trabalhadores não terem... o benefício, até porque eles não têm como arcar com esse custo. Um trabalhador que não tem como contribuir com R$600 de comercialização vai pagar como? Ele está vivendo de subsistência, então fica aqui a pergunta e até sobre a constitucionalidade desse dispositivo. E o escalonamento do BPC. O Governo fala: a partir dos 65 hoje em dia não tem direito ao BPC. Aí, coloca R$400 e... R$460. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A partir de sessenta... A SRA. CAROLINA GRASSI - Isso. A partir de sessenta, vai ter R$400. Isso é uma maravilha, né? (Soa a campainha.) A SRA. CAROLINA GRASSI - Mas a PEC não fala como vai ser o escalonamento até... A partir de setenta, salário mínimo e não fala como vai ser esse escalonamento. Fica em aberto para lei complementar, que a gente não sabe como vai ser. Enfim, são muitos aspectos aqui. Os eslaides eu vou deixar, mas é muita coisa. O IBDP está aberto à discussão, vai propor audiências públicas nos Estados. São Paulo, Rio e DF já têm marcadas. Os membros do IBDP estão aí à disposição também para esclarecer. E o encargo é de explicar para a população brasileira o que está sendo feito e também contribuir com o Parlamento, com as melhorias que podem ser feitas. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem. (Palmas.) Essa foi a Dra. Carolina Grassi, representante do IBDP. Agora vamos, de imediato, à Dra. Dirce Namie Kosugi, Presidente do Instituto de Estudos da Seguridade Social Wladimir Novaes Martinez. A SRA. DIRCE NAMIE KOSUGI - Boa tarde a todos. Está audível? Senador Paulo Paim, os nossos sinceros agradecimentos pelo trabalho exemplar. Sempre um guerreiro à frente das batalhas mais difíceis neste Congresso. Agradecemos o convite. Agradecemos às Mesas, que aqui se manifestaram com exemplar qualidade técnica. E agradecemos também a todos aqui presentes, que, com certeza, são batalhadores guerreiros em prol de todo o Sistema de Seguridade Social, que hoje nos cobre, mas que não sabemos se continuará cobrindo. O Instituto de Estudos da Seguridade Social se coloca da seguinte forma. Nós somos, sim, favoráveis a uma proposta de reforma, a uma reforma, mas que venha a construir, que venha trazer pontos positivos, aprimorar o Sistema de Seguridade Social, o Sistema de Previdência Social, o Sistema de Assistência Social. E, infelizmente, analisando a PEC 6, nós constatamos que ela integralmente é absurdamente contra qualquer possibilidade de evolução, de aprimoramento do sistema. Muito pelo contrário. É uma proposta de emenda constitucional que impõe o fim, acaba com o nosso sistema de seguridade social. O que é o Sistema de Seguridade Social? É um sistema que busca segurança para a sociedade. E a PEC 6 está implantando um sistema de total insegurança em todos os sentidos. No sentido jurídico, nós não estamos mais constatando a segurança jurídica necessária, nós não vemos mais o respeito à Constituição Federal. Há inúmeras inconstitucionalidades, inúmeras ilegalidades e também ofensa a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
13:00 R	Qual é a finalidade desse sistema? É garantir o mínimo, sim, de sobrevivência, mas o mínimo com dignidade. E o que nós estamos vendo é a desconstrução do atual sistema, previsto na Constituição de 1988, e uma construção de um sistema que traz a falta de dignidade e a falta de possibilidade de uma vida minimamente existencial. Então, Senador, a nossa colocação é a seguinte. Vamos, sim, trabalhar com muito empenho para que essa PEC receba o máximo de emendas possíveis, para que ela seja alterada integralmente, no sentido, sim, de somar, e não de tirar direitos e trazer retrocessos tão pesados, tão nefastos, como nós temos acompanhado. A excelência de exposições e de conteúdo foi tão imensa que sanaram quase que praticamente todas as minhas exposições. Mas eu vou trazer aqui uma contribuiçãozinha em relação... Complementando, vou deixar todo o material, que está completo, em relação às regras de transição, que são regras também nefastas, inconstitucionais e absurdamente ilegais. E trarei também alguns comentários. Vejam bem, nós estamos aqui discutindo a PEC 6, mas a reforma teve início com a Medida Provisória 871. E uma medida provisória que está em tramitação e que deve ter também toda a nossa atenção. Porque é uma medida provisória que traz inconstitucionalidades num grau inimaginável, ou seja, depois nós recebemos, logo posteriormente, essa bomba atômica, que é a PEC 6. Mas a MP 871 foi a introdução dessa atuação toda nefasta do sistema de seguridade social. Quando eu falo sistema de seguridade social, para quem está começando a ouvir agora e que eu tenho a certeza de que depois estará acessando toda a audiência, inclusive os anexos, que estarão constando nesta audiência de tão primordial importância. Eu estou falando de previdência, assistência e saúde. E todos esses sistemas, esses três sistemas estão sendo agredidos de uma forma inconstitucional e nefasta. Quando nós desconstitucionalizamos a matéria previdenciária, nós estamos abrindo margem para... Olha, nós vamos acordar. É aquela questão. Eu vou dar o exemplo da reforma trabalhista. A reforma trabalhista foi introduzida no sistema por meio de medida provisória. Foram apresentados sete artigos inicialmente, não é?
13:04 R	E em pouquíssimo, mesmo tendo todo o processo legislativo pertinente, ela resultou numa alteração de 144 artigos, não é? Mais ou menos isso, não é, Senador? Então, veja o riso, a falta de segurança jurídica que nós estamos vivendo, a partir do momento da desconstitucionalização. Os nossos direitos previdenciários, trabalhistas, sejam quais direitos forem, uma vez que estejam garantidos na Constituição, impõem toda uma tramitação, que dá um tempo mínimo necessário para que a sociedade tome conhecimento dessas propostas e comece a participar. Nós sabemos que a grande população brasileira não participa porque não tem o mínimo de formação, mas é o nosso dever estar informando e passando todos esses conteúdos para a sociedade. Então, clamo também a todos os presentes, todos que passaram por aqui, todos que estão assistindo para que sejam agentes multiplicadores porque isso é essencial para que nós tenhamos um resultado melhor em relação a essa proposta de reforma da previdência, que não é uma reforma só da previdência, mas é o fim do sistema de seguridade social no Brasil. Todo esse empenho para levar à capitalização, realmente, o que vai acontecer de fato, nós estaremos - eu vou usar uma expressão feia, mas que todos vão entender - correndo como um cachorro correndo atrás do próprio rabo porque a grande maioria, com exceção dos que já estão muito próximos da aposentadoria e que também serão lesados porque terão toda uma tramitação que vai acrescer tempo de contribuição a maior. Com exceção desses pouquíssimos, todos nós estaremos contribuindo e não teremos a certeza de receber um benefício previdenciário. De fato, a MP 871, o que ela traz? Ela forja a introdução de novos sistemas, mas a realidade é que a legislação em vigor já trazia toda essa previsão legal de fiscalização contínua no sistema. Eu serei breve, Senador. De fiscalização... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está no seu horário. A SRA. DIRCE NAMIE KOSUGI - É. De fiscalização contínua no sistema. Mas, em relação a isso, o que ocorre? O Governo propôs um bônus de R$50 e alguns centavos para os analistas, para os técnicos, para instaurarem processos com indícios de irregularidade. Eu gostaria de saber qual o significado de indícios e qual o significado exato de irregularidades. Ou seja, nós temos palavras aí que dão margem a um universo de interpretações. E o que nós vivemos de fato no exercício do Direito Previdenciário é que as interpretações são muito subjetivas, resultando então nessas negativas de direitos beneficiários, que são devidos, mas que, devido à interpretação subjetiva, seja do gerente do INSS, seja do servidor público, os segurados estão sendo lesados e não estão tendo acesso aos seus benefícios no pior momento de suas vidas. Isso é um seguro público e não é um favor. Deve haver uma contrapartida, uma previsão de que deve haver uma contrapartida. E tudo que for fora disso eu entendo que seja confisco, sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você tem cinco minutos ainda.
13:08 R	A SRA. DIRCE NAMIE KOSUGI - É, eu vou passar rapidinho aqui. Vamos lá. Eu gostaria de chamar atenção, embora haja muito conteúdo aqui, em relação à regra de transição. Vamos lá. O.k. Especificamente, vou falar aqui. O aumento da idade mínima... Nós temos, então, quatro regras de transição dentro dessa PEC. Uma delas é, a partir de 2020, a idade mínima será elevada em seis meses a cada ano até atingir 62 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens. Agora, vejam só a distorção escabrosa. Consideremos dois irmãos gêmeos com 51 anos, ambos contribuindo pelo teto da previdência, que hoje é R$5.839,45. Um deles com 33 anos de contribuição na data da promulgação desta PEC 6 e o outro com 32 anos de contribuição. Olhem o resultado disso. O primeiro poderá se aposentar ao completar 36 anos de contribuição, ou seja, 54 anos de idade em 2022. O segundo terá que esperar até 62 anos de idade, em 2030, quando completar 105 pontos necessários, 62 anos de idade e 43 anos de contribuição. Eu acredito que isso já deixe muito claro que as regras de transição... Eu já ouvi dizer que o direito adquirido está sendo respeitado. Nós, do Instituto, não entendemos assim, não. Nós entendemos que todos os direitos estão sendo desrespeitados. E volto de novo à Medida Provisória 871, que faz parte dessa reforma e que não pode ser esquecida. Porque, vejam bem, as afrontas legais, constitucionais são muito fortes dessa medida provisória. O.k.? Agradeço, então, a presença, a palavra. E peço novamente a todos que estejam participantes e sejam multiplicadores de conhecimento, de informações para a população, que é tão carente. Senador, eu também sou coordenadora, no Estado de São Paulo, do Movimento Acorda Sociedade. E eu gostaria de comunicar a todos que nós estamos lançando no dia 11 agora de março a Frente Paulista em Defesa da Previdência Social. Então, convido a todos que participem. Estaremos divulgando amplamente e contamos com o apoio, a solidariedade de todos porque, neste momento, mais do que nunca, nós precisamos de união, empenho e coesão nas conduções. Repito novamente, peço que todos os institutos, inclusive, gostaria que mais institutos, mais especialistas participassem porque a necessidade técnica na melhoria dessa proposta de emenda tem que ser basilar. Peço que todos produzam emendas ao máximo, no sentido de aprimorar o sistema, e não de acabar com esse sistema, tão essencial ao País, essencial à vida digna de todos nós. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Dra. Dirce Namie Kosugi, Presidente do Instituto de Estudos da Seguridade Social Wladimir Novaes Martinez. Fica aqui o apelo para que todos os Estados, dentro do possível, lancem a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social. Essa vai ser a grande chamada do dia 20 de março, quando estaremos lançando aqui em Brasília. Aquilo que já fizemos há muitos anos, há 32 anos, que é a Frente Nacional.
13:12 R	Passo a palavra agora ao líder Ernesto Luiz Pereira, representante da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros). Depois só tem mais um, em seguida falam os Deputados. O SR. ERNESTO LUIZ PEREIRA - Boa tarde a todos e todas; boa tarde, Senador Paulo Paim, é muito importante a gente ter mantido aqui o nosso quilombo, o nosso ponto de resistência dentro do Senado Federal, que foi na reforma trabalhista. O debate e as exposições estão muito ricos. Em algum momento, nós vamos - e precisa ser rápido, logo após o Carnaval - precisar compilar isso tudo, porque eu me debrucei no final de semana sobre o projeto, mas há coisas aqui que eu não havia percebido. Essa questão mesmo do patrimônio exigido da família para o dependente ter acesso à luz é criminosa, é cruel demais. Como, aliás, todo o projeto, a PEC 6 é cruel e criminosa. Cruel e criminosa no sentido de que ela causa, vai nos causar um estado de miséria absoluta no Brasil e de óbitos, de mortalidade em nosso País. Nós vamos aumentar o nosso índice de mortalidade com certeza, porque o nível de miséria vai ser tão grande se aplicarmos isso do jeito que está aqui, com essa crueldade, com essa maldade colocada por quem disse na eleição - eu não me surpreendi com esse pacote - que patrão tinha vida dura. Eu, sinceramente, não me surpreendi com o que veio por aí, com o que veio e com o que vem por aí, pois o próximo passo é o processo de desconstituição dos direitos trabalhistas, ou seja, de todos os direitos trabalhistas. Vem exatamente daquele jeito, em que se coloca como opção, como foi a estabilidade e com o fundo de garantia, o trabalhador vai acabar optando pelo quê? Entre o emprego e a carteira assinada, o trabalhador vai optar por qual? Vai optar pela subsistência, por sobreviver. Então, o que vem por aí e o que está apontado por este Governo com o fechamento do Ministério da Previdência, com o fechamento do Ministério do Trabalho, com a PEC 6 e com a reforma trabalhista é pura e simplesmente a destruição do Estado de bem-estar social no Brasil. Isso não é reforma de forma nenhuma. Na minha concepção, nós não podemos chamar isso de reforma. A PEC 6 não é uma reforma, ela é a destruição do Estado. Nós precisamos dizer isso para a população, porque a grande imprensa está com os bancos, toda ela, a grande imprensa escrita, falada, televisada está. Nós só temos ali o jornal do peão, que é hoje o jornal do trabalhador.
13:16 R	Mobilizar só os trabalhadores não vai ser suficiente, nós vamos ter que mobilizar toda a sociedade, porque a sociedade tem interesse em defender o atual sistema, ou seja, é esse o centro que nós precisamos pegar da reforma. Ela representa essa destruição do Estado de bem-estar social em nosso País, em nossa Nação. Não vou me ater aqui a detalhes porque as exposições foram muito ricas, estão de parabéns desde a primeira Mesa. Ganhei o dia aqui hoje com a participação neste debate, com a compreensão do que é realmente a PEC 6. Então, ela é isso. Ela traz essas medidas e isso vai colocar para nós, para a sociedade, uma mobilização. O Ulysses Guimarães já dizia que esta Casa aqui só ouve o barulho das ruas, não tem outra solução. Esse debate técnico é muito bom, está sendo muito importante, mas nós vamos ter que esquentar os tamborins no Carnaval e, após o Carnaval, ganhar as ruas, não tem outra solução, senão esta Casa não vai ouvir, porque o que se construiu neste País foi uma grande mentira. Ela vem se construindo desde 2013; desde 2013 vem se construindo essa grande mentira e continua aumentando a mentira ao dizer que este pacote rompe com os privilégios. Não rompe com os privilégios, ele aumenta os privilégios, só que ele aumenta os privilégios dos banqueiros e dos grandes patrões e das grandes empresas, porque ele não é nada mais do que aumentar a margem de lucro das grandes empresas, dos grandes bancos e tirar dos trabalhadores e dos pobres. É essa a linguagem que nós temos que levar! Não podemos ficar levando uma linguagem muito técnica, tem que ser uma linguagem direta. Vamos ter que ganhar as ruas, vamos ter que ganhar as redes sociais para poder destruir isso. O tempo é muito pouco, são seis meses. Eles querem aprovar isso antes do recesso parlamentar. Então, se não tiver mobilização a gente não aumenta, porque, evidentemente, quanto mais tempo durar a discussão mais condições nós vamos ter para esclarecer o povo e a sociedade que isso aí não é uma reforma, que isso aí é a destruição do Estado de bem-estar social. Eles estão jogando contra o tempo. Eles querem aprovar isso em maio, início de junho - são as declarações do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado. Então, logo após o Carnaval, nós temos que voltar com as nossas... As baterias vão ter que estar bem afiadas e com uma unidade muito grande. Eu gostei muito da fala aqui do companheiro da Fonacate, porque outra questão que nós vamos precisar colocar e trabalhar é a nossa unidade. E aí não vai dar para os rurais tratarem do problema deles, os servidores públicos trabalharem separado o problema deles, a segurança pública trabalhar separadamente, nós temos que ser um só. Nós só vamos derrotar essa proposta se a gente for um só, ou seja, evidentemente que as injustiças são para todos os setores, estão distribuídas para todos eles, agora, a linguagem de denúncia política, de ataque à PEC tem que ser um discurso só, não pode ser compartimentado.
13:20 R	Isso é o que eu estou querendo colocar, que o nosso interesse, dos trabalhadores da cidade, da iniciativa privada, é que o trabalhador do campo continue com o sistema que está atualmente. E assim como tem que ser interesse deles que o nosso também continue como está e melhore. Por isso estou colocando, enfatizando isso. Eu venho colocando isso - o Paim sabe bem disso - que o nosso discurso precisa ser um só, ele não pode ser fatiado, ele não pode ser dividido, ele tem que ter uma unidade de ação, ou seja, nós temos que ser um homem só e uma mulher só, nós temos que ter um discurso só e aí nós vamos conseguir derrotar porque é trazer a população. Essa é a mãe de todas as batalhas, não existe outra batalha até o mês de maio, mês de junho, não existe outra que não seja derrotar essa PEC, porque até para falar em negociação - se tiver que falar em negociação - o troço é muito ruim, não tem o que negociar. Você tem que ter mobilização... (Soa a campainha.) O SR. ERNESTO LUIZ PEREIRA - ... com esta Casa. Então, é esse o apelo que eu queria fazer. Um apelo aos Parlamentares desta Casa para que se mobilizem e procurem colocar exatamente os números reais, verdadeiros para a população, para tentar barrar a grande imprensa, porque a grande imprensa está mentindo, está falseando, ou seja, nós precisamos ter uma grande frente que consiga destruir exatamente nos números essa situação, essa questão, de que nós, realmente, não precisamos desse tipo de reforma que eles estão dizendo aí. Nós precisamos, hoje, no Brasil, manter o Estado de bem-estar social da nossa população e, se possível, melhorar, mas se mantivermos já vamos dar um grande passo, porque o que está vindo por aí é regime de escravidão e, agora, não é só para negros, é para negros e brancos, ou seja, nós temos que combater firmemente o conjunto dessa PEC 6. Não vejo nada de bom aí não, sinceramente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Ernesto Luiz Pereira, representante da CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros. (Palmas.) De imediato, Clodoaldo Batista Nery Júnior, coordenador nacional do Movimento Acorda Sociedade (MAS) e Diretor Executivo da Anadips. O SR. CLODOALDO BATISTA NERY JÚNIOR - Quero agradecer, primeiramente, a todos vocês que ainda permaneceram aqui, pessoas ilustres nesta Mesa, porque eu tive a grata felicidade de participar deste debate e ver a qualidade, o nível técnico das pessoas que aqui participaram e engrandeceram este debate. Quero cumprimentar o Senador Paulo Paim e dizer que a CDH não poderia estar em melhores mãos. Seguramente nós aqui temos um espaço democrático, um espaço para o debate que nós não conseguimos ter na grande mídia. Todo dia a Globo martela essa questão da reforma da previdência e não permite o contraponto da sociedade civil organizada. Eles não respeitam a sociedade civil organizada. Gostaria também de cumprimentar, de saudar o nosso Deputado Federal, do Estado do Amapá, Camilo Capiberibe, e dizer que o seu pai foi um homem que honrou a cadeira que ele usou aqui, do Estado do Amapá, aqui no Senado.
13:24 R	Um importante apoiador do Movimento Acorda Sociedade, assim como a Deputada Janete Capiberibe. E eu não tenho dúvidas de que o Deputado Camilo Capiberibe vai honrar a biografia da sua família. No passado, nós buscamos uma audiência com o Presidente do TCU para que ele qualificasse o debate por meio de informações fidedignas em relação à questão da necessidade de informações para qualificação desse debate. Foi feita uma auditoria, foram mobilizadas sete secretarias do TCU para que dali nós tivéssemos a informação fidedigna para a qualificação do debate. E a família Capiberibe foi importante nessa atuação política junto ao TCU. Gostaria de saudar também a Deputada Erika Kokay, que terá uma grande missão. A senhora, que é um expoente da Câmara, uma mulher, uma Parlamentar que sempre esteve aliada à defesa dos direitos das mulheres, aliada à defesa dos trabalhadores, será muito demandada e nós depositamos em V. Exa. a nossa confiança para fazer esse debate em alto nível. Gostaria de parabenizar também todas as entidades do Movimento Acorda Sociedade, na presença aqui de algumas entidades, eu posso citar o Sindilegis, com a Magda, o Ieprev, que nos brindou com uma excelente posição e tem contribuído, e muito, com o Movimento Acorda Sociedade. Como bem foi pontuado pela Dra. Dirce, nós tivemos aqui o início do desmonte através da Medida Provisória 871, de 2019. O Movimento Acorda Sociedade é composto por um coletivo de 129 entidades, a maioria delas são entidades de escopo nacional e a nossa missão nasceu justamente da necessidade de alertar, denunciar retrocessos e mobilizar a sociedade brasileira para o debate nacional, a exemplo da questão da previdência. Com relação à Medida Provisória 871, Senador Paim, o Ieprev apresentou algumas emendas, que foram apresentadas pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, e são emendas que merecem uma atenção. Eu gostaria de solicitar ao Deputado Camilo Capiberibe que levasse essa questão para a sua Bancada do PSB, assim como a Deputada Erika Kokay, porque essas emendas são importantíssimas e prioritárias do ponto de vista de defesa dos trabalhadores brasileiros. Com relação às demandas apresentadas - pode passar por favor -, a PEC 6, de 2019, não é uma reforma, trata-se de um desmonte. Então, etimologicamente nós precisamos rejeitar esse termo reforma, porque reforma, etimologicamente, está associada a quê? A melhorias, buscar o aperfeiçoamento, tornar algo mais funcional, mais confortável, o que não é o caso. Na verdade, a nova reforma - eles estão falando de nova reforma porque sabiam que eles iriam ser atacados com a palavra reforma - afeta o Regime Geral de Previdência Social e o regime próprio. Vou me ater à análise do Regime Geral de Previdência Social em respeito ao que já foi exposto pelas entidades que defendem a questão relacionada ao regime próprio, muito bem apresentado e uma apresentação que eu acredito que nos contempla, pois, ao final dessa apresentação, eu encaminharei à CDH as nossas notas técnicas.
13:28 R	No regime geral, a PEC 6, de 2019, segue as mesmas diretrizes da 287, que foi derrotada politicamente nesta Casa e derrotada junto à opinião pública. Ela segue as mesmas diretrizes, que é a instituição da idade mínima, 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens, com um período de transição de 12 anos; aumento do tempo de contribuição mínimo para acesso; e a mudança nas fórmulas de cálculo, o valor inicial pago ao segurado de tal forma que esse valor seja reduzido. Aqui reside, realmente, o alerta que o Movimento Acorda Sociedade traz em relação a essa mudança: essa mudança de cálculo que foi apresentada pelo Ieprev e que visa a reduzir o salário de benefício e, obviamente, é uma redução draconiana. Convém destacar, senhores, que a PEC 287 apresentava um tempo de transição de 21 anos. A PEC do Bolsonaro, do Paulo Guedes e companhia é pior e mais gravosa. Isso tem que ficar claro para a população. Eles colocaram a regra de transição em 12 anos. Qual é a estratégia do Governo? A estratégia do Governo é ressaltar a questão da idade mínima; aumenta, na verdade, o tempo para professores - eles não falam isso, eles ocultam isso no debate -, aumenta o tempo para os professores, trabalhadores rurais, os homens que colocam comida em nossa mesa e que agora passa a ser de 60 anos e atinge os policiais federais, civis, agentes penitenciários, agentes socioeducativos, com a idade mínima de 55 anos. O Movimento Acorda Sociedade tem em sua base, de entidades integrantes, a união dos policiais do Brasil, um coletivo de 29 entidades que representam o segmento da segurança e nós, certamente, vamos participar, com a UPB, deste debate, da questão da segurança pública. O que está em jogo aqui, senhores, é a defesa da sociedade. Na primeira linha de defesa da sociedade você tem lá os policiais e a expectativa de vida de um policial é menor em todos os lugares do mundo, isso tem que ser levado em consideração. A polêmica da idade mínima oculta e escamoteia outros pilares do desmonte. Quais são esses pilares do desmonte? Justamente o aumento do tempo de contribuição, que é exigido, 40 anos de contribuição para que se tenha os 100% de salário de benefício, e a mudança da forma de cálculo. O cálculo atual é feito com base no tempo de contribuição efetiva, a principal modalidade, hoje, é aposentadoria por idade. O colega me apresentou um dado aqui que eu achei muito importante: 52%, ou seja, mais da metade dos benefícios previdenciários no Brasil estão predominantemente abarcados na questão da aposentadoria por idade. Então, isso é um dado importante, é um dado relevante. O que essa proposta traz? Ela eleva, obviamente, para 20 anos o tempo mínimo de contribuição, atualmente são 15, ou seja, eleva-se para 20. Análise comparativa. Hoje, a principal modalidade de aposentadoria dos trabalhadores é aposentadoria por idade. De acordo com os dados do Dieese, aumentando para 20 anos... (Soa a campainha.)
13:32 R	O SR. CLODOALDO BATISTA NERY JÚNIOR - ... exclui-se da proteção previdenciária 60% da classe trabalhadora. Isso é um dado importante, relevante e que tem que ser levado ao conhecimento da sociedade: esta, por si só, já exclui 60% da classe trabalhadora. A PEC muda a idade mínima, bem como a questão da fórmula de cálculo. No caso da aposentadoria por idade, que é o item de maior relevância em relação aos benefícios previdenciários, a idade que se coloca é de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens, só que ela traz algo gravoso que diz respeito justamente ao salário de benefício. Hoje, atualmente, esse salário de benefício é em torno de 85%. Essa reforma - que não é reforma, é desmonte - de cara traz o impacto de uma redução de 25% do salário de benefício. Para calcularmos o salário de benefício, isso foi abordado aqui, mas eu faço questão de reiterar: atualmente dispensa 20% das contribuições mais baixas; ao longo do período, é feito um cálculo, existe o PBC, o Período Básico de Contribuição, e atualmente se faz esse cálculo com a média dos 80 maiores salários, excluindo-se aquelas remunerações menores, que são de 20%. A proposta é draconiana na medida em que, a partir de agora, eles vão incluir 100%. Ou seja, isso vai provocar uma diminuição, uma redução significativa do salário de benefício, que passa a ser de 60%, ou seja, é uma dupla redução. Isso não é privilégio, isso é calote. Aposentadoria por invalidez: gente, aqui reside uma fala de uma entidade que atua no segmento das pessoas com deficiência. A perda da capacidade de trabalho: essa é a característica para aposentadoria por invalidez. Ser deficiente não é escolha. Isso decorre de tragédias e fatos graves. Nós temos aqui uma Senadora, Mara Gabrilli; ela certamente vai conseguir fazer uma abordagem com propriedade da questão das pessoas com deficiência e defender a questão da aposentadoria por invalidez. Atualmente, paga-se 100%. Com a nova previdência do Governo Bolsonaro, vai-se reduzir para 60%. Os 100% da aposentadoria por invalidez só vão ser permitidos em casos de acidente de trabalho. Ou seja, imaginem um trabalhador que foi acometido de uma doença, um câncer, por exemplo, e isso gerou uma invalidez: ele vai receber 60%. Eu vou dar um outro exemplo para vocês: nós tivemos recentemente no Brasil o maior desastre, a maior tragédia trabalhista, que foi o caso de Brumadinho. Imaginem o trabalhador, que sai de casa para trabalhar, e no trajeto até o seu local de trabalho sofre um acidente, um acidente automobilístico. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Ele não se aposenta. O SR. CLODOALDO BATISTA NERY JÚNIOR - Digamos que esse trabalhador fique paraplégico, inválido: ele perde a capacidade de trabalho.
13:36 R	Pela proposta do Bolsonaro, ele vai ser aposentado por invalidez recebendo apenas 60% - atualmente é 100%. Olha, quem sofre uma perda da sua capacidade motora passa por um processo muito difícil, psicológico. Só quem sabe isso é que pode sentir na pele. Ele precisa de psicólogo, ele precisa de uma atenção especial, e eles estão tirando aí 40% das aposentadorias por invalidez. Isso aqui é grave, nós rechaçamos essa proposta, e isso a Globo não diz. Portanto, aposentadoria por invalidez, a partir de agora, com essa proposta, só vale 100% se for acidente decorrente de acidente de trabalho. Ou seja, no caso de Brumadinho, se aquele trabalhador... (Soa a campainha.) O SR. CLODOALDO BATISTA NERY JÚNIOR - ... estiver na rota... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto! O SR. CLODOALDO BATISTA NERY JÚNIOR - ... do acidente... Próximo! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E ainda privatizam o acidente de trabalho, hein? O SR. CLODOALDO BATISTA NERY JÚNIOR - Sim, exatamente. Então, nós temos aqui um calote nas pessoas idosas, que nós precisamos alertar e denunciar; nós temos um calote nas pessoas com deficiência e também nós temos um calote nos pensionistas. Não pode ser outra palavra a não ser esta: calote. Isso é calote social. O Governo quer dar um baita calote nesse segmento da população brasileira. Desvincular do salário mínimo com uma esmola de R$400 para os idosos - aqueles que estiverem na faixa etária de 60 até 70 anos: após 70 anos, eles receberão um salário mínimo. Senhores, nós precisamos analisar a expectativa de vida no Brasil: o Brasil é um País de grandes desigualdades sociais, desigualdades regionais e, se nós observarmos a expectativa de vida... (Soa a campainha.) O SR. CLODOALDO BATISTA NERY JÚNIOR - ... no Maranhão eles não vão conseguir receber esse salário mínimo; a expectativa de vida no Maranhão é de 65 anos. O mesmo vale para o Piauí. Na maioria dos Estados da Região Norte e Nordeste o IDH é baixo e a expectativa de vida é muito menor em relação aos Estados das Regiões Sul e Sudeste. Isso precisa ser apresentado para a população. Então, é calote, porque... (Soa a campainha.) O SR. CLODOALDO BATISTA NERY JÚNIOR - ... atualmente - é sempre importante fazer isso - a idade é de 65 anos para obter o Loas, que é aquele salário mínimo. O que é que eles querem? Eles querem agora apenas a partir dos 70 anos de idade. Não dá para aceitar isso, Deputado Camilo. Isso aí é realmente inadmissível. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concluindo. O SR. CLODOALDO BATISTA NERY JÚNIOR - Para concluir, eu quero dizer para vocês que essa proposta é desumana, é perversa, é cruel... (Soa a campainha.) O SR. CLODOALDO BATISTA NERY JÚNIOR - ... desprotege e vai ter o mesmo destino da PEC 287: ela tem que ir para a lata de lixo, ela tem que ser triturada. E é um lixo que não cabe sequer reciclagem, de tão tóxico que é. Isso nós não aceitamos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! O SR. CLODOALDO BATISTA NERY JÚNIOR - Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Clodoaldo Batista Nery Júnior, Coordenador do MAS, respondendo também pela Anadips. Eu tenho dois inscritos, dois Deputados. Eu vou fazer um apelo, como eu fiz em outra reunião: dá para dar dez minutos para cada um - assim eu fiz na reunião com a Ministra -, mas vou ser rígido no horário, porque nós temos que terminar até as duas, e agora são vinte para as duas, e eu tenho que dar alguns encaminhamentos. Então, primeiro o Deputado Federal Camilo Capiberibe. O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
13:40 R	Quero cumprimentar, saudar a sua iniciativa, fundamental, de promover um profundo debate - um debate intenso, necessário - aqui dentro desta Casa e lá fora, com a sociedade; cumprimentar todos os que expuseram, que trouxeram tantas informações importantes para que nós possamos agir, decidir. Eu tenho certeza de que a maior parte dos Parlamentares não é especialista em previdência, então as informações são fundamentais para que a gente possa formar a nossa opinião e tomar as decisões de ação. Eu queria me colocar à disposição do MAS; inclusive, quando eu tive conhecimento aqui do evento, um assessor do Senador me mandou um vídeo dele, exatamente chamando, através do apoio e da parceria que tinha com o MAS, para essa grande luta. É uma luta que eu tenho certeza que não vai ser uma luta fácil; uma luta que age contra uma hegemonia de comunicação que já conseguiu convencer a sociedade de que essa reforma, inclusive nos termos em que ela está, é necessária e precisa ser aprovada. Quem tem rede social e que posta, tem tido um pouco do termômetro. Inclusive, em questões como essa, do BPC, que são, assim, evidentes, você tem que enfrentar a desinformação e um debate mais rasteiro. Veja, reforma da previdência, para mim parece muito claro que define... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Inclusive com os fake news, não é? O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Inclusive com os fake news. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aí é uma vergonha, é uma agressão absurda. O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Ela determina que tipo de país nós queremos para o presente e para o futuro, principalmente porque os maiores penalizados, pelo modelo de reforma que foi apresentado aqui, na PEC 6, vão ser os trabalhadores do futuro, que não vão ter nem a transição para atenuar os seus efeitos. E isso feito num contexto de um país que nem o Brasil, um país extremamente desigual. A desigualdade continua sendo um dos maiores problemas, uma das maiores dívidas que o País tem com a sua população. Nós tivemos ali, em alguns momentos, medidas que buscaram equilibrar: a CLT, nós tivemos a Constituição de 88, que agora nós estamos ali - nós, não; o Governo pretende rever essas conquistas, e o BPC é um exemplo. Por exemplo, no meu Estado do Amapá, saiu uma matéria hoje no UOL mostrando que, a cada 2,5 idosos, um recebe o BPC lá. E, veja, esse número, em Santa Catarina, que é o menos dependente, é de 24, então um em cada 24 recebe em Santa Catarina, mas um em cada 2,5 no Amapá recebe. E veja que, em relação ao BPC, sobre esse valor de R$400, recebido a partir dos 60 anos, na legislação que foi encaminhada não existe a previsão do reajuste, então, na medida em que o tempo passar, esses R$400, que já são um benefício vergonhoso - que tentam enganar a sociedade, fazendo uma comparação, inclusive, com a Bolsa Família -, não tem previsão de reajuste. Então, como é que fica? O tempo vai passando, como é que ficaremos? Mas eu queria dizer, então, que a reforma é necessária. Isso foi colocado por muitas pessoas aqui. Fernando Henrique fez a dele, o Presidente Lula fez a dele, a Presidenta Dilma fez a dela. Agora, como nós vamos agir diante dessa proposta que foi colocada, que eu acho que é o nosso grande desafio? Não podemos permitir que o discurso que visa a combater privilégios seja justamente o discurso que vai mantê-los, porque, afinal de contas, essa história de quase 519 anos do Brasil, que é um País de profundos privilégios, nós não conseguimos... pontualmente a gente avança, mas, essencialmente, o Brasil continua sendo um País em que a conta mais pesada é paga pelos mais pobres.
13:44 R	Ficou muito claro aqui, pelas exposições, mas eu queria tocar num tema, um ponto específico que me preocupou muito: a questão da previdência dos professores. Professoras, mulheres, com 25 anos de contribuição, se aposentam nas regras atuais sem limite de idade, e os homens, aos 30 anos. Nós temos um grave problema no nosso País, que é o problema da educação, que é um problema que tem consequências no desenvolvimento econômico, na área social, e tudo isso. Como ficará a nossa carreira da educação diante de regras como essas que estão sendo propostas agora? Como nós vamos conseguir equacionar? E esses impactos são duros em todas as camadas, em todas as áreas de educação, desde o ensino fundamental até o ensino universitário. O impacto é enorme. Então, nós não podemos fazer uma reforma no ritmo que está sendo ditado para nós. Inclusive, aqui no Senado, eu já vi declarações do Presidente, que é lá do meu Estado, Senador Davi Alcolumbre, de que quer fazer uma comissão paralela ao debate lá na Câmara, para poder economizar tempo. A quem interessa promover esse debate em tempo tão curto? Essa é uma pergunta que deve ser feita com muita clareza. Quem é que ganha com a sociedade não ter acesso à informação? Então, se é para fazer... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E até porque uma comissão não representa os 81 Senadores. O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sem dúvida! Nós precisamos ter muitos debates. Nós estamos aqui e eu queria mais uma vez parabenizar, agradecer as palavras generosas em relação ao Senador Capiberibe - não só suas, mas também de outras pessoas da Mesa - que estaria nessa trincheira. Então, eu não posso, não posso - mais uma vez dizendo - estar em outro lugar que não nesse e me colocando à disposição para debater, para emendar e para fazer o que for preciso para que essa reforma só passe se for para atacar o problema grave do nosso País, da desigualdade. Vamos combater privilégio? Vamos, eu acho que esse deve ser um objetivo, mas vamos olhar para... Até porque esse deve ser o foco das forças progressistas: como fazer do Brasil um país mais igualitário. Muito obrigado, tinha muita coisa, mas eu sei que o nosso tempo é exíguo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem três minutos ainda. O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Ainda eu tenho três minutos? Eu queria falar mais um pouquinho então sobre a questão lá da Amazônia. Na Amazônia, a população está concentrada, sim, nos centros urbanos, mas boa parte dela está no meio da floresta: nós temos as populações indígenas, nós temos os castanheiros, nós temos os quilombolas, os agricultores familiares, categorias, inclusive, que são base de apoio político-eleitoral minha; eu me elejo com o voto muito forte, por exemplo, dos ribeirinhos, que moram a 200km de barco pelo Amazonas, aonde é muito difícil o acesso. Como essas pessoas, que hoje têm acesso a uma previdência em que precisam comprovar 15 anos de atividade - não de contribuição: de atividade, que se comprova com uma nota fiscal -, hoje vão ter que recolher R$600 por ano durante 20 anos; pessoas que vivem praticamente em regime de subsistência? Como é que vão conseguir ter acesso a esses benefícios? Não vão ter! Nós estamos condenando todas essas populações tradicionais, fundamentais para a preservação ambiental - nós não estamos discutindo aqui um pagamento devido a elas pelos serviços ambientais que elas promovem preservando as florestas para todos nós; não só para os brasileiros, mas para todos que habitam o Planeta Terra, e agora nós, além de não discutirmos um avanço do pagamento pelos serviços ambientais, vamos lhes tirar os direitos adquiridos. Então, esse debate eu acho que precisa também ser feito: como ficam essas populações que estão lá.
13:48 R	Nós pensamos muito no agricultor: muitas vezes, não conseguimos enxergar, até por desconhecimento, qual é a situação, por exemplo, de um castanheiro, que tem uma safra que é num pedaço do ano apenas e no resto ele tem que fazer outras atividades para se sustentar. Então, eu vou concluir a minha fala, já está tarde, mas eu queria parabenizar e mais uma vez me colocar à disposição para travar profundamente esse debate. Quero vir aqui também nas outras, e lá na Câmara - evidentemente a minha Casa é lá -, mas estar aqui toda vez que esse debate acontecer, porque isso me enriquece e me fortalece para a luta em plenário nas Comissões. Muito obrigado, Presidente, e a todos aqui presentes. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Deputado Federal Camilo Capiberibe... (Palmas.) ... que chegou aqui junto comigo. Eu digo, aqui nesta reunião de hoje: ele já foi Governador. Eu quero só registrar: o ex-Deputado Federal Nelson Aguiar, autor do texto original do Estatuto da Criança e do Adolescente, esteve longamente aqui com a gente; o Deputado Bohn Gass teve que se retirar, mas voltará em outro debate, ele que coordena a frente parlamentar em defesa da agricultura familiar, enfim dos rurais; e passo a palavra agora à sempre presente Deputada Federal Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu queria começar parabenizando a realização dessa audiência pública, parabenizando a atuação do Senador Paim. Senador Paim, é uma alegria saber que o povo brasileiro pode contar com V. Exa. por mais oito anos nesta Casa e para fazer a discussão que deve ser feita. Tem um grande psiquiatra que diz assim: "O problema não é o mito, ou ter mito. O problema é você colocar mito e esconder a realidade, e você, portanto, tratar o mito como realidade e não como mito". Eu digo tudo isso porque há que se desmitificar a construção de uma narrativa que tem sido feita para tornar palatável uma reforma que, em verdade, não é uma reforma: o Brasil nas últimas décadas, penso, que lembro, fez pelo menos seis reformas da previdência. Então, modificou, aprimorou, transformou uma série de aspectos. Então, não é verdade que as reformas não foram feitas e que de repente a Nação se depara com a necessidade de fazer uma reforma sob o risco de vir o País a naufragar. É preciso que nós tenhamos clareza, ou quem está na Presidência da República, a que propósito serve. Não serve, por exemplo, ao propósito de desenvolver um projeto nacional. Não há um projeto nacional. O Brasil está completamente ajoelhado, se transformou em sabujo de um rentismo que é insaciável no seu próprio lucro e esta reforma vai sinalizar com isso: com o apoio ao rentismo. O rentismo vai continuar lucrando, e lucrando muito neste País, porque o que nós estamos vendo nesta proposta de modificação previdenciária é uma reforma tributária ao inverso. O ex-Ministro Ricardo Berzoini costuma dizer que seria preciso que nós nos detivéssemos no financiamento da política pública de proteção social, que é a previdência, e não no corte das suas despesas e no corte das pessoas que são beneficiadas com esta política. Se nós estamos falando de uma política pública, e é uma política pública, e um sistema de proteção social em um País que não fez o luto dos seus períodos traumáticos, que vai carregando na sua história um nível de desigualdade tão profundo, é importante que nós possamos assegurar o sistema de proteção social e não rompê-lo para que o mercado e o sistema financeiro continuem lucrando e que venham a aumentar os seus próprios lucros.
13:52 R	Nós estamos falando de um sistema financeiro num País para onde retornou o fenômeno da fome. A fome voltou a existir no Brasil. Um sistema financeiro em que os quatro maiores bancos lucraram no ano passado, por volta de R$69 bilhões. R$69 bilhões. E que um banco como o Itaú, que faz parte desses quatro bancos, lucra três vezes o que gasta com pessoas apenas em prestação de serviço, e o grande montante são as tarifas bancárias, ou seja, as tarifas bancárias pagam três vezes o que é necessário custear para a gestão de pessoas num banco como o Banco Itaú. Portanto, nós estamos falando dessa realidade e de uma proposta que penaliza sobremaneira, por isso é preciso dizer, é preciso tirar mito e dizer que mito é mito e fantasia é fantasia e que realidade é realidade. É uma reforma que vai atingir sobremaneira a população pobre. Aqui já foi dito sobre a extinção do salário-família, a extinção do abono salarial, para uma parte substancial dos beneficiários atuais, ou seja, nós estamos falando de um universo - foi dito pelo representante do Dieese - de pouco mais de 6% da população que está no mundo do trabalho, que ganha um salário mínimo. E nós estamos falando de um abono salarial que deixará de existir para 21 milhões de brasileiros e brasileiras e também do salário-família que deixará de existir para uma parte substancial da população brasileira, a população mais pobre. Mas quando nós falamos de expectativa de vida, nós também estamos falando de variáveis que vão penalizar de forma mais intensa a população de baixa renda. A expectativa de vida está relacionada à assistência à saúde, à segurança, à habitabilidade, ao saneamento, à alimentação... Então ela não é igual para todo o povo brasileiro, ela é uma média. E uma média pressupõe que nós possamos ter segmentos da sociedade com uma alta expectativa de vida e outros com uma baixa expectativa de vida. Nós temos no Brasil um extermínio de jovens negros e pobres; são jovens negros e pobres que não têm expectativa de vida. A população trans, por exemplo, tem uma expectativa de vida de pouco mais de 30 anos. E os nossos jovens, em grande medida, negros e pobres, morrem ainda jovens, obviamente. Portanto, nós vamos penalizar, se nós considerarmos a idade mínima, a população de baixa renda, via de regra. Além disso, quando você mexe com a extrema pobreza... Uai, BPC é extrema pobreza! Significa pessoas que não têm renda e pessoas que têm uma renda per capita familiar de um quarto do salário mínimo. É extrema pobreza! Essas pessoas que deixam de auferir o benefício de um salário-mínimo com 65 anos e passam para os 70 anos será que sobreviverão até 70 anos na condição de estarem em extrema pobreza? Então é extermínio de pobre. Essa proposta é extermínio de pobre. Eles dizem que é para acabar com os privilégios, mas os segmentos mais privilegiados... Lembro a poesia de Augusto dos Anjos que fala que a mão que apedreja é a mão que afaga.
13:56 R	A mão que apedreja a população pobre deste País é a mão que afaga os banqueiros, o sistema financeiro e uma elite que continuará lucrando. Portanto, nós temos uma série de segmentos que vão ser penalizados. O Brasil que tem sido pensado, por Paulo Guedes, e o Brasil que tem sido pensado por Bolsonaro, nele não estão os pobres. Não estão os pobres! Não estão os pobres neste Brasil! Porque o Brasil que não mexe numa reforma tributária, que não combate a sonegação... O próprio Governo diz que pelo menos R$160 bilhões desse montante sonegado poderiam ser recuperados, e nós estamos falando de um milhão de empresas devedoras, mas nós estamos falando de quatro mil empresas que representam 60% da sonegação! E 82% dessas empresas estão vivas. Não são empresas que faliram, que não existem mais. São empresas que existem, mas não se fala de sonegação, ou se fala para as calendas, que acham que depois haverá um processo que seguramente será um processo de combate à sonegação, que seguramente privilegiará aqueles que já estão sendo privilegiados pelos Refis da vida. Portanto, eu encerro apenas dizendo, Senador Paim, que nós temos uma reforma contra os pobres, misógina, porque o Governo é misógino, ele é sexista. Então toda hora nós vamos ver as expressões. Ele não consegue... A faixa presidencial não consegue conter o caráter misógino, sexista e anti-pobre que ocupa a Presidência da República. Ela é muito mais cruel para as mulheres! Diz Simone de Beauvoir que se há crise política, se há crise econômica, as mulheres serão as mais prejudicadas; mas para além disso, porque são as que menos ganham, porque são as que, enfim, mais trabalham. Uma das únicas políticas públicas que busca superar a desigualdade no mundo do trabalho, que atinge homens e mulheres, está sendo destruída! As mulheres rurais terão um tempo maior de trabalho para se aposentar e, além disso, a aposentadoria rural vai realmente levar ao êxodo rural. Ou seja, a construção de territórios está destruída sem cadeias produtivas, está destruída... (Soa a campainha.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... sem dignidade para um segmento da população rural, em função da contribuição. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas as mulheres rurais, as educadoras, os educadores, a maioria do gênero feminino, e, para além disso, as próprias mulheres, que passam a contribuir em um período maior com uma contribuição maior do que os próprios homens. Por isso, o que nos cabe neste momento é desconstruir a narrativa e, ao mesmo tempo, construir uma narrativa palatável, porque eles não contam com um elemento: O povo brasileiro sabe fazer conta, sabe fazer conta e sabe trabalhar as suas expectativas e o seu próprio futuro. E, para além de tudo isso, a capitalização. O exemplo do Chile está aí e não precisa ser falado. Está aí, ela é para eliminar a possibilidade de aposentadoria das gerações futuras. Portanto, não é uma proposta para as gerações futuras. Era isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Deputada Erika Kokay. Meus cumprimentos. Eu vou tentar aqui, o mais rápido possível, ir para os encaminhamentos. Então repito, próximas audiências públicas: 11 de março, uma segunda-feira, a Previdência Rural; 19 de março, aposentadorias especiais (e vai entrar aí professores, pessoal que trabalha em atividades insalubres, penosas e perigosas, saúde e mineração); 25 de Março, segunda feira, serviço público na sua abrangência; 2 de abril, terça-feira, Debate sobre Quantidade de Aposentados e Pensionistas.
14:00 R	Oito de Abril, segunda-feira, debate com o setor empresarial; 15 de abril, segunda-feira, Segurança Pública, às 9 horas da manhã; audiência pública para ouvir o Secretário da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, será marcada conforme a agenda do Secretário e a sua equipe. Nesta quarta-feira, 27 de fevereiro, às 10 horas, teremos aqui uma audiência pública para debater a violência no Brasil com foco na violência contra a mulher. E todos nós sabemos que já é uma violência contra mulher a questão da previdência. Teremos, na sequência, agendando as datas, debates sobre a questão LGBT, indígena e quilombola. Dia 20 de março, às 9 horas, lançamento, no Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Pública. E fizemos o apelo para que todos os Estados lancem a frente parlamentar em defesa da previdência nos seus Estados. Como é de praxe, eu terei que ler agora, como sempre faço, os pedidos que vieram via o nosso e-cidadania. Ebenézer Camargo, de São Paulo: Todos os benefícios concedidos hoje aos contribuintes serão custeados pela União ou serão compensados (descontados) da capitalização? Como vai ficar a aposentadoria para os microempreendedores individuais? Eu vou responder no conjunto, no final. Andrea Fantinel, Rio Grande do Sul: Para as pessoas que já estão aposentadas, tanto por doença, como por tempo ou idade, algo irá mudar para elas ou essas continuaram como estão? Essa nova reforma vai abranger as pessoas que estão próximas de se aposentar, ou ela só vai valer para os novos, os jovens? Francisco de Assis, do Ceará: No meu ponto de vista, deveria ser trabalhado antes da reforma, a reforma política e posteriormente a reforma da previdência. Ebenézer Camargo, de São Paulo: Como ficarão os casos de auxílio-doença, acidentes de trabalho, maternidade e afins, uma vez que por capitalização a contribuição? Alberto da Silva, de São Paulo: A exigência do pedágio de 50% da atual proposta sobre o período que falta para 35 anos anula aquele de 40% exigidos na EC 20/98 de 16/12/98? Cassia Marques, de São Paulo: Apoio o novo contexto previdenciário na sua integralidade. Tânia de Araújo, do Ceará: Desejamos uma reforma justa envolvendo o Legislativo, o Judiciário, e revendo as empresas e seus déficits. Nossa conta está sanguinária. Está-se exigindo que se cobre dos que devem. Ronaldo Cunha, de Minas Gerais: A nova proposta irá atingir de forma brutal os direitos adquiridos com relação ao FGTS. Aqueles já aposentados não deveriam ser afetados! Sylvio Mauro, de Minas Gerais: Gostaria que fosse revisto o ponto sobre a pensão dos beneficiários quando a renda conjunta for inferior ao valor máximo do benefício. Hércules Filho, do DF: É necessário estabelecer uma regra de transição para aqueles que estão próximos de se aposentar e que já não podem optar por outro meio. Adriana Maria, de São Paulo: Por que penalizar os servidores públicos? Deem o exemplo e comecem pela classe política, onde ocorrem as maiores barbáries. Por que a reforma não prevê tempo de contribuição ou idade reduzida para a aposentadoria de pais ou responsáveis por portadores de necessidades especiais? Maria José, do Mato Grosso: Não acho justa essa reforma.
14:04 R	Eu prefiro me aposentar e continuar pagando a Previdência em vez de aumentar a idade e o tempo para se aposentar. Eu vou resumir, pessoal. Eu diria o seguinte: com essa reforma todo mundo perde, e vou explicar por que, para resumir. Digamos que passe o regime de capitalização. Quem vai aguentar o pagamento daqueles que já estão aposentados no dito direito adquirido? Quem vai? Nós falávamos aqui. Quem vai pagar? O que os empresários farão? E fizeram assim, eu sempre dei aquele exemplo do Fundo de Garantia. Você chega na empresa e dizem: Olha tem dois sistemas, a capitalização ou o sistema atual, mas só tem vaga no regime de capitalização. O cidadão vai ter que entrar. Eu fiz assim no fundo de garantia, no meu próprio caso: Você quer estabilidade ou Fundo de Garantia? Ah, eu quero estabilidade. Ah, só tem vaga no sistema de Fundo de Garantia. E eu optei. E optei mesmo. Então todos perderão. Todos! Por isso que eu estou muito preocupado. E quando eles tiram da Constituição o regime atual e jogam para a liberdade da lei complementar, calcule o que pode acontecer? Então todos os que estão me ouvindo neste momento, os anos vão passar, eu gostaria de estar errado, mas se essa proposta passar, todo o povo brasileiro vai perder. Todo ele vai perder. E aí eu encerro na certeza de que faremos uma grande mobilização e essa reforma como está não passará. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 9 horas, a reunião é encerrada às 14 horas e 06 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/02/2019 - 4ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa