O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, 1ª Sessão Legislativa Ordinária, 56ª Legislatura.

Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas da 1ª a 4ª Reuniões desta Comissão.

Aprovado.

Enquanto vamos conseguindo quórum, nós vamos fazer a leitura de informes desta Comissão.

Queria, de imediato, registrar a presença já aqui no Plenário de duas - permitam-me assim me dirigir a vocês - queridas e respeitosas Senadoras que têm ajudado muito esta Comissão: Senadora Selma Arruda e Senadora Leila Barros. O painel já acusa também a presença do Senador Luiz do Carmo; da Senadora Leila, cujo nome já mencionei; Senador Nelsinho; Senador Styvenson também já registrou; Senador Romário registrou; Selma Arruda, aqui presente, claro, registrou; Paulo Paim; e Telmário Mota.

Em seguida, poderemos já deliberar os projetos que não exigem quórum presencial, aqueles que não dependem de pleno acordo. Para deliberar aqueles que exigem pleno acordo, só com dez Parlamentares no Plenário.

Vamos aos informes, então, esperando chegarmos a dez.

A reunião de hoje será em duas partes: a primeira é deliberativa; a segunda, audiência pública, um debate sobre a violência contra a mulher.

Antes de iniciarmos, vamos aos comunicados.

A Secretaria da CDH recebeu os seguintes documentos do Sr. Djalma: os livros de sua autoria - As Quatro Folhas e No Credo -, com autorização para disponibilização.

O Sr. Paulo Rosa solicita ajuda financeira do Senado Federal para aquisição de duas passagens, ida e volta, de Cachoeira de Macacu, Rio de Janeiro, a Brasília, para dois integrantes do projeto social chamado Semente de Asas. O projeto visa à aceleração na instrução de jovens e adultos para inserção no mercado de trabalho e oferece como prêmio uma viagem ao DF para conhecer o Congresso Nacional e o processo legislativo.

Há um cidadão que relata que, por erro de investigação, está respondendo a processo de autoria de estupro de vulnerável.

Temos ainda uma cidadã que alega que seu filho foi torturado e morto enquanto estava sob tutela do Estado em Centro de Detenção Provisória e que a apuração para responsabilização dos envolvidos, além de morosa, segue com sentença contrária, segundo ela, à jurisprudência.

Ofício do TCU que encaminha cópia da referida deliberação referente ao Processo nº 027831/2017-5, que trata do relatório de auditoria com o objetivo de avaliar a eficácia e a efetividade das políticas públicas federais de inclusão produtiva, urbana e rural, voltadas à população pobre, com destaque para o aspecto de articulação e focalização.

Temos ainda ofício do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que apresenta o relatório anual do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura referente ao ano de trabalho realizado entre abril e dezembro de 2017; da Aliança Nacional LGBTI, que solicita realização de audiência pública desta Comissão no dia 16 ou 17 de maio, em alusão ao Dia Internacional de Enfrentamento LGBTFobia, com o objetivo de discutir projetos de leis de efetivação da igualdade de direitos e proteção jurídica da população LGBTI.

Avoquei a relatoria dessa matéria, já apresentei requerimento que será deliberado no Plenário.

Do Ministério Público Federal: decide pelo arquivamento do pedido da CDH sobre ampliação dos visitantes, bem como dos dias de visitas em carceragem onde se encontra custodiado o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Da Mesa Diretora do Senado, que enviou a esta Secretaria o relatório das atividades do Conselho Nacional dos Direitos Humanos referente ao biênio 2016-2018.

Da Mesa Diretora do Senado, que enviou a esta Secretaria moção de apoio à Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, conforme a SUG 36/2018, que dispõe sobre o piso salarial nacional para os profissionais de órgãos de segurança pública. Essa informação já consta da tramitação da matéria, que está com a relatoria da Senadora Selma Arruda.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados encaminha cópia de ofício direcionado à 2ª Vara Federal de Chapecó, que trata do processo judicial da retirada do Instituto Federal Catarinense - Campus Avançado Abelardo Luz, o qual funciona dentro de um complexo de 23 assentamentos, com cerca de 1,3 mil famílias. Dessa matéria também fizemos a relatoria.

Informo ainda, nos termos da Instrução Normativa da Mesa Diretora do Senado Federal 12/2019, que esses documentos ficam disponíveis na Secretaria desta Comissão para manifestação dos membros da Comissão pelo período de 15 dias. Findado o prazo, os documentos serão arquivados.

Enquanto alcançamos o quórum, nós vamos fazer uma exposição rápida das matérias que estão na pauta.

Esperando ainda o quórum para votarmos, de imediato, como a Relatora está presente, vou conceder a palavra para a Relatora, ela lê o seu parecer, a gente abre o debate e só vota depois que tivermos dez registrados em Plenário, porque o projeto é não terminativo. Se assim os Srs. concordarem, eu passo a palavra à Relatora, para lê-lo. Em seguida, o debate.

Passo a palavra, neste momento, para leitura do parecer, à nobre Senadora Leila Barros, Relatora da matéria.

Em seguida, fala a Senadora Selma Arruda.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para leitura de relatório.) - Bom dia, Sr. Presidente, Senadora Selma, profissionais da comunicação, pessoas que vieram assistir a esta audiência!

Agradeço a oportunidade de relatar, na verdade, é minha primeira atuação como Relatora...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas diga que você está poderosa, porque a reunião era para quinta, todos os Senadores concordaram com o seu pedido de que a gente fizesse hoje.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Eu quero agradecer a todos realmente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Selma foi a primeira a chegar.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Sempre pontual, a Selma é muito gentil e o senhor também.

Esta é minha primeira atuação como Relatora, e em um tema tão sensível que foi sempre uma das minhas bandeiras: a questão da violência contra a mulher. A gente sabe que, cada vez mais, a violência tem aumentado, os números são alarmantes. Então, o tema desse PLC me sensibilizou muito.

O que eu queria ressaltar aqui a todos os que estão presentes? Compete à nossa Comissão, no art. 102-E, opinar sobre a garantia e promoção dos direitos humanos e sobre os direitos da mulher.

Na verdade, esse relatório vai ser encaminhado para a CCJ e lá será feito o controle da constitucionalidade e da juridicidade desse parecer e da lei.

Pensando nesse sentido, no trabalho, na intenção e na finalidade desta Comissão, eu vou ler agora o relatório sobre o meu parecer.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode ler com a maior calma para esperar o quórum. Só falta um.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para leitura de relatório.) - Vem à análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 94, de 2018 (Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, na Casa de origem), do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos.

O projeto visa acrescentar os arts. 12-C e 38-A à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). O primeiro autoriza, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes. O segundo prevê o registro da medida protetiva de urgência em bancos de dados mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Em sua justificação, o autor do projeto expõe uma crítica ao demorado prazo de 48 horas para que o pedido de medida protetiva de urgência seja encaminhado ao Poder Judiciário. Nesse intervalo, o agressor teria a oportunidade de fugir, evitando ser preso em flagrante e fazendo com que a mulher em situação de violência tenha um justificado medo de voltar a ser agredida.

Por esses motivos, sugere a criação de medidas eficazes para a proteção das mulheres que, em razão da morosidade estatal, continuam em situação de vulnerabilidade. Uma dessas medidas seria a autorização para que a autoridade policial que primeiro tome conhecimento da ocorrência de agressão possa aplicar a medida protetiva em tempo hábil.

O projeto foi distribuído à CDH e seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que sejam analisados os aspectos pertinentes à sua alçada regimental, antes da deliberação final do Plenário.

Não foram apresentadas emendas a este projeto.

Análise.

À CDH compete opinar sobre as proposições relativas aos direitos da mulher, conforme previsto no art. 102-E, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A análise do projeto por esta Comissão, portanto, é apenas regimental.

Sobre o mérito, destacamos a oportunidade e necessidade do PLC de 2018.A modificação proposta, se transformada em lei, pode significar a diferença entre a vida e a morte de um número ainda não totalmente conhecido de mulheres que são diariamente agredidas e ameaçadas nas cidades brasileiras.

A última versão do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicada em 2018, apurou a ocorrência de 221.238 casos de lesões corporais qualificadas como violência doméstica no ano passado. Consta, no Atlas da Violência de 2018, por sua vez, o registro de 4.645 assassinatos de mulheres em 2016 - isso é em 2016 -, sendo notadamente as mulheres negras vitimizadas em maior número. Finalmente, o Conselho Nacional de Justiça dispõe de dados sobre a concessão de medidas protetivas: em 2017, foram 236.641 decisões judiciais.

Esse último dado é expressivo. No entanto, as estatísticas silenciam no que parece ser a informação mais importante para as mulheres agredidas: qual o tempo médio de deferimento da medida protetiva.

Compreendemos que o Poder Judiciário está assoberbado de feitos processuais, um reflexo da judicialização cada vez maior de demandas da população brasileira, a qual ainda está descobrindo como reclamar seus direitos fundamentais por meio do exercício cotidiano da cidadania. O volume considerável de processos judiciais impede que as causas sejam apreciadas com a agilidade que merecem, perdendo, na prática, o efeito preventivo que devem produzir. Temos que ter a sensibilidade, porém, para a avaliação de situações específicas, aquelas que exigem uma resposta estatal imediata; do contrário, crimes serão cometidos e vidas podem ser perdidas.

Acreditamos que, muitas vezes, crimes de violência doméstica poderiam ser evitados, pois a Lei Maria da Penha prevê mecanismos eficazes para proteger as mulheres de seus agressores. Falta uma resposta à altura da lei no plano da realidade fática. Temos que combater a morosidade no deferimento das medidas protetivas.

A proposição representa um considerável avanço, pois permite, no proposto art. 12-C, que a autoridade policial possa determinar que o agressor seja imediatamente afastado do lar, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes. A ideia tem o mérito de permitir que a vítima seja acolhida e protegida em uma das principais portas de entrada da rede de atendimento - as delegacias de polícia, ou mesmo por um policial que atenda a ocorrência, na falta daqueles equipamentos -, suprindo, assim, a possível deficiência de capilaridade da rede.

Outra inovação valiosa é a previsão contida no novo art. 38-A, de registro da medida protetiva de urgência pelo juiz competente, o que contribuirá sobremaneira para a manutenção de bancos de dados fidedignos sobre a violência doméstica, favorecendo o acompanhamento e o aprimoramento das políticas públicas e dos instrumentos de proteção contra a violência doméstica e familiar.

Em nossa campanha, assumimos o compromisso de enfrentar esse problema com todos os recursos disponíveis.

Queremos aproveitar o início da Legislatura para ratificar esse compromisso e direcionar nossos esforços para a aprovação desse projeto tão relevante. A título de contribuição, apresentamos tão somente duas emendas de redação. A primeira tem por propósito suprimir a ementa da expressão "e dá outras providências", que ofende a boa técnica legislativa, e registrar a inovação do art. 38-A; a segunda é para inserir uma vírgula no art. 12-C, com o objetivo de imprimir mais clareza redacional.

Voto.

Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara, o PLC nº 94, de 2018.

As emendas constam do processo.

Queria dizer ao senhor que a Senadora Selma deu uma sugestão de redação. Ela está sugerindo aqui, no art. 12-C: "Nos casos de risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva, não será concedida liberdade provisória [e na verdade a alteração é do provisória] ao preso."

Acho bastante interessante a sugestão da Senadora Selma.

Era isso, Sr. Presidente.

Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Relatora Leila Barros.

De imediato, passo a palavra, para discussão da matéria, à Senadora Selma Arruda.

A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadores presentes, Senadora Relatora, gostaria de cumprimentar a todos, especialmente à Senadora Leila, pela iniciativa, logo aqui no início da legislatura de, como ela mesma disse, já começar mostrando ao que veio. Se a senhora, como promessa de campanha, se comprometeu a agir nesse âmbito, hoje está provando que seus eleitores não erraram no voto, porque está, efetivamente, empenhada em fazer com que suas promessas se materializem.

Devo fazer aqui, Presidente, uma observação. Hoje, sinceramente, estou quase constrangida de ter que dizer isso: os projetos vêm à nossa análise com muito pouca antecedência. É muito difícil que a gente se manifeste, com qualidade, com tão pouco tempo de antecedência. Vou dizer-lhe que pela minha vivência - e acredito que na do Senador Alessandro também -, que para as pessoas que têm a vivência da aplicação da lei lá na outra ponta, a gente vê que, às vezes, uma vírgula, com apontou a Senadora Leila, ou uma proposição geram milhares de processos, milhares de recursos, abarrotam a Justiça. A gente, hoje, tem essa realidade de um País judicializado por tudo, tudo sendo decidido. O próprio Congresso Nacional, às vezes, aqui se põe contra o Judiciário, o Legislativo contra o Judiciário, achando que há interferência de lá para cá. Na verdade, essa interferência acaba sendo obrigatória porque falhas legislativas acabam obrigando que o Judiciário interfira e assim por diante. Então, nós temos, acredito, pouco cuidado com algumas matérias por causa dessa escassez de tempo para que o Parlamentar possa analisar, como disse, com profundidade e com responsabilidade.

O que nós estamos fazendo aqui é um ato de profunda responsabilidade. Nós não estamos aqui num trabalho meramente burocrático. Nós temos responsabilidade sobre a vida dessas pessoas que estão dependendo dessa legislação.

Eu devo ressaltar aqui, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Sr. Senador, a minha admiração pela iniciativa - é óbvio que veio da Câmara -, aqui, da Senadora Leila, no sentido de ver a questão prática. Eu já fui juíza em comarcas longínquas. O meu Estado é continental, e a gente sabe muito bem que, às vezes, um juiz responde por cinco, seis comarcas. Então, se acontece uma violência doméstica na zona rural de uma comarca pequenininha, essa mulher ou essa vítima - e não precisa ser só mulher também a vítima - fica à mercê dos próprios algozes por falta da presença estatal ali para colocar, desculpe-me a expressão, ordem na bagunça. Então, pareceu-me muito boa e louvável a iniciativa.

Todavia, agora pela manhã, eu fui procurada pela assessoria legislativa do Fonavid (Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), e me solicitaram que pedisse vista do projeto sob o argumento de que há inconstitucionalidade quando se dá à autoridade policial a prerrogativa de conceder uma medida cautelar. Isso usurparia o poder da magistratura.

Eu, sinceramente, sempre fui muito prática em tudo o que eu fiz e em tudo o que eu decidi - eu acho que, se for para atender a vítima, não interessa quem está dando a decisão; a gente precisa é socorrer aquilo que está acontecendo -, mas eu preciso me certificar de que realmente essa redação não vá causar essa avalanche de recursos, avalanche de processos, avalanche de judicialização.

Então, apenas por isso, Senadora. Eu peço escusas, e já havia até feito uma sugestão aqui...

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - E eu até alterei.

A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) - ... que foi acatada. Muito obrigada! Mas eu, com a devida vênia e com o pedido de escusas, vou pedir vista não por acreditar que violação de prerrogativas por si só seja motivo suficiente para a gente suspender o andamento de um projeto tão necessário, mas exatamente para evitar, porque eu também tenho esse dever de ofício, que uma avalanche de processos, que uma avalanche de recursos possa acabar prejudicando mais ainda a sociedade do que o benefício da alteração da lei.

Então, Sr. Presidente, eu peço vista por esse motivo.

Obrigada.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Só um minutinho.

Senadora, a senhora não é membro da CCJ?

A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Fora do microfone.) - Sou.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Então, acho que lá é o lugar... No caso, a gente encaminhando para a CCJ, a senhora poderia pegar esse projeto e ser a Relatora dele na CCJ para fazer a análise e as alterações. Esse projeto não vai para Plenário enquanto não passar pela CCJ e pela análise dela. Eu acho que esse é um caminho que nós podemos construir junto com a Senadora Simone, até porque é do interesse de todas as Senadoras desta Casa; nós temos muito interesse em dar uma resposta a essas vítimas de violência aqui do nosso País. Então, eu me comprometo com a senhora - e até já fiz a alteração que a senhora me pediu - de, juntas, irmos à Senadora Simone. E que a senhora se comprometa de ser a Relatora desse projeto para trabalhar e ver como a senhora na...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Temos dois oradores inscritos ainda para falar sobre o mesmo tema. Talvez eles possam contribuir.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Desculpe-me.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas é válido. Debate é isso mesmo.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Eu acho que é importante dizer, porque, na condição de juíza, é uma pessoa que entende da realidade também do Judiciário e que pode dar muita contribuição lá na CCJ, pegando essa redação, Senadora.

Obrigada.

A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) - Então, havendo essa possibilidade da relatoria, eu não me oponho a isso.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k.

Com a palavra a Senadora Soraya Thronicke; em seguida, o Senador Alessandro Vieira.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Bom dia, Presidente! Bom dia, colegas, Senadora Leila, Senadora Selma, Senador Alessandro, todos os servidores!

Senadora, nós estamos falando em efetividade, e, como advogada de família, eu também conheço o outro lado da questão. Nós temos aqui os dois lados.

Se estamos falando em efetividade - na minha opinião e pelo que tenho estudado, não sei se seria possível -, eu gostaria de aproveitar o ensejo, já que a senhora está aqui e poderia me ajudar a raciocinar sobre isto, para também fazer uma sugestão nesse sentido.

A Lei Maria da Penha, e toda a legislação protetiva da mulher, é muito boa. Eu estive, em Harvard, num curso de mulheres, com 72 mulheres de 17 diferentes países, e fiquei sabendo que a nossa legislação é considerada uma das três melhores do mundo. O nosso problema é a efetividade. Mas a efetividade que estou estudando é no seguinte sentido: mesmo que o juiz dê a medida protetiva, o que nós não conseguimos fazer é intimar o agressor. É muito difícil! Eu já tive clientes que tiveram de dormir no abrigo na noite de Natal, porque elas conseguiram a medida protetiva muito rápido. Como havia juiz de plantão, foi coisa muito rápida. O problema era intimar. Infelizmente, há advogados... Eu mandei a intimação, via WhatsApp, ele foi avisado por telefone de que havia uma medida protetiva, e o advogado dele disse simplesmente "Corra, porque você tem que ser intimado pessoalmente". Aí, o que acontece? Ele foge uma semana, duas semanas, ninguém encontra... Então, a efetividade é complicada. Se ela voltar para casa, ela não terá um policial do seu lado. Ela ficou sem roupa, passou o Natal longe dos filhos, e o agressor deu um jeito. E isso, na advocacia de família, é a coisa mais difícil que a gente enfrenta.

Então, eu gostaria de propor, para que a gente consiga... Porque vão dizer: "Ah, pelo WhatsApp não pode!", "Ele não abriu o WhatsApp com aquela intimação"... Então, sinceramente...

Além disso, o número de oficiais de justiça que a Justiça estadual disponibiliza geralmente é muito pequeno. Mas também não seria só uma questão de pedir que as Justiças estaduais aumentassem o número de oficiais de justiça, que os designassem efetivamente.

Então, na sua opinião, Senadora, como juíza e entendendo que nós não podemos usurpar, passar por cima dessas questões de intimação, que também são sérias, mais uma vez, precisamos proteger a mulher. O que é mais importante dentro de um conflito de princípios e de um conflito de valores?

Muito obrigada!

Por fim, quero parabenizar também a senhora.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com a palavra o Senador Alessandro Vieira, sem prejuízo de as Senadoras falarem novamente.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Para discutir.) - Claro. Bom dia, Sr. Presidente e Senadoras.

Efetivamente, o mérito da questão é incontestável. Não há o que se discutir. Mas eu me somo à necessidade de uma análise jurídica um pouco mais aprofundada, porque nós temos uma mudança de alto alcance aqui, quando você passa do Judiciário, que tem essa reserva, para qualquer policial - porque o texto da proposta é bastante amplo, ele não se limita ao delegado de polícia, ele vai a qualquer policial - e garante a ele a possibilidade de deferir, decretar medidas que vão restringir a liberdade de alguém. Então, é um projeto que precisa de uma análise maior.

Mas eu acho que cabe, Senador Paim, fazer só um pequeno descritivo de como funciona a realidade do Brasil hoje. Na realidade, quem decide num primeiro momento pela liberdade da pessoa - vamos falar da liberdade, que é o bem mais precioso - é o policial militar, ou o guarda municipal, lá na rua. Quando ele faz isso, ele toma uma decisão de mérito, precária. Nosso sistema faz com que ele conduza a uma delegacia para apresentar a um delegado de polícia, que é um profissional que, pelo concurso e pela formação, tem qualidade jurídica suficiente para dar um grau acima nessa precariedade, que é a prisão em flagrante. Essa prisão tem que ser, incontinenti, comunicada ao Judiciário, para que, aí sim, a autoridade que teve pela Constituição essa atribuição transforme essa restrição à liberdade precária em uma restrição de maior força. Esse é o andamento natural.

Ocorre que, na prática, esse processo demora tempo demais, e ele coloca uma responsabilidade imensa no policial, aquele primeiro que está lá na ponta, porque é o único que responde por abuso de autoridade. O único que vai responder vai ser o guarda municipal, o policial militar, o brigadiano lá do Rio Grande do Sul. Esse responde, e é esse que tem que lidar com o pior momento da questão, que é o momento do conflito familiar. E aí, em 18 anos como delegado de polícia, a gente pôde fazer praticamente tudo que você pode imaginar em segurança pública. Então, na hora do calor, do desespero da esposa, da vítima, da criança, você tem que usar da força, muitas vezes, e depois tem todo esse trâmite lento, e a garantia que ele tem é muito pequena.

Então, eu acho que é importante, Senadora Leila, a gente abrir um debate consciente das repercussões, mas dessa nova distribuição de poderes e atribuições, porque o Brasil não aguenta mais essa concentração de poder. O Judiciário não tem condições financeiras de fazer frente a isso. Você não pode ter um juiz, um promotor, um defensor, em cada cidade do Brasil. São milhares de cidades. Várias delas, em alguns Estados, a distâncias oceânicas. É muito difícil.

Agora, talvez o projeto, como está redigido, seja insuficiente para tanto. Na CCJ nós temos - e eu estou com a relatoria - o PL nº 89, de 2015, projeto aqui do Senado que versa sobre tema parecido. A minha sugestão, Senador Paim e Senadoras, é que a gente faça como a gente está fazendo lá com a pauta de segurança pública, que se monte não uma subcomissão, para não retardar trabalhos, mas que a gente sugira à Presidente Simone que faça um grupo de trabalho para rapidamente condensar essas várias propostas e tocar no cerne da questão: o cidadão que está na rua precisa de uma garantia de que o seu direito vai ser efetivamente atendido. E hoje ele não tem, por falta de instrumentos. Essa é minha contribuição. No mais, eu me somo aqui ao pedido de vista coletiva.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pelo que eu entendi, a vontade do Plenário... Não sei se a Dra. Selma quer falar novamente. A palavra é sua.

A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) - Não, pode ir.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pelo que eu entendi da vontade do Plenário, a matéria pode ser melhorada, a redação final, mas todos entendem que aqui, como não é uma decisão terminativa - a terminativa é na CCJ -, faríamos esse debate lá na CCJ. Com isso...

Estamos próximo do 8 de março, Dia Internacional da Mulher, nós teremos hoje aqui, na sequência uma audiência pública que foi solicitada inclusive pela própria Diretora da Casa, porque estão no Brasil, visitando, duas especialistas em violência contra a mulher - quem pediu foi a Diretora Ilana, que vai estar aqui: a Embaixadora Irene Giner-Reichl, da República da Áustria no Brasil será representada por Kerstin Schinnerl; e Soraia da Rosa Mendes, que é Coordenadora do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher. E ainda, provavelmente - nós tínhamos ajustado - viria um representante da Secretaria de Direitos Humanos, para debater, posteriormente a essa reunião, a violência contra a mulher. Mas teremos outras tantas reuniões.

Agora, então, se vocês concordarem, os senhores e as senhoras, nós votaremos o projeto.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Sr. Presidente, só entendendo a relevância da necessidade de a gente tomar uma atitude o mais rápido... Eu acho que as colocações do Senador Alessandro foram muito contundentes. O que nós precisamos hoje é que pelo menos esse projeto vá para a CCJ, para que seja apensado com os demais. União Europeia haja um grupo de trabalho lá dentro da própria CCJ, e que esse projeto também possa dar sua contribuição, que eu acho que é importante.

Esse é um manifesto, é um apelo que eu faço aos colegas aqui. A ideia é que simplesmente seja encaminhado e que vá para a análise, com os demais projetos que estão lá.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Então todos concordam com o encaminhamento que eu fiz: nós votaríamos o projeto e continuaríamos o debate lá na CCJ.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 e nº 2 desta Comissão.

O debate continua lá na CCJ.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - São as mulheres, né?

Nós temos mais dois itens na pauta, mas como os Relatores não estão presentes, nós não vamos votar.

Vou convidar a Senadora - que pode compor conosco, não sei quem pode compor - só para fazer a leitura de dois requerimentos. Como são de minha autoria, a Senadora Selma ou a Senadora Leila só lê os requerimentos e, em seguida, a gente vota.

Senadora Selma, por favor, se puder assumir a Presidência.

Como o requerimento é de minha autoria, V. Exa., Senadora Selma Arruda, leria os requerimentos, e estamos adotando aquele princípio: sem extrapauta.

A SRA. PRESIDENTE (Selma Arruda. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) -

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para o encaminhamento.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Presidenta Senadora Selma, surgiu nesta Comissão a Lei dos Autistas. Eles vieram um dia aqui, em uma comissão enorme, e falaram: "Nós estamos desesperados. A última esperança nossa é a Comissão de Direitos Humanos". Eu me reuni com eles aqui, um, dois, três dias, e enfim surgiu a Lei dos Autistas. E eles estão pedindo que a gente faça uma audiência pública na qual eles darão o relato de como está a situação hoje e do que eles entendem que tem de avançar. Esse é o objetivo.

A SRA. PRESIDENTE (Selma Arruda. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) - Senhores, em votação o requerimento.

Aprovado.

Segundo requerimento.

Concedo ao Senador Paulo Paim a palavra para o encaminhamento.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Presidenta, o movimento LGBT nos procurou para que nós façamos uma audiência para debater a situação deles no Brasil. Todos nós sabemos que centenas e centenas são assassinados todo ano no Brasil. A violência é algo absurdo - inclusive, vamos discutir hoje um pouco a violência contra a mulher, mas teremos outras audiências -, e eu achei mais do que justo que possamos, nesse dia então, fazer um debate aqui, de forma irmanada, eu diria, de Senadores e Senadoras, sobre a situação da comunidade LGBTI.

A SRA. PRESIDENTE (Selma Arruda. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) - Em votação o requerimento.

Aprovado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Senadora...

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Senador, eu queria dar os parabéns ao senhor por essa iniciativa. Acho que é um tema sensível, que é pouco discutido neste Governo, e nós não podemos nos furtar a discutir essa questão de como essa comunidade LGBTI vem sendo tratada neste Governo. Nós precisamos realmente fazer uma audiência, debater sobre a violência, sobre os casos que vêm acontecendo com essa comunidade.

Eu quero dar os parabéns ao senhor pela iniciativa.

A SRA. PRESIDENTE (Selma Arruda. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) - Repassando a Presidência ao Senador Paulo Paim, eu também gostaria de enaltecê-lo pelas iniciativas e de fazer apenas uma observação com relação à questão do autismo.

São pessoas e famílias esquecidas, invisíveis. Eu também, durante a campanha, recebi muitos apelos com relação a essa questão do autismo. Espero que, nessa audiência pública, as pessoas lá de Mato Grosso que me requereram essa visão especial possam comparecer aqui e ajudar nesse debate.

Muito obrigada e parabéns pela iniciativa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cumprimento as duas Senadoras.

Alguns perguntam: "Paim, por que tu entras com tanto requerimento?" Eu explico. Eu estou há mais tempo na Casa e percebo a sensibilidade desta Comissão. Quando se aprova o requerimento, ele não é mais meu, mas de todos os Senadores e Senadoras. Então, a todos os senhores que entenderem, que queiram que eu assine algum requerimento, eu digo que assinarei todos os requerimentos, porque o debate é independente da questão, cada um tem as suas posições. Então, sinto que, cada vez que aprovo um requerimento, o requerimento é também de V. Exas., o.k.?

Muito obrigado. Agradeço a todos.

Podemos participar, inclusive, com a indicação dos candidatos.

Vamos para a segunda parte da nossa reunião.

Os Senadores fiquem à vontade. Eu sei que V. Exas. têm compromisso de votação nas comissões. Todos fiquem à vontade.

Vamos à segunda parte da nossa reunião de hoje.

Vamos à segunda parte desta reunião de hoje. A segunda parte vai tratar da violência contra as mulheres, que cresce de forma assustadora no País.

Convidamos a fazer parte da Mesa a Diretora-Geral do Senado Federal, Dra. Ilana Trombka. Está convidada a Dra. Ilana Trombka.

Convidamos a Embaixadora Irene Giner-Reichl.

Convidamos a representante da Embaixada da Áustria em Brasília Kerstin Schinnerl.

Convidamos Soraia da Rosa Mendes, Coordenadora do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher.

Eu só preciso do nome dela. Dê-me só o primeiro nome, que eu já a chamo.

A SRA. MARIA CRISLANE PINTO PEREIRA (Fora do microfone.) - Crislane.

Crislane.

A Crislane está convidada a estar na Mesa com a gente representando a Secretaria de Direitos Humanos, da Família e da Mulher.

Nós combinamos aqui com a Assessoria que, em toda audiência pública, faríamos uma pequena introdução do tema para quem está nos assistindo pelo sistema de comunicação do Senado. Então, faremos aqui uma pequena introdução e, em seguida, passaremos a palavra aos convidados.

Violência contra as mulheres.

Segundo o levantamento da Consultoria do Senado Federal, apenas nos 11 primeiros dias de 2019, 33 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil e outras 17 sobreviveram a agressões que poderiam ter sido letais.

O Ministério dos Direitos Humanos divulgou o balanço do Ligue 180. De janeiro a julho de 2018, a central registrou 27 feminicídios, 51 homicídios, 547 tentativas de feminicídios e 118 tentativas de homicídios. No mesmo período, os relatos de violência chegaram a 79,671 mil, sendo os maiores números referentes a violência física (37,397 mil) e a violência psicológica (26,527 mil).

Segundo o estudo Estatística de Gênero, do IBGE, publicado recentemente, as mulheres ocupam menos postos de trabalho do que os homens, recebem menos, ainda que exerçam a mesma função, e são expostas a violência moral e sexual.

Se têm ensino superior completo ou mais, elas ganham cerca de 63% do que ganham os homens com formação equivalente. Os cargos de coordenação e chefia são majoritariamente ocupados pelos homens.

As trabalhadoras negras ainda encontram-se na base da pirâmide social. As políticas públicas para as mulheres negras precisam ser efetivadas. O Ministério Público e todos os outros órgãos fiscalizadores precisam acompanhar essas políticas públicas. Fazem muito, mas entendo eu que temos que avançar ainda mais.

As mulheres negras ocupam apenas 1,6% do quadro de gerentes nas empresas, segundo o estudo do próprio Instituto Ethos.

O IBGE ainda apresenta que a jornada de trabalho das mulheres é, em média, 54,5 horas por semana, das quais 36,5 são dedicadas ao serviço remunerado, e as outras 18 horas, ao serviço doméstico. Para os homens, o número cai para 51,6 por semana.

Com a reforma da previdência, as mulheres são as que mais perdem: a idade mínima é de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem - hoje é 55. Trabalhadoras rurais: idade mínima de 60 - hoje é 55 -, e a idade mínima é 20 - hoje é 15.

Segurados especiais: 60 anos para mulheres e homens, e 20 anos de contribuição sobre a produção - vai na mesma linha do que eu falava antes.

Professores: 60 anos para mulheres e homens, e 30 anos de contribuição. Hoje eles estão na especial.

Regime Próprio de Previdência Social: 62 anos para as mulheres - aumento de sete anos -, 65 para os homens - aumento de cinco anos.

Na política, a participação feminina ainda está muito longe do ideal. Hoje contamos com apenas 12 colegas no Senado Federal; antes tínhamos 13. Não mais do que 30% dos 108 suplentes na Casa são mulheres - dos 108, somente 30% são mulheres. Na Câmara Federal, 77 cadeiras são ocupadas por mulheres, 16 a mais do que a composição da Casa até 2018. É bom lembrar que lá são 513 Parlamentares e nós só temos 77 mulheres.

No Executivo, a baixíssima representatividade feminina chama também atenção: com 27 Estados, temos apenas uma Governadora eleita.

Um levantamento do Instituto Data Folha divulgado recentemente informa: "Nos últimos 12 meses, 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativas de estrangulamento no Brasil, enquanto 22 milhões - 37,1% das brasileiras - passaram por algum tipo de assédio" - este número é assustador: 22 milhões!

Dentro de casa, a situação não é melhor. Entre os casos de mais violência, 42% ocorreram no ambiente doméstico. Mais da metade das mulheres (52%) não denunciou o agressor nem procurou ajuda.

Com essa rápida introdução do debate de hoje, quero cumprimentar, em primeiro lugar, a Diretora Ilana Trombka, Diretora-Geral do Senado Federal, porque ela nos provocou positivamente, uma vez que tínhamos duas especialistas nessa área, a Embaixadora e a própria representante da Embaixada, para que fizéssemos um debate com essa visão nacional e também com uma visão além das fronteiras do Brasil.

Por isso é com satisfação que, neste momento, passo a palavra à Embaixadora Giner-Reichl pelo tempo de 15 minutos, com mais cinco se necessário, mas sem nenhuma rigidez.

A SRA. IRENE GINER-REICHL - Muito obrigada.

Tenho um PowerPoint. Podemos utilizá-lo?

Sim, muito obrigada.

Muito obrigada.

Estamos celebrando na Áustria cem anos do direito de votar para as mulheres. Então, não é uma história muito longa em nosso país. Ao final da Primeira Guerra Mundial, e durante essa guerra também, o papel das mulheres na sociedade mudou muito. Com a fundação da Primeira República Austríaca, em 1918, as mulheres também tiveram o direito de votar, e eu estou muito feliz por podermos utilizar esse aniversário para falar um pouco sobre os direitos das mulheres em geral e sobre a questão da violência em particular e apresentar, depois, algumas experiências que nós temos em nosso país nessa matéria, que é uma matéria grave para todos os países do mundo.

A Áustria é um país bastante central na Europa. Não é um país muito grande, é um pequeno país, mas é um país com uma história muito longa e também com uma capacidade bastante grande na área de cultura e de turismo, mas também na qualidade de vida - vocês sabem que a capital, Viena, aparece no rating de Mercer, desde muitos anos, em primeiro lugar.

Também temos muitas empresas de alta tecnologia atuando no Brasil. Só para se ter uma pequena ideia, essas são algumas empresas; e essas são grandes empresas brasileiras atuando na Áustria.

Falemos um pouco do Parlamento austríaco. O Parlamento austríaco também tem duas Câmaras, e esse é o Congresso, o que corresponderia ao Congresso. Nessa Câmara temos 183 Deputados, e 37% são mulheres - então mais ou menos a mesma composição que no Brasil.

Temos uma diferença entre partidos. Alguns partidos têm uma tradição histórica e uma cultura interna mais favorável à participação das mulheres: são os partidos de esquerda; o Partido Social-Democrata (SPÖ) tem um pouco mais de porcentagens.

Na segunda Câmara do Parlamento austríaco também temos uma porcentagem de quase 40% de mulheres dos 61 Deputados. A segunda Câmara representa as províncias - nós também somos uma república federativa; temos nove províncias, e essas províncias mandam-nos representações para essa segunda Câmara do Parlamento.

O governo austríaco tem dez Ministros, sendo cinco deles mulheres.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Cinquenta por cento pelo menos.

A SRA. IRENE GINER-REICHL - Mais ou menos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Um avanço. Comparando com o Brasil, é um avanço.

A SRA. IRENE GINER-REICHL - Sim.

Muito rapidamente, gostaria de dizer que nós acreditamos na Áustria que a igualdade entre mulheres e homens é uma condição necessária para a sustentabilidade. Não podemos alcançar as medidas do desenvolvimento sustentável, os ODS, sem avançar também nessa igualdade, porque precisamos da experiência, da sabedoria e da ciência das mulheres tanto como precisamos da dos homens para alcançar esses desafios bastante grandes. Nesse sentido, juntamente com outras três mulheres, fundei uma rede global para promover mulheres em energia. É uma rede muito jovem, só um ano e meio, mas já temos um alcance global bastante interessante, porque a área de energia é uma das áreas onde a representação das mulheres é muito pequena.

Como nos informa o World Economic Forum de Davos, a participação igual das mulheres, com direitos iguais, é boa também para os negócios. Vocês sabem, talvez, que o World Economic Forum de Davos faz um relatório a cada ano, um relatório sobre as diferenças na participação das mulheres e dos homens, e faz um ranking, e sempre nesse ranking está a Áustria na posição 57. Infelizmente ainda não somos líderes nesse ranking porque na Áustria de hoje temos uma diferença bastante grande entre os salários de mulheres e de homens, mesmo quando têm a mesma qualificação, além de outros desafios que nos relegam a esse 57º lugar entre os mais de 130 países que fazem parte desse ranking.

A violência contra as mulheres, como já falamos, é um problema global. Sabemos que mais ou menos 35% das mulheres sofreram violência física ou sexual em suas vidas e, na Áustria, podemos dizer que mais ou menos 20% a 25% das mulheres sofreram violência física ou sexual em suas vidas.

Uma em cada dez meninas foi forçada a ter relações sexuais - esses são os números globais - e pelo menos 200 milhões de mulheres em 30 países tiveram seus órgãos sexuais mutilados - as meninas sofreram essas circuncisões principalmente antes dos cinco anos. Essas são cifras inaceitáveis.

Mulheres e meninas representam mais de 70% das pessoas que são vítimas do tráfico e - interessante também nessa estatística - 82% das Parlamentares mulheres que participaram de uma pesquisa da União Interparlamentar informaram que durante seu mandato foram submetidas a violência psicológica, insultos e gestos sexistas.

O trabalho bilateral. Eu sou Embaixadora da Áustria no Brasil desde julho de 2017, e já temos um diálogo muito interessante sobre a questão de feminicídio com esse novo protocolo que o Brasil adotou, chamado Frida. Também organizamos, de vez em quando, quando temos ocasião, trocas de experiências.

Por exemplo, tivemos a visita de um membro austríaco no Comitê CEDAW, da Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres: a Juíza Lilian Hofmeister, da Áustria, visitou Brasília e São Paulo em dezembro e tivemos encontros com institutos de pesquisas de relações internacionais em São Paulo, com a Fundação Fernando Henrique Cardoso. Ontem e anteontem visitamos Campo Grande, e foi uma visita muito interessante, muito legal, porque em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, há uma instituição chamada Casa da Mulher Brasileira, que é uma instituição de proteção e de advocacia para as vítimas de violência doméstica, uma cooperação entre os níveis federal, estadual e municipal e também uma cooperação muito interessante entre os serviços jurídicos, serviços médicos, serviços de psicologia, de sociopsicologia etc. Tivemos ocasião de conhecer um pouco esse modelo e também de fazer um relatório sobre a abordagem que temos na Áustria e que se concretiza em uma instituição que a Kerstin vai apresentar, chamada Centro de Intervenção contra a Violência Doméstica em Viena.

Essas são duas fotos de nossa visita. Na primeira foto, aparece o prefeito de Campo Grande falando na ocasião desse quarto aniversário da Casa da Mulher Brasileira em Campo Grande. Na segunda, está a mesa dos palestrantes, com a Kerstin Schinnerl já falando.

Muito obrigada por esta oportunidade.

Estou à disposição para...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Embaixadora Irene Giner-Reichl!

Passamos a palavra, para complementar esse relato, à Sra. Kerstin Schinnerl, da Embaixada da Áustria no Brasil. Registramos a presença também no Plenário do Sr. Izomar Oseir de Araújo Júnior, que vai fazer a tradução.

A SRA. KERSTIN SCHINNERL (Tradução consecutiva.) - Bom dia!

Eu sou Kerstin Schinnerl, sou advogada na Áustria e trabalho para o Centro de Intervenção de Violência contra a Mulher na Áustria, que é uma organização de suporte especializada em violência doméstica.

Nos últimos três dias eu estive visitando Brasília a convite da Embaixada da Áustria e aprendi muito sobre o sistema de proteção contra a violência à mulher.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me fazer uma breve interrupção.

Volto a palavra à Embaixada da Áustria.

A SRA. KERSTIN SCHINNERL - Eu vou começar com o escopo legal de proteção na Áustria.

Essa estrutura legal entrou em vigor em 1997 e foi considerada um grande progresso no momento. Contém a proteção contra a violência policial, a violência doméstica e também outros direitos, em que eu vou entrar um pouco posteriormente.

Em qualquer evento de violência, a vítima pode entrar em contato com a polícia, e a polícia tem o poder de rapidamente emitir um mandado de prisão e tomar as medidas necessárias. A polícia tem o direito de manter em custódia esse agressor por 14 dias sem o direito de retornar.

A vítima tem o direito primeiramente de ter a proteção da polícia para, depois, poder entrar com alguma ação contra o agressor. Esse mandado pode ser válido por um ano e pode proteger a casa da vítima e também outros lugares que a vítima frequenta, como o seu local de trabalho; também existe uma ordem de proteção contra qualquer tipo de contato do agressor, seja por telefone ou mensagens, além de uma ordem de proteção contra casos de stalkers ou casos de perseguição da vítima.

Agora passo para o Código Penal. A Áustria não tem uma cláusula específica para violência doméstica, mas todas as outras cláusulas podem ser aplicadas diretamente à violência doméstica, que pode incluir danos físicos, estupro ou a privação de liberdade. Todas essas ações, esses crimes, estão sob a procuradoria pública e não é necessário a vítima processar o seu agressor; a procuradoria é responsável por fazer isso.

Vou falar agora rapidamente sobre o centro onde eu trabalho. Uma das coisas mais especiais dentro da legislação da Áustria é que a polícia é obrigada a entrar em contato com centros especializados em proteção contra a violência doméstica. Isso é estabelecido pela lei; a vítima não tem que consentir, já acontece obrigatoriamente.

Isso mostra a Áustria. Nós podemos ver, nas nove províncias, onde nós temos os centros instalados. Os nossos centros de proteção contra a violência são organizações sem fins lucrativos; por outro lado, nós somos cem por cento financiados pelos ministérios, então nós temos a possibilidade de tomar decisões independentes sobre como vamos fornecer os nossos serviços. Continuamos, não obstante, com autonomia sobre o financiamento.

Como disse anteriormente, a polícia é obrigada a nos informar quando há um evento de violência, e o que nós fazemos é entrar em contato com a vítima e oferecer o nosso suporte. Esse suporte é confidencial e sem nenhum custo para essa vítima.

Nós somos uma entidade parcial, porque nós estamos do lado da vítima e oferecemos suporte para ela.

Os nossos serviços incluem apoio psicossocial; assistência legal, por meio da qual nós podemos aconselhar a vítima a como proceder legalmente; assistência na corte - nós acompanhamos a vítima em todas as audiências e também em todos os procedimentos legais.

Adicionalmente ao nosso suporte psicossocial, nós também podemos contratar um advogado para dar o apoio para essa vítima.

Estes são alguns números.

Em 2017: nós podemos ver alguns números de notificações à polícia em Viena.

Nós podemos ver que, na capital, nós temos cerca de 1,8 milhões de incidências. Em 2017, a polícia reportou 3.587 casos ao nosso centro. O total de clientes que nós tivemos de 2016 a 2017 foi um pouco mais de seis mil.

Então, infelizmente, nós podemos ver que, na Áustria e em Viena, nós temos muitos casos de violência doméstica, mas felizmente, nos últimos vinte anos, nós temos tido esse apoio do Centro de Proteção Doméstica para que as vítimas não se sintam desamparadas.

Eu cheguei ao fim da minha apresentação.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, representante da Embaixada da Áustria em Brasília, Kerstin Schinnerl, por sua exposição. Meus cumprimentos também ao tradutor, Wilsomar Loseiro de Araújo Júnior.

Vamos passar a palavra agora... Depois a gente vai abrindo espaço para perguntas. Vamos concluir a fala dos convidados.

Eu passo a palavra neste momento para Doutora Soraia da Rosa Mendes, Coordenadora do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher - CLADEM.

A SRA. SORAIA MENDES - Bom dia, Senador Paulo Paim, em nome de quem saúdo esta Comissão por inteiro, seus representantes, suas representantes, nossos representantes, nossas representantes, do povo brasileiro, nesta Casa Legislativa. Saúdo muito especialmente as convidadas internacionais, em especial a Embaixadora Irene, que aqui no nosso País se encontra e que já deve conhecer um pouco, pelo noticiário, as dificuldades que enfrentamos no âmbito do combate à violência contra a mulher no nosso País, de maneira que é extremamente importante um momento como este de discussão e de contrastes entre a realidade que vivemos no nosso País e a realidade vivida em países europeus tais como a Áustria, muito embora dois pontos sejam similares.

Pelo que me parece, nossas legislações são extremamente avançadas. Temos, sem dúvida alguma aqui, um ponto de similitude entre aquilo que foi desenvolvido no mundo, em vários outros países, e aquilo que foi desenvolvido também no Brasil. Isso não tem outra razão de ser que não a atuação muito forte do movimento de mulheres em nível internacional, que impulsionou modificações naqueles que são os documentos internacionais de proteção aos direitos humanos, muito especialmente para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e, logo na sequência, mais no nosso âmbito da Convenção de Belém do Pará, que trata da eliminação de todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Daí para diante, infelizmente, no nosso País, nós necessitamos de que um caso fosse levado até os organismos internacionais, através de uma situação extremamente gravosa como foi a que ficou mundialmente conhecida e que deu nome à nossa Lei 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha, para que nós tivéssemos uma consolidação interna daqueles que são os ditames internacionais de proteção à mulher.

Creio que uma outra similitude que aqui se coloca, embora em proporções extremamente diversas, é aquela que diz respeito ao fato de que, infelizmente, apesar de termos estruturas, infelizmente, apesar de termos previsões do âmbito legislativo, tanto da legislação criminal quanto da legislação cível, nós ainda enfrentamos, da Áustria ao Brasil, casos de violência contra a mulher, respeitadas as proporcionalidades e respeitados também agora alguns traços que nos distinguem fundamentalmente da realidade austríaca.

No Brasil, e eu tive a oportunidade de, no ano passado, escrever para a RT, a Revista dos Tribunais, uma síntese a respeito do ano de 2018 para as mulheres - escrevi mais, naquele momento, como acadêmica que sou, como advogada que sou, mas fiz uma análise que vai dar a perspectiva sociológica e criminológica daquilo que são as raízes do nosso País -, no nosso País, falar de machismo, falar de sexismo, falar de misoginia, é falar de racismo, é falar de uma quantidade de violência que ultrapassa os limites daquelas violências que nós inclusive reconhecemos na própria Lei Maria da Penha. Nós tratamos, na Lei Maria da Penha, de nominar a violência física, a violência psicológica, a violência patrimonial, a violência moral e a violência sexual. Contudo as mulheres brasileiras são vítimas de violências que partem muitas vezes daquelas que são as ausências, deliberadas ausências do poder estatal.

Nós vivemos um pânico no campo da saúde com a violência obstétrica. Nós vivemos uma quantidade de violências praticadas em relação às mulheres que leva à morte, ao óbito de milhares de mulheres no nosso País anualmente em função de uma não discussão aprofundada sobre o direito em relação ao próprio corpo, que diz respeito ao aborto no Brasil.

Essas realidades são realidades de violências que surgem ao longo daquelas que são as ações institucionais que deveriam existir e que muitas vezes não existem ou que talvez - e muito bem posta esta audiência pública aqui pelo Senador Paulo Paim neste momento tão delicado que vivemos da nossa política, em momento de ataques a tantos direitos, e os direitos das mulheres muito especialmente estão sob a mira de determinadas organizações que se reúnem dentro dessas Casas legislativas - nós tenhamos a capacidade de compreender que essas instituições se colocam tanto de forma a não agir, e por isso deixam acontecer, como sempre aconteceu no nosso País, ou hoje se colocam de forma a agir contrariamente, de maneira que nós temos no nosso Congresso Nacional projetos de lei que falam da eliminação total de qualquer possibilidade de interrupção da gravidez, inclusive nos casos que a nossa legislação criminal já traz. Isso é extremamente gravoso.

E por que eu alio essa discussão toda com aquele que é o necessário recorte de raça e etnia dentro do debate brasileiro? É porque, quando nós falamos a respeito dessas mortes, nós estamos falando majoritariamente de mulheres pretas, de mulheres pobres, de mulheres que estão dentro de uma situação de vulneração extrema. Eu não falo, academicamente, em vulnerabilidade, porque a vulnerabilidade nos dá uma nota de que a pessoa pode sair daquela condição ou de que ela entrou naquela condição. Vulneração é um processo deliberado.

O povo negro brasileiro, de uma forma geral, e as mulheres negras brasileiras sempre foram corpos à disposição do Estado brasileiro e dos senhores do Estado brasileiro. E por isso esses corpos não importam. E por isso essas milhares de mortes, seja em função do aborto, seja em decorrência da violência obstétrica, seja em decorrência da violência doméstica, porque essas mulheres pretas, de acordo com os dados que são recolhidos pelos institutos mais respeitáveis de pesquisa no nosso País, são as mulheres mais atingidas pela violência doméstica.

Nós sabemos muito bem, e o exemplo da Áustria está aí para dizer: somos todos vítimas de violência, mulheres ricas, pobres, pretas e brancas. Somos! Mas o nosso País traz uma formação histórica racial que traz para as nossas mulheres mais vulneradas problemas que são problemas de ordem bem mais grave.

Vejam as senhoras que, para que conheçam um pouco também desse recorde, temos, tal como na Áustria, a possibilidade de registro da ocorrência policial em uma delegacia de polícia. Uma mulher vítima de violência pode, como todas nós e todos nós aqui sabemos, brasileiros e brasileiras, inclusive a Embaixadora, com certeza, procurar a autoridade policial no momento em que uma violência ocorre. Muito dificilmente a mulher procura a autoridade policial logo no primeiro momento, porque existe algo que nós descobrimos - e não fomos nós do Direito que descobrimos, nós advogados, advogadas, mas os psicólogos e psicólogas -, que se chama o ciclo da violência. Esse ciclo da violência é fundamental para que se compreenda a complexidade da violência doméstica, que não pode jamais ser comparada com qualquer espécie de violência.

Então nós já temos, todas nós: pretas, brancas, pobres, ricas, um ciclo de violência que nos prende independentemente de qualquer das nossas diferenças. Contudo pisar numa delegacia de polícia para uma mulher preta é muito mais difícil do que para uma mulher branca. Neste País entrar numa delegacia de polícia sendo uma pessoa negra é entrar numa delegacia de polícia com a possibilidade de ter no seu rosto gravado o rótulo de culpada.

Nós sabemos que as mulheres vítimas de determinadas violências - a Lei Maria da Penha avançou muito e nos trouxe muitas possibilidades de quebrar com esse paradigma -, ainda no campo da violência sexual, nós mulheres ingressamos dentro do sistema de justiça criminal normalmente responsabilizadas pela violência que nós sofremos. As perguntas são sempre as mesmas: onde estava, com quem estava, que roupa usava, como se comportava. Mas uma mulher preta entra numa delegacia de polícia com um rótulo a mais. "O que você fez para isso?" E mais: "Será que você não tem alguma outra responsabilidade criminal em relação a qualquer outra coisa?" Porque nós temos esse rótulo no nosso País. E isso não é um discurso de quem se coloca numa posição, obviamente, como todos e todas já perceberam aqui, progressista em relação aos discursos conservadores que hoje emergem em vários setores da sociedade, porque basta abrir os dados do Departamento Penitenciário Nacional e verificar que a nossa população carcerária é uma população preta, pobre, semialfabetizada, com um nível geracional entre 18 e 24 anos. E, no caso das mulheres, muito especialmente, criminalizadas em função de tráfico de drogas.

É muito difícil, portanto, trazendo para o lado de cá, que uma mulher de uma comunidade carente, de uma favela, de uma vila, seja lá como denominamos neste País, das favelas do Rio de Janeiro ou das vilas, como nós chamamos lá no nosso Rio Grande do Sul, Senador Paulo Paim, é muito difícil que essa mulher preta saia da vila, saia da favela e vá até uma delegacia para fazer uma denúncia, sendo que ela sabe que aquela região é uma região já rotulada como um espaço de tráfico de drogas. É muito difícil e inseguro para ela procurar essa estrutura.

Eu quero encerrar este espaço dizendo que existem teias que nos prendem em nosso País, há dificuldades estruturais tamanhas. E essas teias dizem respeito ao racismo, que se expressa numa forma autoritária da sociedade brasileira de enxergar a todos e a todas nós.

Recentemente - digo recentemente porque em 2017 - o Fórum Brasileiro de Segurança Pública realizou, em conjunto com outra instituição, uma pesquisa a respeito do nível de autoritarismo da sociedade brasileira. E, veja bem, nós não estamos falando de autoritarismo em questões que são questões-chave e maiores que normalmente nós tratamos, embora faça aqui um parêntese: a liberação das armas em nosso País é um fator de maior vulneração das mulheres. Se nós já tínhamos mulheres morrendo dentro dos lares, e o lar é o lugar mais inseguro para as mulheres, a autorização para o porte de armas é uma licença para matar muito mais, se aliada a um projeto de legítima defesa que se encontra apresentado lá na Câmara dos Deputados. Nós tivemos no nosso País - estou estendendo o parêntese -, mas, repito, nós tivemos em nosso País durante muito tempo uma figura jurídica que depois deixou de ser uma figura jurídica, mas permaneceu na cultura jurídica, chamada legítima defesa da honra. Em função da legítima defesa da honra, um homem poderia matar a sua companheira, a sua esposa no caso de uma suposta traição.

A SRA. SORAIA MENDES - Exatamente.

Pois hoje, no Congresso Nacional - falo do Congresso Nacional, aponto para lá, mas é toda esta Casa aqui; lá na Câmara que começou -, na Câmara dos Deputados, está em curso um projeto de lei que logo...

A SRA. SORAIA MENDES - Já encerro - que logo em seguida chegará também a esta Casa, Senador Paulo Paim, que diz respeito à legítima defesa, que trará muitas mortes ou a legitimação de muitas mortes que já acontecem neste País, mas que trará de novo a cultura jurídica da legítima defesa da honra dentro de casa, a violenta emoção, a discussão acalorada. Todos estes são elementos que serão trazidos para dentro dos processos criminais.

O que nós avançamos na discussão jurídica ao incluirmos o feminicídio na nossa legislação penal hoje se encontra em risco, com armas nas mãos daqueles que são os agressores e armas jurídicas nas mãos daqueles e daquelas que farão a sua defesa. Pensemos sobre isso.

Fecho aqui esse parêntese para concluir, dizendo que a pesquisa demonstrou que existe um nível de autoritarismo muito grande na sociedade brasileira. Vejam vocês que essa pesquisa é a mesma que foi realizada nos Estados Unidos na década de 50 para os fins de detectar, pós-Segunda Guerra, qual o nível de autoritarismo existente na sociedade norte-americana. E aqui no Brasil, com alguns indicadores muito simples, por exemplo, em relação ao trabalho, Senador, e é tão cara ao senhor essa temática, significou que a maior parte daquelas pessoas que têm um nível superior educacional e econômico, por exemplo, eram favoráveis à eliminação de todo e qualquer direito trabalhista para empregadas domésticas. Vejam vocês que existem questões que estão lincadas com isso. Trago agora uma mulher a quem sequer os direitos trabalhistas foram respeitados. Essa mulher é preta, essa mulher é pobre, essa mulher é vítima de violência, essa mulher vive numa comunidade dominada pelo tráfico de drogas. Como é que essa mulher vai procurar a delegacia de polícia?

Eu vou pedir só agora - eu quero encerrar aqui - para fazer uma denúncia. É linda a experiência da Casa da Mulher Brasileira. Pena que aqui no nosso Distrito Federal a Casa da Mulher Brasileira tenha sido fechada e a promessa é de que ela seja reaberta apenas parcialmente.

Queríamos muito contar com o apoio também da Embaixadora para que nós pudéssemos talvez construir uma demanda que seja uma demanda também de nível internacional pela importância que têm esses aparelhos na proteção das mulheres.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.

Meus cumprimentos à Dra. Soraia da Rosa Mendes, que é Coordenadora do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher.

Eu passo a palavra agora à Diretora-Geral do Senado Federal, Dra. Ilana Trombka.

A SRA. ILANA TROMBKA - Bom-dia a todos!

Bom-dia, Senador! Muito obrigada por acolher a proposta desta audiência pública.

Obrigada à Embaixadora da Áustria, à especialista em violência contra a mulher por trazer essa experiência austríaca. Agradeço também à Dra. Soraia por essa explanação que me deixou numa situação péssima, porque falar depois você vai ser um desafio - eu sou conhecida como boa oradora no Senado, mas vai ser um desafio e tanto para mim -, e à Dra. Maria Crislaine, que também está conosco.

Senador, ontem eu dava uma entrevista para o Correio Braziliense, que está hoje na capa do Correio Braziliense, é sobre essa iniciativa que eu vou falar, e, ao final, a repórter, chamada Mariana, que ficou comigo ontem de manhã, me disse assim: "Ilana, você acha que mudou a questão da mulher?" Eu disse: acho que mudou, Mariana, acho que a Lei Maria da Penha realmente é um instrumento que fez valer alguns direitos da mulher, mas toda vez que acontece um crime, como tivemos recentemente com uma paisagista no Rio de Janeiro, e os comentários na mídia social são: "Viu? Quem manda receber um homem que você não conhece na sua casa?", a gente se convence de que precisa falar, falar, falar e falar de novo.

Então, é muito bem-vinda esta audiência pública, porque nunca é sem tempo essa discussão. Ela é sempre muito necessária. Ela é uma discussão complexa, como disse a Dra. Soraia, é uma teia em que as mulheres estão envolvidas. E aqui eu vou tratar especificamente de uma iniciativa do Senado Federal que trata de combate à violência doméstica.

Essa teia é composta por uma série de questões, que são questões culturais, questões que dizem respeito à formação cultural do nosso País, questões sociais e há um reflexo diretamente na questão econômica, porque assim como os índices de violência e a composição da população carcerária indicam um maior número de negros e pobres, o desemprego também indica um maior número de negros e pobres. E a gente sabe que a situação de se encontrar dentro desse ciclo de violência a saída dele passa pelo fortalecimento em vários aspectos, mas também pelo fortalecimento do aspecto da independência financeira. E foi nesse aspecto que o Senado Federal, desde 2016, implantou nesta Casa um programa de combate à violência contra mulher.

Na verdade, nós temos por ano 221 mil casos de violência doméstica com lesão corporal dolosa, o que significa 206 por dia, 25 por hora. É simplesmente uma situação inaceitável. E quando a gente vê esses números - eu trabalho também com a temática da Segunda Guerra e do Holocausto -, quando a gente fala em 6 milhões de mortos, é um número; quando a gente fala em 25 por hora, é um número; mas quando a gente tem contato com essas pessoas, com a realidade dessas pessoas, isso começa a fazer muito mais sentido.

Essa matéria que está hoje no Correio Braziliense relata um pouco da realidade dessas vítimas, que são colegas nossas no Senado Federal, são mulheres que trabalham aqui conosco no Senado. Essa campanha começou em 2016, quando o Senado Federal resolveu absorver internamente uma campanha da Sedestmidh, que se chamava "Com que bolsa eu vou?". Nós recolhemos 155 bolsas, e foi quando entregamos as bolsas. Fomos entregar as bolsas em um abrigo de mulheres no Distrito Federal. Um abrigo de mulheres é um local em que, em geral, as mulheres detestam estar, porque, diferente da experiência austríaca, as mulheres são retiradas do seu lar porque não é possível garantir a integridade física delas se elas continuarem nele. Então, elas são retiradas do lar, colocadas em um abrigo, que é, por um lado, uma prisão, porque as mulheres não podem sair. Elas só saem para compromissos jurídicos. Elas não podem atender o celular, elas não podem ter contato com o mundo externo, elas ficam lá com os seus filhos e, mesmo assim, se os filhos são homens maiores de 13 anos, há que ter uma autorização especial para manutenção do adolescente. Eu tenho um filho maior de 13 anos e eu fico pensando - a mim eu acho que nunca acontecerá, porque meu marido está, inclusive, aqui -: numa situação de vulnerabilidade e ainda separada do filho é uma dupla punição. É de uma crueldade separar a mãe dos seus filhos numa situação de extrema vulnerabilidade e numa situação de extrema sensibilidade! Mas a verdade é que assim é a norma.

Chegando lá para entregar as bolsas, num determinado momento, chegou uma senhora com uma filha de 14 anos. Essa senhora e sua filha foram ao abrigo porque a senhora era empregada doméstica, morava no emprego e a filha vinha sendo estuprada pelo patrão desde os oito anos - ela tinha 14. E num determinado momento dessa narrativa, a mãe, muito, mas muito incomodada de ter que sair do seu ambiente, do seu lar, do que ela considerava o lar, disse: "Ele nos deu tudo, ele nos deu até uma cama de casal". Eu aqui interpretei: ele deu uma cama de casal para estuprar de forma mais confortável a menina. A verdade é que isso foi um fator marcante para que, no retorno ao Senado, nós começássemos a analisar o que o Senado poderia fazer, não em termos legislativos, mas o que o Senado, uma organização da sociedade que tem uma função de ser um exemplo para a sociedade brasileira, poderia fazer.

Então, nós preparamos e levamos à Mesa Diretora um ato, que é o ATC 4, de 2016, que foi aprovado, que propõe que todo contrato de terceirização de mão de obra do Senado Federal com mais de 50 vagas tem que reservar 2% para mulheres vítimas de violência.

Isso foi um marco incrível não só para a vida dessas mulheres - e eu recomendo que vocês leiam a matéria no Correio Braziliense, porque ali fala de dois relatos das 60 vagas -, mas para o Senado, porque isso contribuiu enormemente para que o Senado se aproximasse dessa temática, para que o Senado compreendesse essa temática e para que o Senado decidisse ser uma organização livre de qualquer tipo de assédio e violência como organização.

Aqui nós temos, entre os vários vínculos do Senado, quase dez mil pessoas vinculadas a essa organização. Se contar que cada uma dessas mil pessoas pode ter na sua casa mais um companheiro, uma companheira e mais dois dependentes, são 40 mil pessoas que começaram a debater as questões de assédio, as questões de violência. Porque não basta trazer essas mulheres para dentro do Senado e dar a elas a independência financeira. O Senado tem que ser uma organização capaz de acolher essas mulheres e capaz de respeitar mulheres com um passado, com um background marcado pela violência e tudo o que isso significa no seu comportamento, nas suas relações, nas suas memórias.

Para estabelecer essa cota, então, já havia o ato, nós fomos ao Distrito Federal e fizemos um acordo de cooperação técnica. O que isso significa? Significa que a cada licitação de terceirização de mão de obra há, no edital dessa licitação, um artigo que diz que a empresa vencedora fará um contato com a secretaria responsável por isso no GDF, que encaminhará as mulheres do seu cadastro vítimas de violência para entrevista e depois acompanhará a absorção e desenvolvimento dessas mulheres na sua vida profissional aqui dentro do Senado e, a cada 90 dias, fará uma checagem para garantir que a cota está sendo cumprida em todos os contratos em que ela é aplicada. Esse acordo foi feito em 2017. Hoje nós temos 21 mulheres contratadas, 60 vagas no total, 21% dos nossos contratos já têm a cota, porque a gente insere a cota no momento em que esse contrato é licitado e essa iniciativa já foi inspiração para a Câmara Legislativa do Distrito Federal e para o Ministério Público terem iniciativas nesse mesmo sentido. Ainda não internalizaram, ou seja, ainda não colocaram, na prática, o número, abriram essas vagas para as mulheres, mas o ato nessas duas instituições já é uma realidade.

Esse sistema de cotas foi apresentado por mim no Fórum Mulheres em Destaque, em São Paulo, e foi interessante, porque me chamaram para falar no painel de sororidade, porque esse é um exemplo claro de sororidade. Também através dessa iniciativa o Senado, no ano passado - e eu representei o Senado -, foi escolhido pela revista Marie Claire entre as três melhores iniciativas de empreendedorismo social.

E é impressionante que o Senado Federal tenha sido colocado como iniciativa de empreendedorismo social.

Eu participei, então, do Prêmio Viva no final do ano passado. O Senado ficou entre os três melhores colocados. E lá eu conheci um grupo de empreendedores sociais, de homens e mulheres que, através do Instituto Avon e da revista Marie Claire, trabalham com essa temática.

Essa ideia foi recepcionada por uma Senadora e se transformou no Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2017, que já foi apreciado pela Comissão de Direitos Humanos e aprovado, e que hoje se encontra na Comissão de Assuntos Sociais, tendo como Relatora a Senadora Selma Arruda, que no começo da reunião se encontrava aqui na bancada.

É claro que uma iniciativa desse tamanho não é suficiente para fazer frente ao problema da violência doméstica, muito menos para fazer frente às questões raciais da sociedade brasileira ou às questões de discriminação de gênero, mas ela é, sim, suficiente para inspirar outras organizações para que a sociedade também saiba que é sua responsabilidade fazer a sua parte e para que todos os Senadores e Senadoras, e por que não os Deputados e Deputadas - e aqui já vai uma provocação à Câmara dos Deputados, nossa irmã aqui no Congresso Nacional e uma Casa com quem temos uma ótima relação - também implantem internamente a cota, porque, a partir do momento em que a Casa faz internamente o seu trabalho, os Senadores e as Senadoras se sentem corroborados para ter um discurso que sabem na prática como funciona. Nós sabemos, na prática, todos nós que estamos dentro do Senado Federal, a diferença que a cota faz no dia a dia do Senado Federal e como as questões de gênero foram internalizadas de uma maneira muito diferente a partir da cota, porque deixou de ser uma discussão de fora para dentro e passou a ser uma discussão de dentro para fora.

Não tenho aqui a intenção de trazer, com essa iniciativa, nenhuma solução, mas apenas mostrar que é possível sim, sem nenhum ônus financeiro - porque não houve ônus financeiro para o Senado Federal -, sem nenhuma mudança normativa, porque foi um ato de vontade do Senado Federal que não exigiu uma lei, não exigiu absolutamente nenhum parecer jurídico especial, sim, fazer a diferença na vida de mulheres. Não só fazer a diferença para que elas tenham independência econômica, mas para que elas tenham condição de encerrar esse ciclo de violência com as suas histórias e não fazer que a sua sucessão, que a sua hereditariedade tenha que passar por um novo ciclo de violência. Para que com esse exemplo que, na Casa da Mulher Brasileira, tocou tanto a mim quanto a Patrícia, que estava aqui, que foi a essa visita, ou a outra colega que não está aqui, mas também participou, não tenhamos novamente que ver uma mãe vítima de violência e uma filha vítima de violência que naturalizam a violência por ser o ambiente em que elas aprenderam a viver.

Então, essa iniciativa tem o objetivo de trazer independência econômica e, com isso, retomar o empoderamento daquela mulher, mas também pretende tirar uma família do ciclo de violência.

Para terminar, eu gostaria só de utilizar o pouco tempo que me resta, pedir licença ao Senador Paim, para passar um vídeo institucional de um minuto e meio, que fala do trabalho do Senado na equidade de gênero. Faço questão de fazer isso porque muito se fala das questões que os órgãos públicos precisam melhorar, e são muitas, mas eu acho que aqui nós temos um exemplo de um órgão público que avançou, e muito, por isso faço questão de mostrar a todos vocês.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós temos um tempo ainda para as considerações finais das nossas convidadas.

Claro que este não é o primeiro e nem o último debate que vamos fazer sobre o tema. Nós queremos fazer aqui, na Comissão, como estamos fazendo com a Previdência, um ciclo de debate sobre a violência contra as mulheres.

Lá no meu Rio Grande do Sul, vou citar o nome, você conhece bem, o Deputado Estadual Edegar Pretto criou a Frente Parlamentar do Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres. Ele já lançou nesta Comissão, fiquei como responsável por essa atividade aqui no Senado, mas eu o convidarei a voltar aqui para ver como está esse movimento da Frente Parlamentar dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres.

Eu sei que, com a Lei Maria da Penha, e eu participei do debate, votei porque estou aqui no Congresso há alguns anos, quatro como Federal e três como Senador, então dessas leis, quase todas elas, de uma forma ou de outra eu acabei participando, claro que a Lei Maria da Penha, e vocês são especialistas, avançou muito, mas a violência contra as mulheres continua. Fizermos muito, mas temos muito o que fazer.

A primeira pergunta que faria aqui... Porque nós chegamos a um critério com os Senadores desta nova Legislatura de que só participarão dos debates Senadores e Deputados e os convidados; quem quiser fazer alguma pergunta passa para um Deputado, passa para um Senador e ele, consequentemente, remete à Mesa. Como nós ajustamos esta audiência com muita rapidez a pedido da Dra. Ilana, aproveitando a presença de vocês aqui, muitos Senadores e Senadoras gostariam de estar aqui, mas estão em outras Comissões. Por isso não estão aqui neste momento. Mas o ciclo de debate vai continuar.

Eu faria primeiro uma pergunta, responda quem quiser, tem total liberdade aqui. Só lembro a todos que a representante do Governo, que representa aqui a Secretaria Nacional da Mulher e dos Direitos Humanos, disse que só falaria se fosse provocada. Então, estou provocando você para que, antes da pergunta, faça sua saudação.

A SRA. MARIA CRISLANE PINTO PEREIRA - Bom dia a todos.

Queria agradecer a Casa em nome do nosso Senador Paulo Paim, agradecer a oportunidade deste diálogo, deste trabalho em diálogo com o Executivo, que para gente é muito importante. Quero cumprimentar a Mesa, a Dra. Soraia, a nossa querida Irene, nossa Embaixadora da Áustria, toda a Mesa.

Além de agradecer ao senhor, Senador, queria colocar, como a nossa Ministra já havia falado nesta Casa, que a SNPM está à disposição e empenhada no enfrentamento da violência contra a mulher. Nós estamos preparando as políticas, em breve serão apresentadas, muito incentivadas pela nossa Ministra, pois é uma pauta que ela gosta de trabalhar. E é só isso mesmo. Eu quero colocar a SNPM, a nossa Secretária, à disposição de todas para o diálogo. Ela já vem conversando com muitas pessoas que estão interessadas, com a Casa inclusive. Então nos coloco à disposição.

Eu agradeço a oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Obrigado pela presença. Sei que levará à Ministra, tenho certeza, a sua avaliação deste primeiro debate.

A primeira pergunta, que veio do Plenário... Eu não invento pergunta, como não invento projeto. Alguns dizem para mim: "Ô, Paim, você tem mais de mil projetos tramitando". Mais de mil, mas nenhum eu inventei. Alguém me propôs, eu achei que procedia, encaminhei e tenho a alegria de ser autor dos estatutos, enfim, de uma série de leis.

A pergunta que veio do Plenário foi feita na seguinte linha - depois, eu tenho mais duas ainda, não só uma: vocês acham que a saída é a educação? É pela educação que nós poderemos reverter essa violência insana e covarde contra as mulheres? Quem quiser responder à primeira pergunta responderá a essa.

Fique bem à vontade.

Essa é ampla, geral e irrestrita, não é? Como a gente poderia, via educação, enfrentar esse processo?

A SRA. SORAIA MENDES - Senador, eu não vou resistir à possibilidade de provocar aqui a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, porque essa é uma temática extremamente cara, e quem fez a pergunta já sabe, obviamente, a resposta. Nós estamos tratando de uma questão que é de natureza cultural, e não se muda a cultura tão somente com a legislação, com a legislação penal. Eu sou uma jurista que trabalha com a legislação criminal, mas que não entende que a legislação criminal seja uma forma de resolver uma situação tão complexa quanto essa. Portanto, é fundamental que nós tenhamos uma política empenhada.

Enquanto esse debate se deu dentro das escolas - e aqui nós tínhamos um projeto muito bonito, ou melhor, temos um projeto muito bonito, Maria da Penha Vai à Escola - na sua amplitude, nós tínhamos possibilidades de avanço. É fundamental que nós tenhamos, dentro do sistema educacional brasileiro - eu, que sou professora universitária, digo isto -, de cima abaixo, ou de baixo acima, desde os primeiros níveis escolares e até mesmo dentro da universidade, a discussão a respeito dessa palavrinha tão mal utilizada e tão pouco adequadamente aplicada nos últimos tempos chamada "gênero".

Somos homens e mulheres que nos constituímos a partir de relações que se estabelecem nas sociedades, e não a partir do nosso sexo biológico. A partir do nosso sexo biológico, eu posso garantir, por estudos que já realizei em nível de doutorado e de pós-doutorado, que, historicamente, milenarmente, nós mulheres, por sermos mulheres, somos vítimas de todas as espécies de violência e somos mortas em razão da nossa formação corporal.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Há mais aqui, há mais, há mais.

Este aqui, pessoal, eu vou ler rapidamente. Eu digo: fala quem quiser aqui, a liberdade é total. Democracia é isso.

Leio as perguntas que vêm pelo sistema e-Cidadania.

Lucas Loeblein, do Rio Grande do Sul, fala da palestra das senhoras aqui na Mesa: "Esse tipo de violência deve ser combatida com todo o esforço do Governo. Devem ser previstas penas mais duras e um maior incentivo às denúncias."

Eu vou ler todas. Quem quiser responde.

Leandro Pereira, de São Paulo, pergunta: "Como as convidadas enxergam o problema da desobediência das medidas cautelares impostas ao agressor? É necessário agravar as penas?"

Depois, eu vou passar a palavra a quem quiser responder. Eu entrego já as perguntas, para que façam a leitura e possam se posicionar com mais tranquilidade.

Vania Souza, do Rio de Janeiro, questiona: "Diante do quadro avassalador de violência doméstica, a liberação das armas será uma instrumentalização para o crime, que encontrará na lei seu álibi?" É uma pergunta que fica também.

Polyana Conte, do Distrito Federal, diz: "É urgente a criação de lei mais efetiva para as mulheres que são vítimas de violência, como a obrigatoriedade [do uso] da tornozeleira eletrônica."`

Leio as últimas três mensagens.

Celia Aparecida, de São Paulo, afirma: "Precisamos de leis que realmente punam os agressores, que façam eles recuarem de ideias de que 'não pega nada'." Aqui está entre aspas a expressão "não pega nada". Deu para entender.

Paulo de Paiva, São Paulo, diz: "A exemplo da luta antimanicomial, tornar o mês em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher [também seria algo semelhante a isso], a luta antifeminicídio [...]."

Ricardo Melo, de Sergipe, diz: "Violência não se resolve com violência. A polícia não pode ser o instrumento para o combate. Outras soluções devem ser apontadas."

Eu tomo a liberdade de deixar todas as...

A SRA. IRENE GINER-REICHL (Fora do microfone.) - Posso usar da palavra, Senador?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k., é com a senhora, a Embaixadora Irene.

A SRA. IRENE GINER-REICHL - É só um pequeno comentário sobre a experiência austríaca. A educação que você mencionou é extremamente importante, mas todos sabemos que a educação das mulheres está melhorando, melhorando, melhorando e melhorando em todos os países. Essas questões de racismo, de sexismo e de discriminação contra as mulheres não mudam muito. As estatísticas são muito claras.

Então, sim, é necessário continuar a melhorar as possibilidades de educação para todas as mulheres, mas também temos que trabalhar juntos, homens e mulheres, para mudar o clima geral que facilita a discriminação, a discriminação de todas as formas. E a violência é a discriminação mais grave de todas. Então, uma fraca discriminação já abre a porta a uma discriminação mais grave, em minha opinião.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem!

Por favor!

A SRA. KERSTIN SCHINNERL (Tradução consecutiva.) - Sobre a punição mais grave para os agressores, como eu entendi, o Brasil já tem uma legislação bastante forte, assim como na Áustria. Eu posso compartilhar minha experiência da Áustria. Na Áustria, o problema não está na legislação em si. Nós temos legislações muito boas, legislações bastante fortes. O problema está na implementação, na aplicação delas de fato. O problema é que, na aplicação da legislação, os juízes ou os promotores sabem que há essa dimensão da legislação, mas, algumas vezes, eles são enganados ou não têm noção da problemática, devido a uma questão até mesmo cultural. Então, talvez, o que seria mais aconselhado é a aplicação correta dessa legislação, um trabalho na aplicação da legislação, e não apenas no aumento ou no fortalecimento de uma lei que já existe.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem!

A SRA. SORAIA MENDES (Fora do microfone.) - Eu posso complementar, Senador?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode, pode!

A Dra. Soraia vai complementar.

A SRA. SORAIA MENDES - Então, eu gostaria...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só quero lembrar - permita-me -, com muito orgulho e satisfação, que se encontra no Plenário a Senadora recém-eleita, que foi uma grande Deputada Federal, Zenaide Maia. Agora, ela está aqui com a gente. E eu sei que ela teve uma série de compromissos, mas deu uma corrida aqui.

A Senadora Zenaide Maia muito bem representa as mulheres e os homens deste País.

A senhora usa a palavra no momento em que entender adequado.

Dra. Soraia, por favor.

A SRA. SORAIA MENDES - Primeiro, também peço licença, Senador, para saudar a Senadora Zenaide Maia.

A última audiência pública de que participei na Câmara dos Deputados, no final do ano passado, foi presidida por V. Exa. Então, é um prazer muito grande vê-la aqui e poder falar novamente na sua presença.

Eu respondi dessa forma.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem!

Tem a palavra a Dra. Soraia, depois do aparte feito pela nobre Senadora.

A SRA. SORAIA MENDES - Quero fazer eco também ao que trouxe a Kerstin, cara colega austríaca. Tenho a dizer que isto é exatamente o que acontece no Brasil: nós temos um arcabouço legislativo muito avançado, mas uma dificuldade de implementação muito grande, primeiro, diante de todas aquelas questões estruturais de que eu tratei antes. Segundo, da mesma forma como você falou, há uma dificuldade muito grande de uma perspectiva de gênero dentro do sistema de Justiça, muito especialmente dentro do sistema de Justiça criminal.

Por isso, quando eu dizia a respeito da educação, que fosse da base até o nível superior, é porque também, como professora em escola de Ministério Público, eu também penso que seja absolutamente fundamental que nós tenhamos uma formação para essa ação jurisdicional, como juízes, juízas, promotores, promotoras, advogados e advogadas também, para que nós possamos, sim, fazer avançar.

É tão somente isso, Senador. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem!

Eu queria fazer um esclarecimento ao Plenário.

Está aqui o assessor, que foi muito gentil. Está ali ele. Como é o nome?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o Leonardo. Somente ontem, à tarde, é que eu fiz o convite para ele. Disse ele: "Olha, Senador, está em cima do laço, mas vou conseguir alguém, pelo menos para acompanhar."

Então, primeiro, agradeço a você, Leonardo, pela gentileza e pelo trabalho que está fazendo aqui com muita competência, ligando a Comissão ao Ministério dos Direitos Humanos.

A Maria Crislane Pinto Pereira, que é assessora da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, queria ficar no plenário. Eu disse para ela: "Fique bem à vontade. Não quer sentar à mesa com a gente?"

Qual é o papel dela aqui, segundo ela me disse e como eu entendi? Ela vai acompanhar toda a audiência para depois levar as informações à Ministra, no caso, ao Ministério.

Então, fique bem à vontade.

Ela fez a saudação dela. Ela está à mesa a meu convite. Por ela, ficaria lá. Eu disse: "Não! Venha para a mesa e acompanhe aqui."

Se você quiser dar alguma opinião, dê. Senão, é seu papel, como assessora, levar para a Ministra. E, de lá, depois, vocês poderão contribuir com aquilo que aqui foi questionado. O.k.?

A SRA. ILANA TROMBKA (Fora do microfone.) - Posso fazer uma colocação?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está com você a palavra.

Aqui todos falam na hora em que quiserem.

A SRA. ILANA TROMBKA - Eu estava aqui me segurando um pouco, para ficar no meu papel institucional de Diretora-Geral, mas todos nós temos uma série de papéis sociais, e eu faço parte de um grupo de mulheres, de um coletivo de mulheres que, entre suas iniciativas no ano passado... Aqui, eu também vou fazer coro com o que disse Dra. Soraia e fazer uma provocação à Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - É para você levar... Fique tranquila! Não precisa resolver aqui.

A SRA. ILANA TROMBKA - Isso! Não, é uma ideia.

Nós fizemos um laboratório com uma escola de Ceilândia, que é a região onde há o maior número de violência contra a mulher aqui no DF, e patrocinamos, no primeiro ano do ensino médio, um trabalho de dois meses sobre relacionamentos abusivos. Nós o patrocinamos. Havia mais de 300 crianças. Quantas eram, Dalva?

A SRA. ILANA TROMBKA - Havia 320 adolescentes do primeiro ano do ensino médio do CED 07 de Ceilândia.

Nós, então, patrocinamos aquele grupo de professores, e eles realizaram oito atividades, durante dois meses, sobre relacionamentos abusivos. Por que fizemos isso? Porque entendemos, primeiro, que nem sempre a gente vai conseguir, infelizmente, tirar todas as mulheres da situação de violência.

Ali há meninos e meninas que vivem em lares e situações de relacionamentos abusivos e em lares que são marcados pela violência. Se, no relacionamento familiar, na educação de casa, não foi possível trazer o exemplo de um relacionamento saudável, então a escola vai ser esse instrumento de discussão.

Fizemos isso com meninos e com meninas, porque, na adolescência, em geral...

Esse é meu filho com mais de 14 anos; ele tem 17 anos. Ele é um bom menino, mas às vezes ele é adolescente. Nada que pai e mãe falam serve. Tudo que pai e mãe falam é ao contrário.

Então, muitas vezes, o jovem, menina ou menino, envolve-se em relacionamentos abusivos, e os primeiros passos nesse ciclo de violência, que são o isolamento social, a retirada do círculo em que ele convive, se dão exatamente nesse meio. Então, é aquele namorado que separa a menina dos seus amigos. Mas a menina diz: "Olhe como eu sou amada! Ele não quer mais que eu ande com ninguém, só quer que eu ande com ele. Ele me separou daquela minha amiga, porque ela é galinha." No meu tempo, era assim que se dizia; hoje não sei como é que se diz. Ela diz: "Então, ele só quer que eu ande com determinadas pessoas." Esse é o começo do ciclo da violência.

Então, a gente fez essa experiência no CED 07 de Ceilândia durante o final do ano passado, numa disciplina que tratava de relacionamentos abusivos, com o apoio da UnB e da bibliografia produzida pela UnB. Era um livro que se chamava... Esqueci o nome agora. Foi muito interessante trabalhar esse grupo de 320 alunos.

Talvez, indo por essa linha da educação, seja importante tratar não só a questão da Lei Maria da Penha, mas voltar um pouquinho atrás da própria Lei Maria da Penha, para que haja menos mulheres que tenham de se utilizar da Lei Maria da Penha. É preciso ensinar a esses adolescentes que estão iniciando seus relacionamentos amorosos e discutir com eles o que é um relacionamento saudável, porque a gente sabe que, de relacionamentos saudáveis, a chance de sair relatos de violência é muito menor que de relacionamentos abusivos.

Então, fica aí algo que já foi experimentado no CED 07 de Ceilândia, se vocês quiserem procurar, no ano passado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! É um bom exemplo.

Vieram aqui duas perguntas, que chegaram por escrito, como eu pedi. Pedi que as passassem para algum Senador ou Senadora. E aí rapidamente alguém foi ágil. Tudo bem! Então, vou passar para você. Já chegou à minha mão.

Há perguntas feitas pelo Sr. Lunde, da Procuradoria Especial da Mulher do Senado. Ele pergunta, primeiro: "O centro de atendimento às vítimas de violência no qual a Sra. Schinnerl trabalha é um órgão do Estado ou é um órgão não governamental que presta serviço ao Estado?"

Eu já passei para eles antes de fazer a pergunta e vou devolver, para o caso de terem alguma dúvida quanto à leitura.

"Na Áustria, existe alguma restrição ao uso da expressão 'gênero'? Existe o tipo de discussão que é feita no Brasil sobre a ideologia de gênero?"

Eles já deram uma pequena lida, mas volta para a mão de vocês aí, se quiserem, para responder.

É sua pergunta, não é? É só para situar.

A SRA. KERSTIN SCHINNERL (Tradução consecutiva.) - Quanto à primeira pergunta, apenas para esclarecer o status dessa organização, nós somos uma organização independente. Nós não estamos ligados ao Estado. Nós já existíamos antes de hoje ter essa certa conexão com o Estado. Então, nós podemos entender como uma ONG pela forma como nós prestamos esse serviço e como nós contratamos essas pessoas para poderem trabalhar conosco. Mas um ponto importante no seu financiamento é que nós não precisamos fazer a captação de recursos privados. Nós somos 100% financiados pelo Estado, porque nós precisamos prestar esse serviço para essas vítimas. Então, é uma situação muito feliz para a nossa organização.

Sobre a segunda questão, tenho consciência, tenho conhecimento dessa discussão sobre gênero e ideologia de gênero, porque ela já acontece nos Estados da União Europeia também. Por exemplo, a Convenção de Istambul sobre a Violência de Gênero, da qual a Áustria faz parte, discute isso. E muitos dos países europeus que assinam essa convenção estão pensando em se retirar dessa convenção por conta dessa discussão de gênero, que já tem crescido lá.

Na Áustria, devo dizer que não é uma questão tão fortemente discutida. É claro que existem alguns setores que querem levantar essa discussão de ideologia de gênero, mas não é um tópico proeminente nessas discussões. E também a questão de gênero como uma política interessante também é levantada lá, uma política afirmativa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu tenho mais uma pergunta, pessoal, e vou explicar, inclusive para a Senadora Zenaide Maia, que não estava aqui na abertura da reunião. Deixem-me explicar rapidamente.

Houve hoje um debate aqui polêmico sobre o tema de um projeto que veio da Câmara dos Deputados e que é de autoria do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, relacionado à violência contra as mulheres. Quanto a esse projeto, no debate que aqui houve, não houve acordo entre as mulheres, mas chegaram a um acordo final, que foi construído por elas mesmas. Eu só presidi, ainda mais nesse assunto que domino pouco, que é a legislação em relação às mulheres, que é bem delicado. Eu apenas encaminhei a votação. Foi acordado - a Senadora Leila foi a Relatora - que nós aprovaríamos, mas o debate de fundo constitucional seria feito lá na CCJ.

Deixo bem claro para a senhora, a quem provoquei a resposta já, que não houve acordo. Simplesmente, houve o seguinte: "Esta aqui é uma votação simbólica. Agora, vamos lá..." Inclusive, o acordo foi feito. A Senadora Selma, que, em tese, pelo que eu vi, estava discordando do projeto, lá seria a Relatora. Esse foi o acordo feito. Está certo?

Eu perguntei aqui para a Dra. Soraia da Rosa Mendes, que é especialista nessa área - e era importante ouvir a opinião dela - como ela vê essa questão. Ela só pegou o relatório. Eu disse: "Quer o projeto?" "Não, não, só lendo parte do relatório, eu já sei do que se trata."

Então, a palavra é sua agora.

Isso vai ser importante.

Se houver uma audiência pública sobre esse projeto na CCJ, provavelmente a senhora será convidada.

Não sei se você conhece o projeto.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Conheço.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, está bem.

É um projeto realmente complexo, com o qual nós não temos um acordo total dentro do movimento de mulheres, dentro do movimento feminista, ao qual, posso lhe dizer de antemão, tenho discordâncias. Primeiro, é uma discordância de natureza constitucional, porque traz para a figura do delegado e da delegada de polícia uma atribuição que a Constituição não lhe dá. Essa é uma atribuição jurisdicional.

Para que se saiba, estamos tratando aqui da possibilidade de a autoridade policial conceder as medidas protetivas.

A justificativa é uma justificativa plausível, porque ela diz do prazo, previsto na própria Lei Maria da Penha, que é um prazo que, muitas vezes, se estende em função da comunicação do fato criminoso na delegacia de polícia, embora a lei tenha prazos exíguos e nós tenhamos exemplos excelentes aqui também, no Distrito Federal mesmo, de abreviação desses prazos para a concessão das medidas protetivas - e isso, rapidamente, também posso citar. Mas não se justifica que se retire a possibilidade de discussão - eu, de início, já diria que me parece inconstitucional - daquela que é a sede precípua, que é o Poder Judiciário. Nós temos trabalhado muito em termos de uma melhor apreensão, por parte do Poder Judiciário e por parte do Ministério Público, das questões que dizem respeito à violência doméstica.

Nós vivemos, no Distrito Federal, uma realidade diferenciada daquela do restante do Brasil - nós sabemos disso -, mas, por outro lado, essa realidade é uma boa prática a ser implementada no restante do Brasil, para nós não transformarmos a exceção na regra.

Para finalizar, então, dou um exemplo que eu mencionava anteriormente: no Núcleo Bandeirante, muito próximo de nós, um juiz implementou um projeto piloto, que agora me parece que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal já encampou, em que ele consegue, imediatamente, chegando à delegacia de polícia, remetido eletronicamente o processo, conceder a medida protetiva. Nós ganhamos muito mais com isso do que mexendo em uma estrutura do sistema de Justiça criminal, questionando atos que depois, se declarada a inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, trarão prejuízos a posteriori. E, mais do que isso, nós podemos ter aí uma figura que é uma porta de entrada.

Digo mais: falo isso sem nenhuma desconsideração às autoridades policiais, porque sei muito bem que existem delegados e delegadas, não só delegados e delegadas da mulher, mas delegados e delegadas empenhados, sensíveis em relação à violência doméstica. Mas me parece que são questões de atribuição e de uma engenharia jurisdicional que nos traz muito mais benefícios com a não aprovação de um projeto como esse.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem!

Por favor, Senadora Zenaide!

Teria de haver uma arrumação para tentar melhorar a redação.

Estou preservando isso aqui, porque as Senadoras não estão aqui.

Está aqui a Senadora Zenaide, que não estava presente naquele momento.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu estava na Câmara.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela estava trabalhando lá, é claro.

Foi feito um acordo só de procedimento, sem entrar no mérito, de que, lá na CCJ, seria feito o debate adequado, inclusive, com a juíza Selma sendo a Relatora, já que ela tinha uma série de dúvidas sobre o projeto.

Com a palavra a Senadora Zenaide.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Bom dia! Bom dia a todos e a todas aqui presentes!

Esse projeto de lei foi muito debatido, porque se sabia que existia a possibilidade de ele não ser constitucional. Inclusive, eu fui uma das que mostrei minha experiência como médica em serviço de urgência.

Hoje há ainda um número imenso de mulheres que não vão prestar queixa. Então, no pronto-socorro, em que trabalhei durante quase 30 anos, a coisa mais rara era eu dar um plantão e não haver uma mulher agredida. Eu queria que elas fossem prestar queixa, orientava que fizessem o corpo de delito, porque ele não seria mais réu primário. Mas o que elas me diziam era o seguinte: "Dra. Zenaide, eu não vou, porque, se ele souber que eu prestei queixa, quando eu chegar em casa, ele vai me bater mais ou me matar."

Então, o que a gente fez, sabendo de tudo isso? Com essa violência que a gente vê hoje, não sei... Eu, às vezes, costumo dizer aqui que se valoriza muito mais o papel. A lei está ali, vão ferir os brios do pessoal da Justiça.

Você está falando do que acontece no Núcleo Bandeirante, na Capital do País. Eu quero falar do que ocorre no Nordeste e no Norte: em quilômetros de distância, não há um juiz! Se aqui ele já não estava cumprindo o horário...

Então, na hora em que a gente resolveu aprovar, a gente já sabia que havia essa possibilidade. Vocês acham que isso pode atrapalhar, mas lá o que a gente viu foi o real. As mulheres que iam à delegacia voltavam e, na maioria das vezes, eram mortas antes, porque eles não admitem.

Apesar de eu suturá-lo todinho, chamou-me a atenção, porque ele estava cortado aqui e aqui. Eu lhe disse: "Senhor, só por curiosidade, como é que o senhor conseguiu isso às 2 horas da manhã?" Ele disse: "Eu cheguei em casa, e a mulher começou a zoar porque eu estava chegando àquela hora. Eu disse que ia sair. E ela disse: 'Não saia, porque eu quebro a sua cara com este paralelepípedo'. E quebrou. Mas eu vou mandar prender aquela safada." E o policial ficou olhando, porque, em pronto-socorro, há policial. Eu disse: "Cara, você não tem um pingo de razão. Você chega a uma hora dessas, gastando o dinheiro da feira, bebendo, farreando. É claro que a sua esposa ia ficar chateada! Você vai dar queixa na polícia da sua esposa, se você não tinha razão?" E o policial estava ouvindo. Quando era mulher espancada, que era o normal, eu dizia: "Você vai dar queixa, sim!" Chamava o policial e dizia: "Tem que levar..." Aí, quando o homem saiu, o policial disse assim: "Dra. Zenaide, estou estranhando isso, porque a senhora obriga a prestar queixa."

Em sua maioria, essas mulheres - estou falando de agressão grave - pedem aos vizinhos para levá-las, pois estão sangrando. Elas perdem a vergonha. O que a gente observa é que elas têm vergonha de dizer que foram espancadas. Eu tratei de muitas mulheres e de filhos, porque o cara espanca a mãe, e o filho quer interferir. Suturei muitas crianças.

Então, o que me fez ver acima do que está escrito no papel foi a vida. Eu costumo dizer que aqui a gente tem de ser humano; é o que defendo. A gente sabia que ia ter... Foi chamada a Comissão de Constituição e Justiça, com juristas. Eu disse: "Gente, por favor, eu sou a médica. Deixem-me ir lá dizer o que eu vejo na vida real." Por isso é que eu defendo isso.

Vocês imaginam que essas são as que vêm para o pronto-socorro, quando não é uma agressão simples. Na maioria, com hematomas pelas pancadas, elas nem vêm! Elas só param no serviço de urgência com violência grave, em que é preciso o atendimento médico.

Então, eu queria dizer a você que há essa razão de ser, que a gente assim aprovou porque acho que, até se chegar a uma conclusão, até haver uma comarca com juízes em todos os Municípios brasileiros, nós vamos demorar muito, e isso vai ceifar milhares de vidas.

Eu digo o seguinte: não assisti... E peço desculpas aqui à Embaixadora, porque não cheguei a tempo. Essa violência contra a mulher... Se olharmos o que acontecia há pouco tempo, os coronéis só queriam moradores e trabalhadores em que a família fosse grande e em que a maioria fosse composta de homens, porque iam trabalhar no pesado. Então, já era uma discriminação com a mulher, que passa pela educação e pelo respeito.

Isso a gente precisa começar em casa, essa é uma luta diária. Dia a dia, você mostra que o filho homem também pode ajudar a mãe a lavar um prato ou que não tem o direito de jogar a meia ou a cueca no chão, sem cobrar da mulher isso. Isso é o dia a dia. Infelizmente, eu queria muito que a grande mídia e todas nós lutássemos por isso todos os dias. E tem de estar na educação.

Eu sou exemplo de uma família de 16 filhos. Meu pai era um pequeno agricultor, e minha mãe costurava, fazia roupas para complementar a renda. O meu pai, que é de 1911, tinha um diferencial. E sou muito grata a meu pai e à minha mãe. Naquela época, em que minhas irmãs mais velhas, em que as mulheres eram preparadas para casar, o meu pai tinha uma visão diferente: a de que mulher, primeiro, tinha que se formar, tinha que fazer uma faculdade, para poder se casar. Era a independência econômica! Isso vinha de uma pessoa que não tinha nem o primário. Então, isso fez a diferença, fez a diferença!

Como a gente sabe que o cérebro é capaz de aprender ao longo da vida, como diz a neurociência, vamos colocar a educação em defesa das mulheres por toda a vida, nas escolas, seja na alfabetização de adultos, seja na de crianças, porque os jovens têm uma influência muito grande sobre os pais.

No Brasil, a violência, o assédio é maior, porque, muitas vezes, os pais assim criam os filhos, e a escola mostra. Vocês podem ver a diferença. Se eu entro aqui, cadê o empoderamento? Eu vejo os corredores lotados de homens. E há um corredor bem pequenininho nosso, num local de poder. Quando nos dão oportunidade que depende de concurso público, de processo seletivo, do Enem, dos institutos federais, nós já estamos na frente, gente! Mas, nos locais de decisão, nós estamos lá atrás. E temos dificuldade de unir, de nos unir aqui.

Por exemplo, nós somos 77 agora na Câmara, mas não era fácil, quando o assunto era mulher, reunir todas, porque cada uma já tinha que dar satisfação ao partido. Eu costumava dizer: "Quando o assunto é mulher, esqueça o partido." Aliás, para mim, o partido se chama povo brasileiro. Independentemente do partido em que eu estiver, eu vou defender o que é correto.

Mas, falando sobre a situação atual do País e sobre a violência não só contra as mulheres, nós temos um País onde mais de 60 mil pessoas foram assassinadas, onde mais ou menos o mesmo tanto de brasileiros e brasileiras morreram de morte evitável por falta de recursos na saúde. E o que é que me preocupa? Qual é a solução que tem sido dada? Pela Emenda 95, há um congelamento, por 20 anos, dos recursos da saúde, da segurança pública e da educação, que é a base disso tudo. O que falta é educação!

O que nós estamos vendo hoje? Criamos o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), mas, até agora, não houve nenhum projeto para isso. Ninguém faz educação, saúde e segurança pública sem recurso. O Governo Federal não diz qual vai ser a contrapartida, porque está provado que Estados e Municípios não têm condições de assegurar segurança pública, porque a violência é nacional. Então, ela precisa de recursos do Governo Federal.

O que a gente vê? Criou-se isso. Mas qual é a proposta até agora? Jogar armas no colo dos cidadãos, até quatro armas, e eles que se defendam! Com isso eu estou me preocupando muito! Em vez de uma discussão entre adolescentes, como eles vão ter armas, Paulo, em vez de empurrar e de o colega quebrar uma cadeira, vai ser dado um tiro. É um duelo!

Então, hoje, eu não entendo por que a bancada da bala, como se chama aqui, que são os policiais, defende que um cidadão possa ter até quatro armas. O que esse cidadão vai fazer com quatro armas?

Então, essa preocupação com a violência contra a mulher... A mulher vai ser mais uma vítima porque a maioria da violência é em casa. Não tenha dúvida de que, no meio desses espancadores de mulheres, há muitos psicopatas, doentes mentais, porque o psicopata não tem cura. O prazer dele é ver o medo no olhar.

Aliás, eu sou médica de formação e diria que, se eu tivesse assistindo àquele filme Dormindo com o Inimigo, eu teria tirado dez na prova, porque aquilo foi uma aula de prática de todos os itens de um psicopata. E não se iludam: são mais frequentes do que a gente pensa. Você viu esse último caso dessa violência? Um cara desse não pode ser normal, não é? Uma pessoa dessa não pode bater...

Então, nós temos que nos preocupar com a violência não só contra as mulheres, mas contra a população como um todo. E eu não estou vendo nenhum projeto antiviolência. E mais: olhem o Orçamento Geral da União de 2017. Por que eu chamo atenção para esse Orçamento? Porque ele é a base do congelamento por causa da PEC do teto, a Emenda 95. Menos de 4% para a educação, menos de 4% para a saúde e, pasmem, menos de 0,5% para a segurança pública! Sim, está lá. Aí se pergunta: para onde vão nossos impostos? Vão 50,06 para juros e serviço de uma dívida, ou seja, bancos. Então, não só nós mulheres.

No entanto, conte comigo, porque eu estou defendendo aqui. Se você perguntar... Eu sempre fui médica do serviço público, nunca fui candidata. E o que fez Zenaide deixar a área de conforto? É porque nós temos certeza de que somente através da política nós vamos resolver alguma coisa. Vocês tinham uma ONG. Ela tem uma ONG, trabalha, mas é um número limitado de pessoas; você não consegue atender todos que procuram. Você só consegue ajudar uma cidade, um Estado e um país através da política. E eu queria chamar a atenção para o poder do Congresso Nacional. Gente, é poder demais! Faz a lei, aprova a lei, diz qual o salário do trabalhador, quantas horas vai trabalhar por semana, com que idade vai se aposentar. E mais: qual o alimento, o medicamento, a vacina que pode ir para a prateleira para você adquirir. Então, é poder demais para a população não ter uma lupa em quem vai botar lá.

Sabe por que chamo a atenção, Paulo? Porque, na maioria das vezes - agora houve uma exceção, uma renovação -, as pessoas só têm um olhar diferenciado para os Prefeitos e, no máximo, os Governadores. Deputado Federal e Senador, é como se não tivessem nada a ver com a vida deles. Tem tanto a ver que, agora, eles querem - com tanto ajuste fiscal, que chega a assustar, como eu disse ali - ajustes fiscais. Mas cuidem em investir na economia, no setor que gera emprego e renda, porque senão os Estados e Municípios vão estar todo ano ali. Como já não vai haver mais empresas como companhia de água e energia para vender, porque já venderam a preço de banana em final de feira...

Cadê, se não gera emprego e renda? Isso é simples. Não precisa ser economista. Se você tira o poder de compra das pessoas, dos trabalhadores, tira o poder de venda do comércio, tira o poder de venda da indústria, e o Governo não arrecada. Isso é um círculo vicioso, como a gente tem entre a tireoide e o hipotalo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O desemprego aumento e violência também.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Então, não é criar a roda, não é isso. Nós só saímos se sairmos juntos, porque vemos que a maioria das mulheres espancadas são as negras e pobres. Então, temos uma lei, como ela diz, rigorosa, mas falta cobrar isso. Nós conseguimos transformar em lei o feminicídio, como crime hediondo, e nem por isso se deixa de matar as mulheres.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Falou bem. A Senadora Zenaide Maia representou muito bem as Senadoras do Congresso, eu digo, neste evento, que é internacional já.

Agora, no final, pessoal, para as suas considerações finais, vou deixar que vocês concluam, mas tem que ser por dois minutinhos, só para fazer uma saudação.

Vou começar com você, Maria. Só as considerações finais, e está encerrado.

Começo com a Maria Crislane Pinto Pereira, que é assessora da Secretaria Nacional da Mulher. Dois minutos para uma saudação.

A SRA. MARIA CRISLANE PINTO PEREIRA - Bom dia. Eu gostaria de agradecer à Casa, na pessoa do Senador Paulo Paim, por abrir este debate com o Executivo, nos trazer para acompanhar e levar as demandas até à nossa Ministra e à nossa Secretária Nacional; agradecer à Mesa, à Dra. Irene, à Soraia e a todos os presentes; e colocar a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres à disposição. Estamos lá para poder trabalhar na transversalidade e aguardamos as provocações.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.

Por favor, Dra. Soraia da Rosa Mendes, Coordenadora do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem).

A SRA. SORAIA MENDES - Eu agradeço a todos e a todas por esta manhã, por todos esses debates.

Senador Paulo Paim, conte sempre com o Cladem para todas essas atividades que o senhor muito bem promove já há muito tempo aqui nesta Comissão. Também nos colocamos à disposição da Embaixadora e de Kerstin, enfim, para que nós possamos intercambiar problemas, mas também, talvez, experiências exitosas; e também estamos à disposição da Senadora Zenaide, o Cladem está à disposição. Este é um debate que somente nos engrandece.

Eu gosto muito - vou encerrar rapidamente, estou controlando o relógio lá...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está no seu tempo.

A SRA. SORAIA MENDES - Eu gosto muito de um conceito novo, para além da sororidade, que é um conceito cunhado pela Vilma Piedade, uma escritora carioca, que fala em dororidade.

A SRA. SORAIA MENDES - Nós estamos num determinado momento em que o que nos une, na realidade, são as nossas dores - as dores das mães que perdem os seus filhos assassinados, as dores das mulheres trabalhadoras sem direitos respeitados, as dores das mulheres vítimas de violência de toda ordem.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.

Antes de passar aqui para as nossas convidadas da Áustria... Não é abrir exceção, mas ela foi uma grande ex-Deputada Federal constituinte, fez um trabalho belíssimo. Eu tenho orgulho de ter sido constituinte ao lado dela. E, numa sessão de hoje, em que se está debatendo a violência que existe contra as mulheres, eu queria, Moema São Thiago, que você falasse no mínimo cinco minutos. Queria uma saudação sua para nós todos.

A SRA. MOEMA SÃO THIAGO - Obrigada, companheiro, querido amigo, Deputado Paim.

Eu acho que o Senador Paim...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fomos Deputados juntos!

A SRA. MOEMA SÃO THIAGO - ... que foi meu colega na Constituinte - fomos Deputados juntos -, não só fez um grande trabalho na Constituinte, mas continua fazendo. Então, eu fiquei muito feliz com a sua reeleição. Eu tenho certeza de que esta Comissão, com a questão dos direitos humanos, sobretudo com a atenção às mulheres, combater essa violência que existe neste País... Nós vivemos um verdadeiro estado de guerra civil, com 70 mil mortos por ano. Então, eu tenho certeza de que as mãos e a condução do Senador Paim nesta Comissão são para o fortalecimento de uma cultura da paz e, sobretudo, de respeito às mulheres e de justiça social no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Muito obrigado, Deputada Federal constituinte Moema São Thiago.

Para encerrar, eu quero passar à Kerstin Schinnerl, da Embaixada da Áustria em Brasília, com o nosso querido tradutor, Wilsomar Lozeiro de Araújo Júnior.

A SRA. KERSTIN SCHINNERL (Tradução consecutiva.) - Bem, eu gostaria muito de agradecer por esta manhã com essa troca, esse intercâmbio de experiência, que foi muito importante. Mesmo a Áustria tendo uma lei bastante progressista, foi uma experiência muito boa aprender as coisas novas que estão sendo aplicadas aqui e as discussões que estão acontecendo aqui.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.

Agora a Embaixadora da República da Áustria no Brasil, Giner-Reichl.

A SRA. IRENE GINER-REICHL - Muito obrigada. Quero só agradecer esta oportunidade. Foi muito interessante para nós. É uma honra participar deste debate.

A Embaixada e eu, pessoalmente, estamos à disposição do Senado e das autoridades brasileiras para continuar essa troca de experiência, que é muito útil.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.

Eu vou pedir - isto é surpresa, você não sabia - para a nossa querida Senadora Zenaide Maia que faça o encerramento da reunião, em nome das mulheres e dos homens do Brasil. Três minutinhos, mas, se forem cinco, tudo bem.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Que responsabilidade!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fala no meu lugar agora.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu quero agradecer a presença de todos e todas. Eu acho que isto que estamos fazendo hoje é muito bom porque nós estamos dando visibilidade aos problemas da mulher. Não está ficando só quando mostra. Nós estamos sabendo do que temos diagnóstico. E quero dizer o seguinte: eu sou uma mulher de fé. E fé para mim é insistir, persistir e nunca desistir. Não podemos perder a esperança. Quem sabe se a nossa Embaixadora, daqui a três ou quatro anos, a nossa representante também da Áustria e a nossa representante do Comitê Latino... Eu acho que a gente já ganhou algo quando o mundo, a maioria das nações já reconhece que a sua população não está bem representada porque mais de 50% dela não têm representação nos locais de poder. Isso já é um ganho, uma esperança.

Eu sou do Estado que teve a primeira mulher Prefeita eleita, em 1929, Alzira Soriano, quando mulher não podia nem votar, mas ela se elegeu Prefeita de Lajes. Sou de um Estado, o Rio Grande do Norte, que teve a primeira eleitora, a Profa. Maria do Céu. Então, não percamos a esperança, mas também...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E - permita-me - do Estado que tem a única Governadora eleita, Senadora Fátima.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eleita atualmente.

Por exemplo, pela primeira vez, vem uma mulher Senadora do Estado da Paraíba. E a gente não; já estamos nisso.

Então, quero dizer o seguinte: fé, coragem, cobrar respeito e educação e ter coragem de abrir a boca. Muitas vezes me perguntam, Paulo Paim, de quê eu tinha medo lá naquele Plenário no ano passado, porque foi uma legislatura muito louca. Então, eu dizia: eu tenho medo de ficar uma pessoa idosa covarde. Isto me amedronta: o medo de ser uma pessoa que não tenha tolerância com os menos favorecidos da vida. E, quando eu digo favorecidos, não é só no âmbito econômico, mas também de conhecimento, de tudo. Agora, o que você respeita mais? Eu digo: uma nordestina, trabalhadora rural, ganhando, muitas vezes, menos do que o salário mínimo, levanta a mão calejada, mas tem opinião.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem!

Com esse belo encerramento da Senadora Zenaide e de todas as convidadas, está encerrada a audiência pública de hoje. O ciclo de debates contra a violência às mulheres continua. Homem que é homem não bate em mulher.