O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Bom dia a todos aqui presentes! Bom dia, Senadores!

Sejam bem-vindos, Senador Cid e Senador Randolfe!

Hoje, nós já contamos com o quórum de 14 Senadores, que registraram sua presença.

Sendo assim, declaro aberta a 2ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.

Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.

Ressalto que a ata será publicada no Diário do Senado Federal.

Passamos agora à leitura dos avisos, ofícios e documentos também recebidos por esta Comissão.

Comunico aos senhores que recebemos nove avisos de 2018, que têm como autor o Tribunal de Contas da União, cujos números são 22, 26, 37, 41, 42, 45, 46, 44 e 48; um aviso de 2017, cuja autoria também é do Tribunal de Contas da União, com o número 8; sete ofícios, todos de 2018, cujos números são 44, 45, 47, 50, 52, 71 e 72; o Ofício do Conselho Federal de Estatística nº 67, de 2019; o Aviso do Tribunal de Contas da União nº 1.562, de 2018; o Ofício da Procuradoria-Geral da República nº 31, de 2019; Avisos do Tribunal de Contas da União, de 2019, cujos números são 14 e 51; e a Mensagem nº 115, de 2018.

Todos esses documentos serão encaminhados por e-mail para os gabinetes de todos os membros, com link para acesso de todo o conteúdo, de forma que os Srs. Senadores possam se manifestar caso assim desejem, ressaltando que temos o prazo limite de 15 dias após o recebimento para essas manifestações.

Sendo assim, passamos à pauta.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Pois não.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Excelência, os itens 2 e 3 da pauta são requerimentos que versam sobre o mesmo tema. Trata-se, na verdade, de um convite ao agora ex-Ministro Gustavo Bebianno para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre as graves denúncias veiculadas em redes sociais, na imprensa, relativas ao financiamento das candidaturas do PSL, notadamente da candidatura do Presidente da República. Como são dois requerimentos que versam sobre o mesmo tema, eu solicito a V. Exa. a inversão da pauta, para que nós possamos apreciar primeiramente esses dois requerimentos.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Senador Randolfe, esses dois requerimentos, a meu ver, têm uma diferença entre si: o de V. Exa. foi bem produtivo, tendo em vista que tem continuidade, mesmo com a não permanência do Ministro, que foi exonerado no dia de hoje; quanto ao outro, há uma convocação específica para o Ministro, baseada inclusive no artigo regimental para isso. Nesse há prejuízo, tendo em vista que ele não é mais Ministro. No caso de V. Exa., permanece sendo o segundo item.

Vamos passar rapidamente pelo primeiro, acho que não há discussão, e segue a pauta sem problema nenhum.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Agradeço a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Turno suplementar do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2017.

A relatoria é do Senador Gladson Cameli, com a relatoria ad-hoc do Senador Dário Berger.

Não havendo quem queira discutir, não tendo sido apresentadas emendas em turno suplementar, o substitutivo apresentado ao projeto de lei aprovado em reunião da Comissão de 19/12/2018 é dado como definitivamente adotado sem votação, conforme o art. 284 do Regimento Interno.

Passamos ao item 2.

Senador, até já antecipei o fato de que o Ministro já se encontra como ex-Ministro. Eu gostaria de saber de V. Exa. qual o procedimento que deseja que seja dado a esse seu requerimento, se há algum ajuste a fazer. Permanece o convite ao ex-Ministro Bebianno?

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, como V. Exa. muito bem descreve, o requerimento é autoexplicativo. Até em decorrência do fato de o Ministro agora ser ex-Ministro e de não ter esta Comissão a competência de convocar cidadãos para prestar esclarecimentos ou depoimentos, só se fosse uma Comissão Parlamentar de Inquérito, nós estamos convidando o Sr. Gustavo Bebianno a comparecer a esta Comissão, para que sejam prestadas informações necessárias ao esclarecimento dos fatos que levaram, inclusive, à sua demissão.

É de se destacar que o Sr. Gustavo Bebianno foi Ministro do Governo por pouco mais de 60 dias.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - Por menos...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Foram menos de 60 dias.

Muito obrigado, Senador Cid.

Está claro que o que levou à exoneração do Ministro... Em que pese o Sr. Presidente da República ter publicado um vídeo elogiando o exercício da função e agradecendo as funções exercidas pelo Dr. Gustavo Bebianno, em que pese o vídeo do Presidente da República, as razões de sua exoneração não estão claras. O Senhor Presidente da República, em um vídeo, numa manifestação pública, agradece ao Dr. Gustavo Bebianno, mas não esclarece por que um Ministro de Estado, Secretário-Geral da Presidência da República, foi exonerado em tempo recorde do efetivo exercício de sua função no Governo.

Por outro lado, as informações veiculadas pelo Sr. Gustavo Bebianno, que foram veiculadas pela imprensa e pelas redes sociais, são a grande questão que leva a que nós o chamemos aqui. O Congresso Nacional tem a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. O Congresso Nacional, este Senado e a Câmara dos Deputados não podem ficar à mercê da veiculação de informações ditas por um Ministro do Governo que têm a ver com o Presidente da República e que circulam única e exclusivamente por fontes da imprensa ou por redes sociais.

O Sr. Gustavo Bebianno disse, entre outras coisas - ele o disse para fontes da imprensa; nós não o ouvimos dizer -, que se arrependeu de ter conduzido a campanha do atual Presidente da República. É necessário que o Congresso Nacional saiba quais foram as causas desse arrependimento.

Enfim, o Sr. Gustavo Bebianno tem informações sobre o procedimento de financiamento da campanha do atual Presidente da República. Essas informações não podem ser razão de fofoca e de diz que diz que na imprensa, de circulação de tags nas redes sociais. Essas informações têm de ser ditas em alto e bom som aqui na Comissão que tem essa responsabilidade no Congresso Nacional, que é a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Compreendo, Senador Randolfe.

Então, permanecemos com o requerimento, com esse ajuste da convocação.

Em discussão ainda, gostaríamos de ouvir o Senador...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Fora do microfone.) - Permita-me, Presidente, dizer que, na verdade, é um convite.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - É um convite exatamente.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - O requerimento solicita que seja feito um convite.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Sempre foi convite, na verdade. Sempre foi convite.

Com a palavra o Senador Major Olímpio, por favor.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Sr. Presidente, senhores membros desta Comissão, com o máximo respeito ao Senador Randolfe e à sua condição de pleitear isso através de requerimento, a esta Comissão não se aplica essa questão de se prestarem depoimentos sobre denúncias. Seria próprio isso se nós estivéssemos em uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Que fique muito bem claro, sobre a demissão do Ministro, se o tempo é recorde ou não, que o Presidente Jair Bolsonaro fez a escolha dos seus 22 Ministros por critérios técnicos e por escolha de pessoas da sua estrita confiança. E, até o momento em que fez a escolha, sem a menor dúvida, entre as pessoas da sua maior confiança estava o ex-Ministro Bebianno. Não dá para fazermos considerações sobre fontes não identificadas que teriam dito que o Sr. Gustavo Bebianno manifestou seu arrependimento de estar no apoiamento mais direto ao hoje Presidente Jair Bolsonaro.

Com relação a financiamento de campanha, foi a campanha mais barata da história do Brasil à Presidência da República, aprovada com elogios pelo TSE, até porque, no maior período da campanha, o Presidente Jair Bolsonaro estava convalescendo, a partir de um atentado que sofreu. Ainda está em curso a apuração se eventualmente houve motivação de ordem política ou simplesmente criminosa ou mercenária.

Então, o requerimento dessa natureza, com todo o respeito, para essas circunstâncias, seja convocação ou convite, não se aplica.

Com relação à condução dele, como Presidente do PSL nacional, em relação à utilização de recursos do fundão da democracia... Eu o debati e votei contra isso. É legal hoje, mas vejo como uma grande imoralidade. Não fosse esse fundão da vergonha, a depuração ou a mudança de Parlamentares na Câmara Federal e mesmo no Senado teria sido muito maior. A lei não estabeleceu critério nenhum em relação à forma de distribuição desses fundos, mas principalmente em relação ao PSL, até porque, como Presidente do PSL em São Paulo, pude atestar isto: o Sr. Gustavo Bebianno, com os poucos recursos que dispunha desse fundo o PSL, atendendo aos diretórios estaduais, remetia os recursos para os diretórios estaduais, e o critério de distribuição ficava afeto ao diretório estadual. Dou um exemplo concreto em relação a São Paulo, muito embora eu não tenha usado nenhum centavo, porque - repito - no meu conceito é legal, porque se tornou objeto de lei aprovado e sancionado, mas absolutamente imoral. Não usei esses recursos, mas os disponibilizei aos candidatos que se voluntariaram, no PSL, a fazer uso desses recursos. A distribuição, respeitada a proporcionalidade de homens e de mulheres, ficou a critério da direção estadual. E a prestação de contas à Justiça Eleitoral, até porque, tratando-se de dinheiro público, não poderia ser diferente, foi feita pelo diretório estadual e pelo candidato recebedor.

Nós tivemos uma denúncia que passou a ser objeto de apuração, fazendo a ressalva de que, nessa prestação de contas, a Justiça Eleitoral pode aprovar, aprovar com ressalvas, reprovar ou, identificando a qualquer tempo um indício de irregularidade ou até da prática de crime, promover a apuração. Até por determinação do próprio Presidente Jair Bolsonaro ao Ministro Sérgio Moro, houve a determinação para que a Polícia Federal proceda às apurações que constitucionalmente lhe são pertinentes, ao mesmo tempo em que está em curso também investigação pela própria Justiça Eleitoral.

Com relação à decisão da exoneração do Ministro, também, assim como em um critério pessoal e intransferível, coube ao Presidente da República legitimamente constituído, no momento do seu entendimento e no tempo da sua avaliação e maturação do episódio, abrir mão e fazer a exoneração do hoje ex-Ministro Gustavo Bebianno.

Então, eu não vejo a condição ou a necessidade ou a competência de se promover, como fala o requerimento aqui, a prestação de depoimento sobre denúncias.

Se tivéssemos instalado uma comissão parlamentar de inquérito, seria uma outra situação. Numa comissão temática, que tem essa abrangência de até fiscalizar os atos da Administração Pública, não é pertinente, não é o foro.

Portanto, com o máximo respeito ao Senador Randolfe, eu peço a rejeição desse requerimento, por ser absolutamente inapropriado nos termos da competência desta própria Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Continuando a discussão, passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discutir.) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha, de Alagoas.

Primeiro, eu lhe desejo a luz de Deus, a bênção de Deus para o comando desta importantíssima Comissão, porque capacidade lhe sobra, e a todos nós aqui presentes.

Esta Comissão se chama Transparência, Fiscalização e Controle. Vamos lá. Tomara que nosso amigo em comum, Major Olimpio, o Datenão, o Datena da Band, esteja nos vendo agora, porque vamos ter a primeira pequena discordância aqui neste Senado, respeitosamente, evidentemente.

Antes de tudo, rapidinho, eu quero agradecer-lhe, porque fiquei muito feliz em tomar conhecimento de que parentes de V. Exa. estiveram em Goiânia - parece-me que numa cirurgia bariátrica - e conheceram o centro do diabético de Goiás, que é uma obra criada por mim, como Vereador. É o primeiro centro do diabético do Brasil. Eu vou tentar, juntamente com os senhores, com as senhoras, estendê-lo a todo o Brasil. Ele foi visitado por parentes de V. Exa., que ficaram impressionados com esse centro do diabético lá em Goiânia.

Vamos ao assunto.

Por coincidência, somos do mesmo bloco - e tenho o raro prazer de tê-lo como Líder da Minoria - e temos o Bloco Independente - falo do Senador Randolfe.

Nós nem combinamos, nem falamos por telefone. No domingo à tarde, eu preparei com um amigo dele e meu em comum, Martiniano Cavalcante, um requerimento pedindo a presença do ainda não demitido Secretário-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno. Por quê? Porque, na madrugada de sábado para domingo, Excelências, nas redes sociais, esse nefasto cidadão - eu o considero inclusive como traidor do Presidente Bolsonaro - entrou nas redes sociais tratando o Presidente como desleal - para quem sabe ler, um pingo é letra -, caso ele fosse demitido, e dizendo que o que ele teria para falar abalaria o País. Ele publicou. Não foi sessão espírita, não. Foi ele quem entrou nas redes sociais e escreveu isso. E seguiu assim agindo.

Depois veio falar que não iria falar nada pelo bem do País. Ora bolas, se ele faz uma observação dessa, é porque ele tem algo a dizer. Então, ele mudou de ideia de sábado para domingo apenas para dizer que, pelo País, ele não vai falar?

Posto isso, na semana passada, eu subi à tribuna para dizer que eu tinha certeza de que esse Secretário-Geral estava começando como um zumbi e iria virar assombração. Eis que essa assombração recebe ontem a demissão de foro íntimo do Presidente Bolsonaro, a quem eu cumprimentei na hora pela demissão.

Major Olimpio, eu jamais vou discordar de ninguém aqui fazendo ofensa, ainda mais a V. Exa., que eu respeito, é meu amigo. Nem motivo eu tenho, pela sua honradez inquestionável e, segundo, pela amizade que temos com o Datena, que me aconselhou: "Se você brigar com o Major Olimpio, eu enfio a mão na sua cara". O Datena é assim mesmo, é desse jeito. Mas eu vou discordar de V. Exa., porque, para mim, ao sair da Presidência e ao ter falado tudo que falou, ele não pode deixar de vir aqui a esta Comissão para ser questionado, para ser ouvido. A Nação quer.

E agora eu lhes trago um fato novo, Senador Cid Gomes. Fato novo: além da denúncia do jornal Folha de S.Paulo sobre candidatos laranjas lá em Minas Gerais - ou candidatas -, agora aparece uma nova denúncia no meu Estado de Goiás de candidatos do mesmo PSL. Na coordenação da campanha, Gustavo Bebianno. Então, para mim é impossível, como Parlamentar, falar de rejeição.

Eu apresentei o requerimento, o Senador Randolfe também apresentou. Eu usei "convocação". Ele pediu que eu mudasse para convite - mais experiente que eu, mais preparado -, e eu aceitei. Agora, eu não abro mão, de forma alguma, respeitando a opinião de todos os colegas aqui, da convocação, do convite a esse ser, repito, a meu ver nefasto. Não interessa, ele ocupou uma função muito importante, muito importante. Ele tem muito a falar ou, pelo menos, a ser questionado. Essa assombração pode voltar a virar zumbi.

Muito obrigado.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Pois não, Senador.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - É apenas para contraditar.

Esta Comissão é para fiscalização e controle de atos do Poder Executivo, e não para avaliar eventuais condutas do, hoje, ex-Ministro quando não estava em cargo do Executivo e era Presidente do PSL. Portanto, não sendo uma comissão parlamentar de inquérito, por maior que seja o ânimo e desejo, eu tenho que dizer que isso é totalmente inapropriado, à luz das obrigações legais desta Comissão, que, repito, é uma Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle de atos do Executivo.

Então, ao ponto em que se coloca uma interrogação neste momento sobre uma eventual conduta quando estava na direção do partido, quando não estava em cargo do Executivo, não seria aplicável o depoimento de um, hoje, cidadão a respeito de denúncias. Aí é ato de polícia, é ato de força numa eventual CPI, mas não ato de uma Comissão que se presta justamente a fiscalizar os atos do Poder Executivo, e não de alguém que saiu do Poder Executivo por uma decisão pessoal do Senhor Presidente em relação a eventual conduta quando não estava à frente de nenhuma atribuição do Poder Executivo.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Pois não, Senador Randolfe.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para questão de ordem.) - Questão de ordem, art. 403 do Regimento Interno, para suscitar e lembrar a esta Comissão a Constituição da República.

Diz a Constituição da República, no seu art. 58, §2º, que versa sobre as Comissões do Congresso Nacional, ipsis litteris, o seguinte:

A questão de ordem era somente para suscitar o dispositivo da Constituição Federal, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Senador Randolfe, desde o primeiro momento em que o Senador Major Olímpio se manifestou, eu iria passar a palavra aos demais Senadores e depois me posicionar também nesse sentido que V.Exa. traz.

Nós temos aqui, no nosso próprio Regimento, que compete a qualquer comissão solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, inclusive baseado no artigo que V.Exa. também trata aqui da Constituição Federal.

Estamos no início de um trabalho. Esta é apenas a segunda reunião desta Comissão. E eu peço aos senhores que também sejam sempre vigilantes para que a gente não perca a credibilidade. Então, o Senador Major Olímpio, quando trata aqui das competências, pode ter certeza de que, sentado aqui, eu terei um grande zelo sobre a nossa competência para ser sempre legalista, regimentalista e não extrapolar os nossos poderes.

Nós tratamos de um convite, e aqui é muito claro. Vamos diferenciar a CPI mencionada também, porque, no caso da CPI, teria que ser uma convocação específica, mas no caso de um convite é algo feito, e pode ser feito, a autoridades como nós tratamos aqui. E o tema em si nesta Comissão encontra amparo também.

No artigo que trata das competências, nós podemos, inclusive, tratar de assuntos pertinentes à prevenção também à corrupção. Então, se aqui formos tratar de um assunto de uma maneira mais ampla, poderemos chegar até esse ponto. Não vamos fazer um julgamento do mérito em si, mas, por sua competência, esta Comissão pode chegar a ter braços largos, sem dúvida nenhuma.

Então, nós temos aqui um requerimento colocado para ser votado pelos senhores, há outros Senadores inscritos, e eu também gostaria de ouvir o Senador Rodrigo, que tem muito a contribuir.

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente Senador Rodrigo Cunha, a quem cumprimento pela assunção à Presidência desta Comissão, desejando muito boa sorte a V.Exa., e conte conosco para que os trabalhos possam ser o mais profícuos possível em favor da sociedade brasileira e do Brasil, especialmente naquilo que é o objeto desta Comissão, que é muito importante neste momento do País, em que se clama, de fato, por transparência, por controle, por fiscalização, e o nosso papel é fundamental em relação a isso.

Eu vou me permitir entrar nesta discussão primeiro para fazer o registro em relação à qualidade do requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, de fato fundamentado. Explica inclusive em pormenores a razão de ser do seu requerimento de convocação do ex-Ministro Gustavo Bebianno, em razão desses acontecimentos recentes de que todos nós, pela imprensa, tomamos conhecimento.

Eu queria apenas fazer um destaque de que tudo isso que nós vimos na verdade decorre, primeiro, de uma edição legislativa referente à cota de mulheres ou de participação de mulheres, que, a despeito da pertinência, do cabimento, deveria vir associada com alguma forma de fomento para que, de fato, as mulheres pudessem se interessar pelas candidaturas, evitando que episódios como esses noticiados, e que serão apurados nas estâncias próprias, pudessem acontecer.

Porém, faço também o registro de que a escolha de ministros de Estado pelo Presidente da República se dá por um ato discricionário, um ato de vontade pessoal, de vontade íntima, que leva em consideração critérios, evidentemente, porque se presume que o Presidente da República aja sempre com responsabilidade, não com paixões. Então, o ato de escolha é um ato discricionário, como o é o ato de demissão: não há necessidade de fundamentar a escolha, tampouco de fundamentar a demissão de um ministro de Estado. As circunstâncias que impuseram que esse ex-Ministro fosse demitido são circunstâncias atinentes ao Presidente da República. Não é? Pode ser o noticiário em relação a essas supostas candidaturas laranjas do partido ao qual pertencia ou pertence esse ex-Ministro, como podem ser outros motivos.

O fato é que nós, aqui na Comissão no Senado Federal, temos que nos ater à Constituição Federal e ao Regimento. E a Constituição Federal, como foi muito bem destacado pelo Senador Randolfe Rodrigues, no art. 58, permite, sim, que as comissões temáticas permanentes e temporárias do Senado Federal possam - isso está no inciso V do §2º - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. No caso, fosse o seu Gustavo Bebianno ministro de Estado atualmente, diante de toda essa celeuma, eu não teria dúvida em relação ao cabimento de uma convocação ou até de um convite para que aqui estivesse. A condição dele hoje é de cidadão. Ele é um ex-ministro, não ostenta o título do cargo. Ele é um cidadão que deverá prestar os seus esclarecimentos - e eu quero chegar a isso - numa instância que seja uma instância apropriada.

O inciso invocado pelo Senador Randolfe Rodrigues, na sua bela peça de requerimento, remete ao §2º. Todo inciso se remete ao parágrafo, que, por sua vez, se remete ao caput, e deve haver sempre uma interpretação sistemática em relação a isso. Não há uma existência de um inciso que independa daquilo que o antecede, seja um parágrafo, seja o caput. No caso, é o §2º do art. 58, que diz que às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe - aí o inciso V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. Então, há um precedente em relação à pertinência dessa convocação ou dessa solicitação de depoimento - não é convocação, é solicitação de depoimento - em razão da pertinência da matéria da comissão permanente ou da comissão temporária do Senado Federal.

E o art. 102 do Regimento, que define as atribuições da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, divide-se, salvo engano, em três incisos, subdivididos em alíneas.

Primeiro inciso: "exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, podendo para esse fim: [...]".

Aí vem um rosário de alíneas. Esse inciso I não se aplica para a convocação desse cidadão.

O inciso II diz: "opinar sobre matérias pertinentes aos seguintes temas: [...]". Aí há também uma série de alíneas, e eu não consegui identificar uma alínea que fosse pertinente a uma investigação de um ex-Ministro em razão de problemas atinentes a um processo eleitoral. Não consigo identificar, também nessas alíneas, a pertinência da atribuição da comissão.

E o inciso III: "opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do consumidor [...]". E aí também há uma série de alíneas.

Então, não me parece que um ex-Ministro de Estado, hoje um cidadão comum, que tenha sido exonerado por um critério pessoal não fundamentado, porque assim a Constituição garante, por parte do Presidente da República, deva neste momento prestar explicações ao Senado em razão de fatos ocorridos na Justiça Eleitoral ou no âmbito de um processo eleitoral. Deverá fazê-lo - e a sociedade espera isso - perante a Justiça Federal, perante a Polícia Federal e, eventualmente, numa Comissão Parlamentar de Inquérito pertinente, para apurar um fato determinado como esse, mas não me parece adequado, sob o ponto de vista constitucional e sob o ponto de vista regimental, que haja essa convocação ou essa solicitação de depoimento, porque não há nada quanto se deva tratar em relação à matéria pertinente a esta Comissão, o que não significa, Sr. Presidente, definitivamente - deixo claro aqui -, que eu, inclusive como cidadão perplexo com essas situações todas e com todas essas notícias, ache que isso não deva ser apurado na instância própria.

O que precisamos entender no Brasil é que cada qual cumpre a sua missão, a sua função institucional. Nós, por vezes, criticamos o Poder Judiciário quando interfere no Legislativo e quer interpretar uma norma jurídica como se legislador fosse. Nós também criticamos o Poder Executivo quando assim age, inclusive nas constantes medidas provisórias. Então, o cumprimento constitucional, regimental, institucional de cada Poder, de cada instituição, de cada órgão é o início de uma sociedade civilizada, em que os Poderes se harmonizam.

Essa é consideração que faço. E faço coro aqui, com fundamentos um pouco diversos dos invocados pelo Senador Major Olimpio, com relação à impertinência do requerimento formulado pelo Senador Randolfe Rodrigues, não sem antes reconhecer o brilhantismo do requerimento, a capacidade de articulação...

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... e a intenção do Senador Randolfe Rodrigues de esclarecimento.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Só concluindo o raciocínio, Senador Rodrigo Pacheco, V. Exa. engrandece muito esta discussão, deixando claro aqui que esta é uma Comissão de fiscalização e transparência.

V. Exa., acredito eu, também, quando faz de uma maneira sistemática todo esse raciocínio, tentando clarear um pouco mais essa discussão, baseia-se muito na questão da convocação também. Nós estamos tratando aqui de um convite a um cidadão brasileiro que pode contribuir com a Comissão de Transparência, e daí nós poderemos ter outros argumentos para tratar de maneira pertinente e, aí sim, aprofundar o tipo de atuação. Nós não estamos aqui convocando e determinando que ele seja obrigado a comparecer aqui a qualquer custo, mas olhe só a oportunidade que nós poderemos dar ao País de trazer um cidadão para o Senado Federal para, em uma Comissão de Transparência, dizer o que ele tem a falar para o País. Então, acho que seria uma grande contribuição, nesse início do nosso trabalho, ouvi-lo.

Se ele não quiser comparecer, aí o procedimento não é mais através desta Comissão. Por isso eu abraço, a princípio, a competência dessa atuação e também estou aberto ao diálogo, à discussão.

Eu passo a palavra ao Senador...

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Se me permite, Sr. Presidente, eu respeito a opinião de V. Exa., sempre com fundamentos, mas invoco ainda outro fundamento, que é a exata e precisa expressão do inciso V, que é "solicitar depoimento". O depoimento está sempre atrelado a um depoimento de testemunha, sob o compromisso de dizer a verdade inclusive.

A condição do Sr. Gustavo Bebianno, até onde se sabe - as autoridades judiciárias e policiais é que poderão definir -, parece-me que seja a de investigado em relação a fatos ocorridos no processo eleitoral. Inclusive, se eventualmente fosse aprovado esse requerimento, dever-se-ia garantir a ele o direito ao silêncio, como investigado que é. Isso é um princípio constitucional de não se autoincriminar, que é o direito sagrado ao silêncio. Então, a expressão "solicitar depoimento" já indica que essa hipótese de trazer aqui alguém que possa ser investigado pelas autoridades policiais e pelo Ministério Público no âmbito do Poder Judiciário também não encontra guarida na regra da Constituição.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente.

Só para esclarecimento, o Sr. Gustavo Bebianno, até este momento, não é sequer investigado nesse procedimento. Poderá vir a sê-lo, mas continuo invocando a impertinência da capacidade desta Comissão para inicialmente convocá-lo - foi transformado em convite - para prestar depoimento sobre denúncias de uso de candidaturas laranjas, reforçando que, em tese, do que está sendo apurado, mesmo que seja concluído que possa ter desvio de conduta de qualquer ente partidário ou que esteja sob investigação, não estão afetos à competência desta Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle os atos do Poder Executivo. Em tese, ainda que houvesse responsabilidade, ele não era um agente ou um ministro, ou não tinha função no Poder Executivo.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Só relembrando aqui, nós temos três inscrições: Senador Fernando Bezerra, Senador Rogério Carvalho e Senador Paulo Rocha.

Então, pelo encaminhamento, Senador Fernando Bezerra.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Senador Rodrigo Cunha, Presidente da nossa Comissão, eu queria cumprimentá-lo, desejando pleno êxito à frente dos nossos trabalhos durante este biênio. Cumprimento o meu amigo, Senador Cid Gomes, e os demais membros desta Comissão e digo que é uma alegria poder trabalhar com todos os meus pares durante esse período.

Eu queria, de partida, manifestar o meu alinhamento com os argumentos apresentados pelo Senador Rodrigo Pacheco sobre a pertinência ou não do requerimento apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues, mas é evidente que, como Comissão do Senado Federal, esta também é uma Casa política, e por isso eu respeito interpretações que sejam distintas daquelas que foram oferecidas pelo Senador Rodrigo Pacheco.

O que eu gostaria mesmo era de deixar um apelo aos membros da Comissão para que a gente pudesse postergar a deliberação sobre esse requerimento, baseado num fato muito simples: quem é competente para poder elucidar essa questão, que é a utilização de eventuais candidaturas laranjas no processo eleitoral, é a Justiça Eleitoral e o Ministério Público, e as providências estão sendo tomadas, as instituições não estão paradas. Eu posso dar o testemunho do que é veiculado no meu Estado de Pernambuco, já com providências pela Justiça Eleitoral, pelo Ministério Público Eleitoral para se apurar tudo que ocorreu no processo eleitoral em Pernambuco, através do partido do PSL.

Então, eu acho que pelo menos, antes de deliberarmos - já que existem interpretações distintas, diversas, se é apropriado ou não convocar um ex-ministro para poder aqui falar de atos que não são do Poder Executivo, são atos no âmbito da Justiça Eleitoral, como presidente de uma instituição partidária -, que déssemos pelo menos um tempo para saber se as investigações vão avançar como nós desejamos, de forma célere, para trazer um esclarecimento à sociedade brasileira.

Agora, eu chamo a atenção para quê? Eu chamo a atenção de que amanhã o Presidente da República vai estar nesta Casa trazendo a proposta de reforma da previdência. Esta é a agenda que a sociedade brasileira quer que a gente discuta: a agenda das reformas. Um Presidente se elegeu com quase 60 milhões de votos. Nós estamos querendo amplificar uma crise para tirar de foco as matérias que devem permitir a este País se reencontrar com o crescimento. Aonde a gente anda no meu Estado, na minha região, há a cobrança da sociedade pela geração de empregos. São 12 milhões de brasileiros desempregados. A economia não será relançada se a gente não melhorar o ambiente de negócios, o ambiente de investimento, se não debelarmos a crise fiscal. E ela só vai voltar a crescer e a gerar empregos se enfrentarmos as reformas que são necessárias e que estão pautadas. O Ministro da Justiça, Sergio Moro, vem hoje a esta Casa para apresentar o seu pacote anticorrupção e contra o crime organizado. Essas são as matérias em que a sociedade brasileira quer o nosso envolvimento, quer o debate.

Eu não vejo onde a presença de um ex-ministro de Estado, um ex-dirigente partidário vai contribuir para a priorização das matérias que a gente quer que ganhem curso aqui nesta Casa, mas respeito. Aqui uns vão se aliar no campo da oposição e talvez ampliar e amplificar essa crise que já se encerrou com a demissão do ministro, que já é página virada. Tem-se que agora, sim, tratar de outros temas. Eu respeito, isso é uma estratégia de oposição, mas aqueles que torcem para que o Brasil possa voltar a crescer, aqueles que torcem para que uma agenda que foi aprovada pela população brasileira possa ter espaço de debate e de discussão no Congresso Nacional têm que se posicionar contrariamente.

Portanto, se houver deliberação, eu encaminharei e me manifestarei contrariamente porque não acredito que aqui seja um ambiente adequado para fazermos essa discussão. E, se por acaso houver espaço, deixo o apelo para os subscritores - o Senador Randolfe Rodrigues e o Senador Kajuru - para que a gente possa postergar essa deliberação; que a gente possa dar umas duas semanas para saber se as investigações a cabo da Justiça Eleitoral, do Ministério Público e da Polícia Federal vão avançar na celeridade que a sociedade brasileira cobra e da qual reclama.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Senador Fernando Bezerra, apenas para deixar claro, nós começamos a discussão sobre um assunto específico, que é o requerimento do Senador Randolfe, e acabamos entrando em outra discussão, que é a da competência da Comissão.

Aqui, em momento nenhum, se tratou do mérito em si. Fiz uma defesa da competência num intuito, inclusive, baseado no que os próprios Senadores Randolfe e Kajuru mencionaram aqui. Não era o fato de algum problema que tenha sido causado através da Justiça Eleitoral, não era isso. Era que o ex-ministro teria dito que tinha muito a falar para este País. Foi com base nisso que os dois se manifestaram.

Então, eu vejo que, se nós temos um cidadão que tem muito a falar para este País, que é de interesse nacional, aqui pode ser uma porta para isso.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente...

A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Fazendo o convite apenas, não entrando no mérito, falando da questão de competência.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente, pela ordem.

A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Senadora, temos aqui o Senador Rogério Carvalho também para se manifestar.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Primeiramente, eu sempre escuto com muita atenção quando o Senador Rodrigo Pacheco se manifesta, mas a política nem a atividade parlamentar podem ser restringidas a um campo do conhecimento, que é o campo do Direito. Então, nem tudo pode ser explicado, rechaçado ou acolhido se está ou não na letra do Direito.

Esta é a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle. O filósofo Bert Hellinger, criador da constelação familiar, fala numa coisa chamada precedência. E estamos diante do Direito, inclusive, e da letra da lei, de uma precedência, que é a transparência que precisa ser exposta. O brilhante Senador Bezerra fala aqui do tempo, e o tempo nesta Casa é o caminho das calendas, é o caminho onde colocamos aquilo que não queremos discutir no esquecimento.

Portanto, a sociedade brasileira, que acolhe, ou aqueles que dizem, aqueles que defendem, por exemplo, o pacote anticrime do Moro contra a corrupção... Ao mesmo tempo em que o Senador Bezerra fala que vai receber uma agenda anticrime promissora para o País, nós estamos diante de uma discussão que a precede, porque está no campo da transparência. E colocar no esquecimento, colocar no tempo para as calendas, para que a gente não volte a discutir jamais, talvez seja ferir o que o Bert Hellinger fala, do princípio da precedência. A política se faz também com filosofia, a política também se faz com outras referências, e este Parlamento, esta Casa não pode se resumir a nenhum tipo de conhecimento específico para enquadrá-la, para reduzi-la.

Portanto, é fundamental que a gente possa convidar, trazer para que a sociedade viva o debate em torno da transparência do que tem a dizer o ex-Ministro. Aliás, ele é ex-Ministro, portanto ele cumpriu uma função e está sob questionamentos que são caros, porque foram esses questionamentos que deram os 60 milhões de votos ao atual Presidente.

Portanto, por uma questão de precedência, isso deve ser pautado o mais rapidamente possível nesta Comissão e nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Ainda em discussão, passamos a palavra ao Senador Paulo Rocha.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Primeiro, quanto ao argumento dos fóruns, seja ou não de comissão, o que estamos discutindo aqui é o papel do Senador, que é exercido em qualquer espaço aqui dentro desta Casa e até fora. Qual é o papel do Parlamentar, do Senador? É legislar e fiscalizar as atuações das autoridades, principalmente do Executivo, etc. Então, nós estamos inclusive cumprindo constitucionalmente o nosso papel de representantes da Federação e do povo brasileiro e queremos exatamente isto que já foi colocado por alguns companheiros: dar transparência ao exercício das autoridades, seja pretérita, futura, etc.

Não é verdade, nobre Rodrigo, que o Bebianno hoje é um simples cidadão. Não é verdade. Ele participou da disputa de poder, através da democracia, exerceu o poder e agora foi posto fora, exatamente por causa das suas ações no período das eleições e no período do poder.

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Só me permita um esclarecimento, Senador Paulo? Eu me referi a cidadão apenas porque a Constituição...

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Inclusive, para ele não sair, houve uma promessa de ele ir lá para a Itália.

O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - São duas hipóteses: a autoridade e o cidadão. A Constituição diz "cidadão". Eu me referi a isso, e não a um simples cidadão. O cidadão na letra da Constituição.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Sobre promessa de ir para a Itália, são ilações, não há uma manifestação concreta em relação a isso, por favor. A Comissão não pode se pautar exatamente por fatos veiculados, sem fonte, sem nada na imprensa, por favor.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Então, o Senador Randolfe está exatamente exercendo um braço do Senado, que é a fiscalização, a transparência do papel dos executores da nossa política, etc.

Por outro lado, também quero dizer que o Senado não vive de uma pauta só e submetido à pauta do Executivo. Ele é submetido à pauta da sociedade. Então, o Executivo que mande para cá suas matérias. Nós haveremos de organizar os nossos trabalhos aqui para priorizar essa ou aquela matéria, conforme os interesses do Executivo e da sociedade, mas, ao abrir mão e postergar para não cumprirmos o papel de fiscalizador dos atos de Governo, nós não estamos cumprindo o nosso papel constitucional.

Por isso, é oportuno, é bom para a sociedade e até para o próprio Governo esclarecer o que aconteceu nesse período. O papel que o ex-Ministro Gustavo Bebianno cumpriu nesse período foi curto, mas bem avassalador.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Ainda em discussão, passo a palavra à Senadora Selma Arruda.

A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero desejar-lhe muito sucesso à frente desta Comissão tão importante e desejar a todos os colegas, da mesma forma, que nós consigamos exercer aqui efetivamente o nosso papel com produtividade.

O que me estranha um pouco, porque sou estreante na política, é um pouco de falta de objetividade que se tem. Nós temos um Regimento Interno, uma Constituição Federal, e precisamos nos pautar sobre essas regras. Quando eu era juíza, durante 22 anos, eu via muita coisa errada acontecendo, mas eu só podia atuar naquilo que era de minha competência, porque, se eu fosse querer atuar sobre todas as matérias que não fossem da minha competência, com certeza aquelas que o fossem ficariam esquecidas, sairiam da minha pauta.

Da mesma forma, o que eu vejo aqui hoje é um excesso de subjetividade, porque a Comissão não tem essa competência, porque, como os Senadores que me antecederam aqui já muito bem explicaram tecnicamente, há autoridades com competência que estão atuando, que é a Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral.

Então, o que eu vejo, falando em português muito claro, é que nós podemos nos ocupar com coisas que sejam da nossa competência e que sejam mais importantes. Não mais importante do que isso no sentido daquilo que a Nação precisa saber. Precisa, e tenho certeza de que a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral vão dar essa satisfação. Agora, não precisa ser por meio desta Comissão, que tem coisas de sua competência importantíssimas para deliberar também - minha opinião -, inclusive em obediência aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aos quais nós Senadores estamos, sim, atrelados, quais sejam o da eficiência e o da economicidade. Nós estamos aqui gastando tempo, nós estamos aqui gastando dinheiro, porque cada hora nossa é muito cara, e a nação sabe disso, ocupando-nos com assuntos que não são da nossa competência.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Agradeço a contribuição, Senadora Selma. Inclusive foi o que eu mencionei aqui no início: nós vamos buscar sempre a legalidade, vamos buscar sempre ser regimentalistas. E este é o momento para isso, para a discussão do assunto que está sendo travado; uma grande discussão.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Só para complementar, Sr. Presidente, as palavras da Senadora Selma.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Pois não, Senador.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Cumprimentando V. Exa. e os demais membros da Comissão, eu quero dizer que nós na verdade não temos nenhuma razão lógica para acreditar que esse senhor que diz ter coisas a dizer ao Brasil vai dizê-las aqui.

Se ele evidentemente quisesse dizer, a imprensa está ávida para ouvir. Todos estão interessados em ouvir. Nós vamos ter, sim, uma perda de tempo, porque na verdade ele não quer falar. Se ele quisesse falar, já teria falado. Não há nada que o impeça de falar. Ao trazê-lo até aqui, nós vamos dar palco para alguém que não quer falar, e nós não temos como obrigá-lo a falar.

Então, eu acho que, sinceramente, é uma grande perda de tempo.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Agradeço.

Gostaria de ouvir também a Senadora Eliziane, que está inscrita.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria inicialmente cumprimentar o Senador Randolfe pela iniciativa.

Vejo que nós, Senadores, como um todo, Parlamentares, precisamos valer as nossas prerrogativas. Nós temos o papel fundamental de fiscalização e controle, e esta Comissão não pode se furtar, assim como nenhuma outra Comissão nesta Casa, de suas responsabilidades.

Eu queria inicialmente, Sr. Presidente, fazer um destaque em relação a uma preocupação que eu tenho tido ultimamente em relação às mulheres. Nós lutamos muito pelo fundo eleitoral, e digo isso como Parlamentar que fui, como Deputada Federal. Lutamos muito para que o fundo eleitoral também fosse direcionado às mulheres. Nós sempre fomos minoria, a participação feminina no Brasil. Somos uma população de maioria absoluta feminina, mas muito minoritária... Inclusive, a segunda maior participação em todos os países das Américas, considerando as Américas do Sul, Central e do Norte.

Nós evoluímos muito no último processo eleitoral. Saímos de pouco mais de 50 Parlamentares para mais de 70 Parlamentares na Câmara dos Deputados. Aqui, diminuímos de 13 para 12, mas no conjunto nós evoluímos muito. E nós evoluímos pela garantia desse fundo, desse recurso, que foi também ampliado de forma obrigatória a partir de várias intervenções que nós fizemos junto à Justiça Eleitoral. Então, é muito bom que se registre isso para que a gente não regrida nessa situação.

Eu vi, em alguns momentos, algumas pessoas colocando inclusive: "Tem que mudar mesmo a legislação porque esse recurso está sendo usado de forma errada". Nós precisamos é fiscalizar, nós precisamos é ir a fundo no que verdadeiramente está acontecendo e evitar que ganhos tão importantes que nós tivemos realmente possam regredir. Nesse sentido, eu queria deixar clara essa luta e fazer o registro do nosso embate, na condição de mulheres no Brasil, pela garantia do acesso a esse fundo. Ao mesmo tempo também, eu queria fazer aqui o registro da minha indignação pela utilização de forma errada que tem acontecido em relação a esse fundo eleitoral.

Quando o Senador Randolfe faz um convite ao agora ex-Ministro Gustavo Bebianno - e também o colega Kajuru -, eu vejo que ele está com uma preocupação muito clara de saber efetivamente o que está atrás de tudo isso, porque o que pesa em relação ao Gustavo Bebianno também pesa em relação ao Ministro Marcelo. E não houve para ele, por parte da Presidência da República, o mesmo tratamento. Está lá na mais absoluta paz e tranquilidade. Aliás, mesmo depois de várias intervenções feitas por Parlamentares aqui no Congresso Nacional, mais nada foi feito em relação a ele.

Então, se nós temos um caso a investigar, e é o caso - e aí precisamos investigar, sim, se houve candidatura laranja nessa utilização -, nós precisamos entender o que está por trás daquilo que nós não conhecemos e que talvez seja tão grave quanto. Se há, por exemplo, uma apresentação das candidaturas laranjas, que foi feito possivelmente - a Justiça Eleitoral vai fazer essa devida investigação - por parte do Ministro Marcelo e do ex-Ministro Bebianno, vamos investigar, mas o que existe por trás, que nós não sabemos? A gente vê as palavras apresentadas por ele, tipo: "Olha, não vou sair porque eu tenho muita coisa a dizer... Há coisas que o Presidente não vai gostar que venham à tona". Então, nós precisamos entender isso de forma mais aprofundada, sob pena de estarmos prevaricando.

Aqui, não há, por exemplo, Presidente, uma convocação, o que seria, talvez, antirregimental, porque ele não está investido de nenhum cargo público no momento. Há um convite - ele poderá vir ou não -, e esse convite, na verdade, está sendo apresentado pelo Senador Randolfe, que merece de todos os Senadores desta Comissão a devida atenção.

Se não aprovarmos esse requerimento, estaremos incorrendo em erro. Quem sabe se não termos fatos importantes que poderão e deverão ser trazidos à tona para a população brasileira?

Não era uma pessoa qualquer; era um Ministro da mais inteira confiança do Presidente da República e um Ministro que, sem sombra de dúvida, tem muita contribuição a dar.

Portanto, nesse sentido, nós faremos o encaminhamento pela aprovação do requerimento, fazendo um apelo aos Senadores desta Casa, que foram eleitos pela população brasileira com o objetivo e com o juramento, nesta Casa, de fazer cumprir a Constituição, de fazer cumprir o Regimento desta Casa, no sentido de que, realmente, também possam votar favoravelmente, a fim de que nós possamos ter a oportunidade de ouvir o ex-Ministro Bebianno e saber o que está por trás daquilo que nós realmente ainda não sabemos até o presente momento.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Senadora Eliziane, eu faço um apelo a V. Exa. no sentido de que reforce esse discurso, o discurso de V. Exa. em defesa das mulheres na política, até porque, infelizmente, a gente fala de algo que já é tratado de maneira natural: a candidatura laranja das mulheres.

No meu Estado, acredito que há quatro anos, nós tivemos quase que 80% das mulheres com menos de 10 votos, ou seja, ficou muito nítido. Nessas últimas eleições, nós avançamos muito na parte eleitoral quanto ao remanejamento de 30% dos recursos direcionados para as mulheres.

Então, independentemente de o assunto tratado aqui ser o convite do ex-Ministro, essa fala de todas as mulheres Senadoras é necessária para que se estimulem outras mulheres a permanecerem e a entrarem na política. Então, faço até um apelo a V. Exa...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Eu queria só ressaltar, Senador Rodrigo, para que fique bem claro: se esses recursos que foram direcionados às mulheres fossem efetivamente utilizados por elas no sentido de mais material gráfico, de mais transporte, no sentido de mais condições de acesso ao seu eleitor, para que este conheça, de fato, as suas propostas, eu tenho plena convicção de que os resultados eleitorais não seriam esses.

Muito obrigada.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - V. Exa. me permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Tudo bem.

Então, já dando encaminhamento à votação, temos aqui o Senador...

Pela ordem, o Senador Major Olímpio solicitou a palavra...

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Marcio Bittar solicitou também.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Depois V. Exa. e o Senador Kajuru.

Feito isso, vamos nos encaminhar para a votação.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Eu gostaria de insistir que existem hoje processos de apuração pela Justiça Eleitoral e pela Polícia Federal, por determinação do próprio Presidente Jair Bolsonaro ao Ministro Sérgio Moro; e que, como membro dirigente estadual do PSL de São Paulo, tenho todo o interesse, de igual forma, em que seja esclarecido, apurado o fato e punida eventual irregularidade ou prática de crime.

O que nós estamos deliberando neste momento é a competência desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle em relação a atos do Executivo. O juízo de valor em relação à escolha de ministro e à sua demissão, sendo cargo da absoluta confiança do Presidente, é próprio e da competência do Presidente da República, ao seu livre arbítrio.

Não podemos dizer aqui sobre ilações ou considerações. Querem contextualizar uma caixa-preta onde não existe a caixa-preta. Querem atribuir ao próprio Gustavo Bebianno menções que teria feito a um possível interlocutor não identificado pela imprensa ou manifestações de que teria sido convidado para ir para uma embaixada ou para qualquer tipo de coisa.

Então, vejo inapropriado. Simplesmente, quero dizer, continuando e insistindo: não recebi e não aceitei um centavo desse fundão da democracia, que é legal, mas é absolutamente imoral. É imoral ao homem e imoral à mulher. Pegar R$1,750 bilhão do dinheiro público para custear o santinho, o transporte, seja lá o que for, para o homem ou para a mulher, é uma imoralidade.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Mais imoral, às vezes, é desviar, não é, Senador?

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - É imoral. É imoral. É imoral.

Se usou, é imoral. Se usou, é imoral.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Mais imoral é desviar e não saber para qual finalidade foi utilizado o desvio do...

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - É imoral.

É preciso se identificar, sim.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Isso é mais imoral, Senador.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - É preciso identificar, sim.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - É preciso identificar, sim.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Isso é mais imoral.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - É preciso identificar, sim.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - As mulheres tiveram uma aflição por ter acesso ao fundo.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Mas não pelo gênero. Não deixa de ser imoral. O uso do dinheiro do fundão é imoral.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - É imoral o uso do dinheiro.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Imoralidade, Senador, é desviar recurso público, qualquer que seja ele. Isso é imoral.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Independente de gênero, é imoral. É imoral o uso desse dinheiro.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Imoral é não ouvir o ex-Ministro aqui nesta Comissão.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - É imoral o uso do fundão. É imoral!

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Isso é imoral.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Pode ser legal, mas é imoral.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - E V. Exa. deveria ter a mesma atenção que teve...

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - É imoral o uso desse recurso.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Senadora Eliziane, V. Exa. fala em seguida.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - V. Exa. não grite comigo, porque eu também sei gritar, Senador.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - V. Exa. sabe gritar também e está gritando comigo.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Então, pronto. Então, não grite também, porque eu sei gritar. Aqui também eu sei gritar.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Pela ordem! Pela ordem! Pela ordem!

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Mas é imoral. É imoral o uso do dinheiro do fundão.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Todos terão a palavra aqui.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - E não por causa de gênero. Continua sendo imoral.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Sem problema algum.

Senador Marcio Bittar.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer a alguns amigos que acho desnecessário, talvez, tanta energia para um convite. É um convite. Não é uma convocação. Evidentemente, há pessoas cujo objetivo é tentar, neste episódio, envolver o Governo Bolsonaro.

Ao que me consta, parece que o próprio Governo e o Presidente da República não estão preocupados com isso, porque a ação imediata, ao desmentir o ex-Ministro, é prova, a meu juízo, de que o Presidente não se preocupa com as ilações que fez o ex-Ministro.

Então, eu acho desnecessário, mas também não vejo nenhum problema em se aprovar um convite para o ex-Ministro vir aqui. Não falo como Líder do Governo.

Agora, quero aproveitar este momento para dizer que, por estas e outras, eu sou contra o fundo eleitoral. E, hoje, protocolei um projeto de lei propondo o fim, porque ele tem alguns problemas.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Parabéns.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Ele tem alguns problemas.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Eu também apresentei. Vou retirar o meu, e nós vamos apoiar o de V. Exa.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Obrigado. Muito obrigado.

Primeiro, Presidente, porque ele dá força a uma cúpula partidária. A preço da eleição passada, você coloca R$1,7 bilhão para uma direção partidária. Evidentemente, isso acaba jogando contra a independência do Parlamentar.

No ano passado mesmo, nós vimos declarações de presidentes de partidos que diziam basicamente o seguinte: "Eu não posso tratar os meu Parlamentares de forma igual, aqueles mais leais". Mas a lealdade não é a um programa partidário, a lealdade é à cúpula. Portanto, a criação do fundo público dá a uma cúpula partidária um poder que não deve ter e arrisca a autonomia do Parlamentar, que começa a ter receio de não acompanhar a decisão da Executiva Nacional e, como represália, não receber na campanha o mesmo valor daqueles que têm mais intimidade.

Sempre fui contra a cota para as mulheres, que dá no que deu. Para mim, o espaço tem que ser conquistado, e não é na marra...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Eu tenho que contar de um até dez para ouvir isso, gente!

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Sr. Presidente, eu peço que garanta...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Pelo amor de Deus!

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - ... a palavra, porque...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Está dada.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - ... eu conheço muito bem a turma, há 40 anos, e sei que tem muita gente que quer ganhar no grito. Vamos ouvir a opinião. Eu ouço a de todos.

Como ela mencionou, eu também tenho o direito, igual ao dela...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Está dada a palavra a V. Exa.

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Justamente. Eu pedi para garantir e peço a ela e a todos que cada um escute os outros.

Quando você tenta fazer na lei uma igualdade, dá no que dá. Já havia o que V. Exa. mencionou, antes da criação do fundo público; já havia, nos Estados, as pessoas forçando as mulheres a serem candidatas apenas para cumprir a tabela, para não tirar cota masculina. Aí cria-se o fundo eleitoral. Ora, essas denúncias de laranja, todos nós aqui, mais ou menos, sabemos o que é! Isso é a Executiva Nacional de um partido que propõe dar o recurso para um candidato homem, mas, para que ele receba mais, ele tem que arrumar mulher para repassar o recurso. Então, é um vício que se soma ao primeiro, que é dar a uma cúpula partidária um poder que nós não podemos permitir.

Presidente, vou terminar afirmando que o que está hoje na pauta, a meu juízo, é fruto de um recurso para campanha que não deveria existir.

Para terminar, Sr. Presidente. Imaginem os milhões de brasileiros sabendo - e são contra - que estão pagando pela eleição.

Para terminar mesmo, a eleição do Bolsonaro provou que não é preciso ter esses bilhões de dinheiro para fazer uma campanha bilionária.

Só para somar, além disso, há o fundo partidário. No ano passado, foram quase 900 milhões. Os dois somados dão 2,5 bilhões. Eu acho, fundamentalmente, que o eleitoral está errado e deve acabar.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Vamos votar, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Senador Marcio Bittar, só para concluir, eu digo a todos os Senadores que querem se manifestar sobre este tema que aqui é o lugar, mas não é o momento. Aqui é a Comissão de Governança e Controle. O que isso quer dizer? Os recursos públicos estão sendo usados da melhor forma possível? Esses R$2,5 bilhões mencionados por V. Exa. poderiam ser melhor devolvidos para o cidadão de outra forma? Aqui é o lugar, mas não é o momento. Então, nós vamos, sim, nos aprofundar sobre este assunto.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Vamos votar, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Senador Kajuru, V. Exa. está inscrito. Se permitir...

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Sim, mas a minha observação é muito...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Vamos votar, Presidente. Vamos votar.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - É muito rápido.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Se não há mais espaço para se discutir, então vamos votar.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - É bem rápido, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - O senhor é o último inscrito aqui, antes de colocar em votação, já para finalizar.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - É só para...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Presidente, mas o Senador fez referência a mim, e eu queria ter o direito de fala. Eu prometo que é só um minuto.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Senadora, a gente pode, após a votação...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Porque me incomodou muito. Ele falou de forçação de candidatura, Presidente. Eu digo, como mulher, como representante das mulheres brasileiras, que nós lutamos muito para chegar aqui.

Eu sou de um Estado que tem 21 Parlamentares no Congresso Nacional, com apenas uma mulher, que sou eu. Eu fui a única Deputada Federal eleita na última eleição do Maranhão - inclusive, fui a mais votada do meu Estado. Nós lutamos para chegar aqui com apenas 9% de participação das mulheres, depois de incluirmos 30% nas nominatas partidárias, lutando para que a mulher tenha o seu direito a espaço, à voz e a vez. Nós nem sequer votávamos, Senador! Eu queria dizer a V. Exa. que mulheres votam em V. Exa.! Nós nem sequer votávamos e nós chegamos aqui como Senadora...

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - V. Exa. vai ter que me dar o direito...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Senadores, por favor, por favor!

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Eu quero repudiar a palavra deste Senador...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Senadores, vamos lá!

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Eu quero repudiar...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Nós voltamos aqui aos assuntos finais...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - ... e quero deixar registrado aqui...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Está registrado...

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - É só lembrar que não é só mulher que está aqui que tem representação feminina. Todos nós que fomos eleitos também trazemos no mandato...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Compreendido, compreendido, compreendido e registrado!

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Não parece! Não parece! V. Exa. fala menosprezando as mulheres...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Senador Kajuru...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - O discurso de V. Exa...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Vamos lá, vamos lá!

O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Você está defendendo o fundo público...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Está claro.

Os microfones estão cortados! Os microfones estão cortados! Os microfones estão cortados!

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Senadora Eliziane, Senadora Eliziane!

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Senadora Eliziane e Senador Marcio, estão cortados os microfones.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Senador Kajuru, peço a compaixão de V. Exa. para colocar em votação.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Exatamente, Presidente.

Eu gostaria de pedir a votação e gostaria de pedir o seguinte: neste momento, que agora vai ficar um pouco mais frio, vamos rir um pouquinho, porque o bom humor é importante.

Eu só queria fazer uma correção rápida aqui.

Primeiro. Gente, o Presidente Bolsonaro, que eu apoiei em Goiás, que fique bem claro, com adesivo "Bolsonaro e Kajuru, mitos". Portanto, gosto dele. Só que eu sou independente mesmo, ninguém manda em mim! Major Olimpio, V. Exa. sabe o que o Datena fala para V. Exa.: "Kajuru é incontrolável". Nem minha mãe me controla! Então, comigo, não tem esse negócio de esquerda ou de direita. Eu sou "eu futebol clube".

Presidente, é o seguinte: aumentaram a votação do Presidente Bolsonaro aqui. Disseram que ele teve 60 milhões de votos! Vamos corrigir: 55 milhões.

Segundo. O primeiro requerimento foi do Senador Randolfe, mas que se registre, nesta nossa reunião, que eu, Jorge Kajuru, também entrei com o mesmo requerimento pedindo o convite ao ex-Ministro Gustavo Bebianno, apenas usando alguns outros argumentos. Rapidamente, um deles: a partir do que aconteceu e do que ele falou, sendo ilações ou declarações, o que ele falou, aquela frase propagada da campanha mais barata do Brasil, a partir de agora, está entre aspas.

Eu termino assim e agradeço ao Senador Marcio Bittar, que hoje elogiou a minha gravata.

Obrigado, Presidente.

Vamos à votação!

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Muito bem, Senador.

Em votação.

Vamos colocar em votação nominal o requerimento do Senador Randolfe Rodrigues - Requerimento da Comissão nº 3, de 2019.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Vai ser votação nominal?

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Votação nominal.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Só para encaminhar.

Quem vota "sim" vota a favor do requerimento; quem vota "não" vota contra o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Perfeito.

Votou.

Encerrada a votação.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Resultado: 11 votos. SIM, 6 votos; e NÃO, 5 votos.

Aprovado o requerimento do Senador Randolfe Rodrigues.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião.