18/03/2019 - 2ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Bom dia. Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.389, de 1991, declaro aberta a 2ª Reunião, Ordinária, de 2019, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
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Convido o Conselheiro Davi Emerich para auxiliar os trabalhos da Mesa.
A pauta já foi enviada anteriormente para todos os conselheiros e trata de:
1 - leitura do expediente;
2 - Ordem do Dia.
Item 1 - Audiência com o Coordenador-Geral de Comunicação Social no Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, Carlos Antunes Silva, e com o Secretário de Radiodifusão do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, Elifas Chaves Gurgel;
Item 2 - Informações sobre o seminário "Violência contra comunicadores e ameaça à liberdade de expressão";
3 - Relatório de andamento das Comissões Temáticas;
4 – Comunicações dos Conselheiros;
5 – Participação da sociedade civil.
O Presidente Murillo de Aragão comunicou impossibilidade de comparecimento a esta reunião por conta de compromisso profissional no Canadá, motivo pelo qual presido a reunião de hoje.
Em 7 de março, o Conselheiro Juca Silveira me informou que, por motivos profissionais, não poderia comparecer a esta reunião. Assim, contaremos hoje com a presença e o voto do Conselheiro João Camilo Júnior.
Em 25 de fevereiro, o Conselheiro Sidney Sanches informou que também não poderia comparecer a esta reunião. O Conselheiro Sidney Sanches, como todo o mundo, está sem suplente.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, www.senado.leg.br/ecidadania e do Alô Senado, através do telefone 0800-612211.
Comunico aos Srs. Conselheiros que temos sobre a Mesa da presidência para apreciação a ata da primeira reunião de 2019, enviada com antecedência por e-mail a todos os conselheiros.
Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão da ata.
Os Srs. Conselheiros que a aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovada a ata da 1º Reunião.
1 – Leitura do expediente
Audiência pública da Anatel.
Em 6 de março, a Anatel enviou a este Conselho convite para audiência pública com a finalidade de debater a proposta de regulamento de fiscalização regulatória, decorrente da reavaliação dos procedimentos de fiscalização, acompanhamento e controle de obrigações, que será realizada no dia 20 de março de 2019, das 9h30 às 12h, no auditório da sede da agência em Brasília. O convite foi encaminhado a todos os conselheiros por e-mail.
Conforme deliberado na reunião anterior, o Presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, foi convidado a estar presente hoje conosco. O Presidente respondeu que não poderia vir ao Conselho, na data de hoje, não seria possível por problemas de agenda.
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Questionado se preferia receber um representante da agência na data hoje ou se se poderia aguardar pelo Presidente da Anatel em uma reunião do Conselho, o Presidente Murillo de Aragão optou por aguardar a presença do Presidente Leonardo Euler de Morais em data a ser agendada.
Também convidado o Diretor-Presidente da EBC, Alexandre Henrique Graziani Júnior comunicou a impossibilidade de comparecimento por conta de compromisso profissional anteriormente assumido.
Da mesma forma, foi convidado para esta reunião o Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, Henrique Medeiros Pires, no entanto, o Secretário informou que participa hoje, no mesmo horário, da solenidade de posse do novo colegiado da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, motivo que o impede de participar da nossa reunião. O Secretário colocou-se à disposição para agendar sua participação em uma próxima oportunidade.
Algum Conselheiro gostaria de se manifestar especificamente sobre esses assuntos antes de passarmos para a Ordem do Dia? (Pausa.)
Vamos passar à Ordem do Dia. (Pausa.)
Temos agora uma audiência com o Coordenador-Geral de Comunicação Social do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Carlos Antunes Silva, que está chegando, e com o Secretário de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Elifas Chaves Gurgel.
Eu convido, então, o Dr. Elifas a participar da Mesa conosco, enquanto aguardamos aqui a chegada do Dr. Carlos Antunes Silva. (Pausa.)
Esclareço que o motivo para o convite é apresentar ao Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional previsto na Constituição Federal, instituído pela Lei nº 8.389, de 1991, estabelecendo um canal institucional de realização com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Para tanto, eu vou passar a palavra inicialmente ao Secretário Elifas Chaves Gurgel e, posteriormente, para o Coordenador Carlos Antunes Silva. Depois, abro a palavra aos Conselheiros.
Dr. Elifas, nós gostaríamos que o senhor fizesse uma apresentação da sua Secretaria para, depois, conversássemos com os representantes.
Com a palavra o Secretário Elifas.
O SR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL (Para exposição de convidado.) – Bom-dia, Marcelo, bom-dia, senhoras e senhores! É uma satisfação poder participar desta reunião e dizer que, para mim, em especial, estar exercendo a função de Secretário de Radiodifusão pela segunda vez é uma satisfação muito grande.
A Secretaria de Radiodifusão está constituída por duas diretorias: a diretoria que trata da radiodifusão comercial e a diretoria que trata das rádios educativas, das consignações da União, da fiscalização e também das rádios comunitárias.
Assumi a função com o Ministro Marcos Pontes na Secretaria e temos muitos assuntos a serem tratados.
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Houve o 1º Fórum Nacional de Radiodifusão, ocorrido mês passado e em que tivemos uma grande participação dos radiodifusores. Creio que tenha sido uma iniciativa relevante no momento em que precisamos ouvir os radiodifusores, aquelas questões relevantes que eles enfrentam. Neste momento foi importante, porque a gente percebeu que as novas tecnologias são um grande desafio para o setor. A gente ouviu e agora estamos fazendo o dever de casa. Em tudo aquilo que foi levantado nós estamos trabalhando com afinco de forma a atender com a máxima prestação, a máxima precisão aquilo que foi apresentado.
Entretanto, a gente entende também que, em virtude da legislação que trata da radiodifusão ser de 1962, ela precisa ser, eu diria, revisitada. Acho que esse fórum, Marcelo, é o ponto inicial para que a gente possa debater essa questão e levar às pessoas que podem decidir sobre isso. Então, estamos aqui no Senado Federal, na Câmara dos Deputados. Então, é o fórum que irá, em última instância, decidir sobre essa questão.
Nós estamos, no momento, buscando profissionais e pessoas que sejam capazes de trazer essa questão para que possamos inicialmente apresentar o que nós queremos e, a partir daí, dar início a uma ampla discussão. O fato é que nós queremos que a radiodifusão brasileira se desenvolva cada vez mais, que as pessoas possam ter programações cada vez com maior qualidade.
Eu creio que a nossa radiodifusão é uma radiodifusão de qualidade – destaques internacionais comprovam isso. Agora, reconhecemos ainda que temos algumas questões a serem resolvidas, como a questão das pessoas que estão perdendo seu emprego em virtude de uma competição que precisa ser ajustada.
Nesses termos, então, Marcelo, Srs. Conselheiros, eu dou início, vamos dizer assim a essa questão que para mim é de relevância fundamental. Então, uma radiodifusão pujante. Eu costumo falar que quero iluminar este País com radiofrequência, que é uma forma de comunicação universal e que atende ao cidadão com entretenimento e informação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Dr. Elifas.
Eu comunico que temos à Mesa conosco o Coordenador-Geral de Comunicação Social do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação, o Sr. Carlos Antunes Silva, a quem dou as boas-vindas em nome do Conselho.
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Explico que essa reunião, Dr. Carlos, tem o objetivo de travar esse primeiro relacionamento do Conselho de Comunicação Social, que é um órgão assessor do Congresso Nacional por onde passam os projetos que dizem respeito ao Capítulo V da Constituição, que trata da comunicação. É um órgão que existe para defender a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa.
Nós queríamos, então, conhecer um pouco da Coordenação-Geral do Ministério da Comunicação nas suas palavras. E depois abrimos a palavra aos Conselheiros.
Com a palavra o Dr. Carlos Antunes Silva.
O SR. CARLOS ANTUNES SILVA (Para exposição de convidado.) – Bom dia a todos. E já antecipo as desculpas pelo atraso.
Hoje o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações tem se preocupado com o diálogo com os radiodifusores. Como disse o Dr. Elifas, há pouco menos de um mês, nós organizamos um fórum nacional de radiodifusão, o primeiro fórum. E a gente tem notícia de que permitiu uma aproximação de diálogo, conhecendo as demandas do setor. Até o próprio Ministro fez questão de participar de quase todo o evento, porque ele entende a importância da comunicação social, dessa aproximação com o setor, e que há grandes demandas que precisam ser discutidas com muita proximidade entre o Governo e a sociedade civil.
E eu gostaria de dar os parabéns a esta Comissão.
Eu cheguei há pouco mais de 30 dias, e o Ministério está se estruturando com o Dr. Elifas à frente desse processo para a gente conseguir essa aproximação e, com celeridade, ouvir e atender às demandas de todo o setor.
Agradeço ao Marcelo a oportunidade. E o Ministério está à disposição. Nossos departamentos estão sendo reestruturados e nossos sistemas também. Para recepcionar as demandas, também estão sendo recuperados ou melhorados, com algum upgrade, para conseguir dar resposta a vocês e em conjunto participar e atender as demandas de todo o setor.
Obrigado, pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Dr. Carlos Antunes.
Eu abro a palavra aos Conselheiros que queiram fazer uso dela.
Com a palavra o Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH (Para interpelar convidado.) – O Dr. Gurgel acabou jogando nas nossas costas uma responsabilidade maior, porque seria muito melhor a gente debater em cima de pontos colocados do que a gente gerar esse debate, mas também é outro método que pode gerar bastante resultado.
Eu acho que o Conselho de Comunicação Social, como já se falou aqui, tem a sua incumbência constitucional. E, na minha opinião, também não se pode cobrar muito de um Governo que está iniciando, ou seja, é um Governo que está iniciando com uma abordagem nova, discorde-se dela ou não, inclusive com clivagens ideológicas bastante diferenciadas em relação ao último governo, em relação aos governos anteriores. É um setor muito complicado, de muitos interesses, no mundo tecnológico cambiante, em que a cada mês, a cada ano há tecnologias diferentes. Então, na minha opinião exigir do Governo que já trouxesse propostas prontas para a radiodifusão no Brasil em consonância com as ideias do novo Governo seria pedir demais.
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Só para abrir o debate, eu faço uma questão geral: o que o Ministério vem fazer, que novidade o Ministério já apresenta, se já está alinhada, se já há documentos básicos, documentos preliminares sobre uma nova política nessa área de radiodifusão? Se já há alguma coisa de concreto e, se existe, como que o Governo pretende levar esse debate à sociedade brasileira?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Secretário Elifas.
O SR. DAVI EMERICH – Faço aos dois, se os dois puderem.
O SR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL – No momento, nós não temos ainda um projeto de política acerca dessas propostas iniciais. A minha percepção é de que há necessidade em função das demandas que tenho recebido dos radiodifusores. Então, há várias questões a serem abordadas. Estamos concluindo, ainda estamos em processo de migração AM/FM, está é uma questão. O que fazer com a AM? Nós temos que pensar daqui a 30 anos. Então, políticas têm que resistir ao tempo. Nós temos que pensar à frente.
Então, no momento nós não temos ainda definida uma política acerca desse tema, embora estejamos colhendo as informações necessárias para que as políticas sejam aderentes ao interesse público e para que os radiodifusores possam cada vez mais crescer, gerar emprego e qualidade de vida.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Dr. Carlos Antunes.
O SR. CARLOS ANTUNES SILVA – O 1º Fórum Nacional de Radiodifusão, acredito, abriu um caminho, já apresentou a disposição do Governo e também do MCTIC em se aproximarem dos radiodifusores para apresentarem as demandas mais essenciais, Dr. Elifas, neste primeiro momento, do setor. Não havia uma questão dos governos anteriores ou talvez uma aproximação tão rápida assim. Em menos de 60 dias, a gente conseguiu preparar um fórum nacional para ouvir todos os radiodifusores do País, que foram convidados e compareceram ao fórum. Criamos uma articulação.
O caminho, como o Dr. Elifas falou, ainda não está claro, mas há a disposição do Ministério. Acredito eu, Dr. Elifas, que a gente abriu, num primeiro momento, uma consulta pública para atender algumas demandas do setor.
Uma parte também, a intenção do Governo foi desburocratizar essa questão de acesso, dos processos. A gente tem muita coisa parada, acredito eu, na Secretaria de Radiodifusão, e está a cargo do Dr. Elifas cuidar para que o radiodifusor tenha uma resposta mais célere por parte do Ministério ou talvez também até do próprio Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Dr. Carlos.
Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Para interpelar convidado.) – Bom dia a todas e a todos.
Bom dia Sr. Carlos, bom dia Sr. Gurgel. Obrigada por atenderem ao convite deste Conselho.
Eu teria uma questão pontual e uma questão mais geral. Apesar de os senhores já terem dito que o Governo está ainda em fase de estudos, eu pergunto, no geral.
Geralmente, todo o governo, quando assume, já tem um plano de governo. Inclusive, para ser eleito, um governo tem que apresentar as suas propostas para a sociedade como plataforma, que vai fazer com que essa sociedade decida por uma proposta ou outra. Então, eu insisto na pergunta: na área das comunicações, o Governo que assumiu não tem nenhuma proposta de Governo para ser implementada?
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Essa é uma questão geral.
E uma questão específica sobre o primeiro fórum de radiodifusores, que o Ministério realizou, eu queria que os senhores, se possível, expusessem quais foram ou quais são as demandas apresentadas pelo setor de radiodifusão, já que o fórum foi para isso, para ouvir o setor de radiodifusão, e como o Governo pretende trabalhar essas demandas, se vai ouvir outros segmentos... Inclusive, como sou representante do segmento dos trabalhadores, como fica a oitiva do segmento dos trabalhadores para essas proposições que o Governo está discutindo no campo da radiodifusão?
Também ainda sobre o seminário, se existe uma proposta de continuidade e, se não tem proposta de continuidade, se o seminário se esgotou, como vai se dar o debate. O Sr. Carlos tratou de uma possível consulta pública, mas antes de uma consulta pública, como que o Ministério pretende estabelecer, se é que pretende estabelecer, o debate com os outros segmentos?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Secretário Elifas primeiro? (Pausa.)
Secretário Elifas.
O SR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL – Sra. Maria José, muito obrigado pelas suas questões. Eu anotei aqui. Se eu me esquecer de alguma, a senhora, por favor, cobre novamente.
Do ponto de vista de quando se fala em políticas públicas para o setor de comunicações, não posso falar aqui diretamente pelo Presidente da República, mas eu posso falar pela Secretaria de Radiodifusão, posso falar as orientações do Sr. Ministro Marcos Pontes, no sentido de desenvolver cada vez mais o setor de radiodifusão. Essa é a orientação que ele transmitiu aos secretários, e é nesse sentido que nós vamos trabalhar.
Como falei há pouco, esse seminário teve a finalidade de ouvir a comunidade, como ele fez também com a comunidade científica, o Ministério ouviu os cientistas para entender as suas demandas.
Bom, a questão dos trabalhadores do setor para nós é muito importante. Eu costumo dizer, acho que ninguém vai discordar do que eu vou falar, que a essência de tudo está nas pessoas. Então, quem faz o setor são as pessoas, elas são o bem maior do setor, elas têm que ter um tratamento adequado.
No fórum, quando nós estabelecemos a nossa programação, houve o questionamento sobre essa possibilidade de se inserir a questão dos trabalhadores do setor. E isso vem ao encontro de uma outra resposta que eu vou falar: esse foi nosso primeiro fórum – foi colocado primeiro que nós teremos outros fóruns –, certamente, no próximo fórum – já foi um compromisso que eu assumi com as entidades que nos questionaram acerca desse tema –, nós iremos inserir essa questão. Então, nós pretendemos dar continuidade aos nossos fóruns. A questão das pessoas, como falei há pouco, a gente quer que as pessoas tenham emprego, emprego de qualidade, que produzam os seus conteúdos, que possam divulgar as suas marcas, as empresas utilizando o nosso setor de radiodifusão.
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Outra questão, senhora falou, se a continuidade... Já falei sobre a continuidade do setor, a questão dos trabalhadores.
Eu gostaria de abordar aqui acerca da sua colocação, Sra. Maria José: o que eu pretendo fazer incluindo a questão das pessoas? Eu pretendo ouvir as pessoas que assistem aos programas de televisão e as pessoas que ouvem os programas de rádio: o que essas pessoas querem do setor? Isso é importante para a gente possa traçar uma política aderente ao interesse público. A gente ouve falar... Quer dizer, quando eu estava no Conselho Diretor da Anatel, a gente estabeleceu lá o que se chama de qualidade percebida do serviço telecomunicações. Eu pretendo fazer algo semelhante com a radiodifusão. Qual a percepção do radiouvinte, do telespectador daquele conteúdo que está consumindo. Esta é uma questão que eu pretendo também abordar.
Acho que esse fórum, esse conselho é importante ponto também para a discussão desse tema.
Essa é uma questão que eu pretendo abordar.
Mais algum tema de que eu não falei?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu perguntei, se possível, se vocês trouxeram, ou têm pelo menos alguns pontos de memória, quais são as principais reivindicações que os radiodifusores apresentaram.
O SR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL – Uma das principais reivindicações dos radiodifusores foi quanto à questão que eles consideram uma assimetria regulatória do ponto de vista de quem produz conteúdo utilizando os meios de comunicação, como dizer, pelos celulares, redes sociais, e o que há de regulamentação no que se refere à radiodifusão da forma como ela está estabelecida em lei. Então, essa foi uma grande questão debatida.
Nós debatemos também questões da migração, as possíveis interferências que podem ocorrer. Então, foram vários temas debatidos, mas eu destacaria esse tema como o principal, que aflige exatamente porque isso, podemos dizer, é uma divisão de receitas que o setor considera que está desequilibrada. Então, quando eu falo em rever a legislação, eu me refiro também a rever esse convívio das mídias sociais com o setor de radiodifusão.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Eu passo a palavra para o Carlos Antunes.
O SR. CARLOS ANTUNES SILVA – Primeiro, foi o Nacional de Radiodifusão. A gente tinha a programação inicial de 150 participantes; a gente mudou para uma segunda fase agora com 400 participantes e, no final, a gente chegou em torno de 600 participantes.
Além dos pontos que o Dr. Elifas comentou, a gente teve uma pluralidade de ideias e de sugestões apresentadas pelos radiodifusores. A gente está compilando alguns dados até para apresentar alguma coisa mais concreta para vocês. A gente ouviu também as demandas das rádios comunitárias, a questão da migração e interferência de espectro da migração da Rádio AM/FM; a gente ouviu todos os setores, desde os produtores de conteúdos, os empresários de comunicação e também uma parte da classe trabalhadora, que também queria ouvir um pouco a palavra do Ministro e do Secretário.
Eu queria deixar este registro aqui de que foi ampla a discussão, em um dia inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Dr. Carlos.
Conselheiro Ranieri Bertoli.
O SR. RANIERI BERTOLI – Bom dia a todos! Eu gostaria de cumprimentar o Dr. Elifas e o Dr. Carlos Antunes, que estão aqui presentes.
Eu gostaria de abordar um tema que aflige todos os radiodifusores, que é essa concorrência desleal entre a rádio comercial e a RadCom. Observamos, nos últimos dez anos, uma proliferação de mais de 3.850 emissoras de rádios comunitárias. E cito, como reconhecimento do Presidente da Abraço, que 70% dos Municípios brasileiros, com população entre 5 e 20 mil habitantes, não são rentáveis para rádios comerciais. É uma grande verdade. E a grande verdade é que, nesses mesmos Municípios, houve uma proliferação de rádios comunitárias que estão destruindo economicamente e, por consequência, acabando com uma classe trabalhadora de grande força.
Há o entendimento da Lei nº 9.612, que impede que as rádios comunitárias façam comercialização, mas, infelizmente, a realidade é bem diferente. Somente em Santa Catarina, temos ajuizadas e já ganhas em juízo mais de 66 emissoras que comercializam identicamente as rádios comerciais, numa concorrência extremamente desleal.
Se eu retorno a dez anos atrás, normalmente uma emissora de rádio tinha entre 22 e 28 funcionários, e hoje, quando são emissoras de sucesso, trabalham com 13 profissionais. Houve um achatamento da classe trabalhadora, da qualidade dos serviços e, principalmente, no interior, onde há sempre uma divisão política de "a" e de "b", a rádio comercial não pode ser nem "a" nem "b"; então, ela ficou independente. Com isso, se machucou a classe política, que está reconhecida, inclusive pelo Presidente, quando houve uma mudança na forma de atuar, no corpo a corpo junto aos Parlamentares. E os Parlamentares conseguiram um canal de comunicação para fazerem a sua política, vamos falar assim. Isso tem interferido diretamente, inclusive na legislação e nas mudanças da lei que houve nos últimos tempos aqui, como o aumento de potência da rádio comunitária, o que é um absurdo.
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Fiquei extremamente feliz quando o Ministro Marcos Pontes teve a coragem de fazer este primeiro seminário, um seminário que vai, sem dúvida alguma, se expandir para os Estados através das entidades estaduais, através dos sindicatos de empregados e de empregadores. O que nós estamos aqui querendo colocar, Sr. Presidente; Dr. Elifas e Dr. Carlos, é que a radiodifusão precisa ter o cumprimento da lei. Lamentavelmente a lei não está sendo cumprida.
Lembro as paixões da época da abertura das rádios comunitárias, do seu objetivo, lá na USP, lá no motor da piscina, que iniciava a rádio pirata, nos bons tempos em que se dizia que não havia a possibilidade de comunicação, mas me preocupa muito quando vejo 3.850 emissoras de rádios comunitárias serem implantadas em menos de dez anos e o pedido final do Presidente da Abraço, quando ele solicita o fim das restrições para a participação de partidos políticos e integrantes de diretórios de partidos na gestão das rádios comunitárias, em que o DNA já está colocado.
São essas as minhas colocações.
Entendo que nós precisamos regulamentar e deixar muito claro o que uma pode fazer e o que a outra não pode fazer, em homenagem aos profissionais de qualidade, que somente uma emissora com uma situação financeira estável pode proporcionar aos seus profissionais.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Secretário Elifas.
O SR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL – Ranieri, obrigado pelas suas palavras.
A Lei nº 4.117, de 1962, estabelece como crime a irradiação sem que seja autorizada pelo Poder Público; a 9.472, a LGT, de 1997, também confirma o crime de irradiação sem a devida autorização pelo Poder Público.
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações tem lá uma das diretorias que trata de fiscalização. A nossa diretoria que trata desse assunto não aborda a questão específica, quer dizer não realiza a fiscalização específica quanto à irradiação. Quem realiza essa atividade é a Anatel, por meio de convênio com o Ministério.
Então, nós temos um convênio, pois a Anatel tem os instrumentos, equipamentos e tem o corpo técnico específico para realizar essa operação. E têm sido feitas muitas operações pela Anatel, alguns sabem até que com risco de vida para os próprios servidores, em que eles precisam, muitas vezes, estar acompanhados por força policial para cumprir com o seu dever de interromper uma transmissão ilegal.
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Não há dúvida de que a gente tem que buscar o cumprimento da lei. As rádios comunitárias, estabelecidas pela Lei nº 9.612, têm que cumprir o que está escrito. Quando foi estabelecida a lei, existia todo um arcabouço legal que diz exatamente o que ela pode fazer e de que forma ela pode fazer. Então, qualquer coisa que não seja aderente ao que está na lei está sujeita às ações legais que sejam pertinentes quanto à infração ou, como a própria lei determina, ao crime de irradiação não autorizada.
Então, têm sido feitas muitas ações da Anatel. Naturalmente essas ações são coordenadas junto com o Ministério; existe um trabalho coordenado, em que nós informamos. Independentemente disso, também ocorrem as denúncias que chegam a nós e chegam à Anatel.
Então, a nossa parte de fiscalização recai na parte de conteúdo não no sentido específico, e sim no que ela tem que transmitir, como, por exemplo, a transmissão da Voz do Brasil, como a transmissão de propagandas em intervalos, a parte de informação, a não emissão de proselitismo político, coisas desse tipo. A Secretaria de Radiodifusão trata também dessa parte de fiscalização.
Quanto à questão do projeto que acho que aqui no Senado é chamado de potência, isso vai nos trazer a necessidade de rever toda a nossa organização em termos de espectro radioelétrico, principalmente nas grandes cidades, onde um aumento de potência significa que vai haver interferência com as rádios comerciais ou até mesmo entre elas. Então, a gente tem que tratar desse assunto. Isso causa um transtorno para o setor, porque as receitas são de uma rádio outorgada que pagou ao Poder Público para poder funcionar, e a rádio comunitária não tem custo. Na rádio comunitária, a pessoa não precisa pagar pela outorga.
Então, eu concordo plenamente que a lei deve ser aplicada, e nós vamos envidar todos os esforços nesse sentido.
Eu tenho recebido algumas associações de rádios comunitárias e elas se declaram ser aderentes integralmente ao cumprimento da lei e estão dispostas a colaborar. Mas existem pessoas que insistem em não cumprir o que a lei determina.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Sr. Carlos Antunes, o senhor tem alguma coisa a acrescentar?
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O SR. CARLOS ANTUNES SILVA – O Dr. Elifas complementou muito bem. Eu só queria ressaltar que a gente acompanha a mobilização da sociedade civil acerca do tema e também a participação muito ativa nesse assunto em campanhas de esclarecimentos, em campanhas institucionais, que têm sido veiculadas na TV aberta, nas rádios, destacando a questão do cumprimento da legislação e também conscientizando a sociedade sobre o tema, até mesmo aproximando o cidadão comum para que ele tenha um pouco mais de ambientação e conheça um pouco a legislação, como funciona. Até peço que isso continue, pois é muito importante, porque vocês alcançam uma ponta, não é? A gente está no Ministério ou está no Governo, formulando as campanhas, a participação de todos, e faço um pedido para que a gente estreite esse laço nas campanhas institucionais e de informação ao cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro José Antônio.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Bom dia a todos e todas!
Ouvindo assim, faz com que a gente tenha várias reflexões aqui. Dr. Elifas, o seminário é de suma importância. Aí a gente tem que fazer uma cobrança, porque nós, que representamos os trabalhadores radialistas no Brasil, não fomos convidados. Por isso, nós não entendemos que os trabalhadores estavam ali representados, porque não houve a nossa participação, nem de nenhum sindicado de radialista no Brasil. Entendemos que o Ministério ouviu prioritariamente os empresários radiodifusores, inclusive a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias, e nós gostaríamos de ser ouvidos. Nós estamos perdendo os nossos postos de trabalho. E aí, dito pelos empresários do setor, estão as novas tecnologias. As novas tecnologias, que deveriam gerar novos postos de trabalho nessas empresas, estão gerando desemprego. Então, nós precisamos ser ouvidos pelo Ministério.
Outra coisa que a gente precisa desmistificar é que rádio comunitária traz malefício para a sociedade brasileira, retirando inclusive recursos das empresas de comunicação. Não é real isso! É possível todas conviverem dentro do equilíbrio e do respeito. É possível. Nós não podemos jogar a responsabilidade do desemprego, a responsabilidade de falta de investimento no setor de radiodifusão comunitária. Não podemos jogar. Nós precisamos entender o que está acontecendo para poder trazer o equilíbrio discutido com a sociedade. É preciso fazer isso.
Então, a reivindicação dos trabalhadores radialistas é que nos convoquem, nos convidem, nos chamem para o diálogo também e que não façam como outros governos fizeram de editar decretos modificando leis, prejudicando os trabalhadores, sem sequer ouvir os trabalhadores. Foi editada uma medida provisória modificando a profissão de radialista no Brasil, reduzindo de 94 para apenas 25, sem nenhum diálogo com os trabalhadores, ouvindo apenas os radiodifusores.
Então, este Governo não pode continuar cometendo os erros de outros Governos, sem ouvir a sociedade.
Lembro que, em 2010, foi realizada a I Conferência Nacional de Comunicação com o segmento de radiodifusão brasileira, incluindo os trabalhadores, incluindo a sociedade e o Governo para debater políticas públicas de comunicação.
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Então a minha pergunta é: este Governo pretende, tem a pretensão de realizar uma conferência ouvindo o conjunto da sociedade?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Secretário Elifas.
O SR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL – Conselheiro José Antônio, mais uma vez, obrigado pela abordagem da questão, que eu considero, como já falei há pouco, importantíssima, que é aquilo que move toda a radiodifusão, que são as pessoas. Respeito profundamente o trabalho dos radiodifusores, das pessoas que efetivamente fazem a radiodifusão.
Na construção da pauta, eu recebi oportunamente a manifestação dos trabalhadores e eu estava disposto até mesmo... Eu já tinha ajustado a agenda, quer dizer, nós tínhamos uma agenda que ia até às 18h10. Os trabalhadores quiseram o espaço e eu dei o espaço de mais meia hora. Termino às 18h40, para mim não há nenhum problema. Mas a decisão do grupo, da organização, preferiu... Então vamos deixar para um próximo fórum. Isso independe de vocês irem ao meu gabinete conversar sobre esse tema. Então, eu coloco o meu gabinete desde já à disposição, as minhas portas estão sempre abertas a ouvir as pessoas.
Como temática, apenas complementando... O nosso Ministro Marcos Pontes é de ouvir as pessoas. Então a gente não vai tomar nenhuma decisão sem ouvir as pessoas, sem ouvir quem é afetado por alguma decisão. Você pode ter essa certeza da nossa parte.
Então, essa iniciativa do Ministro Marcos Pontes de realizar o fórum teve essa finalidade. Mas, independentemente de um próximo fórum, vocês já podem... Você, a Sra. Maria José, terei prazer em recebê-los para conversar e aprofundar esse tema e ver o que que eu posso fazer para harmonizar toda essa questão.
Você falou da questão das rádios comunitárias que tiram emprego. Eu acredito que não, eu creio que não. Até, em algumas situações, as rádios comunitárias formam algumas pessoas que migram para a rádio comercial. Tenho algumas informações de que as pequenas rádios comunitárias seriam quase que um laboratório, haveria ali a criação de mão de obra.
Mas os representantes das rádios comerciais se ressentem é do fato de que muitas pessoas que têm o canal de rádio comunitária aumentam sua potência indevidamente e fazem outras atividades não previstas em lei. Isso é que normalmente eles vêm a mim questionar.
Bom, o que eu posso falar é que a disposição do Governo de ouvir as entidades é total. Eu falo pela Secretaria de Radiodifusão e posso falar o que o Ministro Marcos Pontes falou, na nossa abertura, quanto a ouvir as pessoas que são afetadas pelas atividades do Ministério.
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Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Sr. Carlos Antunes.
O SR. CARLOS ANTUNES SILVA – Agradeço ao Conselheiro José.
Você menciona muito bem a Conferência Nacional de Comunicação em 2010. Eu participei da edição nacional e também participei das edições estaduais, representando... Enquanto sociedade civil, eu participei na Alesp... Houve três ou quatro dias de discussão, de debate, de aprofundamento de ideias. Eu acho interessante, eu acho que é um caminho sobre o qual a gente pode até conversar depois, se o Secretário quiser assim, para ter acesso a esse documento. Talvez até a gente converse ou conte com o apoio de vocês para dar uma renovada nesse documento e atender as demandas atuais. Eu acho importante que a gente possa conversar um pouco mais sobre isso, acho que, talvez, seja um caminho que foi feito em 2010, na conferência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado.
Conselheira Sonia Santana.
O SR. SONIA SANTANA – Muito bom dia.
Agradeço a presença do Secretário e do Coordenador.
Também compactuo com a mesma estranheza da Maria José. A nossa expectativa realmente... Até por falta de informação sobre os projetos de Governo, sobre os planos de Governo, não temos uma visão clara do que se pretende em termos de manutenção das estruturas da comunicação no Brasil, da disseminação dela, do financiamento dessa cultura toda, não só da radiodifusão, como do audiovisual e do setor da cultura como um todo.
Preocupa-nos a questão de financiamento das rádios comunitárias, que, sim, são muito importantes, porque elas atuam onde a rádio comercial não tem espaço para atuar. Então, elas precisam ser valorizadas e financiadas, porque elas podem ser realmente um celeiro para as rádios comerciais. Elas deveriam ter mais condições de autofinanciamento para que não fossem tão dependentes de uma estrutura de governo, do dinheiro governamental, condições que lhes permitissem ser laicas, ou seja, a gente prega que a cultura, toda, não tenha viés ideológico, seja laica em todos os sentidos. Isso é fundamental para a disseminação, para que não haja viés ideológico somente nas... Que se olhe por outro lado o viés ideológico e também que se olhe pelo viés ideológico que se pretende colocar por este Governo, onde nós estamos sentindo que há um medo da esquerda. Não entendemos o porquê de tanto medo. Nós podemos ser participativos, podemos colaborar. Na medida em que nós temos um Governo que foi eleito, estamos todos lutando para que ele tenha sucesso, porque nós não temos esse entendimento de que...
Precisamos de uma participação realmente da sociedade. Sentimos falta de planos de governo para realmente podermos debater. Quanto mais o Governo se manifestar, vir a público em pronunciamentos, usando a radiodifusão, usando todos os meios de comunicação possíveis à disposição... Isso deixaria todo o mercado, do audiovisual e da comunicação como um todo, com mais tranquilidade para entender e até poder colaborar em outros setores. Preocupa-nos o crescimento, preocupa-nos o investimento em educação e em formação técnica, formação profissional. Nós estamos buscando isso, é muito importante.
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Hoje nós precisamos cada vez mais, tanto no audiovisual, que é o setor que eu represento – represento os trabalhadores do audiovisual... Preocupa-nos a formação, a formação técnica, a possibilidade de você ter importação de equipamentos, ou a nacionalização desses equipamentos, a um custo razoável, de modo a permitir realmente a inovação tecnológica que se diz pretender.
Houve o corte das funções dos radialistas, foi um ataque brutal, sem realmente nenhuma consulta. Esse é um medo que nós temos, essa concentração de funções sem a devida requalificação, a remuneração.
Então, realmente, nós estamos aqui mais esperando ouvir as propostas e gostaríamos sempre que se lembrassem dos trabalhadores no momento da formação das políticas sociais e das políticas públicas. Representamos todos nós aqui os trabalhadores. Esperamos um olhar mais suave do Governo em termos da qualidade de vida, da preservação dos direitos dos trabalhadores em todos os setores em que nós atuamos.
A radiodifusão gera muitas divisas, gera muito trabalho e tem possibilidade de gerar mais e de ser mais... Como eu diria? Nós temos muitas rádios religiosas, um excesso de rádios religiosas, isso em todos os sentidos: temos rádios religiosas católicas, temos evangélicas. Isto é importante também: você ter um equilíbrio da concessão na área religiosa também, todos os segmentos serem ouvidos.
Então, acho que o Secretário tem bastante trabalho nesse sentido de achar um equilíbrio de forças, de manter o setor todo unido e, principalmente, alinhado com ideias que o Governo possa nos trazer, de modo a que a gente se sinta instado a colaborar.
Nós estamos todos, como representantes dos trabalhadores, buscando uma forma de colaborar com este Governo. Não queremos o fracasso dele, porque o fracasso dele significa o fracasso do trabalhador. Isso realmente é inaceitável para a gente. Nós precisamos que o Governo permita que nós participemos e que se abra a toda sociedade para que possa ser ouvido, mas que nos dê a palavra também.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Secretário Elifas, por favor.
O SR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL – Sra. Sonia Santana, muito obrigado por suas palavras.
Para abordar a questão, é importante a gente ressaltar que a comunicação no Brasil está segmentada. No Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações consta uma parte. A minha secretaria especificamente trata das outorgas de radiodifusão. A senhora abordou temas que são bastante relevantes, mas que envolvem outros setores da administração pública. São temas que lhe causam preocupação, e eu estou, assim, aderente ao seu pensamento, à sua preocupação, eu estou de acordo com a sua preocupação. Nós temos que buscar uma solução que seja harmônica, como a senhora falou, para que essa questão da comunicação no Brasil tenha, cada vez mais, uma concertação adequada à nossa sociedade.
A diversidade das ideias que nós temos quando se fala em questão de muitas rádios religiosas e que podem... Isso tem que ser discutido, tem que ser discutido para que a gente possa ter políticas públicas que possam atender à nossa sociedade.
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Então, é só para a gente pontuar até onde eu posso chegar. O que eu posso fazer, como Secretário de Radiodifusão, é propor as políticas públicas no que se refere às outorgas. Então, nisso, a senhora pode ter certeza de que conta integralmente com o meu apoio.
Fico feliz com o seu pronunciamento, porque queremos, efetivamente, que este País dê certo. Estamos trabalhando com bastante afinco para que tenhamos, cada vez mais, o desenvolvimento, em meu setor especificamente.
Então, o Ministério trata da parte de outorga de radiodifusão e da parte de outorga, podemos dizer, da parte de telecomunicações, que é uma parte também bastante importante e que afeta...
A senhora é da parte do audiovisual e há um setor que trata especificamente da parte do audiovisual, onde há, vamos dizer assim, um certo entrelaçamento quando a gente fala do setor de radiodifusão. Qualquer coisa que envolva o setor de comunicação na parte de audiovisual também tem relação, porque a minha secretaria trata dessa veiculação; quer dizer, a outorga do canal está sujeita à minha pasta, a Secretaria.
A questão do financiamento das rádios comunitárias. Atualmente a lei prevê que elas podem ter um apoio cultural – assim é conhecido, é a forma existente, foi definido em lei. Podemos melhorar? De que forma? Como eu falei há pouco, a gente precisa abordar essa questão e discutir como seria melhor. Em localidades onde não se tem nenhum meio de comunicação: como abordar? No ano passado foi promulgada uma lei da parte de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, para atender aquela região imensa deste País. E nós estamos tratando da regulamentação dessa lei para que as pessoas possam ter acesso à informação em localidades extremamente remotas.
Então eu creio que cabe, sim, a nós, Governo, permitir essa equidade do ponto de vista do atendimento à população. Então, esse equilíbrio da prestação do serviço em atendimento ao cidadão, nós temos essa grande responsabilidade.
Deixem-me ver se falta falar mais alguma coisa.
A questão dos planos de governo. O plano de comunicação extrapola a minha secretaria, eu não tenho como abordar essa questão, mas eu considero que é de extrema importância e tem reflexo na Secretaria de Radiodifusão.
Bom, eu acredito que abordei os temas que a senhora falou. Não sei se há alguma coisa que eu tenha deixado de falar e que a senhora gostaria que eu falasse...
O SR. SONIA SANTANA – Não.
O SR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL – Está bom. Muito obrigado então. Tenha um bom dia!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Coordenador Carlos Antunes.
O SR. CARLOS ANTUNES SILVA – Quero agradecer às questões apontadas pela Sonia Santana.
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Pontualmente, eu posso adiantar que, há três semanas, nós tivemos uma reunião com o Ministro interino, Dr. Celestino Todesco – e conosco o Christian Castro, que é o atual Presidente da Ancine –, que...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS ANTUNES SILVA – É verdade. Inclusive ele se ofereceu para ser um ator partícipe dessa construção nas questões que você abordou: questão de funcionamento, questão do audiovisual. Ele se colocou muito disposto a participar conosco na construção desse tema, desse assunto.
O SR. SONIA SANTANA (Fora do microfone.) – Só não esqueça dos trabalhadores, por favor.
O SR. CARLOS ANTUNES SILVA – Não... (Risos.)
Foi uma questão que foi conversada, mas a gente quer ouvir todo o setor...
O SR. SONIA SANTANA (Fora do microfone.) – Isso aí não se faz com pessoas.
O SR. CARLOS ANTUNES SILVA – É verdade. Então, da parte da Coordenação-Geral, o que eu posso adiantar é isto, que a Ancine se prontificou a participar conosco dessas construções de políticas públicas, inclusive para os trabalhadores.
O SR. SONIA SANTANA – Por favor, eu agradeço.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Tereza Mondino.
A SRA. TEREZA MONDINO – Bom dia a todos.
Eu queria cumprimentar o Dr. Elifas e o Coordenador Carlos.
Eu queria mencionar que eu participei do fórum que o Ministério organizou e queria cumprimentar o Ministério por essa iniciativa, foi realmente bem interessante. Essa disposição de ouvir do Ministério, eu achei muito elogiável, porque o setor às vezes se ressente de não conseguir ser ouvido. Foi uma grande oportunidade, e eu acho que o desmembramento disso, os próximos passos desse primeiro fórum, vai ser determinante para a gente analisar realmente seus resultados. Então, é bem importante que vocês cataloguem tudo o que foi falado, chamem agora todos, para detalharem melhor cada coisa que vocês ouviram ali – acho que foram muitos assuntos abordados – e deem continuidade, realmente, agora, para a demanda do pessoal, para os trabalhadores do setor, em outros fóruns, também aprofundando tudo o que foi levantado. Queria cumprimentar muito o Ministério por essa iniciativa.
Eu queria fazer um comentário, já que surgiu o assunto da rádio comunitária. O senhor ouviu aqui diferentes visões da mesma coisa. Então, me preocupa bastante. Eu sou engenheira, eu estou aqui como técnica, engenheira, e, na visão técnica, esses projetos que estão tramitando, principalmente esse projeto de aumento de potência e aumento dos canais, causam bastante preocupação, tecnicamente falando. E não só tecnicamente falando, mas... Essa convivência com aumentos de potência, à medida que a rádio comunitária fica muito parecida com a rádio comercial, aumenta os problemas que já existem.
Aliás, eu queria só fazer uma pequena correção: a rádio comunitária não atua onde a radiodifusão não atua. Não só. Ela atua em algumas cidades onde a radiodifusão não atua, mas também atua em cidades onde a radiodifusão atua. Daí é que surgem os problemas e, com essa reivindicação de fazer uma rádio comunitária cada vez mais parecida – em termos de potência, cobertura – com uma emissora de radiodifusão, eu acho que a tendência é os problemas aumentarem, não só técnicos – aí eu não tenho a menor dúvida –, mas também relativamente a outros problemas apontados aqui pelos radiodifusores.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Elifas.
O SR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL – Sra. Tereza, muito obrigado por suas palavras de incentivo a nós no sentido de ouvir a sociedade, de ouvir a comunidade de radiodifusores. Isso, para nós, é apenas um motivo para que a gente faça o nosso segundo fórum. Espero, nesse segundo fórum, já prestar contas – é o que eu falo para os radiodifusores que têm me visitado lá no gabinete: prestar contas do que foi dito naquela oportunidade, nesse nosso primeiro fórum. Entendo realmente e concordo com a senhora no que diz respeito às questões que são muito próximas: até onde vai a rádio comunitária, até onde vem a rádio comercial, essas interferências mútuas que estão ocorrendo, muitas vezes, até por ações que estão em desacordo com a legislação; outras questões que são importantes, a gente já comentou aqui, da necessidade de a gente discutir isso com mais cuidado: a questão do aumento de potência pode trazer consequências técnicas para a revisão de toda a distribuição de um espectro que já é bastante, vamos dizer assim, competitivo nas grandes cidades – nas cidades pequenas e cidades com menor quantidade de habitantes, não diria que seja problema.
Então, muito obrigado por suas palavras. Bom dia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Coordenador Carlos Antunes, o senhor tem alguma coisa para acrescentar?
O SR. CARLOS ANTUNES SILVA (Fora do microfone.) – Acho que é uma questão mais técnica, não?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O.k. Então, passo a palavra ao Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – É, eu peguei a palavra como primeiro só para levantar a bola, mas agora vou externar algumas opiniões.
O Gen. Mourão, recentemente, de forma muito jocosa, sobre uma questão de um decreto, brincou e falou: "Perdeu, playboy!" Ele se referia a si mesmo: "Perdi, o que que eu vou fazer? Perdeu, playboy!" O Almir Satter – em sua música, acho, Seguindo em Frente – usa um conceito sobre natureza que eu vou substituir por mercado: "Pois o mercado é isso, sem medo, nem dó, nem drama." Ou seja, se quer um governo liberal, se quer um país liberal, tem que aplicar o liberalismo até as suas últimas consequências. As pessoas têm que estar preparadas para ganhar, têm que estar preparadas para fechar e empresas têm que estar preparadas para ganhar dinheiro e empresas têm que estar preparadas para fechar por não ganhar dinheiro.
Então, eu coloco isso muito em cima desse debate da rádio comunitária e da chamada rádio comercial – e TV também, mas principalmente rádio. A questão da rádio comercial e da rádio comunitária é um problema de conceito: uma puxa, principalmente nas comunidades pequenas, uma participação política – quando eu falo política, não é de militância política; é no sentido comunitário – e a comercial não tem necessariamente essa obrigação. E a lei que está aí coloca essas diferenças com muita clareza, ou seja, qual é a competência da rádio comercial – e aí eu discordo do Ranieri, que diz que fala para A e B; não, a rádio comercial tenta falar mais para A ou mais para B, e também tem muito domínio de igrejas e de políticos, então ela não é tão pura quanto o Ranieri quer colocar.
As rádios comunitárias, que nasceram de um conceito que eu acho que é correto... E eu acho que nós temos de forçar as rádios comunitárias a buscar políticas de subscrição; elas têm que buscar apoio na comunidade com dinheiro, com mensalidade. A isso elas têm que ser forçadas, porque senão as rádios comunitárias também vão querendo virar gigantes, contratando gente, pagando gente da comunidade e, aí, vão cometendo ilícitos do ponto de vista da lei, o que também não nos interessa.
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O que nos interessa é uma rádio comunitária realmente com força junto à comunidade, é isso que a gente quer. E, nesse ponto, Secretário, nós tivemos aqui um debate intenso. Houve um voto vencedor e houve um voto não vencedor, que eu acho que é um bom documento, tem muita informação de caráter tecnológico. Eu até sugeriria que a Secretaria do senhor tivesse acesso a esses documentos, porque com certeza são documentos importantes nesse plano desse debate.
O Ranieri, que eu respeito muito, realmente é um defensor incansável das rádios comerciais, principalmente em Santa Catarina – e o elogio por isso, ele é uma pessoa que tem foco, admiro a postura dele –, mas eu acho que muitas vezes as pessoas trabalham numa direção só. Por exemplo, é verdade que a rádio comunitária não paga a outorga, mas tem despesa, está certo?, e é verdade que as rádios comerciais, muitas vezes, principalmente quando elas são vendidas, elas são compradas. Só que existe uma coisa no chamado mercado liberal que é o chamado modelo de negócio. Se alguém compra uma concessão de rádio e há uma lei estabelecendo o que é rádio comunitária e o que é rádio comercial, ele acha que vai ganhar dinheiro. Por que ele compra se ele acha que vai perder dinheiro? Então, eu acho que as rádios comerciais, principalmente, ele falou em 70% dos Municípios com até cinco mil habitantes, alguma coisa assim...
Em vez de se pensar em sacrificar a rádio comunitária, a rádio comunitária tem que pôr um freio naquilo que estiver errado. Por exemplo, esse negócio de ampliar sinal, eu sou contra. Eu acho que ela pode criar uma nova rádio comunitária num distrito 30km a 40km da sede, um distrito grande; acho que o Brasil suporta tranquilamente 6 a 7 mil rádios comunitárias. Então, esse negócio de ampliar a frequência para 20km acho realmente errado.
Agora, nós temos que estar preparados para o seguinte: um país democrático precisa das rádios comunitárias. Um relatório nos Estados Unidos, recentemente – até mandei para vocês –, traz que as rádios comunitárias lá são as instituições com maior prestígio na sociedade, embora tenham a presença de políticos, como já foi afirmado aqui. Por que, em vez de trabalhar pelo fechamento da rádio comunitária – porque a lógica é essa, trabalhar pelo fechamento da rádio comunitária, e tal, por que... Vamos fazer um breque em algumas atitudes erradas das rádios comunitárias? Vamos. Vamos chamá-las e falar: "Vocês têm que se enquadrar", na perspectiva da subscrição, principalmente. Agora, por que as rádios comerciais pequenas não inventam outro modelo, do tipo, assim: já que há o peso de impostos, não sei o que, em razão da sua situação crítica, que eu respeito, vamos adotar outras iniciativas de governo que possam tirar esse peso de custo exagerado das costas delas, para elas também continuarem prestando serviço informativo importante na rádio comunitária. Então, vamos buscar outros caminhos que não sejam apenas destruir a rádio comunitária.
Então, eu acho que não há necessariamente um conflito aí, há um problema de equação: a rádio comercial é importante e a rádio comunitária é importante; agora, existe um modelo de negócios. O problema das rádios comerciais, principalmente no interior, o grande drama delas é publicidade. As publicidades estão diminuindo – com o Governo Bolsonaro, então, eu acho que a publicidade caiu de uma ordem de R$800 milhões para R$150 milhões no orçamento deste ano –, então, as rádios comerciais de interior buscavam, como publicidade, Caixa Econômica, Banco do Brasil, e alimentavam lá embaixo. Esse dinheiro não está chegando e esse é o drama das rádios comerciais. O drama das rádios comerciais não são as rádios comunitárias.
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Esse é um debate importante, o Brasil precisa das rádios comunitárias – acho que ainda estão em pequena quantidade, nós podemos chegar a sete mil e estamos hoje perto de quatro mil –, e nós também precisamos das rádios comerciais, desde que elas se organizem economicamente dentro de um modelo de negócios. Estão aí os jornais, o nosso Pedreira aí; está aí o pessoal da TV Globo e Record, as dificuldades por que essas grandes empresas estão passando e estão tendo que se adaptar. Esse é o chamado mercado. O mercado é cruel. Ele não tem dó, ele não tem medo, ele não tem drama. Quem tiver competência, que se estabeleça; quem não tiver, não se estabeleça. O que não se pode mais é ficar correndo atrás do Estado para salvar um empreendimento que economicamente e tecnologicamente não dá mais certo. O que não se pode é suprimir a participação comunitária que está representada nas rádios comunitárias.
Então, esse é um debate sério, nós já temos muitos documentos sobre isso, e até sugeriria ao Carlos e ao Elifas que tivessem acesso a esses documentos, porque há muitas informações políticas, tecnológicas, técnicas que eu acho que referenciariam a atuação de vocês.
Então, viu, Ranieri, não há drama nisso, não há drama nisso. O que nós temos, e o Conselho tem de se equilibrar nisso, é de chamar à razão as rádios comunitárias, temos de discutir concretamente o modelo de financiamento das rádios comunitárias, que, na minha opinião, passa pela subscrição. Não temos que ficar apoiando esse negócio de ampliação de antena exageradamente. Os projetos que saíram daqui provavelmente não passam na Câmara – até porque são errados, e a nossa engenheira já colocou isso claramente; não dá para fazer, porque se cria um problema exagerado – e também temos que ter sensibilidade para com essas rádios comerciais que estão com dificuldades. Agora, a solução disso não passa pela destruição ou diminuição da influência de um ou de outro campo.
A audiência? A audiência, isso aí vai se disputar. Por exemplo, lá em Pirenópolis – eu tenho uma casa em Pirenópolis –, a rádio comunitária tem 70% de audiência na cidade, e é só com gente da comunidade.
E eu falo também para o José Antônio: não adianta ficar discutindo esse negócio de emprego. É claro que adianta se houver políticas e tal, agora, com essa nova legislação trabalhista e com as tecnologias, os empregos vão sendo destruídos e recriados de outra forma. Então, não há governo que vá, por decreto, garantir mais emprego na Globo, nos jornais ou nas rádios comunitárias e nas rádios comerciais. Ah, dá para fazer algum acordo no sentido de proteção, vamos fazer, mas desde também que não se coloque o Estado como responsável por aumentar o emprego na marra. O emprego tem que ser aumentado de acordo com a eficiência de cada veículo. Então, temos de entender: assim como empresa comercial vai fechar se não tiver competência e o seu modelo de negócio estiver errado, também desemprego vai haver por questões tecnológicas, não há saída. Então, é dentro desse contexto que a gente tem que trabalhar.
Duas questões a mais que eu gostaria de falar aqui: o senhor falou – e eu acho que a gente está juntando informações que talvez sejam úteis para, em outros momentos, talvez debater – em audiência pública. A audiência pública, da forma como se vão ouvir os ouvintes das rádios e das TVs, isso em outras épocas podia assumir um nome como controle social: "Vamos ouvir a opinião pública: a novela das oito pode ter beijo explícito, cenas de luz explícita, ou não pode? Vamos ouvir a sociedade!". Existia muito, passou-se em governos anteriores como proposta de controle social, e, da forma como o senhor falou, parece-me que, mesmo que nós estejamos num Governo que se autoproclama contra os governos anteriores, a essência disso é uma espécie de controle social sobre as programações das TVs, principalmente. Eu acho que isso é muito perigoso; muito perigoso. Então, eu acho que ouvir o público – eu sei que o senhor não deve ser partidário desta tese –, sim, vamos ouvir e tal, mas o público não pode... Ao se ouvir o público, essa audição do público não pode vir como uma forma de controle social da atuação da mídia porque esse debate já foi colocado e rechaçado por esse viés.
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Então, eu só espero que o próximo Governo e o senhor, na Secretaria, sempre levem muito em consideração essa questão de audiência. Vamos ouvir, mas que nunca venha com um viés de controle das mídias, da comunicação no País, principalmente das TVs e tal.
A terceira questão que eu gostaria de ouvir do senhor – já se passou muita gente –, é se já existe algum documento, algum estudo sobre a questão da rádio digital no Brasil. A digital na TV está quase sendo finalizada, e, quando vier o modelo digital para a rádio, o impacto disso no mundo radiofônico –de rádio mesmo – vai ser muito grande. Então, eu pergunto se já há algum estudo sobre isso, porque o Brasil ainda não entrou concretamente nesse debate.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Secretário Elifas, por favor.
O SR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL – Davi, muito obrigado pelas suas palavras.
Para a gente deixar bem claro inicialmente o que eu imagino, eu posso falar que já discuti este tema com o nosso Ministro Marcos Pontes. Nem passa pela nossa cabeça qualquer tipo de controle social. Quero deixar bem claro isso de uma vez por todas, porque esta é uma questão recorrente.
Eu falei em saber o que a população brasileira acha do setor de radiodifusão. Então, eu preciso ter – eu, como Secretário de Radiofusão, quando eu falei isso – a qualidade percebida, como eu falei, do radiouvinte e do telespectador. Nem passou pela minha cabeça e nem passa pela cabeça dos meus assessores a questão de controle social. Então, vou deixar isso, de uma vez por todas, equacionado. Até porque a diversidade de pensamento é importantíssima para a democracia e as rádios comunitárias têm esse papel, quando elas atuam junto à sua comunidade, quando elas apresentam as questões específicas da comunidade, elas, de uma certa forma, têm a liberdade de fazer essa programação porque as pessoas que estão assistindo ou ouvindo aquela programação se sentem inseridas naquele contexto.
Eu destaco a importância da rádio comunitária nesses termos. Algumas questões que estão sendo levantadas é importante que sejam discutidas. A gente não pode esquecer que existe uma rádio comercial que foi estabelecida no modelo. O que o Governo tem que fazer, na minha opinião, é equalizar, é não deixar, por exemplo, um cidadão sem a possibilidade de ouvir um rádio ou de ver uma televisão. Então, eu vou envidar todos os esforços nessa direção para que todo cidadão brasileiro tenha a possibilidade de ouvir o seu rádio e ver o seu programa de televisão. Isso, o senhor pode ter certeza, é a minha meta, é a minha obrigação, eu entendo desta forma. Eu acho que essa questão ficou bem clara.
Na questão do rádio digital, eu vou abordar o que o senhor perguntou: "Há algum estudo sobre isso?" Sim, existem estudos sobre isso.
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Quando eu falei, há pouco, acerca da revisitação na nossa legislação, eu vou falar de uma coisa que é revolucionária, a priori.
Imagine que uma emissora de rádio e televisão não tenha um canal exclusivo, ela tenha um espectro à sua disposição para transmitir alguma coisa. Nós vamos ter equipamentos que são inteligentes o suficiente para perceber qual o canal, qual a canalização melhor para que aquele sinal chegue aonde tem que chegar.
Talvez eu tenha que esclarecer um pouco mais às pessoas que não são mais afetas tecnicamente. A gente pode fazer o que se chama, do ponto de vista de segurança da informação, de salto de frequência. Então, quando a gente quer transmitir alguma coisa, as atividades de segurança, as atividades militares, essencialmente, utiliza-se esse recurso. Ele tem um algoritmo que muda a frequência dentro de uma determinada forma aleatória e apenas um outro receptor com aquele mesmo código pode receber isso.
Isso é feito de uma forma para se obter segurança. Eu tenho o uso do espectro de uma forma até mais eficiente, mas eu estou falando de algo parecido, que pode ser aplicado, principalmente quando a gente fala em digitalização dos nossos sinais de rádio.
Hoje, a solução adotada foi a migração das ondas médias – o que a gente chama de migração – de AM para FM. Foi uma solução encontrada pelo setor para que mais pessoas, mais empresários pudessem ter os seus canais de rádio para localidades onde existe uma maior concentração. As grandes cidades já estão praticamente todas com o espectro totalmente repleto de emissoras.
Nós temos, hoje, a expansão do dial, que antigamente ia de 88 a 108 e agora vai de 76MHz a 108MHz. Então, a gente ganhou mais alguns canais. Podemos ganhar muito mais canais – vou falar de FM, depois eu falo de AM. Em termos de FM, podemos ganhar muito mais canais se a gente digitalizar também os canais de FM. Então a gente pode ter, pelo menos, um ganho por baixo de 50%.
Quando eu falo em digitalização do AM, quando a gente fala sobre a modulação de amplitude, a gente pode ter a possibilidade de ter um sinal de melhor qualidade, com maior canalização, maior quantidade de emissoras para transmitir. E ainda podemos ter a comunicação de dados, podemos ter internet pelo rádio. Então, as emissoras estão saindo da faixa de AM e indo para a faixa de FM; podemos digitalizar lá. Mas o que eu posso dizer é que o estudo está mais adiantado do lado de cá, do lado da amplitude modulada, até para a transmissão de dados.
Isso é o que eu estou vislumbrando, a gente levar a discussão do ponto de vista técnico e da utilização melhor do espectro, essa questão de a gente ter uma faixa e um rádio tanto receptor quanto o transmissor que se conversam e vão buscar qual é a melhor frequência naquele momento para que haja melhor eficiência e qualidade do sinal.
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Isso é mais ou menos, em linhas gerais, o que nós estamos pensando em plano de evolução tecnológica.
Tivemos um caso de sucesso, que está em andamento ainda. Só complementando, a digitalização da televisão nós já estamos fechando, 130 milhões de brasileiros já têm o sinal de televisão digital. A questão da canalização do sinal digital já está equacionada, então, nós temos uma quantidade ainda de Municípios que não têm o canal, o sinal de televisão digital. Nós estamos trabalhando no Gired para, até 2023, concluir essa migração para a televisão. Isso vai exigir um esforço adicional do ponto de vista de instalação de equipamentos junto às pequenas cidades, mas é um trabalho que está em andamento e eu faço parte desse grupo do Gired que trata deste assunto.
Então, Davi, eu creio, em rápidas palavras, que lhe dei um panorama do que nós estamos imaginando também do ponto de vista tecnológico.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira. Fora do microfone.) – Coordenador Carlos Antunes.
O SR. CARLOS ANTUNES SILVA – Agradeço ao Conselheiro Davi, titular, representante da sociedade civil.
Eu queria deixar como sugestão a esta Comissão, já que falamos dos impactos tecnológicos... Até em nosso fórum, Dr. Elifas, houve a discussão também do chip FM para as rádios, que é uma demanda. Nos Estados Unidos as agências reguladoras já estão obrigando os fabricantes a incluir a questão desse chip em seus aparelhos celulares.
Aqui no Brasil a gente iniciou com uma demanda tímida que também não prosperou. Até hoje a gente vê que a maioria dos aparelhos ainda não dispõe do chip FM.
Queria até deixar, convidar um outro partícipe, a Anatel, talvez, ou algum outro órgão que possa vir na próxima reunião comentar com a gente esta questão, que é importante para amplificar audiência, aumentar os números dos radiodifusores dessas emissoras.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, fica a sugestão.
Passo a palavra ao Conselheiro Luiz Antônio Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Na verdade, dentro da minha representação também na bancada dos trabalhadores, não tenho nenhuma pergunta exatamente, é mais um desejo de votos de que este Governo dê certo, como a companheira Sônia falou. E que, dentro da cadeia produtiva da indústria de comunicação, da indústria cultural do Brasil, da qual nós fazemos parte, tanto quanto os empreendedores – que, além da sua função precípua de empresários também administram talentos, e a importância do nosso segmento – que sejam garantidas a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, porque, em última instância, somos nós que forjamos a identidade cultural deste País através do nosso trabalho. Querendo uns ou não, a globalização é um fato irreversível na sociedade planetária e, em um País globalizado, quem não tiver condições de oferecer só vai virar um consumidor secundário.
Então, que seja garantida essa liberdade de imprensa, a liberdade de comunicação em nosso País, que este Governo pontue nesse sentido, esse é o nosso desejo.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Conselheiro.
O SR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL – Obrigado, Sr. Luiz Antonio, é importante, então, a gente sempre abordar esse tema. Eu gosto de falar e deixar bem claro, como já falei há pouco para o Sr. Davi: nós, como um País democrático de Estado e de direito, temos a obrigação de lutar por aquilo que é fundamental: a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, porque só desta forma a gente pode ter uma informação de qualidade e correta para a nossa população.
Então, o senhor tem o meu compromisso, como Secretário de Radiodifusão, de envidar todos os esforços para que se preserve esse bem que é fundamental para a nossa sociedade.
Eu só queria apenas fazer mais uma pequena apresentação aqui no que ele falou do chip para FM e celular. O que significa isso? Esse aparelho aqui foi o único que eu achei, na minha operadora, que tinha um chip habilitado para rádio e televisão. Então, eu não compraria um aparelho que não fosse... Eu estou sempre ligado em rádio e televisão, então, eu incentivo que as pessoas já possam, até de imediato, quando forem trocar o seu aparelho, exigir que o chip tenha a habilitação.
Para que os senhores e as senhoras tenham uma ideia, os aparelhos já vêm preparados para serem configurados para receber rádio e televisão e eles não o são por uma questão de plano de negócio. Há um grande fabricante que não tem nenhum aparelho que faça isso. Então, a forma mais democrática e universal de receber a informação é por meio do rádio e da televisão, você só depende de um receptor de rádio.
Em situações críticas – eu posso falar um pouco porque eu estive também lá do outro lado, eu posso estar incorrendo aqui, intrometendo-me na área do nosso Presidente da Anatel –, mas em uma questão crítica, de um acidente, de uma catástrofe ambiental, o rádio mostra-se muito mais eficiente do que o aparelho celular, por uma questão muito simples: a rede que estabelece essa comunicação é uma rede preparada para uma situação normal.
As estações de rádio, normalmente, são mais bem preparadas para situações mais adversas, são colocadas normalmente em situações de elevação, estão sempre com os equipamentos, com os sistemas de energia auxiliares preparados. Por isso, eu acho importante que a gente aqui – e reforço essa posição –, sugiro que, ao comprar os aparelhos, que vocês exijam que eles já venham habilitados para receber o sinal aberto de rádio e televisão.
A SRA. PATRÍCIA BLANCO (Fora do microfone.) – Vou pedir a marca...
O SR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL – A marca do aparelho... Há várias marcas. Existem várias marcas.
Há uma específica que ainda não embarcou, mas a gente pode trabalhar isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro João Camilo Júnior.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Primeiramente, bom dia a todos.
Gostaria de agradecer a presença do Dr. Elifas, do Dr. Carlos. Em nome da Abratel e do nosso Presidente, Márcio Novaes, deixar aqui o abraço dele e registrar a nossa satisfação, como associação, em ter participado do primeiro fórum.
11:48
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Primeiramente, quero elogiar a iniciativa do Ministério. Foi algo inédito e muito especial, porque, além de proporcionar a participação de todo mundo, nós tivemos ali a reunião de muitas ideias, ideias muito boas, demandas, algumas críticas que o Ministério tem recebido muito bem para poder solucionar e para poder melhorar o relacionamento com o radiodifusor.
Então, quero deixar aqui o nosso agradecimento em relação ao trabalho que o Ministério tem desempenhado, principalmente na pessoa do Dr. Elifas, uma pessoa muito capacitada, que já foi Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações. Então, é um homem que tem uma ligação muito próxima com a tecnologia, o que é muito bom também para o setor, que tem mudado de forma muito rápida pelo cenário até que a gente ocupa.
Eu queria só deixar registrada mais uma vez uma preocupação que até a Abratel levou ao fórum, que já foi citada aqui, que é a questão da assimetria regulatória, muito importante para nós, porque o nosso setor é muito pesado em relação à legislação. Então, nós obedecemos a muitas regras, e não é uma reclamação, mas sim um pedido de equilíbrio, de equidade em relação à questão da regulamentação entre nós e os outros conglomerados de comunicação. Então, a radiodifusão sofre muito pesadamente com a legislação, com a legislação específica, obedecendo a questões do Ministério, da Anatel, a questões técnicas, e com outras legislações comuns a todos os setores, como a legislação trabalhista, a legislação penal, a legislação voltada para a questão do direito de resposta, que é uma coisa que a gente tem comumente trabalhado.
Deixo o nosso apelo para que a questão da assimetria regulatória seja realmente estudada, pensada, para que o Ministério possa, Dr. Elifas, Dr. Carlos, de alguma forma, dar uma resposta célere em relação a isso, porque para nós é uma questão de sobrevivência.
Muito obrigado mais uma vez pela presença de vocês aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Com a palavra o Dr. Elifas.
O SR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL – Muito obrigado, João Camilo. Isso apenas nos indica que estamos no caminho certo.
Eu creio que, para a gente equacionar a questão regulatória, a questão da assimetria regulatória, a gente tem que percorrer um caminho um pouquinho mais longo, não por minha vontade, porque eu reconheço que a legislação é abrangente e exige um tratamento que demora um pouco mais. Entretanto, nas normas que eu for expedir ou propor expedição pelo Ministro, eu levarei sempre em conta essa questão. No que estiver ao nosso alcance de imediato, nas portarias que podem ser emitidas por nós, eu vou me lembrar dessa questão e buscar sempre o equilíbrio que atenda basicamente os dois lados da questão, sempre com foco no interesse público. Isso será algo que estarei perseguindo com obstinação. Eu lhe agradeço mais uma vez essa questão, essa citação.
11:52
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Eu aceito as críticas, que, no fórum, foram elencadas com transparência: "No site está constando isso, que não está adequado". Já corrigimos aqueles links todos, mas isso não quer dizer que não possa ser melhorado. Então, não tenho problemas quanto a críticas. Críticas ao nosso serviço, à nossa atividade, eu as recebo com o cuidado e o respeito devido, como uma contribuição para o melhoramento de um serviço público. Se as pessoas estão dizendo que no site não consta isso ou não consta aquilo ou que aquilo não está adequado, eu recebo com respeito. Não há nenhum problema que as pessoas reclamem de alguma coisa que não está funcionando bem. Se estiver ao meu alcance, de pronto será resolvido. Senão, encaminharei de forma tal que a gente possa resolver no menor espaço de tempo possível.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Secretário.
Com a palavra o Conselheiro Ranieri Bertolli.
O SR. RANIERI BERTOLI (Fora do microfone.) – Já estou satisfeito. O Camilo já esclareceu a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O.k.!
Então, passo a palavra ao Conselheiro Fabio Andrade.
O SR. FABIO ANDRADE – Presidente, primeiro, eu queria parabenizá-lo pelo convite que o senhor fez ao Dr. Elifas e ao Dr. Carlos e queria de público parabenizar o Ministro Marcos Pontes pela escolha dos senhores.
O Dr. Elifas eu já conheço de longa data. Eu queria aqui dar meu depoimento sobre a competência, sobre a qualidade técnica e sobre o conhecimento dele. Realmente, é um grande ganho para o Brasil o Dr. Elifas à frente da Secretaria de Radiodifusão.
Meus cumprimentos! Sucesso nessa missão, Dr. Elifas!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Com a palavra o Dr. Elifas.
O SR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL – Eu só tenho de agradecer as palavras bondosas. Agora vou até ficar um pouco mais atento, porque realmente a gente se esforça para desempenhar um papel à altura do nosso setor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Com a palavra a Conselheira Maria José Braga.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu peço desculpas por me reinscrever, mas vou tentar ser breve.
Eu queria dialogar um pouquinho com o Conselheiro Davi Emerich e, é claro, não perder a oportunidade das presenças do Sr. Carlos e do Sr. Gurgel aqui nessa bastante pertinente decisão do Ministério de ouvir.
Como o Conselheiro Davi tratou de algumas coisas macro, organizativas, vamos dizer assim, eu queria deixar a opinião da Federação Nacional dos Jornalistas sobre algumas dessas questões. A primeira delas, compartilhando já com outros Conselheiros que falaram, é que para nós a rádio comunitária não é problema para o Brasil e não é problema para a radiodifusão, para a rádio como um todo. O que precisa, de fato, é haver um amplo debate público com regulamentação para servir a ambas as partes. Uma coisa não pode se contrapor a outra.
Entendemos sim, compartilhamos da preocupação dos radiodifusores, principalmente dos que trabalham com rádio, compartilhamos da preocupação com a sustentação financeira das rádios, principalmente das rádios pelo interior do Brasil. E aí, dialogando um pouquinho com o Conselheiro Davi, nós da Federação entendemos que informação é direito do cidadão. É claro que as políticas governamentais têm que tratar a informação como direito. E, ao tratar a informação como direito, nós temos que, muitas vezes, não mudar – por mim, até mudaria, mas o Brasil não vai mudar – a questão do liberalismo econômico.
11:56
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Então, é preciso sim que os governos e o Estado brasileiro discutam a sustentação dos veículos que levam informação ao cidadão e à cidadã. Vamos lembrar que nós temos no Brasil várias cidades classificadas agora – é um termo novo, mas que mostra o tamanho do problema – como desertos informacionais. Não são nem um nem dois, são centenas de Municípios que são desertos informacionais, que não têm um único veículo de informação para levar informação ao cidadão e à cidadã daquela localidade, para que eles possam agir, inclusive, exercendo sua cidadania. Para isso, eles precisam de informação. Então, são centenas de Municípios em que a informação ainda circula de maneira informal, boca a boca, com o cidadão e a cidadã transmitindo a informação, com o boteco servindo de rede social, com as coisas funcionando de forma bastante precária. Então, para nós é importante que o Estado brasileiro se preocupe com isso ao tratar das questões regulatórias.
Também é importante que a regulação seja encarada como necessária. Nós da Federação Nacional dos Jornalistas não acreditamos, mesmo no liberalismo, que alguns setores possam atuar inclusive economicamente sem nenhum tipo de regulação e regulamentação. No caso da comunicação, nós sempre defendemos, sim, regulação e regulamentação. Vários países democráticos do mundo têm órgãos regulatórios, e são órgãos regulatórios que, em determinados casos, tratam inclusive de conteúdo. E isso não afetou a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, mas faz com que a sociedade tenha alguns parâmetros de atuação inclusive para os meios de comunicação.
Esse debate tem sido muito difícil no Brasil porque, todas as vezes em que nós levantamos algumas questões, o outro lado ou outros lados ou alguns atores do segmento da comunicação vêm com a contraposição à censura. Obviamente, nós somos contra qualquer tipo de censura, mas regulação não é censura. Pelo contrário, regulação é garantir que as liberdades sejam respeitadas, as individuais e as coletivas.
Então, precisamos tratar disso de forma bastante clara, sem medo do debate público, porque vamos ver claramente o que é censura. É claro que eu não posso dizer, como tem ocorrido cotidianamente no Brasil, que um jornalista ou um veículo de comunicação não pode abordar determinado assunto. E repito: isso tem ocorrido cotidianamente no Brasil por meio do Poder Judiciário. Mas é claro que nós podemos falar que os veículos de comunicação têm que ter compromisso público para tratar de determinada forma determinado assunto. Isso não é censura. Então, a gente tem que ter a coragem de fazer o debate público e chamar a sociedade para esse debate público.
Alguém aqui já falou, não me lembro quem, de lembrar que nós já fizemos uma conferência de comunicação que aprovou quase 700 propostas, que, infelizmente, foram para a gaveta; a gente não sabe exatamente de quem, mas elas foram para a gaveta.
12:00
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Há outra coisa relativa ao emprego. É claro que o Governo brasileiro não é obrigado a gerar empregos, mas os governos têm, sim, ao estabelecer suas políticas, em qualquer área, não só na da comunicação, mas também na da saúde, na da educação, na da infraestrutura, a responsabilidade e a obrigação de se preocupar com a geração de emprego e renda, porque ninguém quer um país de miseráveis, ninguém quer um país de 200 milhões de habitantes com um desemprego que pode causar uma convulsão social.
E, é claro, nós já tivemos muito recentemente uma modificação de legislação que tirou muitíssimo da proteção ao trabalho. A contrarreforma trabalhista, a nosso ver, foi muitíssimo prejudicial para a classe trabalhadora, e os reflexos vão se sentir. Já há estudos de que a terceirização precariza, diminui renda, etc., etc., mas eu volto a dizer que essas questões têm sim que estar como questões de fundo para qualquer política que o Governo estabeleça.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Com a palavra o Secretário Elifas, por favor.
O SR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL – Sra. Maria José, eu fico feliz em ouvi-la falar, porque a questão da regulação é importantíssima, inclusive para geração e manutenção de emprego. Vou citar o caso específico da regulação quando foi feita a privatização das telecomunicações. A LGT, que foi a lei que permitiu essa privatização, deu estabilidade ao setor investidor no Brasil. Não há sombra de dúvida de que houve efetivamente um grande avanço no setor. A gente lembra como era difícil obter uma linha fixa e hoje a gente já está até dispensando linha fixa. No ano passado, foram menos 12 milhões de linhas fixas. Estamos com 37 milhões de linhas fixas. Enfim, hoje estamos partindo, basicamente, para as comunicações pessoais.
E a senhora falou uma coisa muito interessante: regulação é obrigatória e não é censura. É preciso deixarmos isto bem claro: não é censura. O Estado tem que promover – concordo também com a sua colocação – qualidade de vida e bem social e também gerar empregos. Emprego tem esta finalidade: as pessoas têm melhor qualidade de vida, podem desenvolver suas habilidades e a de seus filhos, a de seus descendentes.
12:04
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Por isso, reafirmo o que já falei: do ponto de vista do que estiver na minha esfera de atribuição, farei tudo para desenvolver o setor de radiodifusão, não esquecendo, é claro, essencialmente aquilo que diz respeito ao que considero fundamental, que são as pessoas que fazem o setor.
Por isso, eu me coloco mais uma vez à disposição de todos os senhores e senhoras que queiram conversar comigo no meu gabinete. Não é preciso esperar o próximo fórum, porque a gente recebe essas informações e fazemos essas conversas, essas interações, que são muito importantes.
Há outra coisa que a senhora falou: "A informação é direito do cidadão". Eu tenho que fazer uma pequena fala sobre a migração AM/FM. Foram desligadas algumas emissoras AM. Eu não sei quantas pessoas foram afetadas. Então, eu falo em fazer um levantamento: quantas pessoas foram afetadas por conta do desligamento de uma rádio AM? Eu estou pensando no ribeirinho, estou pensando no lavrador que fica no meio do campo, com sua enxadinha, ouvindo seu radinho de pilha; eu fico pensando neles. Por isso é que, ao tomar uma decisão, a gente tem que pensar sim no aspecto social, no aspecto das pessoas.
Era essa a mensagem que eu queria deixar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Secretário.
Nosso próximo inscrito é o Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Prezado Elifas, se me permitir essa intimidade, digo que essa é a lembrança que tenho da sua liderança na Anatel, quando tive constantes contatos. Eu queria parabenizar tanto o Carlos Antunes como você por assumirem um papel tão importante no nosso setor da comunicação e aproveitar uma carona no manifesto do nosso Camilo e do Fabio e estender esses cumprimentos e a satisfação de encontrá-lo novamente ainda no caminho do meu trabalho. Já estou prontinho para sair, mas ainda o encontrei trabalhando na nossa área.
Parabéns aos dois! Sejam bem-vindos!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Com a palavra o Conselheiro José Antônio.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – O Dr. Elifas falou da questão da amplitude modulada e da digitalização do rádio. Assim, eu tinha que fazer esta pergunta antes de ir embora: o Governo pensa em digitalizar todo o sistema de radiodifusão existente ou só em reduzir apenas para FM? Hoje nós temos AM, FM, ondas curtas e ondas tropicais; algumas empresas ainda operam nesse sistema.
No Governo anterior, quando o Ministério começou a discutir a digitalização, trazia-se a reflexão de diminuir a digitalização estritamente para FM, tanto que veio a migração de AM para FM, exatamente por conta do debate tecnológico de qualidade.
Então, eu queria saber do senhor o que o Governo está pensando na questão da digitalização.
12:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Com a palavra o Secretário, por favor.
O SR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL – São duas faixas: a faixa de AM e a faixa de FM. No momento, eu diria que nós estamos pensando na digitalização da amplitude modulada em todas as suas faixas. Então, a gente está pensando nisso. Em FM, poderá ser um avanço. Como eu falei, esse avanço da digitalização do FM poderá redundar em um aumento significativo de canais.
Eu falei também em revisitar a legislação. Quando a gente faz os estudos técnicos para a aprovação de local, essa coisa toda, a gente faz o que se chama de análise de mútuas interferências entre os canais. A legislação mais antiga é mais rigorosa do que poderia ser para os equipamentos atuais. Hoje, nós temos equipamentos que usam processadores digitais de sinais. Então, são rádios muito mais precisos, muito mais seletivos. A gente usa um critério ainda baseado em legislação que eu diria anacrônica, que precisa ser revisitada.
Então, o que eu puder fazer já para revisitar essa nossa legislação para aprimorá-la dentro da nova tecnologia, o que eu estiver a meu alcance, sim eu o farei; o que precisar de uma modificação um pouco mais profunda, então, irei propor encaminhamento por meio do nosso Ministro Marcos Pontes.
É só para responder... A primeira resposta é AM. O AM sofreu muito por conta de uma questão que diz respeito... Dr. Marcelo, estou prosseguindo um pouco mais... Sei que...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Por favor, por favor!
O SR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL – É só para que a gente perceba a importância desses conselhos de discussão, dessas comissões, porque o AM foi vítima de uma questão técnica, uma questão tecnológica, em que ficou quase impossível ouvir rádio AM por conta de interferências externas. Isso prejudicou, provocando mais essa movimentação para o FM, com uma frequência mais alta. Se a gente não tomar cuidado, essa interferência vai chegar ao FM. Então, é preciso que a gente esteja atento para que esse fenômeno não chegue mais lá para cima, porque, cada vez mais utilizando meios elétricos e eletrônicos, a gente está disposto a gerar mais interferências. Uma lâmpada desse tipo, por exemplo, causa interferência no sistema de rádio. Então, elas têm que ser fabricadas e têm que ser especificadas de forma tal que protejam o espectro, porque elas estão interferindo no espectro de certa forma. Elas geram ondas eletromagnéticas que atrapalham a nossa transmissão e a nossa recepção. Então, quando pensarmos de forma mais ampla, temos que imaginar que as interferências mútuas podem também nos trazer problemas.
Então, eu somente quero alertar para a importância das questões técnicas a que agora estamos afetos. Só quero lembrar que o AM foi vítima de interferências, que poderiam ter sido evitadas se houvesse uma discussão mais ampla.
Obrigado.
Obrigado, Antônio.
12:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Secretário.
Nós deveríamos ter passado no início – recebemos agora – um vídeo do I Fórum Nacional de Radiodifusão, com aproximadamente quatro minutos. Eu vou pedir à cabine de som que solte o áudio. Vamos soltar esse vídeo.
(Procede-se à execução de vídeo.)
12:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Fui lembrado aqui de que, no vídeo, quatro ex-Conselheiros deste Conselho apareceram: o Márcio Novaes, o Tonet Camargo, o Roberto Franco e o outro foi o Paulo Machado de Carvalho.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Posso fazer uma pergunta?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Por favor, Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Nesse vídeo – realmente, foi uma atividade importante, a gente está vendo aí –, não há representação de outros segmentos, como trabalhadores. O que aconteceu? Não foram convocados ou vocês não foram?
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA (Fora do microfone.) – Não fomos...
O SR. DAVI EMERICH – Ou era uma coisa só de tecnologia...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Eu acho que isso o Secretário Elifas já tinha falado no início, tentou uma convocação para o final... Logo no início, o Secretário falou...
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Ou o foco foi tecnologia, não sei.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Não, ele comentou no início que haviam sido convidados para o final, às 6h30, das 6h às 6h40, alguma coisa assim, mas a organização deixou para fazer um segundo fórum para convocar o segmento dos trabalhadores. Isso foi falado pelo Secretário logo no início.
Eu tenho aqui algumas perguntas, ou melhor, algumas colocações da sociedade civil, que eu vou passar para o Secretário e para o Coordenador.
A única pergunta que eu tenho é da Danusa Rego Prado, do Rio de Janeiro. Ela diz o seguinte: "A liberdade de expressão, sem repressão. Importante salientar o combate ao fake news e o uso das mídias sociais com cautela". E ela pergunta: "A comunicação no Governo está sendo apoiada por assessores de imprensa? A informação do Governo deve ser alinhada antes da veiculação". Essa é a pergunta dela. Se algum dos senhores quiser responder...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Secretário Elifas, esta é a pergunta dela: se a comunicação está sendo apoiada por assessores de imprensa.
O SR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL – Acerca desse tema, eu não posso falar, porque aqui estamos falando de uma outra comunicação. É outra comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Eu acho que a pergunta cabe mais ao Coordenador de Comunicação Social. Por favor.
O SR. CARLOS ANTUNES SILVA – A Danusa está ao vivo, está on-line?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS ANTUNES SILVA – Ela está on-line.
Agradeço a pergunta da Danusa. E sim, pelo menos na parte do MCTIC, a gente tem uma equipe de assessores, a gente trabalha em consonância com a Secom da Presidência da República nesse assunto. Obrigado, Danusa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Das outras pessoas que mandaram aqui, são sempre algumas opiniões. Eu vou passas essas opiniões também ao Coordenador de Comunicação do ministério.
A Conselheira Sonia Santana gostaria da palavra.
O SR. SONIA SANTANA – É um último pedido, que eu acho que é de um setor todo e de toda a sociedade: que o Ministério da Ciência não deixe de investir na formação, não deixe de investir em pesquisa, não deixe de investir em tecnologia. Assustam-nos as notícias de congelamento de investimentos nesse setor. O Brasil está num estágio em que é indispensável que aqui criemos e tenhamos desenvolvimento tecnológico. Que não se pare isso com essas PECs de vinte anos... Que o Ministério de Ciência e Tecnologia tenha em mente a importância que ele tem na geração de empregos, com novas tecnologias, na geração de novos formatos de trabalho, inclusive na ciência como um todo. Que ele mantenha as bolsas dos cientistas. Isso não é gasto, isso é um investimento de que o Brasil precisa. É muito importante que vocês tenham a clareza e que mantenham esses investimentos.
12:20
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Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Conselheira.
Alguém mais gostaria de se manifestar? (Pausa.)
Não havendo...
O SR. RANIERI BERTOLI – Presidente, eu só gostaria de comentar com o Dr. Elifas...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Ranieri.
O SR. RANIERI BERTOLI – ... uma situação que o senhor vai gostar de ouvir.
A Rádio Clube de Lages, que está há 72 anos no ar, virou a chave do AM para o FM há aproximadamente um ano. Lá existe o locutor com mais tempo trabalhando no rádio, ele está com 84 anos – é o Maneca Correa. E a virada nas pesquisas já mostrou que a rádio continua líder, em primeiro lugar, depois que virou a chave do AM para o FM. Então, a sua preocupação com o agricultor lá na ponta... Ele, hoje, ouve no "radim" de pilha, que só vende com FM, ou no celular, como a Bianca, uma agricultora lá de Alfredo Wagner, lá no interior, numa região trabalhadora que produz muita cebola, que fica na internet estudando e aprendendo através do celular, ouvindo as rádios que ela bem entender.
Eu queria cumprimentar o Conselheiro Davi e dizer para ele que a única coisa que a radiodifusão deseja é o cumprimento da lei, o resto nós vamos fazer com toda propriedade. Quem não se estabelece que se demita! Como falou o Davi... Como é que o Mourão falou?
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Perdeu, caubói!
O SR. RANIERI BERTOLI – Perdeu, caubói!
O SR. DAVI EMERICH – É claro que eu me alinho com a concepção que a nossa amiga da Fenaj... Eu sou a favor da regulamentação. Quando se fala em controle social, isso é um debate muito amplo. Então, não se pode prescindir nem do Estado nem da regulação, mas liberalismo é isso. Então, quem adota o liberalismo – por princípio, eu não sou um liberal – tem que entender que esse é o processo. Então, esse é o debate que se faz em qualquer contexto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Conselheiros.
Eu agradeço a participação do Coordenador-Geral de Comunicação Social do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Carlos Antunes Silva, e do Secretário de Radiodifusão do ministério, Dr. Elifas Chaves Gurgel.
Eu gostaria também de deixar claro para ambos que o Conselho é formado de várias opiniões. Ninguém aqui está fazendo uma guerra entre radiodifusores e rádios comunitárias. Ambos estão previstos em lei, e cabe ao ministério exatamente colocar o espectro de uma e de outra, de forma que cada uma cumpra o seu papel, a sua função.
Eu agradeço a presença dos dois, em nome do Conselho.
Peço só um minuto para passarmos ao segundo tema, apenas para nos despedirmos dos nossos convidados. (Palmas.) (Pausa.)
12:24
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Ambos, tanto o Dr. Elifas quanto o Dr. Carlos Antunes, estão lembrando que estão bem perto do Conselho, no bloco R, no 9º andar...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – No bloco E, 4º andar.
O Dr. Elifas aqui também...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O 9º andar é bem perto do Conselho.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Vamos ao item 2 da pauta.
Informação sobre o seminário "Violência contra Comunicadores e a Ameaça à Liberdade de Expressão”.
Na última reunião, havíamos deliberado pela realização do seminário "Violência contra Comunicadores e a Ameaça à Liberdade de Expressão” para o dia 8 de abril de 2019, com duas Mesas, uma pela manhã, outra pela tarde, da seguinte forma. A Mesa 1 terá os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com os seguintes convidados: o Ministro da Justiça, Sergio Moro; o Deputado Relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que acompanhará o pacote anticrime; e o representante do Conselho Nacional de Justiça. A Mesa 2 terá representantes das empresas de comunicação, dos trabalhadores da comunicação e da sociedade civil: seria o Presidente do Observatório Permanente da Liberdade de Imprensa da OAB, Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, o representante da sociedade civil; o representante dos trabalhadores da comunicação a ser escolhido por Fenaj, Fitert e FNDC; e o representante das empresas de comunicação a ser escolhido por Abert, Abratel e ANJ.
Para a realização do seminário no auditório do Interlegis com a mesma estrutura que utilizamos em dezembro de 2017 para o seminário sobre fake news, é necessário autorização da Mesa Diretora do Senado. O Presidente Murillo de Aragão solicitou audiência com o Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, mas ainda não obteve retorno com a necessária autorização. Nesse sentido, consulto os Conselheiros se devemos manter a data de 8 de abril e realizar o evento aqui mesmo, em sala de comissão, dentro de uma reunião do Conselho, ou se devemos aguardar a autorização da Mesa Diretora do Senado e agendar o seminário com o mesmo local e estrutura do evento anterior, em data a ser agendada.
Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada, Presidente.
12:28
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Eu creio que não se trata apenas dessa consulta, porque, pelo que o senhor leu, há algumas questões que nós precisamos tratar ainda sobre a composição do seminário. Em relação à consulta, acho que, se houver tempo para emissão dos convites aos convidados externos, principalmente, nós podemos manter a data e fazer aqui mesmo, como uma atividade do Conselho de Comunicação.
Em relação aos outros itens, lamentavelmente eu cheguei atrasada à reunião passada e as coisas já tinham andado, mas há alguns aspectos que o senhor leu que eu gostaria de questionar, entre eles que a exposição do segmento de trabalhadores vai se dar por indicação da Fenaj, Fitert e FNDC. Então, digo que a representação dos trabalhadores se dá por representação dos trabalhadores. Pelo que eu li da ata, houve a sugestão de que o FNDC fosse convidado, não que o FNDC estivesse entre quem vai determinar a representação dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Sim, sim, claro. O que nós estamos dizendo é o seguinte: nós vamos ter um representante. Será a Fitert? Será a Fenaj? Será FNDC? Isso ficaria...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – FNDC não representa trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Está bom, então.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – FNDC é um fórum amplo sobre democratização da comunicação, mas não é uma entidade representativa de trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Está bom, então decidimos entre Fitert, FNDC... Acho que o audiovisual também deve ter uma representação dos trabalhadores. Enfim, os trabalhadores definem quem será o seu representante nesse fórum, assim como as empresas, a Abert, a Abratel, a ANJ vão decidir do lado do...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Foi exatamente essa a observação. Se vai ser apenas um representante de trabalhadores, se vai ser apenas um, tudo bem que as entidades representativas dos trabalhadores estabeleçam o consenso de quem vai fazer essa representação. A minha observação era somente que, como FNDC é um fórum amplo que discute a democratização da comunicação, ele não está entre as entidades que indicarão um representante dos trabalhadores da comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Perfeito, perfeito. Como nós estamos fazendo o fórum pela manhã e à tarde, também não há nada a opor de que sejam dois representantes dos trabalhadores e dois representantes das empresas, ou três dos trabalhadores e três das empresas. Aí a questão é que o tempo vai ficar menor para cada um. Também não há nada a opor, e é o Plenário que decide.
Conselheiro João Camilo Júnior.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Presidente, é só porque ficou uma dúvida. Da forma como o senhor leu, está expresso que teria que se fazer uma reunião e indicar um. Não foi o que ficou definido na reunião passada. Foi sugestão de um Conselheiro que fosse feito dessa forma, mas não foi o que ficou registrado da reunião da semana passada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Desculpe, pareceu-me que no final tinha-se decidido isso.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Se não é isso, podemos decidir também agora...
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Não foi, tanto que até aqui, quando houve essa discussão, eu já tinha até indicado o nome da Conselheira Maria José para representar a categoria dos jornalistas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Claro, lógico.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Porque é legítimo. Ela não pode se auto indicar. Era mais elegante que outra pessoa indicasse. Acho ruim porque a gente esbarra na questão da falta de pluralidade, que foi o que nós discutimos da outra vez. É por isso que nós temos aqui representante suplente, representante titular, cada um de uma associação, de uma entidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro...
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Restringir muito o fórum também não adiantaria. A discussão não reverberaria como a gente quer, e isso foi falado na última reunião. Mas é só uma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Tudo bem, podemos ampliar o número de palestrantes. É que à tarde, como nós teríamos três representantes de manhã – o Ministro Moro, o relator da comissão especial e o representante do CNJ –, à tarde, se nós colocarmos, por exemplo, dois das empresas, dois dos trabalhadores, daqui a pouco nós temos cinco ou seis pessoas falando à tarde. Nós teríamos seis pessoas, se lembro bem o que nós deliberamos, e dividimos: três de manhã e três à tarde. Ao dividir três de manhã e três à tarde, os segmentos de trabalhadores, empresas etc. ficaram com um cada um. Senão, não vai dar os seis. Eu tenho Abert, Abratel, Fitert, Fenaj – aí já são quatro –, tenho aqui o Observatório de Liberdade de Imprensa da OAB – cinco. E aí a gente vai aumentando e diminuindo o número. Não tenho nada a opor a que a gente aumente o número de participantes à tarde e diminua o tempo de cada palestrante. Aí fica a deliberação do Plenário. É o Plenário que delibera, que é soberano sobre isso. É por isso que o número que nós falamos era de seis convidados. Por isso faríamos de manhã e de tarde. Foi isso.
12:32
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A primeira consulta que tenho ao Plenário é esta: se devemos manter a data e fazer aqui, como uma sessão do Conselho, ou se usamos o auditório do Interlegis e mudamos essa data, porque acho que não temos... Até quando houver uma data que nos sirva.
Conselheira Patrícia Blanco.
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – Uma pergunta só de questão de ordem mesmo: é possível convocar o seminário aqui para o auditório aguardando a liberação do Interlegis ou a gente não tem nem perspectiva de quando se daria? O que eu vejo é que, se deixarmos para maio, nós perderemos mais um mês para discutir um tema que é tão relevante, que é tão importante. A minha sugestão é que a gente mantenha o dia 8, sendo feito aqui, e, se houver liberação do Interlegis, a gente mude para lá, somente como um comunicado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O.k. O problema é que nós teremos que expedir convites. Vamos expedir para o dia 8 e depois mudar o convite. Por que nós estamos com essa preocupação? Está próximo do dia 8 de abril, e nós não temos nenhuma resposta da Presidência do Senado, do Congresso. Acho que a gente podia trabalhar melhor, procurar o Senador Alcolumbre para tentar marcar no Interlegis. E a gente tem aí outro gancho para maio, porque a primeira segunda-feira de maio seria dia 6, e no dia 3 é o Dia da Liberdade de Imprensa. O Dia da Liberdade de Imprensa é dia 3 de maio. Então, a gente até estaria perto da comemoração. Talvez fosse interessante a data de 6 de maio, porque sexta-feira não vem ninguém.
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – Inclusive, no dia 2 de maio, já há o fórum da Revista Imprensa, que vai tratar sobre questões de liberdade de imprensa e de segurança de jornalistas, e, no dia 7 de maio, há a 13ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, que o Instituto Palavra Aberta e a ANJ realizarão aqui nesta Casa. Então, a gente já tem vários eventos juntos, pode ser mais uma data.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Mais uma data. Talvez na própria data. É por isso que eu consulto o Plenário sobre o que nós vamos fazer aqui. Por enquanto, sim, o que eu posso fazer é expedir os convites e tentar ver se é possível conseguir, no dia 8 de abril, o auditório do Interlegis. Até agora não temos nenhuma resposta do Presidente do Senado.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, dada a relevância, a importância dessa conversa com os atuais representantes do Governo – o Ministro Moro, especificamente, que vai conduzir todo esse trabalho de alterações nas regras e na legislação que está sendo revista –, eu acho que a melhor solução seria que esses convidados representando o Governo atual viessem a esta sala e todos nós participássemos. Nós não precisamos fazer exposição. Para quem nós vamos fazer exposição? A exposição tem que ser deles para nós, e nós interrogarmos, perguntarmos, discutirmos. Já tivemos muitas reuniões muito proveitosas desse tipo. Eu acho que não deveria ser escolhido quem vai falar e quem não vai falar, e sim todos falarem.
12:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Perfeito. Mas a sua sugestão, Conselheiro, é que mantivéssemos o dia 8 de abril e fizéssemos aqui no nosso Plenário?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Perfeito.
Conselheiro Fábio Andrade.
O SR. FABIO ANDRADE – Presidente, é que o senhor falou no Presidente Murillo. Eu queria só dizer que eu estou com saudade dele. Apesar de a reunião estar sendo muito bem conduzida pelo senhor, eu acho que a quantidade de não presenças contínuas acaba que pode dar um certo ar de talvez não tanta prioridade ao Conselho. Então eu queria dizer a ele que nós estamos sentindo a falta dele. Eu acho que, para o bem do Conselho, é sempre bom que ele possa, pelo menos às vezes, vir presidir, apesar de a reunião estar muito bem presidida por V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Agradeço. Concordo com o senhor. Também estou com saudade do Presidente Murilo. Mas se ele pudesse estar aqui, estaria. Não está por algum compromisso inadiável.
Conselheiro.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu acho que foi uma lembrança muito oportuna. Eu acho que o Vice-Presidente, que para nós tem sido o nosso Presidente, poderia assumir a responsabilidade por tomar algumas providências... Por exemplo, nós estamos com a revisão concluída do nosso Regimento, e há um mês está pendurada, esperando o Presidente encaminhar, quando o senhor tem a mesma competência quando o está substituindo. E também, por exemplo, visita ao Presidente do Senado. Estamos esperando ele voltar para marcar uma visita a um Presidente que já assumiu há muito tempo, quando também acho que o senhor deveria promovê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro, eu agradeço e peço desculpas ao Conselho. Eu realmente já poderia ter feito isso. Não fiz porque não sabia que a agenda do Presidente estava tão atribulada, e não o fiz. Mas já conversei com a Saop. Vamos tomar todas essas iniciativas enquanto o Presidente Murillo não retorna.
O SR. FABIO ANDRADE – Só para complementar isso que o Conselheiro Francisco Araújo falou. Às vezes eu sinto que a gente está em um compasso de espera que eu acho que não é o ideal. Eu acho que, como o senhor tem efetivamente assumido a Presidência por diversas vezes, se pudesse tocar, normalmente, com ou sem a presença do Presidente... Parece que o Conselho está um pouco esperando e eu acho que não pode ser assim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Perfeito, Conselheiro, obrigado.
Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – O companheiro Francisco falou que já está quase saindo, quase deixando já a caminhada, mas sempre presente e sempre com muita eficiência. Eu acho que ele tem razão. Esse negócio do Interlegis acabou poluindo, porque o Interlegis tem que ter autorização do Primeiro Secretário. Aqui, não. Aqui praticamente está garantido o nosso evento. E aqui é o coração do Congresso. Ou seja, é muito mais importante a gente fazer em uma comissão dessas, aqui, do que fazer no Interlegis, até porque, quando dá muita gente, isso fica lotado. Então, quanto a público, nós não temos problema. Eu acho que deve ser aqui, realmente, na minha opinião. Eu acho que a nominata que está aqui – Ministro da Justiça, Sérgio Moro; Deputado Relator da Comissão; representante do Conselho Nacional de Justiça. Eu, por uma questão até de equilíbrio, tentaria colocar alguém do Senado aqui também, a gente encontrar um representante do Senado para compor essa Mesa, nessa perspectiva de não ter necessariamente a participação das entidades em uma Mesa. Então, tentaria colocar alguém do Senado nesse grupo e, se fosse o caso, a gente convidar formalmente o Conselho, as entidades – tanto a Fenaj como as entidades que estariam participando da Mesa – a participarem inclusive como arguidores. A gente poderia fazer um convite formal do Conselho para que essas entidades pudessem participar. Então, eu gostaria de discutir a possibilidade de um representante do Senado nessa Mesa, para haver um certo equilíbrio.
12:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Está certo.
O SR. DAVI EMERICH – Sobre o Conselho, eu acho, pessoal, que o Conselho não está em um momento bom, na minha opinião. Em função das mudanças políticas do País, eu acho que ele perdeu um pouco de organicidade, de objetividade, e isso não é bom para o Conselho, como instituição que vai continuar depois dos nossos mandatos. Então, a gente tem que ter um pouco de responsabilidade com o próprio Conselho.
Então, eu acho que a gente deveria trabalhar muito para que esse seminário tivesse muito sucesso, esse do dia 8. É quase uma retomada, realmente, do Conselho, em um novo momento, passado o Carnaval e esse tipo de coisa. E é fundamental que o Presidente Murillo entre nas articulações. Eu sei que ele está nessa articulação, mas não está de forma muito orgânica com a gente neste momento, e que a gente consiga realmente uma audiência com o Presidente Davi Alcolumbre. Então, usarmos essa audiência com o Presidente Davi Alcolumbre e esse seminário do dia 8 para a gente dar uma retomada – dentro, depois, de uma pauta mais ampla – das atividades do Conselho, porque nós estamos passando por um período de vacas magras aqui, e período de vacas magras em organizações institucionais não é muito bom. Essa é a minha sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Primeiramente, uma proposta de encaminhamento, com a justificativa já em cima desse debate. A proposta de encaminhamento é que a gente suspenda a reunião e volte após o almoço. Por quê? Porque eu acho que esse tema vai precisar de um pouquinho mais de debate. Eu defendo que se mantenha no dia 8, até por uma referência ao dia 7 de abril, que é o Dia Nacional dos Jornalistas. Sei que não são só os jornalistas que são vítimas da violência – há outros trabalhadores da comunicação –, mas a gente teria aí uma efeméride importante, e para este Conselho dar uma importância a essa data comemorativa, eu defendo que se mantenha o dia 8. Também acho que podemos fazer aqui, sem nenhum prejuízo para o seminário, e estou propondo o encaminhamento de a gente retomar o debate após o almoço porque eu acho que a gente tem que voltar a discutir o formato do seminário. Por quê? Porque acho que nós pecamos ao dividir em duas Mesas, colocando Governo e entidades em uma Mesa e empresas e trabalhadores na outra. Porque é isso que o Chico falou: nós não precisamos falar para nós mesmos.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Eu sugeri que nós tivéssemos acesso às autoridades para discutir o assunto.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Exatamente.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – E não a gente expor os assuntos para eles. Na proposta que está em pauta, eles não ouviriam as nossas apresentações, ou seja lá o que for.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Exatamente. Então, eu quero dizer isso: nós precisamos que essas autoridades ouçam os segmentos envolvidos, e não que venham aqui, vão embora e pronto e acabou, mesmo que haja um questionamento do Plenário; mas é diferente. É diferente a interlocução estabelecida. Então, acho que a gente tem que rediscutir o formato. Eu, por exemplo, não vejo grande importância da participação de um representante do CNJ. O CNJ é o Conselho Nacional de Justiça. Ele trata das ações dos membros do Judiciário. Ele não trata da questão da segurança pública no Brasil, e não trata da segurança dos profissionais de comunicação, não vai tratar em nenhum momento. Poderia até dar mais amplitude para o debate, mas como a gente tem um tempo, e tem que privilegiar quem são as pessoas que a gente quer ouvir, e para quem a gente quer falar, acho desnecessário. Mas volto a dizer: acho que a gente teria que readequar esse formato, e por isso meu encaminhamento de suspensão da discussão e retomada após o almoço.
12:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Então, coloco ao Plenário. Alguém se opõe?
O Conselheiro João Camilo tinha pedido a palavra.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Eu pedi, mas agora eu estou na dúvida em relação a essa questão do encaminhamento. Talvez se a gente fizesse um pouquinho mais de esforço, a gente poderia finalizar, para não ter que pausar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Só um minutinho.
Eu até vou concordar com a Conselheira Maria José, porque independentemente desse assunto, nós temos um terceiro assunto extra pauta a tratar, que é justamente a votação na reunião passada, do nosso Regimento Interno, e há um recurso da Conselheira Maria José Braga, que eu também gostaria de colocar à decisão do Plenário. Então, acho que a gente aumenta um pouquinho...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Mas dessa novidade também eu não tinha conhecimento, e acho que é um assunto que nem cabe, por Regimento Interno...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O Regimento Interno prevê recurso.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Inclusive é uma decisão que foi tomada na última reunião por unanimidade. O problema talvez seja...
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Teve uma abstenção.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Mas é unânime, uma abstenção não descaracteriza. Então, acho que esse é assunto para o qual eu já pleiteio uma votação imediata, encaminhando no sentido de que não se perca tempo com uma coisa dessa natureza. O que nós temos que perder tempo é com o evento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Vamos só colocar um pouquinho mais de ordem. Nós estamos aqui decidindo se voltamos à tarde ou colocamos essa discussão agora, do seminário.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Seminário agora.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Agora?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, só uma questão de encaminhamento, para ficar claro. No meu entendimento, nós teremos que voltar à tarde de qualquer jeito, porque há um recurso estabelecido na mesa, e ele vai ter que ser discutido; e há os outros itens que constam aqui, que terão que ser passados. Então, nós vamos ter que voltar à tarde de qualquer jeito. E voltar à tarde para fazer debate não é perder tempo. Esses Conselheiros todos que estão aqui foram convocados para uma reunião que ordinariamente ocorre no período da tarde, e que extraordinariamente começou às 10h da manhã, inclusive ferindo o Regimento, que fala que tem que começar às 11h. Então, não é perder tempo. É voltarmos para a convocação que nós recebemos e aceitamos e fazer o debate com a devida calma, tomar as decisões com a devida calma que este Conselho tem que tomar.
Para que fique claro, o meu encaminhamento é para que se interrompesse já e voltasse a discutir o seminário à tarde.
12:48
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Não é um encaminhamento para continuidade da reunião até o esgotamento da pauta, porque isso não está em questão, isso não está em questão. Está em questão se colocamos o segundo ponto, se terminamos e votamos o segundo ponto, ou não.
Não há continuidade da reunião até o encerramento sem intervalo para o almoço.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Bom, o que a gente está colocando aqui, Conselheira, é exatamente isso.
Em primeiro lugar, deixe-me explicar à senhora o porquê da convocação para as 10h da manhã.
Havia uma audiência que seria feita em dois turnos pelo número de convidados: um na parte da manhã, outro na parte da tarde. Convocá-los para as 11h30 da manhã, na parte da manhã, é pura perda de tempo, porque, em meia hora – no caso, meia hora, uma hora e meia –, não se faz nenhuma oitiva. Portanto, foi convocada para as 10h manhã, como já anteriormente tinha sido convocada para as 9h da manhã. Não é a primeira vez em que se convoca antes das 11h30, que é o que prevê o Regimento Interno.
Agora, os Conselheiros acham que é possível discutir esse item 2 da pauta, que é o seminário, nesse período que nós temos aqui, que é de 11 minutos. E a Conselheira acha que deveríamos fazê-lo na parte da tarde.
Eu sinceramente também acho que, em 11 minutos, por mais que eu prorrogue por mais 30, não vai haver espaço para essa discussão, já que nós estamos reabrindo a convocação do dia 8 de abril. Entendo o seguinte: estamos trocando realmente de um seminário que nós havíamos pensado para uma audiência aqui; mesmo que se chame de seminário, dentro do Plenário, acho que vamos ter fazer alguns ajustes.
Eu acho que a Conselheira neste caso tem razão: a gente deveria passar isso para a parte da tarde.
Conselheira Juliana.
A SRA. JULIANA NORONHA – Boa tarde.
É só para tentar entender e tentar organizar aqui o nosso Pleno para a gente continuar com as discussões.
A proposta, então, não é mais a realização de um seminário, é uma audiência pública nos moldes como foi feito hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Não. Nós queremos realizar um seminário. Não podemos, no momento, dizer que esse seminário será feito no auditório do Interlegis, porque não temos um o.k. do Senado. Isso teria que ser feito pelo Presidente Davi Alcolumbre.
Nós vamos continuar tentando esse contato com o Presidente Davi Alcolumbre, para tentar fazer esse seminário no local que determinamos na primeira, ou não: de acordo com a decisão aqui do Plenário, pode ser que mudemos: "Olha, não é necessário seminário, é muito mais importante conversarmos com essas autoridades e colocarmos nosso ponto de vista".
A SRA. JULIANA NORONHA – Essa é exatamente a minha colocação. Se o Pleno está entendendo, até mesmo pela questão de chamar um representante daqui, outro dali, que nós vamos falar para nós mesmos, como falou o Conselheiro Chico, eu entendo que a proposta é montar uma Mesa com as autoridades e, com isso, haver esse debate, essa troca de informação dentro do Pleno.
Então, eu entendo que, com a proposta como foi colocada, de montar uma Mesa de seminário dentro do próprio Conselho, estaria resolvido o problema. Os representantes estão aqui – a Fenaj, a Fitert, a Abert, a Abratel – e, com isso, nós faríamos audiência com os membros do Governo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Exato, até porque os representantes dos trabalhadores estão aqui, das empresas, também, e podem interagir com as autoridades que nós estamos convidando.
A SRA. JULIANA NORONHA – Eu acho que está simples. Então, eu acho que simplesmente a gente consegue decidir isso e encerrar esta discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Sim, mas quem serão os convidados? Isto aí é que já estava em discussão pela Conselheira Maria José: quem serão os convidados? Vai ser o Ministro Moro? Quem nós queremos convidar aqui?
A SRA. JULIANA NORONHA – Sim, eu entendi que nós convocamos...
12:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Nós tínhamos convidado sim, mas já mudamos a parte 2.
A SRA. JULIANA NORONHA – A parte 2, porque a parte 2 está presente aqui no Pleno, não é isso? Então, a parte 1 seria o Ministro Moro, um membro do Conselho Nacional de Justiça e o Relator da Comissão Especial.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. JULIANA NORONHA – Por que alguém do Senado? Não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Há sugestão para alguém do Senado. Nós temos o Senador Vanderlan Cardoso, por exemplo, que é o Presidente da CCT.
A SRA. JULIANA NORONHA – Mas, nesse sentido, eu acho que a gente teria que chamar o Presidente da Câmara também, igualmente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O Presidente da CCT da Câmara também poderia.
A SRA. JULIANA NORONHA – Por certo.
Mas o Conselho é do Congresso...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – É lógico...
A SRA. JULIANA NORONHA – Ou, então, não chama nenhum, porque, já que nós estamos aqui no Pleno representando, fazendo essa...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – E não faltarão lugares para sentarem todos que nós convidarmos do Senado e da Câmara...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Claro, claro.
Conselheiro João Camilo.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – O mesmo encaminhamento que eu ia fazer era o da Conselheira Juliana, concordando com alguns aspectos que a Conselheira Maria José colocou e com o que o Conselheiro Chico colocou também.
Eu fiquei meio constrangido de fazer a proposta, porque a gente ainda não definiu a questão se vai travar ou não para o almoço, porque, aí, eu faço ou não.
Então, eu queria saber como a gente vai encaminhar com relação a isso.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Trinta minutos, a gente resolve isso. Mais trinta minutos...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Vamos fazer uma coisa mais fácil e mais Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional: eu vou convocar a outra parte da reunião para de tarde e vou dar por encerrada essa reunião da manhã.
Voltamos ao item 2 na sequência, na parte da tarde, às 2h da tarde.
(Suspensa às 12 horas e 54 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 20 minutos.)
14:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Boa tarde. Já temos quórum para retomar a reunião agora na parte da tarde e voltar ao item 2, sobre o Seminário Violência contra Comunicadores e a Ameaça à Liberdade de Expressão.
Então, pelo que ficou na parte da manhã, tanto a Conselheira Maria José quanto o Conselheiro Araújo Lima são de opinião de que melhor do que o seminário é a audiência aqui no Plenário, onde a gente pode interagir com as autoridades que nós estamos convidando.
Não sei se há alguma discordância quanto a que transformemos esse seminário numa audiência aqui na Comissão com o mesmo título: Violência contra Comunicadores e a Ameaça à Liberdade de Expressão.
Então, passamos agora...
E aí também não haveria a necessidade da convocação de representantes dos trabalhadores e empresas, porque os trabalhadores e empresas já estão representados aqui no Plenário. Há até uma sugestão...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Isso. Poderiam participar, poderíamos até convidar para que eles nos auxiliassem com perguntas. Não sei. Eu acho que é possível isso também.
Então, fica a questão dos convidados, quem serão os convidados para a audiência. Até agora temos o Ministro da Justiça, Sergio Moro, o Deputado Relator da Comissão Especial da Câmara que acompanha o pacote anticrime e o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, como lembrou bem a Conselheira Maria José, tem pouca conexão com o assunto. Eu acho que foi bem lembrado. O que faria o CNJ?
Eu vou passar a palavra. Já pediram a palavra o Conselheiro João Camilo Júnior, a Patrícia também, a Maria José também.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Então, retomando, o meu encaminhamento seria nesta linha: na linha de que a gente mantivesse a data do dia 8, fizesse aqui mesmo, independentemente de liberação de espaço, até porque o nosso tempo é um tempo que está curto. A gente está fazendo as reuniões, as reuniões têm sido minimizadas e a gente não tem resolvido tantas coisas como a gente poderia ou teria potencial para fazer, exatamente por conta de a gente estar adiando algumas discussões.
Aí, a minha sugestão é nessa linha do Conselheiro Chico, da Conselheira Maria José e da Conselheira Juliana em relação a fazer aqui como uma audiência, convidar as pessoas para poderem participar, até para que eles possam nos ouvir, ouvir as nossas demandas e não fique, como a Conselheira Maria José criticou, só a mesa do Governo no começo, depois só nós e nós falando para nós mesmos.
Então, eu concordo com essa linha e que a gente convidasse os Presidentes das entidades exatamente para comporem aqui. Muito embora nós estejamos aqui representando as entidades, nós poderíamos convidar os nossos Presidentes para participarem aqui, para estarem como ouvintes e também como debatedores.
E em relação à agenda específica, eu tenho um adendo: eu acho que, se este convidado – a gente já postulou alguns, que seriam os mais importantes, até pela questão da legislação –, o Ministro Sergio Moro, não vier a confirmar a presença dele, o debate fica prejudicado.
14:24
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Não há sentido. Volta o que nós falamos: falar para nós mesmos não tem sentido.
Então, o meu encaminhamento é por esse modelo, para manutenção da data, para que seja aqui neste auditório, mas, os convidados não confirmando, nós puxamos a pauta do mês e vamos debater os temas do Conselho, porque, senão, nós vamos fazer um seminário para nós mesmos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Perfeito.
Conselheira Patrícia Blanco.
A SRA. PATRÍCIA BLANCO – Eu concordo com o Conselheiro João e, nesse sentido, a ideia – até nós tínhamos debatido na reunião passada – era a de convidar. É claro que, se não houver o Ministro Sergio Moro, são não houver os representantes do Senado ou da Câmara para tratar dos assuntos que são importantes para esse tema de combate à violência contra comunicadores e defesa da liberdade de expressão, não é necessário manter uma audiência ou um seminário sem ter essas pessoas para que nós possamos colocar os nossos pontos de vista. Entendo que, quanto a essas pessoas e também verificando qual o papel que elas têm dentro das suas estruturas, a ideia de convidar um representante do Poder Judiciário era no sentido de trazer também um outro lado da questão, que é a questão da punição àquele que promove a violência contra comunicadores. Então, ter aqui um representante do STF, ou STJ, ou do CNJ era neste sentido: de ver como o Poder Judiciário pode também se colocar, se posicionar no combate contra a impunidade, contra aqueles que promovem a violência contra jornalistas ou comunicadores.
O CNJ foi citado aqui porque tem um conselho lá dentro de combate à impunidade contra comunicadores. Não sei como está esse conselho hoje, seria interessante averiguar. Foi citado, sugerido aqui também que viesse algum representante da OAB da comissão permanente. Também coloquei como sugestão um representante da Comissão de Direitos Humanos do Ministério de Direitos Humanos – o Conselho Nacional de Direitos Humanos tem uma Comissão Permanente de Combate à Violência e à de Liberdade de Expressão – é um nome comprido dessa comissão.
Mas de novo: eu acho que são nomes que se coloquem caso a gente não tenha o nome principal, que é o Ministro da Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira, eu acho – não sei – que aqui, agora, até depois da observação da Conselheira Maria José, do Conselheiro João Camilo, do Conselheiro Araújo Lima, a participação do Presidente do Observatório Permanente da Liberdade de Imprensa da OAB é muito importante e ele pode passar para aquela parte da tarde que tínhamos pensado para vir junto, talvez até em substituição ao CNJ, até porque, no caso, a Justiça não tem muito a fazer, a não ser julgar mesmo. Podemos sensibilizar o CNJ, mas o CNJ pode, quando muito, atuar sobre juízes que não estão punindo agressores, mas isso, a qualquer momento, num caso desses, pode-se chegar e diretamente fazer uma denúncia no CNJ de que um juiz está deixando – o Ceará, por exemplo, parece que é campeão de crime contra jornalista – sair matando à vontade. Isso pode ser feito, mas num caso específico.
A Conselheira Maria José queria também falar sobre...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Na verdade, eu acho que eu não disse, mas, se disse, fui mal interpretada. Eu não disse, em nenhum momento, que as entidades representativas dos trabalhadores não deveriam falar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Nem nós.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Então, é exatamente isso. O que eu disse é que não via sentido na divisão de mesas, porque, aí, sim, nós falaríamos para nós mesmos, para nós que já estamos aqui, representantes dos trabalhadores e representantes das empresas.
14:28
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Acho que a gente tem que fazer um esforço para enxugar para termos um seminário com uma mesa só e principalmente, vindo o Ministro da Justiça e da Segurança Pública, para que nós possamos falar e não falar como membros da bancada de conselheiros, porque isso obviamente está consignado. Que nós possamos expor nossos dados, que são, a meu ver, bastante relevantes, e expor nossas proposições, porque nós temos proposições.
Então, acho que o esforço tem que ser esse. A gente convida o Ministro, a gente convida, além do Ministro do Governo, o Relator do projeto que altera a questão dos crimes...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – E a OAB.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Não. Os representantes dos trabalhadores e os representantes das empresas, que são quem está acompanhando cotidianamente os casos de violência contra os profissionais.
Então, desculpem-me. Eu entendo a importância da OAB. Acho que eles têm, sim, que manter uma comissão de acompanhamento da liberdade de expressão e de imprensa, mas acho que, inclusive para dar subsídios aos representantes do Governo e fazer proposições para esses mesmos representantes do Governo, nós temos muito mais condições do que um representante da comissão de liberdade de expressão da OAB, porque nós estamos, volto a dizer, trabalhando isso cotidianamente e temos também um acúmulo de debate que não é de um ano, dois, é um acúmulo que vem de décadas de acompanhamento e de tentativas de implementar medidas para diminuição dos casos de violência contra jornalistas e demais profissionais da comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira, se eu entendi bem, quando nós conversamos mais cedo, a ideia era que trazer nós mesmos para cá e nada são a mesma coisa. A senhora já é a Presidente da Fenaj; então, já representa boa parte dos jornalistas – no caso, todos: eu considero ali o radialista fazendo parte da profissão de jornalista. Então, a senhora representa todos os jornalistas.
Então, Conselheira, não sei por que teríamos de convocar também – essa foi a sua colocação de manhã – também agora o representante dos trabalhadores, se nós já somos, representante das empresas, se nós já somos, e facilita, para não ficar um seminário enorme, em que nós não vamos chegar a canto nenhum.
Então, talvez fosse melhor um seminário mais enxuto, com as autoridades com quem nós queremos falar. E nós estamos aqui: os empresários estão aqui, os trabalhadores estão aqui, eu acho que a comunicação toda está representada aqui no Conselho.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, há alguém na frente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Não, é que eu fiz um questionamento à Conselheira e ela ia responder agora.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Posso responder? Bom, primeiro, acho que nós temos representatividade para tratar do assunto, e temos representatividade para tratar do assunto em qualquer fórum, inclusive nesse. Se nosso esforço é para a gente ter pessoas do Governo para, inclusive, de alguma forma cobrar do Governo posições, eu acho que o Governo tem de nos ouvir. Então, por isso que eu disse que eu era contra dividir em duas mesas, mas o Governo tem que nos ouvir.
14:32
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Acho, por exemplo, que é importante o Ministério da Justiça ter informações, ter os números da violência levantados pela Federação Nacional dos Jornalistas e pela Abert. Nós enviamos oficialmente os nossos relatórios todos os anos para o Ministério da Justiça, mas eu não sei se isso chega na mão do Ministro. Então, se nós temos um Ministro aqui, nós temos uma oportunidade bastante significativa de que esse Ministro tome conhecimento da gravidade da situação que é a violência contra jornalistas.
Então, acho importante, sim, que nós possamos apresentar os nossos números, assim como acho importante que nós possamos apresentar nossas proposições.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Mas por que nós não apresentaríamos é que eu não entendi ainda.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Bom...
O SR. DAVI EMERICH – Presidente...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Uma coisa é eu poder fazer uma intervenção que, se houver muitas intervenções, nós teremos que controlar o tempo e vai ser limitado a três minutos; outra coisa é eu, por exemplo, poder apresentar o relatório da violência contra jornalistas da Federação Nacional dos Jornalistas. São coisas muito diferentes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Mas eu acredito que não há por que a senhora não apresentar um relatório.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, é exatamente isto que eu estou dizendo: para poder apresentar um relatório, eu tenho de ter um tempo de exposição, não apenas o tempo de intervenção dado a todos os Conselheiros.
O SR. DAVI EMERICH – É a questão do encaminhamento também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Encaminhamento.
O SR. DAVI EMERICH – Eu acho que, na verdade, dá para encaminhar a questão para um consenso. Eu acho o seguinte. Nós temos três instâncias dentro deste Conselho: trabalhadores, empresas e sociedade civil. Eu acho que a Mesa composta pelo Ministro da Justiça, mais o Relator da Câmara, retiro a questão do Senado, os dois que vão compor a Mesa e o senhor presidindo.
Eu acho o seguinte, que os trabalhadores, exclua aí o fórum nacional, então os trabalhadores neste caso é o sindicado, é a Fenaj e radialistas, indicam um representante; as empresas no formato original indicam um representante; eu me junto com o Migales, que foi quem indicou o representante da OAB e os representantes da sociedade civil, a gente faz um acordo entre a gente, por mim pode ser o representante da OAB, a gente indica um da sociedade civil. Abrem-se os debates e deem-se cinco ou dez minutos para que cada representante desses três- escolhidos possa agendar uma discussão, cinco minutos de intervenção, dez minutos de intervenção, antes de os Ministros falarem, como se fosse um documento para fazer a quantidade da discussão. Feita essa fala, portanto, uma fala mais, não de três ou quatro minutos, uma fala mais densa, as autoridades vão expor as suas opiniões e, aí, abre-se para o conjunto do Plenário.
Eu acho que esse seria um formato razoável.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Seria.
Conselheira Juliana.
A SRA. JULIANA NORONHA – Conselheiros, a título de sugestão para ver se a gente consegue fazer um encaminhamento da proposta da montagem dessa Mesa, eu imagino que, nesse tema específico, não existam muitas contradições nem posicionamentos divergentes dento do Conselho de Comunicação Social. Eu estou entendendo a preocupação da Conselheira Maria José, que é no sentido de apresentar esses números aos visitantes que estarão aqui participando desse pleito. A minha sugestão é que ela, como representante do Conselho nesse tema específico, apresente, abra os trabalhos, apresente os números...
14:36
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(Interrupção do som.)
A SRA. JULIANA NORONHA – ... do Conselho de Comunicação Social.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – É a sugestão também do Conselheiro Davi Emerich.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Eu concordo com a Conselheiro Juliana. É diferente da do Conselheiro Davi, porque o Conselheiro Davi inclui outros convidados. A nossa sugestão é que a Conselheira Maria José representasse, com muita legitimidade, tanto o Conselho quanto os profissionais jornalistas, porque, na verdade, quem mais sofre no processo inteiro são os jornalistas, os radialistas, os comunicadores. E eu acredito que o José Antônio não se oporia à Conselheira Maria José representá-los também. Tudo bem? E é isso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Ficariam aqui. Não ocupariam a Mesa, porque aí daria celeridade para o debate, cada um participaria como quisesse e a Mesa ficaria menor.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Para entender bem, porque estou na linha de concordância no formato indicado pela Juliana falado aí.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O que nós vamos fazer, Conselheiro? A Conselheira Maria José, representando ou o Fenaj, ou os trabalhadores ou próprio Conselho, vai fazer uma explanação inicial maior do que o tempo que será dado aos Conselheiros durante o debate, e, depois da explanação da Conselheira Maria José, é que todas as autoridades vão falar, e, aí, depois vão responder a perguntas. Até porque nós não temos muita coisa a ouvir deles; nós temos muita coisa a falar para eles e perguntar para eles. Então, a exploração de cada um deles também pode ser pequena; maior seria mesmo a explanação da Conselheira Maria José. Acho que não há ninguém que não esteja de acordo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Então, já essa parte aqui... Só falta, então, convidamos o Ministro da Justiça, o Deputado Relator da Comissão Especial da Câmara que acompanhará o pacote anticrime, e ficou faltando um terceiro, porque a gente não vai chamar o CNJ. Por que não chamamos a OAB, que já estava aqui o Observatório Permanente da Liberdade de Imprensa?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu sugeriria, já que a gente está tratando aí mais com uma instância de Governo, em vez da OAB eu sugeriria o Ministério de Direitos Humanos com a comissão que a Patrícia já citou, que realmente tem um nome grande. O Ministério mantém uma comissão permanente de trabalho contra violência contra comunicadores. Eu não me lembro exatamente do nome aqui, mas acho que o Ministério poderia ser convidado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Sim, o Ministério de Direitos Humanos, especificamente... A gente tem de convidar o Ministro.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – A gente o Ministro. Se ele quiser, ele designa o Presidente da Comissão ou a Presidenta da Comissão, porque eu acho que é uma mulher.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O.k. Alguma discordância quanto a isso?
O SR. DAVI EMERICH – Não é discordância, é só uma questão. Convidar dois Ministros ao mesmo tempo? Porque eu não sei... A gente sabe como são as coisas aí em termos de... Parece-me que isso pode nem um querer nem o outro querer, porque vêm dois Ministros. Eu faria o foco em cima do Ministro da Justiça, que é o autor da proposta, tal, tal, tal, para não pairar qualquer: "Não; já que vai ela, eu não vou". Entendeu? Esse tipo de coisa.
Sendo o Ministro da Justiça e como ele vai ser o piloto, ou seja, se ele vier, vai haver seminário; se ele não vier, praticamente o nosso seminário acaba, talvez seja o caso de o Conselho pedir uma audiência para levar o convite para o Ministro antes de mandar o convite para o resto do pessoal. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Araújo Lima.
14:40
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O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu acho que seria interessante ter, assim como nós teremos um representante da Câmara dos Deputados, nós poderíamos ter um do Senado, e me lembrei, e isso o Valmar pode confirmar, que o Presidente instituiu uma Comissão de acompanhamento do que está acontecendo lá para dinamizar quando chegar aqui. Então, talvez isso seria a pessoa que está coordenando esse trabalho...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Previdência.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Ah, é na Previdência? Desculpe, então, é confusão minha. Se houvesse essa pessoa...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Aqui no Senado, não é?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Isso. Seria o ideal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – E aí aquele negócio da CCT também, teria que se chamar a CCT da Câmara. Aí começa a ampliar, e eu acho que a CCT também não tem...
Alguma sugestão para completarmos a lista aqui dos três? Porque realmente o CNJ...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu realmente não entendo muito dessa coisa da diplomacia ministerial, e creio que faça sentido, sim, essa observação do Davi. Então, não sendo de bom tom convidar dois Ministros para o mesmo debate, e aí, no caso, realmente o Ministro da Justiça é uma prioridade, aí acho que, sim, nós poderíamos manter a OAB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – A OAB?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Sim, porque é uma instituição que vai estar acompanhando muito de perto esse debate legislativo da mudança da legislação e há aí uma preocupação institucional com a questão da liberdade de imprensa e de expressão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Ficamos assim, então: a OAB? (Pausa.)
Bom, então ficamos da seguinte forma no item 2: está mantido para o dia 8 de abril, não no formato de seminário, mas no formato de audiência. Convidados serão o Ministro da Justiça Sergio Moro; o Deputado Relator da Câmara que acompanhará o pacote anticrime; e o Presidente do Observatório Permanente da Liberdade de Imprensa da OAB, Dr. Pierpaolo Cruz Bottini.
Gostaria de perguntar para o Plenário se nós vamos fazer isso na parte da manhã ou na parte da tarde.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Vamos para a disponibilidade deles. O.k.
Aí, no caso, se for de manhã, eu gostaria de marcar, já que vai ser um pouco maior, para as 9h, no caso de a disponibilidade de ser na parte da manhã, porque haveria mais tempo do que marcar às 10h, pois teríamos tempo reduzido.
Depois, a Saop vai informar aos Conselheiros o horário por conta da disponibilidade do...
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Presidente, mas é muito importante a observação do Conselheiro Davi: esse convite precisa ser feito o mais rápido possível ao Juiz Sergio Moro, ao Ministro Juiz...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Ex-juiz.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Mas aqui é bem diferente.
A ele e pessoalmente, porque eu acho que é uma coisa, inclusive, que deveria ter sido feita no mês anterior, mas tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – É verdade.
O.k. Item 2, então, está resolvido.
Agora nós temos, então, o item 3, que era extrapauta, um recurso da Conselheira Maria José Braga sobre a votação da reforma do Regimento Interno.
Em 13 de março, a Conselheira Maria José Braga apresentou à Presidência do Conselho recurso à decisão do Pleno de votar e aprovar em bloco parte das propostas de alteração do Regimento Interno da primeira reunião de 2019 deste Conselho.
14:44
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Esta Presidência decidiu por ler a íntegra do recurso da Conselheira e... Vamos primeiro ver a íntegra, que é a seguinte:
Sr. Presidente, considerando que as discussões e votações das propostas de alteração do Regimento Interno do CCS, Congresso Nacional, foram adiadas por mais de uma vez, numa demonstração inequívoca de que não havia urgência para apreciação da matéria; considerando que em mais de uma ocasião as discussões e votações foram adiadas em razão da ausência de um dos conselheiros integrantes da comissão de relatoria, notadamente o Conselheiro Miguel Matos; considerando que na primeira reunião do ano em curso a matéria foi submetida à apreciação na minha ausência, uma das integrantes da comissão de relatoria, que apresentou voto divergente do voto do relator; considerando que na primeira reunião do ano em curso houve alteração na metodologia de votação adotada inicialmente pelo Conselho e que o encaminhamento dessa mudança ignorou a existência de três relatórios diferentes; considerando que a votação deu-se somente nas propostas de alteração apresentadas pelo Relator, novamente ignorando a existência de três relatórios diferentes; considerando, por fim, a importância do Regimento Interno para o bom funcionamento do Conselho, solicito a V. Sa. que seja submetido ao Conselho, na próxima reunião, agendada para o dia 18 de março, este recurso para a anulação da votação em bloco, com a consequente retomada da votação por item do Regimento Interno, observados os relatórios apresentados.
Atenciosamente, Conselheira Maria José Braga, representante da categoria profissional dos jornalistas.
Bom, eu queria só, Conselheira, pegar aqui a p. 29 da ata que nós aprovamos agora há pouco. No final, no pé da página, há uma fala minha em que eu digo: "Com isso, em relação ao item 4, vamos aguardar a Conselheira Maria José". Há uma discussão aqui sobre outra coisa, que é a Presidência da EBC, e, então, vem aqui o Conselheiro Francisco de Araújo Lima e diz: "Eu queria encaminhar uma proposta preliminar. Desde agosto esse negócio está em pauta. As pautas ficam sempre com ele penduradas.
Então, dessa vez eu queria propor o seguinte: não há quem já não tenha lido ou tido tempo para tal. Se não leu, não vai ler mais. O que sobrou? Todas as questões polêmicas foram devidamente discutidas e votadas. Sobraram aqui as alterações que foram introduzidas com o restabelecimento da redação original do art. 3º. Então, eu queria encaminhar a seguinte proposta: que nós votássemos em bloco sem ficar como já fizemos algumas vezes, lendo coisa por coisa, indagando, enfim.
E eu digo: "Consulto o Plenário se nós concordamos com essa votação em bloco para resolvermos a questão do Regimento, que está aí desde agosto. Algum Conselheiro discorda dessa votação em bloco?". Há uma pausa e ninguém discorda. "Então, está aprovado, vamos votar em bloco".
Então, a votação em bloco bem como a votação sem a presença da senhora foi uma decisão do Plenário, e não minha. Conselheira, considerando que não há previsão de recurso sobre uma decisão do Plenário, e para isso eu me valho também, como a gente de vale sempre do Regimento da Câmara, do Senado e do próprio Congresso Nacional, não existe recurso para votação em Plenário, existe, sim, recursos para votações em Comissões, que são levados à decisão superior do Plenário, mas do Plenário não existe.
Então, eu peço desculpas, Conselheira, mas eu não vou conhecer do seu recurso.
Com a palavra a Conselheira Maria José Braga.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Sem questionar a decisão do Presidente, porque, claro, está no seu legitimo exercício do cargo e se valendo do nosso Regimento Interno, em que não há essa previsão, como também não havia impeditivo, eu consultei a Secretaria, não havia precedentes, mas poderia, sim, apresentar, e foi o que eu fiz.
14:48
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Na, vamos dizer assim, não aceitação do recurso, eu queria chamar a atenção deste Conselho para algumas questões, principalmente em relação à discussão que foi feita do Regimento Interno. Nessa discussão foram feitas manobras para adiamento da votação enquanto foi, vamos dizer, conveniente. A votação foi, mais de uma vez, volto a dizer, adiada por ausência de um dos relatores. Então, desculpe-me o Sr. Presidente que estava presidindo a sessão anterior: em razão desse precedente, o que deveria ter acontecido era a suspensão da discussão e da votação até a minha chegada a este Plenário, porque foi o que...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Foi o que eu propus.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Foi o que o senhor propôs, mas não encaminhou, colocando uma outra proposta...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Eu encaminhei, sim.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Desculpe–me, Presidente, o senhor colocou em votação outra proposta de encaminhamento, que foi a votação em bloco, enquanto eu não estava presente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira, a aprovação de uma elimina a outra. Se pediram para votar sem a participação... Eu afirmei: a Conselheira não está. A outra colocação veio no sentido oposto.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – É a mesma coisa, Conselheira.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Não, Sr. Presidente. Desculpe-me, mas um encaminhamento que foi votado e ao qual foi dado seguimento foi o da votação em bloco, não o da votação sem a minha presença.
Então, volto a dizer: pelos precedentes que ocorreram aqui, eu me sinto desrespeitada na decisão do Conselho de votar sem a minha presença, porque, por mais de uma vez, a decisão foi adiada porque o Conselheiro Miguel Matos não estava presente, como um dos relatores que tinha apresentado voto divergente.
E isso, Sr. Presidente, não é por acaso. Isso se dá de maneira pensada para que em determinadas coisas não se faça um debate claro e aberto aqui neste Conselho. E a minha posição sempre foi de fazer o debate claro e aberto dentro deste Conselho. O meu recurso se deu em razão desses procedimentos anteriores e, principalmente, porque aqui eu represento uma categoria. E eu quero que a minha categoria saiba como a representante dela votou em cada matéria que foi votada aqui neste Conselho. Nós jamais aprovaríamos, aqui neste Conselho – ou votaríamos a favor –, medidas como, por exemplo, para restringir o trabalho do Conselho e restringir os encaminhamentos das decisões deste Conselho.
Então, era só para ficar muito claro. Sabia de todo o pronto que o recurso não seria aprovado se fosse colocado em votação, porque há uma hegemonia aqui do setor empresarial, que ilegitimamente conquistou os votos de parte dos representantes da sociedade civil. E nós sabemos que nós vamos perder todas as votações que fizermos aqui, mas vamos fazer questão de fazê-las todas de maneira aberta e transparente para que as nossas categorias tenham conhecimento e para que a sociedade civil, que não está representada aqui por determinados representantes, também tenha conhecimento de como as coisas são encaminhadas e votadas aqui neste Conselho.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Juliana Noronha.
14:52
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A SRA. JULIANA NORONHA – Conselheira Maria José, eu acho que às vezes a gente não gosta dos resultados das decisões, mas eu acho muito grave, dentro de um Conselho presidido aqui, estabelecido do Congresso Nacional, colocar que existe capitação ilegítima de votos dentro de um Conselho eleito para assessorar as questões envolvendo a comunicação social e cuidar delas. Eu acho que isso é uma afirmação muito perigosa e não é por aí que a gente precisa de encaminhar os nossos trabalhos.
Houve uma decisão. Foi decidida pelo Pleno, quando inclusive outros representantes aqui estavam presentes, e não se colocaram contra. O próprio Relator também da matéria, juntamente com a senhora, com o Conselheiro Chico, o Dr. Miguel, ele também não estava presente. E o Pleno decidiu que tinha condições suficientes para definir sobre esses últimos pontos e, por isso, eles foram aprovados em bloco.
A questão do recurso – já superado, porque realmente não teria como fazer um recurso para questionar a decisão do Pleno – foi muito bem encaminhada pelo Presidente, porque, na realidade, o que a gente precisa é de uma segurança jurídica e de uma segurança dos nossos trabalhos. Mudar a regra do jogo porque a gente não gostou de um resultado não acrescenta para nenhum processo democrático.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu queria pedir a oportunidade de um registro: é indispensável que o Presidente Murillo Aragão e o Sr. Presidente hoje estudem as acusações que foram feitas ao Conselho, que repercutirão fatalmente em quem comandava este Conselho de Comunicação Social.
Eu não vou perder meu tempo discutindo um assunto dessa natureza, agressivo, mal educado... Então, eu gostaria que fosse oficialmente solicitado às Presidências, como ao Presidente que participou de algumas sessões de discussão dessa matéria, e as principais foram discutidas sob sua tutela: eu acho que vocês têm que dar uma resposta oportuna depois de examinar profundamente a gravação que foi feita, da qual eu também terei na...
Mas, de qualquer maneira, saio daqui tranquilo, até porque a própria colega Conselheira votou hoje aprovando a ata. Então, eu tenho mais esta segurança: a ata foi aprovada por unanimidade. E aqui consta exatamente a aprovação por unanimidade, com abstenção do nosso Conselheiro Emerich.
Então, eu acho que o discurso dela é invalidado pela forma com que ela hoje aprovou a ata da assembleia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Davi Emerich.
Eu propus que a gente verificasse a acusação da Conselheira Maria José, porque realmente é uma acusação grave.
O SR. DAVI EMERICH – Antes de eu usar a palavra, eu gostaria de saber qual é a acusação da Maria José.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Que este Conselho se reúne e decide as coisas antecipadamente...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Não, eu não disse isso em nenhum minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Opa!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – Eu gostaria de dizer o seguinte: eu gostaria de sugerir ao Conselheiro Francisco que retirasse essa questão. É como se tivéssemos de averiguar possível denúncia da Conselheira Maria José.
Isto é um Plenário de representantes técnicos e também de posicionamentos políticos. E a gente sabe que, onde há embate político, ela fez uma interpretação política. E houve uma certa... Criou-se um campo majoritário de empresas e sociedade civil – isso é a posição dela, a opinião política dela. Então, acho que ela não fez nenhuma acusação.
Então, eu sugeriria ao Francisco que retirasse a ideia de averiguar a acusação, porque acho que não há uma acusação aí.
Eu acho o seguinte: pelo resultado daquela reunião, para mim – por isso eu me abstive –, eu também fui pego de surpresa, porque eu estava convencido de que, naquele dia, como nas sessões anteriores, a pauta, em virtude da sua repercussão... Eu, por exemplo, acho que nós restringimos realmente muito a competência do Conselho, embora sempre tenha elogiado o trabalho meticuloso. É por isso que eu me abstive. Agora, que se deixe claro também que os outros representantes de trabalhadores e de sociedade civil votaram favoravelmente. Então, não há o que se discutir aí. Houve um erro? Tudo bem, vamos discutir que houve um erro. Mas está sacramentado, houve uma decisão, então não há mais como recuar nisso.
14:56
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Eu acho que não devíamos ter votado como votamos, mas está votado. Não quero reabrir a discussão. Houve uma maioria. Só na questão do encaminhamento do Conselheiro Francisco, que se retirasse essa questão de averiguar, porque eu acho que não houve denúncia.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Isso caberá aos presidentes, ignorar minha solicitação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Maria José Braga.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Os debates se dão de forma democrática e, na minha visão, deveriam se dar também de forma clara, transparente. E eu sempre fiz isso aqui, de forma muito clara e transparente. Apresentei o recurso, e isso não significa que eu não poderia ter aprovado a ata, por óbvio, porque é um recurso a uma decisão. Se o Regimento não prevê e se o Presidente do Conselho entendeu que, pelo Regimento não prever, não deveria submeter ao Conselho, acho legítimo o encaminhamento dado pelo Presidente. Agora, isso não invalida a minha possibilidade, como Conselheira, de apresentar um recurso e, como se dá no Parlamento, isso pode ser feito de outra forma. Como se dá no Parlamento: descontente, sim, com o resultado, eu posso apresentar outra proposta, e a outra proposta vai ser discutida aqui, e vai ter de ser discutida aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira, a não admissão, o não conhecimento do seu recurso... Poderia ter sido feito só o não conhecimento e não ter sido trazido a Plenário. Eu trouxe a Plenário exatamente por respeito à sua posição e ao seu recurso, para que o Plenário tomasse conhecimento de que havia um recurso, dos motivos apresentados e para que o seu recurso constasse, inclusive, em ata.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Tudo que a senhora escreveu está na ata do Conselho, porque eu trouxe a Plenário o recurso da senhora.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Eu não conheci do recurso porque, pelo Regimento Interno e pela forma como ele foi votado aqui, um resultado de oito a zero com uma abstenção, não cabia apresentar ao Plenário novamente uma discussão que já foi encerrada, mas em respeito à senhora eu trouxe o seu recurso para Plenário. Eu não conheci do seu recurso em um ato administrativo, mandando uma resposta para a senhora não conhecendo do recurso. Eu o trouxe a Plenário. Eu acho que mais respeito do que isso eu não conheço.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, eu já disse que acato inteiramente o encaminhamento que o senhor deu para a questão. Só estava reforçando que o fato de ter votado pela aprovação da ata não invalidava a apresentação do recurso.
E também gostaria de dizer que não há, a meu ver, absolutamente nenhuma acusação aqui. Há uma constatação. Há uma constatação, e essa constatação pode ser feita a partir da observância de todas as discussões e de todas as votações feitas neste Plenário. Ao fazer uma constatação, não há absolutamente nenhuma questão pessoal com absolutamente nenhum dos Conselheiros. Portanto, a meu ver, não há desrespeito a nenhum dos Conselheiros, porque essa questão se deu ao longo do mandato e está, sim, atestada pelos debates e pelas votações realizadas.
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Juliana Noronha.
A SRA. JULIANA NORONHA – Presidente, em relação aos posicionamentos contrários às decisões do Pleno, o que o nosso Regimento prevê é que, havendo voto vencido, que ele acompanhe, como voto vencido, o voto vencedor para conhecimento da Casa.
Então, eu acredito que, nesse sentido, os posicionamentos da Conselheira Maria José que foram expostos nos relatórios apresentados conjuntamente na Comissão de Relatoria já estão sendo encaminhados como voto vencido junto ao voto vencedor. Quanto a isso, acredito que esse tenha que ser o encaminhamento em respeito às nossas regras regimentais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Sim, mas isso já está sendo... Isso sobe normalmente.
A SRA. JULIANA NORONHA – A preocupação levantada é porque o que a Conselheira disse é que ela traria novamente para ser votado um outro posicionamento. Eu acho que isso já foi estabelecido, já foi vencido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Mas isso sobe! O recurso dela sobe, vai também, porque vai registrado em Ata.
Bom, então, terminamos com isso a Ordem do Dia. O relatório de andamento das Comissões, conforme deliberado na 11ª Reunião Ordinária de 2017, a formação das Comissões Temáticas está suspensa até finalizarmos a revisão do Regimento Interno do Conselho, que ainda aguarda a aprovação da Mesa do Senado, nos termos do art. 3º – aliás, ainda aguarda ir para eles.
Passamos agora à fase de comunicação dos Conselheiros.
De acordo com o art. 39, §6º, inciso IV, do nosso Regimento Interno, seguindo a recomendação nº 1 de 2018, abro espaço inicialmente para os Conselheiros que tenham trazido relatos sobre casos de violência contra empresas e profissionais de comunicação.
Acho que a Conselheira Maria José deve ter alguma coisa.
Passo a palavra à Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Bom, a gente registrou, pela Federação dos Jornalistas, um caso em fevereiro que ocorreu depois da nossa reunião do Conselho. Esse caso foi em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. A jornalista Liziane Berrocal, do Jornal O Estado de Mato Grosso do Sul, foi intimidada por assessores do Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais da Prefeitura de Campo Grande, Antônio Lacerda, ex-dirigente do Partido Social Democrático. Ela foi ao paço para fazer uma entrevista com o assessor e, ao chegar, foi abordada por três advogados e um assessor de imprensa da prefeitura, que tentaram inclusive impedir que ela saísse do local após a abordagem.
Tivemos alguns casos em março. Entre eles, o que teve maior repercussão nacional foi o caso de agressão verbal à jornalista Constança Rezende, repórter do jornal O Estado de S. Paulo, que foi caluniada pelo Presidente da República através do seu Twitter. O Presidente da República, reproduzindo uma informação falsa do site Terça Livre, que pegou uma entrevista de um jornalista francês e manipulou essa entrevista, afirmou que a jornalista teria afirmado que queria arruinar a vida do filho do Presidente, Senador Flávio Bolsonaro. Isso teve uma grande repercussão. A Constança passou a ser ameaçada pelas redes sociais, mais uma vez, pelo exército de seguidores do Presidente e, vamos dizer assim, precisou acionar a assessoria jurídica do jornal, etc., para que tivesse um pouco de tranquilidade. Ainda em março, no dia 13, os repórteres do jornal O Globo que foram entrevistar tanto o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro como o Senador Flávio Bolsonaro passaram a ser filmados durante as suas entrevistas. Claro que não existe nada de ilegal, nem de imoral em se filmar as entrevistas, mas os repórteres sentiram que havia, sim, um tom intimidatório, já que o foco das imagens não eram os entrevistados e, sim, os entrevistadores, os próprios repórteres.
15:04
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Também, no dia 13 de março, em Cascavel, no Paraná, a jornalista Juliet Manfrin, repórter do jornal O Paraná, sofreu ameaças por meio de uma rede social após publicar uma reportagem sobre o funcionamento do presídio federal de Catanduvas. Esse caso também tem uma gravidade, porque as ameaças à jornalista foram enviadas de um computador do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nota dizendo que não se tratava de uma ação institucional, mas também disse que o responsável – e olha que o computador tem o ID, qualquer um pode identificar – não havia sido identificado para as providências. Então, também um caso bastante grave.
A gente também teve um caso de censura, ou, pelo menos, de tentativa de censura. O Governo do Estado do Tocantins resolveu limitar a atuação da divulgação de informações por delegados da Polícia Civil. Ele baixou um decreto que foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 11 de março, em que ele implementa o Manual de Procedimentos da Polícia Judiciária, no âmbito da Polícia Civil. Na prática, esse manual estabelece que delegados podem ser impedidos pelos seus superiores, pelo delegado-geral, de divulgar informações de inquéritos, mesmo que não estejam sob sigilo, inclusive, de inquéritos que, pela sua natureza, possam causar interesse, vamos dizer assim, comoção. Então, esses delegados podem ser proibidos. O decreto também proíbe o acompanhamento da imprensa de ações policiais, como ocorre... E aí nesse caso a gente acha que não pode haver privilégio de nenhuma empresa, mas também não pode haver impedimentos. Então, pelo decreto, a imprensa está proibida de acompanhar, por exemplo, a execução de mandados de busca e apreensão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Conselheira.
Mas algum conselheiro tem informação sobre agressão a empresa de comunicação ou a jornalistas ou radialistas? (Pausa.)
Encerrado aqui o Relatório sobre violência.
Consulto se algum conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas e sugestões de pauta para a nossa próxima reunião?
Conselheiro Ranieri Bertolli.
O SR. RANIERI BERTOLI – Presidente, gostaria de colocar um assunto bastante delicado: o massacre da Nova Zelândia. Fico imaginando, Conselheiro Davi, o quanto uma emissora de rádio e televisão, se fizesse uma transmissão ao vivo de um assassinato daquele porte, quais seriam as penalidades tanto da legislação como dos órgãos fiscalizadores, bem como até do próprio mercado publicitário em uma atividade como essa. Lamentavelmente, a gente não tem uma simetria quanto à regulamentação em cima desse processo. Estamos falando de fake, mas nós deveríamos saber quem foi o fake que deu a notícia, o que hoje não se consegue. Da mesma maneira, para um evento como esse, deveria haver uma penalidade muito mais rígida do que a total liberdade, como há hoje, em que se vira esse monstro, que foi esse cidadão, usando do Facebook para divulgar.
15:08
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Essa é a minha provocação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Mais algum Conselheiro?
Conselheira Juliana Noronha.
A SRA. JULIANA NORONHA – Aliada a essa preocupação do Conselheiro Ranieri, o que é importante a gente ter em consideração – inclusive isso foi bastante comentado aqui hoje na primeira parte da reunião – é a preocupação com a assimetria regulatória que hoje o setor encontra. E tem enfrentado problemas não só, como também o Conselheiro João Camilo disse ao longo das discussões, envolvendo todas... Seguindo todo o regulamento que o setor desenvolve, os investimentos que o setor faz, mantendo a regra e a regularidade do seu serviço, ao tempo em que nós encontramos hoje, de acordo com as tecnologias, situações como essas descritas pelo Conselheiro Ranieri sem nenhuma regulamentação, sem nenhuma previsão e sem nenhuma contrapartida das autoridades, a verdade é que, quando se tem liberdade de expressão, é preciso se ter responsabilidade sobre aquilo que é veiculado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Conselheira.
Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Eu me alinho com a fala dos dois Conselheiros.
Essa questão do alinhamento regulamentar já foi colocada pela manhã. Realmente, a gente está passando por um momento, no mundo e no Brasil, muito difícil. Realmente, a assimetria disso está muito grande, ou seja, há organismos com pouco investimento no Brasil ganhando bilhões de reais, e grandes, médias e pequenas empresas, que cumprem todas as exigências da lei que estão visíveis para serem pegas pela polícia, pela Justiça, que não se escondem, acabam sendo penalizadas.
Eu aduzo a isso – mandei até para os companheiros – uma matéria imensa do jornal Poder360 sobre a forma como as grandes empresas, tipo o Facebook, agiram no mundo a ponto de terem influenciado – há uma acusação muito clara nesse sentido – muito a questão, por exemplo, do marco civil aqui no Brasil. Aí é que a gente lembra – quando a gente ia discutir fake news etc. – a resistência para se discutir essas questões. Por quê? Há uma intervenção de grana muito grande nesses debates, e esses debates acabam sendo feitos de maneira equivocada. E, nas grandes corporações, o Estado brasileiro praticamente não consegue colocar a mão – em seus ilícitos e nos seus maus feitos, vamos dizer assim.
Então, essa questão da assimetria é importante, e eu acho que este Conselho, cada vez mais, tem de se abrir para discutir isso. Acho que, do jeito que está, não pode mais continuar. Acho que a gente tem, realmente... O Estado brasileiro, sem fugir da questão da tecnologia, da liberdade e tal, tem de reforçar as empresas, os investimentos, os trabalhadores do Brasil, que estão publicamente trabalhando e gerando riqueza e estão à mão da própria Justiça e do próprio Estado.
Então, acho que esse é um debate importante realmente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Conselheiro.
Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, como eu acho que a aprovação dessa ata é a nota final para o fechamento do problema da nossa proposta de revisão da regulamentação, do Regimento, eu pediria formalmente que fosse o mais cedo possível encaminhado à Mesa, que é o que compete à Presidência do Conselho.
15:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Será encaminhado.
Mais algum Conselheiro? (Pausa.)
Eu consulto se alguma pessoa presente à reunião gostaria de se manifestar como participante da sociedade civil, de acordo com o art. 39 § 6º inciso V do Regimento Interno? (Pausa.)
Não havendo – também não houve na parte da tarde – qualquer manifestação da sociedade civil pelo Portal e-Cidadania ou pelo telefone, e atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 2ª Reunião de 2019 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, já convocando a próxima reunião para o dia 8 de abril, a confirmar o horário, dependendo da agenda dos convidados para a audiência pública.
Eu agradeço a participação de todos.
Está encerrada esta reunião.
(Iniciada às 10 horas e 15 minutos, a reunião é suspensa às 12 horas e 54 minutos, reaberta às 14 horas e 20 minutos e encerrada às 15 horas e 13 minutos.)