Notas Taquigráficas

12/03/2019 - 4ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Bom dia, Sras. Senadoras e Srs. Senadores! Declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
10:16 R	Primeiramente, eu queria informar aos Srs. Senadores que estava prevista, através do convite que fizemos ao Ministro da Economia, Dr. Paulo Guedes, a presença dele aqui nesta reunião de hoje para discutirmos dois assuntos específicos: a dívida dos Estados brasileiros e a Lei Kandir. Eu fui procurado pelo Ministro, e ele justificou a não possibilidade de estar aqui hoje e no dia 19, porque no dia 19 estará fora do País tratando de assuntos comerciais com outros países. Ficou agendada para o dia 26 deste mês a presença do Ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta Comissão. Há outras Comissões que também aprovaram a presença do Ministro. Eu irei conversar com essas outras Comissões, e pode ser que a gente faça uma audiência conjunta. No melhor entendimento da Casa, acho que seria melhor realizá-la conjuntamente. Nós sairíamos só do debate para o qual esta Comissão o convidou, que seria a dívida dos Estados e também a questão da Lei Kandir. Eu falei: "Ministro, ninguém pode cercear a fala de um Senador. Ele pode perguntar outras coisas, e, naturalmente, isso vai acontecer." O Ministro virá a esta Comissão no dia 26. Já está marcado. Na semana que vem, nós temos aqui alguns requerimentos para serem votados, inclusive sobre uma audiência aqui para tratarmos sobre a reforma da previdência que seria realizada no dia 19. Há uma proposta do Senador Plínio Valério. Havendo número aqui, nós iremos aprovar esse requerimento do Senador Plínio Valério. Nós temos alguns projetos para serem relatados e lidos hoje aqui. Alguns, a pedido do Governo, foram retirados de pauta pelo tempo em que o Governo está instalado. É normal um novo Governo analisar os projetos que vêm de anos passados. Há dois projetos meus que seriam relatados hoje. Um deles foi relatado na Comissão de Ciência e Tecnologia e trata do fundo. Hoje não é feito investimento em inovação e tecnologia principalmente no Nordeste e no Norte. A pedido do Governo, nós o estamos retirando, para que a gente possa adequá-lo à realidade, para que isso possa funcionar normalmente e para que não haja o contingenciamento desses recursos, que é feito todos os anos. Trata-se de um fundo de inovação e tecnologia que é contingenciado, e o nosso projeto é favorável para que acabe o contingenciamento. Fomos procurados pelo Governo e vamos atender dando um prazo de, no máximo, duas ou três semanas para que eles possam analisar e trazer um parecer. Eu tenho aqui alguns projetos. Um é oriundo da Câmara dos Deputados, a que o Senador Fernando Bezerra Coelho é contrário em seu relatório, mas vamos esperar ser lido esse relatório. No mais, não há nenhum Senador presente neste momento e que tenha algum relatório sobre isso. Pois não, Senador. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador.
10:20 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu lamento a posição do Governo em relação ao seu projeto. Ontem, até a madrugada, eu o estudei com muito carinho. Inclusive, pedi a opinião de meus conselheiros voluntários: Senador Pedro Simon, Senador Cristovam Buarque e a Senadora Heloísa Helena. Entendo seu projeto. V. Exa. diz com clareza de quando o administrador da empresa deixa de repassar à Previdência Social os valores recolhidos dos seus empregados, causando aos cofres públicos um duplo prejuízo. Eu queria que esse projeto fosse aqui hoje aprovado. Eu tenho a certeza de que ele seria aprovado. Sinto muito por essa posição do Governo. Permita-me discordar do Governo, por se tratar de um projeto tão importante. Eu não entendo essa questão de tempo do Governo - o tempo já está passando, já estamos em março -, a menos que o Governo entenda que ele vai começar a trabalhar hoje. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu concordo com V. Exa., Senador, mas, se a gente não tiver um pouco de... Neste momento, eu acho que, por unanimidade, os Senadores e Deputados tentam contribuir para que a gente saia desta grande crise, para que a gente possa fazer as reformas, e não será a nossa Comissão que fará esse tipo... Se a gente esperar uma semana ou duas semanas, tenho a certeza de que nós iremos debater e aprovar esse projeto aqui. Há outro projeto também que é de uma importância muito grande, que é da ciência e tecnologia. Quando se fala em abrir fronteiras, em trazer redução de alíquotas para importação, o Brasil sofre de um problema seriíssimo, porque nós não temos tecnologia para competir, infelizmente. Se tivéssemos tecnologia própria, nós estaríamos produzindo eletroeletrônicos, bens de informática e automóveis com nossa tecnologia. Mas nós não temos tecnologia para isso. Nós importamos essa tecnologia. Por isso, a importância do investimento na inovação e na pesquisa. Mas esta Casa e o Relator dessas duas matérias tiveram essa compreensão pela falta realmente de conhecimento da equipe técnica que se instalou no Governo. Eles agora poderão até contribuir com sugestões; são naturais as contribuições. Nós faremos isso, com certeza, nas duas próximas reuniões, Senador. Sua preocupação é a nossa. (Pausa.) Senador Plínio, V. Exa. tem um requerimento. Eu queria que V. Exa. falasse aos Senadores sobre esse requerimento que o senhor está fazendo para o dia 19, por favor. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Presidente. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o tempo já começa a contar para todos nós do Parlamento sobre essa questão da reforma da previdência. Na CAE, pelo pouco tempo em que estou aqui, percebo a importância que tem esta Comissão e a cobrança que nós sofremos externa e internamente. Eu acho de bom alvitre a gente discutir essa reforma da previdência em termos até pedagógicos, ou talvez não exclusivamente pedagógicos, para que nós possamos, Senador Kajuru, compreender.
10:24 R	Então, a minha proposição através do requerimento é a de que nós possamos realizar aqui uma audiência pública, trazendo para cá, Senadores, pessoas que reconhecidamente dominam esse assunto de previdência. O meu requerimento, nos termos que a gente prevê aqui, é uma audiência pública para o dia 19, convidando - já convidamos - o Leonardo Rolim, que é o Secretário de Previdência na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; o Felipe Salto, que é o Diretor Executivo da Instituição Fiscal Independente, órgão do Senado Federal que já tem notas técnicas apresentadas sobre o tema, e que é favorável à reforma; o Paulo Tafner, que é pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica; e o Pedro Nery, que é Consultor do Senado Federal e tem um livro publicado sobre previdência juntamente com Paulo Tafner. O objetivo único e exclusivo é o de que nós possamos ouvir desses experts a tradução da reforma. Nesses termos, eu proponho, Presidente, uma audiência pública para o dia 19. É claro que aceitamos sugestões. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Rogério Carvalho, por favor... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria pedir a permissão do Senador Plínio Valério para falar da possibilidade de incluirmos o Gabas ou o Pimentel, que foi Senador e que foi Ministro da Previdência, para podermos fazer um debate conjunto. Poderia ser o Pimentel, que é ex-Senador, que é uma pessoa conhecida de todos e profundo conhecedor do tema. Eu queria, Presidente, dizer que fiz um estudo para o Senador Tasso Jereissati: em 90% dos Municípios do Ceará, na verba que entra de aposentadoria rural e do BPC, entram mais de 200% em relação ao FPM de recursos dessa natureza. Portanto, o Estado do Ceará é o Estado mais dependente do BPC e da aposentadoria rural no Brasil. É importante a gente ter esses dados. E esse debate sobre a previdência é fundamental que a gente faça aqui na Comissão. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador, receber o Senador Pimentel para a gente é sempre uma grande honra; ele foi nosso colega aqui por quatro anos. O Senador José Pimentel realmente é um estudioso e vem defendendo, desde o Governo Dilma, a reforma da previdência. Como Ministro da Previdência, ele sabe dos gargalos realmente e poderia contribuir muito para o nosso debate aqui, não tenho dúvida nenhuma. Eu só acho que nós teríamos que parar em cinco, porque, se a gente trouxer mais do que cinco debatedores aqui, nós não vamos ter debate, nós não teremos debate, porque a experiência que nós temos aqui... Há Senadores que têm outros compromissos, têm que sair, se ausentam e voltam para fazer uma pergunta, não esperam, porque demora bastante. Então, se a gente quiser dar realmente um efeito para esse debate e tirar conclusões do debate, o número de debatedores terá que ser bem reduzido. Isso objetiva a discussão, senão nós não chegaremos à conclusão nenhuma, e o debate será mais um debate sobre o assunto. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador.
10:28 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Eu conversava aqui, em função da maior experiência de ambos, com o Senador Tasso Jereissati e com o Senador Cid Gomes. Não estou questionando o requerimento do Senador Plínio, até porque conheço a sua lisura e a sua isenção, mas penso - ontem, conversei muito com o Senador Paulo Paim - que esses debates são ricos. Eu os tenho feito em redes sociais, eu os tenho feito com os Senadores. Inclusive, o Major Olimpio, que me parece estar aqui, participou do primeiro programa, que, aliás, chegou a 21 milhões de visualizações. Nesse programa, o Senador Major Olimpio debateu com a Senadora Eliziane Gama, como um pinga-fogo, como fazia o Heraldo Pereira no Jornal da Globo. Para que os Senadores... Quero convidar outros aqui. Acho interessante a sociedade brasileira participar dessa discussão, vendo os dois lados. Concluindo, quanto ao debate, eu gostaria só de saber, perguntando ao Senador Plínio, sobre esses quatro; alguns nomes eu reconheço, inclusive. Qual é a posição deles? Se são quatro, a meu ver, teriam de ser dois a favor e dois contrários, para ouvirmos as duas opiniões. Ouvir quatro pessoas que são favoráveis ou que são contrárias à reforma não enriquece o debate, a meu ver. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Senador Veneziano está inscrito, bem como o Senador Espiridião Amin. E, depois, fala o autor do requerimento. Com a palavra o Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Será bem rápida a minha participação. Já tendo ouvido o seu sentimento e a sua percepção, a meu ver, isso se torna impraticável para o tento desejado tanto pelo autor do requerimento, S. Exa. o Senador Plínio, quanto por todos nós. Eu não imagino, não concebo até mesmo o número de quatro, porque um bom debate... Penso eu que seria, de certa forma, deselegante reservarmos a um expositor que vem aqui, que se permite vir aqui para colaborar, 10 ou 15 minutos para a sua exposição, porque isso termina fugindo àquilo que nós desejamos, que é a profundidade exigida do tema, para ficarmos perfunctoriamente em algumas observações. Nós temos um tempo hábil até que a matéria venha a esta Casa, se vier - e tomara que venha, mas aperfeiçoada -, para que não corramos, não nos precipitemos e façamos uma reunião simplesmente para dizer que a fizemos, mas longe de alcançar aquilo que nós desejamos, que é a produção, para que nós absorvamos, para que nós tenhamos a oportunidade desse bom debate. Eu sugeriria, se concordasse V. Exa. e, obviamente, o autor e o Plenário, por força de termos tempo suficiente para tanto, que aqui viessem, todas as terças ou terça sim, terça não, para não prejudicar, inclusive, as pautas relativas aos projetos que vão ser debatidos, dois participantes. E acolho a sugestão que foi dada pelo Senador Kajuru: que, dos dois convidados, um tenha uma visão defensora da proposta, e o outro possa fazer também a exposição questionadora. Caso contrário, deixaremos de alcançar efetivamente o resultado que pretendemos, e é o que está como fulcro do requerimento esposado por S. Exa. o Senador Plínio Valério. Com dois debatedores, terça sim, terça não, chegaremos já bem às minudências do projeto, quando ele vier à Casa. Essa é a minha modesta sugestão, Sr. Presidente.
10:32 R	O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin, por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu não tenho dúvida de que a iniciativa é muito útil. Se nós prolongarmos, na forma proposta pelo Senador Veneziano, ela pode ser mais útil, mas sempre deveria, como mencionou o Senador Rogério, haver um de cada lado. Eu sugiro um recurso didático: seja feita numa reunião só, seja nas muitas que nós teremos... O Senador Tasso, pelo que tudo indica, vai ser designado o grande olho não de Deus, mas do Senado no acompanhamento dos trabalhos da Câmara. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, não! O grande olho é divino, é um só. Ele pode ter acessórios, como óculos perfurocortantes, como os do Kajuru, que penetram em corpos opacos e desvendam mistérios do raio-X. Eu queria só sugerir o seguinte - este é um vício de professor: a Consultoria deveria elaborar um retrospecto das propostas sobre previdência, como a do Governo Fernando Henrique, em que um Parlamentar, cujo nome eu não vou mencionar, teria se enganado - seu companheiro - na hora de votar, e por isso houve quórum para aprovar um dispositivo muito importante, a idade. Então, poderia nos trazer a proposta do Governo Fernando Henrique; a proposta do Presidente Lula, que também foi alterada substancialmente no Congresso - já se falou aqui em se convocar o Ministro Gabas, que é um especialista no assunto -; a proposta da Presidente Dilma e a proposta do Presidente Temer. Nós temos pelo menos quatro. Nenhum Presidente se omitiu nisso, nenhum partido que tenha participado desses governos - e alguns participaram de todos, alguns participaram de todos! - deixou de reconhecer que isso é prioritário. Como diz o Senador Cid Gomes, não é patriótico desconhecer isso. Eu concordo. Eu posso não concordar com o dispositivo. Mas fazer a comparação na planilha das cinco propostas feitas, consolidando as propostas dos cinco governos que eu mencionei, acho que vai favorecer o debate, porque vai desmistificar uma porção de posições e vai racionalizar a apreciação que o Senado neste momento deve fazer. Tudo indica que será liderada pelo Senador Tasso Jereissati, mas cada um de nós vai acompanhar isso de alguma maneira. É o tema mais importante do ano, é o tema que absorve a preocupação por inteiro da sociedade brasileira. Dessa forma, eu voto por que haja sessões continuadas, como sugeriu o Senador Veneziano, com um de cada lado. E vamos atualizando este recurso didático: um quadro comparativo das proposições dos governos nos últimos 20 anos, pelo menos. Obrigado.
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só quero fazer um esclarecimento. Eu acho que, primeiro, é uma obrigação nossa debatermos. Isso não é nenhum favor que a gente fará. E, se tivermos de debater terça, quarta, quinta, sexta, sábado e domingo, nós iremos fazê-lo, até porque o entendimento de todos nós é o de que, se a reforma da previdência não avançar um pouco, nós não teremos realmente nenhum futuro para o País. Eu só não concordo quando as pessoas dizem bem assim: quem é a favor, quem é contra? A proposta enviada pelo Governo tem vários pontos; com muitos deles todos concordam, mas há alguns pontos em que há divergência entre um e outro. Não é uma posição de ser contra a reforma da previdência. Até hoje eu não ouvi ninguém aqui no Brasil dizer: não, eu sou contrário a que se faça a reforma da previdência. Todos são favoráveis, só que cada um no Brasil tem uma proposta. Aqui, no Senado, são 81 Senadores que pensam diferentemente, e cada um tem uma proposta. Na Câmara, são 513 Deputados que pensam diferentemente, e cada um tem uma proposta. Então, não seria um debate a favor ou contra, seria um debate em que os pontos divergentes seriam debatidos, porque não conheço, sinceramente... Quem seria um convidado aqui contrário à reforma da previdência? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Pode ser contra alguns aspectos da proposta. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Pode ser contra alguns pontos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pode ser contra alguns aspectos da proposta. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Contra pontos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Isso! Então, veja bem, quando a gente... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Há os pontos bons e os ruins. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Isso! Por isso, quando o Senador... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Por isso, Presidente, aquela sucessão de tópicos, como foi enfocado o tópico idade, na proposta A, na proposta B, na proposta C... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mais importante do que a locução sobre se sou contra ou sou a favor é ver o que propuseram. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Por isso mesmo! Veja bem, nós temos aí nos últimos... Vamos colocar que, de 1998 para cá, houve a reforma da previdência feita pelo Presidente Fernando Henrique, em 1999, se não me engano. Eu não estava aqui, mas há os Senadores que já estavam aqui nessa época. Depois, o Lula, em 2001, fez uma reforma, uma minirreforma. Depois, a Presidente Dilma tentou fazê-la e não conseguiu, e o Presidente Temer tentou fazê-la e não conseguiu. Não se trata de trazer pessoas que são contra ou a favor, mas de nós escolhermos os pontos em que há divergência, para debatermos, porque em si a proposta é muito complexa, e sempre haverá uma divergência. E não só há divergência, mas há também aqueles que puxam para o lado do segmento que representam. Correto? Ninguém quer mexer com o seu segmento. Então, eu, pessoalmente, não conheço os quatro convidados do Senador Plínio. Um deles eu sei quem é. Aliás, eu os conheço, mas não sei qual a opinião deles sobre o assunto, se são a favor ou não. Portanto, vou chegar aqui e dizer que os quatro são favoráveis e têm o mesmo tipo de pensamento só depois de ouvi-los. Com a palavra o Major Olimpio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Presidente... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente, eu gostaria de falar para contribuir com esse debate. Vejo também da mesma forma que V. Exa. Não há contrariedade e sim pontualmente questões a serem debatidas. Mas muito embora esteja simplesmente citada a simetria dos militares, no art. 42 com o art. 142, militares federais e estaduais, dizendo que isso será objeto de lei específica, para contribuir para esse debate também, eu gostaria que fosse adicionado a esse requerimento o Coronel Elias Miler da Silva, da Feneme, que é um expert em previdência dos militares, para também trazer para esse debate importantes contribuições.
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois é. Eu acho que... Vamos definir aqui esse primeiro debate. Primeiro, vamos definir... A proposta do Senador Plínio é de quatro pessoas para debaterem esse assunto. Futuramente, nós poderíamos trazer por segmentos, como agora o Major Olimpio falou, sobre a questão dos policiais militares... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - E dos militares federais, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, mas dos militares federais está chegando a proposta dia 20 ainda. A gente não tem conhecimento dela ainda, de qual é a proposta. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Sim, mas o debate vai ser intenso em função disso também. Muito embora já tenha sido feita uma ressalva na PEC 6, até que nós tenhamos aprovada por V. Exas. a realização desses debates, nós já teremos esse projeto em mãos. Isso também deve ser objeto de discussão porque vai ter uma relação com toda a PEC 6. Observe na Câmara que não se consegue nem instalar as comissões em função de não se ter o projeto dos militares. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Presidente, o objetivo do requerimento já foi alcançado, que era exatamente trazer o tema para que nós possamos debater aqui. Nós não podemos ficar alheiros a esse tema tão importante. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só um minutinho, Senador. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou pedir, por gentileza... Há um Senador ao microfone aqui... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Tentando falar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É importante, porque nós estamos debatendo aqui quem nós vamos trazer ou não. Pois não, Senador. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Eu queria concluir. Então, o objetivo já foi alcançado, que era fazer com que a gente debatesse esse tema aqui. Eu acho interessante essa proposta de, ao iniciarmos a reunião, ouvirmos um ou dois sobre o tema. Eu acho interessante isso, Presidente. Então, nós teríamos aqui, parece-me, duas propostas concretas. Seria o meu requerimento com quatro e a outra proposta, que seria de dois a cada sessão, a cada reunião da Comissão. Eu acho muito interessante essa proposta. Presidente, fique à vontade para... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador, Plínio, deixe-me explicar-lhe: nós temos 210 projetos que eu vou distribuir para os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras relatarem. Veja bem, eu estou aqui e muitos projetos a que a gente dá entrada não saem das comissões. Nós Parlamentares ficamos angustiados. Eu queria dar uma dinâmica diferente: vamos votar a favor ou contra, mas vamos votar os projetos que há aqui na Casa. Senão, há uma frustração daquele Parlamentar que estudou e fez o projeto tentando contribuir para o debate, e a gente nem debate. Há 210. Então, é impossível eu pegar e não haver a votação. Quando eu começar um debate, a gente não tem horário para terminar, Senador Plínio. Depois, não haverá quórum para votar e relatores. O que eu proponho é o seguinte: em duas terças-feiras, nós votarmos projetos e em duas terças-feiras debater a questão da previdência. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - É outra proposta. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Seria assim. Então, numa terça-feira votamos projeto, na outra debatemos; na outra terça-feira votamos os projetos, na outra debatemos. Correto? Seria a forma mais eficaz para que a gente também desse celeridade aos projetos que há aqui e que eu vou distribuir para os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras relatarem, para que a gente possa... Se vai aprovar ou não vai, é outra conversa, mas nós temos que aprovar projetos.
10:44 R	Então, é impossível... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, por mim... É uma honra tê-lo aqui sempre. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Então, para incluir o convite ao José Pimentel nessa primeira fase. Eu acho que essas propostas todas são interessantes. Essa que ele fez também é, só precisamos definir o que nós queremos. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - A gente tenta falar, mas, aí do lado, está um barulho, Presidente. Ele não estava nem me ouvindo aqui perto, e eu estou ao microfone - e eu estou ao microfone! Eu acho que vou ter que chamar o Kajuru para relatar aqui para mim, para poder... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Senador, o Plínio vai ter que falar baixo e eu falo bem alto! O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Isso. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Senhoras e senhores... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Isso, o Kajuru já chamou a atenção. Obrigado, Kajuru! Então, Presidente, só para resumir, eu acho toda e qualquer proposta vinda do Senador interessante. A gente só precisa definir o que dá mais celeridade e o que nós queremos. Eu quero debater a reforma, eu quero aprender - eu quero aprender! -, eu tenho o meu pensamento, tenho a minha opinião e tenho uma coisa valiosa que é o voto. Eu preciso simplesmente ouvir debatedores. Então, há essas propostas. Eu acho interessante aquela de dois em dois. A gente pode permanecer com o requerimento e chamar mais o Pimentel, eu não sei. Eu acho que o meu objetivo foi cumprido... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou colocar em votação o requerimento do Senador Plínio Valério. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Presidente. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Mecias. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador, desculpe, o senhor estava inscrito. Mecias, o meu colega do... (Risos.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Pois é. Sei que V. Exa. já vai encerrar a discussão. Eu quero colaborar com a discussão e parabenizar o Senador Plínio, porque já trouxe, como disse ele... De qualquer forma, o requerimento dele já alcançou o objetivo. E o requerimento dele, além de estar muito bom, foi aperfeiçoado aqui pelas ideias do Senador Kajuru e do Senador Veneziano. E o debate, nas próximas reuniões, será ouvindo duas pessoas, e certamente com temas em que eles possam dizer quanto ao que são contra ou favoráveis. Eu creio, Presidente, que a ideia do Senador Major Olimpio de trazer esses pontos específicos como: Polícia Militar, Exército, Polícia Federal, enfim, talvez vá trazer servidores públicos... Cada instituição dessa, cada órgão de interesse pode nos trazer o ponto em relação ao qual é favorável ou contra. E isso pode aperfeiçoar bastante o nosso trabalho aqui. Portanto, eu quero aproveitar, Presidente, para dizer da nossa satisfação de reencontrar todos aqui depois do Carnaval. Parece-me aqui todo mundo bem animado. Quero cumprimentar todos os Srs. e as Sras. Senadoras. E quero aproveitar para fazer o registro, Presidente, da presença, no nosso Plenário desta Comissão, do Deputado Gabriel Picanço, do meu Partido, Deputado Estadual Gabriel Picanço, lá de Roraima, que se encontra ali e veio a nosso convite para prestigiar os trabalhos do Senado aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. Um abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Deputado Federal Silas Câmara também estava aqui presente há pouco. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - O Deputado Silas Câmara estava aqui, mas já saiu. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É do seu Partido. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - É o nosso Líder maior do Amazonas e de Roraima. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está bom. Em votação o requerimento do Senador Plínio, incluindo o nome do ex-Senador José Pimentel. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria fazer uma ressalva de que a sugestão do Kajuru... O Senador Kajuru sugeriu - Kajuru, eu falo Kajuru, desculpe, Senador Kajuru - que a gente tivesse o debate, mas que houvesse pessoas, se forem duas, uma a favor e uma contra, para a gente poder fazer o contraponto. Então, nessa linha, eu queria aproveitar para sugerir o nome de Eduardo Faiani, se a gente for fazer dessa forma. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não será agora, será numa próxima oportunidade. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Agora, eu não tenho como mexer mais do que nós estamos mexendo nesse requerimento, mas, como nós vamos ter outros debates, nós traremos, sim, com certeza.
10:48 R	Volto a dizer: eu acho que não há voto contra ou a favor; são questões pontuais a favor e questões pontuais contrárias. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Visões diferentes. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Visões diferentes. Mas a favor? Eu acho que todos somos a favor de uma reforma. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Senador, a presença do Garibaldi. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Garibaldi, é uma honra tê-lo aqui com a gente. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Em relação à adição que eu fiz ao requerimento... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Também será... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - ... da votação do Cel. Elias Müller da Silva para falar sobre a previdência dos militares, nós a estaremos votando nesse momento? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, porque já haveria cinco debatedores. Nós a faremos na próxima... Não! No dia 26, nós vamos receber o Ministro Paulo Guedes, e, logo em seguida, na primeira reunião de abril, nós faremos... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Então, não é mais necessário que façamos um requerimento? V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu peço só que V. Exa. dê os nomes para que façamos o convite através... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Está perfeito. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu queria solicitar a retirada de pauta do item 2, atendendo... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu estou votando o requerimento agora do Senador Plínio. Daqui a pouco eu o ouço, Senador Fernando. Por favor. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pois não, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação o requerimento, nos termos do art. 58, §2º, da Constituição Federal, e do art. 93, §2º, do Regimento Interno do Senado Federal. ITEM 11 REQUERIMENTO Nº 13, de 2019 - Não terminativo - Audiência Pública para debater Reforma da Previdência Autoria: Senador Plínio Valério O principal objetivo dessa audiência pública é fazer um diagnóstico amplo, com estimativas de impacto fiscal decorrentes das mudanças previstas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, com a presença dos seguintes convidados: - Leonardo Rolim - Secretário de Previdência na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; - Felipe Salto - Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente; - Paulo Tafner - Pesquisador da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisa Econômica); - Pedro Nery, consultor do Senado Federal; e - José Pimentel, ex-Senador e amigo nosso, que todos respeitamos pelo conhecimento que tem em relação a esta matéria. Aqueles que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Então, nós teremos audiência pública na próxima terça-feira... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, reiterando o meu pedido... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... para que a Consultoria comece a elaborar o quadro comparativo - que já deve existir na Câmara - das propostas relacionadas à previdência, em nível de Constituição, dos últimos governos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas nós temos já nota técnica sobre essa reforma. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quadro comparativo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O que o Senador está propondo aqui é que a nossa Consultoria faça um comparativo com as propostas feitas pelo ex-Presidente Fernando Henrique, ex-Presidente Lula, ex-Presidente Dilma, e ex-Presidente Temer... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... que a gente faça um comparativo com essa nova proposta, aquilo que diverge ou não para cada momento... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Comecemos pelas propostas. Depois nós vamos ver o que foi aprovado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, mas eu quero que todos os Senadores da Comissão tenham conhecimento disso, está bem? É possível ser feito. Senador Fernando Bezerra com a palavra, por favor. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, na realidade, eu queria solicitar a retirada de pauta do item 2, que diz respeito à inclusão de Municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão, no sentido de eles poderem ser enquadrados como Municípios da região do Semiárido do Nordeste brasileiro. Essa é uma questão sensível. A Senadora Eliziane me pediu para fazer a retirada de pauta, porque o meu relatório é contrário à pretensão do Deputado Hildo Rocha por uma razão muito simples e muito objetiva:
10:52 R	esses Municípios participam do território legal do Nordeste, mas para a política de definição de juros existe uma política diferenciada para o Semiárido, porque lá a precipitação é menor, são regiões secas, portanto, mais sofridas e dependentes da agricultura familiar, da caprinovinocultura. E essas atividades dependem de juros mais facilitados. Na medida em que a gente inclui as regiões úmidas, a gente vai ter de incluir a Zona da Mata de Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, de Alagoas, onde predomina a atividade sucroalcooleira. Então, não pode haver juros do FNE para produzir cana igual para os que moram nas regiões mais inóspitas do Nordeste. O meu relatório é contrário, mas a Senadora Eliziane pediu um tempo para que pudesse trazer para mim novos argumentos e a gente aprofundar essa questão. Quero lembrar que essa é uma questão antiga. Quem disciplinou essa questão foi o então Ministro da Integração Ciro Gomes. Todo mundo quer ser Semiárido, todo mundo gostaria de ser Semiárido, mas a gente tem ou não tem uma política para poder ter acesso a juros mais baratos, aos juros do FNE. Então, quem trabalhou na fixação desse território do Semiárido foi a Funceme, no Ceará, foi a Sudene. Há uma série de indicadores que têm a ver com precipitação e com as condições de adversidade das regiões mais áridas e mais difíceis para o desenvolvimento de atividades produtivas. É nesse sentido, mas faço a solicitação de retirada de pauta do item 2. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O item 1 também foi retirado por V. Exa. através de requerimento. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Fernando Bezerra. Aliás, queria fazer o reconhecimento, Senador, de que V. Exa. tem tido muita sensibilidade. A sua postura em relação a alguns temas mostra a sua forma democrática de conduzir, como Líder do Governo, esta Casa. Eu queria cumprimentá-lo e dizer que, na verdade, esse projeto veio da Câmara. Nós tivemos um debate aprofundado, uma expectativa diferenciada desses Municípios do Estado do Maranhão por conta dos vários acessos que V. Exa. acabou de citar, a questão da Sudene, e, ao mesmo tempo também, no que isso vai resultar na melhoria da qualidade de vida, da expectativa de vida, de sonhos de milhares de maranhenses. Isso significa muito para essas comunidades, Senador. Eu quero agora, de forma antecipada, solicitar a V. Exa. que possa pensar um pouco mais de forma diferenciada. Nós vamos conversar, fazer um debate mais aprofundado e pedir a sua sensibilidade para o atendimento a esses 16 Municípios do Estado do Maranhão. Mas, a priori, quero lhe agradecer pela iniciativa de retirar de pauta. Vamos fazer um debate aprofundado, já pedindo aos colegas Senadores desta Comissão, inclusive vários da Região Nordeste brasileira, que realmente possam nos ajudar a aprovar um parecer favorável relativo à inclusão desses Municípios no Semiárido. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A Senadora Rose de Freitas também pediu a retirada do item 3 para reexame. Senador Wellington Fagundes, o item 4, PLS nº 374, de 2015. ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 374, de 2015 - Não terminativo - Altera o parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Complementar 63 de 1990, tornando facultativo para os Estados a possiblidade de considerar ou não, para efeito de cálculo do valor adicionado, as parcelas isentas ou com benefícios fiscais e as operações imunes do imposto. Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatoria: Senador Wellington Fagundes Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas de sua autoria. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Sr. Presidente...
10:56 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Para leitura de relatório.) - Sr. Presidente, esse projeto é da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2015 - Complementar, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera o§2º do art. 3º da Lei Complementar 63, de 1990, tornando facultativa para os Estados a possibilidade de considerar ou não, para efeito de cálculo do valor adicionado, as parcelas isentas ou com benefícios fiscais e as operações imunes do imposto. Sr. Presidente, de acordo com a justificação, a atual regra de rateio do ICMS entre Municípios é injusta, porque beneficia os Municípios com maior geração de valor agregado, que são justamente os Municípios mais ricos, com maior volume de emprego. O atual §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 1990, torna ainda mais grave o problema, pois a participação do Município no rateio do ICMS passa a depender somente do valor adicionado em seu território, mesmo que não tenha havido geração correspondente do tributo em decorrência de algum tipo de benefício fiscal ou imunidade tributária. Com a regra proposta, os Estados poderão - não sendo, portanto, obrigados - alterar suas regras de rateio para excluir parcelas do valor adicionado que não geram receitas do ICMS. Dessa forma, a distribuição de ICMS entre Municípios poderá se tornar mais equilibrada e equânime. Vamos à análise, Sr. Presidente. Vou tentar resumir. O PLS, então, não afronta a Constituição, pois trata de assunto de competência da União. Em relação ao mérito, entendemos que o principal avanço do PLS é deixar em aberto a forma de computar o valor adicionado para fins de rateio de 75%, no mínimo, da parcela do ICMS que o Estado é obrigado a distribuir para seus Municípios. Portanto, há dois critérios de rateio do valor adicionado: i) proporcional à efetiva participação do Município na arrecadação do ICMS ocorrida; e ii) proporcional à participação potencial do Município na arrecadação do ICMS. No primeiro caso, parte-se do total de ICMS arrecadado e o rateio é feito conforme a contribuição de cada município para esse total. No segundo caso, considera-se somente o valor adicionado, independentemente se a atividade gerou ou não ICMS. Se um Estado optar por fazer o rateio proporcional à participação efetiva do Município na geração de ICMS, criará incentivos para o Município induzir atividades econômicas que não desfrutam de benefícios fiscais. Por exemplo, se a prefeitura puder oferecer terreno e infraestrutura para uma fábrica, provavelmente, optará por aquela que gerará mais volume de ICMS. Aqui, ainda, Sr. Presidente, quero destacar que um importante ponto positivo do PLS é permitir melhor distribuição de renda entre os Municípios. Com a eventual aprovação da matéria, Municípios que atualmente produzem mercadorias ou serviços sujeitos a mais isenções de outros benefícios fiscais perdem e Municípios que produzem mercadorias não sujeitas a isenções fiscais ganham. Em princípio, não há relação unívoca entre grau de desenvolvimento de um Município e se sua produção é mais fortemente ou francamente beneficiada por incentivos fiscais.
11:00 R	Entendemos, contudo, Sr. Presidente, que podemos aprimorar o projeto. Nesse sentido, apresentamos emenda para exigir que lei estadual decida o critério de rateio. Além de gerar maior estabilidade e previsibilidade, estabelecer em lei o critério de rateio dificulta que um governador adote critérios pouco republicanos na distribuição de recursos, como, por exemplo, seu relacionamento com o prefeito de determinada cidade. Optamos por manter o status quo, ou seja, o cômputo do valor adicionado incorpora as operações isentas e imunes do ICMS, enquanto lei estadual não decidir sobre o tema. Também é necessário alterar a cláusula de vigência. A redação do PLS prevê vigência imediata, mas produzindo efeitos financeiros a partir de 2017. Por fim, recomendamos aprimorar a técnica legislativa. Voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2015 - Complementar, com as seguintes emendas. EMENDA Nº - CAE Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2015 - Complementar: Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º...................................................................................................... ................................................................................................................. §2º Lei estadual definirá se, para efeito de cálculo do valor adicionado, serão ou não computadas: ................................................................................................................. §14 Enquanto lei estadual não dispuser em contrário, as operações e prestações referidas no §2º serão computadas para efeito de cálculo do valor adicionado.” (NR) EMENDA Nº - CAE No art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2015 - Complementar, substitua-se a expressão “produzindo efeitos a partir da distribuição a ser feita no exercício de 2017 e seguintes” por “produzindo efeitos a partir do segundo exercício subsequente àquela data”. É isso, Sr. Presidente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu não sei se eu perdi algo aqui na leitura... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Já está em discussão, Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu não sei se eu perdi algo na leitura, mas o senhor acrescentou uma emenda, Senador, que obriga os Estados a terem uma lei específica para disciplinar a distribuição do ICMS nos Estados ou não? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Esse é o espírito do projeto. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Porque veja: com a isenção fiscal na forma como é hoje, o Município não perde. O Estado abre mão, faz a sua política, mas preserva o interesse dos Municípios. É razoável que os Estados possam definir um critério, mas não de forma discricionária por parte do governador. É importante que esse debate vá para a Assembleia Legislativa para proteger os Municípios que porventura venham a perder parte do incentivo, ou parte do imposto que seria arrecadado. Então, para mim não ficou claro se vai ser regulamentado em lei.
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Senador Tasso pediu vista do projeto. Eu vou conceder vista coletiva. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Está o.k. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ótimo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Aí eu acho que nós temos que... Se realmente você tem as suas... Eu fui Governador e aqui alguns já foram Governadores e sabem que as coisas não são desse jeito, não são tão simples assim. Você tem que dar satisfação à Assembleia Legislativa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Claro, claro. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Nós não podemos passar por cima dos Poderes, atropelando, e dizer qual será a regra estabelecida no Piauí, no Acre. Não! Cada Estado tem a sua autonomia, principalmente em se tratando de distribuição. E se falar em valor agregado, é subjetiva essa questão do valor agregado. Não, o Prefeito deu aqui incentivo para padaria, então entra no valor agregado. Essas questões subjetivas, quando se fala em números, são complicadas. Por isso daremos vista coletiva, para analisarmos e contribuirmos para o projeto do Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, eu concordo com o pedido de vista. O Senador Tasso já tinha indicado que faria isso. Eu, inclusive, quero aplaudir aqui o relatório do Senador Wellington Fagundes. Na realidade, a minha proposta remete para o Estado definir um ou outro critério, e consequentemente haveria a possibilidade de passar pela Assembleia. Mas ele deixa claro. Portanto, o relatório aperfeiçoa, deixando claro que a Assembleia terá que deliberar sobre qual critério será fixada a partilha do ICMS. Eu apenas quero recuperar o mérito do projeto. Darei um exemplo: a fábrica da Fiat, em Pernambuco, está sediada no Município de Goiânia. Para a fábrica da Fiat ir para o Município de Goiânia, ela recebeu isenção de ICMS do Estado, noventa e tantos por cento. E na hora em que ela vai participar de todo ICM que é arrecadado do Estado, menos o ICM da produção de carros, calcula-se o valor agregado daquela fábrica, que é enorme. Consequentemente, portanto, o Município de Goiânia termina levando uma soma grande na partilha do ICMS, em detrimento de quem? Dos Municípios pobres. Então você penaliza duas vezes os Municípios pobres do Estado, porque você dá o incentivo que tira de todo mundo para estar ali o empreendimento e, na hora de partilhar, você reconhece o valor adicionado daquele empreendimento. Então, nós estamos dizendo que para não concentrar o ICMS em poucos Municípios... Eu citarei o caso de Pernambuco para que os senhores possam entender. O Recife fica com 33% do ICMS do Estado; em segundo lugar, vem Ipojuca, onde está a Suape, o Complexo Industrial Portuário de Suape. Um Município de 100 mil habitantes tem a segunda participação no ICMS do Estado, com a população de 100 mil habitantes! Jaboatão, que é a segunda cidade do Estado, tem 800 mil habitantes e é o terceiro em partilha do ICMS. Então, é preciso, através dessa iniciativa, que os Estados tenham a flexibilidade de definir critérios da partilha do ICMS que sejam mais justos do ponto de vista econômico e do ponto de vista social, sem prejuízo dessas regiões mais dinâmicas. Mas o que está ocorrendo se reproduz no Ceará, com o Complexo do Pecém; se reproduz na Bahia, com o complexo petroquímico do Polo Industrial de Camaçari; se reproduz em vários Estados, como nos polos industriais de Campina Grande e de João Pessoa. E isso em detrimento... E em Manaus, o Presidente está lembrando a situação.
11:08 R	Então, eu acho que a iniciativa do projeto é oportuna e quero aqui aplaudir o aperfeiçoamento que foi dado pelo Senador Wellington Fagundes no sentido de que, de fato, fique claro que isso passará pela deliberação da Assembleia Legislativa do Estado, para se atender ao critério da transparência, para se atender ao critério do debate mais amplo dentro dos Estados, mas é importante que a gente quebre essas amarras para que o único critério de partilha seja o critério do valor adicionado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Presidente, eu gostaria apenas aqui de aproveitar para esclarecer que eu louvo a oportunidade e a importância da iniciativa do Senador Fernando Bezerra Coelho. Entendo que existem essas distorções profundas acontecendo, principalmente em Estados da Região Nordeste, e não só da Região Nordeste, da Região Centro-Oeste também, em Goiás, que concentra alguns incentivos em alguns Municípios, e em outros Estados brasileiros, mas existem alguns pontos específicos em que ficam dúvidas quanto à operação e ao critério de redistribuição desses recursos. Por isso é que nós solicitamos vista, sem desmerecer a iniciativa do Senador Fernando Coelho. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vamos passar... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Sr. Presidente, antes de passar ao próximo item, V. Exa. me concede um tempo? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senadora. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Sr. Presidente, depois eu também gostaria, antes de encerrar, de fazer uma observação em relação ao projeto. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Estou inscrito também, Presidente, com a sua aquiescência. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com a minha aquiescência, não, vocês é que mandam aqui. Eu já concedi vista coletiva, quer dizer, nós vamos debater esse assunto novamente, mas está aberta a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Sr. Presidente, na verdade, eu vou tratar de outra questão. Este mês de março é o mês em que nós estamos fazendo as comemorações relativas ao Dia da Mulher. E, entre as várias lutas que nós temos no Brasil, está a questão da redução da violência. Hoje, mais da metade das mulheres brasileiras sofrem algum tipo, já sofreram algum tipo de violência, ou seja, esse é um dado estarrecedor que precisa ser reduzido ou eliminado, o que é, na verdade, o objetivo de todos nós. Nesse sentido, nós tivemos um caso emblemático, que chocou não apenas o Brasil, mas o mundo, que foi esse assassinato brutal, cruel da Marielle. Tivemos hoje, pela madrugada, a prisão de um PM, de um ex-PM. Depois de um ano do seu assassinato, a comemorar... A comemorar, não! É um dado a se registrar agora, no próximo dia 14 - portanto, um ano após o seu assassinato -, mesmo que tardiamente, a prisão de quem a executou e de quem conduzia o veículo. E fica, na verdade, a grande pergunta: onde estão ou como chegar, na verdade, ou quem são os mandantes desse assassinato brutal? Eu queria deixar os meus cumprimentos ao ex-Ministro Raul Jungmann, que teve um papel muito preponderante lá atrás, quando, inclusive, nos seis meses iniciais após o assassinato, solicitou, de uma forma muito contundente, a entrada da Polícia Federal, que é uma das polícias mais preparadas do mundo, para proceder a essa investigação. A Procuradora-Geral, Raquel Dodge, por exemplo, chegou a fazer esta solicitação, a da federalização desse crime, respaldada, inclusive, na Emenda Constitucional 45, e o Ministério Público do Rio de Janeiro pediu o bloqueio, entrando no Conselho Nacional do Ministério Público. A partir daí, o que nós tivemos apenas foi uma ação da Polícia Federal para investigar a investigação.
11:12 R	Nós temos hoje a prisão. Os dados que são apresentados são ainda muito temerários. Não se dão, por exemplo, elementos suficientes para nós chegarmos a uma condenação, e vamos ficar aqui simplesmente numa ansiedade, aguardando quem são verdadeiramente os mandantes. Nós temos, hoje, Presidente - para finalizar -, no Rio de Janeiro, mais de 800 comunidades infelizmente comandadas por milicianos. Se não houver uma ação enérgica que envolva de fato a Polícia Federal e os órgãos de investigação em nível federal, nós infelizmente não chegaremos aos mandantes desse brutal assassinato. Eu quero deixar este registro e sobretudo a nossa indignação. Não é um crime apenas contra uma mulher; é um crime contra uma ativista, uma mulher que lutou até a morte para o combate à violência, uma mulher que lutou com todas as suas forças para que realmente situações como essas pudessem ser evitadas, e ela, infelizmente, acabou pagando isso com a própria vida através de uma ação covarde e brutal. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A senhora queria só falar sobre esse assunto? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Na verdade, eu queria fazer esse registro apenas à Comissão, muito embora esta seja a Comissão de Assuntos Econômicos... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está registrado. Quero parabenizar todas as mulheres pelo dia 8, que passou. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Parabéns a todas nós, mulheres. Que a violência possa ser reduzida... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É, mas não só com a Marielle. Acho que nós deveríamos ter força-tarefa para todas as mulheres que são assassinadas no Brasil, independentemente do nome, porque há muitas mulheres incógnitas no Brasil que são assassinadas também. Elas só não têm a felicidade de serem um nome nacional, como é a Marielle. A Marielle foi assassinada juntamente com um rapaz que era motorista dela, cuja família deve estar passando por dificuldades, até porque era ele quem pagava as contas. Eu acho que nós temos de ver o crime da Marielle, sim! Mas há milhares de marielles assassinadas, e não há essa repercussão toda que a mídia dá! Aqui, a Comissão de Assuntos Econômicos está bem-vinda... Nós estamos discutindo aqui economia... Eu sou solidário à família da ex-Vereadora Marielle, que foi assassinada brutalmente, mas, como a Marielle, vamos deixar claro, existem milhares de mulheres sendo assassinadas no Brasil. Existem! Ou por milícias, ou por traficantes, ou pelo marido, ou pelo namorado... E essas mulheres também têm de ter o respeito e a dignidade do Governo brasileiro e das polícias federal, militar e civil. Que elas façam esse tipo de força-tarefa também para investigar e colocar na cadeia esses assassinos, não só os dela, mas de todas as mulheres que são assassinadas. Porque, quando se falou em Marielle, a senhora falou: "O Raul Jungmann, sim... Parabéns, Ministro!". E as outras mulheres que foram assassinadas na época em que o Raul Jungmann foi? Ele fez esse tipo de esforço? Não, não fez. Então, ele não pode ser parabenizado somente por um ato. Ele tem de ser parabenizado pelo conjunto da obra, e o conjunto da obra dele foi fraco. As nossas fronteiras estão descobertas, o País continua... Fizeram uma intervenção no Rio de Janeiro que não deu em absolutamente nada, só factoide. E essas coisas, se formos discuti-las e nos aprofundarmos nelas, não são tão simples. Eu acho legal, acho positivo não só as mulheres defenderem as mulheres, mas os homens têm de defender as mulheres. Foi delas que nós viemos. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Não me parece ser uma ação sua, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu não fui parido por um homem, eu fui parido por uma mulher. Eu tenho de ter todo o respeito e todo o amor pela mulher. Então, veja bem, Senadora, eu quero dizer que, como V. Exa. tenha fez um discurso aqui fora do contexto da nossa discussão... A senhora pediu a palavra, e eu concedo a palavra. Não vou perguntar qual é o assunto em que o Senador ou a Senadora vai tocar. Eu acho que a polícia está de parabéns por ter chegado ao crime da Marielle e espero que ela tenha esse mesmo tipo de atitude em relação às milhares de marielles que são assassinadas no Brasil diariamente.
11:16 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Sr. Presidente, Sr. Presidente! Eu quero realmente falar rapidamente. V. Exa. fez referência a mim. Primeiramente, infeliz é o senhor quando fala da forma como se coloca em relação às mulheres. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Infeliz? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - O senhor falou da felicidade que a Marielle teve em morrer, em ser uma pessoa de... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não, não! Não faça isso não! A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - V. Exa. falou! Está registrado e pode colocar novamente. V. Exa. disse que as mulheres, infelizmente, não tiveram a felicidade que a Marielle teve de ter uma repercussão nacional e internacional. Então, a palavra infeliz foi de V. Exa. Outra coisa: estou aqui destacando um crime brutal, grotesco... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E as outras não são? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - ... que teve repercussão nacional e internacional... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Os outros não são? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Obviamente que sim! Quatro mil... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A senhora... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Quatro mil e seiscentas mulheres são assassinadas por ano no Brasil, infelizmente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E por que a senhora não luta por elas também? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Falamos, Senador. Todos os casos que chegam ao nosso conhecimento nós fazemos a colocação e pedimos a sua profunda... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A felicidade que eu falei Senadora... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Não, senhor! V. Exa. tem de pedir perdão, V. Exa. precisa se retratar! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Sim, senhor! V. Exa. precisa se retratar da sua colocação; colocação errada, colocação infeliz. Esse caso foi brutal e grotesco. O Ministro Raul Jungmann teve um papel preponderante, sim, não apenas nesse caso, mas em vários outros! Ele pediu ação da Polícia Federal para fazer essa investigação, e nós não chegamos, até o presente momento, aos mandantes desse crime em um ano se passou o caso da Marielle. Então, esse caso, Presidente... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - ... é o caso que retrata quase cinco mil mulheres assassinadas no Brasil brutalmente, friamente. Então, eu realmente lamento que V. Exa. se incomode em eu trazer um caso realmente a esta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, Senadora. Desculpas, mas eu não me incomodo, não. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Desculpas? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pelo contrário. Eu acho que a senhora... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Muito bem! Peça desculpas mesmo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não! Eu não vou lhe pedir desculpas pelas palavras que eu coloquei. Todas aquelas que eu coloquei reafirmo. Quando eu falo em felicidade é porque o crime dela está sendo investigado pelo que se tem de melhor no Brasil. Foi isso. Agora, a senhora querer aqui dimensionar barbárie em um assassinato... Aí, a senhora não tem essa qualificação para dimensionar. Para mim, assassinato é assassinato... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Esse crime não foi bárbaro? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não. E os outros não o são? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Sim! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ah! A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Quatro mil e seiscentas mulheres são mortas brutalmente no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Veja bem, Senadora, eu a ouvi. Senadora, eu a ouvi... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Não! V. Exa. não se colocou bem. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não. Eu não retiro um milímetro do que eu falei e reafirmo para a senhora: quando eu falo em felicidade, não foi o assassinato da Marielle. Eu falo na felicidade porque a família dela saberá e colocará na cadeia os autores desse brutal assassinato. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Não será felicidade, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não vai acontecer com o resto das outras mulheres brasileiras. É isso que eu digo. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Não será. Nunca haverá felicidade em um caso dessa natureza. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não, Senadora... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - A família está sofrendo. Nós não chegamos aos mandantes ainda depois de um ano do assassinato da Marielle. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadora... Senador Major Olimpio... Eu não vou bater boca com a senhora, porque acho que a senhora está querendo colocar... Quer se melindrar, fazer mi-mi-mi em discussão que não é por mi-mi-mi. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Não é mi-mi-mi, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A senhora não citou... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Pelo amor de Jesus Cristo! Mi-mi-mi?! Tratar de um assunto dessa natureza é mi-mi-mi, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Como dessa natureza? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Pelo amor de Jesus Cristo! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu quero saber cadê as outras, quais foram os... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Quatro mil e seiscentas mulheres são assassinadas por ano. É o que diz o Mapa da Violência. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadora, eu vou lhe fazer uma pergunta. Eu tenho todo respeito pelo Ministro Raul Jungmann. Qual foi o outro assassinato que o Ministro Raul Jungmann mandou investigar? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Ele investigou dezenas de casos... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente, vamos voltar a ordem do dia! A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Senador, nós temos, por ano... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Vamos virar a página? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - O Mapa da Violência é claro. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente, esse assunto está perturbando e constrangendo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Sr. Presidente, V. Exa. pode determinar o encerramento desse assunto e partir para outro ponto da pauta.
11:20 R	O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Apenas para contribuir... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Major Olímpio, estava com a palavra agora o Senador Wellington, que queria explicar essa questão, depois o Senador Cid, o Senador Major Olimpio... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Eu tinha pedido a palavra, por gentileza, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... Rogério Carvalho e Major Olímpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Eu tinha pedido a V. Exa. V. Exa. já tinha até me concedido. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É verdade, ele estava na frente. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Apenas para contribuir... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Eu também estava, Presidente, mas vou abrir mão porque o assunto mudou completamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mudou completamente. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Sr. Presidente, apenas para uma contribuição. A pertinência da violência e da criminalidade acaba tendo um impacto que é objeto de debate desta Comissão, à medida que perdemos 13% do PIB brasileiro com a criminalidade, com a violência e com a barbárie. Apenas para dizer que, nesse lamentável episódio dessa tragédia da morte, da execução da Vereadora e do seu motorista, fica implícita, por enquanto, do que se tem do investigado e que é de domínio público, a orquestração, a premeditação, a formação da quadrilha, a milícia. Quero dizer que, como um policial militar veterano - está aqui o Styvenson, Senador policial militar que estava na ativa -, nenhum de nós compactua com o crime, compactua com o criminoso. Sempre tive o entendimento de que o bandido é bandido; não há esquerda, não há direita, não há partido político. Conduta de bandido é conduta de bandido; conduta de miliciano, de pé de pato, de matador de aluguel, seja o jargão que se tenha, tem que ser combatido efetivamente no limite e no rigor da lei. Pelas informações preliminares que nós temos, um dos autores ou o pseudoautor que foi preso hoje, ex-policial militar - para vergonha das instituições policiais militares - que, fica muito bem claro, tinha sido expulso da corporação, tinha feito pesquisas na internet, inclusive, sobre a vida do Gen. Braga Netto, interventor do Rio de Janeiro, possivelmente com o fito de ver a possibilidade de uma execução do general que era o Interventor no Rio. Então, a coisa transcende o lado político. Nós temos um problema de enfrentamento da criminalidade, que é um problema de todos nós. O próprio Senado está se debruçando neste momento nas pautas de combate à corrupção da segurança pública, o que será objeto de debate por este semestre também. Quero simplesmente dizer, como policial: nós não compactuamos, de forma nenhuma, com miliciano, com quadrilheiro, com assassino. Gostaríamos até que a lei, para aquele de nós que a transgride, fosse até muito mais severa do que é. Nós temos médicos que saem da sua função e vão fazer casas de aborto. A lei é até mais firme, mas eu gostaria, por exemplo, que no Código Penal Militar houvesse o crime de morte para aquele que é traidor da Pátria, o policial que se torna bandido, que se torna executor, assassino. Nós temos como cláusula pétrea na Constituição não haver pena de morte, mas, para o militar que pratica crime contra a sociedade, quadrilheiro miliciano, nós temos que ter a pena de morte, sim. Então, nós não queremos alisar, nós queremos chegar, sim, também, aos mentores, sejam quais forem. Qualquer espécie de apuração, o Senado tem de apoiar, a Câmara tem de apoiar, assim como o Ministério Público no País todo e todos os segmentos da sociedade.
11:24 R	Quero simplesmente deixar um registro: o fato de serem, possivelmente, mentor e executor um ex-policial militar e um policial militar veterano em nada macula a imagem das instituições, porque quem prende o mau policial é o bom policial, não é comentarista de televisão, não somos nós da área política. Quem foi lá prender maus policiais foram bons policiais, e nós não podemos diminuir os bons policiais do Brasil, que são a esmagadora maioria. Nós temos de identificar aqueles que não prestam e aplicar o rigor da lei em todos os momentos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Sr. Presidente, como já nos estendemos e nos desviamos completamente do objetivo, eu só quero chamar atenção, quanto ao projeto que estávamos aqui relatando, para a importância que representa. Foi pedida vista. Eu creio que todos, principalmente porque muitos aqui chegaram agora, podem contribuir com esse projeto. Nós temos aqui o Projeto de Resolução nº 1, de que inclusive fui Relator e estou pedindo sua inclusão novamente... É porque a guerra fiscal no Brasil é outro tema que preocupa todos. Então, para um assunto como esse, eu creio que todos os Parlamentares e todos os companheiros da Comissão podem contribuir ainda, principalmente neste novo momento do Brasil. Então, como Relator, eu quero, na verdade, abrir para todos. Esse pedido de vista permite que experiências dos Estados possam ser trazidas. Por isso, inclusive, falei aqui com o Senador Cid sobre a experiência do Ceará. Acho que todos podem contribuir, porque o que nós queremos é exatamente acabar com essa guerra fiscal que não ajuda ninguém, principalmente os Municípios com mais dificuldades econômicas. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Sr. Presidente, esse projeto de lei de autoria do Senador Fernando Bezerra procura, a meu juízo, abrir margens para que Estados possam ter mais autonomia no que toca à repartição dos recursos do ICMS, que - é bom lembrar - é um imposto 100% estadual, cobrado 100% pelos Estados, e do qual a Constituição obriga que 25% sejam destinados aos Municípios. Eu comecei minha vida, Presidente, como Deputado Estadual e, à época, impressionava-me a pequena possibilidade de legislar que têm as assembleias legislativas. Vejam esta questão específica: nós estamos falando de um tributo estadual, que é cobrado 100% pelo Estado - a União não tem nenhuma participação na arrecadação desse tributo -, sendo parte dele, repito, destinada aos Municípios, e a legislação federal chega ao ponto, na nossa Constituição, não é nem nessa lei complementar que o Senador Fernando Bezerra tenta alterar... A nossa Constituição diz, tamanha a intromissão da nossa Constituição Federal em assuntos federativos, que 75% do arrecadado, do que deve ser distribuído aos Municípios, deve ser proporcional ao valor adicionado. Em nome de quê? Por que a União Federal, por que a legislação federal chega a esse ponto de disciplinar um critério de distribuição de três quartos de um imposto estadual naquilo que vai repassar aos Municípios?
11:28 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E, se não me engano... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Não é? Então, eu... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só para contribuir, Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Pois não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Até me auxiliem nisso. Parece que de dois em dois anos a Secretaria de Fazenda do Estado tem que rever esses valores agregados, não é? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Tem, tem. O valor adicionado é feito a partir de um cálculo que lá no Estado do Ceará chama GIEF. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É um cálculo de dois em dois anos... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Eu estudei profundamente essa questão porque lá no Ceará nós procuramos, pelo menos naquilo que diz respeito à autonomia do Estado de legislar, que é apenas 25% do que é repassado aos Municípios... Nós lá fizemos critérios, e boa parte dessa iniciativa das alterações ou foi minha como Deputado Estadual, ou foi minha como Governador. Tomei a iniciativa também. Hoje, o Ceará, nesses 25%, coloca a maior parte vinculada a gastos e resultados na área da educação, principalmente na alfabetização e nos indicadores dos primeiros anos do ensino fundamental. Então, Senador Fernando Bezerra, é muito louvável a sua iniciativa, mas eu queria aqui avançar um pouco mais. Eu acho - e vou me comprometer com isso - que é preciso apresentar uma proposta de emenda à Constituição para que esse percentual vinculado à União seja reduzido e para que os Estados possam ter, através das suas assembleias, naturalmente, maior autonomia para criar critérios segundo a sua linha pública de buscar prioridades. Se em determinado Estado o grande desafio é saúde, o investimento dos Municípios é em saúde pública, um percentual maior pode ser vinculado aos indicadores relativos à saúde pública; se no outro Estado o grande desafio é na área da Educação... E assim por diante, portanto, dando mais autonomia aos Estados. Então, Senador Fernando Bezerra, parabenizo V. Exa. pela iniciativa. Isso aponta dois grandes desafios que nós temos: a política de incentivo fiscal, que a meu juízo não deveria ser feita por Estados, deveria ser feita centralmente pela União - isso é algo que precisa entrar em discussão aqui nesta Casa -; e o outro é a intervenção exagerada da União em assuntos que dizem respeito a Estados e Municípios. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria pegar carona aqui nas considerações do Senador Cid Gomes, porque acho que a gente está na hora de abrir o debate sobre cobrança do ICMS ou imposto no destino e não na origem, porque esse é o grande mal e a base... Eu diria que é a causa de todos os males, porque o Estado já tem a empresa, já produz e ainda fica com o imposto de quem consome a dois mil, três mil quilômetros de distância. Portanto, eu acho que esse é um tema que a gente precisa tornar prioritário. Aqui há vários ex-Governadores, pessoas que compreendem muito bem o sofrimento dos Estados, a crise fiscal dos Estados. E a gente precisa abrir esse debate o mais rápido possível.
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, eu quero aproveitar também a fala do Senador Cid Gomes para fazer duas observações. Eu já procurei, há pouco, o Senador Luiz do Carmo e fiz um apelo para ele, porque eu consegui "federatizar", tornar federativo, "federativizar" o terceiro projeto que eu apresentei às duas Casas, o segundo no Senado e um na Câmara, e versa este último sobre renúncia fiscal. Sei que V. Exa., Senador Omar Aziz, quando escuta falar sobre renúncia fiscal, se sente um pouco ferido. Não tem nada a ver com Zona Franca de Manaus. O que nós precisamos é, em termos federativos, avaliar o custo e o benefício dessa montanha de renúncias fiscais que o Brasil carrega. Governo Federal este ano: 330 bilhões. Se somarmos Estados e Municípios, segundo Luiz Carlos Hauly, que é a minha referência, vamos provavelmente a mais de R$550 bilhões. Num país que está vivendo uma situação de penúria tal que o Ministro da Economia propõe socializar o custo de elaborar o orçamento... Porque é lógico que o Ministro Paulo Guedes não proporia, Senador Fernando Bezerra, entregar-lhe, como Líder do Governo, ou à Deputada Joice, como Líder do Governo no Congresso, dizendo: "Olha, está sobrando dinheiro; vocês o apliquem!". Não: "Como está faltando dinheiro, vocês cortem!". O raciocínio do Ministro Paulo Guedes é este: "Olha, está muito difícil fazer esse orçamento, sempre com déficit; quem vai fazer é o Congresso". E não se discute renúncia fiscal, e não se discute o proveito. Não é que eu seja contra incentivo, não; sou a favor, mas cada incentivo doravante tem que ter uma meta: o que eu quero alcançar em termos de emprego, em termos de competitividade do setor e em termos de ganho por cidadão. E os que já existem têm que ser avaliados, sob pena de nós sermos tentados, como alguns Estados, inclusive vizinhos aqui, fazem. "Eu preciso de dinheiro. Onde é que há? Tire um bilhão de lá". E aprova-se sem avaliação um corte que pode ser danoso para a economia, pode ser danoso para o emprego, para a competitividade e exatamente para o consumidor. Então, eu queria aproveitar o ensejo, já que eu estou diante do Relator, para fazer este pedido público da sua atenção. O primeiro projeto que eu apresentei nesse sentido foi em 1991 - 1991! Eu o chamei de "torneira dos espertos". E os espertos foram muito mais eficazes do que eu. Passou no Senado e, na Câmara, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, sob a égide do meu amigo Delfim Netto, foi enterrado.
11:36 R	Então, eu queria fazer um apelo para que, junto com esse tema tão oportuno, eu pudesse fazer essa petição pública. Se eu fosse o Ronaldo Cunha Lima, eu faria inversamente. Como eu não tenho esse talento, eu faço mediocremente, mas faço um apelo ao Senador Luiz do Carmo e a todos os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Só uma resposta pequena, Presidente. Isso é um absurdo, realmente. No meu Estado, o ICMS é tão... O Kajuru sabe disso. Havia empresa que vendia ICMS para outra empresa para pegar o incentivo. Isso foi muito constatado lá. Então, vamos nos debruçar sobre o seu projeto, vamos estudá-lo e fazer uma coisa justa para o País. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O que aconteceu... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... também, Senador Espiridião Amin, é que, ao longo dos anos, com a guerra fiscal, os Estados começaram... E nós acabamos com a guerra fiscal com uma lei que aprovamos aqui no Senado. Hoje não há mais. Os Estados não podem... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É... Se acontecer... Veja bem, Senador. Eu estou me... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Primo, não seja tão otimista. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, eu estou me pautando por aquilo que a lei manda. De lá para cá, eu não tenho conhecimento de algum Governador ter passado por cima e ter... Eu não tenho conhecimento. Nós tomamos uma providência. É lógico que nós temos de avançar um pouco mais nisso. E, quando a gente fala... Falar sobre política econômica, Senador Espiridião Amin... Eu tenho de dar minha opinião também sobre esse assunto que diz respeito à distribuição de poucos recursos para os Municípios mais pobres do Brasil. O Ministro Paulo Guedes, quando remete ao Congresso, parecendo uma coisa boa... "Olhe, o cara tem outro pensamento, ele pensa como os americanos, como os alemães, como os ingleses!" Já é constitucional o Congresso analisar e fazer o Orçamento. Isso já é constitucional. Não é nenhum favor. Só que, depois dos déficits que nós temos em áreas, contingenciamentos em áreas importantes... E há aqui uma matéria que nós iríamos votar hoje, mas, a pedido, e eu, compreendendo a situação do Governo neste momento, retirei de pauta. Ela iria acabar com o contingenciamento do fundo de inovação e pesquisa, que é importante para chegarmos aonde o Ministro Paulo Guedes quer, para que tenhamos conhecimento e tecnologia para produzirmos aqui e não sermos apenas montadoras ou produzir tecnologias... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ou perdedor de commodity. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É isso. Então, veja bem, quando a gente entra nessa discussão técnica - e o Senador Amin, pela experiência como Parlamentar, como Senador, como Governador que foi - é lógico, acho, que o Senado e esta Comissão podem dar uma grande contribuição para essa discussão. Mas me dá uma satisfação muito grande quando eu vejo o Ministro Paulo Guedes dizer que ele quer fazer uma inversão. Hoje, ele quer acabar com as contribuições, criar um imposto único e 70% disso irem para os Estados e Municípios, que é a forma mais democrática de uma Federação administrar. Mas, se vai chegar agora ou não, nós temos de começar a fazer o nosso papel aqui, discutindo as reformas necessárias para o País. É o meu pensamento. Senador Kajuru, nós demos vista... A esse projeto, já foi dada vista coletiva. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - É rápido... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Só um comentário rápido. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Pois não. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - O Senador Espiridião Amin falou de um número expressivo de renúncia fiscal da ordem de R$330 bilhões, e, antes de trazer esse número, ele falou que V. Exa. sempre ficava muito sentido quando fosse para discutir renúncia fiscal em função da Zona Franca de Manaus...
11:40 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Fico não. Eu tenho mil argumentos para defender. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Ou os incentivos regionais. Mas é importante para quem está nos assistindo pela TV Senado que, desses 330 bilhões de incentivos regionais, incluindo aí a Zona Franca de Manaus, não dão 30 bilhões. A grande massa de incentivo deste País, 90% da renúncia vão para incentivos setoriais, onde a concentração para os Estados mais desenvolvidos também ocorre. Então, eu estou a favor. Vamos reduzir a renúncia fiscal, vamos analisar, vamos avaliar. Os incentivos fiscais podem estar exagerados. Quatro por cento do PIB! Vamos cortar para 2% do PIB, mas vamos fazer de forma criteriosa e não ficar imaginando que são o Nordeste e o Norte que estão à farra dos incentivos. Não é! A grande massa dos incentivos fiscais, da renúncia tributária no País se destina para setores específicos da economia, e esses setores estão concentrados, mais uma vez, no Sul e no Sudeste do País. Portanto, eu apoio a iniciativa. Acho que a gente precisa ter coragem para mexer nessa caixa-preta que é a caixa-preta dos incentivos fiscais. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Kajuru. Depois, passamos ao próximo item da pauta. Senão, daqui a pouco, esvazia e a gente não vota. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Eu vou ser rápido. Primeiro, tranquilizo o Senador Esperidião Amin. O Relator, que é goiano, Luiz do Carmo, será cirúrgico. Eu tenho certeza de que ele não errará absolutamente em nada, até porque o Senador Luiz do Carmo, como eu, sabe da situação de Goiás. Então, que o Brasil inteiro saiba que, durante 20 anos, Goiás foi governado por um só cidadão que simplesmente dava o perdão fiscal a grandes empresas, entre elas principalmente a JBS-Friboi - pasme, Presidente! Fique aturdido com o que vou lhe falar; e eu provo - de 9 bilhões por ano. E sabe quanto ele cobrava de comissão? Cinco por cento. Por isso a Justiça agora bloqueou os seus bens no valor de 5 bilhões. Como eu dou nome aos bois e aos bandidos, estou me referindo a Marconi Perillo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vamos ao próximo item. Item 7. ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 337, de 2015 - Terminativo - Acresce os incisos XVIII, XIX, XX ao Art. 20 da Lei nº 8036/90 - que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir a utilização da conta vinculada do trabalhador na quitação de débitos vinculados à imóveis de parentes de primeiro grau. Autoria: Senador Donizeti Nogueira Relatoria: Senador Elmano Férrer Relatório: Pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. O Senador Elmano Férrer é o Relator do projeto do Senador Donizeti Nogueira. Por favor, Senador Elmano. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, parece que o Relator não está presente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está ali. Mas eu já tinha arranjado uma outra forma, caso o Senador Elmano não nos desse a honra da sua presença aqui. Como ele está aqui, por favor, Senador Elmano. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI. Para leitura de relatório.) - Agradeço a V. Exa. e passo a ler o relatório. Vem a exame desta Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei do Senado 337, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, aqui presente. O projeto modifica a redação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço e dá outras providências, acrescentando três incisos ao art. 20, de modo a “permitir a utilização da conta vinculada do trabalhador na quitação de débitos vinculados a imóveis de parentes de primeiro grau”.
11:44 R	O PLS possui dois artigos. O art. 1º altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. O referido artigo lista as situações em que a conta vinculada do trabalhador do FGTS pode ser movimentada. O projeto acrescenta os seguintes incisos ao art. 20: XVIII - Liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, que tenha sido concedido no âmbito do SFH, pertencente a parentes de primeiro grau do titular da conta, com sua anuência e interstício mínimo de 02 (dois) anos para cada movimentação. XIX - Liquidação ou amortização de dívidas vinculadas a imóvel rural pertencente ao titular da conta ou de parentes de primeiro grau do titular da conta, com sua anuência e interstício mínimo de 02 (dois) anos para cada movimentação. XX - Na aquisição de imóvel objeto de inventário pertencente à família do titular da conta. O art. 2º do PLS é a cláusula de vigência. A lei entraria em vigor na data de sua publicação. Na justificação, o autor argumenta que a proposta, se aprovada, daria ao detentor da conta vinculada no FGTS a possibilidade de usar os recursos do fundo em três novas situações, todas elas relevantes. O projeto permitiria ao titular da conta, entre outras coisas, o direito de utilizar os recursos do fundo para compra de imóvel urbano ou rural que seja objeto de inventário e espólio do qual faça parte. Ele argumenta que, entre muitos herdeiros, não existe o interesse na manutenção da propriedade em conjunto após a morte do pai. O inciso acrescido na lei do FGTS permitirá que um dos herdeiros possa comprar as partes dos demais com recursos do fundo. O projeto foi encaminhado à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e desta Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo à última - consequentemente, a esta - a decisão em caráter terminativo. Não foram apresentadas emendas. Análise. Nos termos do inciso I do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre os aspectos econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida, assim como opinar, conforme o seu inciso IV, dentre outros temas, sobre finanças públicas; normas gerais sobre Direito tributário, financeiro e econômico; e dívida pública. O Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2015, do Senador Donizeti Nogueira, acresce os incisos XVIII, XIX, XX ao art. 20 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir três novas situações em que a conta vinculada do trabalhador pode ser utilizada. As novas situações são as seguintes: a quitação de financiamento de imóvel de pai ou filho, no âmbito do SFH; o pagamento de dívida de imóvel rural pertencente ao titular, seus pais ou filhos; e a aquisição de imóvel pertencente a familiar do titular que seja objeto de inventário.
11:48 R	Quantos aos aspectos jurídicos, inexistem vícios. A matéria trata da regulamentação do FGTS, que se insere na categoria Direito do Trabalho, a qual não se encontra entre as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República, arroladas no §1º do art. 61 da Carta Maior. Além disto, nos termos do art. 48, caput, da Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional legislar sobre todas as matérias de competência da União, inclusive sobre o Direito do Trabalho. Passando ao mérito da proposta, entendemos que as três novas situações em que poderia ser movimentada a conta do FGTS estão bem justificadas e podem ser acolhidas. São três situações de alta relevância econômica e social em que, na nossa opinião, o resgate da conta do FGTS estaria plenamente justificado. A função social do FGTS é justamente permitir ao trabalhador a formação de uma reserva monetária que possa ser utilizada em situações de alta importância pessoal, como a aquisição da casa própria, dos filhos ou dos pais (parentes de primeiro grau); o pagamento de dívidas rurais da família e a aquisição de imóvel objeto de inventário. Assim sendo, entendemos que o PLS nº 337, de 2015, aperfeiçoa a Lei do FGTS e deve prosperar. Quanto às emendas de redação aprovadas pela Comissão de Assuntos Sociais, acreditamos que elas devam ser acolhidas. A primeira emenda da CAS aperfeiçoa a redação da ementa do projeto. A segunda emenda altera a redação do inciso XX do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, deixando claro que a possibilidade de compra no âmbito do inventário ficaria restrita ao sucessor do inventariado. O voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 336, de 2015, com as duas emendas aprovadas pela Comissão de Assuntos Sociais. São estes, Sr. Presidente, o relatório e a análise do projeto. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão. Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu quero fazer o pedido de vista dessa matéria... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria pedir vista coletiva. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Faço um apelo aos meus companheiros da Comissão de Assuntos Econômicos. Essa matéria é sensível, embora o projeto seja meritório. Por que é sensível? Porque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é o grande financiador das obras públicas neste País, notadamente para o setor da habitação e para o setor de saneamento e abastecimento de água, e já existem diversas matérias tramitando no Senado Federal modificando os critérios de saque do FGTS. Para que V. Exa. tenha uma ideia, são mais de 60 matérias! Então, eu acho que nós deveríamos, antes de deliberar sobre mais um critério para saque do FGTS, fazer aqui uma plenária, convidando representantes da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Economia, para que pudéssemos saber qual é a situação, o status quo, do FGTS. Na realidade, isso vai produzir saques ao fundo, isso vai diminuir o saldo do fundo e, consequentemente, vai diminuir a capacidade de financiamento dessas obras, que são demandadas sobretudo por Estados e Municípios brasileiros a uma taxa de juros menor.
11:52 R	Então, no momento em que o grande pleito dos Estados e dos Municípios é a contratação de empréstimos a juros menores, para financiar as obras de infraestrutura, eu acho que seria prudente, antes de darmos sequência na deliberação de matérias que são importantes do ponto de vista social, a gente fazer uma reflexão para saber se estamos dando com uma mão e tirando com a outra, porque vai bater muito mais na classe mais pobre a falta de financiamento para gerar emprego, a falta de financiamento para gerar habitação popular. Está aí o Programa Minha Casa Minha Vida precisando de funding para continuar as contratações. Nós temos contratos que estão suspensos porque não temos capacidade orçamentária para contratar um maior número de unidades. Então, eu faço um apelo respeitoso a todos os meus companheiros de Comissão. Compreendo, acho que o relatório está muito bem elaborado, demonstra a sensibilidade do nosso Senador, companheiro, Elmano Férrer, mas peço vista dessa matéria e sugeriria a V. Exa. que, antes de voltarmos para deliberar, que nós aqui, numa dessas reuniões de debates, trouxéssemos alguém da Caixa Econômica e do Ministério da Economia para falar um pouco sobre a situação do FGTS. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O projeto do Senador... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Coletiva? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, vou dar vista coletiva, até porque... Mas a Caixa Econômica tinha que colocar à disposição três bilhões agora. Só está colocando 700 milhões para o Minha Casa Minha Vida. Há uma apreensão muito grande nas incorporadoras pelo Brasil afora em relação ao cronograma de obra. E acusam fortemente o novo Presidente da Caixa Econômica Federal por não ter tido habilidade para conduzir esse processo. Aliás, é uma coisa também que esta Comissão deveria discutir. Convidá-lo a vir aqui para dar explicações sobre quanto nós temos realmente no fundo e tal. Então, juntamente com esse pedido que V. Exa. faz, seria importante que o Presidente da Caixa Econômica, que é o maior usuário do fundo de garantia dos trabalhadores, do FGTS, viesse aqui explicar qual valor existe hoje, qual seria a perspectiva de saque, caso seja aprovado esse projeto - correto? -, para fazermos o equilíbrio e não irmos para o sensacionalismo puro e simples. Pois não, Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, eu queria concordar com V. Exa. sobre a pertinência e a importância de fazermos um convite ao Presidente da Caixa. Hoje nós fomos tomados de surpresa com a demissão do Superintendente da Caixa no Estado de Sergipe, o meu Estado, e o boato é que a Superintendência da Caixa não haverá mais no Estado de Sergipe, e nós precisaremos resolver as questões cotidianas na Bahia, em Salvador. Ou seja, Líder Fernando Bezerra, essa é uma questão muito séria. A Caixa Econômica Federal é um banco público! Tem um papel para garantir o desenvolvimento. É a maior agência de serviço público bancário do Brasil! Ela é mais do que um banco, ela é uma agência de Governo extraordinária que deve cumprir esse papel! E o que nós estamos vendo? Ela demite o Superintendente Regional já com o plano de anexar a Superintendência de Sergipe à Superintendência da Bahia.
11:56 R	Eu peço a V. Exa. que nos ajude junto à Presidência da Caixa para evitar tamanho dano a uma economia já combalida que é a economia do nosso Estado, que, neste momento, está com mais de 16% de desemprego. E tirar a Superintendência da Caixa do Estado de Sergipe significa afundar ainda mais a economia. Não é a economia de um superintendente, de uma superintendência que vai inviabilizar a Caixa, mas isso pode tornar a vida dos sergipanos e a economia sergipana mais frágil e vulnerável. Eu queria pedir o seu apoio, Presidente, e o seu apoio, Líder. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não é só a Caixa. Se você pegar o Banco da Amazônia, o Basa, ele tem sede nas capitais onde você não tem setor primário nenhum, você não tem nenhum tipo de atividade agrícola, e, nas regiões onde possivelmente você poderia ter, eles fecharam as sedes. E aí o agricultor tem que sair do meu Estado, sair do Município, passar seis, sete dias num barco, para ir à cidade de Manaus para tentar conseguir um crédito. Então, isso está acontecendo. E, quando a gente estava discutindo aqui com o Presidente do Banco Central - porque a gente só fala nos bancos públicos, públicos, públicos -, esse assunto foi pouco debatido, foi um erro nosso, inclusive, na sabatina, mas a gente vai trazê-lo novamente para discutir essa questão da importância social dos bancos que não é só lucrativa, mas da importância social que tem o Basa, o Banco do Nordeste, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal. Pela importância social, não se pode perder num banco desse. E hoje nós estamos perdendo essa importância social, porque, por uma série de razões, estão fechando essas agências. Então, está-se dando a vista coletiva. Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quero vista também e, na próxima discussão, vamos incluir o crédito cooperativo, que é a única solução para dar essa capilaridade de que V. Exa. e todos nós reclamamos. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Kajuru... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Ah, desculpe! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Agora, estamos sem quórum para continuar, não é? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, mas não há mais o que votar. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só teríamos uma que é um projeto do Senador... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Telmário. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, o Telmário já... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, sou eu que sou o Relator, há um projeto meu. (Intervenções fora do microfone.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, apenas para dar uma palavra ao Senador Rogério. Na realidade, eu me coloco à disposição dele para marcar uma audiência com o Presidente da Caixa. O Dr. Pedro Guimarães é um grande profissional. S. Exa., ao ser atendido por ele, vai mudar a sua percepção. Vai fazer um grande trabalho à frente da Caixa Econômica Federal para poder tirar essa possibilidade que está inquietando S. Exa. de um possível fechamento da Superintendência da Caixa no Estado de Sergipe. Mas eu queria também informar que, semana passada, o Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, esteve aqui nesta Casa e já anunciou a regularização no fluxo de pagamento das unidades habitacionais contratadas do Minha Casa, Minha Vida. Na realidade, em janeiro e fevereiro, foram pagos 50% dos valores que estavam sendo desembolsados. Isso já foi regularizado, agora precisamos lutar ainda por espaço orçamentário para retomar a contratação das unidades que foram contratados entre outubro e dezembro. E aí o Presidente tem toda a razão de a gente colocar essa cobrança e fazer essa reivindicação.
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas o Ministro Paulo Guedes já disse que você vai elaborar... Então, você vai dar um jeito de arranjar os recursos. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Com certeza. Contando com a sua ajuda, com certeza. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vou conceder a palavra ao meu Senador... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Com a do Presidente da Caixa, menos, não é? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu só queria lembrar que eu tenho ainda um item a relatar de um projeto. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É, mas vai ficar para a próxima reunião, até porque você está rejeitando o projeto, que é terminativo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Ele é terminativo, mas... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Deixemos o Senador Otto falar. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pois não. Depois do Senador Otto, eu volto a pedir a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero concordar com a colocação do Senador Rogério Carvalho. Tudo o que acontece para resolver problema do Brasil estoura na conta dos Estados do Nordeste. Lá na nossa região, em Sergipe, na Bahia, querem desativar a Fafen... Sobre a Caixa Econômica nos Estados do Nordeste, na Bahia, sobretudo, as agências estão sendo fechadas. Os bancos que deveriam dar uma assistência maior aos Municípios de menor porte querem fechar para ficarem concentrados só nos Municípios de maior porte, Municípios grandes, em cujo entorno os pequenos gravitam. Os aposentados estão vivendo uma situação gravíssima. Eu apresentei um projeto aqui no Senado, que foi aprovado na Câmara e sancionado pelo Presidente Michel Temer, para aumentar a pena pelo arrombamento de bancos e também para não permitir que os bancos comemorem quando se arromba uma agência num Município pequeno. Eles comemoram! Sabem por quê? Porque eles não vão ter o custo mais daquela agência. Vão ficar centralizados só num local. Fui à Casa da Moeda lá atrás para saber por que o Ministro da Fazenda não obrigava a colocar dispositivos nos bancos para danificar as cédulas. Não havia lei! Agora há lei! É essa minha lei que foi sancionada e que obriga os bancos agora a colocar nos caixas eletrônicos dispositivos para que, quando arrombados, sejam danificadas as cédulas. Isso já está em vigor. O que eu vejo é o seguinte... Quero chegar ao ponto principal: a declaração que foi dada pelo Governo a respeito da questão da Ford em São Paulo. A Ford vai desativar a fábrica de caminhões, mas vai manter a fábrica de motores em Taubaté. Ameaçam os Estados, como o Estado da Bahia, que fez um sacrifício enorme para levar a Ford para lá, e os outros Estados. Podem pegar a Fiat em Pernambuco; podem pegar aqui em Goiás a Caoa. Eles dizem que, para desativar a Ford, vai-se ter de fazer uma compensação pelo que foi feito na Bahia em termos de incentivos fiscais. Inclusive, essa foi uma matéria que foi publicada na Folha de S.Paulo. Ou seja, os grandes incentivos, como o Fernando falou, foram dados ao longo desses anos todos ao Sudeste, ao Sudeste! Quando acontece uma coisa pequena para a economia do Estado de São Paulo - porque é uma coisa pequena para um Estado que tem praticamente 38%, 39% do PIB do Brasil -, já olham para os Estados do Nordeste, que estão ainda labutando para ter um desenvolvimento econômico maior de valor agregado, para dizer: "Nós vamos ter que resolver." E cria-se essa dificuldade. Então, nós tivemos, nessa semana, na Ford, uma situação muito grave. Os trabalhadores e o próprio Governador Rui Costa estão preocupados com essa situação.
12:04 R	Fernando acompanhou isto, Omar acompanhou: eu passei quase quatro anos da minha vida dentro do Senado Federal querendo levantar a unidade dos Estados mais pobres da Federação, sobretudo do Nordeste e do Centro-Oeste, para formar um grupo de Senadores para defender esses interesses de maneira uniforme. Não tive essa possibilidade, não consegui fazer isso, sobretudo no que tange à maior bandeira dos meus quatro anos aqui, que foi a defesa da Bacia do Rio São Francisco, que agora agoniza para morrer. E todos do Nordeste brasileiro deveriam - são 29 Senadores; eu falei com o Fernando, que agora é o Líder do Governo - tomar essa decisão, porque foi feita a transposição, que está para ser concluída, mas a revitalização é zero. Então, quanto essas questões todas de interesse do Centro-Oeste e do Nordeste, faço o apelo aos Senadores, inclusive ao nosso amigo Kajuru e a todos que estão aqui e defendem essa posição de movimento econômico, para que façamos uma unidade, talvez um grupo de Senadores que possam defender os interesses nossos em detrimento dessa condição de dificuldades que são impostas ao Nordeste e ao Centro-Oeste. E fica essa situação lá de São Paulo e do Sudeste de uma maneira geral. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Inclua o Norte também. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Incluo o Norte também. Quando foi feita a negociação da dívida dos Estados, e nós votamos a favor para ajudar os Estados ricos da Federação... São Paulo tinha uma dívida de R$220 bilhões; Minas com R$79 bilhões; a capital de São Paulo, R$75 bilhões; o Rio Grande do Sul com mais de R$70 bilhões; e a minha Bahia devia à União R$5 bilhões. Por quê? Porque, ao longo dos anos, foi carreado dinheiro para desenvolver do Sul de Minas até o Rio Grande do Sul, deixando isolados o Nordeste e o Centro-Oeste. Está na hora, Fernando - você, que é Líder do Governo -, de levantar essa bandeira. Por exemplo, não vamos aceitar nenhuma retaliação à Ford na Bahia. Nós vamos quebrar esse Governo se tiver de se mexer na Ford, na Fiat, na Caoa em Goiás ou mexer na Fafen. Nós temos de ter unidade para dizer: "Chega de querer isolar esses Estados que estão lutando há tantos anos para se desenvolver." De repente, chega uma figura política ou de Governo, como é o caso da declaração do Ministro Paulo Guedes, para dizer: "Se fechar a fábrica de caminhões lá em São Paulo, a Bahia, que tem a Ford e recebeu incentivos, vai ter, de alguma forma, que dar uma contrapartida para isso acontecer." Não aceito de jeito nenhum! Eu sei que o Governo está sustentado em quatro pilares: no Planalto... As decisões são tomadas pelo Planalto, pelos militares, pelo Sérgio Moro e pelo Paulo Guedes. São quatro pilares que o sustentam e, às vezes, batem cabeça e não dizem coisa com coisa. Mas, nesse ponto, eu quero conclamar os meus colegas a terem coragem e decisão de defender esses Estados que estão lutando para se desenvolver e terem o nível de vida que têm os Estados do Sudeste. Falo até como desabafo, porque desde quinta-feira a Bahia está inquieta com essa decisão, com essa matéria publicada na Folha de S.Paulo, em que o próprio Ministro da Economia diz que teria de haver uma compensação para São Paulo. Eu nada tenho contra São Paulo, até porque votei a favor da renegociação da dívida - votamos a favor e fizemos aqui um movimento muito grande. Trabalhamos e aprovamos aqui também a convalidação dos incentivos fiscal, que era um absurdo que estavam fazendo com Pernambuco, com a Bahia e com os Estados todos que tinham dado incentivos fiscais. Aprovamos isso num acordo que foi feito e que não prejudicou nenhum Estado. Agora, a vida inteira ouvir essa cantilena de que quem tem que pagar a conta é quem é mais pobre... Aqui não vai colar de jeito nenhum!
12:08 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... só me colocar à sua disposição para trabalhar junto na ideia de a gente montar - não sei se é uma frente - pelo menos essa articulação das regiões que mais perdem. Como disse o Líder do Governo aqui, a maior parte dos incentivos é setorial, não é regional. Os incentivos regionais correspondem a 10% dos incentivos setoriais, que, com certeza, estão no Sul e no Sudeste, pelo menos uns 70% de todos os incentivos concedidos neste País. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sr. Presidente, nessa mesma linha, eu acho que se deve formar - Senador Otto - uma frente, sim. V. Exa. se esqueceu do Rio: foram 63 bilhões negociados por três anos e prorrogáveis por mais três anos. E Roraima, que está com dois bilhões, não consegue negociar! Imagine! Então, realmente, são os pobres pagando a conta dos ricos. Mas, Sr. Presidente, há um projeto meu hoje, item 6, de que V. Exa. era o Relator... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu sou ainda, eu sou o Relator. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - V. Exa. me disse que tirou o projeto em função de um pedido do Governo. Eu queria fazer um apelo ao Líder do Governo, Fernando Bezerra, para que esse projeto volte na próxima semana, porque é um projeto de austeridade, que hoje é a tônica do País, que é a previdência. Ora, nós estamos, Senador Kajuru, pedindo que as empresas detentoras dos administradores que criem prejuízo à previdência também sejam corresponsáveis. Então, é uma matéria de austeridade que não está contemplada no projeto do Governo, essa previsão aí não está contemplada no projeto Governo. Portanto, cabe muito bem ainda a sua votação. Então, peço ao Governo que analise e traga a proposição já na próxima semana para que a gente possa colocar isso em pauta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vou examinar o mais urgentemente possível essa questão. Vou explicar aqui. V. Exa. é autor do projeto e fico muito feliz em poder relatar um projeto de V. Exa., Senador Telmário. Logo no início da reunião, expliquei aqui que eu tinha sido procurado pela equipe do Governo. Como o Governo está iniciando agora, é natural que eles queiram se inteirar de algumas questões que vão mexer no orçamento e na contribuição. E uma das coisas que alegaram... Rapidamente, eu disse: "Não, vamos retirar, vamos sentar e vamos discutir". Hoje, quando a pessoa é autuada por não estar repassando o recurso da previdência, ela é obrigada a pagar imediatamente. Com o seu projeto, ele deixaria de pagar isso e esperaria até ser julgado pela última instância. Então, é uma preocupação porque eles deixariam de arrecadar. Eles estão autuando... Hoje, quando a empresa é autuada, tem que recolher imediatamente. Essa foi uma preocupação que ele colocou. Eu falei: "Olha, não há problema nenhum de a gente discutir, até porque eu não estou aqui para fazer nenhum cavalo-de-batalha, ser contra por ser." Não é isso, não é meu papel nem vai ser meu papel como Senador e nem será de nenhum de nós. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Mas, Sr. Presidente, eu queria chamar atenção para outro dado, que eu acho que ainda é mais grave do que esse argumento que V. Exa. colocou. Praticada uma fraude por uma pessoa física, como querer responsabilizar a pessoa jurídica? O crime é um crime individual, é um ato individual, como é que você vai transferir... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Hoje já é, não é? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Como você vai imputar?
12:12 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Hoje você tem um contador, você paga o contador e ele comete um erro no seu Imposto de Renda, mas não é o contador que paga a multa e nem vai ser preso... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Mas eu estou falando que isso tem que estar de acordo com os princípios que dirigem o nosso Código de Processo Penal, isso não pode ser a partir de uma iniciativa legislativa... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Por isso é que eu cedi ao apelo para a gente discutir... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... para transformar a imputação de um crime numa ação solidária... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - E eu não concordei com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Como? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - E eu não concordei com V. Exa. Eu não entendi essa posição do Governo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, mas eu até expliquei aqui no início, Senador Fernando Bezerra. O senhor não estava e eu já tinha comentado... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pois não, eu agradeço... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... que eu tinha retirado os dois projetos porque havia recebido o Dr. Vítor, que é assessor do Ministro da Economia. Ele foi ao meu gabinete hoje cedo e disse "Olha, eu não cheguei tão cedo quanto V. Exa., mas cheguei bem cedo hoje", e ele pediu, fez um apelo... E a gente não está aqui, como eu disse... Nem V. Exa. vai receber esse tipo de apelo e vai compreender que uma semana a mais, uma a menos, não vai acabar... Mas o meu parecer... Tanto é que é favorável ao seu projeto, Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sr. Presidente, concordo, só que eu discordo ainda do Senador Fernando pelo seguinte. O administrador de uma empresa comete uma fraude, um delito contra a previdência, e a empresa fica impune? E se houve um acordo entre a empresa e ele? Então, a empresa começa a trabalhar com pessoas que têm corresponsabilidade, porque assim fica muito fácil: a empresa tem o benefício, é beneficiada pela fraude ou pela irregularidade, e a responsabilidade fica só para a pessoa jurídica? Não, eu acho que aí tem que ter a corresponsabilidade. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O.k., já foi dada vista do projeto que foi relatado pelo Senador Elmano. Está dada a vista coletiva. Na semana que vem... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... nós teremos uma audiência aqui, a partir de um ofício que foi aprovado hoje aqui, da previdência; depois, na outra semana, nós o votaremos. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, só uma palavra rápida sobre as colocações que foram feitas pelo Senador Otto Alencar. Ele terá sempre o nosso respeito e a nossa solidariedade nas lutas em prol do desenvolvimento regional e, de forma particular, da Região Nordeste do Brasil. Eu queria apenas lembrar que o que houve em relação ao regime automotivo do Nordeste seria um exemplo de revisão para todos os incentivos do Brasil. No ano passado, em deliberação que foi tomada por esta Casa, reduziram-se os incentivos do setor automotivo do Nordeste em 40%. Imaginem se isso fosse levado para toda a gama de incentivos que o País pratica: nós teríamos uma economia de R$120 bilhões - só para citar número expressivo que foi trazido pelo Senador Esperidião Amin. Então, eu acho que nós temos que lutar pelo desenvolvimento do Nordeste, temos que lutar pelos incentivos. A nossa região mais pobre vai continuar precisando de incentivos fiscais e de crédito subsidiado para que ela possa, de fato, prosperar, gerar emprego, gerar renda. Mas queria fazer a defesa do meu Ministro da Economia, de Paulo Guedes. Ele pode ter, eventualmente, até feito uma colocação que não cabia no contexto da discussão da Ford da Bahia, mas ele está diante de um enorme desafio. Todos sabem da situação das contas públicas no Brasil. O Brasil vive um desequilíbrio fiscal de grandes proporções. Apesar de todo o esforço que foi feito nos últimos dois anos e meio, nós ainda temos muito a caminhar para poder equilibrar as contas públicas. A agenda que o Ministro Paulo Guedes apresenta é uma agenda que me parece correta, adequada ao tamanho do desafio que enfrenta o Brasil. É evidente que podem haver divergências, mas é evidente também que o Brasil anseia por uma alternativa de modelo de desenvolvimento econômico, porque o que foi experimentado, sobrecarregando o Estado, levando ao desequilíbrio dessas contas, está aí: a produção de 13 milhões de desempregados. Foi isso que levou o Brasil a toda essa situação de quase convulsão social, que levou a um resultado eleitoral que ninguém esperava, no qual ninguém acreditava.
12:16 R	Portanto, creio que nós precisamos dar o crédito para a proposta cujo debate está sendo iniciado lá na Câmara. E agora temos a iniciativa do Presidente Davi Alcolumbre de trazer o debate do Pacto Federativo aqui para o Senado, trazer os Governadores, trazer os Prefeitos, trazer o Ministro Paulo Guedes aqui, para fazer uma exposição ampla, numa sessão plenária, tratando não só de reforma da previdência, mas tratando de todas as outras reformas que fazem parte do programa do Governo, para que possamos dar protagonismo ao Senado Federal em matérias que são importantes para equilibrarmos as contas públicas e fazermos com que o Brasil se reencontre com a sua trajetória de crescimento e desenvolvimento. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, um minuto, por favor. Só para corroborar duas falas, dos Senadores Rogério e Otto, e complementar a do Senador Fernando. Eu gostaria até, talvez, de convidar o Ministro Paulo Guedes a fazer uma incursão pelo Nordeste e pelo Norte. Eu estou dizendo isso pelo seguinte. No escritório e na posição de Ministro importante que ele tem hoje, é importante que ele tenha a visão real do que é o Nordeste hoje, não mais o Nordeste do livro de geografia em que ele estudou lá. E eu vou dar um exemplo claro disso aí: o Nordeste e o Norte hoje são provedores de matéria bruta e de energia para o País. Então, todos aqueles incentivos que a gente imaginou, nas décadas de 60, de 70 e de 80, que a turma dos grupos que hoje influenciam o Governo, militares e economistas, conhecem, dos livros de geografia e eventualmente das excursões e dos trabalhos que desenvolveram ao longo da vida, mudaram terrivelmente; mudaram até por ações de Governos que funcionaram. Então, acontece que na época em que foram criados esses incentivos, eles foram criados para regiões longínquas, pobres, diferentes, em que não se podia desmatar, ou porque eram desérticas. Hoje a realidade é diferente. Hoje essas regiões são os provedores de energia e de matéria prima para muitas indústrias. E, pasmem, interessante é que, no caso da energia por exemplo, as fábricas em São Paulo ganham duas vezes: o cara consome energia e recebe o ICMS da energia; produz a boneca de plástico e recebe o ICMS da boneca de plástico. Isso está errado! Então, o Pacto Federativo não será só para discutir a questão de incentivo fiscal não! Incentivo fiscal é a pontinha do iceberg. Nós precisamos discutir destinação de alguns impostos; rediscutir alguns conceitos de royalties, porque royalties se aplicam a recursos não renováveis. Mineração, petróleo, gás? Beleza. Está resolvido. Mas e vento? E terra no Centro-Oeste? O uso da terra no Centro-Oeste, quanto custa aquilo ali? E a água, minha gente, a água? A água é um grande debate. A água não é um recurso renovável. É uma ova! Não é! A água, em um horizonte de tempo maior, evidentemente, do que petróleo e gás, é um recurso igualmente não renovável. A água que passou ali e foi para o mar não volta mais! "Ah, mas o vento é." Sim, o vento tudo bem. Vento e sol ainda vai, mas, mesmo assim, para produzir energia solar você ocupa terra, você ladrilha o solo. Isso tem um custo para essas pessoas e para essas regiões. Então, é só para salientar que há uma inversão de mentalidade. Não é mais a região pobrezinha que precisava de incentivo para alguém produzir a boneca Barbie lá em vez de produzir em São Paulo, perto do consumo. Não é mais essa lógica; é a lógica de quem produz, usa seu solo, empata suas dunas, suas praias; há licenciamentos complicadíssimos de se fazer - para nem mencionar a Amazônia; nem se fala, não é, Senador Telmário? -; regiões que não podem ser tocadas, têm que ser preservadas, e não há remuneração para isso, a pessoa que está lá não recebe absolutamente nada por isso.
12:20 R	Então, nisso a gente tem que pensar, e não é de forma simples, não; não é só onerando o investidor, não. "Cria o royalty do vento, cria o royalty da árvore, cria o royalty da terra." Não, não é só assim, não; isso aí é fácil, qualquer um faz isso, bota a conta para o investidor pagar e, depois, ficam dizendo que ninguém quer investir nos nossos Estados. Então, não é simples, é muito complicado. E a gente tem que pensar muito, claro que com uma frente para analisar isso, mas não só em incentivo fiscal, mas geral, e fazer o Ministro ir lá para conhecer o que é cisterna, o que foi feito no Nordeste e no Norte pelos governos anteriores, para não sair dizendo besteira por aí, que é o que está acontecendo. O pessoal está falando bobagem sem ir e sem conhecer o Brasil. Isso é muito preocupante. É isso aí. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Srs. Senadores, eu vou encerrar a discussão, porque já foi... O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... concedida vista desse projeto. Pois não, Senador Elmano. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Eu queria só fazer um comentário para tratar do projeto que nós relatamos. Eu vi nascer neste País, em 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; eu o vi nascer em 1966; e vi o drama que houve entre governo e trabalhadores. E vi nascer também o Fundo de Amparo ao Trabalhador. São dois fundos que alavancam o desenvolvimento do nosso País. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é que tem financiado todo o sistema imobiliário e de habitação neste País, a mobilidade urbana, serviços e saneamento. Mutatis mutandis, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, que é operacionalizado pelo BNDES, também, quer dizer, os investimentos feitos pela iniciativa privada ocorrem através desse fundo administrado pelo BNDES. Agora, em 2015, Sr. Presidente, meus nobres Senadores, eu pedi informações - mandei fazer, inclusive, uma nota técnica - sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para saber quanto foi arrecadado do trabalhador, quanto está disponibilizado, onde foi gasto em saneamento, em mobilidade urbana e em muitos outros setores. Não sabemos. Então, eu acho relevante a proposta feita aqui pelo nosso Fernando Bezerra no sentido de que nós precisamos saber, porque são os fundos do trabalhador que alavancam o desenvolvimento do País. Nós não sabemos, ninguém sabe neste País quanto esses fundos arrecadaram, tanto o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quanto o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Então, nós precisamos... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu tive oportunidade, Senador Elmano, de... E aí o Senador Fernando Bezerra, o Senador Otto, os Senadores que estão aqui... Não o interrompendo, mas lhe falando uma coisa aqui: eu tive a oportunidade de conversar sobre isso com o Presidente Lula, com a Presidente Dilma e com o Presidente Temer; com o Presidente Lula, quando era Governador, e depois com a Presidente Dilma e com o Presidente Temer, já como Senador da República. Eu tenho uma preocupação muito maior do que qualquer outra. Quanto a esse Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: o que é depositado, a remuneração que o trabalhador recebe, é uma brincadeira de mau gosto. Se ele pegasse esse dinheiro e aplicasse num banco particular, mesmo pagando esses jurozinhos de nada, ele teria muito mais lucro depois de 20 ou 30 anos contribuindo - o fundo é dele - do que o que recebe hoje sendo remunerado pela Caixa Econômica ou por qualquer outro banco que que tenha parte nesse negócio. É uma coisa que nós temos que debater. É lógico...
12:24 R	"Ah, não, tem que ser subsidiado, porque nós estamos dando para fazer casa...". Mas e o trabalhador com isso? Parece até que essas casas que estão sendo feitas são todas para eles. Não! Ele, mesmo contribuindo, quando se credencia para receber uma casa dessas, é um cidadão igual aos outros. Mesmo aquele que nunca contribuiu para o Fundo de Garantia tem as mesmas vantagens... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - O subsídio é pago pelo Orçamento federal... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Quem? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - O subsídio é pago... Em cima dos recursos do FGTS, é pago pelo Orçamento. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não... A remuneração que eu digo é do dinheiro dele que fica imobilizado ali no banco. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Não. O que eu estou querendo chamar... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - São os juros. Quais são os juros que ele recebe? O trabalhador coloca lá R$10. Quais são os juros que ele recebe sobre esses recursos dele lá? O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Aquém da poupança. Aquém da poupança. É insignificante. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, é mais do que a poupança. O do FGTS é remunerado mais do que a poupança. Agora, o subsídio na aplicação final, quem dá é o Governo, é a União. Aí a União banca e bota no Orçamento federal. Só que não há espaço no Orçamento federal, e nós não estamos conseguindo financiar. Agora, quando você saca no FGTS, você não tem o funding para fazer sequer a operação de financiamento. Você tem dois problemas: o do funding, ter recursos para financiar novas obras - porque você está sacando dos fundos, aí os fundos diminuem os recursos -, e você tem outro problema: é o subsídio para financiar casas na faixa 1, que são casas mais baratas... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não, Senador Fernando Bezerra. Eu concordo: se retirar o dinheiro do fundo, não vai haver dinheiro para financiar absolutamente nada. Não estou entrando nisso. E o financiamento disso gera mais emprego, gera mais oportunidades, gera-se uma série de outras coisas com esse recurso. Eu estou falando é em relação ao recurso que você, como trabalhador, coloca nesse fundo. A sua remuneração, no final dos anos em que esse dinheiro fica lá, é bem menor do que qualquer aplicação que você faça no banco hoje. Quando você fala "Ah, não, é, é..." O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Tem risco, não é? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Como? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Qualquer outra aplicação no banco tem risco. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Hoje? Não... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É uma aplicação cuja remuneração o Governo garante. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Deveria ser a mesma que o Governo paga para os bancos quando pede dinheiro emprestado, pelo menos essa. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Mas é mais... Aí é que está: é mais do que a Selic. Na realidade, é mais. É mais do que a Selic. O que ele remunera o FGTS, é mais do que a Selic. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Bem, Sr. Presidente, eu queria só... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só para concluir, querido. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Só para concluir. Então, o Líder do Governo, o nosso companheiro Fernando Bezerra, propôs que nós convidássemos o administrador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Tudo bem, mas seria interessante também, de outra parte... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Trazer um representante do trabalhador. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Do Fundo de Amparo do Trabalhador. Há um desconhecimento total, sobretudo dos próprios trabalhadores. Nós não temos conhecimento da gestão desses fundos. Então, eu proporia que se convidasse quem administra tanto o do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço quanto o de Amparo ao Trabalhador. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O.k. Eu vou pedir à assessoria que, quando nós formos fazer esse debate que o Senador Fernando Bezerra propôs, trazendo o Presidente da Caixa e outros membros aqui para discutirmos essa questão do FGTS, do Fundo, também se traga aqui um membro que represente os trabalhadores nessa área, uma pessoa para discutir essa questão. É importante ouvirmos os dois lados. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Fazer um equilíbrio. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Um equilíbrio. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Eu quero registrar aqui uma reunião que houve ontem no Estado de V. Exa., Amazonas, entre as bancadas estaduais e municipais do Amazonas e de Roraima. Dali saiu uma carta ao Presidente Bolsonaro com relação à questão energética do Estado de Roraima. Você sabe que, nos 120km dos atroaris-uaimiris, nós somos o único Estado que não estamos ainda interligados?
12:28 R	Eu estava vendo aqui: com a Venezuela agora suspendendo o fornecimento por causa desse blecaute que houve lá, nós estamos vivendo das termoelétricas; e o nosso consumo é de 250MW, e as termoelétricas só estão fornecendo 150MW. Então, nós já estamos tendo uma diferença. Mais grave: gastamos de 600 a 700 mil litros por dia... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Um milhão, não é? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Num total de 3,5 milhões de gasto diário com essas termoelétricas. Então, essa carta é pertinente. E, junto com essa carta solicitando as providências imediatas para passar essa energia, veio também a questão da corrente, porque, nessa mesma área dos atroaris-uaimiris de 120km, às 18h, baixam uma corrente que é aberta no outro dia às 6h. São 12 horas com Roraima isolada, albergada. Albergaram Roraima! Ela está albergada! Eu queria aqui fazer esses registros. Já aproveito para dizer, ainda com relação ao nosso projeto, que me chegou uma informação até interessante. O Senador Fernando Bezerra reclama de penalizar as empresas. Sabem em quanto a Petrobras foi penalizada nos Estados Unidos por atos irregulares de servidores? Em 3,5 bilhões! Os americanos penalizam as empresas quando seus servidores cometem erros; e o Brasil poupa essas empresas. Portanto, o projeto é pertinente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado. Esta reunião está encerrada. Convoco os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras para reunião na próxima terça-feira aqui às 10h da manhã. (Iniciada às 10 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa

12/03/2019 - 4ª - Comissão de Assuntos Econômicos