O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Bom dia a todas e a todos!

Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.

Submeto aos Srs. e Sras. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Aprovada.

Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Excelência, só, ao concluir a Ordem do Dia, nós temos dois requerimentos já protocolados anteriormente e eu peço que seja feita a sua apreciação extrapauta. Um era de convocação de S. Exa. o Ministro de Estado do Turismo Marcelo Álvaro Antônio; o outro era de convite. Eu quero declinar do de convocação em função do requerimento de convite, que acho, inclusive, mais adequado em relação a S. Exa. o Ministro do Turismo, em um primeiro momento, para o esclarecimento dos fatos alegados em relação ao Ministro. Que ele seja gentilmente convidado a estar nesta Comissão. E, obviamente, creio que não deverá haver, por parte dele, nenhuma recusa para tal efetivação.

Então, só declinar do de convocação em função do de convite e pedir, ato contínuo, que V. Exa. submeta esta pauta à apreciação desta Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Senador Randolfe, eu também aproveito o momento para informar que nesta Comissão, até como uma maneira de organizar os trabalhos, previamente foi comunicado que nas três primeiras reuniões, por se iniciar um ano legislativo, não havia ainda o procedimento a ser seguido. E todos os senhores acredito que receberam um e-mail informando uma regulamentação das formas de recebimento de ofícios e de requerimentos.

Então, esse regulamento será o padrão. O requerimento de V. Exa. se encaixa nesse perfil. Foi encaminhado no dia 28 de fevereiro, inclusive já no formato de convite. Por isso, estou com ele em mãos. Não há nenhum óbice - acredito eu - para colocá-lo em votação. Por isso, nós aqui iremos ler o requerimento de V. Exa. Assim que passar a leitura dos avisos, iremos inserir na pauta o Requerimento nº 8, de 2019.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Agradeço a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Leitura de avisos, ofícios e demais documentos recebidos na Comissão.

Comunico o recebimento dos seguintes documentos: Ofício nº 151, de 2018; Ofício nº 21, de 2018, FMG; Ofício nº 575, de 2018; Aviso nº 74 - Seses - TCU - Plenário; Aviso nº 139 - Tribunal de Contas da União; Aviso nº 58, também do Tribunal de Contas da União.

Os documentos lidos estão disponíveis na página da Comissão, na seção Documentos Diversos, Documentos Lidos, com link para acesso ao seu conteúdo por um prazo de 15 dias, de forma que os Srs. Senadores possam se manifestar, caso assim desejem. Não havendo manifestação após esse prazo, os referidos documentos serão arquivados, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019.

Passamos à pauta.

Antes, eu faço o registro de que, quando cheguei a esta Comissão, nós encontramos vários projetos para os quais seriam designados os Relatores. Encaminhamos, e estão em aberto, e-mails para a assessoria e para os Senadores informando os projetos que constam na Comissão para que os senhores demonstrem também, de forma ativa, um interesse. Posteriormente a esse prazo, será feita também, de uma maneira distributiva, de uma forma aleatória, a distribuição dos projetos cuja relatoria não for solicitada pelos Senadores. Então, esse é o procedimento mais adequado. Quem se identificar com alguma causa específica também, respeitando a proporcionalidade daquilo que for dado dentro da Comissão, terá aqui muito trabalho a fazer.

Passamos para o item 1. Requerimento da CTFC nº 9, de 2019, de minha autoria.

Essa solicitação se dá não apenas no âmbito regional, apesar de, no meu Estado, o Estado de Alagoas, que é um dos menores Estados do País... Apenas no meu Estado, 20 mil pessoas cursaram por dois anos, no mínimo, um curso a distância e hoje têm um diploma que não vale nada, que não é reconhecido pelo MEC. Isso se deu justamente pela forma indevida de funcionamento dessas instituições. Em Estado vizinho, Pernambuco, apenas num levantamento feito por uma CPI instalada na Assembleia Legislativa, foram identificados 80 mil alunos na mesma situação.

Muitos desses alunos pegaram empréstimos para conseguir pagar o curso superior na expectativa de ter uma melhora de vida e de ganhar conhecimento. No entanto, hoje estão com um problema: não há como o MEC reconhecer seus diplomas, tendo em vista que não houve autorização para o funcionamento dessas instituições. Então, de um lado, nós temos um problema que ainda existe em todo o País - precisamos saber qual é a postura do Ministério da Educação para inibir essa prática - e, de outro lado, temos que ter um olhar humanitário e buscar uma saída para essas pessoas que perderam não apenas dois anos, mas, no mínimo, quatro anos. Dois anos perderam cursando um curso que hoje não é válido e, ao cursar esses cursos que não são válidos, elas perderam a oportunidade de, nesses dois anos, cursar um curso que mudasse suas vidas.

Então, nós vamos - tenham certeza -, com a aprovação e com a concordância dos senhores, aprofundar-nos um pouco mais esse tema.

Em votação.

Aprovado.

O segundo requerimento é o Requerimento nº 8, de 2019, do Senador Randolfe Rodrigues.

Em votação.

Aprovado.

Tratamos dos assuntos pertinentes à pauta. Assim, declaro encerrada a presente reunião.

Agradeço a presença de todos convidando-os para a próxima terça-feira, no horário regimental.