O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaramos aberta a 10ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.

Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 7ª e da 9ª Reuniões desta Comissão.

Aprovadas.

Já adianto que os projetos do Senador Romário, a pedido dele, saem de pauta.

Tem outro projeto, também, a pedido da Liderança do Governo. Qual é o projeto mesmo? Pode falar aí.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Qual? O 188. Então, a pedido, também, do Governo, tiramos de pauta o Projeto 188. É isso?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De 2016. O.k.?

Para a gente conversar, enfim, com o Governo sobre esse projeto, a pedido da Ministra da Família e dos Direitos Humanos.

Vamos, de imediato, conforme entendimento que já fiz com a Senadora - eu disse para ela que não haveria problema nenhum... É não terminativo. Ela vai fazer a leitura...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu sei.

Ela vai fazer a leitura do item 3, e, quando der o quórum ali no painel, nós poderemos já votar.

A relatoria é da Senadora Zenaide Maia, a quem de imediato eu passo a palavra.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para leitura de relatório.) - Bom dia, Sr. Presidente. Eu estou vendo que está meu colega aqui, Styvenson, a quem eu cumprimento, bem como a todos.

Vem à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o Projeto de Lei do Senado nº 414, de 2018, que assegura a cada sexo presença no percentual mínimo de 30% na composição dos órgãos executivos dos conselhos federais e dos conselhos regionais fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil.

De acordo com o projeto, são considerados órgãos executivos a presidência, a vice-presidência, as diretorias e as corregedorias da OAB e dos demais conselhos fiscalizadores. Caso o percentual mínimo não seja cumprido, o projeto determina a anulação da eleição para renovação do órgão. No caso da OAB, a regra valeria para os conselhos federal e seccionais nos Estados.

A proposição faculta o cumprimento progressivo do percentual nos dois anos subsequentes à entrada em vigor da lei, sendo obrigatório reservar o percentual mínimo de 10% no primeiro ano e de 20% no segundo ano - nós estamos sendo bem econômicos, viu?

Por fim, o art. 5º do projeto determina que a lei decorrente da sua aprovação entrará em vigor após decorrido um ano de sua publicação oficial.

Na justificação, o autor do projeto, Senador Dalirio Beber, apresenta dados sobre a baixa representatividade feminina nos conselhos federais das atividades regulamentadas, em contraste com sua elevada presença entre os profissionais atuantes em cada área. Ele avalia que a aprovação de uma lei que garanta um percentual mínimo de presença nesses órgãos significa um importante passo no sentido de uma mudança social rumo à igualdade entre homens e mulheres.

A matéria foi distribuída à análise da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa - então, não é terminativa, como o Presidente falou.

Não foram apresentadas emendas ao texto.

Análise.

Os incisos IV e V do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal atribuem à CDH, esta Comissão, competência para examinar matérias referentes a garantia e promoção dos direitos humanos e aos direitos da mulher, respectivamente. São estes assuntos que têm afinidade com o objeto do Projeto de Lei do Senado nº 414, de 2018.

No mérito, a proposição enfrenta a questão da disparidade de gênero na composição dos conselhos de fiscalização profissional. Como menciona o autor do texto, Senador Dalirio Beber, é de causar espanto casos como o do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) - realmente, eu mesma, que venho da área da saúde, médica, me espantei com isso aqui, o Cofen.

Ora, mulheres representam 84,7% dos estudantes matriculados nos cursos de Enfermagem em todo o País, enquanto os homens respondem por apenas 15,3% das matrículas. Apesar disso, o Cofen é composto por sete homens e só duas mulheres.

No Conselho Federal de Medicina, da mesma forma, todos os onze conselheiros são homens, apesar de o percentual de mulheres matriculadas nos cursos alcançar 56,8% do total. Os dados são baseados no Censo da Educação Superior de 2015, divulgado em 2018 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e em levantamentos feitos nos sítios eletrônicos dos próprios conselhos em novembro de 2018.

Além da sub-representação nos conselhos federais de profissões nas quais predomina o sexo feminino - caso do curso de Enfermagem -, é comum encontrarmos mulheres em posição de Vice-Presidente nos conselhos cujas diretorias integram, o que pode indicar uma preocupação subjacente de garantir a presença feminina em caráter meramente figurativo e, assim, prevenir críticas relacionadas ao machismo institucional.

É imperioso, portanto, que nosso País assegure a igualdade entre homens e mulheres nos órgãos diretivos dos conselhos, por dois principais motivos: a) por ser um princípio de equidade, que exige proporcionalidade de diretores de ambos os sexos, refletindo a realidade demográfica dos profissionais de cada área e b) na hipótese de áreas em que haja um desequilíbrio numérico entre profissionais homens e mulheres, a exemplo da Engenharia, uma maior presença feminina na diretoria do conselho certamente consistirá um fator de encorajamento para que mais mulheres abracem a carreira, simbolizando o fato de que não serão excluídas, ainda que não sejam maioria.

Além da representatividade e do incentivo ao crescimento da presença feminina em cursos relacionados a áreas de Exatas e Tecnologia, há um outro motivo particularmente associado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Constituição Federal assevera que o advogado é indispensável à administração da justiça. Além disso, conferiu ao Conselho Federal da OAB a missão de salvaguardar a integridade da ordem jurídica constitucional, pelas vias da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. A representatividade feminina nesse Conselho é mais uma garantia de que questões jurídicas relevantes pertinentes às mulheres sejam ouvidas e tratadas com deferência, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal.

O sistema de cotas de que se vale o projeto ora em análise é espécie do gênero “políticas afirmativas”. Sua principal vantagem consiste em estabelecer mecanismos mais céleres de correção de desigualdades culturalmente produzidas, possibilitando a inserção social de minorias.

Quando falamos de cotas como mecanismos indutores da igualdade de gênero, imediatamente nos recordamos das experiências pioneiras dos países nórdicos. A partir da década de 1970, eles têm concebido e implementado políticas voluntárias e/ou obrigatórias de cotas para acesso de mulheres a cargos eletivos. Recentemente, iniciou-se um movimento pela expansão da política para o setor privado. Os resultados têm sido, em geral, satisfatórios. Há uma constatação generalizada de que o mecanismo tem sido efetivo ao proporcionar a elevação do número de mulheres em posições de liderança em empresas do setor privado.

Concordamos com o autor da proposição: em nossa avaliação, a política de cotas é uma medida eficiente para enfrentar o problema da baixa representatividade feminina em setores estratégicos.

Ademais, deve-se ter em mente que, no cumprimento de suas atribuições institucionais de fiscalização, os conselhos profissionais exercem atividades típicas de Estado, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. São autarquias, dotadas, portanto, de personalidade jurídica de direito público. A situação da OAB é peculiar, eis que tem sede constitucional. O Supremo Tribunal Federal assentou:

Nos termos do art. 22, inciso XVI, da Constituição, compete à União legislar privativamente sobre condições para o exercício de profissões. Conforme o art. 61, §1º, inciso II, alínea "e", cabe à Presidência da República criar e extinguir órgãos da Administração Pública. Nessa esteira, os conselhos profissionais foram criados e são regidos por leis federais específicas.

Em nossa opinião, não estariam inquinadas de vícios de ordem formal proposições legislativas que objetivassem a inserção, na lei específica de cada conselho, da regra de paridade de gênero na composição das diretorias de tais autarquias corporativas. Os projetos de lei mencionados preservariam a competência do Chefe do Poder Executivo, eis que não disporiam acerca de estrutura ou funcionamento do órgão, sendo seu objetivo precípuo a realização material do princípio da igualdade tutelado pela Constituição no art. 5º, inciso I.

Pelo mesmo motivo, a ideia também não padeceria de vício de natureza material, sendo, ao contrário, uma medida condizente com o princípio da proporcionalidade. Assim opinamos, tendo em vista, principalmente, a notória sub-representação feminina nesses órgãos e a constatação de que essa realidade é alimentada, sobretudo, por preconceitos arcaicos relacionados à competência feminina para atuar em determinados campos profissionais. Tais preconceitos precisam ser superados com urgência, pois sua perpetuação é eticamente indefensável, logicamente injustificável, economicamente insustentável e socialmente danosa.

Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 414, de 2018.

Esse é o relatório, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Zenaide Maia! Quero cumprimentar V. Exa. É mais um projeto de iniciativa do nobre Senador Dalirio Beber, que vai fortalecer a caminhada das mulheres para o equilíbrio nas representações aqui, no caso, principalmente, dos conselhos. Eu quero dizer que votarei com muita alegria o seu relatório.

Em discussão a matéria.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para discutir.) - Senador Paulo Paim, Presidente, em relação a essas cotas, essa diferença entre homens e mulheres, que foi construída pela cultura social que nós vivemos, isso não deveria existir. Deveria existir uma consciência, uma educação, uma livre competição entre homens e mulheres. Mas isso já existe, e eu não concordo com essa porcentagem inferior sempre para mulheres. Se o texto de lei da Constituição diz que somos iguais, então que o percentual seja igual, 50% para cada, em competição, e que também sejam iguais não só na lei essas cotas, em campanha, em OAB, em conselhos. É até injusto com elas, é até injusto pelo que as mulheres desempenham na sociedade. Não é só a dupla, a tripla, a quarta jornada que elas fazem, mas ainda há o fato de estarem em desvantagem no trabalho e em desvantagem em qualquer outra situação que as coloque sempre submissas ao sexo masculino.

Então, Zenaide, eu não concordo. Concordo que seja feito por igual tudo, que isso seja feito de forma espontânea, de forma educada, de forma natural. Mas, como a gente ainda sofre com uma sociedade pouco educada, que não respeita o sexo feminino, então isso precisa ser feito. É preciso ser consignado em lei, é preciso ser expresso em lei que esse direito seja cumprido.

Era isso só.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Styvenson! Quero cumprimentá-lo.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu queria só...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Senadora Zenaide está com a palavra.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu queria só parabenizar o Senador Dalirio Beber e também agradecer ao nosso Senador Capitão Styvenson.

Hoje está provado, aqui se está mostrando que, apesar de nós mulheres termos sido proibidas de aprender a ler e escrever - lembro que só pudemos votar em 1932 -, nós nos dirigimos pela educação. Hoje, no País, o número de mulheres pós-graduadas já chega a ser bem maior do que o de homens, mas, nos poderes, nos locais de comando, nós somos menos de 10%.

Você vê que se chega ao absurdo de, num órgão como a Conselho Federal de Enfermagem ou o Conselho Federal de Medicina, mesmo que nós mulheres estejamos em maior número e ocupemos o maior número de vagas... O que eu quero dizer é o seguinte, é como eu disse: o ideal era que a gente não estivesse precisando de cotas. Mas o mundo inteiro precisou de cotas inicialmente, para a gente poder se empoderar e depois mostrar que isso é possível sim.

Eu diria aqui o seguinte para as mulheres brasileiras e para as do meu Estado: por que a Zenaide resolveu se candidatar? Porque a gente sabe que, como profissional, como médica, posso ajudar, Styvenson, um número pequeno de pessoas, pontual, mesmo que eu nunca tenha cobrado uma consulta, porque sempre trabalhei no serviço público. Mas, para a gente poder ajudar o Município, o Estado, o País, isso tem que ser feito através da política.

Então, acho que esse projeto é muito interessante porque mostra que, mesmo onde a gente ainda é minoria, como nas áreas de Engenharia, por exemplo, isso dá visibilidade para as mulheres. A gente pode, sim, estar no lugar em que a gente quer.

O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sr. Presidente, pela ordem!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Senadora Zenaide é a Relatora do Projeto nº 414, que trata de estabelecer percentual para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e também da Ordem dos Advogados do Brasil.

Esse é o tema em discussão.

O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Aproveitando o tema em discussão, vou acompanhar a Senadora Zenaide. Quando eu cheguei aqui, ela estava comentando o assunto. Onde ela assina, eu assino embaixo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Continua em discussão a matéria.

Eu quero fazer uma rápida consideração também sobre o tema, Senadora Zenaide.

Nós vamos fazer um esforço aqui com os Senadores que não registraram a presença para aprovar o projeto no dia de hoje. Eu vou insistir muito nisto aqui.

Pronto, eles estão ali! As mulheres têm força. Estão chegando aqui os Senadores para garantir o quórum, já que é um projeto não terminativo. Havendo quórum, a gente vota a matéria.

Por que quero insistir nisto no dia de hoje? Hoje é dia 21 de março, é o Dia Internacional da Luta contra os Preconceitos e a Discriminação. Esse projeto vai na linha de combater os preconceitos. Houve o Massacre de Sharpeville, na África do Sul, nesse dia, em que centenas de pessoas foram assassinadas. Mandela estava no cárcere ainda, na época em que lá existia o sistema do apartheid. Baseado nesse massacre, o movimento cresceu, e a África do Sul foi liberta, numa grande composição que Mandela fez entre brancos e negros. A África do Sul hoje é outro país, por essa grandeza de Nelson Mandela e sua luta contra os preconceitos.

Por isso, eu gostaria muito de ver aprovado esse projeto, que diminui pelo menos a discriminação contra a mulher. Eu espero que ele seja aprovado. É só aparecem os dez Senadores no painel, que a gente vota. Só faltam três.

Hoje, nós temos um grande evento no Auditório Petrônio Portela, liderado pelo Senador Romário, que é membro desta Comissão. Assim mesmo, ele fez questão de passar aqui para registrar presença. E, a hora em que terminarmos, convido todos para irmos lá dar um abraço no Romário e prestigiar o evento.

Senador Telmário.

O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Obrigado. Falo pela ordem.

Eu pensei até que ele estava saindo daqui. Ele está saindo daqui agora. Acho que ela estava vindo de outra Comissão.

Presidente, eu tenho um projeto que já está tramitando há dois anos na Casa. Acho que foi V. Exa. que o relatou ou a Senadora Ângela Portela, não me lembro mais. Ele é relativo ao nome da Funai, que, hoje, se chama Fundação Nacional do Índio. Hoje, conforme o Acordo 169 da OIT, todos os povos indígenas são tratados como povos, e a nossa proposição é a de que, em vez de ser chamada Fundação Nacional do Índio, seja chamada de Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Então, esse projeto está aí. O Governo está sempre pedindo... Soube que agora ele pediu para se retirar de pauta. Acho que nós tínhamos que fazer um acordo. Se o projeto não tem que passar, que ele venha aqui e seja derrotado. Mas que deixem o projeto ser votado! Ficam retirando-o de pauta, e a gente fica triste com essa informação, até porque hoje é o dia contra a discriminação. Imagina, estão fazendo discriminação contra os povos indígenas!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Telmário, V. Exa. não estava aqui presente. Os Líderes do Governo fizeram contato comigo por telefone, e o pedido que eles fizeram foi o de que eu o retirasse hoje de pauta para tentarmos construir um entendimento. Eu tomei a liberdade, espero que V. Exa. entenda, de tomar a decisão de retirá-lo de pauta. Quem sabe, nesta semana, a gente conversa e acerta já com os representantes do Governo que estão aqui! Na semana que vem, ele volta para a pauta. Pode ser?

O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Pode ser. Agora é importante que a gente o coloque em pauta.

O que me chama a atenção - e fico triste - é que esse é um projeto simples, singelo, uma coisa para a qual se pode buscar um entendimento, mas ele sempre foi rejeitado pelo Governo. E quem, inclusive, liderava aqui era um opositor meu. Eu sinto que o Fernando Bezerra está ajoelhado para o maior ladrão deste País, que é o Jucá. Então, o Jucá só tirou o bigode para enganar todos, mas vem aqui e está dando palpite. E o Fernando Bezerra está ajoelhado para ele. Mas isso era de se esperar. Quando indicaram o Fernando Bezerra, eu já sabia que as coisas iam continuar como estavam.

O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Arolde de Oliveira.

O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - ... e colegas Parlamentares, eu estou chegando aqui agora, estou ouvindo esse debate apresentado pelo Senador Telmário. Isso já foi resolvido. A minha ideia era perguntar se caberia pedido de vista, mas isso já foi resolvido. Como ficou tratado por V. Exa., Presidente, na semana que vem, então, a gente volta ao assunto. É uma matéria meio controvertida sim, embora simples, como na vida todas as coisas são simples. Mas vamos, então, analisar na semana que vem.

Agradeço o posicionamento. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Arolde de Oliveira!

Quero dizer que já registraram presença e estão aqui conosco - alguns saíram, mas voltarão - o Senador Styvenson Valentim, o Senador Acir Gurgacz, o Senador Telmário Mota, o Senador Arolde de Oliveira, a Senadora Zenaide Maia. Estamos chegando ao quórum.

O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse projeto será votado no momento em que chegarmos ao número dez no painel, sem prejuízo... Se alguém tiver que viajar, fica o compromisso de que eu votarei no momento em que o quórum for atingindo.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu queria só mostrar aqui que esta Comissão de Direitos Humanos, para mim, é a mais importante, porque acho que a gente aqui é humano. E a gente vê que há muitos cargos vagos numa Comissão...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O principal é o Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil: MDB, PP, PRB. E faço um apelo, somando-me a V. Exa.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu vou fazer um apelo para que os colegas venham, porque, no fim, o mérito de tudo se chama o ser humano; não há outra coisa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pronto!

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Sr. Presidente, eu posso...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - ... ler logo em seguida o relatório?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em seguida, vou passar para o seu projeto de imediato. Quer falar agora? Se quiser comentar também, está em discussão ainda.

O Acir Gurgacz está com a palavra.

Registro a presença também da Senadora Mailza Gomes.

Bem-vinda, Senadora!

O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para discutir.) - Eu só queria cumprimentar a Senadora pelo brilhante relatório que fez. Eu entendo que é oportuno a votação e a aprovação desse projeto.

Entendo que, talvez, nós possamos também ler os demais projetos, Sr. Presidente, enquanto chegamos ao quórum. Depois, a gente vota, retorna às votações.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente!

O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Era esse o meu pedido, cumprimentando a Senadora Zenaide pelo brilhante relatório que fez.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Acir Gurgacz, como Líder do PDT, já orientou os trabalhos.

Então, se assim V. Exas. concordarem, nós vamos, de imediato, para a leitura de outro relatório, o do Senador Styvenson Valentim, do qual vou fazer o enunciado.

Ao Relator, de imediato, passo a palavra, para que ele possa ler o seu relatório.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para leitura de relatório.) - Presidente, vou ser mais breve, vou sintetizar.

Sobre o relatório, como o senhor já disse, foram investigadas denúncias de maus-tratos. O objeto aqui, quero deixar bem claro, não é o de atenuar a pena para o agressor. Durante o relatório, serão lidos dados importantes, e a gente tem que estar muito atento, sobre esse crime que está acontecendo com nossas crianças por todo o Brasil.

A proposta, o relatório detalha os trabalhos da CPI e afirma que, entre seus objetivos, estava o de buscar a prevenção da prática de atos violentos contra crianças e adolescentes, mormente partindo daqueles de quem elas esperam carinho e proteção.

No prazo regimental, a Senadora Marta Suplicy apresentou emenda ao texto original, propondo acrescentar a previsão de que, além da frequência a programas de prevenção da violência praticada contra crianças e adolescentes, os autores da agressão possam também ser inseridos em programas de reeducação social. Isso não tira a pena deles; seria outra forma de colocá-los nessa reeducação social.

Além do exame da CDH, o PLS nº 497, de 2018, também passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Análise.

O art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal atribui à CDH competência para examinar matérias referentes a direitos humanos, direitos da mulher, proteção à família e proteção à infância e à juventude. São também assuntos que têm afinidade com o objeto do PLS nº 497, de 2018.

A matéria atende aos requisitos de juridicidade e constitucionalidade, além de se apresentar na forma legislativa adequada.

No mérito, é louvável e bem-vinda a iniciativa de providenciar que pessoas responsáveis por crianças e adolescentes, quando tenham cometido atos de violência contra estes, sejam submetidas a programas com a finalidade de conscientizá-las do mal que causaram e dotá-las de ferramentas para evitar a reincidência da prática, que tantos ônus acarretam aos pequenos ombros de nossos meninos e meninas.

A frequência a programas que eduquem adultos com histórico de agressão a respeito de como evitar a violência pode significar enormes ganhos socioeconômicos, o que justificaria investimentos públicos na criação e manutenção de equipamentos públicos com tais finalidades. O fato, entretanto, é que não existe a oferta desses programas na quantidade desejável, sendo registradas experiências e iniciativas esporádicas de varas especializadas em alguns Estados, associadas a programas de assistência social e de prevenção à violência doméstica.

Agora, é importante ficar atento pois o Conselho Nacional de Justiça informou que, em 2016, foram abertos ao menos 40 mil processos judiciais em razão de inquéritos que apuravam atos de violência sexual contra crianças e adolescentes. No mesmo ano, o Disque-Denúncia registrou mais de 145 mil casos de violência psicológica e física, incluindo violência sexual e negligência contra meninos e meninas. Em 94% dos casos, os suspeitos eram justamente os parentes mais próximos das vítimas.

Como essa triste realidade faz parte daquela em que também se encontra a violência doméstica, devemos sempre ter em conta que tanto a Lei Maria da Penha quanto o ECA preconizam modelos de atendimento integral e multidisciplinar, que exigem o engajamento ativo dos três Poderes na realização de suas atribuições. Exigem, também, que as unidades federativas assumam as responsabilidades que lhes são cabíveis e que a própria sociedade civil aja por meio de suas organizações sociais.

Consideramos, nesse sentido, que a proposição contribuirá para que seja fomentada a criação e o aprimoramento dos programas de prevenção à violência cuja frequência a matéria prevê e determina.

Entretanto, a cada situação, ao juizado também caberá primar pelo direito de a criança ou o adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, apenas excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral, conforme determina o art. 19 do ECA. Entre outros suportes para a decisão judicial, o ECA estabelece a orientação de equipe interprofissional que lhe dá apoio técnico, e a quem cabe, entre outras atribuições, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico (art. 151).

Em razão do exposto, concordamos com o teor da modificação apresentada no texto da proposição, mas que está em desacordo com sua ementa, pois a participação em programas de prevenção à violência - caso existam na comarca - cabe ao juiz, que poderá tomar essa medida. Não se trata, portanto, de medida de aplicação compulsória. Torna-se compulsória ao ser determinada judicialmente. Isso é importante.

Em relação à emenda da Senadora Marta Suplicy, que junta a participação em programas de reeducação social, decidimos por conciliar a proposta apresentada com o texto do PLS, de maneira a considerar que o próprio programa de prevenção tem característica de reeducação para a convivência sadia em família e em sociedade.

Voto.

Em razão do exposto, o voto é pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN, da Senadora Marta Suplicy, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 497, de 2018, com as seguintes emendas:

Pronto, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, o relatório foi lido.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Eu poderia...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A palavra é sua.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - É um tema importante, como eu já falei com o senhor em outras audiências. A gente precisa fazer essa audiência pública. Os dados são seriíssimos. Se são 145 mil denúncias feitas pelo Disque Denúncia e 40 mil inquéritos, deve estar havendo uma discrepância por aí, algo está sendo perdido. É um número muito alto para pouca apuração.

E o pior de tudo isso, que eu posso perceber, é que esse crime, essa violência contra o adolescente e a criança parte de pessoas que deveriam protegê-los, como o texto da lei diz, que deveriam ter esse cuidado. E a medida que a lei toma do afastamento, Sr. Presidente Paulo Paim, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, essa medida do afastamento - em algumas comunidades, eu já presenciei isso, como policial, fazendo parte de uma escola pública - de quem provê a família, muitas vezes, pode causar mais problemas psicológicos.

O que falta também, Senador Paulo Paim, é o fortalecimento dos conselhos tutelares, é o fortalecimento maior dos hospitais, que podem presenciar a violência sexual, e o médico, por obrigação, tem que informar a delegacia. Tem que haver essa rede de informações com a Polícia Militar, com as escolas, para que haja essa proteção com as crianças. Muitas vezes, isso acontece, e elas ficam caladas, têm um comportamento diferenciado. Professoras, sem conhecimento psicológico nenhum, notam a mudança do comportamento dessa criança ou o comportamento estranho delas.

Então, o que eu percebo no País e percebi durante a minha vida pública como policial - em uma pequena parte, ajudei a tomar conta de uma escola no Estado do Rio Grande do Norte - é que ninguém está preocupado com o problema. "Esse problema não é meu. Esse filho não é meu, essa criança não é minha, eu não vou me meter com esse problema do vizinho." A professora não vai se meter com o problema do aluno. O policial acha que, quanto a esse problema, não vai ficar boa a ocorrência, vai ficar demorada. E esse problema vai continuando, continuando, continuando.

Então, eu queria só deixar esse alerta, para que esse assunto seja trazido para cá em discussão, para que se busquem soluções reais, soluções práticas, soluções realmente que possam evitar isso ou diminuir, reduzir, ou que possam localizar quem são esses agressores, para evitar isso.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Styvenson Valentim, meus cumprimentos pelo seu relatório! V. Exa. tem provado, no dia a dia, pela sua história, que tem um carinho especial com esse tema da educação, principalmente com o tema da violência contra a nossa juventude, contra as crianças e adolescentes, até pelo seu papel profissional de policial militar.

Eu coloco em discussão o relatório do Senador Styvenson Valentim já de pronto, cumprimentando-o de minha parte.

Senadora Zenaide, por favor!

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Eu quero parabenizar aqui o Relator e dizer que o que ele diz é real. Eu, como médica, presenciei a violência na família. Não há só a violência contra mulher, mas também a violência na família. Eu trabalhei em pronto-socorro, e, muitas vezes, quando as mulheres chegavam ali espancadas, vinha também algum filho espancado, porque ele ia em defesa da mãe.

Acho que o mérito é importante. A gente tem que dar oportunidade. Se há violência, se entrar num programa de recuperação, para demonstrar que não é por ali, que vai perder a família... Se a gente não der uma oportunidade como essa... É como ele falou: não é deixar de punir. Mas a gente sabe que só punir não resolve; educar é essencial.

Por exemplo, como a gente aprovou em 2015, o feminicídio passou a ser crime hediondo, quer dizer, é o máximo que se pode fazer. E não parou, porque isso é uma questão de educar. Eu digo que nós mulheres lutamos todo dia por respeito, por respeito em casa. Quanto à violência contra as crianças e contra as mulheres, isso não é diferente: mais de 90% se dão na própria família, ao redor. Então, é preciso educar.

Eu acho que há um projeto de lei na Casa que quer colocar a Lei Maria da Penha na escola, no ensino básico e fundamental, porque a criança na escola... A escola tem uma influência muito grande na criança. A gente sabe disso. Quando a gente faz um programa, por exemplo, para se combater a dengue, quando a gente o coloca nas escolas, ouço os pais dizerem que o filho chega em casa e reclama: "Isto aqui não pode, porque se vai criar o mosquito."

Então, é preciso educar, educar, educar, respeito, respeito e respeito, e acreditar que as pessoas podem se reintegrar, podem ser recuperadas. Se a gente não tem essa perspectiva, está difícil, não é?

Parabéns, Styvenson!

Parabéns ao autor do projeto!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Zenaide!

Com a palavra o Senador Paulo Rocha.

Por favor, permita-me um minuto antes...

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Tenho direito a...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É claro que tem, e é isso que eu vou falar.

Eu queria fazer um apelo à Liderança do PT. O Senador Paulo Rocha é um dos Senadores mais presentes em Brasília, no Plenário, nas Comissões. Ele tem uma história vinculada a direitos humanos e ao movimento social e popular. Eu percebi que ele não está nem na Comissão de Assuntos Sociais nem na Comissão de Direitos Humanos. Então, fica esse apelo aqui fraternal, carinhoso, homenageando, inclusive, sua história, porque ele merece.

V. Exa. tinha que estar aqui presente sempre, mas nem como suplente está. Eu lamento e faço um apelo carinhoso, respeitoso e fraternal.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Para consolidar a dupla Paulo e Paulo, que vem desde a Câmara Federal.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu entendo que Líder de bancada e Vice têm mil compromissos. Não dá para eles estarem em todas as Comissões. Eu entendo isso. Eu sei que, num primeiro momento, para adaptar, para funcionar, os Líderes indicam seu próprio nome. Mas eu queria ver muito V. Exa. na Comissão de Assuntos Sociais. Eu, pelo menos, estou lá como suplente. A minha vida sempre foi lá dentro.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - É muito importante o assunto que você levanta, Paim, porque foi com uma atuação de nós dois na Comissão do Trabalho que conseguimos aprovar leis importantes quando nós chegamos ao Congresso Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O combate ao trabalho escravo é de V. Exa.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É o combate ao trabalho escravo etc., etc.

Mas eu queria falar sobre esse debate que o projeto traz à Casa e - permita-me - queria usar minha própria história sobre essa questão da educação da criança, dos jovens etc.

Eu sou do interior, de uma família muito pobre. Minha mãe teve 17 filhos e não tinha condição de sustentar um. E um padre passou pelo interior. Com 8 ou 10 anos, eu já trabalhava na roça, até porque só havia a 3ª série primária; para estudar a 4ª série e a 5ª série, tinha que ir para a sede do Município. Consegui ir para a sede do Município e fiz a 4ª série e a 5ª série. Depois, eu não tinha mais o que fazer e voltei para a roça. Foi um padre que passou por lá e me levou; perguntou se eu queria continuar estudando. Ele me levou para Belém, e eu fui para a Escola Salesiana do Trabalho, que tem a formação de técnico. Foi lá que me formei como técnico em artes gráficas. E só tenho o segundo grau, mas a minha formação durante o período de criança e de jovem foi uma formação completa: não só o ensino normal e a formação operária, a formação de técnico, mas outras formações, como culturais, de esporte, de lazer. Tornei-me um bom músico, eu sou tocador de trompete.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso eu não sabia. Estou sabendo disso hoje.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Então, é a escola de tempo integral que faz essa formação completa do jovem quando ele está no início da sua formação, para que ele não seja presa fácil da violência, da droga, do vício etc., etc. Então, quando ela fala "educar, educar, educar", é isso.

A grande preocupação nossa é que nós estamos vivendo, apesar de termos conquistado uma democracia - essa foi a nossa luta -, tempos de retrocessos, inclusive na democracia. Quando vem um Governo eleito pelo povo diminuir orçamentos das universidades e das escolas etc., etc., dizendo que a culpa de um bocado de coisas que existem na escola é da professora, isso é de um retrocesso da humanidade, não é da democracia!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Paulo Rocha!

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Então, é fundamental que a gente faça avançar esses projetos importantes aqui, porque se trata da formação das nossas crianças e da nossa juventude.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu lhe agradeço. Cumprimento V. Exa.

E fica o apelo. Olha, pessoal, esta aqui não é nenhuma crítica. Inclusive, vou fazer um apelo à Liderança do MDB, do Bloco Parlamentar Unidos. Eles podem ceder a vaga, não é isso? Eles podem ceder a vaga, já que as vagas são abertas. Qual o problema, pessoal, em que a gente insiste muito?

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Fora do microfone.) - Bom dia!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Valeu o choro do Presidente aqui. Eu já estava quase chorando aqui.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso! Depois, nós vamos para lá também.

Com isso, dá para votar os projetos que são terminativos, e não há nenhum polêmico, pessoal. Eu respeito todas as lideranças: a do Governo, a da Minoria, a da Maioria. Projeto polêmico a gente não vota sem a presença de todos aqui.

Foi um pedido que o Governo me fez. Eu, de ofício, eu o retirei já.

Lembro que mesmo aquele que eu retirei era terminativo, e só o votaríamos com o quórum presencial. Então, não houve nenhum prejuízo.

A Senadora Leila agora está presente.

Eu já vou, de imediato, colocar em votação, com a sua presença, esse projeto.

O primeiro, então, é o do Senador Styvenson.

Aqueles que concordam, já que encerramos neste momento a discussão, com a votação que eu vou encaminhar...

Coloco em votação o relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.

Aprovado o primeiro relatório.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3, CDH, e pela rejeição da Emenda 1. A Emenda 1 foi rejeitada.

O projeto segue para a CCJ.

Vamos, de imediato, ao relatório da Senadora Zenaide Maia. A autoria é do Senador Dalirio Beber.

Encerramos a discussão.

Coloco em votação o relatório.

Aprovado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto.

O projeto segue para análise terminativa na CCJ.

Agora vamos ao item 5: Projeto de Lei do Senado nº 546, de 2018, não terminativo, que altera a Lei nº 8.069...

Senadora Zenaide, muito obrigado por ter ficado aqui. Eu sei que tem um voo, mas ficou aqui até a aprovação do projeto.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - O Senador Paulo Paim é tão convincente, que eu já estou vindo na segunda à noite, para na terça já estar aqui. Daqui a pouco, vou ter que vir no domingo para poder estar aqui também.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, não. Nós não faremos isso.

Senador Styvenson, agradeço-lhe também.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Mas é aquilo que eu digo: esta Comissão para mim é uma das mais importantes, porque trata de direitos humanos. Então, são os direitos de todo mundo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora! Obrigado. Parabéns pela aprovação do projeto!

Vamos ao projeto que eu já li aqui, o de nº 546.

A relatoria é do Senador Acir Gurgacz, a quem passo a palavra de imediato.

O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para leitura de relatório.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 546, de 2018, de autoria do Senador Edison Lobão, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever expressamente a possibilidade de doação direta, dedutível do Imposto de Renda, em favor dos fundos dos direitos da criança e do adolescente e de projetos de organizações da sociedade civil já aprovados pelos conselhos dos respectivos fundos.

O art. 1º da matéria altera o caput do art. 260 do ECA, para prever a dedutibilidade do Imposto de Renda de doações feitas diretamente a projetos de organizações da sociedade civil aprovados em plenária pelos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente para a captação de recursos por meio dos fundos dos direitos da criança e do adolescente.

O art. 2º da matéria, por sua vez, determina que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Em sua justificação, o autor da matéria relata que a proposição visa a legitimar prática já existente, a qual tem colaborado para a manutenção de projetos de alta relevância em favor de crianças e de adolescentes. Alega, ademais, que a realidade mostra que o contribuinte se interessa mais pela doação à entidade ou ao projeto que já conheça, o que acaba por permitir maior controle sobre o destino de sua doação.

A matéria foi distribuída à CDH e, na sequência, seguirá para a apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos.

A matéria continuou a tramitar, na Legislatura iniciada em 2019, por força do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Risf).

Não foram recebidas emendas no prazo regimental.

Nos termos do inciso VI do art. 102-E do Risf, à CDH compete opinar sobre proteção à infância e à juventude.

O projeto mostra-se altamente meritório. Como bem se sabe, o direito anda sempre na esteira da realidade fática. E o que se observa com bons olhos é uma prática social alvissareira que permite doações a projetos em favor das crianças e adolescentes.

Logo, nada mais salutar e adequado que, por meio da proposição em tela, legitimar-se legalmente a possibilidade de o contribuinte doar diretamente à entidade ou ao projeto que já conheça, o que, como bem pontuou o autor da proposição, acaba por permitir maior controle sobre o destino de sua doação.

Dessa forma, reforça-se a imagem de um Estado de direito que existe em favor dos cidadãos, e não com finalidade meramente tributadora, como muitos pensam.

A proposição contribui para o bem-estar social e, definitivamente, merece prosperar.

Esse projeto, Sr. Presidente, para fazer uma análise mais rápida, desburocratiza as doações. Hoje os projetos são aprovados pelos conselhos. Eles continuarão sendo aprovados pelos conselhos, mas, em vez de o doador mandar para um fundo, ele vai mandar diretamente para aquela entidade que o conselho já aprovou. Então, não muda nada em relação a tributos e também não muda nada, Senadora Leila, em relação à aprovação pelos conselhos. Os conselhos terão que aprovar. A única diferença é que vai desburocratizar. Em vez de o doador mandar para um fundo e o fundo enviar para uma entidade, o doador pode já fazer a opção pela entidade que deseja, desde que o projeto já tenha sido aprovado pelos conselhos. Então, eu entendo que é um projeto importante que vem desburocratizar e vai fazer com que mais pessoas possam fazer essas doações.

O voto, então, é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 546, de 2018.

Esse é o relatório, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria.

A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Fora do microfone.) - Eu peço vista.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Senadora Selma já está presente, ampliando o quórum, e regimentalmente pediu vista desse projeto.

Senadora Selma, só faço um apelo a V. Exa. para registrar presença.

Está concedida a vista já a V. Exa.

Neste momento, nós vamos convidar a Senadora Mailza Gomes, que eu lembro sempre que foi quem nos deu posse nesta Comissão, a Presidente e a Vice-Presidente, para presidir os trabalhos, porque eu tenho dois relatórios a fazer.

Primeiro, deixo registrada mais uma vez aqui a nossa solidariedade, em nome da Comissão de Direitos Humanos, ao povo de Moçambique, onde 15 mil pessoas precisam ser resgatadas, em razão do ciclone que atingiu o país e deixou centenas de mortos. A previsão é de que haja mil mortes em decorrência desse ciclone. Fica aqui a solidariedade da Comissão de Direitos Humanos a Moçambique.

A SRA. PRESIDENTE (Mailza Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC) - Obrigada, Senador.

Bom dia a todos.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para leitura do relatório.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para leitura de relatório.) - Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Mailza Gomes, vem a esta Comissão o Projeto de Lei nº 402, oriundo da Câmara dos Deputados, que institui o Programa Cidade Amiga do Idoso. Sua finalidade é "incentivar os Municípios a adotar medidas para o envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa".

A adesão dos Municípios ao programa é voluntária e depende da apresentação de um plano de ação que contemple iniciativas pautadas pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) - de que eu tive a alegria de ter sido o autor, que foi aprovado por unanimidade por esta Casa - relativas a: espaços abertos e prédios; transporte; moradia; participação social; respeito e inclusão social; participação cívica e emprego; comunicação e informação; e apoio comunitário e serviços de saúde. Exige-se, ainda, que o Município disponha de Conselho Municipal do Idoso em funcionamento.

Os Municípios aderentes ao programa terão prioridade no recebimento de recursos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano. Entre esses, os que de fato implementarem medidas relevantes do plano de ação receberão o título de Cidade Amiga do Idoso, a ser outorgado pelo Conselho Nacional do Idoso.

Proposto pelo Deputado Ricardo Tripoli, o projeto recebeu na Câmara dos Deputados pareceres favoráveis nas Comissões de Seguridade Social e Família, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reconhecendo a importância do Estatuto do Idoso, o autor considera que sua implementação ainda deixa a desejar. Nesse sentido, o programa proposto cumprirá o papel de estimular os Municípios a desenvolverem essa importante política, ou seja, de atendimento ao idoso.

O projeto inspira-se no Guia Cidade Amiga do Idoso, da Organização Mundial da Saúde (OMS), que apontou as características urbanas amigáveis aos idosos, com base em um levantamento realizado em 33 cidades de todas as regiões do mundo. Na versão original, inclusive, a concessão do título seria feita pela própria OMS. Além disso, os recursos proviriam do Fundo Nacional do Idoso (instituído pela Lei nº 12.213, de 2010).

O projeto em análise decorre do substitutivo aprovado pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, que considerou inadequado o Fundo Nacional do Idoso financiar programa de caráter permanente, razão pela qual optou-se pelo Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, e entendeu mais apropriado atribuir ao Conselho Nacional do Idoso a concessão do título.

No Senado Federal, a proposição foi distribuída às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Por fim, nos termos do inciso VI do art. 102-E do Regimento da Casa, compete à CDH opinar sobre proteção aos idosos, o que torna regimental a apreciação da matéria por esta Comissão.

Como bem aponta o autor do projeto, "as pessoas idosas em nosso País enfrentam inúmeras barreiras para ter qualidade de vida. De um lado, identificam-se barreiras de acessibilidade a espaços abertos, prédios, transporte e moradia, em face de uma saúde mais fragilizada pelo avançar dos anos. De outro, tem-se a dificuldade de participação social, decorrente da falta de opções de lazer, trabalho e atividades esportivas que o poder público e sociedade lhes oferecem".

A relevância da iniciativa pode ser constatada pelas mais recentes estimativas demográficas do IBGE. Em 2060, o percentual da população com 65 anos ou mais de idade chegará a 25,5% (58,2 milhões de idosos), enquanto, em 2018, essa proporção é de 9,2% (19,2 milhões). É urgente, portanto, que o Brasil atente para a importância dessa política, que foi muito bem definida no Estatuto do Idoso.

A exemplo da rede Cidades e Comunidades Amigáveis à Pessoa Idosa, da OMS, o título de Cidade Amiga do Idoso visa conferir visibilidade e reconhecimento aos gestores locais comprometidos com o bem-estar dos idosos.

A certificação da OMS atesta o compromisso do Município com essa agenda. No Brasil, obtiveram-na os Municípios de Porto Alegre, Veranópolis e Esteio, no Rio Grande do Sul, e de Pato Branco, no Paraná.

O título ora instituído vai além do certificado da OMS, pois será concedido pelo Conselho Nacional do Idoso em reconhecimento a ações implementadas com resultados positivos. Trata-se, portanto, de um passo importante na implementação das recomendações do Estatuto do Idoso.

Voto.

Ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 402, de 2019, como Relator. O projeto é de autoria da Câmara dos Deputados, do Deputado Ricardo Tripoli. Faço questão de destacar sempre o nome do autor. Eu aqui só fiz a relatoria. Então, o mérito pela iniciativa. Independentemente de alguém pedir vista ou não, eu achei uma bela iniciativa.

Em discussão o projeto...

A SRA. PRESIDENTE (Mailza Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC) - Em discussão a matéria.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu passo à Presidente, a Senadora Mailza - isso é vício de origem!

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório favorável ao projeto.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para leitura de relatório.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para leitura de relatório.) - À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa chega sugestão do programa e-Cidadania - veio da sociedade civil - que propõe a revogação imediata da EC-95, que congela os investimentos públicos por 20 anos.

Relatório.

Em análise nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Sugestão nº 31, de 2018, do Programa e-Cidadania, que propõe a revogação da EC-95 que congela os investimentos públicos por 20 anos.

A Sugestão nº 31, de 2018, advém da Ideia Legislativa nº 108.297, publicada em 1º de agosto de 2018, por Vanessa Negrini, do Distrito Federal, que atingiu, em 3 de agosto de 2018, ou seja, apenas três dias após publicada, apoiamento superior a 20 mil manifestações individuais - só podem ser apreciadas sugestões que ultrapassem as 20 mil manifestações -, conforme Memo nº 46/2018-SCOM, de 7 de agosto de 2018, da Secretaria de Comissões deste Senado Federal.

Na Descrição da Ideia Legislativa nº 108.297, argumenta-se que:

No campo Mais Detalhes, a autora da Ideia Legislativa, argumenta ainda que - entre aspas, estou lendo aqui os argumentos da pessoa que propôs, com as 20 mil assinaturas:

Em 11 de março de 2018, conforme consulta à página eletrônica do Programa e-Cidadania, mantida no sítio eletrônico do Senado Federal na Internet, às 11h15, percebeu-se um total de 77.902 apoios à Ideia Legislativa nº 108.297. Na mesma data, perceberam-se 6.957 votos "sim" à Sugestão nº 31, de 2018, e apenas 484 votos "Não".

Análise.

Nos termos do parágrafo único do art. 6º, da Resolução nº 19, de 2015, combinado com o art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre as Ideias Legislativas registradas no Programa e-Cidadania que alcançarem um total de 20 mil apoios em um prazo de quatro meses após seu registro, requisito plenamente alcançado pela Ideia Legislativa nº 108.297, conforme Memo nº 46/2018 - SCOM, mencionado no Relatório.

De início, quanto à constitucionalidade e juridicidade, cumpre salientar que não há vícios na proposta, visto que ela é legal, constitucional e deverá seguir os requisitos regimentais pertinentes, sendo importante ressaltar que a mesma não contempla nenhum dos impedimentos constantes no §4º do art. 60 da Constituição.

Quanto ao mérito, concordamos plenamente com a autora da Ideia Legislativa nº 108.297. Ao invés de promover o crescimento econômico e diminuição do desemprego, conforme enfaticamente defendido pela área econômica do governo à época da tramitação da PEC que resultou na EC nº 95, passados dois anos de sua entrada em vigor, o congelamento dos investimentos públicos promovido pela emenda é, em verdade, a principal causa da estagnação econômica que estamos enfrentando. Dessa estagnação decorre o pífio desempenho da economia brasileira nos últimos dois anos e a manutenção do desemprego em patamares bastante elevados.

Como bem salientado, a manutenção desse congelamento promoverá efeitos catastróficos em todos os indicadores sociais do País, e, por essa razão, urge revogar a EC nº 95, o que nos leva a apoiar a iniciativa da Sra. Vanessa Negrini. Assim, a sugestão deve tramitar - se for, claro, aprovada por esta Comissão - na forma de uma proposta de emenda à Constituição.

Como se trata de PEC, para que possa ter a necessária legitimidade para tramitar, além da acolhida desta Comissão, deverá conter o mínimo de 27 assinaturas de Senadores, conforme determina o art. 60, I, da Constituição Federal.

Finalmente, quanto à técnica legislativa, é importante salientar que o art. 3º da EC nº 95, de 2016, revogou o art. 2º da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, que previa um escalonamento de cinco anos para a aplicação de 15% da receita corrente líquida da União em ações e serviços públicos de saúde. Entendemos que a revogação da EC nº 95, de 2016, não deva implicar a repristinação deste dispositivo, de tal forma que a União deverá aplicar 15% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto no inciso I do §2º do art. 198 da Constituição Federal.

Por essa razão, o texto proposto não contém uma repristinação expressa do art. 2º da EC nº 86, de 2015, de tal forma que esse dispositivo continuará revogado.

Enfim, o voto.

Diante de todo o exposto, opinamos pela aprovação da Sugestão nº 31, de 2018, na forma da seguinte proposta de emenda à Constituição.

Repetimos: esta é uma sugestão, que terá que se tornar uma proposta de emenda à Constituição, com a assinatura de 27 Senadores e Senadoras, desde que a soma chegue a 27.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório, favorável à sugestão, na forma da proposta de emenda à Constituição que apresenta.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável à sugestão, na forma de proposta de emenda à Constituição.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Senador Acir, eu só lembro que nós temos hoje que falar um pouquinho sobra a importância da sua subcomissão. Se quiser, eu até seguro esses dois, não tenho pressa, mas a sua Comissão é muito importante.

Então, eu vou fazer rapidamente. Isso vem da sociedade civil e também é um debate sobre, cada vez mais, melhorar a representação política no Brasil, desde o Legislativo, o Executivo, e atualmente o Congresso Nacional, para não falar aqui em todas as instâncias.

E aqui as pessoas que me foram indicadas: Joênia Batista de Carvalho, Deputada Federal de Roraima; Áurea Carolina de Freitas, Deputada Federal de Minas Gerais; Izabella Amanda Barros Mattar, Diretora Executiva da RenovaBR; Viviana Santiago, Gerente de Advocacy da Plan International; Erica Malunguinho da Silva, Deputada do Estado de São Paulo; Frei David, Diretor Executivo da Educafro; jornalista Joyce Ribeiro, TV Cultura; e Samuel Emídio, Movimento Acredito - esses movimentos para fortalecer a política no Brasil e no mundo.

A SRA. PRESIDENTE (Mailza Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC) - Em votação o requerimento.

Aprovado.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhamento.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Esse nome já diz: é para debater a Campanha da Fraternidade, pela sua importância, o que é feito em todos os períodos. A gente faz, inclusive, no Plenário. Dessa vez, me pediram que eu o fizesse convidando todos aqueles que dirigem a Campanha da Fraternidade e a sociedade, para debater a importância da Campanha da Fraternidade 2019. Deve estar aqui o título.

Neste ano de 2019, o tema é "Fraternidade e Políticas Públicas", e o lema é "Serás Libertado pelo Direito e pela Justiça".

É isso.

A SRA. PRESIDENTE (Mailza Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC) - Em votação o requerimento.

Aprovado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora, nós temos alguns requerimentos do Senador Styvenson.

Como ele não está presente, eu tomei a liberdade de, de pronto, assinar embaixo os requerimentos dele, já que ele está em outro evento.

A SRA. PRESIDENTE (Mailza Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC) -

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Eu subscrevi porque ele está em outro evento e pediu para mim.

Diz o Senador Styvenson na justificativa:

Essa é a justificativa do Senador Styvenson Valentim.

A SRA. PRESIDENTE (Mailza Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC) - Em votação o requerimento.

Aprovado.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, que o subscreveu, para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Essa iniciativa do Senador Styvenson Valentim surgiu do debate nesta própria Comissão. Estávamos na presença, se eu não me engano, de nove Senadores, e todos, por unanimidade, entenderam que essa questão teria que ser debatida.

Eu passo à justificação que ele encaminhou aqui no seu requerimento:

Diz mais o Senador Styvenson:

Diz ele ainda:

Pela relevância do tema, que teve o apoio, naquela oportunidade, de todos os Senadores, eu proponho que a gente o aprove. E podemos assinar embaixo, já que ele teve que ir para um outro compromisso.

A SRA. PRESIDENTE (Mailza Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC) - Em votação o requerimento.

Aqueles que aprovam...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se alguém quiser discutir a matéria...

Em votação o requerimento.

Aprovado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, eu queria esclarecer aos Senadores que nós selamos um compromisso de não haver nenhum requerimento extrapauta. Eu estou mantendo na íntegra isso.

Aqui se está propondo só - já foi aprovada a audiência pública - um nome que ficou fora, para se incluir nessa audiência pública. Eu entendo que isso não fere em nada a intenção, e democraticamente nós o colocaríamos.

Há dois nomes, inclusive, do Major Olimpio também, porque é um debate sobre a segurança. Ele entendeu fundamental esse debate e mandou dois nomes, para uma audiência que já está aprovada. Esse é o objetivo dessas duas indicações.

O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Fora do microfone.) - É um aditivo.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um aditivo, exatamente, para não ferir aquele princípio de nós não votarmos nenhum projeto sem publicá-lo primeiro na pauta.

Presidenta...

A SRA. PRESIDENTE (Mailza Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC) - Consulto as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores sobre se concordam com a inclusão de requerimento extrapauta.

Coloco em votação a inclusão extrapauta.

Aprovada.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Na verdade, nós estamos trabalhando no mesmo requerimento. Eu indiquei uma pessoa, que foi dita aqui agora, a pedido da Sociedade dos Autistas - se perguntar se eu conheço pessoalmente, não conheço; os autistas é que pediram para mim que fosse indicado o nome dela -, e o Major Olimpio indicou Heloisa Elsie, advogada integrante da ONG Autismo e Realidade e mãe de criança portadora do transtorno do espectro do autismo, e indicou também Julia Balducci, portadora do transtorno do espectro autismo.

Eu queria dizer que essa audiência pública já está aprovada. Seriam só incluídos esses três nomes a pedido da sociedade civil.

A SRA. PRESIDENTE (Mailza Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC) - Em votação o requerimento.

Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Presidenta. Valeu.

Essa foi a Senadora Mailza Gomes, que presidiu a sessão.

Eu quero registrar a presença também, sempre presente aqui na Comissão, do nobre Senador Alessandro Vieira, que tem compromisso com os direitos humanos, já o demonstrou - não aqui, mostrou lá fora, e por isso ele chegou aqui, com uma expressiva votação em seu Estado -, e faz parte, com muita satisfação de todos nós, aqui da Comissão de Direitos Humanos.

Eu quero passar a palavra agora, porque é o último ponto da pauta. Depois eu só vou ler alguns informes. Aí os Senadores estão liberados. Há informes que sou obrigado a ler pelo próprio Regimento.

Eu passo a palavra, agora, ao Senador Acir Gurgacz, que teve a iniciativa de formar uma Subcomissão Especial da Acessibilidade na Área Urbana.

V. Exa. tem a palavra.

O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Pela ordem.) - Muito bem, Senador Paim.

Nós entendemos que é importante nós debatermos a acessibilidade e a mobilidade urbana, especificamente. Por isso a iniciativa de formar essa Subcomissão para que a gente possa debater esse tema, que eu entendo que é da maior importância para todos os Municípios brasileiros e principalmente a questão da acessibilidade.

E nós estamos convidando - não sei se esse é o termo, o nosso consultor pode nos colocar se o termo seria convite - para que, na próxima semana, quarta-feira, possamos instalar essa Subcomissão.

Eu consulto V. Exa., Presidente, sobre se é possível nós instalarmos na próxima quarta-feira, dia 27, essa Subcomissão, para que possamos iniciar os trabalhos.

Era essa a minha colocação.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já me sinto não convidado, mas convocado para estar aqui com V. Exa.

Eu participarei da escolha dos membros e, em seguida, V. Exa., creio eu - creio eu, não tenho bola de cristal - deverá assumir como Presidente desta Subcomissão, pela brilhante iniciativa. É um tema que, de fato, preocupa a todos. E acho que, em qualquer país do mundo, ao se perguntar: "Morrem mais pessoas, neste continente, nas guerras ou no trânsito?". No trânsito! E isso tem tudo a ver também com acessibilidade urbana.

É uma bela iniciativa, e conte totalmente com o nosso apoio. Eu, embora não seja membro da Subcomissão, devido a estar na Presidência, estarei, tenho certeza, em muitas reuniões que V. Exa. presidir, no Plenário, para contribuir com o debate.

Se V. Exa. também assim entende, fica acertado que vamos eleger, na próxima quarta-feira, dia 27, às 9h da manhã. É um bom horário. O.k.?

Senhores, eu agradeço a presença de todos. Quero, mais uma vez, cumprimentar todos os Senadores que aqui se fizeram presentes para que a gente pudesse votar todos os não terminativos, os requerimentos. E, claro, se houvesse algum polêmico, como é acordo, nós tiraríamos de pauta.

Agradeço muito aos Senadores Luiz do Carmo, Mailza Gomes, Styvenson Valentim, Selma Arruda, Alessandro Vieira, Acir Gurgacz, Leila Barros, Paulo Paim - eu agradeço a mim mesmo, só para não sair do tom -, Zenaide Maia, Telmário Mota, Arolde de Oliveira, Flávio Arns, Major Olimpio, que aqui esteve também, e Paulo Rocha. Muito obrigado a todos.

E assim nós encerramos a nossa reunião de hoje.

Eu vou reabrir aqui, pessoal, porque temos um segundo momento, que é somente para ler alguns informes, documentos. Não vai ser votado nada; eu só vou ler alguns documentos, porque é obrigação regimental. A Secretaria me avisa que, antes de eu encerrar oficialmente, eu faça a leitura.

A Secretaria da CNH recebeu os seguintes documentos:

De uma cidadã: encaminha, para conhecimento, carta denúncia entregue ao Ministério das Relações Exteriores, alegando ter sofrido agressão moral e física por parte de um servidor daquele ministério.

Do Conselho Nacional dos Direitos Humanos: encaminha recomendação que dispõe sobre o seu posicionamento contra a privatização do sistema prisional; e, em seguida, apresenta o "Povos Livres, Territórios em Luta", relatório sobre os direitos dos povos e comunidades tradicionais.

De moradores do Condomínio Mestre D'Armas II: encaminham carta para informar e pedir providência quanto à reintegração de posse, realizada de forma injusta, e derrubada de mais de 300 residências no condomínio.

Da Secretaria-Geral da Mesa: encaminha cópia da Moção nº 176, de 2019, da Câmara Municipal de Jundiaí, São Paulo, de apoio ao Governo Federal pela criação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil: solicitam a este Legislativo a propositura de lei para garantir o porte de arma e aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça - e, com isso, permitir a essa categoria de servidores o cumprimento do dever legal de forma mais segura, já que se trata de uma atividade de risco.

Informo, ainda, nos termos da Introdução Normativa da Mesa Diretora do Senado Federal nº 2.019, que esses documentos ficam disponíveis na Secretaria da CDH para manifestação dos membros desta Comissão pelo período de 15 dias. Findado o prazo, os documentos serão arquivados.

Feita essa leitura quase que dinâmica dos informes que tinha a dar, nós, agora sim, oficialmente, encerramos a nossa reunião deliberativa de hoje.

Que Deus abençoe a todos!