19/03/2019 - 4ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

15:40 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Boa tarde a todos. Declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa de leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Requerimento nº 6. 1ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO Nº 6, DE 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater: i) a Política Nacional de Segurança de Barragens, (PNSB); ii) as ações adotadas pelos órgãos fiscalizadores desde o acidente da Barragem do Fundão, em Mariana, até o recente rompimento da Barragem em Brumadinho; e iii) a atuação da Mineradora Vale S.A. em relação à prevenção de acidentes de barragens e à reparação dos danos resultantes nos dois casos citados. Autoria: Senador Elmano Férrer
15:44 R	Proponho para audiência pública a presença dos seguintes convidados: Sr. Victor Hugo Froner Bicca, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração; Sr. André Pepitone da Nóbrega, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica; e Sra. Christianne Dias Ferreira, Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas. Esse requerimento é de autoria do eminente Senador Elmano Férrer. Nós temos um conjunto de requerimentos. Vou fazer a exposição de todos eles. Na sequência, a gente faz a votação em bloco. EXTRAPAUTA ITEM 2 REQUERIMENTO Nº 7, DE 2019 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, informações sobre a duplicação da Rodovia BR-304 no Estado do Rio Grande do Norte, mais especificamente no trecho conhecido como "Reta Tabajara". Autoria: Senador Styvenson Valentim Requerimento nº 7, de 2019, do Senador Styvenson Valentim. Requer, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Sr. Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a duplicação da Rodovia BR-304 no Estado do Rio Grande do Norte, mais especificamente no trecho conhecido como "Reta Tabajara". Nesses termos, requisita-se apontar as pendências que existem atualmente para a execução e a conclusão dessa obra tão importante para o Rio Grande do Norte. É o requerimento que apresenta o Sr. Senador Styvenson Valentim. EXTRAPAUTA ITEM 3 REQUERIMENTO Nº 8, DE 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre o tema: “Modernização e Expansão do Sistema Ferroviário Brasileiro - Problemas e Soluções”. Autoria: Senador Alessandro Vieira. Com a presença dos seguintes convidados: Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro de Estado do Ministério da Infraestrutura; Marcio Guimarães de Aquino, Diretor-Presidente interino da Valec; Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador junto ao Tribunal de Contas da União; Luiz Gonzaga, Presidente da Associação dos Empregados da Valec ; e Mario Rodrigues Junior, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). É o Requerimento nº 8, de autoria do Senador Alessandro Vieira. EXTRAPAUTA ITEM 4 REQUERIMENTO Nº 9, DE 2019 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública sobre o PLS 261, de 2018. Autoria: Senador Jean Paul Prates. Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 261/2018, que “Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências", com a presença dos seguintes convidados, entre outros que possam ser sugeridos pelo Plenário... E aqui eu já faço uma observação de sugestões para participação em audiências públicas: na próxima reunião em que nós tivermos aqui reunião deliberativa, eu vou apresentar as diretrizes da Comissão em relação ao recebimento de sugestões, proposições, enfim, para além daquelas previstas regimentalmente. E esse é o caso. A possibilidade de sugestão de inclusão de nomes se dá no momento da votação do requerimento e não posteriormente - as chamadas indicações avulsas ou substituição de nomes de convidados para audiência pública no momento da audiência.
15:48 R	Então, se houver alguma sugestão, Senador Elmano... Esse requerimento é do Senador Jean Paul Prates, com relação a esse PL que trata... Seria uma espécie de marco regulatório do setor ferroviário. É um projeto extremamente importante. Ele está sugerindo representante do Ministério da Infraestrutura, representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres, representante da Agência Nacional de Transportadores Ferroviários e representante da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut). Se houver alguma sugestão de mais algum nome... Da minha parte não há. Senador Elmano. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Apenas comentando sobre os requerentes, os dois Senadores do Rio Grande do Norte, que envolvem o mesmo ministério, ou seja, o do Styvenson trata da duplicação de uma rodovia, de uma BR, na cidade de Natal, saindo para outro local; e o outro trata das questões ligadas a ferrovias, ou seja, assuntos pertinentes a um mesmo ministério. Eu não sei se poderia, digamos, em uma mesma audiência, tratar... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Atender os dois. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Atender os dois pleitos de dois Senadores do mesmo Estado. É apenas um questionamento. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a contribuição de V. Exa. Eu até ponderei à Secretaria da Comissão sobre isso. Depois eu posso dialogar com o Senador Styvenson e também com o Senador Jean Paul para tentar conciliar na mesma audiência. No caso do Senador Jean Paul, ele está pedindo audiência em razão de matéria pendente de votação no âmbito da Comissão para instruir a relatoria dele. É algo específico para a instrução do relatório que ele pretende apresentar à Comissão. O outro caso é um caso específico em relação a um dos trechos da duplicação da rodovia 304, no Estado do Rio Grande do Norte. Mas eu acho que é possível, de repente, conciliar os dois temas, porque os convidados são os mesmos. Farei essa ponderação aos dois Senadores. EXTRAPAUTA ITEM 5 REQUERIMENTO Nº 10, DE 2019 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a definição e importância do Plano Estratégico do Arco Norte para o desenvolvimento do Estado do Pará. Autoria: Senador Zequinha Marinho Requer nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a definição e importância do Plano Estratégico do Arco Norte para o desenvolvimento do Estado do Pará. Propõe para audiência pública a presença dos seguintes convidados: Gen. Antônio Leite dos Santos Filho, Diretor-Geral do Dnit; Adalberto Tokarski, Diretor da Antaq; Marcio Aquino, Diretor-Presidente da Valec; Antônio de Pádua Andrade, Secretário de Transportes do Estado do Pará; Newton Araújo Silva Júnior, Presidente da Conab; Alexandre Carvalho, Presidente do Sindopar; e Edeon Vaz Ferreira, Diretor-Executivo do Movimento Pró-Logística. É o requerimento apresentado pelo Senador Zequinha Marinho. Indago aos Senadores se há a necessidade de aditamento de algum dos requerimentos. (Pausa.) Não havendo quem queira fazer aditamento, submeto à votação, à apreciação os requerimentos ora apresentados. Aqueles que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Passamos agora à parte da audiência pública. Eu gostaria de lembrar a todos que a população poderá participar do debate enviando perguntas e comentários ao nosso convidado. Os cidadãos que queiram participar podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o telefone 0800-612211. 2ª PARTE
15:52 R	Esta parte da reunião destina-se à realização de audiência pública em atendimento ao Requerimento nº 6, de 2019, da CI, de autoria do Senador Elmano Férrer, e também para atender disposição regimental que prevê a necessidade de os diretores das agências comparecerem perante o Senado Federal, para prestar contas ao Senado Federal. Para debater a Política Nacional de Segurança de Barragens, as ações adotadas pelos órgãos fiscalizadores desde o acidente da Barragem do Fundão, em Mariana, até o recente rompimento da barragem em Brumadinho, e a atuação da mineradora Vale S.A. em relação à prevenção de acidentes de barragens e à reparação dos danos resultantes nos dois casos citados, foi convidado o Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração, o Sr. Victor Hugo Froner Bicca, a quem convido para que tome assento à mesa. (Pausa.) Também registro a presença em nosso Plenário dos membros da diretoria colegiada da Agência Nacional de Mineração, Sra. Débora Toci Puccini e os Srs. Eduardo Araújo de Souza Leão, Tasso Mendonça Júnior, Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho, a quem esta Presidência agradece a presença. Informo ao convidado que o tempo para exposição será de 20 minutos, com a tolerância desta Presidência. Ao final da exposição, será concedida a palavra aos Srs. e às Sras. Senadoras, conforme lista de inscrição que se encontra à mesa. Agradeço a presença dos nossos Senadores e também a presença do nosso Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração. Asseguro-lhe a palavra no tempo estabelecido para sua exposição, sua fala inicial. O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Boa tarde a todos e a todas! Cumprimento o Presidente, Senador Marcos. Cumprimentos o Senador Elmano e o Senador Viana. Cumprimento meus pares da diretoria colegiada da Agência, Dr. Tomás, Dr. Eduardo, Dr. Tasso e Dra. Débora. Colegas da Agência presentes, permitam-me saudar nosso ex-Diretor-Geral do DNPM, colega Telton Correa. Agradeço, Presidente, o convite para mais uma vez estar aqui no Senado Federal e tratar dessa matéria tão relevante como é a Política Nacional de Segurança de Barragens. Só para registrar, sou servidor público federal de carreira. Tenho 35 anos de vida pública. Sou geólogo por formação. Tenho especialização em docência pela Unicamp e, atualmente, encontro-me na condição de Diretor-Geral da Agência. Montamos, para atender - ou pelo menos buscar atender - a demanda da Comissão de Infraestrutura, Presidente Marcos, preparamos uma apresentação que irá abordar de forma bastante objetiva uma espécie de contextualização da Política Nacional de Segurança em Barragens, a Lei 12.334, de 2010.
15:56 R	É um histórico da implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens no Setor Mineral Brasileiro - medidas e ações adotadas antes de novembro de 2015. Esse "antes de novembro de 2015" leia-se o acidente, a tragédia de Mariana. Também abordaremos as medidas adotadas pós-2015 - a evolução normativa com a Portaria 70.389 e a construção do Sistema Integrado em Gestão das Barragens de Mineração. E as medidas adotadas pós-janeiro de 2019. Aí, a gente registra mais uma vez, em nome da instituição, o nosso profundo pesar por tudo que aconteceu no dia 25 de janeiro de 2019. Estamos ainda juntando forças para superar o trauma que foi essa tragédia, mas precisamos continuar, precisamos perseverar na busca do aprimoramento dos mecanismos de regulação para que tragédias dessa natureza e dessa extensão não se repitam nunca mais. E vamos tentar mostrar a V. Exas. o quanto nós evoluímos. Mas, certamente, não evoluímos ainda o suficiente para evitar fatos lamentáveis dessa natureza. Por último, breves considerações finais que basicamente são condições, pré-requisitos necessários que precisam ser atendidos para que a gente possa efetivamente fazer a execução da lei. Isso posto, rapidamente, importantes definições advindas da Lei 12.334. Esta lei, como todos sabem, é de 2010. O órgão fiscalizador: autoridade do Poder Público responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem de sua competência. O empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la. (Art. 4º, inciso III, da Lei 12.334). A fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente). No que tange ao direito minerário: III - à entidade outorgante de direitos minerários para fins de disposição final ou temporária de rejeitos. Esta lei definiu também com clareza no art. 5º que: A fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do [...] (Sisnama): ......................................................................................................... III - à entidade outorgante de direitos minerários para fins de disposição final ou temporária de rejeitos; Então, o Ministério de Minas e Energia, até 5 de dezembro o DNPM e agora, após 5 de dezembro de 2018, a Agência Nacional de Mineração. O inciso IV define: IV - à entidade que forneceu a licença ambiental de instalação e operação para fins de disposição de resíduos industriais. Então, são os órgãos estaduais de mineração ou o Ibama. Aí estão definidos quem são os órgãos de fiscalização dessa Política Nacional de Segurança de Barragens.
16:00 R	Um breve histórico. Em 2009-2010, nós participamos intensamente do processo de discussão de elaboração da Lei 12.334. Então, é importante registrar - isso a gente vai destacar no final - que a lei é de 2010. O departamento, que recebeu parte da responsabilidade de operar essa lei, não logrou nenhum concurso público após a promulgação da lei. Então, a lei introduziu avanços significativos na conceituação da questão da segurança de barragens, definiu conceitos, imputou responsabilidades, definiu competências, mas precisa que o Executivo, também, adote suas providências para que, efetivamente, aquilo que está previsto na lei, possa ser operado, possa ser fiscalizado, possa ser executado na plenitude, para atingir as finalidades da regulamentação. Isso é um registro importante e deve feito: desde a promulgação da lei, da Política Nacional de Segurança de Barragens, não tivemos nenhum concurso que permitisse dotarmos o órgão fiscal daqueles profissionais com um perfil de competência necessário para executar a fiscalização. É um assunto altamente especializado e que demanda um conhecimento específico para o seu exercício. Em 2011, nós participamos do GT Interministerial que criou a resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº 143, de 2012, que foi editada em 2012. Também publicamos, em 2012, a Portaria do DNPM nº 416. Essa portaria criou o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração e dispôs sobre o plano de Segurança, revisão periódica de segurança, em inspeções regulares e especiais na segurança de barragens, conforme determinava a lei. Então, foi a primeira regulamentação a partir da lei de 2010. Em 2013, já buscando a aperfeiçoamento da regulamentação, nós editamos a Portaria nº 526, que estabeleceu a frequência de atualização e revisão, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Ação de Emergência das Barragens de Mineração, que é conhecido como PAEBM, conforme os arts. 8º, 11 e 12, da Lei 12. 334, que estabeleceu a política. Em 2016 - e esse é um dado interessante e importante -, portanto pós-novembro de 2015, quando foi a tragédia de Mariana, nós suspendemos formalmente a análise de planos de aproveitamento econômico em cujos projetos de lavra houvesse a contemplação de barragens com alteamento a montante. Então, desde meados de julho de 2016, que o então departamento, hoje agência, não aprova nenhum projeto de mineração que contemple o uso de barragens com alteamento a montante. Em 2017, nós publicamos a Portaria 70.389 e, consequentemente, revogamos a 416 e a 526. Iniciamos o processo de operação do Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração.
16:04 R	Então, vejam V. Exas que, a despeito de não termos os profissionais com o perfil exigido para fazer a operação plena da lei, o departamento à época fez um esforço gigantesco para regulamentar e para tentar capacitar seus profissionais, para que efetivamente a gente pudesse dar conta dessa missão determinada pela lei da Política Nacional de Segurança de Barragens. Então, publicamos essa Portaria 70.389, de 2017. Mais à frente, eu vou dar um pequeno detalhamento a respeito dessa portaria. E, em 2019, recentemente, publicamos, agora sob a égide da Agência Nacional de Mineração, junto com meus pares, nós aprovamos a Resolução nº 4, de 15 de fevereiro de 2019, que proibiu definitivamente, em todo o Território nacional, novas construções ou alteamento com o método construtivo a montante. Então, aquela prática de julho de 2016 foi incorporada numa norma como terminativa. Fica proibido em todo o Território nacional o uso de alteamento a montante. O universo, no Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, nós temos 769 barragens, das quais 425 estão inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens e 344 não estão inseridas. O que faz com que uma barragem esteja ou não inserida dentro da política? A lei define quatro requisitos básicos. Primeiro, o alteamento tem que ser maior do que 15 metros; o volume tem que ser maior do que 3 milhões de metros cúbicos; a natureza do material barrado; e se há risco de dano potencial alto. Esses são os quatro pré-requisitos estabelecidos em lei para enquadrarmos ou não na Política Nacional de Segurança de Barragens. De tal sorte que, das 769 barragens de mineração cadastradas, 425 estão inseridas. É evidente que essas 769 barragens fazem parte de um universo da ordem de 25 mil, 26 mil barragens que temos no País. Temos também uma classificação por risco, se alto, médio e baixo; o dano potencial associado, também alto, médio e baixo; e pelo método construtivo, montante ou desconhecido, que são 84, linha de centro, pelo método a jusante, em etapa única ou dique de partida. É importante registrar que o critério de categoria de risco é fundamentalmente definido em função de parâmetros de ordem de engenharia. Por exemplo, há projeto de engenharia? Sim. Há anotação de responsabilidade técnica profissional legalmente habilitada? Sim. Há manutenção periódica? Sim. Então, é baixo risco. Esse é um critério meramente do ponto de vista construtivo e o dano potencial associado que leva em consideração, em caso de sinistros e tragédias, os possíveis danos: se atinge pessoas, qual impacto ambiental, grande, pequeno, médio... Em função disso se define se o dano é alto, médio ou baixo. Esse mapa aqui ilustra de forma bastante didática a distribuição das barragens de mineração no País.
16:08 R	Há uma concentração no Estado de Minas Gerais de forma bastante intensa e, de forma secundária, no Estado do Pará, que também possui uma quantidade grande de barragens. São Paulo também tem muitas barragens, mas, principalmente, barragens de acumulação de água e de geração de energia. A evolução normativa da ANM no que tange à segurança de barragens de mineração. Como eu havia falado, nós baixamos duas portarias lá nos idos de 2013 e 2012, a 416 e a 526, que foram a forma inicial da regulamentação da lei. Depois, estas foram fundidas, foram aprimoradas e foram incorporadas pela Portaria 70.389, de 17 de maio de 2017. Eu só destaquei a importância dessa portaria porque ela já foi fruto de uma prática que nós pretendemos agora intensificar, com a chegada da agência; ou seja, ela foi precedida de consulta pública, por 73 dias; ela experimentou centenas de sugestões da sociedade. Nós criamos um grupo de trabalho que aparece ali, à direita, naquela portaria, constituído por 11 técnicos da casa, que recepcionaram essas contribuições e as consolidaram, incorporando aquilo que significava o aprimoramento da norma e, eventualmente, justificando aquilo que não era necessário na norma. Isso foi também publicizado. Então, ela foi uma norma já criada com estas novas práticas que a gente começa a experimentar agora, na agência que nós estamos, Presidente, em fase de implantação. A agência está com um pouco mais de cem dias de existência. Saímos de uma história brilhante do Departamento Nacional de Produção Mineral, de mais de 84 anos de importantes contribuições à sociedade, ao País, mas cujo modelo administrativo exauriu. A sociedade está nos cobrando novas práticas, novas formas de gestão, novos modelos de governança, e é este o desafio que nós estamos enfrentando nesse momento, tragicamente, de forma simultânea, com esse evento de Brumadinho, que, como eu disse anteriormente, realmente, quase nos levou a nocaute, porque é uma tragédia sem dimensões na história da mineração brasileira. Mas precisamos encontrar forças para retomar o trabalho com mais intensidade ainda, na busca do aprimoramento das normas, para, como eu disse, evitar que isso volte a acontecer em nosso País. Então, essa portaria foi consolidada e significou uma série de avanços, como, por exemplo, o extrato de inspeção regular. Ele passou a ser inserido quinzenalmente. Ou seja, de 15 em 15 dias, o empreendedor é obrigado a vistoriar a sua estrutura e alimentar o sistema - o Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração. Então, ele faz as leituras lá de piezômetro, de inclinômetro e é preciso que isso seja alimentado ao sistema, pois o sistema trabalha as informações e nos sinaliza as condições da barragem, se há ou não anomalia presente no corpo barrado.
16:12 R	É evidente que este é um estágio do sistema e que nós estamos buscando, desde a edição da portaria, retirar o máximo possível da interferência humana no processo, mas isso, até o momento, não foi possível ainda. Agora, no mês de junho, vence um prazo da portaria que exige, para aqueles barramentos de dano potencial alto, que essa leitura do inclinômetro e do piezômetro seja automatizada, de tal sorte que deixará de haver a interferência humana no processo. O equipamento vai fazer a leitura e vai automaticamente mandar para o sistema. De qualquer maneira, foi um avanço significativo. Antes, como as inspeções eram feitas pelo empreendedor, não eram acumuladas e eram apresentadas anualmente no relatório anual de lavra. Nós intensificamos essa prestação de contas via sistema, e ela passou a ser quinzenal. Também a Declaração de Condição de Estabilidade, no ponto 2, passou a ser semestral. Antigamente, ela era uma declaração por ano. Nós, em função da experiência acumulada, entendemos que teríamos que ter uma declaração para o período de chuva e outra para o período de seca. Então, ficou estabelecido que, durante o mês de março, ele tem que apresentar uma declaração de estabilidade e, no mês de setembro, também tem que apresentar outra declaração de estabilidade. Para o aperfeiçoamento, que foi além da exigência de duas declarações, nós também exigimos que pelo menos uma declaração fosse feita por auditoria independente. (Soa a campainha.) O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - E assim é que está ocorrendo. Também aumentamos a criticidade para elaboração dos relatórios da declaração; introduzimos a inspeção especial diária, quando houver necessidade para tal - antes era semanal; o PAEBM para barragens de DPA alto e de DPA médio, quando o item "existência de população a jusante" atingir dez pontos; definição da Zona de Autossalvamento para ação de empresa; obrigatoriedade de ter sirenes nas Zonas de Autossalvamento; treinamentos internos sobre o PAEBM duas vezes ao ano. E aqui o pessoal pergunta : " Mas por que interno?" Interno porque o nosso administrado é a empresa. Então, nós temos poder sobre as ações da empresa. Então, nós exigimos que eles façam treinamento. Aí, entra o trabalho da Defesa Civil, que obriga o treinamento com a população atingida. Então, são duas vertentes que se somam no trabalho da prevenção. A obrigatoriedade de elaborar Relatório de Causas e Consequências; obrigação de o empreendedor cumprir as determinações contidas nos relatórios; obrigação de instalação de sistemas de monitoramento; aprimoramento da classificação das barragens; obrigação de elaboração de mapa de inundação. São todas inovações advindas dessa portaria. Agora, recentemente, como eu falei, dentro da evolução normativa, a Resolução ANM 04, de 2019, proibiu, então, a utilização do método de construção ou alteamento de barragens "a montante" nas barragens em todo o Território nacional; ficou proibido ao empreendedor manter ou construir, na Zona de Autossalvamento, instalações que incluam a presença humana; fica proibido o empreendedor de manter ou construir na Zona de Autossalvamento barramentos. Então, nós tínhamos algumas barragens em que, após o corpo do barramento, existiam barramentos menores que acumulavam água, para finalidade de gestão do beneficiamento, e a gente proibiu isso, porque as tragédias ocorridas nos mostraram, com clareza, que aquela água acumulada acaba funcionando como um lubrificante e acelera o processo de velocidade no caso de rompimento.
16:16 R	A obrigatoriedade de sistemas automatizados e acionamento de sirenes para todas barragens dentro da política; a obrigatoriedade de descomissionar ou descaracterizar as barragens - e isso é importante, porque materializou aquela determinação interna, de julho de 2016 -; a obrigatoriedade, então, de descomissionar ou descartelizar as barragens construídas a montante no Brasil, progressivamente, e com prazo final até agosto de 2021 para as barragens já desativadas e 15 de agosto 2023 para as barragens que estão em operação, observando que essas que estão em operação devem ser paralisadas até 2021. Então haveria dois anos para descomissionar. As barragens inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens com dano potencial alto deverão implementar sistemas de monitoramento com acompanhamento em tempo integral, com prazo final até 15 de fevereiro de 2020. E essa resolução, dentro dessa política de transparência, de fazer as coisas publicamente, está em consulta pública, e a consulta vence dia 20. Ela foi publicada no dia 18 de fevereiro e está em consulta pública por 30 dias; então, contribuições, aperfeiçoamentos, sugestões e melhorias são bem-vindas. Bom, o Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração. Os principais ganhos: a possibilidade de cadastrar uma barragem a qualquer tempo; possibilidade de atualizar esses atributos em tempo real; classificação em tempo real das barragens, se estão inseridas na política, a categoria de risco, dano potencial associado, classe, necessidade de ter PABM, extrato de inspeção regular recebido quinzenalmente, atuações e interdições emitidas diretamente no sistema - quer dizer, o sistema é automatizado -; alerta a gestores de situações críticas - sempre que os dados cruzados, que são informados, que são cruzados no sistema, acendem uma luz, os nossos fiscais são acionados automaticamente - e a possibilidade de emitir relatórios gerenciais e o ranqueamento de estruturas críticas para o planejamento e fiscalização. Eu só queria fazer um nexo com aquele primeiro comentário que eu fiz da lei de 2010, da falta de concurso público, da necessidade de pessoal especializado para fazer essas fiscalizações, porque é evidente que essa ferramenta que foi criada pelo departamento, pelo então DNPM, e agora incorporada pela agência é uma ferramenta que nos permite... A despeito de termos um quadro diminuto de fiscais, nós termos uma ciência aqui para disciplinar como atacar, mesmo com esse pequeno contingente de servidores fiscais, o que seria prioritário. Então, com o sistema informatizado, nós temos condições de ranquear as barragens e de definir quais seriam as prioridades que nós teríamos necessariamente que fiscalizar, em função de fatores que são informados pelos empreendedores e que são cruzados e nos sinalizam a condição de estabilidade ou não do barramento. Bom, aí há só um modelinho. Cadastrar, atualizar informações, gerenciar as barragens, relatórios gerenciais, fiscalizar in locu, interação com o público externo... Há um cadastro de informações gerais, a classificação, os profissionais que são envolvidos, quem atestou a estabilidade e se existe a anotação de responsabilidade técnica, se foi empresa de consultoria, enfim... As ações cotidianas também, da fiscalização, quer dizer... Desde, a título de exemplo, se foi feita a dedetização do barramento - e aí é importante, porque ele não pode ter a presença de animais. Às vezes, até um formigueiro pode contribuir para que venha a ocorrer um sinistro; a presença de tatu não pode haver também, porque ele cavouca lá e fragiliza o barramento... Então, é uma série de fatores que a gente controla através desse sistema de gerenciamento. É evidente que esse sistema foi copiado de países mais desenvolvidos, e eu sempre tenho dito: o sistema funciona, só que ele parte de uma premissa fundamental: a seriedade de quem opera com ele. Então, é preciso que os dados, efetivamente, sejam dados leais com o sistema, porque, senão, de nada adianta informatizar...
16:20 R	(Soa a campainha.) O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - ... e criar sistema, porque não há sistema que vá funcionar se não houver seriedade na informação, na sua alimentação. Bom, são detalhes só de informação geral, Presidente e Srs. Senadores, o ranking das barragens... Tudo isso é possível obter a partir do sistema. E, por último, como considerações finais, nós estabelecemos, para 2019, quatro pontos que nós precisamos atacar, e, lamentavelmente, sob todas as hipóteses - lamentavelmente. Queríamos que não tivesse ocorrido nada, mas a tragédia de 25 de janeiro escancarou as deficiências que nós temos. Escancarou. Nós precisamos ter orçamento, nós precisamos complementar a estrutura da agência, porque ela foi concebida dentro de uma política de não aumento de despesa, e, na ocasião, nós montamos uma estratégia conjunta com o Governo, no sentido de que o Governo faria uma medida provisória e, em paralelo, encaminharia ao Congresso Nacional um projeto de lei, e esse projeto de lei deveria conter uma complementação da estrutura da agência e deveria definir a política de enquadramento dos servidores nesta nova agência. Por circunstâncias que nós entendemos como reais - conjuntura econômica, questões políticas -, o PL foi concebido no então Planejamento, mas não avançou; não foi encaminhado para o Congresso. E, quando a medida provisória chegou a esta Casa, é evidente que os relatores aqui, por conhecerem a matéria, enxergaram deficiências no projeto, e os relatórios emendaram aquilo em que havia deficiência. Então, propuseram melhoria de estrutura, propuseram formas claras de enquadramento do pessoal nas carreiras de agências reguladoras, mas o Executivo, mantendo... (Soa a campainha.) O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - ... a sua postura inicial, vetou - são aqueles artigos que promoveram a adequação dessas deficiências que existiam na medida provisória original. Então, nós precisamos definir a questão orçamentária, precisamos complementar a estrutura, precisamos buscar a equiparação salarial com as demais agências e precisamos de concurso público. A sequência das considerações finais não é porque equiparação salarial seja mais importante que concurso público; é porque, se não houver salário condizente, não vai ter atratividade o concurso. Numa agência em que tu és remunerado com 40% a menos do que em uma outra, é evidente que tu vais fazer concurso na outra agência. Então, é preciso ter isso muito claro, porque esse é um problema que tem que ser atacado. A gente entende a conjuntura, as dificuldades todas, agora, nós, em 2018, arrecadamos R$3 bilhões... (Soa a campainha.) O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - ... e, por força da lei, 7% do que é arrecadado, a título de compensação financeira, deveria retornar para os cofres da agência. Isso está na lei.
16:24 R	Bom... O Tribunal de Contas da União, que tem feito auditorias com frequência, porque é evidente que identificou, no antigo DNPM, fragilidades que precisavam ser corrigidas, apontou, em diversos relatórios de auditorias, a questão orçamentária como um dos pontos nucleares do problema. Não há como desenvolver uma reengenharia na casa se você não tiver condições de trazer consultorias externas, trazer gente nova, remunerar melhor, capacitar, alternar o pessoal. Então, só a título de exemplo: nesse gráfico, que é do Tribunal de Contas da União, em laranja nós temos o que nós arrecadamos e, em vermelho, é o que deveria ser repassado. E, em preto... E aí eu peço a atenção dos presentes, porque é preciso olhar com muita vontade, porque senão não enxerga: é tão ínfimo o repasse, que ele está quase confundido com a ordenada do gráfico. Então, realmente é um repasse muito aquém daquilo que a lei define como obrigação. E, aí, as consequências todas decorrentes da falta de um orçamento adequado para cumprir a sua missão institucional. A complementação da estrutura. É evidente que nós temos, hoje, uma estrutura menor do que a que nós tínhamos na época do departamento, porque os cargos da agência são um pouco mais bem remunerados. Como não se podia aumentar a despesa, a quantidade de cargos foi muito aquém daquilo que nós tínhamos no departamento. Então, tivemos que encolher o máximo possível da estrutura, e ficaram áreas muito carentes. Por exemplo: nós temos uma Superintendência de Produção Mineral. Abaixo da Superintendência de Produção Mineral, nós temos uma área de produção propriamente dita... (Soa a campainha.) O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - ... temos uma área de arrecadação e temos uma área de segurança de barragens. O que é que nós entendemos como o ideal? Que essa área de barragens fosse uma superintendência; que fosse focada única e exclusivamente na segurança; que não partilhasse o mesmo ambiente técnico de quem está cuidando de produção e de quem está cuidando de arrecadação. A ideia é que isso fosse uma superintendência de segurança de barragens, com foco exclusivamente na segurança. Mas, para isso, é preciso repensar a estrutura, e repensar a estrutura significa ter um aporte de unidades de DAS, que não são muitas. E nós já fizemos esse pleito ao Planejamento, ao Ministério de Minas e Energia, e temos a expectativa de que isso seja avaliado pelo Governo, para a gente poder complementar e dotar a agência das suas condições mínimas necessárias. Equiparação salarial. Hoje, a defasagem é algo em torno de 40%, em relação às demais agências. Então, realmente, esse é um problema que precisa ser... (Soa a campainha.) O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - ... também atacado. E, por último, Presidente, é o concurso público. Nós solicitamos, em maio de 2018, o concurso público para provimento de aproximadamente 598 vagas. Nós reavivamos esse pedido agora, em fevereiro de 2019, com a égide do novo Governo, que nos recepcionou muito bem e está nos dando uma atenção muito especial. Há um discurso muito forte voltado para a mineração. Nós reeditamos essa solicitação de concurso agora, em fevereiro, com quantitativo mínimo necessário, que são 220 vagas. Então, reduzimos, de 598, para 220, como uma forma de contribuir também para esse esforço de Governo, para superarmos esse momento todo de dificuldades que todos vivemos. Em linhas gerais, são essas as considerações, Presidente Senador Marcos. Eu fico muito agradecido pela oportunidade. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Esta Presidência agradece ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração, Dr. Victor Hugo Bicca, pelas considerações, pela apresentação de dados junto a esta Comissão e, sobretudo, na parte final também daqueles que são os encaminhamentos, os apelos da Agência Nacional para a sua estruturação e efetiva funcionalidade.
16:28 R	Há Senadores inscritos para questionamentos e ponderações. Inicialmente, como autor de requerimento, asseguro a palavra ao nobre Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu queria iniciar com algumas considerações, cumprimentando o nosso Dr. Victor Hugo, ressaltando o grande trabalho feito pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, criado em 1934/35. Daí por que o senhor disse que tem oitenta e tantos anos. É um trabalho fantástico, realizado ao longo desse tempo em que nós, como um dos grandes produtores minerais do mundo... Quer dizer: esse Departamento, em quase um século, teve um papel muito importante. Excelentes geólogos... Você estava me falando, e eu me recordei aqui, do Piauí, o Aurimar Nunes, geólogo, que deve ter sido seu colega - e, por sinal, há um sobrinho dele aqui presente, que faz parte do quadro do Senado -, e do César Negreiros. Depois desses dois geólogos e mais um outro, não foi nenhum outro geólogo substituído. Isso retrata a realidade do nosso Departamento Nacional de Produção Mineral, que, nos últimos anos, não teve o necessário apoio dos Governos Federais. Essa que é a triste realidade, embora lá, como nós temos aqui outro companheiro, o nosso Paulo Santana... Ou seja, que integra esse corpo técnico do nosso Departamento. As agências nacionais foram instaladas no Brasil há mais de 20 anos - a Aneel, a ANA... -, e essa recém-instalada - não está nem instalada ainda -, a Agência Nacional de Mineração, foi instalada no final do ano passado - aliás, eu queria até cumprimentar os quatro diretores que aqui estão presentes - sem as mínimas condições financeiras - quer dizer, orçamentária e financeira - e, sobretudo, técnicas. Hoje a instituição, parece-me, tem 30, 31 técnicos para fiscalizar esse universo que foi mostrado aqui, de setecentas e tantas barragens de rejeitos minerais. Ou seja: nós, hoje, estamos voltados para esse tipo de barragem. É bom ressaltar aqui que nós temos barragens de múltiplos usos, que são afetas à ANA, a Agência Nacional de Águas, e temos as barragens hidroelétricas, para armazenamento de águas. As barragens maiores que nós temos são a Sobradinho, com 34 bilhões de meros cúbicos de água; temos Tucuruí e temos também, no sul, barragem de 29 bilhões e tal. E, aí, afetas à Aneel. Quer dizer, você tem realmente uma estrutura bem diferente, com fiscalizações... Essas últimas barragens, hidroelétricas, com, realmente, uma fiscalização permanente, constante, moderna, pela natureza da construção dessas barragens.
16:32 R	Então, eu vejo... Quando nós propusemos, na Comissão de Desenvolvimento Regional, que discutíssemos, no ano de 2018, o tema "Segurança de Barragens", era sobre o impacto que tivemos lá, na Barragem de Fundão, em Mariana, e também considerando que, no Brasil, temos mais de 70 mil barragens de múltiplo uso. Aí nós estamos incluindo as mais de 600 barragens hidroelétricas e as 760 barragens de contenção de rejeitos minerais. Então, eu vejo que a Agência Nacional de Mineração tem profundas dificuldades de exercer suas atividades, por falta de estrutura financeira... Quer dizer, orçamentária, financeira e recursos humanos. Eu queria, feita essa rápida preleção, que o nosso Victor Hugo, Presidente da Agência, nos dissesse aqui - embora ele tenha dito, assim, en passant, com muita diplomacia - a real situação, quer dizer, de uma agência que está sendo cobrada, agora, como nunca, que se considerava as demais agências, e não vislumbramos perspectivas de alocar os recursos necessários, tanto financeiros como humanos. Eu queria ouvir dele. Que expusesse para nós outros aqui, Senadores e Senadoras, a real situação da Agência e o que nós poderíamos fazer - esta Comissão, que trata de assuntos relacionados à infraestrutura -, no sentido de darmos, digamos, um apoio político a essa importante agência. Essa é a colocação, pedindo a franqueza do nosso Presidente da Agência em nos transmitir a real situação, porque eu vejo uma situação muito delicada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Nós temos alguns Senadores inscritos. Eu vou solicitar ao Diretor que faça as anotações em relação às perguntas. A gente faz na sequência, e, aí, V. Exa. responde a todos os Senadores inscritos. Com a palavra o Senador, por Minas Gerais, Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Meu boa-tarde, Presidente Marcos Rogério; meu boa-tarde ao Sr. Victor Hugo, a quem pude acompanhar, nos primeiros dias desse crime ambiental, que, tudo indica - as evidências vêm agora, com muita força, lá em Brumadinho... E quero cumprimentar a todos e também a todas que estão participando desta audiência que, tenho certeza, toda a população de Minas Gerais e do Brasil estão acompanhando, com a mesma perplexidade que todos nós, desde o dia 25 de janeiro. Eu gostaria que o Sr. Victor Hugo me respondesse a uma pergunta muito objetiva, com relação à proibição dos alteamentos a montante. Por que não foi feito antes? Por que, desde Mariana? Pergunto isso porque nós já sabíamos que as barragens não eram seguras; que toda teoria que o senhor apresentou, a teoria que as empresas apresentaram, tudo aquilo que foi vendido ao povo brasileiro como sendo um setor de primazia tecnológica e cuidado ao Brasil não funcionou. Nós temos 308 pessoas soterradas, mortas ou desaparecidas, dentro daquilo que, nos livros, está muito bem. Mas por que não foi proibido antes? O que aconteceu? Por que não essa decisão?
16:36 R	Uma segunda pergunta que eu gostaria que o senhor nos dissesse: quanto tempo que as empresas todas hoje levarão para descomissionar e o Brasil não ter mais barragens de rejeito de minério de qualquer tipo? Qual é a avaliação que o senhor faz sobre esse assunto? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador, nosso Vice-Presidente Wellington Fagundes, V. Exa. tem a palavra para os questionamentos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, dentro da inscrição normal, não é? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fora do microfone.) - Dentro da inscrição. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Está o.k. Sr. Presidente, quero saudar aqui a todos os Senadores e principalmente, também, a Diretoria da Agência, aqui, através do Dr. Bicca. Que bom que está aqui toda a Diretoria completa. Espero que isso seja uma prática também, porque a agência é nova. Agora há pouco, eu estava ali na tribuna, porque nós tivemos o almoço, hoje, no nosso Bloco Vanguarda, e lá foi o Presidente da Confederação Nacional da Agricultura. E discutíamos a possibilidade da criação de um trabalho, de um programa, como projeto de Estado, da criação da nova classe média rural brasileira, exatamente porque houve, ao longo do tempo, uma concentração muito grande de renda no País e também na produção. Apesar de o Brasil ser um país de característica rural, somos hoje o maior exportador. E lá, no Mato Grosso, nós temos o orgulho de dizer que somos o maior produtor de tudo: o maior exportador de soja, o maior exportador de milho, o maior produtor de algodão, das commodities de um modo geral, da proteína animal, seja bovina, o maior rebanho bovino... Mas a preocupação também é que, ao longo do tempo, o pequeno e o médio produtores brasileiros vêm sendo abandonados. Eu não conheço, não sou um especialista nessa área de mineração, mas sei que o meu Estado, como a Região Amazônica, de modo geral, tem um potencial mineral extremamente valioso. Eu vi o Presidente da República ontem, nos Estados Unidos, chamando os investidores e mostrando exatamente a nossa biodiversidade, todo o potencial brasileiro ainda a ser explorado, mas essa exploração... Claro que o Presidente falava da exploração no sentido de fazer com que toda essa nossa riqueza natural seja transformada em riqueza para o mundo e para o Brasil, e a nossa preocupação é exatamente o apoio ao pequeno e ao médio. E nessa área, na mineração... Eu sou filho de nordestino. Meu pai era baiano, minha mãe também. Meu pai foi da Bahia para Mato Grosso a pé. E, naquela época, saíram em 40 homens da Bahia, e a romaria dos baianos, dos nordestinos, de um modo geral, foi para o Mato Grosso, principalmente na busca da mineração, no garimpo principalmente do diamante e no garimpo - inicialmente no nosso Estado, através dos bandeirantes - do ouro. Cuiabá, a nossa capital, está em cima totalmente de uma mina de ouro. Se você escavar em qualquer lugar, na capital, você vai encontrar ouro. Tanto é, que, há pouco tempo, houve uma obra de drenagem de um rio lá, os trabalhadores começaram a escavar, e, aí, já não sabiam se faziam a obra ou se iria virar o garimpo novamente.
16:40 R	Mas eu me lembro da minha primeira campanha. Eu fui a uma cidade de garimpo de diamante, lá no médio norte, a cidade de Nortelândia, e encontrei lá um baiano com mais de 70 anos de idade. E, ao pedir o voto, ele disse: "Olha, eu conheço o seu pai; então, eu vou votar no seu pai. Mas, como é você que vai receber o voto, eu quero que, quando você chegar lá, se você for eleito, não se esqueça dos idosos, porque eu sou garimpeiro e estou aqui, com mais de 70 anos, todo entrevado - entrevada é a pessoa que está com todo problema de reumatismo e tudo o mais -, e não tenho uma aposentadoria". E lá, nessa cidade, ficou basicamente um problema social. A riqueza foi embora. O Senador Styvenson, agora há pouco, também falava ali, porque o Governo estava falando, quanto à reforma da previdência, de atingir também o benefício da prestação continuada. Eu falei que estou pronto para discutir qualquer coisa da reforma da previdência, mas tirar daquelas pessoas que chegaram ao avançado da idade, cujas famílias não têm um salário mínimo de renda, aí eu acho que também já não dá. E também de todos os deficientes físicos. A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que, além dos idosos, os deficientes físicos cujas famílias que tenham renda também têm direito a um salário mínimo. Esse garimpeiro me pediu isso e, quando cheguei aqui, fui olhar a Constituição e nada cuidava do idoso. Mas estou falando tudo isso porque nós queremos falar da mineração. Lá no Mato Grosso nós temos, na cidade de Peixoto de Azevedo, a maior cooperativa de garimpeiros do Brasil. Essa cooperativa é muito bem organizada, mas o que eles alegam é exatamente a falta de apoio, porque obter as licenças ambientais para o pequeno é muito mais difícil. A grande empresa tem toda uma estrutura para ir lá fazer as licenças, enfim, custeá-las, mas o pequeno é abandonado. Como esta audiência aqui trata muito mais da questão das barragens, eu só estou fazendo esse introito porque eu quero aqui, em outro momento, Diretor-Geral, discutir melhor essa questão da garimpagem, principalmente dos pequenos, a organização desses pequenos. É claro que ela traz consequências também, mas a gente precisa ajudar, fazer com que a classe média volte a existir neste País. E essa área mineral é extremamente importante. O meu Estado, como eu disse, tem um potencial muito grande. Agora, eu quero trazer aqui - inclusive, tenho algumas perguntas feitas pela assessoria - algo que me trouxe preocupação, quando votamos aqui aquele projeto da questão das barragens de resíduos minerais, dos rejeitos minerais. A lei nós aprovamos aqui no Senado, foi para a Câmara agora, e a minha preocupação é porque se fala em barragens hidráulicas, de um modo geral, e a pergunta que eu quero fazer é a seguinte: vocês acompanharam aquilo que votamos aqui? Têm o conhecimento disso? Pergunto isso porque eu acho que, na hora do problema, da pressão, às vezes, a gente faz a lei - e aqui no Brasil nós temos leis, leis, leis e muitas leis - e, de repente, são leis que não são possíveis de serem cumpridas. Então, a minha preocupação é exatamente a gente, por um problema de Mariana... Porque eu acho que, antes dessa discussão de Brumadinho, nós temos que discutir primeiro Mariana. Por isso, eu quero aqui registrar, da mesma forma, Senador: eu acho que Mariana foi um exemplo que a gente vai ter que discutir muito para chegar a Brumadinho, porque são as consequências que aconteceram... Eu faço parte da CPI, inclusive, e tenho uma preocupação, porque acho que a CPI tem que vir para ser uma solução também. Vamos penalizar quem tem que penalizar, mas, se não buscarmos a solução para o futuro, não adianta nada. Nós estamos aqui para permitir que as futuras gerações tenham oportunidades.
16:44 R	Então, nessa questão das barragens hidráulicas... Para se proibir uma barragem, tem que ter muito cuidado, no caso das hidráulicas: contenção de açudes ou qualquer coisa, a jusante... E aí? Nós vamos proibir tudo? Porque, no meu Estado - inclusive vou fazer um requerimento para a próxima reunião, para que a gente possa discutir -, em Cuiabá, houve uma grande enchente, na década de 70, que destruiu grande parte da cidade. E, graças a um projeto de engenharia, concebeu-se a construção da Usina de Manso. A Usina de Manso é uma represa de 40 mil hectares, cuja obra, na verdade, era para uma usina com atividade múltipla. Ou seja: controle de enchente do Rio Cuiabá; perenidade do Rio Cuiabá; também o reservatório de água - portanto, em Cuiabá, na região, na baixada cuiabana, por centenas de anos, não teremos problema de água reservada, de qualidade -; a piscicultura, porque só essa usina, só esse lago tem capacidade de produzir tudo o que produz o Mato Grosso, hoje, em piscicultura, além do turismo e da irrigação. Então, é uma obra, a princípio, excelente. Está sendo muito boa, mas a gente quer saber exatamente dos riscos que podem ocorrer, porque hoje, no Brasil, segundo levantamento do Dnit, mais de 70% das pontes nas estradas brasileiras não têm a manutenção devida, porque as pontes são construídas, concreto com concreto, e há ali um amortecedor, que é um... E, se isso, se o pilar com o laço da ponte não é mantido, se não é trocado, então vai começar a bater concreto com concreto, e a vida dessas pontes, que poderia ser de 40 anos, passa para 20, enfim... E temos exemplos muitos de pontes que foram destruídas pela falta de manutenção. Então, claro, nós queremos saber sobre essa questão do que é Brumadinho, do que foi Mariana, mas também nós queremos saber o que nós podemos fazer, no sentido de ajudar na prevenção, de ajudar com que as futuras gerações tenham qualidade de meio ambiente, água. E que essa riqueza possa ser explorada, mas não deixando o lastro só dos problemas sociais, não deixando só a poeira dos problemas sociais, como, principalmente nos garimpos de ouro e de diamante, acontece muito na Região Amazônica - sem falar da questão da complexidade de reserva indígena. Aí a gente poderia se delongar demais. Mas eu queria também fazer uma pergunta sobre a agência. A agência é nova. Como está o apoio, a estruturação da agência? Vocês estão tendo o apoio necessário? O que é que nós precisamos fazer em termos também de legislação? Não que V. Sa. vá aqui entregar isso para a gente agora, mas eu gostaria que, na Comissão também, na condição de Vice-Presidente - e aqui, com um Presidente extremamente competente, nosso companheiro, Senador Marcos Rogério -, vocês nos subsidiassem. O que é que nós podemos fazer para ajudar o Brasil a ter uma melhor exploração nessa área mineral? Porque nós não podemos deixar como aconteceu - e acontece - na Amazônia: levarem essa madeira nossa a preço vil; o diamante, todo ele, contrabandeado; o ouro também contrabandeado, e aqui nós ficarmos com problema social.
16:48 R	Então, aqui há algumas perguntas que eu vou passar ao Presidente, para não delongar, até porque, desculpando-me aqui aos companheiros, eu tenho uma consulta médica agora - na verdade, é uma revisão, portanto não vou morrer tão rápido. Vou ficar aqui muito tempo ainda, para que a gente possa ajudar o Brasil nessa complexidade que é explorar as nossas riquezas. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Eu gostaria de convidar... Senador Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Se eu pudesse... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Eu lhe faria um apelo, se V. Exa. me permitir, e convidaria o nosso Vice-Presidente para assumir a condução dos trabalhos. Eu queria fazer uma pequena ponderação se V. Exa. me permutar. V. Exa. tem a precedência aqui. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - É porque eu iria pegar só o gancho que o Wellington disse, sobre a questão do potencial da exploração da questão mineral e sobre o Rio Grande do Norte. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois não. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Desde 2009 que a antiga agência DNPM fez um estudo no meu Estado. Eu tenho mais de 2,4 mil requerimentos para exploração. O meu Estado é rico em minério, que vai desde o calcário, que vai desde o minério de ferro, do ouro - ouviu, Wellington? Há ouro lá também. Há muito mineral para ser explorado. Pior do que o contrabando é ter a possibilidade de explorar e não explorar. Queria saber, nessa mudança que houve de agências, quanto aos requerimentos, como ficaram. Se vai haver fomento, se vai haver essa dinâmica de explorar onde há realmente minério para ser explorado, porque, dos 177 Municípios, pelo menos 157 do meu Estado têm esse potencial para ser explorado, mas não estão tendo essa exploração, nem por aquele agricultor lá, que cavou um buraco e achou alguma coisa, como disse o Wellington, nem pelas grandes empresas que querem hoje fazer essa exploração. É muito ínfima essa participação mineradora no meu Estado - uma fábrica de cimento no oeste, uma mina com um potencial imenso em Currais Novos, em Jucurutu, para exploração de minério também -, que, muitas vezes, é feita por institutos como IFRN, UFRN, universidades que querem explorar. Então, eu queria ouvir dos senhores se há essa possibilidade. Eu falo pelo meu Estado, eu falo pelo Rio Grande do Norte, que tem esse grande potencial para, além de explorar esse minério para fomentar a economia dessas regiões, desses locais e gerar emprego, fazer de uma forma mais legal, mais célere e mais rápida. E deixo aqui, como o Senador Wellington falou, muito precisamente, o que nós também podemos contribuir para que isso seja agilizado. Se for a presença do Senador lá na região, junto com vocês, para fazer essa fiscalização, ver... Eu não entendo nada de minério, mas com minha presença pode contar. O que eu entendo é que meu Estado é muito rico e pouco explorado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Bom, na condição de Presidente interino, eu passo ao Presidente verdadeiro, ao nosso Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Por favor... Eu quero agradecer ao Senador Wellington Fagundes, Presidente de fato. Eu agora estou na condição de membro questionador. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Olha, o que me ensinaram... Isso foi o Vice-Presidente da República José Alencar: nós estivemos em Cuiabá, numa audiência, e lá era para estar o Presidente da Funai com os índios, para discutir o problema dos índios em Mato Grosso. E foi o Presidente em exercício José Alencar. Estou falando aqui, Senador Carlos Viana, em nome e em homenagem aos mineiros, à sabedoria dos mineiros. E lá, para surpresa do Presidente, não estavam os índios. Aí o Vice-Presidente perguntou: "Mas cadê os índios?" O Presidente da Funai falou: "Eu sou o tutor, eu sou o responsável, e não deixei os índios virem." Então, o Vice-Presidente falou: "Olha, então, Governador, o senhor me desculpe, me dê licença, mas, sem o objetivo da reunião, nós não temos o que fazer". Voltamos no avião. Eu, claro, na minha inexperiência, falei: "Mas, Presidente, o senhor vai chegar lá e vai demitir o Presidente da Funai, não é?" Ele falou: "Olha, Deputado - eu era Deputado à época -, o senhor aprenda uma coisa: Vice foi feito para não arrumar problema. (Risos.)
16:52 R	Então, na condição de Vice aqui, eu apenas estou interinamente." O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Muito obrigado a V. Exa. Agradeço a gentileza e a generosidade. Mas o nosso intuito aqui, desde o começo... V. Exa. sabe disso e tem sido um grande parceiro da CI desde antes da nossa chegada aqui. V. Exa. é mais do que um Presidente, é um aliado da infraestrutura do Brasil, está à frente da nossa Pró-Logística, da nossa Frenlog, que é uma Frente Parlamentar extremamente articulada e atuante com relação à logística brasileira, de sorte que a contribuição de V. Exa. vai muito além do âmbito desta Comissão e por todos nós é reconhecida. Mas eu queria fazer uso da palavra neste momento - peço desculpas aos Senadores e aos convidados, pois tenho uma audiência, na sequência, com o Ministro do Desenvolvimento Regional, ele comunicou que já está aguardando e eu tenho que ir lá. Eu fiz questão de fazer o uso da palavra neste momento, primeiramente, para registrar o agradecimento pela presença do Diretor Victor Hugo Bicca a esta Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. Embora haja previsão regimental para a presença dos diretores das agências na prestação de contas junto a este Parlamento, mas, quando do primeiro contato, a agência já se colocou inteiramente à disposição para aqui estar presente e trazer, na verdade, a prestação de contas e também as preocupações que a agência tem nesse processo de reestruturação, nesse novo quadro que nós vivemos no Brasil, que desafia todos nós com as nossas responsabilidades. Quando se trata de uma situação como esta que nós estamos vivendo, não há aqui inocentes. Todos temos responsabilidades com o que está acontecendo no Brasil, especialmente quem está há mais tempo na vida pública tem responsabilidade, sim. E digo mais. Eu tenho uma matéria que vou relatar na Comissão de Constituição e Justiça que vai tratar da responsabilidade civil objetiva. Penso que a omissão deliberada... Não sei se é a de V. Exa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É isso. A responsabilidade civil objetiva também para os atores que participam de forma direta do processo de licenciamento, de fiscalização, de regulação. Sabe por que, Senador Carlos Viana, e V. Exa. tem razão na provocação que faz aqui. Por que não fez antes? Então, não basta seja quem for... Veja que o momento é de... A Comissão recebe, num gesto de fidalguia, os representantes das entidades, das agências. Tratamos com urbanismo, como é praxe da Comissão, mas não é e não deve ser posição da Comissão, dos Senadores desta Casa e dos Parlamentares em geral... Não é crível, não é tolerável que nós aceitemos o quadro que nós temos no Brasil hoje como natural, porque não é natural.
16:56 R	Houve dano à vida humana, houve dano ambiental, e apenas aqueles mais próximos, muitas vezes, são punidos no âmbito da esfera penal, nas instâncias próprias, e outros, que têm responsabilidade direta ou indireta, permanecem como se nada tivessem com o acidente ou com o crime, com aqui denunciado pelo Senador Carlos Viana. Nós temos, no Brasil, 24 mil barragens, segundo levantamento recente da ANA, de múltiplos usos, de múltiplos usos. Qual é o nível de segurança dessas barragens? Que tipo de monitoramento nós temos? Nós temos o monitoramento para a questão ambiental relacionada aos desmatamentos, problema hídrico... Qual é o nível de monitoramento que nós temos? Que tipo de monitoramento nós temos em relação às barragens brasileiras, em face dos últimos acontecimentos, em face de o que nós presenciamos recentemente? Há uma classificação para o nível de maior risco, de menor risco, risco previsível, risco eminente, risco aleatório? Que tipo de informação técnica nós temos em relação às barragens brasileiras? A agência tem conhecimento do potencial de risco dessas barragens? Eu ouvi aqui, com muita atenção, a fala do Diretor e fiz algumas anotações. A agência proíbe novos empreendimentos com construção ou alteamento de barragem de mineração a montante, conforme foi apresentado aqui agora há pouco. Eu tinha feito esse questionamento, e o Senador Carlos Viana se antecipou à minha pergunta: "E por que não o fez antes?". Proíbe também a construção de unidades com presença humana ou com áreas administrativas de atuação dentro das chamadas Zonas de Autossalvamento. A pergunta é a mesma: por que não antes? O episódio da Barragem de Fundão, em Mariana, foi em novembro de 2015, considerado, naquele momento, o pior acidente da mineração brasileira, com o lançamento de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração e dezenas de mortes. O que efetivamente foi feito de lá para cá? Qual é a posição da agência - que é nova, é verdade, mas, antes, já departamento; portanto, conhecedora da realidade brasileira - sobre esses empreendimentos já existentes? O que gerou o novo desastre criminoso, com centenas de mortes no Brasil - agora, o caso de Brumadinho - e mais os danos ambientais de gigantescas proporções foram empreendimentos antigos e não novos, antigos e não novos. Ora, se é antigo, perdoem-me a veemência da fala, tem licença para matar? Tem licença para causar dano ambiental de grandes proporções? Qual foi o reexame, qual foi a releitura, qual foi o dever de casa que tiramos do caso de Fundão?
17:00 R	Estou fazendo esta fala um pouco mais veemente, fugindo até um pouco da minha praxe, porque esse caso de Brumadinho não é caso para tratarmos aqui como um mero acidente. Não! Não se trata de um mero acidente, era previsível e era possível reduzir os danos desse acidente, sobretudo os danos à vida humana. Por que não foi feito? Ouvi aqui relatos... E me preocupa... E fiz apelo agora há pouco, em particular, ao Diretor para que encaminhe a esta Comissão os dados depois com maior clareza com relação às demandas da agência. É nosso papel fazer esse enfrentamento. E aqui faço um registro: não é responsabilidade apenas da agência e dos órgãos de controle ambiental do Governo, é também responsabilidade do Parlamento, que aprova o Orçamento e as mudanças normativas necessárias à efetividade da política pública. Nós não podemos perder de vista que, na gestão, nós temos eficácia, eficiência e efetividade. Não basta escolher o caminho certo, o processo certo, o resultado tem que ser o pretendido. Então, eu faço essas ponderações mais no campo de reflexão. E este é o sentimento da maioria dos brasileiros: indignação, porque o último episódio que nós tivemos antes desse foi em 2015. O que foi feito, efetivamente, de lá para cá, com relação aos empreendimentos já existentes? Essa preocupação, Diretor Victor Hugo, perdura, porque nós temos outros empreendimentos ainda com risco potencial estabelecido. O que está sendo feito com relação a esses empreendimentos? Qual é o poder da agência em relação a esses empreendimentos? Ou a agência não pode? Ou não é papel da agência? Não pode mexer, não pode alterar? Eu faço essas ponderações e lamento não poder ficar aqui. Depois, vou pegar as gravações, vou acompanhar a fala de V. Sa. para outros encaminhamentos. O que eu posso dizer já, compartilhando com os colegas, é que esse assunto nós não vamos encerrar aqui. Hoje é o primeiro encontro. Posteriormente, nós vamos tratar desse tema novamente com maior profundidade, num debate com a participação de técnicos, de especialistas. Eu gostaria, desde já, contar aqui com a presença da agência, que é fundamental. Todos nós, exercendo com firmeza, com responsabilidade, o nosso papel, mas reconhecendo também a responsabilidade do Governo, da agência e do Parlamento nessa matéria. A omissão não pode ser excludente de responsabilidade. Peço licença, mais uma vez, ao Presidente Wellington, porque vou ter que me ausentar. E, novamente, deixo meu registro de sincero agradecimento ao Dr. Victor Bicca pela presença aqui, com os esclarecimentos que traz, e nossos votos de que a agência, embora nova, consiga fazer, na sequência de um trabalho feito pelo departamento, um trabalho de excelência que dê ao Brasil e aos brasileiros realmente a segurança necessária em relação a esse setor que é fundamental para o Brasil que é o setor da mineração, que não pode expor o País, as famílias do Brasil a tanta insegurança e inquietação, como tem acontecido ultimamente. Muito obrigado a todos.
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Como todos os Senadores já tiveram oportunidade, nós teremos Plenário, mas eu acho que, se depois houver intervenção, sem problema nenhum... Eu quero passar, então, aqui ao Diretor-Geral, Dr. Bicca, agradecendo ao nosso Presidente. Com certeza, teremos aqui ainda esses esclarecimentos. Mas eu queria aqui fazer um questionamento também que não sei se foi feito antes. Eu estava lendo um artigo dizendo que, nos Estados Unidos, há mais de 100 mil barragens e que 15 mil são de alto risco, que hoje se encontram em alto risco. Eu ouvi o pronunciamento do Presidente do Estados Unidos, aquele comunicado à nação, a questão de dois meses atrás. E, num país de primeiro mundo, num país de maior capacidade de investimento, o Presidente chamou a atenção do Congresso da necessidade do investimento na infraestrutura, já que a infraestrutura dos Estados Unidos estava extremamente defasada. Imagine, então, o que deve ser aqui no Brasil. Não quero aqui trazer tranquilidade para o Dr. Bicca, não. Claro, porque, na cobrança, nós vamos ter que ser enérgicos mesmo. Esse mau exemplo do que aconteceu em Mariana, nós temos que buscar, investigar e ver as responsabilidades. É claro, deixo aqui o meu posicionamento de que a Vale é uma empresa que foi constituída com recurso público, uma empresa pública que, depois, foi privatizada. A Vale pertence ao Brasil. Então, independentemente de quem seja diretor, de quem seja Presidente, a Vale... Não pode, digamos, toda uma estrutura, um patrimônio nacional amanhã a gente deixar ruir. E, por isso, faço aqui também uma pergunta. Logo no início, foram presos técnicos que fizeram laudos. Dentro dos laudos, eu chamava a atenção de que o laudo dizia o seguinte... Nessa especificamente de Brumadinho, o laudo dizia que apresentava as mínimas condições, digamos, de funcionamento - as mínimas. Não dizia que eram as máximas. Esse foi o laudo que foi apresentado pela empresa. Então, eu gostaria de um esclarecimento também em relação a esses laudos. O que é mínimo e o que é máximo? Qual é a responsabilidade também de um técnico que faz um laudo dessa natureza? É tão vasta assim, tão distante a responsabilização ou o risco entre o mínimo e o máximo? O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Respirar fundo, não é? Inicialmente, Senador Elmano, sobre a situação da agência, agora, na primeira quinzena de maio, nós vamos fazer uma mudança. Nós vamos trocar de prédio. E vamos trocar de prédio porque o nosso prédio está sob recomendação da Defesa Civil do DF, porque ele não apresenta as condições de segurança que nós tanto cobramos dos nossos usuários do serviço. Ele não tem escada de incêndio, ele não tem equipamentos de prevenção.
17:08 R	Então, nós fizemos um esforço gigantesco nos últimos dois anos para começar a atacar esses problemas estruturantes. A situação é precária, Senador Elmano. Eu associo a situação de precariedade à falta de condições orçamentárias que nos leva a ter uma gestão sofrível, porque nós não temos condições de aprimorar o nosso sistema de governança. Esse é um problema que tem que ser atacado, seja pelo atual Diretor-Geral, seja pelo próximo. Isso tem que ser enfrentado. Eu vou voltar a insistir, a lei é de 2010. Nós não tivemos nenhum concurso público desde a promulgação da lei. Nós estamos transformando geólogos de campo e engenheiros de minas em especialistas em geotecnia, que é um ramo de especializado conhecimento, que pressupõe formação específica para efetivamente ter as condições mínimas profissionais para poder fiscalizar empreendimento dessa natureza. A responsabilidade pelo empreendimento é do empreendedor, o projeto de engenharia é de responsabilidade do projetista. Esse é um problema de Crea/Confea. Quem projetou, quem construiu tem uma responsabilidade técnica. A nossa fiscalização tem os seus parâmetros previstos em lei; agora, precisamos buscar as condições para que efetivamente a gente possa contribuir decisivamente no processo de aprimoramento da fiscalização. O senhor tem toda razão, a situação é muito delicada, ela é tão delicada que nos levou a ser a última agência, o último órgão do governo que tem uma função de Estado a ser transformado em agência nacional. Nós começamos o processo de transformação em 1994, quando nós autarquizamos o então Departamento Nacional de Produção Mineral, autarquizamos em 1994 e paramos no tempo. Todas as demais áreas de Governo aceleraram seus processos - petróleo, energia, vigilância sanitária -, todas constituíram as suas agências, todas as áreas, talvez até algumas áreas que não tenham tanta importância quanto nós temos, mas não me cabe aqui emitir juízo de valor disto, de quem definiu as prioridades. O fato é que nós ficamos para trás e, com isso, todas as consequências de um departamento que se exauriu. Senador Elmano, o senhor tem toda razão. Houve muitas contribuições ao País, mas o modelo se exauriu, precisava-se de uma nova gestão pública. Desculpe-me, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Na condição de Presidente, eu acho que é importante, até porque aqui está sendo filmado e, como nós temos espaço, eu gostaria de registrar e convidar para estarem aqui à frente conosco também os diretores da agência, para que todo o Brasil e os Senadores os conheçam. Estão presentes e podem estar aqui conosco o Dr. Eduardo Araújo de Souza Leão, o Dr. Tasso Mendonça Júnior, também a Dra. Debora Toci Puccini e Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho. O senhor pode recorrer também aos diretores, se quiser ajuda. Aqui, a tradição desta Comissão é o nosso Secretário da Comissão a quem o Presidente sempre... "Vamos recorrer aqui aos nossos universitários". Então, o senhor pode também dividir a responsabilidade se assim quiser. Senador Elmano, eu entendo esta audiência tão importante... Eu tinha agora uma consulta médica, mas pedi e posterguei a minha consulta para quinta-feira, porque nós temos aqui uma responsabilidade muito grande. Eu gostaria que vocês entendessem que agora na Casa há muitas outras Comissões funcionando, inclusive o Plenário.
17:12 R	Agora, eu saí da Reunião de Líderes, porque entendia também a importância de estarmos aqui. Então, aqui está a reprodução de todo o Congresso Nacional também, de todo o Senado nesta audiência, em nome do Senador Elmano, que foi quem requereu esta audiência. O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Então, prosseguindo, Senador Elmano, realmente o quadro é extremamente delicado. Isso nos levou à decisão de concorrer, junto ao Congresso, ao Executivo Federal, para transformar o departamento em Agência Nacional de Mineração. Quer dizer, nós zeramos uma história brilhante, com seus problemas que ficaram no passado, mas queremos começar uma nova história. E é evidente que, para começar uma nova história, nós temos que mudar as práticas. Senador Carlos Viana, se a gente não mudar as práticas, a gente já sabe quais serão os resultados. Então, é preciso, neste momento que a história nos oferece, termos a capacidade de efetivamente construir o novo. Para isso, precisamos que efetivamente o que está na lei seja cumprido. Se a lei da agência fala que é receita da agência 7% do que é recolhido a título de compensação financeira, é 7% que tem que ser repassado para a agência. Nós arrecadamos, no ano passado, 3 bilhões e tanto, portanto 210 milhões, numa conta rápida, e temos um orçamento para custeio de 62 milhões em 2019. Não mudou em termos orçamentários, pouco foi acrescido em relação à nossa realidade de departamento. Nós fizemos uma projeção do projeto de implantação da agência para 2019, 2020, 2021 e nós precisaríamos, agora em 2019, de 135 milhões; nós obtivemos 62 milhões. Nós temos que reprogramar todo o processo de implantação, porque nós precisamos contratar consultorias externas para discutir políticas de governança, planejamento estratégico, análise de risco, novas práticas, regulação, enfim, e precisamos nos adequar a uma realidade orçamentária que nos impõe limites extremamente rigorosos. E, somado a todo esse processo, esse esforço de implantação, nós temos o processo de mudança da casa, ainda que temporária, porque nós precisamos reformar a sede que nós ocupamos hoje aqui no Setor de Autarquias Norte. É preciso reformular porque ela tem problemas que precisam ser atacados. Então, eu agradeço, em nome da instituição, toda essa disposição para efetivamente juntos somarmos esforços para superar essas limitações que são indispensáveis, sob pena de continuar, com uma placa nova, com as mesmas dificuldades de um departamento que exauriu o modelo. Esse é o desafio. Agora, Senador Carlos Viana... O SR. EDUARDO ARAÚJO DE SOUZA LEÃO (Fora do microfone.) - Eu poderia só.... O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Pode, claro. O Dr. Eduardo Leão vai fazer um... O SR. EDUARDO ARAÚJO DE SOUZA LEÃO - Vou fazer um adendo também a essa... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - É bom dizer que não é vice, como é um colegiado... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Presidente Wellington, só um aparte. Eu gostaria que o Dr. Bicca permanecesse com as respostas, porque eu tenho que ir ao Plenário. Há matérias hoje obre as quais eu tenho responsabilidade. Então, eu estou postergando. Gostaria de ouvir do senhor, pela sua experiência, com muita objetividade, a resposta às duas perguntas que eu fiz, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - O primeiro item é votação nominal. O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Por que não foi proibido o alteamento a montante há mais tempo, não é?
17:16 R	Na fala do Presidente, Senador Marcos Rogério, ele abordou parte da resposta. Na verdade, nós, em julho de 2016, impedimos. Nós não analisamos nenhum plano de aproveitamento econômico que contivesse esse tipo de construção. Agora, remanesceram as construções mais antigas, que estão licenciadas ambientalmente, estão plenamente de acordo com a norma legal vigente. Então, essas... Mas nós não temos ainda, não tínhamos, especialmente, a cultura técnica de o quanto, por exemplo, uma barragem com alteamento a montante pode ser alteada. Quer dizer, a estrutura de Brumadinho, se não me falha a memória, tinha algo em torno de 84m, 85m de altura, não é? Ou seja, havia cerca de nove ou dez alteamentos na estrutura. A técnica precisa definir qual é o limite máximo de alteamento tolerável, sob pena de comprometer o próprio jogo de pressões que há no material barrado. E esse é um assunto altamente especializado, Senador Viana. É preciso haver profissionais realmente capacitados e preparados. O mundo inteiro usa alteamento a montante. O mundo inteiro usa alteamento a montante. Eles estão proibidos no Chile. Então, é uma técnica construtiva que é barata, e aí entra um componente econômico, porque ela baixa custos na avaliação custo-benefício, mas nós, aqui, em função de nossa prática, especialmente desses empreendimentos mais antigos, resolvemos definitivamente eliminar essa... E tivemos ontem a oportunidade, Senador Viana, de fazer uma visita a Congonhas e presenciar lá a implantação de um sistema de beneficiamento que trabalha com rejeito a seco. Então... Claro, é evidente que há uma série de componentes de custos que precisa ser considerada, mas a alternativa que a técnica está oferecendo é nesse caminho. Então, há um processo de migração para esta alternativa tecnológica de termos a filtragem e a prensa, para que se eliminem definitivamente as barragens. É triste, é lamentável, é um aprendizado que não há preço que pague, mas, lamentavelmente, o processo de amadurecimento técnico-profissional demandou esse tempo para um departamento que não detinha - e não detém ainda - a capacidade plena para colocar em exercício, em operação, em execução, rapidamente, aquilo que a lei preconizou lá em 2010. O tempo é uma série de componentes de cujas premissas, lamentavelmente, nós não temos controle. Mas o esforço interno da Casa foi. Agora, como eu disse a todos os servidores da Casa: não há preço que pague isso. Não há preço. Então, o esforço continua, no sentido de buscar o aprimoramento, de buscar condições junto ao Executivo, porque não podemos sequer cogitar a possibilidade de que isso venha a se repetir. Não podemos trabalhar com essa possibilidade. Agora, é preciso um esforço coletivo, para que, efetivamente, um órgão regulador - e, aí, já faço nexo com a pergunta do Senador Styvenson... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Só um instante: os senhores estimam um tempo em que nós, no Brasil, poderemos determinar o fim das barragens de rejeito, em que a mineração a seco se torne, vamos dizer, a condição sine qua non para se minerar no Brasil? É possível fazer isso? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Senador, só para esclarecer até a mim também, quando o Senador pergunta o fim, eu estava exatamente perguntando isso aqui. O fim seria descomissionar? E descomissionar - também é bom explicar, porque muitos vão estar nos assistindo - é tirar a barragem, desmanchar aquilo que existe ou é apenas parar o serviço de mineração? Eu acho que isso é importante, porque nós estamos falando aqui e, inclusive, os internautas estão nos assistindo.
17:20 R	O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Seriam dois processos: o primeiro deles é a troca, a substituição, o fim da mineração com água e barragens de rejeito; e o segundo, quanto tempo para que essas barragens não ofereçam mais perigo... O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Senador Carlos Viana, desculpe-me, realmente eu estava me esquecendo dessa pergunta, mas ela está definida na Resolução 4: o prazo é agosto de 2021 para as que já estão paralisadas. Por exemplo, as 19 da Vale que já estão paralisadas têm que ser descomissionadas ou descaracterizadas até agosto de 2021. E as que estão em operação têm que ser paralisadas até agosto de 2021 e têm que ser descomissionadas ou descaracterizadas até agosto de 2023. Então, o prazo está definido. Agora, destaco: a resolução está em consulta pública até o dia 20. E nós já temos informações de que o pessoal está... Houve sugestões de se alongar esse prazo. Quanto à possibilidade de se substituir, ela é real, e já há empresas que estão bastante avançadas na política de substituição do barramento a úmido por empilhamento a seco. É evidente que vai haver uma reacomodação do mercado nessa linha tecnológica, que é mais segura, o que vai eliminar, definitivamente, o barramento em rejeitos a úmido. Isso é coisa para curto prazo. O.k.? Obrigado, Senador. Senador Wellington Fagundes, o senhor, na primeira intervenção, perguntou a respeito de nós termos conhecimento da votação do projeto de lei do Senado. Efetivamente, nós tivemos conhecimento, não temos o detalhe do projeto, mas soubemos que a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Constituição e Justiça fizeram as votações e há um recrudescimento no que tange às sanções, há uma previsão de multa bastante expressiva, e isso realmente vem ao encontro daquilo que nós já havíamos debatido no Executivo e havíamos proposto nas medidas provisórias que chegaram a esta Casa. Nós tínhamos previsões de multas, não bilionárias, mas de multas milionárias nós tínhamos previsão no projeto original da medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Como o Senador Carlos Viana vai ter que sair... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Suspenderam? Se o diretor quiser responder, eu acho que ele poderia responder objetivamente ao Senador Carlos Viana, poderia concluir, e aí o senhor continuaria. O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Perfeito, perfeito. O SR. EDUARDO ARAÚJO DE SOUZA LEÃO - Na verdade, é uma corroboração não só à do Elmano, mas também para o Senador Viana e para todos os presentes. Acabamos de chegar também de Toronto. Houve o PDAC, que é uma das maiores feiras, convenções de mineração do mundo, realizado em Toronto, no Canadá, e a minha presença lá e do outro diretor, Tasso, foi muito focada na questão de como é a condução de barragem no Canadá e em países mais desenvolvidos, principalmente onde a mineração existe já há muitos anos. No Canadá, só para vocês terem conhecimento, há barragens a montante que existem há mais de cem anos em operação. Então, o que ficou muito claro para a gente - e, além dos canadenses, conversei com australianos, com alemães, que têm uma certa... Eles priorizam muito o quesito segurança -, lá, é que o problema de barragem não é um problema do Brasil, é um problema mundial. Então, é por isso que o Canadá mesmo, até na semana retrasada, enquanto estava ocorrendo a feira, lançou o novo guia de segurança de barragens do Canadá, que eu trouxe para cá também.
17:24 R	Então, eu acho que isso mostra... Desculpa, até mais um item: o SIGBM, que é o nosso sistema de monitoramento de barragens, é único no mundo. Ele não existe no Canadá, que é Primeiro Mundo em tecnologia, não existe na Alemanha. Então, isso traz um pouco também de uma certa sagacidade que o DNPM teve pós-Mariana de tentar desenvolver ferramentas, mas infelizmente também a gente não pode esquecer a questão projeto de barragens, design de barragens. Então, como eles conduzem isso, citando agora particularmente o Canadá? Oitenta por cento do esforço é uma construção de uma boa barragem, 20% do esforço é realmente monitoramento. Então, muitas das práticas que a gente tinha mesmo antes do SIGBM: a declaração de controle de estabilidade uma vez por ano também é a mesma coisa que é executada no Canadá até hoje; mudança de projeto, avisa a agência... Então, não existe esse reporte semanal, quinzenal, mensal que a gente tem praticado aqui. Agora, há uma diferença muito grande, como o Bicca também mencionou muito, que é a questão do Crea/Confea, associações de engenharia, universidades, academia: renomados para barragem lá são muito bem-conceituados e muito bem acreditados, tanto que a norma de barragem é feita pela associação de engenheiros do Canadá, não é nem do Governo. Então, isso traz um pouco dessa questão, e aí vou voltar respondendo a questão do Elmano sobre a nossa deficiência: nós temos 20 pessoas para cuidar das barragens do Brasil, e essa é uma grande deficiência nossa. Nós não temos uma consultoria de projeto para analisar barragem por barragem de uma forma que poderia e deveria ser feita - nós não temos a condução. É por isso que há essa questão da ART, do Crea, de uma pessoa responsável pela construção. A gente tem que partir muito para a questão da fiscalização responsiva, que é a mesma coisa praticada no resto do mundo. A título de exemplo, no Canadá, em 2014, houve o maior desastre de barragem deles, que é o desastre de Mount Polley. Era uma barragem de linha de centro, não era a montante, foi um desastre realmente de proporções catastróficas, mas de cunho ambiental - realmente não houve nenhuma morte relacionada a isso, mas foi realmente uma catástrofe ambiental, de poluição de lagos, enfim, de irrigação e de consumo humano. Então, a partir desse momento, eles montaram o CDA, que é Canadian Dam Association, uma associação de barragem do Canadá, que faz esses guias, e o Governo simplesmente fala: eu sigo esses guias. O Governo lá não entra na questão de projeto de barragem ou até na questão do que a gente fez aqui de proibir barragem a montante. O Canadá permite até hoje, só que qual é a grande diferença deles - tentando falar em termos mais leigos? O projeto deles, num termo mais conhecido por nós, acaba sendo uma obra portuguesa, porque ele faz um barramento tão largo, com um coeficiente de segurança tão alto que, para os nossos padrões brasileiros, é uma obra muito cara, mas é extremamente segura. Eu trouxe um pouco disso para cá e acho que isto é uma das coisas que vamos fazer: estamos revendo a Resolução nº 4, estamos revendo essa questão de normativos para barragens, mas o grande passo que temos que dar é que as nossas barragens não têm que ser uma obra brasileira, têm que ser uma obra de caráter mundial, têm que estar dentro dos padrões globais, até porque muitas empresas multinacionais têm atuação no nosso País também. Obrigado.
17:28 R	O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Só um aparte aqui, Sr. Presidente. Nessa questão das barragens do Canadá, que é muito citada, inclusive - a própria Samarco citava muito isso. O Canadá, na maior parte do tempo, é gelo. Eles não têm tempestades torrenciais como nós temos... O SR. EDUARDO ARAÚJO DE SOUZA LEÃO - Eles têm terremotos, Senador, que é muito mais grave. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Mas, no gelo, é uma outra história. Outra coisa: eles não têm, na sua grande maioria, comunidades habitadas muito próximo como nós temos no Brasil. O senhor concorda comigo? O SR. EDUARDO ARAÚJO DE SOUZA LEÃO - Isso é correto. Isso é correto. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - O senhor concorda comigo? Então, os desastres deles lá são desastres em áreas remotas, com gelo, quando mesmo assim acontece. Aqui não. O SR. EDUARDO ARAÚJO DE SOUZA LEÃO - Mas, Senador, eu faria só uma correção, que é a questão do gelo... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Deixe o Senador concluir, para não ficar... O SR. EDUARDO ARAÚJO DE SOUZA LEÃO - Desculpe. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Aqui, nós estamos falando, como os senhores mesmos colocaram, de barragens que têm 50 anos, 60 anos, de um projeto que foi desenhado para uma determinada altura e que chegaram a 80, como foi Brumadinho, por exemplo. O método é barato. O método atende somente ao interesse das mineradoras e foi sendo mantido, foi sendo mantido, mantido... Agora nós estamos pagando com a vida das pessoas. Então, hoje a experiência internacional é muito válida, mas precisa ser aplicada em cada região, cada ponto geográfico. Se a gente for falar em acidentes na Polônia, na África, cada um deles tem sua peculiaridade. Mas nós aqui hoje no Brasil, depois de Mariana, depois de Herculano, pouco se fala sobre essa história, nós temos que tomar uma decisão, Sr. Presidente e Sr. Bicca, com relação ao futuro. Nós temos que construir agora o futuro. E a nossa decisão, a meu ver, acredito que seja o melhor caminho, é o que colocamos aqui. Barragem zero. Rejeito mineral zero. Nós falamos em minério de ferro, mas e se nós falarmos em Paracatu com arsênio e mercúrio? Todas as barragens são seguras. Todas elas eram seguras. Há 300 pessoas lá que acreditaram nisso. Vamos lá. Vamos ter um vazamento qualquer de arsênio e mercúrio em Rio Acima, em Paracatu. Nós vamos matar o abastecimento de água de todo o noroeste de Minas, vamos matar o São Francisco, vamos matar boa parte do País. Então, hoje a gente precisa... Eu respeito muito, eu acho que é muito válido o estudo que vocês estão colocando aqui, mas nós precisamos começar a dizer para o País o seguinte: a mineração tem futuro no Brasil? Tem. Ela é muito bem-vinda? Sim, mas nós queremos técnicas que não coloquem mais em risco a vida das pessoas. A teoria que funciona no Canadá, a teoria que funciona em outros lugares pode não funcionar aqui, como não funcionou. Hoje eu entendo que nós temos a responsabilidade de dizer o seguinte: como nós não vamos mais colocar em risco a vida das pessoas? Eu acho que é uma das primeiras perguntas que nós temos que fazer. Como é que nós vamos garantir a todos aqueles que vivem no entorno das barragens, especialmente em Minas Gerais, de que nós vamos dormir tranquilos porque uma sirene não vai tocar de noite ou deveria tocar quando, na área de monitoramento, o pessoal estava almoçando e não havia ninguém lá nas câmeras para poder tocar a sirene. Adiantaria pouco, mas era o correto. É tudo muito bonito. No papel, é lindo. A Samarco era uma empresa modelo, uma empresa modelo no mundo. O mundo inteiro vinha estudar a Samarco aqui, Presidente. E hoje o mundo inteiro se pergunta: o que aconteceu com as barragens aqui? É porque nossa engenharia não é qualificada? Não. É porque simplesmente cada lugar, cada povo, cada país tem a sua própria norma, a sua própria regra. E nós temos que definir a nossa. O Canadá quer continuar tendo alteamento a montante? Deixem o Canadá ter; ele é gelo, estão longe as mineradoras. Nós aqui, não. Nós aqui temos, numa Casa de Pedra, por exemplo, duas mil pessoas, próximas. Nós temos aqui rejeitos de barragem de urânio - com material radioativo -, que pode, de repente, não funcionar na teoria e criar um outro desastre.
17:32 R	O Senador Wellington disse bem: nenhuma tragédia tem uma causa só. Eu aprendi isso trabalhando em aviação, estudando sobre segurança na aviação. Toda tragédia tem uma série de situações que levaram até aquele desastre. Com a mineração, não foi diferente: nesses anos todos, nós tivemos uma série de falhas, que não foram corrigidas, inclusive no Legislativo. Nós não fizemos o dever de casa como deveríamos ter feito em Mariana. Matamos 19 e agora matamos 308, ao que parece, porque pode haver mais gente, e, se a gente não tomar cuidado, se nós não tivermos aqui a tranquilidade, o equilíbrio de propor neste País uma discussão séria sobre a mineração, se nós não propusermos que o Governo retome a capacidade de fiscalizar e regular esse setor, que ele não se autorregule mais, nós vamos até 2 mil. E é impressionante, Capitão Styvenson, que, se você vai a Brumadinho hoje, a Vale adiantou R$20 milhões em Cfem para a prefeitura. Está todo mundo calado. O sindicato dos trabalhadores dos que morreram recebeu a garantia... Está todo mundo calado. O Governo de Minas Gerais começa a tratar a questão como um acidente. Querem fazer um grande... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - É... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Ou então o seguinte... Olha, não. Daqui a pouco, nós vamos matar 2 mil. Está na hora de nós tomarmos uma decisão corajosa. Volto a dizer: nós queremos a mineração? Queremos. Acho que o estudo dos senhores, como diretores que estão lá, indicados, é muito importante para o futuro, mas a resposta nossa tem que ser muito clara. A meu ver, com muita humildade aqui de quem acompanhou isso há muitos anos, nós não podemos mais tolerar no Brasil mineração com uso de água. Esse bem é caro, está se tornando escasso, e a população não quer mais. E a questão das barragens de rejeitos: nós podemos ter mineração com tecnologia, o setor é capaz de fazer isso, mas sem barragens que possam colocar em risco nossa vida. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Antes ainda, nós queremos dizer que, como foi suspensa a sessão, e aqui está sendo transmitido ao vivo, mas também estava sendo transmitido ao vivo antes pela internet, tenho que dizer que todos os que desejarem ainda participar desse evento poderão fazê-lo através do portal e-Cidadania, através do site www.senado.leg.br/ecidadania, ou do telefone 0800-612211. Mas eu quero aqui também registrar duas perguntas dos internautas, que são de Nadia Moura, de Minas Gerais: "Depois que o minério está exaurido, é possível que a população fique com o problema das barragens, ficando com o custo de desfazê-las?". Acho que isso foi explicado pelo Dr. Bicca, mas não tão claro nessa questão aqui, não deixando muito claro. Urubatan Silva, aqui do Distrito Federal: "A Política Nacional de Segurança de Barragens não está totalmente dependente das informações das concessionárias ao invés de ter ação federal?" "A barragem da Mina do Córrego do Feijão estava avaliada com risco baixo e ocorreu a tragédia. Que segurança a matriz de riscos garante?" - eu acho que aí vem a resposta à minha pergunta, à indagação que aqui fiz antes. Dr. Bicca, voltando. Dr. Bicca, então. O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - O.k. Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes. Só retomando, então, espero que a tentativa de respostas, Senador Carlos Viana, tenha atendido a sua expectativa.
17:36 R	As perguntas do Senador Wellington Fagundes, se nós temos conhecimento a respeito da legislação que foi votada no Senado Federal? Nós efetivamente temos conhecimento, há um recrudescimento das sanções e ela vem ao encontro de uma aspiração antiga do órgão regulador, que no projeto original da medida provisória que criou agência e no debate do Código de Mineração também havia essa preocupação, mas que, por razões de ordem de tramitação, acabaram não prosperando. E a gente vê essa possibilidade de termos efetivamente sanções condizentes com a importância da matéria tratada, como uma importante iniciativa do Congresso Nacional. Como podemos evitar, ajudar a evitar novas tragédias? Eu acho que esta reunião, esta audiência aqui é uma das formas de tornar público que existem muitas coisas a serem feitas e que não basta tão somente criar leis. E eu disse numa outra oportunidade nesta Casa que a melhor lei do mundo, se não houver quem opere a lei, ela é inócua, ela não serve para nada. Então, precisamos efetivamente fortalecer o órgão regulador, dotá-lo com as condições de que ele precisa para efetivamente cumprir aquilo que os legisladores determinaram na lei. Como aproveitar as riquezas minerais? E aí eu faço um nexo com a ponderação do Senador Styvenson. Efetivamente o nosso País é uma jazida inesgotável de riquezas. Todos os Estados têm riquezas minerais em quantidades muito, muito grandes. O que talvez a gente tenha um pouco de carência é de conhecimento geológico, a despeito do trabalho ou do serviço geológico do Brasil, a CPRM, nós temos muita, muita riqueza por descobrir ainda. E eu sempre cito como exemplo o próprio Quadrilátero Ferrífero, que está sendo explorado há mais de 400 anos, e a gente está a cada ano descobrindo novas potencialidades, novas jazidas, novas riquezas. Outro exemplo muito contundente é a recente descoberta, no norte do Mato Grosso, de uma gigantesca reserva de cobre, que no primeiro furo de pesquisa identificou mais de 500m de mineralização de cobre, com teores semelhantes aos teores encontrados no Chile. Então, realmente o norte do Mato Grosso deve vir a ser uma nova província mineral importante para o País; já o é. O Senador Wellington mencionou Peixoto de Azevedo, mencionou cooperativa de garimpeiros, que é talvez, Senador Wellington, uma das cooperativas mais bem organizadas do País, muito operante e que trata a questão social com muita seriedade. É um belo exemplo de cooperativismo de resultado. Naquela região, além do ouro, então, que suscitou a criação dessa cooperativa, agora no seu subsolo se identificou uma gigantesca jazida de cobre. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) - Só para esclarecer. Estudo geológico... O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Exatamente. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Estudo geológico, não é isso? Então, se a universidade, os institutos tecnológicos de cada lugar, tivessem a competência de fazer... O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Senador Styvenson, na verdade, eu preferia... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Eu queria saber sobre a exploração, para chegar ao final. O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Eu queria dividir em dois momentos a sua pergunta. Primeiro é ter o conhecimento geológico para poder realmente ter atratividade, porque a mineração é uma atividade de elevadíssimo risco. Então, quanto mais conhecimento geológico houver, minimiza-se o risco e isso atrai investimento. No caso do Rio Grande do Norte, nós temos realmente muitos processos, muitos requerimentos em tramitação. Com o advento da agência, é uma das filosofias do trabalho a gente celerizar a tramitação das coisas. O esforço da Casa agora é para trabalhar, para construir, para termos, neste ano ainda, o dia em que nós vamos virar a chave: sair do processo papel físico, porque hoje temos 180 mil processos em tramitação na Casa, e entrar no mundo eletrônico, em que todos os processos serão eletrônicos.
17:40 R	Evidentemente isso, a despeito de não haver o reforço de mão de obra, o fato de agregar tecnologia vai nos permitir celerizar a tramitação dos processos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Só perguntei isso, Sr. Diretor Victor Hugo, porque o próprio Wellington disse que Mato Grosso é rico em peixes, é rico em... O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Minérios. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - É rico em grãos, é rico, é rico, é rico. É rico em carnes. É rico em que mais? Estou tentando me lembrar aqui. É rico em tudo. O meu Estado não. Meu Estado, se tem esse potencial... Então, que se desse uma atenção para ele. O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Com certeza. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Eu sei que nosso País deve ter riquezas subterrâneas incríveis pouco exploradas. O pré-sal está aí para dizer: petróleo, gás, sal. Lá há calcário, como já disse, lá há xelita, lá há muito mineral. Então, quando eu falo assim, não é puxando para o meu Estado, é porque o meu Estado realmente está numa decadência financeira, e pode ser um recurso. Entendeu? Quando o senhor me diz que há muitos requerimentos, muitos pedidos, queria que pudesse dar uma celeridade, para que pudesse explorar, pudesse gerar renda. Só isso. Um apelo, um apelo mesmo. O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Perfeito. O.k., Senador Styvenson. O esforço dessa transformação em agência traz consigo este objetivo, que é efetivamente celerizar o máximo possível a tramitação dos processos. Nós temos muita coisa represada, e certamente o Rio Grande do Norte vai ser contemplado nesse esforço. Eu queria só por derradeiro, Presidente, Senador Wellington, mencionar as perguntas do Senador Marcos Rogério: que tipo de monitoramento nós temos para as barragens? Na apresentação, nós destacamos o sistema, o SIGBM, que é um sistema integrado de fiscalização. Ele parte de um pressuposto que foi bem observado pelo cidadão Urubatan Silva, Presidente Wellington, um internauta que perguntou sobre a Política Nacional da Segurança das Barragens. Realmente, o sistema tem uma dependência autodeclaratória: o empreendedor precisa alimentar o sistema para que efetivamente ele atinja os objetivos. E, aí, nós voltamos, sem querer ser recorrente na mesma matéria, mas nós temos que agregar tecnologia e inteligência para poder dar nossa parca disponibilidade de força de trabalho humano. Nós temos que tentar ranquear essas barragens e cruzar as informações para poder estabelecer prioridades. O nosso universo fiscalizador foi comentado pelo meu colega Diretor Eduardo: 26 servidores foram treinados num curso de 40 horas, em uma semana, para poder fazer a fiscalização. É evidente que um curso de 40 horas, por mais bem ministrado que seja, não dota o servidor do conhecimento exigido para esse nível de atividade, mas ele o capacita para atuar junto com aqueles que, desses 26, têm um conhecimento especializado. Nós temos um ou dois que têm mestrado na área de geotecnia e são os que capitaneiam o processo de fiscalização. Então, desses 26, nós temos oito que efetivamente têm conhecimento especializado, e o nosso manual de fiscalização determina que as fiscalizações sejam feitas em dupla. Então, esse pessoal que está fazendo esse curso de 40 horas acaba compondo a dupla com esses nossos colegas que têm um conhecimento mais especializado.
17:44 R	Então, estamos fiscalizando, temos um sistema de acompanhamento. E a ANM tem o conhecimento dos riscos que as barragens apresentam; efetivamente, nós temos. No ranking, há a definição do DPA e o risco dos empreendimentos. Eu só volto a insistir que o risco é definido em função de componentes de engenharia. Se há projeto de engenharia, se há responsável técnico, se há manutenção, isso remete a um risco baixo. Então, é meramente abordagem do ponto de vista se há responsabilidade do engenheiro ou não. E o DPA é que é efetivamente o indicador que é o mais contundente no que diz respeito a possíveis danos quando da ocorrência de um sinistro. Por que não antes, mesmo após Mariana? O que foi feito? Qual a posição da ANM? Nós demostramos aqui, na apresentação, que foi sucinta, rápida, que houve um aprimoramento no mecanismo de acompanhamento de fiscalização das barragens muito intenso nesses últimos três anos. Volto a insistir: evidentemente, não foi suficiente. E é lamentável que a gente diga isto: não foi suficiente para evitar uma tragédia, como foi esta de Brumadinho. Agora, o sistema sempre que operado com responsabilidade emitiu sinais, a exemplo do que ocorreu em fevereiro de 2018. Fevereiro é o mês que antecede este mês de março que é um dos prazos para apresentação da declaração de certificação de estabilidade. No ano passado, por nove vezes, as luzes acenderam no sistema, nós fizemos a intervenção, fomos a campo, chamamos as empresas e não tivemos nenhuma ocorrência, as anomalias foram todas contornadas. Então, desta vez, com essa tragédia de Brumadinho, as luzes não acenderam. As informações constantes do sistema davam conta de que o barramento estava em perfeita condição de estabilidade. Agora, é importante que a gente destaque também que, pela primeira vez na história da mineração mundial, lamentavelmente, nós temos uma filmagem do sinistro em tempo real. E essa filmagem só existe, porque o órgão de fiscalização assim o exigiu, e a Vale implantou as câmeras. Então, a filmagem vai permitir que os órgãos de fiscalização, seja Polícia Federal, seja Ministério Público Federal, seja Ministério Público Estadual do Estado de Minas Gerais, tenham mais elementos para fazer suas investigações e efetivamente ter condições de responsabilizar quem tenha a responsabilidade por eventual desvio de conduta naquilo que deveria ser feito. Acidentes foram com empreendimentos antigos, na mesma linha do Senador Carlos Viana. Efetivamente, são os empreendimentos mais antigos, porque não há novos empreendimentos com esse método de construção. Nós havíamos, internamente, já tomado essa decisão, e agora, publicamente, banimos definitivamente o loteamento a montante. E temos expectativa de que, até 2023, todos estejam descaracterizados e, portanto, não oferecerão mais nenhum risco às populações a jusante. É difícil falar agora que não foi um mero acidente, isso era previsível. Não temos como ter essa segurança de prever efetivamente o que vai acontecer. A questão orçamentária, efetivamente, é um problema coletivo que passa pelo Congresso Nacional. Aqui se definem, aqui se votam as leis. Há a lei da agência, que prevê receitas, que define com clareza as receitas. Agora, precisamos traduzir isso efetivamente num orçamento condizente com o tamanho da responsabilidade que nós temos. Não há preço que pague isso. Não há preço que pague essas vidas.
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Por falar em orçamento, como está o orçamento de vocês até agora? Já houve descongestionamento? Já abriu? Como está o funcionamento de curto prazo agora? O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - O orçamento para 2019 são 62 milhões de custeio, e a folha de pagamento, que é paga pelo Tesouro, são 170 milhões/ano. Então, somados os dois, 230 milhões. É quase que, só com o que seria receita oriunda da Cfem, nós teríamos condições de suprir esses valores. Ainda temos mais a taxa anual por hectare. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Mas como está a liberação? Precisa se fazer uma fiscalização? O que precisa de imediato? O que nós estamos falando aqui... O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Estamos operando... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - ... é de Mariana para não acontecer... O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Estamos operando normalmente, Senador Wellington. Estamos operando normalmente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Há condições de ir numa passagem, de ir a qualquer local? O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Tem, tem. O orçamento foi descentralizado. Tentando demonstrar, para agregar os avanços tecnológicos de governança e de gestão, nós precisamos investir em capacitação interna, precisamos agregar mais conhecimento dentro da casa. É nisso que nos falta perna para alcançar neste primeiro momento. Eu penso que, com essas ponderações, eu esgotei a... Só restou, então, a pergunta agora do Presidente, Wellington Fagundes, no que diz respeito ao lado da empresa. O que é mínimo e o que é máximo no laudo? Na verdade, o laudo, a declaração de condição de estabilidade, Senador Wellington Fagundes, define se há estabilidade ou se não há estabilidade. Não há mínimo ou se está minimamente estável. O fator de segurança é que determina. Se ele está 1,5 ou acima de 1,5, está seguro e aí a empresa emite uma declaração de condição de estabilidade. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - A empresa de consultoria, não é? O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - A consultora. E essa declaração é assinada junto com a empresa detentora do direito minerário. Então, são duas assinaturas em cada declaração: uma do responsável técnico pelo laudo e outra pela empresa que recebeu o laudo. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Mas, nos laudos publicados pela imprensa, se dizia o seguinte: que lá, assinado pelos técnicos, a barragem tinha as condições mínimas de segurança. Isso é o que foi divulgado. E esses técnicos que assinaram é que foram presos. O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Não, na declaração, não consta o mínimo. Se o fator de segurança 1,5 foi atendido, ela está segura. Não tem gradação. Abaixo de 1,5 ela não está em condição de declaração de estabilidade. Mas é possível a gente... Talvez o parecer técnico que embase, que sustente a declaração possa chegar a esse nível de detalhe. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - O senhor não é policial, mas a pergunta que fica: os técnicos deveriam, então, ser presos por terem assinado esses laudos que não traziam segurança? Ou assinaram algo que realmente era falso? O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Senador Wellington Fagundes, com todo respeito a esta Casa e, de forma especial, a V. Exa., eu prefiro não responder a essa pergunta porque ela foge completamente da minha órbita de competência. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Não sei se contenta, principalmente, os Senadores. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Eu queria só fazer uma pergunta. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Essa resposta eu acho que pode ser compartilhada se os Senadores entenderem que... O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Eu só queria fazer uma pergunta, um esclarecimento: se o nosso Diretor-Geral, Bicca, tem informação a respeito de uma decisão emergencial do Governo com relação à capacitação de 200 técnicos nessa área. Você tem só essa informação agora? Quer dizer, começou esse curso sobretudo para os técnicos dessas instituições fiscalizadoras? É verdade isso? Como está funcionando? Onde? Você tem algum esclarecimento sobre isso?
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Senador Elmano, como eu acho que há muita gente nos assistindo, eu, na verdade, quero aqui ajudar o Diretor, porque pode ficar uma imagem ruim para a agência. Ele me disse - e o Diretor também - que está sendo, então, fiscalizado, investigado pelos órgãos. Então, essa resposta será dada. E eles estão subsidiando os órgãos de investigação. É importante que se diga isso, porque, senão, vão falar: "Então não querem nem falar porque há alguma coisa por trás disso". Eu aqui fui informado para trazer a tranquilidade. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Sr. Presidente, nessa questão, imagem ruim está é a do nosso País e ruim está para as famílias que perderam. Mas eu concordo com o Sr. Bicca de que essa questão criminal está no âmbito da polícia, do Ministério Público e naturalmente da CPI que também acompanhará. Mas, Sr. Bicca, complementando aqui uma segunda pergunta: não seria melhor hoje, diante de tudo que nós já vivemos, da insegurança que nós temos com relação a laudos, com relação à fiscalização, que não pode ser feita da maneira como nós gostaríamos, que nós retirássemos todas as comunidades das áreas de autossalvamento? Que já hoje, de imediato, no País, fosse recomendado que, em todos os locais onde existem comunidades das áreas de autossalvamento, essas pessoas fossem retiradas como uma segurança para que nós não tenhamos mais mortes? O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - Senador Carlos Viana, se me permite V. Exa., cumprimentando-o e destacando em relação à pergunta do Presidente Wellington Fagundes, Senador Wellington: efetivamente nós temos colaborado diariamente com os esforços da Polícia Federal, do Ministério Público para fazer as investigações. Então, certamente, no momento oportuno, essas respostas serão tornadas públicas. Eu quero dizer que efetivamente não é uma competência nossa, da agência, que é um órgão de fiscalização técnica e não tem essa capacidade técnica de investigar. O que eu destaquei é que nós temos elementos hoje que, no passado, nós não tínhamos: temos filme, temos filmagens de radar laser, temos uma série de informações que antes não nos eram disponíveis - e, se hoje estão disponíveis, certamente irão facilitar o trabalho desses órgãos de fiscalização. Então, eu queria, Senador Carlos Viana, só fazer um gancho com o questionamento do Senador Elmano: efetivamente há um esforço de Governo, especialmente deste Governo que está se implantando agora há poucos meses, há menos de cem dias, no sentido de dotar as condições para que efetivamente a gente tenha a capacidade técnica para fazer cumprir a lei. E esse esforço agora vai na linha de que, à luz da Portaria 193 do Planejamento - antigo Ministério do Planejamento -, há um remanejamento de servidores de outras instituições que estão vindo para a agência - e não só para a ANM, mas para a ANA, Aneel e outros órgãos - para reforçar essas equipes de fiscalização. Nós devemos iniciar agora, no dia 25 de março, na semana que vem, portanto, na segunda-feira, um curso na Enap para perto de 30 colegas servidores que são formados na área de Geologia, de Engenharia de Minas e de Engenharia Civil, que serão capacitados nesse curso de 40 horas, para reforçar a equipe de fiscalização da agência. Perdão, Senador Carlos Viana, o senhor fez uma pergunta... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Na questão das áreas de autossalvamento, se, diante do quadro que nós temos, não seria prudente, recomendado que nós retirássemos todas as pessoas, as comunidades das chamadas áreas de autossalvamento?
17:56 R	O SR. VICTOR HUGO FRONER BICCA - É. Nós entendemos que sim e, dentro da nossa competência, nós determinamos na Resolução nº 4 que o empreendedor assim agisse, retirando da área a jusante, da área de autossalvamento todas as atividades que envolvessem a presença humana. Agora, no que diz respeito a outras, aí nós entramos na competência do âmbito da Defesa Civil, que pode efetivamente. É um assunto, é uma matéria complexa que precisa ter muita serenidade para analisar, porque efetivamente nós temos situações hoje e o senhor citou o caso da Casa de Pedra, que é uma situação que está instalada e que há um contingente de moradores, embora as características do barramento lá sejam diferentes do alteamento a montante, é uma outra situação técnica. Então, eu acho que cada caso deve ser estudado em separado e há um esforço de Governo, um esforço coletivo - até eu diria -, porque envolve o Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça criou um observatório que tem acompanhado os casos de Brumadinho e de Mariana no sentido de buscar e identificar os pontos de fragilidade, tentar reforçar alguns entendimentos. E um dos pontos que está começando a aparecer, que a gente precisa dar uma atenção especial, nós exigimos na nossa regulamentação que o empreendedor apresente no sistema o protocolo de que ele entregou o projeto, o plano de ação emergencial na Defesa Civil municipal e no Município, na Prefeitura Municipal, mas a gente sabe que a realidade dos Municípios, muitos têm as condições muito longe das ideais para poder efetivamente dar curso naquilo que está previsto no plano. Então, esse ponto foi identificado e está merecendo uma atenção especial e talvez fosse um ponto de convergência, Senador Wellington Fagundes, em que pudesse haver um esforço coletivo para se buscar esse aprimoramento na forma preventiva. Aliás, a política de prevenção é muito frágil no nosso País e a gente precisa investir mais nessa vertente. Eu penso que, com isso, Presidente Wellington, eu esgoto os questionamentos e, com a sua permissão... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Só para corroborar... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Senador Elmano. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Eu não esgotei, não. Agora, despertou-me uma curiosidade em função muito da pergunta do nosso Senador Carlos Viana. A jusante da Barragem de Brumadinho, a jusante, é elementar. É inaceitável e inconcebível que se faça qualquer estrutura de construção administrativa, restaurante, etc. Nesse caso, tem que ser punido o responsável por isso. É elementar. Qualquer engenheiro, qualquer instituição fiscalizadora que permita... Aliás, no passado, no tempo do Dnocs, que hoje o nosso conterrâneo, o Iocs (Inspetoria de Obras contra as Secas), no final do século XIX, há mais cem anos, não se permitia em hipótese nenhuma se fazer construção a jusante, ou seja, abaixo de qualquer barragem, sobretudo essas barragens construídas com o próprio material, com o próprio rejeito.
18:00 R	Então, quanto àquilo ali, tem que se apurar quem é o responsável por aquelas construções a jusante da barragem, quer dizer, toda uma estrutura administrativa, toda uma estrutura social dos empregados. Aquilo é inaceitável. Têm que ser punidos os responsáveis por aquilo, porque é um erro crasso, elementar, que há cem anos, quando o Dnocs começou a construir as primeiras barragens do Nordeste, não permitia que se fizesse nenhuma construção a jusante a não ser a exploração da irrigação. Muitas barragens no Nordeste foram para irrigar a jusante, jamais para construir qualquer edificação. Então, aquilo ali é inaceitável, e tenho a convicção de que a Justiça tem que ir atrás dos verdadeiros responsáveis e puni-los, para ficar para a história. A pergunta, o que pessoal estava querendo saber era isso, estimado Presidente da Comissão, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Isso é fácil de identificar, mas é inaceitável a impunibilidade dessas pessoas. O SR. EDUARDO ARAÚJO DE SOUZA LEÃO - Só para contribuir também e finalizar esta pauta da questão do PAEBM, que é o Plano de Ação Emergencial para Barragens de Mineração. Isso que a gente colocou na Norma 04 agora, que é exatamente proibindo a construção a jusante desse barramento é uma coisa que nem precisaria se dita, não é, Senador? Não precisa nem estar escrito, porque isso aí é uma área de risco. Não sei se vocês tiveram a oportunidade de ver um plano... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Eu queria pedir: Senador Elmano, gostaria que V. Exa. assumisse aqui, porque eu tenho uma audiência agora no Tribunal de Contas, e estão me ligando lá desesperadamente. Eu gostaria de saber se V. Exa. pode assumir. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Por favor, assuma a Presidência, porque a cobrança está muito... E ele é o proponente. Eu queria, inclusive, enquanto V. Exa. chega aqui, agradecer a todos e registrar o aniversário de Vila Bela da Santíssima Trindade, no meu Estado, que é uma cidade que nasceu, primeira capital brasileira, na costa fluvial do Brasil, projetada em Portugal, uma cidade que foi construída pelos escravos, e ainda a população naquela cidade a maioria é negra. E lá uma mulher, Teresa de Benguela, tomou aquilo como reinado e reinou por 40 anos. Então, acho que também que na história de Vila Bela da Santíssima Trindade, através do Prefeito Wagner e do Vice-Prefeito Dr. André, fica aí registrado neste mês que estamos comemorando o Dia Internacional da Mulher, a força da mulher brasileira, representada por Teresa de Benguela na história de Vila Bela da Santíssima Trindade. E lá, claro, esse projeto só foi concebido exatamente, porque os portugueses estavam preocupados com os espanhóis invadirem aquela região. Então, grande parte do Território brasileiro se dá também, claro, pela preocupação na área mineral, do ouro e do diamante, e naquela região mais ainda o diamante. Então, por isso nós estamos discutindo toda a problemática, mas, claro, nós queremos que toda essa riqueza venha para o benefício da população brasileira. Então, a responsabilidade, em nome de toda a Diretoria da agência, fica aqui um apelo no sentido de que todos nós queremos ajudá-los, mas também queremos que a agência busque a modernidade. O DNPM foi muito bombardeado. Se os fiscais, se os técnicos que assinaram os laudos têm culpa ou não, nós não queremos saber mais do DNPM, queremos saber daqui para a frente. Claro, punindo os responsáveis, mas buscando construir um Brasil melhor.
18:04 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Perguntaria aos nobres Senadores que se têm alguma pergunta a fazer ao nosso nobre Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração. (Pausa.) Não havendo mais nenhum Senador que queira fazer interrogações, quero reiterar os agradecimentos feitos pelo nosso Presidente Wellington Fagundes na certeza de que vamos ter muitas oportunidades para debater essa questão. Aliás, só para concluir, eu tenho do meu pessoal universitário - como dizia o nosso Senador Garibaldi Alves -, dos assessores várias perguntas a fazer, mas achei prudente não fazer, e, sim, fazer apenas aquelas colocações que fiz, mas vou passar às suas mãos umas interrogações preparadas pela minha assessoria. Então, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 15 horas e 42 minutos, a reunião é encerrada às 18 horas e 05 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/03/2019 - 4ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura