26/03/2019 - 6ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovação da ata. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 5ª Reunião. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada. Nós temos alguns projetos para serem votados e vários requerimentos para serem aprovados por esta Comissão.
10:24 R	Há três projetos do Senador Fernando Bezerra, como Relator. Ele nos pediu para que um Senador lesse ad hoc. E eu vou pedir ao Senador Plínio que leia ad hoc a MSF 68, de 2018, que tem como Relator o Senador Fernando Bezerra. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 68, DE 2018 - Não terminativo - Encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2018. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Ad hoc, o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para leitura de relatório.) - Bom dia a todos. Eu vou, na leitura, tentar também resumir, tirando alguns parágrafos. Se porventura alguém, ao final, não compreender, eu posso voltar, porque normalmente são longos os relatórios. Eu vou tentar, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fora do microfone.) - Bem sucinto... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Isso. Vem ao exame desta Comissão de Assuntos Econômicos a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2018. A Programação Monetária é composta por três seções. A primeira aborda as perspectivas para evolução da economia no terceiro trimestre de 2018. A segunda apresenta a evolução dos agregados monetários no primeiro trimestre de 2018. A última seção discute as metas indicativas da evolução dos agregados monetários para o terceiro trimestre de 2018. Os saldos da base monetária restrita, base monetária ampliada e dos meios de pagamentos mantiveram-se nos intervalos determinados pela Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2018. Projetou-se elevação, em relação ao mesmo período do ano anterior, da média dos saldos diários dos meios de pagamento de 8,6% para o terceiro trimestre de 2018. Para o saldo médio da base monetária restrita, a projeção de elevação é de 6,7% no terceiro trimestre de 2018. A base monetária ampliada teve variação estimada, em doze meses, de 7,9% ao final do terceiro trimestre de 2018. As projeções para todo o ano de 2018, média dos saldos diários, é de crescimento de 7,6% para o M1 e 5,8% para a base monetária restrita. Análise. Cabe a esta Comissão de Assuntos Econômicos analisar o projeto. Após o Plano Real, o Congresso Nacional tem participação mais ativa na definição de parâmetros e metas relativas à evolução da oferta de moeda e crédito na economia. Em 1999, foi adotado o regime de metas para inflação no qual a taxa básica de juros passa a constituir o principal instrumento de política monetária. Esta é utilizada para manter a inflação dentro dos intervalos de tolerância. As projeções para a expansão monetária, feitas em junho de 2018, foram compatíveis com as efetivamente ocorridas e com a manutenção de taxa de inflação, medida pelo IPCA, em 2018, em níveis abaixo da meta perseguida pela autoridade monetária. Voto. Pelas razões expostas, voto pela aprovação da Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2018, nos seguintes termos: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2019 O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aprovada a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2018, nos termos da Mensagem nº 68, de 2018 (nº 371, de 2018, na origem), do Presidente da República. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão o relatório ad hoc do Senador Plínio Valério. (Pausa.) Se nenhum Senador quer discutir, nós votaremos quando tivermos o quórum necessário. Vou passar ao próximo item, Senador Plínio Valério. É a MSF 93, de 2018.
10:28 R	ITEM 2 MENSAGEM (SF) Nº 93, DE 2018 - Não terminativo - Encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2018. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para leitura de relatório.) - Também de relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. Vem ao exame desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2018, atendendo ao art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, encaminhada pelo Presidente da República, acompanhada da exposição de motivos. A Programação Monetária é composta por três seções... Vou dispensar, a gente acaba de ler, é aquele mesmo argumento do projeto anterior, Senador Tasso. Em relação ao cenário externo, enfatiza-se que os principais riscos estão associados à normalização das taxas de juros em algumas economias avançadas e às recentes disputas no comércio global. Em relação aos fatores de risco para a inflação, argumenta-se que, por um lado, a possível propagação, por mecanismos inerciais, do nível baixo de inflação passada e o nível de ociosidade ainda elevado podem produzir trajetória de inflação prospectiva abaixo do esperado. Por outro lado, uma frustração das expectativas sobre a continuidade das reformas e ajustes necessários na economia brasileira pode afetar prêmios de risco e elevar a trajetória da inflação no horizonte relevante para a política monetária. Os saldos da base monetária restrita, base monetária ampliada e dos meios de pagamentos mantiveram-se nos intervalos determinados pela Programação Monetária para o segundo trimestre de 2018. Projetou-se elevação, em relação ao mesmo período do ano anterior, da média dos saldos diários dos meios de pagamento. A proporção entre M4 e PIB era prevista para apresentar relativa estabilidade ao longo do segundo semestre de 2018, trajetória consistente com o comportamento esperado para as respectivas variáveis no período. Análise. Cabe a esta Comissão... Após o Plano Real... Já foi lida a mesma exposição. As projeções para a expansão... Então, vamos ao voto. Pelas razões expostas, voto pela aprovação da Programação Monetária para o quarto trimestre de 2018, nos seguintes termos: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2019 Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2018. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aprovada a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2018, nos termos da Mensagem nº 93, de 2018 (nº 545, de 2018, na origem), do Presidente da República. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Enquanto não há quórum, eu queria que, com o prestígio de V. Exa. e com a boa relação que V. Exa. tem com o Presidente da Câmara, nós pudéssemos... Foi aprovado aqui um projeto de lei que permite a dupla militância do Banco Central, ou seja, olhar a taxa: olhar a inflação e olhar ao mesmo tempo o emprego, olhar a taxa de juros olhando a taxa de inflação e o nível de emprego. Esse projeto de lei está na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara precisando ser aprovado. A gente já fez o trabalho aqui no Senado. Esse debate está acontecendo e está ampliando no País, ou seja, a necessidade de olhar o desemprego para ver a taxa de juros que a gente pratica.
10:32 R	Então, é oportuno porque essas questões e essas mensagens acabam sendo uma mera formalidade, e temos um projeto de lei, lá, que poderia ajudar muito mais a gente a tirar o País da paralisia econômica em que a gente está vivendo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou entrar em contato com o Presidente Rodrigo Maia e fazer a solicitação, para que ele possa conversar com o Presidente da Comissão, pautar esse projeto e encaminhar ao Plenário para ser votado. Em votação o relatório do Senador, ad hoc, Plínio Valério. Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim. O Relator que é ad hoc. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Então devo ter me confundido. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E preferia outro peixe, não é? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Devo ter me confundido, Senador. O nosso querido amigo Plínio Valério é meu conterrâneo, e a gente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O item 1... Em votação o item 1 desta pauta, cujo relatório já foi lido... Em votação o relatório do Senador Plínio Valério. Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Vamos para o item 3, que também é matéria oriunda da Presidência da República. ITEM 3 MENSAGEM (SF) Nº 1, DE 2019 - Não terminativo - Encaminha, nos termos do art. 6° da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Banco Central do Brasil, destinada à Comissão de Assuntos Econômicos dessa Casa. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. O relatório é do Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para leitura de relatório.) - Da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 1, de 2019, da Presidência da República, que encaminha, nos termos do art. 6° da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Banco Central do Brasil, destinada à Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa. O relatório fala da mensagem que veio ao exame da Comissão, que a Comissão tem competência para isso, fala da Programação Monetária, e traz aqui, no balanço para o primeiro trimestre de 2019, destacado o alto nível de ociosidade dos fatores de produção e as perspectivas de retomada gradual da atividade econômica, condicionada a um cenário de reformas de natureza fiscal e ajustes na economia brasileira, como iniciativas que busquem aumento de produtividade, ganhos de eficiência, mais flexibilidade na economia e melhoria no ambiente de negócios. O cenário externo continua desafiador, sendo o principal risco o de uma eventual normalização das taxas de juros em economias avançadas e as incertezas referentes ao comércio global. Diante desse quadro, o Banco Central entende que deve ser realizada uma política monetária estimulativa, com taxas de juros abaixo da taxa estrutural. Deste modo, está incorporando em sua análise a evolução da atividade econômica, o balanço de riscos relevantes e as projeções e expectativas de inflação. Os saldos da base monetária restrita, da base monetária ampliada e dos meios de pagamentos mantiveram-se nos intervalos determinados pela Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2018.
10:36 R	Projetou-se a elevação em 12 meses da média dos saldos diários dos meios de pagamento M1 de 9,9%, para março de 2019. Para o saldo médio da base monetária restrita, a projeção de elevação é de 7,8% em março de 2019. A base monetária ampliada deve ter variação em 12 meses de 6,9% ao final do primeiro trimestre de 2019, enquanto o crescimento dos meios de pagamento ampliados M4 deve ser da ordem de 7,9% em março de 2019. A proporção entre M4 e PIB deve apresentar valor de aproximadamente 96,2% em março de 2019 e 97,1% em dezembro de 2019. Análise. Cabe a esta Comissão a legalidade. Analisou-se e chegou-se à seguinte conclusão, voto. Pelas razões expostas, voto pela aprovação da Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2019, nos seguintes termos: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2019 Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2019. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aprovada a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2019, nos termos da Mensagem nº 1, de 2019 (nº 777, de 2018, na origem), do Presidente da República. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Comissões, na data de hoje. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir a matéria, em votação o relatório do Senador Plínio Valério. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE favorável ao projeto, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. A próxima matéria. ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 374, DE 2015 (Complementar) - Não terminativo - Altera o parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Complementar 63 de 1990, tornando facultativo para os Estados a possibilidade de considerar ou não, para efeito de cálculo do valor adicionado, as parcelas isentas ou com benefícios fiscais e as operações imunes do imposto. Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatoria: Senador Wellington Fagundes Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas. Observações: 1. Em 12/3/2019, foi concedida vista coletiva da matéria. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir... Só um minutinho. Pois não, Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Para discutir. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Para discutir.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, essa matéria é uma matéria importante. E eu entendo as intenções e o mérito que o Senador Fernando Bezerra teve ao escrever esse projeto. No entanto, eu queria dizer que fui fazer um exercício, por exemplo, no meu Estado, das consequências dessa decisão. É evidente que o Senador teve o cuidado de deixar facultativa aos Estados a implantação ou não desta lei e também obrigando a que houvesse aprovação da Assembleia Legislativa.
10:40 R	No entanto, as consequências podem ser ainda duvidosas, alcançando resultados contrários ao que se deseja. Por exemplo, no Estado do Ceará, o Município que seria mais beneficiado, estou lembrando que se trata da redistribuição com novos critérios do ICMS, seria justamente o Município de Fortaleza, que é o mais rico, evidentemente, do Estado do Ceará. O segundo Município é o de Aquiraz, que faz parte da região metropolitana de Fortaleza. E Municípios como Aracati e Pacatuba seriam imensamente prejudicados. Por esta razão, eu queria colocar que acho que dessa lei já foi pedida vista. Como não vale mais a discussão, eu votaria contra para que a gente pudesse rediscutir e avaliar em profundidade as consequências. Eu queria colocar a posição... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou fazer uma proposta. Como hoje está muito vazio e se trata de uma matéria muito polêmica, porque é uma coisa que tem consequências, e o Relator não está aqui nem o autor do projeto, eu o estou colocando pela pauta que foi distribuída aos Srs. Senadores... Porque para mim existe também uma questão dúbia aí: quando se torna facultativo, sim ou não, é uma coisa que não funciona. Ou é ou não é. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Você joga... Permite-me? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Você joga para uma maioria eventual da Assembleia Legislativa... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... que pode ser a favor ou contra um prefeito ou não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... que pode ser concentracionista em caso de emergência. Você imagine o Rio Grande do Sul votando isso, com salário atrasado, não pagando seus compromissos elementares, parcelando salário há quantos anos? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu entendo aqui que... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pode haver um surto concentracionista... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Os Municípios que beneficiam com isenção teriam de dizer de onde vêm esses recursos para entrar também... Ou não entrariam na discussão do valor adicional? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Não entrariam. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não entrariam. Por exemplo, um Município que quer ter um projeto de turismo isenta uma empresa, e essa empresa, quando for fazer o valor adicional, não entraria esse... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Não entraria pelo incentivo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pelo incentivo. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - No caso de Manaus, a Zona Franca de Manaus entraria? Parece que não. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou retirar de pauta o projeto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim, mas, só para concluir, dentro da sua linha de retirar. O Município - isso está agora evoluindo - adota, por exemplo, que se você usa energia renovável, na sua casa há descontos de toda sorte para os tributos que o Município administra ou recebe. Então, você vai estar facultando que isso seja adotado por outro Município ou não. Por essa razão, acho que é prudente retirar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Wellington, nós estamos propondo retirar o projeto para a gente poder chegar a um determinado entendimento dele. Como se trata de mais de cinco mil Municípios no Brasil, cada um com a sua peculiaridade, e a lei diz o seguinte: "poderá ser adotado ou não", quer dizer, abre um... É facultativo. E coisas facultativas dependem do governador de plantão, do prefeito de plantão ou da assembleia de plantão, não é uma coisa que possa ou não permanecer.
10:44 R	Então, V. Exa. fez o relatório, foi pedida vista coletiva, nós trouxemos novamente para votar; e há aqui o argumento do Senador Tasso Jereissati, do Governador Confúcio, do Senador Amin para que retiremos de pauta, é a proposta que eu faço, para podermos analisar com um pouquinho mais de equilíbrio a matéria - eu diria -, para que não cometamos aqui um ato falho, porque isso já é terminativo, vai ao Plenário para ser aprovada ou não. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Senador Omar, eu só quero justificar, pois a nossa vida aqui é muito atribulada. Mas eu vim aqui antes de começar a reunião, tive de passar em outras Comissões. Eu agora acabo de pedir para entregar aqui aos Senadores um relatório de análise da Confederação Nacional de Municípios, inclusive com os dados de todos os Estados daqueles Municípios que mais ganham e que mais perdem; os que mais recebem hoje atualmente. Se formos observar aqui, de um modo geral os Municípios menores são aqueles que acabam recebendo menor recurso per capita. De um modo geral. Então, essa discussão com a Confederação Nacional de Municípios... Inicialmente, eles não gostariam nem de se manifestar, porque realmente é aquela história da faca de dois legumes, nunca contenta gregos e troianos. Mas esse relatório... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Beneficia sempre o maior. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Sempre o maior, hoje principalmente. Mas isso aí é um critério, porque cada Estado tem as suas peculiaridades. Por exemplo, no caso do meu Estado de Mato Grosso, é um Estado ainda em desenvolvimento e, claro, o começo do Estado se deu principalmente pelos bandeirantes que foram em busca do ouro; depois, os nordestinos foram em busca do garimpo de diamante; e depois veio o novo ouro que é a soja. Então, os Municípios mais antigos, que são de origem principalmente garimpeira, são os Municípios que tiveram - digamos - mais dificuldade no desenvolvimento e muitos desses Municípios... Eu quero exemplificar aqui o Município de Cáceres. A partir daquele Município foram criados 17 Municípios. Aí também é o que acontece na legislação anterior. Quando se cria um Estado ou Município, o Estado-mãe ou o Município-mãe fica com as dívidas. No caso, cria-se um Município novo desmembrado daquele mais antigo com a vocação da produção agrícola. Então, esses Municípios se desenvolveram muito. E, claro, a renda está cada vez mais concentrada, principalmente de acordo com a produção e a exportação. Tudo que se vai discutir hoje no Brasil em termos de questão tributária sempre é complexo. Por isso eu disse aqui, na reunião passada, sobre a questão da guerra fiscal também, que acaba empatando. Então, nós temos de discutir talvez a reforma tributária profunda neste País, porque sempre há injustiça hoje com os Municípios que às vezes, na ânsia de trazer uma empresa, entregam os incentivos fiscais, e a empresa às vezes usa pelo tempo que pode e depois até abandona o Município. Então, eu concordo com V. Exa. sobre a decisão, porque isso aqui não é uma coisa de facilidade, de unanimidade. Até respeitando um Senador hoje, Fernando, que é o Líder também do Governo - ele não está presente hoje -, eu penso que é perfeitamente possível discutirmos com mais profundidade. Mas sobre esse documento da Confederação eu gostaria que todos também pudessem se debruçar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou pedir somente um favor ao Senador Wellington, ao Senador Confúcio, ao Senador Tasso e ao Senador Amin: que os senhores quatro Senadores possam sentar, no momento oportuno, e analisar profundamente isso; e depois de analisado, que V. Exa. Trouxesse para a gente votar aqui. Pode ser?
10:48 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Pode. Poderia, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Presidente. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Só aqui colocando algo para o Senador Wellington sobre a observação que fiz. Eu entendo o objetivo meritório do projeto, mas eu fiz uma avaliação, por exemplo, do Estado do Ceará, e bate um pouco com o que está aqui. No Estado do Ceará, o Município mais beneficiado seria Fortaleza, que é justamente o Município mais rico do Estado. Vamos fazer a conta como está nisso aí, per capita... (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Perfeito. Per capita muda muito. Mas, por exemplo, no seu Estado, e com certeza no Estado do Senador Confúcio... Fortaleza, além da divisão do ICMS, com certeza, tem uma capacidade de recolher IPTU muito alta, porque existe toda uma classe média, edifícios e casas de alto valor sobre os quais se recolhe IPTU. Tem também ISS bastante significativo, já que a quantidade de empresas de serviços numa cidade como Fortaleza é muito grande. Acredito que aconteça a mesma coisa no seu Estado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Além do servidor público federal, universidades... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Além do servidor público. Se você pega um Município pobre do Nordeste, mas com certeza o mesmo ocorre em outros Estados também - talvez Santa Catarina seja um pouco diferente -, verá que não tem praticamente IPTU e não tem praticamente ISS. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não tem. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Praticamente, não é isso? Um Município do interior do Amazonas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Só isso... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Fundo de Participação, aposentados rurais, pensionistas e Bolsa Família, não há outra atividade econômica. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Estou pedindo para que se avaliem as consequências disso, maiores, para que a gente possa, enfim, com maiores informações, tomar essa decisão. Reconheço o mérito do projeto e do seu relatório. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só uma coisa. Eu acho que aqui alguns já tiveram oportunidade de ser Governadores. Se a gente for levar ao pé da letra essa distribuição de ICMS, Manaus, por exemplo, ficaria com todo o dinheiro do Estado, praticamente. Então, Manaus abre mão de recursos para que possam ser distribuídos entre Municípios mais pobres. A relação de valor agregado entre Manaus ou qualquer outro Município é muito grande, quer dizer, é desproporcional. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - O mesmo vale para qualquer cidade portuária. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É, nós sabemos disso. Por isso que é uma matéria muito... Então, a proposta que eu faço é essa. Pode ser, Senador Wellington? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Perfeito. Só que o Fernando Bezerra precisa ser também incorporado... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, mas ele não está. Eu estou tomando a decisão por ele. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Não, é incorporado nessa equipe aqui para que a gente possa conversar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O.k. Obrigado, Senador. (Pausa.) Item 5: é o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2016. O Relator é o Senador Otto Alencar. A autoria é do Senador Roberto Rocha. ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 129, DE 2016 - Não terminativo - Dispõe sobre o regime de especial das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico - AET, e dá outras providências. Autoria: Senador Roberto Rocha Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2-CMA, com uma emenda de sua autoria. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA. 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa. Vou pedir ao Senador Angelo Coronel, colega do Senador Otto, que leia o relatório relativo a esse item 5, por favor. Passe para o Senador Angelo Coronel.
10:52 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Enquanto o Senador se prepara, Senador Omar, só aproveitando aqui o intervalo, eu queria suscitar aqui uma questão da nossa economia também, que está acontecendo no Estado do Amazonas. Fui procurado pelo pessoal do Dnit quanto à questão dos portos, porque no Amazonas os portos funcionam praticamente como rodoviárias, e daqueles portos construídos, hoje muitos deles estão sendo fechados por uma decisão de enxugamento da folha do Dnit. Eu gostaria, já que V. Exa. inclusive é daquele Estado, é um grande conhecedor, que esse assunto pudesse ser também oportunamente discutido aqui pela nossa Comissão. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com certeza absoluta. Há vários portos que tinham funcionários do Dnit que estão sendo demitidos, e eles funcionavam... Até porque não são rentáveis esses portos, se não houver uma contribuição do governo e muitas vezes das prefeituras, eles vão realmente ficar sem nenhum tipo de manutenção, e isso vai dar problema. A gente pode fazer uma audiência sobre isso aqui. Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para leitura de relatório.) - Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2016, do Senador Roberto Rocha, que dispõe sobre o regime especial das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico (AET), e dá outras providências. Relatório. Chega para a análise desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 129, de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, que dispõe sobre o regime especial das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico (AET), e dá outras providências. O PLS 129, de 2016, autoriza o Poder Executivo federal a criar Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico, com a finalidade de aumentar a competitividade do setor turístico brasileiro, conforme seu art. 1º. O PLS é dividido em três capítulos. No primeiro deles, autoriza o Poder Executivo federal a criar áreas denominadas Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico (AET); determina que a sua constituição, após proposta dos Estados ou Municípios, será feita por meio de decreto que delimitará sua área; assim como estabelece os requisitos para a criação dessas áreas. O Capítulo II trata do Conselho Nacional das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico (Caet), instituído por decreto, com competência para: analisar as propostas de criação de AET; aprovar os projetos correspondentes; traçar a orientação superior da política das AET; decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos para a caducidade do ato de criação da AE; e declarar a caducidade da AET. O Capítulo III enuncia disposições gerais, entre elas: as regras para suspensão de pagamentos de impostos e contribuições pelos prestadores de serviços autorizados a operar em AET; procedimentos para sua instalação e atividades; e as sanções legais decorrentes de infrações. O art. 16 da proposição trata da entrada em vigor da lei resultante na data de sua publicação.
10:56 R	E, por fim, o art. 17 revoga a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências. A proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente em 13 de junho de 2017, com duas emendas. A primeira altera a expressão “órgãos federais” no inciso II do art. 8º do PLS nº 129, de 2016, para “Poder Público”, [ou seja, sai "órgãos federais" e entra a expressão "Poder Público"], pois somente o Presidente da República pode determinar as funções dos órgãos federais. A segunda emenda suprime o licenciamento ambiental simplificado e a dispensa de licenciamento ou autorização dos órgãos competentes pela proteção do meio ambiente e segurança do transporte marítimo. Desta Comissão, segue para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para decisão terminativa. No tempo regimental, não foram apresentadas emendas ao PLS. Análise. Compete a esta Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apreciar o aspecto econômico e financeiro das matérias que lhe sejam submetidas. Com relação ao mérito, o autor afirma que a criação das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico (AET) contribuiria para aumentar a competitividade do turismo brasileiro, pois teriam “regime jurídico próprio para a atração de investimentos, com benefícios tributários e administrativos e procedimento simplificado para licenciamento ambiental”. Em relação ao mérito turístico, deixaremos o exame da proposição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que a analisará em decisão terminativa. Concordamos com as alterações promovidas pela Comissão de Meio Ambiente com relação ao estabelecimento de um procedimento simplificado para o licenciamento ambiental, que colocaria em risco a própria competitividade do setor, pois boa parte da atração exercida sobre o turista estrangeiro decorre da presença de um meio ambiente equilibrado em nossas florestas e praias. E é justamente o processo de licenciamento ambiental que assegura a preservação desse meio ambiente. Também, somos de acordo com a alteração dada pelo relatório da CMA à questão da “dispensa de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária e de interesse da segurança nacional”, consoante o art. 8º, inciso II, do PLS. Quanto à questão econômico-financeira da proposição, concordamos com o argumento apresentado por seu autor de que a aprovação da proposição em análise poderá fazer com que o turismo possa vir a se tornar uma das principais atividades econômicas a contribuir para que o País retome o seu crescimento por meio da geração de emprego e renda e desenvolvimento regional.
11:00 R	Cremos ser oportuno, no entanto, acrescentar o fato de determinada área ser reconhecida como patrimônio histórico e cultural entre os critérios que recomendam a prioridade para o seu enquadramento como Área Especial de Desenvolvimento Turístico. Com esse propósito de aprimorar a matéria, apresentamos uma emenda ao referido projeto de lei. Voto. Em razão do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2016, e das emendas aprovadas no parecer da Comissão de Meio Ambiente, com a seguinte emenda adicional: EMENDA Nº - CAE Acrescente-se o seguinte inciso ao § 1º do art. 3º do Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2016, renumerando-se os demais: “Art. 3º...................................................................................... .................................................................................................. “§ 1º........................................................................................... .................................................................................................. “II - prioridade para as propostas de criação de AET em áreas reconhecidas como patrimônio histórico e cultural. ...............................................................................................” Sala da Comissão. Está aqui apresentado, Sr. Presidente, o relatório. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão a matéria. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Para discutir.) - Desculpe-me hoje estar fazendo papel de chato aqui. Mas, em função do momento que nós vivemos, em que se discutem intensamente os tais gastos tributários ou subsídios, etc., parece-me que esse projeto abre um leque muito grande de isenções e subsídios. Eu pediria vista para que nós pudéssemos avaliar melhor. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE) - Vista coletiva, Senador. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou dar vista coletiva. O Relator do projeto já se encontra em Plenário, mas muito bem substituído pelo meu querido amigo Angelo Coronel, até bem demais. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - O último turco da Bahia. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vamos conceder vista coletiva... Pois não, Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Exatamente por tratar de um benefício fiscal - é um benefício fiscal - sem avaliação, sem projeção de meta a alcançar, eu sou preliminarmente contrário. Esse o viés principal do projeto de lei complementar que eu apresentei. Os novos têm que ter programação do que pretende. O que você pretende? Além disso, o que você pretende em matéria de emprego, em matéria de competitividade do setor e vantagem para o consumidor cada vez que você estabelecer alguma forma de incentivo? E os antigos têm que ser avaliados. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fora do microfone.) - Uma espécie de PPP para esse setor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu não diria tão... Eu não falaria tão mal do projeto porque parceria público-privada no Brasil está sub judice. Mas é uma tentativa de pôr um paradeiro numa conta que não se avalia, que, incluindo Estados e Municípios, chega a mais de 550 bilhões neste ano, num país que está lacrimejando falência. Então, é uma incoerência. Como é que, se eu estou com um prejuízo neste ano de 550 bilhões, eu ainda ofereço - por mais modesta, por mais útil porque isoladamente todas são importantes - uma mesada para alguém? Sou contra enquanto nós não decidirmos sobre um projeto - para concluir - que eu desenho há 28 anos. O primeiro que eu apresentei é de 1991.
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Otto, Relator do projeto. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) - Bom, eu queria dizer ao nobre Senador Tasso Jereissati, como Líder do Governo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não? (Risos.) Mas é Líder do Governo. Ele está querendo controlar aí essa questão do subsídio, não é? O Senador Tasso Bezerra... Desculpe-me: Tasso Jereissati. (Risos.) Este projeto é do Líder do PSDB aqui no Senado Federal, Senador Roberto Rocha. Eu acho que ele não é terminativo aqui. Não é terminativo. Ele vai para outra Comissão. Se eu não me engano, a Comissão de... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - ... Desenvolvimento Regional e Turismo. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Hein? Desenvolvimento Regional e... Pode ser apreciado lá, não é? Portanto, quanto a essas isenções - normalmente o pensamento do Senador Roberto Rocha, que é o meu também - são só para algumas áreas de turismo que precisam realmente ter um desenvolvimento maior. No Ceará mesmo, há Municípios assim; na Bahia, como os Municípios de Lençóis, Mucugê, Porto Seguro; e, de alguma forma, vai facilitar investimento importante nessas áreas. O que se poderia fazer - e eu pensei até em fazer isso - é excluir alguns Municípios que já têm hoje uma infraestrutura turística muito grande - pode-se fazer com a vista do Senador Tassos Jereissati -, mas, agora, aqueles que não têm realmente seriam muito beneficiados. Sobretudo, alguns Estados do Nordeste seriam beneficiados. Então, V. Exa. pediu vista, pode até apresentar uma alteração nesse sentido de fazer a exclusão dos grandes Municípios, dos que têm já uma vocação grande para o turismo, tipo Florianópolis, Rio de Janeiro, os grandes Municípios do... Fortaleza, por exemplo. Então, eu acho que cabe uma reflexão a respeito disso. Então, o meu parecer foi pensando em desenvolvimento econômico... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Como? (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não, não. V. Exa... É mais Santa Catarina. É mais Santa Catarina. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Rogério. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - O pensamento foi esse. Mas eu fiz aqui uma ironia com o Senador Tasso e peço desculpa. Porque não adiantar trabalhar aqui no Senado mal-humorado, porque não dá. Tem que ter no mínimo bom humor. Não é não, Senador... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Presidente... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - O Espiridião Amin é o chefe da turma que puxa o bom humor, para apreciar essa situação. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - ... eu sei que o Senador Otto Alencar é um dos maiores e melhores Senadores desta Casa, assim como meu amigo Roberto Rocha. E, com certeza, aqui ele está querendo beneficiar a área turística da Bahia que ele mais aprecia, que é o Monte do Pai Inácio. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - É o Morro do Pai Inácio. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - O Morro do Pai Inácio... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Morro do Pai Inácio, Lençóis, Mucugê... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - ... onde ele costuma fazer as suas reflexões, quando... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Exatamente. Eu sou o único Senador da Bahia... O Coronel não vai muito, não. Mas foi comigo lá, na Cachoeira do Mosquito. Eu faço as minhas reflexões é no Morro do Pai Inácio mesmo. São 1.300m acima do nível do mar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Depois vocês dois matam... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - As minhas reflexões... Você fica mais perto do céu. Reflexão no alto é muito bom. Há mata virgem lá, que é tranquila.
11:08 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Só mata; só há mata virgem lá, só mata também. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Só mata virgem. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Só mata que há. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Sem santo-daime? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não; não há, não. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Senador, mas eu gostaria de esclarecer o seguinte: eu estou pedindo vista, porque é muito amplo e concede uma porção de benefícios. E queria lembrar o meu querido amigo Otto Alencar: quando Presidente desta Comissão, no ano passado, o Senador Omar também estava presente, nós votamos uma resolução aqui definindo que nós só votaríamos qualquer projeto que implicasse isenção fiscal se fosse quantificado o impacto que isso teria nas contas. Então, principalmente em função dessa resolução que V. Exa. votou, inclusive, elogiando a medida, é que nós estamos pedindo vista. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou fazer uma recomendação aqui. Eu não vou colocar um projeto que faça qualquer tipo de benefício fiscal se não houver já no relatório essa resolução que foi votada aqui dentro desta CAE. Então, não encaminhe mais nenhum tipo de projeto, não paute projeto se não estiver dentro dos critérios em que a resolução foi votada. Inclusive, há uma matéria para ser votada em Plenário de V. Exa. que trata desse assunto. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Mas o art. 2º do projeto é claro, quando ele diz que passará por um decreto a definição dessas áreas que merecerão incentivo. No art. 2º, consta... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Otto, eu acho que um dos Estados que tem um potencial turístico muito grande é o Estado do Amazonas, como todo mundo sabe, e nós temos dificuldade de infraestrutura, de logística, uma série de coisas. E o Poder Público não tem como manter e fazer esses investimentos; só o poder privado e dando incentivos, senão não vão para lá, principalmente em áreas preservadas que têm um tipo de turismo totalmente diferenciado. Você não vai a uma área preservada, uma área que é uma APP, ou área de conservação... Você pode fazer turismo sustentável ali dentro, mas com várias e várias regulamentações. Então, o Amazonas seria muito beneficiado, mas nós temos que realmente seguir um critério aqui, porque senão a gente vai na contramão do que nós estamos pensando para o País. Senador Rogério, por favor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu acho que o projeto tem uma importância grande para promover o desenvolvimento do turismo, mas nós temos aqui, pelo que eu estou percebendo, nós temos uma questão precedente, nós temos um debate que precede este debate que é rever os incentivos fiscais no momento em que a gente coloca em risco o BPC, a aposentadoria rural; no momento em que a gente quer acabar com o sistema de seguridade social. Dizem que fariam 1 trilhão de economia e a gente com mais de 500 bilhões anuais de renúncia fiscal.
11:12 R	Então, diante dessa situação, é inoportuno, não pela qualidade, pelo debate de mérito do projeto, mas pelo momento que a gente vive, que a gente precisa aprofundar este debate sobre as renúncias fiscais. E mais: fazer um debate sério sobre o que é incentivo fiscal para desenvolvimento regional e o que é renúncia fiscal, que deveria ter uma duração temporária, limitada, e que virou renúncia fiscal eterna, ad aeternum. Então, acho que esse é o motivo que mobiliza todos os colegas aqui a fazer o debate anterior, tem precedência esse debate das renúncias fiscais. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Senador Omar, minha intervenção coincide muito com o que V. Exa. acabou de expor. Por exemplo, a Amazônia, pelas suas características, sua beleza, sua diversidade e alternativas turísticas tão variadas, seria muito bem contemplada caso isso viesse a acontecer. Mas, de cara, com uma passagem de São Paulo, de Brasília a Buenos Aires, ida e volta, gasta-se R$1,2 mil, R$1 mil, R$1,5 mil. Com uma passagem de Manaus a São Paulo, se comprar para amanhã, você gasta R$6 mil. Então, turismo para a Amazônia hoje está muito proibitivo. A primeira causa é a passagem aérea. Segunda, as condições locais. O senhor abordou muito bem, e eu não quero me delongar, porque já abordou esse tema, a questão dos incentivos fiscais, e é extremamente cauteloso hoje em dia a gente se precaver dessas concessões, porque a gente só sabe começar; como termina, ninguém sabe. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está concedida vista coletiva. ITEM 6 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 304, DE 2016 - Terminativo - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas. Autoria: Senador José Agripino e outros Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto. Esse projeto é do Senador Garibaldi Alves e o Relator é o Senador Otto Alencar. Vou passar a palavra ao Senador Otto Alencar para ler... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não. Garibaldi Alves está aqui... Ah, José Agripino e Senador... Os dois. José Agripino e Garibaldi Alves. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para leitura de relatório.) - Sr. Presidente, Senador Omar Aziz, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 304, de 2016, do Senador José Agripino e do Senador Garibaldi, que altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas. Esta Comissão tem a prerrogativa de analisar este projeto. Conforme o art. 1º da proposição, são acrescentados dois parágrafos ao art. 5º-A da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências. Nos termos do novo §1º, um mínimo de 70% dos recursos do Funad, de que trata o art. 2º da referida lei, serão destinados aos projetos das entidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desenvolvidos no âmbito dos Municípios.
11:16 R	Já o §2º propõe que o repasse dos recursos de que trata o §1º ocorrerá em parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano, e sua repartição observará, na medida do possível, os critérios aplicáveis aos recursos do Fundo de Participação dos Municípios de que trata o art. 159, I, "b", da Constituição Federal. O art. 2º é a cláusula de vigência, que determina que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Na justificação, o autor da matéria defende o pressuposto de que a descentralização é a forma mais eficaz de fazer os recursos reservados à prevenção e ao tratamento de dependentes químicos chegarem a quem realmente precisa. Tais recursos permitiriam garantir uma infraestrutura de atendimento adequada e a devida capacitação dos agentes públicos. Ademais, aponta que os recursos do Fundo Nacional Antidrogas têm ficado concentrados em ações da União, enquanto o problema das drogas precisa receber a atenção conjunta e coordenada de todas as unidades da Federação, em especial dos Municípios. A proposição foi distribuída às Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo a esta última a decisão terminativa. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Em 30/05/2018, a CAS aprovou o relatório da Senadora Ângela Portela, que passou a constituir parecer da CAS favorável ao projeto. Na CAE, cabe a mim a tarefa de relatar essa matéria. Análise. Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a nós, aqui e agora, opinar sobre o aspecto econômico e financeiro da matéria. Por se tratar de decisão terminativa, cabe também analisar os aspectos formais de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da proposição. Quanto à constitucionalidade, compete à União legislar sobre educação (art. 24, IX, da Constituição Federal), proteção e defesa da saúde (art. 24, XII), combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, X), proteção à infância e à juventude (art. 24, XV), e Direito Financeiro (art. 24, I), não sendo tais matérias reservadas à iniciativa privativa do Presidente da República, conforme o §1º do art. 61 da Constituição Federal do Estado brasileiro. No tocante à juridicidade, o projeto possui os atributos de novidade, abstração, generalidade e potencial coercibilidade, sendo compatível com o ordenamento jurídico vigente. Em relação à regimentalidade, a proposição mostra-se em acordo com os o que dispõe o Regimento Interno do Senado Federal. Já quanto à técnica legislativa, o texto respeita os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. No mérito, estamos de acordo com a análise empreendida pela Senadora Ângela Portela, pois a proposição versa sobre a questão da dependência química, um problema de saúde pública de grande relevância social, para cuja solução devem contribuir sobretudo ações de prevenção e educação voltadas para as populações mais vulneráveis. O Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab) foi instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, pela Lei nº 7.560, de 1986, mas teve sua denominação alterada para Fundo Nacional Antidrogas pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, que alterou a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
11:20 R	O art. 5º da Lei nº 7.560, de 1986, que se pretende modificar, determina que os recursos do Funad serão destinados, entre outros, aos integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conforme o inciso X, desse dispositivo. Caso tais entidades tenham atuação municipal, o projeto em comento garante a aplicação de setenta por cento dos recursos do fundo nesses projetos. Cabe destacar que tais entidades devem desenvolver trabalho junto aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, próprias da esfera de atuação municipal, excluindo-se aquelas cuja atuação abarca adolescentes em regimes de semiliberdade e internação, que são da alçada dos Estados. Do ponto de vista econômico, como costuma acontecer com vários problemas de saúde pública, a contenção de danos quando já se adquiriu uma grande dimensão tende a ser mais cara do que a prevenção. Nesse sentido, pode-se entender o dispêndio nas modalidades de intervenção aqui abarcadas como um investimento social, através do qual pode-se prevenir que o jovem seja envolvido em uma espiral de dependência, falta de perspectivas, crime e morte. De 2013 a 2017, foram executados em média 58% do montante de recursos do Funad - ou seja, não houve aplicação integral - autorizados nas leis orçamentárias anuais. Em 2018, com o agravamento da crise fiscal, a execução orçamentária do fundo chegou apenas a R$2,7 milhões até agosto, em face de uma dotação de R$118,8 milhões - foi, então, uma aplicação muito pequena em relação àquilo que era necessário para a recuperação socioeducativa desses jovens. Diante do contexto de crescente abuso de drogas no País, que tem avançado inclusive cada vez mais para os médios e pequenos Municípios, é preocupante que os recursos do Funad não estejam disponíveis para serem efetivamente aplicados em ações de educação e qualificação profissionais. Nesse sentido, a descentralização da gestão desses recursos poderá ajudar a viabilizar os projetos de intervenção socioeducativa voltados para adolescentes autores de atos infracionais, enfraquecendo o poder de influência do tráfico de drogas. Do ponto de vista financeiro e orçamentário, não há criação de nova despesa e, infelizmente, tampouco há garantia de que o recurso chegará aos Municípios no volume necessário para atender às necessidades de ação pública nesse campo, pois essa rubrica continuará sujeita à limitação de empenho e movimentação financeira, ou seja ao contingenciamento de gastos. Ainda assim, consideramos que se trata de medida positiva e merecedora de aprovação. Sr. Presidente, como V. Exa. sabe, eu sou um defensor, já há muitos anos, da aplicação integral desses fundos em favor daqueles que precisam. Nós, na Comissão de Ciência e Tecnologia, com o apoio de V. Exa., aprovamos o meu projeto, destinando os recursos do Fust à aplicação da telefonia móvel da banda larga. Aqui, nesse fundo... Eu acho que é um projeto importante que deverá até ser acolhido pelo Governo, para que 70% desses recursos sejam aplicados de forma descentralizada nos Municípios em suas várias ações. Hoje os Municípios suportam muito mais essa pendência, que é de responsabilidade também do Governo Federal e dos Estados, do que os próprios Estados e o Governo Federal. Ante o exposto, nós votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2016, do nobre Senador Agripino Maia.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Otto Alencar, eu não tenho conhecimento - se algum Senador tiver... Dos 280 fundos que o Governo Federal tem aprovados, muitos deles pelo Congresso Nacional, eu não conheço um fundo que tenha tido cumprida integralmente, quanto aos recursos do fundo, a aplicação direta daquilo para que foi proposto o fundo. Os fundos foram criados para retirar dinheiro dos Estados e Municípios, colocando-o à disposição do Governo Federal. Como esse, existem 280 fundos. Então, o fundo teve 1 bilhão e só se gastaram 3%, 4%, 5%, isso virou regra. E o mais impressionante é que é uma regra, e o Tribunal de Contas da União faz de conta que não está acontecendo nada. Ora, se existe uma lei que criou o fundo, esse dinheiro tem que ser aplicado no fundo. Senão, acaba com o fundo, e o dinheiro vai para a conta, para o FPE, para o FPM, para ser distribuído naturalmente para os Estados e para os Municípios. E fazem essa alegação de que a economia não vai bem, mas, mesmo com o crescimento de 6%, 7% ao ano no Governo Lula, os fundos eram retidos do mesmo jeito, a Lei Kandir não era cumprida, os fundos que V. Exa. coloca aí não eram cumpridos... Então, ou nós tomamos uma posição aqui... A gente faz de conta tudo aqui. A gente aprova um valor no orçamento para o fundo, e o fundo não é executado; e parece normal, virou regra. E você vai conversar com o Ministro da Economia, com o Ministro da Fazenda, ele diz: "Não, eu não posso liberar porque eu tenho que ter superávit primário". Sim, mas aquele fundo... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não foi para isso. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... não foi para isso. E nós, aqui, fazendo de conta que vamos resolver o problema aprovando a previdência. Não vamos resolver o problema aprovando a previdência. Eu sou 100% favorável a se destinarem não 70%, mas 100% dos valores para se aplicar em políticas públicas antidrogas. E é nos Municípios, não é nem no Estado. É nos Municípios. É você dotando os Municípios de Centro de Apoio Psicossocial, é você dotando os Municípios para que você faça prevenção para esse jovem não entrar na droga... E recurso existe, estão aqui os recursos. Então, não adianta. O Governo Federal não tem atividade fim; o Governo Federal não administra um hospital nesse Brasil, nem um. Quem administra são os Estados e Municípios. Então, vejam bem, é sério isto. O que eu estou colocando é que a gente aprova uma lei aqui, e essa lei, com certeza, será aprovada, porque é uma lei que... Qualquer gestor sabe da dificuldade por que os Municípios estão passando, com a droga avançando. Os pais não têm dinheiro para botar o filho numa clínica, para pagar R$10 mil, 15 mil, mas o Município tem que ser dotado de quê? De aparelhos que possam controlar a entrada de drogas e de aparelhos que possam prevenir a ida ou tentar salvar o jovem que já está drogado, porque esse jovem, pelos números... Um jovem desse, se tratado, custa muito menos do que depois que ele é preso, porque, quando ele vai preso, ele vai custar em torno de R$5 mil para o Estado por mês. Por mês! E tenham certeza absoluta de que tratar de um jovem desse, com psiquiatra, com psicólogos, assistentes sociais, com uma série de capacitação de pessoas, nós podemos ajudar.
11:28 R	Eu sou favorável ao projeto. Só quis colocar essa posição porque, em todas as vezes em que se discute fundo, a gente olha, faz de conta que aprova um projeto aqui, aprova e faz de conta que vai ser cumprido. Eu aprovei um projeto aqui, Senador Otto e Senadores, no ano passado - está na Câmara ainda para ser votado -, que retirava também o recurso que vai ser repassado para aplicação na segurança pública dos Municípios, para onde se tem de repassar recursos, da lei que obrigava o Município a estar adimplente, colocando a segurança pública na mesma situação da saúde, da educação e da área social, porque eu sei que o grande problema da segurança pública está nos Municípios. É lá que o problema está acontecendo e é lá que nós temos que ver. Então, eu sou favorável. O Senador Veneziano pediu a palavra por primeiro; o Senador Angelo Coronel; e, depois, o Senador Confúcio a pediu. Por favor, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Só para complementar, Presidente, e me perdoe o nosso colega: no ano passado, esse fundo tinha um contingente de R$118 milhões; foram aplicados R$2,7 milhões. V. Exa. tem completa razão, completa razão. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, brevemente, até porque a mim me parece que, por ser terminativo, teremos votação nominal, e a minha preocupação é a de que não tenhamos quórum. Então, eu não vou me estender... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu posso abrir já a votação e a gente ir discutindo? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Penso que seria importante, para que nós não percamos a oportunidade... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Então, eu vou abrir... Desculpe-me, Senador. V. Exa. me alertou para uma coisa séria. Eu vou abrir a votação e, aí, a gente vota... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Líder vota com a gente. Eu vou abrir a votação para os senhores poderem votar, e a gente vai discutindo a matéria. Pode ser? Obrigado. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Obrigado, Sr. Presidente. De tão importante, eu gostaria muito - como todos os demais outros companheiros, quiçá assim o fariam ou o farão - de falar, como V. Exa. bem o disse, conhecedor à profundidade, até porque já esteve à frete de obrigações executivas, mesmo em nível estadual e não em nível municipal, e saudá-lo, saudando os autores potiguares desta propositura e o nosso conterrâneo nordestino, Senador Otto Alencar, que fez o seu relatório. Obviamente, não haveria de ser... E trazendo um pouco aquilo que me cabe, lembrando-me, quando, Senador Plínio, fui prefeito de Campina Grande, de exatamente situações como essas, porque nos é dado e nos é permitido muito mais conhecer para elaboração, para execução e para, enfim, poder levar, como consequências benfazejas, aplicações de recursos como os previstos em fundos que, como bem disse V. Exa., no País, lastimavelmente, independentemente dos governos que se instalem, são muito mais aparências do que efetivas estruturas que permitam ações nos diversos ambientes, nos diversos setores para os quais foram pensados e criados - não sei se nesse número de 280... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Isso foi dito pelo Ministro da Economia, 280 fundos. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Duzentos e oitenta fundos. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Segundo ele. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Pois bem, eu pensei que o senhor estaria a fazer algumas... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... menções exageradas. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não, 280 fundos tem o Governo Federal, segundo o que o Ministro disse ontem, não foi? Ele disse ontem, numa reunião conosco. Eu não sabia o número realmente. Ele que disse. Ele disse: "Há 280 fundos. Vocês, Parlamentares, é que têm que decidir quais têm que ficar, porque é impossível haver 280 fundos no País".
11:32 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Pois bem, Presidente. Imaginemos nós que estamos diante também, proximamente, de debater um pacote, e nem gosto muito de utilizar o termo "pacote", mas um conjunto de sugestões apresentadas pelo Ministério da Justiça, Senador Rogério, mas, sem perda da importância de algumas dessas, não há uma única menção - não há, Senador Otto Alencar, uma única menção, e, se eu estiver enganado, gostaria de por V. Exas. ser corrigido -, não há nenhuma menção de iniciativas que o Governo Federal pudesse assumir de maneira efetiva, eficiente e comprovada naquilo que é fundamental, quando se fala sobre combater crime organizado. E aí, quando nós falamos sobre o combate com políticas antidrogas, nós estamos nos antecipando à mais famigerada forma de crime organizado, que é aquele perpetrado por aqueles que vivem da sociedade com o tráfico de drogas. Ou não? Esse é o problema maior vivenciado hoje, não mais nos grandes centros, nas megalópolis brasileiras, mas nas cidades medianas e também, hoje, de menor porte. Mas eu não li numa única linha, das propostas que chegaram ao Congresso - no caso, à Câmara Federal -, qualquer preocupação desta natureza: prevenção. E nós vamos ter amanhã, parece-me, a própria presença, na CCJ, de S. Exa., o Ministro Sergio Moro, para que nós perguntemos, porque você não faz política de combate à prática criminosa simplesmente com repressão. Muito mais pelo contrário: prevenção é necessário. E o Governo tem se mostrado, ao longo dos últimos anos, com muita incompetência para gerir, para administrar, de uma maneira eficiente, de maneira efetiva. Então, eu quero saudar o Relator, Senador Otto Alencar, somando-me aos demais outros companheiros e dizer que, se há o interesse de nós falarmos, e temos que falar, em enfrentar a questão do Pacto Federativo, não como S. Exa. o Ministro da Economia quer fazer, Senador Rogério, que é com a desvinculação orçamentária, que em nada modificará a realidade que trata cada Município e cada Estado, nós começamos a fazer uma repactuação dessa forma, transferindo responsabilidades aos Municípios, que já não são poucas, que pelo menos poderão tratar situações extremamente delicadas, candentes, do nosso dia a dia, com alguns recursos que possam ser colhidos durante esse processo de apreensão, em relação ao que propõe o projeto. Então, quero cumprimentar a todos os que se acostam a defender esta matéria, aprovando-a nesta manhã de hoje. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Muito bem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Angelo Coronel. Depois o Senador Confúcio vai falar também. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Presidente Omar Aziz, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, defender e falar de droga é um dos grandes problemas que afligem o nosso Brasil. Nesse projeto ora apresentado, que será, com certeza, aprovado aqui nesta Comissão, nós precisamos, Presidente Omar, fazer uma pressão para mudar, quem sabe, até o regime desse fundo, acabar com o contingenciamento, para que esses recursos possam ir para os Estados e Municípios.
11:36 R	Sr. Presidente Omar Aziz, agora substituído pelo nosso amazonense, Presidente Plínio, eu gostaria também de apresentar, neste momento, um requerimento oral para convocarmos o Ministro da Defesa, já que aqui estamos falando de droga, para que ele pudesse explanar aqui como é que está o projeto Sisfron, que é o projeto de monitoramento das nossas fronteiras - temos 17 mil quilômetros de fronteiras terrestres cobrindo dez países -, talvez o maior projeto de monitoramento do mundo em construção. Visamos a saber do Ministério da Defesa em que pé anda a instalação e o término do Sisfron, porque não adianta combatermos somente as drogas, combatermos o efeito; nós temos que combater a causa. O Brasil não produz drogas sintéticas; as drogas são importadas. Vêm pelas nossas fronteiras. E precisamos fazer com que, Srs. Senadores e Senadoras, se trabalhe para coibir a entrada de drogas no nosso Brasil. Esse Sisfron, ao ser implantado na sua totalidade, com certeza irá monitorar os nossos 17 mil quilômetros de fronteira terrestre com dez países. E, com isso, vai-se evitar que a droga entre livremente, como entra, no Brasil. Então, quero aqui, neste momento, fazer esse convite - que não seja nem uma convocação - ao Ministro da Defesa, para que possa vir aqui, à CAE, explicar como é que estão as dotações orçamentárias para a conclusão do Sisfron. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Antes de finalizar a reunião, nós vamos colocar em votação o seu requerimento, Senador. (Pausa.) Nós estamos em votação ainda, não é? (Pausa.) Já é suficiente? Está faltando apenas um voto para que a gente possa atingir o quórum e encerrar. Nós temos aqui Senadores inscritos: Senadores Tasso, Confúcio, Rogério. E depois o Ciro. Pois não, Senador Tasso. Confúcio primeiro. Sim, Confúcio está na frente. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente, já voltei "sim", mas fiquei com algumas dúvidas. Estou há 50 dias no Senado e não peguei a história do projeto, que já vem de longe apresentado. Mas esse recurso... (Falha na gravação.) ... muito maior, não gastado em anos anteriores. Eu estive relendo, deve haver de R$1,7 a R$2 bilhões retidos. O problema dos fundos é a burocracia para o Município acessar esse dinheiro. É muito difícil conseguir recursos dos fundos. A melhor maneira seria uma lei mais completa de descentralização automática aos Municípios, como se fosse um fundo a fundo, para evitar que os Municípios formatem projetos que aqui rolem um a dois anos para serem liberados. Demora muito! Quanto ao Fundo Penitenciário (Funpen), há três anos os Governadores estão acessando o dinheiro disponibilizado na conta do Estado, e não conseguem gastar. Então, não basta somente essa concessão que há hoje, se não houver uma agilidade processual para que os Municípios consigam ter acesso a esses recursos e gastar convenientemente, tanto nas medidas socioeducativas, nas medidas preventivas e no tratamento das unidades terapêuticas contratadas pelos Municípios. Eu acho que tem que descentralizar.
11:40 R	Alguém falou anteriormente do Fust. Isso é uma vergonha histórica! Isso deve ter quase 20 anos! Esse fundo, Rogério, deve ter hoje uns 25 bilhões! E ninguém consegue gastar esse dinheiro. Esse dinheiro serve como lastro de déficit fiscal, para segurar a base. Fica tudo contingenciado, para fazer essa base financeira de déficit. Então, é uma coisa ilusória. Se a gente não for claro na lei, nós estaremos votando aqui seis por meia dúzia. Vai ficar do mesmo jeito. Então, eu encerro as minhas palavras, mas eu votei "sim", em consideração ao estudo histórico do Senador Otto, que, de longe, vem estudando esse caso, e eu não poderia vir aqui, de maneira nenhuma, votar contra o seu parecer, sem ter o conhecimento prévio dos seus estudos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Nós já podemos... Senador Tasso, só um minuto. Já podemos encerrar a votação? (Pausa.) Já podemos até proclamar a votação, e a gente continua já com o Senador Tasso, depois o Senador Rogério e o Senador Ciro. SIM, 13; NÃO, nenhum. Abstenção: zero. Então, tivemos o quórum... Ah, aí o Presidente lá. Catorze. Com o Presidente, 14. Portanto, sim: aprovado o projeto. Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - É uma observação rápida, que eu não poderia deixar de fazer: é que não só pelo mérito evidente da proposta aqui ratificada por todos, esse projeto também, pelo brilhantíssimo relatório do Senador Otto Alencar, que me fez lembrar, em alguns momentos, o seu conterrâneo Ruy Barbosa. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - E que me faz lembrar também que não custa comprar um frango assado - os dois, depois - e conversarem bastante. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, eu nasci na cidade, no Município de Ruy Barbosa. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Ah, sim... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Mas, do ponto de vista jurídico, eu sou ortopedista qualificado. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Senador Rogério. Por favor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Ah... Passar para o Senador Ciro? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse colocado em votação, se for possível, o item 8, que é um requerimento de nossa autoria, que trata, do meu ponto de vista, de um dos fatores de maior preocupação, hoje, no nosso País, dos nossos consumidores. Acho que grande parte dos Senadores aqui... Pelo menos, grosso modo, dois terços disputaram a eleição, e nada afetou mais o consumidor, principalmente de baixa renda, no nosso País, que a questão do gás de cozinha no nosso País. E eu estou sugerindo essa audiência pública, o próprio Ministério da Economia já sugeriu alguns nomes - eu queria até que fosse corrigido, eu acho que o item 9, por sugestão do Ministério da Economia -, para que a gente possa realizar essa audiência pública. Acho que existe muita falácia sobre esse tema, e acho que o Senado tem que se debruçar, para que a gente possa dar uma resposta ao consumidor de baixa renda, principalmente às donas de casa do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Vamos já colocar sim em votação, Senador Ciro, até porque o item 7 é o projeto do Ataídes Oliveira - nosso amigo de Tocantins, que saiu -, com relatoria do Fernando Bezerra. Como, particularmente, o Relator não está aí, eu tenho interesse em pedir vista desse projeto. Eu acho que a gente pode, sim, retirar, e adia para a próxima. Então, nós podemos, após ouvir o nosso Senador Rogério, já passar para o item oitavo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria também, Senador Plínio, pedir para colocar em votação o requerimento de minha autoria, que é o item nº 12, para a realização de uma audiência pública para a gente discutir o custo da transição do regime de partição para o regime de capitalização.
11:44 R	E há outro, extrapauta, o qual combinei com o Senador Omar Aziz, para a criação de uma subcomissão, para discutir desenvolvimento econômico, porque a gente não tem quem faça esse debate. O Governo não faz, e a gente precisa estimular o debate sobre desenvolvimento econômico regional. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Vamos, então, só ao pedido extrapauta do Senador Rogério... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - No finalzinho, não é? Então, pronto, Senador Ciro: o item oitavo. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Fora do microfone.) - Os itens oitavo e nono. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Isso. Oitavo e nono aqui. Vamos lá. ITEM 8 REQUERIMENTO Nº 9, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a política de preços do Gás Liquefeito de Petróleo para uso residencial (GLP Residencial ou P-13), conhecido gás de cozinha vendido nas refinarias às distribuidoras para botijões de 13kg; em especial, após a adoção da política de reajustes trimestral em janeiro de 2018. Autoria: Senador Ciro Nogueira ITEM 9 REQUERIMENTO Nº 16, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2019 - CAE, sejam incluídos dois convidados, quais sejam: Carlos Alexandre Jorge da Costa, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, no lugar do Sr. Waldery Rodrigues Junior; e Representante da Associação Brasileira dos Revendedores de GLP (ASMIRG-BR). Autoria: Senador Ciro Nogueira Os requerimentos são complementares. Por esta razão, os coloco em apreciação complementar. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Sr. Presidente, desculpe-me. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Pois não. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Por sugestão do Ministério da Economia e também por uma sugestão, eu gostaria muito que fosse incluído também, nessa audiência pública, o Sr. Alexandre Manoel Angelo da Silva, da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Alexandre... Pode repetir? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Alexandre Manoel Angelo da Silva. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Ok. Os requerimentos são complementares. Por esta razão, eu os coloco em apreciação conjunta. Consulto o autor dos requerimentos se quer fazer uso da palavra. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Não, Sr. Presidente. Já... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Ok. Já se considera satisfeito. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se estão. (Pausa.) Aprovados os requerimentos dos itens 8 e 9... É: aprovados os dois, então. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Foi o 16? Não foi o 9? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Ah, os itens 8 e 9. Lendo: aprovados os Requerimentos nºs 9 e 16 aqui na CAE. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Sr. Presidente, posso usar a palavra? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Pode, mas com o adendo que o senhor fez. Já está feito com adendo. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Não... É um outro requerimento, Sr. Presidente, que eu gostaria de apresentar à Mesa. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Qual o item? Oral? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - É. Eu vou apresentar e não sei nem se é possível ser votado. Eu queria até, Senador Tasso, que o senhor me desse um pouquinho da sua atenção, até porque o senhor participou dessa discussão, no ano passado, como Presidente desta Comissão. Eu acho que nós tivemos a sabatina do Presidente do Banco Central, e existe muita preocupação, pelo menos do meu ponto de vista, no que diz respeito à participação desses diretores e presidentes que, ao longo da história, vão sendo escolhidos para presidentes do Banco Central, e a grande maioria são empregados de bancos, e não há como ser diferente, não há como ser diferente, até por conta da expertise. E me preocupam que esses senhores vão para lá, depois saem e voltam para o setor bancário... Nós estamos vivendo... Acho que o Senador Tasso acompanhou, no ano passado, houve um grupo de trabalho sobre essa questão das taxas de juros... E eu acho que uma solução que esta Comissão pode dar, que eu encontrei, é requerer ao Ministério da Justiça e principalmente ao Cade algumas informações. E eu chego... Aqui... O requerimento é bastante longo, mas o principal item dessa nossa proposta é a possibilidade, Sr. Presidente, de apuração ou investigação pelo Cade das possíveis combinações de preços das grandes instituições financeiras do nosso País, numa espécie de cartelização do preço final ao consumidor no crédito bancário e na tarifa bancária. Isso... Acho que é o único campo...
11:48 R	Eu não tenho mais esperança, Senador Tasso, de o Banco Central tomar alguma medida quanto a isso, essa extrema concentração. Nós não podemos mais ter o setor bancário do nosso País arrecadando, com tarifa, mais de R$120 bilhões, enquanto gasta, com toda a sua folha e dividendos e lucros, menos de R$100 bilhões. Então, existe uma cortina de fumaça no nosso País. O Banco Central não vai tomar essas atitudes. O único órgão que eu tenho confiança de que possa tomar alguma atitude neste País é o Cade. Nós tivemos, Senador Otto, há algum tempo, um dos maiores escândalos mundiais do setor financeiro em âmbito mundial: foi a combinação de taxas cambiais pelo UBS mundial. Isso foi mandado para o Banco Central do nosso País, com todas as combinações dos grandes setores aqui. Está saindo alguma coisa, parece, de leniência, mas isso é um escândalo maior do que o da Petrobras, porque o prejuízo dado por esse setor ao nosso País... E não deu em nada! Ficou aquela disputa de que o Cade não poderia tomar atitude... E não deu em nada! Então, eu acho... Pelo menos alguma coisa parece que... Estão me falando que eles vão ter que pagar uma grande leniência quanto a isso, Senador Otto, mas eu não vejo a intenção do Banco Central de tomar uma atitude nesse setor, por conta dos vínculos que eles têm. Eu confio muito no Cade. Acho que esta Comissão pode sugerir uma apuração ou uma investigação, que é o ponto alto desse meu pedido aqui, para que um requerimento seja encaminhado por esta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - O.K. Alguém quer falar sobre esse assunto ou eu boto os requerimentos em votação? Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Eu acho, Sr. Presidente, que é pertinente a manifestação do Senador Ciro Nogueira. Eu não sei se ele apresentou o requerimento à Comissão... Já foi apresentado? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Fora do microfone.) - Estou apresentando agora. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Está apresentando agora. Mas eu acho que seria importante que aqueles que já estão na pauta e que já foram apresentados fossem apreciados, para que, depois, a gente apreciasse... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - O dele fica para o final. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... o dele no final. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Perfeito. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - O autor do item 10 não compareceu e do item 11 também não. Nós vamos então direto ao item 12. ITEM 12 REQUERIMENTO Nº 15, DE 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o custo de transição da proposta de reforma da previdência, em decorrência da adoção do modelo de capitalização no sistema de Previdência Social brasileiro. Autoria: Senador Rogério Carvalho. A autoria é do Senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe. Consulto o autor do requerimento se quer fazer uso da palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ele é autoexplicativo. Não precisa. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Está o.k. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o Requerimento nº 15, de 2019, aqui na CAE. Vamos ao item 13. ITEM 13 REQUERIMENTO Nº 17, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Sr. Presidente do Banco do Nordeste (BNB), Romildo Carneiro Rolim, para que compareça a esta Comissão, a fim de apresentar e discutir as metas e diretrizes do governo voltadas para a atuação do BNB. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo.
11:52 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - O autor já fez uso da palavra, pediu permissão e saiu. Em votação o requerimento, portanto. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. O item 14, o 14º item de nossa pauta. ITEM 14 REQUERIMENTO Nº 18, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Sr. Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, para que compareça à esta Comissão, a fim de apresentar e discutir as metas e diretrizes do governo voltadas para a atuação do BNDES. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo. O autor, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Já fez uso da palavra. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado, portanto, o item. Agora vamos à extrapauta. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Há mais um, há mais um, há mais um... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Extrapauta, não é... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É, extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - ... Senador Rogério? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Só um, só um, só um. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Requerimento nº... São três requerimentos, todos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Não, do Jean Paul Prates... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Vamos colocar em votação, então, o do Senador Rogério, que está aqui e pediu. EXTRAPAUTA ITEM 15 REQUERIMENTO Nº 20, DE 2019 - Não terminativo - Analisar, propor iniciativa e aprimorar a legislação sobre a gestão das cadeias produtivas como alternativa e instrumento do desenvolvimento econômico local e regional no ambiente e na estrutura federal do Brasil, bem como analisar e refletir sobre os impactos socioeconômicos da política de renúncias fiscais e desonerações Autoria: Senador Rogério Carvalho. Trata-se da criação de subcomissão temporária, composta por cinco membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 120 dias, analisar, propor iniciativa e aprimorar a legislação sobre a gestão das cadeias produtivas como alternativa e instrumento do desenvolvimento econômico local e regional, no ambiente e na estrutura federal do Brasil, bem como analisar e refletir sobre os impactos socioeconômicos da política de renúncias fiscais e desonerações. Apresenta a justificativa, o autor vai falar... Leio todo o requerimento? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, não precisa. Eu acho que esse tema está na Ordem do Dia aqui da Comissão. Nós precisamos, primeiro, apresentar algum caminho para que os Estados, as unidades federadas, passem a ter algum protagonismo no que diz respeito ao desenvolvimento econômico, porque toda a política econômica ficou nas mãos do Governo central, como a definição de taxa de juros e câmbio... Toda a macroeconomia é resolvida pelo Governo central, pela União. E os Estados, que deveriam ter o papel de mapear as cadeias produtivas, de organizar o crédito, de organizar o aporte tecnológico e de ter linhas de crédito mais facilitadas, para promover o desenvolvimento econômico, acabam tendo um protagonismo pouco efetivo e limitado.
11:56 R	Então, a ideia é que a gente possa fazer esse debate, preparar e trazer aqui para a CAE esse debate e, junto com isso, discutir como os incentivos fiscais se coadunam com o estímulo das diversas cadeias produtivas e qual é a situação no País para que a gente possa apresentar algum caminho ou transformar em algum projeto de lei já para o orçamento deste ano, no sentido de, na LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias termos recursos para investimento e como investir nas diversas cadeias produtivas que podem, de fato, promover o desenvolvimento econômico regional do País. A ideia é essa, em linhas gerais. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Algum Senador quer discutir? (Pausa.) Podemos colocar em votação, então. As Senadoras e os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado, Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Temos mais aqui. Requerimento do Senador Jean Paul Prates, do PT, do Rio Grande do Norte: requer ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos o envio de solicitação de instauração de inquérito administrativo ao Cade. EXTRAPAUTA ITEM 16 REQUERIMENTO Nº 22, DE 2019 - Não terminativo - Requer, ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, o envio ao CADE de Solicitação de instauração de Inquérito Administrativo para investigar a majoração das tarifas aéreas, do preço dos combustíveis e dos impostos de aviação no Estado do Rio Grande do Norte. Autoria: Senador Jean Paul Prates Sr. Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 66, §6º, da Lei 12.529, de 2011, que envie ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) solicitação de instauração de inquérito administrativo para investigar a majoração das tarifas aéreas do preço dos combustíveis e impostos de aviação do Estado do Rio Grande do Norte. Alguém para a discussão? O auto? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Aqui. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Pois não. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Só explicar, Senador Plínio. Obrigado por ter colocado o item extrapauta. Realmente é um item em que há uma urgência porque apareceu nesta semana um debate gigante sobre a questão do preço das tarifas aéreas para o nosso Estado, inclusive em comparação com capitais vizinhas, como João Pessoa e Fortaleza. O setor turístico, o setor hoteleiro, enfim, todos os consumidores desse produto, que é a passagem aérea, que hoje em dia não é mais um item de elite, estão preocupadíssimos com a questão da diferença, que chega a quase o dobro, no preço. Nós, em várias investigações informais, não conseguimos respostas concretas para entender a parcialização desses preços, a composição deles e onde está o erro, até para que o Governo do Estado e o Governo Federal possam ajudar a compor uma tarifa mais amigável do que as que estão sendo praticadas hoje. Então, por isso esse requerimento manso ao nosso Cade. Parece-me que é inédita a utilização desse expediente, dessa lei, abrindo caminho para outras requisições desse tipo para os nossos Senadores. É isso. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Senador, eu coloco já em votação, mas me permita: eu não posso deixar também de citar a nossa região da Amazônia. Lá, a tarifa é tão alta, porque os aviões são obrigados - e o Senador Tasso e o Senador Confúcio sabem disso - a deixar 35% das poltronas vazias para voar com combustível para ir e vir porque não há aeroportos no caminho, Tasso. Então, 35% das poltronas vão vazias, ou seja, a tarifa aumenta cada vez mais. Portanto, Senador, nós somos companheiros de infortúnios, de ideais... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Completamente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - ... e nós temos muito a fazer nisso. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Coloco em votação, então, o requerimento do Senador Jean Paul Prates. Os que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado, portanto, Senador, seu requerimento. Temos mais outro aqui, também do Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, mais um, exatamente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Item 17. EXTRAPAUTA ITEM 17 REQUERIMENTO Nº 23, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos para a economia brasileira de uma possível entrada do Brasil na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e também de uma possível mudança de sua condição de país emergente na Organização Mundial do Comércio (OMC). Autoria: Senador Jean Paul Prates Propõe, para a audiência, a presença dos seguintes convidados: 1. Armando Monteiro Neto, ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil; 2. Rubens Ricupero, diplomata e ex-ministro da Fazenda do Brasil; 3. Antonio Corrêa de Lacerda, professor da PUC-SP, especialista em Economia Internacional, Globalização e Inserção Externa da Economia Brasileira; 4. Ivan Tiago Machado Oliveira, diretor de Estudos e Relações Econômicas e Políticas Internacionais do Ipea.
12:00 R	O autor vai fazer a justificativa na sua fala. Se algum Senador quiser acrescentar um convidado, a hora é esta. Com a palavra o autor. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) - Pois não, Presidente Plínio. Mais uma vez, obrigado por incluir mais esse item extrapauta, que também surgiu na semana passada de uma fala do ilustre Senador José Serra, a que eu aduzi a minha preocupação. Procuramos o nosso gabinete e fizemos uma parceria PSDB/PT, Senador Tasso, em relação a essa demanda, que é meramente para explicar, esclarecer melhor quais são as consequências da questão de a grife OCDE ser aplicada ao Brasil e nós entrarmos nela. Parece-me, pelas primeiras oitivas que houve, informalmente, que as vantagens não superam as desvantagens. Por isso, compusemos uma lista de egrégios especialistas do tema, incluindo o nosso querido ex-Senador Armando Monteiro e o ex-Ministro da Fazenda Rubens Ricupero, para discutir esse assunto e ver se, de fato, a grife OCDE nos cabe nesse momento ou se é mais um peso e um ônus do que um bônus. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Em votação o requerimento. Aqueles Senadores que com ele concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Nós temos ainda aqui extrapauta um requerimento do Senador Rogério... Não, é do Senador Ciro; o do Rogério já foi. EXTRAPAUTA ITEM 18 REQUERIMENTO Nº 24, DE 2019 - Não terminativo - Requer sejam prestadas, pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, informações sobre o spread bancário no País. Autoria: Senador Ciro Nogueira Requerimento. [...] nos termos [...] que sejam prestadas pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, juntamente com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), informações sobre o spread bancário no País. ................................................................................................................................ Em votação. O autor já... Quem concorda permaneça como está. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Por último, para encerrar a nossa reunião, há um convite do Banco Central do Brasil endereçado ao Presidente para um café da manhã. Se algum Senador tiver interesse, eu leio. Com muita satisfação, convido V. Exas., Sras. Senadoras e Srs. Senadores, membros titulares e suplentes desta Comissão de Assuntos Econômicos para participar de café da manhã neste Banco Central a se realizar no dia 3 de abril próximo, de 8h30 às 10h. Na oportunidade, estarei acompanhado pelos demais membros da Diretoria Colegiada desta autarquia, ocasião em que teremos a oportunidade de debater assuntos econômicos de interesse do Senado Federal, desta autarquia e do País. Respeitosamente, Roberto de Oliveira Campos Neto. Nada mais havendo a discutir, está encerrada a nossa reunião deste dia. (Iniciada às 10 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 02 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

26/03/2019 - 6ª - Comissão de Assuntos Econômicos