27/03/2019 - 7ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:12 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o Sr. Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, para discutir as diretrizes e prioridades de sua pasta e para prestar informações e esclarecimentos a respeito do pacote anticrime, conforme o art. 100-A do Regimento Interno do Senado Federal e o Requerimento nº 1, de 2019, desta Comissão, de autoria e iniciativa do Senador Lasier Martins. Esta reunião, é importante esclarecer, será interativa, tem caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação da população. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, tudo junto, ou ligando para o número 0800-612211. Antes de solicitar aos Senadores que façam entrar o nosso convidado, eu gostaria apenas de esclarecer que, por unanimidade dos Senadores presentes, ficou determinado que, na ordem de inscrição - que já foi feita -, o critério de chamada dos Senadores será o seguinte: chamaremos em bloco de quatro Senadores, e cada um terá o seu tempo de cinco minutos, impreteríveis, para fazer os seus comentários e a sua pergunta... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Improrrogáveis.
10:16 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Improrrogáveis, muito obrigada, Senador Amin, improrrogáveis. Serão, portanto, grupos de quatro Senadores. Começaremos com quatro titulares; em seguida, daremos, na ordem de inscrição, para um suplente e um não membro, mas lembrando que o grupo será de quatro Senadores inscritos. As inscrições aqui se encontram à mesa para aqueles Senadores que ainda não se inscreveram e queiram fazer as suas colocações. Solicito à Senadora Selma, por gentileza, e ao Senador Esperidião Amin que conduzam o nosso convidado, Ministro Sergio Moro, à mesa. Por gentileza, Senador Amin e Senadora Selma. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Não coercitivamente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É um pedido gentil que esta Presidência faz a V. Exa. para que convide gentilmente o Ministro Sergio Moro à mesa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Condução não coercitiva! (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Muito obrigada, Senador, nem a ele, nem a V. Exa., Senador Espiridião Amin. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Senadora Simone... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com a palavra a Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Só queria cumprimentá-la, Senadora Simone Tebet, primeiramente pela condição de V. Exa. nesta Casa, o que honra todas as mulheres do Brasil, as mulheres desta Casa, em ter aqui a principal comissão conduzida por uma mulher com a competência e com a sensibilidade de V. Exa. E destacar aqui a sua forma de condução em relação à prerrogativa de quem não é membro também ter a oportunidade de fazer as suas interferências. Então, os meus cumprimentos e os meus agradecimentos pela sensibilidade de V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senadora. Por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente, cumprimos a sua determinação com a condução absolutamente cordial e espontânea. (Risos.) (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Seja bem-vindo, Ministro. Sras. e Srs. Senadores, de acordo com os arts. 397 e 398 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará os seguintes procedimentos. O convidado, Sr. Ministro Sergio Moro, terá 30 minutos para sua exposição, é o tempo máximo, de acordo com o art. 398, inciso X, do Regimento Interno. Em seguida, passaremos à fase de... (Soa a campainha.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência esclarece que está neste momento passando para as Sras. e os Srs. Senadores o rito desta audiência pública. Repetindo, o Sr. Ministro de Estado da Justiça, Sergio Moro, terá um tempo de até 30 minutos para a sua exposição. Em seguida, passaremos à fase de interpelação pelas Sras. e Srs. Senadores inscritos. A palavra aos interpelantes será concedida na ordem de inscrição já estabelecida e acordada com os membros que estavam presentes, intercalando-se, portanto, os oradores com quatro titulares, um suplente um não membro, grupo bloco de quatro Senadores. O interpelante disporá de cinco minutos, assegurado igual prazo para a resposta. O interpelante poderá contraditar pelo prazo máximo de dois minutos como réplica, o convidado terá o mesmo tempo para a tréplica de dois minutos. Antes de passar a palavra ao nosso convidado, se me permitir Ministro, desejar-lhe boas-vindas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Esta é uma determinação regimental e principalmente no início de uma legislatura, mas, mais do que isso, é um dever desta Casa e também do Ministério.
10:20 R	Afinal, se nós olharmos, numa rápida olhada, no organograma de trabalhos do Ministério da Justiça, veremos o quão próximas e correlatas estão as atribuições de V. Exa. e as atribuições desta Comissão. Nós aqui, como atribuição, temos o dever de legislar e V. Exa. de executar. Em determinados momentos, diante da necessidade de atualização da legislação, nós somos chamados a atuar. Então, temos apenas correlação no nome, cidadania e justiça, mas efetivamente nas nossas tarefas. Este é um tema da mais alta relevância. A sensação que nós temos, quando estamos conversando com a nossa população, é de que segurança pública é prioridade absoluta hoje para dez em cada dez cidadãos brasileiros. Temos uma pauta extensa de segurança pública nesta Comissão. Eu diria que 80% talvez dos nossos trabalhos, das nossas relatorias, das nossas proposições e projetos estão relacionados à segurança pública. É claro que aqui falaremos do pacote anticrime, mas queremos, obviamente, ouvi-lo em relação a todas as atribuições relacionadas à segurança pública. A violência hoje assola o nosso País. Hoje a maioria dos nossos Municípios são pequenos, mas não são mais pacatos. Não há um único pedaço de chão desta terra e deste solo que não esteja tomado hoje pelo crime, pela violência e pelo medo. Portanto, é atribuição não só de V. Exa., mas de todos nós darmos uma resposta à sociedade. Sei que a sociedade quer paz, quer que declaremos paz à guerra, mas sabemos muitas vezes que para isso é preciso declarar guerra à guerra em nome da paz. E sabemos também, e é importante - para finalizar, estou dizendo isso tudo, porque estamos aqui, em caráter interativo, através do e-Cidadania, com estudantes, com jovens, com a sociedade civil, enfim -, é importante destacar que nós juntos podemos muito, mas não podemos tudo. É muito comum nós recebermos, nas nossas caixas de mensagens, nas nossas redes sociais, nos nossos e-mails propostas muitas vezes que vão de encontro, que contrariam a própria Constituição Federal. Eu vou dar um exemplo apenas aqui, só para que as pessoas entendam, um dos exemplos mais radicais, a pena de morte. Repito, é importante lembrarmos que podemos muito, mas não podemos tudo. Nós somos Poder Constituinte derivado, e não originário. Nós devemos obediência à Constituição. Podemos modificá-la, é verdade, mas nós não podemos modificá-la quando estamos diante de cláusulas pétreas, como a que estabelece que o Brasil é um Estado federativo; quando diz que somos um Estado democrático de direito; quando estabelece o art. 5º que todos são iguais perante a lei, garantindo a todos o direito à vida, à liberdade, à segurança, à propriedade; mas também estabelecendo que ninguém pode ser preso ou perder os seus bens sem o devido processo legal. Nesse aspecto em particular, e aí, sim - como o devido processo legal é, na sua forma e conteúdo, regulamentado por leis infraconstitucionais, como o Código de Processo Penal e as legislações especiais -, cabe uma série de interpretações. E podemos fazer as alterações devidas, algumas delas até propostas por V. Exa. Então, esclarecido isso para a nossa juventude, para aqueles que estão hoje nos assistindo, eu quero, sem mais delongas, agradecendo a presença de todos, esperando que também a paz e a harmonia reine nesta audiência pública, passar a palavra, de imediato, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, para a sua exposição. Com a palavra o Ministro. O SR. SERGIO FERNANDO MORO (Para exposição de Ministro.) - Eu agradeço enormemente, Senadora Simone Tebet. Quero dizer que para mim é não só uma honra estar aqui, mas também é um prazer vir à Comissão e responder, poder apresentar projetos na área de justiça e segurança pública, igualmente falar um pouco sobre o projeto de lei anticrime e poder responder as dúvidas dos vários Senadores e Senadoras aqui presentes.
10:24 R	Tomo a liberdade de cumprimentá-los todos na pessoa do Senador Lasier Martins, que fez o convite para eu vir até este local. O tempo de 30 minutos - agradeço esse tempo - não é muito suficiente para poder expor todas as questões, mas é claro que eu compreendo que é importante responder as dúvidas dos Senadores e das Senadoras. O que nós separamos aqui foram alguns projetos do Ministério de Justiça e Segurança Pública nessa específica área. Não é um rol exaustivo. Muitos desses planos estão em execução. Vamos colocar que o Governo não tem três meses, e são projetos que muitas vezes demandam uma execução em algum tempo, apesar das ansiedade das pessoas. Por outro lado, depois eu gostaria de abordar alguns pontos do projeto anticrime. Então, vou tentar dividir em 15 e 15 minutos para poder dividir bem esse tempo. Vou seguir, então, imediatamente ao projeto. Acho que eu desço por aqui... É possível descer por aqui? (Pausa.) Certo. Uma das questões que foram... Há uma grande ansiedade em cuidar dessa parte de integridade e corrupção. Havia uma avaliação de que as forças-tarefas criadas no âmbito da Polícia Federal para investigação de crimes contra a Administração Pública estavam um tanto quanto esvaziadas ou debilitadas, e o que nós fizemos foi reforçar esse setor. Volte um pouquinho. Uma das primeiras ações foi, então, reestruturação e fortalecimento das forças-tarefas e equipes policiais encarregadas de investigar a grande corrupção. Curitiba, de 30 foi para 55; Rio de Janeiro, de 42 para 52; São Paulo, de 36 para 45; Brasília... Em todos eles houve aumento e, na parte de inquéritos especiais junto a Supremo Tribunal Federal, houve uma ampliação mais significativa, tudo com aquela ideia de que os recursos são limitados; os recursos monetários, os recursos de serviços são limitados. Nós temos que focá-los, então, para obter melhores resultados. Há essa demanda da população nessa área de integridade, então nós aumentamos o efetivo nessas áreas estratégicas. Algumas informações sobre operações policiais. Ainda este ano, da Polícia Federal: até 21/03, 409 operações. É claro que as dimensões aqui são muito diversas. Esses são dados fornecidos pela Polícia Federal, das apreensões de volumes de drogas até o momento: 19 toneladas de cocaína; 22 toneladas de maconha; outras drogas... Nós estamos realizando uma operação conjunta com o Paraguai de erradicação de plantação de maconha. Nós queremos realizar - segure aí um pouquinho - várias operações. Essa é uma estratégia muito exitosa, porque é muito mais eficaz do que a apreensão de caminhões de carregamentos dessas drogas.
10:28 R	Isso é algo que já vinha dos Governos anteriores, mas, nos últimos dois anos, houve um arrefecimento por questões que não vêm ao caso. No ano passado, por exemplo, só houve uma. Nós queremos realizar várias neste ano. Já começamos a primeira, e mais ou menos 700 toneladas de maconha estão sendo erradicadas em plantação pelo Paraguai, em operações juntamente com a Polícia Federal, certo? Isso é bastante eficaz. Uma linha também do ministério é aprofundar a cooperação jurídica internacional. Termos agentes de ligação, adidos policiais ou agentes policiais brasileiros trabalhando em países estratégicos é muito importante. Então, nós vamos aumentar o número de policiais brasileiros no Paraguai e também receber um número maior de policiais paraguaios aqui no Brasil, exatamente para facilitar essa troca de inteligência e a realização de operações conjuntas, não só no Paraguai. Recentemente, estivemos nos Estados Unidos e, entre os vários acordos feitos, foram feitos acordos não só de troca de informações com o FBI norte-americano, mas também de troca de agentes de ligação. Então, nós encaminhamos um agente da Polícia Federal, por exemplo, para o National Target Center, em Washington, que é o órgão deles encarregado de controle de fronteiras. O objetivo ali é obter informação, mas também experiência. Ali são dados da Polícia Rodoviária Federal de apreensão de drogas neste ano apenas: 34 toneladas de maconha, 3 toneladas de cocaína... Desculpem, 80 toneladas de maconha - eu me esqueci de dizer lá, programa de erradicação no Nordeste, também na primeira fase. O Nordeste tem, infelizmente, áreas plantadas com maconha. Podemos ir. Nós criamos, dentro do ministério... Quando houve a junção do Ministério da Justiça e o da Segurança Pública, ambos ministérios tinham áreas que tratavam da parte executiva, da parte da administração do ministério. Juntando as duas áreas, o que nós pudemos fazer foi utilizar cargos que estavam em um dos ministérios, suprimindo-os -, porque, evidentemente, a junção significou que nós teríamos apenas uma Secretaria-Executiva -, e utilizar esses cargos para reforçar as áreas-fim. Uma das criações foi a Secretaria de Operações Integradas dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Qual é a ideia? Nós temos uma secretaria cuja função específica é cuidar da coordenação de operações policiais entre a polícia dos Estados e a do Distrito Federal com a Polícia Federal e a Rodoviária Federal, ou entre a Federal e a Rodoviária Federal. É integração. Uma das primeiras operações feitas foi a transferência e o isolamento de 22 lideranças do PCC que estavam em São Paulo para presídios federais. Há muitas outras operações em planejamento especialmente contra o crime organizado. Evidentemente, são coisas que não podem ser reveladas adiantadamente, mas operações também em outras áreas que afetam bens jurídicos e direitos sensíveis... Provavelmente vamos ter notícias de operações interessantes nos próximos dias ou próximas semanas. Um dos objetivos... Há uma reclamação constante da questão da proteção da fronteira. Qual é a nossa avaliação em relação a isso? Mais uma vez, os recursos são limitados. Nós temos que trabalhar esses recursos com inteligência e operações integradas.
10:32 R	Vamos falar um pouco da experiência... Estivemos recentemente nos Estados Unidos e vamos falar um pouquinho. Há o que nós já sabíamos, mas há o que é relevante. Depois do 11 de setembro, foram feitas investigações para saber o que aconteceu, o que falhou, por que não foi prevenido o incidente antes de ele ocorrer. Foi descoberto que o FBI tinha fragmentos de informação, que a CIA tinha fragmento de informação relevante, que a área de costumes, que na época não existia, tinha informações relevantes. Se elas tivessem sido agregadas, eventualmente o incidente poderia ter sido prevenido. O que eles passaram a fazer desde então? Criar forças-tarefas ou escritórios ou agências que reunissem todos os agentes encarregados da aplicação da lei das diversas agências do mesmo local, para facilitar troca de informações e realização de operações conjuntas. Têm eles, por exemplo, na área de fronteira, em El Paso, algo que eles chamam de Fusion Center em que eles colocam representantes das várias agências que cuidam dessa área. Isso acaba, vamos dizer, facilitando a realização de operações e de controle de fronteira, porque as informações são reunidas e, por outro lado, as operações podem ser feitas em conjunto. Então, um dos carros-chefes que nós queremos fazer ainda neste ano é a criação de uma espécie de Fusion Center - o nome, evidentemente não é este. O primeiro que queremos criar será em Foz do Iguaçu. Qual é a ideia? Vamos reunir lá agentes da Polícia Federal, agentes da Polícia Rodoviária Federal, agentes da Receita Federal. Vamos ter um elemento de ligamento com o Coaf, vamos ter ali também representantes das forças policiais estaduais, vamos colocar também lá agentes dos países circunvizinhos. Claro que não são quaisquer agentes; vai ter de haver um protocolo para definir, selecionar quem são esses agentes. Existem cuidados de compartilhamento de informações e segurança. Não que Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal e essas agências vão se mesclar, mas vão enviar representantes para esses escritórios, e esses escritórios vão trabalhar conjuntamente. Por que Foz do Iguaçu? Porque há uma grande preocupação com a tríplice fronteira, e Foz do Iguaçu acaba sendo, vamos dizer, uma porta de passagem para drogas, armas e contrabando que, no fundo, atinge praticamente todo o País, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro. Muitas vezes ali também é possível colher informação sobre atividades de contrabando e tráfico em outras fronteiras. Esse é o projeto piloto. Sendo o projeto piloto bem-sucedido, a nossa intenção é criar outros escritórios em outras áreas geográficas do País. Sei que os Senadores normalmente têm preocupações com seus Estados específicos que fazem fronteira aberta com diversos países que, às vezes, são até produtores de drogas, mas nós temos de ir passo a passo para construir uma política pública consistente. Mas a ideia é pelo menos criar um desses centros ainda este ano. Pode subir um pouquinho. Aqui é uma outra experiência que já vinha do Governo anterior e que queremos aprofundar. São Centros Integrados de Inteligência em Segurança Pública. Há previsão de criação de um por Região. Já foi inaugurado, em 7 de dezembro do ano passado, o do Nordeste, em Fortaleza. Esse centro teve uma grande importância na área de inteligência para debelação da crise de segurança em janeiro deste ano. Nós já estaríamos aí... Isso já foi iniciado no Governo anterior, que escolheu Curitiba para criar, na Região Sul, um Centro Integrado de Inteligência em Segurança Pública.
10:36 R	A previsão é a de que ele passe a funcionar a partir de abril de 2019. E nós temos a intenção, se o orçamento assim nos permitir, de criar um na Região Norte ainda até o final deste ano; não está definido ainda o local específico. O que é diferente em relação ao projeto do Centro de Fusão? É que esses centros são apenas de inteligência, não de inteligência e operações. É um perfil um pouquinho diferente. Isso é algo que nós já trazemos dos Governos anteriores, é uma experiência importante. Podemos seguir. Há os projetos da Polícia Rodoviária Federal. Existe esse sistema do Alerta Brasil, que, basicamente, consiste na utilização de câmeras, de radares, para monitoramento do tráfego no Brasil, mas não só do tráfego, porque as rodovias acabam sendo utilizadas como artérias para tráfico de drogas, roubos e atividades ilícitas. Então, é importante aumentar esse monitoramento. Há a previsão de expansão desse sistema. Existem 300 pontos de monitoramento por câmeras nesse sistema Alerta Brasil. Pontos de alarme são os locais onde se acompanham esses monitoramentos. A ideia é a de haver mais 125 pontos de alarme e mais 274 pontos de monitoramento por câmeras, com um acréscimo, ainda neste ano, de 175%. É claro que nós preferíamos que fosse mais, mas existe um problema também de orçamento, que, infelizmente, afeta a nós todos. Então, são 574 pontos de monitoramento por câmeras. Isto aqui, embora não seja uma política direcionada especificamente à proteção de fronteiras, também é utilizado com esse propósito. Há a integração do SPI. O SPI é outro sistema que foi desenvolvido pela Polícia Rodoviária Federal em conjunto com o Governo do Estado do Ceará. Ele é um pouco mais abrangente que o Alerta Brasil no sentido de utilizar maior inteligência em relação a esses dados. Nós também temos a intenção de aprofundar esse sistema, porque ele é melhor que o Alerta Brasil. Enfim, ali há só a informação de que, atualmente, são 1.169 pontos de monitoramento por câmeras. Existe aquele número que mencionei que são câmeras da Polícia Rodoviária Federal, mas existem outras câmeras, e, por conta de convênios com Estados e com órgãos estaduais, consegue-se obter um número maior de monitoramento no País. Podemos seguir. Aqui é uma questão importante, naquela linha da integração. Hoje, a Polícia Rodoviária Federal não compartilha esses sistemas com a Polícia Federal, ou melhor, a Polícia Federal tem que encaminhar uma requisição por escrito para obter informações, quando, às vezes, a informação instantânea é extremamente importante. Então, foi pedido para a Polícia Rodoviária Federal definir um protocolo específico para que a Polícia Federal tenha acesso a essas informações. E, concomitantemente, nós vamos cogitar protocolos para que a Polícia Rodoviária Federal também tenha acesso a informações da base de dados da Polícia Federal. É claro que isso tem que ser muito bem construído. Como eu disse, tem que se tomar cuidado com essa informação, mas é importante a integração entre as Polícias. Vejam que aqui nós estamos falando de Polícias da União Federal que precisam aprofundar a sua integração, mas há também a ideia de haver um protocolo para a Polícia Federal ter acesso a essas informações.
10:40 R	Aqui vamos passar um pouco mais rapidamente. Só o resultado da Operação Carnaval, este ano, só para informar. São dados positivos. Claro que poderiam ser melhores, mas a Operação Carnaval, neste ano, realizada pela Polícia Rodoviária Federal, apresentou redução de números de acidentes, de vítimas fatais, de pessoas feridas, de acidentes graves, o que é algo sempre muito positivo. Aqui é um comparativo do esforço da Polícia Federal neste ano, em relação ao mesmo período do ano passado. Também há reduções. Há uma ideia de obter números melhores nos próximos anos. Isso é importante: quantas pessoas morrem no trânsito. Houve uma redução de 7%. Ainda nós temos que aprofundar essa melhoria. Podemos seguir. Esse é um projeto também central, dentro do Ministério. A ideia em especial, aqui, é... Qual é normalmente a crítica? A União fica muito distante da violência urbana, especialmente em comunidades afetadas por índices elevados de violência. O que nós queremos fazer, baseados aqui numa experiência europeia que eles chamam lá de Contrato de Gestão de Segurança Local, é fazer uma espécie de convênio entre União, Estado e o Município com elevada incidência de violência, para que haja uma ação concertada entre as forças de segurança, para redução drástica da criminalidade em áreas especialmente afetadas. Concomitantemente ou logo em seguida à realização desse projeto, entrariam ações de cunho urbanístico social de outros Ministérios, também coordenados com os órgãos estaduais e do Município em questão, para que houvesse uma política social e urbanística, mas também orientada especificamente para a redução da criminalidade nesses Municípios afetados por índices elevados. Nós estamos definindo em cinco Municípios para serem um projeto-piloto. Se for bem-sucedido... O programa está sendo estruturado neste primeiro semestre e a ideia é executá-lo já a partir do segundo semestre. Se ele for bem-sucedido - e nós vamos ter um processo de aprendizado -, nós iremos expandir esse projeto para outros Municípios nos próximos anos e durante toda a gestão, e quem sabe até poderemos fazer uma política mais disseminada, baseada nos aprendizados obtidos nessas áreas. Ou seja, a criminalidade no Brasil é grave, mas é mais grave em determinadas localidades, determinados Municípios, determinados territórios. Como os recursos são limitados, o que deve ser feito? Gerar um impacto nessas comunidades especialmente afetadas, não só pela questão do bem-estar das pessoas ali residentes mas igualmente para - vamos dizer assim - tentar gerar um círculo virtuoso de mudança. Então, nós focalizamos esforços das forças de segurança das várias unidades e de políticas sociais, para buscar a transformação desses locais. Podemos seguir? Aqui é um dado importante.
10:44 R	Eu só tenho dez minutos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - É? Está. Se nessa integração apenas uma política foi iniciada nas últimas gestões - mas foi finalizada -, hoje nós temos estatísticas oficiais de crimes no Brasil. Nós não tínhamos. Nós nos servíamos de dados fornecidos por institutos não oficiais. Claro que eles faziam um trabalho relevante, mas era um tanto quanto vergonhoso nós não termos estatísticas completas. Hoje nós temos o Sinesp, completo. Foi finalizado nesta gestão. A partir de 15/03/2019, nós temos ali o link... Ou seja, nós temos uma informação precisa e oficial dos índices de criminalidade no Brasil, a partir de 15 de março de 2019. Segundo dados oficiais fornecidos pelas unidades da Federação, baseados nos boletins de ocorrência. Podemos seguir? Aqui são questões orçamentárias, repasses... Esses dados estão todos... Foram distribuídos por escrito aos Senadores? (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - Sim? Então, eu vou pedir escusas, para nós seguirmos mais rapidamente. Intervenções da Força Nacional. A mais significativa foi a intervenção no Estado do Ceará, naquela crise de segurança. Houve, aí, a prática de atos de natureza até terroristas por organizações criminosas. Tentaram explodir viadutos, algo extremamente grave... A Força Nacional, juntamente com o Governo do Estado do Ceará, conseguiu debelar a crise. Foi normalizada. A Força Nacional atualmente está em 37 operações, sendo 23 em fronteiras. São basicamente operações de polícia ostensiva. Também atuou em Brumadinho... Pode seguir. Essa é também uma criação: Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária. Já havia no Governo anterior. Nós estamos aprofundando. Trata-se de a gente ter um grupo de elite de agentes penitenciários, para debelar crises pontuais de segurança em estabelecimentos prisionais. Nós temos em Roraima - isso já foi uma intervenção do Governo anterior -, nós enviamos para o Ceará, e nós temos aqui esses dados específicos. Podemos seguir? Quanto à Senad, como estão ali nos dados, nós temos hoje, mais ou menos, uma estimativa de quase 50 mil bens à disposição, perdidos no tráfico de drogas, e nós não temos capacidade de vendê-los. Nós temos uma capacidade de vender mil bens por ano. Nós estamos mudando a Senad, exatamente para que possamos acelerar a venda desses bens. Isso vai para o Funad e é utilizado em atividades de prevenção e repressão ao tráfico de drogas, além de atendimento a usuários. A meta é de 10 mil bens este ano, e a ideia é podermos ampliar a nossa capacidade, numa espécie de agência de gestão de ativos criminosos. Podemos seguir? Nós estamos construindo uma medida provisória, para facilitar essa alienação, e a ideia é a de que nós possamos utilizar o dinheiro, o produto do leilão desses bens, de imediato, em atividades relacionadas ao Funad, porque a taxa de revisão de condenações por tráfico de drogas é muito pequena. Então, não há por que ficar esperando o trânsito em julgado nesses casos. Se houver uma eventual reversão, isso pode ser devolvido. Podemos ir? O Coaf também - bem rapidamente - sofreu uma ampliação, e nós criamos novas coordenações. O Coaf continua a ser um órgão de inteligência, não é um órgão de investigação.
10:48 R	Não existe nenhum plano de transformá-lo num órgão policial, mas nós ampliarmos a estrutura dele. Ele estava um tanto quanto negligenciado no Ministério da Fazenda anterior por questões provavelmente fiscais e de dificuldade de recursos humanos. Nós o estamos reforçando. Pode voltar um pouquinho? A equipe passando de 31 para 64, tudo por conta daquela gordura que nós conseguimos cortar com a unificação dos dois Ministérios. Então, a gente pôde tirar da área administrativa e colocar na área fim. Pode seguir. A Penitenciária Federal de Brasília, embora inaugurada, não estava operacional. Nós conseguimos autorização do Ministro Paulo Guedes, com a concordância do Presidente Bolsonaro, de colocá-la em operação, é importante e estratégica para nós. Nós temos uma constatação de uma dificuldade muito grande de construção e reforma de presídios no Brasil. Nós temos dados que apontam que desde 2016 foram passados quase dois bilhões de reais - ou cerca de R$2 bilhões - da União pelo Funpen a Estados e Distrito Federal para construção e reforma penitenciária. Mas, dado que nós levantamos no final do ano passado, 27% apenas dessa verba havia sido executada. Qual é a dificuldade? Falta de projeto, falta de capacidade dos Estados e do Distrito Federal para construir projetos, falta de capacidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública para analisar os projetos. O que nós precisamos realisticamente é de engenheiros. Nós temos hoje três engenheiros do Depen apenas, nós queremos contornar esse problema com uma autorização legislativa para contratar temporariamente engenheiros para se poder dar vazão a esse problema. Não adianta... Vejam, nós temos até o dinheiro - poderia ser maior, seria ótimo se fosse mais -, mas não está sendo executado, principalmente por incapacidade técnica de resolver esse problema. Não implicaria um gasto maior porque a ideia é utilizar o próprio Funpen para custear essa contratação de engenheiros. E, além disso, o que nós queremos fazer são espécies de modelos pré-prontos de estabelecimentos penitenciários. Se a dificuldade é fazer projetos, então, vamos ter projetos, vamos dizer, pré-prontos, aí o Estado ou o Distrito Federal que quer construir um projeto vem e escolhe dentro desse cardápio. A ideia é que nós tenhamos ainda no ano 2019 pelo menos dois projetos padrões e, até o final da gestão, termos um rol de projetos bem maior. Eu vou utilizar o tempo que me resta aqui rapidamente, vou ficar devendo aqui o resto da apresentação - há outros projetos ali importantes, mas eu posso responder nas perguntas - por uma rápida abordagem sobre o projeto de lei anticrime. Pode mudar o arquivo. Qual foi a ideia? Apresentar um projeto que tratasse de melhorias pontuais mais relevantes no enfrentamento de corrupção, criminalidade organizada e crimes violentos, porque nós entendemos que os problemas estão relacionados. Boa parte dos homicídios, por exemplo, está relacionada a disputas do crime organizado, seja a disputas entre pessoas que querem controlar o mercado ilegal de drogas, seja porque a cobrança de dependentes usuários se faz realmente com sangue.
10:52 R	Por outro lado, a corrupção retira nossa capacidade, de maneira eficiente, de construir políticas públicas contra a criminalidade violenta e o crime organizado, sem falar que o crime organizado também muitas vezes se vale do suborno para escapar da Justiça e das investigações. É um projeto que não pretende ser abrangente e resolver todos os problemas. É um projeto que tem um foco, não leva ao endurecimento geral da lei penal e processual penal. Nós entendemos que existe um problema penitenciário de superlotação, não é possível o endurecimento generalizado, mas, em relação a esses crimes de corrupção, crime organizado e crimes violentos, é necessário, sim, um endurecimento. O que nós fizemos foi, então, não tanto incrementar penas, mas trabalhar com o tempo de prisão real do criminoso grave na prisão, deixando mais longo o tempo de cumprimento da pena em regime fechado, para se obter progressão de regime para esses crimes mais graves. Por outro lado, nós trouxemos, na nossa legislação, meios de investigação eficientes para esse tipo de finalidade; por exemplo, estamos regulando lá a escuta ambiental, estamos prevendo a possibilidade de agentes policiais disfarçados interagirem com essas organizações criminosas de uma maneira clara. Existe até uma autorização na lei, mas ela não é tão clara. Então, nós queremos que um agente da Polícia Federal disfarçado possa comprar um carregamento de droga, possa negociar um carregamento de droga com, por exemplo, uma dessas grandes organizações criminosas e que isso sirva para debelar aquela quadrilha, como nós vemos nos filmes, mas é o que, de fato, existe em vários países que realizam essas chamadas operações encobertas; e também isso no campo do tráfico de armas; também isso no campo da lavagem de dinheiro. Nós também estamos criando bancos de dados que nos parecem relevantes para a investigação criminal. Nós não temos até hoje um banco nacional de impressões digitais. Daí talvez se explique a baixa taxa de resolução de crimes. Já se falava em impressão digital no final do século XIX, foi ali que ficou famosa como uma forma de resolução dos crimes, mas nós não temos até hoje um sistema integrado. Então, uma das propostas do projeto é a criação de um banco nacional multibiométrico, e nós já estamos avançando em estudos para analisar como nós podemos implementar esse plano. Por exemplo, nós conversamos com o TSE sobre a possibilidade de utilizar o banco de dados eleitoral das impressões digitais, que é o mais vasto do País, para poder integrar esses bancos de dados criminais. Ainda está em fase de teste para ver se é possível, porque existem questões tecnológicas e de forma de colheita dessas impressões digitais. Um banco nacional de perfis balísticos, que é a impressão digital da arma de fogo. E nós estamos ampliando o Banco Nacional de Perfis Genéticos. Foi criado o Banco Nacional de Perfis Genéticos em 2013, salvo engano aqui sobre o ano da lei. Não foi dada implementação muito, vamos dizer, incisiva a essa política. No Governo anterior, imediatamente anterior a isso, foi iniciado.
10:56 R	Mas nós temos hoje, no nosso Banco Nacional de Perfis Genéticos, 30 mil perfis apenas. Reino Unido e Estados Unidos têm seis milhões e 12 milhões, respectivamente. Por que é importante o perfil genético? Alguém comete um crime. Se o local do crime for preservado adequadamente e for encontrado qualquer vestígio material biológico no local, é possível identificar, de uma maneira até mais eficiente que a impressão digital, quem é o provável autor daquele crime: alguém que deixa cair um fio de cabelo no local de um roubo a banco ou alguém que deixa vestígios corporais em um crime violento, em um crime sexual. O que a lei atual prevê? Que sejam colhidos os perfis genéticos de criminosos violentos assim condenados. Nós estamos propondo no projeto a ampliação desse rol para crimes dolosos em geral. Isso também é um fator que inibe a reincidência, porque, se a pessoa teve o perfil genético colhido depois da condenação, ela se coloca em uma posição de risco caso venha a cometer um novo crime, porque qualquer vestígio material deixado no local pode levar à sua identificação. Concomitantemente, mesmo sem a mudança legislativa, nós iniciamos uma política mais agressiva - no bom sentido, mais incisiva - para a colheita do perfil genético com base na legislação já existente. Então, nós queremos ter, até o fim do ano, colhidos - isso está aqui naquele que eu tive que encerrar a passagem... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - A coleta de mais ou menos 60 mil perfis genéticos até o fim deste ano, o que significa uma ampliação extremamente significativa do... Última folha. Até o fim de 2019, a coleta de 65.363 perfis genéticos para integrar o banco de dados, com base na legislação atual. Além disso, nós estamos indo em pontos de estrangulamento da legislação processual penal. Execução da condenação em segunda instância. Sei que é um tema controvertido, respeito as opiniões em contrário, mas o fato é que, se o processo penal não chega ao fim em tempo razoável, de nada adianta nós elevarmos penas de crimes, tornarmos os sistemas mais rigorosos, se não há perspectiva real de aplicação da lei. Então, nós estamos prevendo, de uma maneira clara, na legislação ordinária a execução provisória em segunda instância, com base em quatro precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse sentido desde 2016. Nós estamos também prevendo, para crimes julgados pelo júri, que são crimes dolosos contra a vida - homicídio e feminicídio, por exemplo -, a execução da sentença já na primeira instância, com base em precedentes da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que, interpretando o princípio da soberania dos vereditos dos tribunais do júri, entendeu que não é necessário aguardar nem o trânsito em julgado nem o julgamento da apelação no caso de julgamentos por júri. Isso tem um impacto muito significativo nessa criminalidade mais grave, que ainda é o crime contra a vida: o homicídio e o feminicídio. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - É claro que nós entendemos que o problema da criminalidade está relacionado a políticas sociais, a questões econômicas, à necessidade de melhores programas urbanísticos.
11:00 R	Mas isso não significa que retirar criminosos violentos, perigosos, organizados, e enfrentar o problema da corrupção não tenha também um significado. Sim, há eficácia, por exemplo, em retirar de comunidades afetadas pelo crime gangues locais que, muitas vezes, aterrorizam as comunidades, mas, para isso, nós precisamos de um processo penal mais eficiente, não só de mudanças na legislação material. Então, o foco do projeto - eu vou pedir desculpas; não terei condições de passar todo o texto, porque ele é um pouco longo - é exatamente este: endurecimento em relação à criminalidade mais grave; novos instrumentos para investigação eficaz, seja na área de dados, seja na área de métodos; e, por outro lado, o enfrentamento de pontos de estrangulamento da legislação processual penal. Nós apresentamos o projeto via Câmara, está lá tramitando, e, quando chegar ao Senado, vamos fazer o possível para dialogar com os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras para convencê-los do acerto do projeto. É claro que estamos abertos a críticas, a sugestões e a aprimoramentos. Esse é realmente o papel do Parlamento. Não temos nenhum problema em relação a dialogar e somos absolutamente - vamos dizer assim - receptivos a críticas. Muito rapidamente aqui, nós organizamos os projetos - que hoje são três, e passamos aqui a S. Exas. - de uma maneira temática. Esse ponto especificamente tem gerado alguma polêmica, dada a legítima defesa. Vejam, o art. 25 do Código Penal trata da legítima defesa. O que nós fizemos apenas foi descrever situações que caracterizam legítima defesa mesmo já dentro da nossa jurisprudência. Então, o art. 25 trata dos requisitos da legítima defesa. E o que nós colocamos no parágrafo único é inovação: Parágrafo único. Observados os requisitos do caput, considera-se em legítima defesa: I - o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem; e II - o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - São situações corriqueiras de legítima defesa. Por que colocamos isso? Porque há uma reclamação legítima das forças de segurança no sentido de que, eventualmente, agindo em circunstâncias dessa espécie, elas venham a ser processadas de uma maneira não tão justa. É claro que existem situações de excesso das forças de segurança, muito pontuais, mas essas situações aqui descritas não destoam em um milímetro de o que já é aceitável em temas de legítima defesa. O art. 23 trata do excesso na legítima defesa ou nas demais excludentes de ilicitude. O que a lei estabelece? Que, se a pessoa age em legítima defesa, ela não é considerada como um criminoso. A pessoa não responde como se fosse um criminoso. Agora, se ela agir em... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - ... excesso, ela pode responder pelo excesso. O que nós colocamos no art 23 foi... O parágrafo 1º já existe e está só repetido pela questão de técnica legislativa da renumeração do parágrafo.
11:04 R	O agente, em quaisquer das hipóteses desse artigo - ou seja, ele agiu em legítima defesa -, responde pelo excesso doloso ou culposo. E o que nós fizemos com a previsão do §2º? "O juiz poderá reduzir pena até a metade, ou deixar de aplicá-la, se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção". Escusável. Não é qualquer situação. E essa situação só surge após caracterizada uma ação em legítima defesa. Ou seja, não é por praticar crime em violenta emoção que ele pode ser exonerado. Não. Houve uma situação de legítima defesa, em seguida foi caracterizado um excesso, mas esse excesso é escusável diante das circunstâncias. As pessoas não são robôs. Isso sequer foi pensado para a questão das forças policiais, em realidade. O exemplo que ocorreu foi o caso famoso alguns anos atrás de uma artista que foi atacada por um fã que tinha obsessão por ela. Esse fã atirou na irmã da atriz e iria, provavelmente, cometer uma tragédia; o cunhado reagiu e acabou matando o agressor em luta, em legítima defesa. Talvez tenha agido em algum excesso. O juiz na época, para não condená-lo como homicida, optou por não reconhecer o excesso. Acho que fez certo, mas seria melhor que a situação específica tivesse abrigada expressamente na lei. Ele agiu em excesso, mas havia uma circunstância ali em que era difícil controlar esse excesso por medo, surpresa ou violenta emoção. Ainda temos o homicídio privilegiado, no nosso Código Penal, que trata da prática desse crime em violenta emoção. Não é um conceito novo. Bem, aqui vou encerrar. Muito obrigado pela tolerância e agregação do tempo. Mais uma vez fico muito feliz por estar aqui. Peço escusas por ter visto esses temas de maneira assim tão rápida e não poder ter sido completo, mas certamente podemos resolver dúvidas e questões na fase que se segue. Muito obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu que agradeço ao Ministro. Obrigada pela exposição, pelas informações e esclarecimentos sobre as diretrizes e prioridades do Ministério da Justiça. Teremos todo o tempo para esclarecimentos. Peço eu desculpa em nome da Comissão, mas seguindo as normas regimentais, nós precisamos agora passar a palavra aos oradores inscritos da forma como havíamos combinado: em grupos de quatro Senadores, começando pelos titulares e, depois, abrindo uma suplência, um membro não inscrito e voltando novamente para quatro titulares. Na ordem de inscrição, claro que com prioridade e preferência, o autor do requerimento, Senador Lasier Martins. Em seguida, neste bloco, será dada a palavra pelo prazo de cinco minutos. Peço a gentileza dos colegas para que vejam no painel o tempo de cinco minutos rigorosos. Será dada a palavra, em seguida ao Senador Lasier, ao Senador Fabiano Contarato, ao Esperidião Amin e ao Senador Humberto Costa, nessa ordem. Com a palavra, pelo tempo de cinco minutos, Senador Lasier Martins, autor do requerimento. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para interpelar Ministro.) - Muito obrigado, Presidente Simone. Ministro Sergio Moro, cumprimentos e agradecimentos por sua vinda se dispondo a responder sobre esse que é um dos temas mais urgentes e importantes do Brasil, que é combate à criminalidade, onde V. Exa. apresenta um projeto muito importante.
11:08 R	A minha primeira pergunta é sobre as dificuldades. V. Exa., como magistrado, tinha total autonomia para instruir, processar, julgar, condenar. Tudo era rápido, o senhor é campeão de condenações de gente importante no Brasil. Mas V. Exa. já percebeu que, na política, é diferente. O senhor enfrenta entraves, protelações, e, até agora, não se sabe quando começará o debate do pacote anticrime. Então, a pergunta é: o que fazer? Há uma preterição ao projeto anticrime em favor do projeto da previdência. Por outro lado, houve aí um conflito desagradável, por palavras usadas pelo Presidente da Câmara, dizendo, inclusive, que o seu projeto era a cópia do projeto do ex-Ministro da Justiça Alexandre de Moraes. Desde logo, já incluo a pergunta: que diferenças há entre o seu projeto e o projeto do ex-Ministro da Justiça? Há a cogitação de alguns de retirar do pacote de combate à criminalidade e à violência o item da corrupção, em que justamente V. Exa. mais tem se empenhado e em que há as ações mais marcantes no Brasil. Isso seria admissível? O senhor concordaria em tirar o item da corrupção do pacote de combate à criminalidade no debate na Câmara dos Deputados? Essa é a primeira pergunta. Na verdade, ela está dividida em três quesitos. A minha segunda pergunta, Ministro Sergio Moro, é sobre o julgamento em segunda instância. Nós estamos às vésperas do dia 10 de abril, e o Supremo anuncia que vai examinar isso e ameaça - há esta possibilidade - acabar com a prisão em segunda instância, o que redundaria na soltura de milhares de presidiários. Como é que o senhor encara isso? O que é possível fazer? Há aqui um projeto de minha autoria nesse sentido - a Presidente Simone distribuiu ontem ao Senador Rodrigo Pacheco a relatoria -, que procura impedir que o Supremo continue legislando, e não o Parlamento. Então, a pergunta é sobre a sua expectativa com relação ao julgamento da prisão em segunda instância no dia 10 de abril. A minha terceira pergunta é relativa às dez medidas. Já que há críticas a algumas delas, o que o senhor pretende fazer? Vai mantê-las como estavam originalmente? Fez mudanças? Como enquadrar ou como confrontar isso com o desejo de alguns que querem também o exame do abuso de autoridade? Outra pergunta, feita dentro do prazo, que estou procurando cumprir, já que a Presidente pretende ser muito rigorosa hoje quanto aos cinco minutos destinados a cada um... O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Fora do microfone.) - E o faz muito bem! O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Eu o faço muito bem, diz o Senador Anastasia. Há esta tentativa - e já há uma medida liminar com tendência de julgamento do Supremo - de proibir o fornecimento de dados da Receita Federal ao Ministério Público para embasar investigações. V. Exa. nos trouxe aqui a notícia de que está criando um banco de perfis genéticos, um banco de impressões digitais, mas não falou no banco financeiro... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - ... de onde vêm dados importantíssimos para a instrução de processos penais e que pode decisivamente prejudicar a Lava Jato, onde V. Exa. trabalhou tão bem até agora. Fiquei dentro do tempo, que procurei cumprir, Presidente.
11:12 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Lasier, demonstrando e puxando a fila - espero - do tempo rigoroso de cinco minutos. Passo, em seguida, a palavra ao Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para interpelar Ministro.) - Obrigado, Presidente Simone. Obrigado, Ministro. Inicialmente, quero esclarecer que dentro da minha função como delegado de polícia por 26 anos, delegado de Polícia Civil no meu Estado do Espírito Santo, eu pude presenciar, lamentavelmente, que o principal violador desse aspecto é o Poder Executivo, quando no art. 144 diz que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Infelizmente, nós presenciamos um Estado naquilo que Lombroso já falava: a criminalização da pobreza. O que me preocupa - aí virá o meu questionamento - é hoje... Quando Cesare Lombroso, na obra O Homem Delinquente, falava que o criminoso é nato, hoje, infelizmente, nós temos um comportamento estatal que criminaliza a pobreza. Eu não vejo - com todo respeito aos demais Estados - a polícia dando geral em pessoas de alto poder econômicos nos bairros nobres. Mas essa violação é constante nos bolsões de pobreza, onde a população mais carente está sendo violada nos seus principais direitos. Então, a minha pergunta, o meu questionamento. Durante esses 26 anos como delegado de polícia - e aí vai um desabafo - eu me senti usado pelo Estado como chicote para dar única e exclusivamente no pobre, afrodescendente e semianalfabeto. E aí eu quero elogiar a conduta do senhor, porque na minha opinião o senhor foi um divisor de águas. Se nós traçarmos um perfil socioeconômico de quem está preso no Brasil, é esse perfil de que eu falei. E a partir da atuação do senhor na Operação Lava Jato, políticos começaram efetivamente a ir para a cadeia. A minha preocupação, Ministro, é no art. 395, a, quando o senhor sugere estabelecendo acordo de aplicação de pena imediata para qualquer crime, desde que ele preencha alguns requisitos. Por que é minha preocupação? Porque nós sabemos que a assistência judiciária no Brasil não é de forma igualitária. E com todo respeito, sem ofender as instituições, ela não é eficiente para todo mundo, principalmente para os pobres. Nós temos exemplos disso nas transações penais, nos juizados especiais criminais que se tornaram a justiça de quem chega primeiro. Se o senhor for no juizado e falar que alguém praticou um crime de ameaça, já é intimado e já faz uma transação. Ao passo de que com quem é bem assistido isso não vai ocorrer. Então, a minha preocupação no 395 é sobre como ficará esse acordo de aplicação imediata de penas, quando nós temos ali um autor, coautor ou partícipe de um crime ou contravenção penal não sendo bem assistido, porque essa é uma realidade do Brasil! O segundo questionamento é com relação ao caixa dois. O senhor sempre, nas suas colocações, foi muito enfático. Quando o senhor estava à frente da Lava Jato, classificou a conduta de caixa dois como trapaça, especialmente reprovável, sem justificativa ética. Naquela época, dizia que a corrupção para fins de financiamento de campanha é pior do que a de enriquecimento ilícito. Falava ainda que a destinação de vantagem indevida em acordos de corrupção, a partir dos políticos, a campanhas eleitorais é tão ou mais reprovável do que a sua destinação ou enriquecimento pessoal, considerando o prejuízo causado à integridade do processo político-eleitoral.
11:16 R	Ora, o meu questionamento é: agora, recentemente, eu li, pelos meios de comunicação, que o senhor teria dito que o caixa dois não é tão grave quanto a corrupção ou o crime organizado. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - E, aí, eu pego a exposição de motivos, e, na exposição de motivos do senhor, do dia 18 de fevereiro, coloca-se taxativamente: inexistindo previsão legal definindo como crime tal conduta -referente ao caixa dois -, justifica-se a introdução do aditamento do 350 do Código Eleitoral, que é a Lei 9.504, através da introdução do art. 350-A, com previsão de criminalização do caixa dois. No que tange ao caixa dois, a minha pergunta é: o senhor efetivamente mudou de opinião? E o que o levou a mudar de opinião, para estabelecer que o caixa dois já não é tão grave quanto a corrupção? Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Fabiano. Com a palavra o Senador Espiridião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar Ministro.) - Muito bom dia a todos. Sr. Ministro, eu tinha que escolher uma prioridade, para não ultrapassar o tempo. Tenho muito orgulho de ser do Estado de Santa Catarina, que contribui para a segurança pública com alguns exemplos. E eu vou focalizar a questão da tecnologia de informação, comunicação e inteligência artificial. Para quem não sabe - certamente os delegados que estão aqui presentes sabem -, o Guardião é um produto catarinense, que rivaliza com Israel, tão decantado como o país da tecnologia sensível, e com os Estados Unidos. Já elucidou muita coisa e já causou muita dor de cabeça também. Eu vou focalizar essa questão da tecnologia de informação, que, mesmo no seu pacote, não me parece estar satisfatoriamente inserida. E vou abreviar as minhas perguntas, que vou entregar à sua assessoria - ao Lucas. Primeiro: o Coaf não vai lhe dar informação em tempo real. E a informação, em tempo real, da movimentação financeira é imprescindível. Eu fui Relator da CPI dos Crimes Cibernéticos, mas isso já foi há quase três anos - junho de 2016. Eu participei de discussões se nós deveríamos acessar o WhatsApp... Estávamos discutindo isso aqui, e o americano já quebrou o WhatsApp, o iMessage, há oito anos. Foi flagrada uma distribuição - estou vendo ali a sua estatística. Uma distribuição de 2 toneladas de cocaína estava num WhatsApp só. Isso foi flagrado por um delegado de polícia de São Paulo, e nós discutíamos se poderíamos acessar isso ou não. Então, movimentação financeira... Segundo: a correição. Porque a corrupção também existe no órgão policial. Vai exigir tecnologia. Terceiro: quais são os projetos de aquisição de tecnologia para procedimentos de constituição de prova judicial - o que vem ao encontro do compartilhamento já discutido aqui, até enunciado há pouco. E, finalmente, bloqueio de celular. Isso é a Pré-História, o que nós estamos vivendo. E nós estamos sendo ineficazes.
11:20 R	Eu não vou trazer aqui o caso concreto, mas eu conheço um caso que foi em parte divulgado de que num estabelecimento penal com 1,5 mil internos - vamos chamar assim - foram colhidos 1,3 mil celulares e 3 mil chips, num só. Esse acúmulo de tecnologia de informação na mão do crime organizado - eu estou falando aqui de crime organizado - é um deboche. E, finalmente, eu acho que enquanto tivermos essa superpopulação carcerária, que tem como motivo não julgamento - não julgamento responsável por 30% a 40% -, e o encarceramento de quem sabidamente integra o crime organizado o lado de quem ainda não o é - porque será... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... exige providência no campo da tecnologia de informação e comunicação que eu considero absoluta prioridade para que nós não continuemos nos enganando como estamos sendo... Era isso. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Esperidião Amin. Com a palavra, a pedido, numa inversão, Senador Rogério Carvalho, como último deste bloco. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar Ministro.) - Obrigado, Sra. Presidente. A Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, foi aprovada com o discurso de inibir a violência; o mesmo com a Lei das Drogas, de 2006.No entanto, os crimes violentos só aumentaram no Brasil. Portanto, nós vivemos uma situação de altos índices de violência associada ao crime organizado, mesmo com leis que categorizaram crimes como hediondos e com endurecimento dos crimes contra o tráfico de drogas. Isso aumentou a população carcerária, mas, ao mesmo tempo, não diminuiu a violência. Nós temos hoje no Brasil jovens sem perspectiva e com baixo protagonismo social e econômico, que são vítimas fáceis para serem recrutadas para o crime. Nós temos um histórico de apartação social com criação de bolsões residenciais em bairros desconectados, sem infraestrutura e nem presença do Estado; baixa empregabilidade, pouca oferta de trabalho qualificado; tudo isso somado, mas - e mesmo com todo endurecimento - nós temos da população... Veja que acontece, quem é que está preso? De 18 a 29 anos, nós temos 55% dos presos, 64% são negros, 61% são presos que não concluíram o ensino fundamental. Então, nós precisamos rever que o combate à violência não está no combate exclusivo do agente delituoso, é preciso de uma política de segurança que cuide de forma mais ampla e integrada.
11:24 R	E aí, nós, mesmo com tudo isso, estamos vendo a apresentação de um pacote anticrime que endurece leis, que aumentará o encarceramento, mas que não diminuirá, como não diminuiu, a violência nem o sentimento de segurança da sociedade com outras leis que já endureceram penas e só aumentaram o encarceramento. E o que é pior: 35% dos presos estão cumprindo pena provisoriamente; 20% dos presos estão lá sem terem nenhum apenamento; e 17% dos que ficam presos, esses 17% são inocentados. E, para combater a violência, a gente vê... E eu queria perguntar ao Ministro: se a gente sabe que, com o Estatuto do Desarmamento, o homicídio por arma de fogo diminuiu, como justificar, no País que mais mata, como justificar a posse de armas? Como justificar? Como justificar um debate como este, e não haver nenhuma vírgula sobre o combate àquilo que é a máfia do Brasil, que são as milícias armadas nos grandes centros urbanos? Porque a máfia brasileira hoje não está no tráfico de drogas, como as pessoas pensam somente; está no tráfico de drogas, mas está nas milícias... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... que controlam territórios inteiros - concluindo -, que controlam territórios inteiros, que cobram pedágio para as pessoas viverem no Território e no Estado brasileiro. Então, eu queria perguntar ao Ministro. Que equação essa? O que fazer? O que fazer para a gente, de fato, ter uma política de segurança pública? Porque o que nós estamos vendo aqui não é uma política que vá mudar a realidade nem a segurança dos brasileiros. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Rogério. Esta Presidência esclarece que vai dar já o tempo total do Ministro de até 20 minutos para poder responder aos quatro. Quando eu digo até, é óbvio que o Ministro tem o tempo, provavelmente vai ser objetivo. Nós temos 35 inscritos, e o Ministro sabe disso. Ele sabe que o tempo regimental é de 20 minutos, mas já existe um acordo aqui de que ele será célere, até porque nós teríamos direito à réplica. Já está conversado com o Ministro; fique tranquilo, nós já conversamos a respeito. Então, nós vamos dar a palavra. Ele vai responder aos quatro membros. Em seguida, eu pergunto se há alguma réplica na ordem de inscrição. Então, com a palavra o Ministro Sergio Moro para esclarecer... (Interrupção do som.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - A réplica vai depender do que ele disser. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fora do microfone.) - Sim, claro. Por isso mesmo. O SR. SERGIO FERNANDO MORO - Obrigado. As perguntas do Senador Lasier Martins. Bem, há uma prioridade, de fato, da nova previdência, existe uma intenção do Governo de tornar as regras mais iguais. Além disso, há um problema fiscal que não é desconhecido. E Governo e Congresso precisam se unir em torno dessa pauta, é uma pauta fundamental para o País. Mas o que eu tenho argumentado é que essa questão da segurança pública - e nessa linha se insere o projeto - também é extremamente relevante. O desejo do Governo e o meu é de que isso seja aprovado o quanto antes. Claro que isso está sendo conversado com a Câmara, com o Presidente, Rodrigo Maia. Houve ali uma troca de palavras ásperas, mas isso é algo absolutamente contornável. Nós temos que dialogar, e resolver esses problemas, e decidir da melhor forma o que é melhor para o País. Então, não temos nenhuma intenção de prolongar esse desentendimento.
11:28 R	A diferença entre... O projeto do Ministro Alexandre de Moraes é um bom projeto. Não tem nenhum problema ele ser também votado e deliberado, ainda que seja em conjunto. Há alguns pontos comuns, mas qualquer comparação até dos dois textos vai verificar que, apesar de algumas convergências, que eu nunca, aliás, neguei, o meu projeto é um pouco mais amplo, tem medidas diferentes, por exemplo: a execução em segunda instância, a execução dos vereditos do tribunal do júri, a escuta ambiental, os bancos de dados que estão sendo criados, a figura do whistleblower. Então, é um projeto mais abrangente. No projeto do Ministro Alexandre há algumas medidas também que não estão no meu, mas aí vale aquela velha história, aquele velho ditado: não importa a cor do gato, importa que ele pega o rato. Se a legislação é boa, não importa quem é o autor, vamos aprová-los. Não tenho nenhum problema em relação a isso, certo? Inclusive, eu conversei com o Ministro Alexandre. Nós podemos resolver sem maiores dificuldades. Mas os projetos são diferentes, embora haja pontos de convergência. A questão da segunda instância. O Supremo decidiu quatro vezes que a execução em segunda instância era consistente com a Constituição. Eu acho importante. Nós não podemos ter uma Justiça que funcione se nós não tivermos uma aplicação da lei em tempo razoável. Se nós vamos pegar o precedente anterior do Supremo, em que ele mudou a jurisprudência, dizendo que tinha que esperar o trânsito em julgado, o que nós temos é: uma pessoa que tentou a prática de homicídio qualificado foi condenada em tribunal do júri, foi condenada em segunda instância; o tribunal - no caso, o Tribunal de Justiça de Porto Alegre - mandou executar a pena; e o Supremo reviu a jurisprudência: "tem que esperar o trânsito em julgado". Isso foi no Habeas Corpus 84.078. Só veio a rever essa jurisprudência - esse julgamento eu acho que foi em 2008 - em 2016. O que aconteceu com aquela pessoa? Houve recurso aos tribunais superiores, não foi julgado a tempo, e houve reconhecimento da prescrição. Então, embora nós falemos da execução em segunda instância muitas vezes pensando em crimes de colarinho branco, crimes de corrupção, veja, aqui nós estamos falando de uma tentativa de homicídio qualificado. O problema é: não adianta nada nós mexermos na lei, termos melhores métodos de investigação, termos penas mais rigorosas para a criminalidade grave se, na hora da aplicação da justiça, a Justiça não é eficiente. Então, é absolutamente necessário. Eu tenho a expectativa, com todo o respeito ao Supremo Tribunal Federal, de que vai ser mantido o precedente. E o que fez o Governo? Apresentou um projeto e disse claramente: a posição do Governo é pela manutenção da segunda instância. É importante que o Governo sinalize isso à população. É importante que o Governo assuma essa liderança. E, apresentando-se isso ao Congresso, também o Congresso tem essa oportunidade de liderar essa mudança para um sistema de justiça mais eficiente. A presunção de inocência não é violada. Nos Estados Unidos e na França, a execução começa a partir da primeira instância, porque se tem lá presente que o que é necessário é prova categórica para a condenação; isso não tem a ver, necessariamente, com efeito de recurso. E, veja, são os países que construíram, dos dois lados do Atlântico, o princípio da presunção de inocência.
11:32 R	Na questão da integração, existe esse caso que vai ser julgado no Supremo. Particularmente, o que eu disse anteriormente é que o compartilhamento de informações - com protocolos, com cuidado, também evitando-se vazamentos, também evitando-se que essas informações sejam utilizadas de uma maneira inapropriada - é importante. Por exemplo, naquela ideia de se criar um escritório de fusão de operações em Foz do Iguaçu para tratar do problema de fronteira, a Receita Federal terá de estar presente. Terão de ser construídos protocolos ali dentro para saber exatamente o que pode ser compartilhado de informações da Receita para ações rápidas de fronteira com Polícia Federal ou com as demais agências de polícias ali presentes. Então, temos de esperar isso ser julgado no Supremo Tribunal Federal para saber qual é exatamente a compreensão, mas esse compartilhamento é relevante. A questão do abuso de autoridade, por último. Nenhuma autoridade está acima da lei. Se houve abuso, se houve erros, também têm que ser punidos. Deve-se apenas analisar os termos da legislação. Houve um debate em 2016, e eu até vim ao Senado. Foi um debate bastante produtivo ali no Plenário do Senado, em que eu externei a minha preocupação - na época, como juiz - de que o texto do projeto era muito largo e poder-se-ia criminalizar a decisão, por exemplo, judicial contrária a uma das partes que fosse eventualmente caracterizada como abusiva ou a ação do policial, mesmo sendo ela legítima. Nós temos uma lei de abuso de autoridade e pode-se reformá-la, mas vamos analisar os termos. Do Senador Fabiano Contarato. Eu concordo. Um dos problemas do nosso sistema é que ele é profundamente desigual. O sistema de justiça não é apenas ineficiente; ele é desigual. Nós temos de nos preocupar não só com a criminalidade de rua, violenta, mas também com a criminalidade dita de colarinho branco. Eu acho que houve avanços nos últimos quatro, cinco anos no Brasil. Em fóruns internacionais, eu tenho dito, com muita clareza, que poucos países fizeram o que o Brasil fez em avanços contra a impunidade da grande corrupção nos últimos cinco anos. Isso é visto, em geral, fora do País, com certa admiração, porque foi custoso, porque gerou instabilidade política, porque gerou também problemas. Não vieram só bônus; vieram também ônus. Mas, como disse, é aquilo que nós defendemos. Nós temos que buscar - vamos dizer - mais integridade na Administração Pública, na política... E aqui não há nenhuma crítica a ninguém, mas esse é o objetivo geral com o qual todos nós concordamos, porque isso vai trazer mais eficiência nas políticas públicas; isso vai dinamizar a nossa economia... Muitas vezes, esses crimes estão relacionados não só à Administração Pública, mas também a empresas buscando trapacear dentro do mercado, fugir da competição justa; e, por outro lado, o aspecto principal: renovar a confiança das pessoas no sistema democrático, que se baseia na ideia de que todos são iguais perante a lei. A lei tem que proteger o vulnerável, mas tem também que se aplicar ao poderoso, quando ele desvia a sua conduta. O projeto vai nesta linha de tentar aumentar - vamos dizer - o padrão de integridade da nossa legislação.
11:36 R	A questão do 395 é uma preocupação válida de V. Exa. A plea bargaining, esses acordos penais, podem ter um efeito colateral negativo de alguém confessar injustamente um crime para evitar uma pena maior. Essa é uma crítica muito comum nos Estados Unidos. Mas veja que a perspectiva do erro judiciário também existe no sistema convencional, alguém ser condenado injustamente mesmo sem acordo. Então, o sistema de acordo tem seus problemas, mas também o sistema convencional. O que nós fizemos foi, no art. 395-A, estabelecer que esse acordo só se dá após o recebimento da denúncia - ou seja, há um crivo do juiz quanto à presença de justa causa - e que o juiz tenha um controle maior do que tem nos Estados Unidos, podendo negar a homologação do acordo se houver desproporcionalidade das penas ou se faltar um substrato probatório. A ideia é o juiz ter um papel maior de verificação da integridade desses acordos para evitar essas situações com as quais V. Exa. está preocupado, muito corretamente. Sobre a questão do caixa 2, o Governo Federal apresentou - e nenhum outro fez antes - um projeto de lei criminalizando de maneira adequada essa conduta, baseado no modelo da Transparência Internacional. Nenhum Governo fez isso antes. Então, isso mostra qual é a posição do Governo em relação a essa matéria. E nós lá... Como Ministro da Justiça, eu posso dizer com muita sinceridade aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que vou trabalhar para que o projeto seja aprovado. Entretanto, houve alguma reclamação de essa criminalização ser tratada juntamente com o crime organizado, por exemplo. Atentos a essa sensibilidade, nós concordamos em separar, mas isso não muda a iniciativa - que é o fundamental - de apresentar a proposição e trabalhar para que essa proposição seja aprovada. Eu nunca minimizei a gravidade do caixa 2. Eu só disse: "Olha, é um crime diferente de corrupção". A corrupção tem a contrapartida; um agente público que vende uma facilidade em troca de uma vantagem indevida. É mais grave, de fato, que alguém receba recursos eleitorais não declarados, o que não significa que essa segunda conduta também não seja grave. É grave, mas há diferentes níveis. No fundo é uma estratégia que visa à aprovação dos dois. E o que é importante... Eu gosto muito daquela frase: "O que você defende?" O que a gente defende é que essa conduta seja adequadamente criminalizada. Senador Esperidião Amin, existe uma série de projetos que nós não relacionamos aqui pela questão do tempo. Nós focalizamos alguns projetos, mas existe um projeto em andamento de big data, inteligência artificial dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública cujo objetivo é exatamente de buscar a comunicação e a interoperabilidade entre as diversas bases de dados disponíveis dentro do Ministério. E, além disso, um programa de inteligência para se trabalhar com esses dados. O que nós observamos quando assumimos? Que vários setores do Ministério estavam trabalhando com esses programas com a intenção de criar sistemas de big data.
11:40 R	Pois bem, o que nós devemos fazer? Já que é um único Ministério, vamos ter uma iniciativa conjunta nessa área. O nosso objetivo é, na medida do possível, no futuro, compartilhar esse sistema para ele ser utilizado pelas forças de segurança estudais ou distrital, para esses bancos de dados poderem ser acessados. É claro que aí nós temos novamente de definir protocolos de segurança para essa informação. A própria iniciativa de criar esses Centros de Fusão visa exatamente a essa integração, porque não adianta também haver inteligência e um sistema que processa esses dados sem haver os bancos de dados. Então, estamos muito envolvidos nessa área específica. Estamos preocupados com as questões das comunicações telemáticas criptografadas. Recentemente, até participamos de um evento conjunto com polícias do mundo inteiro, que foi realizado no Ministério. O evento foi chamado de Going Dark, que trata exatamente das dificuldades enfrentadas pelas diversas forças de segurança não só no Brasil, mas no mundo, inclusive nos Estados Unidos - eles têm recursos tecnológicos maiores que os nossos, mas eles também têm dificuldades para acessar esses mecanismos de comunicação criptografada. Esse evento, a gente o chamava pelo sugestivo nome de Going Dark. Nós estamos trabalhando esses temas. Tivemos reuniões em Davos com diretores de algumas dessas empresas de tecnologia para discutir esse problema da dificuldade em acompanhar... É claro que nós não podemos devassar a esfera privada do cidadão, que tem que ser protegido da intromissão indevida do Estado. No entanto, quando há uma investigação criminal com causa provável, quando é um crime, vamos dizer assim, dentro de um catálogo sério, como, por exemplo, um sequestro, é importante que os agentes policiais, com as devidas autorizações legais e judiciais, possam ter acesso a essas bases de dados. Nós temos um projeto também de que não tratei aqui e que nós chamamos, não de maneira jocosa, mas de maneira ilustrativa, de projeto séptico, para tratar do problema da corrupção em sistemas de controle na esfera policial. A grande maioria dos policiais, quase a totalidade, é honesta e cumpre, com muito sacrifício, as suas funções. Acho até que a profissão deveria ser mais valorizada no Brasil. Nós assistimos... É muito comum nos Estados Unidos eles serem tratados até com reverência; enquanto isso, no Brasil, são muitas vezes desqualificados esses profissionais, no sentido de não serem valorizados como deveriam ser pela comunidade. Mas existem aqueles que se desviam, como em toda corporação, como na Justiça, como na política, como no Executivo. Nós precisamos tratar do problema da corrupção nas polícias. Nós não temos, porém, ainda um diagnóstico no Ministério. Não é que nós não o temos, mas é que não se tem, não se tinha um diagnóstico. Mas nós queremos construir um diagnóstico do que existe em matéria de controle interno e de correição nas polícias estaduais e nas polícias federais, para que nós possamos estudar esses modelos e buscar o seu aprimoramento. Há um assessor em um cargo elevado que foi nomeado com esse objetivo específico. Ele não vai fazer mais nada; a importância da função dele é fazer isso. Assim também se dá na questão do big data: eu tenho um assessor direto do Ministro, e a função específica dele é tratar dessa área da tecnologia, porque nós sabemos que isso é importante, é relevante.
11:44 R	O bloqueio de celular. Nós criamos um grupo de trabalho, Senador - eu não posso dar respostas definitivas -, para estudar as melhores estratégias para resolver esse problema. O bloqueio do celular pelas operadoras pode ser que seja a melhor alternativa. Nós não podemos afirmar isso com certeza. Normalmente, colocam alguns empecilhos tecnológicos que acabam afetando determinadas áreas; e eventualmente podem ter alternativas menos dispendiosas. Nós não temos celulares nos presídios federais. Há um controle rigoroso da entrada. Então, talvez haja soluções menos custosas. Enfim, nós criamos um grupo de trabalho dentro do Ministério para em um prazo não muito longo nos apresentarem um diagnóstico do que tem funcionado e do que não tem funcionado, e as melhores alternativas nessa área. Para a separação de criminoso organizado e os outros, vamos destacar aqui que dentro do projeto de lei existe uma previsão, que eu acho muito importante, que diz o seguinte, que se você é condenado por organização criminosa violenta, armada, e se você se mantém vinculado a essa organização, você não progride de regime de cumprimento de pena. A ideia aqui é mandar uma mensagem clara de que a escolha em permanecer faccionado após uma condenação criminal tem uma consequência óbvia: você não tem benefícios prisionais. Qual é a ideia? Não é permanecerem essas pessoas mais presas durante a maior parte do tempo, mas, sim, mandar um alerta: olha, você tem de fazer uma escolha. Se você quer benefícios, a gente não quer, por outro lado, soltar prematuramente um soldado do crime organizado. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - Rapidamente aqui. A questão do Senador Rogério Carvalho. Concordo em parte com as suas colocações, Senador. Acho que falta muito o problema da aplicação. Talvez a grande falha das nossas alterações legislativas pretéritas... Há alterações pretéritas muito boas, mas o problema é de aplicação. E aí vem na esteira do que nós falamos sobre o projeto: trazer mecanismos de investigação eficazes e por outro lado cuidar de pontos de estrangulamento da legislação processual. De fato, não adianta nada elevar penas quando o processo não chega ao fim. Então, precisamos ter um processo penal que funcione. O projeto cuida diretamente disso em crimes julgados pelo júri e no caso da execução em segunda instância. Por outro lado, não se ignora que muitas vezes situações de degradação social e econômica podem - vamos dizer assim - fornecer ambientes propícios à violência. Nisso entra a nossa proposição do projeto de redução da criminalidade em áreas de grande violência, em que nós queremos ter uma ação concertada, nesses cinco Municípios como projeto-piloto, de ações de forças de segurança juntamente com ações de cunho social e urbanístico. Acho que uma ação integrada pode apresentar excelentes resultados. Também em experiências do exterior e mesmo aqui, locais, isso se observou. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Sr. Ministro. Antes de passar à réplica, eu gostaria apenas de um esclarecimento. Aí à deliberação do Plenário que como sempre é soberano. Nós temos 30 senhores... Para ser exata, 29. Vamos arredondar para 30 oradores inscritos.
11:48 R	Eu disse que, antes da réplica, eu gostaria apenas de fazer uma intervenção, porque há uma sinalização de alguns colegas aqui para mim, não no microfone, mas foram... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Esse primeiro bloco já levou 40 minutos. Temos mais... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É... Um deles é o Líder, aqui, do Governo. Nós temos... Antes de passar à réplica: nós temos aqui 29 oradores inscritos. Arredondando, são 30. Numa média de cinco minutos, sem réplica, só de perguntas, são duas horas. Teríamos, em princípio, o mesmo tempo para o Ministro: mais duras horas. Seriam quatro horas, fora as réplicas. Então, só justificando: foram apenas quatro Senadores, mas foram feitas quase 15 perguntas. Eu não tenho como não dar no mínimo um minuto para cada resposta do Ministro. Então, nós podemos entrar aqui num acordo: depois das réplicas, os demais Senadores têm o tempo de cinco minutos - é direito constitucional -, mas, às vezes, limitariam as perguntas, para que o Ministro possa ser mais célere. O Ministro seria mais rápido. Nós, Senadores, teríamos o nosso tempo, mas o Ministro seria mais conciso nas suas respostas. Para isso, eu pediria a gentileza dos colegas: se puderem, aí, nas perguntas que forem repetitivas, não as fazerem, e focar em perguntas mais específicas, do interesse de cada um. Aqui estou atendendo à demanda e à solicitação de vários Senadores que estão aqui dentro do processo... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - A sugestão, Presidenta, se a senhora me permitir - com a concordância, é claro, do Plenário -, é que se reduza o tempo das perguntas, porque, aí, se restringiria a uma ou duas. Então, em vez de serem cinco minutos, seriam três minutos, e o Ministro teria dez para responder a cada bloco. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É, a cada bloco o Ministro responderia a dez, é com isso que nós estamos concordando aqui. Eu só não posso restringir o tempo de fala dos Senadores, apenas fazer um apelo para que falem o que quiserem, no tempo de cinco minutos, mas restrinjam as perguntas. Com isso, eu tenho certeza de que nós seremos mais rápidos. E também as réplicas, apenas naquilo, realmente, de forma muito objetiva, que não foi atendido na fala com o Ministro. Com a palavra, pela ordem, Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - É mais do que objetivo. Tanto o Senador Rogério... (Fora do microfone.) ... quanto eu falamos sobre a população carcerária sem julgamento. Ele até foi muito mais preciso do que eu. Eu falei entre 30 e 40%. Ele falou: "35%". Isso exige uma medida de tratamento diferenciado, porque nós não vamos construir um terço ou 40% de vagas num período de quatro anos. Então, qual é a providência cabível para isso? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Amin, apenas para esclarecimento, só estou aqui levando em consideração uma questão procedimental. De forma alguma estamos entrando no mérito da fala nem das perguntas dos colegas. Apenas a título de esclarecimento. Vamos, portanto, às réplicas, na ordem... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O tópico... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só um tópico que não foi abordado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Na réplica, agora, já que o Senador Amin já fez uma solicitação, Senador Lasier, por favor. Com objetividade. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para interpelar Ministro.) - Já percebemos que o Ministro é bastante objetivo nas suas respostas. Isso facilita. Ministro Sergio Moro, eu gostaria que V. Exa. completasse respostas com relação à minha primeira pergunta, em dois itens: um se chama corrupção e o outro significa demora. Com relação à corrupção, há uma cogitação, veiculada pela imprensa, de que alguns Deputados estariam solicitando que V. Exa. retirasse da urgência do debate o item da corrupção, para agir mais rápido com a discussão do projeto do anticrime. V. Exa. aceitaria retirar exatamente aquela grande causa da sua gestão como magistrado, que foi o combate à corrupção?
11:52 R	E com relação à demora: já que há argumentos de que é impossível simultaneamente a Câmara discutir a previdência e o anticrime. Uma colega nossa do Senado, Eliziane Gama, segundo a imprensa... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - ... cogitou fazer um acordo com a Câmara, seria regimentalmente possível a Câmara debater lá a previdência e nós aqui no Senado, nesta primeira metade do ano, debateríamos o anticrime. Se isso é possível e se V. Exa. teria interesse nesta solução. Era isso. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - O Senador Amin também já fez a sua réplica. Não temos mais réplicas... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) - Só uma questão de ordem, Presidente, rapidamente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Assim que o Ministro... Pode ser, Senador Flávio? Assim que o Ministro responder a esta seção. Nós pediríamos, se puder, em dois ou três minutos responder às duas réplicas, por favor, Ministro. O SR. SERGIO FERNANDO MORO - Senador Lasier - até peço desculpas aos demais, porque são várias perguntas e às vezes a gente perde algumas anotações -, nenhum Deputado ou Deputada me solicitou a retirada das provisões da corrupção do projeto. Eu - particularmente, se houvesse uma solicitação dessa espécie- jamais concordaria. Acho que os três temas estão relacionados, aí eu preferiria tirar o projeto. Eu acho que, enfim, é preciso dar uma resposta aos anseios da sociedade em relação a esses três problemas em conjunto. A questão da demora. Olha, o desejo do Governo - e o meu é particular - é de que seja isso deliberado o quanto antes, votado, aprimorado pela Câmara. Houve opção por um procedimento pelo Presidente Rodrigo Maia, se o Senado construir, juntamente com a Câmera com o aval do Presidente Rodrigo Maia, um procedimento diferenciado, evidentemente eu não teria nada a opor em relação a isso. Mas se tem que tomar toda aquela cautela para evitar ruídos desnecessários nesse procedimento. A questão do Senador Esperidião Amin. As estatísticas não são muito boas no Brasil em matéria da população prisional. Muitas vezes se tem essa informação do preso provisório, mas não se tem corretamente como saber se é um preso provisório sem condenação transitada em julgado ou se ele já tem alguma condenação. A resposta mais simples seria, vamos dizer assim, soltar quem não foi julgado em um determinado período de tempo. Mas isso já é jurisprudência das cortes de Justiça. Então, isso cabe às cortes de Justiça avaliarem. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - O que acontece muitas vezes são prisões preventivas por crimes graves e que, embora o julgamento demore, os tribunais não se sentem à vontade para colocar pessoas às vezes acusadas de crimes graves em liberdade. Em geral, o que eu vejo dos juízes - claro que há casos mais ou menos patológicos de excessos, por exemplo, decretou a prisão preventiva de alguém responsável por um pequeno furto -, a grande regra, a regra geral é que essas prisões por crimes pequenos não são tão comuns. Em geral, as prisões preventivas os juízes reservam para aquela criminalidade mais grave. Eu acho que não resolve o problema a simples colocação delas em liberdade. Então, tem-se que acelerar os julgamentos para evitar a prisão em excesso, e, por outro lado, nós temos realmente que enfrentar a necessidade de ampliação das vagas dentro do sistema prisional. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pergunto se há alguma tréplica. (Pausa.) Muito obrigada. Passando ao segundo bloco, na ordem, Senador Marcos do Val, Eliziane Gama, Humberto Costa e Mecias de Jesus. Com a palavra, Senador... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) - Presidente, só uma questão de ordem rapidamente.
11:56 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ah, desculpe-me! Com a palavra, para questão de ordem. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ. Para questão de ordem.) - É para uma questão procedimental. Bom dia! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Bom dia! O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) - É óbvio, com a concordância da maioria, o procedimento de botar uma réplica vai ficar extremamente maçante, na verdade, está abrindo outro turno para novas perguntas. Eu acho que, com tantos Senadores inscritos, dificilmente alguma questão não vai ser aprofundada, caso tenha ficado alguma dúvida em relação à pergunta anterior. Se V. Exa. puder submeter ao Plenário... Porque vai ficar muito maçante. Imagine o 29º, quando for falar, já estará na hora do Plenário. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu perguntaria aos membros se concordam com que a réplica servisse apenas em 30 segundos para algum esclarecimento, caso o Ministro não tenha sido completo na sua resposta. Podemos proceder desta forma, como sugestão na questão de ordem do Senador Flávio Bolsonaro? (Pausa.) Não havendo, portanto, objeção, está aprovado este procedimento: a réplica, portanto, será de 30 segundos apenas e no caso em que o Senador não se sentir completo na resposta dada pelo Ministro. Com a palavra o Senador Marcos do Val, por cinco minutos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES. Para interpelar Ministro.) - Bom, obrigada, Presidente, pela oportunidade. Também dou os parabéns para o Sergio Moro, Ministro, por abrir mão da carreira de muito tempo, de notoriedade para estar aqui nessa função. Bom, vou me apresentar rapidamente. Sou Senador pelo Espírito Santo. É a minha primeira experiência no mundo legislativo. Tenho 20 anos de carreira e, nesses 20 anos, dando aula para policiais no Brasil, nos Estado Unidos e na Europa, entre esses policiais, a polícia da Swat, que é a unidade de elite americana; o grupo antiterror da Nasa; e a segurança do Papa no Vaticano. Com essa experiência profissional que os capixabas me colocaram aqui para representar o Estado no Senado. Bom, eu queria só colocar algumas... quebrar alguns tabus. A gente sempre fala no Brasil que quanto mais escolas são construídas, menos presídios são necessários. Eu queria só colocar isto: isso não é uma verdade, porque nós temos como exemplo aí os Estados Unidos, em que estou há 20 anos, e nós temos lá escola para todo mundo, não falta escola para ninguém; nós temos trabalho para todo mundo, até quem está ilegal tem emprego nos Estados Unidos; e temos a maior população carcerária do Planeta. Então, nós temos que quebrar esse tabu no Brasil, porque o Executivo acredita que, se construir presídios, novas celas, terá sido incompetente na geração de empregos e na abertura de escolas. Nós temos, na sociedade brasileira, que acabar com esse tabu, porque uma coisa não é ligada a outra. Em relação a quem decide cometer crime, uma porcentagem muito pequena foi por falta de oportunidade, a grande maioria é por que quis os caminhos mais fáceis. Então, esse é o primeiro tabu. Segundo. Sobre a posse de armas. Eu queria fazer um desafio aqui para aqueles que discordam da posse de armas, para que pudessem botar na frente da sua casa uma placa escrito: "Aqui, nós somos contra a posse de armas". Porque, na minha casa, há uma placa escrito: "Aqui nós possuímos armas e somos capacitados a utilizá-las". E eu queria colocar, só para vocês poderem entender: o assaltante, o criminoso, quando passar pela minha casa e passar pela casa do vizinho que colocou a placa lá de que é contra a arma, com toda a certeza, eu não precisaria nem responder para vocês, ele irá optar por invadir a casa de quem estiver desarmado, e não a casa de quem estiver armado. A pergunta clara que nós poderíamos fazer é que, dentro desta sala, se todo mundo estiver aqui armado, e, na sala do lado, tudo mundo estiver desarmado: o criminoso vai escolher qual sala para invadir? Então, a posse de armas é nosso direito de proteção da nossa vida e da vida da nossa família, assim como é exigido que haja um extintor de incêndio nas nossas residências, porque não há como existir um corpo de bombeiro, um bombeiro militar em todas as portas das casas no Brasil. Esse é um ponto. O outro. Eu queria colocar o seguinte fato, Ministro: nós temos aí essa questão da corrupção, da prisão em segunda instância. Como o senhor falou, nos Estados Unidos, ele já é preso na primeira instância.
12:00 R	O que me preocupa é que muitos Parlamentares - não digo muitos, mas há uma quantidade expressiva de Parlamentares que já foram acusados e estão na segunda instância. Como o senhor pretende, qual é a estratégia do Governo em fazer com que isso seja votado aqui para que a gente possa, então, ter uma Justiça igualitária para todos? Porque, infelizmente, dentro dos que estão aqui para votar a favor disso, nós temos uma quantidade que está já condenada em segunda instância. Então, eu queria saber o que o Executivo, o que o Governo pretende fazer para que a gente possa ajudar - nós os novos, que estamos chegando e que queremos fazer nesta Casa e nesta política uma nova forma, contribuindo para o brasileiro, que tanto está desejando essa questão da preservação da vida. Basicamente, era isso que eu gostaria de falar para não estender as perguntas... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES) - ... e dizer aqui da minha admiração pelo seu trabalho e por tudo que V. Exa. tem feito. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Marcos, inclusive por colaborar com o tempo. Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para interpelar Ministro.) - Sra. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Moro, inicialmente, eu queria cumprimentá-lo e dizer da minha satisfação em estar aqui com o senhor e trazer, logo de início, Ministro, a temática que foi colocada pelo Senador Lasier, na tréplica, a que V. Exa. acabou não respondendo, que é referente a um pleito que nós levantamos acerca do debate do pacote anticrime pelo Senado. Sem querer aqui entrar nos debates de mérito do ponto de vista político, nós sabemos que a questão da segurança pública é hoje uma necessidade nacional. Nós temos dois temas para o Brasil hoje que são a previdência e a segurança pública. E o seu projeto é extremamente importante. Eu tenho algumas reservas em relação a alguns pontos, mas entendo ser necessário que o Senado assuma esse debate. Nós já conversamos com alguns Senadores. Inclusive, hoje mesmo, já fizemos contato para que venhamos a aprofundar esse debate com a Câmara, a partir do seu Presidente, para que nós possamos apresentar o projeto, naturalmente como iniciativa daqui, mas levando em consideração todos os pontos da sua iniciativa, mesmo aqueles de que nós discordamos, e que, a partir deles, possamos abrir esse debate e evoluir para apresentar uma proposta para o País. Eu queria saber de V. Exa. qual é o entendimento acerca disso e se seria uma alternativa importante para este momento, já que o Brasil tem pressa. O Brasil não pode perder tempo. Nós não podemos simplesmente ficar acompanhando mais dados e números apresentados por todos os órgãos nacionais no que se refere à questão do crime organizado, ao narcotráfico e à corrupção, sem darmos uma resposta à altura para a sociedade brasileira. Ao mesmo tempo, eu queria aqui trazer dois pontos sobre os quais o PPS tem um entendimento divergente do ponto de vista formal, no que se refere à questão da aplicação da pena - digamos assim - ou do processo legislativo, que são referentes, Ministro, à questão da prisão em segunda instância. Nós, inclusive, na Câmara dos Deputados, através de um projeto de um colega do PPS, já apresentamos uma PEC que vem exatamente com o objetivo de restringir, por exemplo, o alcance do princípio da presunção da inocência, e deixa muito mais claro, porque, se nós tivermos, por exemplo, uma mudança do entendimento da Ministra Rosa Weber, nós teremos toda uma mudança no que se refere à decisão da Suprema Corte com relação ao assunto prisão em segunda instância. No mesmo quesito também - e aí na mesma lógica, digamos assim -, nós temos o que vem no seu projeto de lei complementar que é referente à questão do encaminhamento dos crimes comuns para a Justiça comum, mesmo com alguma relação com crimes eleitorais. Nós apresentamos uma PEC aqui, no Senado, para dar muito mais clareza e evitar o que no meu entendimento é uma grave insegurança jurídica, se não tivermos clareza. E só teremos isso não como uma medida infraconstitucional, no nosso entendimento, mas com uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição.
12:04 R	Outro ponto é referente à questão da legítima defesa. É um ponto de que eu, particularmente, divirjo. E me preocupa muito, no que se refere ao projeto, a questão, no meu entendimento, de uma posição muito mais ampla e superficial, que é a questão da violenta emoção. Isso me traz uma preocupação porque nós poderemos trazer de volta, ressuscitar o quesito da legítima defesa da honra, de que aliás muitas mulheres do Brasil acabam sendo vítimas, sobretudo quando temos hoje o debate da posse de arma, já assegurada por decisão presidencial, e evoluindo inclusive para o porte de arma. Nós temos, por exemplo, dados do Estatuto do Desarmamento, que acabou reduzindo a quantidade de mortes por armas de fogo. Ou seja, se temos mais armas em casa, se temos mais armas em circulação, no meu entendimento, poderemos ter muito mais mortes com armas de fogo e numa situação como essa... Aliás, não é apenas para o agente policial, mas para todos. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Então, imagina... Eu particularmente sou contrária em relação ao policial que tem preparo para isso, imagina quem não tem preparo para questões dessa natureza. Por fim, Ministro, é referente à questão do seu projeto. Eu não vi, por exemplo, preocupação no que se refere à questão da ressocialização. Já foi colocado aqui por vários colegas que temos uma população carcerária imensa no Brasil, que, a cada dia, aumenta. Inclusive, o Presidente chegou a colocar a possibilidade de construção de novos presídios. A gente sabe que a ressocialização passa uma situação intersetorial, que envolve inclusive educação. Por exemplo, no meu Estado, o Governador fez várias interferências na área da educação, e tivemos uma redução drástica no que se refere à violência. São Luís, a capital do Maranhão, estava entre as 50 capitais mais violentas do mundo. Não está mais por conta dessa ação intersetorial. E não consegui ver isso, especificamente na prioridade orçamentária. Já finalizando, Sr. Presidente, sem orçamento a gente não vai conseguir dar prioridade, sobretudo no combate às drogas e no envolvimento da nossa juventude, que hoje é a principal vítima das drogas no Brasil. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada. Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para interpelar Ministro.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sr. Ministro... Deixe-me só pedir à moça que está na minha frente que me dê licença, para eu poder... Sem problema! Sr. Ministro, eu quero primeiro falar sobre o Estatuto do Desarmamento. No Brasil, as estatísticas mostram que mais de 60 mil pessoas são vítimas de homicídio e mais de 70% desses homicídios são praticados com armas de fogo. O Governo que V. Exa. aqui representa baixou um decreto flexibilizando a posse de armas. Isso, no meu ponto de vista, tem uma contradição com o fato de que, após a implementação do Estatuto do Desarmamento, como disse a própria Senadora Eliziane, nós tivemos uma redução do número de mortes violentas no Brasil. Eu quero, primeiro, perguntar a V. Exa. qual foi o estudo que embasou a decisão do Governo para flexibilizar o Estatuto do Desarmamento? Qual a evidência científica que o Governo apresenta de que essa flexibilização vai reduzir o número de homicídios por arma de fogo e também não aumentar o caso de feminicídios no nosso País?
12:08 R	Minha segunda pergunta diz respeito ao pacote anticrime, que, a meu ver, introduz novos tipos penais, promove o aumento de penas, dificulta a progressão de penas, ou seja, é um projeto que está diretamente vinculado a uma política de ampliação do encarceramento no País, que é hoje algo questionado. O Brasil tem a terceira população carcerária do mundo. Não seria o caso de incluir nesse projeto, pelo menos no que diz respeito à lei sobre drogas, uma clara definição de quantidades que possam caracterizar o traficante e o usuário? Com isso, nós reduziríamos o encarceramento no nosso País de pequenos aviões - eu nem diria aviões ou pequenos traficantes - ou de usuários, que é o que acontece hoje no nosso País. Outro ponto relativo ao pacote anticrime é a licença para matar que o pacote dá quando fala de legítima defesa para o agente policial em situações em que há um iminente risco de conflito armado, como se ele tivesse a capacidade de adivinhar se vai haver ali um conflito armado ou não, ou, então, se ele for dominado por forte emoção. Isso vai contra, inclusive, o posicionamento do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, do Conselho Superior de Justiça, de várias polícias que aboliram o termo e a prática do auto de resistência ou da resistência seguida de morte, o que, muitas vezes, abre espaço para que grupos de extermínio se escondam por trás desses argumentos para matar. Acho que esse pacote permite, dá essa licença para matar, num País onde temos a polícia que mais mata e que mais morre. Então, eu também questiono isso, se isso tem fundamento científico. Isso está embasado em quê? (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O terceiro ponto que eu ressalto é: V. Exa. fala muito que a corrupção é responsável por retirar bilhões de reais de recursos públicos, e isso é verdade. Mas não seria o caso de V. Exa. colocar no pacote também outro problema que retira muito mais recursos públicos do País, que é a sonegação? Tantos são os admiradores do Governo dos Estados Unidos neste Governo que poderiam, num pacote como esse, incluir a temática da sonegação, que retira duas vezes e meia o que a corrupção retira de recursos públicos! Por último, eu queria perguntar a V. Exa.: o que é que justifica o Ministro da Justiça do Brasil e o Presidente da República fazerem, durante uma visita oficial aos Estados Unidos, uma visita à CIA, um órgão de espionagem... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... responsável, em parte, pelo golpe de 1964 e, portanto, por outros golpes realizados no mundo? Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador. O último deste bloco é o Senador Mecias de Jesus.
12:12 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR. Para interpelar Ministro.) - Sra. Presidente Simone, Sr. Vice-Presidente Jorginho, Sr. Ministro Sergio Moro, caros colegas desta Comissão, amigos da imprensa. Sra. Presidente, tendo em vista já o narrado aqui, de o tempo ser reduzido, eu quero falar de crime também, mas de um crime mais especificamente contra o meu Estado de Roraima, Ministro Sergio Moro. E vou fazer uma pergunta, mas ao mesmo tempo um pedido de ajuda a V. Exa., porque o art. 5º da Constituição Federal que fala do direito de ir e vir do povo brasileiro, de se locomover dentro do seu Estado, não é respeitado em Roraima. Nós temos uma corrente, lá no Município de Rorainópolis, no Jundiá, e quando se adentra a Reserva Indígena Waimiri-Atroari, essa corrente é fechada por um indígena às 18h e só reabre às 6h da manhã do dia seguinte, proibindo-se, ali naquela estrada, o único acesso que nós temos, no Estado de Roraima, via terrestre, a qualquer outro local do Brasil. É na BR-174, que liga Roraima ao Amazonas. Isso se dá todos os dias, de segunda a segunda, das 18h às 6h da manhã. Ficamos impossibilitados de entrar e sair. Eu queria fazer a seguinte interrogação. A Polícia Rodoviária Federal é responsável pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais, cabendo a ela, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, assegurar a livre circulação nas rodovias federais, art. 20 inciso VI. No meu Estado de Roraima, como já disse, vivemos situação peculiar da BR-174, que liga Boa Vista a Manaus. Em trecho que passa pela Reserva Indígena Waimiri-Atroari, a rodovia é fechada pelos índios diariamente, nos horários das 18h às 6h da manhã; somente é permitido o trânsito de ônibus e veículos autorizados pelo próprio indígena ali de plantão. Esse bloqueio, ao nosso ver, é absolutamente irregular, inclusive porque o decreto de demarcação da terra indígena excluiu dela a faixa de domínio da BR-174, o Decreto nº 97.837, de 1989. Gostaria de perguntar a V. Exa. qual a diretriz de atuação da Polícia Rodoviária Federal em situações como essa, nas quais a rodovia federal atravessa reserva indígena, tendo em vista o direito de ir e vir de todos os cidadãos brasileiros e a competência da Polícia Rodoviária Federal de garantir a livre circulação nas rodovias? Digo isso, Sr. Ministro, porque também não há nenhum ato a ser combatido juridicamente. Não há uma resolução, não há um decreto, não há uma lei que diga que aquela corrente tem que ser atravessada. Ou seja, nós estamos ali ao bel sabor de que às 18h um indígena vai lá e fecha uma corrente; e o povo de Roraima não pode mais sair de Roraima nem o povo do Amazonas pode sair do Amazonas no sentido de Roraima. Isso também ao meu ver é crime. Sinto-me contemplado com as perguntas dos colegas Senadores, que as fizeram anteriormente, mas gostaria muito que V. Exa. se manifestasse nesse sentido. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Mecias. Com a palavra o Ministro. Vou, a princípio, dar um tempo de dez minutos; se houver necessidade de complementação, nós daremos o tempo necessário. O SR. SERGIO FERNANDO MORO - Obrigado, Senadora. Senador Marcos do Val, eu agradeço as considerações gentis. De fato, V. Exa. tem razão. Não existe uma correlação entre pobreza e crime. Nós temos aí inclusive o crime de colarinho branco, que é uma prova cabal de que não existe correlação.
12:16 R	Agora, eventualmente, áreas degradadas podem ser, vamos dizer, utilizadas por criminosos inescrupulosos. Isso facilita o domínio deles sobre essas áreas territoriais degradadas. Então, acho que é importante, muitas vezes, uma atuação conjunta de política social, urbanística, e política de segurança. É um equívoco - não foi isso que V. Exa. disse, e concordo com V. Exa. - pensar, porém, que só políticas sociais e econômicas resolvem o problema. Não. É importante retirar criminosos de circulação. Que eles paguem pelos seus crimes. Quem são mais afetadas, inclusive, por esses criminosos, muitas vezes, são comunidades vulneráveis, às vezes os mais pobres ou os de mais baixa renda. Quanto à questão da posse de armas - e aqui também adianto uma resposta a uma pergunta que foi feita pelo Senador Humberto Costa -, o Presidente Jair Bolsonaro foi eleito, e ele havia feito essa promessa de flexibilização do Estatuto do Desarmamento. Foi o resultado das eleições, e ele cumpre uma promessa presidencial. Houve uma flexibilização por decreto bastante ponderada. Tanto, que isso levou a críticas tanto daqueles que eram favoráveis a uma flexibilização maior como daqueles que eram contrários a qualquer flexibilização. Tratou-se apenas de posse de arma em residência e de posse de arma não de uso restrito, mas a posse de arma regular. Então, não há um grande incremento na circulação de armas no País, mas houve um atendimento de anseios de pessoas que, muitas vezes, se sentem mais protegidas tendo a posse de uma arma de fogo em casa. É uma posição razoável. Eu acho que tem que se respeitar a posição dessas pessoas, essas ansiedades. Ainda que muitos não queiram ter, alguns querem, muitos querem, e foi uma resposta a esse tipo de solicitação. Quanto à estratégia de diálogo em segunda instância, a política, os Senadores e as Senadoras sabem muito melhor do que eu, é a arte do diálogo e da busca de consensos. O Governo vai dialogar, o Ministério da Justiça vai dialogar. Nós temos recebido frequentemente vários Parlamentares, nós temos conversado amplamente... Estamos absolutamente abertos a discutir essas questões. O que eu acho é que a questão da segunda instância é um passo fundamental. Então, amanhã, um dos Srs. Senadores ou das Sras. Senadoras apresenta lá um projeto para elevação da pena do crime de pedofilia. Não adianta nada. Se o sistema não funcionar, não adianta nada. Aumenta a pena do crime de terrorismo. Não adianta nada. Se não resolver o ponto de estrangulamento, o que nós vamos ter é o que nós tivemos nos últimos anos: incremento de pena pontual na legislação material, sem que isso implique uma aplicação mais efetiva da lei penal. Concordo absolutamente com aquele famoso filósofo italiano, muito citado na área criminal, que é o Beccaria, e o Beccaria diz que o mais eficiente é a certeza da punição. E o nosso sistema peca pela incerteza da punição, porque ele é manipulado por essas situações de pontos de estrangulamento. Então, eu acho que os Parlamentares vão ser sensíveis a essas ponderações. A Senadora Eliziane... Eu acho que eu tinha respondido ali. Não sei se eu fui muito claro. Mas, assim, a minha posição é que nós temos que respeitar a Câmara e o seu Presidente.
12:20 R	Se o Senado conseguir um o.k., podemos prosseguir aqui pelo Senado. Eu não tenho nenhuma objeção. A minha posição, em particular, é de que eu gostaria de vê-lo - como qualquer pessoa que apresenta um projeto ou como parte de um governo que apresenta um projeto - ser discutindo, debatido e, se possível, se convencidos os Parlamentares, aprovado o mais rápido possível, com aprimoramentos totais ou parciais. Mas eu acho que essa questão deveria ser levada, então, pelos Senadores ao Presidente da Câmara porque, aprovado aqui, ele tem que voltar para lá também, para não gerar nenhum estremecimento. A questão do crime eleitoral, o crime comum. Foi apresentado entre os projetos o PLP 38, de 2019, que resolve o problema: separa crime eleitoral do crime comum, para fins de processo e julgamento. Está na Câmara. Eu acho que não é necessária uma emenda constitucional, porque o Supremo Tribunal Federal... Eu divergi respeitosamente do entendimento, mas é uma interpretação da lei, e não da Constituição. Então, basta a modificação da lei. E isso não tem nenhuma afronta ao Supremo. É uma possibilidade de o Congresso rever as decisões do Supremo, alterando uma lei que foi interpretada. Isso é algo absolutamente normal. Eu não acho - aqui também me sirvo, para adiantar a resposta ao Senador Humberto Costa - que essas previsões relativas à legítima defesa representem qualquer espécie de um risco maior de se interpretar isso como uma licença para matar. São previsões muito específicas - eu sei que a Senadora não utilizou essas palavras, mas aproveitando para responder em conjunto. A situação do excesso surgiria apenas após caracterizada uma situação de legítima defesa. Essa figura de legítima defesa da honra é algo que não tem forma nem figura na nossa legislação. Não existe - embora tenha sido aventada no passado. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Eu coloquei apenas como um temor. O SR. SERGIO FERNANDO MORO - Não, exatamente. Eu estou querendo explicar porque eu acho que não existe esse risco. Não existe uma possibilidade, por exemplo, de uma mulher ser morta pelo seu cônjuge baseado na violenta emoção e seja aplicável este dispositivo, porque não haveria uma situação de legítima defesa. Ao contrário: o que poderia eventualmente acontecer é a mulher ser atacada pelo marido, e a mulher, reagindo eventualmente, cometer algum excesso e não vir a ser condenada como uma homicida, por conta de ter agido sob a questão da violenta emoção. Então, não é essa a intenção da legislação, pelo contrário. Eu tenho sempre falado publicamente, muito claramente, que não é licença para matar. E, nas situações em que não houver legítima defesa e houver homicídios ou feminicídios, o que o projeto apresenta é o contrário, é o rigor. Nós queremos que a pena seja aplicada a partir do julgamento do Tribunal do Júri, além de incrementar os meios de investigação. A questão da ressocialização. Não está no projeto porque eu acho que não depende de lei. São políticas executivas. Nesse projeto que nós temos, de redução da criminalidade em áreas violentas, uma das ideias, em especial, é nós trabalharmos esses projetos de ressocialização da população carcerária que exista no local ou, ainda que não haja presídios no local, que nós tenhamos programas de atendimento ao egresso. Acho importante, realmente, para que não exista volta ao sistema.
12:24 R	Do Senador Humberto Costa, aqui rapidamente, eu já adiantei algumas respostas. Não há licença para matar. A questão do confronto. Ninguém defende uma política de confronto. Não é essa a ideia da segurança pública, botar policiais e criminosos resolvendo conflitos a tiros. Agora, os conflitos podem ocorrer. Em eles ocorrendo, eles têm que ter um regramento jurídico adequado. Não acho que um policial, por exemplo, deve esperar levar um tiro de fuzil para daí poder começar a pensar em reagir. Então, o que se coloca como uma situação de iminente risco é a possibilidade... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - ... de ele agir preventivamente, tanto para protegê-lo ou a um terceiro contra uma iminente agressão, mas, de nenhuma forma, ele provocar, ser um agente provocador dessas agressões, fora nessa situação de específico risco. O projeto foca na criminalidade mais grave. Não é mera política de encarceramento. A questão da CIA, falando muito rapidamente, foi para discutir... Eles têm informações de inteligência sobre, principalmente, questões relacionadas a terrorismo. Essa é uma preocupação mundial. É uma visita absolutamente normal, não existe nenhum problema em relação a isso. A questão colocada pelo Senador... Senador, não estou tão familiarizado em relação a esse problema. Parece-me que não é algo relacionado diretamente à minha pasta, porque imagino que exista alguma regra que impeça a utilização dessa via nesses horários específicos. Nós temos que identificar então, essa regra, se ela existe, qual é o órgão responsável e, eventualmente, buscar a modificação com negociação também com a população indígena, se essa é uma área de reserva indígena. Compreendo a angústia de não poder utilizar essa rodovia nesses períodos, mas nós temos que identificar melhor, fazer um diagnóstico melhor do problema, para podemos encaminhar uma solução. Eu peço escusas, mas eu fico devendo uma resposta mais determinada. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Ministro. Na ordem, pergunto se há réplica, lembrando que são apenas 30 segundos e para esclarecimento de questões que não foram completamente respondidas pelo Ministro. Na ordem, então, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES) - Obrigado. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pode falar a ordem dos Senadores? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES) - Eu vou, eu vou... O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Presidente, apenas um esclarecimento: a A ordem dos Senadores, apenas para nós nos programarmos... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sim. Posso só terminar, por favor? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Terminando as réplicas - eu acho que V. Exa. tem razão -, eu vou passar... O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... à leitura da ordem. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Assim que acabarem as réplicas. Por favor. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES) - Bom, é só para esclarecimento, até dando continuidade à fala do Ministro. O desarmamento, no Brasil, só acabou tirando a arma do cidadão de bem; o criminoso continuou armado. Em nenhum lugar do mundo... Isso é uma utopia, achar que uma lei de desarmamento vai desarmar os criminosos. Isso esqueça, porque em nenhuma parte do mundo isso aconteceu. E o cidadão honesto armado, o cidadão de bem armado, é uma força aliada da polícia. Então, quando uma mulher ou até minha vizinha começar a ser agredida ou violentada pelo seu marido, eu estarei lá, intervindo a favor dela. Então, vamos pensar que o cidadão de bem armado é quase uma porcentagem irrisória de pessoas que tinham a possibilidade, e a eles foi concedida a permissão de uso de arma de fogo, e se envolveram em crime. É quase zero essa estatística, e eu os desafio a buscarem aí, pelo Brasil, quem que teve a permissão de posse e porte e tenha se envolvido em crime. Então, nós somos uma força aliada da polícia, a primeira intervenção para casos, principalmente, de agressão a mulheres. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Só completando: com a arma em casa, ao invés de o homem agredir, ele pode matar, vai ter o acesso mais próximo à arma.
12:28 R	E, Ministro, sobre a questão da ressocialização... Por exemplo, nós tivemos o Susp, em que tivemos uma série de alterações no fundo penitenciário, o não contingenciamento, o não remanejamento. Quando eu falo disso, é exatamente essa alteração específica do ponto de vista legal. Nós temos o fundo de políticas sobre drogas, em que há um endurecimento, um enrijecimento. A gente não consegue ter acesso ao recurso, porque os Estados acabam não tendo partilha também, sobretudo quando da realização dos leilões, por exemplo, de bens apreendidos de traficantes, por exemplo. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Então, é exatamente neste sentido: como ter acesso a esse recurso e como flexibilizar o acesso a esse recurso público, no que se refere à questão da política sobre drogas? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senador Humberto, 30 segundos, por favor. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O Ministro não comentou o ponto que eu falei da sonegação. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - E Senador Mecias... Réplica? (Pausa.) Obrigada. Ministro, se puder responder com muita objetividade, nós agradecemos. O SR. SERGIO FERNANDO MORO - Perfeito. A questão da arma, veja, o principal ponto ali foi a discussão do critério da necessidade. A lei estabelecia que só seria concedida a posse se houvesse a demonstração da necessidade, mas em nenhum lugar se falava o que que era necessidade. O que isso significava na prática? Que cabia ao agente policial de balcão decidir. Isso também deixava muita discricionariedade ao agente policial e o risco de um tratamento, vamos dizer assim, arbitrário, eventualmente, em relação a pleitos que tivessem similaridade. Então, o que nós eliminamos basicamente do decreto? Eliminamos não: nós colocamos o que se caracterizaria a necessidade a ser considerada na avaliação desse pedido, porque, realmente, é muito complicado. Mas, assim, quem tinha direito a ter posse antes continua tendo, e houve apenas um aclaramento dessa situação. A questão do Funad... Nós devemos encaminhar uma medida provisória para acelerar a venda de bens, para incrementar os recursos. Nós também estamos prevendo critérios mais objetivos para repasse dessas verbas para os Estados, inclusive para os órgãos de investigação e repressão que se envolveram na apreensão daqueles bens. Pretendemos resolver isso com mais agilidade. A questão da sonegação é algo que pode ser enfrentado a qualquer momento pelo Governo ou pelo Congresso. Não foi colocado no projeto porque nós estamos tratando de corrupção, crime organizado e crime violento, que já são, vamos dizer assim, problemas muito graves e que são, na nossa compreensão, os problemas principais que têm que ser enfrentados neste momento. Mas não há nenhum óbice de que isso venha a ser tratado separadamente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Ministro. Passemos ao próximo bloco e, aqui já, de antemão, dizendo que, às vezes, vai haver uma alteração, porque o Senador que não estiver presente vai para o último local da fila, lembrando que, muitas vezes, o Senador não está presente porque está trabalhando em outras Comissões. Então, na ordem aqui agora - já tivemos dois titulares do bloco passado -, os próximos inscritos: Prof. Oriovisto, Prof. Angelo Coronel; em seguida, Fernando Bezerra, como suplente, e Jean Paul, como não membro. O próximo bloco, voltando aos titulares, serão quatro titulares: Senadores Jorginho Mello, Veneziano Vital, Arolde e Elmano. Seria o terceiro bloco. Em seguida, passemos novamente à ordem: o primeiro suplente, aqui, na ordem: Major Olimpio. E o último inscrito, como não membro, Alvaro Dias. Voltando para a ordem dos titulares, Alessandro e Selma. Em seguida, mais quatro dos titulares: Anastasia, Eduardo Braga, Tasso Jereissati e Rodrigo Pacheco. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - V. Exa. seria o próximo bloco, Senadora Rose. Senadora Rose. Aí entraríamos na suplência: Senador Wellington... Voltando, Senadora Rose... Como não há mais titular, aí segue toda a ordem dos suplentes: Leila, Marcio Bittar, Roberto Rocha, Rodrigo Cunha, Daniella, Flávio, Petecão, Randolfe. Isso, se não houver oradores titulares.
12:32 R	Eu pediria que pudéssemos já avançar, porque senão nós vamos perder ainda um pouquinho mais de tempo. Lembrando que são quatro titulares, um suplente e um não membro. Quatro titulares, um suplente e um não membro foi o acordo unânime que tivemos, com 12 ou 13 Senadores que estavam aqui em plenário, antes de começarmos a reunião. Com a palavra, portanto, pela ordem, Prof. Oriovisto, titular. Por favor. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) - Sra. Presidente, Sr. Ministro Sergio Moro, eu, antes de mais nada, quero dizer da minha enorme satisfação em estar aqui com o senhor hoje, dizer da admiração que, como brasileiro e como paranaense, tenho pelo seu trabalho e por todo o trabalho da Lava Jato. É claro que, na nossa Constituição, está muito claro que a lei é para todos. Só que, até cinco anos atrás, nós tínhamos uma crença neste País de que aos poderosos, a eles, a lei não se aplicava. A Lava Jato, da qual o senhor faz parte - e não é o único responsável, por óbvio, mas teve um papel de destaque -, mostrou claramente a todos os brasileiros, que passaram realmente a acreditar, que a lei foi feita para todos. Isso foi uma conquista da Nação brasileira, que será eternamente grata ao trabalho de todos vocês. Ministro, eu quero colaborar muito com o tempo e fazer uma única pergunta. A pergunta que eu quero fazer ao senhor diz respeito ao Poder Judiciário. Eu tenho que optar. Eu teria muitas perguntas a fazer, mas eu farei apenas uma. Nós temos, no nosso Poder Judiciário, cerca de 18 mil juízes - magistrados estaduais, federais... Um número bastante grande. E nós temos para esses magistrados dois meses de férias por ano. Nós temos ainda os recessos, que são sabidos, do Poder Judiciário. E eu terei que relatar, daqui a alguns dias, aqui nesta CCJ, um projeto de lei que visa a estabelecer como 30 dias o tempo regular de férias para todos os funcionários públicos, indistintamente se é do Poder Judiciário ou não. Seria o máximo permitido. Eu fiz uma conta muito simples e vejo que nós gastamos cerca de 90 bilhões por ano com o nosso Poder Judiciário. O Governo não tem recursos, e nós precisamos aumentar a produtividade desse sistema judiciário, porque uma Justiça que demora muito é uma injustiça. Nós precisamos de uma Justiça mais rápida. Muita coisa pode ser feita para que a Justiça seja mais rápida e, talvez, uma delas seja suprimir um mês de férias de todos os magistrados. Cada magistrado julga, por ano, alguma coisa como 1.194 processos; e, por mês, se dividirmos isso aí por 12, vai dar alguma coisa muito próxima de cem processos por mês. Se colocarmos aí 18 mil juízes, estaríamos falando em julgar alguma coisa como 1,8 milhão processos a mais por ano. Este é um ponto que eu gostaria que o senhor me esclarecesse.
12:36 R	Que outras medidas, além dessa, poderemos tomar para que a nossa Justiça seja mais rápida, seja mais eficiente? Nós, que somos funcionários do povo - eu sou funcionário do povo, o senhor é funcionário do povo, o Presidente da Câmara é funcionário do povo, o Presidente da República é funcionário do povo... É com essa humildade de funcionário que eu pergunto a outro funcionário: como é que, juntos, nós podemos trabalhar, para que a nossa Justiça seja mais efetiva, mais rápida? É isso, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Prof. Oriovisto, principalmente, por democratizar o seu tempo, que foi o mais breve. Senador Angelo Coronel, pelo tempo de cinco minutos. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para interpelar Ministro.) - Eu queria cumprimentar nossa Presidenta, grande Senadora Simone, cumprimentar todos os colegas Senadores e Senadoras, o Ministro Sergio Moro... E queria, Ministro, fazer uma pergunta simples, mas que eu acho... Não sei se já foi feita pelos colegas: por qual motivo, ao longo da implantação da Operação Lava Jato, em vários Estados, muitas vezes, quando se vai prender alguém às 6h da manhã, há casos em que a mídia já está na porta bem antes? Existe alguma determinação do juízo de informar à mídia, para dar essa cobertura das prisões? Ou, caso não haja, como é que vaza essa informação tão rápido, que, muitas vezes, a mídia chega antes da Polícia Federal? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Angelo Coronel, pela objetividade. Com a palavra, na ordem de inscrição, Senador Fernando Bezerra, como suplente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para interpelar Ministro.) - Sra. Presidente, meu prezado Ministro da Justiça, Sergio Moro... Quero, inicialmente, cumprimentá-lo pela belíssima exposição, objetiva, procurando aqui trazer as políticas prioritárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como os esclarecimentos e informações a respeito do "pacote Moro", o pacote de leis de combate ao crime organizado e combate à corrupção. Eu queria, inicialmente, apenas esclarecer ao Senador Humberto Costa que o Governo do Presidente Bolsonaro tem compromisso, sim, com o combate à sonegação. Inclusive, encaminhou já, no início deste exercício, uma medida provisória específica para combater a sonegação e o desvio de recursos no âmbito da Previdência Social brasileira. E muitas outras matérias também estão sendo programadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal, para que se possa, de fato, coibir o crime de sonegação. Mas eu quero trazer aqui uma pergunta, que é mais uma sugestão do que uma pergunta, porque eu entendo que o aprimoramento da legislação certamente poderá produzir resultados ainda melhores, mas me preocupa, Sr. Ministro, a questão da disponibilidade orçamentária de recursos, para que se possa colocar de pé uma eficiente política de segurança pública, sobretudo com a chegada de V. Exa., pela expectativa e esperança que desperta, na sociedade brasileira, de que a gente possa ter resultados alvissareiros, nos próximos anos, com a chegada de V. Exa. ao Ministério da Justiça. Eu sei que o nosso Governo herdou um orçamento votado o ano passado e que, portanto, V. Exa. não tem muito espaço para fazer incrementos ou ampliações de recursos para investimentos. Além disso, nós temos que conviver com o teto do gasto público. Mas eu queria aqui lembrá-lo que existe uma discussão já iniciada com o Ministério da Economia, e o debate já está sendo travado aqui, sobretudo no Senado Federal, que é a Casa da Federação brasileira, no sentido da destinação de recursos do Fundo Social para Estados e Municípios. E esses recursos seriam transferidos através de uma lei complementar que será votada no Congresso Nacional, que vai repassar diretamente para o Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios. Portanto, extrateto dos gastos públicos.
12:40 R	Seria importante que o Ministério da Justiça pudesse iniciar um processo de diálogo com o Ministério da Economia, para que os recursos que fossem transferidos do Fundo Social e repassados a Estados e Municípios brasileiros pudessem estar vinculados à política de segurança pública, para que, então, a gente tivesse condições de dar uma resposta concreta às expectativas dos Estados. A bandeira da segurança pública foi empunhada pelo Presidente Bolsonaro durante a campanha, e existe uma expectativa de que a gente possa reduzir os indicadores de homicídio e combater o crime organizado, no sentido de a gente poder criar uma sociedade mais fraterna, uma sociedade mais em harmonia, uma sociedade que acredite mais no amanhã e em que as famílias brasileiras possam viver com paz, tranquilidade e felicidade. Portanto, a minha preocupação era uma preocupação de a gente também aqui receber a informação de como está o orçamento do Ministério da Justiça, se V. Exa. vai ter os instrumentos e os recursos necessários para implementar as políticas públicas que V. Exa. aqui apresentou. Por exemplo: quanto ao orçamento de investimentos, a gente já aqui percebeu que é inferior aos recursos que estão no Fundo Nacional de Segurança Pública. Então, o que que poderíamos fazer? O que que se pode fazer? (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Os PLNs vão começar a ser encaminhados aqui, ao Congresso Nacional. Então, é importante que esta Casa saiba que não vai ser só com o aprimoramento da legislação que nós vamos enfrentar essa questão, que é séria e que é grave. É preciso dinheiro e recursos. Eu quero deixar aqui essa minha sugestão, para reflexão do Sr. Ministro. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Fernando Bezerra. O último do bloco é o Senador Jean Paul, por cinco minutos. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Presidenta. Eu queria parabenizar o Ministro. Ministro, parabéns por vir aqui. Eu vejo que é muito salutar. V. Exa. está à vontade conosco, construindo o Governo em um ambiente cordial, vários ministros já vieram falar conosco aqui... Eu acho que é dessa forma que a gente constrói um Governo, independentemente de divergências e etc. Eu queria fazer perguntas em blocos. Sobre o PL nº 882, uma pergunta relativamente rápida. Há uma inovação legislativa, ali, que permite que o juiz - e V. Exa. tem experiência nisso - poderia reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso, no caso de legítima defesa, decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. Eu considero que, talvez, isso seja um incentivo ao excesso de legítima defesa. Eu queria saber sua opinião, tendo em conta a subjetividade da interpretação dessa escusa.
12:44 R	Outra questão, relativa também ao mesmo bloco, seria a questão da maioridade penal. Não sei se já foi perguntado. Desculpem-me por ter até me ausentado por um momento. A Governadora do meu Estado está nos visitando aqui hoje. Então, tive que dar um pouquinho de atenção a ela. Mas voltei a tempo de lhe perguntar a opinião sobre a questão da maioridade penal: encerra aí ou não cláusula pétrea, e é passível de modificação, na sua opinião, pela via de emenda ao Texto Constitucional? E se há estudos no Ministério da Justiça, neste momento, relativos a esse ponto. E, se isso existir, nos deixe aí um canal de interlocução, para que nossos mandatos possam trabalhar em relação a essa questão e outras que estão sendo tratadas aqui. Outra que eu vou resumir, porque eram várias perguntas aqui, mas dizem respeito à mesma coisa, é em relação ao conhecimento, participação do Ministério na questão desses acordos que foram feitos no âmbito da Lava Jato, ainda com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a Comissão de Valores Mobiliários de lá. Eu, inclusive, apresentei um projeto que destina esse dinheiro, bem como o de acordo de leniência, para o Fundo Social e, automaticamente, Fundo Social do pré-sal e da partilha do pré-sal, fazendo com que, com isso, ele fosse diretamente dedicado à educação, saúde e outros destinos nobres. Mas quero saber se houve participação de representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública nesses acordos, bem como no acordo de assunção de compromissos firmado pelo Ministério Público Federal e a Petrobras, em relação a esses acordos com autoridades estrangeiras. E se era do seu conhecimento também a questão do fundo patrimonial a ser administrado por fundação de direito privado, notadamente, aí, o que seria administrado, criado pelo representante da força-tarefa Deltan Dallagnol. E também se existem outros acordos análogos, nesse sentido também, que tenham participação de autoridades do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Por último, uma pergunta de caráter mais local, que é: que tipo de trabalhos conjuntos já estariam sendo feitos em relação à implantação do Susp? Pergunta vinda da Governadora Fátima Bezerra, minha antecessora no mandato do Senado aqui, preocupada, porque isso é uma lei, tem prazo, e lá, particularmente, no meu Estado do Rio Grande do Norte, ainda não chegou nenhuma solicitação de reunião ou indução desse tipo, em relação à participação dos Estados na implantação do Susp. Então, é outra pergunta importante: quando e como isso vai começar a acontecer. Obrigado, Ministro, e obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu que agradeço, Senador. Com a palavra o Ministro, por dez minutos, para esclarecer. Eu tenho aqui que reforçar que são muitas as perguntas que estão vindo pelo portal e-Cidadania. Eu vou passar... Quero pedir desculpas a quem não está nos mandando. Muitas vezes, fez três ou quatro perguntas a mesma pessoa, algumas perguntas já foram respondidas... Há apenas uma que eu reforço, que vem ao encontro da pergunta do Senador Jean Paul, que é da Mara Freitas, de Minas Gerais, exatamente sobre o Susp: "Como o Susp auxilia na implantação de estratégias de combate [ao crime organizado] [...] em tempos de restrição orçamentária?". As demais perguntas da Mara Freitas serão encaminhadas à assessoria do Ministro. Ministro, por favor, dez minutos. O SR. SERGIO FERNANDO MORO (Para exposição de Ministro.) - Certo. Senador Oriovisto, eu concordo: há necessidade de nós aprofundarmos a igualdade na aplicação da Justiça Penal. Como disse: tanto a proteção para o mais vulnerável, como também que todos sejam responsáveis pelos seus atos - vulneráveis ou poderosos que cometeram crimes. Isso faz parte dentro do sistema. O sistema judicial - e aqui não se está falando de crime em geral - é um sistema caro para solução de litígios, de controvérsias. É um aparato judicial - juízes, qualificados, servidores, prédios, tribunais, todo um sistema bastante caro. A melhor alternativa, vamos dizer assim, para acelerar e diminuir esses custos é buscar soluções fora, muitas vezes, das cortes de Justiça, através de conciliação e arbitragem. E, dentro dos tribunais, trabalhar com composições.
12:48 R	Nessa linha, o projeto de lei até apresenta algumas propostas, como a possibilidade do acordo dentro do processo penal; um acordo, no primeiro momento, com a possibilidade para crimes menos graves, em que não haja a propositura da ação penal, um acordo entre o acusado e o seu defensor, e, outro tipo de acordo, que é um acordo de negociação de pena, que significa uma condenação criminal, que pode envolver até negociação de pena privativa de liberdade, o tal do plea bargain. Veja lá, no Direito anglo-saxão: as estatísticas são de que quase 90% dos casos terminam com plea bargain, que é alguém admitindo a culpa e negociando a pena. Isso tem uma capacidade de avançar e diminuir, vamos dizer assim, o congestionamento desses processos extremamente elevada, possibilitando que a Justiça se ocupe daqueles casos em que não é possível qualquer composição. Então, eu acho que a melhor alternativa é composição extrajudicial e, dentro da Justiça, composição judicial, focalizando os recursos naqueles casos em que isso não é possível. Nós temos muito a avançar nessa área. O projeto tem algumas dessas propostas. A questão das férias é um tema polêmico, controverso. O que eu sugeriria ao senhor é que o senhor conversasse bastante com as corporações e com as associações de magistrados, para colocar essa pauta eventualmente em votação. Eu, particularmente, como juiz, como tinha muito trabalho desde sempre, em geral... Praticamente, para os juízes é sempre assim. Mas, em particular, dada a natureza dos processos, sempre foi muito complicado, sempre foi muito difícil tirar esses períodos de férias. Nós tirávamos, normalmente, períodos menores. É uma questão que pode ser colocada em discussão, mas eu sugiro que o senhor ouça bastante as ponderações e as colocações das associações de magistrados. A questão colocada pelo Senador Angelo Coronel. Senador, posso dizer, sim, com absoluta franqueza: eu nunca vazei nada para a imprensa. Havia alguma confusão, às vezes, na Operação Lava Jato, entre vazamento e processo público. A Constituição diz muito claramente: o processo é público, salvo exceções de segredo de Justiça. Por que que isso é importante? Porque isso permite um controle da sociedade sobre as atividades das cortes de Justiça. Nós tínhamos, ainda, lá dentro da Justiça Federal, um sistema de processo eletrônico, o que permitia o acesso por qualquer pessoa - não só imprensa, mas qualquer pessoa - aos processos. E nossa política foi sempre de adotar absoluta transparência. Certo? Sou absolutamente contrário a vazamento. Vazamentos são ilegais. Agora, outra coisa é publicidade do processo. Dessa questão de, eventualmente, a mídia estar presente em local de prisão, se obteve a informação, foi uma ilegalidade, e de nenhuma forma eu participei ou compactuo com esse tipo de procedimento. Senador Fernando Bezerra, muito bem colocada, Senador, a preocupação do orçamento. O que eu posso dizer é que, quando fui convidado, e mesmo na continuidade, o Presidente Jair Bolsonaro sempre me disse que a segurança pública era uma das prioridades do seu Governo, e ele foi eleito exatamente com essa bandeira. O Ministro Paulo Guedes também é bastante sensível a essa necessidade de financiamento de ações no âmbito da segurança pública. Então, acho que existe aí uma boa margem para que se possa trabalhar maneiras de evitar que a segurança pública fique sem recursos.
12:52 R	Na outra linha, é preciso trabalhar políticas públicas, seja aqui dentro do Congresso, seja fora, que resolvam o nosso problema fiscal. Nós temos um problema fiscal sério e que afeta a qualidade das políticas públicas, não só na área de segurança pública, mas em todas as áreas. Congresso e Governo têm que se unir nessa tarefa. Se não se unirem agora, vamos dizer assim, à beira do abismo, unirem-se no fundo do abismo seria pior ainda. Mas concordo: de fato, existe a questão do Fundo Nacional de Segurança Pública. O valor arrecadado financeiramente é muito superior ao valor orçado. Nós precisamos trabalhar de maneira a elevar o valor orçado dentro do Fundo Nacional, sob pena de não atender às expectativas decorrentes de sua criação. Do Senador Jean Paul, aqui, rapidamente... Sobre o excesso, eu creio que já respondi nas perguntas anteriores. O excesso só surge a partir de uma situação de legítima defesa. As pessoas não reagem como robôs e, eventualmente, podem se exceder na legítima defesa. Nem por isso devem ser tratadas como homicidas, como feminicidas, como criminosos em geral. Então, há que se ter aí uma possibilidade de temperamento em situações muito excepcionais; mas em nenhuma hipótese se pretende, aí, ampliar em demasia essas perspectivas da utilização da legítima defesa. O exemplo que nós colocamos, que já se mencionou no passado, foi a agressão àquela atriz, cujo cunhado reagiu para poupar... Agiu com algum excesso, mas o juiz o absolveu, porque ele não tinha alternativa: ou ele condenava, porque o excesso não é escusável, normalmente, na nossa legislação atual, ou ele absolvia. Ele optou por absolver. Então, é melhor colocar um regramento apropriado dentro da legislação. A maioridade é uma questão que é polêmica. Não está sendo discutida agora dentro do Ministério. Eu já externei a minha posição pessoal. Eu acho que, para crimes graves, poder-se-ia reduzir a idade para 16 anos ou se poderia pensar, como alternativa, em ampliar o período de internação na legislação ordinária atual. Acho que essa uma questão que tem de ser construída e debatida juntamente com o Congresso, mas é uma questão presente, em que as pessoas em geral reclamam para que haja um posicionamento do Governo e do Congresso. A questão do Susp. Não: o Susp está, sim, sendo implantado. Até coloquei o exemplo aqui: em 16/03, agora, de março, nós completamos o sistema de estatísticas. No País inteiro, hoje, nós temos estatísticas oficiais. Nós estamos trabalhando fortemente para a implantação do Susp. Temos chamado os secretários de Segurança Pública, temos chamado os comandantes das Polícias Militares, temos chamado os diretores das Polícias Civis dos diversos Estados. Eventualmente, às vezes eles vêm, às vezes eles não vêm, mas nós temos conversado, sim, com rigor, e estamos aqui trabalhando, para traçar critérios objetivos para repasses de valores do Funasp para os Estados e o Distrito Federal. Por último, aqui, a questão do fundo... Isso foi algo feito entre a Petrobras e os Estados Unidos, os órgãos dos Estados Unidos. É um acordo que foi lá. Não participou nem a Justiça nem o Ministério Público. E, para os Estados Unidos, a Petrobras não foi vítima; ela foi um partícipe daqueles crimes, porque os seus diretores estavam envolvidos. Então, ela corria o risco de ser condenada a valores muito superiores. Então, ela fez um acordo para pagar ao Departamento de Justiça norte-americano...
12:56 R	(Soa a campainha.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - ... e tiveram lá sensibilidade... "Olha, a maior parte do dinheiro vai ao Brasil, 80%, e esse dinheiro tem que ser investido no Brasil em políticas públicas e políticas sociais". Num segundo momento, houve esse acordo entre o Ministério Público e a Petrobras, o Ministério da Justiça não participou da realização desse acordo, mas o fato é que nós temos que nos preocupar em que esse dinheiro não volte aos Estados Unidos. Nós temos que pensar numa forma de gerir esses recursos da melhor forma, para cumprir o acordo norte-americano, porque a Petrobras também não pode descumpri-lo, sob pena de ficar sujeita a sanções e indenizações maiores nos Estados Unidos. Então, essa é a questão fundamental. Foi proposto esse modelo do fundo privado, talvez não seja o melhor modelo, mas é importante construir um modelo, para que nós possamos utilizar. E, se o modelo for um fundo público, nós temos que pensar em soluções que não esbarrem na mesma questão do teto. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Ministro. Essa também foi uma pergunta em relação ao fundo, de um internauta, Sérgio Peixoto, de São Paulo. V.Exa., em princípio, respondeu, mas eu entrego à sua assessoria, se houver necessidade de maiores esclarecimentos. Pergunto se há réplica... Na ordem, não? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Apenas... Depois conferir os contatos da Secretaria do Rio Grande do Norte, porque devemos estar com algum ruído na comunicação. Não houve a chamada, mas, evidentemente, estamos todos à disposição, Cel. Araújo, todos os que estão lá, tomando conta da segurança pública. Já há números muito melhores: já em dois meses, três meses, a evolução foi visível, muito grande, da mudança da cúpula da segurança pública do Rio Grande do Norte. Quero lembrar que houve lá fatos lamentáveis, em presídios e tudo, coisas bastante ruins, e que agora estão, esperamos, superadas. E queremos participar do Susp com bastante vigor. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos. Eu quero apenas informar aos colegas que nós faremos mais um bloco de quatro, agora são todos titulares, e suspenderemos por cinco minutos. O Ministro precisa tomar um suco, fazer uma pausa de cinco minutos. Mas passaremos à lista de inscrição. É o tempo apenas de poder esticar um pouco as pernas a solicitação do nosso Ministro. Vamos, na ordem, então, todos os inscritos... Houve um pedido aqui de inversão, o Senador Jorginho cedendo aqui o primeiro lugar ao Senador Rodrigo Pacheco. Em seguida, temos Senadores ausentes, eu não vou citá-los, então vou deixar para nominar os Senadores na ordem das presenças. Senador Rodrigo Pacheco, por cinco minutos, por favor. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para interpelar Ministro.) - Sra. Presidente, Senadora Simone Tebet, quero agradecer penhoradamente ao Senador Jorginho Mello pela gentileza de me ceder e permutar comigo o seu espaço. Quero cumprimentar o Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Dr. Sergio Moro, agradecer também muito a presença de V.Exa. aqui na Comissão de Constituição e Justiça, para expor as políticas públicas de segurança, de combate à criminalidade em todos os níveis, que é papel do Executivo, e, a partir desse diálogo, nós construirmos soluções. A intenção de V.Exa. é a minha intenção, é a intenção dos Senadores, de ter o aprimoramento da legislação e dos mecanismos de controle, de combate e de inibição da criminalidade no nosso País, sempre de uma maneira madura, respeitosa, respeitando as divergências, obviamente. Eu tenho dito que nem o mais lúcido tem 100% de razão, e eu acredito muito nessa comunhão de esforços para a gente chegar a um denominador comum. Quero reconhecer o trabalho de V.Exa. enquanto magistrado, inclusive para permitir que a Justiça penal não seja mais seletiva. Acho que esse é o grande avanço dos últimos anos, em relação às operações policiais, em relação à Justiça penal, com erros, com acertos, mas permitindo que Justiça penal alcance a todos, indiscriminadamente.
13:00 R	Quero fazer um questionamento muito objetivo a V. Exa. em relação ao pacote anticrime, que tocou à Câmara dos Deputados, e fazer antes uma breve reflexão sobre a Constituição da República de 1988, quando o Constituinte originário inseriu a presunção de não culpabilidade ou a presunção de inocência, prevendo no art. 5º que ninguém será considerado culpado se não após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Eu quero crer que o legislador, quando assim o fez, pretendeu inibir aquelas situações que são as mais nefastas e graves de uma Justiça penal de um País, que é a condenação de um inocente ou o cumprimento da pena precocemente por alguém que pode ser inocente. E todos haveremos de convir que a Justiça penal serve para punir culpados, e o rigor da lei haverá de sempre ser aplicado, inclusive com cadeia, mas também permitir que inocentes possam ser absolvidos. E a imputação precoce ou a condenação precoce que faça cumprir pena de pessoas inocentes é algo muito grave. Lembro-me de Roberto Lira, quando dizia para inserir nos exames de concurso público, daqueles atores de persecução criminal, a disciplina de permanecer 24 horas numa cadeia, para entender o que é cadeia, porque a cadeia injustamente aplicada a alguém é algo muito grave. Então, à luz desse princípio de não culpabilidade, Ministro Sergio Moro, é que indago sobre o projeto de execução provisória da pena, cumprimento da pena a partir da decisão de segunda instância. E, aqui, sem fazer um juízo de valor necessariamente contra ou a favor, mas o que é o pensamento de V. Exa., abstraído o entendimento do Supremo, que já variou em relação a isso? Se o cumprimento, a partir da segunda instância, constitui uma mínima afronta a esse comando constitucional, e como convergir para evitar para que isso aconteça, preservando a presunção de não culpabilidade, a necessidade, que é evidente que V. Exa. já expôs, de antecipar julgamentos de cumprimento de pena de pessoas que sejam culpadas, e se não poderia ser uma solução - e aqui é uma ideia que passo à reflexão de V. Exa. - a supressão da competência do Supremo Tribunal Federal em matéria penal, a título de recurso extraordinário, que poderia abreviar o trânsito em julgado e permitir, então, o cumprimento da Constituição a partir do início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado, com a antecipação desse trânsito em julgado. Esse é o primeiro questionamento. O segundo questionamento é se não há uma incoerência em relação ao início do cumprimento da pena após a decisão do júri, haja vista que é uma decisão de primeira instância, e, por mais soberano que seja o júri, cabe recurso de apelação com efeito suspensivo, inclusive com uma decisão que possa reconhecer a decisão do júri como manifestamente contrária à prova dos autos ou anular também o júri. Então, se a decisão é de tomar o cumprimento da pena a partir da segunda instância, se não há uma incoerência ao se estabelecer o cumprimento da primeira instância nos crimes dolosos contra a vida, haja vista que há outros crimes tão graves quanto - latrocínio, estupro... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... , pedofilia, etc. - que deveriam merecer o mesmo tratamento. Se há ou não incoerência nesse sentido. E em relação às penas alternativas, a essa possibilidade de acordo, se há uma política do Ministério em relação ao privilégio, ao estímulo da conciliação, da transação penal, da suspensão condicional do processo, da substituição de pena, da disponibilidade da ação penal pelo Ministério Público com os acordos feitos, para poder tirar do sistema carcerário aqueles que não precisam estar lá, cujos crimes podem ser punidos com medidas diferentes do encarceramento, preservando o encarceramento para aqueles crimes graves - corrupção, lesão ao Erário público, homicídio, tráfico de drogas, etc. Esse é o terceiro questionamento.
13:04 R	E o último, muito brevemente, gostaria de saber a posição de V. Exa., enquanto Ministro da Justiça e de Segurança Pública, em relação ao que foi já a famigerada Comissão Parlamentar de Inquérito da Lava Toga. Há fatos determinados ali, elencados pelo nobre Senador Alessandro, com apoio de Senadores do nosso Parlamento. Se esses fatos determinados são ensejadores de providências do Senado, de providências por parte do Ministério da Justiça, de providências pelo Conselho Nacional de Justiça. Se V. Exa., enquanto Ministro, tem uma posição firmada em relação à justificativa desses fatos determinados, para ensejar uma apuração nos diversos níveis da República. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Rodrigo. O próximo inscrito está em outra comissão. Portanto, passemos a palavra ao Senador Arolde de Oliveira; em seguida, Senador Elmano e, para encerrar o bloco, Senador Alessandro Vieira. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para interpelar Ministro.) - Obrigado, Presidente. Sr. Ministro, eu quero registrar que me alinho aos admiradores de V. Exa. enquanto juiz, julgando os crimes de corrupção, de colarinho branco, e, agora, enquanto Ministro, formulando políticas públicas na área da Justiça e da segurança pública em nosso País. Eu entendo que vivemos um momento de transição causado por várias razões, por vários motivos, a evolução nacional das sociedades, e que o Brasil vive um momento até de vacância legal, causada pela elevada demanda por novas leis, pela modificação nas relações sociais, necessidade de estabelecimento de direitos e obrigações, e o processo legislativo nem sempre segue no mesmo ritmo. Então, nós vivemos, de certo modo, uma situação de um eixo na sociedade de lei e de ordem e um outro, um tanto anárquico, causado até mesmo pela própria tecnologia, que desestrutura muitos procedimentos dentro da sociedade. A gente pode dar vários exemplos. Não vou fazê-lo para não me alongar. Mas uma questão que fica em tudo isso é que aumenta a sensação de impunidade na sociedade. A impunidade parece ser um dos maiores estímulos à prática de crimes em todos os níveis de gravidade. E eu queria justamente... Já ouvi, já estou satisfeito com várias respostas de V. Exa., falando que o aumento de pena talvez não seja a solução. Também concordo, porque, se não mexermos nos processos, no Código de Processo Penal, por exemplo, acelerando os julgamentos, não vai adiantar nada. Mais uma coisa: para quem já foi julgado e os crimes são graves, eu acho que é muito importante a questão da redução de benefícios de progressão de penas... (Soa a campainha.) O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - ... porque não é cabível que se perceba que um criminoso é condenado e, com muito pouco tempo na prisão, ele volta para a sociedade. Não existe um sistema de acolhimento para uma reintegração social, e ele volta a cometer os mesmos crimes. Então, esse é um comentário que eu gostaria que V. Exa. fizesse. A outra questão... É claro que isso também vai repercutir na redução do poder coercitivo da própria lei que está vigente, e isso também implica em aumento da, digamos, percepção de impunidade.
13:08 R	Então, sobre essas questões, eu gostaria que o senhor falasse um pouco mais tecnicamente, para o entendimento. A outra questão que eu queria colocar, para um comentário rápido de V. Exa., é a questão de uma lei de abuso de autoridade. Estou usando esse nome, eu sei que é impróprio, mas todos nós entendemos o que quer dizer. Nós sabemos que o ser humano leva as suas características para todas as áreas em que trabalha. Então, não existe nenhum setor, nem do Ministério Público, nem da Justiça, nem aqui do Legislativo, nem em lugar nenhum, que seja 100% correto. Os mesmos males ocorrem... (Soa a campainha.) O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - ... em qualquer área. E nós vemos que o Ministério Público tem muita liberdade para atuar. E mais: com o aumento do combate ao crime de colarinho branco - de políticos principalmente -, nós temos que investir na eliminação desse foro privilegiado, do foro especial por prerrogativa de função. Acho que essas duas coisas têm que ser atacadas ao mesmo tempo. Qual é o pensamento de V. Exa.? Temos que ter uma lei de responsabilidade que responsabilize o Ministério Público e, ao mesmo tempo, a eliminação do foro privilegiado, para, finalmente, termos todos iguais perante a lei? Esse é o meu pensamento. Gostaria - não é uma pergunta - de ouvir um comentário de V. Exa. Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Arolde. Com a palavra o Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Nobre Presidente Simone Tebet, Presidente desta Comissão; meu nobre Jorginho, Vice-Presidente; meu estimado Ministro da Justiça e Segurança Pública; meus companheiros aqui desta Comissão. Sra. Presidente, eu tinha quatro perguntas, mas me sinto contemplado com as respostas e a exposição do Ministro. Entretanto, eu queria externar duas coisas: uma, relacionada ao alto índice de violência em nosso País, que está levando a nossa população, em todos os cantos e recantos deste País, em todos os Municípios, a uma perplexidade muito grande. Isso nos leva a dizer da gravidade do problema da segurança pública no nosso País. Não só da segurança, como da política carcerária do nosso País, que está sob o domínio do crime organizado. Essa é uma realidade, no meu entendimento. Enquanto isso, nós temos, no exercício de 2017, 63 mil homicídios no Brasil; e, as vítimas de estupro, mais de 60 mil, sem falar em torno de 45 mil mortes no trânsito. De outra parte, a gente observa que, desses crimes cometidos e registrados no Brasil, apenas 6% são esclarecidos - 6% a 8% - enquanto na França, na Grã-Bretanha, em torno de 90%; Estados Unidos, 65%. Então, isso é uma coisa que nos inquieta.
13:12 R	E o outro aspecto é mais um registro da coragem, da determinação do nosso Ministro, Ministro que deixou uma brilhante carreira de magistrado, renunciando a tudo, àquele histórico trabalho que desenvolveu, e veio a ser o Ministro da Justiça e Segurança Pública, que é um desafio - ainda jovem. Jovem. Então, eu falo isso porque nós estamos diante de graves problemas em nosso País. Lembro-me de, ainda na minha juventude, passando pelo Rio de Janeiro, Carlos Werneck Lacerda. Carlos Lacerda era Governador do Estado da Guanabara, que era cidade-Estado, quando crescia nos morros do Rio de Janeiro aquela ocupação desordenada e o crime - isso, há 55 anos. E ele chamava a atenção do Brasil e dos cariocas para... O Carlos Lacerda chamava a atenção para o Estado paralelo que nascia nos morros do Rio de Janeiro. E nós vimos isso, cinquenta e tantos anos depois, a necessidade da intervenção no Rio de Janeiro, em função da violência. Isso é um problema a ser analisado depois. Mas eu queria era saber exatamente o que nós, que estamos aqui nesta Casa, nesta Comissão, podemos fazer, podemos contribuir - não diria a solução - para ajudar o Executivo? Esse herói, que não foi o comandante de uma operação... (Soa a campainha.) O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - ... mas foi, sim, quem liderou a revolução da toga neste País. Uma nova geração de magistrados, uma nova geração de procuradores da República, uma nova geração de delegados da Polícia Federal e da Inteligência da Receita Federal iniciaram um processo de revolução. Eu tenho setenta e tantos anos. Na minha cidadezinha do interior onde eu nasci, no Ceará, e no Piauí, para onde eu fui, só vi negros, pobres, na cadeia. Esta revolução da toga, que eu tenho a oportunidade de externar do meu coração, aqui... O senhor foi incompreendido por muitos, mas foi elogiado por uma maioria fantástica deste País. Então, eu passei a ver, depois dos meus 70 anos, poderosos, do ponto de vista político, poderosos, do ponto de vista econômico-financeiro, presos neste País. Isso é um caso inusitado na nossa história - na nossa história. Daí porque V. Exa. merece o apoio de todos nós, para que possamos dar continuidade a esse processo. Digo tudo isso do meu coração. Externo isso aqui porque é preciso que tenhamos a coragem e a determinação de fazermos... (Soa a campainha.) O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - ... uma grande revolução, que é esta que aqui está. Então, eu só queria fazer aquela pergunta e, fazer este registro, de dentro do meu coração. E parabenizar o nosso Ministro.
13:16 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Elmano. O Senador Elmano teve um tempo extra porque, como não fez pergunta, economizou o tempo também da resposta. Agradeço, Senador Elmano, pelas considerações. Passando ao último orador deste bloco, mas até porque o Senador Elmano não fez perguntas, eu indago se poderia, por uma contagem, aqui, incluir mais dois Senadores para fazerem perguntas, porque assim eu acho que nós conseguimos amarrar, partindo do meio já para quase o final desta audiência pública. Então, passo a palavra ao Senador Alessandro e, na ordem, Senador Anastasia e Senador Eduardo Braga, e fechamos este bloco. Na ordem de inscrição... O Senador, na ordem de inscrição, que está inscrito, e mesmo que venha sem ser chamado, não perde o direito à vaga, como é o caso do Senador Antonio Anastasia. Já Senadores que não estavam presentes na hora de chamar perderam a vaga. Não é - repito - o caso do Senador Anastasia, que não foi chamado antes da sua ausência. Senador Alessandro Vieira, cinco minutos, por favor. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE) - Boa tarde, Sr. Ministro, Sra. Presidente Simone. O Senador Elmano economizou meu tempo dos elogios. Eu registro e subscrevo o que ele mencionou. Mas o Senador Rodrigo Pacheco não me economizou um tempo, porque era um assunto que temos em comum. Quero registrar que a responsabilidade pela segurança pública é muito mais do Executivo do que do Legislativo e do Judiciário. Não há dúvidas de que a má execução das políticas e, muito mais do que das políticas, das legislações impactam o nosso mau resultado. Eu quero fazer uma inversão no que eu tinha programado, por conta das várias manifestações atinentes ao desarmamento. Primeiro, uma questão técnica, estatística. A edição do Estatuto do Desarmamento não reduziu o número de homicídios no Brasil. Essa é uma inverdade, uma impostura, uma coisa que não se sustenta em números. Ano a ano, o número de homicídios no Brasil aumenta. Ano a ano, o número de homicídios por arma de fogo aumenta também. Então, não há por que se persistir nessa argumentação, que é falsa. Sob o ponto de vista desse mesmo estatuto, é importante registrar que ele tem, sim, um efeito muito importante. Ele teve um efeito muito importante - falo como delegado de polícia há 18 anos -, porque ele enrijeceu o tratamento do porte e posse ilegal. Isso é essencial. E o novo projeto também faz isso: ele aumenta ainda mais a pena para o porte ilegal. Essa é uma medida importantíssima e deve ser valorizada. Com relação a essa mesma linha de pensamento, sob o ponto de vista da responsabilidade do Executivo, eu indago o Sr. Ministro com relação ao chamamento dos concursados da Polícia Federal e também à programação de novos concursos para as áreas atinentes à segurança pública, porque não há como se fazer segurança pública sem homens e sem mulheres que possam fazer o enfrentamento, nas ruas, do crime. Não há como fazer. Falo com absoluta tranquilidade. Informo a V. Exa. que nós temos já um projeto apresentado pela Senadora Eliziane Gama, no sentido da restruturação da Força Nacional, para que se possa ter a realização de concurso público também nessa seara, além do compartilhamento de recursos com os Estados. Nesse ponto dos Estados, eu apresento a V. Exa., objetivamente, uma sugestão, para que a gente possa ter regramento para a força tarefa no âmbito estadual. Falo com a experiência de quem participou de operações de combate à corrupção: você ter uma força comandada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública pode acelerar muito os resultados, uma vez que vai dar uma certa imunidade à intervenção política no âmbito dos Estados. Esse é um ponto que ainda não foi tocado por V. Exa. Das propostas que foram apresentadas, em termos de projetos de lei, quero pontuar algumas pequenas coisas.
13:20 R	Sobre a mudança, alteração no conceito de organização criminosa, eu não entendo a necessidade técnica da nominata de organizações criminosas, a não ser para fazer propaganda das próprias organizações criminosas. É uma questão técnica. Sobre a questão do banco nacional de perfil genético, há a necessidade de um maior reforço da questão da guarda de dados e eventual compartilhamento desses dados, porque a gente sabe que, da coleta genética, há não apenas há dados que servem para a identificação, mas também dados de outro conteúdo, que podem prejudicar essa pessoa, estarão inseridos no banco. Então, é necessário um grande cuidado com relação a isso. Quero reforçar com V.Exa. a necessidade de uma complementação na descrição da solução negociada, proposta com a qual eu concordo. Eu acho que é uma inovação que vai mudar muito o nosso cenário de lentidão do Judiciário, mas é necessário constar com clareza o reforço orçamentário para as defensorias públicas, para que você possa garantir um equilíbrio de forças na negociação, uma coisa muito clara. Quero pedir ao senhor um apontamento com... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE) - ... relação à restrição do acesso de advogados aos seus clientes, aquela questão da possibilidade de gravação, necessidade de agendamento... Uma pontuação com relação a isso. E quero apresentar uma solicitação no sentido de que o Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, que V.Exa. apresenta e que sugere um plano piloto apenas em cinco cidades: que se faça uma ampliação dessa amostra. Cinco cidades me parece muito pouco para que o senhor possa ter um retrato, uma vez que as realidades locais são muito diversas, sugerindo que se faça - e, aí, com base na atuação da Força Nacional lá no meu Estado, Sergipe, capital Aracaju - uma ampliação para uma atuação regional, em metrópoles, por exemplo, porque o senhor vai ter uma amostra mais rica, que vai poder dar substância a atuação. E, já de pronto, apresento o Estado de Sergipe como um Estado que se disponibiliza para essa experiência. Tenho certeza de que conto com a anuência do Governador do Estado. E também registro, com muita felicidade, a notícia que recebi do próprio Governador de que o Ministério da Justiça convidou uma colega delegada, a Danielle Garcia, especialista na área de repressão à lavagem, especialista em combate à corrupção, para integrar a equipe do Ministério da Justiça, o que nos deixa altamente enobrecidos por conta desse convite, por conta da capacidade da colega. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada. Com a palavra o Senador Antonio Anastasia. E, para encerrar o bloco, Senador Eduardo Braga O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Para interpelar Ministro.) - Muito obrigado. Sra. Presidente, eminente Vice-Presidente, eminente Ministro Sergio Moro, boa tarde. Sr. Ministro, primeiro meus cumprimentos pela exposição que fez. Lamentavelmente, o tempo de fato lhe foi exíguo, pelo tamanho da pasta e a sua complexidade, como também os nossos cinco minutos são meteóricos diante da magnitude do tema. Então, vou-me cingir, de maneira bem objetiva, a dois pontos que me parecem mais relevante. Primeiro, voltando aqui ao que muitos falaram, que foi objeto até de indagação daqueles que nos acompanham pela televisão, que é o tema do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), do qual tive a honra de ser o Relator aqui no Senado. V.Exa. comentou bem e já mostrou, na sua exposição inaugural, o início da sua implementação, e eu gostaria tão somente de aditar o comentário, pois, a meu juízo pessoal, a questão do Susp é fundamental, é mesmo hemorrágica. Não há dúvida de que as propostas que V.Exa. encaminhou da melhoria da legislação, como outras que tramitam aqui, são todas procedentes e necessárias, mas, na minha opinião - e na minha convicção diria até -, se nós não tivermos um esforço que seja hercúleo no robustecimento das instituições, das polícias científica, civil, militar, da prevenção, da repressão, ou seja, quase uma revolução na área orgânica da nossa segurança pública, não adianta termos a melhor legislação do mundo, porque, lamentavelmente, nós teremos dificuldades na sua implementação.
13:24 R	Por isso, o Susp foi concebido, tentando fazer, como o senhor colocou aqui já, uma convergência. É muito estranha - e eu tive experiência no Ministério da Justiça no passado e também como Secretário de Segurança do meu Estado - a absoluta ausência de diálogo entre as instituições policiais dentro dos próprios Estados federados, inclusive em relação a outros Estados, muito pior, e com a própria União Federal; a falta de convergência e comunicabilidade dos cadastros; a ausência completa de ações integradas. E percebo que V. Exa. tem colocado na linha já alguns projetos nesse sentido, o que eu aplaudo. Então, eu queria tão somente observar que, a meu juízo e até pela minha formação e experiência, parece-me que o calcanhar de Aquiles hoje é a questão da gestão da segurança pública. Inclusive alguns, como o Senador Tasso, que acabou de se ausentar daqui, defendem até a tese da fusão ou de uma integração maior entre as polícias. E nós sabemos da necessidade de se evitar, na ausência de recursos que hoje grassa no Brasil, a duplicidade de esforços. Aqui não é uma indagação, mas somente um comentário. Se me permite, eu gostaria de - e espero aplaudi-lo por isso também - ver o Susp sendo implementado de maneira célere, com muito reconhecimento dessa inovação que houve. E já vejo diversas ações que vão exatamente nesse sentido. Outro ponto que queria abordar e sobre o qual farei uma pergunta singela ao seu final refere-se, dentro desse aspecto, à questão do sistema penitenciário, em que certamente também há um gargalo, como V. Exa. bem sabe. Aqui já foi dito por alguns pares que me antecederam que é um verdadeiro formador de criminosos o nosso sistema penitenciário. Nós temos, no meu Estado, Minas Gerais, Sr. Ministro, que V. Exa. conhece, duas experiências que me parecem muito boas: a primeira, as Apacs, que nós colocamos, inclusive como Relator que fui também da Lei de Execução Penal, aprovada aqui no Senado e que está na Câmara, como uma das formas do cumprimento da pena, em que há uma participação efetiva da sociedade a um custo muito menor do que o sistema tradicional e com indicadores de ressocialização várias vezes maiores do que os comuns. Então, as Apacs são um modelo vigoroso, positivo, aplaudido e que existem em alguns Estados - em Minas, vamos dizer assim, é o berço maior -, mas é algo que certamente o Ministério poderá acolher porque o custo de construção e de manutenção é várias vezes menor e com resultado maior. Por fim, faço a indagação, porque o segundo modelo que temos inovador em Minas e que vem funcionando muito bem - e tive ao meu tempo a felicidade de introduzi-lo - é a questão das PPPs (Parceria Público Privada)... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - ... na área da execução penitenciária. São unidades que estão funcionando muito bem. V. Exa., com certeza, as conhece. E eu indagaria, então, qual é a posição de V. Exa. e de seu Governo em relação à presença de PPPs no sistema penitenciário, à semelhança de o que ocorre em muitos países no mundo e no exemplo exitoso de meu Estado. Cumprimento V. Exa. e agradeço a atenção. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu agradeço, Senador Antonio Anastasia. Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para interpelar Ministro.) - Primeiro, quero cumprimentar a nossa Presidente, Simone Tebet, cumprimentar o Sr. Ministro e dizer, Sr. Ministro, que as palavras do Senador Anastasia são absolutamente pertinentes e fariam parte, inclusive, da minha colocação. Eu acho que a questão do Susp é um avanço extremamente importante porque a integração do Sistema Único é fundamental para que nós possamos implementar. Portanto, quero aqui reforçar e gostaria de ouvir de V. Exa. as questões que envolvem isso. Acho que outra questão importante... Eu tenho aqui a execução orçamentária dos fundos, tanto do Funpen quanto do Fusp, dos últimos cinco anos, e V. Exa. pode perceber que a execução orçamentária foi sempre aquém do volume de recursos disponíveis nesses dois fundos. Portanto, acho que é uma questão de prioridade de cota financeira...
13:28 R	Eu pediria apenas para... Eu ouvi aqui todos os companheiros e estou tentando... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Pediria a V.Exa. que me ajudasse. Portanto, Ministro, é muito importante a gente ter recursos para fazer o enfrentamento ao crime organizado, porque, senão, o crime tem mais recurso do que nós, e nossas forças de repressão, prevenção etc. não conseguirão. Há recursos no fundo, e eu gostaria de ouvir V.Exa. com relação a isso. A outra questão também muito bem colocada pelo Senador Anastasia é a questão do sistema prisional. O nosso sistema prisional é extremamente injusto, de um lado, e, do outro lado, ineficiente naquilo que é o papel que o sistema prisional deveria ter, que não é apenas o de prender ou isolar o cidadão da sociedade, mas também de recuperá-lo, para que ele possa voltar à sociedade. E aí as Apacs são um caminho, as penitenciárias agrícolas são outro, a questão de criarmos mecanismos para que esses presos possam ter uma profissionalização, uma inserção no mercado de trabalho etc... Tudo isso são perspectivas novas, e a esperança nossa e do povo brasileiro é de que nós as possamos ver implantadas. Se nós formos discutir a redução de maioridade penal, daqui a pouco, baixaremos para 16, e o crime organizado vai buscar quem está com 14; aí nós baixamos para os com 13, e ele vai buscar os com 12. Portanto, eu creio que, se, de um lado, nós implementarmos o Sistema Único de Segurança Pública, com articulação de inteligência, planejamento etc., nós avançaremos. Gostaria também de falar um pouquinho sobre as nossas fronteiras na Amazônia. As nossas fronteiras na Amazônia estão agora com dois aspectos extremamente importantes que o Ministério da Justiça, com certeza, tem que ter no seu radar de preocupação: um é a questão do narcotráfico e do tráfico de armas; o outro é a instabilidade que nós estamos começando a ter, cada vez mais forte, nas nossas fronteiras. Portanto, a fiscalização com novas plataformas tecnológicas, com novos equipamentos etc., para que nós possamos agir de forma inteligente e planejada no combate à entrada desse narcotráfico no Brasil... Depois que ele entra, nós vamos enxugar gelo, porque o Brasil tem a dimensão que tem e a complexidade que tem. Os dados de organismos não oficiais informam que 70% da cocaína consumida no mundo passa, de alguma forma, pela nossa região. E o Amazonas, que é o meu Estado, tem sofrido muito com relação a isso. Por fim, eu queria fazer duas colocações para o Ministro, para ele poder também responder. A tramitação, aqui nesta Casa, da ação de iniciativa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... popular que tratou das dez medidas de combate à corrupção e também chegou com emenda da Câmara com abuso de autoridade - e aí não é do Ministério Público ou do Judiciário, mas de todas as autoridades - que nós precisamos discutir. O Senador Rodrigo Pacheco será o Relator, por designação da nossa Presidente, e eu gostaria de ouvi-lo, porque talvez isso seja uma forma de nós podermos implementar medidas que já foram tratadas pela Câmara dos Deputados e que aqui poderiam dar instrumentos para avançarmos. Por fim, o senhor falou sobre a questão financeira do País, a questão fiscal, mas o Brasil tem recursos, Ministro. Agora mesmo, na cessão onerosa, nós estamos falando de R$100 bilhões. Neste momento, no Fundo Social do Pré-Sal, nós possuímos mais de R$30 bilhões.
13:32 R	Eu acho que é absolutamente correto destinarmos parte desse recurso para o combate ao crime neste País. Que nós possamos ter recursos para poder, efetivamente, fazer o enfrentamento. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Queria ouvir a posição de V. Exa. sobre isso e, mais uma vez, também empenhando o que disse o Senador Rodrigo Pacheco, ouvir a opinião de V. Exa. com relação à CPI, que, neste momento, está tramitando na CCJ, porque, ontem, por deliberação do Presidente Davi Alcolumbre, a matéria foi indeferida e enviada ao Arquivo, mas, de ofício, ele estabeleceu o recurso para a CCJ e para o Plenário. Portanto, esta Comissão irá se manifestar sobre o tema nos próximos dias. Muito obrigado e meus cumprimentos a V.Exa. pelo trabalho que vem executando. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador. Com a palavra o Sr. Ministro pelo tempo inicial de dez minutos para responder. Claro que, como nós colocamos mais dois Senadores, V. Exa., obviamente, terá um pouco mais de tempo também para os esclarecimentos. O SR. SÉRGIO FERNANDO MORO - Então, do Senador Rodrigo Pacheco... Eu vou pedir escusas aqui para responder muito rapidamente. A presunção de inocência é universalmente ligada à questão da prova. A prova tem que ser acima de qualquer dúvida razoável. Isso, a meu ver, é algo não passível de modificação. O projeto não muda isso e o Presidente do Supremo também não mudou isso, que diz respeito a efeitos de recursos. O que nós colocamos no projeto anticrime, embora nós estejamos colocando na lei ordinária de maneira clara o precedente do Supremo, também, na mesma linha do Supremo, estabelecemos a possibilidade da exceção. Então, se apresentado um recurso com plausabilidade a um tribunal superior - vamos supor um caso que envolva a liberdade de expressão ou um caso que envolva uma liberdade fundamental - possa o tribunal superior conceder o efeito suspensivo. O errado é transformar isso em regra. No processo penal, nós não podemos nos esquecer de que, muitas vezes, confundimos isso com uma disputa entre o Ministério Público e um advogado de defesa. Mas, no fundo, o que nós temos normalmente é alguém acusado de um crime e uma vítima - e, às vezes, a vítima é toda a sociedade. Então, tem que ser equilibrado. Aquelas situações de absoluta impunidade de crimes graves, simplesmente porque o sistema não anda, não funciona ou, às vezes, é manipulado por pessoas poderosas que têm condições de manipular o sistema são realmente inconsistentes com os nossos anseios de igualdade e de justiça. Não acho que haja aqui incoerência em relação à execução imediata dos vereditos do Tribunal do Júri. No fundo, é um precedente da 1ª Turma - inclusive quem compõe esse precedente da 1ª Turma é o Ministro Toffoli -, enquanto a segunda instância tem uma posição intermediária, colocada no STJ, mas entende que a soberania dos vereditos autoriza a execução dos vereditos do Tribunal do Júri. Então, não vejo essa intolerância. Das penas alternativas, a própria proposição, dentro do projeto de acordos de não persecução e mesmo acordos de plea bargain, favorece esse tipo de solução que minora o problema da população carcerária. Em relação à Comissão Parlamentar, à CPI, eu, repetindo aqui o Ministro Toffoli, diria que essa é uma questão que tem de ser decidida pelo Congresso. Há que se resguardar a independência do Judiciário, mas resguardar também, igualmente, a independência do Congresso. É uma questão que terá de ser decidida com sabedoria pelos Srs. Parlamentares.
13:36 R	Com relação à questão da impunidade colocada pelo Senador Arolde de Oliveira, eu concordo. Nós temos que trabalhar. Na questão do incremento de pena, eu normalmente sou refratário ao incremento de pena, mas eu concordo que nós temos que endurecer em relação a certa criminalidade, à criminalidade mais grave. Uma das propostas que nós colocamos no projeto é: condenado por crime hediondo com resultado morte, para progredir, tem que cumprir pelo menos 3/5 da pena, e ainda é sujeito a uma avaliação de mérito. Isso não é inconsistente com o Estado de direito. Houve agora recentemente o caso de um brasileiro condenado, na Espanha, por homicídio. Ele matou vários integrantes da sua família brasileira e foi condenado pela Espanha à prisão perpétua, enquanto nós vemos, muitas vezes, aqui no Brasil, pessoas condenadas por homicídios qualificados que cumprem nem dez anos de pena de prisão. As pessoas não entendem isso, e eu acho que as pessoas estão com razão. Realmente, tem que haver maior rigor para esse tipo de crime. Então, concordo em absoluto com a sua proposição. Acho que realmente há que se endurecer em relação à criminalidade mais grave, e o projeto vai nessa linha. Na questão do abuso de autoridade, como eu disse anteriormente, acho que nenhuma autoridade está imune à lei e não deva ser responsabilizada, mas há que ser muito bem avaliada a forma como isso vai ser tratado para que também não seja um efeito inibidor de determinadas decisões e, às vezes, de determinadas posturas mais ousadas. Então, não raramente, no caso da Operação Lava Jato, eu proferi decisões de prisões que foram mantidas. A grande maioria foi mantida pelos Tribunais Superiores e até pelo Supremo; poucas foram revisadas, mas eventualmente sempre se dizia: "Abuso de prisão preventiva." Não, eu tinha uma situação de corrupção como regra dentro de determinadas estatais brasileiras, dentre elas a Petrobras. Havia um comportamento naturalizado. Havia pessoas que haviam recebido vantagem indevida durante o período em que estavam sendo julgadas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470. Então, olha, se nem o fato de a pessoa responder a uma ação penal perante o Supremo Tribunal Federal serviu como elemento inibidor de práticas de corrupção, precisa realmente haver uma resposta firme, pesada, drástica. Prisão preventiva tem que ser exceção, não tenho dúvida, mas havia situações excepcionais. Uma grande empresa brasileira tinha um departamento de pagamento de propina! Ela subornou quatro - dá para falar um pouco mais... - Presidentes do Peru, sucessivamente. Então, havia uma prática disseminada que merecia um remédio amargo. Há de ser uma decisão muito ponderada, muito estruturada em provas e com base nas situações que justificam, mas, às vezes, há de ser tomada essa medida drástica. Não raras vezes, por ter tomado essas medidas, algumas pessoas queriam defender que eu tinha abusado de autoridade, que eu devia ser punido, que eu devia sofrer punição disciplinar, que eu deveria ser expulso da magistratura. Nós resistimos. Mas isso geralmente gerava um certo incômodo e eventualmente pode servir como elemento inibidor. Então, o projeto de lei de abuso de autoridade, a lei de abuso de autoridade não é um problema. Nós já temos inclusive uma lei vigente. Mas nós temos que analisar bem os projetos existentes para que o remédio não seja excessivo. Compreendo - vamos dizer - as preocupações dos agentes públicos, dos agentes políticos em relação aos excessos, mas há que ser muito bem construído para evitar que o remédio também tolha a autonomia e a liberdade dos órgãos policiais, do Ministério Público e da Justiça.
13:40 R	Não estou discordando do Senador, temos até convergências. Desculpe-me pela veemência em colocar minha posição. Não estou rebatendo exatamente o que V. Exa. colocou; pelo contrário, acho que existe convergência. Senador Elmano Férrer, muito gentis as suas palavras, que eu agradeço. Fico, realmente, sensibilizado. Foi um trabalho institucional, e circunstancialmente eu fiz parte desse trabalho institucional. São cabíveis pontuais críticas a esse trabalho, nada está imune a críticas. Mas eu acho que, realmente, houve um avanço de enfrentamento da grande corrupção no Brasil, a tradição de impunidade foi quebrada ou, pelo menos, não é o mesmo cenário. O nosso grande desafio hoje é como consolidar esses avanços que serão saudáveis para todos: para os agentes públicos, para os agentes políticos honestos, para as empresas que atuam com correção e para responder àqueles anseios da sociedade. Eles querem - vamos dizer - ter fé, confiança no Governo, no Congresso, no Judiciário; e, para isso, realmente, é necessária uma maior integridade. Agradeço as suas considerações. Realmente, é um desafio consolidar esses avanços e tentar estendê-los para outras áreas que também são aspirações do nosso povo, vitimado por essa violência cotidiana de rua, pelo crime, pelo crime organizado. Toda ideia em cima do Ministério da Justiça e Segurança Pública é aumentar o governo de leis, que os anglo-saxões chamam de rule of law. É um desafio grande, não vai ser feito sozinho, há que ser feito em parceria com a sociedade e com o Congresso. Não é algo simples, mas são questões que têm que ser enfrentadas. Vou colocar um exemplo: com relação à maior organização criminosa do País, um dos primeiros passos que foram tomados - que foi feito com o Governo de São Paulo em uma integração entre as forças federais e as forças policiais estaduais, inclusive, com o Ministério da Defesa - foi o isolamento das 22 lideranças dessa organização criminosa em presídios federais. Presídios federais não têm histórico de rebelião, fugas, e as comunicações externas são muito mais controladas do que nos presídios estaduais. Então, é possível avançar. Parte do enfrentamento do crime organizado passa pelo isolamento das lideranças criminosas. Não é a única coisa que resolve, mas é um passo importante para sinalizar que o crime não compensa. E nós não vamos ser lenientes com a criminalidade dessa espécie. Eu acho que o que era um problema local, muitas vezes de São Paulo, que cresceu, expandiu-se para o restante do País, para vários Estados, essa organização, em parte, por uma certa acomodação. Claro que foram feitas coisas positivas também anteriormente, mas nós precisamos dar um recado claro para essas organizações que vamos trabalhar com eficiência para desmantelá-las. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - Meu tempo venceu. Posso ganhar uns minutinhos? Em meu favor, vamos dizer que são várias perguntas quando os Senadores falam. Então, tem que haver várias respostas.
13:44 R	Senador Alessandro, concordo com suas ponderações quanto a não haver uma correlação tão clara entre o Estatuto do Desarmamento e a redução de homicídios; pelo contrário, o índice de homicídios foi crescendo ano a ano. É claro que tem de se ter uma preocupação com o controle de armamento disponível, mas o criminoso normalmente não utiliza esses meios oficiais para obter essas armas. Então, é uma política que tem de ser feita de uma maneira muito ponderada. Não creio que a flexibilização que houve foi algo exagerado, e nem algo excessivamente tímido. É respeitar a posição daquelas pessoas que se sentem mais seguras tendo uma arma. Não estamos falando aqui de fuzis, rifles automáticos, armas de repetição, armas que podem causar assassinatos em série, mas pessoas que podem ter essas armas para se proteger em um cenário em que o Estado muitas vezes falha na prestação dos serviços de segurança. Então, há que se respeitar a posição também dessas pessoas. Concordo absolutamente com a sua ponderação, Senador. Por mais que nós invistamos em tecnologia, em estratégia, em gestão, o que conta é o homem e a mulher da ponta, e nós precisamos de policiais, realmente. Um dos meios pelos quais Nova York reduziu seus índices de criminalidade de uma maneira muito significativa, a despeito de toda uma política estratégica, foi também de colocar mais policiais na rua. Isso, sim, faz a diferença. Estamos atentos à necessidade de recompor os quadros da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, com, às vezes, alguns limitadores orçamentários, mas há essa percepção por parte do Governo do Presidente Jair Bolsonaro da necessidade de investir nessa área. A questão do Banco Nacional de Perfis Genéticos tem que realmente ser tratada com muito cuidado. O projeto piloto é para cinco Municípios nas cinco regiões, para que cada uma seja atendida. É um projeto piloto, então, nós queremos nos concentrar para fazer algo bem feito e, a partir dessa experiência com os aprendizados que dela virão, expandi-la. Mas isso não significa que todos os demais Municípios ficam desamparados, porque vale a política geral de enfrentamento da criminalidade, de apoio com o Susp, de atuações pontuais da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Ou seja, não é um desamparo, é apenas uma focalização inicial em cinco Municípios. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - Perdão. Só para finalizar, não vou poder responder a todas as questões. Chamamos a Delegada Danielle Garcia. Outra política do Ministério é premiar, reconhecer o trabalho daqueles policiais que se destacam com coragem e competência. Acho que isso também é importante. Senador Anastasia, como diz o senhor, o tempo foge. O problema aqui do tempo é realmente sério. Nós estamos trabalhando, Senador - posso lhe dizer com muita segurança -, na implementação do Susp. Essa foi uma política importante da gestão anterior. Houve um avanço da gestão do Ministro Raul Jungmann. Não tenho problema em reconhecer o mérito. Tenho um bom relacionamento com o ex-Ministro. E nós queremos aprofundar. Muitas vezes, realmente, é um problema de gestão. Quem conversa com o Gen. Braga Netto sobre a intervenção no Rio de Janeiro chega à conclusão que, dos vários problemas, havia um problema sério de gestão. Isso tem que ser enfrentado. Não adianta nós fazermos investimentos que não sejam eficientes. E, para isso, nós precisamos realmente de gestão.
13:48 R	O Susp pode funcionar como um elemento - vamos dizer assim - uniformizador dessas práticas de gestão. Este é um dos objetivos do Ministério: buscar padronização da atuação das polícias, seja eventualmente aqui provocando o Legislativo, quando necessário, seja através de protocolos infralegais. Estabelecer, por exemplo, um protocolo para diligência de reconhecimento - como fazer, como seguir? -, e utilizar o Susp e as verbas disponíveis para tentar induzir a adoção das melhores práticas. Sobre o sistema penitenciário, concordo. Conheço a experiência das Apacs. Devo visitar uma brevemente, já na condição de Ministro. Eu acho que tem que se pensar, realmente, na porta de saída do preso e em soluções menos caras... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - ... para condenados por crimes que não demandem um regime prisional extremamente severo. Sobre a questão das PPPs, eu acho que todas as cartas estão na mesa. Como eu disse já, e vou repetir, numa frase: o que vale é pegar o rato e não a cor do gato. Confesso que nós temos de nos aprofundar na análise, pelo Ministério, dessa experiência e verificar a possibilidade ou não da replicação dela em outras unidades da Federação. Mas nós estamos de olho, pode ter certeza disso. Senador Eduardo Braga, existe a necessidade de se aumentarem os recursos. Vamos conversar sobre essa questão do Fundo Social com a área econômica. O senhor não é o único Senador que chamou a atenção para esse ponto. Eu acho realmente relevante. É algo a ser analisado, já que esta área realmente demanda bastantes investimentos. Uma questão em especial é, no entanto, como melhorar a execução desses recursos. De fato, eu tenho aqui dados de 2016: as transferências fundo a fundo, Funpen para os fundos penitenciários estaduais, foram da ordem de R$1,209 bilhão. Eu tenho aqui percentuais que nós colhemos no final do ano passado: em torno de 24% desses recursos apenas foram executados, o que é muito baixo. Precisamos aumentar os recursos? Precisamos aumentar, mas precisamos aumentar nossa capacidade de execução. Quem está errando aqui? E aqui eu vou repartir a responsabilidade: tanto os Estados e o Distrito Federal como o Ministério da Justiça. Nós precisamos de projetos, que muitas vezes nós não temos, ou, quando são apresentados esses projetos, o Ministério não tem capacidade de avaliação. Embora seja fundo a fundo, o TCU exige que seja apresentado um projeto e que seja... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - ... acompanhada a execução pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Um dos nossos planos - e aqui nós temos uma carência realmente real - é de que nós precisamos de mais engenheiros no Ministério da Justiça. E nós estamos aí tentando investir, estamos encontrando uma solução para obter esses engenheiros, para solucionar o problema, pelo menos no âmbito do Ministério, e também auxiliar os Estados. A preocupação com a Amazônia é real. Vários Governadores e Parlamentares da região nos têm procurado preocupados. É uma vasta fronteira. O que nós temos para este ano previsto, em matéria de inteligência, é a instalação de um centro integrado de comando e controle, à semelhança do que existe em Fortaleza, na Região Norte. O local ainda não foi definido. Mas, se os recursos são escassos, precisamos... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - ... focalizá-los de maneira inteligente.
13:52 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Ministro. Eu peço a compreensão, porque o Ministro precisa de um intervalo de cinco minutos, mas não sem antes esclarecer que nós temos apenas, a princípio, mais sete oradores inscritos. Nós voltaríamos em cinco minutos, fechando um bloco só. Os sete Senadores usam a palavra, e o Ministro encerra. Eu vou suspender, portanto. Está encerrada por cinco minutos a presente audiência pública. (Suspensa às 13 horas e 52 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 04 minutos.)
14:04 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Declaro reaberta a presente audiência pública. Na ordem de inscrição, vamos aos oradores inscritos. Acredito que possamos fazer um único bloco, Senador Marcio. Então, não há preocupação. Cada Senador terá cinco minutos, e o Ministro encerra, respondendo aos interpelantes e fazendo as considerações finais. Então, na ordem aqui, nós temos, como titulares, Senadora Rose, Senador Jorginho e Senador Marcos Rogério; e, na suplência, em seguida, seriam a Senadora Leila, a Senadora Daniella, o Senador Major Olimpio, o Senador Marcio Bittar; e, encerrando, o Senador Izalci. Na última ordem de inscrição, o Senador Dário Berger. Vamos à Senadora Rose de Freitas pelo tempo de cinco minutos. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para interpelar Ministro.) - Bom, inicialmente, quero saudar os meus colegas aqui presentes e o Ministro. É muito importante para nós desta Casa o debate para que nós possamos formar juízo de matérias e de projetos que tramitam nesta Casa. Ministro, eu tenho grandes preocupações. Eu fui Constituinte, estou aqui desde 1987. Sou do time dos dinossauros que ficam trabalhando nesta Casa tentando encontrar, junto ao Executivo, uma forma mais integrada de agir e não se propondo a debates inócuos que não chegam a quase nada. Portanto, primeiro, eu quero falar como mulher. A nossa pauta não pode se esvaziar mais nessa questão de gênero porque continuamos vivendo os mesmos percalços dia a dia na vida pública. Quando estive com V. Exa., ao lado do Governador Casagrande, nós tivemos a oportunidade de falar sobre o botão do pânico, que hoje está comungado com diversas mulheres, aliás, todas as mulheres e vários Senadores. Nós propúnhamos, inclusive, que o botão do pânico fosse adotado como uma política que pudesse auxiliar na prevenção e no combate à violência toda a que a mulher hoje é acometida. Eu gostaria de perguntar a V. Exa. se há consideração sobre isso porque, na verdade, em Governos anteriores, desde que foi criado o botão do pânico pela Juíza Hermínia no nosso Estado, nós temos feito uma caminhada nacional. Muitos falam, premiam - no Innovare, fui premiada -, mas, para adotar medidas protetivas em relação à questão do gênero, não há política no nosso País que se dedique a isso. Eu gostaria de contar com o compromisso público que V. Exa. tem de combate a tudo, inclusive a essa violência que mata mais de cinco mil mulheres ao ano, 40% delas morrem em relação à questão de violência doméstica, o famoso feminicídio. Então, queria ouvi-lo. No pacote anticrime de V. Exa... Antes de falar do pacote, eu queria falar do orçamento. Eu presidi o orçamento - lembrei a V. Exa. - numa época em que havia quatro anos que não havia orçamento - um absurdo isso - nesta Casa. Tudo era do duodécimo, e o Governo fazia o que queria. E aí, quando fui escolhida por todos os partidos da Casa para presidir essa comissão, eu tive a oportunidade de trabalhar intensamente, e nós tivemos o orçamento, o que deu uma visibilidade de uma possibilidade de gestão para diversas áreas, inclusive para a área educacional, que não tinha gestão de nada - creches parando, escolas fechando, hospitais, e tudo mais.
14:08 R	Eu fui Relatora do Fundo do Susp, e lá nós dotamos um orçamento de R$1,2 bilhão, e eu também citei isso a V. Exa. Eu queria saber o que foi feito, porque, na verdade - e aí V. Exa. vai me permitir falar com a liberdade de quem quer ajudar... É muito importante que, ponto a ponto, posição a posição, estabeleça-se um diálogo para a construção de saídas com coisas que dependem do Executivo, atitudes que dependem do Legislativo, iniciativas nossas. Esse orçamento foi votado no Governo anterior, mas ele tinha dotação orçamentária. O que aconteceu com esse R$1,2 bilhão? Porque ele tinha projeto, ele tinha aplicabilidade. Portanto, ele iria para restos a pagar. E esse recurso de restos a pagar está na mão de V. Exa. Ou o Ministério ainda não se ateve a isso ou então V. Exa. vai ser sacrificado... (Soa a campainha.) A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Desculpe, eu vou completar. Não sei se essa campanha tocou por acaso. V. Exa. tem que constituir uma comissão que estabeleça um diálogo dentro desta Casa e que provenha de dados a sua comissão para que saiba que tem como utilizar o restos a pagar, porque ele não foi jogado no lixo. Eu disse isso ao Senador Eduardo, que aqui estava, pedindo a ele até que fizesse essa colocação. Se V. Exa. precisar de ajuda... Ajuda é uma palavra forte. Acho que V. Exa. não precisa de ajuda, mas, se precisar de apoio, estamos aqui todos à disposição para ajudar a que V. Exa. desempenhe melhor seus compromissos, suas atividades hoje constitucionais. Esse pacote anticrime eu li com muita atenção. Eu fiquei atenta porque não encontrei nada que falasse sobre a questão das mulheres. Hoje eu ampliaria mais ainda a questão de mulheres por crimes permanentes, constantes a mulheres, idosos, crianças, haja vista que nós tivemos aqui o Senador Magno Malta, que tratou da questão da pedofilia por anos e anos, e foi aí que o mundo conheceu praticamente o grau de crime nessa área da pedofilia. Mas há uma coisa no pacote anticrime de V. Exa. que me chama a atenção e me deixa um pouco preocupada. É sobre essa questão do informante do bem. V. Exa. tem que levar em consideração que eu sou política, estudei até o quinto período de Direito, mas eu não consegui entender o comprometimento e eu tenho que defender aquilo em que acredito e pedir esclarecimento sobre aquilo em que eu tenho muita dúvida. E eu tenho muita dúvida sobre o que é esse informante do bem. Quer dizer, há um texto que diz assim: "Quando as informações disponibilizadas resultarem em recuperação de produto de crime contra a Administração Pública, poderá ser fixada recompensa em favor do informante em até 5% (cinco por cento) do valor recuperado". Oferecer comissão... Essa forma que é colocada não incentiva a criação de um mercado de crime paralelo? Não é porque está denunciando que é do bem. Pode-se formar aí uma nova quadrilha, que pode usufruir desse espaço, pode interagir, pode ter até um sistema: "Olha, tem um roubo tal. Essa é para você. Fique com essa". Os caçadores de recompensa que vão fomentar práticas criminosas, que nós estamos querendo, ao que tudo indica, exterminar. E não dá para recompensar aquilo que a gente não sabe o que é. Ainda que a intenção seja boa, e eu acredito que é, há pessoas de má-fé, de má índole espalhadas por este Brasil afora.
14:12 R	(Soa a campainha.) A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Então, eu acho que para denunciar o ilícito não deveria haver uma recompensa, porque eu vi coisas na ditadura... Eu ia chamar o senhor de Senador. Estou profetizando, ou não? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Mais um minuto, Senadora Rose. Já se passaram dois minutos, e vou dar mais um minuto para V. Exa. concluir, por favor. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Eu agradeço a generosidade. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada. Até porque o tema é extremamente relevante e a pergunta seria a minha também. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Ah! Que bom! Então, eu teria mais uma colocação sobre essa questão desse informante do bem. Eu também queria registrar que nos informaram - e eu quero conferir esses números - que, em 2018, a Lava Jato recuperou, devolveu R$848 milhões aos cofres públicos, e não está clara para mim a distribuição desses recursos. Eu acho que deveria haver um projeto específico sobre isso. Acho que foi o Eduardo, ou outra pessoa, que elogiou o fato dizendo: "Olha, se falta dinheiro e está sendo devolvido dinheiro aos cofres públicos, poderia V. Exa., com todo o projeto que tem, priorizar a utilização desses recursos também.". E eu também discutiria a área educacional. Então, fica aqui... Eu não sei qual é a intenção do Poder Executivo e se V. Exa. tem uma proposta relativa a isso. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senadora Rose de Freitas. Com a palavra o nosso Vice-Presidente, Senador Jorginho. Em seguida, Marcos Rogério, e passaremos à suplência: Senadora Leila, Senadora Daniella, Senador Major Olimpio, Senador Marcio Bittar, Senador Izalci, Senador Dário Berger, e, para encerrar, Senador Serra. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC. Para interpelar Ministro.) - Muito bem. Quero cumprimentar a nossa Presidente, Simone Tebet, cumprimentar o Ministro Sergio Moro, cumprimentar todas as Senadoras e Senadores. Eu não vou fazer perguntas, Ministro, porque já se passaram diversos assuntos e V. Exa. já respondeu. Talvez possa reafirmar aqui que a polícia investigativa, muitas vezes, nos fala do não bloqueio dos celulares para não ocasionar rebeliões. Mas não dá para se montar algo para que a polícia tire proveito das conversas dentro do presídio, não só para evitar a rebelião? É uma indagação. Eu quero cumprimentá-lo. Eu quero cumprimentá-lo e não precisa anotar nada. O senhor é um homem que teve a coragem de deixar a magistratura; a sua caneta era forte, era pesada. O senhor foi o divisor de águas da seletividade penal no Brasil, eu não tenho dúvidas disso. O senhor foi o divisor de águas. O senhor deixou a função de magistrado para vir para um projeto político, o senhor foi um homem corajoso. Eu gostaria de saber como está o seu ânimo, como está a sua coragem, como está a sua animação. O senhor nunca foi muito sorridente, pelo que eu o conheci. Mas como está isso? Isso pesou mais? Isso o entristeceu? Isso está fazendo com que o senhor perca o sono? (Risos.) O senhor veio para a planície agora; antes, a sua caneta furava o papel, não é? O senhor sabe disso. E agora o senhor precisa dialogar muito.
14:16 R	Eu até queria lhe pedir: o senhor precisa vir mais ao Congresso, o senhor precisa falar mais com o Senado. Aqui há cabeças brilhantes que podem ajudar o Brasil a destravar, a modernizar, a mexer na legislação, porque o processo... A nossa Presidente é uma brilhante advogada. Nós estamos fazendo um trabalho, vai ser feito um trabalho da reformulação do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Código Penal, e podemos ajudar muito, ajudar muito. O senhor precisa não só se preocupar com as questões burocráticas lá do Ministério, aquela papelada, aquilo para que, às vezes, não há solução. Há gente que tem prazer em travar, há gente que não se sente importante se não despachar um papel para frente. O senhor vai ter que... Eu faço um pedido para que o senhor venha mais ao Senado, o senhor converse mais, de forma mais prazerosa, e não só quando convidado. Venha mais. O Brasil precisa disso. Há pessoas aqui brilhantes que podem ajudar muito, muito, muito, muito na construção de tantas coisas. Até porque todos nós esperamos de V. Exa. muita coisa. O senhor foi escolhido como centroavante. O senhor tem que marcar gol. O Governo Bolsonaro tem dois centroavantes em que eu acho que ele aposta todas as fichas: em V. Exa. e no Paulo Guedes. Portanto, não dá para chutar a bola para trás. O senhor tem que pelo menos... A gente quer ser torcida nessa grande empreitada. Então, eu quero cumprimentá-lo. O senhor... (Soa a campainha.) O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) - O Brasil o conhece, o Brasil o aplaude. Insisto: o senhor foi o homem divisor de águas, porque só pobre, preto etc. e tal iam para a cadeia. Disso o Brasil não vai esquecer nunca. É por isso que o senhor tem esse grande compromisso e essa responsabilidade. E eu quero me somar. Eu quero ajudá-lo. O Senado da República pode ajudá-lo. Então, que o senhor seja um grande animador disso tudo, venha para cá, vamos conversar, porque o Brasil precisa de todos nós. Muito boa sorte! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada ao nosso queridíssimo e sorridente Vice-Presidente Jorginho Mello. Com a palavra, por cinco minutos, o Senador... Não, agora, com todo respeito, é brincadeira, não é? Há um ditado no meu Estado que diz assim: o sujo falando do mal lavado. Numa brincadeira, porque, realmente, Ministro, o nosso Vice é um Senador querido por todos nós. Tenho certeza de que foi... O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Foi uma grande intervenção, hein? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... além de grande, carinhosa a intervenção. Com a palavra o Senador Marcos Rogério, pelo prazo de cinco minutos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para interpelar Ministro.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sr. Ministro, Dr. Sergio Moro, a quem saúdo por sua exposição e disposição em dialogar com o Parlamento. A democracia se faz com muito diálogo, com muito esforço para compreender temperamentos, com muito esforço para compreender circunstâncias, construir na divergência e na convergência. V. Exa. vem de uma escola que não segue essa cartilha, mas V. Exa. vem de uma atuação que deu orgulho ao Brasil; mais do que isso, deu esperança ao Brasil.
14:20 R	Eu tenho observando, nesses últimos dias, o quanto a população brasileira espera de V. Exa., e há um sentimento na sociedade que... E o Parlamento precisa fazer reflexão em relação a isso também, com as responsabilidades que tem no filtro das propostas e das iniciativas que aqui chegam, porque a matéria que tem o carimbo do Moro parece ser a matéria perfeita. E não há ideia perfeita, acabada, que não mereça sugestões, ponderações, correções, ainda que venha de pessoas que tenham o melhor dos objetivos, o melhor dos propósitos, como sei que é o caso de V. Exa. V. Exa. traz a este Parlamento um conjunto de propostas, o endurecimento do cumprimento das penas, com o que concordo, desde logo devo acrescentar. Mas eu penso que o problema do Brasil, Ministro, não é ausência de pena, não é ausência de lei. Nós temos penas demais, e, na extensão da condenação, execução de menos. Alguém que é condenado no Brasil a dez anos de cadeia cumpre dez anos de cadeia? Não, não cumpre. E o cidadão lá na ponta não compreende essa lógica. "Mas foi condenado a dez anos! Por que ficou lá tão pouco tempo e já está solto novamente, muitas vezes, reincidindo nas mesmas condutas, nos mesmos crimes?" Você tem causas de diminuição de pena, você tem situações de remissão, comutação, uma série, uma sequência de benefícios que tornam a política de execução penal inefetiva no Brasil. Aliás, V. Exa., com a legislação que nós temos hoje no Brasil, conseguiu dar ao País uma contribuição, repito, extraordinária no enfrentamento a organizações criminosas da pior espécie. V. Exa. deu, repito, esperança ao Brasil não com a legislação que vamos aprovar; com a legislação que temos em curso. Então, é possível fazer alguma coisa, é possível fazer mais a partir do marco legal existente no Brasil. Eu respeito o Ministério Público - e tenho feito defesa do MP na Casa desde quando fui Deputado Federal -, respeito a magistratura, mas, com a mesma legislação, esse enfrentamento não se dá na mesma medida e na mesma direção daquela praticada por V. Exa. a partir da Operação Lava Jato. Então, é preciso fazer aqui reflexões de que o problema do Brasil não é só normativo, não é só um problema legal. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Há um problema de inexecução da norma inexistente. Mas, claro, conhecendo os entraves que enfrentou, V. Exa. tem condições de apresentar mudanças que aprimorem, que melhorem, que tornem mais efetivo o agir do Estado no enfrentamento ao crime organizado. Faço essas ponderações brevíssimas, em razão do tempo, para dizer que eu trabalharei pela aprovação das propostas que V. Exa. traz a esta Casa, a este Parlamento, iniciando pela Câmara, claro, com as cautelas que o tema exige, com as ponderações que serão, obviamente, parte desse enfrentamento aqui nesta Casa.
14:24 R	Mas eu queria trazer duas reflexões aqui, Sra. Presidente, se me permite, que são importantes: primeiro, em relação à questão das fronteiras, e já foi dito aqui hoje que não se combate o crime organizado com fronteiras abertas como nós temos no Brasil. Nós fazemos fronteira, Sr. Ministro, com pelo menos dez países da América do Sul. Temos cerca de 17 mil quilômetros de fronteira e vigia praticamente nenhuma. Quando a Operação Ágata vai acontecer nas fronteiras, primeiro se anuncia: "Olha, a partir do dia tal, acontece a Operação Ágata." Anuncia-se ao criminoso, ao autor de contrabando, ao traficante, ao narcotraficante, ao que furta e ao que rouba para trocar por drogas e armas que a Operação Ágata vai chegar. É inefetivo. É preciso haver uma política efetiva de controle das fronteiras, de guarda das fronteiras. E eu concluo a minha fala com o último ponto, em relação à prisão, à execução da pena em segunda instância. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Concluo aqui, Sra. Presidente, a minha observação. Penso que esse tema seria até desnecessário com a Constituição que nós temos. Para mim, não haveria necessidade de se mudar a Constituição, como não está sendo proposto. O que nós temos que ter é essa matéria positivada em razão da insegurança jurídica que se instaurou a partir das mudanças de posicionamentos do Supremo Tribunal Federal. O nosso Código de Processo Penal da década de 40 previa a prisão em primeira instância, e não em segunda, e a Constituição de 1988, trazendo a presunção de inocência, em 1991, pela primeira vez, a Suprema Corte enfrentou essa matéria e assegurou a manutenção do modelo de execução provisória. Em 2009 muda-se. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Em 2016, muda-se novamente. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Desculpe, Senador Marcos. Por favor, para concluir. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Então, concluo, dizendo a V. Exa. que, como disse aqui o nosso nobre colega, Senador Jorginho, venha mais ao Parlamento, dialogue mais. Eu tenho certeza de que vai ganhar o Brasil, porque V. Exa. já deu mostras do compromisso que tem com a sociedade brasileira. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu que agradeço. Eu peço desculpa pela interrupção dos colegas. Eu sou obrigada a exercer esse papel. Já são 14h30, e não podemos esquecer que às 16h nós entramos na Ordem do Dia, e nós temos aqui mais sete ou oito Sras. e Srs. Senadores. Eu vou ser realmente rigorosa em relação ao tempo. Com a palavra a Senadora Leila; em seguida, a Senadora Daniella e o Senador Major Olimpio. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para interpelar Ministro.) - Boa tarde, Ministro, Presidente Simone, Senadoras e Senadores. Ministro, primeiro, eu quero pedir desculpas. Eu estava na CAS, em audiência com o Ministro Mandetta, da Saúde; peguei aqui a audiência correndo. Então, alguns pontos do pacote... Eu não acompanhei a sua explanação e eu tenho uma preocupação, porque o pacote tem avanços, isso é claro, e é muito voltado para punição dos crimes, mas, na minha condição - eu trabalhei muito no Executivo, aqui no Distrito Federal, como Secretária de Esportes -, a gente tem uma preocupação quando se refere à segurança pública que é o aliciamento do crime organizado aos jovens. Dentro do pacote, a gente não vê um trabalho com relação à prevenção, e a gente sabe que os maiores punidos nessa guerra são os jovens. Eu gostaria de saber do senhor, com relação a essa prevenção, o que o Ministério da Justiça pretende propor com as demais pastas, até porque essa prevenção nós não fazemos só com essa punição, só com penas pesadas; nós temos que fazer um trabalho integrado com outros Ministérios como o da Educação, a Secretaria Especial da Cultura, do Esporte. Então, eu tenho uma preocupação, Ministro, sincera mesmo, com relação à vida dos nossos jovens, a esse aliciamento e à prevenção.
14:28 R	Outra coisa, Ministro, como representante do Distrito Federal, de Brasília, eu não poderia deixar de comentar sobre a decisão, nessa semana passada, e a estratégia da segurança com relação a trazer o líder da maior organização criminosa do País para uma unidade prisional de segurança máxima aqui em Brasília. Eu sei que o senhor sabe que essa unidade está a poucos minutos daqui da Praça dos Três Poderes e a menos de 2km de região povoada urbana, no caso de São Sebastião, Jardim Mangueiral, Jardim Botânico. Pensando nessa situação, eu gostaria de perguntar ao senhor se o Governo Federal tem pensado em ajudar, em dar apoio ao governo local em questões de investimento na inteligência, até porque a gente tem que barrar, tem que combater a chegada do PCC ao Distrito Federal de uma forma efetiva. E como assegurar o reforço da segurança ao redor da área do complexo, porque, como eu falei, esse complexo de segurança máxima está a 2km de regiões administrativas bastante povoadas da nossa Brasília. Obrigada, Ministro. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Fora do microfone.) - Parabéns à Senadora Leila, que cumpriu o horário! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senadora Leila, duplamente: pelas perguntas, mais do que pertinentes... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Eu sou disciplinada. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É, como toda grande desportista. Eu passo a palavra para a Senadora Daniella pelo tempo de cinco minutos. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para interpelar Ministro.) - Sra. Presidente, nosso Vice-Presidente, Senador Jorginho, Ministro Sergio Moro, é uma alegria estar aqui também na manhã de hoje, mesmo estando desde cedo - não é, Senadora? -, com fome, com água e café, mas estamos aqui fazendo aquilo que o Brasil espera de nós. E, daqui a um pouquinho, estaremos também na Comissão de Assuntos Econômicos. O Ministro já chegou por lá. Mas não poderia deixar também de trazer algumas observações, inclusive, a partir do que V. Exa. colocou na sua fala e que é uma preocupação para mim, como representante, e, acredito, para muitos dos Senadores e Senadoras... Claro, eu estava até dando uma olhada, fazendo questão de ver a própria finalidade da audiência pública, que trata de prestar informações e esclarecimentos a respeito do pacote anticrime, mas também da atuação do Ministério da Justiça. Concomitantemente, a questão do projeto de lei anticrime, ou seja, o que o Governo propõe para a parte legislativa... Mas a minha pergunta, objetivamente falando - os cidadãos do País inteiro estão no aguardo, até porque o Governo Bolsonaro teve um apelo muito forte na área de segurança pública... De tudo aquilo que foi falado, eu anotei algumas palavras que V. Exa. disse, sempre utilizando muito: "A ideia é fazermos isso... A intenção é fazermos isso... O desejo é fazermos isso, cogitar protocolos... Nós pensamos e nós queremos fazer uma espécie de convênio...". Então, eu senti - e aí eu quero que V. Exa. tenha a oportunidade de esclarecer - pouco apelo de um programa efetivo que já estivesse acontecendo. Muito também do que o senhor citou: "Tal programa, que já existia no Governo passado, nós estamos aprofundando". Isso é muito bom. Inclusive, eu o parabenizo, porque eu acredito que nós temos que ter projetos de Estado, não de Governo. Então, aquilo que deu certo deve-se manter e se aperfeiçoar, mas eu quero dizer que, na necessidade de olharmos para o tempo que já passamos - janeiro, fevereiro, março -, a população que vivencia e todos nós, porque o crime e a insegurança não vêm somente... Claro que a gente sabe que as dificuldades são maiores para quem tem menos, que são os mais pobres, mas elas não escolhem raça, cor nem, muito menos, classe social.
14:32 R	Então, baseada nisso, o meu primeiro questionamento é com relação... E eu quis fazer essa observação, Presidente, me permita, porque a gente sabe que o Parlamento - e eu estou aqui, tendo oportunidade pela primeira vez - cumpre um papel fundamental e tem cumprido. O projeto de lei anticrime é muito importante, mas não é aquilo que chegou agora e nada aconteceu no passado. Este Congresso tem tido um papel fundamental no que diz respeito ao aprimoramento de leis, à condução para que o nosso País possa ter a efetividade e o tratamento necessário para a população. Então, não estamos inventando a roda; estamos tentando aperfeiçoar aquilo que ainda não está tão bem. Mais esta pergunta: por que não ficou tão claro? Porque eu sei que para a gente resolver tudo na vida precisa-se de recursos. Então, faltou a sensação de que V. Exa. sabe exatamente o que vai se fazer e de onde vai se tirar dinheiro do orçamento. Alguns perguntaram aqui. Inclusive, eu até fiquei satisfeita com alguns questionamentos. O ruim de ficar por último é porque a gente espera o tempo inteiro; no final, você talvez nem tenha nem as perguntas, você não faça, mas é natural. (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Então, eu gostaria de, dentro dessa minha pergunta, a finalidade é: afinal de contas, qual o programa que o Governo tem para apresentar para o nosso País efetivamente, hoje? O que se faz? O que está se fazendo? Quanto se está investindo que faça mudar a vida da população desde que o Governo assumiu esse protagonismo? E, em um segundo momento, deixo também uma sugestão. Permita-me, só concluindo, Presidente. É que eu vejo um preâmbulo muito forte para que a gente possa trabalhar a parte social. É como se houvesse uma necessidade - e há uma necessidade - de que possamos trabalhar também não só a questão das consequências, porque o foco foi muito naquilo que hoje se sofre com a violência, mas o que nós vamos fazer com a prevenção, com a causa? O que o Governo pensa em relação a isso e como tratar isso? Como o senhor está pensando em tratar isso nas questões transversais com outros Ministérios? Pensando ou já fazendo. Eu acho que a gente não pode deixar... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - ... também de ter conhecimento. E eu sigo as palavras do Senador Jorginho sobre a importância desse diálogo. Quero parabenizá-lo por estar aqui, neste diálogo, de permanecer, porque eu acho que nós temos muito a contribuir realmente. Assim como existem deficiências na política, existem na Justiça, existem na imprensa, existem em todos os lugares. Então, criminalizar a todos por alguns, a gente não pode fazer isso. Então, dessa forma, eu quero agradecer a oportunidade e aguardar para ouvir as suas respostas. Obrigada, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Nós é que agradecemos, Senadora Daniella. Com a palavra o Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para interpelar Ministro.) - Sra. Presidente, Senadores, a população que nos acompanha, Exmo. Ministro Sergio Moro, em primeiro lugar, o meu agradecimento como brasileiro. V. Exa. se tornou um dos poucos arremedos para o mundo de que, no Brasil, possa haver justiça. Em momentos mais agudos, quando há certeza da impunidade ao colarinho branco, à classe política, à corrupção, o senhor se mostrou um brasileiro autêntico, legítimo. Num segundo momento, V. Exa. deixou uma das carreiras mais brilhantes da área pública - e o senhor é um dos ícones da carreira da magistratura - para se colocar à disposição do Brasil, e vem fazendo com maestria, talvez com grandes desafios, porque, quando vai se tratar com a área política, necessariamente e em algumas circunstâncias aparecem as vaidades, de que V. Exa. é desprovido.
14:36 R	Então, eu vejo... E aí, entrando na questão do pacote que V. Exa. apresentou pelo Governo brasileiro, muitas vezes houve manifestações menos nobres e da área dos nobres simplesmente tentando diminui-lo enquanto V. Exa. está dizendo: "Nosso País precisa, não há mais jeito". Quero fazer algumas poucas considerações - até por isso e como aliado permanente, conte com este aliado permanente, como brasileiro, como Senador - e pedir a V. Exa. uma atenção. O Senado votou a criação da Polícia Penal, que seguiu para a Câmara dos Deputados e seria votada, e só não foi por causa do processo de intervenção no Rio de Janeiro. Temos aí milhares de agentes penitenciários fazendo escolta, uniformizados, armados efetivamente, precisando de respaldo jurídico para a atividade que já exercem. Eu sei que V. Exa. pode ajudar a implementar através da força do Governo. Também pondero a V. Exa. que interceda junto ao Governo. Não é uma área de V. Exa. Já está na Câmara a discussão da reforma da previdência, mas se esqueceram dos guardas municipais como atividade de segurança pública, e eles já exercem efetivamente esse papel com um grau de risco. Alguns questionamentos foram feitos por algumas guardas serem desarmadas, mas os agentes socioeducativos também são desarmados e estão contemplados como atividade de risco. Peço a V. Exa. a consolidação do Susp realmente com padronização, e até com padronização estatística, para que São Paulo pare de mentir nas estatísticas de homicídios, em que se coloca como quem tem menos de dez homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes, porque não conta, como óbito, a lesão corporal seguida de morte. Alguém leva um tiro e vai morrer dez dias depois num pronto-socorro e, na estatística de São Paulo, é uma lesão corporal. As intervenções com a própria polícia, mesmo quando morre o policial, não fazem parte das estatísticas. (Soa a campainha.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Então, simplesmente é necessária a adequação da estatística.
14:40 R	O Fundo de Segurança Pública - peço uma atenção especial de V. Exa. - da ordem de 1,2 bilhão. E 10% a 15% dele foram votados e implementados com destinação de verba para habitação de profissionais da segurança pública. Eu estive com o Presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro, intercedendo em relação a isso. V. Exa. pode ajudar a impulsionar isso, pelo grave problema de moradia para os profissionais da segurança pública. Adianto que, pesquisando, nós já temos R$800 milhões no fundo, que pode ter a parcela de 10% a 15% disponibilizada em relação a isso. Peço para V. Exa. considerar a inclusão no próprio pacote, quando se está falando do julgamento e do recolhimento do preso, aquele condenado pelo Tribunal de Júri, a questão de que a testemunha não vá embora junto com os parentes da vítima e o algoz... (Soa a campainha.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - E também uma alteração, porque nós temos crimes patrimoniais, por exemplo, no latrocínio, quando nós temos a extorsão mediante sequestro com resultado morte, que são qualificadores, para que tenham a mesma destinação de ter o julgamento pelo Tribunal do Júri e também ter a mesma destinação mais célere do recolhimento do preso. Lembro a V. Exa. a dificuldade orçamentária que é uma dificuldade do País, mas os Estados estão dizendo - carentes - que só têm R$250 milhões neste ano, oriundos do seu Ministério. Eu não sei se já foi questionado - eu me afastei para ir a outra Comissão - sobre isto, mas V. Exa. ontem iniciou o trabalho de uma comissão chamada Comissão do Tabaco para revisão de taxas e impostos em relação ao tabaco, como um estímulo talvez para diminuição do contrabando de cigarros. Que V. Exa. observasse isso, porque nós precisamos enfrentar o contrabando de cigarros, pois sabemos que mais de 50% dos cigarros consumidos no Brasil são contrabandeados, mas eu entendo temerário se discutir a diminuição de tributos para... (Soa a campainha.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - ... estimular o tabaco. Temos que fazer, sim, um enfrentamento duro ao contrabandista. Agradeço a V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Major Olimpio. Peço, mais uma vez, desculpas, peço rigor no tempo dos cinco minutos, não é nem pelo tempo, acho que poderíamos, no tempo, estender um minuto a mais, o problema é a quantidade de perguntas, e o Ministro não vai dar conta de responder a todas elas antes do encerramento obrigatório desta audiência, que vai ter que se dar às 16h pelos termos regimentais. Com a palavra o Senador Marcio Bittar. Em seguida, será o Senador Izalci. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para interpelar Ministro.) - Primeiro, cumprimento a Presidente Simone. É um prazer e um privilégio estar numa Comissão presidida por você, secundada pelo meu queridíssimo amigo de Câmara Federal, Jorginho, sorridente e queridíssimo amigo. Ministro, eu queria endossar as palavras do Jorginho e do Major Olimpio no cumprimento que eles fazem ao senhor. Eu já tive oportunidade de dizer isso pessoalmente. Eu tenho impressão, aos 55 anos de idade, cristão convicto, de que a história reserva a alguns - ninguém sabe o porquê - um determinado papel, que, ao nascer e ao crescer, a gente nem imagina. Alguns fogem dele; outros, quando esse momento chega, se apresentam. E o senhor se apresentou num momento gravíssimo do País, correndo riscos. Eu o parabenizo e lhe agradeço, como brasileiro e, hoje, como Senador da República, por ter aceito esse desafio de largar uma carreira para vir se arriscar no Governo, com todas as nuances das relações humana que isso enfrenta.
14:44 R	Ministro, eu tenho me debruçado sobre esse tema e faço parte de uma corrente de pensamento, diferentemente do que, mais ou menos, pensa a esquerda, que gaste com educação, que se melhore o emprego que você combate a violência, diferente desse pensamento, entendendo que são temas importantes, mas que não é isso fundamentalmente o enfrentamento da completa bagunça na área de segurança que virou o País. E é fácil, países muito mais pobres do que o Brasil têm muito mais segurança do que nós; países que gastam muito menos com educação do que o nosso País têm uma segurança muito maior. Por outro lado, cidades ricas como Nova York, na década de 60 e 70, entrou o crime organizado e arrebentou com a segurança daquela cidade. Portanto, eu faço parte de uma corrente de pensamento de pessoas que entendem que fundamentalmente o que combate o crime é punição, é o sujeito ser descoberto, ser pego e pagar pelo crime que cometeu. Nesse sentido, Ministro, tendo feito a campanha falando sobre isso, eu tenho três observações. Como fica, no regime de segurança máxima proposta pelo senhor, a questão do acesso do profissional do Direito, o advogado? Em plena campanha, eu dizia que nós não podemos continuar assistindo ao crime organizado comandar de dentro dos presídios brasileiros. E é óbvio que uma das maneiras que o crime organizado encontra é contratando pessoas, advogados, que não têm limites, não podem ser documentados e passam aí a sua ordem. Portanto, eu gostaria de ouvi-lo sobre isso. Duas outras questões, Ministro. Eu respeito o pacote que o senhor mandou para cá, mas ainda acho 30 anos pouco para alguém que mata sua mãe, seu pai, com requintes de crueldade, sem direito a defesa, poder sair do regime prisional, do encarceramento aos vinte e poucos anos, eu ainda acho pouco. Por isso, apresentei um projeto subindo para 50 anos, com a possibilidade de progressão de pena a partir apenas de três quartos do cumprimento do regime fechado. Para terminar, a sua proposta, que sei que tem a simpatia da nossa Presidente, é abaixar a maioridade penal apenas para crimes hediondos. Só que isso faz com que fiquem de fora... O Brasil, nos dados oficiais - questionado pelo Olimpio - tem 63 mil homicídios, mas também temos sessenta e tantas mil mortes violentas no trânsito. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Terminando. Fundamentalmente, o que causa esses acidentes também é droga, também é o ilícito, e, se for a 16 anos apenas crimes hediondos, todos aqueles aos 16, 17 anos de idade que, num acidente de trânsito, completamente culpados e drogados, ceifarem uma família inteira vão continuar não sendo punidos pela morte, às vezes, até de uma família inteira. Por isso, apresentei um projeto abaixando a maioridade penal para 16 anos para todos os crimes. Eu gostaria de saber a sua opinião sobre esses três temas. No mais, Ministro, nós estamos aqui para ajudar. Esse é um tema tão importante quanto a reforma econômica do Brasil. E a reforma econômica do País é muito importante principalmente porque precisa haver muito mais recurso para acudir a área da segurança, o que não é bem verdade na saúde e na educação, porque o Brasil gasta muito, talvez gaste mal e haja muita corrupção e desperdício, mas, para segurança, mesmo olhando sob a ótica da segurança do Brasil, a reforma econômica é importante. Um abraço. Parabéns! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Marcio Bittar. Vou passar a palavra ao Senador Izalci, mas não sem antes dizer que nós temos, para encerrar, esta audiência pública com o Senador Izalci e mais cinco Sras. e Srs. Senadores.
14:48 R	Agradeço aqui a atenção do Ministro, a paciência, isso mostra não só o prestígio de V. Exa... Eu não me lembro nos quatro anos em que estava nesta Comissão de uma audiência ter se estendido até este horário, tendo começado praticamente rigorosamente no horário e quase que sem interrupção. Isso se deve, volto a repetir, ao prestígio de V. Exa., mas acima de tudo ao trabalho valoroso desta Bancada de Senadores e Senadoras da CCJ, que, em sintonia com a sociedade, sabe da importância e da relevância do tema de segurança pública. Com a palavra o Senador Izalci, pelo prazo de cinco minutos. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Segundo o Senador Dário, também é o prestígio da juventude de V. Exa. Na ordem, o Senador Izalci, depois o Senador Dário Berger. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para interpelar Ministro.) - Sr. Ministro, primeiro eu quero também parabenizar V. Exa. pelo trabalho, mas eu vou ficar aqui num tema importante para nós. Eu acho que aqui, Brasília, é a Capital de todos os brasileiros, não é somente de quem mora aqui. Quando fui Coordenador da Bancada, uns cinco anos atrás, ainda no Governo Dilma, nós fizemos uma reunião com a Ministra da Casa Civil, porque estava sendo prevista a construção de um presídio de segurança máxima em Planaltina, e nós conseguimos convencê-la de não construir, tendo em vista que aqui é a Capital da República, temos aqui mais de 130 embaixadas, o Poder central está aqui, o Supremo, o Congresso, e conseguimos evitar a construção. No Governo passado, acabaram construindo no Complexo da Papuda um presídio de segurança máximo. No ano passado, procurei o Ministro Raul Jungmann sobre essa questão, porque havia já uma possibilidade de transferirem para cá esses prisioneiros aí, tanto o Beira-Mar, quanto agora esse que foi transferido recentemente. E ele me disse que não era competência do Ministério da Segurança nem do da Justiça, e que seria competência da Justiça de Execução. Estive com o Juiz aqui na Vara de Execução, na Asa Norte, e ele me disse que não receberia esse tipo de prisioneiro aqui, tendo em vista esses argumentos que coloquei, mas fomos surpreendidos agora com a vinda do prisioneiro Marcola. Já temos aqui o Marcola filho, agora vem o Marcola pai. E eu tive informações da Polícia Civil de que, só agora nesses últimos meses, mais de 400 integrantes do PCC já foram identificados em Brasília. Nós sabemos que, por mais que seja um presídio de segurança máxima, quando vem um prisioneiro desse tipo para cá, vários apoios e parentes e outras gangues o vêm acompanhando. Por ser a Capital da República, apesar de sabermos que nós temos aqui talvez a melhor segurança do País, mas eu acho que não é razoável a gente manter aqui, a 10km do Palácio do Planalto, a 10km do Congresso Nacional e do Supremo e das embaixadas, esse tipo de prisioneiro aqui em Brasília. Eu pediria a V. Exa... Eu sei que andaram criticando, sem se aprofundarem no tema, eu sei que não é culpa de V. Exa., mas eu gostaria de fazer um apelo aqui em nome da população não só de Brasília, mas acho que por ser a Capital da República, que se evitasse que esse tipo de prisioneiro - já bastam os daqui -, que esse tipo de prisioneiro viesse para cá e trouxesse tanta intranquilidade para a nossa população e para a nossa segurança e dessas entidades, inclusive, das embaixadas. Era essa a minha ponderação. Vou economizar o tempo para V. Exa. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esta Presidência agradece, Senador Izalci. Com a palavra o Senador Dário Berger.
14:52 R	O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para interpelar Ministro.) - Eu quero cumprimentar o Ministro e quero cumprimentar V. Exa. pela forma serena e objetiva com que tem dirigido os trabalhos, ao mesmo tempo em que homenageio também o Senador Jorginho Mello, que é de Santa Catarina. E Santa Catarina tem por hábito ser bastante feliz e sorridente, como é o caso do Senador Jorginho Mello... (Intervenção fora do microfone.) O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Recém-eleito. Entendeu, Ministro? Tudo facilita. Bem, eu queria abordar aqui um tema muito rapidamente para dizer o seguinte: o cenário atual do Brasil é de um país dividido, de opiniões muito divergentes. Crises de toda ordem, econômica, política, crise das redes sociais, que nós precisamos enfrentar. E o resultado de tudo isso: insensatez, insegurança, abuso, arrogância, prepotência, conflitos etc. Esse é um fenômeno importante que merece uma grande reflexão sem a qual nós não vamos conseguir avançar. Nós não vamos conseguir avançar na marra; nós vamos conseguir avançar numa democracia com conversa, com diálogo, com o entendimento, porque o Parlamento tem essa função mesmo, a de parlar, de conversar, de buscar o entendimento. E eu sou um homem aqui do entendimento. Em todas as missões que cumpri aqui, tentei fazer da melhor forma possível, inclusive, eliminando muitas vezes o próprio Regimento, porque, se nós buscarmos o entendimento, nós não precisamos da regra para seguir efetivamente em frente. Então, eu queria mencionar - e eu já mencionei isso aqui outra vez em outro governo - que governo arrogante é sinônimo de governo fracassado. Por isso, eu faço coro com o Senador Jorginho Mello aqui, no sentido de que pessoas como V. Exa, extremamente preparado, que construiu uma história de respeito à sociedade brasileira, tem um papel preponderante, fundamental e vital para a elevação desses conceitos que eu acabei de mencionar. E para isso nós só vamos avançar dialogando, conhecendo melhor V. Exa., conhecendo melhor agora os seus propósitos diante dessa nova missão que tem para enfrentar. E aí, com serenidade, com equilíbrio, com equidade, com sensatez, com respeito, com cooperação, certamente nós vamos construir o que precisa ser construído, reconstruir o que precisa ser reconstruído e reformar o que precisa ser reformado. Bem, o tempo realmente é pequenininho para a gente fazer uma pequena exposição, mas eu queria rapidamente dizer para o senhor o seguinte: o senhor vem com status de superministro, e muito merecidamente, diga-se de passagem, pelo seu histórico e pelo seu currículo. Eu fui Relator da medida provisória aqui que instituiu o Ministério da Segurança Pública. À época, era uma unanimidade a criação do Ministério da Segurança Pública. E aí já começam as minhas perguntas para que V. Exa. possa, de repente, dizer alguma coisa a respeito disso.
14:56 R	O senhor acha sinceramente que um ser humano, com as virtudes e os defeitos que nós todos temos, o senhor vai ter condições efetivas, com sinceridade, de tocar essas enormes responsabilidades que o senhor tem pela frente? (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - A outra questão é a seguinte: eu queria também a opinião de V. Exa. com relação ao massacre de Suzano. Acho que esse tema é extremamente relevante e tem um envolvimento forte com o Ministério da Justiça. A outra questão: eu entendo aqui - e sempre tenho defendido - que o avanço da violência se dá em função da falta de oportunidade para os nossos jovens, porque a grande maioria dos assassinatos são de jovens de 16 a 24 anos etc., num país que não oferece oportunidades para os nossos jovens. E, quando ele não tem oportunidade, ele vai procurar uma oportunidade para sobreviver. E encontra, nessas circunstâncias, na droga, na marginalização uma oportunidade e é recrutado. E dali ele só vai ou para a cadeia ou para o cemitério, porque não há outra alternativa para ele. E queria pedir a V. Exa. o seguinte: eu entendo que um dos maiores problemas... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Só terminando, só mais uma pergunta. Um dos maiores problemas que o Brasil enfrenta hoje está nas desigualdades e nas diferenças sociais. Nós não vamos eliminar a violência deste País se nós não eliminarmos a pobreza, as diferenças. Há pessoas vivendo com R$400 por mês, pessoas vivendo do Bolsa Família, pessoas sem oportunidade etc. Portanto, esse é um outro aspecto sobre o qual eu queria que o senhor pudesse fazer um comentário. E o senhor teria uma participação importante, junto com o Ministro Paulo Guedes, de elaborar um plano de desenvolvimento nacional para eliminação da pobreza e da miséria deste País, sem o qual nós não vamos avançar. E, por último, finalmente, eu queria que o senhor comentasse os aspectos cinematográficos das operações policiais, que vêm diminuindo, mas que fizeram parte do dia a dia da nossa história. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Dário Berger. Nós só temos mais três oradores inscritos. Eu vou ter que encerrar, inclusive, as inscrições se mais Senadores vierem, porque falta um pouco menos de uma hora e nós precisamos ouvir o Ministro. Aos colegas Senadores que ainda não almoçaram, há um suco ali atrás. Nós vamos, portanto, dizer que temos agora, para fazerem as suas considerações - espero que rigorosamente dentro do prazo -, Senador Wellington, Senador Serra e Senador Paim. São cinco minutos impreteríveis, eu não posso realmente exceder, sob pena de o Ministro não conseguir concluir as inúmeras intervenções feitas pelos colegas. Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Para interpelar Ministro.) - Pois não, Senadora Simone. Também quero cumprimentar o Senador Jorginho, Vice-Presidente desta Comissão, do meu Partido, o PR; e o Ministro Sergio Moro. Eu vou depois deixar, inclusive, isto aqui por escrito, mas eu quero só destacar que, no pacote anticrime pelo qual V. Exa. tem lutado muito aí, V. Exa. destaca a questão do Sisfron, lá na questão da faixa de fronteira, e também o apoio ao programa de integração das fronteiras. Nesse aspecto, como sou de Mato Grosso... Nós temos no Brasil sete mil e tantos quilômetros de divisa seca e, em Mato Grosso, são 720km de divisa seca, mais 300km por água e totalmente desprotegidos.
15:00 R	Eu fui Relator, no ano passado, do orçamento para este ano da área de defesa e justiça. E, claro, discuti um pouco com os técnicos da sua pasta sobre as necessidades maiores. Claro, procuramos atender, mas, especificamente no meu Estado, a gente vê a faixa de fronteira abandonada do ponto de vista do desenvolvimento. E a gente sempre percebe que, numa área abandonada, desocupada, em termos e espaço, de ocupação humana, a tendência é haver uma facilidade maior para o narcotráfico. Então, eu gostaria de perguntar, especificamente com relação a essa questão da faixa de fronteira - aqui está explicada já alguma coisa -, e que o senhor fosse mais claro para a população que vai estar a nos assistindo: qual é a estratégia, eu diria, integrada de Governo para promover o desenvolvimento da nossa faixa de fronteira? No caso nosso, claro, temos uma preocupação maior com a Bolívia. Só a Polícia Rodoviária apreendeu, no ano passado, 300 toneladas de maconha. Então, ali a facilidade é muito grande, inclusive, usam os caminhoneiros para serem, digamos, cooptados pelo narcotráfico, além da facilidade das nossas estradas. Então, eu gostaria de uma explicação de V. Exa. em relação ao projeto de desenvolvimento, em o que isso pode contribuir para o combate ao narcotráfico e qual é a estratégia também. Inclusive, nesse aspecto, há também a questão da presença de mais policiais, qual é a estratégia que vocês pensam em relação a toda a possibilidade de integração também com as Polícias Civil, Militar e as Forças Armadas, já que o Sisfron é comandado pelo Exército brasileiro? E ainda um programa de modernização. Aliás, antes disso, Ministro, eu estou vindo de uma reunião na Confederação Nacional dos Municípios, também como Presidente da Frente Parlamentar de Logística, e já nos traz uma grande preocupação a questão da nova greve dos caminhoneiros. Isso já está muito comentado, já está muito trabalhado. Eu tive oportunidade também de ouvir uma palestra com o Comando-Geral do Exército e, como eu sou de Mato Grosso, da cidade de Rondonópolis, um centro de caminhoneiros, na palestra eles diziam que, na greve passada, a partir de Rondonópolis, nós poderíamos ter, se não fosse a presença do Exército brasileiro, da área da inteligência, junto com a Polícia Rodoviária, poderíamos dali ter uma guerra civil no País. Então, essa é uma preocupação que eu gostaria que V. Exa. também... Porque a volta de uma greve dos caminhoneiros, se ela acontecer, será um prejuízo muito grande para a população. Então, o que o Ministério está pensando também nesse trabalho integrado a ser feito com todos os Ministérios? Ainda com relação a essa questão da modernização, de que forma o Ministério está pensando em agir estrategicamente na questão da inteligência, junto com a Polícia Militar, com a Polícia Civil no que se refere à modernização? Eu tive aqui também a presença da Polícia Civil e da Polícia Militar para que a gente pudesse fazer esse trabalho junto ao Ministério. O que o Ministério tem em termos de integração para permitir a modernização na investigação, na base, em que é importante para que a gente possa combater também a criminalidade. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Wellington. Com a palavra o Senador Serra. E, para encerrar, o Senador Paim. E vamos ouvir o Ministro. Os demais Senadores que chegarem poderão, no final, pedir a palavra pela ordem, para fazer alguma consideração, mas, nós, infelizmente, já encerramos as inscrições. Com a palavra o Senador Serra, por cinco minutos.
15:04 R	O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para interpelar Ministro.) - Sra. Presidente, Ministro Moro, eu queria abordar aqui um assunto a respeito de um relato de que o Ministério da Justiça estaria organizando um grupo para estudo da diminuição do preço do tabaco, dos cigarros com vistas ao combate ao contrabando. Creio que é uma estratégia, Ministro, se me permite, equivocada, porque a redução do preço vai levar a um aumento do consumo, fatalmente; há uma elasticidade muito alta nessa matéria. Eu queria lembrar que, no mundo, a estimativa é de que morrem 6 milhões de pessoas por ano por causa de doenças relacionadas com o cigarro. No Brasil, são mais de 130 mil pessoas, que representam cerca de 10% dos óbitos, no conjunto do País. Mais ainda: isso implica um gasto de tratamento muito elevado. Nós gastamos, no Brasil, cerca de R$21 bilhões por ano para o tratamento das pessoas que ficam doentes em razão dos cigarros. Isso equivale a cerca de três vezes o que as empresas de tabaco pagam em tributos. Estou aqui criticando, inclusive, o aspecto fiscalista da defesa do tabaco, que é um aspecto, se me permitiria, furado. Agora, nos últimos 20 anos, entre nós, Ministro, houve um avanço na queda do número de fumantes: caiu 46% no Brasil. E boa parte disso se deve às restrições parciais à propaganda adotada no País, segundo a própria Organização Mundial da Saúde disse no seu relatório. Isso foi feito quando eu era Ministro da Saúde no Governo do Presidente Fernando Henrique. Proibimos a propaganda, o patrocínio em jogos de futebol e o que fosse. Posteriormente, no Governo de São Paulo, proibimos fumar em recintos fechados. Essa foi uma medida estadual, mas criou um movimento tal que, depois de algum tempo, no Brasil inteiro, os Governadores adotaram a mesma medida. Agora, é preciso ir adiante nisso, e a redução no preço do cigarro vem na contramão. Eu creio que o contrabando deve ser combatido muito duramente de forma administrativa e policial. Não dá para combater contrabando, no caso, mexendo nos preços relativos, ou seja, tornar o produto brasileiro mais barato que o contrabandeado. Por quê? Porque o que isso, além de duvidosa eficácia, vai, de fato, fazer é aumentar o consumo. Está aí a nossa preocupação, Ministro, e minha exortação encarecida a V. Exa. para que atente para esses aspectos. Esteja certo de que o País não ganha nada com isso. Eu, pessoalmente, inclusive, sempre acabei cruzando com o pessoal do cigarro. Eu me lembro de que, quando eu era Ministro, me procurou o Presidente da Souza Cruz, que, aliás, como nós dizíamos na época de estudante, não é nem do Sr. Souza, nem do Sr. Cruz, mas da British American Tobacco. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) - Eu perguntei a ele: "O senhor tem filho?". "Tenho". "Quantos anos?". "Dezesseis, quinze". "E, se ele lhe pergunta se deve fumar, o que o senhor diz?". "Eu digo que não". (Risos.)
15:08 R	"Então, o senhor diz que não para os seus filhos e quer que os filhos dos outros enveredem pelo vício, porque a propaganda está basicamente dirigida aos jovens, inclusive, que é quando as pessoas ingressam no mercado de tabaco?". Ele achou graça e não teve resposta. Eu me permiti contar essa experiência para o País. Isso deu base para que a gente aprovasse aquelas medidas que representaram avanço. Eu creio que V. Exa. marcaria de forma muito positiva sua gestão e a do Governo se avançasse no combate ao fumo e prestasse atenção em estratégias que podem representar, na verdade, o chamado tiro no pé, em matéria desse combate. É isso, Presidente. É isso, Ministro. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Serra. Se me permitir, faço minhas as palavras de V. Exa. V. Exa. aqui é o timoneiro de todos nós nessa luta de combate ao tabaco. V. Exa. é nosso timoneiro! Se me permitir fazer suas as minhas palavras, eu agradeço. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) - Todos ouviram que a Senadora Simone faz delas as minhas palavras. Ganhei o dia, ganhei a semana! A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada. Com a palavra o Senador Paim, como último orador inscrito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para interpelar Ministro.) - Senadora Simone, Senador Jorginho, Ministro Sergio Moro, logo que eu assumi a Presidência da Comissão de Direitos Humanos, eu tomei a liberdade de ligar para dois Ministros: a Ministra de Direitos Humanos e o Ministro da Justiça, que é V. Exa. Ambos me atenderam no mesmo momento. Eu tenho uma visão de que não há direitos humanos sem justiça e não há justiça sem direitos humanos. Por isso, eu pedi para a Simone dois minutinhos. Antes, eu quero reforçar o convite: ainda quero ver na Comissão de Direitos Humanos V. Exa. falando nessa ótica que aqui eu levantei. Eu levanto três preocupações - e não vou usar os cinco minutos. Primeiro, o massacre que vem acontecendo no nosso País da nação indígena. É violência, são crimes! Eu vou receber, nesta sexta-feira, Ministro, eu diria, os principais caciques deste País que vêm falar sobre esse tema. Segundo, o assassinato da nossa juventude, o que já foi aqui levantado, e a CPI que foi realizada aqui, no Senado. Eu não estava como titular na CPI, mas a acompanhei. De cada dez jovens assassinados no Brasil, oito são negros. Eu pergunto a V. Exa. esses dois aspectos: o que V. Exa. pensa, imagina o que poderia o Ministério da Justiça nos ajudar contra essa violência? Por fim, também direitos humanos, grupo LGBT. O Brasil é um dos países do mundo onde mais o grupo LGBT é assassinado. Eu vou ter, no próximo dia 15 ou no dia 20, uma audiência pública na CDH sobre esse tema. Para nós, é muito importante ouvir V. Exa. nas medidas preventivas. É claro que vem ao longo de centenas de anos essa agressão aos indígenas, aos negros e aos LGBT. E, quando eu falo negros, é claro que eu falo também dos crimes cometidos contra os quilombolas. Eu prometi para a nossa Presidenta Simone que usaria dois minutos. Eu só tenho cinco segundos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, faço questão de cumprir e agradeço a tolerância de V. Exa. Termino com o convite: gostaria muito de vê-lo na Comissão de Direitos Humanos discutindo direitos humanos e justiça. Encerrei. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Paim. A promessa foi de V. Exa. e não uma cobrança desta Presidência, porque V. Exa., como... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza, fui eu que pedi dois minutos.
15:12 R	A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Qualquer Senador tem todo o direito de usar a palavra. Eu agradeço imensamente às Sras. e aos Srs. Senadores pela paciência, pela compreensão do tempo. Aqui, antes de passar a palavra ao Ministro, quero dizer que passou por esta Comissão e fizeram questionamentos mais de 30 Sras. e Srs. Senadores. Não sei se em algum momento, em alguma vez, nesses quatros anos em que estive aqui, isso aconteceu. Ministro, antes de passar a palavra a V. Exa., quero dizer que, além de fazer as considerações pertinentes, já pode fazer as suas considerações finais. E quero dizer de pronto que, da próxima vez que V. Exa. for convidado, nós estabeleceremos um tempo menor, teremos uma pauta mais enxuta para que V. Exa. venha mais vezes, com temas mais pontuais. V. Exa. tem o tempo que achar necessário, porque foram muitos questionamentos para responder aos colegas e fazer as suas considerações finais. O SR. SERGIO FERNANDO MORO - Mais uma vez, eu agradeço o gentil convite; para mim, como eu disse, é uma honra, é um prazer estar aqui. Tem-se que compreender a extensão, porque é um tema realmente importante, da justiça e da segurança pública. É um Governo novo, também é um Congresso novo, novos membros, mesmo em relação aos membros que já vêm do período anterior. Existem questões novas, é um novo contexto. Então, é absolutamente compreensível. Eu ouvi as sugestões de que esteja mais aberto ao diálogo. Certamente vamos abrir. Nós temos recebido todos os Parlamentares que nos procuram. Eventualmente, infelizmente não há condições de receber todos de imediato, mas nós temos sempre recebido e conversado bastante, e vamos conversar mais ainda, e estou à disposição para vir aqui ao Senado para conversar. Eu certamente tenho presente que o Senado tem muito a contribuir nesses debates sobre justiça e segurança pública. E longe de nós querermos ser, no Governo, no Ministério da Justiça, donos da verdade. Sobre a questão... Vou pedir desculpas aqui, porque provavelmente não vou conseguir dar respostas completas a todas às indagações. Senadora Rose de Freitas, a questão do botão do pânico: tem-se que colocar presente que o projeto anticrime também tem medidas contra o feminicídio. Pode até não estar ali especificada a questão do assassinato de mulheres, mas, por exemplo, quando se prevê que o veredito do tribunal do júri vai ser de imediato executado, na linha do precedente do Supremo Tribunal Federal, isso é algo que aumenta a efetividade do processo penal não só em relação ao homicídio, mas também em relação ao feminicídio. E para esses casos de grande violência é importante haver uma resposta rápida. Isso manda um recado, isso manda uma mensagem de que o crime não deve compensar, e também é válido para todos aqueles crimes que envolvem o crime doloso contra a vida, também aí o feminicídio. Quando nós colocamos lá que vamos ampliar o Banco Nacional de Perfis Genéticos - e concomitantemente estamos com uma medida executiva de ampliar a coleta desses perfis genéticos da população carcerária -, um dos crimes que eventualmente deixam vestígios é o crime sexual contra mulheres; aqui nós não estamos falando exatamente de feminicídio, mas também é uma forma de aumentar a resolução desse tipo de atividade criminal. Então, existem medidas ali que eventualmente não são nominadas dessa forma, mas elas têm um impacto, sim, importante também para proteção da mulher, muitas vezes vulnerável à violência doméstica ou mesmo à violência das ruas.
15:16 R	Nós celebramos um convênio recentemente com o Ministério de Direitos Humanos e da Mulher, está entre o Depen e o Ministério, para que nós possamos aprofundar o trabalho conjunto em relação a essas medidas protetivas de tornozeleira eletrônica e sistemas de alerta, entre eles esse denominado de botão do pânico. Nós queremos nos envolver mais nessa área. Há uma estatística um pouco preocupante de queda de utilização desses instrumentos no âmbito de medidas protetivas contra a mulher. Nós queremos entender o que está acontecendo e colocamos o Depen e a sua estrutura com esse sistema de monitoramento à disposição, para que nós possamos incrementar esse sistema. A questão do informante do bem realmente gera alguma controvérsia. Eu lembro sempre e queria até aproveitar um belíssimo filme que trata da indústria do cigarro, O Informante, um filme com Al Pacino, com Russell Crowe - é uma história real -, que é um diretor da indústria tabagista e denuncia aos jornais que a indústria do tabaco sabia da utilização de componentes químicos para gerar dependência e passa a ser perseguido pela indústria tabagista, porque tinha violado a confidencialidade do contrato. Então, a ideia do informante do bem é exatamente esta: estabelecer medidas de proteção àquelas pessoas que, não envolvidas em atividade criminal, têm a coragem de tomar aquele passo e revelar crimes praticados seja dentro da Administração Pública, seja dentro de grandes corporações. A nossa proposta aqui é limitada, neste primeiro momento, à Administração Pública e às suas estatais, mas a ideia é essa. A questão da remuneração não é um ponto essencial da proposta, é um pouco mais controversa. Mas, vejam, ao que nós assistimos em geral em relação a esses informantes do bem não é o enriquecimento indevido, mas, sim, uma perseguição implacável. Eventualmente, para tirar pessoas da zona de conforto, a previsão de alguma compensação financeira por todo o sofrimento que vão ter em decorrência de perseguições por tomarem aquela posição de revelar malfeitos, ilícitos dentro das entidades em que atuam, talvez seja algo pertinente. E não é uma criação brasileira, é um modelo, é um padrão internacional. Alguns países também admitem esse tipo de compensação remuneratória. Como eu disse, não é um ponto essencial. Eu o defenderia, mas compreenderia se eventualmente não fosse aprovado esse ponto. A questão do dinheiro. Já foram devolvidos mais de R$2 bilhões na Operação Lava Jato. Só que, na Operação Lava Jato, nos crimes investigados em Curitiba, há uma vítima específica que é a Petrobras. Então, nesse caso, pela previsão da legislação, o dinheiro tem que retornar à vítima, e nós temos devolvido esse dinheiro à Petrobras. Eu devolvia enquanto estava lá como juiz, essa era a destinação. Também era assim o requerimento do Ministério Público. Em alguns acordos celebrados de leniência havia outras vítimas específicas, por exemplo, a Valtec, a Eletronuclear. Nesses casos, quando há uma vítima específica, o produto do crime recuperado tem que voltar à vítima e não ter outra destinação. É a ideia do carro roubado. Rouba o carro, recupera o carro, por mais que esse carro possa servir para alguma coisa na Administração Pública, tem que devolver para a vítima, não pode ser diferente. Essa questão do acordo da Petrobras nos Estados Unidos é diferente, porque lá a Petrobras não foi considerada vítima pelos norte-americanos, e o dinheiro não pode retornar à Petrobras.
15:20 R	Senador Jorginho Mello, a questão dos bloqueios dos celulares, como eu mencionei, é algo que nós estamos estudando. Nós temos ciência de que, eventualmente, mesmo descobrindo alguém utilizando um telefone celular, vale a pena interceptar, investigar ao invés de tirar o celular. Eu tive um caso assim, em 2006, nas minhas mãos, de um telefone celular que tinha chegado às mãos do Luiz Fernando da Costa, vulgo Fernandinho Beira-Mar. Isso gerou uma investigação ampla, levando-se à apreensão de seiscentos e tantos quilos de cocaína, toneladas de maconha, porque se deixou ele utilizando o celular. Mas essa não pode ser... Esse foi um caso muito pontual. Essa não pode ser a nossa proposta. A proposta tem que ser uma tolerância zero em relação a celulares dentro de estabelecimentos prisionais. É difícil, mas é possível adotar políticas públicas nessa linha. Como eu mencionei em resposta anterior, nós formamos um grupo de trabalho para tentar estudar a melhor solução, e essa será a solução que será perseguida pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Quanto ao ânimo, não! O meu ânimo permanece... Talvez eu faça aqui uma mea-culpa, não sorria tanto, não sei, é difícil essa avaliação, mas meu ânimo permanece o mesmo. Eu saí da magistratura, e isso com algum pesar pela carreira, mas eu saí com um propósito de tentar construir algo aqui, dentro do Governo, dentro do Ministério, contando com a parceria do Parlamento e com as críticas, com o aprimoramento que vem do Parlamento. Fui indagado há pouco sobre o projeto anticrime na Câmara... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - ... se eu concordaria em tirar ou não a questão da corrupção, e o que eu disse lá foi: "Olha, ninguém me pediu isso". E, na verdade, conversando com vários dos Parlamentares, o que eu senti é um entusiasmo, e não o contrário, por trabalhar o projeto anticrime. Pode ser que ele esteja lá, nos procedimentos que estão sendo definidos com autonomia pela Câmara... Mas o que eu sinto, em geral, dos Parlamentares da Câmara, e posso dizer o mesmo aqui do Senado, como foi declarado expressamente, é um desejo de parceria, de nós aprimorarmos o enfrentamento desta criminalidade mais grave: corrupção, crime organizado e crimes violentos. Então, isso nos dá ânimo, nos dá fôlego para prosseguir. Senador Marcos Rogério, sobre a questão da fronteira, de fato, todos os Parlamentares, quando vão ao Ministério, me colocam a preocupação com a fronteira, isso não é algo novo. O que nós colocamos como estratégia, considerando que os recursos são limitados, que há uma necessidade de aprimorar esse controle, é que o melhor mecanismo é a integração entre as forças envolvidas. O projeto piloto mais importante que nós temos constitui, como eu disse lá, o escritório, centro de fusão, cuja experiência piloto nós queremos começar em Foz do Iguaçu, ainda este ano, reunindo todas as agências encarregadas naquele mesmo local para compartilhar inteligência em operações observando determinados protocolos. Paralelamente, existe uma série de operações ou outras ações sendo realizadas: a própria ampliação do sistema Alerta Brasil pela Polícia Rodoviária Federal, a realização de operações seja lá pelo Exército, embora isso seja coisa do Exército, e não do Ministério da Justiça, sejam operações integradas, coordenadas pela Seopi do Ministério da Justiça para combate à criminalidade de fronteira, seja a colocação e manutenção, eu citei aqui o dado, está no papel, de um grande contingente da Força Nacional em área de fronteira. Mas nós realmente precisamos aprofundar essa questão da integração e da cooperação.
15:24 R	Senadora Leila, na questão, eu concordo plenamente que políticas sociais, políticas urbanas são relevantes também para a diminuição da criminalidade. Ambientes degradados, muitas vezes, sugerem abandono e sugerem, vamos dizer assim, facilidades para que criminosos inescrupulosos adquiram domínio territorial sobre essas áreas. Então, as ações têm que ser concertadas. O que nós temos em relação a isso, além da política geral, é esse plano, esse projeto de redução da criminalidade em Municípios com alta incidência de violência, em que nós queremos, através de contratos - no fundo, seria um convênio de gestão de segurança local -, ter um foco na atuação territorial, coordenando ações das forças de segurança federais, estaduais e do Município envolvido, concertados com ações de outra natureza, que vão ser coordenadas pelos demais Ministérios. É um projeto que nós queremos começar a execução já no segundo semestre. Aqui é a questão da transferência do líder do PCC. Tomo a liberdade, daí, então, Senador Acir, para inserir a resposta também nessa indagação. Foi uma solução técnica. Nossa compreensão é de que, em São Paulo, eles conseguiam manter, apesar dos méritos do Governo Estadual... As condições de segurança e de controle das penitenciárias federais de segurança máxima são maiores do que as melhores penitenciárias estaduais. O Governo de São Paulo, juntamente com o novo Governo, acordou em realizar essa transferência, porque havia planos de resgate, porque havia ameaças de morte, inclusive, aos agentes públicos envolvidos num pedido dessa espécie. A avaliação técnica que nós tivemos foi primeiro transferir essas lideranças ao Estado de Rondônia, por vários motivos, que prefiro aqui não mencionar, porque a Penitenciária Federal de Brasília não estava ainda totalmente pronta, totalmente operacional. Nesse meio tempo, nós a tornamos operacional, e a solução técnica envolvida - havia um certo receio, porque a penitenciária em Rondônia é próxima da fronteira - foi trazer para um lugar distante da fronteira e a ideia foi o Distrito Federal. O Distrito Federal é sede da Polícia Federal, sede da Polícia Rodoviária Federal, das Forças Armadas e tem uma polícia local que, comparativamente, é uma polícia bem remunerada e bem estruturada. Não existe um risco. Ele está preso num presídio de segurança máxima, com todo o controle que isso envolve, não existe histórico de rebelião, não existe histórico de utilização de celular em presídios federais, as visitas são controladas. Por outro lado, está longe dos locais maiores de poder dessa organização. Não temos condições, vamos dizer assim, e havia esse... Eu lembro, no passado, o próprio Luiz Fernando da Costa. Houve todo um drama antes de ele ser enviado ao presídio federal de Catanduvas, em 2006. Havia toda uma dramatização de onde ele deveria ficar preso, ninguém queria ficar com ele. Então, ele fazia uma espécie de percurso para Florianópolis, para Brasília - não na penitenciária federal - e para outros locais, até que finalmente foi para um presídio federal.
15:28 R	O que nós temos adotado como estratégia no presídio federal: se nós percebemos que um criminoso ou uma gangue criminosa está criando raízes em um local, nós fazemos daí um rodízio para evitar que essa situação se estabeleça. Nós hoje estamos muito atentos e não há nenhum risco de segurança. Isso é uma situação absolutamente controlada. Outras cidades menores convivem com presídios federais. Vamos citar a pequena cidade de Catanduvas, no interior do Paraná: existe lá a primeira penitenciária federal desde 2006. E há, vamos dizer assim, um convívio; não há um risco aos habitantes ali do local imediato por conta dessa situação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Só não há lá embaixadas, essas coisas, mas nós vamos pedir uma audiência especial para tratar desse assunto. O SR. SERGIO FERNANDO MORO - Não, perfeito. Só assim: nenhuma embaixada manifestou para mim nenhum receio por conta disso. Então, isso não tem vindo, não tem vindo nenhuma reclamação nessa linha. Essa foi uma decisão técnica tomada pelo Ministério da Justiça com base nas avaliações de inteligência e juntamente com Forças Armadas, com GSI, enfim, algo bastante ponderado. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Ministro... Desculpe, Simone, só... Não? A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Só para esclarecimento: assim que o Ministro terminar, eu dou 30 segundos para quem quiser a réplica, conforme nós combinamos. Eu estou preocupada só com o tempo, pois às 16h, se ele não responder todos os colegas, nós temos que encerrar esta audiência. O SR. SERGIO FERNANDO MORO - À Senadora Daniella Ribeiro, Senadora, na verdade foi feito muito. Nós estamos em três meses de Governo, há uma certa... Mas, assim, ali eu apresentei projetos que já estão sendo planejados e em execução. Veja que nós enfrentamos uma crise de segurança no Estado do Ceará. Nós encaminhamos a Força Nacional; nós disponibilizamos vagas em presídios; trabalhamos juntos com o Governo Estadual; resolvemos aquela crise de segurança. Nós transferimos lideranças da maior organização criminosa do Brasil para presídios federais sem que houvesse qualquer incidente de segurança posterior. Existem várias operações em andamento. A operação da Polícia Rodoviária Federal reduziu o número de vítimas no trânsito ao menor número, nas rodovias federais, em 18 anos. Apresentamos um projeto anticrime, que nós entendemos como consistente, e abrimos ao debate. Existe uma série de ações que foram tomadas e que estão em andamento. Então, não é que as questões ainda estejam para acontecer num futuro distante. Agora, nós temos três meses de Governo. Nós não podemos também tomar ações que não sejam rigorosamente planejadas, porque isso gera ineficiência e volta-se atrás. Certo? Bem, Senador Major Olimpio, eu agradeço as suas colocações. Eu diria que os incidentes que envolveram até o próprio Ceará, que mencionei há pouco, geram um sinal amarelo de que essas organizações estão cada vez mais poderosas. Se sentiram à vontade para praticar atos de natureza tipicamente terrorista, estranhos a organizações criminosas. Normalmente organização criminosa quer lucro, e não fazer esse tipo de ato; mas fizeram para intimidar o Poder Público e a sociedade, atemorizar. Então, nós realmente temos que avançar nessa área, seja com medidas executivas, seja com o aperfeiçoamento na nossa legislação. Sobre a questão da polícia penal, V. Exa. já tinha adiantado esse assunto em uma conversa preliminar. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - Nós vamos examinar. Eu acho que é uma questão que pode ser estudada. E, sobre essas pretensões de um tratamento diferenciado também para guardas municipais na nova previdência, vou transmitir a informação para o Ministro Paulo Guedes e conversar com ele a respeito disso. Acho que é preciso estudar melhor esse assunto para poder ter uma opinião firmada.
15:32 R	Sobre a questão do cigarro, que foi mencionada, tanto por V. Exa. quanto pelo Ministro José Serra, só vamos colocar uma coisa bastante clara: foi criado um grupo de trabalho, de estudo; não existe nenhuma posição formada. O principal foco não é a questão da arrecadação e do contrabando; o principal problema é um problema de saúde pública. Porque o que está sendo constatado é que existem aí - são estimativas - quase 50% do mercado nacional dominado pelo cigarro paraguaio, de baixa qualidade. Não há, sequer, aquelas advertências comuns nos nossos maços ou boxes de cigarros. O controle de qualidade é inferior ao do cigarro brasileiro. Então, o que nós estamos entendendo é que existe um problema de saúde pública e que seria preferível, sem elevação do consumo, que esse mercado fosse preenchido pelo cigarro brasileiro, submetido a maiores controles. O grupo de estudo vai trabalhar com a seguinte premissa: se é possível reduzir o contrabando e a participação desse cigarro contrabandeado no Brasil, trabalhando com as alíquotas, sem o aumento de consumo. Se a resposta for negativa, então, vai ser negativa, porque a saúde pública em primeiro lugar, mas não é a preocupação com o interesse arrecadatório, embora seja relevante; não é a preocupação com o problema do contrabando, embora seja relevante; mas é uma análise para verificar se é possível fazer algo em outra linha. O contrabando de cigarro, claro, pode ser combatido pela polícia e por medidas administrativas, mas ele é de muito difícil combate. As fronteiras, como nós falamos aqui, são porosas. Muitas vezes, as pessoas envolvidas no contrabando de cigarro não se sentem envolvidas em uma atividade ilegal. É diferente de pessoas envolvidas, por exemplo, no tráfico de armas e no tráfico de drogas. Então, é um grupo de estudos, mas tem... Posso assegurar ao Senado, com muita tranquilidade, que a preocupação com a saúde foi o que gerou a criação desse grupo. Se a conclusão for a de que isso pode levar à elevação do nível de consumo do tabaco no Brasil, vai ser cortada essa solução, mas nós temos, assim mesmo, presentes essas preocupações. Agora, não é motivo para um alarde. É um grupo de estudo. Nós vamos estudar a questão. Há muitas, vamos dizer assim, sugestões nessa linha, nem que elas sirvam para serem descartadas. A questão da Caixa Econômica, do financiamento. Sim, acho que tem de ser...Foi previsto para o fundo que parte da verba fosse utilizada em ações direcionadas ao bem-estar dos agentes da segurança pública. Isso vai ser rigorosamente observado. Uma das ideias é essa questão do financiamento habitacional. Isso, sim, pode ser realmente trabalhado. Senador Dário Berger, agradeço suas considerações. Entendo que é necessário... É uma pergunta muito pertinente a de V. Exa. sobre a reunificação do Ministério da Segurança e da Justiça.
15:36 R	Nós falamos em integração. Algo que foi negativo na separação - eu entendo que a visão dos Parlamentares era criar um ministério focalizado mais diretamente na segurança pública, deixando as várias atribuições do Ministério da Justiça fora desse Ministério da Segurança -, mas há alguns problemas. Por exemplo, hoje é fundamental para o combate à criminalidade - nós estamos falando aqui, inclusive, de fronteiras - a cooperação jurídica internacional, que se dá polícia a polícia, mas se dá também entre autoridades centrais e de governo a governo. Na separação anterior, ficou de fora do Ministério da Segurança a Secretaria Nacional de Justiça, sob a qual se encontra... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO FERNANDO MORO - ... a área de imigração, sob a qual se encontra a cooperação jurídica internacional, inclusive em matéria criminal. Então, isso gera um problema. Claro que os Ministérios se conversam, mas há uma mudança. Deixou-se de fora também do Ministério da Segurança a Secretaria Nacional Antidrogas, que é o órgão que traça a política de prevenção e combate ao tráfico de drogas. Nós estamos hoje redirecionando a Senad para atuar como uma espécie de... Sem prejuízo de outras atribuições, tornar-se uma agência de gestão, administração e alienação de ativos vinculados ao tráfico de drogas. Vamos deixar isso de fora da Segurança Pública? Mesmo sabendo que esses fundos podem ser direcionados, inclusive, à melhoria dos equipamentos da repressão? E agora veio o Coaf. O Coaf é um órgão de inteligência. Não vai mudar, vai ser sempre um órgão de inteligência. Ninguém quer transformar isso num órgão policial ou num órgão de investigação. Mas ali há informações importantes sobre lavagem de dinheiro que vão orientar as ações das forças de segurança pública. Nós vamos deixar de fora também da Segurança Pública se nós formos separar os ministérios? Por outro lado, o que foi feito? Com a junção dos ministérios, nós não precisamos mais de duas Secretarias Executivas, com todos os cargos que envolvem essas Secretarias Executivas. O que nós fizemos? Retiramos o excesso e colocamos nas áreas fins. Nós pudemos fortalecer a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e, por exemplo, o Coaf. Então, assim, uma nova separação seria bastante, na minha opinião, desastrosa, até porque nós estamos falando e repetindo sempre: integração, integração, integração, e deixar esses órgãos sob guarda-chuvas separados não seria realmente bom. Talvez ainda haja alguns Senadores aqui. É que eu não respondi a todos, queria pegar... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Sra. Presidente, eu gostaria, inclusive, de pedir a possibilidade de responder àqueles que aqui estão, porque ficaria mais fácil. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sim, a gente vai fazer. Falta apenas a resposta ao Senador Paim e ao Senador Marcio. O SR. SÉRGIO FERNANDO MORO - Eu vou ficar devendo algumas respostas aqui, converso com os Senadores depois, se quiserem que eu complemente; então eu estou indo nas questões principais. Peço escusas, mas, como eu disse, estamos abertos ao diálogo, eu não quero aqui prejudicar o tempo desta Comissão. Senador Wellington, sobre a questão da estratégia. A estratégia, como eu disse, na área de segurança é a integração: criar esses escritórios unificados. Nós ainda estamos criando o centro de inteligência, de comando e controle, que daí não é operacional - temos a previsão de criar um na Região Norte ainda este ano, até o final do ano, e isso também vai levar à melhoria -; a ampliação dos, vamos dizer, mecanismos de monitoramento da Polícia Rodoviária Federal; a integração maior entre a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, que nós pretendemos expandir depois para outras polícias. Enfim, são todas estratégias da questão de fronteira.
15:40 R	A questão de desenvolvimento é algo que tem que ser trabalhado bastante com as outras pastas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública não é o melhor ministério para isso, porque normalmente não está envolvido com esses mecanismos de desenvolvimento econômico e social em áreas específicas. O que nós temos é aquele projeto-piloto de redução da criminalidade e nós podemos orientar, se esse projeto-piloto for bem-sucedido, para uma utilização dele em áreas de fronteira. Eu acho que a colocação de V. Exa. é bastante pertinente. Um dos problemas das fronteiras são esses vazios, que acabam favorecendo a dominação pelo crime organizado. Mas, pelo menos nesse primeiro momento, isso teria que ser expandido depois para as cidades de fronteira. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Fora do microfone.) - A greve dos caminhoneiros. O SR. SERGIO FERNANDO MORO - A greve dos caminhoneiros. O Governo está acompanhando com extrema atenção os desdobramentos, não creio que exista nenhum motivo para alarde, mas eu prefiro não entrar em detalhes a esse respeito. Sobre o que o Senador José Serra... Eu agradeço aqui as colocações, eu acho que eu já respondi. Nós temos as mesmas preocupações e, se houver um problema, um risco à saúde pública de aumento de consumo, nós não vamos enveredar nessa solução. Senador Paim, agradeço o convite para a Comissão. Realmente, V. Exa. me ligou, eu me comprometi e vou em um momento oportuno. Eu tive que dar precedência aqui à Comissão de Constituição e Justiça. V. Exa. está aqui participando, eu estou disposto a ir a qualquer Comissão... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - ... do Congresso para discutir. Talvez seja o caso de espaçarmos um pouco para não ficar também algo assim um tanto quanto... Até para surgirem novas questões. A questão dos massacres. Veja, a Polícia Federal continua dando proteção às populações indígenas. O fato de ter a Funai saído do Ministério da Justiça, a área de demarcação foi uma decisão, vamos dizer assim, de Governo. Eu não discordei dela porque eu acho que a Funai precisa... Os índios, hoje, a população indígena, a comunidade indígena precisa muito mais de oportunidades de desenvolvimento do que, propriamente, vamos dizer assim, de políticas ali dentro do Ministério de Justiça e Segurança Pública, que é um órgão mais voltado para a segurança. Agora, isso não significa, em absoluto, que eles estão ao desabrigo da proteção da lei, inclusive da atuação do Ministério da Justiça e inclusive da atuação da Polícia Federal. Têm chegado a mim diversas notícias de incidentes, e nós sempre temos encaminhado à Polícia Federal ou às forças de segurança para as averiguações necessárias em relação a cada um desses incidentes. Da questão de assassinato de jovens e LGBTs. De fato, são as populações mais vulneráveis à criminalidade violenta e isso realmente gera uma preocupação, por isso, particularmente, o projeto anticrime faz parte disso. Nós temos que ser intolerantes em relação à criminalidade mais grave. E mais grave do que tudo ainda é o homicídio ou o feminicídio, que atinge a todos, mas atinge de maneira desigual essas populações mais vulneráveis. Então, o sistema tem que ser mais rigoroso mesmo. Nós precisamos ter processos mais rápidos, penas mais duras em relação a esse tipo de criminalidade mais grave. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO FERNANDO MORO - Embora não estejam citados ali no projeto - acho absolutamente desnecessário -, estão, de certa forma, talvez sejam os principais beneficiários de políticas dessa espécie, certamente a população jovem, certamente esses grupos que às vezes são vítimas de crimes de violência gratuitas.
15:44 R	Nós queremos mandar uma mensagem clara de que o crime não deve compensar e que o crime grave tem que ter uma resposta institucional forte dentro do devido processo legal, dentro dos direitos fundamentais, mas é preciso dar uma resposta. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Ministro. Rapidamente, por 30 segundos, apenas aqueles Senadores que não se viram contemplados em algum outro ponto apresentado. Parece-me que há apenas dois Senadores... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Presidente, eu só.... Talvez o Ministro não tenha, mas eu fui pulado... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Realmente. Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para interpelar Ministro.) - Sr. Ministro, eu queria saber a sua opinião sobre três pontos específicos: visita de advogado em hora e tempo e sem poder registrar, se isso está contemplado. A opinião do Ministro para o projeto que apresentei, que aumenta a pena máxima para 50 anos, e para outro projeto que apresentei baixando a maioridade penal para 16 para todo mundo. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vou conceder a palavra ao Ministro. Nós vamos encerrar esta reunião impreterivelmente em 15 minutos, às 16 horas. O Ministro rapidamente vai responder ao Senador Marcio Bittar, que não foi respondido. E, em seguida, os 30 segundos de réplica para dois Senadores que estão solicitando. O SR. SERGIO FERNANDO MORO - Senadora, peço mil perdões. Eu fiz anotações aqui e, na virada das páginas, me perdi. Por isso até estava remexendo aqui. Mil escusas, mil escusas. A questão da utilização dos advogados. A grande maioria dos advogados é absolutamente proba, a totalidade deles é honesta. Conheço muitos advogados, afinal me formei em Direito, boa parte dos meus amigos são advogados, sou casado com uma advogada, então tenho um enorme respeito à classe dos advogados. Agora, há aqueles que se prestam eventualmente a servir como mensageiros de lideranças criminosas. Esse é um problema sério, tem que ser resolvido pela Justiça, pelas investigações. Quando identificadas situações em que um profissional do Direito se envolveu nesse mundo do crime, ele deixa de ser advogado e passa a ser um cúmplice. E tem que ser punido, não deve ter nenhuma imunidade apenas pelo fato de ser advogado. Em relação às comunicações com os seus clientes, se ele estiver comunicando para planejar práticas de novos crimes, já há precedentes, inclusive do Supremo Tribunal Federal, autorizando o monitoramento. Depende sempre aí de decisões judiciais. No projeto, o que nós colocamos expressamente é a previsão de que as visitas nos presídios federais serão controladas, em parlatórios e monitoradas. Em relação aos advogados, nós não os incluímos nessa regra. Nós apenas ali colocamos o esclarecimento de que dependia de decisão judicial eventual interceptação do advogado nessa circunstância. Então, não é algo que o projeto abrange. Nós fizemos a menção exatamente para deixar claro que nós estamos tratando apenas das demais visitas. Certo? E a questão dos 16 anos. Acho que esse é um tema que vai ter que ser debatido profundamente num momento oportuno. No momento, o Governo não tem, não encaminhou um projeto, não... Está trabalhando com essas outras prioridades, uma nova previdência. Acho que é uma prioridade para o País inteiro tornar o sistema previdenciário mais igual, mais justo. E, por outro lado, resolver um problema sério de insuficiência fiscal, tendo em vista a longevidade maior das pessoas, o que é ótimo, mas gera questões previdenciárias relevantes.
15:48 R	Da minha parte, o projeto prioritário no momento é o projeto anticrime. Mas nós estamos abertos, evidentemente, ao diálogo com o Parlamento a esse respeito. A minha posição pessoal e que eu adiantei - não digo que é a posição de Governo - é que poderia haver uma redução para crimes violentos. Ou se pensar num aumento, incremento do período de internação para o adolescente responsável por infrações graves. Mas vamos conversar, vamos discutir, vamos dialogar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Ministro, eu só quero, com 30 segundos... A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Trinta segundos, por favor. Daniella, Izalci e Serra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para interpelar Ministro.) - Só dizer que, em nenhum momento... Tenho certeza absoluta de que o presídio aqui de segurança máxima não tem nenhuma dificuldade, não oferece nenhum risco de o preso sair. O problema são as consequências, o efeito colateral. Nós nunca tivemos em Brasília nenhum indício de PCC, de qualquer organização criminosa, e já começamos a ter essa questão. Então, essa é a preocupação do efeito colateral que eu acho que os técnicos precisam avaliar um pouco melhor, tendo em vista que nós somos aqui diferentes dos outros Municípios, por ser a Capital. Mas eu ainda vou procurar V. Exa. para uma conversa sobre essa questão técnica. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Excelência. O SR. SERGIO FERNANDO MORO - Conversamos, Senador, sobre isso. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada. Senadora Daniella e, para encerrar, o nosso Senador Serra. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para interpelar Ministro.) - Muito rapidamente. Só fico, na realidade, deixando a sugestão, porque o Ministro acho que não se referiu a, talvez não tenha se lembrado, com relação a tratar das causas. Assim, as consequências, claro, mas lembrar das causas. E também com relação a ... É claro que eu sei que são poucos meses, mas a importância para que a gente entenda o programa... Mas eu entendi também uma situação que V. Exa. colocou: a questão da tecnologia, por exemplo, que V. Exa. disse que não expôs aqui porque não daria tempo. Então, eu acredito que teremos outras oportunidades para ouvi-lo com relação aos programas do Governo. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada. Senador Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para interpelar Ministro.) - Há um dado que é irrefutável relacionado com a elasticidade-preço da demanda de cigarros: diminui o preço, aumenta a demanda. A comissão está formada para estudar os efeitos da redução. Nem precisa reunir a comissão: baixou o preço, aumenta a demanda mais do que proporcionalmente. Este é o conceito de elasticidade: como é que a demanda varia? Quando o preço aumenta ou diminui. Portanto, diminuir preço de cigarro seria desastroso pelo efeito que tem sobre a mortalidade, quase 140 mil pessoas por ano, e pela verdadeira devastação que promove no nosso sistema de saúde. Eu não estou contabilizando aí aquilo que se tem que gastar para cuidar das pessoas cuja saúde foi abalada por cigarro, que é, pelo menos, duas ou três vezes mais do que se arrecada em matéria tributária. Portanto, eu queria chamar a atenção, porque a própria razão de ser do grupo é equivocada... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) - ... que é estudar o efeito da redução dos preços. Apenas isso. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador. Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ. Pela ordem.) - Muito rapidamente, Presidente. Sabendo do esforço, após quase seis horas de audiência pública, agradecer mais uma vez ao Ministro Moro pela deferência para com esta Casa ao participar aqui e responder a todas as perguntas Apenas algumas pontuações rápidas. Primeiro, parabéns pelo projeto que foi encaminhado para cá, com várias inovações, entre elas, a questão de a legítima defesa ser ampliada com relação ao servidor da segurança pública. Não é pouco isso. Não é uma demanda nem da sociedade, Ministro Moro, é uma demanda do próprio operador, na ponta da linha. A insegurança jurídica com que ele trabalha hoje acaba desencorajando grande parte da tropa a atuar de uma forma correta. No Rio de Janeiro, os policiais têm mais preocupação com o que vai acontecer juridicamente com ele, quando for julgado por um juiz, por exemplo, do que em enfrentar um criminoso armado de fuzil.
15:52 R	Dou a prova de um caso concreto sobre isso. Várias pessoas vão se lembrar aqui do vídeo de um policial forjando, ao colocar uma arma de fogo ao lado de um cadáver de um traficante com quem ele tinha acabado de trocar tiro. Quer dizer, está ali num aparente, num estado obviamente, como está elencado aqui na legislação, sob forte emoção. E a preocupação dele talvez tenha sido menor ao trocar tiro com esse marginal do que possivelmente se depois seria acusado de ter trocado tiro com alguém que estava desarmado. Então, olha o que se passa na cabeça de um policial, olha a importância dessa proposta que o senhor encaminha para cá. Vamos aqui buscar acompanhar muito de perto essa situação dessas inovações. E rapidamente, para a gente estabelecer uma verdade, Presidente, porque muitos mitos, a gente vai ter a oportunidade de discutir, de quebrar aqui no Senado Federal no tocante ao desarmamento. Eu ouvi aqui diversos Senadores falando, por exemplo, sobre a taxa de homicídios, de que se reduziu com a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento. É mentira. Se você pega uma janela de dez anos, de 2003 a 2013, da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento até dez anos posteriores, a taxa média de homicídios no Brasil... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) - ... cometidos com arma de fogo cresceu 10%. Caiu apenas em São Paulo e no Rio por questões pontuais. Então, quando se discute a questão da legítima defesa, é muito mais com relação a uma garantia individual, ao direito à vida, que é inegociável, do que uma questão de segurança pública. É óbvio que traz consequências. Mas para não cansar mais, obrigado mais uma vez pela presença do senhor aqui nesta Casa. E vamos trabalhar para atender à demanda da população, que também é uma melhoria na legislação penal. A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Flávio Bolsonaro. Eu quero aqui parabenizar e agradecer a toda a equipe de apoio, não só da secretaria aqui da Comissão, mas os assessores, porque, Ministro, V.Exa. conseguiu também mais um feito: em quatro anos, eu nunca tinha visto esta Comissão dar a testemunha tão silenciosa. O tema é realmente relevante. V. Exa. está de parabéns, porque foi um Ministro que em nenhum momento pressionou esta Presidência para encerrarmos a reunião; ao contrário. E eu tenho certeza de que gera excelentes frutos. Primeiro porque o barulho das nossas vozes não é um barulho em vão. Aqui foram vozes que foram levantadas a favor da sociedade, a favor da paz, contra a violência. São vozes dissidentes, muitas vezes totalmente antagônicas, mas serve o Parlamento exatamente para isso. Tenho certeza de que as ponderações de V. Exa. vão ser levadas à reflexão por cada um dos membros desta Casa. E espero também que as colocações dos Senadores sirvam para que também possa formar, talvez até alterar, algum juízo de valor de V. Exa. em relação a algum item, especialmente do projeto anticrime, do projeto que alguns chamam de "projeto Moro", não é, Senador Dário Berger? Porque para isso é que serve um órgão colegiado, um poder como o Senado Federal. Que as nossas vozes, o barulho das nossas vozes, sejam não só ditas, mas também ouvidas, não só faladas, mas também ouvidas, para que, no recesso do nosso gabinete, no silêncio do nosso gabinete, nós possamos fazer as devidas reflexões e levar para a votação em Plenário aquilo que construímos como juízo de valor. Que nós possamos, se aprovarmos esse projeto tão relevante para a sociedade brasileira, não aprovar aquele projeto que A ou B pense, ou o Ministro, ou o Presidente, ou o Senador da República, mas aquele projeto que represente a média da maioria da vontade do povo brasileiro. Muito obrigada mais uma vez, Ministro. Conte com esta Comissão para dar andamento aos projetos relevantes de interesse da pasta do Ministério da Justiça, da Cidadania e da Segurança Pública. Está encerrada a presente audiência pública, mais uma vez agradecendo a todos. (Iniciada às 10 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 55 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

27/03/2019 - 7ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania