26/03/2019 - 8ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

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10:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Bom dia a todos! Bom dia, Srs. Senadores! Bom dia a todos os representantes com alguma atividade relacionada ao tema proposto por esta audiência pública! Bom dia a todos que estão nos assistindo e nos acompanhando também através do portal, da TV Senado e também interagindo através do canal e-Cidadania! Declaro aberta a 8ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião tem por finalidade a realização de audiência pública que tem como objetivo discutir a situação dos alunos que concluíram curso superior em instituições de ensino a distância e, portanto, são considerados esses cursos irregulares tendo em vista que seus diplomas não são efetivados, bem como buscar com os órgãos envolvidos delinear encaminhamentos que possam contribuir positivamente para inibir essa prática que causa prejuízos ao consumidor. Esse problema aflige brasileiros de todo o País que buscaram ascensão social, econômica ou profissional pela educação a distância, muitas vezes devido a ser essa modalidade compatível com as limitações de oferta de ensino presencial ou com a pouca renda disponível para um investimento em ensino ou com a extenuante jornada de trabalho e obrigações familiares. A situação ainda traz risco para a sociedade, que passa a ter, no mercado de trabalho, profissionais com diploma sem certificação pelos órgãos e associações de classes.
10:28 R	Em 2018, quando Parlamentar na Assembleia de Alagoas, propus uma audiência pública para que o Legislativo alagoano chamasse para si a responsabilidade e tentasse interferir no problema social que envolve as pessoas que já cursaram e não sabem como regularizar sua situação, bem como para buscar meios para prevenir a continuidade do funcionamento ou surgimento de outras instituições irregulares na prática. No mesmo sentido, proponho que trabalhemos com a forma propositiva. Assim, quero contar com o compromisso de todos aqui presentes, para que esta audiência pública seja produtiva e traga resultados efetivos na manhã de hoje. Sendo assim, vamos estabelecer a seguinte metodologia: devido à quantidade de pessoas a fazerem exposições, vamos dividir em dois blocos esta audiência pública. No primeiro bloco, vamos fazer uma audiência pública voltada para a caracterização do cenário. E aqui eu já convido alguns dos senhores presentes. Inicialmente: o representante do Movimento Diploma Legal, Sr. João Victor Catunda; representante da Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância, Sr. Ricardo Holz; o Sr. Gustavo Fagundes, Assessor de Regulação da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup); o Sr. Carlos Eduardo Lima Rocha de Oliveira, Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Alagoas. Aqui eu quero registrar a importante presença do Senador Eduardo Girão, um grande defensor das boas causas. Ele faz parte da bancada das boas causas. Tenho certeza absoluta de que aquilo que á para o bem deste País conta com o apoio do Senador, que já está sendo uma grande referência dessas novas caras, desta nova Legislatura iniciada. Então, Senador Girão, parabenizo V. Exa. pela forma propositiva com que tem atuado desde o início do seu mandato. E aqui se faz presente também para defender as pessoas que precisam de um amparo. Inicialmente, eu quero aqui mais ouvir do que falar, mas é importante mencionar que nós estamos numa Comissão que é a Comissão de Fiscalização e Comissão de Defesa do Consumidor. Vamos tratar de um assunto extremamente vinculado a uma relação de consumo. E deixo claro meu depoimento pessoal: para tirar qualquer dúvida, eu sou a favor do ensino a distância. Não sou contra o ensino a distância. O ensino a distância é uma ferramenta extremamente importante para levar conhecimento, inclusive para qualificar as pessoas e dar oportunidade para que pessoas que não tinham antes como estudar hoje possam estudar. Particularmente, eu também já fiz um curso a distância; me especializei em direito do consumidor; e tive oportunidade de estudar com aqueles que fizeram o Código, ao vivo, eles estavam em São Paulo, estavam no Rio de Janeiro, estavam aqui em Brasília, e eu estava em Maceió, estudando ao vivo, de maneira virtual, mas interagindo, fazendo perguntas. Então olhem só que oportunidade! E isso existe em todas as outras áreas. Mas estamos diante de um grande problema, um problema que no meu Estado atingiu mais de 20 mil pessoas, isso não é estimativa, é a realidade. No Estado vizinho de Pernambuco, mais de 80 mil pessoas, não é estimativa, é realidade, cada uma nominada. Foi fruto também de uma CPI na Assembleia Legislativa de Pernambuco, uma CPI que teve um desfecho também interessante. É problema em Rondônia, na Bahia, no Rio Grande do Norte, no Ceará, ou seja, é um problema nacional. Por isso, nós vamos aqui dar início a um trabalho mais profundo sobre essa linha de atuação, tendo aqui representantes de vários órgãos que podem agir ativamente para proteger essas pessoas. Então, o mais importante - e aqui eu me remeto ao Código de Defesa do Consumidor, que para mim é tão importante -, na verdade, mais importante do que defender o consumidor é proteger o consumidor. Nós vamos tentar trabalhar na proteção, mas o problema já existiu e é preciso que a gente defenda uma solução, que espero que comece a ser desenhada na manhã de hoje.
10:32 R	Sendo assim, irei dar a palavra ao Sr. João Catunda, líder do Movimento Diploma Legal. O senhor tem dez minutos para fazer sua apresentação. O SR. JOÃO VICTOR CATUNDA - Bom dia a todos! Queria agradecer, em nome do Presidente, Senador Rodrigo Cunha, o convite e saudar a todos vocês que estão aqui presentes nesta manhã de hoje. Queria agradecer também a presença do Deputado Estadual Marcelo Beltrão, pelo meu Estado de Alagoas, que tem desenvolvido um belo trabalho lá junto com o Movimento Diploma Legal e tem nos ajudado bastante a desenvolver e encontrar uma solução para as vítimas do famoso golpe do diploma, que hoje vamos... Espero que um pouco menos que a audiência do Pinheiro, não é, Senador? Mas vamos debater bastante sobre ele. O movimento foi criado inicialmente para encontrar uma solução para cidade de Palmeira dos Índios, que fica no nosso Estado. Quando soubemos do que estava acontecendo, professores sendo ameaçados pelos donos das instituições, alunos apresentando seus diplomas, que não estavam sendo aproveitados e reconhecidos, nós buscamos uma resposta do Ministério da Educação. Eu, como representante do movimento, tentei uma agenda no Ministério. Logo conseguimos a agenda. E, num segundo momento, conseguimos que o pessoal da Seres (Secretaria de Regulação e Supervisão do Ensino Superior) se fizesse presente lá em Alagoas. Foi quando, de Palmeira dos Índios, no interior de Alagoas, o grande problema se estendeu para praticamente nosso Estado todo, Rodrigo. E foram saindo matérias, mais alunos aparecendo, mais cidades aparecendo, até que se chegou ao número dos 20 mil alunos, nessa troca de informações do Ministério da Educação com o Movimento Diploma Legal. Qual a nossa grande preocupação hoje? Que se instale uma CPI e os alunos acabem sendo prejudicados, assim como foram prejudicados no Estado de Pernambuco. No Estado de Pernambuco, como o Senador acabou de citar, alguns alunos já tiveram seus diplomas cancelados por conta dessa CPI. Mas o nosso objetivo, além de tudo, é encontrar uma solução que seja viável para o aluno, para que ele possa ter o seu conhecimento aproveitado, o conhecimento que foi absorvido aproveitado. A gente não pode deixar que os quatro anos que esses alunos estudaram sejam jogados no lixo. Que a gente deixe passar o dano moral, o dano material... O dinheiro, a gente trabalha e volta - com muito sufoco, mas volta -, mas o tempo não volta, não.
10:36 R	Eu tive a oportunidade de conversar, outro dia, com o Deputado Marcelo. A gente estava conversando sobre a omissão do Ministério da Educação relacionada a isso. É um problema que a gente descobriu que vem desde 2003. A gente achou que era 2006; aí foi aumentando o período em que eles vêm aplicando esse golpe. Como é possível? Desde 2003 e o Ministério da Educação não faz nada? Vocês vão deixar mais de... Só em Alagoas, são 20 mil alunos. Se a gente for somar os outros Estados, vai passar dos 200 mil. E o Ministério da Educação, Senador, vai deixar que esse número aumente até quanto? Até onde? Eu fiquei muito feliz pelo convite, porque o senhor sabe do nosso trabalho que está sendo desenvolvido no nosso Estado. O meu grande questionamento hoje é ao Ministério da Educação: qual vai ser o método? Qual vai ser a saída? Qual vai ser a solução que a gente vai passar para os alunos que foram vítimas do golpe do diploma? O que vai acontecer? Os alunos vão perder? Eles vão ter a oportunidade de ter o seu conhecimento avaliado? Nós propusemos, na assembleia, na sexta-feira passada, lá em Alagoas, que os alunos passassem por uma prova de proficiência para que pudessem ser avaliados, para que o seu conhecimento fosse avaliado. E, se ele tiver capacidade de continuar de um determinado período até a conclusão do curso por uma faculdade regularizada, perfeito, que ele tenha o direito de terminar o seu curso no qual ele foi vítima de outra instituição irregular. Eu sei também que é muito difícil para a Seres fiscalizar esses escritórios, como eles chamam, que se instalam nessas cidades menores. Mas a gente precisa de uma forma - a gente precisa divulgar, mostrar aos alunos o que é uma faculdade irregular, quais são as faculdades regulares e irregulares - de levar informação para os alunos. Um fato que aconteceu em Alagoas conosco foi que nós procuramos o Ministério Público estadual e o Procurador-Geral nos recebeu, no ano de 2018, no ano passado, e disse: "O que nasceu morto continua morto". Eu disse: "Procurador, como é que pode, os alunos vão ser vítimas desse golpe e vai ficar por isso mesmo?". "Não sei quanto aos alunos, mas os culpados a gente tem que achar". O foco principal não pode ser os culpados. Tem que ser uma solução para os alunos. Nós não podemos deixar que o senso de justiça para encontrar um culpado e falar que o colocou na cadeia seja maior do que procurar uma solução e tentar acolher esse aluno. Imaginem o impacto social que isso pode causar no nosso País. Estão aqui os conselhos regionais que podem nos responder isso. Imaginem a gente deixar que os alunos percam... Vários alunos estudaram educação física - como está aqui o Carlos Eduardo, nosso amigo de Alagoas também - e tiveram os seus diplomas registrados pela Universidade Estadual de Alagoas. Que fique registrado que é um absurdo uma faculdade estadual não verificar a procedência da faculdade que ofertou o curso e os alunos, no final, serem prejudicados por conta disso. A gente reconhece que, se o aluno continuar sendo diplomado de forma irregular, isso vai também, Carlos, afetar a classe, isso vai afetar diretamente os profissionais de educação física, e a gente não pode permitir isso também, mas nós temos que encontrar uma forma de finalmente ajudar esses alunos.
10:40 R	Eu estava conversando, agora há pouco, com o Ricardo - eu tive o prazer de conhecê-lo ainda agora pela manhã - que a gente também não pode julgar todos os cursos a distância, a gente não pode chegar e dizer que todo EaD é podre, é ruim. Não, a gente não pode fazer isso. Nós precisamos mostrar aos alunos e encontrar uma forma de estancar esse grande problema, mas precisamos mostrar que existem os EaDs que são credenciados e podem ofertar seus cursos nos seus devidos locais, mas também há as faculdades que se aproveitam desse método para aplicar um golpe. Hoje existe uma grande organização criminosa. Depois que o movimento foi instalado, foi criado, até ameaça a gente recebeu através de donos de faculdade dizendo que, se a gente entrasse na cidade, não saía. A gente não pode permitir que seja dessa forma. Nós viemos até aqui, Rodrigo, e, mais uma vez, eu lhe agradeço pela oportunidade, para encontrar essa saída. Eu confio e acredito muito no seu trabalho, desde a época da assembleia, quando você me convidou para a audiência sobre o golpe dos diplomas. O Deputado Marcelo, que também está dando continuidade a esse seu trabalho, fez uma audiência, na sexta-feira passada, também muito importante para os nossos alunos. Hoje a minha grande pergunta ao Ministério são estas: quais serão as procedências? Qual vai ser a solução que a gente vai encontrar para esses alunos? Nós vamos realmente deixar que - só em Alagoas são mais de 20 mil alunos -, no País, esse número se estenda até quanto? Nós precisamos de uma solução. Obrigado, Presidente. Obrigado a todos vocês que estão nos escutando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Eu agradeço ao João Catunda pela presença. É importante sua presença aqui. Você simboliza bem não só os jovens, mas aquelas pessoas que transformaram os seus sonhos em pesadelos. Eu assisti novamente à matéria do Fantástico sobre esse assunto, eu acho que foi em janeiro. E ontem eu assisti novamente. Quando a gente humaniza, quando a gente identifica alguém que anda 70km, Senador Eduardo Girão, que mora num povoado de uma cidade pequena, que tira R$300 todo mês, que faz, durante quatro anos, porque o sonho dela era ser professora, era ensinar as pessoas e depois não conseguiu... Outras situações... E aqui é importante. Olha só como isto é grave: prefeituras do interior realizam seu concurso público, alguém se inscreve nesse concurso público, apresenta o diploma, é aprovado, está trabalhando lá há um ano e agora tem a confirmação de que aquele diploma não é válido. Olha só o problema na vida dessa pessoa. Nessa matéria específica, a professora que passou nesse concurso estava pedindo, pelo amor de Deus, para voltar para o cargo de faxineira que ela tinha. Ela está com medo de perder o cargo de faxineira, já que o deixou para ser professora e talvez não seja mais professora. Então, até para buscar dar uma segurança jurídica, até para buscar dar uma segurança emocional a essas pessoas, é que nós vamos nos debruçar sobre esses assuntos, tenho certeza absoluta. Sendo assim, eu gostaria de convidar primeiramente à Mesa - porque estava sendo colocado para a segunda Mesa, mas tem tudo a ver com este momento, tendo em vista que esta Mesa inicial vai tratar da caracterização do cenário -, eu vou convidar o Sr. Jorge Steinhilber, por favor, para se fazer presente aqui à Mesa, que é Presidente do Confef, Conselho Federal de Educação Física, e do Cref, que se faz presente aqui.
10:44 R	O SR. JORGE STEINHILBER (Fora do microfone.) - Conselho Federal de Educação Física. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Conselho Federal de Educação Física; ele se faz presente aqui. Em seguida, passo a palavra ao Sr. Gustavo Fagundes, representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino. Antes de iniciar, eu quero aqui registrar os relatos que já chegaram, os relatos da Debora da Silva Cavalcante, do Eledson Ramos, do Adriano Silva, da Patricia, da Joselita e do Hernande. Todos esses estão acompanhando pelo País esta audiência pública e participando ativamente no Portal do Senado Federal, através da ferramenta e-Cidadania. Além disso, é importante dizer que as pessoas podem participar por telefone. Nós temos aqui o Alô Senado, através do número 0800-612211. Então, é uma forma de aproximar as pessoas da política, é uma forma de aproximar as pessoas por meio da participação de uma audiência pública, e isso torna muito mais legítimo o nosso trabalho. A todos que estão participando o meu muito obrigado. Suas perguntas serão lidas mais à frente. Passo a palavra ao Sr. Gustavo. O SR. GUSTAVO FAGUNDES - Exmo. Senador Rodrigo Cunha, em nome de quem a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), que represento, cumprimenta todos os integrantes desta seleta Comissão e agradece a oportunidade de se manifestar sobre um tema que preocupa a todos que, de fato, acreditam na educação como ferramenta de transformação social. A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) tem todo o empenho em trabalhar de uma forma absolutamente dentro do contexto regulatório, dentro dos padrões de qualidade que o MEC estabelece, e entende que esse problema atinge evidentemente os alunos que foram vítimas desse golpe nefasto, mas atinge também as instituições de educação superior que trabalham com honestidade e com lisura, porque atender o contexto regulatório, atender o padrão de qualidade não é fácil e não é barato. Então, não na mesma medida que a dos alunos, mas as instituições de ensino superior particulares que atuam com seriedade também são vítimas desse golpe, porque acabam sendo jogadas numa vala comum que tem hoje claramente uma intenção de demonizar a educação a distância. A Anup entende que a educação a distância é uma importante ferramenta de inclusão educacional. A educação a distância, se feita com qualidade, com seriedade, é talvez a forma mais efetiva de levar educação aos distantes rincões do País, nos quais a educação presencial não é acessível por uma falta de estrutura e de capilaridade. Então, para esses alunos, a EaD é, de fato, uma ferramenta que assegura inclusão educacional. O problema é um pouco mais grave porque não se limita à atuação irregular de instituições na seara da educação a distância. Parte desse problema são os famosos institutos que sequer são instituições de ensino credenciadas, sobre as quais, portanto, o MEC não tem poder de fiscalização e supervisão. Seria mais ou menos como pretender que a OAB tivesse algum tipo de ingerência sobre um profissional que não é inscrito lá e que se apresenta como advogado. A questão é muito mais de poder de polícia do Estado, do Ministério Público, da Justiça Federal do que propriamente do MEC, nesse caso dos institutos.
10:48 R	É lógico que existem faculdades que participam de forma ativa do processo recebendo esses alunos e simulando uma regularização desses estudos, existem universidades que registram de forma indevida esses diplomas, mas, lá na raiz, os institutos o MEC hoje não tem como atingir, porque, infelizmente, são instituições que sequer são credenciadas. Esse problema aflige a todos nós. A Anup se coloca à disposição do Poder Público, desta Comissão para, naquilo que for possível, trabalharmos em conjunto dentro da regularidade para buscar uma solução que permita que esses alunos não percam integralmente o seu esforço. É lógico que algum tipo de adaptação, de adequação ao que foi feito há de ser realizada, porque esses institutos trabalham de forma a simular um curso de graduação como um curso livre. Então, muitas vezes, não há aferição de frequência, não há aferição de formação e se faz um processo totalmente simulado de aproveitamento de estudos. A Anup tem todo interesse em que isso cesse de imediato, que esses alunos sejam, de fato, atendidos, na medida do possível, até porque - e é complicado a gente falar isto - o MEC disponibiliza, talvez não da forma ideal - mas existem -, métodos, maneiras, caminhos para se perceber a regularidade da oferta. É lógico que existem muitos alunos que não têm condição de acessar essa informação. Alguns têm condição e certamente o fizeram de forma a buscar vantagem. Nós temos filhos... Nenhuma criança, nenhum adolescente hoje adquire, por exemplo, um celular sem conhecer melhor do que nós, que ainda somos uma geração mais analógica, todas as características desse produto. Talvez um dos passos importantes seja buscar junto ao MEC uma forma de aprimorar o acesso à informação acerca da regularidade da oferta educacional, porque o sistema e-MEC permite isso. Eu tenho acesso ao sistema e-MEC... É lógico que ele não é um sistema amigável a todos, passou por problemas sérios de instabilidade nos últimos tempos, mas ele permite consultar com razoável fidedignidade se aquela instituição é credenciada, se aquele curso tem oferta regular. Então, talvez precisemos também aprimorar os mecanismos de informação que o MEC disponibiliza para a sociedade. Eu me lembro de ter visto várias campanhas, principalmente na gestão anterior do MEC, buscando esclarecer a sociedade: "Olha, antes de acessar uma instituição, antes de fazer uma matrícula, verifique no site do MEC se esse curso é regular, se essa instituição está, de fato, credenciada". Precisamos aprimorar essas ferramentas? Com certeza, mas também precisamos verificar que a EaD não é a grande vilã do processo. Como todo segmento da nossa sociedade, nós temos players que atuam com toda lisura e temos players que atuam de forma indevida. Cabe ao Poder Público, cabe ao próprio aluno buscar separar também o joio do trigo, porque tenho certeza, senhores, de que essa situação é também prejudicial às instituições que investem pesadamente na qualificação de seu corpo docente, na disponibilização de ferramentas tecnológicas para a educação a distância, no atendimento aos critérios regulatórios do MEC. Não é à toa, por exemplo, que a Anup tem um setor só para orientar os seus associados na questão regulatória, porque não é simples. Cumprir o emaranhado regulatório não é simples, são "n" portarias, "n" decretos, "n" instruções normativas, pareceres, resoluções.
10:52 R	Então, dá trabalho, é custoso trabalhar nesse meio, e as instituições que cumprem a regra acabam também sendo prejudicadas por quem não as cumpre. O segmento tem todo o interesse em que haja regularidade na atuação de todos, que haja efetividade no cumprimento das políticas públicas. O MEC possui hoje ferramentas de supervisão, de monitoramento que talvez não permitam cobrir 100% do País, porque também seria querer demais, o País é gigantesco. A flexibilização da abertura de polos de EaD foi um grande complicador no processo de regulação e supervisão. Há instituições com 1.500 polos, e todos regulares a priori. Agora, controlar o que acontece na ponta é muito complicado. Então, o MEC precisa também aprimorar suas políticas de supervisão, de monitoramento. E há um outro detalhe que talvez fuja um pouco ao escopo desta audiência, mas que eu também acho importante registrar, porque, no fundo, também tem a ver com a defesa do consumidor. É que talvez, até por conta dessa demonização da EaD, existem alunos que possuem diplomas regulares de cursos reconhecidos, ou seja, tudo certinho, mas que, por serem ofertados em EaD, encontram uma resistência por parte de órgãos profissionais. Existe uma falácia de que é possível oferecer um curso de saúde 100% em EaD, de forma regular. Isso não é possível. O Decreto 9.057, de 2017, e a Portaria Normativa 11, do mesmo ano, exigem expressamente que, mesmo na educação à distância, sejam ofertados, de forma obrigatoriamente presencial, as atividades práticas previstas nas diretrizes curriculares e os estágios. Em um curso de saúde, a média de carga horária de um estágio é de no mínimo 20% do total. Então, hoje, senhores, de forma regular, não existe oferta de EaD na saúde 100%. Então, o aluno de EaD que tem o diploma registrado, seu curso é reconhecido pelo MEC, a presunção legal é de que ele cumpriu a parte presencial obrigatória. Pode haver "a" ou "b" fazendo de forma diversa? É natural que possa. Agora, se a instituição é credenciada e atua de forma regular, o MEC tem ferramentas para chegar a essa instituição e não reconhecer o curso, instaurar uma supervisão, aplicar uma cautelar, como foi aplicada às instituições de ensino que participavam do esquema dos institutos. A Secretaria de Regulação do MEC instaurou medidas cautelares contra as faculdades que recebiam esses alunos egressos dos institutos... (Soa a campainha.) O SR. GUSTAVO FAGUNDES - ... e contra as universidades que registravam diplomas. Resta aguardar a conclusão do processo administrativo, até porque o contraditório e a ampla defesa têm que ser assegurados a todos. Por mais nefasta que a priori se mostre a conduta, é preciso assegurar o direito à resposta. E, mais do que isso, é preciso assegurar uma forma de não deixar esses alunos à míngua. Eu agradeço a oportunidade de falar e me coloco à disposição, reiterando: o compromisso da Anup é permanentemente com a qualidade e com a regularidade da oferta da educação superior. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Bem, agradeço a fala do Sr. Gustavo. E aqui uma frase importante que V. Exa. usou é de justamente não demonizar o ensino a distância. Então, aqui eu fiz questão de deixar claro o meu depoimento pessoal, mas também há de se buscar soluções para esse problema gravíssimo nesse segmento, que está levando as pessoas a ficarem no prejuízo. Para dar continuidade, passo a palavra ao Sr. Ricardo Holz, Presidente da Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância. Então, V. Exa. tem dez minutos para fazer sua apresentação.
10:56 R	O SR. RICARDO HOLZ - Bom dia a todos. Quero agradecer o convite ao Senador Rodrigo Cunha, a quem parabenizo pelas palavras iniciais, inclusive com relação à educação a distância. Parabenizo e quero agradecer a presença de cada um de vocês, inclusive àqueles que nos assistem pela TV Senado ou pela internet. A Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância nasceu em 2007, quando ainda havia um começo desse crescente de educação a distância no Brasil, principalmente no que diz respeito às instituições particulares. À época havia pouquíssima informação. Eu era aluno de um curso inicial de educação a distância, havia pouca informação sobre o que era, de fato, educação com o uso das novas tecnologias. E houve a necessidade de se criar uma instituição que pudesse ajudar a desmistificar o que era o uso das novas tecnologias no Brasil, na educação superior em especial. De lá para cá, nós estivemos nos 27 Estados brasileiros e os visitamos, conhecendo polos de educação a distância, conhecendo instituições públicas e privadas, reunindo-nos com o Ministério da Educação, com a Justiça, em vários casos, com conselhos federais diversos. E, como foi dito aqui, existe uma caça às bruxas em relação a essa metodologia, por diversos conselhos, por diversos, inclusive, órgãos públicos, que têm uma certa aversão ao uso das novas tecnologias na educação, por algum motivo: por reserva de mercado, por desconhecimento, enfim, os fatores são diversos, mas isso acontece. E o fato é que o Ministério da Educação, o órgão responsável, autoriza um conjunto de cursos, de instituições, a ofertar essa metodologia no Brasil, que vem incluindo milhões de brasileiros que não teriam e passam a ter acesso ao ensino superior, como é o meu caso, por exemplo. Eu sou o primeiro da árvore genealógica materna e paterna a ter acesso ao ensino superior. E tive acesso em função do uso dessas novas metodologias na educação, em função da educação a distância. Então, eu acho muito importante que esta audiência, Senador, deixe claro, como já vem sendo feito desde o princípio, desde a sua fala, que a educação a distância não é a vilã; a educação a distância tem ajudado a dar acesso, a incluir milhões de brasileiros. Consequentemente, tem ajudado no desenvolvimento do Brasil. E assim o é em outros países do mundo. Eu acabei de voltar... A Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância faz parte de um fórum da Unesco. Aconteceu uma reunião recentemente, em Paris. Nós voltamos, conhecemos diversos modelos de educação a distância ofertados em vários países do mundo. Então, não é uma invenção nossa, não é uma invenção de instituição A, B, de governo A, B, com o objetivo de baratear a educação, não; é uma forma de incluir brasileiros no ensino superior, e nós precisamos muito disso. O Brasil precisa muito incluir cada vez mais brasileiros no ensino superior. Dito isso, é importante nós pensarmos no tamanho, na dimensão do problema de que nós estamos falando aqui. Começando com o João Victor ali, ele me relatou os números de cerca de 20 mil só no Estado do Alagoas, e posso garantir aos senhores que esse problema está enraizado em diversos Estados brasileiros! E não só na EaD; nós temos casos de instituições que não têm credenciamento para oferta de ensino superior ofertando pseudoensino superior em diversos lugares do Brasil. A gente sabe das limitações do Ministério da Educação na fiscalização. A gente sabe... Inclusive a Associação teve diversas reuniões em diversos governos, pelo menos nos últimos três, com o Ministro da Educação, com o Secretário de Regulação, oferecendo ajuda, porque nós temos uma rede mais conectada, nós dialogamos melhor com os alunos, e os alunos podem ser aqueles que denunciam os problemas com mais agilidade, com mais facilidade.Mas poucas vezes o Ministério da Educação, de fato, usou essa oferta que a gente faz.
11:00 R	Então, aqui, mais uma vez - acredito que é o caso do João Victor -, a Associação Brasileira se coloca à disposição do Ministério da Educação para auxiliar nesse processo de recebimento de denúncias. O e-MEC, Gustavo, é bastante complicado. Primeiro, o aluno nem sabe da sua existência. Então, aí nós poderíamos auxiliar no processo de fazer essa informação chegar ao aluno, usando a rede do ensino médio nos Estados, inclusive, para que o aluno, quando estiver no ensino médio, comece a ter a informação de que é possível, através de um portal ou, é possível, talvez, através da rede dos professores daquela escola pública de ensino médio ou escola particular, ele saber se determinada instituição é credenciada ou não para a oferta de ensino superior. E mais: se aquela instituição tem autorização para a oferta de educação a distância e se aquele polo é credenciado. O problema não é só a oferta, a autorização ou a descoberta de que o IES é credenciado e autorizado ou não; depois disso você tem de saber se o curso o é, se o polo o é. Então, o passo é bem complicado, bem complicado! Então, talvez, nós precisemos dar mais transparência a esse portal ou criar, inclusive, um portal com um nome mais simples, para que haja uma ampla divulgação na rede educacional brasileira, para que o aluno passe a ter esta ciência: "Antes de eu prestar o processo seletivo na instituição A, B ou C, vou querer saber se ela é credenciada ou não, se o diploma é legal, por exemplo." Acho bem interessante unirmos forças entre estudantes, conselhos federais, Ministério da Educação e Parlamento brasileiro, enfim entre os diversos órgãos, para que consigamos fazer essa informação chegar, para assim coibirmos que novos estudantes caiam nesse golpe. Nós estamos tratando aqui de um golpe. É um golpe, é um crime que foi cometido contra o aluno, e o aluno deve ser preservado. O aluno é vítima de um golpe. Por omissão ou por diversos fatores, o Estado vem falhando nessa fiscalização. Acho importante tocar aqui em outro ponto, apesar de ele não ser necessariamente tema desta audiência, Senador: a forma como hoje o Ministério da Educação permite a abertura de polos e, de certa maneira, auxilia nessa nebulosidade de informações. Hoje, uma instituição credenciada que pode ter polo consegue com muita facilidade a abertura de polos de educação a distância, e o MEC não fiscaliza na ponta a infraestrutura desse polo. Então, em especial nos últimos meses, talvez, em função de uma portaria relativamente recente, as instituições começaram uma corrida pela abertura de novos polos de educação a distância. Nós da associação, por exemplo, já fomos acionados por estudantes que chegaram a instituições de ensino, no endereço credenciado de um polo, e lá havia uma instituição financeira. E a esse aluno foi oferecido empréstimo, em vez de curso de ensino superior. A instituição era credenciada, o polo era recém-credenciado, mas, para garantir o espaço, aquela instituição colocou um endereço de uma instituição financeira que faz parte do mesmo grupo. Enfim, existem várias aberrações. Acho que nós temos de reunir forças aqui para focar o problema. O aluno não pode ser prejudicado. Então, esse aluno, talvez... Na conversa que tive com o João Victor, achei interessante a sugestão de um exame de proficiência. Esse aluno, estando apto, deve ser aceito por outra instituição de fato credenciada, com oferta de educação a distância aberta. Então, esse pode ser um caminho. Nós colocamos aqui à disposição a Associação Brasileira e a rede que nós temos de estudantes - temos facilidade de diálogo e de contato, através da internet e das redes sociais, com os alunos -, para se criar uma porta com o Ministério da Educação e com as outras entidades aqui presentes, com o objetivo de buscar uma solução para que o aluno não seja prejudicado - isso é o mais importante -, para que a metodologia não saia prejudicada nesse processo mais do que já o é.
11:04 R	É uma caça às bruxas o que a educação a distância vem vivendo no Brasil nos últimos tempos. Por desinformação, por tentativa de reserva de mercado, por diversos motivos, nós temos um problema grave de bandeiras levantadas contra uma metodologia que veio para ficar. Já há mais de 1,5 milhão de alunos inscritos no Brasil, o que está causando inclusão social no País, sim. É óbvio que há instituições - foi citado aqui o caso de cursos na área da saúde - que ofertam coisas diferentes daquilo que o Ministério da Educação permite. Não existe autorização para cursos 100% EaD na área da saúde, por exemplo. Se a instituição está fazendo isso, ela está de novo cometendo uma irregularidade, deve ser cassada, deve ser punida por essa irregularidade. Mas, se o Ministério da Educação autorizou o curso, se o curso é credenciado... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO HOLZ - ... de fato, a metodologia vem contribuir e somar com o desenvolvimento do País. Então, mais uma vez, coloco a Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância à disposição do Ministério da Educação e à disposição desta Casa, Senador, e dos outros órgãos aqui presentes, para buscarmos uma solução de modo a não prejudicar os alunos, de modo a não prejudicar a metodologia e, sim, também de modo a punir aqueles que cometeram esse crime. Também é muito fácil, de repente, chegar agora e liberar polos ou credenciais a instituições, e a gente selar esse ato criminoso no final da história. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Agradeço ao Sr. Ricardo pela sua explanação, relembrando a metodologia desta audiência, que será dividida em dois blocos. Este bloco inicial é formado por estes que aqui estão presentes. Ao final de cada bloco, eu irei fazer algumas perguntas, e também aos demais Senadores que aqui estão presentes isso fica facultado. Registro a importante presença do Senador Major Olimpio, sempre presente e atuante nos assuntos desta Casa, que passam pelo Senado Federal, sejam assuntos de saúde, de educação ou de segurança, sejam assuntos administrativos. Seja qual for o assunto, contamos sempre com a presença do Senador Major Olimpio. Deixo claro que é importantíssima a presença e a participação da população. Nós temos o canal e-Cidadania. As perguntas estão chegando aqui. Ao final deste bloco, será feita também uma rodada de perguntas das pessoas que estão virtualmente participando. Olhem só o ensino a distância presente agora! As pessoas, a distância, também estão participando ativamente de um momento como este. Sendo assim, dando sequência, convido o Sr. Carlos Eduardo Lima Rocha, Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Alagoas. Quero dar o depoimento, antes da fala do Eduardo, de que, há pelo menos três anos, ele vem enfrentando sérios problemas. Ele tem sido um dos que levantam a bandeira no Estado de Alagoas, mas não somente lá, porque já nacionalizou essa situação. Ele está aqui presente e demonstra que sua luta não está sendo em vão. Então, Sr. Carlos Eduardo, V. Exa. tem dez minutos para expor a situação que faz com que todo o Conselho se mobilize sobre o assunto. O SR. CARLOS EDUARDO LIMA ROCHA DE OLIVEIRA - Perfeito! Bom dia! Quero agradecer a iniciativa do Senador Rodrigo Cunha de propor esta audiência pública sobre essa notícia. O Deputado Marcelo Beltrão fez uma audiência pública, na semana passada, na Assembleia Legislativa de Alagoas, que teve repercussão, que já está tendo repercussão. Ontem, fomos surpreendidos nas redes sociais com a informação de que o Ministério Público Estadual de Alagoas ajuizou uma ação para o bloqueio de R$5 milhões de contas de algumas faculdades que estão operando em Alagoas.
11:08 R	O que acontece? Hoje, o Cref 19/AL tem o mesmo problema de todas as regionais, em nível nacional: diplomas inidôneos. A gente tem que deixar entendido o seguinte: esses diplomas não são falsos; eles são inidôneos, não têm validade legal. Quando o egresso da instituição chega ao conselho para pedir registro, ele apresenta toda a documentação, e vamos pesquisar no site do e-MEC, o site do Ministério da Educação, para ver se essa instituição é autorizada e reconhecida a funcionar naquela localidade. Como o Sr. Ricardo bem colocou, a autorização da instituição é local, ou seja, é na cidade, e não regional. Então, a gente tem que ter esse entendimento. Começaram a chegar diplomas de vários Estados do País, como, por exemplo, Rio Grande do Sul, Brasília, Bahia, em uma quantidade muito grande, muito elevada. Começamos a fazer alguns questionamentos a essas instituições de ensino superior, e não foram respondidos, levando à suspeita. Começamos a fazer as provocações, os alunos informando que tinham estudado em Alagoas, em suas cidades - como exemplo, Penedo, São Brás, São Sebastião -, e, quando íamos à pesquisa no site do Ministério da Educação, no e-MEC, constatávamos que essas instituições só tinham autorização para funcionar presencialmente nas suas sedes: Brasília, como exemplo, Rio Grande do Sul e Bahia. O que acontece? Encaminhamos ao Ministério Público Federal, que é um parceiro muito importante, que está nos dando respostas do que está acontecendo. Cito como exemplo o Despacho nº 31, de 2019, da Procuradora da República Roberta Lima Barbosa Bomfim, da Comarca de Maceió, em que ela provocou o Ministério da Educação, provocou a instituição e relatou o seguinte - eu não vou citar o nome da instituição, mas no trecho ela diz o seguinte: "concordou que não possui autorização para EaD, mas que, no caso, se trata da autonomia das IES em realizar aproveitamento de créditos de egressos de outras instituições". Então, ele já está dando o norte do que teoricamente ele está fazendo. E o Ministério da Educação respondeu à Procuradora da República o seguinte: Esclarece que a IES [a faculdade], ao ofertar cursos de licenciatura em Educação Física na modalidade de ensino presencial ou a distância no Estado de Alagoas, comete irregularidade administrativa, sem prejuízo dos efeitos legais, cível e penal, haja vista possuir autorização tão somente para ofertar cursos na modalidade de ensino presencial, nos limites de sua sede, qual seja, o Município [tal, daqui do Distrito Federal]. Informou, por fim, que a demanda seria encaminhada para a Diretoria de Supervisão da Seres, a Disup, para conhecimento e providências julgadas cabíveis. Então, o procurador informou que encaminhou outros ofícios. Para vocês terem uma ideia, nós tivemos acesso a um documento da Secretaria de Segurança Pública de Alagoas, um boletim de ocorrência, em que três pessoas se identificam como representantes dessa instituição nas cidades de Alagoas, ou seja, existe um documento oficial em que a instituição informa ao Ministério Público Federal que ela não tem autorização para funcionar fora, e aqui há um outro documento oficial, da Secretaria de Segurança Pública, com as pessoas informando que são representantes dessas faculdades na localidade. Isso é para a gente ver que eles não estão conseguindo segurar bem o que estão falando.
11:12 R	Para continuar, nós temos a situação do Ministério Público Federal novamente, porque esses diplomas precisam ser registrados. Uma das duas instituições que está registrando, como já foi dito aqui, é a Uneal (Universidade Estadual de Alagoas). Temos aqui uma ação, um inquérito civil, uma ação civil pública, movida pela Procuradoria da República no Município de Santo Ângelo, Rio Grande do Sul - não são palavras minhas, tá, pessoal? Vou relatar aqui na íntegra o que diz o Procurador da República, Dr. Filipe Andrios Brasil Siviero. Ele diz o seguinte: "Os diplomas irregulares mais recentes estão sendo registrados pela Universidade Estadual de Alagoas, uma instituição pública que assume papel relevante nas fraudes" - palavras do procurador, ou seja, ele provavelmente tem subsídios para estar falando isso aqui. Em outro trecho, ele diz o seguinte: "A Universidade Estadual de Alagoas, da mesma forma que a UNIG, está ciente dos atos ilegais praticados, devendo ser igualmente responsabilizada, uma vez que não é possível conceber que uma universidade registre diplomas de outras [...] [instituições] sem verificar a regularidade do curso, os históricos acadêmicos e os locais permitidos para a oferta". Se é legal ou não, cabe ao procurador fazer as investigações. E nós temos informações das outras regionais de que temos diplomas reconhecidos pela Uneal no Estado do Mato Grosso - de faculdades teoricamente inidôneas -, no Maranhão, no Piauí, na Bahia. Então, é uma coisa nacional. E a Universidade Estadual de Alagoas está com o nome, de maneira correta ou como vítima ou... Não sei. Cabe às investigações dizer isso aí. Só que acontecem desdobramentos, pessoal, em relação a isso: alguns egressos dessas instituições estão tentando fazer uma segunda graduação. Eles são licenciados em Educação Física por essas instituições até então inidôneas e querem fazer um curso de bacharelado. Então, eles procuram em seu Estado uma instituição, uma faculdade que seja autorizada e reconhecida pelo MEC para funcionar naquela localidade e apresentam o seu diploma primeiro, aquele que tem suspeita de inidoneidade, para aproveitamento de créditos, ou seja, em uma possível tentativa de legalizar esse documento. Um desses entrou com uma solicitação no Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (Rio Grande do Norte) solicitando isso, e lhe foi negado. Esse egresso entrou na Justiça Federal: em primeira instância, perdeu; recorreu, com agravo de instrumento; e o Desembargador Federal da 5ª Região, 4ª Turma, Dr. José Lázaro Alfredo Guimarães, fez algumas colocações interessantes. Ele disse o seguinte: "Dessa forma, além de a impetrante não ter realizado curso de Educação Física de forma presencial na instituição, ou seja, na cidade de Santo Augusto, no Rio Grande do Sul" - a mesma alvo dessa ação do Ministério Público Federal lá do Município de Santo Ângelo -, "não poderia aproveitar os créditos, que sequer eram válidos, haja vista que os atos nulos de pleno direito são incapazes de gerar qualquer efeito jurídico aos interessados e impassíveis, pois, de convalidação". Em outro trecho, ele diz o seguinte: "pois o curso da [...]" - e relata o nome da instituição - "era e continua ilegal, repito, na modalidade a distância, constituindo atos nulos de pleno direito, incapazes de gerar qualquer efeito jurídico aos interessados, impassíveis, pois de convalidação".
11:16 R	E, no trecho final, ele diz assim: "Assim, ainda que realmente não seja atribuição dos conselhos profissionais fiscalizar e controlar os cursos superiores em todo o Território Nacional, é certo que tal órgão não só pode como deve recusar a inscrição nos seus quadros de portadores de diplomas que não atendam aos requisitos legais". (Soa a campainha.) O SR. CARLOS EDUARDO LIMA ROCHA DE OLIVEIRA - Então, nós temos situações que estão tendo desdobramentos, e a Justiça já entende que é um ato nulo. Ele não pode aproveitar algo que não existe legalmente no mundo jurídico. Então, é isso, Presidente. Eu me coloco à disposição. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Agradeço ao Sr. Carlos Eduardo pela sua explanação, explanação essa que, com certeza, será também corroborada pelo Presidente do Conselho Federal de Educação Física, a quem já passo a palavra para finalizarmos esta Mesa e iniciarmos uma rodada de perguntas. Vamos ouvir o Sr. Jorge Steinhilber. O SR. JORGE STEINHILBER - Obrigado, Senador. Parabenizo V. Exa. pelo protagonismo e imediata providência para tratar do problema dessas causas irregulares e dos diplomas irregulares. Cumprimento os Senadores Eduardo Girão e o Major Olimpio pela presença, assim como o Deputado Estadual Marcelo Beltrão. Cumprimento e parabenizo o nosso Presidente Carlos Eduardo pela postura ética e pelo compromisso com que desenvolveu todo esse trabalho de proteção à sociedade, buscando essa intervenção de qualidade. Infelizmente, na proteção da intervenção de qualidade no nosso País, quando se procura defender a sociedade, estamos sempre propensos às ameaças. É o que está acontecendo neste momento com o nosso Presidente de Alagoas, na medida em que o conselho procurou proteger a sociedade e deparou com essa situação. Cumprimento o Presidente do CREF17, Carlos; o Presidente do CREF13, Rogério; a Presidente do CREF12, Sueli; a Presidente do CREF4, Pedro, com os demais componentes da diretoria, assim como todos aqueles que nos acompanham pela internet neste momento tão importante, porque o Sistema Confef/CREF vem demonstrando uma preocupação muito grande tanto com essa questão dos alunos que apresentaram problemas de diplomas irregulares como das instituições de ensino que ofertam esses cursos e que, de uma certa forma, pelo que está posto, estão enganando os alunos. Nós vamos ter uma discussão muito grande sobre até que ponto os alunos estão sendo enganados, até que ponto estão se deixando enganar, até que ponto as universidades também estão enganando e se deixando enganar. Realmente é a tônica desta Mesa aqui, e nós pretendemos colaborar. Como ficamos sabendo que esses cursos são irregulares? Houve uma informação há três anos, quando começou essa questão. O MEC o tempo todo nos respondia que nós tínhamos de olhar o Portal do e-MEC. Se no Portal do e-MEC estiver o curso, o curso está regular; se não estiver, o polo não está regular e, portanto, o aluno não pode ter o diploma registrado. Simples, prático e objetivo, no entanto, gerou todos esses outros problemas consolidados aqui. De uma certa forma, os conselhos regionais têm tido preocupação de verificar todos esses cursos. Nós encaminhamos diversas vezes denúncias ao Ministério da Educação, e, infelizmente, os cursos continuam com as mesmas ofertas e desenvolvendo o trabalho.
11:20 R	Acabei de identificar também a Vice-Presidente Nicole, do CREF7, presente. Eu não a tinha visto ainda, por isso não cumprimentei; cumprimento-a também. A nossa preocupação sempre foi esta: defender a sociedade para que ela tenha os profissionais de Educação Física habilitados. Na medida em que esses diplomas não são habilitados, nós encaminhamos para o MEC denúncia, informando o que está acontecendo, encaminhamos denúncia para o Ministério Público Federal, encaminhamos denúncia à Procuradoria-Geral da República no sentido de que se pudesse criar isso que nós estamos identificando aqui. Antes estava muito restrito praticamente aos conselhos regionais, que ficavam pela qualidade do cargo sendo ameaçados e nenhuma providência se tomava. A primeira providência foi feita, parece-me, ano passado pelo próprio Senador Rodrigo, à época ainda no Estado. Precisava exatamente acontecer a situação de se buscar a forma de se coibir essa situação. Como nós vamos conseguir essa situação? Os alunos estão sabedores dessas irregularidades ou não? Teriam acesso a essas irregularidades? Sim, desde que eles procurassem o Portal do e-MEC para saberem se aquele curso é irregular. Por outro lado, nós não temos aqui nenhum elemento, nenhuma forma de dizer que o aluno se deixou enganar ou quis ser enganado ou que foi proposital. Creio que a discussão é exatamente neste sentido: até que ponto os alunos foram enganados. E, se foram enganados, então cabe realmente uma atitude forte em relação a essas instituições de ensino. Aqui foi dito e acredito que efetivamente o ensino a distância possa ser um bom fator de desenvolvimento do ensino para o Brasil, no entanto precisa se identificar quais as instituições de ensino e de que forma podem oferecer esse ensino. A nossa preocupação hoje, Senador, é no sentido... O ensino a distância não é nada novo, é algo que existe há muitos anos. Mas, há pouco tempo, eu diria que talvez nos últimos oito anos é que se permitiu o ensino a distância na área da saúde. Aí, sim, começou a haver uma preocupação muito grande porque a área da saúde tem alguma consequência muito maior do que apenas aquela de cursos que eram ofertados e em que é possível se adquirir conhecimentos e se aplicar esses conhecimentos. Então, realmente nós temos a posição da necessidade de uma discussão maior porque efetivamente estão sendo ofertados cursos de ensino a distância, e o fórum dos conselhos na área da saúde tem se manifestado - inclusive o Conselho Nacional de Saúde também já se manifestou - contra o ensino integralmente a distância. Esse não é o caso da nossa discussão aqui. A nossa discussão aqui é em relação a essas entidades que estão ofertando cursos. Vou me estender um pouco mais na fala que foi feita aqui, Senador, no sentido de que algumas instituições que são autorizadas para cursos presenciais estão ofertando polos irregularmente e entregando a esses alunos diplomas como se fossem presenciais. Então hoje os conselhos têm uma preocupação maior ainda não só na verificação do diploma em si, mas de saber se aquele diplomado efetivamente esteve presencialmente na universidade onde ele recebeu o diploma. Exemplo: uma pessoa do Sul do País recebe um diploma de uma universidade autorizada em Alagoas, mas o indivíduo sempre morou em Porto Alegre. Como ele cursou quatro anos de presencial em Alagoas se ele mora em Porto Alegre?
11:24 R	Então, nós estamos tendo hoje, todos os conselhos regionais, uma preocupação muito maior inclusive com isso. Quer dizer, está havendo uma comercialização, desculpem-me usar esse termo, muito forte, muito grande nessas questões do ensino, não só do ensino a distância, mas do ensino presencial, causando esse tipo de situação. A mais nova que nós identificamos agora e que o Presidente Carlos citou - e está se intensificando - são os alunos que fazem sete períodos de ensino à distância, depois vão para uma regular no último período, levam toda a compensação do período em que eles estiveram fora, para receber apenas com um ano de uma instituição presencial, como se tivessem frequentado aquela instituição como um todo. E as instituições estão concordando com isso. Então, está havendo, o senhor me desculpe, a necessidade de uma reavaliação mais ampla e mais intensa em relação a todas essas questões do ensino, não só nessa questão do ensino a distância, porque o ensino presencial também está sendo utilizado nessa questão do ensino a distância, para que a gente possa, de alguma forma, identificar quem está enganando quem. A nossa preocupação, Senador, é que quem está sendo enganada é a sociedade, porque ela acaba não tendo um profissional com conhecimento, acaba desvirtuando o ensino e acaba criando todo um processo que hoje nós estamos aqui identificando. Quem está perdendo com isso? As próprias instituições que defendem o ensino a distância, porque isso também denigre a imagem do ensino a distância, como nós estamos encontrando aqui. Ou seja, é uma situação que não favorece ninguém, prejudica totalmente a sociedade, e eu parabenizo V. Exa. por buscar uma alternativa na integração de todas essas entidades... (Soa a campainha.) O SR. JORGE STEINHILBER - ...para que a gente possa encontrar uma solução adequada. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Agradeço ao Sr. Jorge pela explanação, que aqui demonstrou casos concretos. Agora partiremos para a finalização deste bloco com algumas perguntas. Aqui eu ressalto, mais uma vez, a importância da participação popular através da ferramenta e-Cidadania lincada ao site do Senado Federal. E vou começar justamente por uma pergunta, a pergunta feita pela Patrícia de Souza, diretamente do Estado do Amazonas. Ela faz uma pergunta para o João Catunga, faz uma contextualização mencionando que "a educação a distância surge para muitos brasileiros como uma oportunidade de ter um diploma de ensino superior. Mas o número de diplomas falsos que têm sido emitidos em todo o Brasil é alarmante e comprova o quanto os estudantes estão vulneráveis. O que o estudante pode fazer para se certificar de que não irá cursar um programa que não lhe renderá um diploma válido?". Essa pergunta foi extraída agora do site e várias outras estão chegando, a grande maioria para o MEC, que fará parte da próxima mesa. Então, passo a palavra ao Sr. João Catunda, pelo prazo de dois minutos, para fazer alguns apontamentos. O SR. JOÃO VICTOR CATUNDA - Eu ia deixar para o MEC também a resposta, mas eu vou ajudar. A maioria desses cursos, quando são ofertados de forma irregular, são ofertados geralmente em dois domingos ao mês. E não são de forma EaD, on-line, nada desse tipo, como geralmente os cursos em EAD são. Volto a bater na tecla, como o Gustavo falou, de pesquisar no e-MEC, mas, claro, nós não podemos exigir que os alunos tenham sempre o acesso ao e-MEC.
11:28 R	Eu tive o exemplo lá de Piranhas, no Sertão de Alagoas. Existe um distrito lá chamado Piau, que não tem nem sinal de celular, quanto mais de internet. Então, a gente não tem como exigir que essas pessoas vão pesquisar a fundo pelo site do e-MEC. Mas hoje, infelizmente, a única forma de a gente saber se é regular, ou não, é pelo site do Ministério. Então, a gente precisa hoje mais é de políticas de divulgação para que a gente mostre como descobrir se a faculdade é regular ou irregular. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Muito bem. Eu aqui quero registrar também a importante presença do Senador Styvenson. Todos os assuntos que são relacionados à educação, com certeza, têm sempre a discussão do Senador Styvenson, que realiza um excelente trabalho. Alguns colegas, como Eduardo Girão, já foram conhecer no Rio Grande do Norte, eu também quero conhecer, Senador Styvenson, para que a gente possa multiplicar essa semente abraçada por V.Exa. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Só lembrando que eu não faço parte desta Comissão, mas eu vim porque o assunto é interessante, mexe com os sonhos dos brasileiros jovens e também dos brasileiros de uma forma geral, que é um curso superior. E estar ouvindo que existem estelionatários se utilizando da boa vontade das pessoas de querer estudar... Vi o senhor falando agora e sei o quanto é difícil, não só lá no Sertão lá de Alagoas, mas, quanto mais distante, mais difícil ainda essa investigação. Então, Rodrigo, sei que você é um defensor dos direitos dos consumidores, e eu o parabenizo por esta audiência pública, tanto que eu estava na Comissão e saí para dar uma passada aqui para ver a discussão, para ouvir, porque é um tema do qual eu também gosto. Estou indo já já para a CE, lá deve ser discutido isso aqui também. Vamos até ver, quem for da CE, porque esse tema tem que ser levado mais adiante. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Com certeza. Eu aqui agradeço a participação. E quero fazer uma pergunta ao Sr. Ricardo, que é Presidente da Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância. Primeiro, Sr. Ricardo, há algum registro, as pessoas buscam a associação para fazer denúncias? É possível contabilizar essa quantidade de pessoas sobre esse tema específico, sobre questões ligadas ao ensino a distância, ou até a cursos presenciais que não têm diplomas válidos? Então, se possível, deixar claro isso, puxando um pouco também para a linha do consumidor. Outro relato que eu escuto muito frequentemente, com uma incidência muito forte, é que as pessoas fazem um curso achando que estão fazendo um curso superior, fazendo uma graduação, e, na verdade, estão fazendo um curso de extensão. Mas toda a publicidade, toda a propaganda é feita para que as pessoas acreditem que estão fazendo um curso de qualificação superior. Então, se isso também é um problema, se chega, se há relatos e se há também indicadores que a gente possa mensurar. O SR. RICARDO HOLZ - É uma ótima pergunta. A associação tem mais de 680 mil estudantes que se inscreveram no nosso portal, nas nossas redes sociais - podemos chamar associados, vamos assim dizer -; é um número muito grande. E o relato de estudantes que não sabem se o diploma deles vai valer é algo em torno de 20% desse número, os que nos consultam. O cara já está matriculado, já está cursando em determinada instituição e ele manda para a gente um relato - é um número muito grande - para saber se o diploma dele vai valer, se a instituição dele tem ou não credenciamento. O que nós fazemos atualmente é encaminhar para o e-MEC, que é o caminho correto, é o que se tem de fazer: orientar esse aluno, pedir que ele passe essa corrente à frente, que o e-MEC está aí para que seja consultado.
11:32 R	A gente já recebeu inclusive retornos da complexidade de acesso ao e-MEC, como falei na minha fala inicial. É muito difícil para o aluno o entendimento, a navegabilidade no site do e-MEC para um aluno que acabou de sair de um ensino médio de uma rede pública e que muitas vezes não tem acesso à internet. Então, nós temos que criar uma força-tarefa para facilitar essa informação para os alunos na ponta. Com relação a cursos de extensão sendo ofertados - ou pelo menos na publicidade - como cursos superiores, sim, também temos. Não tenho um número específico, Senador, para passar, mas é fácil fazer esse levantamento para encaminhar ao seu gabinete ou a esta Comissão do que nós recebemos espontaneamente dos alunos, vale a pena falar isso. Ou seja, a associação ainda não está desenvolvendo nenhum trabalho, mas coloco-me à disposição do Ministério da Educação para que juntos possamos fazer. É óbvio, a gente tem uma rede grande, o aluno tem facilidade em falar com a associação que o representa, e, como o nosso objetivo é auxiliar esse aluno, ajudar a desmistificar o uso das novas tecnologias... O aluno que é de EaD vem aqui, pergunta, vem tirar as dúvidas, sente-se mais acolhido aqui, necessariamente, do que no MEC. Então a gente tem que criar alguma rede, alguma parceria para que a gente consiga facilitar o acesso e as informações a esse aluno. Acho que isso é um desafio nosso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Muito bem, Ricardo. A minha preocupação particular sobre esse assunto surgiu acho que há uns dois anos também. Já tinha conversado com o Carlos Eduardo, mas houve um fato, Senador Styvenson, bem interessante. Até conversando com V. Exa. disse que o nosso mandato, nosso primeiro mandato, como Deputado Estadual, caracterizou-se por visitar pessoalmente o centro das pequenas cidades do meu Estado. E, numa quinta-feira, na cidade de Maragogi, que agora é cidade, coloquei uma tenda para conversar com as pessoas, e chegaram dois jovens dizendo: "Rodrigo, estou assustado, estou preocupado, porque eu cursei durante quatro anos o ensino a distância para o curso de Educação Física, recebi o diploma, esse diploma foi chancelado pela universidade estadual, mas quando eu fui para o conselho para pegar minha carteirinha, disseram que o diploma não vale, disseram que esse curso que eu fiz não tinha autorização para funcionar no meu Estado. Eu mal tinha percebido, mas, inclusive, o diploma que estava nas minhas mãos falava que eu cursava no Rio Grande do Sul, e eu nunca saí nem de Alagoas". Essa foi a situação que me chamou a atenção. E começou a puxar a corda, puxar a corda, puxar a corda... Conversando com Carlos Eduardo, ele disse que a maioria das pessoas tomam conhecimento justamente quando buscam tirar sua carteirinha para fazer parte do conselho. Então, Carlos Eduardo, se V. Exa. puder aqui, na prática, dizer como isso é feito, tendo em vista que as pessoas chegam lá com um diploma, inclusive chancelado por uma universidade - e esta também será uma das perguntas que eu irei fazer ao MEC -, como é dizer isso para as pessoas, qual a incidência disso e se isso hoje ainda é uma realidade. O SR. CARLOS EDUARDO LIMA ROCHA DE OLIVEIRA - É uma realidade, tanto é que eu citei agora há pouco um boletim de ocorrência, que foi nessa prática de tentar esclarecer essa situação.
11:36 R	Eu fui convidado pelo profissional em Educação Física, Prof. Firmino, Presidente da Associação dos Profissionais de Educação Física de Penedo, a comparecer na cidade de Penedo para uma conversa com esses egressos de instituições, cerca de 40 ou 50 alunos, porque eles estavam nervosos com a possibilidade de o conselho não reconhecer esses diplomas. Aliás, reconhecer não, porque não cabe ao conselho reconhecer; aceitar como um diploma válido de nível superior. E eu fui à cidade, abrimos o site do e-MEC, em uma sala de aula, e mostramos que na cidade de Penedo, à época, não havia nenhum curso de Educação Física autorizado a ofertar Educação Física na cidade. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) - Mas não é pela internet? O SR. CARLOS EDUARDO LIMA ROCHA DE OLIVEIRA - Pelo site do e-MEC, mas ele tem que autorizar a funcionar na cidade. E quando você abre lá o site do e-MEC e você coloca lá a cidade, como eu dei o exemplo, Penedo, curso de Educação Física, é presencial ou é a distância... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Só interrompendo, é importante essa pergunta do Senador porque são polos físicos, e ali nesses polos são passadas as transmissões, não é exatamente isso? O SR. CARLOS EDUARDO LIMA ROCHA DE OLIVEIRA - Exato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Não é na sua casa, em que alguém entra na internet para fazer. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) - Da mesma forma que eu acesso o EAD, eu contato com esse polo, eu conheço o curso, o MEC não deveria fiscalizar não? O SR. CARLOS EDUARDO LIMA ROCHA DE OLIVEIRA - Bom, aí fica a resposta para o pessoal do MEC. Então, o que acontece? Essa minha visita gerou esse boletim de ocorrência, em que três pessoas alegavam ser representantes de uma instituição daqui de Brasília, e o próprio MEC já disse que ela não tem autorização para funcionar em Alagoas. Eu mostrei lá aos alunos, no site do e-MEC, que essa instituição não tinha autorização para funcionar lá. Aí você começa a escutar os relatos de pessoas que passaram quatro anos estudando, investindo em sonhos, projetos pessoais e financeiros e, quando chegam ao final, passaram em um concurso público e perderam tudo, porque é nulo juridicamente, não tem valor legal. Eu escutei hoje cedo um relato da Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Pernambuco, Senador, em que 70 alunos de Petrolina passaram por uma situação semelhante, cursaram o curso nessa situação, e quando eles foram escutar aluno por aluno, segundo o relato da Presidente Sueli, os membros dessa comissão que estavam apurando essa situação saíam da sala aos prantos por não aguentar tamanhos relatos. É uma situação difícil. A gente tem relato de pessoas que tiram comida da própria mesa, ou diminuem a quantidade de comida, para pagar uma faculdade. Então, estão mexendo com uma coisa muito séria, que é a dignidade do ser humano. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Eu agradeço ao Carlos Eduardo. O Jorge quer dar uma palavra, mas antes, Jorge, o Senador Olimpio também quer fazer um questionamento. Com a palavra V. Exa. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Muito bom dia a todos! Meu Exmo. Presidente Rodrigo Cunha, parabéns pela iniciativa! Senadores aqui presentes, representantes da área de educação do Governo, os nossos painelistas, por acaso eu estava em um evento do Cref4, estão ali presidentes e diretoria, no sábado, e justamente, como professor de Educação Física, discutindo e, logicamente, tomando puxões de orelha, dizendo: "Você é um Senador, professor de Educação Física, então leve uma mensagem, e, mais do que uma mensagem, um grito pelo reconhecimento de atividade fundamental, atividade de saúde"'. Eu até brincava há pouco que tempos atrás eu comprei um vídeo do Michael Jordan jogando basquete, e eu achei que iria jogar feito ele.
11:40 R	É a minha preocupação, Presidente. Logicamente a EaD é uma realidade, mas, para conteúdos e para a área de saúde, tem que se ter cuidados especiais, não se permitindo... Além da questão de fraudes, estelionatos a que as pessoas estão sujeitas. Eu perguntava para os dirigentes, ao Presidente do Cref4/SP, ali atrás, e lá nós estamos com quantos? Quatrocentos cursos com EaD... O SR. JORGE STEINHILBER (Fora do microfone.) - É, entre EaD e presenciais... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Quatrocentos no Estado de São Paulo. E logicamente a preocupação, quando o Jorge está se manifestando ali, é uma preocupação com a saúde do povo brasileiro. Então, nós temos que ter o máximo respeito, cuidado e atenção com condutas criminosas que levam o cidadão a pagar por estelionatos, principalmente na área da Educação Física. Por outro lado, os órgãos de Governos devem se ater de forma mais efetiva a fatos lamentáveis sobre isso. Mas entendo por demais oportuno, e já valeu a semana, que começou com essa pauta que V. Exa. colocou. E eu quero me colocar também como um instrumento desta Comissão, das profissões, daqueles que querem buscar seriedade de propósito sem tirar logicamente o sonho da formação que todo brasileiro espera ter. Somos difusores disso, mas não podemos compactuar com o cidadão ser lesado, achando que está fazendo a formação adequada e, depois, não ter, primeiramente - o que é mais perigoso -, a condição de exercer a profissão; e, num segundo momento, descobrir, com muita tristeza, com muito desespero, que foi lesado no seu dinheirinho suado para se graduar. Nós até comentávamos aqui, eu e o Styvenson, nos bastidores: o que a gente faz? O que o cidadão que é lesado nisso faz? Daí nós falamos: "Tem que ir lá e dar uma pisa nos caras que fizeram isso", porque não é possível tirar o dinheiro, acabar com o sonho das pessoas e, depois, não poder ter a qualificação. E a luta, todo o trabalho dos órgãos públicos, dos profissionais, dos estudiosos em relação à determinada graduação que exija uma carga horária de trabalho, com conteúdo presencial, para quem está tratando com saúde das pessoas? Nós não podemos brincar com isso, não. Daí o meu cumprimento a V. Exa. Estou à disposição para qualquer atividade que V. Exa. ou a Comissão deliberar para acompanharmos efetivamente a fim de termos resultado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Antes de passar a palavra ao Senador Styvenson, pelo que entendi, Senador Major Olímpio, V. Exa. também é professor de Educação Física? É isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Pronto! Então, ganhamos um excelente reforço aqui. Com a voz atuante que tem nesta Casa, com certeza teremos bons desdobramentos. É um prazer tê-lo aqui nesta Comissão e nesta causa.
11:44 R	E, agora, eu gostaria também de passar a palavra ao Senador Styvenson, que quer, com certeza, contribuir para este momento. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Sr. Presidente, senhores participantes, eu recebi uns dados aqui. Só em uma universidade, acho que é Unig, Universidade de Nova Iguaçu, quase 65 mil alunos perderam os diplomas, lesados. Eu digo uma coisa: eu, quando fiz faculdade, eu fiz faculdade particular, eu fazia o Enade. Claro que um curso fraudulento desse, de estelionatários, não vai participar do Enade, mas, pelo que eu percebi, o rapaz que fez o curso lá de Piranhas, lá no interior de Alagoas tirou um diploma no Rio Grande do Sul pela internet. Só para poder ajudar as pessoas que estão assistindo que estão nessa situação, Rodrigo, V. Exa., Presidente e meu amigo, não teria como pegar esses 65 mil, pelo menos esses 65 mil, essas pessoas que foram lesadas... Isso eu pergunto ao MEC também, porque eu vou para outra Comissão e eu creio que vá levar, eu creio não, eu tenho certeza de que eu vou solicitar esse mesmo tema lá, na CE, porque é um tema importante. Não é um número pequeno de pessoas, é um número muito grande e é um crime que está acontecendo. Então, não teria como fazer uma prova para saber a capacidade desses alunos, desses 65 mil, avaliar se eles realmente poderiam fazer uma prova e terem uma validação de um diploma de uma outra faculdade credenciada, sei lá, para eles não ficarem no prejuízo, Rodrigo? Porque, imagine só, como o Major Olimpio disse aqui, passar quatro anos, sei lá quanto tempo, dois, o tempo que for se sacrificando, pagando e ainda não ter o curso? Será que não teria uma forma de corrigir, uma vez que não foi fiscalizado esse curso vendido pela internet? Então, o mínimo que o MEC poderia fazer seria chamar essas pessoas para fazerem uma prova, como eu fiz, do Enade, para saber o conteúdo, o conhecimento deles, saber e "Pronto, eu vou transferir o seu diploma para uma outra que existe, que é séria, que é de verdade". O que nós não observamos - ouviu, Major? -, porque o curso é vendido pela internet. Está lá, todo mundo acessa. Será que ninguém teve a curiosidade de ir lá, fiscalizar? Hoje, com tantos meios eletrônicos e de pesquisa? Deveria ter um mecanismo de filtragem desses cursos. A tecnologia pode tudo hoje. O que não pode, Sr. Presidente, é esse número que eu disse, em apenas uma universidade, 65 mil ficarem no prejuízo, e nós ficarmos aqui, tentando discutir um problema sem soluções. As pessoas que estão assistindo em casa querem soluções. Elas querem o produto que elas pagaram. Se foi fraude ou não, que ela foi lesada foi. Agora, e a gente vai fazer o que por eles? Então, é a sugestão que eu dou, porque eu vou para a CE agora. Agradeço aqui a V. Exa., agradeço aos Senadores que me permitiram falar, mesmo não sendo dessa Comissão, e garanto ao senhor, Sr. Rodrigo, que a gente vai levar esse assunto mais à frente. É um assunto que o senhor trouxe para cá, e eu vim pessoalmente ver, porque me interessa educação, e ainda mais porque envolve crime. A gente poderia até ver uma penalidade mais séria para esse tipo de pessoas que fazem isso, que mexem com o sonho das pessoas, com as profissões. Então, seria uma hipótese, uma sugestão que eu deixo aqui. Vou ter que me ausentar, vou para a CE e lá vou fazer esse requerimento, para que todos vocês estejam lá, presentes, para a gente discutir mais e aprofundar mais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Agradeço ao Senador Styvenson. A pergunta de V. Exa. será feita ao MEC. Essa primeira Mesa é uma Mesa de exposição do fato em si e, agora, iremos partir para outra Mesa. Antes, para finalizar, o Sr. Jorge me pediu a palavra. Com certeza, tem muito a contribuir. O SR. JORGE STEINHILBER - É muito rápido. Eu só vou aproveitar a fala do Senador Styvenson para dizer que temos uma preocupação muito grande. É lógico que a busca da solução dos alunos é interessante e faz-se necessária, mas é preciso, primeiro, corrigir essa questão das instituições de ensino. Senão, a gente resolve 65 mil agora, as instituições continuam e daqui a cinco anos nós estamos aqui em outra audiência pública para resolver mais 65.
11:48 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE STEINHILBER - Não, não. Sim, sim. Perfeito. Perfeito. A minha fala, Senador Rodrigo, é no seguinte sentido. É dizer que os conselhos, Conselhos de Educação Física e os demais conselhos, são autarquias públicas, então eles não podem extrapolar da lei. Uma das razões pelas quais o Presidente Carlos e os demais Presidentes tiveram que tomar essa postura em relação aos alunos é que a lei estabelece que nós só podemos registrar os alunos egressos de cursos autorizados pelo MEC. Então, se o curso não é autorizado pelo MEC, se nós aceitarmos esses alunos, quem estará prevaricando, quem estará sofrendo punição por parte do Ministério Público será o próprio Presidente. Essa é a razão pela qual hoje os presidentes, o sistema como um todo se preocupa em fazer uma análise para que não haja um sofrimento por parte deles. E a nossa contribuição, Senador, é no seguinte sentido: que os alunos, pelo menos aqueles que estão nos ouvindo e se puderem divulgar, perguntem aos conselhos profissionais se aquelas instituições que eles estão frequentando são regulares ou não. Eu garanto ao senhor que nós temos condições de responder a esses alunos essa questão. Muito obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Presidente Rodrigo. Senador, eu vou agora ter que sair para a reunião da Comissão de Educação, da qual eu sou titular. E eu queria primeiramente agradecer a V. Exa. pela oportunidade, por trazer esse assunto tão importante, que mexe, como foi colocado pelos dois Senadores aqui anteriores, Senador Major Olimpio e Senador Capitão Styvenson, mexe com o sonho de pessoas. Então, está muito claro que existem grupos atuando aí, promovendo um estelionato, que está deixando as pessoas numa situação muito delicada. Inclusive, lá no Ceará, eu sou do Ceará, nós temos em Brejo Santo, em Milhã, em Mombaça inclusive boletim de ocorrência feito por grupo de estudantes, de pessoas que foram lesadas com relação a isso em bacharelado em Serviço Social. Então, eu queria dizer que eu sou favorável, eu queria deixar registrado que eu sou favorável ao ensino a distância. Acredito que a gente não tem como ir contra a maré. É a tecnologia, é uma maneira de você preencher os espaços hoje em dia nessa questão da distância. E também dizer que eu vou levar para a CE agora, junto com o Cap. Styvenson, esse debate para lá também, que é importante porque é algo que é caso de polícia, mas ao mesmo tempo a gente tem que... Eu queria ouvir o MEC, depois vou pegar aqui as notas taquigráficas e o vídeo para saber porque eu ouvi uma declaração do ministro da Educação dizendo que vai tratar com mais rigidez. Então, eu quero saber quais são os critérios, como é que vai ser desenvolvido isso. É muito importante a gente saber por que, como foi bem colocado aqui pelo Gustavo, eu acredito que o justo está pagando pelo pecador. Existem muitos cursos sérios, muitas universidades sérias, e um grupo pequeno, que precisa ser identificado, precisa realmente de uma punição mais rígida com relação a isso porque são sonhos de pessoas. Então, parabéns a todos os painelistas aqui. Eu peço permissão para sair porque eu vou ter que ir para outra comissão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Agradeço ao Senador Eduardo Girão pela participação.
11:52 R	Aqui eu recebi a informação de que, inclusive, a faculdade que mais emite certificados lá em Alagoas é do Ceará. Então, as pessoas recebem esse certificado como se tivessem cursado no Ceará e nunca foram para lá. Então, há uma integração muito grande nesse sentido. A pergunta também será... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Qual é o nome da instituição? Porque isso é bom para a gente levar para as autoridades. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Faculdade de Kuiros, é conhecida como FAK. É Maranguape, se não me engano. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Maranguape fica na região metropolitana de Fortaleza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - E essa situação que V. Exa. aqui trata, o que a gente percebe... Imagine o mercado de consumo. Olha como a concorrência é desleal: aquela faculdade que é regularizada, que faz parte do MEC, é fiscalizada; a outra que não é, não é fiscalizada. E a que não é fiscalizada tem condições de oferecer um preço menor no mínimo. Então, é justamente isso, é extremamente desleal essa concorrência. Você vai concorrer justamente com quem não é fiscalizado, justamente por ser ilegal. Então, alguém tem que fazer esse papel, que não seja o MEC ou que seja o MEC. É isso que nós vamos buscar para tentar harmonizar esse mercado. Então, esse é um dos grandes objetivos da manhã de hoje. Sendo assim, senhores, agradeço a presença de todos os expositores, convido para que permaneçam ainda aqui no Plenário e convido já para compor a outra Mesa o Sr. Marcelo Beltrão, Deputado Estadual por Alagoas; a Sra. Leililene Antunes Soares, Diretora de Supervisão da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação; Leonardo Albuquerque Marques, Coordenador-Geral da Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sr. Domingos Sávio Dresch da Silveira, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, representando o Ministério Público Federal, por favor façam parte aqui da Mesa. (Pausa.) Bem, senhores, dando continuidade, quero agradecer a presença de todos e dizer que neste momento vamos ouvir o Deputado Marcelo Beltrão, ele que recentemente também colheu informações, sente na pele o que as pessoas passam - as denúncias estão chegando - e também está buscando no seu papel fiscalizador contribuir para a solução dos problemas. Então, Deputado Marcelo, V. Exa. tem o prazo de 10 minutos, a princípio, para fazer sua exposição.
11:56 R	O SR. MARCELO BELTRÃO - Eu queria pedir que se passasse um vídeo, se possível, Presidente, e que isso não fizesse parte do meu tempo. É só para ilustrar aquilo por que a gente passou na audiência pública em Alagoas. (Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.) O SR. MARCELO BELTRÃO - Bom dia, pessoal! O Presidente Rodrigo me autorizou a iniciar a minha fala. Eu queria parabenizá-lo pela atitude. Quero cumprimentar o Senador Major Olimpio e os Senadores que aqui estão presentes. Nós realizamos essa sessão especial na última sexta-feira. Nós a iniciamos às 10h e fomos até quase as 16h.
12:00 R	Nós colhemos dezenas de depoimentos como esse, Senador Rodrigo. Nesse, Senador Rodrigo, a Cássia fala que o Brasil não leva a educação a sério. Estamos constatando. Em um depoimento anterior, a Procuradora Federal Dra. Niedja disse que julgou ações dessa extirpe em 2003. E ainda assim continuam sendo praticadas e ainda estão sendo praticadas até hoje. Então, acredito que esta Casa, o Congresso, e a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas não podem permitir a discussão sem que se dê uma solução, também, para os alunos que foram lesados. Precisa-se olhar o conteúdo que foi praticado. Quero parabenizar João Catunda pelo movimento Diploma Legal, que atendeu até como psicólogo, muitas vezes, nas redes sociais, porque é isso o que acontece em cada Município do nosso País. Pensei que era só no Estado de Alagoas. Mas eu acho que a discussão passa... E quando fala do Ministério Público Estadual... E aqui foi confirmado pelo Senador Styvenson que o MEC cancelou 65 mil diplomas da Unig, e 47 mil, Senador Rodrigo, eram de Pedagogia. A gente falou muito em Educação Física, aqui hoje, mas 73% dos atingidos diretamente eram do curso de Pedagogia, porque não tem conselhos regionais. Acho que esse golpe começou a ser divulgado quando começaram a se estenderem as profissões que têm conselhos, que têm a necessidade de registro. Mas a Pedagogia atinge diretamente a educação pública. E volto a falar da Cássia: "O Brasil não leva a sério a educação." Em qualquer pesquisa científica, pesquisa eleitoral, a educação está apenas como a 5ª prioridade. Está depois de segurança, de emprego, de renda. O engraçado é que a educação resolveria todos os outros. Já fui Vereador, já fui Prefeito, já fui Presidente da Undime, já fui Presidente da Associação dos Prefeitos lá em Alagoas, e hoje estou Deputado. Mas um cargo que muito me honrou foi ser Secretário de Educação. Eu vejo a educação pública como uma saída para os problemas do nosso País, para o desenvolvimento do nosso País. Sonho com a educação pública em igualdade com a educação privada. Um pai rico, Presidente, quando o filho chega à idade de estudar, procura a melhor escola, não importa quanto custe, porque sabe que ali é a garantia do futuro do seu filho. Aquele que não tem o dinheiro para contratar o recurso, para contratar uma escola de qualidade não tem opção, e a educação pública é a saída. Tive a oportunidade de ter sido Secretário no Município de Coruripe, Prefeito no Município de Jequiá da Praia, no litoral sul, e Secretário, mais uma vez, em Marechal Deodoro, municipal. Em Coruripe fui Secretário por 10 anos e Prefeito, por 8 anos, em Jequiá da Praia. Nos dois Município o Ideb é maior do que o Ideb das escolas particulares. Significa dizer que matricular um filho, nesses dois Municípios, na escola pública é melhor do que colocar na escola privada. Então, é a única saída que nós temos.
12:04 R	E esse golpe está atingindo diretamente pessoas como a Cássia. É preciso achar uma solução. Acho que não adianta nenhuma discussão sem que o Ministério da Educação promova uma saída para esses alunos. Estou com o Senador Styvenson, estou com o João Catunda. Precisa ser feito o conhecimento e a proficiência dos alunos. Ora, se não tem proficiência nenhuma, não aproveita nada; se tem proficiência máxima, aproveita. Mas que haja uma possibilidade de atender a esses alunos que foram lesados. Acima de tudo, a nossa intenção quando propusemos a sessão especial lá na Assembleia - e de imediato todos aqueles que usaram a palavra indicaram a abertura de um CPI no Estado de Alagoas tal qual foi feito no Estado de Pernambuco - é que se estanque... É inadmissível, Presidente, que ainda hoje haja oferta de cursos de nível superior sem credenciamento. Fui do movimento municipalista durante meus oito anos de mandato. Fui diretor da CNM, fui diretor da Undime nacional, e o Governo Federal ao longo do tempo vem terceirizando as suas ações, vem passando as responsabilidades da saúde, por exemplo, para os Municípios. Está aí o PSF, onde coloca total responsabilidade aos Municípios, e o repasse que se tem do Governo Federal fica engessado, não tem reajuste, prejudicando cada vez mais o Município. E não é diferente na educação, como o programa do transporte escolar e outros programas que são criados. No final de tudo, com boas intenções, cada Governo que chega quer criar o seu programa e mantém os outros engessados. Existiam nos Estados as diretorias regionais de educação, que também foram extintas, e ninguém assumiu esse papel. Hoje, coincidentemente, há uma audiência marcada com a Leililene lá na Seres. Vou entregar um ofício pelo qual proponho um estudo por parte do Ministério da Educação no sentido de conveniar com os conselhos de educação, com a Undime. Quer mais capilaridade do que os Secretários de Educação? Há um em cada Município. Mas é preciso investir tempo e recurso para pensar nas formas de evitar esse tipo de fraude, que vai diretamente na educação do nosso povo, nos sonhos. Na matéria do Fantástico, Senador Rodrigo, aquela moça de Piranhas disse: "Eles roubaram o meu dinheiro, mas não levaram os meus sonhos". E a gente tem de pensar nesses alunos que sonharam. Ah, há alunos que sabiam que estavam comprando a mercadoria errada! Mas a grande maioria não; a grande maioria estava comprando sonhos. E é atrás da defesa dessas pessoas, desses cidadãos que nós devemos ir, que esta Comissão tem que dar resposta, que o Congresso tem que dar resposta, que o Ministério da Educação tem que dar resposta, porque só assim a gente vai ter educação de qualidade. Só assim, fazendo com que o poder do Estado seja sentido por cada cidadão brasileiro que a gente vai conseguir um resultado positivo.
12:08 R	Em primeiro lugar, é estancar. Mas, concomitantemente, por sugestão também do Senador Styvenson, reparar o dano moral e material e aproveitar o tempo que foi perdido. Existem legalmente formas de fazer isso. Lá atrás, eu fui Secretário de Educação em 2000 - no ano de 2000, 1999 - e foi criado à época, para atender uma exigência do Fundef, um programa especial chamado PGP, pela própria Uneal, e pode alguma coisa nesse sentido também ser idealizada... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO BELTRÃO - A curto prazo; há risco de que a gente possa ter mais de 70%, principalmente pedagogia. É preciso poder quantificar em quais cursos, e a gente ter aí, ao final do resultado dessa Comissão, um resultado satisfatório para essa turma. Então, eu agradeço esse espaço e espero que a gente encontre a solução para esse grande problema. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Eu agradeço ao Deputado Marcelo Beltrão. A frase utilizada pela estudante eu acho que simboliza muito... O SR. MARCELO BELTRÃO - É professora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Pela estudante e pela professora também. Simboliza muito o sentimento que nós devemos ter: quando ela fala que roubaram o dinheiro, mas não roubaram o sonho. E aqui roubaram também o tempo, não é? Porque, se alguém quer fazer o curso de Pedagogia, vai cursar durante quatro anos. E, ao final desses quatro anos, se não tem o diploma válido, no mínimo perdeu quatro anos em que poderia estar cursando uma outra faculdade que fosse válida. Ou seja, no final serão oito anos para se conseguir ser professor. Então, é nesse aspecto, é nesse sentido. E este momento é para isso, para buscar soluções. Aquela primeira Mesa foi uma Mesa composta para entender a problemática; iniciando essa outra Mesa por V. Exa., que já faz provocações aqui, o que já mostra ser extremamente atuante - já tem hoje uma reunião agendada com esse foco -, com certeza teremos desdobramentos das audiências públicas realizadas. Então, sendo assim, já para dar sequência, gostaria de ouvir primeiramente... E aqui deixo bem claro, Dra. Leililene, que nós iremos fazer as perguntas após a exposição dos demais. Então V. Exa. aqui pode fazer a explanação, a senhora que é Diretora de Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - é um cargo importantíssimo. Se V. Exa. também puder falar da sua experiência, se já está lá há muito tempo, em que situação está esse tipo de análise, seria um bom direcionamento para esse momento. Com a palavra V. Exa. Lembrando aqui que, quando a campainha toca, não é porque encerrou a fala, não. Eu me esqueci de falar, Marcelo. É justamente porque falta ainda mais um minuto. A SRA. LEILILENE ANTUNES SOARES - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - E caso haja necessidade também, pode solicitar aqui à Mesa. A SRA. LEILILENE ANTUNES SOARES - Bom dia. Eu gostaria de cumprimentar os Senadores aqui presentes, ressaltando a relevância do papel desempenhado por V. Exas. nesta Casa Legislativa, Casa esta que é um dos pilares da estabilidade institucional do Brasil; cumprimentar o Deputado Sr. Marcelo Beltrão, o representante do Ministério Público aqui presente, que é um órgão essencial à Justiça, que zela pela observância, pelo cumprimento da lei e pelo Estado democrático de direito. Também cumprimento o representante do Ministério da Justiça, órgão estratégico e de fundamental importância no Poder Executivo Federal. Estendo os meus cumprimentos às entidades representativas, demais senhoras e senhores aqui presentes.
12:12 R	Eu agradeço muito a oportunidade de estar aqui. Eu sou professora, atuo há 15 anos no ensino superior - tenho uma pequena experiência nessa área - e atuei por um bom tempo como professora do curso de Educação Física, por coincidência, um curso pelo qual tenho muito carinho, amor e zelo. Em nome do MEC, eu gostaria de me colocar à disposição para comparecer a esta Casa sempre que V. Exas. julgarem importante para que nós possamos dialogar a respeito da educação superior no País. Eu gostaria de salientar que a atual gestão tem o comprometimento com a legalidade, a transparência, a ética, o resultado, a técnica, tendo sempre como norte a qualidade da educação superior ofertada. E eu gostaria de esclarecer que eu assumi a diretoria há pouco mais de um mês, então falo com base nas informações contidas nos documentos do MEC. A partir de 2017, a atividade de supervisão passa por aprimoramento normativo resultante de um trabalho intenso da área técnica. A revisão desses normativos confere maior capacidade de imposição da Diretoria de Supervisão da Educação Superior, vinculada à Seres. E, dada a proposta desta audiência, eu gostaria de esclarecer a diferença entre diplomas falsos e diplomas irregulares. Os diplomas falsos são emitidos e forjados mediante cópia fraudulenta ou furto de matrizes de documentos e são preenchidos com dados do diplomado que compra o título. Esses diplomas normalmente possuem a assinatura de dirigentes que não têm autorização, não têm ato autorizativo. Eles falsificam todo o documento. Esses documentos são enviados para os órgãos de persecução criminal: a Polícia Federal e, por vezes, o Ministério Público Federal. Já os diplomas irregulares - é disso que, efetivamente, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) trata - são emitidos pela própria instituição superior que detém atos regulatórios. E, diferentemente do diploma falso, é a própria instituição que assume a função de conferir ao titulado a situação de aluno regular, ao chancelar com seus atos autorizativos uma formação que não ocorreu em conformidade com os termos da legislação educacional. Os diplomas irregulares têm a aparência de legalidade e são expedidos em escala muito maior do que os falsos. Isso é um problema. Eu, como professora, venho da ponta, e isso me preocupa muito. Ouvindo a fala dos senhores eu entendo, compreendo e me compadeço. E estamos aqui justamente para lutar em prol de uma educação de qualidade e combater essa prática de irregularidade.
12:16 R	Eu gostaria de destacar que o Ministério da Educação (MEC) não registra e não expede diplomas; ele não analisa a reconsideração do seu cancelamento. Os senhores citaram órgãos, diplomas que foram chancelados por instituições estaduais. O Ministério da Educação não supervisiona as universidades estaduais. Quem as supervisiona são os Conselhos Estaduais de Educação. Então, nós não temos ingerência sobre essas instituições. Nesse cenário, eu gostaria de ressaltar o trabalho da Assembleia Legislativa de Pernambuco, da Alep, que, por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, reuniu um conjunto de evidências de atuação irregular de instituições de ensino superior de todo o País atuando naquele Estado, como os senhores já colocaram. Verificou-se que havia, sim, uma promessa de obtenção de diplomas de graduação, e os estudantes frequentavam cursos denominados cursos de extensão universitária ou cursos livres em instituições não credenciadas pelo Ministério da Educação. Esses reconhecimentos e conteúdos seriam aproveitados, aí sim, por instituições credenciadas para posterior emissão de diplomas. Essa prática não é, de maneira alguma, permitida pela legislação. Ficou constatado ainda que, em grande parte dos casos, os alunos sequer tinham conhecimento sobre qual faculdade procederia à diplomação. Ainda segundo o relatório daquela Comissão Parlamentar de Inquérito, havia notícia de comercialização dos diplomas. E, a partir do primoroso trabalho desempenhado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, a Diretoria de Supervisão, no exercício das suas funções, instaurou 24 procedimentos sancionadores, com imposição de medidas cautelares em 39 instituições, realizando visita de supervisão em 32 instituições em diferentes Regiões do País. Dessas, 25 foram descredenciadas e, senhores e senhoras aqui presentes, nenhuma dessas 25 instituições detinha autorização para ofertar curso na modalidade a distância. Uma importante medida de supervisão foi a assinatura de um protocolo de compromisso, com a participação do Ministério Público Federal, que culminou no cancelamento de 65.173 diplomas, dos quais só de Pedagogia foram 47.970. Aí, como nós temos aqui uma representatividade do curso de Educação Física, foram 2.337 diplomas cancelados da licenciatura em Educação Física. Isso é extremamente preocupante. O que nos chamou a atenção é que 90% dos diplomas cancelados conduziam à profissão docente. A instituição que registrou o diploma cancela; não é o Ministério que cancela. O Ministério supervisiona as instituições de ensino superior. O dano social se sobrepõe ao interesse da pessoa irregularmente diplomada. O argumento do prejuízo do tempo investido não se sobrepõe ao prejuízo na formação integral...
12:20 R	(Soa a campainha.) A SRA. LEILILENE ANTUNES SOARES - ... do indivíduo nas fases sociais de seu desenvolvimento educacional, somado isso ao dano ao Erário, uma vez que os portadores de diplomas irregulares pleiteiam ingresso e progressão funcional nas redes públicas de ensino. Algumas ações estão sendo realizadas buscando zelar pela qualidade e regularidade da educação superior, como a aproximação - um protocolo de intenções firmado agora em fevereiro de 2019 entre o Ministério da Educação e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União -, o convite de aproximação com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). E nesta semana nós temos agendada a reunião com o Conselho Nacional de Secretários de Educação. Eu falava para o Deputado Marcelo da importância da aproximação com as entidades dessas representações, assim como com os conselhos, da importância de nos unirmos em prol de uma educação de qualidade. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação zela pela oferta do ensino superior acontecendo em conformidade com a legislação educacional vigente. Agradeço a oportunidade de estar presente nesta audiência pública tratando de um tema tão relevante para todos nós, que é a educação no Brasil. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Agradeço à Dra. Leililene pela apresentação. Inclusive, ela já criou uma identificação com o público aqui - não é? - ao dizer que é professora de Educação Física; acho que aqui, pelo menos, todo o conselho está presente. Também é importante a gente não... A SRA. LEILILENE ANTUNES SOARES (Fora do microfone.) - Do curso. Eu sou pedagoga. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Mas pedagoga também, porque o que não falta são situações referentes ao curso também. E é importante - o Deputado Marcelo também trouxe isso - que a gente não leve esse assunto para o curso de Educação Física. Não é isso. Inclusive, o que tem maior representatividade é o de Pedagogia, seguido, acredito, pelo curso de Administração. Inclusive, nós temos aqui o Presidente do conselho de Administração de São Paulo, Mauro Kreuz, que está aqui também e irá fazer uma fala também. Então, são vários outros cursos que estão relacionados. Há curso de saúde também. Até se houver um outro curso representado aqui, peço que informe à assessoria para que a gente possa registrar e também seja dada a palavra mais à frente. Então, as perguntas, doutora, ficarão para daqui a pouco, porque antes nós vamos ouvir o Leonardo Albuquerque Marques, que é Coordenador-Geral da Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Dr. Leonardo, antes eu gostaria até de entender um pouco, em termos de organização ou do organograma, se essa coordenadoria fica subordinada ou é superior - se há algum link - à Secretaria Nacional do Consumidor, para eu entender um pouco qual é o formato dessa coordenação. O SR. LEONARDO ALBUQUERQUE MARQUES - Primeiramente, boa tarde a todos. Quero cumprimentar o Exmo. Senador Rodrigo Cunha, desejando-lhe um mandato exitoso, que agora se inicia representando o querido Estado de Alagoas.
12:24 R	Gostaria de cumprimentar também os demais presentes a esta Mesa; os demais presentes a esta sessão; e também as entidades representativas, sejam os órgãos de classe sejam os representantes das entidades que estão tratando dos interesses daqueles que se sentiram prejudicados com todo esse cenário. Inicialmente permita-me fazer uma breve apresentação da Coordenação de Sanções Administrativas. Ela integra a estrutura da Secretaria Nacional do Consumidor. A Secretaria Nacional do Consumidor, que hoje é conduzida pelo Dr. Luciano Timm, possui dois departamentos, um departamento administrativo que cuida de questões relacionadas a convênios, que não são relacionadas à matéria que é tratada agora ou que está em discussão, e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). No âmbito do DPDC, que possui coordenação-gerais, uma dessas coordenações-gerais é a Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, a qual é conduzida por mim na qualidade de Coordenador-Geral. E uma das atribuições que nós temos no âmbito da nossa coordenação é a condução de processos sancionatórios no âmbito das infrações contra o consumidor, no caso as infrações administrativas - as infrações criminais obviamente são conduzidas pela Polícia Judiciária. No caso nós instauramos procedimentos, abrimos ao contraditório e à ampla defesa, e na fase decisória avaliamos se é o caso ou não de arquivamento, de aplicação de sanção. Isso vai depender do caso, das provas que estão robustecendo os autos, e por aí vai. Isso colocado, eu gostaria inicialmente de colocar a nossa coordenação à disposição para eventuais representações que alguém queira encaminhar no âmbito do contexto fático que nós estamos trabalhando agora. Nesse ponto, eu gostaria também de fazer aqui uma colocação com relação à plataforma Consumidor.gov, que é uma plataforma que tenta buscar solução consensual entre consumidores e fornecedores, na qual também poderiam ser incluídas as instituições de ensino superior. Nesse ponto seria até interessante que os alunos já verifiquem de antemão se a instituição na qual ele está se matriculando já está registrada no Consumidor.gov, porque, em princípio, a ideia de um cadastro que é voluntário por parte de uma universidade, de uma faculdade, qual seja, já mostra a predisposição de que ela está lá com boas intenções e que eventuais conflitos, em princípio, podem ser resolvidos pelas vias amigáveis. Então, a ausência de um cadastro de uma inscrição prévia diante da instituição de ensino superior no Consumidor.gov pode ser interpretada com um mau sinal, quer dizer é um sinal de não cooperação por parte do fornecedor. Isso colocado, no âmbito da coordenação, é interessante que nós tenhamos que primar pelo bem-estar dos consumidores como um todo, e eu, nesse ponto, não posso falar também pelo órgão regulador, que é o Ministério da Educação. Obviamente que nós temos que acompanhá-lo e pautar o nosso comportamento sem nos adiantar em relação à expertise técnica que o Ministério da Educação tem com relação à regulação do ensino superior, que é um tema que é bastante complexo, mas com relação ao bem-estar dos consumidores, eu noto que há uma preocupação que precisa ser devidamente harmonizada, que é, de um lado, a proteção aos consumidores dos serviços que foram ofertados por essas instituições, no caso os consumidores de boa-fé, vamos colocar assim, que ofertaram esses serviços que resultaram na expedição de diplomas irregulares. Por outro lado, nós também temos que avaliar o bem-estar dos consumidores que, futuramente, a princípio, deverão ou deveriam consumir os serviços que serão ofertados pelos profissionais que seriam colocados no mercado de trabalho por essas instituições. E um ponto que deve ser destacado é que alguns desses consumidores são crianças, quer dizer, eles não sabem pensar por si e são considerados incapazes pela legislação civil.
12:28 R	Então, é um cenário que precisa ser devidamente distensionado. São dois polos. Precisamos achar um ponto de equilíbrio para que consigamos arrumar a situação do passado e, daqui para frente, adotar políticas que tornem mais eficiente, mais efetiva a atuação do Estado. Eu não estou falando apenas pela União - acho que os demais entes federativos precisam entrar nessa discussão. Estou falando de Estados, Municípios, do Distrito Federal e das autarquias, nos mais diversos níveis da Federação, que precisam também entrar nesse jogo para cooperar e evitar que situações desse matiz se prorroguem durante décadas, como aparentemente soa ser o caso. Longe de mim - e acho que não é o intuito de ninguém aqui - querer demonizar a educação a distância. Obviamente sabemos que a educação a distância tem limitações, notadamente aquelas relacionadas à área de saúde, como bem pontuado pelos brilhantes expositores que me precederam - não precisamos fazer maiores digressões a respeito -, mas sabemos que, a partir de 2022 ou 2023, salvo engano, a oferta de vagas em EaD tenderá a superar a educação presencial, e a ideia de democratização da educação, do acesso à informação, do acesso à formação especializada tem um vetor civilizatório muito forte. Eu acredito que nós não podemos descurar desse princípio. Inclusive a própria Secretaria Nacional do Consumidor oferece cursos de formação a distância não só para os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como também para os consumidores em geral, para se orientarem sobre os mais diversos temas de sua vida, desde a educação financeira até a segurança com relação a produtos que possam oferecer algum tipo de risco à saúde ou à integridade física do consumidor. Outro ponto também que nos preocupa muito e que foi pontuado agora - perdão, não lembro por quem foi - é também a questão da concorrência desleal. A situação que nós temos de operação - vamos colocar assim - no "mercado negro" - entre aspas - por parte das instituições que não são fiscalizadas pelo MEC prejudica justamente aqueles que estão querendo ofertar um serviço de boa qualidade, um serviço que efetivamente gere benefícios sociais no longo prazo, com a inserção, no mercado de trabalho, de profissionais capazes para lidar com os problemas que chegarão às suas mãos durante o exercício de sua vida profissional. Nós temos que evitar isso. Essa é uma preocupação, até porque... Embora não participe desse órgão, não vamos esquecer que o Ministério da Justiça tem, sob a sua pasta, um órgão que é encarregado da defesa da concorrência, que é o Cade. Embora o Cade tenha uma pauta um pouco mais específica que não seja relacionada à própria Senacon, a questão da defesa da lealdade concorrencial, de que as pessoas simplesmente de que as pessoas simplesmente andem pelas mesmas regras e, dentro dessas regras que são postas, procurem oferecer os melhores serviços possíveis ao consumidor, isso é uma preocupação nossa.
12:32 R	E, finalmente, eu gostaria de encerrar reafirmando tudo que foi colocado dos dois lados, que precisamos distensionar isso e que nós estamos à disposição para a construção de uma solução conciliatória para resolver esse problema que está posto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Agradeço ao Dr. Leonardo pela exposição e, portanto, a presença do Ministério da Justiça, principalmente no que se relaciona à defesa do consumidor. Então, com certeza, será um grande parceiro dos desdobramentos que sairão desta audiência pública, para que possa dar uma proteção a mais àqueles que precisam desse amparo. Dando sequência, passo a palavra ao Dr. Domingos Sávio Dresch, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. O SR. DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA - Agora já muito boa tarde a todas e a todos, em especial ao Senador Rodrigo Cunha. Quero dizer da alegria de estar aqui em nome do Ministério Público Federal para enfrentar e pensar junto em como podemos avançar nesse tema que não é um tema de José, de Maria, de João, de alguém que quis, pontualmente, enfim, fazer um curso mais rápido, mais fácil e coisa e tal, não é um problema só de quem estuda, mas é também um problema das corporações que recebem esses profissionais, e diz, portanto, com a vida, quando se trata da saúde, diz com a educação. Portanto, é um tema absolutamente amplo. Saúdo a todos. Eu queria começar lembrando um "pajador" uruguaio muito repetido na minha terra, o Rio Grande do Sul, que é Antonio Hernandez, que diz que as leis são como as cobras: só picam os descalços. O perigo desse debate, que é um debate que envolve a realização de um direito fundamental, que é o direito à educação, é que a gente jogue a luz naqueles que estão descalços, que a gente resolva a situação - e que solução - colocando nas costas daquele que, na relação de consumo, é o mais fraco. Há 65 mil diplomas irregulares em Alagoas, em Pernambuco. Vamos resolver de uma forma simples: vamos cancelá-los. E o problema está resolvido. O grande problema deste País são as soluções mágicas, as soluções simplistas, aquelas que só formalmente resolvem os problemas. E me parece que esse olhar, que essa abordagem é um risco que a gente enfrenta quando debate esse tema. Eu tenho 30 anos de Ministério Público e 34 agora, na semana que vem, de professor universitário. Portanto, esse tema me diz, pelos dois lados, pela doble chapa da minha vida, de professor e de procurador, me diz, por essas duas perspectivas. Como procurador... E é bom que a gente frise isto, até para que não caia sobre as costas do ensino a distância, o problema da fraude. Eu, como procurador há 30 anos, tenho apresentado denúncias criminais, instaurado inquéritos civis públicos, ações civis públicas com relação a diplomas falsos ou irregulares de universidades presenciais, numa época em que nem havia internet. Quando a gente é velho, a gente é anterior à internet ou posterior à internet: é a.i. ou d.i. - antes da internet ou depois da internet.
12:36 R	Mas esse é um problema que existe desde sempre: é a fraude, é o estelionato, e por aí. Portanto, não é um problema da educação a distância, mas ele cresce com a sociedade em rede, com a vida em rede, com o mercado que se informaliza, com a velocidade extraordinária com que a informação circula e com que esses cursos foram se alastrando e surgindo no País inteiro. A educação a distância, é bom que se diga, é uma forma de democratizar radicalmente o conhecimento, mas é preciso que, nesse início da educação a distância, a gente esteja atento para que ela não se torne sinônimo de facilidade e de fraude. Agora, a tragédia desse País é, talvez, que educação e saúde se transformaram em mercadorias, e, quando a gente fala em educação, a gente está falando de um mercado altamente regulado. O MEC credencia as instituições, o MEC autoriza o início do curso e o MEC reconhece o curso depois das visitas, das inspeções e da sua atuação fiscalizadora. Não é possível que, quando encontram 65 mil diplomas, a gente diga: "Nós não temos nada a ver com isso! O problema é do consumidor que não tomou as cautelas necessárias". E eu queria lembrar, desde logo, uma passagem. É um recurso especial no STJ 1.034.289, em que o Ministro Sidnei Beneti diz com todas as letras, e ele tem toda a razão: Não há como sensatamente atribuir ao estudante o ônus de devassar a vida da Instituição de Ensino a que se destina para verificar-lhe a regularidade, que se presume, indo o defeito que apresente à conta e risco da entidade de ensino, e não à pretensa responsabilidade do aluno. Portanto, é preciso tirar das costas do aluno, que é um consumidor desse serviço, que é anunciado em TV, internet, rádio. E eu há pouco olhava no Google para ver algumas publicidades de cursos a distância, e nenhuma delas - mais de 50, eu olhei rapidamente -, nenhuma delas cumpriu um dever que é colocar - em letras minúsculas, mas colocar - o número do processo da autorização dentro do MEC. Portanto, não é possível que o Poder Público olhe para isso e diga: "Nós não tínhamos condições de ver. Nós não temos estrutura de fiscalizar". Se não temos estrutura de fiscalizar, é preciso construir uma rede que realize essa situação. Então, acho que nós temos dois momentos aqui: um primeiro momento é afirmar que as soluções que o Judiciário vem construindo para... Como é o nome da professora? (Intervenção fora do microfone.) O SR. DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA - Para o problema como o da Cássia, é insuficiente, porque o Judiciário vem dizendo, de forma uníssona, que se resolve com indenização por dano moral e por dano material. Vai receber o dinheiro de volta, vai receber uma indenização pelo dano moral, pelo desgosto, pelo dissabor de ter feito o curso e não receber o diploma. Ora, dizer isso é um acinte! É um acinte porque é insuficiente. Não é possível que a gente olhe para essa solução construída, que está dentro da lógica do nosso Código Civil e do nosso Código de Defesa do Consumidor, e ache que isso é suficiente. Não é possível. Não é possível, tanto que o STJ vem, em algumas outras situações, reconhecendo o direito daquele que faz concurso público e depois se percebe que o título foi emitido por um curso ainda não reconhecido. O STJ tem determinado a readmissão dessas pessoas quando exoneradas. Há mais de um precedente do STJ nesse sentido.
12:40 R	Portanto, é preciso que a gente separe as situações. Aquele do curso absolutamente clandestino, aquele curso que não foi credenciado pelo MEC e que, portanto, é realmente um curso pirata. Dentro disso, nós também podemos encontrar situações que envolvem universidades estrangeiras, até de qualidade, que oferecem cursos no Brasil. Portanto, é preciso distinguir essa situação do invisível aos olhos do MEC, do clandestino, da situação daquele que age de forma irregular. Eu confesso que não me emociono. Eu não fico horrorizado quando eu sei que a irregularidade é que não há credenciamento na forma à distância. Eu estou muito mais preocupado em saber se houve frequência, se houve conteúdo, se houve apuração, se a avaliação foi presencial. Para mim, isso me preocupa muito mais do que saber se está ou não regularizada. (Soa a campainha.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Portanto, é preciso distinguir o clandestino do irregular e é preciso distinguir, Senador, para que a gente possa dar ao MEC uma solução que ele não tem ainda, mas que vocês no Parlamento podem dar. É preciso que a gente trabalhe diante dessa realidade que temos de imediato que é essa epidemia de diplomas que não têm as condições de serem registrados e que a gente faça uma espécie de Revalida, mas para isso é preciso a lei. É preciso que esses milhares de professoras pelo País inteiro possam ter a oportunidade de demonstrar que aprenderam e que têm condições, mas isso o MEC não pode fazer sozinho, ele depende de uma autorização legislativa e eu acho que isso é urgente. É preciso também que o Sinepe oriente os alunos de final de ensino médio para terem essa preocupação com relação ao curso que estão fazendo. Mas há um outro aspecto também - e eu acho que esta Comissão poderia ter um papel importante - que é um convênio que está em discussão do MEC com o Conselho Nacional do Ministério Público. Nesse sentido, a visita da Comissão à colega Procuradora-Geral da República, que preside o Conselho Nacional do Ministério Público, seria uma medida interessante para que esse tema dos cursos a distância, dos cursos irregulares seja colocado de uma forma central também na atuação do Ministério Público. É preciso que o Ministério Público no País inteiro se sensibilize com a necessidade de agir preventivamente nessa situação.
12:44 R	Então, é preciso que, por um lado, a gente estanque essa situação geradora de irregularidade, e eu acho que essa atuação com o CNMP, a constituição dessa rede de que se falava antes, com secretários municipais, com secretários estaduais de educação, é algo que pode ter um papel muito importante para que a situação que vivemos hoje não se repita no futuro. Mas é preciso que a gente olhe para a situação dos milhares de estudantes que, de boa-fé, atendendo à publicidade amplamente divulgada... E, aí, nem o MEC, nem o Ministério Público, nem ninguém enxergou, nem o Procon enxergou, ninguém atuou de forma diligente, e essas pessoas frequentaram e cursaram. É preciso que a gente regularize, que a gente equilibre, por um lado, o direito à educação. E a nossa Constituição diz: "educação de qualidade". A qualidade do ensino, que é a garantia de que aquele profissional no futuro não vá matar pessoas, não vá deseducar, ao invés de educar, é preciso que a gente equilibre essas duas situações. E eu acho que uma solução seria através do Revalida. Então, diante desse fato consumado... (Soa a campainha.) O SR. DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA - ... e, aí concluindo, é preciso que se pense em formas, primeiro, de evitar que no futuro a situação se repita e que a gente corrija as falhas, que são nossas, para que a gente não dê como solução, como resposta a esses milhares de estudantes pelo País inteiro: "diga a eles que nós temos uma coisa para lhes dizer, que a lei, a lei é como as cobras, só pica os descalços". Isso não basta, isso é insuficiente. Não há dinheiro no mundo que indenize o sonho, o esforço, o deslocamento cotidiano de quem frequentou cursos que se mostraram irregulares. É preciso distinguir que cursos são esses, se clandestinos ou meramente irregulares, e é preciso permitir aos alunos que provem que aprenderam, para que a gente, fazendo as pazes com o passado, possa avançar rumo a um futuro mais justo e em que o direito à educação seja um direito humano efetivamente realizado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Dr. Domingos, eu agradeço muito a sua presença aqui. A fala do Ministério Público Federal é importantíssima e a forma como foi exposta por V. Exa. também. A partir do momento em que se coloca a luz sobre aquele que é mais vulnerável, que numa situação dessa não tem a quem recorrer, que já está passando por um problema, do que menos precisamos aqui é ficarmos restritos a burocracia, a identificar a falhazinha que houve nessa fiscalização, sem priorizar aqueles que precisam deste amparo. Então, 65 mil, dito por V. Exa. aqui, de pessoas afetadas foram apenas, pelo que entendi aqui, num relato do Rio Grande do Norte. Lá em Alagoas, foram 20; em Pernambuco, 80; Amazonas, mais uma grande quantidade; Bahia também. Estamos falando aqui de um problema social, sem dúvida nenhuma. Estamos falando aqui de sonhos que estão se tornando, sim, pesadelos.
12:48 R	E aqui, até falando sobre o que V. Exa. trouxe, sobre uma questão de uma reunião que está acontecendo, não sei se é um grupo específico, formado entre o Ministério da Educação e o Conselho do Ministério Público Federal, é importantíssimo levar esse tema, então eu já me interessei. Vou pedir até que a assessoria já fique atenta a essa situação para que a gente possa, numa atuação central, fazer aquilo que, de forma espaçada, já está sendo feito por alguns órgãos separados. Falamos aqui de uma atuação da Dra. Roberta no Ministério Público Federal de Alagoas. Vou falar agora sobre a atuação do Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul. E aqui já virando o direcionamento para o Ministério da Educação, fazendo aqui alguns questionamentos. Então, Dra. Leililene, nós temos aqui uma ação civil pública que teve origem na Procuradoria do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em que ele faz a seguinte análise. Existe uma resolução do MEC, a Resolução CNE/CES nº 12, de 2007. Não sei se é do conhecimento de V. Exa. E ela é justamente contrária e descumpre a Lei 9.394, de 1996, que dispõe exatamente sobre registro de diplomas, dizendo quais são os critérios. Então, essa resolução determinou que: "Os diplomas dos cursos de graduação e sequenciais de formação específica expedidos por instituições não-universitárias serão registrados por universidades credenciadas, independentemente de autorização prévia" do Conselho Nacional de Educação, o que afronta diretamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Então, existe essa resolução, que, do meu ponto de vista, pode ser, sim, um agravante para essa situação. Sendo assim, diante de denúncias acerca do registro irregular de diplomas por parte de algumas universidades, não seria o momento de o Conselho Nacional de Educação assumir as rédeas e a responsabilidade nessa cadeia, de modo a inibir novas irregularidades? Então, algo que já foi repassado pelo conselho. Será que não seria a hora, já que, de 2007 para cá, surgiram problemas em todo o País? Então, peço para que V. Exa. internalize essa situação, faça uma análise criteriosa sobre esses problemas que podem ser evitados. Vamos falar do que já aconteceu. Então, esta é a primeira pergunta, mencionando aqui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, confrontando com essa resolução do MEC. Uma segunda pergunta. No ano passado, o Ministério da Educação prometeu criar um programa nacional de supervisão e monitoramento de cursos superiores e instituições credenciadas, com a realização de avaliações especiais focadas na oferta de EaD e em cursos ofertados irregularmente. Gostaria de saber se o programa está em andamento e qual o resultado dessas ações. Essas perguntas, inclusive, fazem parte também de um resumo de pessoas como o Adriano, a Débora, a Patrícia, que estão interagindo através do e-Cidadania. Então, as pessoas estão acompanhando e participando também deste momento. Uma terceira pergunta. Quando o MEC mudou a regra e permitiu que polos de ensino a distância ofereçam cursos, a oferta aumentou mais de 100%, mas os polos têm que cumprir requisitos que garantam a qualidade dos cursos. Então, será que, mesmo autorizando, não há a necessidade do controle também e da fiscalização do MEC nos polos? Não apenas nas universidades, mas também nos polos, tendo em vista que eu acredito que os problemas que nós estamos tratando aqui, todos eles, são oriundos dos polos, por exemplo, um polo que é aberto em uma outra cidade que não tinha autorização ou então que não tem permissão para isso. Foram três perguntas. Vamos para mais uma.
12:52 R	O MEC exige que todas as instituições que oferecem cursos superiores de qualquer tipo estejam no cadastro nacional de cursos e instituições de ensino superior. Qual é a principal brecha para que essa enxurrada de diplomas falsos esteja acontecendo? Quanto a essa exigência do MEC, V. Exa. identifica alguma brecha. Eu já peço para fazer uma unificação entre a Secretaria Nacional do Consumidor, entre a sugestão do Dr. Domingos, do Ministério Público Federal. Primeiro, quem compra um prédio, a publicidade do prédio necessariamente tem que constar a autorização, o alvará que permitiu que ele construísse aquele prédio. Quem compra um brinquedo, ele tem que ter lá o selo do Inmetro. Quem contrata um plano de saúde necessariamente tem que ter o registro da Anvisa. Quem oferta algum seguro tem que ter autorização da Susep. Então, quem vai oferecer um curso tem que ter autorização do MEC, curso superior também tem que ter autorização do MEC. E essa publicidade ampla, ostensiva: não há fiscalização sobre essa publicidade. Aí eu acho que cabe também à Secretaria Nacional do Consumidor, mas também ao MEC fazer isso, porque até essa própria divulgação cria cultura no consumidor para que ele se acostume a saber que toda publicidade tem que ter autorização do MEC. Então, se ele identifica alguma que não tem identificação do MEC, no mínimo a orelha já fica em pé, como a gente diz. Começa a passar mais atenção. Essa é uma solicitação que também vai ser formal por conta desta audiência pública, para que seja feita uma campanha que pode também facilitar o acesso do cidadão ao site do MEC sobre esse ponto específico, já que nós estamos orientando os alunos, ou seja, colocando uma responsabilidade para eles, de maneira prudente, fazer essa busca. Mas confesso a V. Exa. que eu tive dificuldade, num primeiro momento, de encontrar no site do MEC onde é que está essa possibilidade. Então de repente uma campanha, que também cabe à Senacon, orientando as pessoas, orientando o cidadão para que ele faça essa busca, tendo um banner específico ou um local de fácil acesso, principalmente por ser um problema atual, seria de grande valia para este momento. Última pergunta de minha parte. Inclusive eu estive há 15 dias participando de uma audiência pública com a presença do Ministro da Educação, Ricardo Vélez, e a minha pergunta foi exatamente sobre ensino a distância. Inclusive o Presidente Bolsonaro chegou a dizer que poderia ser implementado no ensino fundamental. Ou seja, demonstra que tem um interesse... E aqui eu não quero nem entrar no mérito dessa questão, mas, sim, demonstra que tem interesse em avançar no ensino a distância. Demonstrei também essa dúvida, mas também perguntei sobre atuação frente ao ensino a distância. E o Ministro da Educação, Ricardo Vélez, anunciou a intenção de fazer um arrocho na fiscalização para coibir irregularidades, gerando inclusive a assinatura de um protocolo de intenções entre o MEC, o Ministério da Justiça, a CGU e a AGU. A questão do ensino a distância estava colocada nessa decisão do Ministério.
12:56 R	Eu gostaria de saber de V. Exa. quais ações estão previstas pelo Ministério para coibir especificamente as irregularidades na concessão desses tipos de diploma de que nós estamos tratando aqui, na manhã de hoje. Então, essas perguntas, acredito, já dão um bom direcionamento para que a gente possa dar sequência. Dra. Leililene, eu gostaria que V. Exa. pontuasse esses cinco tópicos aqui, em primeira mão, para que a gente possa, de maneira colaborativa, encontrar soluções, tendo em vista que o foco, a luz, o pé descalço da cobra - gostei do exemplo - não pode ficar naqueles que não podem colocar o sapato. Nós temos aqui pessoas... Vamos chamar aqui, mais uma vez, o Código de Defesa do Consumidor. Os que são mais que vulneráveis, os que são hipossuficientes, que agiram de boa-fé, que cursaram a grade curricular, que têm frequência e que tiveram o conteúdo precisam que alguém lhes dê uma luz. Se V. Exa. diz que não é o MEC, sair com essa resposta, para a gente, não é positivo. Acredito que é um problema, como eu disse, social. Não estamos falando aqui de uma turma ou de um curso específico; estamos falando aqui de um problema nacional, de um problema que está acontecendo ainda. Então, para essas pessoas que passaram por isso, o que é que V. Exa., no cargo que está possuindo, querendo agir de boa-fé - tenho certeza absoluta disso -, com a sua experiência, com a ajuda dos profissionais e da consultoria, com o foco de atender essas pessoas, pode fazer através do Ministério da Educação? Nós Parlamentares... Está aqui o Deputado Estadual Marcelo Beltrão, está aqui um Senador da República, por aqui passaram vários outros Senadores - todos se posicionaram -, passaram aqui também Deputados Federais, ou seja, o poder político também quer ajudar. Será uma regulamentação? De que forma? Vai ser um Revalida? Já tenho informações de que as faculdades não querem nem receber esses alunos, porque pode ser que baixe a nota da faculdade, e aí não há como atestar essa situação, porque há a prova que mede a qualidade do ensino. Então, não é apenas uma situação pontual, é um problema social. Então, passo a palavra a V. Exa., para ouvirmos suas explicações. A SRA. LEILILENE ANTUNES SOARES - Eu entendo, sou extremamente solidária a todas essas questões. Como professora, eu me preocupo também com os estudantes. Sempre atuei buscando a qualidade na educação. O vídeo da estudante que o Deputado traz... Para essas pessoas que se sentiram de alguma forma, como o Sr. Presidente Senador Rodrigo Cunha coloca... As pessoas que cursaram, que têm frequência e que estavam regularmente matriculadas nos cursos devem procurar a instituição, a faculdade, imediatamente, porque elas são a ponte com... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LEILILENE ANTUNES SOARES - Devem procurar a instituição. Por quê? Se ela teve o seu diploma - vou explicar -, se ela frequentou, se ela tem a lista, se ela comprova que frequentou, que estudou e que cumpriu as exigências, ela não poderia ter tido o seu diploma cancelado. Então, pode ser que houve uma falha.
13:00 R	Esses diplomas cancelados, até onde eu tenho conhecimento, dentro do trabalho da Disup, foram diplomas irregulares, registrados por pessoas que não atenderam as exigências dos cursos. Então, quando o senhor coloca... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Então, só para justamente a gente estar falando a mesma língua, o que eu entendo aqui é o seguinte: há situações em que as pessoas cursaram toda essa parte. O problema não está com quem... Não é questão de elas não terem cursado. A questão é que quem ofereceu esse curso não poderia ter oferecido. Não é a pessoa que frequentou ou não. Como eu falei, ela preencheu todos os requisitos, mas ela foi enganada por alguém que ofereceu curso sem a permissão. Não tinha autorização para colocar um polo de funcionamento no Município de Penedo, e lá as pessoas cursaram. Então, quando terminou, ela recebeu um papel, foi lá fazer o seu registro. Algumas não conseguiram de imediato, outras viram que o nome que estava ali era de uma faculdade do Rio Grande do Sul ou de Fortaleza. E ela disse: "Eu nunca fui para lá. E está dizendo que eu estudei lá. Eu nunca fui para lá, eu nunca saí de Penedo, eu nunca saí do meu Estado". E o diploma que ela recebeu era dizendo que ela se formou em um outro Estado, em uma outra faculdade. E aí é uma pergunta... Desculpe-me até interromper. Porque a Universidade Estadual de Alagoas chancelou, ela tem competência para isso. E aí até faço esta sugestão, vou formalizar isto: para que as universidades estaduais e federais fiquem restritas à sua circunscrição estadual, porque a faculdade de Alagoas agiu de acordo com o que a legislação permite, chancelando um curso do Rio Grande do Sul. Mas a pessoa nunca foi para o Rio Grande do Sul. E aí, quando chega ao conselho, o conselho entra no site do MEC e verifica que em Penedo não há aquela faculdade. Então, você disse que estudou lá, você está com o diploma de uma universidade do Rio Grande do Sul, e você me diz que nunca foi para essa faculdade e que na sua cidade não tem. Então é um problema sério. É isso que acontece. A SRA. LEILILENE ANTUNES SOARES - Sim. Mas a instituição infringiu, porque ela não tinha autorização para oferecer o curso. Isso caracteriza a educação na modalidade a distância. E, só frisando, eu sou extremamente defensora da educação a distância, acredito na educação a distância. Uma das minhas graduações foi através de um curso na modalidade a distância. Meus estudos... Inclusive, meu mestrado foi com essa temática. Eu sou defensora, acredito na importância da modalidade da educação a distância. A instituição tem a autonomia - aí nós estamos falando da autonomia universitária - para chancelar. É um assunto extremamente delicado. Quando eu falo que se uma pessoa frequentou o curso presencialmente... Porque, até então, essa instituição tem autorização, os atos autorizativos são para cursos presenciais. A instituição... Os diplomas que foram cancelados... Entende-se que eram para ter sido cursados presencialmente. Então, quando os senhores colocam que a pessoa foi lesada, enganada, a instituição registrou de maneira irregular.
13:04 R	O ministério hoje, o que nós temos é: nós não podemos compactuar com registro irregular. A fala do ilustre colega do Ministério Público, nós precisamos unir esforços justamente para que possamos criar um caminho, uma solução. Eu compartilho disso, eu me preocupo também com pessoas que foram lesadas. Uma lei, e nós precisamos do apoio desta Casa para que possamos juntos pensar numa lei, porque hoje, na legislação, o ministério, na supervisão, nós não temos como falar... Eu, sinceramente, se eu pudesse falar "nós podemos fazer a validação desses estudos", mas nós não podemos. Então, eu faço um apelo aos senhores para que nos ajudem também. Eu assumi a supervisão no início de fevereiro. É um assunto que me preocupa muito. Quando eu faço menção ao curso de Educação Física, por ter ministrado, mas temos também pessoas de Letras, da Pedagogia, da História, das Ciências Sociais. Então, como educadora, eu me preocupo com o todo, Sr. Deputado. Que bom que hoje nós teremos uma audiência, porque nós precisamos de ajuda. Hoje no ministério nós não temos, a verdade é essa. Como a nossa gestão é pela transparência, pela ética, pela legalidade, nós precisamos de ajuda para que possamos tornar legal. Talvez seja pelo Revalida. A união com a Undime, chamar esses representantes para conversarmos, porque é fato, é notório que nós temos uma equipe técnica extremamente comprometida. Foram analisados, a equipe técnica fez um trabalho, e esse descredenciamento, a instituição... Esses 65 mil diplomas, houve um acordo de cooperação. A instituição cancelou, aceitou, verificou que incorreu em irregularidade. Eu não estou aqui para julgar, salvo quem sabia que seria facilitado, porque houve casos, existe um GT, um grupo sério de professores especialistas fazendo um trabalho muito sério, e nos chegam relatos que me assustam de pessoas que achavam que, assistindo aula aos domingos após a missa, teriam seus diplomas. Os colegas colocaram. Eu não estou aqui pensando nessas pessoas que talvez tenham agido de má-fé para ter o diploma facilitado. O que me preocupa realmente é quem se dedicou, estudou. Aí, a instituição não tinha o ato regulatório para oferecer modalidade a distância, mas essas pessoas estudaram, cumpriram as exigências. Nós precisamos do apoio desta Casa, Srs. Deputados, para que possamos achar... Porque uma prova, um exame seria a saída? Essas pessoas provarem...
13:08 R	Porque as instituições registraram de maneira irregular, isso é fato, mas será que essas pessoas estão preparadas para fazer essas provas? Aí eu faço outro questionamento: existem inúmeras pessoas que adquiriram seus diplomas de maneira irregular que não estão preparadas para se formar, para estar em sala de aula. Aí nós pensamos nesses professores, nos alunos que aqui se manifestam, na fala do João. Eu entendo, eu me compadeço, mas essas pessoas não estão minimamente qualificadas para exercer suas funções, e nós vamos colocar em risco, e isso terá uma consequência de décadas. Se cada professor que não teve qualificação entra numa sala de aula para ministrar aula, principalmente na educação básica... O curso de Pedagogia - eu, como pedagoga, sei da importância - é um dos que têm mais diploma irregular emitido, mais de 40 mil comprovados de maneira irregular. Nós teremos nossos filhos, nossos sobrinhos sendo educados por pessoas que não têm a mínima condição. Então, nós precisamos unir esforços, porque hoje não há uma saída legal dentro do ministério. O que nós poderíamos fazer nós fizemos, dentro da fiscalização, e aí eu estou falando que nós precisamos de uma lei, de diretrizes, de parceria para criarmos e juntos encontrarmos uma solução para esse problema. Porque, a supervisão, o ministério atua nas instituições. Muitas instituições abrem polos e não comunicam. É uma quadrilha, desculpem, mas é uma quadrilha agindo. (Soa a campainha.) A SRA. LEILILENE ANTUNES SOARES - Essas instituições não comunicam, são pessoas que estão agindo no País, emitindo diplomas, registrando diplomas de maneira irregular. Então, nós temos que unir esforços. Os encaminhamentos que o Sr. Senador Rodrigo fez serão levados ao ministério, passarei ao Sr. Secretário Marco Antonio. Com relação à avaliação especial, as ações estão seguindo. Já houve capacitação dos professores que se inscreveram. Haverá visitas de supervisão para avaliação de atos vencidos com relação à educação a distância, para que possamos acompanhar de perto, porque é um cenário também que nos preocupa. Até 2017, foram criados 9,9 mil polos de EaD. Só depois de 2017 até os dias atuais, nós temos cerca de 13,8 mil polos. Então, é educação a distância. A questão da supervisão também tem nos preocupado. E nós estamos empenhando esforços para que possamos fazer a supervisão, prezando sempre pela qualidade.
13:12 R	Mais uma vez eu ressalto a importância da união, das parcerias, para que possamos atuar em conjunto para resolver, para solucionarmos o problema, e os encaminhamentos para solucionar... Nós estamos aqui, Senador, para ajudar, estamos para auxiliar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Eu agradeço, Dra. Leililene, ressaltando que audiência pública serve, nesse caso, para a gente colher informações. Então, o problema não necessariamente tem que ser resolvido agora... A SRA. LEILILENE ANTUNES SOARES - Sim, mesmo porque pela proporção do problema não conseguiríamos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Mas para interagir com todos os atores aqui. Algumas sugestões foram feitas e disso aqui será feita uma linha de trabalho, uma frente de trabalho, acredito que somando, inclusive, com outros Senadores nesse sentido, internalizando junto também aos ministérios alguns procedimentos. E fruto daqui acredito que nós podemos ter os resultados que buscamos, e não será apenas hoje. Então, quando cada um aqui é convidado é justamente para que a gente possa extrair informações para que venha se tornar de conhecimento geral da sociedade brasileira e que todos aqui possam entender o funcionamento de cada instituição e o que está sendo feito. Então, foram muito proveitosas essas explanações. Confesso que não há como, digamos, apertar muito porque V. Exa. chegou agora, há um mês está à frente deste importante cargo no Ministério da Educação. Está demonstrando que está de boa-fé, está aqui participando e recebendo... Já sei que vai receber o Deputado ainda hoje, recebendo também solicitações e dando resposta ao que é questionado... A SRA. LEILILENE ANTUNES SOARES - E por favor voltarei a esta ilustre Casa quantas vezes forem necessárias para realmente ajudar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Então, o procedimento é esse mesmo, de colher informações. Inclusive, temos a prerrogativa de convidar qualquer autoridade do País, de convocar algumas para que a gente gerar um desfecho de um momento como esse. Temos aqui o Deputado Marcelo Beltrão, que quer fazer um questionamento diretamente a V. Exa. - acho que quer já antecipar um pouco a reunião de mais tarde. (Risos.) Fique à vontade, Marcelo, porque o País também está acompanhando. O SR. MARCELO BELTRÃO - Primeiro, quero parabenizar a fala do Dr. Domingos. Acho que a gente tem que caminhar nesse sentido, porque a cobra está solta, Leililane. Tem que calçar os pés, tem que calçar os pés da turma que tem habilidade para poder exercer a profissão, inclusive pessoas que já demonstraram isso em concursos, que passaram em concursos e estão com o diploma irregular. Então, é separar, ter as devidas proporções, mas cuidar dos pés descalços. Eu acho que a senhora fez uma fala também muito interessante dentro do que está na possibilidade do Ministério Educação. Tenho certeza de que o Congresso vai atuar no sentido de criar mecanismos, Senador Rodrigo, para poder talvez, não sei se "revalidar" seria o termo, mas aproveitar o conhecimento que foi assimilado, porque a gente tem vários aspectos que aconteceram nesse golpe. Uns tiveram frequência, outros só foram oferecidos domingo a domingo. Acredito que o conhecimento, o atesto do conhecimento, um provão...
13:16 R	Mas o primeiro ponto, Senador Rodrigo, me permita, é acabar com o que está acontecendo, porque eu acho que o Ministério da Educação hoje tem instrumentos e mecanismos de parar. Eu acho que a gente tem que tomar essa iniciativa de cessar, estancar, fechar a torneira. Então, eu acho que poderia sair daqui... Vai ser um dos assuntos da nossa audiência, mas que a gente caminhe. Para aquelas pessoas que não conseguirem atestar o conhecimento, que se parta para uma reparação de dano moral e material, mas eu acredito que a questão do conhecimento que foi adquirido, se a gente puder colocar um ponto de equilíbrio e aproveitar dali para cima... "Ele assimilou 50% do que é necessário para exercer a profissão". Também não estou de acordo em habilitar profissionais que não tenham os requisitos mínimos para exercer a profissão. Então, isso também está fora de discussão, mas que a gente tenha uma forma de calçar os pés dessas pessoas, porque a cobra está solta e nós, Poder Público, precisamos dar essa resposta e mostrar que a força do Estado vai atuar, sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Muito bem, Deputado Marcelo. Não sei se vai querer pontuar alguma situação, mas nós estamos acompanhando. O Ministério Público, falando aqui sobre Alagoas, ontem mesmo bloqueou 5 milhões de algumas faculdades. Se nós avançarmos nessa linha de comunicação para que as pessoas identifiquem quando não há um credenciamento, que tem como consultar no site do MEC... E aqui peço uma celeridade nessa análise de se colocar um destaque especial, tendo em vista o que está acontecendo em todo o País, para que se facilite esse acesso. Vamos trabalhar também na unificação das ações frente ao Ministério Público Federal. E foi uma excelente sugestão feita pelo Dr. Domingos, porque já há esse diálogo entre o Ministério da Educação e o Conselho Nacional do Ministério Público. Então, que a gente possa levar mais esse tema para que possa fortalecer os Estados nessa linha de atuação e buscar que aqueles que trabalham de maneira irregular... V. Exa., pelo que disse aqui, credita às secretarias estaduais que façam essa fiscalização. Então, eu acho que o MEC também... Se, de fato, a atribuição é da secretaria estadual, se o MEC encampar essa luta... E eu aqui... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Para as universidades estaduais que devem fiscalizar. Mas aqui nós estamos diante de um problema em que as universidades estaduais chancelam, inclusive, de quem estuda em outro Estado. Então, não têm, com certeza, capilaridade para fazer esse tipo de fiscalização. Se o MEC encaminhar uma norma específica sobre o assunto e destinar para que as universidades estaduais, antes de autorizar o funcionamento, autorizar o credenciamento, a chancela desse curso, verifiquem se é da localidade, da circunscrição, acho que seria um enorme avanço, porque é isso que está acontecendo. No nosso Estado, foi colocado na audiência pública, há mais de 20 mil pessoas que foram chanceladas - isso aí do País inteiro -, e não há irregularidade, porque há essa resolução, como foi dito aqui por mim a V. Exa., que permite esse tipo de atuação. Então, antes de V. Exa. também fazer as considerações finais, temos aqui ainda outra situação, algumas pessoas inscritas. Eu gostaria de ouvir aqui o representante do Conselho Federal de Administração, o Sr. Mauro Kreuz, que há um bom tempo já pediu a fala. O SR. MAURO KREUZ - Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha.
13:20 R	Cumprimento V. Exa. pela iniciativa e agradeço imensamente, em nome do nosso conselho profissional, que congrega os 26 Estados mais o Distrito Federal, pelo convite. Somos uma comunidade de meio milhão de profissionais que orbitam em nosso sistema, e nós também temos sido lesados por essas iniciativas e temos tido várias experiências similares exatamente em Pernambuco e em Alagoas também. Eu fui, por 23 anos, avaliador do Ministério da Educação e do Inep. Fui reitor, pró-reitor, presidi a Associação Nacional dos Cursos de Graduação em Administração e poderia refletir um pouco mais sobre o que já foi muito bem aqui refletido sobre a questão da educação, mas eu vou trazer a temática para outra questão. Vejam, a Constituição deixa claro: a educação é um bem público. Portanto, nós estamos falando de bem público; não é bem privado. E diz a Constituição que o guardião desse bem público é o Ministério da Educação - isso tem que ficar claro. Agora, os serviços educacionais que levam esse bem público à sociedade nas mais distintas modalidades e formas, como presencial e à distância, podem ser privados, porque a própria LDB permite que o Estado delegue isso à iniciativa privada - não sou eu que estou dizendo; isso está escrito. Portanto, nós estamos perante um grave problema de estelionato de um bem público, certamente o bem público mais precioso de uma nação. Isso tem que ser encarado já e duramente - e duramente! Eu fiquei aqui pensando - e aí está o meu colega do Conselho Federal de Educação Física; estaremos juntos na quinta numa reunião do Conselhão -: que bom que existem os conselhos federais e que bom que existem os conselhos regionais, porque, se não fossem eles, quem sabe, nós não estaríamos aqui. Foi por nosso intermédio que essa questão ganhou conotação pública, notória e social, Senador, enquanto alguns ventos danosos, em pleno 2019, têm soprado contra as profissões regulamentadas. Se não fossem elas, não estaríamos aqui. Mas eu vou um pouco mais longe. Nós temos vítimas, nós temos as vítimas já identificadas, nós temos os bandidos devidamente identificados, e nós temos o fato em si. Temos que cercear a continuidade dos atos e temos que proteger as vítimas urgentemente. E não vamos esperar! Eu conheço bem o Ministério da Educação. Desculpe, Diretora, mas, se eu for esperar o Ministério da Educação resolver esse problema, ele estará insolúvel já a partir de hoje. Eu tenho um caso há quatro anos no Espírito Santo, em que... (Soa a campainha.) O SR. MAURO KREUZ - ... vários egressos que foram registrados provisoriamente pelo certificado de conclusão... Essas instituições foram vendidas ou fechadas pelo MEC, e até hoje eu estou esperando uma resposta da Seres sobre o que fazer para ter o registro definitivo. Passaram-se quatro anos, e eu não tenho nenhuma resposta.
13:24 R	Qual foi a solução? Orientamos todos eles, como vítimas de boa-fé, que entrassem na Justiça Federal para fazer o registro definitivo. Nós simplesmente não reagimos a nada, e eles foram registrados por um ato da Justiça Federal. Acho que nós estamos, Excelência, perante esse fato. Nós temos de dar um abrigo jurídico para ontem, porque essas pessoas estão sendo lesadas dupla e triplamente. Se nós esperarmos - não quero aqui ter crença em uma falácia - que o Ministério da Educação resolva isso... Desculpa, mas estamos nos enganando, certo? Então, há o dano social de um bem público, cuja responsabilidade, pela Constituição, cabe ao Ministério da Educação, que criou um monstro chamado Sinaes, que existe há quase 14 anos e do qual o próprio Ministério da Educação e o próprio Inep não conseguem dar conta - eu vivi isso por 22 anos. Em 15 anos de Sinaes, o ensino brasileiro depauperou-se muito, perdeu muito a qualidade. E é um sistema, Senador, que custa caríssimo para a sociedade e para o País, sem ter dado as garantias sociais e as profissionais devidas para os brasileiros e para as brasileiras. Quero encerrar dizendo que o Conselho Federal de Administração está à sua inteira disposição, pela sua expertise, pela sua boa intenção, pela sua experiência, para ajudá-lo nesta árdua missão de resolver, estancar esse problema nacional de um dano social irreparável. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Muito bem, Mauro. Agradeço a palavra de V. Exa., que aqui trouxe à luz o que eu falei no início: a função principal do conselho, de fato, é fiscalizar. Talvez o grande parceiro para estancar, como foi dito aqui pelo Deputado Marcelo, esse problema sejam os conselhos. O conselho sabe por onde está escorrendo a água. Então, se a gente consegue identificar, fica muito mais fácil. E foi assim que eu tomei conhecimento... Mencionei aqui a história do atendimento pontual a algumas pessoas, o que reforçou aquilo que o Carlos Eduardo já trazia há muito tempo, usando todas as suas forças, tentando repercutir no Estado, de maneira inicial, o que chegou a este momento de hoje. Então, o conselho tem uma grande importância sobre isso. Mas o Deputado já lembra aqui que nem todas as profissões têm conselho. Inclusive a de Pedagogia, que é quem tem mais pessoas afetadas por essa situação, acredito que não tenha conselho. Então, por isso, dificulta a análise. Aqueles que têm, que bom! E a função primordial é esta: fiscalizar. O caminho é esse. A Dra. Leililene vai fazer suas considerações finais também, mas antes quero ouvir novamente o Sr. Catunda, que quer fazer um questionamento à representante do Ministério da Educação. O SR. JOÃO VICTOR CATUNDA - Eu só queria fazer duas observações com relação à fala da Diretora. A primeira é relacionada a procurar as faculdades que diplomaram os alunos. A maioria das faculdades que diplomaram os alunos e aplicaram golpe fecharam. Elas não têm nenhum representante legal que possa dar suporte aos alunos. Então, por isso, chegam em grandes quantidades as denúncias ao Ministério. Então, quem eles procuram? Os Ministérios Públicos.
13:28 R	A outra fala, o outro ponto é relativo à proficiência, às provas de avaliação do conhecimento. Você falou em ter cuidado para que a gente não coloque maus profissionais futuramente no mercado de trabalho. Concordo plenamente com a senhora, mas o teste de proficiência é que vai dividir as pessoas: quem tem conhecimento para ser diplomado ou para continuar o curso e ser diplomado de forma regular e as pessoas que se aproveitaram da facilidade e que não têm condição nenhuma de entrar no mercado de trabalho de acordo com esse diploma. É isso. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Eu agradeço. Vou passar a palavra, para fazer suas considerações finais, à Dra. Leililene. Há um horário regimental para encerrarmos esta audiência pública, e outros compromissos nos aguardam também. Mas quero dizer que amanhã... Depois, faço minhas considerações finais. Primeiro, vêm as de V. Exa. A SRA. LEILILENE ANTUNES SOARES - Eu gostaria de agradecer a fala do Sr. Mauro. Quero dizer que anotei aqui o e-mail, o contato do senhor. Eu gostaria de convidá-lo a ir à Seres. Farei contato com o senhor, para que possamos conversar. Estou à disposição dos demais conselhos de todas as profissões. Nós estamos abertos para recebê-los. Eu coloco a questão das faculdades porque, especificamente, nós tratamos de uma instituição que registrou o diploma. Essa instituição o registrou e ainda está em funcionamento. Então, as faculdades que ofertaram de maneira irregular foram descredenciadas e, realmente, estão fechadas, mas há uma instituição que registrou, uma universidade que registrou. Então, esses alunos podem procurar esses documentos, podem levar os seus documentos para mostrar que cumpriram as exigências legais. Se eles tiverem esses documentos, nós também estaremos à disposição para ajudá-los a resolver isso. De maneira alguma, como diz o nobre Senador... Nós estamos assumindo agora, mas temos total compromisso, vontade e preocupação em atuarmos para não privilegiar os que estão atuando de maneira fraudulenta, irresponsável, dando ou vendendo diplomas ou até mesmo facilitando diplomas para pessoas que não têm qualificação. Nós temos que zelar pelas pessoas que estudam, que se comprometem, que cumprem as exigências, como nós aqui fizemos: frequentamos as instituições, estudamos, fizemos estágios. Cada um aqui teve que abrir mão de algumas coisas. É com isso que nós temos que nos preocupar, sem nos furtarmos a analisar o caso das pessoas que foram realmente enganadas. Então, agradeço. Estou à disposição. Inclusive, estendo o convite para uma agenda com o João. Voltarei aqui quantas vezes forem necessárias. Agradeço muito. Eu me sinto muito honrada de passar esta manhã na presença dos senhores. Saio daqui com um aprendizado e agradeço mais uma vez. Muito obrigada a todos os presentes.
13:32 R	Uma boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Bem, eu agradeço a presença de todos os senhores, lembrando que um momento como este é para colher informações. Haverá desdobramentos, com certeza, daquilo que foi tratado na manhã de hoje. O problema aqui não é regional, o problema aqui é nacional, um problema que atinge uma quantidade enorme de pessoas, não apenas dos cursos superiores, mas cursos de graduação, pós-graduação, extensão, mestrados, até doutorado, não é isso, Marcelo? Então são informações ricas dos entes que aqui estão dispostos a solucionar um problema já identificado. Ninguém aqui negou o problema. Então, esse já é um primeiro passo. O segundo passo é resolver o problema de quem já passa por isso. E o terceiro talvez seja não por essa ordem, mas importantíssimo, que é justamente inibir essa prática, que ela continue acontecendo. Então, deste Parlamentar tenham esse compromisso e desta Comissão também. Sendo assim, boa tarde a todos e uma excelente semana. (Iniciada às 10 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 13horas e 33 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

26/03/2019 - 8ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor