Notas Taquigráficas
02/04/2019 - 8ª - Comissão de Assuntos Econômicos
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Bom dia! Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 6ª e 7ª Reuniões. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas. (Pausa.) Vou esperar mais Senadores chegarem para dar um aviso. Comunico o recebimento dos seguintes documentos para conhecimento: Ofício nº 6, de 2019 (nº 461, na origem), de 25 de março de 2019, da Prefeitura de Hortolândia, Estado de São Paulo, informando sobre a instituição de Parceria Público-Privada destinada à modernização do sistema de iluminação pública daquele Município. Ofício nº 120, de 2019, de 8 de maio de 2018, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, encaminhando manifestação de comissão especial instituída para acompanhar tratativa sobre o encerramento das operações da empresa Ford naquele Município. Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular. ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 631, DE 2015 - Não terminativo - Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Autoria: Senador Marcelo Crivella Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo). Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo). 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa. Com a palavra o Senador Plínio Valério, Relator. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para proferir relatório.) - Bom dia a todos! Bom dia, Presidente! Como se trata de um projeto de lei aqui do Senado que está dando - e vai dar - muita polêmica, e é um assunto que diz respeito ao Brasil inteiro, eu quero, primeiro, antes do relatório, Senador e Senadora, fazer uma observação. No presente momento, aqui na CAE, não se trata de análise de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa, porque quanto a isso já foi, lá na CCJ, aprovado. Então, para a gente não entrar na questão do mérito - e, claro, cada Senador vai poder discutir os itens na questão do mérito -, eu quero dizer que meu parecer é técnico, de um Senador que pertence à Comissão de Assuntos Econômicos. A pergunta aqui é se causa despesa, se impacta o orçamento. Então, a gente se ateve a isso. |
| R | Passo agora a ler o relatório. Da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 631, de 2015, do Senador Marcelo Crivella, que institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Eu vou ler todo, porque é pequeno e é bom que a gente leia todo. Por designação do Presidente da Comissão, veio para a gente. A proposição é composta de quinze artigos, que dispõem sobre: i) objetivos, conceitos e delimitação de aplicação da norma; ii) direitos dos animais ao bem-estar e obrigações destinadas à guarda de animais; iii) proibição de práticas consideradas maus-tratos; iv) infrações e penalidades; e v) disposições finais e transitórias. Cumpre salientar que, nas disposições finais e transitórias, o PLS altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. Por fim, de acordo com o art. 15, a lei resultante da proposição entrará em vigor decorridos 120 dias de sua publicação oficial. Nos termos da justificação ao PLS, foi destacado que o texto constitucional reconhece o valor intrínseco conferido aos animais, inexistindo tolerância a atos cruéis, e já seria hora de o País possuir uma legislação que vede a dor, o sofrimento e a lesão moral aos animais. Como consentâneo, segundo o autor, a proposição assegura a proteção à vida e ao bem-estar dos animais, mediante a tutela estatal e a consideração da sua integridade física e mental como interesse difuso. O PLS foi distribuído inicialmente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo à última a decisão terminativa. Portanto, ao votarmos aqui ela vai para a Comissão de Meio Ambiente, onde, então, sim, o projeto será terminativo. No período de 25/9/2015 a 1º/10/2015, não foram apresentadas de emendas ao projeto. Por força da aprovação do requerimento de autoria do Senador Telmário Mota, o projeto deve passar por exame da CAE, já que fora apreciado pela CCJ, como falei, seguindo posteriormente à CMA para decisão terminativa. Em 23/3/2016, foi apresentada a Emenda nº 1, perante a CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Na 7ª Reunião Ordinária da CCJ, realizada em 30/3/2016, a Comissão aprovou o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passou a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2... Portanto, fez um substitutivo. Não foram oferecidas outras emendas ao Projeto. Análise. Compete... Como não se trata de análise em caráter terminativo, como eu disse... Oportuno ressaltar, no entanto, que a CCJ já se manifestou pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto na forma da emenda. No que diz respeito ao mérito, a Comissão opinou pela inclusão da classe Cephalopoda, que possui grande número de espécies cujos indivíduos podem ser considerados sencientes, ou seja, seres com a capacidade de apresentar sensações e sentimentos de forma consciente. Aqui, Presidente e Senadores, que será o debate na Comissão ambiental, lá onde é terminativo. Aqui se dará esse grande embate. Portanto, estou sempre reiterando que estou me prendendo, reservando à análise técnica no que diz respeito à Comissão de Assuntos Econômicos. Aí, vem uma série de observações nesse aspecto do mérito. Vou poupá-los disso. |
| R | Desse modo, conclui-se que o PLS em análise não implica - e aqui está a importância clara do nosso parecer, Presidente - aumento de despesa e/ou redução de receitas públicas, razão pela qual não apresenta quaisquer problemas quanto à sua respectiva adequação orçamentária e financeira, bem como está em linha com o anseio de garantir proteção à vida digna e ao bem-estar dos animais, mediante atuação eficiente da tutela estatal. Voto. Sendo assim, opinamos pela aprovação do PLS nº 631, de 2015, na forma da Emenda nº 2, substitutivo que veio da CCJ. Esse é relatório e o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Em discussão a matéria. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Eu quero, na verdade, apoiar o relatório do Senador Plínio Valério ao projeto original do Senador Marcelo Crivella no momento em que há tanta agressão à vida, à fauna, à flora, ao meio ambiente, enfim, a todas as áreas. Eu acho que o estatuto cai no momento certo. Eu sei que haverá um debate profundo. Aprovando nesta Comissão, vai para a Comissão de Meio Ambiente, onde é terminativo. Só como exemplo, falando da vida, eu li ontem no Plenário, ao fazer um pronunciamento - o Senador Kajuru estava lá - sobre o meio ambiente, vida, enfim... Eu falei das abelhas, mas tem tudo a ver com os animais. Sabem quantas abelhas morreram nos últimos quatro meses no Brasil? Meio trilhão! Isso, na verdade, é uma agressão à natureza que repercute naquele ser mais frágil que é um termômetro, inclusive, da vida. Por isso, esse debate agora do Estatuto dos Animais, da vida, do meio ambiente vem em um bom momento. Eu sou parceiro para votar favoravelmente e continuar o debate na Comissão de Meio Ambiente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão a matéria. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Se não houver ninguém, eu entro de novo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Faltam quatro Senadores para dar quórum para a gente votar a matéria. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Então, dá para a gente comentar alguma coisa enquanto chegam os quatro Senadores? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Seria importante, Senador, se V. Exa. tiver oportunidade, fazer um comparativo sobre qual a mudança que está havendo no mérito dessa matéria, que é uma matéria que hoje comove 100% da população. Qualquer pessoa hoje tem um apreço por essa matéria. A gente se imagina mais jovem, Senador Kajuru, quando a gente não tinha a sensibilidade que temos hoje. A vida nos ensinou a ter sensibilidade. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, eu pedi aqui para o Relator... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu não me imagino matando perdiz lá Rio Grande do Sul, que é um esporte, uma coisa que existe. Mas eu pessoalmente não me imagino mais. Talvez mais jovem eu faria isso com estilingue, com aquelas espingardas de chumbinho ou coisa parecida. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É só a correção do número. É meio bilhão de abelhas, 500 milhões de abelhas morreram em quatro meses. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Hoje, lógico, passado o tempo e com a gente ensinando isso para as crianças a partir deste momento, há outro pensamento sobre essa questão. Todos nós fomos crianças. Quem morou no interior era caçador, era pescador. A gente tem de ter realmente o estatuto que defina... |
| R | Então, Senador Plínio, seria importante V. Exa. entrar na questão do mérito da lei. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - O.k. Há uma nota aqui da assessoria técnica que analisa os possíveis impactos desse PLS. Então, eu falo aqui, Senadores e Senadoras, dos possíveis impactos para que a gente... Isso vai ser discutido lá adiante, no mérito. Há várias questões que poderão vir a ser suscitadas com a aprovação desse projeto. Por exemplo, o art. 3º estatui que ninguém deverá causar dor ou sofrimento aos animais, com exceção dos casos de controle de zoonoses, controle de espécies invasoras e de ensino e pesquisa científica na área da saúde e o abate de animais para fins comerciais, que será objeto de legislação específica, com a adoção de métodos que minimizem ao máximo possível o sofrimento e a dor dos animais. O conceito de dor e sofrimento, embora primário, pode vir a não ser uniforme e sua aplicação ser de difícil execução. Esse é um dos pontos, Sr. Presidente. Há também o conceito de dignidade, Senador Kajuru, de tratamento compatível ao animal de que trata também o art. 3º. Ele não é de aplicação simples no nosso entendimento. Entende-se que esses conceitos são abertos e que a sua aplicação pode levar a significativas discussões com o setor produtivo. Igualmente preocupante para o setor produtivo seria a própria definição de bem-estar do animal e o alcance do significado de "promoção da integridade física e bem-estar do animal, de modo a assegurar necessidades". Eu quero lembrar às Senadoras e Senadores que estão chegando e a quem está nos assistindo pela TV Senado que isso aqui é uma análise dos possíveis impactos que esse estatuto causará, porque não nos cabe, aqui na CAE, discuti-los para votar. O meu parecer foi técnico pela aprovação do estatuto. A ampliação da classificação dos animais, por exemplo, pode ter grande interferência nos atuais sistemas produtivos, que passam a ter novas limitações nos termos do próprio projeto. Por exemplo - e aqui é interessante -, a utilização de cercas elétricas ou de dispositivos eletromagnéticos deverá passar por nova regulamentação, porque seria causar considerável dor, sofrimento ou dano e não seria desarrazoado, sob essa ótica, imaginar que esses dispositivos poderiam ser proibidos com a nova legislação. O art. 5º estabelece que todos os animais em Território nacional possuem direito à existência em um contexto de equilíbrio biológico e ambiental, de acordo com as peculiaridades das espécies, variedades, raças e indivíduos, e que a integridade física e mental e o bem-estar animal são considerados objetos de interesse difuso, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de protegê-lo e prover ações que garantam esse direito. O abate - a questão que mais vai causar polêmica - de quase todos os animais poderia ser facilmente enquadrado nessa proibição. Ainda que o §2º do art. 3º demande lei específica, imagina-se que, mesmo em ambiente de regulamentação, há a possibilidade de ampliação de custos para o sistema produtivo, que muitas vezes opera com margens apertadas, sobretudo para os agricultores familiares. Por exemplo, a marcação de gado pode vir a ser altamente contestada. Então, eu acho que esse estatuto, Senador Paim, ainda vai dar muito o que falar, até ele passar na Comissão de Meio Ambiente, quando, então, nós vamos poder julgar o mérito e essas recomendações. Isso aqui é a análise dos técnicos mostrando a abrangência disso tudo, Senadores, até que ponto esse estatuto pode chegar. Repito sempre que não compete a este Relator entrar no mérito da questão, mas, sim, na questão técnica. Eu estou pulando, falando só das principais recomendações. |
| R | Esses artigos demandariam a necessidade de criação de novo sistema de logística de transporte de animais de interesse econômico no País. Portanto, esse estatuto, apesar de ser um clamor nacional, de merecer de todos nós um apoio, vai mexer, sim, com a classe produtora; ele vai mexer, sim, com o abate no Brasil. E a gente precisa estar atento para isso. A esterilização e outros métodos introduzidos poderiam vir a ser severamente limitados, o que, de fato, demandaria um debate mais amplo. Eventual proibição de confinamento e de isolamento prolongado do animal poderia ter impacto significativo na produção leiteira de carne de corte em todos os setores. Presidente, assim que o senhor achar que pode interromper, quando chegarem os Senadores... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não. São importantes essas explicações, Senador Plínio, porque a Comissão de Constituição e Justiça viu a legalidade do projeto e entendeu como legal. E aqui a Comissão de Assuntos Econômicos também não entra no mérito da questão, mas vê se economicamente é viável ou não é viável. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Isso! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu acho que a Comissão de Meio Ambiente poderá ver esses detalhes que estão aí sendo colocados por V. Exa. É importante ressaltar essa questão que o senhor está colocando, como transporte, marcação do gado, uma série de coisas que afetam realmente a produção. Então, não será aqui nesta Comissão que nós vamos discutir. Mas o alerta que V. Exa. coloca é importante para que se saiba realmente o que nós estamos votando. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Exatamente, porque os técnicos nos alertam aqui, por fim, em síntese, que seria necessário que se ponderasse se o PLS em questão não poderia trazer sérias consequências para a produção do setor agropecuário, o impacto. Aí ele fala do sistema produtivo, que vai impactar, e fala também do sistema de controle dos animais, no trato com os animais, no sistema específico de abate, no sistema de transporte, na logística, no regramento processual. E por aí vai, Presidente. Eu vi que o Senador vai pedir vista, e é um direito. Eu estou lendo só para... Eu posso, inclusive, tirar cópia desse relatório e mandar... A minha análise foi favorável ao parecer. Não há como não ser favorável à tramitação do Estatuto dos Animais. Não causa impacto no orçamento, nem causa despesa. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão a matéria. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu analisei esse projeto que é um tanto quanto polêmico. Já tivemos aqui outras discussões em outras matérias correlatas, como foi a PEC da vaquejada e o projeto também de regulamentação. Vou pedir vista, até porque me parece que existe uma análise de ideias um tanto quanto confusas a esse respeito. O projeto fala em marcação dos animais. Eu acredito que alguns defensores, inclusive, desse projeto não se sensibilizam com a castração dos animais, às vezes até sem anestesia, como se faz com os cães por ai afora no Brasil, inclusive, lá no meu Estado, lá na Bahia. Portanto, eu vou pedir vista para analisar melhor o projeto. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou conceder vista coletiva, então. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Individual. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Individual. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Presidente, ninguém pediu vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas eu posso... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Você pode, mas eu estou pedindo que não, porque eu quero analisar com mais tempo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu posso. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Mas eu estou pedindo mais tempo para analisar. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas eu queria pedir também, Senador, vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vista coletiva a pedido do Senador Rogério Carvalho e vista individual para o meu querido Líder... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não, não! Agora já é coletiva. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu sei. Eu acho que essa questão, por exemplo, que foi colocada pelo Senador Plínio, e para a qual V. Exa. chama a atenção, a Comissão aqui não discute o mérito, nós é que estamos levantando isso. |
| R | O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Presidente, vamos ter que discutir o mérito. Sabe por quê? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Será discutido na Comissão de Meio Ambiente. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Um projeto como esse, se aprovado, vai levar a uma análise da questão dos esportes equestres. Nós aprovamos aqui uma PEC! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Esse esporte equestre no Brasil hoje emprega 1,2 milhão de trabalhadores. O negócio do cavalo, hoje, é um negócio que envolve mais de R$2 bilhões no Brasil. Então, votar a favor de um projeto desses é colocar em xeque hoje os esportes equestres. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Mas, Senador Otto... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Emprega o vendedor de picolé, o veterinário, o que produz ração, o que produz a sela, o baixeiro, a ferradura dos animais. Enfim, é uma coisa que vai desempregar muita gente se for feita. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Mas, Senador Otto... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Esse projeto é mais uma tentativa... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Por isso é que eu alertei... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... de se criar um problema na vaquejada. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Por isso é que eu alertei no relatório. Mas a mim não compete discutir isso na CAE, na Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Mas há uma questão econômica nisso. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Eu alertei para o problema que vai causar, para a gente discutir. Mas o parecer causa despesa? Não. Impacta o orçamento? Não. Então, sou favorável, embora eu discorde de muita coisa no mérito. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Mas, se impacta a geração de emprego e renda, tem que se analisar na CAE, na minha opinião. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Mas nós estamos falando de despesas públicas, de orçamento. Não estamos falando dessa questão... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Isso vai para a Comissão de Meio Ambiente? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Isso! É lá que é terminativo, Senador Otto. Na Comissão de Meio Ambiente, é que será terminativo. Aqui, são assuntos econômicos. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Na de Meio Ambiente, é terminativo? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Na de Meio Ambiente. Pelo menos é esse o regimento. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Mas qual impacto no meio ambiente que vai haver se... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu queria vir ao socorro do Senador Otto Alencar. Essa matéria foi votada no Plenário do Senado em relação aos esportes equestres. Então, é uma decisão do Senado soberana. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E, a pedido do Senador Otto, eu votei a favor. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Pois é, há uma decisão do Senado. É uma PEC que, inclusive, foi analisada no Supremo Tribunal Federal. Ela foi considerada mantida, constitucional. Então, essa é mais uma tentativa de um projeto desses... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas, quando nós votamos isso, só foi a questão equestre. Agora, nós estamos falando do Estatuto dos Animais, que abrange, inclusive, esse aspecto. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Presidente, não é a primeira vez que se apresenta projeto de lei aqui para, de alguma forma, levar em consideração o que já foi julgado neste Senado, no Plenário do Senado, de forma majoritária, como a questão dos esportes equestres. Então, essa é mais uma tentativa de se conseguir de alguma forma criar essa dificuldade para quem vive do campo, para quem hoje gera mais de 1,2 milhão de empregos, como ocorre no negócio do cavalo, no Brasil inteiro, inclusive no Rio Grande do Sul, do meu amigo e Senador Paulo Paim. Lá temos o nosso cavalo crioulo e várias modalidades. E há outra coisa: o que acho interessante é que nenhum desses defensores vem aqui justificar o que, na minha opinião, é o maior dos maus-tratos que se pode fazer a um animal, que é a castração do animal, como se faz no Brasil inteiro. As carrocinhas pegam os cães e os castram sem anestesia. Eu pergunto: isso são maus-tratos? Sim. Mas os defensores, os que apoiam esse projeto não consideram que esses são maus-tratos, porque estão relacionados, muitas vezes - não são todos - com os pets, com o comércio de pets e de medicamentos, por aí afora. Muitas vezes, eu já vi isso. Agora, querer levar um projeto desses à aprovação no Senado Federal - e já há uma PEC que foi aprovada de forma majoritária no Senado Federal -, para desconstituir isso, é um absurdo! Por isso, eu pedi vista. Eu vou fazer um substitutivo à matéria pela rejeição. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Sr. Presidente... |
| R | O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente, eu queria só fazer um comentário, porque aqui também se abre espaço, Otto, para as questões religiosas, o que é outro problema. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - Mas agora, recentemente, o Supremo já decidiu. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Já decidiu, mas aqui se diz assim: "A explicitação da vedação de maus-tratos em práticas culturais". Em "práticas culturais" se incluem as questões religiosas. Por isso, vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou conceder vista coletiva e vou passar a uma matéria, a do item 6, que é terminativa e precisa de quórum qualificado, para depois a gente retornar à pauta normalmente. Senador Otto, item 6. V. Exa. é o Relator do item 6. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou passar a ela enquanto nós temos quórum. Foi concedida vista coletiva do parecer do Senador Plínio Valério. ITEM 6 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 344, DE 2018 - Terminativo - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito. Autoria: Senador Ataídes Oliveira Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Pela rejeição do projeto. Observações: O senador Plínio Valério apresentou a Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo). V. Exa., Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, eu vou atender aqui ao pedido do nobre Senador Esperidião Amin e vou relatar esse projeto sob anestesia, mas não é anestesia... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador, havia uma emenda do Senador Plínio, mas ele mandou um ofício aqui retirando a emenda dele, está bem? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Está bem. Agradeço ao Senador Plínio. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação o requerimento... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu vou relatar sob anestesia, mas não é geral, não; vou fazer um bloqueio. Vou fazer um bloqueio, um Cullen-Campf na supraclavicular. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Deixe-me botar em votação este requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 9 REQUERIMENTO Nº 28, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro nos termos do Art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, retirada da Emenda n°1 Substitutiva, apresentada ao PLS 344 de 2019, que altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito. Autoria: Senador Plínio Valério O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Posso falar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Aqueles que... Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Essa retirada a que se refere o requerimento é o típico caso do diálogo e do convencimento. No primeiro minuto, eu pensei que beneficiaria ao consumidor, aos micro e apresentei a emenda. Depois, em conversas com técnicos e ouvindo todos, cheguei à conclusão de que, pelo contrário, é pior. Daí a retirada. Ela beneficiaria muito mais a quem tem dinheiro do que a quem não tem, e a gente está aqui para ajudar quem precisa ser ajudado. Daí a retirada. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação o Requerimento 28, de 2019. Aqueles que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir relatório.) - Eu quero, primeiro, agradecer. Entendo a posição do Senador Plínio. Ele pensa exatamente como eu penso. Esse projeto, Sr. Presidente, o PLS nº 344, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, vem a esta Comissão, que está com a competência para analisá-lo. Nós o analisamos e ouvimos, inclusive, vários segmentos da sociedade, sobretudo os mais interessados, que são os usuários do cartão de crédito, que são explorados permanentemente no Brasil, em detrimento até dos seus interesses de que tenham a condição de juros pelo menos de mora. |
| R | Nós ouvimos, inclusive, o Banco Central, que é favorável ao meu relatório, e representantes dos usuários de cartões de crédito. Para fazer esse relatório, nós ouvimos muitas pessoas para chegar a um relatório que fosse sintonizado com o interesse daqueles que necessitam e fazem uso do cartão de crédito e também de todos os comerciantes. Portanto, nosso relatório vem depois de muita audição de vários segmentos interessados nessa matéria. O Senador Ataídes Oliveira, na justificação, argumenta que o projeto foi fruto da CPI do Cartão de Crédito, que ele presidiu. Nas audiências da CPI, ficou claro que o Brasil tem um modelo de mercado de cartões de crédito único no mundo. Segundo o Senador Ataídes Oliveira, em todos os países o estabelecimento comercial recebe o valor de suas vendas no D+1 ou, no máximo, D+2, um dia mais um ou um dia mais dois. A proposição tem o objetivo de corrigir essa anomalia existente no mercado de cartões de crédito do País. Alega que o lojista e o prestador de serviços têm que esperar 30 dias para receber o valor correspondente à venda realizada por meio do cartão de crédito. Na linguagem de mercado, os recursos são transferidos para D+30. A matéria foi distribuída para esta Comissão em decisão terminativa. Durante o prazo regimental houve a apresentação de uma emenda do Senador Plínio, que agora a retirou. Na nossa análise, nos termos dos incisos I e III do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, a CAE tem a competência para apreciar esta matéria. Acerca da técnica legislativa, o projeto observa as regras previstas na Lei Complementar nº 95, de 29 de fevereiro de 1998, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. O meio para dispor a matéria mostra-se adequado, pois não é exigida lei complementar para essa matéria. Não se trata de assunto afeito à organização do sistema financeiro, caso em que o art. 192 da Constituição exige lei complementar para tratar a matéria. Refere-se tão somente a aspecto de uma forma específica de pagamento, o que dispensa a exigência de lei complementar. Dessa forma, o PL é justificadamente válido. Sob o aspecto formal, não há óbices constitucionais ao projeto em análise, pois, nos termos do inciso VII do art. 22 da Constituição Federal, compete à União legislar sobre política de crédito e, conforme estabelece o art. 48, XIII, da Carta Magna, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especificamente sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. Ademais, o assunto em tela não figura entre as competências privativas do Presidente da República previstos no art. 61 e 84 da nossa Carta Magna, não havendo restrição à apresentação da matéria por Parlamentar. Também não há impacto financeiro e orçamentário a ser apontado na tramitação desse PLS. Quanto ao mérito, a proposta visa a beneficiar o lojista. No entanto, entendemos ser uma medida que prejudica não apenas o lojista, como o próprio consumidor e toda a cadeia produtiva que se baseia no instrumento do cartão de crédito para efetuar as vendas, além de prejudicar novos entrantes no mercado de cartões. |
| R | Quando esteve aqui o ex-Presidente do Banco Central Dr. Ilan - o Presidente agora é o Roberto Campos Neto -, nós questionamos aqui sobre essa questão de se ampliar a oferta de crédito com outros instrumentos de crédito, ou seja, que novas empresas pudessem entrar no mercado, porque é uma coisa muito restrita. Cincos bancos no Brasil dominam 82% de todo o crédito ofertado: Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica e Banco do Brasil. Outros bancos estrangeiros que trabalhavam no Brasil deixaram o Brasil. O HSBC, por exemplo, foi comprado pelo Bradesco, só para citar um caso além de tantos outros que saíram pelo monopólio que se deixou estabelecer no Brasil. E, agora, no questionamento que eu fiz aqui ao Dr. Roberto Campos, eu solicitei que ele tomasse as providências para democratizar, para abrir esse mercado, para que a competição pudesse oferecer a quem toma o dinheiro um juro menor do que está se praticando agora. Esta questão da Selic em 6,5 é uma falácia, porque o cartão de crédito está em 324% ao ano. Portanto, está aqui, este relatório, que é para defender quem usa o cartão de crédito. O Brasil precisa tomar essa providência e eu espero que isso possa acontecer. A medida atual do cartão de crédito no Brasil é uma evolução do antigo carnê de prestação de clientes da loja, que pagava as prestações todos os meses. Trata-se de um modelo de venda que facilita especialmente a venda de produtos com maior valor agregado e que está associado ao pagamento, da mesma forma parcelado, aos fornecedores dos lojistas, ou seja, há uma cadeia de produção que se baseia no crédito ao consumidor final para viabilizar a produção e a venda final. No caso, o pagamento do cartão de crédito, mesmo em uma parcela, apenas replica essa estrutura de pagamento diferido pelo cliente à loja, por meio da intermediação do cartão magnético. Não há cobrança direta de juros por dois aspectos. Primeiro, porque a estrutura da operação subjacente junto aos fornecedores da cadeia produtiva é montada com prazo de pagamento que permite o deferimento do recebimento da venda mercantil. Segundo, porque o preço ao consumidor também pode embutir eventual custo financeiro envolvido, estando incluso no preço final da venda. O PLS quer modificar essa estrutura organizacional do comércio brasileiro, em que o lojista e a cadeia produtiva subjacente financia o prazo de pagamento do seu cliente. A alternativa é que o banco financie o cliente, mas cobrará a conta de alguém, provavelmente o titular do cartão como acontece na maioria das vezes. A questão é, portanto, quem arcará com custo financeiro derivado de novo prazo, em que o banco intermediário terá que captar recursos para adiantar o pagamento ao estabelecimento comercial antes de receber do titular do cartão. Alguém vai ter que financiar o pagamento à vista ao lojista, enquanto o consumidor paga até 40 dias da data da compra, dependendo da data de fechamento de sua fatura mensal do cartão. Isso porque haverá um descasamento entre o recebimento do cliente e o pagamento ao lojista, gerando um pagamento a descoberto ao lojista, que é preciso ser coberto, ou diretamente pelo consumidor, pagando juros em cada compra a crédito ou pelo banco intermediário, que precisará captar recursos para pagar ao lojista, recursos que custam juros. Em outras palavras, no caso da redução da média de pagamento, o estabelecimento com comercial de 30 para 2 dias, ocorrerá o descasamento médio de 28 dias entre a data em que o banco estará pagando-o e a data que receberá do cliente titular do cartão de crédito. |
| R | Com essa diminuição do prazo para dois dias, muito provavelmente as instituições financeiras cobrarão tarifas ou juros nas compras com cartão de crédito entre a data da transação comercial e a data da fatura, e o usuário do cartão de crédito passará a pagar com o cartão no modo débito. Com isso, não haverá mais o pagamento a crédito pelo cartão na forma atual, que propicia ao cliente pagar a fatura em até 40 dias da data da compra, dependendo da data de emissão de sua fatura. O cartão de crédito passará a ser mero instrumento de crédito. Nesse caso, entendemos ser significativo o risco deletério para as vendas do varejo brasileiro e todas as cadeias produtivas subjacentes. A tendência é que tenhamos aumento de custo para o usuário do cartão na função crédito ou até mesmo aumento dos juros para os usuários em outras modalidades, na forma de subsídio cruzado, quando uma operação custeia outra. A medida também afeta o modelo de negócios das empresas credenciadoras de cartões. No modelo vigente, os estabelecimentos comerciais menores fazem a antecipação dos recebíveis de cartão de crédito junto às credenciadoras - as donas das "maquininhas" -, constituindo importante fonte de receita para muitas credenciadoras. Por isso, mexer no prazo teria impacto no modelo de negócios dessas empresas. A eventual imposição legal também pode levar a efeitos negativos sobre a concorrência no setor de cartões do País. Nesse cenário em que o pagamento ao lojista acontece dois dias depois da venda, novos entrantes e pequena emissoras de cartões não bancárias como as fintechs têm menos condições de financiarem o custo desse capital necessário para pagar os lojistas antes do pagamento do titular do cartão. Além disso, suas condições de crédito são menos vantajosas do que a dos bancos grandes. Ao contrário dos grandes bancos emissores de cartões, que têm caixa, essas empresas precisariam ir a mercado para se financiar e poder pagar o lojista. Nesse contexto, algumas empresas da indústria de cartões de crédito poderiam se tornar economicamente inviáveis, caso se obrigue uma redução no prazo de pagamento aos lojistas. Corre-se o risco, nesse caso, de inviabilizar a incipiente competição e a inovação nesse setor. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não terminei, Sr. Presidente. Ainda estou sob anestesia. Tenha calma. Entendemos haver uma problemática ampla derivada de eventual... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Otto hoje está baiano. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Hein? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Hoje está baiano mesmo. (Risos.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Entendemos haver uma problemática ampla derivada de eventual aprovação desse PLS. Ademais, o Banco Central está estudando a questão junto com as instituições financeiras, até como resposta às conclusões da recente CPI dos Cartões conduzida em 2018 neste Senado, devendo equacionar algum ajuste regulamentar ao setor a esse respeito. Hoje eu tive, pela manhã, uma reunião com o diretor de institucionais do Banco Central, que entende perfeitamente as razões que são aqui apresentadas por nós. Além disso, não é o caso de lei para dispor sobre esse limite para o ressarcimento aos estabelecimentos comerciais, que pode ser estabelecido diretamente por Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), com base na Lei nº 4.595, de 1964, como em relação a diversos outros assuntos específicos sobre o sistema financeiro nacional. E também, a Lei 12.865, de 2013, estabelece o Banco Central do Brasil como responsável... |
| R | O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só um minutinho, Senador Otto. Na última reunião aqui, eu quase tive um problema, porque eu limitei o número de pessoas aqui dentro. Você vê que é impossível a gente trabalhar desse jeito, com a quantidade de pessoas conversando nas laterais. Aí, para a gente não ser deselegante, eu vou pedir para vocês fazerem um pouquinho mais de silêncio, para que a gente possa ouvir o relatório do Senador Otto, senão ninguém consegue ouvi-lo. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - É, e eu estou procurando falar grosso, Presidente. Tomei um engrossante agora de manhã. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu sei, você fala grosso sempre. Baiano é assim mesmo. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu tomei um engrossante, de manhã cedo, com limão, pinga com limão, para vir fazer esse relatório aqui. Uma batida de limão e botei uma canela dentro ainda, para melhorar a garganta. Com relação a diversos assuntos específicos do Sistema Financeiro Nacional. E também, a Lei 12.865, de 2013, estabelece o Banco Central do Brasil como responsável, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, por disciplinar os arranjos do sistema de pagamentos e transferência de valores monetários por meio de dispositivos móveis. Portanto, não é desejável que o Congresso Nacional tente interferir nesse arranjo através de proposições legislativas que determinem o prazo de pagamento aos lojistas. O voto. Ante o exposto, manifesto voto pela rejeição do PLS nº 344, de 2018. Esse é o relatório. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Kajuru. Em discussão a matéria. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Omar Aziz. Senhoras e senhores, V. Exas., de forma objetiva, o presente projeto de lei, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, propõe, então, limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba valores da venda com o cartão de crédito. Essa proposta, que traz, aparentemente, um benefício para o pequeno comerciante, um elo importante na cadeia de consumo da população brasileira, foi, então, aqui, agora apresentada e contraditada pelo nobre Relator Senador Otto Alencar. Em sua análise, o Relator argumenta que o resultado dessa medida seria um aumento na cobrança de tarifas e juros nas operações de crédito e um eventual estímulo - eventual - para a utilização do cartão de débito, representando também um risco para as vendas de varejo e das cadeias produtivas subjacentes. A medida, então, pode eventualmente aumentar a concentração bancária, eliminando, assim, uma nascente concorrência, aumentando o poder dos grandes bancos. Isso implica também uma desestruturação de um mercado de cerca de 10% do PIB. Por fim, o Relator argumenta, com honesta propriedade, que cabe ao Conselho Monetário Nacional estabelecer as normas para esse mercado e que não cabe ao Poder Legislativo estabelecer normas para o complexo mercado financeiro. Por todos esses motivos, eu acompanho o voto do Relator, manifestando-me, Presidente Omar, contrário a esta proposição inicial. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão ainda, o Senador Marcos Rogério. Depois, o Senador Mecias de Jesus. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu inicio ressaltando aqui a qualidade e o acerto do voto do eminente Relator, Senador Otto, que, com a cautela que o tema exige, apresentou um voto na direção com a qual eu também concordo. |
| R | Esse projeto propõe limitar, como já referido aqui também pelo Senador Kajuru, em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial prestador do serviço receba os valores com venda de cartão de crédito. Quanto ao ideal de fazer o dinheiro girar mais rápido, oferecer capital de giro ao comerciante, ao empreendedor, tudo certo, eu acho que é uma boa ideia. Ao comparar práticas de outros países e querer adotar no Brasil, o problema é comparar o Brasil com outros países quanto ao juro, porque, se você tem um modelo que é mais eficiente, que oferece respostas mais assertivas para o empreendedor em outros países, e quer importar a ideia, associado a essa ideia também deveríamos adotar as taxas de juros praticadas lá fora. Indago: é o que estamos a construir aqui? É o que propõe o projeto de lei? Não. O projeto de lei não propõe isso. Ele tenta trazer o que seria uma solução para o capital de giro do empreendedor, mas alguém vai pagar a fatura, vai pagar a conta, esse preço, esse custo da antecipação vai para alguém. E alguém tem dúvida de que quem vai pagar isso é o usuário do cartão de crédito? Então, importar ideias boas faz bem quando elas vêm completas. Agora, com todo o respeito mesmo a boa intenção do Senador que apresentou a proposta, parece-me ser algo que vai trazer mais prejuízos ao consumidor do que soluções para o mercado. Então, com essas brevíssimas ponderações, eu acompanho o eminente Relator nas conclusões que apresenta em seu voto pela rejeição do projeto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Aqui ao meu lado, a Deputada Joana Darc, do Estado do Amazonas, que é uma liderança na proteção dos animais e que veio hoje aqui acompanhar a votação do Estatuto dos Animais, mas foi dada vista coletiva. Ela é uma pessoa do nosso Estado que tem uma representatividade muito grande e se elegeu Deputada com esta bandeira de proteção dos animais. Por isso, a presença dela aqui hoje. Honra-nos muito a sua presença aqui por saber do seu trabalho, no Estado do Amazonas, em relação à proteção dos animais. Seja bem-vinda a esta Comissão! Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Sr. Presidente, tendo em vista que a matéria já foi bastante discutida aqui, com um brilhante relatório da lavra do Senador Otto Alencar, mas ainda me causa algumas dúvidas. Portanto, eu gostaria de requerer vista do presente projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Eduardo Braga, eu vou colocar já em... Eu vou ouvir o Senador Eduardo Braga, o Senador Fernando Bezerra, o Senador Rogério e depois eu coloco em votação o seu pedido de vista só para... Eu vou conceder a vista coletiva para que a gente volte na semana que vem. Aliás, na semana que vem, nós vamos ter uma audiência pública por proposta do Major Olimpio para discutir a questão da previdência, e também do Senador Rogério. E depois, Major Olimpio e Senador Rogério, queria que vocês dois se sentassem para ver os convidados, porque vocês têm que acertar aí para nós não termos dez convidados; termos quatro, para poder fazer o debate, senão a gente não consegue fazer o debate. Vocês podem fazer esse favor para a Comissão? Acertar aí os convidados, para que a gente possa fazer um debate dinâmico em relação à previdência dos militares, que é uma proposta feita pelo Senador. |
| R | Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Bem, Sr. Presidente, primeiro cumprimento V.Exa., cumprimento nossa Deputada Joana Darc, que como bem V.Exa. disse, é uma Parlamentar que tem um compromisso com a causa de proteção dos animais, se elegeu Vereadora com essa tese, se elegeu agora, muito bem votada, Deputada Estadual, também defendendo essa tese, e que vem hoje a esta Casa exatamente acompanhar a votação de um importante projeto, que eu tenho certeza de que na próxima semana... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fazendo soar a campainha.) - Um minutinho, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Por favor, pessoal, é impossível a gente... Aí o Senador vai ter que aumentar a voz para que a gente possa ouvi-lo. E aí vai ficar uma disputa de quem fala mais alto. (Risos.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Então, agradecendo a V.Exa., mais uma vez cumprimento-a pela sua presença. É uma alegria recebê-la aqui no Senado. Mas, Presidente, indo ao caso em espécie, relatado pelo Senador Otto Alencar, eu confesso a V.Exa. que aquele provérbio que diz que a água só corre na direção do mar é uma verdade. Primeiro, porque o sistema financeiro e o sistema de cartão de crédito neste País são o sistema que mais lucro aufere na nossa economia. A gente até não compreende como é que os bancos estrangeiros foram embora do Brasil, se os bancos têm tanto, tanto lucro a cada três meses, como nós temos visto os bancos apresentarem lucros absurdamente altos. Agora, na hora em que a gente vai fazer um projeto de lei que visa defender o consumidor, nós esbarramos na seguinte ameaça: quem vai pagar por isso? E sempre a corda arrebenta do lado mais fraco. Veja, se você atrasa um cartão de crédito, os juros que eles cobram são de mais de 300%; se você usa o financiamento do cartão de crédito, eles cobram juros de mais de 200%. Mas o coitado do vendedor, o coitado daquele que emprega o seu dinheiro para fazer o capital de giro, que gera emprego no comércio, no varejo etc., este, para poder vender com cartão de crédito, tem que esperar 30 dias para poder receber e ainda paga um comissionamento para o cartão de crédito. Mas eu sou obrigado a reconhecer que o... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - E o imposto sobre serviço vai para Barueri. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - E esse imposto sobre serviço muitas vezes vai para Barueri ou para outros Municípios que têm alíquota muito baixa, muito baixa. Portanto, há uma guerra fiscal, inclusive, sobre o ISS, para poder receber esses tributos gerados pelo cartão de crédito. Portanto, Sr. Presidente, é absolutamente desequilibrado esse sistema. Cabe, portanto, e aí eu sou obrigado a reconhecer a forma correta do relatório do nosso Senador Otto Alencar, como sempre, porque ele visa exatamente dizer o seguinte, em outras palavras: cabe ao Banco Central baixar uma resolução que possa fazer com que o consumidor não seja prejudicado e com que o lojista, que gera emprego, que corre o risco do seu capital para poder abrir o seu negócio, não seja penalizado. E aquele que faz a atividade-meio, que é do financiamento, no caso o cartão de crédito, não penalize nem o seu usuário, ou seu cliente, muito menos o empresário, o microempresário, etc., que muitas vezes é obrigado a se curvar diante disso. |
| R | Portanto, eu quero dizer que o meu parecer, com essas ressalvas, é no sentido de que o Banco Central precisa ter uma resolução. Aliás, no final do ano passado, ele baixou uma resolução com relação aos recebíveis, mas ele precisa, é urgente que se faça uma pressão sobre o Banco Central para que o Banco Central baixe uma resolução e controle efetivamente esses cartões de crédito, porque sinceramente, Sr. Presidente, o Brasil e o brasileiro não aguenta mais pagar juros e pagar comissões no sistema financeiro. Quem beneficia com isso lamentavelmente são sempre os banqueiros e nunca o comércio, nunca o consumidor. Mas, reconhecendo o mérito do relatório do Senador Otto e ainda, Sr. Presidente, vendo que, inclusive, a Associação Proteste, que é uma associação ligada ao consumidor, apresenta um relatório que foi encaminhado a V. Exa., pedindo que nós não cometêssemos aqui a aprovação desse projeto de lei com medo de serem prejudicados - não é que eles não sejam a favor. Eles têm medo é que eles paguem a conta -, eu voto com o relatório do Senador Otto, fazendo um apelo a V. Exa. que esta Comissão possa emitir um documento ao Banco Central, recomendando ao Banco Central que tome providências com relação a essa resolução. Diante disso, Senador Mecias, eu queria fazer um apelo a V. Exa., porque, tal qual V. Exa. - e também ao nosso Senador Tasso -, no sentido de que tendo em vista... Não, eu acho que o Tasso não pediu vista, não. Foi o Mecias. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Portanto, queria fazer um apelo, porque acho que no que nós poderíamos, Senador Mecias, avançar era se esta Comissão fizesse diligência junto ao Banco Central para que nós pudéssemos ter uma decisão que seja vencedora tanto para o consumidor, como para o empresário, o pequeno e o microempresário que é quem mais sofre com isso, assim também desse uma normatizada e uma transparência nessa relação cartão de crédito, sistema financeiro e consumidor. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só um minutinho. Amanhã, às 8h30, a Comissão de Assuntos Econômicos foi toda convidada para estar com o Presidente do Banco Central para tomar café com o Presidente. Eu mandei avisar todos os gabinetes; 19 Senadores e Senadoras já confirmaram a presença. Mas eu estou convidando tanto os titulares da Casa como os suplentes também para estarem presentes. E a gente pode até debater este assunto amanhã com o Presidente do Banco Central. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Estão inscritos - só um minutinho, Senador Amin - o Senador Fernando Bezerra, o Senador Rogério, o Senador Oriovisto, o Senador Major Olimpio, o Senador Amin... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Você vai falar também? Senador Tasso, por favor. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Só para fazer um esclarecimento. De fato, eu não pedi vista. Pelo contrário, concordo ipsis litteris com o relatório do Senador Otto. Apenas, diante do pedido de vista, eu pedi vista coletiva para o andamento mais rápido. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, só para uma informação rapidinho. Hoje, pela manhã, eu tive a preocupação de ter uma reunião com o diretor institucional do Banco Central sobre este assunto. O Banco Central concorda plenamente com o meu relatório. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O.k. Senador Fernando Bezerra. Depois Senador Rogério. Nós temos aqui inscritos seis Senadores para debater esta matéria, de que foi pedida vista pelo Senador Mecias. |
| R | O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, esse projeto apresentado, que foi relatado pelo Senador Otto Alencar, é fruto do trabalho da CPI dos Cartões de Crédito, que foi presidida pelo Senador Ataídes e relatada por mim. Houve, digamos, uma divergência que nós não conseguimos superar: o Senador Ataídes considerava que todas as propostas deveriam ser trazidas para a lei, e nós defendíamos, como continuamos defendendo, que esse é um trabalho que tem que ser tradado em nível da legislação infralegal, através das resoluções do Banco Central. Inclusive, outro item da pauta, que é o item 5, a matéria está prejudicada justamente porque o Banco Central está atendendo as recomendações da CPI. Foi estabelecido um prazo de seis meses após as conclusões dos trabalhos da CPI para o Banco Central fazer uma avaliação dos avanços que nós obtivemos com o trabalho da CPI. Essa questão dos recebíveis já está superada. Por isso é que o projeto que eu vou relatar já está prejudicado. E nesse caso específico para redução do prazo de 30 dias para 2 dias, essa é uma matéria que não é consenso no mundo. Alguns países trabalham com 20 dias, 19 dias, outros com 2 dias. E aqui, no caso do Brasil, é importante a gente dar um espaço para que, de fato, exista competição, e a competição que está ocorrendo é aquela trazida pelas FINTECs, que estão apenas se iniciando nesse mercado. Portanto, eu apoio 100% o relatório do Senador Otto Alencar, renovo aqui o apelo ao Senador Mecias para ele desconsiderar o pedido de vista, para que a gente possa aprovar, tendo em vista as manifestações que aqui ocorreram. Que a gente possa aprovar o relatório do Senador Otto Alencar ainda na sessão de hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Rogério! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com a palavra o Senador Mecias, que pediu uma questão. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o meu pedido de vista... Esse projeto tramita aqui no Senado desde 2013, e eu estou há dois meses aqui no Senado da República. Achei brilhante o relatório do Senador Otto Alencar, e não me manifestei contra em nenhum momento, e pelo que percebo é favorável à maioria dos Senadores que aqui já se manifestaram. O meu pedido de vista é tão somente no sentido de que eu também possa conhecer um pouco mais da matéria, até porque V. Exa. fala, no momento, que haverá um café com o Banco Central, que eles haverão de fazer algum tipo de orientação nesse sentido também. Então, eu gostaria de poder conhecer mais, mas se for da vontade da maioria aqui - e eu percebo isso aqui -, eu retiro o pedido de vista... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - ... para que a gente possa continuar fazendo a votação... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Tasso, também retira? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Retira. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - ... seguindo a orientação do nosso Líder Eduardo Braga e do Líder Fernando Bezerra. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Mecias, e obrigado, Senador Tasso. Eu acho que é consenso. É uma matéria que realmente nós não temos muito que discutir. Ninguém consegue enxergar um benefício para quem paga essa conta. Ninguém consegue. Senador Rogério, por favor. |
| R | O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Eu queria, na mesma linha do Senador Fernando Bezerra... Como estamos num processo de ampliação do número de operadores financeiros - e operados financeiros, com certeza, com menor capacidade de levantamento de dinheiro, de crédito para garantir essas operações -, eu acho que o relatório do Senador Otto Alencar dialoga com este momento que a gente vive de ampliação do número de empresas que podem entrar nesse mercado. Quem sabe, no futuro próximo, quando consolidar mais empresas nesse mercado, a gente possa voltar a discutir essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador. Eu vou abrir a votação e ainda vou ouvir o Senador Major Olimpio, Senador Amin, Senador Veneziano Vital do Rêgo e o Senador Oriovisto. Aliás, o Senador Oriovisto é agora, após o Senador Rogério. Agora eu vou abrir a votação e, para votar com o Relatório, tem que dizer "não". (Procede-se à votação.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Para o Relatório é "não". O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Quem vota com o Senador Otto Alencar vota "não". O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Amin? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Se a gente votar... Veja bem, quem vota com o Relator vota "não", porque o parecer do Relator é "não". Então, nós vamos votar "não"; não é "sim" com o Relator. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Eu já votei. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Para a gente enterrar o projeto vota "não". A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Nós estamos votando o projeto, gente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Oriovisto, desculpe-me. Com a palavra o Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, só para ajudar na discussão... Primeiro, eu quero dizer que vou votar "não" também, apoio também o Relatório do Senador Otto. Mas, já que vamos tomar o café da manhã com o Presidente do Banco Central - e acho que essa matéria precisa ser regulada, realmente, de forma infralegal, por portarias do Conselho Monetário Nacional, e o Presidente do Banco Central tem assento no Conselho Monetário Nacional -, vale a pena, Sr. Presidente, entrar um pouco mais no mecanismo dos cartões de crédito, até para a gente saber o que dizer para o Presidente do Banco Central sobre como ele poderia regulamentar. Ocorre hoje que o pequeno lojista, é claro, não tem capital para financiar o giro do financiamento da mercadoria. Às vezes, eles dizem para nós assim: "É parcelado em dez vezes sem juros". Evidentemente, trata-se de uma mentira. Ninguém parcela nenhum pagamento em dez vezes sem juros, ainda mais aqui no nosso País. O consumidor já está pagando juros embutido. E pior ainda, se você disser: "Não, eu quero pagar à vista, o preço é o mesmo", aí você paga juro de dez meses estando pagando à vista. O que os grandes bancos fazem é que, como o lojista não tem o dinheiro para bancar esse giro, eles descontam os recebíveis, o canhotinho do seu talão. A loja do shopping é obrigada a descontar com o próprio banco que é dono do cartão. Ele não tem a opção de trocar esse recebível num banco menor, por taxa menor. Não pode trocar com factoring, com outras entidades de crédito menores. E aí o juro do cartão vai lá em cima. Quer dizer, a forma como a coisa está armada hoje é, realmente... Primeiro, para estabelecer uma máquina de ganhar dinheiro para os grandes bancos, há um monopólio, porque só eles podem descontar esses recebíveis a taxas que, obviamente, eles impõem. Então, seria muito melhor para o lojista que o Banco Central, o Conselho Monetário Nacional estabelecesse uma norma em que ficasse claro que o lojista dono do recebível pudesse descontar esse recebível em qualquer instituição financeira, fossem as pequenas instituições, como factorings, ou outras. Isso, no entanto, não é permitido. Há um monopólio. Esse monopólio pode ser facilmente quebrado pelo Banco Central. |
| R | É só com isso que eu queria contribuir. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadora Kátia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Só para complementar o Senador Oriovisto, o Banco Central pretende, Senador, fazer uma central de recebíveis de cartão de crédito. E é exatamente isso que o senhor quer. O único problema é que eles estão demorando muito para que isso aconteça e estão prometendo - o dia que vieram aqui, eu conversei com o diretor - apenas para o ano que vem. Eu não entendo por que essa burocracia. Com a central de recebíveis, qualquer banco pode entrar na concorrência e descontar o seu parcelamento com juros menores do que o dono do cartão daquele dia que foi emitido. A outra coisa é que fundos de investimentos também podem ser criados para comprar esses recebíveis. E aí acaba o cartel. Isso só interessa aos bancos, aos principais, que são donos das bandeiras. Então, essa proposta dele eu gostaria de colocar aqui na reunião, para que a gente pudesse discutir com o Presidente do Banco Central, que é a favor. Mas o diretor que estava aqui naquele dia disse que só será possível o ano que vem. E a gente poderia antecipar, porque baratearia e muito os juros do cartão de crédito, por conta, claro, da concorrência. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Nós vamos estar amanhã, e eu reafirmo o convite feito por ele, para que possamos debater isso. Senador Major Olimpio. Depois, Senador Amin. E Senador Veneziano por último. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu não tenho a menor dúvida de que a iniciativa do Senador Ataídes Oliveira foi justamente tentar favorecer os sofridos comerciantes, aquelas pessoas que estão também produzindo no nosso País. Ocorre que a grande preocupação fica por conta do que já apresentou com brilhantismo o Senador Otto Alencar. Vários Senadores aqui se mostraram profundos conhecedores de que, numa iniciativa dessa natureza, bancos e operadores de cartão não vão perder nenhum centavo. O repasse e os juros que certamente cresceriam em função dessa medida mais do que própria dos dois dias para o recebimento seriam repassados diretamente ao Senhor José, à Dona Maria, àqueles que estão na ponta da linha, desesperados. Graças a Deus que, nesta Comissão de Assuntos Econômicos, a cada momento eu aprendo mais. Faz valer muito a possibilidade do mandato. A responsabilidade e a sapiência dos Srs. Senadores nos impressionam realmente e nos dão uma grande expectativa de que nós vamos ajustar os rumos do País em sintonia com a população. Não tenho dúvida de que, ao levarmos esse problema ao Banco Central, que pode... Não é porque um diretor vai querer ou não, mas eu tenho certeza absoluta de que a sensibilidade se fará na medida em que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado se posicionar. E, quando o Senado se posiciona, ele exerce força de pressão em nome de todo o País, de todos os Estados e de cada cidadão. Então, eu acho que mais oportuno será... Não tenho dúvida de que o tema central que o Senado pode levar amanhã, através da CAE, para este café da manhã é justamente a exigência de uma postura antecipada até de regramento pelo Banco Central dessa matéria. |
| R | Já votei acompanhando o Senador Otto Alencar, com o relatório perfeito dele, com o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Esperidião Amin, o senhor não votou ainda. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Primeiro eu vou declarar e, depois, eu vou votar. O Otto Alencar não pode ter unanimidade! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está bem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Isso eu não discuto de jeito nenhum! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Senão ele vai achar que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não vou discutir nada! (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ele vai achar que pode fazer cirurgia sem anestesia... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas é muito conciso... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Como ortopedista ele é unanimidade, viu, Esperidião? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, não, você não pode... V. Exa. ameaçou com cirurgia - e não vou dizer que tipo de cirurgia - sem anestesia, e eu fiquei muito preocupado. Mas é muito conciso. Eu só gostaria, Presidente, que essa moção que V. Exa. vai entregar ao Banco Central - pode ser pessoalmente ou pode ser neste encontro de amanhã - fosse distribuída para nós o mais rapidamente possível, antes da reunião, porque isso aí vai ao encontro do que o Presidente do Banco Central anunciou como candidato. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Foi uma proposta do Senador Eduardo Braga fazer essa moção. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Exatamente! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A gente não redigiu nada ainda. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Vamos redigir. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vamos redigir e, aí... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu estou preocupado é com a redação. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O senhor poderia ajudar bastante nisso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Posso ajudar, mas acho que o Senador Eduardo Braga foi muito claro: esta moção é que dispensa o projeto de lei, esta é a anestesia. Com essa moção, eu vou votar "não", e vou votar em confiança, sem ler a moção primeiro, como mandaria São Tomé, meu padroeiro. (Risos.) É mesmo! Eu nasci no dia de São Tomé! Então, vou assinar em confiança, vou votar "não". Agora, queria só deixar claro o seguinte. Nós estaremos prestando um serviço além deste caso, porque nós estamos, de alguma forma, combatendo mais um atravessador. Essa etapa que nós estamos eliminando faz parte da cadeia do improdutivo, da chamada cadeia parasitária, que medeia o tomador do dinheiro daquele que recebe o dinheiro. Então, acho que isso é importante. Vou votar "não" por isto: porque, com essa moção que V. Exa. vai redigir inspirado pelo Senador Eduardo Braga e com o nosso consentimento, nós estaremos lutando para suprimir um elo nessa cadeia improdutiva. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador. Por último, o Senador Veneziano Vital do Rêgo com a palavra. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos. Bom-dia a V. Exa. e aos demais outras e outros companheiros. Todos os demais tiveram oportunidade de falar ou, em não querendo, ouviram atentamente as exposições muito lúcidas dos Srs. e das Sras. Senadores. Eu não vou deixar aqui, Líder Fernando Bezerra, de expor o sentimento do quanto me leva ao incômodo estar votando premido. |
| R | Observem, as palavras do Senador Eduardo Braga, com todo respeito aos demais outros expositores, foram perfeitas, e, se ele me permitisse, eu não poria nem retiraria absolutamente nada do que S. Exa. disse. Em resumo, V. Exa. disse que nós estamos aqui votando sob uma ameaça. Correto? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Correto. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Eu falava com o Líder Fernando Bezerra, e ele dizia: "Veneziano, a nossa preocupação é a de que nós venhamos a criar no mercado, que é muito tomado, quase que por completo controlado por poucos, abrindo os acessos através das fintechs...". E aí o Senador Eduardo Braga, o Senador Kajuru, o Senador Marcos Rogério, o meu querido Senador Paulo Paim trazem as preocupações dos consumidores através de suas associações. Não é que as mesmas - atentem V. Exas. - não gostariam de votar ou não gostariam de ver o projeto original, da maneira como esteve sendo discutido e que vai ser rejeitado, aprovado por esta Comissão. Não é isso. A proposta do Senador Ataídes, se nós não vivêssemos neste mundo onde o quinto poder se estabeleceu antes dos outros três, e depois do quarto poder... E hoje no Brasil o primeiro poder é o sistema financeiro, são os bancos que regem em grande parte, e até mesmo nos impõem essas situações: "Não, não vamos votar porque há um risco iminente de que os bancos"... Sempre eles, que tiveram, no ano passado, 70 bilhões de dividendos, que foram distribuídos entre seus acionistas e completamente sem conhecerem pagamentos tributáveis - 7% somente -, são estes que dizem: "Olha, tudo bem, se os senhores quiserem votar favoravelmente, nós não temos problema algum, nós vamos repassar esse nosso prejuízo pra os consumidores". E é sempre assim. É sempre assim, e eu pergunto até quando vai ser assim, Senadora Kátia Abreu. Quando esta Comissão, quando o Plenário, diligentemente, depois de termos decidido pelo cadastro positivo, levamos com urgência ao Plenário, sabe o que trouxe no outro dia - e tive eu a oportunidade de ler numa entrevista - uma das autoridades do Banco Itaú? Que - não creiam -, senão, seria só a partir do próximo ano a discussão para uma possível, desejável, ansiada diminuição dos juros. E quando nós, à unanimidade, votávamos em Plenário, como votamos aqui, dizíamos: "Vamos dar mais essa chance, vamos acreditar que, votando, assim, o cadastro positivo, irá estimular um novo momento". No outro dia, por meio de uma pessoa autorizada, representando o Banco Itaú, levava-se exatamente ao contrário. Então, Presidente, eu lastimo. Eu votei "não". Votei de acordo com as ponderações que foram feitas pelo Líder Fernando Bezerra, pelo relatório do Senador Otto Alencar, mas corroborava pelas apreensões do Senador Mecias: não é possível que nós nos agachemos e não é possível que nós nos permitamos e permaneçamos sempre crentes, fiando-nos em propósito daqueles que fazem e que compõem o sistema como condutores, tendo eles - todos eles, Senador Tasso Jereissati -, sido egressos desse mesmo universo do sistema financeiro, todos eles! |
| R | A minha pergunta, começando... Eu posso estar aqui por força exatamente de ser neófito nesta Casa, eu queria muito crer que aqueles que estão sentados... E eu não estou discutindo mérito de quem quer que seja, absolutamente, porque todos eles têm extraordinários currículos, mas todos eles têm conceitos e concepções que advogam e continuarão a advogar aquilo que nós temos visto no País. Eu só queria me convencer do contrário. Então, eu lamento. Lamento por quê? Porque fica, de fato, uma decisão desse colegiado com receios de que os bancos venham impor aos senhores - como nós, consumidores - aquilo que poderia trazer-lhes de prejuízo, quando, na verdade, nós estaríamos estimulando com capital de giro tantos milhares e milhares de pequenos negócios. É esse o lamento que faço, pedindo desculpas se não foi pertinente essa observação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador. Senador Eduardo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente, se V. Exa. estiver de acordo e os colegas Senadores e Senadoras estiverem de acordo, hoje à tarde mandaremos o texto da moção por WhatsApp para V. Exa. para que possa submeter à contribuição de todos os Senadores. Estando aprovado por V. Exa., nós poderemos assinar ainda hoje para que no café da manhã de amanhã nós possamos estar com essa moção pronta para entregar então ao Presidente do Banco Central sobre... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Aprovada? Ela pode ser assinada só por ele. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Então, como... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Aprovada em confiança por todos nós. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Há sugestão do Senador Amin de que V. Exa. pode assinar a moção. Nós encaminharíamos... Já pedi para a assessoria preparar a moção, encaminharemos a V. Exa. para que amanhã todos nós possamos entregar essa moção ao Presidente do Banco Central. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Alexandre vai receber e vai distribuir para todos os Senadores, vai mandar aos seus gabinetes. Eu assino, a gente encaminha e amanhã de manhã a gente entrega em mãos... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... ao Presidente do Banco Central, o.k.? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - A Tati entrega para você, Alexandre, o texto e a gente segue. O.k. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vamos encerrar a votação e ver o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - NÃO, 19; SIM, 0. Abstenção: 0. Quórum de 20. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, de forma rápida, a inversão. Votar o item 5 porque a matéria está prejudicada, não vou nem relatar. É só votar, porque se tem que votar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação o item 5. ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 272, DE 2018 - Terminativo - Veda que a instituição emissora ou credenciadora do cartão de crédito exija exclusividade quanto à antecipação de recebíveis e imponha trava bancária além do volume de recebíveis necessários para garantir a operação de crédito. Autoria: Senador Ataídes Oliveira Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatório: Pela prejudicialidade do projeto. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É votação simbólica. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Simbólica. É uma matéria prejudicada o item 5. Em votação o item 5. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É a mesma coisa, porque essa matéria já foi atendida por uma resolução do Banco Central editada em dezembro do ano passado. Então, o relatório é pela prejudicialidade. Votação simbólica. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Agora, item 2, Senador Paim, que é o Relator. ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 511, DE 2017 - Não terminativo - Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre duração da jornada normal semanal de trabalho do Psicólogo. Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, o item 2 vou pedir para retirar de pauta e explico por quê. |
| R | Eu havia me comprometido com o setor hospitalar que não colocaria meu relatório em votação sem primeiro realizar uma audiência pública. Foi uma falha de encaminhamento. Eles só me lembraram elegantemente. Eu disse a eles então que eu tiraria de pauta e que faríamos uma audiência pública para debater esse projeto, com total aval aqui da Senadora Kátia Abreu, que lembrou da importância desse compromisso. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas não precisa nem ser especialista para saber que 30 horas de psicólogo é você ouvir... Trinta horas por semana, nós temos de... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Presidente, pela quantidade de coisa que há no Brasil, é pouco! Inclusive aqui no Senado Federal e nas redundâncias. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já estou tirando de pauta, Presidente. E faremos uma audiência pública na data. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está retirado de pauta, Senador, mas é importante a gente regulamentar o tempo de trabalho do psicólogo sim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu entro com o requerimento, Presidente, para votar na próxima. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2018, não terminativo, que altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Sr. Presidente, eu confesso que tenho dificuldade de ouvir V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu já chamei a atenção três vezes. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - As pessoas têm de colaborar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas eu já chamei a atenção três vezes e fica chato também ficar chamando a atenção. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Então, o que nós vamos fazer? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu peço aos assessores que, por favor, ajudem a gente aqui, senão fica difícil. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Ele fala baixo, gente. O senhor fala baixo. Sinceramente, não é o senhor o culpado. Está certo? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu sei. A senhora está com a razão, Senadora Rose. ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 466, de 2018 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nas referidas unidades. Autoria: Senador José Serra Relatoria: Senadora Rose de Freitas Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa. Esse projeto é do Senador José Serra, e a Senadora Rose de Freitas vai ler o relatório. Por favor. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para proferir relatório.) - Presidente, o autor tem direito de palavra, não tem? Ele gostaria de falar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Na discussão, sim. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Na discussão apenas? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Na discussão, ele vai... A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - É que o Serra para mim tem sempre primazia. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu também quero entender o mérito desse projeto do Serra, porque a matéria diz que tem de ter orçamento para que isso aconteça. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Não, não. Ela é autorizativa. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Não, não! A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Ela é autorizativa, tanto que o Líder do Governo, que pediu inclusive prazo para discussão, já é favorável; o próprio MEC é favorável. Nós estamos de uma matéria... Esse projeto, Sr. Presidente, não cria despesas adicionais e ainda resguarda os recursos já assegurados nos respectivos orçamentos. Por isso que é bom esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu posso pedir um favor para a senhora, Sra. Senadora? A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu acho que eu vou pedir para o Serra falar primeiro, antes da senhora. Pode ser? A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Pode. Não é pela questão de que ele tenha a primazia por ser homem não, não é? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não! A senhora que sugeriu, Senadora. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Eu sugeri, e o senhor fez não. Agora eu comecei a falar, e o senhor fez sim. Mas se o Serra... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não! É por causa de uma dúvida que eu tenho inclusive. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - E que eu não poderia esclarecer. Então, o senhor dê a palavra para o Serra que ele pode esclarecer. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não! É uma dúvida que eu tenho e que estou pedindo para a senhora me esclarecer. Eu entendi do projeto... A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Presidente, o autor pode esclarecer melhor, com certeza. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Porque a gente vai votar a matéria e vai pedir vista, Senadora Rose. |
| R | O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) - Caros colegas, o objetivo principal desse projeto de lei é estabelecer regras gerais para a criação de programas do auxílio-creche no âmbito municipal, e é pertinente que o Senado e o Congresso possam fazer isso, pois não se está invadindo a autonomia municipal quando se estabelecem essas regras para a criação de auxílio-creche nos Municípios. A proposta regulamenta a instituição de programas de auxílio-creche a famílias de baixa renda que não tenham conseguido matricular os filhos em unidades públicas ou conveniadas de educação infantil. Para que se tenha uma ideia, a proporção de crianças que ficam fora é enorme. Hoje, no Brasil, Sr. Presidente, apenas 14%, ou seja, uma em cada sete crianças mais pobres da população, têm acesso a creche - não sei se os colegas Senadores sabem disso -, e 34% das crianças de zero a três anos que pertencem ao estrato dos 20% com renda familiar per capita mais baixa do País, ou seja, 34% das crianças de zero a três anos mais pobres, não frequentam escola porque não há vagas em creches públicas próximas ao seu local de moradia ou ao local de trabalho dos seus pais. E nós sabemos que, para os 20% de renda mais alta, desde logo, o percentual de crianças de zero a três anos fora da escola é de apenas 6,9%, ou seja, a criança de renda mais alta vai para a creche, e a de renda mais baixa não vai para a creche. Eu quero chamar a atenção para um fato: a idade crítica de zero a três anos é crucial. Eu me lembro disso, porque, quando eu estava no Ministério da Saúde, organizamos programas de amamentação, de assistência, de auxílio para famílias com crianças de zero até três anos. O que a criança será no futuro depende muito do que ela tenha recebido, do padrão de vida, do padrão educacional, do padrão de assistência, quando ela tinha de zero a três anos. Esse é o nosso foco com esse projeto. O Governo Federal ou pelo menos as pessoas próximas têm se colocado contra essa proposta com o argumento de que nós não podemos interferir nos Municípios. Ora, seria como se nós não pudéssemos fazer a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. É claro que o Governo Federal, a esfera federal tem a capacidade constitucional de orientar a estrutura do ensino, incluindo as creches, no resto do Brasil. |
| R | Realmente, olhando os pontos todos que são apresentados como objeção, fica até difícil rebater, porque se dá a impressão de que não houve a leitura do projeto. Agora, o fato é que nós estamos atendendo as crianças de zero a três anos, que representam o estrato dos 20% por renda domiciliar mais baixa do País, que não vão à escola porque não há vagas, e nós estamos criando mandamentos para que haja. E os Municípios terão que procurar recursos. Não é transferência federal; nós não estamos nem criando um sistema de financiamento agora, neste projeto federal, nem... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) - Cria-se o mandamento. O Prefeito vai ter que se virar, quer dizer, não se trata aqui... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Serra, só um minutinho. Eu só quero... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) - ... nem de autorizativo... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É o seguinte, Senador Serra: só uma explicação aqui. Eu tinha entendido, e estou correto naquilo que eu entendi, que a Senadora Rose disse que não era assim. Veja bem, no art. 1º: "Ficam o Distrito Federal e os Municípios autorizados a instituir, por ato do poder executivo, condicionado" - condicionado! - "a disponibilidade orçamentária [...]". Se o Prefeito disser que não tem, não vai ter. Então, é uma lei que não funciona. A gente autoriza, mas hoje nós não precisamos fazer uma lei aqui... Há muitas prefeituras... O que acontece hoje é uma coisa muito mais séria... A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Fora do microfone.) - Presidente, o senhor coloca dúvida... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não... O que eu coloquei, a dúvida, Senadora Rose, foi isso, quando eu disse bem assim: a lei permite ao Prefeito, se quiser ou não; não é uma lei que obriga. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Não, não... Ela é autorizativa. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ela autoriza, foi isso que eu disse. Eu acho que houve entre nós dois foi essa... O meu entendimento era esse. A senhora tinha... A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Não; eu aceito as desculpas de V. Exa. tranquilamente. Na verdade, o senhor não está pedindo, mas eu aceito, porque eu sei da sua intenção. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não... Eu peço desculpas à senhora, mas eu entendia dessa forma. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - O Senador Serra ainda não sabe - talvez, o erro seja meu - que, na verdade, isso teve uma grande discussão, com o Líder do Governo, com o Líder do PMDB, com o Ministério da Educação, e já superamos essas fases. Nós não estamos na fase de engatinhar. Eu estou com medo de ele começar a falar, e todo mundo votar contra porque está achando que é uma terra arrasada. Portanto, não altera, não cria despesa adicional, é autorizativa, é importante. E nós mulheres e os homens também podem falar sobre isso, porque o dever do Estado com a educação está falho. Nós sabemos que metas e metas para construir creches não foram atingidas. Então, não temos nenhuma garantia da educação infantil. O que faz o projeto dele? Ele cria uma possibilidade, autorizando que se possa criar esse método, oferecendo às crianças de zero a cinco - porque está muito aquém aquilo que deveria ser a política pública de educação infantil - uma capacidade necessária de que essas gerações possam usufruir através desse voucher. Eu olho de forma cristalina... Os dados que ele deu oficialmente são importantes. Há falta de vagas, todos reconhecem: os que foram Prefeitos, Governadores, quem acompanha os Municípios, o Estado. Então, não é decorrência só da má gestão; é também da falta de recurso, da falta de iniciativa. É isso que o projeto do Senador Serra... Nós vamos ganhar muito com esse projeto. Ganham as famílias, ganham as crianças. E, por isso, já que o senhor deu a palavra para ele esclarecer... Ele esclareceu? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Não esclareceu? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadora, a senhora está com a palavra para ler o relatório da senhora. Vou ouvir atentamente a senhora. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Eu já... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Dado como lido. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Já deu por lido, Senadora? A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Eu vou dar... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente... |
| R | A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - V. Exa. tem a palavra do autor. É muito importante. Eu vou resumir aqui. Quando V. Exa. abordou a previsão de que o Distrito Federal e os Municípios, respeitada a capacidade financeira e sem prejuízo do recurso já destinado à educação básica, que é quase nenhum, conforme já falei, possam instituir esse programa de auxílio às famílias de baixa renda que tenham crianças de zero a 5 anos, que consigam ser matriculadas. Aí o Município decide se quer ou não fazer. Ele tem autorização para fazer; antes não tinha. Portanto, eu acho que é uma forma eficiente autorizar que as famílias possam, através do Poder Público... Presidente, eu estou quase lendo o Regimento Interno. V. Exa. virou o discurso... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não... A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Presidente, me permita, eu vou concluir. Como resultado final, para que se consiga essa vaga nas instituições, espera-se que os entes da Federação possam dar cumprimento às diretrizes constitucionais de obrigatoriedade de matrícula e de proteção à infância. Ganham as famílias e suas crianças, como eu falei, que poderão receber - poderão receber -, desde a mais tenra idade e sem a limitação relacionada às condições econômicas de seus pais, estímulos e cuidados necessários para o desenvolvimento cognitivo, psicomotor, emocional e educacional. Por estas razões, entendemos que o presente projeto é oportuno, meritório, digno. Diante do exposto - V. Exa. me permita, não quero debater com V. Exa. -, eu manifesto meu voto favorável à aprovação do Projeto de Lei 466. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Voto favorável também. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) - Sr. Presidente, só um complemento. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu só queria... Eu voto favorável também ao projeto. Eu só queria dar a palavra ao autor do projeto, Senador Serra. Está inscrito o Senador Confúcio, está inscrita a Senadora Kátia, estão inscritos o Senador Fernando Bezerra, Senador Eduardo Braga e Senador Tasso para discutir a matéria. Agora, vamos para a prática, porque para mim o que funciona no Brasil é o que tem exemplos práticos. Fui Vice-Prefeito e Secretário de Obras durante seis anos. Nós criamos um programa em Manaus chamado Creche Social, em que uma mãe, uma senhora, num bairro, trazia várias crianças para ficar com ela, e a Prefeitura ajudava com alimentação e tal. O Ministério Público entrou com uma ação proibindo por causa das condições e não sei o quê. A Presidente Dilma fez o programa de creches no Brasil e muitas prefeituras estão com as creches paradas porque não tinham dinheiro para custeio. Se não têm hoje dinheiro para custeio dessas creches que estão prontas, imaginem a gente achar que isso vai... Eu vou votar a favor do projeto porque depois podem dizer: "Ah, votou contra". Não, eu voto a favor. Agora, a prática que eu tive me ensina a dizer que isso não vai, na prática, funcionar. Nós vamos votar, agora, eu estou dizendo da prática. Creche social, projeto bonito. Chegava uma pessoa desempregada, mãe, que levava... As mães saíam para trabalhar, eram empregadas domésticas, secretárias, ficavam o dia todo dentro da casa daquela senhora com a Prefeitura dando todo tipo de alimentação, pagando um salário para essa mãe que cuidava dos filhos dos outros. O Ministério Público entrou com uma ação contra. Quantas creches foram liberadas pelo Governo da Presidente Dilma para serem construídas no Brasil e quantas estão funcionando? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, só para dar um dado para V. Exa. A Confederação Nacional dos Municípios levantou que no Brasil nós temos 917 creches inacabadas. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Inacabadas! E as que estão acabadas não estão funcionando! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Só em Manaus há 50 inacabadas. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois é! Tudo bem. Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu, aqui nesses 60 dias de Senador, creio que 90% dos meus discursos foram em defesa da educação. Mas a Meta 1 do Plano Nacional de Educação, aprovada em 2014, diz o seguinte - Lei. Já tem lei aprovada: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE [que é ano que vem, 2020]. Já está na lei. É a Meta 1 do Plano Nacional de Educação. Está muito claro. E aí a meta, inicialmente, já furou, porque de quatro a cinco anos era para 2016. E a educação infantil, até três anos, é até ano que vem, 2020. Está na lei! Na Meta 1 do Plano Nacional de Educação! Então, eu acredito... Aqui veio Osmar Terra, dias atrás, e falou no Criança Feliz, que justamente é o apoio do Governo Federal às crianças de zero a três anos, importantíssimo na formação da memória da criança, na acumulação de possibilidades boas de aprendizado no futuro. Sr. Osmar Terra, se o Governo Federal tem o Programa Criança Feliz e o MEC tem essa boa vontade, pegue esse dinheiro e ajude os Prefeitos. Prefeito não tem dinheiro não, Sr. Presidente. Prefeito de cidade pequena do Brasil não tem recurso nenhum para criar e pagar... fazer charter school, pagar creches privadas; e nem creches privadas tem, nos Municípios pequenos. Então, eu, que defendo educação, sou contra esse projeto. Eu, que defendo educação... Nós estamos sendo redundantes, porque a Meta 1 do Plano Nacional de Educação já está clara. É para o ano que vem, 2020, sacramentar a situação! Então, para que mais lei? Lei em cima de lei? Lei em cima de prefeito? Lei em cima de... Complicações para as prefeituras não têm sentido prático! Então, eu, infelizmente, eu que defendo educação, neste caso específico sou contra. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com a palavra a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadora Kátia, o Senador José Serra... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) - Mas pode falar. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Não. Deixe-o falar. Pode falar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) - Vejam, eu ouvi com muita atenção a exposição do Senador Confúcio. O fato de que não se tenha cumprido meta não é motivo para que nós não insistamos nisso, não criemos uma obrigação e não sigamos a batalha. Seria se render aos acontecimentos O fato é que só 34% das crianças de zero a três anos têm acesso a creche no Brasil, entre as mais pobres. Essa é uma realidade. Nós temos de continuar empenhados nessa direção; o projeto não pressupõe recursos orçamentários, mas pressupõe a indução, a pressão sobre o sistema dos Municípios, para atenderem as crianças mais carentes na faixa das creches. Na vida pública é assim: são pressões, contrapressões, obrigações. Nós estamos induzindo a melhora da situação no que se refere a essas crianças. Seria uma crueldade, na verdade, se nos omitíssemos nessa matéria. |
| R | Por outro lado, eu quero dizer que há um fator relevante que vai ajudar muito na pressão, que é a obrigatoriedade de se ter listas das crianças não atendidas. Que essas listas sejam publicadas, que haja uma inscrição: esse é um instrumento de pressão também muito grande. Disso é que se trata. Não se trata, como alguns poderiam pensar, de destinar recursos orçamentários, até porque seria inconstitucional - " tanto para tal coisa" -, nós não podemos fazer isso porque a Constituição proíbe, Parlamentares não podem tomar iniciativas de aumento de gastos, mas podem, sim, criar programas que venham a ser instrumentos de pressão e de obrigação para o Executivo atender essa matéria. É isso, Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) - Pois não, Senador José Serra. Só queria fazer uma observação para V. Exa. O Senado já aprovou aqui um projeto, da Senadora Ana Amélia, pelo qual qualquer projeto ou qualquer programa do Governo Federal que seja instituído para cumprimento através dos Municípios deve ter também a vinculação da receita para financiá-lo, porque, ao longo dos anos, o que se fez foi passar para os Municípios, lá na ponta, a obrigatoriedade de fazer a parte social, mas não se mandaram os recursos. O PSF mesmo, hoje, cai todo na conta da prefeitura, o Governo Federal não passa absolutamente nada. Então, esta é uma realidade - sabe disso quem conhece, como eu conheço e outros tantos conhecem, assim como V. Exa., a vida nos Municípios -, dura nos Municípios: eles não têm recursos para financiar as ações sociais. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Olha, eu gostaria apenas de reforçar - além de ser da roça, eu também sou psicóloga de formação - que, nessa idade de zero a três anos, é exatamente quando ocorre a formação de todas as conexões neuropsicomotoras. Se isso ficar prejudicado... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) - Exatamente! A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Eu não preciso nem dizer, o próprio nome já fala: neuropsicomotora. Todos os neurologistas do País sabem disso. Então, as crianças mais pobres, que ficam fora dos cuidados, de fato, ficarão prejudicadas, com atraso no ensino, com a repetência, com o abandono das escolas. Então, diante dessa proposta do Senador Serra, a despeito de nossas divergências pessoais, eu tenho que reconhecer: ele é uma pessoa que, como poucos, conhece o Estado brasileiro por dentro e por fora. Essa questão é de uma gravidade muito grande. Eu sei que isso aqui não é obrigatório, é autorizativo, é uma forma de pressão, porque isso é uma pouca vergonha. O Confúcio está correto quando diz que a meta já existe e ninguém olha para a cara dela. Quando eu cheguei, no ano passado, como titular na Comissão de Educação, a meta escolhida era a 1. A 1 era exatamente essa, de creches e primeira infância, até 5. A primeira pergunta que eu fiz, pragmática que sou, ao lado de Cristovam Buarque: "Qual é o orçamento, até 2020, para cumprirmos essa meta?" Aí, Cristovam Buarque aproveitou e fez um desabafo em cima da minha palavra e disse: "Você tem razão, é zero! Isto aqui é uma casa de faz de conta, porque estabelece meta e não põe recurso para o cumprimento da meta." |
| R | Então eu clamo a todos: nós poderíamos apoiar essa proposta como instrumento de pressão, porque isso é grave. Esse modelo que o senhor apresentou agora há pouco, em Palmas já foi também criado, a mãe crecheira. Gente, "quando não vai com tu, tem que ir com tu mesmo". Uma senhora da quadra que adapta sua casa, que pode receber quatro, cinco crianças, cada uma paga R$300, já é um cuidado. Antes isso do que nada. "Ah, mas não tem psicólogo, não tem assistente social". Gente, é isso melhor do que nada. Então eu apoio a proposta. Acho que até cinco anos é da maior gravidade, agora, é gravíssimo de zero a três o abandono dessas crianças pobres. A outra coisa que o Senador Serra não mencionou é o art. 2º do projeto dele, que é essencial: "Caso haja carência de vagas nas unidades públicas ou conveniadas de educação infantil..." Ele estabelece que, em todos esses casos, as creches públicas têm que colocar transparência de quem é que está usando essas vagas. Eu fui visitar uma creche em São Paulo há dois anos que era um modelo nacional, que tinha todo mundo de carro zero na porta deixando crianças. Isso é para criança pobre. O projeto dele estabelece que tem que haver transparência, igualzinho ao sistema de regulação do SUS. Vai alguém passar na frente para ver o que acontece! E nas creches não há. Existe gente que pode pagar, sim, uma creche, com menino nessas creches porque tem voz ativa, tem amizade com político, com Vereador, com Deputado, com Senador, e arruma vaga na creche. Então, eu quero aplaudir o art. 2º, que é exatamente o controle transparente, rigoroso daqueles que se utilizam das creches públicas, com dinheiro público. Isso é para pessoas pobres. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Fernando Bezerra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, queria apenas enfatizar isso que a Senadora Kátia enfatizou e que eu disse muito rapidamente na minha exposição, que está traduzido no art. 2º do projeto de lei: Caso haja carência de vagas nas unidades públicas ou conveniadas [...], os sistemas de ensino deverão divulgar, a cada ano letivo, em página oficial em sítio eletrônico da internet, os critérios adotados para realização de matrícula, bem como a relação nominal dos interessados remanescentes, a respectiva ordem de classificação e o cronograma para as chamadas ulteriores. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado. Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, esse projeto, de autoria do Senador José Serra, tem como Relatora a Senadora Rose de Freitas. Ela me fez um veemente apelo, porque esse projeto foi incluído dentro da agenda legislativa das Senadoras em homenagem ao mês da mulher aqui no Senado Federal. Ontem nós tivemos uma reunião na Casa Civil da Presidência da República, presidida pelo Ministro Onyx, e a análise é de que o projeto é muito meritório, por todos os argumentos aqui já professados pela Senadora Rose, pelo Senador José Serra, pela Senadora Kátia Abreu, mas eu quero que esta Comissão também reflita sobre as palavras do Senador Confúcio, e mais: o Governo vai encaminhar favoravelmente aqui no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, mas é importante a gente recuperar que há uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça que considera inconstitucionais todos os projetos autorizativos. Na Câmara dos Deputados, os projetos autorizativos se transformam em indicações de políticas públicas para o Governo Federal ou para os Estados e os Municípios. Eu estarei apresentando no Colégio de Líderes, hoje, um projeto de resolução para que os projetos autorizativos, todos eles, possam ter esse caráter de indicação, como já ocorre na Câmara dos Deputados, e em respeito à manifestação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O projeto vai à Comissão de Educação daqui, ainda vai a uma outra Comissão antes de ir a Plenário. Senador Eduardo Braga. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Bem, Sr. Presidente... A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) - Só esclarecendo, Sr. Presidente. Eu havia informado a V. Exa. que os Líderes assinaram um pedido de urgência, todos eles, em homenagem, inclusive, à luta das mulheres, para que esse projeto... Eu comuniquei a V. Exa., falei que ficava à disposição de V. Exa., inclusive para estar nesta Comissão. Tem a assinatura de todos os Líderes para que essa matéria vá com urgência ao Plenário do Senado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sem passar pela Comissão de Educação? A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Sem passar pela Comissão. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O.k. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Bem, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiro dizer do mérito do projeto. Eu queria cumprimentar o Senador José Serra porque é óbvio que o Brasil tem uma dívida social muito grande com as crianças que, no seu momento mais importante do desenvolvimento psíquico e neuromotor, muitas vezes estão excluídas do sistema educacional. Portanto, voto a favor do projeto e vou além, Senador Fernando Bezerra, e vou além. Presidente, pouco está se debatendo aqui no Senado, mas fato é que em 2020 o fundo que financia o desenvolvimento da educação básica e remunera os professores da educação básica, que é o Fundeb, será extinto. Se nós queremos efetivamente resgatar as dívidas que este País tem com o ensino das crianças, a preparação e o desenvolvimento das crianças e o ensino básico, é hora de nós estamos, neste momento, aqui no Senado da República, discutindo qual será o novo fundo que nós vamos implementar a partir de 2021. Porque em 2020, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o Fundeb acaba e novo fundo terá que ser instituído. Ora, o Fundeb tem sido uma evolução. Nós primeiro tivemos um sistema de financiamento que só atendia os anos básicos da educação, que era o Fundef; depois, nós entendemos que dever-se-ia incluir o ensino médio; depois, nós entendemos que dever-se-ia incluir o ensino infantil, em idade infantil. E nós precisamos agora, neste Senado... E aí, eu acho que a contribuição que este projeto traz é de nos alertar, todos nós Senadores e o povo que assiste a nós, que precisamos construir um novo fundo de educação a partir de 2021 que possa resgatar essas dívidas históricas. Porque, como bem disse o Senador Confúcio, as cidades do interior do Brasil não têm condições de pagar voucher, não têm condições de pagar vaga de creche, não têm condições para nada. No entanto, nós podemos colocar no Orçamento de 2019 para 2020 no Fundeb as verbas para que a prefeituras possam iniciar. E, no fundo de 2021 que nós teremos que aprovar nesta Casa, nós deveríamos incluir para o ensino infantil uma série de novidades. Uma delas é consertar o projeto de creche que não estabeleceu de forma correta... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) - Boa ideia, Senador. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... o financiamento do custeio. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) - Senador, V. Exa. teve uma excelente ideia. |
| R | O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Obrigado, Senador Serra. O que não é muito comum, não é? Mas o que eu quero dizer é que a gente acaba, por indução, aprendendo. E uma das formas que eu acho que é fundamental para que esse projeto possa se colocar de pé... E eu falava ainda há pouco com o Fernando que, obviamente, esse é um projeto autorizativo, Sr. Presidente, mas provoca o debate. Acho que o grande mérito desse projeto é estar alertando a todos nós duas coisas: primeiro, o ensino infantil está carecendo de financiamento público federal para que ele possa, efetivamente, chegar até as crianças. Segundo, que na constituição, seja do Orçamento do ano que vem, seja do fundo a partir e 2021, nós precisamos colocar isso como prioridade no Senado para atendermos crianças que serão desenvolvidas e que amanhã se tornarão os grandes líderes desta Nação. Nós precisamos investir nas crianças! Portanto, eu voto favoravelmente por isso, porque acho que é meritório, para que possamos ter um debate para o financiamento dessa educação. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, só para esclarecer o Senador Eduardo Braga. V. Exa. deve saber de onde vêm os recursos que compõem o Fundeb. Vem do Imposto de Renda da pessoa física... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Da pessoa jurídica e do ICMS. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Mas se tira do ICMS? Não! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Também. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Do FPE, não. O Fundo de Participação dos Estados é composto de... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - O senhor está falando de FPE ou de FNDE? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - De FPE. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Não! Estou pensando que é de Fundeb. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Mas desse FPE tiram-se 20% para o Fundeb, que tiram dos Estados. O Governo Federal não está botando nada nisso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - O FPE é composto de 21,5% do Imposto de Renda da pessoa jurídica, da pessoa física e IPI, e tira 20% disso para o Fundeb. O Governo Federal tirou o braço há muito tempo disso. Não bota nada, entendeu? Então, é sempre Brasília fazendo cortesia com o chapéu dos Estados e dos Municípios para manter essa posição de assistência à educação, a creches, a essas coisas todas. Então, nós temos, como V. Exa. falou, constituir um novo fundo que não prejudique os Estados. Tem de sair de contribuições. Por que não saem das contribuições PIS/Cofins? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, apenas para reforçar o que diz o Senador Otto, é mais uma razão para que nós nos debrucemos para a criação de um novo fundo que nós possamos robustecer sem penalizar. Agora, é fato que nós precisamos criar mecanismos mais justos de financiamento para a educação, principalmente para as crianças que estão excluídas, de zero a cinco anos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Para esse fundo, há Estados que contribuem mais e Estados que contribuem menos. Há uns que contribuem e recebem muito menos do Fundeb. Mas essa questão é o seguinte: o nosso Estado, por exemplo, dá uma contribuição maior porque há outros que não têm como, para haver equilíbrio. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Por causa da receita do ICMS. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Por causa da receita do ICMS e receita federal também. Agora, só para esclarecer e até para deixar alertas os Senadores e as Senadoras, eu mais de uma vez já vi o Ministro Paulo Guedes dizendo que ele acha que nós temos de acabar com o Fundeb, acabar com o fundo de saúde, porque ele entende que alguns Municípios ou Estados podem querer gastar mais ou menos, e deixar essa liberdade para os gestores. É lógico que sou totalmente contra, mas eu só quero dizer para vocês que eu já ouvi o Ministro Paulo Guedes falar mais de uma vez sobre isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - A beleza da democracia é esta: é que ele não pode tudo. Ele pode muito, mas não pode tudo. O Congresso precisa estar de acordo com isso. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois é, Senador Eduardo Braga. Senador Tasso. Depois Senador Alessandro, Senador Mecias e Senador Rogério. Pois não, Senador Tasso. |
| R | O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Para discutir.) - Senador Omar, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu gostaria de dar o meu apoio entusiástico à iniciativa do Senador José Serra. Entendo as razões do Senador Confúcio, a sua inconformidade em relação às leis que nós fazemos e não são aprovadas, mas eu queria colocar aqui também um pouco da nossa experiência como Governador por 12 anos. Às vezes, Senador, a emulação de uma competição entre os Municípios rende mais efeitos e consequências do que uma simples legislação. Se você coloca - gostei muito da ideia que aqui foi relatada brilhantemente pela nossa Senadora Rose - que os Municípios autorizativamente vão poder ou não aderir a esse programa e listar as crianças de zero a três anos que estão fora desse programa, que é voluntário, e se determinado Município adere ao programa, independentemente dos recursos - é melhor que haja recursos, mas, às vezes, muitos Municípios têm condições e aderem ao programa -, isso estimula uma concorrência entre os Municípios, porque o concorrente vizinho começa a ouvir falar que o Município tal aderiu a esse programa e publicou uma lista de crianças, sendo que o seu Município não o fez, e começa a haver uma pressão por parte da sociedade. Então, isso, às vezes - eu usei disso muitas vezes e acho que o fez o Senador Eduardo, que já foi Governador, como também o Senador Otto e o Senador Omar -, tem resultados muito melhores, muito mais eficientes do que uma legislação. Então, por isso e pela razão aqui levantada pelo Senador Eduardo Braga, que se remete à prioridade desse programa, eu acho importante que nós possamos aprovar e, principalmente, colocar na lista de prioridades das nossas discussões esse programa que atende a crianças de zero a três anos, que, como disse a Senadora Kátia, que não está mais aqui, é a idade mais importante para... A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Fora do microfone.) - O desenvolvimento cognitivo... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - ... o desenvolvimento cognitivo. Era mais complicado. Senador Rogério... A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Fora do microfone.) - ... e psicomotor. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - É a idade mais importante para o desenvolvimento psiconeuromotor da criança. É esse o meu voto e minha observação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - É desenvolvimento neuropsicomotor. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Fora do microfone.) - Desenvolvimento neuropsicomotor. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - É neuropsicomotor. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É importante ressaltar que há especialistas hoje nessas áreas, mas, aqui, acho que nenhum de nós usou desses... Na nossa época, não havia essa questão de psiconeuromotor, nós não sabíamos nem para onde isso ia. Não há idade para isso, não! Há especialistas nisso já há muito tempo. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Senador Alessandro... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu queria destacar aqui a presença do Senador Walter Pinheiro, da Bahia. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fora do microfone.) - Ele já veio falar comigo aqui. Já pediu a bênção. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Ele já pediu a bênção? E V. Exa. abençoou? (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - E também está aqui o Paulo Magalhães, nosso Deputado Federal. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero manifestar apoio integral à proposta apresentada pelo Senador Serra. É uma proposta madura, sóbria, que dá mais garantia e mais proteção ao gestor municipal, que abre uma alternativa mais barata para suprir uma demanda imediata, porque, evidentemente o voucher é mais barato do que a construção e o custeio de uma creche, mas sem descuidar daquilo que o Senador Confúcio apresentou: a necessidade da cobrança do atendimento à meta. |
| R | Então, quero valorizar, Senador Serra, um projeto muito bem definido, muito bem desenhado, que sinaliza positivamente e que enobrece a nossa participação no Senado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador. Senador Mecias, depois Senador Rogério. Eu vou colocar em votação e, depois, nós vamos votar só requerimentos. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu jamais chegaria aqui ao Senado, há 60 dias, e votaria contra um projeto de lei de autoria do Senador Serra, até porque votei nele para Presidente da República já duas vezes. Então, jamais me sentiria... (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Eu votei e não estou arrependido, Presidente, de ter votado no Presidente Serra para Presidente da República. No entanto, eu fico um pouco triste de ver, Presidente, o Senado da República votar projetos de lei autorizativos. Eu via isso lá na Assembleia Legislativa de Roraima; a Assembleia Legislativa votando projetos autorizativos, que, no final, a gente já sabia que não dariam em nada. Ninguém tem obrigatoriedade nenhuma, Senador Rogério, de seguir o projeto. Acho bonito, louvável, é meritoso. É uma oportunidade para que os Municípios que têm condições de fazer possam fazer, mas creio que o Senador Confúcio também está cheio de razão. Os Municípios brasileiros não têm dinheiro para absolutamente nada. No meu Estado, por exemplo, Estado de Roraima, Senadora Rose, há Municípios que há seis meses não conseguem pagar a folha de pagamento dos servidores, porque todos os recursos que eles têm do Fundo de Participação dos Municípios, quando chega dia 10, 20, 30, o INSS, a Receita Federal vai lá e recolhe todo o dinheiro para pagamento de dívidas patronais de exercícios anteriores, de administrações anteriores, ou seja, os Municípios não têm dinheiro para nada. Já que nós estamos falando de projeto autorizativo, por que já não se colocou, então, uma autorização para que o Governo Federal destinasse um percentual de verba para manter isso para os Municípios brasileiros? Os Municípios precisam, as pessoas precisam, as mães de família, os pais de família não têm de fato onde colocar os seus filhos. Não há creche para todo mundo e nem eles têm condições de pagar. Assim, apesar de votar favoravelmente - quero que se considere meu voto favorável -, quero deixar a minha insatisfação de saber que estou votando em um projeto que dificilmente terá obrigatoriedade, ou não se terá obrigatoriedade nenhuma de obedecer-lhe. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Primeiro, quero dizer do grande respeito que eu tenho pelo Governador Serra. É um dos maiores quadros do Brasil. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Muito bem! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Foi um grande Ministro da Saúde, e nós temos muitos avanços na saúde graças ao Senador Serra como Ministro da Saúde. Eu fiz uma brincadeira - foi uma brincadeira que não tem nada a ver -, mas ele sabe do respeito e do carinho que tenho pelo Senador Serra, um respeito muito grande. Nós já tivemos muitos embates entre Amazonas e São Paulo, mas a nossa relação sempre foi altiva, e eu o reconheço como um dos maiores quadros da política brasileira. Ele contribui muito aqui no Senado e, por onde passou, deixou a marca de um bom administrador. E não é diferente nesse projeto que ele apresenta aqui, muito bem relatado pela Senadora Rose de Freitas, que nos alertou de que há um compromisso agora, na questão da mulher, para a gente votar hoje - eu espero que a senhora vá à reunião de Líderes e peça para o Presidente... Senador Rogério, por favor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Como está na agenda das mulheres - não é, Rose? Está na agenda das mulheres -, eu queria propor que esse projeto passasse pela Comissão de Educação para estabelecer alguns critérios, mas não vou fazer isso. |
| R | Deixe-me só ter o direito de discutir, porque, veja, nós estamos falando de um voucher para pagar por um serviço público. Esse dinheiro é público. Portanto, o serviço que deve ser ofertado por essa instituição privada tem que preencher alguns requisitos. Esses requisitos, em tese, deveriam ser estabelecidos, algum regramento, pela Comissão de Educação ao analisar a proposta, porque nós estamos falando de recurso público, que não pode ser destinado sem nenhum tipo de regulamento. Agora, como se trata de uma agenda, de uma pauta que está na agenda em comemoração ao mês da mulher, que já se encerrou, mas ainda estamos no passivo, vou só emitir esta opinião: acho que a gente precisa aprofundar este debate. Na hora da definição, como o Eduardo Braga falou, de destinar recursos para essa finalidade, que fosse definido qual é o critério mínimo, o que o estabelecimento precisa ter para receber esse recurso público, esse voucher, para poder abrigar uma criança enquanto os seus familiares estão trabalhando. Acho que isso é muito importante para a gente evitar situações como tantas que a gente já viu por aí, de incêndio, de maus-tratos, de abandono. É preciso que a gente também tenha esse tipo de preocupação agregada a, além de ter a possibilidade de fornecer o serviço, algum regramento para proteger essas crianças. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Quantas mães brasileiras, neste momento, estão trabalhando e deixaram seus filhos com uma criança de oito anos para cuidar? Essa é uma coisa, na nossa região... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pois é, Senador. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Uma criança de oito anos está cuidando de uma criança de quatro meses. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Concordo plenamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Por isso mesmo, uma coisa que chama a atenção no projeto do Senador Serra e que a Senadora Rose coloca é esta: qual é o critério? Tem que ser amigo do Prefeito para colocar meu filho lá? Como é isso? A questão tinha de ser social. Isso é uma das coisas mais absurdas que acontecem. E aí, por exemplo, tem interferência, às vezes, porque o Prefeito tenta encontrar uma alternativa financeira para poder acolher, e não consegue. Mas, aí, todo mundo fica achando normal uma criança de oito anos cuidando de duas, três crianças de um ano, de dois anos em casa, com a mãe saindo... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Temos total concordância em relação a isso. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É uma coisa urgente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quando se trata de recurso público, quando você libera o recurso público, a exigência é sempre maior e a responsabilidade pública é muito maior. Portanto, é preciso que esse tipo de situação seja observado. A gente não pode colocar recurso público sem alguns critérios mínimos para que aquilo se caracterize como um serviço público. É fundamental. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Veneziano. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, apesar da observação que eu fiz - V. Exa. se retirou, fiz uma observação sobre o projeto do Senador José Serra, sobre essa questão do financiamento desse projeto -, vou votar a favor. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu também voto a favor. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Porque eu sei que o Senador José Serra tem os melhores propósitos para esse setor da educação, sobretudo das creches, do atendimento às crianças. |
| R | O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, na linha, na esteira de todos os demais companheiros que se pronunciaram, não haveria de estar ou de me posicionar diferentemente. E até, Senador Otto, Senador Presidente, um dia, quando as discussões se deram, e alguém ou alguns puderam dizer "não, mas essas propostas são autorizativas, elas são fruto muito da nossa imaginação, da nossa utopia", foi através dessa crença de que nós poderíamos produzir algo que terminasse por gerar efeitos efetivos que constituímos - exemplifiquemos - o próprio Fundeb. Como se deu a constituição e o debate inicial para termos um fundo, e aí não igual aos 280 que V. Exa. mencionou, Presidente, há cerca de 15 dias, o Fundeb... E aí falo - como muitos que aqui estão, como o ex-Governador Tasso, como o ex-Governador Omar, o ex-Governador Eduardo -, como ex-Prefeito, a gente sabe da valia e da importância do então Fundef, do hoje Fundeb. Foi dessa forma. Então, não vamos perder de vista, não vamos desmerecer - e de nenhuma parte houve desmerecimento - o propósito, a ideia extremamente meritória do Senador José Serra, que teve a relatoria da Senadora Rose de Freitas. E aí V. Exa. disse algo. Quando o Ministro da Economia fala sobre a desvinculação orçamentária, tem de mim uma repulsa, porque se hoje nós estamos diante dessa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Pois bem. Imagine se nós - sem perdas do valor, do compromisso, do comprometimento de grandes gestores, sérios gestores - deixamos a cavaleiro, imaginemos nós, diante dos fatos que nós estamos antevendo e presenciando. Apenas também, para finalizar, até porque nós temos uma sessão importante do Congresso Nacional e imagino que todos nós desejamos estar presentes, com a agenda da indústria, eu queria dizer a V. Exa. que mesmo diante da situação falimentar de grande parte dos Municípios brasileiros, é um equívoco quando nós facilitamos e damos comodamente, a muitos gestores, a desculpa de que não há recursos para prover as obrigações com educação infantil. É arriscado, Senador Tasso Jereissati. Existem muitos Municípios geridos e administrados por pessoas que não elegem e não priorizam aquilo que é prioridade, como o ensino infantil. E vou, perdoem-me... Particularizava isso ao Senador Fernando Bezerra. Em Campina Grande, durante os oito anos em que estive como Prefeito, nós não apenas reconstruímos, ampliando, as vinte e uma creches existentes, oferecendo mais de três mil novas vagas, como deixamos seis com mais de 90% de suas execuções. Perguntas: A posteriori, essas seis foram entregues, Senador Omar? Não! Perdoem-me. Será que uma prefeitura como a de Campina Grande, de porte médio, mesmo passando e atravessando situações delicadas, não teria como fazer isso, e eleger como prioridade as crianças do nosso Município? Claro que sim! Mas priorizou-se aquilo que é "muito bom" - entre aspas - e que, para aqueles na condição de agentes políticos, faz o voto mais fácil. É a precarização do serviço. É a ausência de concurso público, para termos lá 8.500 servidores precarizados, terceirizados. Então, faço a separação entre os efetivos gestores, que não dispõem de condições mínimas para prover essas obrigações que são e deveriam ser eleitas por nós como prioridade, daqueles outros que fazem, de maneira nefasta, a opção de algo menos importante. Mas acompanho a Senadora Rose, como não diferentemente a autoria intelectual do Senador José Serra. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ponho em votação... |
| R | O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) - Sr. Presidente, permita-me só um comentário? O Fundef foi criado no Governo Fernando Henrique e foi executado por mim a partir de uma ideia do Governador Tasso. Creio que vale a pena mencionar isso. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O senhor já deu uma grande contribuição e continua dando uma grande contribuição! O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) - Queria também agradecer as referências feitas pelos diversos colegas, favoráveis a minha pessoa - valorizo isso muito, ao extremo -, muito especialmente à Senadora Rose, que, como Relatora, soube conduzir esse projeto para este momento de aprovação. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vamos colocar em votação o projeto do querido Senador José Serra - uma pessoa pela qual todos nós temos um grande respeito -, que foi muito bem relatado por esta grande representante do Espírito Santo, a Senadora Rose de Freitas, uma mulher guerreira com quem tive o prazer de conviver por quatro anos, sempre muito presente, batalhando, lutando pelo bem do Brasil e do Estado do Espírito Santo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Ela é da terra do Senador João Calmon, que foi o primeiro Parlamentar a fazer a vinculação de recursos orçamentários para a educação. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação. Aqueles Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Sr. Presidente, posso agradecer? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) - Eu quero muito agradecer ao Eduardo Braga, ao Fernando Bezerra, também pelas palavras do Tasso e de todos que contribuíram. Quero agradecer a V. Exa. Esse compromisso, Presidente, foi feito na reunião passada e será levado ao Plenário em função do compromisso assumido pelos Líderes. Só tenho a agradecer. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com o voto contra do Senador Confúcio. Temos aqui... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Temos agora o item 7, que é... O Senador Veneziano quer uma audiência pública conjunta reunindo a CAE, a CDH, a Comissão de Educação e a CAS. ITEM 7 REQUERIMENTO Nº 21, DE 2019 - Não terminativo - Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte e a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de discutir o alto custo do tratamento e manutenção de indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo. Inclusive... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Hoje é o dia. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Hoje é o dia. Quero dizer a vocês que eu faço questão de estar presente nessa audiência. Eu sei da importância desse trabalho. Precisamos de mais profissionais, principalmente nas escolas. Não estou falando de creches, mas de escolas: quantas delas hoje recebem uma criança autista e não têm profissionais para atendê-la? Daí a importância do Fundeb, que garante a aplicação de 60% para pagamento de pessoal; é a garantia hoje, senão nós estaríamos aí com distorções enormes. Vou colocar em votação. Aqueles que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Há outro requerimento aqui, do Senador Major Olímpio, que solicita audiência pública sobre a reforma da previdência e do sistema social dos militares, que é em conjunto com... O senhor acertou já, não é, Senador Rogério? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Já acertei. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Essa audiência será terça-feira que vem - é preciso mandar os convites -, em conjunto. ITEM 8 REQUERIMENTO Nº 25, DE 2019 - Não terminativo - Requer audiência pública para discussão das Reformas da Previdência e do Sistema de Proteção Social dos Militares. Autoria: Senador Major Olimpio. Em votação. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O 25 e o 26... O 27, aliás. E há mais um requerimento aqui.... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Dois requerimentos. Um é da Senadora Leila - ela estava aqui há pouco -, que é... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ah, tá. É para a gente debater com o Governo o tratamento diferenciado na Organização Mundial do Comércio em troca do apoio americano para o ingresso do Brasil na OCDE. Acho que é um debate que vamos ter... Vamos marcar uma data para fazer esse debate. EXTRAPAUTA ITEM 11 REQUERIMENTO Nº 19, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro a realização de audiência pública para debater com os setores produtivos o recente posicionamento do Governo Federal no sentido da concordância em abrir mão do tratamento especial e diferenciado no âmbito da OMC em troca do apoio americano para ingresso do Brasil na OCDE, vantagens e desvantagens envolvidas. Autoria: Senadora Leila Barros. Em votação. |
| R | Aqueles que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. O último, do Senador Fernando Bezerra. EXTRAPAUTA ITEM 12 REQUERIMENTO Nº 14, DE 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 337/2015, que Acresce os incisos XVIII, XIX, XX ao Art. 20 da Lei nº 8.036/90 - que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir a utilização da conta vinculada do trabalhador na quitação de débitos vinculados à imóveis de parentes de primeiro grau. Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Caixa Econômica Federal 2. Representante do Ministério da Economia 3. Representante do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Em votação. Aqueles que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. O Requerimento nº 26 está prejudicado porque nós já aprovamos outro. (É o seguinte o requerimento prejudicado: EXTRAPAUTA ITEM 13 REQUERIMENTO Nº 26, DE 2019 - Não terminativo - Debater a Proposta de Reforma da Previdência dos Militares, designada de Reestruturação do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas. Autoria: Senador Rogério Carvalho.) Convocamos os Srs. Senadores para, na próxima terça-feira, uma reunião com audiência pública aqui, para falar sobre previdência dos militares. (Iniciada às 10 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 20 minutos.) |