O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.

Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 6ª Reunião da Comissão da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.

Aprovada.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.

Recebemos da Câmara Municipal de Caldas, Minas Gerais, o Ofício 53 - CMC, de 2019, que encaminha moção de apoio ao fortalecimento da legislação de licenciamento e fiscalização ambientais, de autoria da Vereadora Rita de Cássia Westin e do Vereador Mauro Fernando de Oliveira, iniciativa decorrente da preocupação com a segurança das instalações remanescentes da antiga exploração da mina de urânio do Município mineiro, entre essas uma barragem de rejeitos radioativos. A moção encontra-se publicada na página da CDR.

Recebemos também ofício dos Exmos. Srs. Mauro Carlesse, Governador do Estado de Tocantins; Artur Lemos Júnior, Secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul; e Romildo Macedo Mafra, Superintendente de Recursos Hídricos do Estado do Piauí, em agradecimento ao envio das publicações da CDR referentes ao relatório de avaliação da Política Nacional de Segurança de Barragens.

Encerra-se hoje o prazo do Aviso 201, de 2019, do TCU, para a manifestação de V. Exas. O aviso será encaminhado para o Arquivo do Senado Federal.

Recebemos o Memorando nº 049, de 2019, comunicando a ausência da Senadora Soraya Thronicke na presente reunião. Sua justificativa será registrada em ata.

Comunico a agenda de reuniões da Comissão para a próxima semana.

No dia 10 de abril, quarta-feira, às 9h, acontecerá audiência pública com a presença do Exmo. Sr. Marcelo Álvaro Antônio, Ministro de Estado do Turismo, para apresentar as ações do Ministério para os próximos dois anos. Então, está confirmada a audiência para o dia 10, às 9h.

Expediente.

Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada à discussão e à votação de matérias.

O item 1 trata de requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Foi solicitada a retirada de pauta. A autoria é do Senador Angelo Coronel.

Item 2: Requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo nº 12, de 2019.

Como é de autoria do Senador Zequinha Marinho, vou aguardar a presença do Senador para a deliberação.

Há outro requerimento da Comissão de autoria do Senador Lasier Martins. Também vamos aguardar a presença do Senador para a aprovação.

Nós colocaremos em votação, em princípio, apenas os itens que contam com a presença dos Senadores.

Da mesma forma, o item 4 trata de requerimento de autoria do Senador Zequinha Marinho.

A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Bom dia!

É o item 5: Requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo nº 15, de 2019, do Senador Izalci.

Concedo a palavra ao autor do requerimento.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Quero pedir o apoio dos nossos colegas Senadores e Senadoras.

Esse requerimento trata exatamente de um tema que, por diversas vezes, já discutimos aqui na Comissão, que é a implantação dos Centros de Desenvolvimento Regional. Esse é um projeto que foi criado no Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Ciência e Tecnologia, com o apoio do CNPq, da Capes, do Sebrae e de todo o setor empresarial, da CNI, da CNC, e com o apoio dos institutos de educação, no sentido de estudar um pouco mais as vocações de cada região, aproveitando todo o conhecimento científico que nós temos nas universidades e nos institutos de pesquisa.

Inicialmente, nós adotamos, na época, quatro regiões que foram pilotos, como Campina Grande e Brasília. Agora está sendo implantado também na região do Triângulo Mineiro; em Itapeva, São Paulo; e também no Rio Grande do Sul. Inclusive, estivemos no GSI, na Presidência da República, mostrando o projeto, os resultados já obtidos em Campina Grande, no sentido de transformar isso numa política pública nacional, porque nós sabemos do grande desafio na geração de emprego e renda, para, inclusive, diminuir as desigualdades regionais.

Como a nossa Comissão é exatamente a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, ela se encaixa muito bem nisso.

Então, naquela proposta de definir um projeto, eu pedi, inclusive, ao Senador Veneziano, que também representa Campina Grande muito bem e que conheceu o projeto lá, para que, neste ano, a exemplo do que foi feito no ano passado na questão do estudo que fizemos das barragens, pudéssemos dedicar o estudo a esse projeto dos Centros de Desenvolvimento Regional. E esse item trata dessa matéria.

Então, eu gostaria de pedir o apoio de todos os Senadores e Senadoras para que possamos aprovar o requerimento e, imediatamente, começar o trabalho na definição dessa política de desenvolvimento regional e turismo.

A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Em votação.

Alguém quer comentar o requerimento?

O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI. Para discutir.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria fazer apenas um comentário, dentro de uma realidade vivida no passado.

Campina Grande foi realmente um centro de excelência, sempre o foi historicamente, começando pela Faculdade Politécnica de Engenharia; mais adiante, na área da mecânica; e, recentemente, como um polo de Tecnologia de Informação, ou seja, Campina Grande é, realmente, uma referência. E foi muito bem escolhido esse centro, porque já é uma realidade que vem há várias décadas.

Então, eu quero parabenizá-lo pela iniciativa muito boa, o que, no meu entendimento, é uma das missões desta Comissão.

Em votação o requerimento.

Aprovado o requerimento.

Eu queria parabenizá-lo por essa ideia.

Não existe desenvolvimento sem educação. Chamar a educação para ver a situação regional deste País é uma coisa... Nós temos universidades públicas com notas e avaliações excelentes, temos Institutos Federais de Tecnologia. Então, essa é uma ideia brilhante! Eles estão lá na base e estão vendo se a gente junta o conhecimento com a vida real, com a prática.

Parabéns, Izalci!

Está aprovado o requerimento.

Agora, será cumprida a decisão da Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Agradeço o apoio dos Senadores e Senadoras.

Voltamos à pauta: item 6, que trata de requerimento da Comissão.

Vou conceder a palavra à Senadora Eliziane Gama, para fazer o encaminhamento do requerimento, mas, antes, eu gostaria apenas de sugerir, se V. Exa. concordasse... Existe outro requerimento na mesma...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Isso! É de autoria da minha querida Senadora Zenaide.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Também é de autoria da Senadora Zenaide.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Isso.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Ambos, que está no item 7. Que a gente pudesse discutir em conjunto aqui os requerimentos do item 6 e do item 7.

É evidente que são praticamente os mesmos convidados, mas eu gostaria até de solicitar a V. Exas., há um pedido para que a gente também coloque no requerimento a presença do representante do ICMBio...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Isso e do Secretário Estadual de Meio Ambiente.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - ... e do Ministério do Turismo. Então, se V. Exas. concordarem...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sim, e eu queria incluir, Presidente, além disso, o Secretário de Meio Ambiente do Estado do Maranhão.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - O.k.

Então, com a palavra V. Exa., Senadora Eliziane Gama, e depois a nossa Senadora Zenaide Maia.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, nós apresentamos o requerimento, porque, quando você recebe de antemão as colocações que foram apresentadas justificando este projeto, parece algo muito bom: vai ampliar a área de conservação, vai fazer investimento no turismo. Mas, na verdade, para mim se torna muito estranho fazer um projeto dessa magnitude, com impacto ambiental que nós também não sabemos ainda mensurar, sem sequer ouvir as quase 3 mil pessoas que moram no entorno. Nós temos lá um quantitativo da área que será desafetada por um número de 2.654 pessoas.

Por exemplo, hoje há várias professoras e outros movimentos que trabalham a questão ambiental extremamente preocupados. A Universidade Estadual do Maranhão e outras organizações do Estado estão preocupadas com o impacto que isso vai representar para uma comunidade que está lá instalada há um tempo e, ao mesmo tempo, o que isso vai representar para a vida dessas pessoas.

Então, nesse sentido nós entendemos que é necessário fazer uma audiência pública. A gente não pode fazer nenhum tipo de investimento sem ouvir as pessoas que estão no entorno, o que isso vai representar do ponto de vista de impacto e o que isso vai representar do ponto de vista de compensação. Então, a gente fez esse encaminhamento.

Eu queria cumprimentar a minha amiga Zenaide pela preocupação que ela tem relação em relação à área ambiental e, portanto, também regional.

A vinda das representações do ICMBio e da questão ambiental do Estado do Maranhão tornará o debate muito mais rico, tornará o debate muito mais aprofundado. E aí, sim, a partir daí, nós teremos, na verdade, o juízo de valor já bem mais formado para procedermos às nossas votações.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Com a palavra, a Senadora Zenaide.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar.) - Só cumprimentando a colega, apesar de ser Rio Grande do Norte, mas me chamou atenção. E digo parabéns.

Mais ou menos isso... Inclusive, há dados da universidade de que não só são essas 2.654 pessoas que moram; a universidade mostra que há quase 5 mil e chama atenção para que essas pessoas já estavam lá quando o parque foi criado. Então, a gente achou que deveria ouvir ambas as partes. Acho interessante que se ouça também o Ministério do Turismo, o do Meio Ambiente e o ICMBio - por que não? -, vamos ouvir as partes, mas é como ela diz: é importante, quando se diz que se vão reduzir áreas de preservação ou retirar moradores nativos de uma região, haver um debate bem mais amplo. E eu concordo com o senhor: vamos acrescentar todas as instituições, vamos ouvir ambos os lados.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Eu só quero informar, uma falha: a sugestão da inclusão do ICMBio e do Ministério do Turismo foi exatamente do Senador Roberto Rocha, também do Maranhão, que pediu que eu colocasse a V. Exas. para que V. Exas. pudessem permitir também a inclusão.

Senador.

O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI. Para discutir.) - Presidente, como Relator, inclusive, com o relatório já lido no ano passado, eu reputo da mais alta relevância o requerimento e a proposição da nossa colega Eliziane. Creio que realmente é muito pertinente. E nós fazemos com isso uma abertura de caráter democrático sobre o impacto não só da questão relacionada ao meio ambiente, como sobretudo àquelas comunidades que já moram naquele parque. Creio que com isso nós vamos aperfeiçoar o projeto.

Eu quero parabenizá-la.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Esse tema é um tema recorrente no Brasil todo. Com o próprio Senador Dário Berger, numa recente medida provisória, nós chegamos a debater esse tempo com relação ao DF, com relação à Santa Catarina e outros parques, que normalmente foram constituídos após, bem depois de as pessoas estarem lá já residindo há anos e anos. Então, foi retirado, exatamente porque é questão de medida provisória, há uma inconstitucionalidade no sentido de que só pode ser através de projeto de lei. Mas eu tenho certeza de que essa audiência vai contribuir muito com relação às demais regiões, aos demais parques e regiões de meio ambiente para a gente regularizar isso de uma forma geral.

Senador Dário.

O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discutir.) - Senador, só para contribuir com a discussão, quanto a essa questão dos parques ambientais nacionais, representa um problema seriíssimo para as comunidades locais, porque invariavelmente o Governo Federal vai lá, estabelece uma poligonal; dentro dessa poligonal, institui que tudo o que está ali dentro seria um parque nacional ambiental.

Até aí, muito bem, muito bom, excelente, nós não somos contra os parques ambientais. Acontece que, dentro desses parques nos quais foram delimitados, existem centenas de milhares de pessoas em áreas já consolidadas que simplesmente ficam definitivamente impedidas de qualquer procedimento com relação às suas propriedades. É o caso do Parque Nacional de São Joaquim, por exemplo, do qual, há muito tempo, nós estamos tentando também alterar a delimitação, não pelo desejo de diminuir o tamanho do parque, mas, sim, para fazer justiça com aquelas pessoas que ali vivem, que viveram dezenas de centenas de anos, cujas propriedades não têm mais como serem utilizadas. De maneira que disso se precisaria, Presidente - e eu parabenizo V. Exa. pela iniciativa - fazer uma revisão.

Aqui em Brasília mesmo, nós temos dois problemas sérios, que é a Floresta Nacional e o Parque Nacional de Brasília, o qual tem uma área consolidada com mais de mil pessoas, e efetivamente ninguém pode investir ali, ninguém pode, é área consolidada, há pessoas dentro do parque. E, como se decretou que isso é um parque ambiental, quer dizer, o Governo do Distrito Federal não pode investir, o Governo Federal não investe, ninguém investe, e as pessoas ficam abandonadas, como é o caso de outros parques, por exemplo, que, se o Governo, inclusive, delimitasse, estabelecesse os parques, as pessoas que estão lá legitimamente proprietárias de suas terras poderiam efetivamente ser indenizadas e partir para uma nova vida, uma nova atividade agrícola e comercial. E, não, simplesmente o Governo ignora essas necessidades das pessoas que ali moram há muito tempo.

Portanto, eu quero louvar V. Exa. pela iniciativa, quero dar o meu total apoio. É uma discussão que me chama atenção. E acho que nós devemos nos debruçar sobre ela para tentar, pelo menos, minimizar os problemas advindos da delimitação dos parques em nível do Brasil.

Então, eu vou botar em votação.

Em votação os dois requerimentos, o item 6 e o item 7, que são semelhantes.

Aprovados.

Serão incluídas aí...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, só uma...

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - ...as instituições que colocamos...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Isso.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - ICMBio, Ministério do Turismo, do Meio Ambiente, para que a gente possa...

Inclusive, eu vou retirar de pauta, de ofício, o item 11, que é o Projeto de Lei 465, de 2018, ficando este sobrestado até que seja realizada, então, a presente audiência pública.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Só um adendo, Presidente, que é importante, quando a gente fala da questão do desenvolvimento da proteção ambiental, a gente lembrar, por exemplo, das reservas extrativistas que vêm exatamente com essa proposta, você tem um aproveitamento, por exemplo, dos produtores, dos pescadores, ou seja, garante a atividade econômica e garante também a proteção ambiental. Não é o que está ocorrendo aqui. Então, a exploração pela exploração a gente não pode admitir. Você tem que saber o impacto ambiental que isso vai representar para a vida das pessoas no presente e no futuro.

Então, é esse, na verdade, o nosso olhar. A gente não tem um olhar aqui voltado para inibir, por exemplo, o crescimento econômico. Ao contrário, nós precisamos é fazer com que as duas coisas caminhem de mãos dadas, porque vai sair todo mundo ganhando.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Lógico.

Bem, eu indago aos Srs. Senadores: vamos retornar aos itens 2 e 4, com a presença do Senador Zequinha, que tem um compromisso?

O item 2 da pauta.

Eu só gostaria de dizer, antes de V. Exa. fazer a defesa, Senador, que nós temos que depois definir os membros. Eu proponho que a gente crie, são três membros titulares e três suplentes, seria o Presidente, o Vice-Presidente e o Relator, e depois, aprovado o requerimento, com aqueles que tiverem interesse em participar, vamos definir os nomes.

Com a palavra o Senador Zequinha Marinho.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.

Só faço uma rápida defesa e dar aqui um testemunho, digamos, assim ocular, o complexo Belo Monte construiu com os Municípios e as comunidades uma lauda de 23 condicionantes distintas para que o complexo fosse estabelecido, construído e assim sucessivamente. Eu não sei o que aconteceu no início da constituição dos grupos que incluem prefeitos, câmaras e a comunidade. Se o senhor tiver um dia a oportunidade de visitar Altamira e tocar nesse assunto, é um assunto extremamente nervoso, complexo e muito problemático.

Então, não há como a gente ficar de fora desse debate, porque a diferença entre a força da Norte Energia, que o consórcio que construiu, e as comunidades que foram atingidas e, às vezes, mal pagas por suas propriedades e por suas obras de infraestrutura que existiam é um negócio maluco.

Então, não há como a gente ficar de fora, e eu quero aqui contar com a aquiescência dos colegas para a aprovação da criação dessa subcomissão, porque não só na área social e econômica, mas também na questão da infraestrutura, a gente tem ouvido falar de situações delicadas também, além dos problemas relacionados à questão ambiental, que são muito sérios no caso das populações que viviam da pesca, que sobreviviam do rio naquela região.

Então, a necessidade de aprovação passa exatamente por essas justificativas.

O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) - Eu queria só fazer um comentário...

O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI. Para discutir.) - ... o Paulo Rocha, do Pará, nós outros e Davi Alcolumbre, que presidia esta Comissão, estivemos naquela gigantesca obra.

Realmente, é preocupante como foi concebida e, embora tenhamos o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União e outras instituições fiscalizadoras... É grande obra, é inegável, fundamental, embora devesse existir um projeto que fosse um barramento hidrelétrico, quer dizer... Ela foi concebida a fio d´água, para que o impacto ambiental não fosse tão significativo, mas a produção no outro sistema de hidrelétrica, a produção de energia, seria duas vezes maior do que é hoje.

Mas a realidade é que, quando nós estivemos lá, constatamos uma série de demandas da população, não só da indígena como das ribeirinhas. Muitos compromissos assumidos não foram cumpridos, e eu creio que é importante, digamos, que essa comissão, que seria temporária, a exemplo de uma constituída no passado que dizia respeito à transposição do São Francisco para o Ceará, etc., etc. Realmente, creio ser uma das obrigações desta Comissão. Entretanto, seria importante também nós levarmos em consideração a existência de órgãos que fazem parte da estrutura do Estado brasileiro, caso da Controladoria-Geral da União e do próprio Tribunal de Contas.

E naquele momento eu indagava a quem estava ao meu redor: como é feita a fiscalização e o acompanhamento das plataformas a 200 quilômetros da costa do Brasil? Como o Governo, o Estado, acompanha todas aquelas obras, investimentos fantásticos, que deram no que deram?

Então, procede... Eu acho que nós temos que avançar muito mais. O Estado tem o dever de fazer um acompanhamento desde a concepção. São projetos da iniciativa privada sem nenhum acompanhamento do Estado brasileiro através dos seus órgãos de controle. Então, eu não diria omissão nossa, parlamentar, mas da própria estrutura do Estado. Então, é realmente...

Eu aplaudo o requerimento do nosso estimado Senador Zequinha e vou além. Quer dizer, há essa preocupação nossa com as grandes obras que estão sendo feitas neste País, ou que foram feitas e estão aí inacabadas por incompetência ou omissão do Estado brasileiro. Então, eu vejo que nós temos, não só como órgãos legislativos, mas como fiscalizadores... O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar desta Casa. Como tem sido a atuação desses órgãos? A Controladoria-Geral da União...

Então, nós temos que nos debruçar sobre essas questões. Eu creio que, talvez tardiamente, nós poderemos... Agora, eu acharia importante que trabalhássemos de forma articulada com os órgãos também competentes para tal, que são esses órgãos de controle e fiscalização. Nós vivemos um período muito preocupante do Estado brasileiro.

Então, eram essas as considerações que eu teria a fazer. Fiz a quatro Senadores, inclusive dois do Estado de V. Exa., no caso, Paulo Rocha e Flexa Ribeiro.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Senador Zequinha.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discutir.) - Eu acolho aqui a sugestão e gostaria que V. Exa. permitisse que se adicionassem as informações do Senador Elmano. Aproveito também para convidá-lo para integrar conosco essa subcomissão, para que a gente faça um trabalho com uma visão bem mais ampla, que ele coloca para a gente aqui.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Em votação o requerimento... Vou colocar em votação.

Aprovado.

Então, eu solicito aos Senadores que desejem participar dessa subcomissão... Nós teremos três titulares e três suplentes.

V. Exa. quer participar?

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Então, fica V. Exa...

Se houver mais alguém... Se não, depois, Senador Zequinha, a gente conversa com os demais para ver os interesses.

É evidente que, na subcomissão, V. Exas. terão oportunidade de convidar pessoas, ouvir todo mundo, AGU, TCU e outros órgãos importantes.

Então, em data oportuna, a gente convoca reunião para a instalação dessa subcomissão.

O item 3 - na ordem - é do Senador Lasier Martins, mas tem autoria também do Senador Styvenson.

Concedo a palavra, então, ao Senador Styvenson para fazer o encaminhamento do requerimento.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para encaminhar.) - Então, é importante. É importante para os Srs. Senadores pelo menos da área litorânea... Não sei se o Elmano está sabendo desse requerimento. Trata-se de a gente quer discutir justamente, Senador Dário Berger, essas ocupações, que acontecem de forma regular ou irregular, que muitas vezes atrapalham a movimentação, o direito de ir e vir das pessoas.

Então, o requerimento do Senador Lasier Martins é no sentido de a gente trazer pessoas - Patrimônio da União, Desenvolvimento Regional, Ministério do Meio Ambiente e do Turismo - para fazer essa discussão. Não sou contra a ocupação dos grandes empreendimentos, sou contra a limitação do acesso das pessoas a um local público, que seriam as praias.

Digo isso porque no meu Estado... É preciso haver uma regulamentação, tem de haver isso. E eu espero que seja aprovado esse requerimento para que possa ser discutido nesta Comissão o que seria o adequado e o que seria o equilíbrio entre os empreendimentos e o poder público, para que não se restrinja o direito das pessoas de terem acesso a esse patrimônio natural que são as praias.

Era isso.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Em votação o requerimento.

Aprovado.

Será cumprida a decisão da Comissão.

O item 4 também é de autoria do Senador Zequinha Marinho.

Eu pediria ao Senador Zequinha... Eu sugeriria a V. Exa... Como praticamente todos já compareceram a esta Comissão, se nós pudéssemos transformar esse requerimento... V. Exa. poderia transformá-lo em requerimento de informação, porque, como foi colocado aqui por todos eles, eles não estão ainda elaborando e aprovando o Plano de Desenvolvimento Regional, que é o caso aqui. O caso do Banco da Amazônia já esteve aqui, o do Nordeste também, só não esteve aqui o Presidente do Banco Central. Não sei...

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para encaminhar.) - Perfeito. Eu aceito a sugestão, até porque V. Exa. tem um trabalho que nós queremos aproveitar ao final para poder, digamos assim, lançar luz sobre o futuro a partir daquilo que já foi feito, sobre o que deve ser feito daqui para frente.

Queria só fazer um comentário sobre isso. O Governo federal, bem lá atrás, criou algumas ferramentas e instituições para combater o problema da desigualdade regional. Um país do tamanho do nosso naturalmente tem de lidar e fazer o enfrentamento dessas dificuldades.

O Nordeste, com suas diferenças, suas dificuldades, o Norte, a Amazônia, um pouco mais ampla, vem aqui o Centro-Oeste e assim por diante. Há regiões ricas e desenvolvidas, regiões em desenvolvimento e regiões adormecidas, que não conseguem sair do lugar, não conseguem melhorar a qualidade de vida do seu povo.

E parece que, ao longo do tempo, essas organizações do Governo federal foram, assim, perdendo um pouco o sentido, a sua razão de ser, o seu foco, e isso é preocupante. A gente precisa estar renovando esses compromissos e fortalecendo essas instituições para que elas possam trabalhar de forma efetiva em cima de metas e de resultados que se possam, por exemplo, mensurar durante certo período de governo.

A Sudam foi criada, a Sudene, a Sudeco, o Banco do Nordeste, o Banco da Amazônia - temos o maior orgulho de pertencer ao seu quadro de servidores -, os fundos constitucionais do Nordeste, do Centro-Oeste, do Norte. O que essas organizações fizeram? O que a gente pode medir? Qual é o balanço que se pode fazer? Daqui para frente, o que temos de fazer? Acho que a Casa tem obrigação de acompanhar isso de perto, de partir para cima disso, buscar resultados a partir das metas estabelecidas - certo, Presidente?

Então, nessa direção, eu aceito a sugestão de V. Exa. para que a gente possa conversar, amarrar aqui os compromissos e estabelecer um futuro que, com certeza, será melhor com a retomada das finalidades que deram razão de existência a essas organizações.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Eu parabenizo V. Exa. pela iniciativa.

Então, a gente coloca como prejudicado esse item.

Solicito a V. Exa. que prepare o requerimento de informações para que a gente possa aprová-lo aqui.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - O item 5 já foi aprovado, item 6, item 7.

Vamos entrar aqui no item 8.

O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, eu vou pedir a V. Exa. que retire esse projeto de pauta. Da mesma forma, o item 10 peço que V. Exa. retire de pauta.

Esse item 10, inclusive, é sobre a questão da revitalização da Bacia Hidrográfica do Taquari, no Mato Grosso do Sul. Eu vou pedir um tempo para estudar mais essa matéria para trazê-la em uma próxima sessão.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Então, retirados de pauta, a pedido do Relator, o item 8 e o item 10.

Item 9: foi solicitada também pelo Relator a retirada de pauta para nova análise com contribuições do Governo também, que tem interesse em contribuir com a melhoria do projeto.

A pedido do Relator, também o item 9 é retirado de pauta.

O item 11 também é retirado de ofício.

A matéria será instruída e volta à pauta.

Item 12.

Com a palavra o nosso Relator.

O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir relatório.) - Sr. Presidente, eu queria começar por um dado que chama a atenção, que deve chamar a atenção do Brasil.

Dados agora revelados por satélites mostram que a Amazônia, no que tange às suas águas, está perdendo por ano 350km² de água. A Amazônia é um mundo de água, com os rios todos: o Rio Amazonas, o Rio Negro, o Tocantins, todos eles, mas, no ano passado, segundo revelaram esses dados dos satélites...

Para se ter uma ideia do que é a irresponsabilidade do Brasil com as águas: perdeu-se em um ano a quantidade de 350km² de água na Amazônia, uma lâmina de água que, comparando-se, seria quase a metade da Barragem de Sobradinho.

Portanto, esse item 12, sobre o Oficio "S", nº 29, de 2018, da Agência Nacional de Águas, encaminha parecer com contribuições ao relatório de avaliação de políticas públicas para o Norte e o Nordeste. Esta Comissão é a Comissão que tem as atribuições para avaliar essa situação, o que faço neste momento. É manifestação da ANA sobre as recomendações contidas no mencionado relatório de avaliação de políticas públicas da CDR.

Avaliar programas de Governo faz parte das competências exclusivas do Congresso Nacional definidas no art. 49, inciso X, da Constituição Federal. No Senado Federal, em cumprimento ao disposto no art. 96-B de seu Regimento Interno, as Comissões temáticas avaliam políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, como fez esta Comissão em 2017, com fundamento no Requerimento da CDR (RDR) nº 15, de 2017, para avaliação das políticas públicas sobre segurança e gestão hídrica no Norte e Nordeste, tendo como foco o Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

Conforme apontado no Relatório da CDR, nas regiões Norte e Nordeste há ainda muito a avançar em termos de segurança hídrica. No Nordeste encontra-se a região semiárida mais populosa do Planeta, habitada por aproximadamente 24 milhões de pessoas que convivem com eventos recorrentes de estiagem prolongada. Na região Norte, observam-se também graves problemas de abastecimento, pois cerca de 55% dos domicílios não têm acesso à água potável - imaginem, próximos da água e bebendo água bruta -, ainda que a região abrigue 68% das águas doces do País. Ou seja, na Região Norte, com quase 70% da água doce do País e com 55% da população bebendo água bruta, água que não é tratada para o consumo humano. Esse é um dos retratos piores do Brasil nessa questão do abastecimento humano.

O Pisf foi o foco dessa avaliação na CDR. Principal rio permanente do Nordeste, o São Francisco é responsável por quase 70% da oferta de água naquela Região, com 75% de suas águas originando-se em Minas Gerais.

O Rio São Francisco, Sr. Presidente, nasce no Município de São Roque de Minas, na Serra da Canastra. É o alto São Francisco. Ele desce da Serra da Canastra na direção da Bahia. É o único rio do Brasil que corre da direção Sul para a direção Norte. É uma coisa que só Deus faria; nenhum engenheiro faria um elemento geográfico dessa natureza. Portanto, ele nasce na Serra da Canastra e desce recebendo os seus afluentes. Minas Gerais é responsável por 75% da formação do Rio São Francisco. Logo que ele sai, ele recebe, na margem esquerda, o Rio Abaeté e o Rio Paracatu e, na margem direita, o Rio Paraopeba, que agora foi atingido pela tragédia da Barragem do Córrego do Feijão, que estourou. Na margem esquerda, o outro principal afluente é o Rio das Velhas, que nasce em Ouro Preto.

Esses rios: o Paraopeba, por exemplo, o Paracatu, o Rio Abaeté, o Rio Pará, todos eles formam a Barragem de Três Marias, que foi construída muitos anos atrás, hoje ela está com 72% de volume útil. E aí ele desce, recebendo os outros afluentes, na margem direita, o Rio Jequitaí, Rio Verde Grande; à margem esquerda, o Rio Urucuia e todos os rios que formam o Rio São Francisco.

Portanto, 75% das águas do Rio São Francisco são formadas em Minas Gerais, porque Minas Gerais é considerada a caixa d'água do Brasil, é o Estado que manda água para o Rio de Janeiro, manda água para o Espírito Santo, com o Rio Doce, onde houve tragédia de Mariana, e manda água para a Bahia. Só que nessa questão, o Rio São Francisco em Minas está altamente comprometido. O principal afluente do Rio São Francisco é o Rio das Velhas, ele passa próximo de Belo Horizonte. Para você ter uma ideia, Senador Jaques Wagner - também é um defensor do Rio São Francisco e, como Governador da Bahia, trabalhou muito construindo reservatórios para abastecimento humano, animal e também para irrigação -, esse Rio das Velhas recebe hoje, passando próximo de Belo Horizonte, 35% de esgoto in natura, só para se ter uma ideia da irresponsabilidade - porque o Rio São Francisco é de responsabilidade do Governo Federal - dos governos que se sucederam com o Rio São Francisco: 35% do esgoto de BH in natura.

Agora, o Paraopeba - Paraopeba sem o "s", porque Parauapebas é no Pará e Paraopeba, em Minas Gerais -, com essa barragem no Córrego do Feijão, ele está completamente morto e ficará morto por mais ou menos 30 anos. Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque lá dentro foram jogados óxido de ferro, argila, mercúrio, metais pesados e esse rio está completamente morto. Um rio, para dar vida aos peixes ou às plantas, tem que ter no mínimo - no mínimo - de 8% a 14%de oxigênio dissolvido por litro. Está em 0%, é lama pura. Ou seja, não haverá vida por muitos anos no Rio Paraopeba.

O Rio São Francisco vem, desce e chega na Bahia, no Município de Carinhanha. O Senador Jaques Wagner conhece muito bem, inaugurou uma ponte e quando ele foi o Governador construiu BA-161, que sai de Carinhanha e vai até Ibotirama, nós conhecemos bem o nosso rio lá.

Quando ele chega na Bahia, ele já chega com 75% das suas águas formadas. E na Bahia ele só recebe hoje - recebia mais de 12 afluentes - três rios que estão vivos. À margem direita, morreu o Rio Paramirim, que nasce na Serra da Mangabeira, na Bahia, morreu o Rio Verde, o Rio Paulista, o Rio Santo Onofre e o Rio Jacaré na margem direita. Não há nenhum rio vivo mais na margem direita do Rio São Francisco, todos morreram por desmatamento das matas ciliares, por assoreamento. E hoje só três rios, que são da margem esquerda, abastecem o Rio São Francisco, que é o Rio Carinhanha, na divisa de Minas; depois vem o Rio Corrente, que nasce no Município de Correntina, na Bahia; e depois vem o Rio Grande, que nasce na divisa da Bahia com o Tocantins, formado pelo Rio de Ondas, o Rio Formoso e o Rio Preto, que dão o Rio Grande, que desemboca na cidade de Barra do São Francisco, na Bahia, onde mora um dos maiores defensores do Rio São Francisco, que é o Bispo Dom Luís Cappio, que fez greve de fome para não fazerem a transposição.

Quando ele...

O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Vou chegar lá.

O interlocutor, o diplomata que foi conversar com Dom Luiz Cappio foi o então Ministro da época, hoje Senador, ex-Governador Jaques Wagner. Ele fez greve de fome e se explorou muito que ela era contra a revitalização. Na verdade, ele não era tão contra a transposição; ele era contra a transposição, porque ele queria a transposição com a revitalização da bacia do Rio São Francisco, que é uma bacia enorme. Lá de São Roque de Minas para chegar ao Atlântico... Do lado de Sergipe, está Propriá; do outro lado, está Penedo, em Alagoas. De onde ele nasce até chegar ao Atlântico, ele percorre 2.782km, é um rio muito comprido, muito grande, e vem dando água doce a esse povo todo.

Então, o Bispo Dom Luiz Cappio defendeu isso porque ele queria a revitalização, mas, nesses anos todos, nenhum Presidente da República cuidou da revitalização da bacia do Rio São Francisco - nenhum deles! De JK, mineiro, até agora, o Michel Temer, ninguém cuidou da revitalização. Revitalização zero em todos os sentidos!

Na minha opinião, a revitalização tem que começar imediatamente, como se fosse um caso de urgência; é um paciente que está na UTI, que tem de ser colocado na sala para operar, em quem tem se que colocar oxigênio para resolver a vida dele.

O Rio São Francisco está com problemas gravíssimos hoje. O primeiro problema: assoreamento. O assoreamento acontece quando se desmatam as margens de uma nascente ou de uma beira de rio, tirando as matas ciliares. Se você corta as matas ciliares, o que acontece? Quando a trovoada vem, as margens estão desprotegidas, a trovoada bate e pega o sedimento de areia, de barro, de argila e o joga dentro do rio. Hoje, a bacia do Rio São Francisco recebe, por ano, 28 milhões de toneladas de sedimento! É muito sedimento! Se você sobrevoar o Rio São Francisco, você verá bancos de areia de 1km, de 2km, e até de 4km, em toda a calha do Rio São Francisco e na de seus afluentes. Foi criminoso o que se fez com o Rio São Francisco!

Você chega a Pirapora, que é uma cidade símbolo, em Minas Gerais, do rio São Francisco... Pirapora está na margem direita; na margem esquerda, está a cidade de Buritizeiro. O JK fez uma ponte para atravessar o rio. Ninguém usa mais a ponte; passa-se andando por dentro do rio, com água batendo na barriga ou na canela, e atravessa-se aquela área toda do rio, que o desmatamento vai liquidar!

Repetindo: não há um país no mundo mais irresponsável com as águas do que o Brasil - e todos os seus Presidentes da República que assumiram não tiveram a coragem de começar a revitalização do Rio São Francisco para sustentar os nordestinos! A transposição do Rio São Francisco é fundamental! O Presidente Lula, quando fez isso, teve a visão de dizer: "Eu passei sede. Muitos dos meus amigos passam sede." Onde passam sede? No agreste de Pernambuco, no agreste de Alagoas, no sertão de Alagoas, no Ceará, no agreste do Rio Grande do Norte, na Paraíba. A Paraíba, então, é o Estado do Brasil que tem o menor percentual de água de subsolo - aquíferos - para sustentar o seu povo.

O ser humano precisa, Senador Jaques Wagner, mais ou menos, por ano, em torno de 600 metros cúbicos de água, que seriam 600 mil litros de água para cozinhar, tomar banho e beber. Seria mais ou menos isso ou até um pouco mais, mas a Paraíba só tem o potencial de metade disso: 300 metros cúbicos per capita/ano.

Então, a Paraíba precisava da transposição do Rio São Francisco, sem nenhuma dúvida, agora, precisava fazer-se a transposição com a revitalização. Já se gastaram R$14 bilhões na transposição, e neste ano - neste ano - estão no orçamento do Ministério do Desenvolvimento Econômico apenas R$10 milhões para a revitalização do Rio São Francisco. É uma coisa que não tem parâmetro. Eu tenho a impressão de que os caras que vão morar no Palácio do Planalto acham que o rio está novo, que o rio não tem problema. O rio está morto, está morrendo! O rio está precisando de urgência para atender, tanto que eu defendi e defendo a vida inteira um decreto de estado de emergência na Bacia do Rio São Francisco para se agir, imediatamente, em estado de emergência, primeiro, fazendo o desassoreamento e, depois, o trabalho mais longo, que é o de replantio das matas ciliares da beira do rio, que foram desmatadas de forma criminosa. Cortar uma árvore centenária na beira do rio é o mesmo que matar uma pessoa, porque futuramente a água vai faltar, e essa pessoa não vai ter água para beber.

Portanto, eu creio que esse relatório, que é mais ou menos isso que eu estou dizendo aqui para V. Exas., tem que ser encaminhamento para a Agência Nacional de Águas, para que se tome uma providência, e para o atual Presidente da República para que ele possa tomar as devidas providências.

O Rio São Francisco, com essa transposição... O primeiro canal da transposição do Rio São Francisco chegou ao açude de Boqueirão, em Campina Grande, porque o povo campinense naquela região estava passando sede. Então, o suprimento de água é muito importante, mas a revitalização é mais importante ainda, porque a projeção que tem sido feita pelos técnicos, inclusive técnicos estrangeiros que vieram dos Estados Unidos... Eles têm uma experiência muito grande, Sr. Presidente, porque eles já têm lá o Rio Tennessee, que é até controlado pelo Exército norte-americano. E eu tive em 2003 a oportunidade de ir ao Colorado; fiquei lá durante um mês estudando a transposição do Rio Colorado. Só para o senhor ter uma ideia de o que é um país com responsabilidade com as águas e um país com irresponsabilidade com as águas: para fazer a transposição do Rio Colorado, o Governo americano, o Governo Federal dos Estados Unidos teve que fazer primeiro toda a revitalização do Rio Colorado; teve que colocar água em todas as cidades, saneamento em todas as cidades ribeirinhas. Nas proximidades do Rio Colorado, visitei uma tribo indígena onde se colocou escola, hospital, saneamento básico, água tratada e esgotamento sanitário. Aqui se começou pelo fim. Houve essa transposição, porque era uma urgência - o Presidente Lula fez o correto, porque era uma urgência, senão, iam morrer de sede no Nordeste -, mas tinham que começar logo a revitalização.

A revitalização é algo superimportante, até porque o Rio São Francisco, na situação em que se encontra hoje, pode, em 30 anos - em 30 anos, Senador Jaques Wagner! Isso é grave! -, pelo assoreamento, pela obstrução dos canais dos rios tributários, pela obstrução da calha principal do Rio São Francisco, não botar uma gota d'água na Barragem de Sobradinho. E, se não botar uma gota d'água na Barragem de Sobradinho, não vai haver água para suprimento e para ter a lógica com que se fez a transposição; ou seja, sem água em Sobradinho, não haverá água para a Barragem de Itaparica, de onde saem os canais para a revitalização do Rio São Francisco.

E ele tem uma coisa, Sr. Presidente - é talvez o único rio do Brasil, talvez do mundo, que tem essa peculiaridade: o Rio São Francisco, quando desce da Serra e chega ao Cerrado, passa por Bahia, Minas e vem para cá, é o rio que tem a menor inclinação por quilômetro quadrado, ou seja, é quase... Você olha, e parece que ele está parado. Ele tem 6,7cm de inclinação por quilômetro quadrado. Portanto, é uma coisa muito grave o que está acontecendo agora.

E você ter essa perspectiva de não ter recursos para a revitalização do Rio São Francisco é doloroso para quem o conheceu como eu o conheci: fui apresentado a ele com 15 anos de idade. Na época, meu pai fazia transporte de gado na marcha. Eu puxei gado de marcha por 23 dias, em lombo de burro, para sair da beira do Rio São Francisco e chegar à Chapada Diamantina. Então, eu conheço quilômetro por quilômetro daquele rio. Eu o vi sadio. Vi o rio completamente sadio, no ano de 1964, por aí. Logo depois que houve o golpe militar, eu andei por lá e vi o rio sadio, com as margens preservadas. E aí veio a hidrovia do São Francisco.

A hidrovia do São Francisco, com os vapores todos, saía de Pirapora e ia para Juazeiro. Existe até música de Luiz Gonzaga falando da hidrovia do São Francisco. Pois bem, sabem quem cortou as margens do rio? Os donos dos vapores, que eram movidos através da lenha que se jogava lá para movimentar esses barcos, esses navios, que transportavam as pessoas. Então, fazia-se o menor esforço, que era cortar e botar no vapor a madeira para fazer a movimentação dos barcos. E isso foi o começo da derrubada das matas ciliares das margens do Rio São Francisco.

Nós temos uma população muito grande, que necessita dessas águas. Na Bahia, por exemplo, o Governador Jaques Wagner fez duas adutoras: uma para o Município de Guanambi, que é a adutora que foi feita na época do Governo dele, a Adutora do Algodão, trazendo água do Rio São Francisco; e a Adutora do Feijão, lá para Irecê. Esse rio abastece todas as populações próximas dele, a 150km, a 200km. Imagine se esse rio no futuro, daqui a 30 anos, transformar-se em um caminho de areia.

Ontem eu estava conversando com o Senador de Minas Gerais Carlos Viana, e ele me falou sobre o Rio Jequitaí, que fica à margem direita do Rio São Francisco; sobre o projeto da barragem que a Codevasf fez para o Rio Jequitaí. Eu disse: "Vão buscar água onde?", porque esse rio era perene e, em 2016, secou. Um rio perene, caudaloso, com uma média de 40 metros cúbicos por segundo de vazão, em 2016, na seca, secou. Começou a correr agora. Vai fazer a barragem? Vai, mas a água vai vir de onde? De onde virá essa água? Sabem por que isso? Porque desmatam.

O desmatamento é um crime contra as nascentes e contra os rios. Se você tem uma nascente rodeada de árvores - árvores que eu digo são árvores de composição mesmo, árvores centenárias que circundam essa nascente -, essa nascente não é alimentada só pela água da chuva, não. A água da chuva, para penetrar no talvegue, que é o braço subterrâneo da nascente, tem que ter árvore, sabe por quê? Porque são as árvores que dão porosidade ao solo para a chuva bater, penetrar e alimentar o braço subterrâneo da nascente. Se você corta a árvore, o solo fica impermeável; a água bate, corre, leva areia para dentro do rio e faz o assoreamento. Então, desmatamento devia ser crime!

Quando eu vejo um cara cortar uma árvore na beira de uma nascente, se eu estiver junto, saio na mão com ele! Eu vou brigar com ele para ele não cortar a árvore, pode ter certeza absoluta, porque eu considero isso um crime contra as futuras gerações. Eu sei que não vou passar sede - com 71 anos, vai ser muito difícil.

Eu posso correr para a Chapada, e lá a gente preserva a natureza. O Senador Jaques Wagner tem uma chácara perto do Rio Paraguaçu, onde ele descansa, refresca o juízo... Vai lá fazer também reflexão. É perto de onde eu fico também, não é? Nós somos chapadeiros. Chapadeiro é quem mora na Chapada Diamantina, que é um dos lugares mais bonitos do mundo.

Então, eu não vou passar sede, não, porque eu vou lá para Lençóis, do Rio Paraguaçu, do Rio Mosquito. O Rio Mosquito... Aliás, os rios da Chapada, Sr. Presidente, têm nomes relacionados com o diamante. Esse rio é chamado Mosquito porque, no leito dele, só se pegava diamante pequeno, e o diamante pequeno o garimpeiro chama de mosquito. Aí, cada rio desses tem o nome relacionado com a saga do diamante nos séculos XVIII e XIX, na minha região.

E ele fez lá uma chácara, eu passo às vezes por lá e pergunto: cadê o Wagner? E eles dizem: "Está fazendo reflexão" para ver o que ele vai fazer de bem aqui no Senado, como ele já fez de bem pela Bahia.

Portanto, essa questão das águas, Sr. Presidente, é uma coisa superimportante. Eu acho que segurança hídrica é segurança nacional para a preservação da vida e das futuras gerações que estão chegando.

Então, nós trabalhamos aqui e fizemos esse relatório. Eu estou falando aqui sem ler porque eu conheço essa matéria de muitos anos. Eu sou apaixonado pelo Rio São Francisco, pela preservação ambiental, pela preservação das nascentes, e nós temos que, de alguma forma, atentar para isso de acordo com as necessidades da população e do nosso povo para o abastecimento humano, para o abastecimento animal, para o abastecimento industrial, para a irrigação e para a geração de energia elétrica. A Chesf tem oito usinas hidrelétricas, que vão lá de Três Marias até Xingó, produzindo energia. Se esse rio morre, morre também a capacidade das hidrelétricas de produzir energia e trazer luz para as cidades.

Então, eu defendo isso, luto muito por isso e fico até um tanto quanto, e Wagner sabe disto, desestimulado em saber que, nesses quatro anos, eu fiz tudo para ajudar a revitalização do Rio São Francisco. Coloquei, quando fui Presidente da Comissão de Meio Ambiente, nos dois anos, R$900 milhões para a revitalização. Foi aplicado menos de 10% disso em Minas Gerais, em alguns rios, sobretudo em Urucuia, nesse Paraopeba, que agora está morto e não há mais condições de revitalizá-lo tão cedo.

Portanto, eu acho que deveria ser uma bandeira, uma bandeira dos Senadores do Nordeste, uma bandeira dos Senadores do Norte e daqui, do Centro-Oeste também, porque V. Exa. é daqui, do Distrito Federal, e aqui pertinho está o Araguaia. O Araguaia já teve grandes dificuldades e perda de vazão nesses últimos anos. Faltou água em Brasília, três ou quatro anos atrás, teve que se fazer racionamento. O Tocantins, que é um rio importante e que forma lá a Bacia Amazônica...

O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... perdeu, já em dez anos, 20% da sua vazão média, e, como eu falei no início do meu pronunciamento aqui - eu vou repetir, agora no fim, o início: no ano passado, a Bacia Amazônica perdeu uma lâmina d'água de 350 quilômetros quadrados - 350 quilômetros quadrados! Praticamente é bem maior do que aqui, principalmente, a Capital Federal, na parte convencional, onde está a classe média, estão os palácios, estão aqui os ministérios e a estrutura toda de fundações e de autarquias. Portanto, é muita lâmina d'água que se perdeu em um ano para a Bacia Amazônica.

Então, o que está acontecendo já com o grave problema do Rio São Francisco, o que aconteceu com a Mata Atlântica, que foi desmatada, com o desmatamento da Amazônia... E o desmatamento significa perda d'água; desmatou, perde água. Se o desmatamento da Floresta Amazônica continuar, vamos ter na Floresta Amazônica o que temos hoje na Mata Atlântica: só há 10% de Mata Atlântica.

Então, eu acho que esse requerimento que nós estamos mandando agora para a ANA é para que se tomem providências para se preservar o Rio São Francisco, mas não só o Rio São Francisco; para chamar a atenção do morador do Palácio do Planalto, que é o atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, para que ele tome as providências e comece a fazer um programa com recursos carimbados, que podem vir dos fundos que financiam isso.

O Funclima tem dinheiro para isso, todos esses fundos de recolhimento de multas ambientais têm dinheiro para a revitalização do São Francisco. Não fazem, porque não têm política para fazer, não têm vontade de fazer. É isso que me deixa indignado e às vezes a minha veemência vem disto: porque estão vendo o problema, estão sabendo que, se não fizer a revitalização, o rio vai morrer; e, se morrer, vão morrer de sede muitos nordestinos, ou terão que migrar para o Sul ou para o Centro-Oeste ou até para o Norte. E nós vamos ter uma situação irreversível do Rio São Francisco.

Portanto, este é o apelo que faço a V. Exa.: que possa colocar em votação esse requerimento e encaminhá-lo, para chamar a atenção das pessoas que são responsáveis pelo Rio São Francisco e também pelas bacias que compõe a Bacia Amazônica, para resolver essa situação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Parabenizo V. Exa. não só pelo relatório, mas pela aula que V. Exa. deu aqui hoje.

Do requerimento V. Exa. conclui pelo arquivamento e pela aprovação da audiência pública, convidando aqui o Ministro de Desenvolvimento Regional, o Sr. Gustavo Canuto; Christianne Dias Ferreira, que é Diretora-Presidente da ANA; e também o Presidente da Codevasf, que é a Companhia do Vale do São Francisco e do Parnaíba.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação o relatório, que conclui pelo conhecimento, arquivamento e pela aprovação do Requerimento nº 16, de 2019, CDR, que apresenta.

Aprovado o relatório.

Indago aos Srs. e Sras. Senadores se podemos repetir a votação para o requerimento do item 13 da pauta, que é exatamente este requerimento de votação.

Então, aprovado.

Será cumprida a decisão da Comissão.

Item 14.

Concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner.

O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir relatório.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, colega Otto Alencar. Bom dia a todos.

Por incrível que pareça, esse projeto também fala de água. E, por acaso, é de outro nordestino, o ex-Senador Antonio Carlos Valadares.

Eu não quis discutir a matéria anterior, porque o Senador Otto Alencar é um professor desse tema. Eu sei disso, porque, quando eu era Governador - quando eu entendi e ele também que o melhor caminho era o que estávamos trilhando, nós nos juntamos, os idosos da Bahia, para fazer o bem da nossa terra -, talvez um dos pontos pelo que ele mais se batia não era só o São Francisco, mas o Paraguaçu, com muita propriedade, com muito conhecimento e com muita profundidade. Eu espero realmente que a gente não repita aquele velho ditado que diz que a gente só fecha a porta depois de roubado e fica acreditando: "Não, comigo não vai acontecer, é impossível acontecer". E aí, quando acontece, a gente sofre.

O que o Senador colocou... Eu tive que fazer, em caráter de emergência, duas adutoras que, somadas, têm mais de 250km de extensão, que eu tive de repartir em vários lotes, para que ela pudesse ficar pronta ou, senão, cidades do porte de Irecê e do porte de Guanambi ficariam sem abastecimento de água. De onde fomos tirar? Do Rio São Francisco, que é o grande fornecedor. À época, muitos baianos, com a preocupação da sobrevivência do rio, se colocaram contrários, inclusive o ex-Governador do Estado contra quem disputei eleição em 2006. Eu, entendendo que o Rio São Francisco não é só dos baianos e que é um rio nacional e dos nordestinos, mesmo me arriscando a estar contra uma opinião do senso comum, que, infelizmente, cresceu, pois, hoje, o senso comum domina a política... E o que entra no "zap" todo mundo acha que aquela é a verdade absoluta, todo mundo fica com medo e se esconde debaixo da cama: "Não posso falar disso, porque, se eu falar disso, eu não ando na rua". Na época, havia uma tentativa de estigmatizar o projeto. Óbvio que o projeto era, como foi dito muito corretamente pelo Senador, de transposição com revitalização. Até agora, estamos só na transposição. E eu sustentei a posição, nós somos nordestinos, e ganhei a eleição. Então, eu diria que o povo da Bahia entendeu. É evidente que o povo agora fica frustrado, porque há a transposição sul, que vem abastecer o Semiárido baiano, e a revitalização não sai. O que o Senador Otto... É difícil falar e sentir, quando a gente não está perto. Eu gosto muito da frase do ex-Presidente Lula que diz que a cabeça pensa onde o pé pisa. Como as pessoas não pisam lá, não sabem, às vezes. Parece que a gente está exagerando, mas não é exagero. É uma tristeza, realmente, ver o assoreamento do rio.

Aqui, este projeto de que fui incumbido de relatar é também do Senador Valadares. Eu vou me permitir, Sr. Presidente, ir logo para a análise, porque ele é pela prejudicialidade, para encurtar o tempo, pois fiquei aqui embevecido aprendendo mais um pouco com o Senador Otto Alencar. O projeto tem toda a pertinência, porém, através de uma medida provisória de 2018... A medida provisória foi transformada em lei e foi feita a inclusão do Vaza-Barris. Então, na verdade, é mais do que louvável o projeto de lei do Senador Antonio Carlos Magalhães, mas ele foi prejudicado. Então, vou à análise.

Conforme dispõe...

O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - É Antonio Carlos Valadares.

O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Valadares. Eu falei o quê?

O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - Falou Magalhães.

O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ah, então, é o vício...

O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ele fica brigando assim, Presidente, mas eu...

Ele foi dos primeiros que abriu essa porta. Eu brincava com o pessoal que, como ele era um grande ou o melhor jogador do lado de lá, eu dizia que vou puxar para o lado de cá. E puxei para o lado de cá. Em 2002, se não fosse ele...

Ficou muito apertado para Paulo Souto ganhar. Ele ficou ali... Ele domina muito, porque não é uma pessoa só daqui, da tribuna; ele pisa, com o pé, o chão, conversa com vaqueiro, teve um pai que era boiadeiro. Por isso, ele tem essa paixão verdadeira e se emociona, às vezes, chegando... Quando ele estava aqui, na CPI de Brumadinho, que está acontecendo, ele se emociona, porque realmente... Então, eu não tenho nenhum problema com isso.

Eu fiz minha campanha inteira e nunca falei o nome do ex-Senador. Nunca falei. Eu me treinei para não falar. Eu falava: "Com o jeito de o PFL governar eu não concordo". Eu acho que política que nós temos que fazer da cintura para cima e não da cintura para... Eu, sinceramente, sofro, quando eu vejo, na Câmara ou mesmo no Senado, o nível do debate ir lá para baixo. Não é isto que o povo espera de nós: xingamentos. Isto aqui é a riqueza da democracia: o debate e o embate de ideias. Agora, quem não tem argumento vai para o xingamento. Eu nunca trisquei no nome de ninguém, nem de Antonio Carlos.

Quando eu o convidei para participar do grupo e ele aceitou de bom grado, porque é um homem inteligente e viu que aqui era o caminho do futuro... No grupo de lá, o pessoal não dava essa oportunidade, não; lá ele nunca foi majoritário; aqui, ele foi majoritário por merecimento, porque tem bagagem.

Eu fico perplexo, porque eu acho que a gente tem que combater ideias e não ficar nos xingamentos. Eu não tenho nada a ver com a família dos outros. Eu também tenho e quero que a minha seja respeitada. Sempre fiz campanha assim. E não trisquei. Ao contrário, eu era muito amigo do filho do Senador, o Deputado Luís Eduardo Magalhães. Quando o Senador Antonio Carlos Magalhães faleceu, eu era Governador, e muita gente achou: "Não, como ele é do PT, ele não vai deixar fazer a pompa e a circunstância de um ex-Governador, Senador". Eu fiz melhor do que eles fariam. Eu fui receber o aeroporto o caixão. Fiz a ponto de o ex-Presidente Sarney me dizer: "Não é todo mundo que tem..." Então, eu faço política assim, cheguei aqui assim. Então, não vou mudar.

O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O senhor viu que, além da parceria política, há uma parceria de amizade.

Presidente, continuo.

Conforme dispõe o art. 104, V, do Regimento Interno, cabe a esta Comissão opinar sobre matérias pertinentes a agências e organismos de desenvolvimento regional.

Além da análise do mérito, por se tratar de decisão terminativa, compete a esta Comissão avaliar os aspectos financeiros e orçamentários, de constitucionalidade, de juridicidade e de regimentalidade da matéria.

A proposição é inquestionável, bastando lembrar o fato de que a Bacia do Rio Vaza-Barris já havia sido incluída na área de atuação da Codevasf por meio da Lei 13.481, de 2017, e que a sua exclusão se deu por uma pequena falha no próprio processo legislativo. A urgência da correção foi reconhecida pelo Congresso, que, por meio de alterações introduzidas na MP nº 824, de 26 de março de 2018, que deu origem à Lei 13.702, de 6 de agosto de 2018, tratou de incluir novamente o Vaza-Barris na área da Codevasf, além de promover os demais ajustes que se pretendia fazer com a presente proposição.

Assim, com a aprovação dessa lei, perdeu-se o objeto, o que nos leva a concluir pela sua prejudicialidade. Desnecessário, portanto, prosseguir com qualquer avaliação sobre os aspectos financeiros e orçamentários e de outras naturezas desta matéria.

Meu voto, diante do exposto, é pelo reconhecimento da prejudicialidade do PLS nº 204, de 2018, e pelo seu encaminhamento para as providências previstas no art. 334 do RI deste Senado Federal.

Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação.

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDR pela prejudicialidade do projeto.

Declaro prejudicado o PLS 204, de 2018.

A matéria vai ao Plenário para as providências previstas no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.

Nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada a presente reunião.