08/04/2019 - 3ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Boa tarde!
Declaro aberta a 3ª Reunião, Ordinária, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 3ª Reunião, Ordinária, de 2019 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se à: leitura de expediente; ordem do dia; relatório de andamento das comissões temáticas; comunicação dos conselheiros e participação da sociedade civil.
Comunicação de renúncia.
Comunico que, na última sexta-feira, 2 de abril, esta Presidência recebeu carta da renúncia do Conselheiro José Carlos da Silveira Júnior, titular da representação das empresas de rádio. Daremos ciência ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, nos termos do art. 11, do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Comunico também que soubemos que foi encaminhada à Presidência do Congresso Nacional a indicação do Sr. Flávio Lara Rezende para assumir o posto do Conselheiro José Carlos da Silveira Júnior. Obviamente que o nome do Sr. Flávio Lara Rezende terá de ser submetido à votação do Plenário do Congresso.
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Comunicações de Ausências.
Em 22 de março, a Conselheiro Tereza Mondino comunicou a impossibilidade de comparecimento. Em seu lugar foi convocado o Conselheiro suplente Paulo Ricardo Balduino.
Em 2 de abril, o Conselheiro Luiz Antonio Gerace informou que, por razões profissionais, não poderá comparecer à reunião de hoje. Em seu lugar foi convocada a Conselheira suplente Sonia Santana, aqui presente. Dou as boas-vindas à Conselheira.
Em 5 de abril, o Conselheiro José Francisco de Araújo Lima também comunicou que não poderia comparecer hoje. Em seu lugar foi convocada a Conselheira suplente Juliana Noronha, aqui presente. Bem-vinda, também, Conselheira. A Conselheira Juliana está sempre presente aqui, já é titular por assiduidade.
Está reunião será realizada em caráter interativo com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que têm interesse de participar, com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania no endereço www.senado.leg.br/ecidadania e do Alô Senado, através do telefone 0800-612211.
Aprovação de ata.
Comunico aos senhores Conselheiros que temos, sobre a mesa da Presidência, para apreciação, a Ata da 2ª Reunião de 2019, enviada com antecedência, por e-mail, a todos os Conselheiros.
Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e da discussão da ata.
Os senhores Conselheiros que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Leitura do expediente.
Nota de pesar pelo falecimento de Rafael Henzel. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional vem a público emitir nota de pesar pelo falecimento do radialista e jornalista Rafael Henzel, ocorrido no último dia 26 de março, em Chapecó. Registramos nossa solidariedade aos profissionais da Rádio Oeste Capital, de Santa Catarina, aos familiares e a todos os amigos de Rafael Henzel.
Item 2. Audiência com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. Na última sexta-feira, a Secretaria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados informou que o Presidente da Comissão, Deputado Félix Mendonça Júnior, tem interesse no agendamento da reunião solicitada por este Conselho de Comunicação Social. Tão logo a reunião seja agendada, os Conselheiros serão comunicados para que possam comparecer, se assim desejarem. Ainda estamos no aguardo das respostas dos pedidos de audiência com os Presidentes da Câmara e do Senado e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado.
Informo que tivemos, na companhia do Secretário, Dr. Valmar, uma breve reunião com o Presidente do Congresso, Senador Davi Alcolumbre, em que pudemos falar um pouco dos nossos trabalhos, que não substitui, obviamente, a visita que pretendemos fazer, em caráter oficial, pelo nosso Conselho.
Seminário "Violência contra Comunicadores e a Ameaça à Liberdade de Expressão". Conforme deliberado na última reunião, o Ministro da Justiça, Sergio Moro, foi convidado para o seminário "Violência contra Comunicadores e a Ameaça à Liberdade de Expressão". Por questões de agenda, a assessoria do Ministério solicitou que o evento fosse postergado para maio, confirmando-se a presença do Ministro ou de representantes, faremos o convite, para o seminário, no formato decidido na última reunião, com convites aos relatores do pacote anticrime e ao Presidente do Observatório Permanente de Liberdade de Imprensa da OAB, Dr. Pierpaolo Cruz Bottini. A abertura será feita pela Conselheira Maria José Braga que apresentará estatísticas de violência contra a imprensa.
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Em tempo, informo que um grupo de Senadores apresentou três projetos de lei com o mesmo teor do pacote anticrime apresentado pelo Poder Executivo na Câmara: o PL 881, de 2009; o PL 882, de 2009; e PLP 38, de 2019, ainda sem relatores. No Senado, os projetos são PL 1.864, de 2019, Relator Senador Marcos do Val; PL 1.865, de 2019, Relator Senador Marcio Bittar; e PLP 89, de 2019, Relator Senador Rodrigo Pacheco.
Algum Conselheiro gostaria de se manifestar especificamente sobre esses assuntos antes de passarmos para a Ordem do Dia? (Pausa.)
Passamos à Ordem do Dia.
Item 1. Atualização dos projetos de lei que tratam dos temas de comunicação para definição de prioridades na elaboração de pareceres por meio de proposta da Conselheira Maria José Braga. Na discussão sobre a agenda de trabalhos para o Conselho em 2019 realizada na primeira reunião, a Conselheira Maria José Braga propôs que fosse realizada a atualização dos projetos de lei que tratam de temas da comunicação para definição de prioridades na elaboração de pareceres. A Secretaria do Conselho realizou a atualização da lista, que se encontra distribuída sobre as bancadas.
Considerando-se o art. 3º do Regimento Interno em vigor, abro as palavras aos Conselheiros para a proposição de estudos, pareceres ou recomendações relacionadas aos projetos listados.
Em discussão. (Pausa.)
Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Para discutir.) – Têm sido frequentes...
Primeiramente, boa tarde a todos e todas.
Têm sido frequentes as manifestações de que nós devamos nos preocupar com as matérias em andamento na Casa. Essa foi uma prática bastante forte na composição anterior do Conselho e, nessa composição, como a gente não chegou a formar as Comissões temáticas, que davam o pontapé inicial na discussão dos projetos em tramitação, a gente quase não se dedicou a esse trabalho.
Ocorre que, com a mudança de Legislatura, por isso achei pertinente a atualização, muitos projetos que estavam tramitando podem ter deixado de tramitar com os seus Deputados ou Senadores não reeleitos. E aí a gente teria que ter esse excelente trabalho que foi feito pelo pessoal da secretaria de apoio que, como sempre, cumpre rigorosamente as tarefas que lhes são passadas.
Então, acho que a gente precisa... Eu confesso que, durante o fim de semana, eu já tinha compromisso, não tive como analisar essa lista de projetos que nos foi encaminhada, mas eu queria sugerir que, para a próxima reunião, com o compromisso de comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública, nós tirássemos aqui uma Comissão de relatoria para analisar o pacote anticrime e esses três projetos de lei apresentados por Senadores diferentes, que tratam todos do mesmo tema, que é a transformação em crime hediondo dos assassinatos de profissionais da imprensa. A gente precisa fazer essa comparação desses PLs com o pacote anticrime, ver o que está contemplado e já chegar aqui com condições de, minimamente, fazer o debate. Então, acho que a prioridade número um hoje é essa em razão da agenda já proposta para maio.
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Infelizmente, eu, pessoalmente, como Conselheira representante dos jornalistas, preciso de um tempinho para analisar e discutir, inclusive com a minha entidade, essas prioridades que nós precisamos eleger e que teremos até novembro para nos debruçar sobre elas.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu queria propor, para ganharmos tempo, uma discussão; não uma decisão, mas uma discussão. Quem sabe se nós poderíamos nomear, já hoje, um relator para cada tema – são cinco temas – e mais um relator para o pacote anticrime, então, seriam seis relatores que iriam fazer o estudo preliminar dos projetos de lei que foram elencados pela consultoria legislativa. Com isso, ganharíamos tempo, porque esses Conselheiros relatores fariam uma apresentação sobre os projetos, destacando os principais temas, os principais aspectos em discussão para que, então, em um segundo momento, definíssemos um tratamento específico sobre cada matéria. Quer dizer, como são cinco subtemas: comunicação e projetos eleitorais; tecnologia de informação, internet e redes sociais; conteúdos em meios de comunicação; liberdade de expressão e participação popular; e publicidade e propaganda, então, seriam cinco áreas em que nós teríamos um relator de organização, um relator de sistematização, mais do que um relator de mérito e de conteúdo, porque aí, depois, num passo seguinte, iríamos discutir conteúdo e mérito de cada proposta.
Submeto à consideração dos Conselheiros sobre esta minha proposta de termos cinco mais um, na verdade, seis relatores temáticos de sistematização das matérias que foram identificadas.
Conselheiro Miguel, quer fazer alguma observação?
O SR. MIGUEL MATOS – Não, eu acho extremamente perfeita a colocação, acho que a divisão facilita muito. Eu só queria acrescentar que, nesse projeto anticrime, a Câmara dos Deputados criou uma Comissão Especial que em 90 dias irá analisar. Então, eu iria sugerir que, mesmo que nós façamos a análise do projeto, nós poderíamos oficiar ao Presidente da Comissão que, salvo engano, é o Deputado Capitão Augusto, do PR, de São Paulo, nos colocando à disposição para analisar os temas relativos à comunicação social, à liberdade de imprensa e, mesmo assim, nós faríamos o nosso estudo e entregaríamos a ele também. Digo isso para poder, eventualmente, não atrasar. Se ele tiver já alguma coisa em discussão, já nos remeteria. É isso.
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH (Para discutir.) – Um abraço a todo mundo presente na reunião.
São muitos projetos aqui que não teremos a mínima condição de qualquer encaminhamento que não esse que o senhor deu, no sentido de escolher um relator para sistematizar e não necessariamente opinar sobre os projetos. Acho que isso organiza e me parece que dando mais prioridade aos projetos dos anos de 2019 e 2018, porque esses projetos de 2013 e 2012, não que não tenham projetos interessantes, mas eu acho que muitos desses projetos tendem, inclusive, ao arquivo, porque esses projetos mais novos estão mais consentâneos com esse debate que foi colocado no Brasil, principalmente em virtude das últimas eleições. É claro que temos alguns projetos estruturantes anteriores que nós vamos ter de levar em consideração.
Na minha opinião, o mais fundamental agora é o que tange ao pacote anticrime. Além da Comissão que há na Câmara, a Senadora Eliziane Gama – depois de um acordo, de uma conversa com o Ministro Moro e também com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia – apresentou o pacote anticrime do Moro em forma de PLS aqui no Senado Federal, ou seja, na íntegra, não acrescentou absolutamente nada no projeto, até mesmo porque ela diz que há divergências em relação a vários pontos do projeto e ela mesmo vai fazer emendas.
Mas o projeto que está lá em forma de Comissão aqui já começou a tramitar em forma processual mesmo, ou seja, já tem três relatores a ponto de que o Senador Marcio Bittar, do Acre, que vai relatar um dos projetos, já pensa em dar o parecer e votar essa terceira perna do projeto já no mês de abril agora. Então, ele é um relator; o Senador Marcos do Val é o Relator da parte principal de crime. São três relatores que já estão trabalhando nas matérias aqui. Talvez esse seja o projeto que, realmente, a gente tenha que trabalhar muito mais rapidamente, até em função da celeridade do Senado Federal e menos da Câmara.
Então, acho que isso está na Ordem do Dia das duas Casas e eu acho que Conselho pode, talvez, dar alguma contribuição. Aí, sim, eu acho que os relatores que foram indicados para trabalhar em torno desse projeto, na minha opinião, já têm que trazer coisas concretas na próxima reunião em termos de relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito.
O SR. DAVI EMERICH – Eu acho que não é apenas uma sistematização, mas já se pronunciando ou, então, já opinando sobre o projeto para ver como seria a posição do Conselho de Comunicação Social.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Juliana.
A SRA. JULIANA NORONHA (Para discutir.) – Boa tarde a todos.
Eu acho muito boa a sugestão, o encaminhamento sugerido para a gente sistematizar as matérias aqui dessas relatorias. A minha única preocupação é que alguns temas desses já foram objeto de análise do Pleno em outros momentos. Então, acho que a gente deveria priorizar nesse sentido como o Conselheiro Davi está colocando, de realmente entender qual é o assunto relevante do momento, que é a questão envolvendo o pacote anticrime, entendendo que isso está relativo com a preocupação que o Conselho quer colocar com a defesa dos profissionais do jornalismo, etc., da área de comunicação social
Nesse sentido, acho que o Conselho deveria envidar esforços exatamente para conseguirmos chegar a uma análise concreta desses projetos e desse tema primordial, em vez de entrar nesses subtemas que já foram por vezes objeto aqui do próprio Conselho e que, talvez, não tenham tanta relevância.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. JULIANA NORONHA – Exatamente, há alguns pareceres já aprovados que não tenham, talvez, tanta relevância como tem esse tema agora no momento.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu acredito, antes de passar a palavra ao Conselheiro Sydney Sanches, que a sua sugestão é muito boa, mas justamente o relator de sistematização deve apontar isso e dizer: "Olha, já nos manifestamos", inclusive, recuperando a história do Conselho para dar uma certa consistência. Nesse sentido, teríamos que ter, obviamente, o auxílio da consultoria legislativa para recuperar o que foi feito a respeito de cada tema, mas eu acho muito importante que, no trabalho do relator de sistematização, sejam apontadas, exatamente, as manifestações, os pareceres que foram feitos anteriormente e que revelam a tradição de trabalho do nosso organismo.
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Conselheiro Sydney, por favor.
O SR. SYDNEY SANCHES (Para discutir.) – Bom, cumprimentando em linha, boa tarde a todos.
No último ano da última gestão, houve um esforço de trabalho de se apresentar, ainda com observações mais genéricas possíveis, enfim, em alguns casos não foi possível aprofundar, com relação a um sem número de projetos de lei que têm curso nas duas Casas. Creio que muitos deles são repetidos aqui. Então, se a Assessoria recuperar essa informação do último ano com relação a essa avaliação em bloco que houve, inclusive, a avaliação foi feita dentro dessa perspectiva de temas, acho que talvez a gente possa avançar muito na identificação daquilo que efetivamente mereça um tratamento talvez um pouco mais acurado. Então, esse é o ponto um.
Com relação ao projeto de lei anticrime, enfim, certamente várias instituições estão se debruçando sobre esse tema tão caro para a sociedade brasileira e talvez aqueles que venham a fazer a relatoria das questões atinentes e pertinentes a nossa atividade aqui do Conselho de Comunicação possam obter informação de algumas entidades que já estão se pronunciando. Hoje, por exemplo, está havendo uma discussão no Conselho Federal da Ordem dos Advogados sobre o pacote anticrime. O Instituto dos Advogados Brasileiros já preparou um trabalho que está em fase de consolidação e talvez possa nos ajudar nos nossos debates, no pensamento a ser formulado com relação aos projetos de afeição aqui do Conselho.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, a minha proposta, então, é colocar em votação a criação dessas seis relatorias temáticas para discutir as seguintes áreas de...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, seria uma relatoria para a legislação do pacote anticrime; uma de projetos eleitorais; uma de tecnologia da informação, internet e redes sociais; uma de conteúdos em meios de comunicação; uma de liberdade de expressão e participação popular; e uma de publicidade e propaganda.
Vamos escolher os relatores? Alguém se voluntaria? (Pausa.)
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Só uma questão de esclarecimento que tem a ver com encaminhamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Foi sugestão, agora não lembro se foi da Conselheira Juliana, que, no caso da discussão das propostas de segurança que tratam dos jornalistas, não fosse apenas uma sistematização, que já viesse aí uma avaliação de mérito, por conta da urgência.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Ah! Foi o Davi?
A SRA. JULIANA NORONHA – Eu entendi que esse foi o encaminhamento dado pelo Presidente e pela sugestão do Conselheiro.
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A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Então, assim, porque uma coisa é a sistematização – e estou de acordo com a sistematização para os temas que estão predefinidos –, agora, em relação à questão da segurança, se nós formos avançar e já fazer uma análise de mérito, eu sugeriria que não fosse apenas um relator, mas uma comissão de relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, em princípio, nós estávamos discutindo aqui a sistematização, não era nenhum avanço com relação ao mérito. Agora, se o Conselho entende que neste aspecto da segurança dos jornalistas mereça já um avanço com relação ao mérito, aí, sim, não há nenhum problema. Seria uma outra proposta.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, tudo bem.
Então, vamos...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Foi isso que o Conselheiro Davi propôs.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, vamos colocar aqui em votação a primeira definição e podemos adaptar a sua sugestão de que o pacote anticrime tivesse uma comissão de relatoria com três Relatores.
Então, fica entendido assim?
Para o pacote anticrime, eu sugiro o Conselheiro Miguel Matos, a Conselheira Maria José e o Conselheiro Davi Emerich.
Alguma objeção?
Acho que os três estão mais do que capacitados.
É necessário ter alguém das empresas? (Pausa.)
Então, vamos fazer com quatro. Chamamos o Ricardo Bulhões.
Não há problema. Acho que a Comissão hoje já trabalha – Conselheiro Ricardo – já trabalha num nível de busca de consenso muito mais avançado do que em tempos remotos.
Para a questão eleitoral, eu me proponho. Se não houver alguma objeção, eu gostaria de ser o Relator temático da questão eleitoral.
Do TI e redes sociais, eu sugiro o Conselheiro Sidney Sanches, pelo trato já bastante avançado, aprofundado que deu à questão.
Propaganda, publicidade e propaganda, eu sugiro o Conselheiro Fábio Andrade.
Você quer fazer?
Ou seja, Fábio, eu vou... É, exatamente. Você, então, fica...
E, de conteúdos, o Conselheiro Camilo.
E temos ainda um tema, que seria a liberdade de expressão, a Conselheira Maria José.
Então, temos já os relatores temáticos de sistematização escolhidos e, no caso do pacote anticrime, pela urgência do tema, avançaremos, já, em algumas considerações de mérito.
É isso. Está claro?
E cada um deverá apresentar o trabalho já na próxima reunião.
Na próxima reunião, cada Relator vai apresentar o seu relatório.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Você fala da sistematização?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Da sistematização.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Da comissão de crime já é o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Já é o relatório, também. Exato.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Daí seja o caso de ver quem vai relatar.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O quê?
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Quem vai ser o Relator da Comissão do pacote anticrimes.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Mas a minha pergunta é a seguinte: se nós vamos realmente... É porque ainda não está nada definido por conta do Ministro Moro, mas, se realmente vai haver um seminário em maio com a presença do Ministro, eu acho que esse relatório vai ter que sair antes da apresentação de maio. Vamos ter que fazer aquele relatório que a gente faz com antecedência para mandar para os Conselheiros.
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Esse relatório será produto de vocês quatro Conselheiros.
O SR. DAVI EMERICH – Exatamente. Até porque a matéria já está tramitando com velocidade aqui dentro, principalmente no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – E, obviamente...
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Até porque a abertura também é a Conselheira Maria José que fazer, portanto...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – E a outra coisa é que as posições serão aprovadas por maioria dentro da relatoria, ouviu, Conselheira?
Eu queria propor que a manifestação de mérito fosse feita por maioria de votos dos relatores.
Então, isto posto...
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Acho que tem uma proposta ali de divisão num dos itens, entre a Conselheira Maria José e o Conselheiro Miguel Matos, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Isso é de natureza processual deles. É alguma observação?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Uma divisão...
O SR. MIGUEL MATOS – É que eu estava querendo me meter aqui e falei com a Conselheira Maria José que até gostaria de dividir com ela essa parte.
Então, nós vamos fazer uma divisão, por exemplo, Direito Penal, direito ao esquecimento, quer dizer, atos do Poder Judiciário. Eu gostaria de sistematizar isso e, aí, então, nós vamos dividir aqui. Mas tranquilo.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Trabalharemos em dupla.
O SR. MIGUEL MATOS – Em dupla.
Só para dividir, porque também é onde há maior quantidade de projetos aqui, pelo que eu estou vendo.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Aliás, se o Conselheiro Fábio Andrade quiser dividir comigo, nós temos 101 projetos de publicidade e propaganda.
O SR. FABIO ANDRADE – Eu gostaria de não aceitar, porque não é minha especialidade. Eu não tenho muita expertise no assunto. Eu prefiro deixar com V. Exa....
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Deixar comigo os 101?
O SR. FABIO ANDRADE – ... que tem todas as qualidades necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Quando ele viu que havia 101 projetos...
O SR. FABIO ANDRADE – Me inclua fora dessa, não é? Aquela máxima.
Cada um no seu quadrado, não é?
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, quanto ao pacote anticrime, os quatro membros escolhem entre si um Relator? Ou esse Relator já sai indicado dessa reunião? Eu acho que seria bom que o Relator já saísse indicado dessa reunião.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O Relator entre os quatro?
O SR. DAVI EMERICH – Do pacote anticrime, porque, como ele já vai trabalhar com conteúdo, eu acho que já é importante ter essa definição clara aqui do Pleno.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Olha, eu acho que o Relator deve ser da sociedade civil.
Então, o Conselheiro Miguel ou o Conselheiro Davi. Vocês aí se...
O SR. DAVI EMERICH – Se o Miguel aceitar mais uma e houver a concordância da companheira, então, tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – A vantagem é que o Conselheiro Miguel terá o auxílio luxuoso de mais três relatores que farão parte dessa Comissão.
O SR. MIGUEL MATOS – Esse tema até não é tão difícil, porque, como foi muito discutido e até, devo dizer, até no próprio...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MIGUEL MATOS – Sim, claro. Mas eu digo que há uma questão de técnica legislativa, há várias questões interessantes para serem trazidas e que vão... Acho que nós podemos ajudar muito o projeto a ser melhorado, porque há uma discussão agora sobre como melhorar o projeto. Nós podemos ajudar muito nisso, do ponto de vista que nos é afeto.
O SR. DAVI EMERICH – O Conselheiro levanta uma questão que é importante. Não é só discutir o que está no projeto. De repente, há espaço para a gente apresentar, pela ótica da comunicação social e das atribuições do Conselho, emendas a esses projetos que estão tramitando.
Então, eu acho que isso que é interessante.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu gostaria até de sugerir que, já, entre hoje e a próxima reunião, o Conselheiro Miguel, o Conselheiro Davi, a Conselheira Maria José e o Conselheiro Ricardo também visitassem os Relatores do pacote anticrime na Câmara e no Senado, para dizer e informar o que é que está sendo feito.
Aí, vocês combinam como fazer, o.k.?
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Bom estamos resolvidos quanto ao item 1.
Vamos avançar, então, agora no item 2.
Deliberação sobre a cartilha de apresentação do Conselho de Comunicação Social aos Parlamentares da 56ª Legislatura, a partir da proposta do Conselheiro Miguel Matos.
Na primeira reunião de 2019, o Conselheiro Miguel Matos propôs a elaboração de uma cartilha de apresentação do Conselho de Comunicação Social aos Parlamentares da 56ª Legislatura.
Dessa forma, passo a palavra ao Conselheiro Miguel Matos para apresentação do andamento dos trabalhos, desde já o parabenizando pelo rascunho aqui ou pela...
O SR. MIGUEL MATOS – Pela boneca.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – ... pela boneca inicial da cartilha, que ficou muito bem-feita.
O SR. MIGUEL MATOS – Bom, é exatamente isso, é um boneco. Boneco ou boneca, tanto faz. São só pequenos tópicos do que é para a gente poder enviar para os novos Parlamentares e para os Senadores também e eventualmente até para a assessoria, para que eles tenham em mãos isso e que lembrem do Conselho, para demandar sempre que os assuntos forem afetos a nosso ambiente de estudo.
Então, estou à disposição para receber comentários, fazer as alterações e eventualmente, estando tudo certo, poder rodar, deixar aqui e fazer um ofício, em nome do Presidente do Conselho, para todos os Deputados e Senadores e entregando para eles.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Bom, parabenizo o Conselheiro Miguel pelo trabalho. Acho que não foi ele que fez tudo, né? Não foi ele que fez a arte, deve ter tido auxílio porque, além de tudo, está muito bonita. Eu teria apenas uma observação, com que não sei se o Conselheiro vai concordar.
Ao tratar da composição do Conselho, eu creio que é importante dizer as representações, qual segmento cada Conselheiro representa e, do mesmo modo, identificar as suplências. As suplências não são aleatórias, elas estão vinculadas às representações. Então, eu acho que isso é importante, já que é para apresentação para os Parlamentares e para as instituições de uma forma geral, que essas vinculações estejam informadas.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – As vinculações? Claro.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Isso. Por exemplo, Davi Emerich, representante da sociedade civil; suplente, fulano de tal. Para que fique registrada qual é a representação e vinculada a suplência, já que a suplência não é aleatória.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não. Eu entendi que a senhora tinha dito um pequeno currículo.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Não, não, não. É só a identificação de por que estamos aqui.
O SR. MIGUEL MATOS – O Davi sugeriu colocar uma foto porque ele achou que poderia ser chamado para a Globo até.
O SR. DAVI EMERICH – Há outras questões.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – É essa a observação inicial.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu realmente fiquei impressionado pela qualidade do trabalho. Muito benfeito, sintético, com as informações cruciais. Eu só tenho uma questão, que já falei aqui entre companheiros. Em todas as publicações do Congresso Nacional, o expediente tem uma identificação –– quem fez, onde foi produzido, gráfica, não sei o que e tal. E a gente sabe que esse material está sendo produzido na base de colaboração de uma instituição, que não é uma instituição pública, é uma instituição privada. Eu só gostaria que essa questão fosse bem analisada para que... Isso é um Conselho da República, está na Constituição, e você vai distribuir um material desse. De repente, quem fez, quem publicou, quem pagou?
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Então, essa equação é que eu acho que tem de ser resolvida nisso aqui. O resto está de excelente qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Vou pedir ao Dr. Walmar que proceda à Consultoria Legislativa a respeito, enfim, da possibilidade de isso ser considerado uma doação ou uma...
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Exatamente, seria excelente isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Como é produzido no âmbito do esforço de um Conselheiro, eu não vejo que tenha nenhum outro problema. Seria um problema se viesse acompanhado de um expediente do Conselheiro dizendo que está ofertando...
O SR. DAVI EMERICH – Até explicar que tomada não é focinho de porco é um negócio complicado. Então, é bom a gente checar esses detalhes.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Até onde eu sei, tem que haver, acho, que o brasão e a composição do... É obrigatório em toda publicação.
O SR. DAVI EMERICH – Isso tem que ser analisado. Isso não é questão menor.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Se tiver algum problema, doamos a arte e a gráfica do Senado imprime também. Pronto. Queremos poupar o dinheiro público, mas, se a burocracia nos obriga, não é? Enfim, isso há de ser considerado. Mas, enfim, eu entendo a sua preocupação, em se tratando de um Conselho de natureza constitucional.
Bom, mas de toda maneira vamos agradecer aqui ao Conselheiro Miguel Matos pelo esforço, pelo material produzido.
O SR. MIGUEL MATOS – Mas eu creio que, se vencermos essa situação... Eu entendo colocar aqui a Mesa Diretora do Senado, que eu acho que é importante até para...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Do Congresso.
O SR. MIGUEL MATOS – Do Congresso. E colocar quem produziu, de alguma maneira assim. Eu acho que – estou analisando juridicamente a questão – isso é absolutamente possível. Não há nenhum, de uma maneira bem discreta aqui, mal nisso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.
Conselheira Sonia, quer se manifestar?
A SRA. SONIA SANTANA – É exatamente sobre isso aqui ainda. Até ter a autoria, saber o nome das pessoas, dos profissionais, como respeito ao trabalho deles. Isso é importante como crédito de autoria do trabalho. Fazer constar isso também. É reconhecimento profissional. Independentemente de ter vindo por doação ou qualquer outro sistema, há o respeito profissional.
Muito bom trabalho, Conselheiro. Muito bom trabalho, lindíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, então, deliberamos aqui fazer uma consulta à assessoria jurídica do Senado a respeito dos aspectos...
O SR. MIGUEL MATOS – Acrescentar a identificação de cada Conselheiro, da representação, incluir a Mesa Diretora do Senado e o símbolo do Congresso Nacional na forma...
Retirar o nome do Juca Silveira também. Retirar o nome do Conselheiro Juca Silveira.
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, isso posto, está encerrada a Ordem do Dia da presente reunião.
Passamos agora ao item III, sobre comissões temáticas.
Mas, conforme deliberado na 11ª Reunião, Ordinária, de 2017, a formação das comissões temáticas está suspensa até finalizarmos a revisão do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que ainda aguarda aprovação da Mesa do Senado Federal, nos termos do art. 3º da Lei 8.389, de 1991.
Só para registrar, as alterações ao regimento interno foram aprovadas aqui no Conselho e enviadas à Mesa do Senado.
Passamos ao item IV.
Comunicações dos Conselheiros.
Passamos agora à fase de comunicações dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, inciso IV do nosso regimento interno.
Seguindo a Recomendação nº 1, de 2018, abro espaço inicialmente para os Conselheiros que tenham trazido relatos sobre casos de violência contra empresas e profissionais de comunicação.
Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Infelizmente, Conselheiros, as agressões aos profissionais de comunicação, em especial aos jornalistas, não param de acontecer. Então, eu trouxe alguns relatos. E o mais grave deles, o assassinato de um radialista em Pernambuco, em Santa Cruz do Capibaribe, no dia 21 de março.
O radialista Claudemir Nunes, de 42 anos, foi assassinado ao sair de uma rádio comunitária FM, na qual ele trabalhava. Ele foi executado a tiros por um homem desconhecido, que fugiu e de quem até agora não há pistas. Na rádio comunitária, Claudemir comandava um programa chamado Resenha Popular, que era um programa de prestação de serviço, humor e policial; era um misto. Antes, ele trabalhou numa rádio em que ele fazia só programas musicais. Ainda não há, como eu já disse, uma pista, mas é mais um caso que provavelmente está ligado ao exercício profissional e que tem que ser investigado como caso ligado ao exercício profissional.
Ainda em março, é preciso registrar, o jornal O Povo, do Ceará, passou a coagir, vamos dizer assim, ou ameaçar profissionais da sua bancada que participaram das mobilizações por salários. Então, na redação de O Povo há um estado de greve. Houve manifestações em favor de greve nos dias 22 e 26 de março, e alguns jornalistas foram ameaçados de demissão por terem participado dessas manifestações.
Em abril, o Deputado Estadual Coronel Sandro, do PSL, anunciou que vai processar indistintamente jornalistas que atuam na imprensa mineira que fizeram reportagem sobre a utilização da verba indenizatória de gabinete. Ele havia anunciado para a imprensa que abriria mão do auxílio-moradia e, ao a imprensa noticiar que, na verdade, ele não abriu mão, que estava utilizando toda a verba de gabinete, ele passou a ameaçar os jornalistas e disse que qualquer jornalista que tratar do assunto vai ser processado por ele.
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No final de março e início de abril, a gente teve mais um caso de censura na EBC. Segundo denúncia da Comissão de Empregados da EBC e dos Sindicatos de Radialistas e de Jornalistas do Município do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Distrito Federal, os jornalistas da EBC foram impedidos de utilizar as palavras golpe e ditadura nas matérias referentes ao fato histórico de 31 de março/1º de abril.
E ontem, eu nem tinha sistematizado, a gente teve um caso de ameaça ao jornalista Carlos de Lannoy, da TV Globo. Ele fez uma reportagem sobre o fuzilamento, vamos dizer assim, de um carro numa localidade do Rio de Janeiro por equipes do Exército, e ele e sua família foram ameaçados por meio das redes sociais. Claramente, a pessoa que ameaça diz que ele mexeu com o Exército e que, portanto, ele poderia esperar porque ele e sua família iriam pagar.
Também no fim de semana, creio que na sexta, uma Deputada de Santa Catarina criticou indistintamente a imprensa, chamando todos os jornalistas de canalhas, alguns jornalistas em especial, por conta de uma reportagem. Várias entidades se pronunciaram, inclusive a ANJ e a Fenaj. É a Deputada Ana Caroline Campagnolo, do PSL de Santa Catarina, que agrediu verbalmente diretamente o jornalista Altair Magagnin e, indistintamente, todos os jornalistas, dizendo que toda a categoria é formada por canalhas. Isso porque a Deputada foi questionada por esse jornalista, Altair, pelo uso de verba da Assembleia Legislativa para lançar um livro, numa atividade não parlamentar. Segundo ela, o jornalista e o jornal Notícias do Dia, do Grupo RIC, publica coisas sem perguntar, os jornalistas têm problemas cognitivos e são canalhas. Realmente, o respeito à liberdade de imprensa é algo que cotidianamente é violado no Brasil.
São esses os relatos que eu tenho.
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É, Conselheira, é lamentável a ocorrência recorrente desses ataques, sobretudo as questões que envolvem ameaças e até assassinatos. Isso mostra que ainda temos muito o que fazer em relação a garantir a liberdade de expressão e a própria liberdade de imprensa no País.
Encerrados os casos de violência, consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas e sugestões de pauta para a nossa próxima reunião.
Conselheira Sonia, por favor.
A SRA. SONIA SANTANA – Só aproveitando o último encontro, em que se falava do financiamento da radiodifusão, eu queria propor, no momento que for mais propício, passados estes momentos difíceis que a gente tem vivido, de violência e o diabo a quatro, propor um seminário em relação ao audiovisual e juntando a questão do financiamento, do audiovisual e da radiodifusão, chamando a Ancine, o Secretário da Ancine, que já foi escolhido, o Secretário de Cultura e vários representantes da cadeia de produção, porque há uma ameaça muito grande com a Ancine versus TCU, por diferença de entendimento na atividade. O audiovisual precisa estar mais claro para os meios de aferição e controles de uso de verba pública nos processos de cada setor, como trabalha. Então, realmente a gente deve essas informações ao TCU, porque a atividade do audiovisual não é igual a nada que exista como comparativo no Brasil e qualquer outro lugar, é um mundo à parte, condições à parte.
Então, seria preciso trazer um pouco mais de luz e clareza em cima dessas condições de financiamento e alertar para quanto o setor todo perde com isso, porque nós temos financiamento da produção independente; financiamento e apoio muito grande na área de animação, de games. Há todo um setor que está se preparando para assumir uma carga de trabalho, e a gente está sendo impactado por esse breque agora da Ancine, por conta dos problemas com o TCU. E a gente se coloca à disposição para buscar essa forma de interlocução com o TCU de modo a esclarecer como o setor trabalha e buscar clareza quanto aos meios de financiamento que a gente vai ter. O setor se financia, o próprio imposto que ele gera já é uma base de financiamento. E há um dinheiro bastante considerável nisso, que se investe na formação profissional, na exposição, em trabalho em que se mostra o Brasil e o grande impacto econômico que tem o setor de audiovisual, cada vez maior, na economia brasileira.
Então, eu gostaria de propor isso. Vou me juntar com o Gerace para chamar as pessoas, identificar as pessoas e, posteriormente, formular essa chamada a esses profissionais.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira, antes eu queria propor e me colocar à disposição para, se for o caso, uma audiência com o Presidente do TCU, José Múcio Monteiro, que certamente estaria...
A SRA. SONIA SANTANA – Seria excelente, porque pânico é a palavra no mercado hoje.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, o Conselho poderia ir em comissão, com a sua presença e de outros Conselheiros, com um material que fosse produzido...
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A SRA. SONIA SANTANA – Seria excelente, maravilhoso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu pessoalmente estou à disposição, tenho certeza de que outros Conselheiros irão também participar dessa comitiva. E nós iríamos ao Presidente do TCU, Dr. José Múcio Monteiro. O Dr. Walmar faz a solicitação nas próximas semanas, o.k.?
A SRA. SONIA SANTANA – Perfeito, agradeço muito.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Vamos ouvir agora a Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, eu queria apenas registrar que ontem, 7 de abril, foi o Dia Nacional do Jornalista, é a data reconhecida pela Federação Nacional dos Jornalistas. E deixar aqui a homenagem da Fenaj a esse contingente de trabalhadores que arduamente luta para exercer, vamos dizer asso, o direito social da liberdade de expressão, por meio da liberdade de imprensa.
Então, a todos os jornalistas e a todas as jornalistas do Brasil a nossa homenagem.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito bem.
A Mesa se associa à sua iniciativa, Conselheira.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Até cumprimentando a Conselheira Maria José, que é a Presidente da Fenaj e que representa todos nós jornalistas.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi, por favor.
O SR. DAVI EMERICH – Eu estava inscrito para falar também sobre o 7 de abril, só que a nossa representante de direito teve a primazia e foi correto.
Quero também homenagear os jornalistas, parabenizar e lembrar que a Associação Brasileira de Imprensa está indo para uma eleição. Inclusive o nosso membro do Conselho Domingos Meirelles parece que vai para a disputa novamente, para a reeleição. Há duas chapas na ABI. Mas só fazer um comentário em relação à ABI: eu sei que há um mal-estar histórico entre Fenaj e ABI, em funções das questões de representação. Quando eu falo mal-estar não é briga, é questão histórica.
Essas entidades mais antigas, e a ABI é um modelo disso aí, foram perdendo terreno no momento que os sindicatos de jornalistas e a Fenaj se fortaleceram e fizeram um excelente trabalho no País. Eu acho que, cada vez mais, a ABI... Não estou dizendo que vá ocupar espaço dessa ou daquela entidade, mas, neste novo cenário de profundas reformas trabalhista, a gente tem de focar também o trabalho da ABI, parabenizar o trabalho da ABI, porque a ABI pode voltar a ter uma importância – já tem, acho que tem aumentado a importância, pode ter uma importância ainda muito maior no futuro em relação a esse mundo louco que a gente está vivendo, principalmente na questão da liberdade de imprensa. Nada de disputa com a Fenaj, são coisas diferentes, e a Fenaj está mais estruturada inclusive para fazer essa defesa.
Então, além de parabenizar historicamente a Fenaj, não tenho dúvida disso, eu só queria dar o meu testemunho de que estou reconhecendo o reiniciar do espaço que a ABI pode ter na vida brasileira. Portanto, faço votos para que as eleições transcorram de maneira muito tranquila, porque eu torço para que a ABI volte a ter um nome cada vez mais presente nessa questão da liberdade de imprensa.
Em relação ao nosso Conselho, Presidente, eu acho que nós não passamos por um momento muito bom neste Conselho. Perdemos... O momento político brasileiro, tudo isso contribuiu, não digo para um esvaziamento, mas com os próprios Presidentes da Casa, com a forma como a coisa se conduziu, eu acho que a gente não foi colocado ainda no centro dos debates parlamentares. Isso é realmente uma construção, também não é fácil fazer de um dia para outro. Agora, eu acho que estamos precisando de duas audiências específicas, não só o Presidente, mas o conjunto do Conselho, no mínimo com a representação de empresários, sociedade civil e trabalhadores – o Presidente e essa representação, no mínimo – para que a gente possa mostrar a cara de forma mais ampla junto a esses dois Presidentes.
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Um é Presidente novo, que nos conhece pouco, apesar de que parece conhecer bastante o nosso Presidente do Conselho; e o Maia, que nos conhece, mas não se integrou ainda definitivamente no processo aqui com a gente. Então, eu solicitaria ao Presidente que tivesse um empenho para marcar audiência com os dois Presidentes, da Câmara e do Senado, e uma representação nossa, além do Presidente, pelo menos mais um representante de segmento, para falar do nosso trabalho e, se der, entregar a cartilha, que realmente está bastante ilustrativa. Seria muito bom para nós.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Antes de passar a palavra para o Conselheiro José Antônio e depois para a Conselheira Maria José, eu gostaria de dizer, sem tomar partido, não sou eleitor na ABI, mas reconheço que o jornalista Domingos Meirelles, que é um intelectual respeitado, autor de livros de imensa importância para a história política do Brasil, fez um belíssimo trabalho na ABI recuperando a entidade, que tinha caído no ostracismo. O Domingos Meirelles fez um belo trabalho recuperando a projeção institucional, inclusive dando maior visibilidade e dinamismo à entidade e também recuperando o status fiscal que ela havia perdido e que beneficiou efetivamente a viabilidade econômica da ABI, que corria sérios riscos.
Então, que o candidato a ser eleito na eleição mantenha o mesmo trabalho. Se for o Domingos, ótimo; se for um novo, que mantenha o mesmo trabalho, mas esse Conselho, o Presidente do Conselho reconhece o belíssimo trabalho que Domingos Meirelles fez à frente da ABI, e isso merece ser considerado.
Com relação ao pedido de audiência, já foram feitos, encaminhados, vamos fazer um esforço nesse sentido, como também há pedidos de audiência junto ao STF, ao Presidente, Ministro Toffoli, inclusive eu falei com ele a respeito dessa visita, e à PGR também, que seria importante se o Conselho mantivesse contato.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Presidente, uma pergunta sobre isso, sobre essa questão específica.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheiro João Camilo.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Foi pedida uma audiência com o Ministro Moro ou só enviado o convite?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Foi pedida uma audiência também.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Porque eu acho que um convite pessoalmente surtiria muito mais efeito do que só um convite.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – O convite não foi feito, Conselheiro. Seria feito na audiência. Houve um entendimento com a assessoria quanto à melhor data, mas não chegou a ser feito o convite, foi solicitada a audiência.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro José Antônio, por favor.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Primeiro, boa tarde a todos e todas. Eu me inscrevi para parabenizar os jornalistas e as jornalistas, que são nossos companheiros de jornada no dia a dia. Sofremos as mesmas consequências da violência, inclusive foi relatado aqui, é relatado em todas as nossas reuniões pela Conselheira Maria José, e relembrar um fato de violência que foi a invasão de malfeitores, bandidos, a uma rádio web na cidade de São Paulo semana passada. Então, a gente precisa registrar que nós sofremos no dia a dia todo tipo de violência e fazer um pedido para que os relatores do pacote anticrime tratem a questão coletiva dos trabalhadores de comunicação, não estritamente que seja uma categoria, jornalista ou radialista, que seja pensado o conjunto dos trabalhadores de comunicação que está sofrendo a violência.
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A outra questão, Presidente, é que eu queria aqui puxar à nossa memória a questão dos trabalhadores da EBC, porque propusemos aqui chamar ou convidar o Presidente da EBC para discutirmos um pouco a situação da EBC, e na última audiência – porque era para ele ter vindo na última reunião do CCS – não compareceu. Então, estou reiterando aqui que o Conselho o convide novamente, já que a gente não aprofundou no seminário sobre financiamento; que a gente insista no convite ao Presidente da EBC para que a gente discuta um pouco a situação dos trabalhadores da EBC. Estou reiterando o pedido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Obrigado, Conselheiro.
Conselheira Maria José, por favor.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Sem também querer levantar absolutamente nenhuma polêmica, eu só queria fazer um esclarecimento. Não há nenhum tipo de disputa entre Fenaj e ABI, até porque são entidades completamente diferentes, com papéis diferentes e com estruturas diferentes.
A Federação Nacional dos Jornalistas faz parte do sistema sindical brasileiro, é uma federação de sindicatos, congrega 30 sindicatos de jornalistas existentes no Brasil inteiro, e a ABI é uma associação, uma associação livre em que qualquer um pode chegar lá e se associar. Então não se trata de uma representação dos jornalistas porque é uma associação livre. E ela se chama Associação Brasileira de Imprensa porque foi criada lá atrás quando a vida política nacional se dava no Rio de Janeiro, mas ela não tem abrangência nacional, não tem ramificação nacional – alguns Estados têm associações de imprensa, outros não, sem vinculação ou subordinação com a ABI. Então são entidades de caráter totalmente diferentes.
E o esforço da Fenaj nos últimos anos tem sido de aproximação da ABI para trabalharmos juntos no que for possível. Até fizemos, nessa gestão do Domingos Meirelles, algumas reuniões para tratar da questão da violência contra jornalistas, porque achávamos que era um tema que a ABI poderia contribuir, e, claro, estamos acompanhando as eleições, desejando que sejam bastante democráticas e que venham trazer ganhos para a ABI, seja qual candidato que vencer, e lembrando que a disputa que está se dando na ABI é uma divisão da diretoria, e o candidato a Presidente da chapa de oposição é o atual Vice-Presidente do Domingos Meirelles, o Pagê.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Sydney.
O SR. SYDNEY SANCHES – Apenas um registro.
Após três anos de muito debate no âmbito da Comunidade Europeia, no Parlamento europeu, finalmente foi aprovada a primeira diretiva do século XXI que deu um novo rumo, uma nova percepção com relação à circulação de obras protegidas e conteúdos de empresas de comunicação na internet. A diretiva europeia foi aprovada pelo Parlamento por maioria, no final de março; o próximo passo serão os países integrantes da Comunidade Europeia adequarem as suas legislações.
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Resumidamente, as plataformas que, dentro do território europeu, possuíam um status de porto seguro para circulação de informação passarão agora a ser responsáveis também pela qualidade e pela proteção dos conteúdos de obras protegidas e conteúdos decorrentes das empresas de comunicação. É uma mudança de paradigma, enfim, e haverá na verdade um privilégio com relação não só aos criadores, mas também às empresas de comunicação, o que fará com que provavelmente as legislações em outros territórios do mundo venham a adotar proteção equivalente.
Isso certamente vai gerar um ambiente mais seguro, um ambiente de melhor contrapartida para os titulares de conteúdo e uma nova percepção na construção das leis autorais no mundo inteiro e na forma de distribuição de conteúdo de comunicação social.
É só o registro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito obrigado.
Conselheiro Fabio Andrade.
O SR. FABIO ANDRADE – Primeiro, eu queria parabenizar o Conselheiro Miguel pela cartilha muito bem-feita. Achei que já era a versão final, de tão boa a qualidade.
E queria parabenizar o Presidente e o Vice-Presidente da Anatel, Leonardo Euler e Emmanoel Campelo, que foram indicados hoje ao Comitê Gestor da Internet. É uma indicação do Ministro Marcos Pontes e do Ministro Onyx. Eu queria deixar registrar e parabenizar os dois pela missão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Feito o registro, passo agora a... Algum Conselheiro? (Pausa.)
Passo agora ao item 5 da pauta, participação da sociedade civil.
Todos que desejarem participar, já sabem, podem fazê-lo através do Portal e-Cidadania, no site www.senado.leg.br/ecidadania.
Temos aqui algumas perguntas.
Fredjoger Mendes, do Rio de Janeiro, pergunta: "Qual a estratégia do Estado brasileiro no sentido de aumentar a eficiência e a eficácia do processo de comunicação social para áreas remotas?". É uma pergunta de caráter genérico, eu posso responder em parte – e algum Conselheiro que quiser se manifestar...
Basicamente e tradicionalmente a comunicação social nas áreas remotas tem sido feita pela EBC, com a Rádio Nacional e com outras emissoras ligadas ao sistema, e atinge mais de 70 milhões de brasileiros, levando notícias, informações – já é um trabalho histórico e de integração nacional. E há também iniciativas mais recentes como: a ampliação dos serviços de banda larga, que também vão permitir o fluxo de comunicação e a comunicação social que se manifesta pela telefonia celular; e ainda, já está operacional um satélite nacional, um satélite brasileiro que também irá levar informação a áreas remotas ou mais remotas do País.
Se algum Conselheiro quiser fazer alguma observação adicional... (Pausa.)
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA (Fora do microfone.) – Existe a rádio comunitária.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Também existem as rádios comunitárias, não é, Conselheiro?
A outra pergunta é de Armindo José, do Paraná: "Por que o jornalismo das mídias mais importantes não comenta as notícias diárias mais importantes com imparcialidade?".
Essa é uma pergunta que não tem uma resposta clara porque envolve a liberdade editorial de cada um, enfim, a imparcialidade aí fica a critério do editor, fica a critério do leitor de reconhecer ou não a imparcialidade do veículo.
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Valdir Marques, de São Paulo, pergunta: "Quando vai começar o uso da faixa estendida do FM (76,1 a 87,9) pelas emissoras AM nas grandes cidades? Em São Paulo a faixa está livre desde 2017".
Algum Conselheiro pode se manifestar sobre isso?
Conselheiro Balduino.
O SR. PAULO RICARDO BALDUINO – Nós estamos adiantados já no processo de regulamentação do uso da faixa. Então, nós acreditamos que em pouco tempo a quarta faixa deve estar regularizada. É uma das prioridades que a Abert tem e vem tratando com o Ministério das Comunicações, e falta pouca coisa para que a gente tenha as condições de uso já à disposição do público.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.
Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, com a anuência do senhor eu gostaria de voltar à pergunta do Armindo José, do Paraná.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. DAVI EMERICH – "Por que o jornalismo das mídias mais importantes não comenta as notícias diárias mais importantes com imparcialidade?".
Primeiro, eu acho que não é verdade que as mídias mais importantes não comentam as notícias diárias mais importantes: elas comentam e bastante, ou seja, as grandes redes de televisão, a Globo, a Record, o SBT, a Folha de S.Paulo, as grandes mídias, eu acho que fazem um trabalho jornalístico bastante amplo e com uma margem de altruísmo não tão baixa. Então, eu acho que elas estão muito presentes nisso aí. No entanto, se são mais imparciais ou menos imparciais, realmente isso é um debate que se tem, porque toda empresa de comunicação por definição tem a sua linha editorial, sua visão de mundo, portanto está embutida uma visão de mundo na própria abordagem da notícia. Obviamente você não tem uma imparcialidade completa, até porque a busca da objetividade quanto à notícia é como o arco-íris: você tem a estratégia da busca da verdade, só que nunca uma abordagem é absolutamente verdadeira, no sentido absoluto. Então, essa questão de parcialidade, de imparcialidade tem que ser vista nesse contexto.
Agora, o que está embutido numa pergunta dessas é algo perigoso. É que a gente recebe muitas fake news que colocam o seguinte... Ontem, por exemplo, eu recebi: "Houve 1 milhão de pessoas na Paulista apoiando a Lava Jato tal e tal, e a Globo não deu absolutamente nada. Divulguem à vontade isso aí". Isso está muito comum nas fake news. São coisas absurdas, porque não houve nenhum ato ontem com 1 milhão de pessoas na Avenida Paulista – talvez alguns milhares, 3 mil, 4 mil pessoas –, e aí passa a ideia de que a Globo, principalmente a Globo, que faz um ótimo jornalismo, na minha opinião – tenho minhas ressalvas, mas acho que faz um ótimo jornalismo...
Eu acho que as TVs brasileiras estão bem, de um modo geral. Então as fake news estão vendendo a imagem de que a grande imprensa, as empresas de comunicação e as empresas de jornalismo não divulgam os fatos que ocorrem no Brasil. Isso não é verdade.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – E a frase sempre é a mesma, não é?
O SR. DAVI EMERICH – Temos críticas? Temos, mas ao Armindo José eu acho que eu diria o seguinte: as grandes mídias cobrem num nível bastante razoável todos os fatos que ocorrem no Brasil, e na minha opinião cobrem bem. Mas, claro, resguardada a discussão se é mais parcial ou menos parcial. Isso é uma outra discussão.
Eu acho que nós não podemos é dar margem às fake news, que dizem que as mídias não cobrem, que estão sendo manipuladas, que escondem fatos. Elas não escondem fatos.
Então é importante que se diga isso aqui.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito bem.
Atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 3ª Reunião de 2019 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional...
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA (Fora do microfone.) – E a sociedade civil presente?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Ah! É verdade...
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Há presente algum representante da sociedade civil que queira se manifestar? (Pausa.)
Não. Então...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É que eu também teria sido previamente avisado. Mas não deixa de termos de fazer a formalidade.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Por conta do Regimento...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 3ª Reunião de 2019 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Agradecendo a participação de todos, está encerrada a reunião.
(Iniciada às 14 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 20 minutos.)