10/04/2019 - 1ª - Comissão Especial destinada a acompanhar a PEC 6, de 2019

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14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão temporária destinada a acompanhar a tramitação na Câmara dos Deputados da PEC nº 6, de 2019, que modifica o sistema da previdência social. Conforme pauta da presente reunião, o convidado especial é o Dr. Rogério Marinho, Secretário de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia. Para que possamos realizar a presente audiência, eu coloco em votação o Requerimento 01, de 2019, de autoria desta Presidência, que solicita audiência pública com os Srs. Rogério Marinho e Leonardo Rolim. Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. De pronto, já agradeço por antecipação a presença de V. Exa. aqui, para que possa compor a Mesa. Convido também o Relator, o Senador Tasso Jereissati, para que venha também como Relator, e o Dr. Leonardo Rolim, que também está presente. Eu queria até destacar que tínhamos marcado, na semana passada, esta reunião, mas, como o Ministro Paulo Guedes teve que ir à Câmara dos Deputados para aquela reunião, que foi um tanto quanto calma, bem animada e muito calma... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - A intenção do Presidente Davi Alcolumbre, formando esta Comissão Especial, é exatamente... Às vezes, eu tenho sido perguntado. Nós vamos acompanhar a tramitação desta matéria na Câmara dos Deputados. No entanto, não haverá por parte de nenhum dos Senadores nenhuma interferência ou sugestão aos Srs. Deputados Federais, porque nós não queremos interferir nas decisões lá tomadas. Eles têm toda autonomia para analisar. O que vai acontecer é um acompanhamento dos estudos preliminares que estão sendo feitos lá, para que, chegando aqui, ao Senado Federal, tenhamos consciência do que está acontecendo, para uma tramitação dentro de um prazo, quando o momento exige do Congresso Nacional, na minha opinião, uma decisão sobre um tema tão importante como esta questão agora da reforma da previdência social. Eu passo a palavra ao Dr. Rogério Marinho, para que ele possa expor, durante a sua fala, os pontos que ele considera interessantes para que todos os Senadores possam tomar conhecimento. Eu vou pedir para que, sobretudo, ele faça uma explanação sobre a matéria que foi encaminhada na reforma também dos militares, das três Forças Armadas. Na minha opinião, veio também, com o conjunto dela, uma proposição de progressão funcional dos militares e, de alguma forma, eu fiquei um tanto quanto crítico a isso, porque eu achava que deveria vir separado: separar o que é a reforma da previdência dos militares e o que seria uma progressão funcional da carreira militar. Deveria ser separado, até por uma medida provisória, ou o que fosse, para que fosse analisado em separado, e não em conjunto, como foi encaminhado para a Câmara dos Deputados.
14:20 R	Com a palavra V. Exa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pela ordem. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) - Até para que a gente possa dar mais um tempinho para que cheguem mais companheiros, era para fazer aqui uma solicitação de informação. As indicações foram partidárias, portanto seria real que o PDT teria a possibilidade de indicar um suplente. É só porque eu estou vendo que há sete vagas de suplentes não preenchidas. Então, para efeito de informação e procedimento, para que a gente possa ter aqui uma maior quantidade de Senadores, até para eventualmente substituir titulares, seria então o encaminhamento do PDT indicar um suplente para a quinta vaga de suplência e o PSB indicar um suplente para a sexta vaga de suplência? Seria dessa forma? Eu estou fazendo essa suposição porque, do Senador Tasso Jereissati, o suplente é o Senador Roberto Rocha, e do Senador Elmano Férrer, o suplente é o Oriovisto Guimarães, que são do mesmo partido. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Acho que procede a colocação de V. Exa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) - Procede? Então posso pedir ao Líder do PDT que faça a indicação de um suplente? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Certo, a indicação. Da mesma forma, eu vou indicar o suplente do PSD. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) - O.k., e o PP indicará um suplente para o Senador Espiridião Amin. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Exatamente. O suplente do PSD eu já ia indicar, mas ele teve um problema de saúde. É o Senador Angelo Coronel, que está hospitalizado. Eu não quis colocar o nome porque ele não estaria aqui presente, mas ele tem interesse de participar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - A propósito, como é que ele está? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Está bem. Ele fez uma intervenção cirúrgica. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Diga para ele ficar o mais longe possível dos médicos. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O que é isso? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - Aí ele vai se afastar do colega Senador. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu sou médico, você está me ofendendo. (Risos.) Aliás, eu já atendi dois pacientes aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Exatamente. Você está falando de articulação sacroilíaca, da coluna com o sacro... Do sacro com a bacia. O Tasso Jereissati... Eu falei "sacro", e ele pensou que era "saco". Empresário não entende absolutamente nada de anatomia. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Por falar em sacro, chegou o Oriovisto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Está bem. Estou às ordens. Dr. Rogério Marinho. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Só lembrando que o critério do Presidente Davi foi por bloco, não era por partido. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Mas nós não estamos no bloco. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Boa tarde a todos! Agradeço o convite que nos foi formulado pela Comissão. Inclusive, Presidente Otto; Relator, Senador Tasso, e Senadores aqui presentes, quero dizer que essa, sem dúvida nenhuma, é uma iniciativa extremamente importante do Senado da República, no sentido inclusive de, ao acompanhar pari passu o processo que vai se desenrolar na Câmara, ganhar tempo para tomar decisões e formar juízo de valor aqui no Senado da República. Então, quero elogiar aqui a iniciativa do Senado da República, extremamente pertinente.
14:24 R	Senador, nós trouxemos aqui uma apresentação mais para que nós possamos visualizar o contexto em que os projetos foram apresentados. Eu pediria ao meu assessor que passasse à lâmina subsequente. Não sei quem é que está no comando aqui. Então, vamos lá. O que nos motivou a apresentar o projeto, primeiro, foi que o sistema fosse justo e sustentável, ao contrário da forma como ele se encontra hoje. Nós temos um sistema previdenciário que é injusto, porque poucos ganham muito e muitos ganham pouco, e é insustentável do ponto de vista fiscal. No cálculo atuarial do nosso sistema de repartição, a exemplo do que ocorre no mundo inteiro, os Estados e Municípios - a maioria deles, a não ser aqueles que são muito recentes ou constituíram há pouco tempo os seus fundos próprios - estão hoje com muita dificuldade de fazer frente às suas necessidades atuariais. Mesmas regras nos dois sistemas: tanto no sistema geral, como no sistema próprio, no regime próprio. E isso é uma inovação, porque o que nós estamos propondo é que juízes... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO MARINHO - Vou, claro, vai ficar aqui. É bom. Nós vamos deixar aqui, a transparência vai ficar aqui no Senado. Então, a ideia é que, ao longo de um período de transição, funcionários públicos federais, que ganham um pouco mais do que a média da população, vão ter as mesmas regras tanto na questão de critério de admissibilidade para aposentadoria, como para recebimento do benefício. Então, tanto no regime geral, como no regime próprio, todos se aposentarão com o teto de cinco mil e oitocentos e pouco e com um piso do salário mínimo. O direito adquirido é importante ressaltar, porque nós estamos assistindo a muitas narrativas de que os aposentados serão prejudicados. Na nossa opinião, certamente esta será a última oportunidade que o País terá de fazer um ajuste no seu sistema previdenciário sem avançar em direitos adquiridos. Então, os maiores defensores desse processo, além dos jovens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho, seriam justamente aqueles que já têm a sua aposentadoria e a sua pensão definida no regime geral, que é a grande maioria dos brasileiros, mais de 30 milhões de brasileiros. A questão do combate a fraudes: há mais de 60 dias, já tramita aqui no Congresso Nacional a MP 871, que trata especificamente desse tema, reconhecendo que, ao longo dos últimos anos, a fragilidade do nosso sistema previdenciário se evidenciou. E, aí, eu quero dar um primeiro dado para os senhores: dos R$712 bilhões que o Governo despendeu com assistência e previdência no ano passado, Senador Otto, R$98 bilhões foram de judicialização, ou seja, foram fruto de ações judiciais em função da fragilidade do sistema, e essa situação é atacada frontalmente na Medida Provisória 871, que tenta corrigir uma série de impropriedades na nossa legislação e preencher vácuos jurisdicionais. Cobrança de dívidas: uma outra narrativa que foi feita de forma muito forte por ocasião da tramitação do projeto anterior, inclusive fruto de uma CPI no Senado da República, é que o sistema previdenciário era superavitário, não tinha dívida, e, por não ter dívida, não havia necessidade de que fosse reformulado.
14:28 R	Nós temos, inclusive dentro desse processo e fruto dessas provocações que foram feitas democraticamente, acórdãos do próprio Tribunal de Contas da União que atestam esse déficit. Hoje há consenso, inclusive em instituições que afirmavam, dentro de uma metodologia distinta que nós não reconhecemos, que o déficit não existia. Mesmo essas instituições reconhecem que, a partir de 2016, há um déficit da ordem de mais de R$50 bilhões. O nosso, neste ano, passou de R$265 bilhões. Apesar de ser cinco vezes... A gente pode até discutir o tamanho do déficit, mas hoje há um consenso de que existe o déficit e há um desequilíbrio fiscal. E essa rubrica orçamentária, ao lado da questão da dívida pública, sem dúvida, é o elemento que mais pressiona o orçamento tanto do Governo Federal, como dos Estados e dos Municípios. E aí nós apresentamos, no dia 20 de março deste ano, um projeto de lei em que instrumentalizamos a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que ela possa trabalhar fortemente a recuperação de dívidas contra grandes devedores, acima de R$15 milhões, e, ao mesmo tempo, Senador, dar as condições para que a PGFN possa fazer tratativas de cunho administrativo sem a necessidade de judicialização com devedores de dívidas de menor valor. O nosso perfil da dívida previdenciária hoje está em torno de R$500 bilhões, que a gente pode dividir grosseiramente em três partes: a primeira parte está ajuizada em torno de R$160 bilhões a R$170 bilhões - há uma recuperação anual da ordem de R$6 bilhões a R$8 bilhões, em função do próprio trâmite judicial -; um terço está em processo de negociação ou ajuizamento; e o texto remanescente é irrecuperável, porque é fruto de passivos de empresas que já faliram. As mais famosas, como os senhores sabem, são justamente as grandes companhias aéreas do passado, alguns bancos e grandes magazines. Sobre a questão do equilíbrio fiscal: nós a buscamos dentro do projeto. Há uma projeção num quadro subsequente onde se demonstra o que nós queremos atingir, ou seja, qual a poupança que o País fará ao longo dos próximos dez anos, mas sempre levando em consideração a preservação dos direitos adquiridos e uma máxima que foi estabelecida: aqueles que têm maior capacidade contributiva contribuirão com mais e aqueles que têm menor capacidade contributiva contribuirão com menos, mas todos irão contribuir. O seguinte. Esse dado demonstra a questão demográfica no País. Primeiro, o que impacta diretamente a questão previdenciária. Vejam que, na década de 80, nós caímos de 4,1 filhos por casal para a situação atual de 1,7 filhos por casal, o que sequer repõe a nossa população ao longo dos próximos anos. Isso significa que nós vamos ter um envelhecimento maior da população ao longo do tempo e o aumento da sobrevida, que é justamente o que interessa para cálculo atuarial. Há uma discussão, que é feita na própria sociedade, nas redes sociais e até no Parlamento brasileiro, de que é necessário trabalhar expectativas de vida diferentes em função de regiões do País, ou seja, no Nordeste há uma expectativa de vida diferente da do Sudeste, que, por sua vez, tem uma diferente da do Sul do País. Só que esse dado, para efeitos previdenciários, não é o mais importante, Senadores. O que nos interessa é a sobrevida. A partir dos 65 anos de idade, que é a idade de aposentadoria, a população, em média, vive 21 anos e dois meses, pouco mais de 87 anos de idade.
14:32 R	Não é isso, Dr. Rolim? O SR. LEONARDO ROLIM (Fora do microfone.) - Em 2060. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Ah, vai chegar em 2060. Desculpem. Hoje, é 18,4. Eu já avancei na linha do tempo. Por isso é que eu perguntei a ele, porque era de 82 anos e chegou a 87... Eu disse: ´"É isso, Rolim?" O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Se fosse 22, o Senador Tasso Jereissati diria: "Deus lhe ouça!" O SR. ROGÉRIO MARINHO - Ah, mas o Senador Tasso Jereissati é um ponto fora da curva: ele vai chegar tranquilamente aos 120 anos. Então, vejam que são 18,4, e, em 2060, deve chegar a 21,2, que é a projeção estimada. Quer dizer, a partir da aposentadoria se viverá mais esse período. E isso é uniforme em todo o Território nacional. A diferença do Nordeste para o Sul é de seis meses, a sobrevida, porque a expectativa de vida é impactada por outros fatores: mortalidade infantil, falta de saneamento básico, violência - fatores que não afetam as pessoas que conseguem chegar aos 65 anos, porque aí, de maneira uniforme, é o mesmo dado no País inteiro. A questão da dependência dos idosos no que impacta a população. Vejam como esse primeiro gráfico é, eu diria, superlativo: nós temos hoje 13,3% da população idosa; em 2060, teremos 42,6%, fruto justamente a questão demográfica mostrada no gráfico anterior - 1,7 por casal, e o aumento da expectativa de vida da população. Então, em 2060, nós teremos 42% da população idosa. Pode passar. Esse gráfico aí é justamente o gráfico do impacto que nós imaginamos que vá ocorrer caso seja aprovada na integralidade a proposta. Aliás, não, desculpem: isso aqui é o déficit. A letra está muito pequena aqui. Então, o déficit ai, como coloquei: R$265 bilhões, em 2018, estimado R$294 bilhões. Vejam que há um acréscimo de R$30 bilhões por ano. É um crescimento vegetativo, mesmo sem nenhum impacto diferente, só em função das novas pensões, aposentadorias, auxílios-doença, enfim, do que o sistema previdenciário propicia. À parte, nós colocamos o BPC, porque ele está fora da questão previdenciária. Ele faz parte da assistência, mas, como nós colocamos o BPC dentro da proposta... É só para vocês terem uma ideia do que significa o BPC, mas ele não entra no cálculo do déficit, porque ele é suportado pela contribuição do sistema assistencial como um todo e não apenas da previdência. Pode passar. Lembro ao Senador Esperidião Amin que nós vamos deixar essa transparência aqui para os senhores, à disposição da Comissão. O perfil... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO MARINHO - Aqueles dados de 2018... (Intervenções fora do microfone.)
14:36 R	O SR. ROGÉRIO MARINHO - Veja, são duas situações distintas. Por isto é que nós colocamos à parte o BPC, porque ele não faz parte dessa arrecadação, que é do anterior; a arrecadação é só sobre previdência. Como entra seguridade, aí vem a saúde, vem o BPC, que é a Loas, o Bolsa Família, as outras coisas. O perfil dos beneficiários do INSS. Nós temos 30 milhões aproximadamente de aposentados e pensionistas no nosso sistema geral, no INSS, no regime próprio. Vejam que 66,5% recebem até um salário; e 16,9, até dois salários. O contingente de brasileiros que ganham até dois salários mínimos é 83,4%. Essa é a realidade do nosso sistema previdenciário no País. Pode passar. Esse impacto que nós colocamos aqui é justamente o impacto esperado e que foi apresentado no projeto enviado ao Congresso Nacional. Então, no regime geral, em quatro anos, 82,5 e, em dez anos, 715; no regime próprio, 33,6, e 173,5. Vejam que, nas alíquotas do regime geral, na verdade, há uma perda de 10,3, porque há uma redução da alíquota da base de arrecadação de 8 para 7,5%, e isso vai se reproduzindo ao longo das faixas subsequentes. Então, nós temos, na verdade, um decréscimo de 10,3, em 4 anos; e R$27 bilhões em 10 anos. No caso do RPPS, há um aumento de 13,8 e 29,3. Na fásica e focalização do abono, 41,4 e 182,2. No que se refere às pensões das Forças Armadas, 28 bilhões em quatro anos e 97,3 bilhões em dez anos. Então, a União pretende, no regime previdenciário e assistencial, economizar 1.164.700.000.000. Fizemos uma projeção aqui embaixo para os Estados. Nós imaginamos que, caso as medidas sejam aprovadas na sua integralidade, nós teremos 329,5 bilhões nos próximos dez anos a favor dos Estados; e 170,9 bilhões a favor dos Municípios. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fora do microfone.) - No militar... O SR. ROGÉRIO MARINHO - Volte um pouquinho. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fora do microfone.) - A economia é de quanto? O SR. ROGÉRIO MARINHO - A economia ali é de 97,3 - isso no regime de proteção social em dez anos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Em dez anos? O SR. ROGÉRIO MARINHO - Isso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO MARINHO - Sobre a outra parte, a gente vai falar, vai falar o que você me pediu para falar a respeito. Esse quadro é interessante, e eu vou deixá-lo para os senhores verem que, por ocasião da minha ida à Comissão de... Foi Seguridade lá na Câmara? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO MARINHO - Seguridade e Previdência. O discurso que eu ouvi, antes até da ida do Ministro Paulo Guedes, foi de que esse projeto impactava os mais pobres principalmente. Então, é importante a gente verificar o que é a proporcionalidade. Nós temos 71,3 milhões de brasileiros que são potencialmente beneficiários do INSS: são os celetistas, são os autônomos, são os microempresários, são os trabalhadores intermitentes... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO MARINHO - É, esses que estão na ativa e que ainda irão se aposentar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - São 71... O SR. ROGÉRIO MARINHO - Sim, 71,3 milhões.
14:40 R	Então, essa economia pretendida, de 687,4 bilhões, vai significar R$9,6 mil por indivíduo ao longo de dez anos. No caso do regime próprio, em que tanto é afetado o ativo quanto o inativo - por isso que o número é 1,4 milhão e daria 202 bilhões -, a economia pretendida é de R$141,8 mil por trabalhador. Significa que aqueles que estão no topo da pirâmide vão contribuir 14 vezes mais do que quem está na base da pirâmide. Então, é a regra da proporcionalidade. Quando se fala em termos absolutos, é evidente que 70 milhões são muito mais do que 1,4 milhão. Por isso, o impacto é maior num número maior de pessoas. Lá são os militares. Esse impacto sobre eles é de R$181 mil. No caso dos militares, rapidamente, até atendendo uma solicitação do Senador Otto, que certamente vai discutir um pouco mais... No sistema de proteção social e assistência dos militares, que foi negociado com o Ministério da Economia ao longo desses 60 dias, houve um aumento do tempo de contribuição, de 30 para 35 anos, e na taxa de permanência, dependendo do posto. Então, por exemplo, um general vai sair aos 70 anos de idade. Para cada gradação de posto, há um acréscimo de tempo, o que vai permitir que o suboficial, que normalmente se reformava abaixo dos 50 anos, fique praticamente até os 57 ou 58 anos de idade. A gente tem aqui os números. Quer dizer, aumenta bastante o tempo de permanência da tropa dentro das Forças Armadas. Há também a cobrança às pensionistas e aos cabos e soldados, que hoje são isentos de alíquota, que vai subir de 7,5% para 10,5%. Acrescido de um plano de saúde que é pago pelos militares, isso vai para 14%, que é a média com que os servidores civis também são remunerados. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fora do microfone.) - E os pensionistas continuam os mesmos? Saiu algum pensionista? O SR. ROGÉRIO MARINHO - Os pensionistas vão passar a pagar alíquota, que não pagavam. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Está certo. Ficam pai e mãe... O SR. ROGÉRIO MARINHO - Sim, sim, reduziu também. Vai reduzir os dependentes. Nós tínhamos 19 ou 20. A relação baixou para 4 ou 5, não foi isso? O SR. LEONARDO ROLIM - Ficou praticamente a mesma relação. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Da área civil. Você tinha quase 20 dependentes... O SR. LEONARDO ROLIM - É praticamente igual. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Parece-me que tem um a mais. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Dá para dizer aí como ficou? O SR. ROGÉRIO MARINHO - Deixe ele dar uma pesquisada aqui. Ele vai olhar aqui enquanto isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fora do microfone.) - Ficou pai, mãe e... O SR. LEONARDO ROLIM - Eu pego aqui. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Ele vai olhar aqui enquanto isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fora do microfone.) - Acho que ficaram pai, mãe e esposa, não é? O SR. ROGÉRIO MARINHO - Então, houve uma série de modificações na carreira, compensação entre os regimes... Então, houve uma série de situações que nos dão essa condição dos R$97 bilhões. Em contrapartida, Senador, foi também oferecido, junto com o processo de reestruturação, um projeto de reestruturação das carreiras das Forças Armadas. Essa reestruturação vai custar em torno de 85 a 86 bilhões aproximadamente. O saldo seria de 10,5 bilhões ao longo de 10 anos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - No Quartel General do Exército, o número que eles deram, em dez anos, foi esse de 10 bi e pouco. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Que é a diferença entre um... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Com a progressão... É como vocês chamam, não é? O SR. ROGÉRIO MARINHO - Isso. A proteção social menos a reestruturação da carreira. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não, a progressão funcional... A reestruturação funcional custará 80 e tantos. Então, na verdade... O SR. ROGÉRIO MARINHO - Isso, a diferença... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - ... a economia, em dez anos, dos militares é de 10 bi. O SR. ROGÉRIO MARINHO - É de 10,4 bi, exatamente. Você pode passar? Você quer dar essa informação? Diga aí. O SR. LEONARDO ROLIM - Se quiser deixar para... Melhor no final, faço um resumo sobre os militares. O SR. ROGÉRIO MARINHO - O.k. Bom, é aquilo que eu falei no início: a questão de que o TCU reconhece o déficit mesmo sem DRU. Senador, esse é um acórdão do TSE... Desculpe: do TCU. A própria instituição, que tinha um entendimento diferente, reconsiderou a partir de 2016, mesmo com os critérios que nós gostaríamos de discutir, posteriormente.
14:44 R	Sobre a questão da DRU, que também foi muito contestada: dentro da PEC nos propomos a retirada da DRU para deixar claro que o recurso de previdência e de seguridade vão exatamente para aquele lugar, sem a possibilidade de remanejamento. Além disso, nós criamos uma lei de responsabilidade previdenciária dentro da PEC, onde se estabelece que, ao longo de um período, Estados e Municípios precisam se adequar, sob pena, inclusive, de não receberem repasses. É para que, de uma vez por todas, nós possamos evitar o que aconteceu em alguns Estados e Municípios: de se apropriarem dos recursos do servidor e, depois, não terem como resolver a situação e gerarem um problema para o futuro. Nós também instituímos uma situação em que se permite que, nos fundos próprios, os Estados possam fazer a correção do débito atuarial com um acréscimo de alíquota, para evitar, inclusive, que novos recursos sejam remanejados para esse fim e que se prejudique a questão da saúde, da educação, da infraestrutura. Então, nós fizemos aí um trabalho para tentar blindar o sistema previdenciário e a sua arrecadação. Inclusive, nós acabamos o Refis na Previdência. Nós estabelecemos que, a partir da votação da PEC, o prazo máximo de parcelamento será de 60 meses e não mais de 240 ou 320 meses, instituído na própria Constituição, para evitar aquela roda vida que era feita por muitos devedores contumazes. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Fica em 60 meses? O SR. ROGÉRIO MARINHO - Em 60 meses como o prazo máximo, acabando o Refis. Você pode passar para o próximo. Capitalização, que também é um tema bastante comentado. Estive, inclusive - viu, Governador Cid? -, com o Mauro Benevides em algumas oportunidades discutindo o tema, além de outros economistas. E qual foi a nossa preocupação dentro do projeto? A Constituição estabelece o regime de repartição. Então, nós precisávamos necessariamente, se queríamos tratar do tema, abrir uma janela na Constituição. Então, nós buscamos, através de uma série de exemplos de outros países e consultas a outros economistas, definir, eu diria, a forma como isso se dará num projeto de lei complementar a posteriori. Então, primeiro, nós estabelecemos uma espécie de colchão social. Esse colchão social determina que nenhum brasileiro vai receber menos do que o salário mínimo, mesmo no sistema de capitalização. Então, passa a ser garantido, como é hoje no sistema de repartição, pelo Orçamento Geral da União. Segundo: ele não é obrigatório, ele passa a ser de livre escolha do trabalhador ou entidade. Portabilidade. Nós achamos importante a questão da portabilidade para que, na hora em que for resolvido como será a capitalização, o cidadão possa dizer "eu não quero ser gerido por esse ou por aquele fundo, quero ir para um privado, quero ir para um público". Enfim, ele vai escolher quem vai tomar conta do seu dinheiro. Depois nós estabelecemos também que a contribuição poderá, inclusive, ser patronal, porque essa era outra crítica muito forte. Permitam-me aqui, inclusive, ler o inciso VII do art. 115, que trata do tema: "Há possibilidade de contribuição patronal e do trabalhador, dos entes federativos e do servidor, vedada a transferência de recursos públicos." Ou seja, é uma conta segregada do trabalhador, mas é possível, e esta expressa na lei, a contribuição patronal, que vai ser disciplinada a posteriori numa lei complementar. Está expressa aqui essa situação.
14:48 R	Por fim, uma novidade aqui, que é o art. 2º... São duas novidades, aliás. § 2º O novo regime de previdência social, de que trata o caput, atenderá, na forma estabelecida na lei complementar [...]: I - benefício programado de idade avançada; .................................................................................................................................................................. a) maternidade; b) incapacidade temporária ou permanente; e c) morte do segurado; e III - risco de longevidade do beneficiário. Então, nós estamos estabelecendo que, mesmo no regime de capitalização, o beneficiário terá esse seguro por parte do regime a que ele está atrelado. E, além disso, a questão da camada nocional - se me permitem, rapidamente. Esse é o mesmo sistema que hoje está vigendo na Noruega, na Suécia, na Itália e no Canadá. Porque o grande problema do regime de capitalização será, certamente, o custo de transição. Se você vai mudar de um regime para outro, resolvida e equacionada a questão atuarial do regime atual, a partir de que novos entrantes não irão mais financiar o regime que nós temos hoje, que é o regime de repartição, haverá um problema de transição. Então, por isso, nós estamos propondo o nocional, e está expresso aqui no projeto de lei. E o nocional significa o seguinte: os novos entrantes terão uma espécie de conta gráfica, garantida pelo Governo, através de títulos de dívida pública, títulos mobiliários, receitas extravagantes, e ele vai acompanhar como se tivesse uma caderneta de poupança. Ele saberá exatamente qual é o valor que ele tem naquela conta ao longo do tempo, e o Governo se obriga a pagar a ele, ao final de 30 ou 40 anos - isso vai ser definido na lei complementar -, corrigido pela inflação. O dinheiro está segregado, o cidadão sabe exatamente quanto foi que depositou ali. Em contrapartida, o dinheiro que ele vai aportar entra no fundo de repartição para diminuir o custo de transição. É evidente que vai haver a necessidade de se fazer um cálculo atuarial, porque nós estamos falando aí de um estoque de pelo menos 80 anos. Quem entrar hoje no mercado com 19 ou 20 anos de idade, com a progressividade da melhoria de condição de vida, certamente vai viver até os 100 anos de idade e essas pessoas vão ter que ser assistidas pelo regime de repartição até o final de suas vidas. Eu estou falando em média, porque, se hoje é 82, daqui a 80 anos pode-se chegar, seguramente, a 100 anos. Então, nós temos que, para botar de pé o regime de capitalização, ter um cálculo firme, com segurança fiscal, de que teremos a possibilidade e a condição de suportar o regime atual e, ao mesmo tempo, dar segurança ao Governo e aos participantes de que eles poderão resgatar essa poupança gráfica ao final de 30 ou 40 anos. Por isto nós remetemos para um projeto de lei complementar: para que esses detalhes possam ser definidos a posteriori. Você pode passar? Alguns itens da MP 871. Nós esperamos aí R$9,8 bilhões por ano... Nesse primeiro ano, aliás, como resultado da implementação dessa MP e, basicamente... Há alguns dados aqui que eu prefiro abrir para o debate para a gente poder conversar, Senador, para não ficar muito enfadonha a apresentação. E o que muda? Tudo isso aqui eu já falei, não tem nada de novidade. Por fim, o rural. Vou falar só sobre o rural e o BPC para a gente poder encerrar aqui. A questão do BPC. Qual foi a ideia do Governo? Esse é um tema que certamente suscitou muito debate e muita reação dos Srs. Congressistas, tanto nesta Casa como na Câmara dos Deputados.
14:52 R	Dois fundamentos nos levaram a apresentar as mudanças no BPC. O BPC, Senador Otto, tem uma particularidade: são duas clientelas distintas. A primeira clientela são as pessoas com deficiência, pessoas que têm deficiência física, mental, e que pode acontecer em qualquer idade. A pessoa, desde que nasceu, pode apresentar essa deficiência ou pode adquiri-la ao longo da sua vida, por um acidente ou por um infortúnio qualquer. Então, essas pessoas - desde que estejam dentro da regra de elegibilidade, um quarto de salário mínimo de renda familiar - continuam da mesma forma. Devemos ter em torno de 2,5 milhões de pessoas que são atendidas pelo BPC para pessoas com deficiência. Os demais, a outra categoria, são os idosos pobres. Então, nós propusemos o seguinte. Primeiro, aos 65 anos de idade, atualmente, o idoso pobre, com essas regras de elegibilidade, percebe um salário mínimo. Nós propusemos a antecipação aos 60 anos, de cinco anos. O Governo deverá despender ainda R$16 bilhões a R$18 bilhões para fazer essa antecipação. Então, no período do Governo Bolsonaro, ao invés de nós termos ganho fiscal, como está sendo acusado, nós vamos ter, na verdade, um dispêndio, nós vamos investir R$16 bilhões a R$18 bilhões, porque são pessoas que não ganham nada. Nós imaginamos aí, nós projetamos aliás, alguma coisa como 1 milhão de pessoas que estão nessa faixa etária e com essa regra de elegibilidade. O que nos inspirou a antecipar esse recebimento e, ao mesmo tempo, procrastinar de 65 para 70 anos? Primeiro: quem tem 60 anos de idade e normalmente está sujeito a um trabalho intermitente, no sentido, inclusive, de fazer bicos para viver, não tem um trabalho regular e começa a ter maior dificuldade porque perde capacidade laboral. Então, quem fazia, por exemplo, quatro faxinas por semana, passa fazer a duas; em vez de receber R$800 ou R$900 por mês, começa a receber R$400 ou R$500 por mês. Essas pessoas também precisam de maior acesso a medicamentos. Então, na hora em que o Estado diz "olha, você vai ter direito a receber R$400", para ela certamente é importante, pelo complemento da renda, e ela, ao longo desse período, vai ter o reajuste pelo INPC. Nós fizemos cálculos. Se você imaginar aí a 2% - dinheiro tem custo -, que é o valor mais barato de antecipação de recebíveis, a taxa de consignado ao mês, nós temos aí alguns cálculos que mostram que, ao longo dos 10 anos, não só se equilibra como o cidadão tem um lucro percentual. Agora, se você fizer isso de forma cartesiana, é evidente que, com 400 para menos e 400 para mais, estariam faltando R$100. Mas o dinheiro, quando você antecipa e traz a valor presente, tem custo. Então, dentro dos cálculos que fizemos, nós achamos que há um equilíbrio, e o Governo atual, na verdade, despende recursos financeiros, não tem equilíbrio financeiro, porque ele antecipa valores. E a segunda motivação é evitar a concorrência entre os dois sistemas. Hoje 53% dos brasileiros que se aposentam pelo INSS o fazem por tempo de serviço, e a legislação já preconiza 65 anos para homens, 60 anos para mulheres e 15 anos de contribuição. Esses brasileiros, no caso dos homens, já se aposentam, Senador, aos 65,5 anos de idade, porque eles demoram mais um pouquinho para conseguir os 15 anos de contribuição. E, como eles têm dificuldade de ter um emprego fixo, quando faltam 4 ou 5 anos, eles fazem um esforço muito grande - esse brasileiro que se aposenta com essa idade - para pagar um carnê extra. E ele se aposenta aos 65 anos, com um salário mínimo, tendo contribuído 15 anos, enquanto quem recebe assistência - é um pacto civilizatório da sociedade brasileira que ampara os mais velhos, os idosos e as pessoas com deficiência - se aposenta aos 65 anos, sem a necessidade de ter contribuído nem um mês, com o mesmo salário mínimo.
14:56 R	Então, qual foi a inspiração? Separar assistência de previdência e, ao mesmo tempo, estimular que não haja concorrência entre os sistemas, ou seja, não desestimular a contribuição daqueles que se aposentam com um salário mínimo, que já são 53% dos brasileiros que se aposentam no regime geral. Dos 30 milhões de brasileiros, 53% se aposentam por idade e não por tempo de contribuição. E, aí, é importante colocar que os mais pobres no Brasil, Senador, se aposentam, em média, dez anos depois dos mais ricos, daqueles que são mais bem aquinhoados. Eu escutei o Paulo Tafner falar que as empregadas domésticas se aposentam dez anos depois das patroas e que os peões de obra se aposentam dez anos depois dos engenheiros ou dos proprietários das construções. Isso é real, é estatisticamente comprovado. Ou seja, quem ganha mais se aposenta mais cedo e com salários maiores; quem ganha menos se aposenta mais tarde e, em média, com um salário mínimo. Em relação ao rural, que é o último tema que eu vou abordar antes de abrir para conversarmos, o que nós propusemos foram duas situações. Uma diz respeito à MP 871, porque nós constatamos que, de acordo com o IBGE, 16,5% a 17% da população brasileira afirma que é rural, que trabalha como rural e que é rural, mas nós temos mais de 30% - 33% a 34% - de aposentados no nosso regime geral que são rurais. Então, é uma constatação de que há uma fragilidade no nosso cadastro, de que o cadastro para verificação de quem efetivamente tem direito a ser segurado especial, de acordo com a Constituição de 1988, não está tendo a rigidez necessária. Ou seja, quem tem direito tem que ser alcançado, mas quem não tem direito também está sendo alcançado. Então, na MP 871, essa de combate à fraude, nós mudamos a forma de convalidação do tempo ficto. Nós tiramos essa condição de consolidação dos sindicatos rurais e, dentro de um processo de transição, nós passamos isso para o que nós chamamos de autodeclaração. Então, a partir de 2020, do próximo ano, o cidadão que mora no campo e trabalha no campo vai fazer uma declaração como você faz hoje, Senador, do Imposto de Renda. Então, por exemplo: "Em 2019, lá na Bahia, lá em Queimados" - ou em Canudos - "eu trabalhei criando cinco vacas" - ou plantando quatro mil covas de roça, ou destocando terreno, ou fazendo uma parceria, ou uma meia com um proprietário rural. Qualquer que seja a atividade dele, ele vai declarar. Como a gente sabe que há dificuldade, para quem mora no campo, de buscar a internet, isso vai ser possível fazer também nos postos do INSS, de prefeituras locais, de EMATERs, nós vamos fazer uma rede que vai recepcionar essas declarações. E essa declaração feita pelo trabalhador rural ao longo do tempo é o que vai definir o tempo que ele efetivamente passou na sua atividade rural. A ideia é que nós possamos tornar o nosso cadastro, na medida do possível, à prova de fraudes, porque isso vai ser alcançado pelo CNIS, que é o nosso Cadastro Nacional de Informações Sociais, que já tem alcance nacional. Aí, na PEC, nós fizemos mais duas alterações - isso foi o que fizemos na MP, essa mudança para autodeclaração.
15:00 R	Na PEC, nós estamos propondo duas medidas: o aumento de 55 para 60 anos na idade da mulher - três medidas aliás -, o aumento do tempo de contribuição de 15 para 20 anos e, por fim, o limite mínimo de contribuição por ano, que passa a ser R$600. Aí, vale um esclarecimento: a lei ordinária já preconiza que a forma de contribuição do rural no sistema previdenciário é diferente da do trabalhador urbano. Ele contribui com 1,7% do resultado da produção do ano anterior, no caso de pessoa física, por unidade familiar, e 2,1% ou 2,2% se for uma pequena propriedade ou uma cooperativa. Imagine que ele teve R$30 mil no ano anterior; 1,7%, vamos botar 2%, seriam R$600. Esses R$600 que a gente estabeleceu como piso mínimo, uma família média no interior são quatro pessoas - eu estou sendo aqui, inclusive, conservador, porque o povo no interior faz mais menino do que o povo na cidade -, vamos botar quatro pessoas, então, como você contribui por unidade familiar, são R$150 por pessoa. Dão R$12,50 por mês. Dão R$3 mil por 20 anos de contribuição. Quando a pessoa se aposentar aos 60 anos, em três meses ele já recebeu tudo o que ele contribuiu para o Estado em 20 anos. Então, para nós, para o Governo, e na estratégia do projeto, isso não é impactante do ponto de vista fiscal, mas vai significar um aperfeiçoamento do cadastro para evitar o que existia anteriormente. Ele era permeado de toda ordem e isso, acumulado ao longo do tempo, vai permitir que nós tenhamos maior honestidade no cadastro que está sendo apresentado. Então, são os temas mais relevantes. A gente está aqui à disposição para debater com os senhores. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Quem está inscrito? Está aqui, Eliziane, eu coloquei o seu nome. Então, você abre mão? Pergunto ao Relator se... Senador Tasso quer falar? Então eu vou passar a palavra à nobre Senador Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Presidente, Senador Otto, eu queria cumprimentar o Senador Tasso Jereissati também, Cid, Simone, os colegas. Na verdade, eu já peguei aqui um pouco pelo meio a apresentação, a exposição do Secretário, portanto, talvez eu faça aqui algumas colocações que possivelmente ele até já tenha respondido. Mas, inicialmente, eu queria colocar, Presidente, que a nossa presença nesta Comissão tem o objetivo, sobretudo, de trabalhar para que nós tenhamos o aperfeiçoamento de uma proposta que todos nós entendemos que é necessária para o Brasil, considerando o déficit fiscal que nós temos, e para que nós precisamos trazer equilíbrio. E aí, o PPS, inclusive, é um partido - o Cidadania, preciso me corrigir em relação ao novo nome -, o Cidadania é um partido que faz uma defesa da necessidade das reformas. Ao mesmo tempo, também nós temos uma outra defesa que é cláusula pétrea para todos nós que é a defesa, exatamente, das minorias, daqueles que precisam de uma compensação pública para poderem garantir sua sobrevivência. Nesse sentido, nós estaremos aqui, durante os próximos dias, fazendo esse debate, para que a gente possa, ao final, ter um indicativo de alterações que, de fato, possam melhorar esse texto que virá da Câmara a posteriori e, aqui, nós estaremos fazendo os devidos encaminhamentos com emendas. Eu queria trazer algumas preocupações que para mim são pertinentes. Inicialmente, sobre a questão da capitalização. O senhor fez uma colocação agora há pouco. E parece-me que o senhor fez a garantia colocando a segurança de que, em sendo confirmada a capitalização, nesse novo modelo, nós teremos a garantia de um salário mínimo para evitar o que nós acompanhamos no Chile.
15:04 R	Somado a isso, Ministro, em relação à questão dessa suscetibilidade, dessa possibilidade, por exemplo, em que a gente acaba ficando em relação aos riscos de mercado, eu vi uma exposição sua, não sei se o senhor fez essa colocação hoje novamente, sobre a possibilidade que virá, numa infraconstitucional, acerca da criação do banco de contas, em que nós teríamos possivelmente atrelado à previdência - eu queria que o senhor até nos desse mais detalhes em relação a isso - algum outro banco ligado ao Banco Central, Caixa Econômica, enfim, Banco do Brasil, para que nós tivéssemos uma certa segurança para que esse trabalhador e esse segurado ficasse fora de uma instabilidade, dos riscos de mercado, que são naturais, no caso, em relação à capitalização. E a questão dessa coisa de não ser retornável: você decide pela capitalização e aí é uma decisão de que você não volta mais atrás. Você tem que se manter realmente pelo processo da capitalização e não pelo regime da previdência. O outro ponto que eu queria colocar para o senhor, falava agora há pouco aqui com a Simone, é acerca da nossa preocupação quanto às mulheres. Eu vejo que na reforma há dois pontos que eu acho que o Governo deveria flexibilizar. Eu acho que há um sentimento de aprovação da reforma e esse sentimento da necessidade, eu diria assim, está importante no sentido de que o Governo poderia flexibilizar em dois pontos, que é a questão do BPC e do trabalhador rural e das mulheres também. Porque eu vi um levantamento aqui do Senado que aponta que, para essas questões da aposentadoria rural e do BPC, o percentual chega ao equivalente do montante do que nós poderemos ter de resultados da PEC, um montante de aproximadamente menos de 10%. Ou seja, é um valor que eu acho que o Governo poderia repensar, abrir mão dele e que, no geral, vai trazer um benefício gigante para essas comunidades. Eu digo, Ministro, por exemplo, em relação ao meu Estado. No Estado do Maranhão, 70% dos Municípios têm movimentação da previdência maior do que o Fundo de Participação dos Municípios. Ou seja, nós vamos quebrar esses Municípios, que já são quebrados, pela questão da inviabilidade econômica. Como eles vão, na verdade, sobreviver, já que essa é uma renda que garante o sustento familiar dessas pessoas? O BPC, como todos nós sabemos, é uma renda que vai para o miserável, está lá escrito, para o pobre, para aquele que não tem a mínima condição realmente de sobreviver. Então, um salário mínimo já é pouco demais, imagine R$400. Nós vamos ter um impacto violento. E eu asseguro ao senhor que, por exemplo, hoje, sobre esse acesso, que demora uma média de sete anos a ser efetivado, alguns deles não conseguirão ter o acesso ao BPC e, por exemplo, à aposentadoria rural, no caso específico da mulher, com o aumento dessa idade mínima. Por quê? Porque a expectativa de vida das mulheres do campo e da população do campo é uma expectativa de vida menor do que a da população da zona urbana. Então, realmente o impacto é violento na vida dessas populações.
15:08 R	Somado a isso, há a questão que eu queria colocar para o senhor aqui de forma muito clara, Ministro. Nós temos dois pesos em relação às mulheres, que são colocados, e essa é uma carga muito grande. Nós temos, primeiro, a alteração da idade mínima da mulher do campo e, ao mesmo tempo em que nós temos isso, uma alteração do tempo de contribuição, de 15 para 20 anos. Em todas as informações que a gente acompanha nos debates no nosso País qual é o principal ponto em relação ao rural? No meu entendimento, não é a questão da idade nem a questão desse valor do BPC, que é para a população mais pobre, mas, sobretudo, a questão da fraude. Nós já temos aqui nesta Casa uma MP que trata disso. Todos nós somos contra a fraude. Nós vamos lutar para que isso realmente possa ser resolvido. Então, nós vamos resolver isso e vamos correr para que os processos de fiscalização possam ser mais efetivos, o sistema de fiscalização e controle. Agora, além disso, e é importante essa questão do combate à fraude, há o aumento do tempo de contribuição para essa mulher, que é difícil. Veja só. Ah, pode vir o argumento: a mulher tem uma expectativa de vida maior do que o homem. Está bom, mas ela trabalha. O tempo e a inserção dela no mercado de trabalho é sempre menor. Ela tem a dupla jornada, ela tem uma maior dificuldade, por exemplo, em emprego formal. Então, para ela há uma série de situações que são muito mais complicadas. E isso, no meu entendimento, é mais uma situação que dificulta, sobretudo para as populações mais pobres. Acerca do valor, Ministro, da contribuição, dos R$50 mensais familiar - e nós, do cidadania, vamos fazer, inclusive, emendas nesse sentido, Ministro... Eu sou do interior do Estado do Maranhão. Meus avós foram trabalhadores rurais. Estou relatando isso aqui para lhe dizer que eu nasci numa casa de taipa, nem energia elétrica tinha a minha casa. E R$50 significa muito para a vida dessas pessoas - significa mesmo. Eu asseguro ao senhor que uma população, por exemplo, que ganha muito pouco e não consegue ter sobrevida, vive, por exemplo, com o Bolsa Família, não vai conseguir tirar R$50 para pagar por mês. Eu lhe digo isso aqui com toda a segurança. Ela não vai colocar isso como uma situação que se torna necessária. E aí nós vamos ter problemas no final da vida dessas pessoas. Outra coisa que se soma a isso é, por exemplo, a questão dos sindicatos. O Governo está querendo fazer a substituição do sindicato pelo órgão do Governo Federal... Esqueci o nome aqui. Mas esses órgãos não têm tanto acesso à Região Nordeste brasileira. O sindicato está próximo do povoado - próximo não, está no povoado. A população pobre tem acesso direto para comprovação dessa sua contribuição que nós tínhamos lá atrás. Vai ser mais uma dificuldade. Então, eu acho que há muita dificuldade para as populações mais pobres do nosso País onde é minha Região. A Região do meu colega Cid vai ser uma Região extremamente prejudicada. Então, eu queria pedir que o senhor fizesse uma avaliação desses pontos. O Governo está em processo de negociação com a Câmara e com o Senado no sentido de fazer a aprovação dessa reforma. E eu acho que, se o governo flexibiliza esses pontos que são mais conflitantes, que são mais preocupantes, nós vamos, ao final, conseguir de fato ter um resultado melhor e uma aprovação de uma previdência que seja compatível com as condições econômicas do nosso País e, acima de tudo, eu diria, como sempre coloco em todas as minhas defesas, com as populações mais pobres: a mulher do campo, o homem rural, o homem do campo, o trabalhador rural, as pessoas em situação de miséria, de pobreza e pessoas com deficiência, que são aquelas que têm acesso ao BPC.
15:12 R	Eu asseguro para o senhor que, com R$400, nós vamos colocar idosos em situação de mendicância. Isso é extremamente preocupante. A nossa população idosa precisa ter o mínimo para conseguir comer, ter pelo menos duas, eu não diria nem três refeições, que é o mínimo que a gente pode ter, mas, com 400, eu garanto que ela não vai poder garantir sequer a sobrevida com alimentação diária. Muito obrigada. (Pausa.) Pronater, que é o programa... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu estou promovendo-o a ministro porque realmente ele tem muita capacidade para ser ministro, em relação a uns dois ou três que o Bolsonaro nomeou. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Primeiro, quero agradecer, Senadora, os questionamentos que a senhora nos faz e dizer que, sem dúvida nenhuma, a senhora representa o que nós acreditamos no povo brasileiro, pela sua história de superação. O fato de a senhora estar no Senado da República demonstra como a nossa democracia é vibrante, é viva, com instituições tão fortes e consolidadas. Então, parabéns pela sua luta e pelas suas preocupações, que certamente refletem o sentimento do eleitorado que a senhora representa aqui com muita dignidade. Quero dizer, Senadora, o seguinte: em relação à questão da capitalização, realmente a gente falou um pouco aqui, mas, em cima das dúvidas que a senhora levantou, quando falamos de fundo garantidor é porque a questão do nacional, a exemplo do INSS, terá que haver um fundo garantidor. O Governo Federal precisará, de alguma forma, garantir que as poupanças que vão ser colocadas no sistema de repartição possam ser devolvidas à população ao final de 30, 40 anos, no que nós vamos estabelecer como contrato dentro da capitalização. Para isso, o Governo precisa fazer um funding com títulos de dívida pública, com títulos mobiliários, com receitas extravagantes, mas é uma hipótese que nós estamos tratando que só vai ser consolidada no detalhamento de um projeto posterior, como foi colocado na própria PEC. E certamente nós teremos que ter toda a responsabilidade de apresentar um projeto que, ao mesmo tempo que tenha essa segurança jurídica e fiscal para quem efetivamente topar entrar no fundo de capitalização, nós temos que ter a segurança também de prover o sistema de repartição de que eu e a senhora fazemos parte e a grande maioria da população brasileira que já entrou no mercado de trabalho. Então, a gente vai detalhar isso posteriormente. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Ministro, apenas aqui, Senadora, só complementando, porque V. Exa. não estava aqui, pelo que entendi, o sistema é opcional, não é obrigatório. E também, a critério do beneficiário, do funcionário, ele escolher se quer que a sua poupança, sua contribuição vá para um fundo público ou para um fundo privado. E pode mudar. São as explicações que acho que esclarecem um pouco os seus receios.
15:16 R	O SR. ROGÉRIO MARINHO - O que V. Exa. comentou é verdade: está estabelecido na PEC que haverá um seguro, de tal forma que ninguém receberá menos do que um salário mínimo, caso não consiga fazer o aporte necessário ao longo do tempo. Sobre a questão das mulheres, nós estabelecemos dois critérios, é verdade, porque na PEC nós levamos em consideração que tratar os desiguais de forma desigual não é preferência, é dever de justiça. Então, no regime geral e no regime próprio, que vão ter as mesmas regras para concessão do benefício e para se aposentar, 62 e 65, as mulheres com três anos a menos. Nas aposentadorias especiais, professores, trabalhadores rurais, policiais e profissionais de categorias que trabalham com materiais periculosos ou insalubres, nesses casos, nós propiciamos aí a igualdade de gênero. Por quê? Porque as pessoas já estão se aposentando com um tempo menor do que os demais brasileiros. Então, foi essa a regra estabelecida. Agora, é evidente que o Congresso Nacional tem autonomia, legitimidade para se debruçar sobre o texto e propor... O professor ficou: 60 anos, com 30 anos de contribuição para homem e mulher. O policial ficou 55 anos, com 30 anos de contribuição e 25 na atividade. Em relação à questão rural, Senadora Eliziane, na questão do campo, que a senhora falou, é importante colocar, e isso tem sido o entendimento das pessoas, e esta é uma oportunidade e vou aproveitá-la para dizer que a contribuição pedida nesse mínimo de R$600, que dá R$50 por mês, não é por indivíduo, é por unidade familiar. Nós estimamos que uma família deve ter quatro membros, então dá R$12,50 por pessoa. Eu fiz até o cálculo aqui, vai dar R$3 mil ao longo de 20 anos. Em três meses de aposentadoria, a pessoa já recebe de volta. Isso não tem impacto fiscal significativo. A nossa ideia aí é justamente haver uma higidez maior no cadastro. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Exatamente, isso, ministro, porque, veja bem, o senhor coloca que é distribuído familiarmente. Mas essas famílias a que nós estamos nos referindo são famílias muito pobres, em geral, trabalha só uma pessoa na família. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Eu posso fazer um reparo, se a senhora permitir? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Claro, ministro. O SR. ROGÉRIO MARINHO - No diálogo aqui. Hoje no meu Estado é assim, no seu não deve ser diferente, também no do Senador Cid, que somos do Nordeste, porque a realidade do Nordeste é diferente da do Centro-Oeste, do Sul e do Sudeste do País. No Sul, por exemplo, essa contribuição de 1,7% se dá de forma mais efetiva, no Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, pelas cooperativas, o que não é verdade no Nordeste. Lá praticamente ninguém contribui, poucas pessoas contribuem. E nós entendemos a sazonalidade dessa atividade. Ao longo de toda uma vida, quem trabalha no campo, quando chove vai plantar, porque está sempre acreditando que daquela vez vai dar certo, e quando planta, vai capinar, torcer e rezar para que continue chovendo, para que frutifique e ele possa colher no futuro. Esse ciclo é de três ou quatro meses. Então, você trabalha três ou quatro meses, e nos demais meses você não tem uma atividade regular - e quando não há a seca. Havendo a seca, você tem a frustração da safra ou até da criação.
15:20 R	Veja, o que é que nós estamos dizendo? Qual é a realidade objetiva? Essa família de quatro pessoas contribui individualmente para o seu sindicato. No meu caso lá, com R$18 a R$20. Então, a família já gasta de R$80 a R$100 no sindicato para receber justamente essa consolidação feita pelo sindicato por ocasião da sua aposentadoria. E o sindicato não aceita por família, não; ele quer por indivíduo. Isso já é pago para que ele possa consolidar... Já é pago para ele consolidar... O que é que nós estamos fazendo? Nós estamos propondo a autodeclaração. Veja, essa questão da Emater é uma transição. Para nós ela é apenas um passo para a autodeclaração. Nós estamos querendo que o cidadão que trabalha no campo, a partir do próximo ano, vá declarar o que é que ele fez no ano anterior, não apenas pela internet, porque reconhecemos, Senador Rodrigo, que muita gente no campo não tem acesso à internet, mas vai ter acesso aos órgãos da própria Previdência Social, da Secretaria de Agricultura, da Prefeitura local, e os sindicatos podem perfeitamente orientar os trabalhadores para que eles busquem a maneira de fazer essa declaração. Então, o que nós estamos propondo não vai significar, de forma nenhuma, impacto fiscal favorável para o Governo. O que nós queremos é evitar que quem não tem direito continue a ter direito, e quem tem direito, sim, este continue a receber o que a Constituição assegura e o que pacto civilizatório da sociedade brasileira desde 1988, ou seja, que as pessoas que trabalham no campo em situação adversa, em situação precária possam receber um tratamento diferenciado, inclusive com o sistema de contribuição completamente diferente daquele dos outros cidadãos, que contribuem com 8%, ou 10%, ou 11%, ou 14% todos os meses, ou até do microempresário que contribui com 5%. No caso do trabalhador do campo, é 1,7% sobre o total da sua produção durante o ano, e estabelecemos um piso. Mas, Senadora, fique tranquila que nós vamos fazer esse debate, sim. O Governo está disposto a conversar a respeito do tema por ocasião da discussão na Comissão Especial. E, por fim, a questão do BPC. Eu falei aqui anteriormente, só para reiterar, que são duas as categorias do BPC. As pessoas com deficiência continuam da mesma forma, ninguém está propondo nenhuma alteração. A alteração é com os idosos pobres, e, nesse caso, em vez de diminuir para um salário mínimo, nós estamos antecipando esse recebimento. Quem recebia aos 65 anos passa a receber aos 60 anos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não. Satisfeita, Senadora Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para interpelar convidado.) - Só uma tréplica, aliás, réplica - eu sempre falo tréplica, mas é que eu queria ter mais outra hora para falar; mas estou brincando: é réplica. Ministro, é sobre essa questão, porque, se a gente fala da autodeclaração, ela é endossada pelo Pronater, não é isso? O SR. ROGÉRIO MARINHO - Na verdade, só nesse período da transição, nesse primeiro ano. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sim, mas, pelo estudo dos senhores, nós temos capilaridade? - e eu estou falando só do Nordeste. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Claro. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Nós temos capilaridade o suficiente no programa para fazer esse atendimento? O SR. ROGÉRIO MARINHO - Não. Tanto é que, dentro da regulamentação que foi feita, nós trouxemos outros órgãos para nos ajudar nesse processo. Eu posso passar para a senhora a regulamentação, para a senhora dar uma olhada, e, se a senhora tiver alguma sugestão, a gente está disposto a recepcionar. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Eu não estou defendendo os sindicatos aqui, nem deixando de defender. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Não, claro. Eles são legítimos. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - A minha defesa é estritamente quanto ao acesso desse trabalhador a um órgão para fazer o endosso da contribuição. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Claro, na regulamentação nós ampliamos esse escopo, levando em consideração essa dificuldade que alguns Estados têm da rede do Pronater. Se você pega Minas Gerais por exemplo, a cobertura é maravilhosa; a Bahia também; já o Estado de São Paulo é mais deficiente, talvez precise menos; em alguns Estados do Nordeste também há uma deficiência maior. Então, levando em consideração essa dificuldade, nós fizemos a regulamentação e aumentamos o escopo.
15:24 R	Eu vou passar para a senhora, e, se a senhora tiver alguma sugestão, a gente está aberto. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Só a título de... (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Não, não, não quero a palavra, não. Só um esclarecimento aqui que, como Relator, no caso - e o nosso grande objetivo é podermos chegar a consensos e apressar o andamento do projeto de reforma da previdência -, é importante irmos compreendendo as dúvidas e críticas de cada um dos Senadores. Na questão do BPC, eu ouvi já noutra discussão uma sugestão que me pareceu bastante interessante, e eu queria ouvir a opinião da Senadora sobre a possibilidade de o BPC também ser opcional, ou seja, ao chegar aos 60 anos... É uma sugestão que foi dada: em vez de ser obrigatório, ao chegar aos 60 anos, o contribuinte recebe R$400 por mês; ou, na expectativa de esperar os 65 anos para receber o salário mínimo, foi dada a ideia de que fosse opcional. Aos 60 anos o trabalhador faria a opção de começar a receber agora R$400 - ou o que seja o outro valor, não estou discutindo valor ainda -, ou esperar, aguardar para receber integralmente quando completasse 65 anos. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Parece-me que há, inclusive, Senador, um estudo - minha assessoria pode até me ajudar aqui nesse sentido - que já foi feito exatamente com essa proposta. O impacto econômico seria de 5%, não é? Mas é um debate que a gente ainda deveria estudar com muito mais profundidade. Quer dizer, seria não receber a partir dos 60 anos, e a partir dos 65 anos... Ou seja, seria praticamente manter o que nós temos hoje, não é?, que é o recebimento a partir dos 65 anos. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Não, aos 60 anos... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Ele poderia receber os R$400. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Ele poderia optar... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Por receber os R$400. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Os R$400 ou esperar os 65 anos para receber integral. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Hoje, pela proposta do Governo, aos 65 anos dá algo em torno de quinhentos e poucos reais, não é isso? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Não, ele receberia... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Porque vai aumentando até os 70 anos. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Não, não. Na verdade, ele é linear. O aumento se dá pela correção da inflação. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Certo, mas no cálculo que eu vi dava algo em torno disso nessa idade de 65 anos. O SR. ROGÉRIO MARINHO - É que alguém deve ter feito alguma simulação - acho que um documento que vazou do Estadão; deve ter sido aquele. Mas a proposta é linear e o aumento é pela previdência. O que o Senador está dizendo é o seguinte: como hoje as pessoas não recebem nada aos 60 anos, há uma proposta, que o Senador inclusive nos colocou ontem, de se colocar de forma opcional. Então, quem tiver interesse de aderir, adere e recebe os R$400. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Eu não tenho juízo de valor sobre isso. Honestamente eu não tenho. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Quem não tiver interesse aguarda os 65 anos e recebe o salário mínimo. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Eu estou colocando como opção a ser debatida... O SR. ROGÉRIO MARINHO - Ao livre-arbítrio das pessoas. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - ... porque me parece que as circunstâncias do trabalhador, que nós conhecemos bem, do Nordeste, do Brasil todo, mas do interior, da área rural principalmente... Depende das circunstâncias do trabalhador: pode ser interessante para ele fazer essa antecipação ou não. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Existem 1 milhão de pessoas nesta faixa: 60 a 65 anos. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - É deixar ao livre-arbítrio dele. É uma opção. Em vez de ser uma obrigatoriedade, seria uma opção a mais que ele teria. Estou colocando para o debate ao longo dessa temporada que nós vamos ter aqui juntos.
15:28 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Complementando o questionamento da Senadora Eliziane, Sr. Ministro, eu queria perguntar quais os mecanismos de combate à fraude que estão em vigor. Eu queria que o senhor pudesse nominar isso aí. Uma das sugestões que eu faço ao Governo é que o Governo possa levantar quem tem aposentadoria rural ou até mesmo BPC e fazer o cruzamento com a declaração de Imposto de Renda, porque acho que esse é um caminho para encontrar muitas pessoas que têm a declaração de Imposto de Renda bem além daquilo que recebe do BPC ou da aposentadoria rural. Eu sou defensor da aposentadoria rural e defensor também da manutenção do BPC como está. Eu vou votar pela manutenção de como ele está. Mas a questão da fraude me parece um fato muito importante, se o Governo realmente vai combater a fraude. Eu considero que combater a fraude é uma coisa superimportante. Mas, voltando ao assunto, no meu Estado da Bahia, nós temos 417 Municípios. Em 311 Municípios, a aposentadoria rural é 350% maior do que o Fundo de Participação dos Municípios. Eu vou só dar um exemplo aqui: no Município de Irecê, a aposentadoria rural por ano é de R$103 milhões; o fundo de participação, R$35 milhões. Então, acabar com... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - É três vezes maior. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - É três vezes maior! Então, é uma coisa que tem que ser observada para não causar um problema social gravíssimo. Sobre essa questão da capitalização, eu queria perguntar se haverá alguma possibilidade de se colocar também, em caso de capitalização, a contribuição patronal para a capitalização. Então, essa questão da fraude eu acho que é uma coisa que, se combatida, vai resolver muitas coisas. E também deve ser feita a cobrança dos devedores contumazes, que o INSS conhece muito bem. Eu sou perfeitamente a favor de acabar com o Refis, que se faz e sempre se fez aqui, no Congresso Nacional. Acho que isto é uma coisa positiva: colocar na PEC um limite para o pagamento de 60 meses. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Há uma informação importante que a gente nem comentou aqui e que o Senador realçou. Ouviu, Senadora Eliziane? O Senador Otto, nosso Presidente, nos lembrou isso aqui. E a senhora também comentou a questão da expectativa de vida no Nordeste, no campo. O Ipea tem estudos - assessoria, depois seria importante a gente até compartilhar com esta Comissão os estudos do Ipea sobre os quais eu vou falar agora - de que a sobrevida no campo é praticamente igual a do rural. Falo de sobrevida, não de expectativa de vida. Essa diferença é importante realçar. Então, expectativa de vida é da hora em que nasce até o falecimento. Então, o impacto na expectativa de vida não atinge a sobrevida, que é a mortalidade infantil, a violência, a falta de saneamento básico, o acesso a nutrientes mais importantes, saúde, etc. Mas quem chega aos 65 anos... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - O senhor está falando disso no campo ou no Nordeste? O SR. ROGÉRIO MARINHO - No campo também. No campo... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - O senhor falou que há uma diferença de seis meses entre o que se verifica no Nordeste do Brasil... O SR. ROGÉRIO MARINHO - Isso! E agora eu estou falando que a sobrevida do campo e a do urbano também são bastante parecidas. Eu vou trazer para esta Comissão os estudos do Ipea que tratam desse tema. Estou pedindo aqui à assessoria que entregue aqui à Comissão.
15:32 R	E outra situação que é importante, que foi realçada pelo Senador e pela Senadora Eliziane, é que a economia hoje do Nordeste brasileiro é dependente da previdência social e, em alguns casos, em menor grau, é evidente, do BPC. Nós não estamos trabalhando aqui com a questão do estoque no que tange à questão da aposentadoria. É evidente que, se houver fraude e se ela for identificada, isso tem que ser revertido. Mas não há aqui, no nosso trabalho, um ataque ao estoque da previdência rural. Então, as economias do Maranhão, do Ceará, do meu Rio Grande do Norte e da Bahia vão se manter intactas com as pessoas que já estão aposentadas. Então, não haverá impacto econômico. O que nós estamos trabalhando é fluxo, ou seja, daqui por diante. Na hora em que se corrige o cadastro, nós imaginamos que haverá menor permeabilidade na concessão do benefício e que ele será concedido para quem efetivamente tem direito a ele de acordo com a Constituição, de acordo com a legislação. Em relação à pergunta do nosso Presidente sobre a capitalização, nós falamos um pouco a respeito, Presidente. Eu até li aqui o texto literal da PEC que trata do assunto, quando se fala da questão da capitalização: há a possibilidade de contribuição patronal do trabalhador, dos entes federativos, do servidor, e é vedada a transferência de recursos públicos, ou seja, você não vai poder aportar outros recursos que não sejam aqueles que foram originalmente concedidos para a área de capitalização. Então, já há a previsão, dentro da própria PEC, da contribuição patronal. O que vai ser definido, a posteriori, é qual o tamanho dessa contribuição, qual o percentual. O Ministro defende uma desoneração da folha de pagamento. Então, defende que seja uma contribuição menor do que os 20% que hoje são impostos aos empresários como um todo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Essa questão do Ministro Paulo Guedes, quando ele fala de desonerar a folha de pagamento, ele entra no Imposto de Renda Pessoa Jurídica e aí vai diminuir o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, cuja composição vem do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Pessoa Física e IPI. Então, vai cobrir um santo e descobrir outro. Tem que se encontrar outra forma para resolver esse problema. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Ele acredita e defende, Senador, que, na hora em que você diminui a incidência do imposto, aumenta a base de contribuição, e você vai estimular a formalização. Mas essa é uma discussão dentro da reforma tributária em que nós certamente vamos nos debruçar com muito cuidado para não apresentar uma proposta que reformule o sistema tributário brasileiro e, ao mesmo tempo, desarrume a situação fiscal de Estados e Municípios e do próprio Governo Federal. A outra pergunta que o Presidente nos faz é relativa à questão das fraudes. São mais de 20 ações diferentes, Senador, mas vamos pegar aqui as mais importantes. Vamos falar aqui do auxílio-reclusão, por exemplo. A legislação previa que, na hora em que alguém era preso e passava a ser trancafiado, se conseguisse um documento por parte de um empresário ou de um empregador qualquer dizendo que ele estava trabalhando, não era necessário haver carência nenhuma; imediatamente, a família passava a receber o auxílio-reclusão por quatro meses, inicialmente. Então, nós estabelecemos uma carência de 24 meses, que pode ser inclusive intermitente, quer dizer, por períodos intercalados. O trabalhador que efetivamente for preso, sendo trabalhador e tendo contribuído para o sistema por dois anos de forma contínua ou intercalada, terá a sua família amparada pelo auxílio-reclusão. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Por dois anos... O SR. ROGÉRIO MARINHO - Dois anos, 24 meses. Não há retroatividade na questão dos menores. Então, nós estávamos vendo surtos de benemerência por parte de criminosos empedernidos que, de repente, estavam adotando crianças de oito, nove, dez anos de idade. E, no caso da adoção, recebia um retroativo de R$200 mil, R$250 mil de uma vez só. Então, nós fechamos essa porta, deixando uma coisa mais rígida nesse processo.
15:36 R	Na questão dos benefícios por incapacidade, a lei determina que, a cada seis meses, o cidadão que tenha tido esse benefício precisa ser periciado. Então, há casos de oito anos, dez anos, doze anos, catorze anos em que a perícia não é restabelecida. E, no caso do BPC, são dois anos. Então, nós temos aí 6,5 milhões de benefícios que serão revisados ao longo dos próximos dois anos. Nós temos, inclusive, acórdãos do Tribunal de Contas da União que identificam que há, pelo menos, 30% de indícios de fraudes nesse conjunto de benefícios. Então, a gente está falando de quase um terço desses benefícios que são passíveis de serem corrigidos. Há a questão de concessão de isenções por doenças graves. Vou dar aqui um exemplo do que eu vou falar aqui, porque há várias patologias distintas. Por exemplo, uma mulher grávida que está acometida de uma hipertensão séria, que é diagnosticada com essa hipertensão, recebe uma isenção na compra de um veículo, por exemplo, de Imposto de Renda e de IPI. Chega a 30%, 40% de desconto de IPI e Imposto de Renda na compra do veículo, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO MARINHO - É aproximadamente isso. Então, 18 anos depois, 20 anos depois, ela continua com essa isenção sem ter sido submetida a uma perícia médica. Nós estamos trabalhando no sentido de corrigir essas situações. São mais de 20 situações distintas, Senador. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Ha os cruzamentos com o Imposto de Renda. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Há o cruzamento, sim, com vários bancos de dados, com Imposto de Renda, com o Cnis, com o cadastro dos Estados e Municípios. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Isso é importante. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Eu acho que são oito ou dez cruzamentos distintos, inclusive de movimentação financeira das pessoas que são beneficiadas pelo BPC. Então, há uma série de ações que estão apresentadas. Isso já está no Congresso Nacional. A Comissão, inclusive, foi constituída agora, e o Presidente é o Senador Izalci. Acabei de receber aqui a comunicação da MP 871. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Ele é o Presidente? O SR. ROGÉRIO MARINHO - Ele é o Presidente. E o Relator é o Deputado Paulo Martins. Foi instalada exatamente há meia hora. A MP 871 é extremamente importante. E, na questão que o senhor falou das dívidas, nós apresentamos um projeto de lei, no dia 20 de março - não me lembro do número do projeto, mas ele já está tramitando -, em que tentamos combater justamente os grandes devedores, os que devem acima de R$15 milhões, que, pelo perfil, são devedores contumazes. Então, endurece-se muito a cobrança em relação a esses devedores, e, ao mesmo tempo, dá-se condição para que a PGFN possa fazer tratativas, no âmbito administrativo, com devedores de menor potencial, que devem algo abaixo de R$25 mil. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Está franqueada a palavra a quem quiser perguntar. Com a palavra o nobre Cid Gomes. Depois, terá a palavra a Senadora Simone Tebet. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - V. Exa. quer perguntar logo? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fora do microfone.) - A minha pergunta é muito objetiva. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Então... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ele muito gentil. Portanto, vou fazer aqui uma consideração: eu acho que a fama dele não é justa. Ele é muito gentil com as Senadoras, ouviu, Senador Tasso? Ele tinha fama de ser muito bravo. Antes de ele chegar aqui, essa era a informação que nós tínhamos na época da Câmara dos Deputados, e não é verdade. Tenho que fazer uma consideração que ele é extremamente gentil, além de cavalheiro, com as Senadoras. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Essa maneira de ser gentleman é típica de Sobral. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ah é? Agradeço mais uma vez ao Senador. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O mais calmo de todos, o mais gentil é Ciro Gomes.
15:40 R	A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Quando ele ocupava a tribuna na Câmara, nós tínhamos que parar para escutar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O Ciro é que é um doce. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Aqui isso não é verdade. Ele tem sido muito gentil e companheiro da bancada feminina. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pense num doce; este é Ciro Gomes. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para interpelar convidado.) - Até em homenagem ao Senador que declinou da ordem de inscrição, eu vou ser muito breve. Aqui a minha fala não é nem política nem jurídica, é eminentemente de ordem prática. Eu nem vou discutir o BPC, porque eu acho que isso vai ser resolvido na Câmara dos Deputados e que, quando vier para o Senado, nós estaremos distensionados dessa questão. Numa observação apenas em relação ao BPC, eu acho que, antes de tudo, foi dito aqui pelo Ministro... E, ao cumprimentá-lo, cumprimento o Secretário por gentilmente aceitar o convite de vir a esta Comissão. Quero dizer que o BPC não é previdência, é assistência, é obrigação de quem ganha mais, é obrigação do servidor público, da classe política, do empresário, do micro e do pequeno comerciante, do cidadão comum arcar com o custo de um País tão desigual, que tem dois milhões de idosos miseráveis. Só tem direito ao BPC hoje no Brasil quem ganha um quarto de salário mínimo per capita. Nós estamos falando de R$250 por mês. Acho que nós não poderíamos sequer imaginar, com todo o respeito ao Governo e a V. Exas., cogitar mexer no BPC. Acho que isso vem resolvido da Câmara. Então, não vou entrar sequer nessa discussão de qual seria a alternativa. Talvez, a alternativa única possível fosse no sentido de melhorar ainda mais a vida dessas pessoas, porque a economia que se fala que se faz é ínfima, é de 0,1% do total do R$1 trilhão que se quer economizar com a reforma da previdência. E R$1 bilhão por ano pode ser muita coisa na hora do corte em relação aos servidores, a todos nós, mas R$1 bilhão por ano todos nós temos que arcar na conta até para poder garantir a estabilidade e a saúde física e mental de dois milhões de idosos, de miseráveis no Brasil. Então, deixando isso de lado, de forma muito objetiva, sigo a linha um pouco do que disse a Senadora Eliziane em relação às mulheres, que estão sendo duplamente penalizadas. Vai haver um aumento da contribuição de, pelo menos, cinco anos - estou falando do regime geral, não do especial - e um aumento da idade em dois anos. Eu me lembro de que o Presidente Bolsonaro insistiu até o final que permanecesse a idade de 60 anos para as mulheres. Não está aqui em discussão por que vivem mais, a questão é contribuição. Ora, se é contribuição e se já se está aumentando em cinco anos o tempo de contribuição da mulher, por que também aumentar os dois anos? E já sabemos que a mulher comum, como a empregada doméstica que ganha um salário mínimo, dificilmente se aposenta antes de 62 anos. Então, seja por uma questão política, seja até pela questão de conquista dos votos necessários para a reforma - não falo do tempo a mais de contribuição, não estou discutindo os 15 anos a mais de contribuição -, o que daria de diferença manter a mulher no serviço geral aposentando-se com 60 anos, na medida em que ela já vai contribuir a mais? Essa economia justifica correr o risco de não se aprovar a reforma da previdência? Nós entendemos a necessidade. Eu encerro fazendo a seguinte conta, Cid: nós temos 81 Senadores, e aqui há um quórum qualificado para aprovar essa emenda constitucional, nós precisamos de 49 votos. Vai vir uma reforma. É por isto que eu enalteço a formação desta Comissão especial. É fundamental levar a nossa voz para a Câmara porque depois, dificilmente, nós vamos ter condições de alterar a reforma aqui, já que vai vir uma pressão, e qualquer alteração faz com que a matéria volte para a Câmara.
15:44 R	Diante de todos esses dados... Repito, nós somos 81 Senadores; no quórum qualificado, nós vamos precisar de 49 Senadores para aprovar. Há uma parte de Senadores que já se colocam, legitimamente, democraticamente, contrários à reforma. E temos uma bancada de 12 Senadoras; agora, com a suplente, somos 13 Senadoras. Não é possível correr risco na reforma por causa de dois anos a mais de idade mínima da mulher. Eu gostaria que colocassem, Ministro, isso na conta na hora de fazer esse cálculo e vissem se essa diferença em valores compensaria o risco de se conseguir aprovar a reforma ou não. O quanto efetivamente de economia se vai fazer pelos dois anos a mais da mulher por ano? Não me interessam os dez anos. O cálculo deve ser feito por ano, para a gente ter um cálculo do que significa isso em percentual. Isso não pode colocar em risco a própria votação da reforma? Digo isso, Senador Tasso, porque eu me lembro da reforma trabalhista, quando tivemos que aprová-la do jeito que estava, mesmo contrariadas em relação a uma emenda apresentada na época, não pelo Presidente - era a emenda que veio da Câmara dos Deputados -, em relação às mulheres gestantes e lactantes, que nós não conseguimos alterar. Então, são essas as considerações que faço. Quero deixar claro aqui: sou a favor da reforma da previdência, mas tenho muita dificuldade em votá-la se a bancada feminina trouxer para a agenda essa discussão da idade. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Senadora, primeiro, quero dizer que a senhora faz jus à sua fama também de ser uma pessoa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO MARINHO - Não! É a de ser uma pessoa combativa, inteligente, pertinente, que faz valer os seus argumentos. Nós que construímos o projeto ficamos no seguinte dilema, Senadora - quero levantar aqui uma fala de um escritor que eu admiro muito: "É fácil ser bom, difícil é ser justo". É de Victor Hugo. Isso norteou o trabalho que nós apresentamos. Quando se olha o cenário atual do Brasil, nós constatamos o seguinte - eu acho que este é outro dado que mereceria passarmos aqui para a Comissão: 53% da população brasileira que se aposentam no regime geral, que são os mais pobres, no caso das mulheres, aposentam-se com 61,5 anos e com 15 anos de contribuição; e, no caso dos homens, são 65,5 anos de idade e 15 anos de contribuição. A verdade, Senadora, é que hoje no Brasil... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fora do microfone.) - Não é integral? O SR. ROGÉRIO MARINHO - Não! Com um salário mínimo, Senador. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Com um salário mínimo? O SR. ROGÉRIO MARINHO - São os mais pobres. Eu estou falando de mais da metade do sistema do INSS. A verdade no Brasil hoje é que aqueles que têm mais e que ganham acima do teto se aposentam com dez anos a menos, muitos com a integralidade do seu salário. É aquele pico da pirâmide, 1%, 2%, 3%. E, na média, nós temos a seguinte situação... Eu até fiz aqui, antes de a senhora chegar, uma analogia, parafraseando aqui o Tafner, que é um dos economistas que nós consultamos na elaboração do projeto, que dizia para a gente: "Olha, no Brasil, a empregada doméstica se aposenta dez anos depois da patroa; o peão de obra, dez anos depois do engenheiro civil". O que nós estamos propondo é que as regras sejam iguais para todos, dentro de um processo de transição, tanto do regime próprio como do regime geral. É verdade que nós admitimos as aposentadorias especiais de professores, de segurados do campo, de policiais, de pessoas que trabalham em atividades periculosas ou insalubres, mas tratar os desiguais de forma desigual não é uma preferência, é um dever de justiça.
15:48 R	Nós entendemos que cada grupo, cada segmento, cada corporação até defenda os interesses daqueles que eles representam - no caso das senhoras, são as mulheres, que têm uma bancada muito combativa também na Câmara. A Deputada Soraya lá é uma interlocutora formidável também, a exemplo da senhora e da Senadora Eliziane. Esse tem sido um processo permanente de negociação. O que nós queremos fazer, Senadora? Por ocasião da primeira audiência que ocorrerá na comissão especial, eu vou, inclusive, provocar o relator que será escolhido, para que nós possamos detalhar os números, inclusive por segmento, em cima de eventuais propostas que possam ser feitas, para que a população como um todo entenda o seguinte: se vou fazer uma concessão, qualquer que seja ela, há um custo, e esse custo precisa ser transparente para o conjunto da sociedade. De que forma ele vai impactar o nosso futuro? Quando se faz uma reforma de previdência, qualquer que seja ela, em qualquer país do mundo, Estado ou Município, a mensagem final é: eu vou pedir à população brasileira, no caso, que trabalhe um pouco mais e que contribua um pouco mais para que nós possamos manter a integralidade ou a integridade do nosso sistema previdenciário. Esse, no fim, é o projeto. É por isso que nós estamos propondo que aqueles que têm mais contribuam com mais e que aqueles que têm menos contribuam com menos, mas que todos contribuam. Então, é evidente que a posição da senhora é uma posição respeitável, extremamente defensável, mas nós vamos fazer o debate e tentar convencê-la de que os nossos argumentos são argumentos que merecem a atenção da senhora e do grupo que a senhora representa. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - V. Exa. também faz jus à fama. Eu não o conhecia pessoalmente, mas as informações eram as de que é um homem, um político, por essência, extremamente equilibrado, aberto ao diálogo. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Obrigado. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu agradeço e vou aguardar aí os números setoriais da reforma da previdência. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Tem a palavra o Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para interpelar Ministro.) - Sr. Presidente e Sr. Relator, quero que minha primeira palavra aqui seja para cumprimentá-los. Sei que da parte dos dois houve um esforço no sentido de que o Senado não assistisse de camarote à discussão desse tema que - não tenho dúvida - é um dos que devem merecer a atenção do povo brasileiro. Portanto, a instalação desta Comissão é um momento histórico. Tenho a certeza de que daqui poderemos contribuir no sentido de aprofundar essa discussão. Quero cumprimentar o Ministro Rogério Marinho, conterrâneo, nordestino do Rio Grande do Norte, e dizer da sua boa vontade em estar presente aqui. O requerimento de convite foi votado hoje. Ele assistiu à votação do requerimento de convite para comparecer. Espero que tenhamos outras oportunidades, até à luz de informações que são fundamentais. Os Senadores e todo o Parlamento brasileiro devem ter acesso a essas informações, no sentido de que a gente efetivamente possa aprofundar essa discussão. Eu mesmo apresentarei, no Plenário do Senado, brevemente, um requerimento pedindo o detalhamento de informações a respeito dessa propalada economia de R$1,16 trilhão ao longo de dez anos. Feita essa preliminar, eu quero aqui me desculpar, como preliminar também, porque vou fazer aqui alguns questionamentos, mas vou ter que sair imediatamente porque o mais calmo dos irmãos está em meu gabinete. (Risos.)
15:52 R	Eu não quero tirar dele a calma deixando-o esperar. Eu tinha marcado com ele às 15h30. Então, eu não quero deixá-lo esperar para além da conta. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fora do microfone.) - Convide-o a vir aqui, para acalmá-lo... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Eu tenho a certeza de que ele teria o maior prazer de vir aqui. Hoje é dia 10, e amanhã completam-se cem dias do Governo Bolsonaro. O PDT deverá fazer uma avaliação desses cem dias. Ele está aqui exatamente para a gente relacionar uma série de números. Já estamos com 150 indicadores e gostaríamos que isso fosse, de fato, a pauta nacional, e não essa lenga-lenga, essas distrações que, tenho certeza, não são ocasionais; acho que são feitas de propósito. Sempre que há um problema sério no Brasil, o próprio Presidente ou um de seus filhos ou um de seus Ministros exóticos se encarrega de publicar no Twitter uma tirada que acaba distraindo o povo brasileiro dos reais problemas e da necessidade de reais soluções para os reais problemas brasileiros. Ministro, eu queria me ater aqui a princípios. Primeiro, há algumas informações, e acho que isso é fundamental para que sejamos sinceros com a população brasileira. O PDT, que é o meu Partido, a quem devo naturalmente toda a satisfação, tomou a posição de ser contrário à reforma, aspas, "proposta pelo Governo Federal". O PDT entende que isso não é uma reforma da previdência e que, portanto, não poderia ser chamada - como está aqui nos princípios apresentados na primeira página da sua apresentação - de uma nova previdência. O que se faz agora, com todo o respeito, reconhecendo o seu esforço pessoal... Eu reconheci aqui ao Ministro Paulo Guedes o esforço da área econômica. Pelo menos, é um setor que tem proposto alguma discussão séria, diferentemente de boa parte do Governo. Hoje eu vi uma proposta do novo Ministro da Educação: cortar o Bolsa Família para aluno violento. Ora, por favor, por favor, é mais uma postura ridícula de alguém que não está a altura de ocupar um Ministério importante! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O senhor me dá um tempinho? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Absolutamente, o tempo é todo seu, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O teste preliminar de psicologia, para saber se o sujeito é doido ou não, é fazer uma linha e dizer: "Aqui é o solo. Desenhe uma árvore". Nem o que saiu, nem o que entrou bota caule ou bota raiz. Os dois são doidos, pode ter certeza absoluta! O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Enfim, é deplorável! Mas esse não é um caso isolado. Se fosse um caso isolado, a gente ainda teria compreensão! Mas vá para o Ministério dos Direitos Humanos, é a mesma coisa! Vá para o Ministério das Relações Exteriores, é a mesma coisa! Meu Deus, enfim, é lamentável! Mas, embora tenhamos divergências ideológicas profundas, reconheço que, no Ministério da Economia, o Ministro Paulo Guedes compôs uma equipe e muito justamente o convocou e o convidou. Acho que o senhor presta um grande serviço ao País. Enfim, vamos fazer várias discussões.
15:56 R	A minha preocupação... A necessidade de conter o déficit público é óbvia. Isso para mim não é uma questão ideológica. Não é uma questão ideológica! Um governo que gasta mais do que arrecada é um governo fadado ao insucesso. Um governo, a meu juízo, só terá êxito se tiver condição de implementar políticas públicas sociais, levando em conta as diferenças. Portanto, há de ter uma capacidade fiscal equilibrada. Não sou contra também a se praticar um déficit aqui e acolá. Tudo isso depende do retorno e do pensamento de longo prazo. Mas vamos lá! Eu disse agora há pouco: isso não é uma reforma da previdência, com todo o respeito; é mais um remendo tratando de parametrizações, tratando de tempo de contribuição, tratando de idade mínima e tratando de percentuais de contribuição. Louvo a iniciativa de se estabelecerem percentuais mais elevados para quem ganha mais; louvo essa iniciativa, acho que é assim que se faz. Não podemos tratar igualmente os desiguais. Portanto, louvo essa iniciativa, mas quero reafirmar: é mais um remendo numa câmara de ar velha, ultrapassada, que é o nosso modelo de repartição. Isso vai adiar, por sei lá quantos anos, de novo, a necessidade de se mexer de novo nas parametrizações, porque a população tem ampliado o seu tempo de vida, de sobrevida, em função da Medicina, em função de uma série de coisas. Até melhoramentos genéticos estão acontecendo. Então, preocupa-me muito dar um crédito de confiança, porque, no final das contas, esse aí é um Governo profundamente ideológico! Eu não falei aqui dos Ministros exóticos à toa, não! Esse é um Governo ideológico. É ideológico, que tem preconceitos, que tem posições muito claras em relação à visão da economia. Então, preocupa-me dar lá um crédito de confiança. A previdência é, certamente, um dos setores em que há déficit. Isso eu acho que está pacificado, embora seja importante que a gente dê transparência a esses números. Hoje o déficit no RGPS se dá muito em função também do desmonte do trabalho formal no Brasil. Se retomássemos os níveis de emprego que nós tivemos oito anos atrás, certamente no RGPS, talvez, não houvesse déficit. O que aconteceu foi que nós, na contramão do que há de razoável, perdemos pessoas contribuindo para a previdência, numa mistura de crise na economia e numa mistura de desconfiança também do sistema. Há várias pessoas que estão apelando para tudo, porque não acreditam mais que esse sistema tenha sobrevida. E o que está proposto são remendos no modelo de repartição. Aí, muito bem, o Ministro - eu acho que o Governo, na área econômica, têm adotado essa estratégia - diz assim, com um discurso agradável - foi o que eu ouvi aqui do Ministro Paulo Guedes: "Olha, o ideal para mim é um pacto federativo renovado, em que 70% dos recursos estejam com Estados e Municípios, etc., etc., com menos União, com menos Brasília!". Isso é para inglês ver, porque, na prática, você não vê nenhum movimento nessa direção. Alenta-se com o discurso de futuro, com a perspectiva de futuro, como, a meu juízo, é o que se faz de referência ao modelo de capitalização. "Coloca aqui na emenda à Constituição...", "Ah, vai haver um modelo de capitalização, e isso pode ter a contribuição disso e daquilo outro", e quando... Ao contrário, ele nasce, e na projeção se coloca a possibilidade... A possibilidade, não: a utilização dos recursos da capitalização para financiar o rombo do modelo de repartição. Meu Deus! Você já põe sob suspeita e tira absoluta credibilidade do que é fundamental no modelo de capitalização.
16:00 R	O modelo de capitalização é a pessoa fazendo aqui a sua contribuição. Eu defendo que o patrão faça a contribuição - diferente do modelo chileno, que não tinha contribuição patronal - e defendo que a gente encontre alternativas que não se limitem só à contribuição do trabalhador e à contribuição patronal; que a gente encontre alternativas. Isso é o que já ia me dar um pouco mais de confiança em aprovar reformas para este Governo, propostas por este Governo, de quem, repito, eu desconfio - desconfio muito. Então, por que não já colocar aí como fonte de um modelo de previdência a taxação sobre lucros e dividendos? O Brasil é um dos únicos países do mundo que não faz isso. Se isso é uma coisa nova e se há um momento desfavorável para aumentar a carga tributária, justifique-se com isso. Nós estamos fazendo aqui um investimento. A previdência é fundamental para o trabalhador, mas ela é fundamental para um país que quer ter projeção de crescimento; é o dinheiro... A poupança que os fundos de previdência fazem é que vai financiar o desenvolvimento do País. O Brasil está sempre correndo atrás do prejuízo: não tem poupança nenhuma e, portanto, não terá perspectiva de crescimento econômico. Portanto, remodelar e fazer um novo modelo de previdência é fundamental. Eu tenho que essa questão não pode ser tratada de forma isolada. O Brasil tem problemas conjuntos. Se se fala num déficit total projetado para este ano de 139 bilhões, se se fala num déficit da previdência... Quanto é que ficou ali previsto para este ano? O SR. ROGÉRIO MARINHO (Fora do microfone.) - São 294. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - De 294 bilhões. Eu pergunto: qual é o déficit, qual é a despesa da União federal com juros da dívida este ano? Eu estive no Banco Central semana passada. O SR. ROGÉRIO MARINHO (Fora do microfone.) - Uns 400 bilhões. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Semana passada: 392! O SR. ROGÉRIO MARINHO (Fora do microfone.) - Eu falei 400; faltam 8. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Não, eu sei. E pode até chegar aos 400. Eu estou fazendo aqui um cálculo porque isso é uma caixa-preta. A Selic é 6,5%, mas eu perguntei ao Presidente do Banco Central, semana passada, qual é a taxa média de juros: está em 8% a 9%, quer dizer, de novo a Selic é só para inglês ver, porque os papéis de mais curto prazo, ao contrário do que disse o Ministro lá, são os que têm a maior taxa de juros, chegam a 11%. Só nesses papéis de curto prazo, são R$80 bilhões que a União vai despender este ano. Se a gente for somar tudo que ela não paga - estamos praticando déficit primário, é óbvio que não está pagando um tostão da dívida -, chega aos 400 bilhões para dizer um número redondo.
16:04 R	Então, eu vou atacar, eu vou mexer com milhares de pessoas, milhões de pessoas para conter, no primeiro ano, quanto? No segundo ano, quanto? Quer dizer, em dez anos... A gente vê claramente que, nos quatro primeiros anos, é insignificante o valor de redução de déficit. Projetam-se, depois do quinto, sexto, valores maiores. Não são proporcionais os quatro primeiros e os seis. É óbvio que não pode ser, essas coisas serão no médio prazo. E cadê o enfrentamento disso? Que garantia, que sinal eu terei, nós teremos aqui para dar um crédito de confiança nisso que vai impor sacrifícios a trabalhadores, de uma proposta que é rejeitada por 51% dos brasileiros a despeito de todo o poder, do status quo? Toda grande mídia fala isso como um mantra, e as pessoas repetem como um mantra. Muitas vezes sem nem raciocinar dizem: "O Brasil tem que fazer a reforma da previdência". Por que não tem que fazer uma reforma também nessa questão da tributação dos bancos? Não é possível que você tenha o setor industrial desmilinguindo no País - nós estamos agora com o menor percentual da indústria na participação do PIB nacional da história deste País -, o comércio estagnado, os serviços estagnados, e os bancos e o setor financeiro praticando lucros exorbitantes, batendo recordes todo ano. Se há uma crise no País, por que só um está bem? Isso não é por acaso; isso é porque o modelo, o sistema sustenta... O poder econômico dos bancos sustenta o poder político. E ainda se quer aprovar mandato - como é que é? -, a independência do Banco Central. Sem independência ele já age como age, imagine se tiver independência. Portanto, Ministro, com todo respeito, louvando muito o seu esforço, eu acho que tudo isso é parte de um patriota, de alguém que quer... E realmente nós precisamos mudar o modelo de previdência do Brasil, mas mudar de fato. O PDT tem propostas objetivas para isso, para se fazer imediatamente a mudança da repartição para o modelo de capitalização. Nós estamos às ordens no sentido de contribuir. E repito, mais uma vez, desculpas, o mais calmo já aguarda ansiosamente. Obrigado. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - V. Exa. não quer nem que ele... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) - Eu vou ter oportunidade. Desculpe. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Está bem. Senão, pode haver problemas na família Gomes. É melhor que V. Exa. se dirija logo... Com a palavra a Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria pedir aqui também permissão. Eu vou para a CMO, que já começou, preciso estar lá, mas queria deixar aqui um encaminhamento, Presidente. É referente a uma audiência pública para a gente ouvir exatamente esses trabalhadores, as mulheres, de preferência com uma representação da Secretaria da Previdência e Trabalho ou da Secretaria... Perdão, na verdade, é Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, e o outro da Previdência. Isso para que a gente pudesse fazer um debate mais aprofundado, ouvindo essas representações dos trabalhadores, a CUT... Amanhã nós teremos um encontro grande aqui na Câmara dos Deputados com mulheres. Então, a representação das mulheres...
16:08 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - V. Exa. pode encaminhar o requerimento. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Eu vou encaminhar o requerimento. Eu não sei se pode requerimento oral para audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - A senhora pode propor o requerimento e depois encaminha. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Eu quero propor, então, que esse requerimento seja colocado em apreciação, Presidente. E eu vou protocolar. Já até pedi para a assessoria fazer a digitação e protocolar para que a gente possa fazer, na próxima reunião, se for o caso, essa audiência. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - V. Exa. vai ser indicada como suplente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Não, eu sou titular. Eu estou substituindo o Veneziano. Ele fez o encaminhamento, já está aí o ofício. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Haverá, então, uma substituição. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - É; ele ficará na suplência e eu ficarei na titularidade, mas... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... parece-me que ainda não foi colocado no sistema. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Mas V. Exa. tem fé pública, a palavra vale, pode encaminhar. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Pelo menos o documento está assinado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não tem problema. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - A não ser que o meu Líder Veneziano volte atrás, mas eu acho que ele não vai voltar porque ele... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Senadora, só para... O Presidente me permite? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O Relator tem um plano de trabalho. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Um plano de trabalho para apresentar aqui. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Certo, certo. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Esse plano de trabalho contempla a realização de audiências públicas com os seguintes temas prováveis, em datas, horários e participantes a serem definidos pela Comissão: diagnóstico e perspectiva para as contas do regime geral - é um pouco o que o Senador Cid falou de abertura de todos os números -: regimes próprios da União, dos Estados e Municípios; pensão por morte e acúmulo de benefícios; militares, inclusive polícia militar; previdência rural - esses são os temas que nós vamos pedir por audiência pública -; BPC (Benefício de Prestação Continuada); abono salarial ou outro tema muito específico - acho que alguns não são de previdência propriamente -; questão do gênero na previdência; regras de transição - esses são alguns dos temas que nós já temos -; cobertura previdenciária; e financiamento da seguridade. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, Sr. Relator, apenas para contribuir no plano de trabalho. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Só estou terminando, um minutinho. Isso a satisfaz, Senadora? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu queria sugerir, Senador Tasso, para nós podermos complementar o plano de trabalho, que também fizéssemos audiência pública sobre modelos de capitalização. Com relação aos outros itens, eu estou absolutamente de acordo, mas acho que há uma questão importante na proposta do Governo que precisa ser debatida com profundidade e eu sugeriria a V. Exa., se V. Exa. assim me permitir, aditar a questão da capitalização também entre os itens para audiência pública. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Está acolhida a sugestão de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - V. Exa. está apresentando como requerimento? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Não, ao Relator. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu pergunto ao Relator qual seria a primeira audiência pública que seria proposta. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Aí nós temos que sentar com V. Exa., Presidente, para que... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Está bom. Está o.k. Então, nós vamos decidir. Eu pediria até a contribuição do Ministro Rogério Marinho para que ele pudesse, dentro dessa programação que o Senador Tasso Jereissati propôs, designar ou destacar os nomes que pudessem vir aqui para fazer essa explanação: a pessoa mais indicada para falar sobre a capitalização; a mais indicada para falar sobre contribuição. Enfim, a partir do que o Senador Tasso Jereissati propôs, nós faríamos o encaminhamento a V. Exa. para que V. Exa. a partir daí, indicasse as pessoas. Nós faríamos audiência pública com aqueles que são interessados nos temas. Isso seria uma contribuição muito grande.
16:12 R	V. Exa., então, concorda com isso? O SR. ROGÉRIO MARINHO (Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Nós vamos encaminhar, então. V. Exa. quer falar? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu queria apenas, Sr. Presidente, porque cheguei e já havia sido apresentada pelo nosso Rogério a apresentação sobre a previdência... Acho que nós vamos ter oportunidade de aprofundar o debate com o próprio Ministro Rogério durante as audiências públicas. Eu creio que ele também estará presente, pelo menos, nas mais importantes dessas colocações. Portanto, eu quero apenas cumprimentar tanto o Rogério quanto o Leonardo pela presença, cumprimentar o nosso Senador Tasso - entendo que esse é um dos grandes temas para o debate nos próximos meses aqui no Senado - e cumprimentar também V. Exa. pela instalação e pelo início dos trabalhos desta importante Comissão. Muito obrigado. Estaremos juntos aqui trabalhando. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador. Eu posso fazer mais uma pergunta, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não, claro. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - ... ao Rogério Marinho? O Senador Cid falou que tinha um modelo, uma proposta terminada de capitalização imediata. Pelo que V. Exa. aqui comentou, já teve algumas conversas com o Mauro Benevides Filho. Tem conhecimento dessa proposta? O SR. ROGÉRIO MARINHO - Como o Senador já tinha avisado que iria sair, eu não vou fazer o debate para não... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Sem dúvida. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Só quero colocar aqui rapidamente o seguinte: é importante que o Senador revele a disposição de fazer o debate. Eu acho que o mais importante, aqui no Parlamento brasileiro, é que é praticamente consensual a necessidade de se reestruturar o nosso sistema previdenciário. Todos nós temos uma fórmula. Cada partido evidentemente, com toda legitimidade e com a investidura respeitável que cada Senador e Deputado tem, deve e pode, e é legítimo que o faça, contribuir para o debate que se vai estabelecer na Comissão especial na Câmara e, depois, aqui no próprio Senado da República. Então, eu quero saudar a disposição do Senador Cid, que, apesar dos reparos políticos que fez - não está aqui, não vou fazer o debate -, demonstrou aqui a disposição de contribuir, inclusive nos colocando publicamente que o seu partido apresentará uma proposta. Eu acho que essa é a posição que nós esperamos do Parlamento; não a negação, a obstrução do diálogo, mas o debate propositivo. Então, se esse não é o modelo adequado, por favor nos apresentem o modelo que, de alguma forma, possa trazer soluções para o sistema. Eu até anotei aqui, porque o Senador fez algumas críticas ao modelo nocional, que é um modelo que não estamos inventando, é um modelo que já existe em vários países europeus, como a Suécia, como a Noruega, como a Itália, como o Canadá também. Por que o modelo nocional? Porque o modelo permite diminuir o custo de transição. É evidente que, se você retira novos entrantes no modelo de repartição, vai haver a necessidade de se buscar fontes alternativas de capitalizar o modelo que existe, o atual de repartição, para se mudar para o modelo novo. Então, o modelo nocional permite que a contribuição continue no modelo antigo para diminuir esse custo de transição, mas, ao mesmo tempo, o Governo estabelece, através de uma contra gráfica, a segregação dessa contribuição, de tal foma que o beneficiário possa acompanhar, como numa caderneta de poupança, ao longo do período laboral, o que foi acordado com o Governo. O que nós temos que fazer é definir qual é o fundo garantidor, quer dizer, quais são as condições jurídicas que vão dar sustentabilidade para que no futuro o brasileiro ou a brasileira que optar pelo sistema possa resgatar a sua contribuição com as correções devidas e estabelecidas pelo Governo.
16:16 R	E essa questão do nocional, Senador Tasso Jereissati, é uma vontade manifesta do próprio Mauro Benevides, que, ao lado de outros economistas, defendem isso de uma forma muito lógica, porque é um modelo que já é reaplicado em outros países com sucesso e que diminui, repito, o custo de transição, que pode chegar a valores superlativos. Você está simplesmente tirando o combustível desse setor. Nós apresentamos um gráfico aqui, Senador Eduardo, antes e que, inclusive, vai ficar disponível para a Comissão. Nós temos hoje duas pessoas praticamente contribuindo para um aposentado. E essa relação vai, ao longo do tempo, ficar ainda mais frágil. Então, é evidente que o sistema de repartição - e aí eu dou razão ao Senador Cid Gomes - está exaurido. Esse não é o sistema adequado. Agora, nós não podemos simplesmente dizer que as pessoas, que são, sei lá, 35 milhões de pessoas, beneficiárias do sistema de repartição e mais 71 milhões de pessoas que poderão entrar no sistema de repartição... Eu estou falando de 100 milhões de brasileiros. E para essas pessoas o Governo simplesmente vai dizer: eu não tenho responsabilidade sobre elas. Eu preciso organizar esse sistema atual, torná-lo líquido, saudável e permitir que ele possa sobreviver ao longo do tempo, imaginando evidentemente que daqui a 20 ou 25 anos vamos ter que nos debruçar de novo sobre o sistema, em função do crescimento demográfico e das mudanças de condições econômicas. Quero lembrar que nós colocamos um instrumento dentro do projeto que permite um gatilho demográfico: a cada quatro anos, a partir de 2024, pelo aumento de expectativa de vida, 0,75% será incorporado à idade máxima estabelecida. Isso com critérios do próprio IBGE. Então, nós tentamos diminuir a necessidade de intervenção do próprio Parlamento, o que sempre é um processo extremamente penoso, nas regras tanto da concessão da aposentadoria, como das regras de concessão do benefício propriamente dito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fora do microfone.) - Senador Eduardo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente, Relator e nosso Secretário, eu apenas queria sugerir... Eu acho que hoje é importante a vinda e a apresentação inicial por parte do Secretario Rogério, mas efetivamente acho que nesta Comissão nós vamos poder aprofundar o debate tecnicamente. Acho que existem algumas certezas e muitas dúvidas. A primeira certeza é que o Brasil precisa de uma reforma na previdência. Segunda certeza: nós temos que ter uma reforma que tenha aspectos fiscais e aspectos sociais. Uma questão importante para um País do tamanho do Brasil e com as desigualdades que temos, sejam individuais, sejam coletivas, sejam regionais, é de que há que se ter uma rede de proteção social. E é importante que o Brasil tenha consciência disso. A segunda questão é efetivamente a janela demográfica, que eu acho que tem que ser longamente discutida. A questão do benefício continuado... Creio que houve uma interpretação por parte do Governo de que, caso se pudesse antecipar, reduzir-se-ia o valor, etc., mas creio que isso não está sendo bem compreendido e, mais, está sendo rejeitado pela população. Eu diria que, no meu Estado, por exemplo, o BPC tem talvez o maior impacto, porque o interior do Estado praticamente todo está nessa relação. Portanto, acho que essa é uma questão.
16:20 R	Outra coisa que nós vamos precisar discutir, Senador Tasso, é que, por exemplo, nas aposentadorias rurais, nós temos uma aposentadora rural para aquele que é agricultor familiar, agricultor de subsistência, etc., que precisa ter algum tipo de suporte, de subsídio cruzado com o agronegócio, que é muito pouco tributado no País. Eu acho que nós vamos ter que exercitar aqui, no debate - e aqui talvez seja um bom fórum -, várias formas de engenharia financeira para compor essa previdência. Quero apenas repetir uma coisa que eu acho que é importante, que é a gente trazer permanentemente para o debate o IFI, para que possa... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Ele faz parte da assessoria. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... fazer parte da assessoria e estar permanentemente no debate, trazendo as informações em cada uma dessas audiências públicas para que os Senadores possam ter o cenário de como está sendo proposto, de como poderiam ser os novos modelos. Enfim, eu até já conversei isso com o nosso companheiro, porque acho que o IFI terá um papel fundamental aqui nesta Comissão. No mais, quero dizer que esse é um debate importante. O Brasil terá que tomar decisões sobre isso. Nós apenas teremos que ter uma consciência de que o fiscal não poderá estar de costas para as questões sociais que estão também envolvidas na questão da previdência. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu vou passar a palavra para o Ministro Rogério Marinho para que ele possa concluir e, depois, eu usarei a palavra rapidamente. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Presidente, só para agradecer o momento e dizer que estamos à disposição, Senador Tasso, para em cada uma dessas audiências estar presentes aqui como equipe. Nós temos uma equipe... Vieram alguns deles aqui, como o nosso adjunto, Bruno Bianco, e o nosso Secretário de Previdência, Leonardo Rolim, mas há uma equipe que nos dá uma retaguarda, na qual nós temos muita confiança no aspecto técnico e que estará à altura de fazer o debate, esclarecer a população. E nós desejamos o debate. Nós queremos ter a possibilidade de esclarecer as motivações que nos levaram a apresentar essa proposta e, eventualmente, recepcionar as críticas, as sugestões e os aperfeiçoamentos que é de praxe serem feitos aqui no Congresso Nacional. É o que nós aguardamos. Eu queria agradecer ao Governador Eduardo, que já está se retirando, mas dizer que o Senado da República tem um papel extraordinário, não apenas como Casa revisora, mas pelo fato de aqui estarem pessoas que têm uma extraordinária experiência como governantes. Aqui há muitos ex-governadores que têm experiência tanto na área do Legislativo, como na área do Executivo, e essa experiência faz uma diferença muito grande. São pessoas que podem, em razão da prática, nos assessorar e nos trazer caminhos diferentes. E dizer, Presidente Otto, que essa pauta eu tenho certeza que não é do Presidente Bolsonaro; não é apenas do PSL ou do PSDB ou do partido de V. Exa., o PSD, ou de qualquer partido que esteja representado neste Parlamento. Essa pauta é da sociedade brasileira, porque, sem dúvida nenhuma, uma das duas principais rubricas orçamentárias que pressionam o orçamento é a previdência, ao lado dos juros de dívidas, como foi falado pelo Senador Cid. Então, é evidente que temos que atacar esses dois problemas para que o Estado possa recuperar a sua capacidade de investimento, porque quem perde com a situação em que o Estado brasileiro se encontra é a população mais pobre, que não está tendo condição de ter acesso a educação de qualidade, saúde de qualidade, infraestrutura, investimentos em programas sociais e que gerem emprego e renda para a grande maioria dos brasileiros.
16:24 R	Então, agradeço aos senhores. E estamos à disposição. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Tendo já sido lido o plano de trabalho do nobre Relator, o Senador Tasso Jereissati, eu o coloco em discussão. Nenhum Senador quer discutir? (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o plano de trabalho. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Eu queria agradecer ao Ministro Rogério Marinho, ao Dr. Rolim, que está também conosco aqui, e dizer que foi muito produtivo. Nós vamos seguir à risca o plano de trabalho do nobre Senador Tasso Jereissati, fazendo as audiências públicas para discutir ponto por ponto o que ele colocou no seu plano de trabalho. Isso é muito importante. Eu acredito, Ministro Rogério Marinho, que o Senador Eduardo Braga foi muito feliz ao colocar uma frase que eu considero superimportante: há uma grande necessidade de se alterar o regime atual da previdência, com o que nós concordamos, mas fundamental é também que se possa compatibilizar o fiscal com o social. Num país com tantas desigualdades, como é o nosso País, nós não podemos deixar de observar a proteção social daquelas pessoas que, ao longo da sua vida, do período de vida que hoje eles já encaram com mais de 50, 60 anos, não tiveram a oportunidade, não tendo uma escola pública gratuita e de boa qualidade, de disputar o mercado de trabalho. Senador Tasso Jereissati, eu, quando Governador do meu Estado, lutei muito para levar para a Bahia um polo calçadista, e consegui levar. Na minha cidadezinha, onde nasci, eu coloquei uma fábrica de calçados, a Pegada, e ela emprega hoje dois mil funcionários. Em 2002, quando eu levei a fábrica, não tive oportunidade de colocar nenhum dos meus amigos, da minha faixa etária, 45, 50 anos, como operário da fábrica, porque os proprietários só admitiam se tivessem 2º grau. O SR. ROGÉRIO MARINHO (Fora do microfone.) - Eu pensei que o senhor fosse mais novo. O senhor tem 45 anos? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não. Na época... Espere aí! (Risos.) Eu estou dizendo a V. Exa. que, na época, em 2002, quando eu inaugurei a fábrica, aqueles meus amigos de 45 a 50 anos não puderam trabalhar na fábrica porque os proprietários exigiam que eles tivessem 1º ou 2º grau, e a maioria não tinha. Eu não coloquei nenhum deles para trabalhar lá, o que foi uma grande decepção. Então, esse passivo de pessoas semianalfabetas ou sem instrução para concorrer no mercado de trabalho, para disputar o mercado de trabalho de igual forma com aqueles que tiverem oportunidade de estudar, das famílias da sociedade convencional, classe média ou classe alta, que tiveram oportunidade de estudar, eles não têm como competir. Então, essa população, que é fruto de anos e anos passados sem escola pública para o ensino fundamental, para o 2º grau, para a universidade, tem que ter proteção social, porque ela não tem capacidade de competir no mercado de trabalho. A proteção social é fundamental. Então, esse ajuste fiscal é preciso ser feito, claro - eu fiquei muito atento à explanação de V. Exa. -, mas teremos que fazer esse equilíbrio para não cometer injustiças, porque uma injustiça que se venha a cometer numa reforma da previdência vai ser uma ameaça muito grande à vida das pessoas. Nós temos um País já com 45 milhões de brasileiros na linha da pobreza, numa dificuldade muito grande. Não é só no Nordeste, não. Fala-se muito no Nordeste, mas há alguns meses, lá no centro comercial e financeiro do Brasil, que é a Avenida Paulista, a 1,5 mil metros, desabou um edifício com 456 pessoas, famílias que estavam morando ali, passando fome, passando necessidade. Ali perto está uma sede da droga, a Cracolândia. Então, não é só no Nordeste, não: no Rio de Janeiro, nas favelas; em São Paulo; em todos os Estados do Brasil há pessoas economicamente fracas que não tiveram instrução e não podem competir no mercado de trabalho. Então, esse lado social tem que ser observado.
16:28 R	Agradeço a presença de todos. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 14 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/04/2019 - 1ª - Comissão Especial destinada a acompanhar a PEC 6, de 2019