10/04/2019 - 1ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (José Rocha. PR - BA) – Silêncio, por favor.
Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 872, de 2019.
De acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência desta Comissão ficará sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e a relatoria sob a responsabilidade do Senado Federal.
Comunico que há acordo de Lideranças para a eleição da Mesa, tendo sido indicado para Presidente o Deputado Mauro Benevides Filhos.
Ainda não houve indicação para Vice-Presidente.
Consulto o Plenário se podemos fazer a eleição da Mesa por aclamação.
As Sras. e os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Declaro eleito Presidente o Deputado Mauro Benevides Filho, que já se antecipa e assume a Presidência, já com...
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Fora do microfone.) – A Presidência é sua. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (José Rocha. PR - BA) – Convido o Deputado Mauro Benevides para que assuma a Presidência desta Comissão.
Passo, portanto, a Presidência ao Deputado Mauro Benevides Filho, que, nesta Casa, honra muito o pai, que aqui foi um grande Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides Filho. PDT - CE) – Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, minha primeira palavra é de agradecimento pela confiança que me é depositada por cada uma das senhoras e dos senhores. Mas preciso agradecer também a duas pessoas: à Liderança do meu partido, Deputado André Figueiredo, e à Líder do Governo, Deputada Joice, a quem também agradeço a confiança e que, talvez examinando aqui os meus doze anos de Secretaria da Fazenda, interpretou que eu pudesse contribuir com algo para aprimorar as ações deste Congresso Nacional, em especial das Comissões Mistas que compõem e analisam as medidas provisórias.
Portanto, fica aqui o meu agradecimento sincero e a certeza absoluta de que vou procurar fazer o meu melhor para construir este novo momento que o Congresso Nacional vivencia, até porque esta medida provisória – não sei se as Sras. e os Srs. Deputados já leram na íntegra – eu creio que não deva ter problemas mais sérios na sua discussão, porque ela trata basicamente da prorrogação de uma gratificação de gabinete como temporária dos servidores da AGU. Portanto, desde 2004 que isso vem sendo prorrogado sistematicamente e esta é mais uma prorrogação que esta medida provisória está propondo.
Ela tem um outro item especial que diz respeito a quem vai representar os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, dentre eles aqueles que compõem a Força Nacional, para que a Defensoria Pública da União também possa fazê-lo, porque hoje isso é feito exclusivamente pela AGU.
Mas esses são pontos que vão ser designados e discutidos com V. Exas. quando da designação do Relator, que, neste momento, ainda está sendo acordado aqui entre as Lideranças que compõem as duas Casas. Eu espero, portanto que, nessas 48 horas, nós possamos dar ciência a todos os Deputados e Senadores que isso possa ser feito nesse prazo, que me foi repassado e que eu compartilho, portanto, com todas as senhoras e os senhores.
Por último, quero lembrar que esta medida provisória vence e que o último dia de vigência dela é no dia 3 de junho de 2019. Portanto, nós vamos ter de analisar e, até pela não complexidade da matéria, nós teremos tempo suficiente para poder discutir com esta Casa, ouvir os lados. Inclusive não sei – o Relator, com certeza, vai fazer isso –, mas eu queria, se V. Exas. concordassem...A prorrogação de despesa, pelo §7º do art. 17, da LRF, é considerada como despesa de caráter continuado e precisa ser feita a demonstração do impacto orçamentário e financeiro.
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Então, como na próxima reunião o Relator vai apresentar o plano de trabalho a ser discutido com V. Exas. e para que a gente não perca tempo em relação a essa definição... (Pausa.)
Então, para que isso não demore mais e que a gente possa dar mais celeridade, eu pergunto a V. Exas. se há algum problema, se V. Exas. concordam que nós já demandemos da AGU o impacto orçamentário e financeiro, que deve ser muito pequeno. São gratificações somente para alguns servidores. Se V. Exas. concordarem, a gente já daria sequência e, na próxima reunião, o Relator apresentaria o plano de trabalho e, aí sim, discutiríamos todas as 11 emendas que já estão previamente apresentadas para esta Comissão Mista.
Então, eu escuto o Plenário para saber se já podemos dar sequência ou vamos aguardar a designação do Relator, que deverá acontecer nas próximas 48 horas. (Pausa.)
Não havendo nenhuma...
Já estou sendo informado, inclusive, aqui pela AGU que, de hoje para amanhã, a AGU estará formalizando, nesta Comissão Mista, já a apresentação do impacto orçamentário-financeiro, até porque a Emenda Constitucional nº 95, aprovada pelo Congresso Nacional, introduziu dois novos artigos: o 113 e o 114, onde também obriga, quando da análise de matérias que ampliam despesas nesta Casa... Nós temos agora mais um disciplinamento, para que tenhamos que acompanhar.
Eu fico aqui imaginando, compartilhando com vocês: com tanto controle da LRF, de teto do gasto, como pode os Estados brasileiros e a própria União se encontrar em situação fiscal ainda comprometedora, mas que, com certeza, esta Casa vai ainda debater?
Portanto, se o Plenário concordar, fica, então, deliberado que a AGU nos encaminhará e, na próxima reunião, o Relator já apresentará o plano de trabalho definitivo.
Alguém tem alguma ponderação a fazer, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores? (Pausa.)
Como considero previamente aprovada, proponho a aprovação da ata da presente reunião.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado, Srs. Deputados.
(Iniciada às 15 horas e 28 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 36 minutos.)