23/04/2019 - 10ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Bom dia a todos. Declaro aberta a 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovação da ata. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 9ª Reunião. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Tenho dois informes para dar, mas o farei quando houver um número maior de Senadores. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Então vou informar para V. Exa. (Risos.) Informo que hoje, às 15h, haverá a reunião da instalação da Subcomissão Temporária para Análise da Legislação sobre a Gestão das Cadeias Produtivas. Informo ainda que amanhã, dia 24, às 9h, teremos reunião conjunta da CAE e da CAS para apreciação conjunta do PLC nº 37, de 2013. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em relação às drogas, que nós discutimos prevenção. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 11, de 2019 - Não terminativo - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Camaçari, no Estado da Bahia e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Integração e Desenvolvimento Urbano, Social e Ambiental do Município de Camaçari (BA)". Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Marcos Rogério Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Com a palavra o Relator. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para proferir relatório.) - Sras. e Srs. Senadores, inicio, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa. pela concessão da oportunidade de antecipar a manifestação de voto e peço vênia aos colegas justamente em razão de que, como Presidente da Comissão de Infraestrutura, daqui a pouco tenho reunião marcada também. Faço aqui o registro de contato que tive com o Deputado Paulo Azi, do Democratas da Bahia, que fez recomendações, inclusive, em relação à importância da aprovação desse projeto. Passo à análise e voto. De imediato, constata-se que a atual situação de endividamento do Município de Camaçari (BA) comporta a assunção de novas obrigações financeiras advindas com a contratação desse novo empréstimo.
10:16 R	Como ressaltado no Parecer SEI nº 52 da Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios (Copem), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de 19 de fevereiro de 2019, anexo à Mensagem encaminhada ao Senado Federal, o Município de Camaçari (BA) atende os limites definidos nas Resoluções nos 40 e 43, de 2001, do Senado Federal. Em particular, os limites definidos nos incisos I, II e III do art. 7º da Resolução nº 43, de 2001, que tratam, respectivamente, do montante anual passível de contratação de operações de crédito, do montante máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida com amortizações, juros e demais encargos financeiros da dívida consolidada e do montante da dívida consolidada dos Municípios. Fundamentada nos parâmetros que ela utiliza para avaliar o risco de a União conceder a garantia solicitada, a STN entendeu que o Município de Camaçari (BA) apresenta suficiência das contragarantias oferecidas e capacidade de pagamento para fazer frente a esse acréscimo de endividamento. Assim, embasada em estudo sobre o comprometimento das transferências federais e das receitas próprias do Município, afirma que há disponibilidades financeiras para a cobertura das obrigações advindas do empréstimo, pois as margens disponíveis apuradas são suficientes para cobrir eventual dívida que venha a ser honrada pela União, conforme consignado no Ofício SEI nº 13, de 12 de fevereiro de 2019, da Coordenação-Geral de Haveres Financeiros (Coafi) da STN. Ainda nesse contexto, cabe destacar a previsão do oferecimento de contragarantias da parte do Município de Camaçari (BA), conforme os termos da Lei Municipal nº 1.535, de 13 de abril de 2018, autorizativa da presente operação de crédito. Para tanto, é prevista a formalização de contrato entre o Município e o Tesouro Nacional para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas a que se referem os arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas tributárias de que trata o art. 156, nos termos do art. 167, §4º, todos da Constituição Federal, e de outras em direito admitidas. Destaque-se, entretanto, que não há registro de compromissos honrados pela União em nome do Município de Camaçari (BA) nos últimos anos. Mais ainda, de acordo com a Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (Corem) da STN, em sua Nota SEI nº 12, de 7 de fevereiro de 2019, os resultados financeiros obtidos na análise, em conformidade com os parâmetros definidos na Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 2017, demonstram que o Município apresenta capacidade de pagamento "A", atendendo, assim, a um dos requisitos de elegibilidade para recebimento de garantia da União. Por fim, quanto às exigências de adimplência, fica destacado no processado que o Município de Camaçari (BA) não possui pendências com a União relativamente aos financiamentos e refinanciamentos dela recebidos. Quanto à verificação de adimplência financeira do Município em relação à Administração Pública Federal e suas entidades controladas, inclusive sobre a prestação de contas dos recursos dela recebidos, nos termos da Resolução nº 41, de 2009, do Senado Federal, a adimplência referida deverá ser verificada por ocasião da assinatura do contrato de garantia. Em suma, satisfeitas as condições financeiras estipuladas pelas referidas resoluções do Senado Federal, não há motivos, do ponto de vista técnico, para se negar a autorização do Senado ao pleito em exame. Portanto, estão sendo observadas as exigências definidas na Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, e no art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às exigências e condições para a prestação de garantia por parte da União.
10:20 R	Em conclusão, a operação de crédito em exame atende às exigências previstas nos arts. 6º, 7º e 21 da Resolução nº 43, de 2001, observando, assim, os limites de endividamento nela estabelecidos, assim como o previsto na Resolução nº 40, de 2001, também do Senado Federal. As demais condições e exigências estipuladas pelas Resoluções nºs 48, de 2007, e 40 e 43, de 2001, são atendidas pelo Município de Camaçari (BA), conforme evidenciado pelos documentos que acompanham a mensagem em questão. Voto. O pleito encaminhado pelo Município de Camaçari (BA) encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte: Projeto de Resolução do Senado nº, de 2019. Autoriza o Município de Camaçari (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$80 milhões dos Estados Unidos da América. O Senado Federal resolve: Art. 1º É o Município de Camaçari (BA) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$80 milhões dos Estados Unidos da América. Parágrafo único. Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Integração e Desenvolvimento Urbano, Social e Ambiental do Município de Camaçari (BA)”. Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições: I - Devedor: Município de Camaçari (BA); II - Credor: Corporação Andina de Fomento (CAF); III - Garantidor: República Federativa do Brasil; IV - Valor: até US$80 milhões dos Estados Unidos da América; V - Juros: taxa Libor de 6 (seis) meses mais spread a ser definida na data de assinatura do contrato de empréstimo; VI - Juros de Mora: 2% (dois por cento) anuais, acima dos juros a serem estabelecidos no contrato de empréstimo; VII - Cronograma Estimativo de Desembolsos: US$26.242.043 dos Estados Unidos da América em 2019, US$25.974.120 dos Estados Unidos da América em 2020, US$18.418.217 dos Estados Unidos da América em 2021, US$6.226.120 dos Estados Unidos da América em 2022 e US$3.139.500 dos Estados Unidos da América em 2023; VIII - Comissão de Compromisso: 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) anual, aplicado sobre os saldos não desembolsados do empréstimo; IX - Comissão de Financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) do montante do empréstimo; X - Gastos de Avaliação: no valor de US$50 mil dos Estados Unidos da América, que deverão ser pagos até a data em que ocorrer o primeiro desembolso do empréstimo; XI - Prazo de Amortização: 114 (cento e quatorze) meses, após carência de 66 (sessenta e seis) meses.
10:24 R	§1º As datas de pagamento do principal, dos encargos financeiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual. §2º Será exigida nova autorização do Senado Federal, caso ocorram alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado antes da assinatura do contrato que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução. Art. 3º Fica a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Município de Camaçari (BA) na contratação da operação de crédito externo referida nesta Resolução. §1º O exercício da autorização prevista no caput fica condicionado a que o Município de Camaçari (BA) celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam o arts. 156, 158 e 159, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos necessários para a cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Município ou das transferências federais. §2º Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da Economia verificará e atestará a adimplência do Município de Camaçari (BA) quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e quanto aos precatórios, bem como o cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso. Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de quinhentos e quarenta dias, contados a partir da vigência desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. É o parecer e o voto, Sr. Presidente, com o texto que acabo de ler aos Srs. e às Sras. Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Nós vamos esperar o número, o quórum para que a gente possa aprovar essa matéria. Nós só temos 12 Senadores e o quórum mínimo é de 14. Assim que houver o quórum mínimo, a gente coloca em votação. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou passar para a pauta seguinte... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se alguém tiver alguma dúvida pode esclarecer agora? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, você quer que eu coloque em discussão? Eu ia esperar termos o número para colocar. Mas se o senhor quiser colocar em discussão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Já ganhamos tempo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Então, vamos colocar em discussão, por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Brimo, sempre que puder ganhar tempo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim. (Risos.) Em discussão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Eu queria fazer um breve comentário, estava com saudade de apreciar um empréstimo internacional para um Município brasileiro. Não sei se tivemos no ano passado, certamente no segundo semestre não. Então, acho que é o primeiro da sua já profícua... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É o segundo, porque o Município de Fortaleza... (Fora do microfone.) Já aprovamos um projeto de Fortaleza e de João Pessoa. Agora também temos de Vitória. São quatro Municípios, dos quais só quem não é capital é Camaçari. Mas o CAF sempre teve essa postura em relação a ajudar na infraestrutura dos Municípios brasileiros. Em discussão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu acho que é uma celebração porque isso significa que os Municípios brasileiros - não apenas capitais - estão conseguindo.
10:28 R	Nós temos esses casos também em Santa Catarina de se aprestar a empréstimos de longo prazo com instituições bilaterais, como é o caso da Corporação Andina de Fomento e outros latino-americanos, como é o caso do Fonplata, além do BID e outros. De forma que eu acho que é um momento auspicioso, em face das dificuldades conhecidas dos nossos Municípios e pela importância que o Município de Camaçari, na Bahia, tem para a economia nacional, em função da sua atividade econômica e industrial. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Em discussão ainda. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir a matéria, vamos colocá-la em votação. Aguardamos número regimental para que a gente a coloque em votação. Vou passar a outro item, da audiência pública que teremos hoje, que é um requerimento do Senador Major Olimpio e do Senador Rogério Carvalho. Audiência pública destinada a debater a reforma da previdência e o impacto fiscal da proposta de reestruturação do sistema de proteção social dos militares, suas necessidades e reflexos, regras de transição e disposições transitórias; reforma da previdência dos militares. Quero convidar o Cel. Elias Miler da Silva, Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais; Felipe Salto, Diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente; Paulo Penteado, Promotor de Justiça e Presidente da Associação Paulista do Ministério Público; e o analista Daniel Couri. De acordo com o art. 94, §§2º e 3º, a Presidência adotará as seguintes normas: os convidados farão sua exposição por até 15 minutos. Quem puder fazer em menos tempo... Em seguida, abriremos a fase de interpelação pelas Senadoras e Senadores inscritos, respeitada a ordem de inscrição. Os interpelantes disporão de cinco minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado. Com a palavra o Sr. Felipe Salto, Diretor Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI). O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Bom dia a todos. Em primeiro lugar, eu quero agradecer... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Todos receberam... Só um minutinho, Felipe, desculpe. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Todos receberam o relatório feito pelo IFI, que encaminhou aos Senadores aqui? (Pausa.) O.k. Por favor. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Agradeço o convite aos Senadores Major Olimpio e Rogério Carvalho. Para nós é sempre uma oportunidade muito importante poder participar aqui da Comissão, sobretudo com o espaço que o Presidente Omar Aziz nos tem dado para mostrar um pouco do trabalho que a instituição vem fazendo.
10:32 R	Eu costumo dizer que o objetivo maior da IFI é apresentar os números, apresentar os cálculos, que podem ser criticados, porque são simulações muitas vezes, envolvem premissas, hipóteses. Então, o ideal é a publicidade de tudo isso. No nosso caso, tudo que a IFI faz está disponível no site, as planilhas estão todas abertas, quem tiver dúvidas liga lá na IFI, jornalistas, os próprios assessores dos Senadores. Essa vem sendo a nossa postura. Está aqui comigo também o Daniel Couri, que é Consultor de Orçamento da Casa e compõe também a nossa equipe. Ele que escreveu, no relatório que os senhores têm em mãos, a seção que trata dos militares. Então, hoje o objetivo é esse, discutir essa proposta especificamente. Eu trouxe aqui uma apresentação e vou me basear nesses eslaides trazendo alguns números, principalmente do que a gente já tem até agora, e tentando tecer comparações com a proposta também para os servidores e as propostas em geral para as mudanças de regra na previdência social. Passe para o próximo, por favor, porque não está funcionando aqui o passador. Pode passar. Travou, mas eu vou antecipando aqui, enquanto se resolve o eslaide. A nossa visão geral é de que as mudanças que estão sendo apresentadas para o caso dos militares estão calibradas de maneira a preservar as especificidades dessa categoria. A própria Constituição trata de maneira segregada, de maneira especial. É o sistema de proteção social, não é aposentadoria, não há contribuição nesse sentido, apenas no caso dos pensionistas. Então, a nossa visão geral é de que essas mudanças podem ser calibradas melhor ou não, mas têm três pilares importantes. Na questão das alíquotas aumentarem de 7,5% para 10,5%, diferentemente do que acontece no caso do servidor em geral, haverá um aumento progressivo e também para um patamar mais baixo do que no caso do servidor, que é 14%. Há a mudança do chamado tempo de serviço, que pode ser comparado ao tempo de contribuição com uma diferença. Até a PEC... Quer dizer, se a PEC for aprovada, esses conceitos ficarão muito equiparados. Mas até o momento, o tempo de serviço não necessariamente significa anos de contribuição. Quando a PEC for aprovada, esses conceitos ficarão mais próximos; haverá uma proximidade simplesmente porque todos vão passar a integrar o contingente de contribuintes, desde a categoria mais baixa, inclusive os alunos de escola militar e tudo o mais. Então, o tempo de serviço sendo aumentado de 30 para 35 anos é algo extremamente relevante do ponto de vista fiscal. Temos sempre que tomar cuidado para não embutir nessas nossas análises juízo de valor, se isso é positivo ou negativo. Nossa função aqui é dizer, Senador Esperidião, se terá efeito fiscal ou não. Então, a nossa percepção é de que esses três pilares, alíquota, tempo de serviço aumentando, e a terceira, que é o aumento dos números de contribuintes, segundo o próprio Governo um aumento de 313 mil contribuintes, isso tem um efeito fiscal sim bastante relevante. Qual foi talvez o equívoco? Foi apresentar a coisa junto com a reestruturação, que também tem um efeito fiscal na outra direção. Acaba tendo um efeito fiscal líquido de pouco mais de 10 bilhões. Como nós sabemos que o déficit global da previdência já é de 335 bilhões... Quando a gente inclui regime geral e os regimes próprios nas três esferas é 335 bilhões. A despesa já é de quase 900 bilhões, 14% do PIB.
10:36 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente! Presidente, nós vamos aguardar toda a exposição para fazer indagações? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fora do microfone.) - Sim, sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É isso? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É, é uma audiência pública. Deixando claro que o IFI é um órgão auxiliar do Senado na área econômica. Ele não se posiciona politicamente. Veja bem, ele está colocando números aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu entendi. Quando ele fala aqui que é positivo aumentar de 30 para 35, quando ele coloca isso, são números puros, a gente não vai interpretá-los... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A minha indagação será de outra ordem. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Aqui já temos o Senador Major Olimpio, o Senador Rogério Carvalho e o Senador Izalci. Ainda bem que estou ao lado de um coronel aqui, o Major vai... Vou inscrever V. Exa. Por favor. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Então, termino essa visão geral. Ali está destacado o que a IFI julga importante. Todo efeito fiscal é relevante, qualquer centavo. Se nós estamos com um déficit brutal, como estamos hoje, e com a dívida crescendo sem parar, qualquer centavo é importante. Por isso que quando se diz que o efeito da mudança nas aposentadorias rurais é de 49,6 bilhões, que é o nosso número, para 10 anos... "Ah, mas isso é muito pouco perto de um trilhão!" Não, não é muito pouco, porque nós estamos com déficit. Nós não podemos nos dar o luxo de abrir mão de nenhum centavo. Agora, politicamente, se isso é bom ou ruim, aí é uma questão do Congresso, dos Senadores e dos Deputados. Este é o conjunto de normativos que estão sendo alterados no caso dos militares, que é o foco aqui hoje da discussão: o Estatuto dos Militares, Lei das Pensões, Lei do Serviço Militar, a MP de 2001 e a Lei de Promoções. As mudanças de alíquota, começando pelo primeiro pilar, basicamente estão passando de 7,5% para 10,5% de maneira escalonada. Esta é uma primeira diferença em relação ao caso dos servidores: não vai haver, para os servidores públicos em geral, uma mudança escalonada, vai ser uma mudança de imediato, assim que a PEC for aprovada. Cria-se também uma alíquota adicional de 1,5%. Lá em 2001, aqueles benefícios para pensionistas, para as filhas de militares, filhos, dependentes... Já houve uma alteração lá, o que muitos ignoram. Então, a nossa pesquisa confirmou isso. O que aconteceu lá em 2001? Quem quisesse manter esses benefícios tinha que optar por 1,5% de alíquota adicional. A opção já foi feita lá atrás. Então, sob esse ponto de vista, a regra já foi alterada. O que a proposta do Governo agora faz? Ela cria uma contribuição adicional de 1,5%. Sempre nós estamos falando aqui de pensões, porque há esse tratamento diferenciado na própria Constituição. Independentemente de isso ser certo ou errado, no caso dos militares é sempre sistema de proteção social; no caso dos outros servidores e do regime geral, nós estamos falando de aposentadorias, de regime de aposentadorias. O contingente de contribuintes vai aumentar, porque a proposta é que toda aquela turma que está no nosso segundo ponto, ali, vai passar a ingressar como contribuinte também. Por isso eu mencionei que a questão do tempo de serviço e do tempo de contribuição vão ser conceitos que vão passar a ser equivalentes, diferentemente do que acontece hoje. Por isso que o efeito de 30 para 35 anos é bastante significativo nas contas, nas contas do efeito fiscal. São 313 mil novos contribuintes.
10:40 R	Um ponto importante que vem gerando polêmica é a questão do pedágio. Como é que vai funcionar o pedágio, sempre estabelecendo a comparação com os servidores, que é uma das dimensões que a gente pode usar para fazer essa análise? No caso dos servidores, o pedágio vai ser de 50%. Para quem estiver a dois anos de cumprir o total do tempo de contribuição, então, se for homem, por exemplo, 35 anos, se ele estiver com 33, no regime geral qual é o pedágio? É de 50%, então ele vai ter que cumprir aqueles dois anos mais 50% de dois, mais um. Ele vai cumprir mais três. Para o caso dos militares, o que está acontecendo é um pedágio de 17% para todo mundo. Como assim? Vamos dar um exemplo com esse gráfico. Ali na seta vermelha, para quem tem 18 anos - na linha horizontal são os anos -, 18 anos de atividade, quanto falta para ele cumprir os 30 anos? Faltam 12 anos. Se faltam 12 anos, a gente multiplica 17% por 12, que vai dar 2,04, e soma com o total de 30, vai para 32,04, e assim para cada um, mesmo para aquele que acabou de entrar no serviço militar, um ano; ele também estará sujeito a esse gráfico, que é a forma que a gente conseguiu para visualizar essa regra do pedágio de 17%. É assim que vai funcionar. É bastante diferente do que está se prevendo para o regime geral. Outro ponto importante é a idade limite para a transferência para a reserva, isso está aumentando de maneira significativa. Lá na última coluna dá para ver o aumento de todas as categorias: quatro anos, três anos, seis anos, oito ou cinco no caso de Capitão de Mar e Guerra e Coronel, sete, nove e cinco. Então, todas as idades limites para a transferência à reserva estão aumentando. Valor dos benefícios, o que muda? Na verdade, o benefício continua sujeito à integralidade e à paridade. Então as pensões vão continuar sendo integrais na proposta que está aí na mesa. No caso dos servidores, vai haver uma mudança. Hoje como é a regra dos servidores? Já não é integral. Até o teto... Então, se o servidor ganha 39 mil, até o teto de 5.840 do INSS são 100%. O restante seriam 39 mil menos 5,8 mil, para simplificar, 33 mil: aplica-se 70% sobre esse excedente no caso da pensão. Como é que fica para o servidor? Vai ser 50% fixo mais 10% por dependente. Então, claro, vai ser sempre 60% mais 10 ou 60% mais zero, porque sempre no caso da pensão vai haver um dependente; por definição, para gerar pensão naturalmente ou vai haver a viúva ou vai haver o filho. Pelo menos um sempre vai haver. Então a mudança é essa que está acontecendo no caso dos servidores civis. No caso dos militares, mantém-se a regra atual, que é de integralidade. Pode passar para o próximo. O que a gente foi buscar? Como tem sido a evolução do soldo. Todas as remunerações, as parcelas que compõem o salário... Isto acontece na maioria dos casos no serviço público: o salário, por assim dizer, como a gente conhece, na verdade, é composto por uma série de parcelas. No caso dos militares, há o soldo, há os adicionais e a terceira, que é... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - São as gratificações. Todas elas são percentuais do soldo. Então, o soldo é o básico, por assim dizer. Nós fomos ver ali, pelos dados históricos - esses dados nós temos todos também -, como evoluiu isso em relação ao IPCA, desde 2001. Evidentemente que aí não há um aumento absurdo dos valores nominais em relação ao IPCA, fixando como cem, base cem, 2001, mas há uma discrepância, quer dizer, houve aumentos acima da inflação quando a gente olha os valores acumulados nesse período. Evidentemente que, dependendo do período que se seleciona, pode-se chegar a conclusões diferentes.
10:44 R	Nós pegamos um período mais longo, de 20 anos, para ver como está o acumulado. Então, o soldo, em termos acumulados, teve uma variação nominal acima da variação da inflação. A proposta de reestruturação das carreiras, que vem junto com a proposta de reforma do sistema de proteção social dos militares, prevê mudanças nesse ponto. Por que nesse ponto? Porque ela cria um adicional, naqueles três componentes da remuneração, do salário do militar, ela cria um adicional que se chama adicional de disponibilidade. Como esse adicional é sempre um percentual do soldo, o que a gente vai ter vai ser um aumento do valor pago em média para os militares. Como é que é o déficit hoje dos militares? O dado mostra uma certa estabilização. A parte rosa ali mais clara mostra que, de 2003 para cá, está estacionado em torno de 0,7, 0,6; chegou até 0,4 em 2012, em porcentagem do PIB, o percentual correspondente ao militar. Nós estamos falando de área federal aqui, não inclui ainda Estados e Municípios. Estados e Municípios é um problema à parte... (Soa a campainha.) O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - ... porque o Tesouro Nacional, o Banco Central, os próprios Estados e Municípios prestam informações que são conflitantes. Um dos trabalhos que nós estamos tentando fazer é publicar uma base de dados para que se possa fazer a conta também para os Estados e Municípios, é uma das coisas que nós estamos fazendo, inclusive, neste momento. Então, quer dizer, o déficit está estabilizado, mas é um déficit importante. Nós estamos falando de 0,6% do PIB, o que é algo como R$47 bilhões. Como são as despesas e as receitas? Como o contingente de contribuintes é pequeno, no caso dos militares, a receita é só de 3 bilhões; a despesa de 50. As despesas realizadas de 2018 são de 46 bilhões; 21 vêm de pensionistas, 25 vêm dos inativos. Essa é a composição dos 46. Neste ano, deve ficar em torno de 50 bilhões; já as receitas, 3 bilhões. Então, as mudanças que estão sendo propostas vão afetar os dois pilares, tanto as receitas, quantos as despesas. Os números globais que o Governo divulgou a gente ainda está no esforço de conferir, para checar, mas a nossa avaliação inicial é de que eles estão bastante razoáveis. Aqui, há um ganho fiscal de 97 bilhões e um custo com as reestruturações de 86,8. Uma coisa menos a outra corresponde a um líquido de 10,5 bilhões em dez anos. Só para terminar, porque eu já devo ter estourado o tempo, eu só gostaria de compartilhar com os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras os últimos avanços dos cálculos que nós temos feito sobre a reforma, que está nesse relatório que os senhores receberam. É o de cima, o primeiro. O anterior foi distribuído também, porque ele traz o diagnóstico, os números gráficos, mas esse mais recente talvez seja o mais importante para agora, porque ele traz as estimativas do regime geral. Basicamente o resumo da ópera é que o efeito fiscal da reforma é de 670,9 bilhões; o número do Governo é de 715 para o regime geral. Nós publicamos ano a ano, 2020, 2021, 2022. Notem que os quatro primeiros anos são só 76 bilhões. Eu digo só porque o resultado primário necessário para estabilizar a dívida pública em quatro anos é calculado pela IFI em 400 bilhões. Então, notem: a reforma da previdência sozinha não é suficiente para estabilizar a dívida PIB.
10:48 R	Parece que a gente só dá notícias ruins, mas a verdade é que o quadro fiscal brasileiro é gravíssimo. Nós estamos gerando déficit atrás de déficit, e, como o déficit é um fluxo, o que que ele alimenta? Ele alimenta o estoque, que é a dívida pública. A dívida está já acima de 5 trilhões, 80% do PIB, e vem crescendo. Fizemos cenários alternativos, mostrando, por exemplo, a sensibilidade de cada ponto da reforma. Por exemplo: se não houver a mudança nas aposentadorias por idade, como é que fica o cenário de despesas em porcentagem do PIB? Se não houver a mudança no tempo de contribuição... Então, ali estão todas as curvas projetadas, mostrando a sensibilidade, e, nesse segundo gráfico, a questão do rural, também, que é a curva azul-claro, mostrando, se o rural for retirado da proposta, qual a sensibilidade também para as projeções à frente. O que a gente concluiu é que retirar o rural piora um pouco as projeções - ele sobe da azul-escura para a azul-clara -, mas ele continua gerando estabilidade nas projeções de despesa como porcentagem do PIB. Aqui está o quadro final. Então, todas as segregações principais. Mas, além dessas, a gente tem também homem, mulher, tem até o piso, acima do piso... Enfim, esse é um pouco do avanço das últimas contas que a IFI vem fazendo. Agradeço mais uma vez a oportunidade, ficando à disposição para os questionamentos, para as discussões, e parabenizando o Senador Omar por mais um debate qualificado aqui na Comissão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - De cabeça eu não tenho, mas eu vou olhar, enquanto os outros apresentadores falam, e já trago o número para o senhor. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Com a palavra o Cel. Elias Miler. Por dez minutos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, eu acho que o que está aqui... Vai haver a exposição dos dois, e depois a gente abre para... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, não... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Porque ele colocou mais sobre a questão dos militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, e o Cel. Miler vai falar especificamente da questão dos militares estaduais e municipais. Não é isso? Foi o que eu entendi. Então, por isso que eu acho que seria importante a gente ouvir os dois, para depois... Até porque essa questão aí... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois é. Então, Cel. Miler, por favor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Ah, a apresentação? Está na p. 12 do relatório mais recente, o 27. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - É, 15 de abril. A receita do rural, Senador, é de 0,1% do PIB, e a despesa é de 1,8. Então, dá um déficit de 1,7. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... em termos, porque o retorno desse 1,6 do PIB é 100% para a economia local. Correto? Diferentemente dos outros déficits, em que o pessoal vai gastar em Miami, na Europa e tal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, é que nós queremos saber o que que funciona nos Municípios, o que volta para os Municípios, porque esse déficit... Às vezes o cara fala "déficit", só não entende que um aposentado de R$900 gasta os 100% dos R$900 dele lá onde ele mora, na comunidadezinha dele. Ele não vai para Miami final de ano nem nada. É uma diferença grande. (Intervenção fora do microfone.)
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não está, BPC não está lá. BPC está no interior da Amazônia, do Nordeste, no interior de São Paulo, lá que está o BPC. Pois não, Coronel. O SR. ELIAS MILER DA SILVA (Para exposição de convidado.) - Presidente, Senador Omar, agradeço por essa oportunidade pela Federação dos Oficiais, agradeço também ao Senador Major Olimpio e ao Senador Rogério pelo requerimento provocando esta audiência pública, aos demais Senadores, aos componentes desta Mesa, ao público e aos amigos aqui presentes. Queria colocar de forma bem clara a questão da reforma da previdência dos militares. No Brasil, nós temos militares federais - Exército, Marinha e Aeronáutica - e os militares estaduais - polícias militares e bombeiros. Portanto, são gêneros e espécies diferentes quanto ao ente federado, mas constitucionalmente falando, têm o mesmo estatuto jurídico constitucional. E nós temos que ter algumas premissas para discutir. Eu elogio o palestrante anterior, que colocou o aspecto técnico e financeiro, mas, para efeito de Direito Constitucional, eu não posso comparar aquilo que não é comparável. Eu tenho que tratar os iguais de forma igualitária e os diferentes de forma diferenciada. Então, eu tenho duas premissas que são fundamentais. A primeira é: a defesa nacional e a segurança pública não são gastos ou despesas - aquele que é da área orçamentária olha para os números -, elas são investimentos, nós vamos provar onde é que está o investimento disso. Militar não tem privilégios e, sim, direitos compensatórios das vedações e obrigações que lhe são impostas pela Constituição, seja ele militar federal ou estadual. Nós dizemos que gastar com defesa nacional e com segurança pública é um investimento. Os senhores observem que a violência consome de 4% a 13,5% do PIB do País. Esses dados são comprovados pela CNI, pelo IBGE e pelo Fórum Econômico Mundial. A indústria perde 130 bilhões ao ano com a violência. Então, na medida em que eu invisto na defesa da violência, eu tenho condições de o País desenvolver economicamente e eu trago investimento para o País. Se o País está sob violência, nada funciona: o trabalho não funciona, a saúde não funciona e a educação não funciona. Militar não tem privilégios. Por que direitos compensatórios? O Constituinte - e vários dos senhores aqui participaram, como o Senador Esperidião Amin, vários estiveram na Constituinte - atribui ao militar obrigações e proibições, ele tem um ônus diferente de um servidor ou de um celetista. Ele tem que fazer o juramento do sacrifício da própria vida. Um professor ensina e ensina com amor, mas dele não é exigindo que ele sacrifique a vida para poder exercer o magistério. O médico salva vidas, mas a ele não é exigido que ele doe a sua vida para exercer a Medicina. Ao militar, não, ele tem que assumir um compromisso público de morrer até para defender o patrimônio mais simples de uma pessoa humilde, seja um celular, uma carteira, um relógio. Então, ele tem que ter o sacrifício da vida, a sua liberdade de expressão e de locomoção tem limitações, e a sua própria família, porque o militar é transferido, mesmo o estadual - nós temos Estados que são grandes -, e quando ele é transferido ele vai com a família, que não se estabelece, não faz amizades, estudo, trabalho... Então, a família do militar é sacrificada junto com ele. E dos 34 direitos sociais o militar tem somente seis. Quando eu vou fazer qualquer comparação, eu tenho que fazer a comparação de maneira a compensar os direitos, senão eu olho só por um viés, sem olhar o seu todo.
10:56 R	Por isso o militar, para equilibrar essa balança, tem proteção social, tem saúde, tem habitação, para dar equilíbrio nos seus encargos com a sociedade. Um exemplo disso está aqui: o Sgto. Delfino, que, na semana retrasada, faleceu numa ocorrência de incêndio em Araçatuba. Desabou e ele faleceu. Ele deixou essa viúva e essa criança, essa filha que nunca mais vai ver o pai. Mas ele sabia quando veio para a profissão que esse é o ônus do juramento que ele fez. Ele o honrou. Milhares de policiais honram esse juramento. Agora, o Brasil, Srs. Senadores, é um país que é um continente. Ele tem 16 mil quilômetros de fronteira terrestre. Como eu defendo isso? Quem participa dessa defesa do nosso País. O Brasil tem 7 mil quilômetros de fronteira marítima. O País tem que ser protegido. Quem protege? As Forças Armadas e as forças de segurança. Agora, muitas pessoas não observam qual foi a ordem do Constituinte de 1988. Vejo que, na atividade ordinária, as polícias têm as suas funções, a federal, a rodoviária, a própria PM, com sua polícia extensiva, os Bombeiros e a Polícia Civil. À medida que há uma crise, entra o segundo estágio, no segundo estágio, entra a PM, que tem a preservação da ordem pública. Ela tem atividade residual das demais instituições. Vencida essa fase, nós entramos agora com o emprego das Forças Armadas. E a PM e os Bombeiros entram no terceiro estágio como forças auxiliares e reservas do Exército. Vencida essa fase, o País entrou em guerra, a PM e os Bombeiros são incorporados ao Exército. No nosso ordenamento constitucional, a Polícia Militar tem quatro atribuições, os Bombeiros têm três atribuições. E tudo isso tem um ônus. Por isso o Constituinte, ao fazer isso, fez direitos compensatórios aos encargos. Mas muitas vezes eu ouço: "O servidor público isso; o militar, aquilo". Se eu olhar dessa maneira, sem olhar os encargos, é uma análise injusta, fria dos números. Vejam que a violência no País, segundo a OMS, atingiu uma situação epidêmica, e esta Casa tem se preocupado com isso. São 64 mil mortes por ano, Sr. Presidente, Senador Omar; 70 mil desaparecidos; 65% não são notificados. Nós alcançamos por ano 220 mil pessoas que morrem ou desaparecem. Nós temos quase uma Hiroshima e uma Nagasaki. Isso é um quadro de extrema calamidade num País que se diz democrático. Taxa de mortalidade. Quando eu vou comparar um militar, vejam os senhores como fica a taxa de mortalidade por 100 mil: de uma pessoa comum da população, 8,7, medido em São Paulo; quando eu chego a um policial militar, 43,7. Portanto, um policial militar morre quatro vezes mais do que uma pessoa comum. É o encargo da sua profissão. Cemitério de PM. Estão aqui o Senador Major Olimpio, o Senador Styvenson e os Srs. Senadores que participam dessa atividade da PM lá na ponta. Muita gente não sabe que São Paulo tem um cemitério que não cabe mais. Na semana retrasada, o Major Olímpio foi ao enterro e não cabia mais corpo. Teve que ser enterrado em outro local. Isso não é notícia, isso não chega a esta Casa. Então, no cemitério de PM há um mausoléu em que não cabem mais PMs mortos em serviço. Senhores, esse é o mausoléu da polícia de São Paulo e as outras polícias têm isso também.
11:00 R	Vejo que o Senador Major Olimpio sempre se faz presente nesses locais, como também o Senador Styvenson. Quando o policial é vitimado, nós vamos lá prestar honras ao nosso companheiro que tombou servindo a Pátria, e consolar a viúva e os órfãos. Então, essa cena nós estamos cansados de ver. Aí eu vou comparar os números frios sem olhar isso? Não tenho como. Então, essa cena aqui é uma cena comum. Único País do mundo que mais mata policiais. Essa cena é comum para nós. Vejam, no Rio de Janeiro, quantos que já foram mortos! PMs deficientes. Muitas vezes não fazem esse número! Srs. Senadores, só em São Paulo são mais de três mil deficientes, um por dia! Porque foi sequelado, tomou um tiro. Um por dia! Há uma associação só para cuidar de deficientes. Já que o Estado não dá o amparo devido, nós cotizamos pelas associações. Isso aqui é comum para nós. Em São Paulo, o Senador Major Olimpio sempre participa desses eventos. Está lá o filho com o pai que serviu à Pátria e está cadeirante, e o Estado não se faz presente. Essa cena é comum. Dependentes químicos e suicídio, índice altíssimo. A pressão em cima do policial é muito grande. Quantos ficam embriagados ou dependentes de droga mesmo, e são internados na chamada primeira enfermaria, que é a enfermaria dos dependentes e de loucos. Isso não chega ao público. Aí eu vou analisar um texto no frio dos números. Então, quando nós olhamos aqui o suicídio, vejam os senhores, isso aqui é dado científico de São Paulo. Enquanto para a população é 3,5% a taxa de suicídio, para um policial é 16%. PMs presos. As nossas corporações purificam seus quadros. Nós depuramos nossos quadros. Nós temos, no presídio, de soldado a coronel. Muitas vezes até distorcem dizendo que só tem praça. Há de soldado a coronel presos lá! Eu e o Major Olimpio tivemos um colega de turma que estava lá preso; contemporâneos que estão presos. Perderam o posto, a graduação. Então, nós prendemos, reeducamos e ressocializamos. Reforma da previdência. Com todo Governo vem uma nova reforma. Por quê? Porque os números estão aí. Muitas vezes, quando o partido está na oposição é contra a reforma. Aí o partido ascende ao Governo e diz que agora é favorável à reforma, porque a hora em que chega na Casa e vê os números, fala que não dá. Agora, vejam os senhores, nós tivemos, do Governo Fernando Henrique para cá, três reformas: a Emenda nº 20, a Emenda nº 41 e a Emenda nº 47. Michel Temer trouxe a nº 287. Bolsonaro trouxe a PEC nº 6. Então, vejam, Fernando Henrique demorou quase oito anos para aprovar sua reforma. Teve uma resistência muito grande dos partidos de esquerda que não o deixaram aprovar. Demorou oito anos, Fernando Henrique! E aprovou o quê? Trocou de serviço retributivo para contributivo: equilíbrio financeiro atuarial, previdência complementar e obrigação de tempo de serviço mais idade. Mudou totalmente a Emenda nº 20 de como era em 1988. Aí nós vamos para o Governo Lula. Como não tinha uma resistência feroz, no primeiro ano o Governo Lula aprovou a reforma. Fernando Henrique demorou oito anos! (Intervenção fora do microfone.) O SR. ELIAS MILER DA SILVA - E o Governo do Lula, no primeiro ano. Em 2003, já aprovou de imediato. Aí os senhores vejam. E aprovou, logo em seguida, a outra, a de nº 47. E o que fez o Governo do PT? Do servidor público, a contribuição passou a ser do ente, do ativo, do inativo e da pensionista, violando os direitos adquiridos e que o Supremo falou que pode violar. Caráter solidário, portanto, todo mundo paga. Regime único e unidade gestora única. Aí houve essa cena do pronunciamento da Senadora Heloísa, que, como Líder do PT, encaminhou contra. Mas vejam a diferença - o Senador Esperidião Amin estava -, vejam a diferença: a previdência passa com os votos da oposição. No Governo Fernando Henrique, a previdência passa contra o voto da oposição; no Governo Lula, com o voto da oposição. A Senadora Heloísa Helena falou assim: "Eu não mudo de posição porque mantenho a posição histórica do PT". E, por manter essa posição, ela foi expulsa do partido. Mudou o governo, muda-se a posição.
11:04 R	Direitos vedados aos militares. Eu queria colocar para os senhores o que o Senador Major Olimpio já colocou em várias audiências. A carga de trabalho de um servidor público é de 40 horas semanais, 35 anos de serviço; portanto, 62,2 mil horas. O militar trabalha 82 mil horas. O trabalhador é por hora trabalhada, mas, para o militar, deixa-se de lado. Eu entrei na vida militar em 1976, e a minha escala de serviço era: 24 horas, expediente seguinte e mais 24. A minha folga era o expediente! Isso não conta para o militar. O militar, então, trabalha... Se eu somar horas trabalhadas, ele trabalha 43 anos. Aí, a pessoa quer passar a régua e dizer: "Olha, a idade dele não pode". Mas eu quero computar minhas horas trabalhadas. Aí, quando eu vou verificar... Se o Senador Styvenson e o Senador Major Olimpio fossem computar as horas extras a que tinham direito... Porque a hora extra é 50% a mais, o adicional noturno é 25% a mais, e é um sobre o outro, não são 75%, mas 25% em cima da hora extra, que é 50%. E há a periculosidade, que não recebe. Se fossem pagar hoje para um militar as suas horas extras e adicionais, a conta seria mais cara. Vejam outro detalhe. Às vezes eu vejo, e os Senadores Major Olimpio e Styvenson muitas vezes ficam observando... Falam que o militar... "Olha, há tantos coronéis na reserva e tantos na ativa". Ou é má-fé, essa conta, ou é ignorância. Os Senadores Major Olimpio e Styvenson fizeram a mesma academia que eu fiz. Eu peguei aqui a comparação de um cargo da Polícia Civil e da Polícia Federal. A Polícia Civil e a Polícia Federal no Brasil têm três níveis. Ele entra e, em 12 anos, ele chega ao topo da carreira. O inicial dele é o meu fim de carreira. Aí ficam falando que eu tenho coronéis a mais. Quando eu entrei na academia, e eu entrei como soldado... Eu entro na academia como Cadete - lá naquele marronzinho - para, como Cadete, eu me tornar depois Aspirante, Segundo-Tenente, Primeiro-Tenente, Capitão, Tenente-Coronel e Coronel. Eu vou chegar a Coronel depois de 30 anos de serviço. Aí querem comparar... E dizem que há coronéis demais... (Intervenções fora do microfone.) (Risos.) O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Segundo o Major Olimpio, Major nem nome de rua dá, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Em Santa Catarina há um Município: Major Vieira. O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Então, eu fecho, Sr. Presidente, colocando que, dos 34 direitos sociais, temos somente 6. É vedado o direito de greve; de sindicalização; não pode ser candidato se tiver menos de 10 anos; se eleito, passa para a reserva proporcional e nunca mais volta para a função; não tem hora extra; não tem jornada de trabalho definida; não tem adicional noturno; não tem periculosidade; não tem Fundo de Garantia; não tem Seguro Desemprego; a Praça pode receber menos que o salário mínimo. Senador Esperidião Amin, quem é neste País que pode receber menos do que um salário mínimo?
11:08 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Está faltando uma defesa melhor para vocês aqui, o Major Olimpio nunca nos falou isso. (Risos.) O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Ou seja, o Supremo decidiu que um militar pode receber menos do que o salário mínimo. Não tem piso salarial! Saúde tem piso, vigilante tem piso, educação tem piso, militar não tem piso. Não tem garantia de irredutibilidade de salário, não tem participação no lucro, não tem redução de risco, não tem adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. Não tem reconhecimento das convenções e acordos coletivos, não tem seguro contra acidente de trabalho, está sujeito ao Regulamento Disciplinar, não pode ficar mais do que dois anos em cargo civil. Se condenado na Justiça Criminal, aqui fora... Aqui fora, se eu for condenado aqui fora, briguei com o vizinho, eu perco meu cargo - numa briga fora. Alcança-o na vida privada. Mesmo inativo está sujeito. O Senador Major Olimpio está na reserva, o Cap. Styvenson e eu. Eu estou sujeito ao Código Penal Militar e ao Regulamento Disciplinar até morrer. Então, continua o mesmo. E não se aplica o princípio da insignificância. Um militar e um policial civil, fazendo uma operação, se praticarem um crime de menor potencial ofensivo, o princípio da bagatela, eu aplico a bagatela para o policial civil, não aplico para o militar, porque ele tem que dar o exemplo, segundo a turma do Supremo. Eu fecho, Sr. Presidente: "o militar nunca contribuiu para a aposentadoria, pois tal benefício não existe na lei castrense", já decidiu o STJ sobre isso, por conta dessa condição especial. Assim, nós colocamos para os senhores... Como também decidiu o Supremo, nós colocamos para os senhores: o militar das Forças Armadas, o militar da PM e Bombeiros tem que ser analisado e compensado, deveres e obrigações, aí os direitos. Senão eu digo para os senhores, uma defesa que nós fazemos: querem igualar na Previdência, vamos igualar, mas vamos igualar tudo, passa a ser civil também, como o outro. Aí vai haver um sindicato nacional de PMs e Bombeiros, aí ele vai ter um salário digno, e não ganhar mais como em São Paulo, que é o 25º salário do País, o 25º lá debaixo. Assim eu termino e muito obrigado, Sr. Presidente. Coloco-me à disposição. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - O Amazonas teve um Governador macho. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Quando eu fui Governador nós conseguimos fazer um plano de cargos e carreiras para os militares que hoje é uma referência, o Estado do Amazonas. Graças a Deus eu fiz minha parte, até porque eu fui Secretário de Segurança e conheço bem a realidade da polícia. As pessoas têm que parar de achar que um policial é uma máquina. É um ser humano que tem família, que tem defeitos, virtudes, uma pessoa que sofre, só que é entendido como se fosse inatingível. O cara vê um indivíduo fardado, acha que ele pode tudo. Essa sensibilidade é que falta para os números, porque as ciências exatas são diferentes das ciências sociais. Então, aqui nós temos que misturar um pouco, como representantes da população brasileira, os números e a área social, senão a gente não consegue ser um gestor. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente, aqui, Senador Marcos do Val. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES. Pela ordem.) - Quero só dar os parabéns ao Coronel pela colocação dele, mas acho que a gente esqueceu de convidar um membro das Forças Armadas para poder se colocar. Apesar de ter sido muito feliz nas abordagens da questão militar, mas eu acho que ficou faltando aí um convite nosso de algum membro das forças militares. Só para deixar essa colocação. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O convite foi feito pelo Major Olimpio e pelo Senador Rogério Carvalho, e os convidados foram escolhidos por eles. Não faltará oportunidade para a gente discutir a questão das Forças Armadas. Vou passar a palavra ao Sr. Paulo Penteado Teixeira Júnior, Promotor Público, Presidente da Associação Paulista do Ministério Público. Com a palavra o Sr. Paulo Penteado.
11:12 R	O SR. PAULO PENTEADO TEIXEIRA JÚNIOR - Bom dia a todos! Bom dia, Senador Omar Aziz; Senador Major Olimpio, meu amigo de tanto tempo! Senador Rogério Carvalho, agradeço a deferência do convite para este membro do Ministério Público vir aqui falar sobre uma situação específica de importantes carreiras de Estado, mas que extravasam o conceito constitucional do Ministério Público. Como bem disse o Cel. Miler - também meu amigo de muito tempo -, o conceito de militar se aplica de uníssono ao militar federal e ao militar dos Estados, seja ele policial militar, seja ele bombeiro militar nos Estados em que há cisão entre o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar. De maneira que, constitucionalmente, não há que se tecer qualquer diferença ontológica entre o militar da União, seja da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, e o militar dos Estados, seja ele bombeiro ou policial militar. E por quê? Porque o Estatuto Militar se aplica a todos os integrantes de todas essas carreiras, seja por norma federal, seja por normas de extensão dos Estados, seja pelo reconhecimento de tribunais federais, de tribunais estaduais. Pois muito bem, vista esta realidade inicial, a PEC 6 aponta que para a situação específica dos militares a economia será de R$92,3 bilhões em dez anos. E aí nós fizemos uma análise constitucional da situação do militar da União, que deve ser aplicada à situação do militar do Estado pela própria previsão da PEC, Major Olimpio. A Constituição criou o conceito de seguridade social, que engloba previdência, assistência social e saúde. Dentro da previdência, nós temos dois regimes: o Regime Geral de Previdência e o regime próprio dos servidores da União. Nós não temos na Constituição um regime previdenciário próprio do militar. Por quê? Porque a inatividade do militar, a inatividade remunerada do militar é uma consequência administrativa do tipo de contrato que ele mantém com o Poder Público. Portanto, o militar - o senhor expôs isso bem, e o senhor também, Felipe - não contribui para a sua aposentação; ele contribui para a sua pensão, na verdade, para a instituição da sua pensão, para a instituição da pensão ao seu dependente. Para os servidores civis a regra era essa mesma, Senador historiador Esperidião Amin, e alterou-se isto com a Emenda Constitucional nº 3, de 1993; salvo engano, o Presidente da República era o Presidente Itamar Franco. O servidor civil também não pagava previdência; ele pagava a pensão, e, com essa alteração da Emenda Constitucional nº 3, ele passou a pagar a pensão. Esta regra não existe para o militar federal. E isso depende de Estado a Estado. Há Estados em que o militar paga previdência e há Estados em que o militar já está no regime complementar de previdência, por exemplo, o Espírito Santo. Então, veja que esta "economia", entre aspas, para os militares seria de 7,93%, mas específica ao instituto do pensionamento militar, e não da inatividade do militar. Isso aqui eu extraí do relatório resumido de execução orçamentária, seria o suposto déficit do serviço, o suposto déficit dos militares. Eu concordo com o Miler, quando diz que isso tem uma explicação. Isso não é déficit; isso é investimento. Falo disso depois. Talvez haja uma certa deficiência de números, mas se vê aí uma estabilidade e uma proximidade de grandeza dessas duas situações.
11:16 R	O déficit do EFM, que são os Encargos Financeiros da União com os Militares Inativos e Pensionistas, estaria gravitando em torno de R$42 bilhões. E aqui, sim, nós vemos uma grande diferença entre receita e despesa. Por quê? Porque o militar federal não contribui para a aposentadoria, como contribui o civil, que tem a alíquota, hoje, de 11%. A alíquota do militar é de 7,5%, englobando pensão e saúde Pois muito bem. Saindo dessa realidade, vamos à situação de fato - e o Senador Omar bem colocou isto: a necessidade da análise do número com a realidade social que nós vemos hoje no Brasil. De um lado, a Polícia Militar é responsável pelo policiamento ostensivo, que é o policiamento preventivo, e, de forma secundária, pela garantia da ordem pública. As Forças Armadas são responsáveis pela segurança externa, mas, em situações específicas de GLO, que é a Garantia da Lei e da Ordem, pela segurança interna. Aí há uma inversão constitucional de papéis secundários, que podem ser, em determinados momentos, os papéis principais dessas instituições. Pois bem. O Brasil teve, de 1979, que é o ano inicial desse cômputo, a 2019, 1,482 milhão de homicídios. Na Guerra Civil de Angola, nós tivemos, em 27 anos - quer dizer, eles tiveram, em 27 anos, nossos irmãos de língua portuguesa da África -, 1 milhão de mortos. Nos Estados Unidos, a morte de soldados norte-americanos na Guerra do Vietnã, de 65 a 73, foi de 50 mil homens. Cinquenta mil soldados norte-americanos morreram na Guerra do Vietnã. E, na verdade, isso levou à queda não do regime, mas à queda de um partido no Governo. Aqui nós temos, em 40 anos, 1,5 milhão de homicídios no Brasil. É essa a realidade que o policial militar vai enfrentar na rua, que o policial civil, que o policial federal, o guarda municipal e, por que não se dizer também, o militar das Forças Armadas. Aliás, outras carreiras típicas de Estado também estão na mesma circunstância. Se eu for vítima de um roubo amanhã e estiver com a minha carteira funcional no bolso, eu serei vítima de latrocínio. Eu não ando com a minha carteira funcional, como provavelmente o senhor também não, Senador. Pois bem. Eu não coloquei aqui - já concluindo, Senador - uma outra pesquisa que eu fiz, há uns dez anos, mas eu posso disponibilizar a esta Comissão: "Índice de Percepção de Roubo no Brasil". Colocando dados do Ipea, dados da Secretaria de Segurança Pública, outros dados, nós temos que, para cada cem roubos no Brasil, 1,7 resultam em condenação. Ou seja, 1,7% é a efetividade do sistema. E, se condenado for, o autor desse roubo vai cumprir, na verdade, 16% da pena, que é o que significa o tal de regime fechado. Depois ele vai para o semiaberto, que é o outrora aberto, imaginado pelo legislador. Por que que eu estou dizendo isso? Imaginem um sistema de percepção que consegue prender 1,7% dos autores de roubo, e, uma vez preso, aquele autor do roubo cumpre 17% da pena. Imaginem se nós disséssemos isto para o contribuinte: "Sonegue à vontade. Você tem 1,7% de chance de ser pego sonegando. E, se for pego sonegando, você vai pagar 17% do seu imposto". Isso seria uma tragédia da economia, essa é a tragédia da segurança e essa é a tragédia da segurança que recai sobre o policial militar, sobre o militar que está na rua, de maneira que há a necessidade constitucional de uma proteção especial a essas carreiras. A PEC 6 reverbera sobre a situação do militar estadual nos arts. 22, XXI, que determinam que lei de iniciativa do Presidente da República disporá sobre o pensionamento e outras situações; no seu art. 42, §1º, onde diz que se aplica ao militar dos Estados o disposto no art. 142, §2º, que é a vedação ao direito de greve; e §3º, que são os direitos dos militares da União - aplicam-se aos militares estaduais também -, e no art. 17, quando afirma que, enquanto não houver a aprovação da lei prevista no art. 42, §1,º e 22, XXI, a pensão e as regras de inatividade para o militar dos Estados serão aquelas previstas para os militares da União.
11:20 R	Ocorrência trazida pelo Cel. Flamarion Ruiz, em oitiva da Comissão de Direitos Humanos do Senado: 367 policiais militares mortos em serviço, em 2018, contra outros países do mundo; a comparação de suicídios entre policiais militares e a sociedade é cinco vezes mais. Aqui as alíquotas que já foram faladas, vou passar sobre isso. O aumento do tempo de atividade do militar federal, de 30 para 35 anos. E aí há uma incoerência com a situação dos militares dos Estados, que passariam - se o entendimento fosse a aplicação da mesma regra do militar federal - para 35 anos, quando, para as demais carreiras policiais, são 30 anos de serviço. Então, militar federal e militar estadual 35 anos de contribuição ou serviço. Policial federal, policial rodoviário federal e policial civil, 30 anos de serviço. Características da carreira já falamos, a economia... Portanto, senhores, eu gostaria de encerrar, Senador, pedindo só mais um minuto a V. Exa., para trazer uma outra preocupação, que não recai sobre os policiais militares, porque aqui, como dito, aplicar-se-á a regra do pensionamento dos militares da União, enquanto não houver a lei específica, e o pensionamento do militar da União é integral. Essa situação vai se abater sobre os policiais civis, sobre os policiais federais, sobre os policiais rodoviários federais, sobre os guardas municipais. Estou falando os agentes diretamente envolvidos na segurança pública. Exemplo: se hoje um policial tem um salário de R$12 mil, ele institui uma pensão de R$10.151. É um salário alto e uma pensão razoável, mas ele contribuiu a vida inteira com 11% do seu salário, sem estar ali limitado ao teto do Regime Geral de Previdência. Aprovada a PEC 06, na formatação trazida - eu vou resumir por que -, é possível divisarmos que essa pensão vai ser de cerca de R$2,6 mil por mês. Essa pensão vai ser de 25% daquela que é hoje. E a diferença entre uma pensão e outra, Senador - concluindo -, é a data da morte. Se o policial falecer na véspera da aprovação da reforma, ele vai instituir uma pensão de R$10.251. Se ele tiver 20 anos de serviço e uma única dependente - pode ser uma criança de três anos de idade - e ele falecer na data seguinte à promulgação da PEC, essa pensão vai ser de R$2.592, 25% do que era até então. Quem trabalha com segurança precisa de segurança, segurança para sua família, segurança para os seus entes. Tenho certeza de que o Parlamento irá avaliar com absoluta tranquilidade e ponderação. Esta é a função do Parlamento: aqui se fala, aqui se discute, aqui se decide. Agradeço mais uma vez a atenção de V. Exas. e o convite a mim formulado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Paulo Penteado. Eu quero aqui colocar em votação o empréstimo à cidade de Camaçari, com a presença do meu querido amigo Angelo Coronel e do Senador Otto, que já pediu a palavra. Nós já colocamos aqui em discussão, mas abrirei ao Senador Angelo Coronel e ao Senador Otto, que são do Estado da Bahia, e nós temos número regimental para votar. Senador Angelo Coronel.
11:24 R	O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, eu gostaria de solicitar a todos os nossos pares a aprovação da contratação dessa operação de crédito da qual irei votar a favor, mesmo fazendo parte de uma bancada na Bahia de partido adversário ao do atual Prefeito de Camaçari. Mas o nosso grupo tem por premissa não se utilizar de atributos partidários para ser contra a aprovação de algo que é benéfico para qualquer cidade. O Município de Camaçari, que sedia a Ford, sedia o Polo Petroquímico, é um dos Municípios mais pujantes do Brasil, e será necessária essa contratação, para aplicar nas obras de infraestrutura. E queria também aqui nomear a presença do Prefeito de Camaçari, que se encontra nesta Casa, nesta Comissão, o Prefeito Elinaldo, juntamente com o Deputado Paulo Azi, que representa tão bem o Município na Câmara Federal, que estão ansiosos pela aprovação dessa contratação, dessa operação de crédito. No passado, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o Governo da Bahia, que era contra o Planalto, teve suas aprovações, mas o crédito nunca chegou a ser assinado, nunca chegou a ser liberado. Isto é uma prova de que, mesmo sendo de partidos divergentes, nós não iremos de encontro aos anseios do povo de Camaçari. Então, eu irei votar favorável a essa contratação e tenho certeza de que toda a bancada da Bahia aqui no Senado irá também praticar o mesmo ato. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, da mesma forma, vamos encaminhar o voto a favor do empréstimo que é proposto hoje aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos. Esses são recursos para aplicação na área do desenvolvimento urbano, social, ambiental, e o Município de Camaçari agrega, hoje, o Polo Industrial de Camaçari, com uma planta industrial muito diversificada, com vários setores da indústria automotiva, Coloplast, várias áreas que hoje contribuem muito para a geração de emprego e renda. Portanto, nada melhor do que aprovar aqui esse empréstimo. E que possa ser aplicado para ampliar esse setor. Camaçari tem um dos órgãos mais importantes de controle ambiental, que é a Cetrel, que executa um dos melhores serviços de controle ambiental de tratamento de afluentes líquidos e sólidos. Portanto, aplicar nessa questão urbana, ambiental, é importante para a preservação de todos os mananciais que nós temos lá, na área da região metropolitana de Salvador. Portanto, eu encaminho o voto a favor e peço aos nossos Senadores e Senadoras que possam também votar da mesma forma. E, em aprovando agora, Sr. Presidente, eu já encaminho aqui um requerimento para que a matéria possa tramitar em regime de urgência. Encaminho aqui à Mesa. Desde que aprovado, encaminho o requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador. Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discutir.) - Presidente Omar, inicialmente, um bom-dia a todos os senhores e as senhoras. Bom, em relação a esse projeto aí, não há nem discussão, até em homenagem ao Senador Angelo Coronel, que voltou da recuperação depois de um susto e está um fiozinho de ouro, segundo ele. Então, não há como discutir. Quero acompanhá-los.
11:28 R	Agora, permita-me dizer que vai começar a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, e eu tenho uma propositura a fazer lá, de uma audiência pública em relação aos combustíveis, e, como eu estava ouvindo, em meu gabinete, o Coronel Miler falar e cheguei aqui nos momentos finais de sua fala, e agora a voz também do Ministério Público, eu só queria deixar registrado aqui, não como pergunta, mas como minha opinião totalmente favorável a esta classe que eu tanto respeito, porque só estou aqui vivo graças à Polícia Militar de Goiás, que, mesmo contrariando uma decisão, na época, do nefasto Governador de Goiás, Marconi Perillo, que queria a minha morte, como todo mundo em Goiás sabe disso. No hotel que eu morava, policiais chegaram para me matar, no apartamento 401, uma e meia da madrugada. E eu fui salvo por três policiais militares que impediram e disseram: "Matar o Kajuru não, porque o Kajuru sempre defendeu a nossa classe". E eu queria dizer que o Major Olimpio, ontem, estava com o meu irmão Datena, jantando à noite, e, depois do jantar dos dois, o Datena me ligou, e a gente estava conversando - o Major conversou com ele -, e eu faço aqui uma observação rápida, como juvenil aqui no Senado, ao lado do Senador Tasso Jereissati e de tantos outros aqui, do Esperidião Amin... Eu fico pensando o seguinte: como que a gente, aqui nesta Casa, pode ser contra a classe dos policiais militares? Há os militares deste País, que, até então, neste Governo de erros primários, o Governo do Bolsonaro... Quem está evitando o pior é exatamente quem? Os militares. Eles é que estão evitando o pior do seu Governo, Major Olimpio. Não brigue comigo não. Não me bata não. Bata palma para os seus militares colegas, porque eles estão salvando as bobagens que o seu Governo fala, porque antes de acionar a boca não liga o cérebro, até porque alguns nem cérebro têm... Então, tem total apoio meu a classe dos militares presentes. Eu queria deixar registrado aqui, ao ter que deixar esta reunião. Muito obrigado e lhe agradeço. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação o relatório do Senador Marcos Rogério. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Em votação o pedido de urgência feito pelo Senador Otto Alencar, subscrito pelo Senador Angelo Coronel, da Bahia, que apresenta o requerimento de urgência para ser votado em Plenário. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria, ela irá ao Plenário para ser votada. Senador Major Olimpio, para tratar sobre a audiência pública. O senhor tem cinco minutos, como autor, para fazer os seus questionamentos. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Sr. Presidente, todos os nossos convidados, Senadores, o Brasil que nos acompanha. Para mim, eu só posso ter agradecimento, em primeiro lugar pela condução do Senador Omar Aziz nesta Comissão, por todos os Senadores que aprovaram de imediato, ao Senador Rogério, que, no mesmo viés e na mesma preocupação, também apresentou um requerimento para que tivéssemos essa pauta discutida. E não poderia ser diferente a qualidade dos conteúdos aqui trazidos pelos nossos painelistas.
11:32 R	Muito embora o Senado tenha uma participação, após todos os debates, após a Comissão Especial, se Deus quiser, passar a existir, após a votação da admissibilidade constitucional hoje, nós teremos um cenário no qual se vai discutir, efetivamente, o mérito dessa PEC 6. Eu gostaria até, posteriormente, com o Felipe Salto, de ter mais informações. E eu vi ali um quadro que até me preocupou, com relação às necessárias correções. Há injustiças na carreira e nos valores salariais dos militares federais, mas me parece que eu vi ali que, num espectro de 14 ou 15 anos... E hoje não estaria num patamar no qual a correção tem sido maior do que a inflação. Isto derruba um pouco a argumentação: no momento em que estamos pedindo o sacrifício de todos, estarmos promovendo aumentos salariais efetivos em relação ao projeto específico dos militares. Depois eu até pediria a consideração da experiência dos senhores em relação à necessidade e à oportunidade, e não à obrigatoriedade, de termos uma legislação de cunho federal e, até aproveitando a presença de um douto do Direito, Dr. Paulo Penteado, a impressão em relação à constitucionalidade de uma norma federal impondo obrigações e podendo até romper o teto dos Estados e coisa parecida, em relação a uma legislação futura para os militares e bombeiros militares. O Coronel Miler é nosso amigo há muitos anos. Ele falou não só com conhecimento, mas com o coração e com a experiência. Muita gente fala da polícia ou da polícia militar, mas poucos tiveram oportunidade de vivê-la com tanta intensidade no Brasil todo quanto o Coronel Miler. Eu gostaria, para encerrar as minhas considerações, de dizer o seguinte: eu fiquei muito impressionado, nos debates da PEC 287, no momento em que... (Soa a campainha.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - O Dr. Paulo Penteado, fazendo uma avaliação sobre os dados apresentados pelo Governo, já que nós estamos discutindo sigilo de dados ou não neste momento... Mas o Dr. Paulo Penteado, muito embora seja um promotor, foi pesquisar e buscar nos próprios dados do Governo, naquele momento, e ele constatou que o Governo apresentava, em documentos diversos, fosse no Orçamento, fosse nas suas avaliações que ensejaram a PEC 287, dois PIBs para os mesmos anos, no mesmo País, e com percentuais absurdamente equivocados.
11:36 R	Também eu gostaria de ter uma avaliação do senhor ou que o senhor pudesse esclarecer ao Senado, neste momento, a sua busca de dados e o que o senhor desmontou. Essa foi a grande verdade, Sr. Presidente, e até virou um livro o trabalho dele, porque ele desmontou os números, se não manipulados, mas mal apresentados, que ensejaram a derrocada da PEC 287. Todo momento que nós estamos de construção é o momento mais do que próprio, e se o Dr. Paulo Penteado pudesse esclarecer, principalmente ao Senado, em que nós vamos ter mais tempo de amadurecimento e estudo, enquanto se debate lá na Câmara, a avaliação que ele buscou e a forma com que buscou, e que o senhor pudesse também deixar para esta Comissão, posteriormente, a sua avaliação produzida naquele momento, que foi absolutamente importante e, eu diria, imprescindível para o debate. São essas as minhas considerações. Cumprimento-o pelo trabalho que tem feito, a busca de dados, a busca da verdade, com transparência, sem ter aí o sentido de torcida nenhuma, e sim uma avaliação científica. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Major Olimpio. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar convidado.) - Queria agradecer primeiro ao Presidente Omar Aziz e parabenizá-lo, parabenizar a todos os expositores. Primeiro, nós precisamos fazer um debate sobre o que é um país e como se organiza uma sociedade e suas necessidades. Esse debate em que nós colocamos uma conta sempre do que arrecada, da receita e da despesa, para justificar a existência ou não de determinadas políticas e de determinadas ações de Governo pode inviabilizar a própria existência de um Estado, de um Estado democrático de direito e de um Estado solidário. Então, quando a gente questiona o que se investe no BPC e na aposentadoria rural, a gente está questionando o modo como se distribui riqueza mais eficaz e que acabou com a miséria entre os idosos no nosso País. Então, a gente precisa ter clareza de que uma sociedade e a sua economia, um Estado, um país, precisa cuidar dos seus idosos, precisa cuidar dos trabalhadores, precisa cuidar de toda a sociedade, e ela precisa ter um grau de solidariedade muito forte. A primeira questão que eu queria trazer é essa. Então, nós não podemos questionar se temos que ter uma força militar para defesa do País. A gente precisa respeitar e valorizar, de modo a garantir as especificidades do que é uma força de defesa de um País - e isso tem um custo. E nós não podemos pensar de uma forma que é quanto eu arrecado e quanto eu gasto. Isso faz parte da atividade da construção de um país. Isso é um fato.
11:40 R	Agora, aqui me chama atenção que, nesta proposta, os cabos e soldados foram pelo Governo, de certa forma, deixados de lado, do ponto de vista da melhoria dos seus ganhos. Então, vamos lá: pelo projeto encaminhado, terão aumento de 10,5 pontos percentuais na sua alíquota de contribuição, enquanto os oficiais terão um aumento de 3 pontos percentuais. Ou seja: quem ganha menos vai pagar mais. Ao mesmo tempo, o projeto prevê a criação de um adicional de disponibilidade de 41% para um almirante de esquadra e um general de Exército, enquanto para um soldado ou segundo-tenente esse adicional é apenas de 5%. No mesmo sentido, o adicional de habilitação de um cabo ou soldado será de 12, enquanto para um oficial-general passará de 30% para 73%. Ou seja: o projeto aumenta a desigualdade dentro da carreira, visto que os militares da base serão ainda mais sacrificados para financiar parte dos ganhos mais expressivos dos militares de alta patente. Então, eu acho que, independentemente da questão de qual é o custo... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... e a gente precisa ter uma equação para resolver isso, e a sociedade brasileira precisa ser chamada a essa responsabilidade... A outra questão é a seguinte, que essa economia prevista prevê uma redução de efetivo. Quem disse que vai haver redução de efetivo ao longo deste período? Se vai haver redução de efetivo, a tese de que uma força militar é relevante para o País cai por terra. Nós não podemos ter redução de efetivo. Aliás, nós precisamos de mais efetivo. Então, a regra que foi revelada - depois de uma luta com um Governo que esconde informação, que não revela as informações, que não publiciza, que não diz como são feitos os cálculos, provando a mais absoluta falta de transparência, o que é ruim para a democracia, ruim para o debate - não bate. Então, a gente precisa fazer o debate de outra forma; não um debate meramente econômico, como disse o Presidente Omar Aziz; a gente precisa definir que País a gente quer, que Estado a gente quer, que sociedade a gente quer. A gente quer uma sociedade solidária? A gente quer uma sociedade protegida? Então, esses cálculos não batem, porque 33 mil a menos? Não é verdade que isso vai acontecer. Eu acredito que a gente vai ter é 50 mil a mais, mais... Não os 33 mil; 20 mil a mais. Mantêm-se os 33 e mais 20 mil, porque é uma demanda, é uma necessidade da sociedade que a gente tenha. E, por fim, eu quero dizer que há um problema que precisa ser equacionado entre essa proposta e os Estados. Os Estados que têm os seus regimes próprios de previdência nos quais faz parte a carreira e o sistema de pagamento de aposentadorias, pensões dos militares, já cobram uma alíquota de 14%, 12%. Então, é preciso um debate com os Estados, sob pena de a gente aprofundar a crise fiscal dos Estados.
11:44 R	Então, o que eu queria chamar a atenção, neste momento, é que o Senado da República e nós, Parlamentares, precisamos compreender: não se faz um país, uma nação, sem direitos, sem exército, sem Forças Armadas, sem polícia, e isso tem um custo, e a sociedade precisa ter clareza de que esse custo é ela quem tem que pagar. E não se faz uma sociedade com grandes desigualdades, porque não haverá polícia, não haverá força que dê conta de vencer o crime e a necessidade de as pessoas buscarem alternativas para suas vidas senão através de ações ilícitas ou criminosas. Porque na hora da forme, na hora do desespero, na hora da falta de oportunidade, na falta de protagonismo econômico e social da nossa juventude, é o crime quem recruta e coloca para trabalhar. E, se a gente não tiver um Estado solidário e se nós não compreendermos o que fazer, a gente não dá a nossa contribuição. E eu queria deixar mais um "dadozinho": nós somos a sexta taxa de juros reais do mundo - quinta ou sexta. Nós pagamos mais do que a média, Senador Otto: 400% de juros reais. Por que o tabu contra a taxa de juros? Por que não começarmos a discutir a separação entre a taxa de juros para a dívida pública e a taxa de juros para o controle da economia? Existe essa possibilidade? Por que não? Para a gente reduzir o déficit fiscal. Por que não acabar com determinados incentivos fiscais de 1 trilhão para as empresas petrolíferas, que é o trilhão que a gente está dizendo que vai fazer economia? Então, a gente precisa saber se a gente quer mesmo um país de verdade, porque eu, como o Tasso, somos social democratas. Eu, mais socialista, mas social democrata tanto quanto o Tasso Jereissati. E eu acredito numa sociedade baseada na fraternidade, na igualdade e na solidariedade, porque, felizmente, eu nasci depois da Revolução Francesa. E o que nós estamos vendo, Major Olimpio, é que este Governo está se colocando pré-Renascimento, pré-Revolução Francesa... É um Governo que, ideologicamente, nos coloca nas trevas. E a gente precisa reagir a isso não com discurso, mas na prática, com efetividade. Vamos reduzir a taxa de juros. Vamos acabar com as isenções fiscais e vamos definir claramente que militar, que pobre, que deficiente, que todos têm direito de ter uma vida e ter dignidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Rogério. V. Exa. nasceu bem depois da Revolução Francesa. Não foi depois não: foi bem depois. Mas eu... Temos aqui o Senador Izalci inscrito e o Senador Tasso. Eles dois farão os seus posicionamentos, e aí eu passo para os senhores responderem. Pode ser? Senador Izalci, por favor.
11:48 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, eu fiz questão de participar desta audiência por conhecer um pouco também a realidade das Forças Armadas. Com certeza, faremos outra audiência pública com a presença dos representantes das Forças Armadas, inclusive do Tesouro e da Previdência para que a gente possa realmente mostrar essa diferença que existe entre civil e militar. Quando Deputado, nós criamos uma subcomissão na Comissão de Defesa Nacional exatamente por isso, porque os militares não podiam - nem podem ainda - ser sindicalizados, ter sindicato e seu representante. E no Brasil é muito assim: quanto menor a corporação ou o número de servidores e a capacidade de mobilização maior, conseguem-se os reajustes muito maiores. Quando você tem uma quantidade maior e não tem capacidade de mobilização - até porque é proibida qualquer movimentação sindical -, você acaba ficando totalmente defasado. Nós criamos, então, essa subcomissão da Comissão de Defesa Nacional com relação aos militares. Em 2001, há aquela medida provisória que até hoje não se votou, pela qual praticamente houve uma reforma da previdência nessa medida provisória. Para você ver, hoje o topo da carreira do militar, um general hoje está ganhando o salário inicial de um concursado aqui na no Senado na Câmara. Então, você contrata hoje um servidor da Câmara e do Senado com o salário inicial que é o topo do salário da carreira de um general de quatro estrelas. Então, há muita de defasagem com relação a essa questão dos militares. Nós tínhamos não só isso, essa questão da defasagem... Hoje você tem praticamente um subtenente ganhando o salário de um soldado das corporações estaduais. Quanto a essa reestruturação que veio junto com a reforma da previdência - talvez a gente pudesse discutir a forma como foi feita -, era necessário que viesse realmente essa reestruturação. Aqui, quando há algumas diferenças de reajuste, de gratificações, é exatamente para reequilibrar esse plano de carreira dos militares. Nós temos - como foi dito aqui - que o militares praticamente de dois em dois anos têm de mudar. Até 1994, quando os militares tinham alguma dificuldade financeira, ficavam doidos para mudar de cidade, de preferência para o Município mais distante possível para você ter aquele auxílio de mudança. Hoje os militares estão pagando para mudar. Apesar de ser obrigatório, eles pagam, porque o valor que teve alguma coisa reajustada parcialmente agora, mas desde 1994 não tinha reajuste na tabela. O salário família dos militares era de 16 centavos, não pagava nem a tinta do contracheque do pagamento dos militares. Então, para vocês terem ideia, o militar preza muito pela hierarquia, pelo comando. O Comando Militar sugeriu, determinou que ninguém entrasse na Justiça com relação aos planos econômicos. Todo mundo recebeu o serviço e os militares não receberam. Aqueles que entraram na Justiça receberam. A AGU, inclusive, fez uma súmula, não recorriam mais, porque o Supremo deu ganho de causa para os militares, mas a grande maioria deles não conseguiu, porque foi orientada a não entrar na Justiça e agora está prescrito. Na época em que eu fiz esse cálculo, eram quase 7 bilhões. Então, há uma série de defasagens que justificam realmente essa reforma.
11:52 R	Vou esperar realmente o próximo debate com relação especificamente às Forças Armadas, mas eu não tenho nenhuma dúvida de que os militares precisam de tratamento diferenciado, como foi fartamente demonstrado aqui pela exposição. Agradeço. Vamos depois trazer aqui os representantes do Governo, seja do Tesouro, seja da previdência, seja das Forças Armadas, para debater essa reforma. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Para interpelar convidado.) - Presidente, senhores convidados, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, esta é uma discussão importante e esclarecedora. Acho que não existe nenhuma dúvida aqui em relação à necessidade de haver uma diferenciação entre a carreira militar e a carreira civil. A carreira militar, é evidente, tem suas especificidades, diferentemente da carreira civil. No entanto, também é preciso reconhecer que existem algumas distorções. No meu Estado, o Ceará, por exemplo, existem vários coronéis da Polícia Militar que se aposentam com 42 anos, 43 anos, o que, a meu ver, do ponto de vista de justiça, é uma injustiça, porque uma pessoa com 42 anos ou 43 anos, apesar das especificidades da sua carreira, ainda está em plenas condições mentais e físicas de trabalho. Pelas informações que tenho, por exemplo, do Estado de São Paulo, do nosso querido Major Olimpio, e ele me corrija se eu estiver errado, existem cerca de 2 mil coronéis aposentados contra 80 na ativa. É um número que parece que eu li outro dia em algum lugar. Isso distorce, do ponto de vista do balanço econômico-financeiro, qualquer sistema de previdência, novamente reconhecendo que é uma ação estressante, que leva a vários riscos etc., mas isso precisa ser mais bem avaliado. Eu tenho uma dúvida aqui que eu queria perguntar ao Felipe e ao Daniel, que estudaram bem o assunto e, se não estou enganado, não foi muito bem atentado pelos Governadores. Define-se no projeto que a alíquota de contribuição na ativa será de 8,5%. É isso, Felipe? E essa lei será, todo esse projeto será estendido aos policiais militares dos Estados. Lembro que, em alguns Estados, a contribuição já é de 14% e, em outros, de 11%. A minha dúvida é a seguinte: será reduzida, por extensão, nos Estados, a contribuição da Polícia Militar ou isso bate em algum tipo de obstáculo legal? Porque se for assim, pode causar um furo grande nas expectativas da maioria dos Governos estaduais. E acho que isso não foi bem estudado ainda, se é que eu não estou enganado.
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O Senador Tasso Jereissati faz a pergunta ao Felipe. Passo a palavra ao Felipe para que ele possa responder. Só dando uma contribuição, Senador Tasso, no meu Estado da Bahia a contribuição é 14%. No Ceará também? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - No Ceará também, não é? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Ah! Sim, está bom, está o.k. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Vou começar de trás para adiante, então. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Porque foi também a pergunta do Senador Otto? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Foi. Exato. O Senador Major Olimpio também fez um questionamento? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Fez. Eu anotei aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Senador Major, o senhor nos pegou de surpresa, mas a gente já está avaliando esse tema. O Senador Otto até fez a mesma pergunta. A minha impressão é de que para quem tem alíquotas maiores não vai haver redução, quer dizer, ficará em 14, porque o que a proposta está propondo? É de 7,5% a 10,5%, escalonado. Então, começa em 7,5; depois, 8;5; e 10,5. Agora, no caso dos Estados que já têm alíquotas maiores, eu... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Sim, eu entendo que não vai aplicar a redução. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - O senhor está falando da própria simetria? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Pois é. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Então o militar do Estado só entra na hora da porrada? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Pois é. Então, assim, de novo, a gente vai avaliar isso com mais calma, até porque o Daniel, eu e outros lá na equipe estamos vendo esses detalhes. O tema é muito complexo. Então, o que a gente vai fazer é consultar, inclusive, a... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - ... Consultoria Legislativa da Casa, que é dessa área jurídica, para poder esclarecer isso e dar uma resposta com mais profundidade. Agora, vou então seguir a ordem aqui dos... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O Senador Esperidião quer que se conceda a palavra a ele. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar convidado.) - Eu tive de sair para participar da reunião da Comissão de Infraestrutura e não quis interromper quando exatamente o Sr. Felipe estava fazendo a explanação, muito bem complementada pelo Cel. Miler e pelo Dr. Paulo Penteado. O senhor tem, ou o IFI tem um levantamento da situação de contribuição por Estado? Indo ao encontro também do que me parece que o Senador Tasso indagou, ou seja, qual é a contribuição, hoje, do servidor público, regime geral dos servidores públicos dos Estados, e dos militares estaduais? Eu acho que essa estatística, ou melhor, esse levantamento é muito importante, porque eu não tenho esse dado e não o leio em nenhum documento, dos muitos já produzidos sobre reforma da previdência. O que eu sei é que em Estados como o Rio Grande do Sul houve dificuldades jurídicas para a elevação, ou seja, o Judiciário do Rio Grande do Sul teve uma decisão contrária. No Estado de Santa Catarina isso já foi adotado em 2015 e gradualmente se chegou, em 2017, a 14% de contribuição. O Estado de São Paulo iria fazer em seis anos, mas não sei se fez. Prefeituras, como a de São Paulo, já aprovaram. Então, o mapa desse assunto é importante, tanto no tocante à previdência, como um todo como no caso específico da abrangência dos policiais militares e bombeiros militares, para que se tenha uma avaliação sobre qual será esse impacto nos Estados.
12:00 R	O segundo elemento que eu também lhe iria pedir é a questão da projeção das idades de aposentadorias novas. Há aquela tabela das idades de aposentadoria atuais e as idades de aposentadorias projetadas pela aplicação da reforma da previdência nos militares estaduais. Eu acho que esse impacto não foi avaliado ainda de maneira correta e eu acho que poderia fazer parte do próximo boletim do IFI. Muito obrigado. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Se você não tiver esses dados, qualquer projeção do déficit é furada. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Vamos seguir a... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não se tem a repercussão da reforma da previdência sobre as finanças estaduais. E eu acho que esse é um assunto muito sério que não foi abordado com a necessária profundidade. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu vou pedir que o Dr. Felipe retome as suas ponderações. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Senador Esperidião, nós estamos neste momento lá com um dos analistas fazendo o levantamento dos dados estaduais. No Boletim 26, que os senhores têm em mãos, nós fizemos um primeiro levantamento de dois informativos, que é o DIPR, divulgado pela previdência - agora pelo Ministério da Economia -, e do chamado RREO, que é o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, prestado pelos próprios Estados e Municípios. Então, o que nós conseguimos até agora foi fazer um levantamento inicial do déficit por Estado, coisas mais gerais. Agora, essa sugestão é essencial, quer dizer, nós precisamos ter também dados mais detalhados, de idade inclusive, para a gente poder saber qual vai ser o impacto. O que se sabe já de antemão, ainda sem ter a posse de todas essas informações, é que o impacto é grande sobre os Estados. Por quê? Porque os Governadores vão ter um poder que eles não têm hoje: a PEC determina que o Governador vai ter 180 dias para decidir qual vai ser a alíquota. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Não, o projeto é federal. A PEC 6 está falando que é federal... O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Não, estende para Estados e Municípios. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ele estende para Estados e Municípios. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Veja a PEC 6 aí... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A PEC é federativa. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Lei é federal, não é lei estadual, não é cada Governador que vai fazer o seu não - está aí na PEC. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu penso como o Senador Major Olimpio: ela é federativamente impositiva. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Senador Major Olimpio, eu não estou me referindo aos militares, mas aos servidores em geral. Nos regimes próprios, o Governador vai ter o poder de fixar... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Não tem! Está escrito na PEC que é uma lei... Cento e oitenta dias... É uma lei federal estabelecendo regramento para o País, em similaridade com a das Forças Armadas. Aí não se está falando que Governador... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, pelo contrário, isso foi uma conquista dos Governadores, vai ser federativa. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Enfim, o que nós avaliamos é o seguinte. Vai haver um prazo para que a alíquota seja fixada... (Soa a campainha.)
12:04 R	O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Enfim, o que nós avaliamos é o seguinte: vai haver um prazo para que a alíquota seja fixada... (Soa a campainha.) O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - ... no mínimo, 14%; podendo ou não se aplicar a progressividade que está sendo aplicada no caso da União. Então, estritamente do ponto de vista fiscal, a gente vê isso como positivo, porque os Governadores vão ter hoje algo que vem de cima para baixo que vai permitir que se tenha alíquotas maiores e contribuição. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Os Governadores que pediram isso. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Eles não querem o ônus. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Passando, então, para os outros questionamentos. O Senador Major Olimpio colocou uma série de questões, sobretudo a questão salarial, de correção, aqueles dados são dados médios, a gente pegou o soldo e mostrou com relação à evolução do IPCA. Agora, nós... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Soldo base, não é? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Isso. Agora, nós podemos olhar carreira por carreira, o Daniel até me alertou, há alguns que podem ter tido mais do que aquilo e outros que tiveram menos. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Isso é importante, senão desmonta. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Exato. Claro. A média tem esse problema. Você está com a cabeça no refrigerador e o pé no forno, na média você está com uma temperatura boa. Mas é uma estatística que a gente simplifica para poder fazer análises mais gerais. Outro ponto importante é a respeito do sigilo, que o senhor colocou e outros Senadores também, é importante dizer que há muito dado disponível. Essa coisa do sigilo, claro que é importante que o Governo divulgue os seus números, mas, por exemplo, nós na IFI, com dados públicos - não há nenhum dado que não seja público que foi utilizado nesses dois relatórios -, fizemos todas essas contas do regime geral. Agora, fizemos um ofício para pedir os dados dos servidores - aí é mais difícil - e fomos atendidos também, já estamos com os dados. Por isso, nós estamos demorando um pouco para divulgar os cálculos do RPPS. O anexo da LDO, por exemplo, é riquíssimo, traz um monte de dados, traz metodologia de cálculo. Então, é uma questão também de haver uma dedicação, análise disso. Isso não anula o argumento de que é preciso ter transparência. A IFI foi criada para isso, então, a gente espera contribuir nessa direção de publicar as informações que a gente calcula. O Senador Rogério Carvalho também coloca a questão de que a ótica fiscal estritamente é preocupante, porque há frieza nos números, etc. Claro, do nosso ponto de vista, da Instituição Fiscal Independente, ela foi criada para isso, para mostrar os números. É claro que os números são utilizados pelos políticos da forma que os senhores que têm voto acham que devem fazer. Então, o nosso objetivo é tentar prestar as informações da forma mais adequada possível; claro, sujeitos às críticas, ao escrutínio também de outras instituições públicas e privadas que possam fazer o questionamento. A respeito dos juros, que também o Senador Rogério Carvalho coloca, eu acho que cabe fazer uma ponderação. De fato, a nossa taxa real de juros, que é o juro descontada a expectativa de inflação, que é o que importa para o empresário, para o investidor tomar a sua decisão, é a sétima maior do mundo. Isso é a ponta do problema, isso é consequência, quer dizer, se nós temos uma dívida crescente, um déficit fiscal tremendamente alto e nós temos uma dívida pública que, no conceito do FMI, já está em 87,72% do PIB, é digna de patamar de país desenvolvido. Então, como é que a gente quer ter dívida de país desenvolvido, déficit crescente e juros reais baixos? Essas coisas não conversam. A despesa com juros não é como uma despesa de investimento ou do Bolsa Família que a gente pode fixar no orçamento quanto quiser, sujeito à lei, é claro. O juro é consequência - ele é muito alto, ele é danoso, porque ocupa espaço no orçamento, etc. - do desajuste da política fiscal que nós estamos vivendo.
12:08 R	Finalmente, o Senador Izalci coloca questões importantes também, sobretudo das carreiras, da importância da reestruturação. Mais uma vez, o que nós fizemos foi mostrar o quanto isso vai custar. E o Senador Tasso teve aquela questão a respeito do impacto nos Estados, que nós estamos avaliando. Também fica o nosso compromisso com o Senador Otto de trazer essas informações e as avaliações jurídicas também, com auxílio da Consultoria Legislativa, a respeito dessa aplicação para os Estados. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fora do microfone.) - Se nos Estados são 14%, vão ter que baixar... O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Isso. É isso, eu acho que eu atendi a todos os questionamentos. Agradeço, mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Algum Senador ou Senadora deseja fazer algum questionamento? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Não, é em relação... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Major Olimpio, por favor. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para interpelar convidado.) - É, Cel. Miler, em relação a essa citação que foi feita pelo Senador Tasso do número de oficiais ou de coronéis da Polícia de São Paulo. Em determinado momento, inicialmente, o Governador do Rio que agora está preso saiu falando, jogando ao vento que a Polícia Militar lá tinha... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Qual deles, Major? Há vários presos. A qual o senhor está se referindo? Há uma tropa presa... (Risos.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Cabral. Depois, o Alckmin também - esse ainda está solto - disse que teríamos milhares de coronéis, etc. e que isso implicaria... Eu gostaria que o Cel. Miler fizesse justamente uma manifestação sobre as projeções de carreiras - ele que lida com todas as polícias militares e a de São Paulo - para desmistificar essa questão, porque, muitas vezes, uma meia verdade é muito pior que a mentira. Depois, para o Dr. Paulo Penteado, considerações sobre o levantamento que ele fez em relação à PEC 287, ao regime geral, aos regimes próprios. Ele tem uma contribuição, eu tenho certeza, que é muita vasta. Ele foi convidado para uma exposição sobre a questão dos militares e militares estaduais, que era o objeto desta audiência pública, mas a contribuição dele... Inclusive, eu gostaria que ele também fizesse uma avaliação sobre essa projeção de alíquotas que podem atingir até 22%. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Cel. Miler, primeiro. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Senador Otto, é só porque eu estou vendo que a Senadora está pedindo a palavra há um tempão. É só para... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Desde que o Major Olimpio possa permitir que a Senadora use... A SRA. RENILDE BULHÕES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Após a discussão, eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não. Então, vou aguardar a manifestação de V. Exa. Fique tranquila. Pois não, Coronel. O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Presidente, respondendo os questionamentos, o Senador Major Olimpio falou justamente dessa questão dos dados fornecidos desde 2001. E aí eu não estou legitimado para falar pelas Forças Armadas, mas nós convivemos, e participei de debates em que a associação das mulheres e pensionistas da Forças Armadas trouxe até uma tabela. O que aconteceu com os militares das Forças Armadas? Em 2001, eles já estavam com os salários baixíssimos, defasados. A prova é o que foi dito aqui pelo próprio Senador Izalci. Eu estou aqui com a tabela feita pelas viúvas e mulheres. Para chegar a coronel, são 30 anos de serviço. O Major Olimpio sabe disso. Para chegar a coronel, são 30 anos, e poucos... Na nossa turma, 10% só chegaram a coronel. Então, nas Forças Armadas, um coronel está ganhando hoje, um coronel do Qema, que tem doutorado, está ganhando hoje bruto - bruto - R$19 mil. Bruto. Eu sou professor em faculdade. Um defensor público meu aluno, em São Paulo, começa com 23 mil. Um coronel, final de carreira, com toda a responsabilidade, 19 mil bruto. Um analista nesta Casa aqui, em 2016, inicial, 26 mil. Analista, não estou falando consultor, estou falando analista. Então, os militares pegaram uma defasagem, e nós em São Paulo também pegamos, Senador Tasso, com o Governo Alckmin lá, nós pegamos uma defasagem em baixa. Eu queria ir para Santa Catarina, uma PEC para fazer uma emenda para a gente ir para Santa Catarina. Por quê? São Paulo está do mesmo jeito.
12:12 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Então o senhor veja: pegaram, em 2001, nessa defasagem. Eu tenho hoje um coronel com 19 mil; líquido vai dar 13 mil, com toda a responsabilidade que tem. Então, essa defasagem foi que levou - inclusive foi dito na fala do Senador Izalci - para uma recomposição... "Ah! Não é com o Senado". Na carreira do Executivo, um analista de orçamento está ganhando mais de 20, um oficial de inteligência da Abin está ganhando mais de 20, início de carreira. Os militares estão totalmente defasados. E por isso que essa... Se é oportuno ou não vir agora essa reestruturação, mas ela é tardia. Aí, quando eu olho de 2001 para cá eu posso chegar a esse número, mas, se eu chegar ao valor inclusive hoje, real, numa visão social e de responsabilidade, um coronel das Forças Armadas está ganhando quase o que está ganhando um tenente da PM de Santa Catarina. Então, é um tremendo absurdo essa defasagem. O Major Olimpio falou em relação à lei federal, foi debatida aqui, e também foi uma colocação do Senador Esperidião Amin, do Senador Tasso, do Senador Rogério e do Senador Otto. Qual foi a construção, e nós lutamos e os Parlamentares, desde a Câmara e aqui no Senado hoje, o Senador Major Olimpio... Qual foi a nossa discussão? É que Governos, Senador Tasso, desrespeitaram a Constituição. Senador Tasso, eu peguei o senhor na época, em reunião no Senado, estava o senhor, o Senador ACM, Renan Calheiros, Demóstenes, reuni com o senhor lá na Presidência para debater a questão da segurança pública do País, que foi sempre uma preocupação de V. Exa. Ou seja, os Governos estaduais, a cada reforma que passaram aqui, não respeitaram a Constituição, porque a Constituição, para o militar federal, é a mesma que para o estadual. Alguns Governos, atropelando a Constituição estadual, saíram instituindo regime previdenciário para o militar estadual, quando eu não tenho base nenhuma constitucional para isso. Aqui está o Dr. Paulo. O tratamento ao Ministério Público da União ou estadual é o mesmo na Constituição, do servidor federal, estatual ou municipal é o mesmo na Constituição. E do militar? É o mesmo na Constituição. E alguns Governos saíram colocando o militar até em regime de previdência complementar, celetista. Nós temos ADI no Supremo que já estava seis a três que não pode. Aí o Ministro Toffoli mudou o voto, está cinco a quatro. Nós ingressamos com ADI no Supremo demonstrando que isso é flagrantemente inconstitucional. Em Santa Catarina, pegando o exemplo do nosso Senador Esperidião Amin, foi feito o quê? Uma lei à parte, porque o militar tem que ter uma lei à parte, e nunca se colocar no mesmo regime. Aí nessa colocação, respondendo à pergunta, alguns Estados já saíram colocando previdência para o militar quando não há na Constituição, colocando contribuição para aposentar quando não há na Constituição e colocando alíquotas, nivelando com servidor. Então, respondendo à pergunta, temos dez Estados com 14%. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Agradeço, porque o senhor está atendendo a solicitação que eu fiz a ele.
12:16 R	O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Sim, senhor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Isso vale para o civil e vale para o militar. O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Exatamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu não tenho um cenário nacional do militar. O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Então, para o militar, nós temos dez Estados... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ELIAS MILER DA SILVA - ... com 14%. Eu tenho 15 Estados com 11% e eu tenho dois Estados com 13%. (Soa a campainha.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Eu tenho 15 com 11; 10 com 14; e 2 com 13. Então... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Santa Catarina está com 14? O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Santa Catarina, 14. Então, o senhor veja: saíram... Agora, isso é flagrantemente inconstitucional. Agora, nessa linha é que vem a discussão que foi colocada pelo Senador Rogério. Eu tenho que dizer o seguinte: que Estado que eu quero? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - São Paulo está com 11? O SR. ELIAS MILER DA SILVA - São Paulo está com 11; São Paulo, 11. Que Estado que eu quero? Eu quero um Estado que atenda a demanda social? O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Coronel, mas, pelo seu entendimento, então, essa lei se estende para os Estados? O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Esse foi o nosso pedido, Senador Tasso Jereissati, que o tratamento dado aos militares... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Então, o entendimento... Eu não estou afirmando; eu estou perguntando. O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Então, esse foi o nosso pedido e foi isso que veio na PEC. O nosso pedido foi: o tratamento dado ao militar federal, que é regime constitucional militar, seja dado ao militar estadual, senão eu vou estar fazendo uma discriminação, que se refere a um dos princípios básicos da nossa Constituição democrática. Se é militar, é militar por inteiro ou, então, não o é. Então, de que nós pedimos? Aí veio no texto. De que maneira? O tratamento simétrico, isonômico, em relação ao qual já há posição do Supremo. Nós temos a ADI no Supremo em que o Supremo fala: a legislação do militar estadual tem que ser isonômica, simétrica ao do militar federal; isso é princípio constitucional. Agora, o que traz esse texto? Traz, de forma bem clara, que vai ter que haver uma lei complementar federal alterando, porque foi alterado na proposta do art. 22, inciso XXI, e no art. 42 da Constituição. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ela complementará a questão federativa. O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Exatamente, essa lei complementar federal vai trazer as condições de inatividade e pensão do militar estadual que deve ser simétrica à do militar federal. Enquanto essa lei não vier, fica valendo a Lei das Forças Armadas. Aí vem a indagação: o que eu aplico da Lei das Forças Armadas? O texto é bem claro, as regras de inatividade e pensão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Inclusive, a questão da equivalência por postos. O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Sim, é a mesma coisa; exatamente, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Isso é uma outra questão que eu pedi para ele levantar. O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Perfeito. Então, é nesse sentido que nós respondemos, que nós estamos trazendo de novo uma simetria. Eu não tenho, Senador Tasso, Senador Esperidião Amin... Quanto ao servidor federal, qual será a regra previdenciária dele? A mesma do estadual, a mesma do distrital e a mesma do municipal. Para o Judiciário da União e o Judiciário estadual a regra será? A mesma. Para o Ministério Público da União? A regra será a mesma. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Agora, para os militares estaduais estariam sendo deformados pelo Estado. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Mas, Cel. Miler, diante disso, no entendimento do senhor como professor, daria para, nessa mesma legislação, no mesmo projeto encaminhado dos militares, já que se aplicam as mesmas regras, então, poder-se-ia ter colocado já esse dispositivo em relação aos militares dos Estados? E, outra coisa, o senhor vê pertinência de emenda legislativa a esse projeto já fazer o estabelecimento dessa simetria?
12:20 R	O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Senador Major Olimpio, constitucionalmente, isso é bem viável. Eu posso, à semelhança do que eu tenho a Loman, eu tenho a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. É uma lei complementar federal que trata toda a magistratura. Eu deveria ter uma lei... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Que é extensiva, por equiparação, ao Ministério Público. O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Perfeito, que é a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, também idêntica. Eu poderia ter uma lei, um estatuto nacional dos militares estaduais e federais. Apenas a questão remuneratória que ficaria a cargo de cada ente da Federação. Eu deveria ter isso, até para harmonizar. Eu posso fazer isso alterando a PEC ou eu posso fazer isso na própria lei das Forças Armadas. É possível fazer uma citação nesse sentido. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - O senhor vê pertinência de alteração legislativa... O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Plenamente, plenamente. Posso alterar a Constituição e fazer essa previsão... Porque hoje estão em dispositivos apartados na PEC, mas, quando eu vou hoje à Constituição, o art. 42 manda aplicar integralmente o 142 para os militares estaduais. Integralmente. Os §§2º e 3º, integralmente, do 142. Portanto, a anomalia foram os Estados. Aí vem a colocação do Senador Tasso e do Senador Rogério: Estado que teve capacidade de mobilização não deixou ser jogado numa vala de tratamento fora do seu regime constitucional. Estado que não teve capacidade de mobilização, como a nossa polícia paulista, que é uma polícia disciplinada, hierarquizada, que não faz greve, Senador Tasso... O filho bom que não faz greve trabalha dobrado. A polícia paulista, que não faz greve, que fica disciplinada e hierárquica - porque o militar tem que ser assim - tem o pior salário e vai ser jogada numa regra cada vez mais penosa. Então, nessa colocação - e, aí, eu respondo à colocação de V. Exa. -, Senador Tasso, não há como. O Major Olimpio, que entrou ainda garoto na academia da Polícia Militar, entrou com 15 anos. Mais 30 anos, ele iria para a reserva com 45 anos. Quer dizer, para ir com 42 não há jeito, porque ele tem que entrar com 12 anos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quer dizer, ele não contribuiu nem como aspirante. O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Lá o aluno contribui. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não contribuiu nem como aspirante. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Quanto a esse negócio das escolas, que está sendo colocado agora, as escolas policiais militares já recolhem, o tempo todo, essa questão de 11%. Isso aí não traz inovação nenhuma não. Era nas Forças Armadas que não havia a contribuição. O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Então, eu digo para o senhor... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O Major Olimpio está tão bem que eu acho que ele poderia se reapresentar e recomeçar a carreira. (Risos.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Não dá mais para correr tanto. O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Então, eu coloco para o senhor: essa possibilidade de 42 anos é impossível, porque ele teria que entrar na polícia com 12 anos. Na polícia não há como entrar; ele tem que ter a maioridade para ingressar. Mais 30 anos, 48 anos. E, hoje, várias polícias militares colocaram nível superior - mais da metade. Esse homem entra com 23 anos, 25 anos, 30 anos. Mais 30... E isso já está corrigido pelo próprio nível de escolaridade de ingresso, como Santa Catarina e outros Estados fizeram. Na colocação que o senhor disse, em relação a se ter 1.600 ou 2 mil coronéis e 70 na ativa, é bom nós corrigirmos isso, Senador Tasso, porque foi, com certeza, uma falta de informação ou uma inverdade do ex-Governador Cabral, que, depois, o Governador Alckmin reproduziu. Observe bem: eu coloquei aqui no quadro que eu, para entrar na polícia, entrei na academia; eu não prestei concurso para coronel, eu entrei no quadro de oficiais. Aí, a pessoa começa a analisar: "Coronel na reserva, coronel na ativa". Não: eu tenho que analisar o quadro de oficiais. Eu entro como cadete e faço a minha carreira inteira para sair coronel.
12:24 R	Aí, a pessoa desavisada pega coronel/coronel. Não, eu pertenço ao quadro de oficiais. Fazendo um paralelo para o senhor - eu coloquei aqui no quadro -, vamos pegar a Polícia Federal, que tem 14 mil homens: ela tem 1,5 mil, 1,4 mil delegados e estão todos como classe especial, seriam todos coronéis em 12 anos. Então, se eu fizer uma proporção, Senador Esperidião Amin, se eu tenho 14 mil, eu tenho 1,4 mil, eu tenho 10% do cargo máximo. A PM de São Paulo tem 140 mil homens. Se eu tivesse, na proporção da Polícia Federal ou da Civil, 10%, eu tinha que ter 14 mil coronéis e não, 1,6 mil. A prova de que o nosso sistema não é retangular, ele é piramidal. E na nossa turma... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Tentado pelo Napoleão ainda. O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Exatamente. E na nossa turma de 132 só 12 saíram coronéis - só 12 -, 10% saem coronéis. Mas usam uma inverdade, porque pegam o último ponto e falam: "Olha, existem 70 na ativa e 1,5 mil na reserva". Não pegam todos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Coronel, o senhor me permite? Eu queria pedir ao Senador Otto que tomasse nota. Eu já recebi aqui três mensagens voltando a fazer a reclamação original de não termos convidado alguém das Forças Armadas. Então, sei que não foi V. Exa. que fez os convites, mas que ficasse anotado para que o nosso Presidente Omar Aziz complementasse esta reunião oportunamente com um representante das Forças Armadas. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - É absolutamente pertinente, no espírito do que foi feito... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Exatamente, eu sei que é pertinente. Já tinha sido falado aqui. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Se V. Exa. já puxar, a gente assina agora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu já faço o pedido a V. Exa. para que o Presidente Omar Aziz marque uma nova reunião pelo menos com um representante das Forças Armadas para que nós consertemos o equívoco. Também não é irremediável, não é sangria desatada, mas deve ser remediado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não. O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Eu dou o exemplo a V. Exa., Senador Tasso. A Polícia Civil de São Paulo - seriam equivalentes a coronéis - tem 270 delegados classes especiais. Então, as pessoas pegam o dado isolado: uma polícia com trinta e poucos mil homens tem 270 delegados com classes especiais, e a PM paulista só tem 66 coronéis - 66 coronéis - para 140 mil homens, 94 mil na ativa, somando para chegar aos 140 dos inativos. Então, se eu fosse usar a regra das demais carreiras policiais, eu deveria ter 14 mil coronéis, se eu fosse usar a proporção das demais carreiras policiais. Mas usam o dado isolado e a desinformação... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor já fez uma comparação com os departamentos de polícia dos Estados Unidos... O SR. ELIAS MILER DA SILVA - O senhor tem... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... em que você é fardado até tenente e depois passa a ser civil? Aí não dá par fazer comparação, não é? O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Mas dá para fazer comparação, Senador Esperidião Amin. Vou dar um dado para o senhor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O Kojak já era tenente, por isso que ele não usava mais a farda. (Risos.) O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Vou dar um dado para o senhor. As polícias no mundo - e aí vem uma anomalia brasileira - têm na parte investigativa delas 7%, no máximo 8% ou 10% da parte ostensiva. Essa é outra anomalia contra a qual o Senador Tasso vive lutando para a gente reformar. Eu tenho em São Paulo 94 mil homens e quase 40 mil policiais civis sobrepostos. Esse modelo policial brasileiro que se torna ineficiente porque eu tenho duas metades de laranja que não se juntam, aí, acaba gerando essa anomalia, inclusive.
12:28 R	Em relação ao cargo de direção, qualquer instituição tem no máximo 11% de cargo em direção. Em São Paulo e nos Estados está abaixo disso. Por isso é até uma injustiça com a polícia paulista quando o ex-Governador Alckmin faz essa colocação, distorcendo os dados verdadeiros. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Concluiu, Coronel? O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Concluí, Presidente. Agradeço a presença nesta Comissão, aos Senadores pelo convite, pelo requerimento. Pela Federação dos Oficiais, estamos abertos a qualquer discussão. Só faço uma última colocação, porque alguns estão distorcendo, falando que fere o pacto federativo eu tratar das PMs em nível federal na Constituição. Isso é um tremendo absurdo, porque já é assim hoje na Constituição. O art. 22, XXI, diz que é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de organização, efetivo, garantias das polícias militar e bombeiros, porque o Brasil não tem uma guarda nacional e quem faz esse papel são as polícias militares e bombeiros. Por isso as normas gerais são da União. Agora, onde está o equívoco? Normal geral não são todas as normas. Cabe ao Estado fazer a norma geral suplementar e fazer as normas específicas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Exatamente. Por isso que o Pentágono conta as polícias militares como sendo tropa militar no Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Dr. Paulo. O SR. PAULO PENTEADO TEIXEIRA JÚNIOR - Não sei se o microfone está funcionando, mas, se não funcionar, vai sem mesmo. Quero cumprimentar meu amigo Gabriel, Vice-Presidente da minha associação, e o Rover, Diretor Fiscal, que estão aqui para a nossa honra. Meu caro Senador Major Olimpio, primeiro problema: a lei complementar pode dispor sobre a situação das polícias militares? A Constituição pode dispor sobre isso? O Miler acabou com a minha graça, porque ele já trouxe a redação do inciso XXI, que determina o seguinte: lei complementar disporá sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. Isso já está hoje na Constituição, art. 22, XXI. O que se acrescentou ali foi a regra de inatividade e de pensionamento, o que também é ínsito à atividade. Saindo do mundo do ser e indo para o mundo do dever ser, saindo do mundo do direito abstrato e indo para o mundo da realidade, um dos grandes heróis do Exército Brasileiro era o Sgt. Max Wolff Filho. O Sgt. Max Wollf Filho, que morreu na Segunda Guerra Mundial, era proveniente da força pública do Rio de Janeiro. O Pelotão de Polícia do Exército era formado por militares do Exército e militares da Força Pública paulista. Indo mais à realidade do senhor, Cel. Miler, hoje o militar das Forças Armadas pode exercer patrulhamento ostensivo nas cidades? Se houve convocação, dentro da lei, da GLO, sim, ele pode. E o policial militar pode integrar uma tropa em situação de guerra? Sim. Em situação de paz? Também, em Suez. Quer dizer, isso é o que se chama de similitude constitucional de funções. E deve ser dado o mesmo regramento. "Ah, mas não foi dado até hoje". É um erro. É o erro do dever ser, não é o erro do ser. É o erro do fato, não é o erro do direito.
12:32 R	Quanto às análises econômicas, Senador, poderia falar alguns dados sobre isso, a primeira é a análise feita pelo Tribunal de Contas da União no acórdão publicado sob o número 1.295/17. O Governo Federal tem por obrigação da Lei de Responsabilidade Fiscal fazer a análise atuarial do Regime Geral e do Regime Próprio e incluir isso no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso vem também... Felipe, eu não chamava de "REO", eu chamava de RREO, mas esse até vou chamar de "REO". O RREO feito em 2016 projetava ali o déficit do Regime Próprio da União e projetava o déficit do Regime Geral de Previdência. Colocava a projeção em valores nominais do déficit e colocava também a projeção de quanto isso implicaria em percentual do PIB. Ele não diria: "O PIB, em tal ano, será esse". Agora ele faz. Nesse exercício do RREO ele não fez isso. Mas muito bem, quando ele fez a análise do regime próprio, Senador Major Olimpio, ele disse que em 2060 o Brasil teria um PIB de R$33 trilhões. Por quê? Porque ele falou que o déficit seria de R$151 bilhões equivalente a 0,32% do PIB. Ora, se 151 é 0,32, cem por cento do PIB dá R$33 trilhões, uma continha... Uma regra de três básica. Pois muito bem, quando ele fez já a análise do regime geral, ele projetou que, para aquele mesmo ano de 2060, o PIB nacional seria de R$93 trilhões, mais especificamente R$92,949 trilhões. Como é possível o mesmo Pais do mesmo Governo projetar dois PIBs diferentes para a mesma economia? V. Exa. Indagou isso ao então Secretário da Previdência e indagou isso também ao então Ministro da Fazenda, como integrante da Comissão Especial da Reforma da Previdência. Eu não sei se essa resposta já chegou. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Posso fazer um comentário? O SR. PAULO PENTEADO TEIXEIRA JÚNIOR - Claro. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Talvez o que explique... Porque nós fizemos um escrutínio dessas planilhas que o Senador Paulo Paim, na CPI da Previdência, solicitou na época da PEC nº 287. Então, a gente tem lá na IFI todas essas planilhas. Aliás, está publicado, não é, no site da CPI. E o que parece ali é que o PIB é projetado pela evolução da produtividade que o Governo assume como premissa e da massa salarial. Então, não necessariamente esse PIB nominal embutido no modelo da previdência, do próprio Governo, vai equivaler às projeções de PIB nominal. Por isso que você encontrou essa discrepância, provavelmente. Mas seria interessante... O SR. PAULO PENTEADO TEIXEIRA JÚNIOR - Mas essas discrepâncias, Felipe, estão no mesmo documento, no Relatório Resumido de Execução Orçamentária de dezembro de 2016, feito pelo mesmo Governo. Quer dizer, eu entendo que o PIB é uma projeção. Não necessariamente uma projeção vai se realizar. Agora, o que não é possível é o mesmo Governo, analisando dois regimes diferentes, projetar dois PIBs diversos, com a ressalva: ele não apontou nominalmente o PIB, ele colocou o percentual, e uma regrinha de três chega a esse resultado. Daí a importância, Senadores, da transparência de dados! Nós não trazemos aqui qualquer visão ideológica, qualquer visão pragmática; nós trazemos a análise da matemática. A Matemática é pura, não é ideológica. A matemática não é de esquerda, não é de direita, não é de centro. Ela não é liberal, ela não é conservadora. Ela é ciência. Daí a importância de que esses dados sejam abertos a toda sociedade. E faço uma ressalva e concordo com você, Felipe. Não só os dados da União, mas também os dados dos Estados. Só assim nós conseguiremos fazer uma análise absolutamente serena da questão da previdência.
12:36 R	O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Aliás, só para aproveitar o gancho, interrompo de novo. Proporia ao Senador Otto, se ele achar relevante, assim como para os demais Senadores... Está nos jornais hoje que o Governo vai disponibilizar uma senha para acesso a um sistema para os técnicos da Câmara. Eu proporia, se fosse possível, que também nós do Senado, a IFI e as consultorias, tivéssemos essa senha. Na verdade, toda a sociedade, mas, se a gente puder ter também, seria ótimo, porque, com mais informações, a gente pode fazer mais contas, mais análises e tudo mais. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Isso é importante porque lá atrás ficamos sem respostas. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não há dúvida nenhuma quanto à colocação do Felipe. Nós vamos encaminhar, vamos encaminhar. Major Olímpio, eu até proporia, se quiser formalizar... V. Exa. poderia formalizar aí um requerimento pedindo que o Governo... Pode formalizar, depois V. Exa. encaminha. Pode formalizar oralmente aí, eu coloco em votação, e V. Exa. depois encaminha o... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pode formalizar requerimento solicitando a senha, para que seja encaminhada para o Senado Federal... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Eu formalizaria atendendo os ensinamentos de V. Exa. - acho que vai ser consensual na Casa. Que se colocasse em votação esse requerimento verbal para que tenhamos acesso à senha... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Depois V. Exa. pode encaminhar por escrito, de acordo com o Regimento Interno do Senado. Formalize, não tem nenhum problema. Eu vou colocar em votação o requerimento do nobre Senador Major Olimpio. Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento para que o Governo Federal possa encaminhar ao Senado Federal, sobretudo à Comissão de Assuntos Econômicos, a senha para que nós possamos ter acesso a esses dados importantes, o que significará transparência na análise dos dados que o Governo Federal já deveria ter encaminhado para o Congresso Nacional. Em votação. Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Eu queria, inclusive, pedir que você concluísse, porque a Senadora Renilde Bulhões quer também apresentar requerimento. Está com a palavra o Dr. Paulo Teixeira. Eu abri um espaço aqui... Mas vou abrir para a senhora. Dê um tempo a... Ela já está esperando... V. Exa. pode encaminhar o seu requerimento extrapauta para a análise dos Senadores e das Senadoras. A SRA. RENILDE BULHÕES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Sr. Presidente Senador Otto Alencar, inicialmente eu quero parabenizar os convidados desta audiência pública, que tão bem discorreram sobre a reforma da previdência dos militares. Apresento um requerimento dirigido ao Ministro de Estado da Economia com o objetivo de levantar informações sobre providências para a reinstalação e a retomada das atividades da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex). Nesse sentido, diante da urgência do tema, consulto V. Exa. sobre a possibilidade de submetê-lo à deliberação da Comissão nesta reunião de hoje ainda. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senadora Renilde Bulhões, estou de posse do requerimento, que está de acordo com o Regimento Interno e a Constituição Federal. Eu coloco a proposta de V. Exa. em votação extrapauta. Os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, então, o requerimento da nobre Senadora, que será encaminhado ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, para que possa encaminhar a esta Comissão essas informações a respeito da Cofiex. Portanto, aprovado o requerimento. (É o seguinte o requerimento aprovado: ITEM 4 REQUERIMENTO Nº 36, de 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art.216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr.Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações sobre o processo dereinstalação e retomada das atividades da Comissão de Financiamentos Externos(COFIEX). Autoria: Senadora Renilde Bulhões) Passo a palavra ao Dr. Paulo Teixeira. O SR. PAULO PENTEADO TEIXEIRA JÚNIOR - Concluindo já, Senador Otto Alencar, eu gostaria de cumprimentar o Senado da República pela decisão aqui tomada, e o faço como cidadão brasileiro.
12:40 R	O Parlamento é o local de destino das nossas demandas, da busca do nosso futuro. Quiçá amanhã esses dados sejam abertos a toda a sociedade, mas os representantes do povo, os representantes dos Estados, a Câmara e o Senado já terão esses dados em breve. Concluindo a última indagação feita pelo Senador Major Olimpio, sobre as alíquotas de 22% - alíquota ordinária, alíquota extraordinária pode ir além disso. Senador, eu não tenho dúvida de que uma norma constitucional pode apresentar inconstitucionalidade quando ela provém do poder constituinte derivado. Ou seja, não estava lá na Constituição originária de 1988. Se ela vem pelo poder reformador, ela tem que manter a íntegra do arcabouço constitucional então existente, ela não pode ofender cláusulas pétreas e não pode ofender princípios da Constituição imutáveis, e isso ofende - o Supremo Tribunal já proclamou diversas vezes - a vedação da progressividade de tributo não vinculado, aliás, de tributo vinculado e também tem um nítido efeito confiscatório. Com relação às alíquotas extraordinárias, gostaria de fazer uma ressalva muito breve. O subsecretário de previdência - não existe esse cargo, mas exerce a função -, Dr. Rolim, que eu conheço e é muito competente, deu uma entrevista outro dia ao Correio Braziliense, e nessa entrevista perguntaram a ele, Senador Otto Alencar, qual é o mundo ideal para a previdência. Ele disse: "Olha, o ideal é que o déficit permaneça estabilizado em face do PIB". Mas e o mundo bom? "O mundo bom é quando o déficit decai em relação ao PIB". E nós fizemos, há dois, três anos, uma fórmula de cálculo pegando a projeção de déficit da União e pegando a projeção de PIB que a União fazia num outro documento, e demonstramos que o déficit do regime próprio, tanto da União como dos Estados - aqueles dados disponíveis dos Estados -, decai ao longo do tempo, e decai de forma vertiginosa. Se for seguir essa lógica trazida pelo Dr. Rolim, não haveria necessidade de alíquotas extraordinárias, meu caro Senador Major Olimpio. Para quem não sabe, o Senador Major Olimpio tem a mais alta média da sua turma na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, e todos os meus colegas provenientes da Polícia Militar sempre me contam esse dado sobre o nosso Senador. Eu agradeço a V. Exa., Senador Otto Alencar, e aos demais Senadores aqui presentes. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu pergunto se algum Senador ou Senadora quer fazer algum outro questionamento. (Pausa.) Nenhum Senador se manifesta. Devo agradecer ao Dr. Paulo Teixeira Júnior, Promotor de Justiça; ao Cel. Miler; ao Dr. Felipe Salto e ao Dr. Daniel Couri a contribuição que foi dada aqui hoje. Nós já estivemos - o Major Olimpio não sei se esteve - no Quartel-General do Exército, na reunião dos Líderes. Acho que V. Exa. não compareceu. Nós estivemos lá, com o Ministro da Defesa, com o Comandante do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, discutindo essa questão, e eles colocaram esses dados lá, preliminarmente, naquele dia na reunião. O Amin estava presente, vários Líderes estavam presentes. Expuseram essa... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Esqueceram de me convidar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não, eu acho que V. Exa. foi convidado e não compareceu... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - ... e V. Exa. tomou falta. (Risos.) Aí nós discutimos bastante com as forças militares. Eu, de alguma forma, ouvi as colocações todas. Concordo, na minha visão, embora meu Estado cobre já uma alíquota de 14% de contribuição, mas concordo que, tendo sido aprovada aqui no Congresso Nacional, a lei federal deve ser estendida para o cumprimento dos Estados da Federação, até porque me parece muito claro, em nível da Constituição Federal, o que está estatuído nela.
12:44 R	Eu acho que o grande problema dessa discussão e talvez até o não conhecimento do que está acontecendo é que se mandou, na mesma lei, essa reestruturação funcional das Forças Armadas e junto com ela também a questão da previdência. Eu acho que deveria haver, em separado, desde o início - e eu questionei isso -, poderia ser feita a reestruturação, até por medida provisória, e ser encaminhada em separado a questão da previdência. Ficaria uma coisa mais clara para o entendimento. Nós temos estudado, lido isso, já fizemos aqui uma reunião da Comissão Especial que eu presido, o Relator é o Senador Tasso Jereissati. É uma matéria muito complexa, há muitos itens que precisam ser esclarecidos para o conhecimento do maior interessado nessa questão que são exatamente os servidores de todos os regimes, também da iniciativa privada, servidores, militares, funcionários públicos do regime próprio, porque esses são os mais interessados. Eu não acredito que algum brasileiro trabalhador queira contribuir para a situação de déficit fiscal que nós estamos vivendo hoje, mas é importante saber que isso venha com justiça social também. Então, acho que, na questão da previdência, há duas coisas que têm que ser observadas: a questão fiscal, da contribuição, do aumento da contribuição fiscal; mas também essa questão da justiça social. Não se pode fazer uma coisa que venha prejudicar, sobretudo, as camadas que têm dificuldades econômicas muito grandes e criar grandes e enormes dificuldades para um país com uma situação tão diversa como o Brasil tem, não só no Nordeste brasileiro, mas também no Sul, no Sudeste. Às vezes, as pessoas colocam essa questão só no Nordeste, mas não é só no Nordeste. O Major Olimpio e o Senador sabem que São Paulo tem os mesmos problemas que tem a Bahia, que tem os Estados da Federação. Eu sempre lembro essa imagem um tanto quanto dolorosa, mas que sempre está na minha cabeça: é que, no centro financeiro do Brasil, que é a Avenida Paulista, a 1.500m dali, desabou um prédio com quatrocentos e tantas famílias, que não tinham moradia, que não tinham alimentação, que não tinham nenhuma condição social para viver com acesso aos bens e serviços que uma sociedade moderna pode oferecer. Portanto, é uma coisa que tem que ser estudada com muita profundidade para não se criar uma situação que venha a prejudicar exatamente quem mais precisa da proteção social. E eu acredito que o Congresso pode fazer, neste momento, se ele vier a estudar sintonizado com todos os segmentos da sociedade. Eu passo a palavra à Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exa. Eu quero lamentar muito não poder ter estado aqui desde o início, para acompanhar o debate. Acabei pegando já um voo posterior. Mas queria cumprimentar a todos, a minha assessoria esteve aqui acompanhando. E queria, na verdade, Presidente, fazer uma intervenção. Não sei se alguns dos nossos expositores poderiam também fazer esse debate. Quando a gente fala, por exemplo, da reforma da previdência, isso é uma situação que está muito pertinente, eu percebo isso, inclusive na própria sociedade brasileira, a necessidade da reforma, considerando o déficit que nós temos hoje da previdência considerável. E para isso a gente precisa fazer um ajuste, isso é um fato.
12:48 R	Ao mesmo tempo, a gente percebe que o Governo Federal acabou dando um olhar muito mais diferenciado para os militares. Não houve, por exemplo, esse mesmo olhar para as demais categorias. Por exemplo... E, aí, eu digo ainda mais: para os oficiais. Os oficiais militares das Forças Armadas acompanharam, junto à equipe econômica, toda a estruturação e a montagem dessa reforma para os militares. Acompanharam passo a passo. E a gente percebe que, junto a isso, na verdade, foi feita uma reforma de carreira dos militares. Tanto, que você tem, por exemplo, uma previsão suposta de R$90 bilhões, mas só a implantação são R$80 bilhões. Você tem apenas R$10 bilhões. E, ao mesmo tempo também, você acabou não olhando, inclusive, para os praças das Forças Armadas. Não houve o mesmo entendimento e a mesma compreensão, por exemplo, para aqueles que também estão em situação insalubre. Por exemplo, os policiais federais, os policiais militares e as demais categorias como um todo, o médico, os demais profissionais que têm uma série de situações de sonhos de ter, por exemplo, uma carreira muito mais valorizada, com um olhar, inclusive cobrindo alguns déficits ao longo de sua vida e que não tiveram, na verdade, esse mesmo tratamento. Então, a reforma da previdência, no caso específico dos militares, quando você pegou esse novo pacote que veio dos militares e somou com o pacote anterior, você chegou à conclusão de que, de fato, a reforma não estava, por exemplo, priorizando os mais frágeis, as minorias, aqueles que precisam ter um atendimento e uma ação compensatória do Governo Federal, a exemplo do rural, que eu espero até que o Governo flexibilize. Eu estava conversando agora com o Presidente Davi Alcolumbre, e ele colocando da luta dele para que o Governo flexibilize na questão do rural, na questão do BPC, que é algo gritante e, no meu entendimento, mortal para a comunidade. E aí eu falo bem da Região Nordeste, que é a minha Região, porque o Governo precisa flexibilizar nisso, mas para cá, para os militares, aliás, com o valor pecuniário salarial muito significativo, acabou tendo um atendimento, de fato, diferenciado. Essa situação acaba deixando um certo desestímulo. Se o esforço tem que ser de todo mundo, então precisa ser de todo mundo. Não pode ser apenas de uma categoria, apenas de um espaço que acaba tendo mais privilégios, mais vantagens, mais participação, mais debates, mais envolvimentos, em detrimento de outras. Esta Comissão está tendo um papel muito preponderante, que é a realização de audiências públicas e inclusive, da última vez que estivemos aqui, debatendo a vinda de trabalhadores, de representantes da CUT, dos movimentos sociais, para que a gente possa ouvi-los e também tirar deles um entendimento, para que, quando a reforma estiver aqui no Senado, a gente possa fazer as alterações necessárias. Então, era essa a intervenção. Não tenho perguntas a fazer, porque, como eu disse, já cheguei, de fato, aqui já no final deste, no meu entendimento, como já recebi as informações, rico debate. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu agradeço a participação de V. Exa., e até... Eu estou sempre, Senadores e Senadoras, sintonizado com o Dr. Rogério Marinho, que acaba de me encaminhar aqui um "zap", dizendo das alterações que foram feitas já para a votação na Comissão de Constituição e Justiça. Quanto às alterações que foram propostas, o Governo cedeu. Eu acredito que hoje devem ser votadas lá na Câmara dos Deputados. São algumas alterações cujas propostas são até conhecidas. São quatro ou cinco alterações que o Governo cedeu, e eu acredito que haverá hoje a votação, na Comissão de Constituição e Justiça da admissibilidade e constitucionalidade da matéria que para lá foi encaminhada.
12:52 R	Queria agradecer a participação dos convidados. Já citei o nome de todos que falaram aqui de forma muito competente a respeito do tema. Poderemos voltar ao tema outras vezes, tantas quantas necessárias, sobretudo com a participação dos servidores das diversas categorias que compõem a previdência social no nosso País. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 10 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 23 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/04/2019 - 10ª - Comissão de Assuntos Econômicos