23/04/2019 - 8ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Bom dia a todos. Declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa de leitura e aprovação da Ata da reunião anterior. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
11:24 R	Aprovada. Nos termos da Instrução Normativa da SGM nº 12, de 2019, informo que serão arquivados os seguintes expedientes recebidos pela Comissão: Aviso nº 86, Sesi, TCU, Plenário; Ofício 27, de 2019, do gabinete do Secretário da Fazenda do Estado da Bahia. Ainda, comunicado da Presidência, gostaria de lembrar a todos que a população poderá participar do debate enviando perguntas e comentários ao nosso convidado. Os cidadãos que queiram participar podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou ligando para o telefone 0800-612211. Esta reunião, como nós pactuamos inicialmente, serve ao propósito da realização de audiência pública. A presente audiência pública tem como convidado o Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Dr. Leonardo Euler de Morais, em atendimento ao art. 96-A do Regimento Interno do Senado Federal, que estabelece que os dirigentes máximos das agências reguladoras comparecerão ao Senado Federal em periodicidade anual para prestar contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência, bem como para apresentar a avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências. Convido para que tome assento à mesa o Dr. Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Pausa.) Agradecendo a presença dos senhores e senhoras, antes de passarmos à audiência propriamente dita, eu queria fazer aqui pequenas ponderações aos nobres colegas Senadores em face dos acontecimentos que nós estamos acompanhando nos últimos dias envolvendo especialmente a ANTT. E eu tomei a iniciativa de fazer aqui algumas observações, Senador Nelsinho Trad, porque considero pertinente. A Comissão de Infraestrutura não só delibera sobre as matérias relacionadas ao campo da infraestrutura, como é responsável por sabatinar e aprovar aqui os indicados que comporão os quadros das agências reguladoras. Então, tem responsabilidade na escolha e também na fiscalização, no acompanhamento desses servidores públicos sabatinados, escolhidos no âmbito desta Comissão, bem como aprovados pelo Senado Federal. Em face de acontecimentos graves, penso ser responsabilidade da Comissão se manifestar também. E aqui faço esse parêntese para dizer que não estou fazendo, obviamente, em nome da Comissão, porque não foi uma matéria deliberada pela Comissão, mas estou fazendo na condição de Senador e na condição de Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. Passo à leitura do que penso ser importante. Escândalo envolvendo o Diretor da ANTT.
11:28 R	Senhoras e senhores, é do conhecimento de todos que em 11 de abril, portanto há pouco mais de dez dias, Mario Rodrigues Junior, Diretor da ANTT, foi alvo da Operação Infinita Highway da Polícia Federal. Na sede da agência, o gabinete do Diretor foi, palavras da imprensa, vasculhado. Os policiais recolheram processos, documentos, relatórios, computadores e celulares, em busca de provas da participação do Sr. Mario em um esquema criminoso - ainda palavras da imprensa -, cuja lista de delitos é de extensão e gravidade estarrecedoras. São laudos falsos atestando a qualidade de rodovias, superfaturamentos de pedágios, descumprimento de contratos de concessão, fraude na manutenção de estradas, orçamentos fictícios de obras não realizadas e mais uma infinidade de outros lícitos. Pesam sobre o atual cabeça da ANTT acusações de estelionato qualificado, associação criminosa e corrupção, entre outros crimes contra o sistema financeiro. Sim, senhoras e senhores, é o que vem sendo noticiado e é o que é objeto de investigação no âmbito da Polícia Federal e que pesa sobre o Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, autarquia em regime especial responsável, registre-se, responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de exploração da infraestrutura de transportes em nosso País. Segundo investigações - e aqui acrescento, preliminares, porque ainda está no campo das investigações -, todo o tipo de irregularidades e fraudes teriam sido cometidos em rodovias de norte a sul do Brasil. E a conta, obviamente, é cobrado de quem circula por essas rodovias e também de cada cidadão brasileiro que é quem paga caro por todo o tipo de produto cujo preço final aumenta exponencialmente devido aos altos custos de frete. Quero lembrar a todos, não sem uma boa dose de constrangimento, que a nomeação de Mario Rodrigues passou infelizmente pelas mãos desta Comissão de Serviços de Infraestrutura e do Plenário do Senado Federal. A seu tempo, como reza a lei, como disse anteriormente, todas as indicações, sabatinas e aprovações passam pelo âmbito da Comissão de Infraestrutura e posteriormente pelo Plenário do Senado Federal. Portanto, é imperativo, ético e moral que atuemos sem mais demora para remediar uma situação tão lamentável quanto crítica, tomando atitudes enérgicas. Não podemos simplesmente achar que está tudo bem e perdoar aquilo que pode ter potencial lesivo não só à agência, mas à confiança num órgão que é tão importante para o País. Não podemos fazer vista grossa, agir como se não tivéssemos nenhuma responsabilidade sobre o que está acontecendo. E aqui abro um parêntese para dizer, para registrar que não há juízo valorativo inicial, não há acusação por parte desta Presidência ou desta Comissão, mas há aqui uma preocupação com os desdobramentos do que está acontecendo, que coloca em risco a imagem pública dessa importante instituição, dessa importante agência. Seria de bom alvitre - e aqui faço isso na condição de Senador, repito, não é a posição obviamente da Comissão, porque não foi deliberado -, diante do quadro que nós estamos vivenciando, o afastamento cautelar do Presidente, por iniciativa própria, para preservar a instituição. É uma consideração que faço. Casos como este, com fartos indícios de conduta criminosa, não podem passar em branco. Nenhum servidor público deveria ser intocável diante de tão contundentes acusações, sobretudo a autarquia. A ausência de afastamento cautelar põe em risco a figura do Estado regulador, que precisa ser - e aqui falo de forma veemente - fortalecido. É importante para a sociedade o fortalecimento das agências reguladoras, a salvo de qualquer nódoa de acusações que pesem contra os quadros diretivos.
11:32 R	Nossas consciências não podem encontrar descanso caso não tomemos uma atitude em relação a esse episódio. Precisamos agir rápido. É isso que espera de nós cada um dos brasileiros que nos elegeram e que estão cansados, exaustos de pagar pela inação do Poder Público diante de acusações graves, sobretudo de corrupção. Ressalto, mais uma vez, não estou fazendo aqui nenhuma antecipação de juízo valorativo em relação ao conteúdo das acusações, mas esta Comissão é quem é responsável por sabatinar e aprovar diretores das agências reguladoras que são fundamentais para o Brasil. Especialmente no momento em que as concessões avançam no Brasil, haver uma situação como essa é temerário, gera desprestígio, valor público absolutamente comprometido das ações dessa agência em razão dos episódios que estamos todos testemunhando. Peço vênia aqui aos membros do Colegiado da CI, não é habitual esse tipo de manifestação, mas eu penso que nós estamos vivendo um período grave na sociedade brasileira, e a Comissão, repito, responsável por fazer aqui a sabatina e a aprovação de nomes, de quadros para compor essas agências, sejam elas quais forem, não pode achar que isso tudo acontece lá, e não tem interferência aqui. Temos, embora muitos de nós não estivéssemos aqui quando da aprovação de tal quadro, mas falo como instituição, temos participação nas escolhas. A sabatina é para verificar credenciais, é para verificar aptidões, é para verificar preparo, mas idoneidade moral para ocupar cargos nessa ou em outras agências. Faço isso apenas no sentido de deixar claro o desconforto e o descontentamento com o que está acontecendo. Solicitarei - aí, sim, formalmente - informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres quanto às providências internas que estão sendo tomadas, bem como farei também provocação ao Ministério da Infraestrutura quanto às medidas que estão sendo adotadas em relação a essas investigações que estão em curso no âmbito da Polícia Federal e até ações penais já em curso também no âmbito da Operação Lava Jato. Eram as ponderações que faria inicialmente, mais uma vez pedindo vênia ao Plenário por ter que iniciar a reunião de hoje fazendo esse registro que considero triste e lamentável. Não deveria haver, mas, em razão da gravidade dos fatos, não poderia deixar de manifestar aqui minhas posições. Passaremos... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Já que V. Exa. provoca o assunto, eu gostaria aqui de colocar a minha preocupação, porque nós tivemos no passado, no Dnit, um órgão extremamente importante, ainda no Governo da ex-Presidente Dilma, aquela operação da vassoura. "Então, vamos trocar todo mundo!". E o que a gente teve naquele momento? Foi um atraso por parte do Dnit, e muitas daquelas acusações... Aliás, as acusações até hoje não viraram nada.
11:36 R	Então, era uma diretoria que, à época, era muito competente, vinha fazendo um grande trabalho frente ao Dnit... Inclusive o próprio Ministro, Alfredo Nascimento, resolveu, ele também, pedir demissão em solidariedade à diretoria do Dnit à época. O que a gente ouviu logo de início do Governo era a estratégia de fazer a fusão das agências ANTT e Antaq. Como Presidente da Frenlog, a gente tem acompanhado muito exatamente a evolução que houve nas agências de um modo geral. E, aqui nesta Comissão, discutimos muito, porque chegou um momento em que muitas das agências estavam incompletas. Agências como a Antaq só com dois diretores; é praticamente impossível. Aliás, continuo defendendo - inclusive falei isso com o Ministro Tarcísio, que uma agência só com três diretores, dada a importância do que representa a Antaq para o setor, inclusive porque evoluiu bastante em termos das concessões - que deveríamos aumentar para cinco. Eu defendo isso. Ao contrário, em vez de fundir essa agência, a Antaq com a ANTT, vamos valorizar as duas agências. Aliás, valorizar todas elas, porque todas cumprem um grande papel em questões reguladoras, e isso ainda é algo que nós estamos em amadurecimento no Brasil. Nós precisamos fazer com que as agências sejam fortes, que as agências não tenham tanta interferência política. É claro que cabe a esta Comissão aqui sabatinar. A sabatina é feita na condição daquele momento. Se houver algum problema do administrador, ele será responsabilizado. Agora, não pode a Comissão ou qualquer Relator aqui que estiver amanhã e que relatar alguém, nós, da Comissão, termos qualquer responsabilização por algo que possa acontecer no futuro. À Comissão caberá fiscalizar também, como V. Exa. está colocando, mas, sem dúvida nenhuma, nós temos hoje os órgãos de controle funcionando na sua plenitude. Eu falo isso exatamente porque não concordo com a tese da fusão dessas duas agências. A minha posição é de fortalecimento de todas as agências, inclusive a Antaq e a ANTT - daqui a pouco vamos estar aqui com a Anatel, que também tem o seu papel preponderante. Então é nesse aspecto. Espero que tudo isso possa ser averiguado o mais rápido possível por quê? Acredito que V. Exa. queira alertar pela indecisão, porque, em uma situação em que não se deixa claro... Infelizmente, no Brasil, às vezes fica aí um processo um ano, dois anos, dez anos, quinze anos, sem haver uma resposta convincente para aquele que está sendo acusado. Espero que essa averiguação se dê o mais rapidamente possível, até porque, também, eu me lembro do decreto dos portos. Acho que foi algo extremamente importante para o País, e virou, por uma acusação, toda uma confusão que poderia, inclusive, dar mais celeridade aos projetos naquela agência. Assim como as nossas rodovias que foram concessionadas. Foram feitas duas medidas provisórias no sentido de permitir que se fizesse a prorrogação de tempo para a adequação, já que o Governo não fez aquilo que estava compromissado contratualmente, ou seja, o financiamento de longo prazo. E hoje, todas as concessões rodoviárias brasileiras estão aí no limbo, e isso é muito ruim, porque, se a empresa não investe e continua cobrando o pedágio - como era o caso do meu Estado, o Estado do Mato Grosso. Na BR-163, o pedágio está sendo cobrado, e as obras não estão acontecendo -, fica essa situação sem definição.
11:40 R	Por isso, eu gostaria de aproveitar aqui também e fazer essa cobrança pública para que o Governo também tome essas decisões o mais rapidamente possível, porque o pior é cobrar o pedágio, não haver manutenção e o número de acidentes estar se elevando em nosso País. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Wellington Fagundes, nosso Vice-Presidente da nossa Comissão de Infraestrutura. Eu aproveitaria a oportunidade... Eu consultava aqui a Secretaria da Comissão e faria aqui um requerimento, de ofício, consultando o Plenário se há concordância em relação a isso - posteriormente farei a formalização -, mas, em razão da gravidade dos fatos, eu faria isso com a aquiescência da Comissão no sentido de a Comissão enviar ofício solicitando informações, explicações da ANTT com relação a essas investigações, ao envolvimento de membros de sua diretoria, explicações do Ministério da Infraestrutura quanto às providências que estão sendo adotadas, e informações à Polícia Federal quanto a essas investigações. Eu indago ao Plenário se há alguma divergência em solicitar essas informações. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Nós temos a aprovação de um requerimento de convite. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Não, não, é porque eu fiz uma nota inicial em relação a essa operação chamada Infinita Highway. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim, eu conheço a operação. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Perfeitamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ocorreu na sexta-feira retrasada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas nós temos um requerimento que seria de convocação, foi alterado para convite... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ao? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ao Ministro da Infraestrutura. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Ah, sim, esse já está o.k. O que eu estou... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim, mas já foi marcada a data? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Já está sendo pactuada a data com ele. Ontem... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu queria dizer o seguinte: eu acho que, mais do que solicitar informações, a razão da convocação era esta, antes que o fato acontecesse. Eu apresentei o requerimento antes da Operação Highway... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Foi mesmo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A Operação Highway foi na sexta-feira retrasada, o meu requerimento foi na terça-feira daquela semana. E, eu não diria que há uma relação, há um nexo causal entre as coisas, mas o panorama só se deteriorou de lá para cá. O depoimento do Senador Wellington apenas complementa a razão do meu requerimento, de forma que eu não subscreveria um pedido de... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O requerimento que já está aprovado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... esclarecimento. Eu incluiria na pauta da vinda do Ministro os fatos específicos da Highway, os fatos mencionados aqui rapidamente pelo Senador Wellington e o meu pacote de subsídios que formam o requerimento de convocação, transformado depois para convite. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Indago V. Exa. se... O convite já está feito, nós só estamos pactuando o dia na próxima semana que ele virá, se vai ser na terça-feira, que nós vamos ter deliberativa, ou se nós faríamos em uma data alternativa, mas a vinda dele já está sendo alinhada com a Comissão.
11:44 R	O que estou solicitando, Senador Amin, e aí peço a V. Exa. apenas que se manifeste no sentido de concordar ou não, é em relação à explicação das providências que estão sendo tomadas, sem prejuízo da vinda dele. A vinda dele aqui nos dará a oportunidade para sabatiná-lo inclusive sobre outros aspectos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu volto ao que eu dizia, eu preferiria que o Ministro trouxesse na vinda dele... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - V. Exa., então, não concorda com... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não. Não concordo porque já temos... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... o pedido de informações ao ministério. Com relação à Polícia Federal e à ANTT? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Polícia Federal, tudo bem. Tudo bem. Agora, o que eu acho é que a vinda do Ministro faz duas semanas que nós aprovamos... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E, de lá para cá, eu só tenho questões a acrescentar. Terei uma audiência com o Ministro hoje à tarde... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Mas aí, nobre Senador Esperidião Amin, V. Exa. atribua a culpa a esta Presidência, porque há um cronograma feito aqui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu não quero atribuir culpa, eu quero é uma solução. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... e nós já tínhamos convidado para esta reunião... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu não concordo em perguntar nada para o Ministro sem a vinda dele aqui. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Perfeito. Agradeço a V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu acho que ele vindo aqui... Eu mudei o meu requerimento em homenagem até ao fato de que S. Exa. assumiu há pouco tempo. Nós não vamos cobrar dele questões anteriores a sua gestão, mas o ministério é o mesmo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Verdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A ANTT é a mesma. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - É. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Os fatos estão acontecendo. Nenhuma solução foi anunciada até agora, nem em termos de gestão, muito menos em termos de resultados práticos para a sociedade. Ontem, se me permitem dizer, nós tivemos uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina em que a concessionária desmente a ANTT - desmente! -, e nenhum representante da ANTT presente. Eu não faço mais carta. Quero dizer mais: a vinda do Ministro apenas vai anteceder meu pedido de uma CPI. Eu não tenho mais pergunta para fazer. Eu já tenho uma ação judicial. A única ação popular que eu assinei na minha vida foi contra o Ministério dos Transportes na época, contra a ANTT e contra concessionária. A única. Não há outra ação popular que eu assinei. E o deboche continua. Então, as dúvidas que haja nós já podemos listar e, até por uma demonstração de respeito e cordialidade, apresentar ao Ministro. Eu listei as dúvidas que eu tenho. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Perfeitamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, acho que o Senador Wellington e V. Exa. podem marcar a data da vinda do Ministro. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Já está sendo providenciado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É o que eu peço. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Em razão das ponderações do Senador Esperidião Amin, as explicações do Ministro da Infraestrutura nós colheremos pessoalmente aqui. Só vou ajustar na próxima semana a data e, excepcionalmente, como se trata de uma audiência, não há necessidade de ser, obviamente, durante a reunião deliberativa da Comissão. Pode ser ajustada para a quarta ou quinta-feira da próxima semana. Farei isso. Indago se há alguma divergência em relação à solicitação de informações - estou fazendo isso aqui em caráter excepcional em razão da gravidade dos fatos - à Polícia Federal e à ANTT. (Pausa.) Se não há divergência em relação aos Senadores, fica aprovado o requerimento. Essas informações serão solicitadas. O Ministro, quando da sua vinda aqui, dará os esclarecimentos pertinentes à matéria no âmbito da Comissão de Infraestrutura.
11:48 R	Quero agradecer desde já a presença do nosso Diretor da Anatel, Dr. Leonardo, que comparece a esta Comissão para trazer aqui um resumo das ações da agência. E vejam: a manifestação que fiz aqui inicialmente é corroborada justamente pelo que nós estamos praticando aqui ao longo deste ano, com os trabalhos da Comissão. Periodicamente, os diretores das agências estão vindo aqui para trazer as suas preocupações e para prestar contas à Comissão, como manda o Regimento do Senado Federal. Então, o trabalho da Comissão de Infraestrutura não se encerra apenas na sabatina e aprovação de quadros, ele se prolonga no tempo. É dentro desse espírito, desse objetivo maior que apresento as preocupações que externei, reiterando aqui o desejo de que não se confirmem tais acusações. O pior de quem é acusado é ser acusado injustamente. Espero que haja esclarecimento. Mas a preservação da agência, acho, é algo que está acima de qualquer coisa, especialmente neste momento que estamos vivendo, quando se tem um pacote de concessões em curso, uma PPI que está em curso, e isso me parece algo a comprometer inclusive o andamento de todo esse processo. Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Presidente. Eu nem ia usar a palavra porque estou totalmente de acordo com o que V. Exa. está fazendo, mas só para corroborar essa posição e, inclusive, dizer que nós estamos num período... Em todo período de transição de Governo acontece isso, todo período de transição do Governo Federal principalmente, acontece esse processo, porque como as agências têm mandatos, os diretores têm mandatos, então existe aquela situação em que se muda a concepção, às vezes se muda a política setorial, etc., e as agências têm, por essência, justamente que manter uma certa estabilidade, tanto que esses mandatos têm que ser respeitados. Mas uma das formas, uma das hipóteses, inclusive difícil de ocorrer - nem sei se me recordo de algum caso que já tenha ocorrido -, de afastamento ou de substituição de diretores de agências reguladoras é justamente a questão de improbidade ou má atuação, etc. Então, é um processo que com certeza extrapola a questão do julgamento criminal, etc. É preventivo, é preciso que o Senado atue preventivamente, porque ele é, de certa forma, corresponsável... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Isso. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... por colocar essas pessoas lá - com mandato. Tem que ser lembrado também que não é uma condução normal, não é levar uma pessoa a um cargo e depois se tira ad nutum ou de forma simples. É um mandato que se concede pela República brasileira e que independe, inclusive, dos Governos que são eleitos em alguns momentos. E a essência do movimento da agência é esta mesmo: há um ministério que faz política setorial e há a agência, que faz a regulação do segmento. Por exemplo, no caso de petróleo, ninguém vai ser contra fiscalizar a qualidade da gasolina, ninguém pode ser a favor ou contra isso, isso está acima de qualquer questão de política setorial que se possa submeter a uma votação, como, por exemplo, gostar mais de gás natural ou de energia renovável, ou querer abrir mais linhas telefônicas ou menos ou investir ou não em orelhão. Quer dizer, são questões de política setorial que à agência cabe aplicar, mas há matérias de regulação onde a agência praticamente atua como um juiz setorial... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Isso. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... como uma autoridade extrema, que podem, inclusive, levar um concessionário a sair da sua posição de concessionário ou um autorizatário a ser cassado. Então, não pode haver absolutamente nenhuma dúvida em atuações desse tipo, quando há um envolvimento nesse nível, que o diretor continue atuando, porque é até aquela questão das provas, do processo todo, enfim.
11:52 R	Acho que está corretíssima essa posição. O Senado tem que aumentar esse seu papel de fiscalizador dessas atuações de agências, e acho que é o momento certo também em função de a gente estar sofrendo várias discussões de mudanças de política setorial que impactam... Nós estamos aqui discutindo, por exemplo, autorizações para o sistema de linhas férreas, estamos também discutindo, na área de telecomunicações - e o Presidente vai falar agora certamente -, concessão para autorização, e isso tudo representa uma mudança de status jurídico desses concessionários e autorizatários. Significa que a agência reguladora tem um papel mais importante, cada vez mais importante, porque ela agora vai administrar vários regimes jurídicos nas suas instâncias setoriais. Já existe isso em petróleo, já existe isso em elétrica, em energia elétrica, e agora vai existir em telecomunicações e nos transportes. Então, é importantíssimo que a gente valorize o papel das agências. Estado forte é um Estado que regula, um Estado regulador, como o Presidente mencionou. Têm que ser fortalecidas as agências, e aqui você sempre encontrará, Presidente, um aliado nessa missão de fortalecer as agências. E, aliás, as agências também terão em nós um aliado para fortalecê-las, porque apesar de se vender que a visão de esquerda não é essa, a visão de esquerda é essa. A esquerda brasileira preconiza que o Estado seja um Estado regulador e que as agências sejam agentes, como o próprio nome diz, de desenvolvimento, e de desenvolvimento setorial. Obrigado! Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Justamente é essa a missão da Comissão, é esse o nosso ideal. E aqui mais uma vez manifesto minha concordância, Senador Wellington, com as ponderações que V. Exa. faz também com relação ao fortalecimento das agências: se não estão sendo efetivas em razão do quadro que têm, da limitação estrutural que têm, é preciso adequar isso, é preciso avançar no fortalecimento dessas agências, para que elas tenham funcionalidade e garantam efetividade em suas ações. Concordo com V. Exa. Eu peço mais uma vez desculpas à Comissão, eu tenho que me ausentar em razão de um compromisso. Já havia combinado com o Senador Wellington Fagundes, ele vai presidir a reunião de hoje. Agradeço mais uma vez a presença do Dr. Leonardo. Na próxima semana, apenas para que os colegas tenham já a informação, nós receberemos aqui o presidente da Aneel. O Diretor presidente da Aneel, no dia 30/4, às 14h30, estará aqui na Comissão de Infraestrutura, para fazer também a prestação de contas, nos termos regimentais, ao Senado Federal. Passo a direção dos trabalhos ao nosso Vice-Presidente, Senador Wellington Fagundes. Vou pactuar essa semana, Amin, e aí eu comunico à Comissão a data em que vamos fazer. Em razão até dos acontecimentos acho que tem que ser o quanto antes. Agradeço a V. Exa. a sugestão. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Dando sequência, vamos começar a exposição, passando a palavra ao Sr. Leonardo Euler de Morais, que é o Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Pausa.)
11:56 R	Antes de o Presidente começar, já também quero registrar aqui o aniversário do nosso companheiro Senador Chico Rodrigues. Parabéns a ele! (Palmas.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Muito bem! Presidente, fazemos coro aqui às felicitações ao nosso Senador. A agência reguladora de felicitações está cheia hoje. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Vamos então conceder a palavra o Presidente do Conselho Leonardo. O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Bom dia a todas e a todos. Eu queria cumprimentar o Presidente desta Comissão, que se retirou, o Senador Marcos Rogério, e na pessoa dele cumprimentar todos os integrantes desta Comissão, em especial o Senador Wellington Fagundes, nosso Vice-Presidente desta Comissão; o Senador Chico Rodrigues, que hoje completa mais um ano de vida, desejando que Deus o abençoe fortemente; o Senador Esperidião Amin, que tive a oportunidade de conhecer melhor no início desse ano; o Senador Nelsinho Trad; o Senador Luis Carlos Heinze; o Senador Jayme Campos; Jean Paul Prates; e o Senador Eduardo Gomes também, que já passou por aqui. Permita-me aqui, Sr. Presidente, expressar a minha gratidão à Comissão, e aqui faço apenas um breve parêntesis com a preocupação em relação ao fortalecimento do Estado regulador, fundamental para a atração de investimentos para o Brasil. Falo isso na condição de brasileiro e também na condição de servidor de carreira, de uma das carreiras próprias da Agência Nacional de Telecomunicações, hoje integrando o Conselho Diretor, órgão máximo da agência. Fundamental, pois, que o Estado regulador possa ser fortalecido, e com certeza nós contaremos com esta Comissão para esse objetivo e esse fim. Sr. Presidente, tentarei ser breve e conciso nas minhas considerações, até para que tenhamos aqui um debate mais profícuo, então já passo à apresentação e tentarei, como disse, ser bastante sucinto. Muito brevemente: a Anatel - e, aliás, a agência foi instituída por expressa previsão constitucional -, órgão de Estado, possui essa nobre e importante missão de implantar a política nacional de telecomunicações e adotar as medidas necessárias para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Para isso, sem dúvida nenhuma, é importante e fundamental democratizar o acesso aos serviços de forma ubíqua para todos e a preços acessíveis e assim possibilitar que todos os cidadãos efetivamente participem com destaque e de forma ativa numa sociedade da informação. Mas queria dizer aqui, Senador, que a nossa missão não se cumpre sozinha, a nossa missão institucional. Portanto, oportunidades como esta, não apenas para prestar contas mas também para compartilhar a importância de revisões legislativas, são fundamentais para que o arcabouço legal esteja endereçando as preocupações dos consumidores e do setor como um todo, afinal não só os usuários mas o próprio setor produtivo depende de uma boa conectividade em telecomunicações para ampliar a produtividade, eficiência na execução das diversas atividades, seja no campo agropecuário, industrial ou comercial, gerando, assim, emprego e renda.
12:00 R	Senador, esse eslaide resume, por assim dizer, os diversos processos que permeiam as atividades da agência, tanto de ordem finalística quanto administrativa. Entre outros aspectos, tais processos envolvem normatizar, envolvem fiscalizar e envolvem julgar, como foi bem dito aqui. Para endereçar toda essa cadeia de projetos, de processos e atividades, é preciso uma gestão moderna de sistemas, razão pela qual, no que tange à gestão de processos eletrônicos inclusive, as medidas adotadas pela agência têm se tornado paradigmáticas para outras autarquias, seja da administração direta, outros órgãos da administração direta, ou indireta. Nesse eslaide aparecem também alguns números, e aqui também eu trago, Sr. Presidente, impresso para esta Comissão, o nosso Relatório de Gestão relativo a 2018. Ele está também no nosso site. Eu o deixo aqui com a Comissão, Sr. Presidente. Há aqui alguns números, tanto relativos às atividades finalísticas da Anatel como à arrecadação. Arrecadamos 3,8 bilhões no ano passado, isso porque não tivemos leilões de direito de uso de radiofrequência - esse valor geralmente sobe. Nós fizemos quase 70 consultas públicas; 89% da nossa agenda regulatória proposta foram efetivamente cumpridos; homologamos quase 8 mil equipamentos. Enfim, uma série de interações com a sociedade ocorreu. Esse gráfico aqui apenas expressa isso. É importante também destacar, Sr. Presidente, que, para fins do cumprimento dessa missão institucional de que falávamos há pouco, todas as reuniões do conselho diretor são públicas, abertas, transmitidas pela internet, com possibilidade de manifestação oral. Falo isso, é importante destacar, em função da transparência, que é regra na agência, os processos decisórios são muito abertos. Aliás, o próprio Tribunal de Contas da União reconhece que a Anatel é uma das únicas agências que cumprem os sete requisitos de transparência estabelecidos por aquela mesma Corte de Contas. No eslaide seguinte, Sr. Presidente e Srs. Senadores, é apresentado um breve panorama das telecomunicações brasileiras. Serei bastante sucinto. A telefonia fixa, conhecida tecnicamente como Serviço de Telefone Fixo Comutado, conta ainda com algo como 37 milhões de acessos fixos; a banda larga fixa, ou Serviço de Comunicação Multimídia - é o nome técnico -, já supera os 30 milhões de acessos; a TV por assinatura, o Serviço de Acesso Condicionado, com quase 17 milhões de acessos; e a telefonia móvel celular, que conhecemos como Serviço Móvel Pessoal, objeto de grande demanda da sociedade, conta com aproximadamente 230 milhões de acessos, sendo que 60% desses acessos têm conexão à banda larga móvel mediante tecnologia móvel de 4ª geração. O próximo eslaide, Sr. Presidente, visa ilustrar a evolução tecnológica do acesso móvel celular. No eslaide, à esquerda no mapa de calor, em amarelo nós vemos os Municípios com acesso de 2G; em verde, os acessos de terceira geração; em azul, os acessos de quarta geração. O mapa de calor indica tão somente a presença no Município, não efetivamente a totalidade da cobertura. Isso é importante destacar, uma vez que, embora todos os 5.570 Municípios tenham acesso móvel celular, ainda restam muitos distritos não-sede que não o têm, aproximadamente 2,1 mil, tais como Extrema, Nova Califórnia, o Município de Rondonópolis, no Estado do nosso Presidente, Campos, assim como outros distritos, como Aripuanã, Cáceres, Querência, Alta Floresta, que são distritos no Mato Grosso, representado aqui pelo nosso Senador Wellington Fagundes.
12:04 R	Aqui cabe registrar a experiência pretérita. Aqui nós já fizemos, e como servidor de carreira participei ativamente dela e pretendemos, inclusive, Senador Chico, voltar a fazer. Em 2007, Senador, foi realizado o primeiro edital de uma radiofrequência, à época a radiofrequência de 1800MHz, que importou a entrada do 3G no Brasil, a tecnologia de terceira geração - àquela época nós tínhamos apenas tecnologias de primeira e de segunda gerações. À época, nós tínhamos 5.565 Municípios no Brasil, dos quais 1.836, aproximadamente 33% - eu me lembro muito bem do plano de negócios - não tinham telefonia móvel celular, nem de primeira geração nem de segunda. Então, o que nós fizemos àquela época, Senador? Nós vinculamos as áreas mais rentáveis, como São Paulo, Sudeste e Sul, com áreas menos rentáveis. Esse edital, que ficou conhecido como "filé com osso", tornou-se paradigmático, tive oportunidade de falar sobre ele em outros países. Dessa forma, nós conseguimos cobrir todos aqueles 1.836 Municípios até então descobertos, vinculando as áreas mais rentáveis com as áreas menos rentáveis, dizendo para as operadoras: "Olha, para você ter o direito de utilizar essa radiofrequência nessas áreas mais rentáveis, você tem que levar também para essas áreas menos rentáveis." Essas áreas tinham um valor presente líquido negativo, ou seja, não havia viabilidade econômico-financeira a priori, mas nós colocamos obrigações no bojo do edital de licitação. E eu digo isso porque nós deveremos fazer licitações muito brevemente de outras radiofrequências e, aí, a Anatel vai trabalhar até março do ano que vem para colocar obrigações de cobertura - eu falarei um pouco mais detidamente sobre isso no próximo eslaide. Mas o Senador Chico sabe disso, já falamos sobre isso. Muito se fala da rede de acesso, não é? Ou seja, os senhores conhecem muito bem a demanda por antenas, por assim dizer. Essas antenas, ou Estações Rádio Base, as chamadas ERBs, são motivo de demanda reiterada de localidades, vereadores, prefeitos de pequenos Municípios, consoante falávamos aqui há pouco. Ocorre que, do ponto de vista de engenharia de redes, é importante que as redes de acesso sejam precedidas pela implantação de redes de transporte. Ora, de nada adianta você ter uma bela torneira sem um cano por onde a água consumida, trazida e levada vá ser escoada. E o tamanho desse cano é importante, a robustez dessa estrutura hidráulica - utilizo essa metáfora - importa bastante, afinal cuida-se dessa capacidade de escoamento do tráfego necessário para adequado funcionamento do serviço prestado. Portanto, esse dado é importante para dizer que a Anatel identifica para o ministério, que é quem efetivamente formula as políticas públicas, que 3.580 cidades no Brasil, aproximadamente 64% apenas, têm redes de fibra. Naquele mapa de calor: quanto mais verde ali, maior é o número de Municípios que têm redes de fibra. O Acre está destacado porque são poucos Municípios ali que têm redes de fibra. Mas vejam bem: o Norte, em amarelo, e parte do Piauí, parte do Nordeste, contam ainda com muito poucas redes de fibra, de transporte, o que é fundamental tanto para prover uma melhor experiência de banda larga fixa como uma experiência de banda larga móvel. Portanto, no próximo edital de licitação, que vai envolver pelo menos... Estamos estudando quatro faixas de radiofrequência, Senador Chico: a faixa de 700MHz, que é uma faixa mais baixa e, por ser uma faixa mais baixa, tem condições de propagação muito melhores em relação às faixas mais altas; a faixa de 2,3GHz; a faixa de 3,5GHz, que vai ser a porta de entrada do 5G no Brasil; além da faixa de 26GHz, que é uma faixa mais alta.
12:08 R	Uma vez que nós temos diferentes ativos espectrais, nós estamos trabalhando na agência para colocarmos metas de cobertura nas faixas mais baixas e metas de infraestrutura de transporte naquelas faixas mais altas, que demandam também mais capacidade, ou seja, os editais de licitação são oportunidades singulares para fazer valer políticas públicas e para gerar compromissos de fazer e não apenas compromissos de pagar. Naquele edital que eu mencionei há pouco, do 3G, em 2007, quando colocamos obrigações de cobertura também nos Municípios do Norte e Nordeste vinculando com os Municípios que tinham maior atratividade econômico-financeira... Não obstante essas obrigações de fazer de cobertura, ainda assim, foram arrecadados R$5,6 bilhões à época para o Tesouro Nacional. É lógico que essa é sempre uma discussão difícil. Existe um contexto fiscal desafiador no País, mas a Anatel trabalha com leilão que privilegie mais obrigações de cobertura e menos obrigações de pagar, ou seja, a gente precifica o direito de uso da faixa - ele tem um valor - e desconta desse direito de uso da faixa os valores correspondentes às obrigações de investimentos, sobretudo naquelas áreas que não dispõem de uma infraestrutura de rede de telecomunicações adequada, seja uma rede de acesso ou uma rede de transporte. Este ano também vai ocorrer um importante evento da União Internacional de Telecomunicações, órgão da ONU, que vai definir também a utilização de algumas faixas de radiofrequência. Eu já deixo para os Senadores que o edital de direito de uso dessas radiofrequências já está na Procuradoria Federal Especializada da Anatel, órgão da AGU, a Advocacia-Geral da União. Tão logo os autos retornem da procuradoria, serão submetidos à área técnica e, depois, submetidos ao conselho diretor e a consulta pública. Está no nosso cronograma, então, realizar essa licitação, que, como eu disse, significará a porta de entrada do 5G no Brasil até março de 2020. Trabalhamos arduamente para realizar essa licitação, e tenho certeza de que será uma oportunidade singular para destravar investimentos e, efetivamente, aumentar a produtividade a partir dos investimentos nesse setor que gera externalidades positivas para muitos outros. Falo um pouquinho da banda larga fixa. Vê-se aí que a taxa de crescimento da banda larga fixa no Brasil tem sido compatível com a média do mundo - aproximadamente 13% ao ano têm crescido os acessos de banda larga fixa -, e muito do crescimento desses acessos se deve aos prestadores de pequeno porte, que hoje são milhares no Brasil e já representam mais de 30% da base dos acessos fixos. Eu mesmo estive há pouco tempo - ali está uma foto - nos rincões do Ceará, em Pereiro, onde fui conhecer algumas operações de alguns prestadores de pequeno porte, que já contam com mais de 200 mil acessos de banda larga fixa - foi interessante, porque nesse dia choveu lá no Semiárido e o carro atolou, ficamos atolados lá no rincão do Ceará, lá em Pereiro. Mas a intenção é dizer que, mesmo nesses lugares, esses pequenos prestadores têm um papel muito importante a cumprir; eles estão promovendo em alguns desses lugares uma verdadeira revolução digital silenciosa, levando maior acesso, levando maior penetração, e com velocidades de oferta bastante interessantes. Alguns desses prestadores oferecem 100Mbps, 200Mbps, muitas vezes velocidades que muitas vezes os grandes operadores não têm conseguido oferecer. Na nossa gestão, desde novembro, quando assumimos, temos trabalhado no sentido de tirar carga regulatória desses pequenos prestadores para que eles possam efetivamente crescer e expandir a banda larga, sobretudo nas áreas mais interioranas do nosso País.
12:12 R	E, vejam bem, quando nós olhamos pesquisa de satisfação das empresas, a maior parte da satisfação dos usuários diz respeito a essas pequenas empresas. Chamo atenção para a relação ali: Cabo, Copel, Hughes e Brisanet têm as notas mais altas comparadas às das prestadoras que têm um market share maior. Em relação ainda à satisfação dos consumidores, nós vemos que um dos temas mais bem avaliado é a qualidade da instalação, mas ainda há muito espaço para melhora, sobretudo no que tange a cancelamento dos serviços, tempo de espera para falar com atendentes, resolução de problemas de cobrança. Enfim, nós temos acompanhado esses indicadores e temos instado as prestadoras no sentido de que, se querem menor carga regulatória, é necessário também que deem um passo adiante e efetivamente possam se preocupar com questões afetas a atendimento do usuário sobretudo. Pouco tempo atrás, Senadores, talvez menos de 5 anos atrás, o setor comercializava basicamente tempo e distância, ou seja, cobrava-se da telefonia móvel celular uma chamada de longa distância. Se essa chamada era na mesma rede, ou seja, Vivo para Vivo ou Tim para Tim, ou seja on-net, ou se a chamada era off-net. Hoje já se cobra muito mais por volume de dados e, amanhã, num futuro não muito distante, vai-se cobrar por latência. O que é latência? Sensibilidade ao atraso, é o quão rápido você consegue alcançar as aplicações. Então, esse setor evolui muito rapidamente, inclusive as formas de prestação do serviço, de entrega do serviço. É necessário, pois, que as empresas estejam atentas às formas de atendimento aos consumidores. A gente tem procurado empoderar os consumidores, de forma que eles possam, efetivamente, ser agentes ativos na regulação do setor de telecomunicações. Acompanhamos aqui também alguns índices de qualidade. Aqui, muitas vezes... Um problema que nós temos, Senador, é que nós temos uma tradicional regulação, que a gente chama de comando e controle. Como é? A gente estabelece uma meta de qualidade, mas a empresa muitas vezes não a cumpre. Então, nós abrimos um processo sancionatório na agência. Aí vem o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, e esse processo transita em julgado na administração. O que ocorre depois é que a empresa recorre ao Judiciário, essa discussão fica muito tempo no Judiciário e não se resolve o problema de qualidade. Então, Senadores, o que nós temos aqui tentado também é mudar essa ótica à medida que impomos mais obrigações de fazer como sanção. Obrigações de fazer decorrem da própria LPA, Lei do Processo Administrativo, Lei 9.784. Então, em vez de colocar uma multa pecuniária, nós estamos trabalhando agora, nesta gestão, para colocar uma obrigação de fazer, ou seja, naqueles distritos onde você não está presente, leve o acesso como uma forma de sanção. Você não levaria por conta própria, porque não haveria viabilidade econômico-financeira para chegar àquele distrito, mas como uma sanção de fazer. Esperamos que, com isso, nós consigamos ser mais efetivos no monitoramento desse trabalho de fiscalização, normatização e controle da qualidade dos serviços prestados. Como eu disse também, uma das questões que a Anatel tem perseguido é trabalhar para empoderar o consumidor. Não se trata de tutelar o consumidor, mas de dar ao consumidor maior informação para que ele mesmo tome as suas decisões, de acordo com as informações que tem. Para isso, nós temos alguns aplicativos.
12:16 R	Aqui mostra aos consumidores as diferenças de qualidade do serviço prestado entre as diferentes prestadoras por Município, assim como aplicativos para a realização de reclamações e de interação com a agência. Nós estamos, inclusive, este ano, aprimorando esse aplicativo de interação com os consumidores à medida que temos mais de 4 milhões de interação de consumidores entre os diversos canais da Anatel, seja call center, aplicativos e o próprio site na internet. Aqui um pouco das reclamações registradas nos canais de atendimento da agência. Elas têm caído por todos os serviços. Esse decréscimo é também verificado nos PROCONs e em outros órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, mas são muito altos ainda, comparados a outros setores, sobretudo o serviço móvel pessoal, a telefonia móvel celular, porque a interação dos consumidores com esse serviço é muito intensa, praticamente como uma prótese do nosso corpo. Então, esse serviço ainda é objeto de reclamação, mas, à medida que nós empoderamos efetivamente os consumidores, esperamos que esse volume de reclamações caia mais significativamente. Quero colocar aqui, Senadores, como tem sido o preço médio da banda larga fixa, considerando o preço médio de 1Mbps. Esse dado aqui é de 2010 até 2018. Aqui a gente vê a evolução de como caiu o preço médio da banda larga fixa no Brasil por diferentes prestadoras, as maiores prestadoras. Não obstante esse decréscimo, o Brasil ainda conta com uma das maiores cargas tributárias do mundo. Aqui está um estudo da União Internacional das Telecomunicações, órgão vinculado à ONU, que mostra que o Brasil é o que a gente chama de outlier, um ponto ali na curva muito fora, com uma média de arrecadação de 40%, mas contando aqui apenas ICMS, PIS, Cofins, comparado com a média do mundo, que gira entre 15% e 20%. Ou seja, o Brasil, disparadamente, tem uma carga tributária aplicada ao setor de telecomunicações muito discrepante em relação a outros países nos quais a ONU fez esse benchmarking. Vejam que muitas vezes o ICMS é o principal ofensor nessa questão, justamente porque ele varia entre 25% a 38% em alíquotas nominas. E uma alíquota nominal de 25%, como o cálculo é feito por dentro, equivale, em termos reais, a 33%. Nesse sentido, é o principal ofensor, o que faz com que o setor de telecomunicações desafortunadamente seja, muitas vezes, tributado de forma análoga a serviços demeritórios como tabaco, bebidas e outros bens dessa natureza. Aqui a gente coloca também as alíquotas: a do ICMS por Estado. Vejam que muitos Estados que são mais carentes em infraestrutura de telecomunicações são aqueles que têm o maior ICMS. Essa é uma questão importante. A gente, novamente, reconhece o contexto fiscal desafiador inclusive dos Estados, mas é preciso também fazer entender que esse setor, quando diminui a carga tributária, a curva de Laffer é muito expressiva, ou seja, muitas vezes menos é mais. Vou falar inclusive de um projeto de lei que está sob a relatoria do Senador Chico Rodrigues, em que, a partir de um estudo feito no gabinete, inclusive com o estudo do modelo econométrico, revelamos como diminuir o tributo aplicado vai significar inclusive um aumento da arrecadação.
12:20 R	Não obstante, quando nós olhamos a evolução do IPCA em grandes grupos, veja, Senador Wellington, que o grupo de comunicação é aquele que, entre 2012 e 2018, teve a menor variação do seu IPCA, comunicação vis-à-vis índice geral e vis-à-vis outros setores. Falaram aqui do setor de transportes, que evoluiu 34% entre 2012 e 2018. Aqui nós estamos em 5,9%. Outros setores como educação e despesas pessoais evoluíram quase 70% nos grandes grupos. Se olharmos os preços monitorados, IPCA, dados do IBGE também, vejam que, nos últimos 12 meses, houve um decréscimo de 1,29% dos valores da telefonia fixa, que é um preço monitorado, comparado com outros setores de infraestrutura que, na média, ensejaram um aumento, importaram em aumento de 6%. Portanto, posso afirmar com segurança que esse setor de telecomunicações, quando se olha a evolução dos preços praticados, portanto, do poder real de compra da moeda, contribui para a estabilização da moeda no Brasil à medida que gera um impacto inclusive sobre esse poder de compra da moeda, o poder real de compra. Deixo também... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Para dar um fôlego aí, Dr. Leonardo, vejo que o senhor está fazendo um relato bem rápido, gostaria aqui de lembrar a todos que a população que está em casa pode participar deste debate, acompanhando a audiência pública pelo canal TV Senado no YouTube, enviando perguntas ou comentários ao nosso convidado. Os cidadãos que queiram participar podem fazê-lo também pelo Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou também pelo telefone 0800-612211. Já temos algumas perguntas feitas aqui pelos internautas. Espero que o fôlego tenha sido suficiente. O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Eu já caminho para o final. A manifestação apressada serve também para abrir o debate, Senador, e também porque a gente chega àquele momento do almoço, quando nossa capacidade cognitiva resta um tanto prejudicada na medida em que a fome começa a aumentar. Recentemente, Senador, a gente entregou em mãos ao Presidente do Congresso Nacional, nosso Presidente Davi Alcolumbre, uma carta ao Congresso Nacional mencionando algumas iniciativas legislativas que são importantes para efetivamente termos um arcabouço legal que possa ir ao encontro do desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Eu destaquei aqui nesse eslaide alguns deles: 1) alteração no regime de concessões da telefonia fixa, entre outras providências relacionadas no PLC 79, de 2016, que reputo como a principal reforma microeconômica desde a desestatização do setor de telecomunicações ocorrida no final da década de 90. A Lei Geral de Telecomunicações é uma lei principiológica, como deve ser uma lei aplicada a um setor tão dinâmico quanto o setor de telecomunicações, mas, passados mais de 22 anos da sua promulgação, são necessários alguns ajustes, uma vez que ainda a telefonia fixa é o centro da política pública, de acordo com a lei. Nós precisamos deslocar o centro da política pública da telefonia fixa para a banda larga. O que esse projeto permite é deslocar investimentos e ônus que são hoje alocados à concessão da telefonia fixa para efetivamente obrigações de fazer relacionadas à capacidade de transmissão de dados em alta velocidade, leia-se, banda larga.
12:24 R	Efetivamente há muita inquietação sobre alguns pontos desse projeto. Entendo que muita falácia orbitou esse projeto, houve muita desinformação em torno dele, mas o importante é estarmos aqui sempre à disposição dessa comissão para trazer maiores esclarecimentos sobre ele. Falou-se numa suposta entrega de patrimônio. Na verdade, não se trata de nada disso, Senador. Quando houve a desestatização do setor, realizada em 1997, o que nós tivemos? Diferentemente de outros setores de infraestrutura que têm uma concessão de um bem, ou seja, têm uma estrada, eu licito a exploração daquela estrada, daquele bem e, ao final daquela concessão, retomo aquele bem, a estrada. No setor de comunicações, de telecomunicações, nós não temos uma concessão de um bem; nós temos a concessão de um serviço, qual seja a telefonia fixa, basta olhar a cláusula 1.1 do contrato de concessão. O objeto do contrato de concessão é a exploração do serviço de telefone fixo comutado, telefonia fixa, em regime público. E por que é assim? Porque quando da desestatização, não foi propriamente uma privatização, o que foi objeto daquela desestatização? Foi a participação acionária que detinha a União numa sociedade de economia mista, qual seja a Telebras. Tinha a União 19% da participação e, com esses 19%, o controle daquela sociedade de economia mista. Então, o que foi objeto daquele processo? O controle dessa participação, desses 19%. Hoje a União, por exemplo, da Petrobras, tem 51%, salvo melhor juízo, salvo engano. Àquela época, então, este foi o objeto da desestatização: esse controle acionário, não foi uma lista de bens. Mas, à medida que foi esse o objeto, com o passar dos anos, algumas infraestruturas de rede que serviam para a exploração apenas do objeto material da concessão, como eu disse, a exploração do serviço de telefonia fixa, com aprimoramentos ópticos nas redes, sobretudo nas pontas das redes, passaram a suportar a prestação de outros serviços, notadamente da banda larga fixa e móvel. Então, o que nós queremos aqui neste caso, Senadores, é transferir efetivamente ônus que hoje existe na exploração e concessão da telefonia fixa para compromisso de investimentos, observando a redução das desigualdades regionais, considerando, como eu disse, o impacto da banda larga sobre o crescimento econômico e o desenvolvimento econômico. Aliás, há estudos do Banco Mundial, ainda de 2019, que mostram que cada 10% da penetração da banda larga gera, em média, aumento do PIB em 1% e esse efeito é maior nos países em desenvolvimento, como o Brasil. Nesse sentido, dou como exemplo que, entre 2015 e 2018, em obrigações de manutenção de orelhões, foram alocados R$1,1 bilhão. E esse valor já se perdeu, é um dinheiro que já derreteu. Imaginem este valor, R$1,1 bilhão, destinado para banda larga móvel e fixa nas áreas mais carentes de infraestrutura no Brasil! Imaginem o impacto disso decorrente justamente desses estudos de causalidade entre penetração de banda larga e crescimento econômico! É disso que nós estamos tratando nesse projeto: deslocar, como eu disse, ônus vinculados à concessão da telefonia fixa para a autorização da banda larga. Existem outras questões que também permeiam esse projeto, como o direito de uso de espectro, por exemplo. Hoje não existe mercado secundário de espectro. Então, uma empresa que tem direito de uso de uma radiofrequência, por exemplo, a Vale, se quiser explorar um polígono muito bem definido, utilizar aquela radiofrequência, a detentora do uso da radiofrequência não pode vender para a Vale esse direito naquele polígono, ou seja, não existe esse mercado secundário de espectro. Isso é ruim porque o mercado ajuda na locação eficiente dos recursos, que são escassos. Então, nesse sentido, nós também queremos endereçar questões relativas ao espectro.
12:28 R	Há também a possibilidade de uma renovação de direito de uso de radiofrequência, mas não é um direito adquirido das empresas, é uma faculdade do poder concedente. Hoje essa renovação pode ocorrer apenas uma vez, mas recentemente, inclusive, num caso, a Anatel não deu essa prorrogação por uma única vez por um prazo requerido, num pedido da Claro recentemente apresentado à agência. Então, o que esse projeto permite é fazer renovações sucessivas, o que vai importar inclusive maior valorização do espectro, até daquele espectro que nós vamos licitar no ano que vem. Nesse sentido, eu julgo importante, porque traz ao poder concedente uma opção. Creio, com a experiência dos Senadores, que ter opção para melhor endereçar o interesse público é, em geral, algo positivo. Esse projeto de lei aqui eu não vou esgotar, aliás, nem deveria, porque está sob a relatoria da Senadora Daniella e eu não quero aqui, evidentemente, gerar qualquer tipo de distúrbio na relatoria da Senadora, mas quero afirmar o apoio da Agência Nacional de Telecomunicações a esse projeto. Nós também colocamos nessa carta a importância da revisão da lei do Fust. O Fust, Senadores, a principal receita dele é de 1% sobre a receita operacional bruta de todas as empresas de serviços de telecomunicações, tirando PIS, Cofins, ICMS, o que é praticamente a receita operacional líquida. O Fust tem dois problemas: primeiro, hoje novamente ele só pode ser aplicado no objeto material da concessão, qual seja telefonia fixa. É preciso mudar a lei do Fust para permitir que ele seja aplicado também para banda larga fixa e móvel, que é o grande objeto de desejo da sociedade nos dias atuais. Além disso, há um contingenciamento muito grande do Fust. Vejam os senhores que, desde 2001, foram arrecadados praticamente R$21 bilhões no Fust. Se nós atualizarmos esse valor por um índice, seja IGP ou IPCA, será aproximadamente da ordem de R$33 bilhões. O que foi aplicado no setor de telecomunicações? Zero, absolutamente nada. Quando nós olhamos para outros países, como Estados Unidos - esses dias conversava com um dos conselheiros da agência correspondente nos Estados Unidos -, são bilhões de dólares investidos todo ano nas áreas que não têm atratividade econômico-financeira, falando dos Estados Unidos, um país que tem uma infraestrutura mais robusta em termos de telecomunicações que o Brasil. Nesse sentido, é preciso que essa discussão, aqui no Congresso Nacional, seja destravada. Portanto, como eu disse, a nossa missão não se cumpre sozinha; é preciso o apoio do Legislativo. Temos também um projeto, permita-me a liberdade, Senador Chico, o Projeto 349, que trata de dois aspectos em especial. Senhores, sobre cada chip que tem esse celular incidem duas taxas que compõem o chamado Fistel (Fundo para Fiscalização das Telecomunicações): a taxa de fiscalização de instalação, de R$26,80, e, metade disso, R$13,40, de taxa de fiscalização de funcionamento. Então, quando o senhor compra um novo celular com chip novo, já paga, a prestadora recolhe, a Anatel tem essa competência tributária, R$26,80 - quem paga, no final, é sempre o consumidor e, todo ano, metade disso.
12:32 R	Ocorre que, para a banda larga satelital, essa taxa, em vez de ser de R$26, aplicada sobre as anteninhas, que são do tamanho de uma pizza brotinho, cuja instalação é muito fácil - você a direciona para a visada correta do satélite -, é de R$200 e de metade disso, R$100, por ano. Por que eu falo sobre isso? Porque, com a chamada banda Ka, as soluções tecnológicas via satélite, em termos de provimento de banda larga fixa, melhoraram bastante. Hoje em dia, existem empresas no Brasil, como a Hughes, a EchoStar e a Yahsat, que já proporcionam uma banda larga via satélite de 25Mbps, por exemplo, ou seja, é uma banda larga bastante robusta, comparada, inclusive, com a média existente, e que não tem as mesmas intempéries da banda Ku em termos de chuva, de instabilidade, etc. Mas esse valor dessa taxa é um inibidor para a propagação desse serviço da banda larga via satelital. O que nós mostramos? O que nós mostramos foi um estudo econométrico muito simples. Eu sou economista de formação. É uma regressão em dois estágios, em que nós mostramos que, se reduzirmos o valor do Fistel de R$200 para R$26,80 e de R$100 para R$13,40, isso gerará, na verdade, um ganho de arrecadação, em dez anos, de R$2 bilhões. E, mesmo no Fistel, nessas taxas, há um ganho de R$59 milhões. A maior parte do ganho é de ICMS. O Ipea, inclusive, publicou o nosso estudo no Boletim Radar. E digamos que nós temos bastante confiança nos resultados que nós mostramos ali. Já conversamos, inclusive, com o Ministério da Economia sobre esse projeto, sobre a importância dele, porque a banda larga satelital é uma alternativa importante, sobretudo considerando um País em que 85% da população brasileira residem em 1% do Território nacional. Então, como alcançar esses outros 15%, que vivem em regiões cuja densidade demográfica é muito baixa? Além dessa questão, temos também a diminuição ou, na verdade, a aplicação zero dessa taxa, desse Fistel, sobre a Internet das Coisas. A Internet das Coisas significará um impulso muito grande para a própria quarta revolução industrial. O próprio agrobusiness no Brasil, que representa 23% do PIB, vai contar com bastante Internet das Coisas, na medida em que a produção, Senador, contará com sensores que vão dizer o tempo certo do plantio, o tempo certo da colheita. Então, esses sensores não vão ter uma receita por sensor alta, mas, se forem aplicadas essas taxas sobre esses sensores, esse ecossistema e essas sinalizações positivas da chamada Internet das Coisas não prevalecerão no setor. Eu quero registrar aqui a presença do Conselheiro Emmanoel Campelo, integrante também do Conselho Diretor da Anatel. Obrigado, Conselheiro Emmanoel. Por fim, já terminando, Senador, é importante também dizer que nós colocamos essa carta à reflexão do legislador democrático quanto à revisão das limitações ao controle cruzado entre prestadores de serviços de telecomunicações e as empresas produtoras e programadoras de conteúdo. É o art. 5º especificamente da Lei do SeAC. E digo isso porque, Senadores, esse artigo, a meu ver, é anacrônico, porque ele vai de encontro à convergência digital que se vislumbra no ecossistema digital na medida em que, por exemplo, Senador, uma empresa de telecomunicações estrangeira está produzindo conteúdo para toda a América Latina, contratando talentos, contratando artistas, mas não pode fazer essa produção no Brasil porque existe essa, como alguns dizem, reserva de mercado - prefiro não utilizar esse termo -, porque existe essa limitação de produção de conteúdo. Essa integração vertical na cadeia de valor entre quem distribui e quem produz conteúdo não é ruim, mas, pelo contrário, significa maior inovação, significa modelos de negócios que geram maior opção para os consumidores. Portanto, a discussão desse item é importante, que essa reflexão seja realizada no âmbito do Legislativo.
12:36 R	Eu encerro minhas palavras, Senador Wellington, nosso Presidente, novamente falando da importância das telecomunicações inclusive para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável apontados pela ONU. Hoje, todo Prefeito gosta de falar de cidades inteligentes, mas, para que haja cidades inteligentes, é preciso que haja conectividade. E, para que haja conectividade, é necessário haver infraestrutura de telecomunicações. Como eu disse, há uma relação direta entre penetração de banda larga e crescimento econômico, que, para além disso, significa desenvolvimento econômico na medida em que nós temos cada vez mais educação a distância, com bons professores. Como eu disse, 23% do nosso PIB estão no agronegócio, e isso significa uma série de oportunidades para a diminuição do custo de insumos, que, muitas vezes, representa 70% dos custos dos produtores. Isso significa, então, aumento de produtividade também na indústria, na quarta revolução industrial, e também na saúde. Com as bandas milimétricas, Senador Wellington, nós poderemos ter uma latência mais baixa. Como eu explicava, com um menor atraso entre a conexão dos pacotes, será possível, muito em breve, realizar cirurgias remotas com robôs. Isso vai significar a possibilidade de se operar com qualquer especialista em qualquer lugar do mundo. É disso que nós estamos falando, desse serviço que é tão dinâmico. E, por óbvio, a leitura sobre a sua infraestrutura não pode ser vista com as mesmas lentes de outros setores de infraestrutura regulada. Eu encerro minhas palavras, dizendo aqui, Senador, que nós estamos sempre à disposição quando formos demandados para debater os temas que nos são afetos. Desde já, agradeço esta oportunidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Nós lhe agradecemos inicialmente. Queremos registrar a presença aqui de Emmanoel Campelo, Conselheiro da Anatel, como já foi dito aqui pelo Leonardo. Estão aqui inscritos cinco Senadores. O primeiro é o Senador Nelsinho Trad. Depois, vem o Senador Jean Paul Prates, que saiu; o Senador Eduardo Gomes; o Senador Jayme Campos e o Senador Chico Rodrigues. Então, o Senador Nelsinho Trad tem a palavra. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para interpelar convidado.) - Primeiramente, eu queria parabenizar o Senador Wellington Fagundes, que leva esses cumprimentos ao Senador Marcos Rogério, Presidente da CI. Quero agradecer a presença do Leonardo, Presidente do Conselho Diretor da Anatel. Eu participei, agora há pouco, da abertura de um evento dos Vereadores do Brasil e estava acompanhado do Vereador Cesar, de Jardim. Eu falei que V. Sa. estaria aqui prestando esclarecimentos. Falei: "Tenho uma pergunta para fazer para ele a respeito da expansão da banda 4G, internet rápida, no nosso Estado, o Mato Grosso do Sul". Ao comentar esse assunto, ele falou: "Eu quero ir lá para poder ouvir a resposta do Presidente da Anatel". Realmente, o nosso Estado é um Estado territorialmente grande, e, em inúmeros lugares, você não consegue sinal de internet. Com isso, hoje em dia, você está excluído, você acaba ficando excluído dos acontecimentos do mundo, da sociedade como um todo. Aí eu pergunto: de que modo é possível solucionar essa questão para garantir cobertura de serviço de telecomunicações mesmo em áreas remotas ou pouco povoadas, como ocorre em nosso Estado, Mato Grosso do Sul, e também em outras regiões do Brasil?
12:40 R	Dessa sorte, a gente espera que essa situação possa ser resolvida, a fim de dotar essas comunidades de condições de inclusão na atual fase de comunicação que estamos vivendo em nosso País. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Com a palavra o nobre Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para interpelar convidado.) - Presidente, Senador Chico Rodrigues, nosso aniversariante de hoje; Presidente Leonardo Euler de Morais, da nossa Anatel; todos os funcionários e colaboradores, membros da agência nacional presentes nesta audiência; assessores; Senadores e Senadoras, faço ao expositor, em vez de uma pergunta, já que a exposição foi muito clara - praticamente as perguntas que nós tínhamos aqui estão encaixadas diretamente na exposição -, duas observações. Eu pude, ainda no período de três mandatos como Deputado Federal, presidir, por indicação do meu partido, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Sem dúvida, parece-me que algumas coisas, nesses anos todos, de 2010 para cá, repetem-se: a falta de clareza com relação à utilização do Fust, à sua finalidade. O Fust é um recurso que todo mundo quer, mas que ninguém usa, porque há realmente um mistério em torno disso. Eu quero dizer que me sinto bastante confiante no Governo do Presidente Jair Bolsonaro, porque, em algumas matérias, em algumas áreas, eu sinto que, realmente, o Presidente da República hoje é o líder de um Governo que vai se abrir para as discussões de maneira mais objetiva, menos ideológica e mais prática. Por isso, tomei a liberdade de apresentar um projeto de indicação - nem todas as agências têm a mesma sorte da Anatel -, preservando, num quinto das indicações para a composição de diretoria e de mandato, a vaga para os funcionários de carreira da agência reguladora, na composição das agências reguladoras. Isso visa a temperar as agências com aquilo que deveria ser a sua essência, que é a independência financeira e administrativa. Há uma discussão sobre o direito regulatório no País e sobre a atuação das agências reguladoras, que é uma coisa muito estranha. O Governo, por via de regra, exerce mais interferência do que devia e depois não consegue alcançar os resultados que pretende, porque ninguém assina contrato com fragilidades, ninguém faz investimento sem regras claras. Então, na verdade, quando o Presidente Marcos Rogério solicita as audiências por lei para a prestação de contas das agências reguladoras, quando esta Casa debate nas várias Comissões afins o papel das agências reguladoras, ainda fica aquela impressão, Sr. Presidente, de construção do marco regulatório, de fortalecimento.
12:44 R	Então, eu me sinto hoje, depois desses 70 dias deste novo mandato no Senado, otimista, porque entendo que o Governo do Presidente Jair Bolsonaro terá menos preconceito e mais praticidade para lidar com as necessidades de um marco regulatório forte e até com os equívocos de determinadas agências quando extrapolam essa função. Mas, por via de regra, o nosso problema continua sendo recurso e independência. Você cria uma agência para ser independente, para regular o setor e para fortalecer o marco regulatório, e o que acontece é que o ambiente que se segue, muitas vezes, não é esse, porque há influência política demais e falta de conhecimento daquilo para que a agência foi criada. Então, as minhas duas perguntas são, primeiro, sobre a lenda do Fust, sobre os R$30 bilhões, sobre o risco quando há solicitação indevida do uso do fundo. Quando se vai discutir comunicação, infraestrutura de comunicação e TI, aí se pode mandar dinheiro para esporte, para caminhoneiro, para uma série de coisas. Então, com essa nova interpretação, haverá o acompanhamento real da utilização do Fust? O que também me deixa muito em sintonia com o que disse o Presidente da Anatel é essa realidade prática dos pequenos provedores no País, o quanto eles são importantes neste momento e o tipo de condições de melhor serviço e de melhor trabalho que a Anatel tem feito. Esta é outra coisa também com que a gente tem uma preocupação muito grande: os rincões brasileiros, os menores Municípios, as comunidades isoladas, que deveriam ser atendidos de alguma maneira por aqueles agentes da época da privatização, acabam sendo atendidos pela necessidade de mercado e pela disposição desses brasileiros, dos pequenos provedores, de servir a essa população. A minha preocupação é que não haja um programa específico de ambiente de investimento nessa área, para que, depois, assim como em vários setores da economia, esses pequenos provedores não sejam atropelados pela realidade financeira de quem está esperando eles desbravarem a Amazônia, os pequenos Municípios, as comunidades isoladas, e depois venham a ter algum tipo de concorrência desleal com o serviço que, neste momento, tem ajudado muito o interior do País. Então, essa é a minha participação, parabenizando o nosso Presidente e pedindo que as agências, não só a Anatel, mas também as outras agências reguladoras, aproveitem o momento em que estamos sob um Governo de um Presidente da República que, diferentemente do que as pessoas imaginam... Eu me lembro que, há duas semanas, houve uma coisa que é inédita no País. Deixar de discutir a PEC 61, como o Governo e o Presidente Bolsonaro, em sintonia com os Municípios brasileiros... Deixaram tramitar, isso tramitou sem uma discussão, sem o Governo tomar para si o assunto. Só num Governo eleito, como foi o Governo dele, existe esse ambiente. Então, diferentemente do que as pessoas pensam, tenho a certeza absoluta de que o Presidente Jair Bolsonaro lidera hoje um Governo capaz de discutir o verdadeiro papel das agências reguladoras para o fortalecimento da economia brasileira e dos serviços da economia brasileira para o cidadão. É esse o quadro que eu gostaria de passar. Quero parabenizá-lo e pedir a atenção com relação a esses pequenos provedores, que estão atendendo muito bem o País.
12:48 R	Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Com a palavra o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, Senador Wellington Fagundes; Sr. Presidente da Anatel, Dr. Leonardo, que se soma aos demais diretores da Anatel aqui; colegas Senadores, serei muito rápido, até pelo tardar da hora. Eu sei o compromisso que V. Exa., meu caro Presidente Wellington Fagundes, tem daqui para uma hora, e já está chegando o horário. De qualquer forma eu queria fazer apenas uma indagação ou duas, se possível, aqui. Eu queria fazer um comentário em relação aos provedores, aos pequenos provedores, que são muito oportunos. Eu acho que só assim nós vamos resolver o problema da banda larga, da internet no Brasil. Evidentemente, nós temos dificuldade até por uma questão de legislação, porque os grandes vão lá, Senador Eduardo, e comem os pequenos, como aconteceu em relação à maioria absoluta das plantas frigoríficas aqui no Brasil. Estou fazendo só um comparativo, porque também é uma atividade comercial. O caro amigo Nelsinho lembra muito bem. Quebrou a maioria das 740 pequenas plantas que havia no Brasil; 95% literalmente foram compradas, foram encampadas. Na medida em que chega o grande, com bastante caixa, sobretudo muitas vezes financiado com dinheiro do BNDES, dinheiro do Banco do Brasil, dinheiro dos fundos, ele bota para correr os pequenos. Quem perde com isso é a população, sobretudo, a sociedade, que muitas vezes fica à mercê dos grandes, dos bacanas, dos tubarões e dos barões, não é? Sr. Presidente, de acordo com os dados do Procon do Estado do Mato Grosso, no primeiro semestre de 2018 foram registrados 6.009 reclamações, mediante a plataforma www.consumidor.gov.br, sendo a área de telecomunicações a que teve mais demanda, com 2.392 registros, ou seja, 39,8% das queixas. Quando se considera o atendimento presencial, das dez empresas com maior número de reclamações, cinco são operadoras de telefonia e de televisão por assinatura. Sobre esse cenário, fazemos a seguinte pergunta a V. Sa.: primeiro, como garantir uma melhor qualidade para os consumidores dos serviços de telecomunicações, que pagam tão caro para usufruí-los? Segundo: qual o atual orçamento da Anatel para fiscalizar os serviços prestados pela empresa? Esse montante é satisfatório ou não é satisfatório? Outra questão, objetivando. A Anatel tem defendido de forma veemente a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, em tramitação nesta Casa, que, entre outras medidas, permite a conversão das obrigações da concessionária de telefonia fixa em valor econômico a ser investido em redes de banda larga. Quanto ao PLC 79, de 2016, Sr. Presidente da Anatel, fazemos a seguinte pergunta ao senhor: qual o valor econômico estimado para a conversão dos ônus da concessão em compromissos de investimentos em banda larga? Dois: V. Sa. não considera ser uma informação imprescindível para a deliberação desse projeto aqui no Senado Federal? É isso que eu perguntaria a V. Sa. e que espero seja respondido. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Como eu acho que a posição aqui é um pouco análoga à do Senador Jayme Campos, eu queria também ler aqui duas colocações sobre o PLC 79.
12:52 R	Qual a efetiva capacidade de a Anatel fazer cumprir os compromissos de investimento assumidos pela empresa de telefonia fixa na liberação do regime de concessão para o regime de autorização? Com a mudança do regime de concessão para o regime de autorização, qual a perspectiva de melhora para o setor de telecomunicações? Ainda temos aqui algumas perguntas dos internautas. Todos que desejarem podem participar deste evento. A pergunta é da Viviane Simões, lá de Rondônia: "Infelizmente os serviços prestados pela agência são pouco divulgados, e o cidadão não tem acesso claro para a solicitação de seus direitos". Do César Augusto, de São Paulo: "Como a Anatel fiscaliza as operadoras?". Do Leandro Alves, do Distrito Federal: "Visto que os diretores da Anatel são todos vindos das próprias operadoras, ou a maioria, como essa agência vai defender o consumidor? Ela defende só as operadoras". De José Paulo, de São Paulo: "A banda larga no Brasil é uma das piores e mais caras do mundo. Gostaria de saber o que a Anatel tem feito para melhorar a oferta". E, ainda, de Urubatan Silva, do Distrito Federal: "A participação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações com a Anatel em busca de melhorias na regulação das telecomunicações está bem atuante e presente?" - isso veio como pergunta - "Faltam mais coisas?". A primeira eu não sei se era uma afirmação, mas de qualquer forma está aqui como pergunta. Repito: "A participação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações com a Anatel em busca de melhorias na regulação das telecomunicações está bem atuante e presente? Faltam mais coisas?". Para finalizar, então, o Senador Chico Rodrigues, aniversariante do dia. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para interpelar convidado.) - Obrigado, meu Presidente, Senador Wellington Fagundes, meu caro Leonardo Euler de Morais, que hoje tem a honra de presidir o Conselho Diretor da Anatel... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Como é aniversário do Senador Chico, em homenagem a ele - eu estou sendo comunicado -, quando ele começou, a TV Senado o colocou ao vivo. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Muito bem. Eu agradeço aí... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Fora do microfone.) - Que prestígio! O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Prestígio do nosso Presidente Wellington Fagundes. Eu gostaria de cumprimentá-lo - inclusive com a presença do seu pai aqui hoje, o meu amigo ex-Deputado Euler, que marcou sua passagem de uma forma grandiosa na Câmara dos Deputados, quando lá fomos colegas na década passada - e de dizer que a sua apresentação tem uma precisão cirúrgica nas relações que apresenta do desempenho da Anatel, mostrando inclusive, de uma forma muito clara, os gargalos que impedem uma ação mais operosa da agência. Obviamente, as perguntas que foram já dirigidas pontuam, de uma forma muito expressiva, os questionamentos de cada um dos Parlamentares que me antecederam. Eu gostaria apenas de, complementando o rol de perguntas, fazer a seguinte indagação: qual a importância dos satélites para levar a banda larga para as regiões mais remotas do País, para que possamos superar essa exclusão das classes menos favorecidas?
12:56 R	Outra pergunta que talvez esteja no cotidiano das pessoas, de todos nós, é em relação a como a Anatel pretende diminuir o incômodo no telemarketing, que praticamente nos incomoda 24h por dia. De início, era somente no período diurno, agora adentra pelas madrugadas, e é um... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Pois é. Então, é um questionamento amplo, e tenho certeza de que a Anatel deve estar trabalhando já em como regulamentar esse uso do telemarketing. Também em relação especificamente ao nosso Estado, eu gostaria de saber, em relação ao Estado de Roraima, sobre o quesito de como melhorar a banda larga e a fibra ótica. Por ser o Estado mais setentrional do País e ter dificuldades nas conexões, principalmente de banda larga, nós não temos redundância. Então, sistematicamente, todo o sistema de telefonia celular fica cinco, seis vezes por mês, uma, duas, três horas fora do ar, exatamente porque não temos redundância. Então, quais são as ações que a agência está trabalhando para que nós possamos, na verdade, integrar definitivamente o nosso Estado? O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Já partindo aqui para a resposta, eu gostaria de fazer uma indagação sobre a questão da subutilização das redes, porque a gente percebe, no caso nosso, lá do Mato Grosso, o que ocorre na 161. No entorno da BR-161 foram construídas duas redes de fibra ótica, e a gente não consegue ver a utilização dessas fibras. Isso é recurso também do País. Se são duas concessionárias, haveria necessidade... Aliás, parece-me que há até uma terceira possibilidade de uma rede de fibra ótica, em função de que a concessionária é obrigada a fazer, a concessionária da rodovia, e também a concessionária de telecomunicações. Isso não podia ser compartilhado obrigatoriamente - obrigatoriamente - para que investimentos... Por que fazer dois aqui, se há necessidade de expandir mais para o País? Então, eu gostaria de saber se essa subutilização realmente é constatada pela Anatel e se há alguma regra nesse sentido. Há outro aspecto que eu gostaria que fosse mais esclarecido. Esses recursos que estão previstos... V. Sa. disse aqui que só nos orelhões foi gasto, em 2016, 1,015 bilhão... O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS (Fora do microfone.) - De 2015 a 2018. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - De 2015 a 2018. Como nós vamos ter a certeza de que esses recursos serão investidos realmente para melhoria das bandas, enfim, da chegada do serviço ao usuário em comunidades mais distantes? Quanto à arrecadação também, foi falado aqui do Fust, que é o maior volume de arrecadação e que nunca foi devolvido. Que outros tipos de arrecadação também a Anatel tem? E esses recursos não ficam para ela poder fazer a fiscalização adequada. Eu já tive oportunidade de conversar com vários diretores, em outros momentos, e até a contratação de servidor para fazer essa fiscalização, nós temos a regra, as dificuldades para fazer. Poderia ser feito isso em convênios com prefeituras, com o Estado ou com serviços terceirizados, para que pudesse ser feita essa fiscalização ou para melhorar ainda a fiscalização dos serviços?
13:00 R	E aí não só, por exemplo, no caso de rádios piratas, que é outro aspecto de que praticamente não se falou aqui. Não sei se o objetivo também não era abordar esse aspecto, mas infelizmente no Brasil nós temos uma situação de que, em muitas cidades, a comunidade dispõe de apenas uma rádio lá para promover a comunicação. O governo pode fazer a licitação, mas nem isso... A morosidade do governo é muito grande. Então, muitas localidades são privadas porque não têm uma licitação feita. E isso poderia gerar emprego, poderia gerar inclusive renda para o próprio governo. Como a Anatel vê isso? É claro que isso é função do Ministério das Comunicações, mas quem cria os canais... Isso eu gostaria que fosse melhor explicado também, o papel da Anatel na radiodifusão, não querendo estender-me muito. É claro que a gente teria muitas outras perguntas para fazer aqui. Por isso, eu acho que é sempre importante registrar o papel da Anatel, como toda agência, de estar acessível para que não só os Senadores como todos aqueles que representam a população possam ter também essas informações, dada a complexidade que tem, claro, todo o sistema sob a jurisdição da Anatel. O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Eu queria agradecer a todos os Senadores e todos os questionamentos, inclusive os que foram enviados pela internet. O Senador Nelsinho Trad questionou sobre a expansão da banda larga 4G no Mato Grosso do Sul. Primeiramente, eu queria concordar com o Senador quando ele utiliza o termo "exclusão", porque de fato é isso que significa. Não chegar a banda larga significa uma exclusão. Não há como a gente falar mais de inclusão social desassociada de inclusão digital. Eu não me recordo do nome do Vereador aqui presente... O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Fora do microfone.) - Cesar, Vereador lá de Jardim. O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Obrigado ao Vereador Cesar. Nós temos algumas opções para levar o serviço móvel pessoal, a telefonia móvel celular para essas áreas. Uma delas são os editais de licitação colocando compromissos de investimentos nessas áreas. Ainda que elas não tenham viabilidade econômico-financeira, você estabelece esse compromisso de investimento como uma contrapartida pelo direito de uso da radiofrequência em outros lugares. Outra possibilidade também que nós estamos trabalhando, Senador, que foi inaugurada na agência este ano, é a utilização de obrigação de fazer. O que significa isso? Como foi dito, em um processo sancionatório, em vez de se multar uma empresa com uma multa pecuniária, nós importamos uma ação de uma obrigação de fazer, ou seja, você terá que levar o acesso móvel pessoal àquele distrito não sede que hoje você não alcança, e não o alcança porque não há viabilidade para tal. Outra, a terceira opção que nós temos trabalhado ainda, são os chamados termos de ajustamento de conduta, os TACs, uma figura bastante utilizada em outros setores.
13:04 R	No setor de telecomunicações, ainda não conseguimos inaugurar, mas, nesse caso, é um processo negociado com uma empresa, em que se suspende o processo sancionatório, corrige-se a infração - esse é o cerne de qualquer TAC -, e, na sequência, a gente exige compromissos adicionais, que são compromissos de investimento. Mas, digamos assim, as duas principais formas de fazer isso são: primeiro, eu entendo que a mudança - eu vou falar daqui a pouco mais, foi perguntado, salvo engano, por alguém da internet, do PL 79 - vai destravar recursos para isso, para levarmos a infraestrutura de banda larga móvel a esses lugares mais remotos e também destravar a legislação do Fust. Como eu disse, o Fust hoje - já entrando um pouco na pergunta do Senador Eduardo Gomes - tem sido utilizado basicamente para superávit primário; um saldo, portanto, contábil, esses R$21 bilhões, não corrigidos. E é preciso que nós consigamos reverter a aplicação, direcionar, destravar o Fust e direcionar os recursos do Fust para aquilo que evidentemente importa. São as alternativas que nós estamos, portanto, trabalhando. E, no próximo edital de radiofrequência, que, como eu disse, vai envolver um conjunto de box de radiofrequência bastante variado: a faixa de 700MHz com um bloco de 10 mais 10MHz, a faixa de 2,3GHz com bloco de 100MHz, e a faixa de 3,5GHz também com bloco 300GHz. Nessas faixas a gente pretende também colocar obrigações de cobertura, de modo a alcançar esses distritos não sede. Passando para a pergunta já do Senador Eduardo Gomes, fora a questão do Fust, porque eu já comentei, nós, Senador, temos também trabalhado na Anatel em nos posicionar institucionalmente sobre a legislação do Fust. É importante que essa legislação também possa garantir recursos para os prestadores de pequeno porte poder ter algum tipo de financiamento. Nesse sentido, temos trabalhado nesse tipo de proposta, e evidentemente vai passar essa discussão pelo Congresso. O Senador Eduardo Gomes também disse aqui do papel das agências, e eu queria agradecê-lo por essa manifestação. Ele coloca o projeto de lei que foi proposto, e evidentemente a autonomia das agências reguladoras é extremamente importante para, como eu disse, atração de investimento. O Estado regulador no Brasil é muito incipiente, é muito novo, tem ainda pouco mais de duas décadas, mas nós acreditamos que não há atração de investimento que não passe por um Estado regulador efetivamente fortificado. Na sequência, já passo para a pergunta também dos prestadores do pequeno porte. Como eu disse, a Anatel tem trabalhado para tirar toda a carga regulatória, todo o ônus regulatório desses prestadores, porque nós queremos que eles cresçam. E geralmente esses pequenos prestadores têm excelente atendimento aos seus consumidores, até mesmo porque são menos consumidores, não são milhões e milhões, e é mais fácil conseguir atender os seus consumidores de uma forma mais personalizada. E nós também estamos, Senadores, indo ao encontro, saindo do gabinete, de alguns secretários de fazenda, alguns Governadores para falar do Convênio nº 19, de 18, do Confaz, que permite a redução de ICMS para esses pequenos prestadores em até 75%.
13:08 R	Nós entendemos que, para além inclusive de promover a maior difusão da infraestrutura de banda larga... E esses prestadores de pequeno porte têm muita capacidade em fazer com eficiência essas redes de acesso, a grande dificuldade de barreira que eles têm são as redes de transporte. Mas nós temos ido ao encontro dos secretários de fazenda para falar da importância de aderir a esse convênio, não apenas porque isso vai importar, como eu disse, a expansão da banda larga, mas também porque isso pode gerar até mesmo maior compliance tributário desses prestadores de pequeno porte. Portanto, nós entendemos que é uma solução muito positiva. O Senador Jayme Campos também falou aqui das reclamações no sentido de garantir uma maior qualidade. De fato, recentemente foi divulgada a pesquisa de satisfação, há menos de um mês, na semana do Dia Mundial do Consumidor. E nós tivemos mais de 100 mil brasileiros e brasileiras ouvidos nas 27 unidades da Federação, para saber exatamente o que eles pensam, o que eles sentem sobre os serviços de telecomunicações. O que nós percebemos é que, em 2015, enquanto eram registradas 4,1 milhões de reclamações, nos canais de atendimento da Anatel, isso reduziu para 2,94 milhões de reclamações. Mas é um número ainda bastante alto. Mas se compararmos com o volume de reclamações dos PROCONs ou mesmo na Senacom, as reclamações atinentes aos serviços de telecomunicações têm caído, mas são as mais altas, porque evidentemente o próprio nome técnico eu acho que ele é feliz, é Serviço Móvel Pessoal, é pessoal, não é como energia elétrica, não é como outro serviço. Então, se a sua interação com esse serviço é muito constante... Aliás, há pesquisas que indicam que as pessoas estão dispostas até a ficarem sem tomar banho para ficarem conectadas, se tiverem que escolher uma das duas opções. E há outros casos interessantes também. Nesse sentido, apesar do decréscimo desse volume de reclamações, é preciso reconhecer que há muito o que ser melhorado, sobretudo no que tange ao atendimento proporcionado pelas prestadoras e à capacidade delas em atenderem às demandas. Então, o recado dessa pesquisa que a gente fez ampla é muito claro. O recado do consumidor é: nós queremos gastar menos tempo no telefone quando precisarmos resolver algum problema e nós queremos ter a possibilidade de fazer cancelamentos de uma maneira mais fácil. E é aquele diagnóstico que nós temos. Como eu dizia, o que nós temos falado com as prestadoras, inclusive, com todos quando houve uma reunião conjunta, é o seguinte: clama-se muito no setor para uma menor carga regulatória. Então, se o setor quer isso, é preciso que o setor dê o primeiro passo às empresas no sentido de propiciar aos seus clientes ferramentas fáceis de interação e de não apenas upgrade de planos, mas de dar um grade também, ou cancelamento, nesse sentido. E essa é a razão também pela qual, Senador, nós estamos agora promovendo... Este ano nós vamos nos estruturar para que no ano que vem nós tenhamos um ranking de qualidade e de satisfação dos consumidores. E nesse sentido nós queremos dar um selo na Anatel, por Município, para dizer quem é o melhor prestador e qual o melhor atendimento entre os grandes. A gente espera que com isso a gente gere um incentivo positivo para que haja uma competição não apenas por preço, mas também uma competição por qualidade. Recentemente, nós fizemos o primeiro ranking para acessibilidade, aliás, na semana passada, e tivemos a honra de contar, inclusive, com a Primeira-Dama lá presente, a Sra. Michelle Bolsonaro. Também estava lá a Senadora Mara Gabrilli, que fez um discurso, estava o Senador Arolde, estava o Senador Vanderlan. Nesse sentido, foi feita a primeira solenidade para dizer qual era a operadora que tinha melhores práticas relacionadas à acessibilidade. Como eu disse, muitas vezes a Anatel está estabelecendo metas, abrindo processos sanatórios, esses processos transitam em julgado e são judicializados. Talvez essa forma, é preciso reconhecer, essa relação não atendeu ou não trouxe os resultados que dela se esperava. Nesse sentido, a gente tem pensado em novas formas de gerar os incentivos para a regulação.
13:12 R	Quanto ao valor econômico do 79, foi colocado numa informação imprescindível, justamente para que nós possamos aprovar. Eu sei que esse tema causa, de fato, uma grande, na melhor das hipóteses, curiosidade a seu respeito, sobre qual vai ser esse valor definido. Primeiro, quero deixar muito claro que o valor é móvel no tempo. Então, quando eu dei aquele exemplo. entre 2015 e 2018, quatro anos, de que foi colocado R$1,1 bilhão em orelhões, esse valor já derreteu. Se tivéssemos feito àquela época, esse valor seria computado, se houvesse essa migração, para esse saldo. Esse valor é móvel no tempo, porque, por exemplo, a cada biênio, as operadoras pagam 1% da sua receita operacional bruta da receita da concessão de telefonia fixa para a Anatel, e esse valor vem diminuindo, porque o preço diminui e o número de acessos diminui. Então, isso deixa de existir. Então, esse ônus deixa de existir e se reverte em investimentos. Então, esse número é móvel no tempo. Ele pode ser de R$10 bilhões, pode ser de R$20 bilhões ou, como já falaram, de R$100 bilhões. Agora, o fato é o seguinte: se o valor for 10 ou 100, Senador, o que importa é que toda metodologia de valoração e todos os cálculos vão passar pelo escrutínio do Tribunal de Contas da União, que é braço auxiliar desta Casa. Nesse sentido, toda essa precificação vai ser submetida a consulta pública antes pela Anatel e passar pelo crivo do Tribunal, de modo que, evidentemente, para que nós consigamos sair desse equilíbrio ruim... E eu digo que esse é um PL do Estado brasileiro, primeiro, Senador, porque o PL foi proposto pelo Deputado Daniel Vilela em outubro de 2015. Perfeito. Em abril de 2016, o Decreto 1.455, uma portaria, melhor dizendo, do então Ministério das Comunicações, do então Ministro das Comunicações André Figueiredo, edita uma portaria que vai ao encontro do que propõe o PL nos termos da concessão por autorização. E o último decreto da Presidente Dilma, Brasil Inteligente, também vai ao encontro disso. Depois, nós conseguimos o apoio do Governo Temer e agora temos conversado com a equipe econômica, com o MCTIC, sobre esse projeto também, e tem manifestado apoio. Agora, o que acontece, Senador? Como eu disse, por que é um PL do Estado? Porque, quando chegar a 2025, acaba ou dar-se-á o fim das concessões de telefonia fixa. Então, o que vai acontecer? Pela lei, o Estado brasileiro tem que continuar prestando o serviço de telefonia fixa. Então, eu acho muito difícil que, em 2025, nós consigamos encontrar um concessionário disposto a prestar a telefonia fixa. Agora, se não conseguirmos encontrar esse concessionário, pela lei, o Estado brasileiro vai ter que prover diretamente. Aí, caberá saber como. Só que a gente vai ter que discutir aqui com os senhores o Ploa de 2024, em que vamos colocar uma rubrica de alguns bilhões de reais para o Estado prover diretamente serviços de telefonia fixa, fora eventuais indenizações que poderá ser necessário serem pagas pelas prestadoras, pela propriedade dos bens que são delas. Caso não seja assim, seria uma expropriação dos bens. Nesse sentido, isso é uma bomba-relógio nas mãos do Estado. É o momento de se fazer essa reflexão. Se tivéssemos feito isso em 2010, Senador, esse volume, essa contrapartida de investimentos seria muito maior, e, a cada dia que nos aproximamos de 2025, isso é efetivamente um gelo derretendo. Então, como eu disse, a sociedade brasileira tem perdido. Não é admissível pensar em R$1,1 bilhão colocado em orelhões em quatro anos, de 2015, como exemplifiquei, a 2018, quando isso poderia ser destinado para banda larga, ou seja, banda larga fixa ou móvel. Não é admissível que a gente continue tendo uma série de ônus relacionados à telefonia fixa, quando nós poderíamos deslocar esses ônus para compromissos de investimento, de forma a reduzir as desigualdades regionais.
13:16 R	Sobre o que foi dito pelo Senador Chico, aniversariante, a importância do satélite. Senador, obrigado, em primeiro lugar, pelo seu apoio em relação ao PL 349, pelo seu interesse em discutir a matéria. Obrigado por nos receber em seu gabinete, obrigado por entender a importância disso. Com a banda Ka, a tecnologia satelital ganha maior expressão no bojo da cesta de tecnologias que podem promover a banda larga fixa. E, como eu disse, há soluções já disponíveis, aqui no Brasil, nos Estados Unidos e em vários outros países, que, por meio dessa anteninha satelital, a gente consegue promover 25Mbps. Então, imagina o senhor aquele posto de saúde lá na região de Roraima, afastado, que não tem qualquer alternativa de conectividade, apenas com um telefone fixo, ter uma banda larga com 25Mbps por segundo. E essa solução atende não apenas as áreas mais remotas, mas também as próprias periferias dos grandes centros urbanos, que, muitas vezes, também não contam com uma infraestrutura adequada de telecomunicações. A pergunta do Senador Chico Rodrigues sobre robocalls é um assunto que tem ganhado bastante calor, e com razão, e nós temos conversado com as prestadoras. Esses telemarketings, conhecidos também por robocalls - as definições variam em geral -, são ferramentas físicas ou softwares que disparam ligações múltiplas em linha simultaneamente. Então, a tecnologia VoIP, ou Voz sobre IP, permite telefonar através da internet, sendo que quem praticar pode estar praticando na China, na Índia, em qualquer lugar do mundo. É um problema não apenas do Brasil, mas é um grande problema também nos Estados Unidos. E aqui, no Brasil, 32% das chamadas spam, por assim dizer, são oriundas de empresas de telecomunicações. Aí há outras empresas de telemarketing que praticam desde tentativas de golpes e fraudes, há, por exemplo, serviços financeiros... O meu amigo e colega de Conselho Emmanoel recebeu, um desses dias, um telemarketing de serviços funerários. Ainda bem que ele não está necessitando dessa questão, porque, senão, a Anatel perderia um grande quadro, por óbvio. Mas, enfim, é, de fato, um grande problema. O que nós temos feito? Primeiro, estratégias de curto prazo, dizendo para as empresas que inibam a prática de seus funcionários venderem as relações e os números de seus consumidores para empresas de software que disparam essas ligações. Segundo, nas que vocês próprios fazem, nesses 32%, vocês têm que ter horários e não repetição. Essas são as medidas de curto prazo, as iniciativas de curto prazo. No médio prazo, as empresas todas vão ter um código de conduta relacionado com essa questão, tanto para refinar a abordagem dos consumidores, ajustar horários em que podem ligar, frequência, e os consumidores devem ter um canal fácil para dizer "eu não quero receber mais ligação desse tipo". É nisso que nós estamos trabalhando. E a própria vulnerabilidade do consumidor, que foi muito bem colocada pelo senhor, fica exposta desde que há a questão de privacidade, pois essas empresas de software obtêm esses dados do consumidor e muitas vezes isso vem de um comércio criminoso de informações. Enfim, nos Estados Unidos há também um registro federal, que é o Do Not Call, "não ligue", em que a população pode se cadastrar para não receber ligações relacionadas a vendas. Essa é uma forma que nós estamos fazendo. Mas isso, por si só - para não gerar expectativas equivocadas -, não vai resolver o problema porque essa empresa de software fazendo esse robocall pode estar instalada na Índia, pode estar instalada em outro país.
13:20 R	Então o que nós estamos fazendo é que, dado que 32% desses problemas são oriundos das empresas de telecomunicações, nós queremos pelo menos tentar resolver esses 32%, que é aquela parte que inequivocamente nos compete, não é? (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Já partindo para o final, o Senador também colocou, em Roraima, como melhorar a redundância. E é aquilo que nós falávamos naquele eslaide, Senador: muitas vezes, o problema é de backhaul, ou seja, de infraestrutura de transporte. E é por isso também que recentemente eu enviei inclusive um ofício ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para ponderar sobre a pertinência de revisar o último Decreto 9.619, de dezembro de 2018, que é o decreto do chamado PGMU, porque o PGMU orienta investimentos na rede de acesso, quando, como eu disse, o nosso maior gargalo é essa redundância apontada pelo senhor. São investimentos de transporte. E nesse sentido, como eu disse, toda a rede de acesso, a sua implantação deve ser precedida de uma rede de transporte. Eu brincava que não cabe você ter uma torneira muito bonita, se você não tem uma estrutura hidráulica para escoar a água que vem através dessa torneira e depois a água que sai do seu uso. Então, nesse sentido o ministério evidentemente vai fazer a reflexão. Cabe ao Poder Executivo elaborar a política pública de acordo com a sua conveniência. Foi eleito para isso, não é? E seja qualquer a decisão do ministério, caberá à Anatel tomar as providências para que seja implantada essa política pública. O Senador Wellington Fagundes colocou também uma questão importante, que é sobre as estradas, a BR-161, por exemplo, que tem fibra ótica... O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Dr. Leonardo, dispensa, até pela não presença do Senador Wellington aqui, dispensa o comentário, até pelo adiantado da hora. O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Certo. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - O aniversariante tem que cortar um bolo aí. E ele está já na honra da firma aqui, não é? Dispensa. Eventualmente, se o Senador quiser uma informação, pode dar até via e-mail para ele. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Não. Estou satisfeito. Alguma outra informação, se for o caso, passamos via e-mail para o senhor ou para o Emmanoel, que é da mesa diretora, e nós teremos essa informação. Digo isso até pelo adiantado da hora. Eu estou vendo o Chico aqui na honra da firma, o aniversariante, particularmente... O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS (Fora do microfone.) - Posso fazer as considerações finais? O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Pode fazer as considerações finais. Agradecemos ao senhor. O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Bom, desculpe aqui pelo trabalho. Eu sabia que nós chegaríamos a este ponto. Portanto, tentei falar com uma celeridade maior durante a apresentação. Antes de mais nada, parabéns de novo ao Senador Chico. Que Deus lhe abençoe ricamente. Eu quero agradecer esta oportunidade, Senador Jayme Campos, e dizer que a Anatel estará sempre acessível. É nosso dever prestar contas, afinal nós somos servidores públicos. E cabe a nós servir à nossa instituição e, através dela, ao nosso País. Portanto, toda vez que nós formos efetivamente chamados, convocados ou convidados, nós estaremos aqui. Eu quero agradecer a oportunidade e dizer que nós precisamos muito do Parlamento para, como eu disse, fazer cumprir a nossa missão institucional. Me coloco plenamente à disposição, assim como toda a instituição, todo o seu Conselho Diretor. E agradeço novamente por nos aguentar até este momento. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Muito obrigado. Antes de encerrarmos aqui, quero agradecer a presença de todos, de forma toda especial ao nosso convidado aqui, o novo Presidente do Conselho Diretor da Anatel, o Dr. Leonardo Euler de Morais, e das Sras. e Srs. Senadores. Por fim, convoco a próxima reunião, a ser realizada no dia 25 de abril, quinta-feira, às 14h, neste plenário, com audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018. Agradeço a todos novamente, repito. Quero dizer que o Leonardo aqui está preparado para fazer uma palestra no mínimo na ONU, não é? (Risos.) Vamos respeitar o homem aqui. Ele deu um show de bola aqui. Parabéns!
13:24 R	Declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 11 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 23 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/04/2019 - 8ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura