24/04/2019 - 4ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Boa tarde a todos!
Declaro reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 862, de 2018.
Informo que, no dia 11 de abril, o Deputado José Nelto apresentou seu relatório, ocasião em que foi concedida vista coletiva da matéria.
Informo ainda que, no dia 16 de abril, a discussão da matéria foi aberta, quando 20 Parlamentares se inscreveram para discutir. A discussão foi encerrada naquela ocasião, suspendendo-se, em seguida, a reunião.
Eu, inicialmente, passo a palavra ao nobre Relator, Deputado José Nelto, para as suas considerações. Informo ao Plenário que a discussão, a fase de discussão, foi encerrada. O uso da palavra, agora, pressupõe o uso do tempo de Líderes ou do tempo de Liderança, que nós vamos respeitar. Mas, queria ponderar ao Plenário que, uma vez usadas as palavras e os tempos de Liderança, possamos votar o relatório. Darei a nominal de ofício, para que possa ser uma votação nominal do relatório. Se ele for vencedor é uma realidade; se não for vencedor, designaremos um Relator, na sequência, para fazer o voto da expressão da maioria deste Plenário.
Portanto, concedo a palavra ao nobre Relator, Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Para proferir relatório.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores da República, Sras. Deputadas, Srs. Prefeitos, Vereadores, servidores desta Comissão, imprensa escrita, falada, televisionada, nós tentamos acordo a todo momento. Pedi a interferência do Governo Federal, haja vista que essa medida provisória é do Governo Federal. Tentamos um acordo com o Governador de Brasília, com o Governador de Goiás, com o Governador de Minas Gerais. Quero aqui deixar registrado que não tivemos nenhuma resposta do Governador de Minas Gerais.
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Tivemos, ontem, uma audiência no Palácio do Planalto, na Casa Civil, com a participação do nosso Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, com a participação do Vice-Governador do Distrito Federal, Professor Paco, juntamente com 28 Prefeitos da região metropolitana, do entorno de Brasília e de Minas Gerais.
Já que não foi possível esse acordo... Quero reiterar que criar mais uma região metropolitana sem orçamento não é bom para a região metropolitana. Essa região já é muito sofrida, uma região que hoje é denominada região do "nem", uma região que nós tentamos colocar no mapa aqui do Governo Federal para mostrar a importância que tem essa região para Goiás, o nosso Estado, para Minas Gerais e para Brasília.
Hoje, Brasília tem um fundo constitucional com recursos da União. O que nós queremos? A extensão desses mesmos recursos para o atendimento na área da saúde, na área da segurança e na área da educação. Volto a repetir que a saúde na região metropolitana, no entorno de Brasília, é caótica. São três hospitais regionais paralisados, 15 escolas padrão século XXI paralisadas, no meio do mato, 15 mil crianças fora das salas de aula. Não há água tratada, não há rede de esgoto. Os serviços de infraestrutura são de péssima qualidade.
Da minha parte, como Relator dessa matéria, fiz todos os esforços. Pedi à Bancada de Brasília - tenho o maior respeito pela Bancada de Brasília - para que apresentasse alguma solução.
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O meu relatório estava pronto e acabado, mas como esse acordo político acabou não acontecendo por força da lei, da Constituição, vou terminar o meu relatório com um acréscimo e o Plenário vai definir. Nada mais democrático do que o Plenário definir.
Cabe a mim e ao nosso ilustre Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, homologar o que o Plenário definir. Então, trabalhamos muito. Quero aqui dar o meu testemunho de quanto o Senador Rodrigo Pacheco trabalhou para que houvesse esse acordo político, o quanto ele foi democrático, o quanto está sendo democrático e querendo uma solução. A V. Exa., Senador, o meu respeito. Reafirmo o nosso compromisso de continuar trabalhando para construir um futuro melhor para os nossos Estados de Goiás, Minas Gerais e para o Brasil. Eu o conhecia apenas de nome, mas tenho aqui a liberdade de dizer que o senhor é um homem muito preparado, um homem equilibrado e um Senador da República que qualquer Estado da Federação gostaria de ter como representante. Nossos cumprimentos por esse trabalho que fizemos. Espero, em breve, que Minas Gerais possa, realmente, ter um Governador preocupado com o Estado, que converse, que dialogue. Quem sabe, daqui a quatro anos, o senhor estará governando aquele grande Estado das Minas Gerais, o Estado da democracia e da liberdade.
Vou aqui fazer a complementação do meu voto ao meu relatório apresentado na Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória 862, de 5 de dezembro de 2018.
Da Comissão Mista sobre a Medida Provisória 862, de 5 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Relator: Deputado José Nelto.
Na 3ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 5 de dezembro de 2018, realizada em 11 de abril de 2019, apresentamos relatório perante a Comissão, acompanhado do Projeto de Lei de Conversão - PLV. Na ocasião, foi concedida vista coletiva da matéria.
Na presente complementação, acatando sugestões recebidas de Parlamentares, cidadãs e cidadãos, foram realizadas alterações no texto e no Projeto de Lei de Convenção.
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Onde se lê: Como será melhor detalhado, apresentaremos emenda deste relator, que atribui à União a responsabilidade de destinar recursos do Fundo Constitucional do DF, de que trata o inciso XIV do art. 21 da Constituição, para a futura região metropolitana. O montante corresponderá a uma suplementação de 20% (vinte por cento) nos recursos anuais transferidos para o referido fundo no exercício anterior à publicação da lei que será gerada pela medida provisória.
Leia-se: Como será detalhado, apresentaremos emenda deste relator, que atribui à União a responsabilidade de destinar 20% (vinte por cento) dos recursos do Fundo Constitucional do DF, instituído pela Lei Federal nº 10.633/02, para a futura região metropolitana. O montante corresponderá a 20% (vinte por cento) dos recursos anuais transferidos para o referido fundo no exercício anterior à publicação da lei que será gerada pela medida provisória.
Como exposto:
. votamos pela admissibilidade da Medida Provisória nº 862, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência;
. votamos pela admissibilidade da Medida Provisória nº 862, de 2018, quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa;
. votamos pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 862, de 2018;
. votamos pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 e 2 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa;
. votamos pela admissibilidade parcial das Emendas nºs 3 e 4 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e
. quanto ao mérito, votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 862, de 2018, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, e pela aprovação das Emendas nºs 3 e 4, nos termos do Projeto de Lei de Conversão aqui apresentado (que contempla ajuste em relação ao anterior na ementa e no art. 16-C).
Sala das Sessões, em 24 de abril de 2019
Relator: Deputado Federal José Nelto.
Sr. Presidente, este é o nosso relatório.
Espero a compreensão dos Srs. Parlamentares, dos Srs. Deputados. Eu não tinha a alternativa de criar mais um fundo, como foi criada a Ride, no papel. O tempo todo os Srs. Prefeitos da região metropolitana foram enganados: foram enganados pelo Governo Federal, foram enganados pelos governos estaduais. É apenas um título pomposo, Ride, e, agora, uma região metropolitana sem orçamento. Seria como elegermos um Deputado e deixarmos o Deputado sem orçamento, sem verba de gabinete, como elegermos um Prefeito e deixarmos o Prefeito sem orçamento. Então, criar mais uma região sem orçamento é, no mínimo, a gente fazer a política da chamada enganação, daquilo que cabe no papel e fica no papel.
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O que nós queremos é saúde de verdade, o que nós queremos é segurança de verdade, o que nós queremos é educação de verdade, o que nós queremos, Srs. Parlamentares, é infraestrutura de verdade e esta medida provisória não contempla o sonho e o desejo de todos os moradores da região metropolitana de Brasília ou da Ride em Minas Gerais. Lutei muito por esse sonho, lutamos muito, todos nós, junto com o Governo Federal, mas não foi possível um acordo.
Eu vou deixar a decisão para o Plenário e a decisão do Plenário é soberana. Sou um Democrata e jamais irei... Se o nosso parecer aqui não for aprovado, eu deixo aí a responsabilidade desta criação, já que eu admiti a criação da região metropolitana... Mas a decisão cabe ao nosso Plenário.
Então, Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, nós fizemos todos os esforços, juntamente com V. Exa., para fazer o melhor e este é o relatório que eu entrego a esta Comissão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ah, eu disse que o projeto de conversão não autoriza a criação de um novo fundo, apenas a transferência de 20% do atual fundo da União para o atendimento à saúde e à educação de Brasília.
Eu encerro o nosso relatório.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO) - Você tirou os 3% do fundo, Relator?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Não, nós não tiramos os 3%.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO) - Você mudou o relatório da última sessão para esta.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sim, foi mudado o nosso relatório.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO) - O que uma visita ao Palácio não faz?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Não, não mudamos o relatório não.
Presidente, nós mantivemos o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Eu vou agradecer...
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Só que o relatório, Sr. Presidente, acrescenta os 20%. Nós não tiramos os 20%.
Primeiro, o relatório, Deputado Célio Silveira, colocaria mais 20% no fundo e como o Palácio acenou que vetaria esse acréscimo de 20%, nós tiramos o acréscimo e mantivemos os 20%, não retiramos não.
Agora, se for derrotado ou se for aprovado é que vai para o STF e a Justiça é que vai definir.
Então, não foi retirado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Eu agradeço ao nobre Deputado José Nelto, Relator da matéria.
Eu o parabenizo, inclusive, pela dedicação na elaboração do seu parecer, que busca conciliar interesses que são aparentemente divergentes entre o Distrito Federal e os Estados envolvidos, Minas Gerais e Goiás, e o próprio interesse da União em relação ao custeio e ao fomento dessa região metropolitana.
Então, de fato, não foi uma tarefa fácil, mas V. Exa. a desempenhou da melhor maneira possível, o que era possível fazer para um Parlamentar responsável, como é o caso de V. Exa.
Há alguns requerimentos aqui - e eu quero consultar o Plenário em relação a isso - típicos, com todo o respeito, de obstrução. Há um requerimento de votação pelo processo nominal, adiamento de votação, etc.
Eu queria ponderar isso. O relatório já está apresentado, todos já têm conhecimento em relação aos termos do relatório, se não seria o caso de submetermos à votação o parecer do Deputado José Nelto. E aí todos retirariam os requerimentos, que são requerimentos típicos de uma atividade legítima de obstrução. Eu reconheço que é legítima, mas que possamos votar o parecer do Deputado José Nelto. Essa é proposta que faço.
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Garantiria aqui aos Parlamentares que pediram a palavra pelo tempo de Liderança e, talvez, seja um tempo de reflexão para que nós cheguemos a esse consenso de votação do parecer, sob pena, todos sabem, de caducar, de nós perdemos a oportunidade de uma manifestação da Comissão em relação ao mérito dessa medida provisória.
O primeiro inscrito pelo tempo de Liderança do PSDB, no Senado, é o Senador Izalci Lucas, a quem eu concedo a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero aqui fazer um apelo a V. Exa. e também ao Relator.
Nós não podemos fazer dessa medida provisória uma guerra de Estados. A gente sempre trabalhou muito bem com o Estado de Goiás, com o Estado de Minas Gerais e nós não podemos entrar nessa pilha, nessa briga de Governadores.
Acho que há um excesso por parte dos Governadores, um excesso de vaidade pessoal que não pode comprometer essa região. Todos sabemos da importância dessa integração.
Ontem eu tive a oportunidade de estar junto, lá no Palácio do Planalto, buscando, inclusive com a presença de todos os Prefeitos - eu também fiquei sabendo na hora, eu fui para lá rapidamente para saber o que estava acontecendo -, e pelo que eu entendi da reunião essa medida provisória não traz, no bojo, a participação da União. Ela simplesmente autoriza os Municípios que quiserem, que tiverem interesse, de integrarem a região metropolitana, mas a posição do Governo, primeiro, é a de que esse art. 16 é inconstitucional. Então, não se cria fundo, a própria LDO proíbe isso, há uma divergência inclusive com relação à própria medida provisória, porque a lei da região metropolitana não permite mais de um Estado, não está previsto isso, tem que ser uma emenda constitucional.
E, pelo menos o que foi dito pela Casa Civil, é que nos próximos 10 dias, até 10 dias, seria oferecida aos Governadores uma minuta de decreto regulamentando a Ride. Nós sabemos que a Ride foi construída e foi deixada de lado por interesse do Governo Federal, foi para o arquivo, foi para a gaveta, mas o Governo atual se comprometeu em 10 dias, até 10 dias, pode ser menos, e encaminhou uma minuta para o Governo de Goiás, Minas e DF para uma regulamentação da Ride com a construção do conselho. Nos próximos 80 dias, ficou estabelecido também que os Governadores elencariam todos os projetos estruturantes, aqueles projetos que tivessem o interesse da região, e que seria utilizado o fundo social.
Nós estamos aqui, todos sabem, com mais de 100 bilhões do fundo social e parte dele seria destinada para essa região. Então, o objetivo real é regulamentar a Ride, colocando recursos na Ride através do fundo social.
Então, nós temos aí um requerimento de destaque, eu mesmo apresentei a retirada do 16-C. Há também um projeto substitutivo.
Eu gostaria, Presidente, que a gente evitasse esse confronto de voto que não vai resolver nada aqui, essa briga vai se estender, vai para o Plenário.
Então, eu ponderaria com o Relator e com Presidente se não seria o caso de buscarmos esse entendimento e fazermos essa alternativa da Ride, porque eu acho que, realmente, envolve o Governo Federal, envolve os Municípios e o Estado do DF.
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Caso contrário, não sendo aceito esse entendimento, que aí a gente vote o texto original, mas eu acho que, agora, com a iniciativa do Governo Federal de ajudar na construção da região metropolitana, isso ficou muito claro ontem, está gravado, está filmado, é um compromisso do Governo Federal, destinar parte do recurso social para isso...
Eu já havia conversado com o Ministro Paulo Guedes lá atrás e ele também sinalizou dessa forma.
Então, eu, sinceramente, acho que é a solução. Nós não podemos transformar isso aqui em uma guerra de Estados. Eu tenho uma admiração e um respeito muito grande pelas Bancadas de Minas e Goiás. Eu não gostaria de ir para o enfrentamento de voto numa matéria como essa...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - ... que não vai levar a lugar nenhum.
Então, essas são as minhas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Izalci, que pondera muito bem, de maneira equilibrada, o que pode ser uma solução, mas, naturalmente, a solução proposta por V. Exa., seria importante que a bancada, especialmente a Bancada do Distrito Federal estivesse com ela de acordo, porque a Bancada de Goiás, especialmente o Relator, também não vê objeção em relação a isso...
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Nenhuma objeção, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Então, eu vou passar a palavra ao Relator, porque eventualmente pode ser um acordo que atenda o Goiás, o Distrito Federal, o Governo Federal e também o meu Estado de Minas Gerais.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, eu estive ontem no Palácio do Planalto, embora não tenha participado da reunião com o Ministro Onyx, com o Governador Ronaldo Caiado e o Vice-Governador Paco.
O Senador Izalci tem muita razão. Nós não podemos transformar essa medida provisória em uma guerra política entre os três Estados.
Nós sempre trabalhamos, eu, o Relator, e o nosso Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, para um acordo entre os três Estados para o fortalecimento da política de Goiás, GDF e Minas Gerais, mostrando para o Brasil que nós também fazemos a boa política, da boa vizinhança, como fazem os Parlamentares do Nordeste do Brasil.
Acredito que o que foi acertado ontem, a recriação, a regulamentação da Ride, foi um ato político importante tanto para Brasília, a região metropolitana, para Goiás, quanto para Minas Gerais.
O Senador Izalci estava presente lá, participou da reunião com os 28 Prefeitos. De minha parte, já que a União entrou administrativamente, politicamente, para resolver o problema da região metropolitana, Senadora Leila, e, nesse momento, nós podemos aqui ter uma unidade a partir desse nosso embate, que é um embate em que todos querem o melhor para os seus Estados, para essa região metropolitana, podemos, Senador Izalci, construir na frente, assim que votarmos a reforma da previdência, está aí o comentário e toda a fala do Governo, teremos recursos.
Eu vi um vídeo gravado por V. Exa., Senador, em boa hora, juntamente com o Ministro Paulo Guedes, assim que votarmos a reforma da previdência nós vamos ter dinheiro no País para aumentar ou criar um novo fundo.
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Eu quero anunciar que, como Relator dessa matéria, nós topamos fazer aqui o adiamento dessa votação e trabalhar para o fortalecimento da Ride, porque ela tem aí 100 bilhões do fundo social, que atendem o País, e, agora, poderá, segundo o Gen. Heleno, atender muito mais esta região nossa aqui.
Então, eu acato, como Relator, a sugestão, Sr. Presidente, do nobre Senador da República Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Como Líder, Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
Questão de ordem, Deputada Celina.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, queria fazer uma questão de ordem invocando o art. 131, do Regimento, que fala sobre o art. 114 da Constituição Federal, que nós não poderíamos deliberar esse assunto do art. 16 sem ter a previsão orçamentária para isso.
Então, faço esta questão de ordem.
Como preliminar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeito, recolho a questão de ordem de V. Exa. e decidirei oportunamente.
Deputado Luis Miranda, com a palavra, como Líder.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Relator Deputado José Nelto, Deputados e Deputadas, a todos os membros e participantes hoje da Comissão, boa tarde.
Primeiramente, o Senador Izalci foi muito feliz quando afirmou que não podemos transformar essa MP em uma briga entre os Estados, porém, nós já sabemos que isso já se iniciou. Ambos os Governadores não conseguem se falar mais, estão estressados uns com os outros, entre eles. Espero que nós aqui não tenhamos esse desconforto, obviamente, mas eu sou obrigado a chamar o Regimento porque o nosso relatório apresentado pelo nobre Deputado José Nelto vem com uma parcela de inconstitucionalidade dentro dele que é impossível seguirmos.
Já tratamos deste assunto amigavelmente, mas preciso colocar aqui que o voto pela rejeição do mesmo não é um voto contra Goiás, não é um voto contra o Deputado, que é carismático e uma pessoa de grande experiência, mas pela impossibilidade de nós, como Parlamentares, citarmos a União com a obrigatoriedade de dispor recursos para os Estados e Municípios, sejam esses quais forem, principalmente tratando-se de um fundo constitucional destinado ao DF, eu ter uma extração do mesmo para um outro Estado. Isso é altamente inconstitucional, se não for uma manobra apenas para que a MP caduque, a gente discorda em acreditar nisso, porque seria muito desconfortável para que essa bancada se mantenha unida como os nossos caros vizinhos, mas o relatório se perdeu.
No momento em que o relatório se perde, o nosso posicionamento aqui é que se coloque, então, o requerimento apresentado por mim pela rejeição do relatório tendo em vista que ele é totalmente inconstitucional. Qualquer legislador aqui, inclusive o Presidente Rodrigo Pacheco, por conhecimento de causa da Casa, sabe que esse documento não tem validade, vai ser derrubado no Supremo.
Então, para que iremos perder o nosso tempo? Eu estou perdendo o meu tempo aqui ou estou aqui de fato sendo um representante do povo, daqueles que pagam o meu salário, não só o meu, mas os gastos com gabinete, os gastos com toda a minha infraestrutura e de todos os outros Deputados e Parlamentares aqui para servimos de palhaços aqui dentro.
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Isso não pode ocorrer! Não podemos ter aqui um jogo ou uma brincadeira, estamos tratando de um assunto sério e o documento não pode vir com uma inconstitucionalidade proposital.
Já foi citado isso. Já foi solicitado para remover esse item 16-C, que seria de grande valia para que aprovássemos o relatório, em respeito, inclusive, ao caro Deputado, mas já que não conseguimos tal êxito o mais importante, então, aqui, é negarmos, deixarmos de reconhecer o relatório e votamos o texto original ou, caso a Previdência entenda, apresentar um novo Relator para fazer um relatório que venha de forma constitucional, independente dos termos. Se os termos não forem suficientes, se a emenda caducar por falta de tempo, pois sabemos que em 12 de maio o prazo acaba, mas que façamos o correto, que não entremos nesse jogo de uma inconstitucionalidade dentro do documento, totalmente em descompasso com tudo o que nós sabemos, a LDO não permite isso.
Então, Sr. Presidente, eu lhe peço, encarecidamente, que antes de perdermos tempo aqui com vários debates, que seja avaliada a possibilidade de votarmos pela rejeição. Se perdemos no voto, sem problema nenhum, eu acho que isso, sim, é democrático, apesar de eu achar que nem o Estado de Goiás quer isso. O que nós queremos, todos aqui, os Parlamentares presentes, é fazer com que a coisa ande em um caminho em que ambos os Estados ganhem.
A região metropolitana, em se tratando do que existe hoje...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - ... o Distrito Federal e o Goiás só ganhariam, porque essa região ganharia um valor expressivo, investimentos para essa área, a área imobiliária iria aquecer, investimentos na área de infraestrutura, o IPTU cresce, quem ganha mais é Goiás.
Será que não se enxerga que, essa região sendo integrada a todo esse contexto que existe da valorização do DF, Distrito Federal, essas pessoas não ganhariam muito mais? Não seria mais nobre acreditar que essa região seria valorizada?
Eu acho que estão cometendo um erro gravíssimo de egos e não estão pensando de verdade nessa população. Muitos aqui, inclusive, que estão dizendo que defendem a região, nunca foram visitar um Valparaíso, uma Águas Lindas da vida ou a Cidade Ocidental, porque eu fui pessoalmente e vou falar que o descaso é total com essa região.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Presidente, gostaria que o senhor avaliasse a minha solicitação, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Eu agradeço a V. Exa., Deputado Luis Miranda, destaco e ressalto que a minha proposta inicial é justamente essa, abstraído qualquer exame de constitucionalidade ou não do parecer do Deputado José Nelto, essa é uma decisão que pode ser tomada pelo Plenário, aprovando ou rejeitando o parecer.
Então, o caminho para essa proposta que V. Exa. faz é submeter a voto o parecer do Relator. Não há hipótese de substituir o Relator, ele emitiu o parecer dele dentro das suas próprias convicções, submeter à votação do Plenário da Comissão este parecer, se vitorioso é uma realidade, se rejeitado, designar um dos Parlamentares, Deputados, que votaram contra o parecer para fazer um novo parecer.
Essa seria a solução regimental óbvia, lógica, cartesiana desse encaminhamento que V. Exa. propõe, mas o que eu tenho percebido do Plenário é que há um consenso de que esta reunião no Palácio do Planalto ontem, com o compromisso de incrementar, de fato, a Ride, que foi a ponderação feita pelo Senador Izalci Lucas, atende ao Estado de Goiás, atende ao Estado de Minas Gerais, é expressão da Bancada do Distrito Federal, e atende também à União, o nosso Líder...
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - ... no Senado, Senador Fernando Bezerra, está aqui.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Para questão de ordem.) - Só gostaria de colocar uma observação.
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Do FCO, por exemplo, que atenderia as duas regiões, 50% de todo o recurso foi retornado aos cofres públicos por falta de projetos que fossem compatíveis com essas regiões, exatamente por não existir nenhuma legislação que permita que, licitado no DF, possa atender também a região do Entorno e vice-versa.
Então, estamos discutindo um tema que já é mais do que passado pelos dois Governos, só que, neste momento, temos dois Governadores que não conseguiram se entender. Essa é a grande verdade. A Ride seria maravilhosa, mas, se porventura a União daqui, vamos botar que o Governo Federal daqui a dez dias não tome uma decisão positiva, mais uma vez vamos ter aí a região do Entorno sofrendo, as pessoas dessas regiões sendo massacradas, como dito pelo próprio Deputado José Nelto.
É uma região sofrida, é uma região sem escola de boa qualidade, sem saúde, sem infraestrutura, de que ninguém cuida, nem o Governo do Goiás, nem o do DF.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Eu trago uma solução, Deputado Luis Miranda, eu trago uma proposta de votação do parecer. Esse é o meu desejo. Rejeitado ou não, esse seria o meu desejo como Presidente, mas, obviamente, se o Plenário deseja adiar a discussão, e há requerimentos nesse sentido, é o Plenário muito mais soberano do que o Presidente para poder decidir isso.
Mas eu só quero ser claro que, se decair o prazo dessa medida provisória, não se pode atribuir ao Presidente este fato.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Claro - claro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Esse é um consenso do Plenário - nem ao Relator - de que a solução foi outra, de não votar o parecer, do Plenário e não da Presidência e nem do Relator.
Eu vou seguir a ordem.
Na sequência, V. Exa.
Primeiro, a Deputada Bia Kicis, que havia solicitado o tempo de Liderança, e darei nesse minuto, na sequência, à Deputada Erika Kokay.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela Liderança.) - Boa tarde a todos, boa tarde, Presidente Rodrigo, Relator, Deputado José Nelto, os colegas Deputados, Senadores presentes, políticos, todas as pessoas que estão aqui presentes, participando dessa audiência.
Esta é uma audiência muito importante e é por isso que todos nós largamos, saímos de Comissões e de qualquer outro local, CPIs em que estávamos...
(Soa a campainha.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - ... porque estamos resolvendo uma questão que é de fundamental importância para os moradores do Entorno do Distrito Federal e para a saúde financeira do Distrito Federal.
Essa medida provisória surgiu apenas para suprir uma lacuna da Constituição que não prevê que o Distrito Federal possa fazer parte de regiões metropolitanas.
Então, a ideia inicial era tão somente permitir que o Distrito Federal pudesse fazer parte da região metropolitana para que, assim, pudéssemos, com os nossos vizinhos, os Estados amigos, vizinhos, pudéssemos resolver a situação de carência, de extrema carência do povo morador do Entorno, que, no entanto, convive conosco aqui, no Distrito Federal.
A nossa intenção é cuidar das pessoas, mas para cuidarmos de umas não podemos, de forma alguma, nos descuidar de outras. E, da forma, Deputado José Nelto, meu caro Relator, como ficou o relatório de V. Exa., o que nós temos aqui é o fato de Estados avançarem - avançarem - num dinheiro que hoje é previsto tão somente para cuidar do Distrito Federal, exatamente por conta das peculiaridades desta Capital, onde convivemos, sediamos a União, sediamos as embaixadas.
Portanto, não podemos permitir, de forma alguma, esse avanço em algo que nos é tão caro, que nos é tão necessário quanto o fundo constitucional.
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Então, nos vemos agora diante de uma situação que nos coloca num embate, numa situação de conflito, que não é desejada por ninguém, porque nós temos que resolver de uma forma que beneficie as pessoas que moram no Entorno, sem criar nenhum gravame e muito menos, como disse o meu colega, o Deputado aqui, que me antecedeu, o Luis Miranda - desculpa, é porque me ocorreu aqui o Luiz Lima, meu colega de partido - o Deputado Luis Miranda, nós não podemos provocar uma situação de inconstitucionalidade que nos coloca numa situação de vexame.
Como é que nós, Deputados do Distrito Federal, podemos colocar uma faca no pescoço do Governo Federal, eu ainda como Vice-Líder do Governo no Congresso, para que o Governo, caso concorde com a medida, cometa uma inconstitucionalidade?
Então, nós temos que cuidar para resolver essa situação de forma a não cometermos nenhuma inconstitucionalidade, nenhuma ilegalidade e que também não contribuamos para esse conflito que está sendo posto.
Então, é por isso que eu entendo que a melhor saída nesse caso seria uma solução de nova conversa. É melhor a gente adiar uma solução, mas ter uma solução acordada, negociada, que traga pacificação para essa situação de um conflito que já se revela, do que que queiramos agora, de forma açodada, resolver de qualquer maneira, de qualquer jeito essa situação.
É por isso que eu entendo, Relator, que é melhor que nós suspendamos essa votação, que deixemos para outra oportunidade. Vamos conversar com a Casa Civil, vamos conversar com o Governo Federal, vamos conversar com a Bancada de Goiás, a Bancada de Minas, a Bancada do DF, o Governador do DF e os demais Governadores, se assim desejarem, para que possamos achar uma solução que seja para o melhor, porque, para regredirmos, para andarmos para trás, para trazermos problemas para a segurança do Distrito Federal, para a saúde, para a educação, que, inclusive, são utilizadas pelos moradores do Entorno, isso não é sequer legítimo. Não foi para isso que nós fomos eleitos, para trazer uma situação que piore a vida dos cidadãos. Nós queremos melhorar a vida dos cidadãos e é para isso que estamos aqui.
Então, no meu entendimento, nós devemos suspender esta sessão e devemos resolver de forma inteligente, de forma pacífica, para melhorarmos, como já disse aqui, para encontrarmos uma situação que seja benéfica para todos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Agora, sim, com a palavra, a Deputada Erika Kokay, pela Liderança do PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela Liderança.) - Nós temos uma proposição da criação de uma região metropolitana que foi construída com o consenso e o apoio do conjunto dos Parlamentares das três unidades da Federação e nós fomos, nesse correr da vida, que, segundo o poeta, às vezes, embrulha tudo - e embrulhou mesmo -, nós estivemos caminhando para que aqui se colocasse em questão e se retirasse o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Aqui, o Relator, sabendo que havia oposição em mexer com o fundo constitucional, ainda numa perspectiva de suplementação, aprofunda, provando que nunca diga que pior que está não vai ficar. Pode ficar - pode ficar - e o Relator, então, tira, literalmente, 20% do Fundo Constitucional do Distrito Federal para bancar uma região metropolitana, com que nós estamos de acordo que ela exista, porque ela facilita o convênio, facilita a regularização e facilita a construção de instrumentos para que nós possamos dar legalidade ao que já existe de fato, que é uma região metropolitana.
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Mas, aí, quando se mexe em 20%, o Fundo Constitucional do Distrito Federal já não é suficiente para bancar a folha da saúde e da educação para além da despesa com segurança, que é a sua função precípua. Já não é suficiente. O Governo do Distrito Federal já tem que aportar recursos para poder suprir a demanda da folha de saúde e de educação do Distrito Federal, da Capital da República.
É preciso que todas e todos possam entender que Brasília não é apenas o chão que hospeda os Poderes da República. Ela é Capital da República e tem que ser encarada como Capital da República. Mas o que faz o Relator? Trabalha para dar nitidez ao que ele sabe que gera muita polêmica entre os Parlamentares que aqui estão, nesta Comissão, e as bancadas que representam as três unidades da Federação.
Então, não há como avançar nessa proposição. Não há como, porque ela está sendo utilizada, a proposição da criação de uma região metropolitana, para tirar dinheiro do Distrito Federal, do Fundo Constitucional do DF para a criação dessa região metropolitana. E ela também não é mais eficaz para assegurar recursos para a população do Entorno. E tento explicar por quê.
A população do Entorno, como em todas as regiões metropolitanas, se utiliza de estruturas de educação, e, particularmente, de saúde, do Distrito Federal. Isso existe no conjunto das estruturas das regiões metropolitanas. Nós não temos atenção terciária em saúde em todos os Municípios e, muitas vezes, nem é necessária uma atenção secundária, porque você tem uma região metropolitana que pode suprir essa necessidade. Mas, quando se tira recursos do fundo constitucional, está-se retirando recursos da saúde e da educação. Você desorganiza a prestação de serviços, de saúde, particularmente, do Distrito Federal para deslocar esses recursos para uma região metropolitana que ainda não tem esses serviços.
Então, você desarticula um serviço, a rede de saúde que atende, e tem que atender, eu diria, à região que circunda o Distrito Federal, porque não se vai negar que nós tenhamos o atendimento das pessoas que estão no Entorno, que gastam seus impostos aqui, no Distrito Federal, inclusive.
Então, essa estrutura de saúde atende esta população.
(Soa a campainha.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quando você retira esses recursos, você debilita, vulnerabiliza a atenção à saúde sem que você tenha uma estrutura e uma rede já organizadas na região do Entorno.
Então, vai piorar a situação dos moradores e moradoras das cidades que circundam o Distrito Federal. Vai piorar.
Portanto, nós, do Distrito Federal, não podemos permitir que essa Capital, que foi sonhada para ser a capital da esperança, essa Capital, que foi objeto das visões de Dom Bosco, de que daqui jorrariam o leite e o mel, possa perder parte substancial dos seus recursos para exercer a sua função de Capital da República.
Por isso, o Relator propôs adiar. E o Relator tem prerrogativa para isso, o Relator tem prerrogativa para solicitar o adiamento. Nós queremos adiar. Nós queremos adiar esta proposição.
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Queremos adiar, porque não dá para que nós possamos ter uma proposição que prejudique, em última instância, os moradores do Entorno e que prejudique, desta maneira, o Distrito Federal e que desconsidere - desconsidere -, e aos mineiros eu gostaria de lembrar e encerrar com isso, desconsidere a obra de Juscelino Kubitschek. Desconsidere o mineiro, que fez com que nós tivéssemos Brasília.
E termino com Guimarães Rosa, porque, nesse correr da vida, que, às vezes, embrulha tudo, essa vida nos exige coragem - em homenagem aos mineiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Há sobre a mesa o requerimento de adiamento de votação, de autoria da Deputada Celina Leão e corroborado pela Deputada Erika Kokay.
Eu darei a palavra à Deputada Celina Leão, para encaminhar a favor do requerimento de adiamento de votação.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sr. Presidente, eu me registrei para fazer uso da palavra como Líder, antes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - V. Exa. não quer aproveitar o tempo de encaminhamento?
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Não, porque eu gostaria de falar primeiro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Você pode encaminhar. Depois, eu te dou o tempo de Líder.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Tá.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Darei para encaminhar a favor do seu próprio requerimento...
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Ah, tá.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - ... de adiamento de votação. Creio que não haverá quem queira se pronunciar contra. E submeto ao Plenário a votação do requerimento de adiamento, sabedores todos de que esse adiamento requerido por 48 horas pode representar o decurso do prazo da medida provisória. Todos nós temos ciência disso, não é?
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sr. Presidente, é por isso que eu gostaria de falar primeiro, antes de o senhor encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeito.
Posso fazer isso.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - O.k. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - V. Exa., então, com o tempo de Liderança.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu quero aqui remeter ao dia em que essa Comissão foi criada e deu a maior polêmica no dia da criação dessa Comissão, porque nós tínhamos muita preocupação de haver um desequilíbrio proporcional nesta Comissão.
E, aí, Presidente, naquele momento de discussão, porque o encaminhamento inicial seria um acordo da Liderança do Governo, que seria para o PP e foi descumprido, inclusive a Deputada Flávia trouxe aqui a importância de se cumprir acordos, a Deputada Flávia Morais trouxe esse questionamento e nós o acatamos, naquele momento, num sentimento, Presidente, num sentimento de que nós estávamos todos unidos - unidos - por uma melhoria da população da região do Entorno.
E, aí, Presidente, o que se percebe aqui é um circo, é um grande circo, Presidente, porque eu fico estarrecida como o Governador Caiado, que é do meu Estado, tem coragem de ir ao Onyx e não vem aqui, sentar conosco para discutir, porque ele deveria ouvir, como o Governador Ibaneis sentou nessa cadeira aqui, para ouvir cada um dos Parlamentares que aqui estão. O Caiado não se deu ao trabalho de sentar nessa mesa para discutir conosco. E, talvez, seja esse o grande estilo dele de governar mesmo, porque há uma reclamação geral dos Deputados do Estado de Goiás.
Mas o que eu quero trazer nessa Comissão aqui, Presidente, o que nós estamos fazendo, o circo que está armado aqui, nós estamos impossibilitando, Prefeito Hildo, que as obras do VLT, que vão começar agora, com previsão de 500 milhões, cheguem ao Estado de vocês, cheguem à cidade de vocês, pare lá, na divisa, porque o que nós estamos colocando aqui, nesse artigo, o que o Relator colocou, é flagrantemente inconstitucional. É mexer com a ilusão de uma coisa que não existe, que ele não poderia fazer. É como se ele falasse assim: eu não dou conta de fazer, o Caiado não quer que se aprove, eu vou colocar algo berrante e inconstitucional, para que essa Comissão vá, aqui, reprovar o texto.
E por que eu faço essa questão de ordem, Sr. Presidente? A Constituição Federal, no art. 21, nós não inventamos o fundo, não, foi esta Casa de leis, com Deputados de todos os Estados, que criou o fundo constitucional. No art. 21, §14, falou que ia organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira.
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O fundo constitucional não nasceu da cabeça da Deputada Celina, da Deputada Flávia, de Goiás, do Deputado José Nelto. O fundo constitucional nasceu da possibilidade, da necessidade de o Distrito Federal dar uma segurança de qualidade para os Poderes que aqui estavam instalados. E ele foi regulamentado por uma lei, 10.633, e nós estamos aqui, numa medida provisória, mexendo numa matéria constitucional.
É flagrantemente inconstitucional, Presidente, o que nós estamos discutindo aqui. Se nós fôssemos nos ater à matéria do texto... E aí, a gente poderia mexer, colocar travas políticas, isso teria que passar nas Assembleias Estaduais. O que nos deixa tristes é perceber que os Prefeitos estão sendo manipulados, muitas vezes, porque acham: "Não, nós temos que ter recursos para o Estado de Goiás". Têm, sim, quem tem que buscar esses recursos para o Estado de Goiás é o Governador de Goiás. Quem tem que buscar recurso aqui, para nós, é o Governador aqui. Agora, o que nós estávamos propondo é iniciar uma obra aqui e poder terminar lá e isso será inviabilizado.
É muito triste para nós, que vivemos com essas pessoas que muitas vezes têm o título de eleitor daqui, porque têm uma perspectiva de terem uma casa, de terem alguma coisa aqui, no Distrito Federal, mas que ainda moram na região metropolitana.
Então, é muito importante, Presidente, a gente falar do que está acontecendo aqui, nas entrelinhas do que se está discutindo aqui.
Então, nós não poderíamos, por maior que fosse a boa vontade. E, aí, quando o nosso Relator, que é querido, amigo, por quem eu tenho o maior respeito, fala: "Olha, eu tentei encaminhar..." Ora, se a gente tirasse o art. 16 ou se a gente modificasse o artigo, para falar que iríamos criar um fundo próprio e nele ser estruturado, teríamos consenso. Teríamos consenso aqui, nesta Comissão.
Nós não estamos tendo consenso é justamente porque, num primeiro momento, é aquela velha paródia, não há nada que esteja tão ruim que não possa ficar pior, que é esse relatório que foi trazido para cá.
E eu tenho, inclusive, uma proposta para fazer para o Relator. Ele quer o recurso do Distrito Federal, a União quer, nós devolvemos o fundo, mas custeiem toda a segurança pública daqui, do Distrito Federal e toda a saúde, porque nós iríamos ficar livres de um grande problema, porque hoje nós cuidamos do Estado de Goiás sem termos os recursos para isso. Se a gente votasse nesta Casa aquele repasse, que os repasses que fossem para os Estados ficassem nos Estados em que cuidam das pessoas, com certeza, o Distrito Federal ficaria com metade do recurso do Estado de Goiás, entendeu?
Eu peço para garantir a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Garanto a fala de V. Exa.
Por favor, peço que respeitem a oradora.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Inclusive, Presidente, eu trouxe dados hoje...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Para concluir, Deputada.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Eu trouxe dados hoje aqui. Quarenta e dois por cento de todo o atendimento nosso de saúde prestado nos hospitais são para as pessoas que não moram aqui. E, aí, eu não estou falando do Estado de Goiás, não. Estou falando de todos os Estados que buscam aqui como referência de saúde.
Então, Presidente, o que eu gostaria de deixar claro é que essa posição inflexível do nosso Relator vai levar à derrota dessa MP, que seria uma grande derrota para os nossos Municípios vizinhos que estão aqui e, talvez, uma grande interferência naquilo que o Distrito Federal gostaria, que era poder colaborar com esses Municípios que fazem parte aqui, da nossa região metropolitana.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Antes de dar continuidade, eu queria apenas fazer um registro, que é um registro de justiça em relação a esses personagens citados por V. Exa.
Primeiro, no tocante ao Governador do Distrito Federal, Dr. Ibaneis Rocha, que mandou um representante numa primeira reunião, está até aqui presente, conosco, o Secretário. Na sequência, veio numa segunda reunião pessoalmente, junto com o Vice-Governador, para defender a sua ideia, que é a ideia da região metropolitana, não há dúvida. Mas devo também registrar a boa intenção do Governador Ronaldo Caiado, que mandou um representante, o seu Secretário de Estado, Dr. Pedro, que aqui esteve. Não pôde vir, até porque depois não houve convite para que ele aqui estivesse. Mas que, constantemente, tem mantido contatos. Esteve comigo ontem e também com o Deputado José Nelto para poder tratar da região metropolitana.
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E a divergência entre ambos é que o Governador Ibaneis entende que a região metropolitana pode ser implementada sem uma previsão orçamentária, uma previsão de custeio; enquanto o Governador Caiado entende que a região metropolitana é uma ideia possível, no entanto, deveria haver previsibilidade de orçamento. Então, são pontos de vista diferentes, que não revelam, longe disso, nenhuma má intenção de quaisquer que sejam eles em relação a essa matéria.
O Relator se desincumbiu da forma como ele pôde. Na compreensão dele, também entendendo que deveria haver a previsão orçamentária. E a ideia lançada por ele no tocante à previsão orçamentária não atende ao Distrito Federal e eu compreendo isso porque mexe no fundo constitucional, que pertence ao Distrito Federal. Então, houve pontos de vista diferentes, que infelizmente, para concepção e para consecução e realização dessa região metropolitana, é algo que realmente se tornou inviável.
Agora, houve uma reunião, me parece, muito produtiva, eu não pude estar presente ontem, no Palácio do Planalto com a presença do Ministro de Estado Onyx Lorenzoni em relação à Ride, que é algo que agrada a todos no final das contas, inclusive ao próprio Governo Federal, que também, por sua vez, no tocante à região metropolitana, não queria destinar nenhum tipo de orçamento extra para poder fomentá-la ou criá-la.
Então, no final das contas, houve um conjunto de boas intenções, embora com divergências de pontos de vista, que acabam por inviabilizar ir adiante com a medida provisória. Na prática, só para as pessoas entenderem, quando votarmos e aprovarmos esse requerimento de adiamento de votação, considerando que na semana que vem temos um feriado, em que não haverá atividade parlamentar, nós estaremos perto do decurso de prazo da medida provisória.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente...
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (PRB - DF) - Eu queria só encaminhar, Sr. Presidente...
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - É só para ficar registrado... Só um segundinho. É só para ficar registrado em ata que, na reunião de ontem, o Governo Federal assumiu o compromisso de, em até dez dias, encaminhar para os governadores uma minuta da regulamentação da Ride com relação à composição da gestão. E, em até oitenta dias, o Governo Federal também assumiu o compromisso, junto com os governos estaduais, para definir quais são os projetos estruturantes interessantes que haverá uma suplementação - uma suplementação, não, uma colocação de recurso - do Fundo Social para esses projetos.
Só para ficar registrado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Registrar também que o Governo Federal ciente do decurso de prazo da medida provisória. Evidentemente.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sim, com certeza. É isso que eu quero que fique registrado para...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Então, há sobre a mesa um requerimento para adiamento de votação do relatório, de autoria da Deputada Celina Leão, que foi corroborado pela Deputada Erika Kokay, nos termos do art. 40 do Regimento.
Para encaminhar a favor do requerimento, Deputada Celina Leão deseja encaminhar a favor do seu requerimento?
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, é importante colocar a tristeza nossa de fazer esse encaminhamento. Nós gostaríamos que, como V. Exa. colocou, nós tivéssemos chegado a um acordo. É uma tristeza muito grande, mas eu quero encaminhar favoravelmente ao requerimento, Sr. Presidente. Gostaria de encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Perfeito. Também para encaminhar, alguém deseja encaminhar contra? Encaminhar contra. Não, né? Então, encaminhar a favor, Deputado Julio Cesar.
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (PRB - DF. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, também quero fazer o encaminhamento, seguindo também a posição da Deputada Celina, porque não resta outro caminho a não ser esse. Mas eu quero deixar muito claro que eu saio desta Comissão, assim, um pouco decepcionado, pela forma com que o Governador Caiado tratou essa MP e pela forma como ele também reuniu os Prefeitos aqui, do Entorno, para que pudessem também trabalhar, no tocante a tentar retirar do DF o fundo constitucional. Eu fiquei muito triste com alguns Prefeitos aqui da região, que querem porque querem retirar esse direito que foi constituído pela gente. É inadmissível isso.
Caiado sequer teve a capacidade de estar aqui nesta Comissão, só mandou representante, e trabalhou por detrás.
Eu acho que a gente já sabe o resultado: essa medida provisória vai caducar - já está bem claro isso. Nós já podemos virar a página. Mas eu fico triste e eu imaginava o posicionamento de alguns Prefeitos... O Prefeito de Águas Lindas está aqui. Eu não imaginava que ele também teria esse posicionamento de querer requerer tirar o fundo constitucional do Distrito Federal.
Então, o Relator deixa bem claro: queremos pegar o fundo de Brasília. É isso que deixa bem claro isso que o Governador Caiado fez nesta Comissão. E nada como termos que encaminhar pela adiamento dessa medida provisória, mas quero deixar registrado o meu posicionamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Para encaminhar, Deputado Célio Silveira.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria informar à nobre Deputada Celina - muito competente, por sinal - que Brasília não tem cuidado nada - o Distrito Federal hoje - das cidades do Entorno.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO) - A senhora me garante a palavra como eu garanti para a senhora.
É...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO) - Garanti.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Deputado Célio Silveira.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO) - E vocês vêm de péssimas administrações, frustrantes administrações. Hoje é o Entorno que está ajudando o Distrito Federal.
Na cidade do Gama, as pessoas estão saindo do Gama para serem atendidas no PSF, um hospital do Novo Gama. Então, vocês não estão contribuindo em nada, hoje, com a região do Entorno. Tirando o Governador Arruda e o Governador Roriz, que ajudaram a região do Entorno, ninguém mais ajudou, e a senhora sabe disso.
E o que me estranha muito em alguns Deputados do Distrito Federal - não são todos - é que, em época de eleição, se dão como amigos do Entorno; estão lá constantemente, pedindo votos; e travam aqui uma briga que não vai trazer prejuízo nenhum a Brasília. Pelo contrário: vai ajudar.
Quando se tira algum dinheiro do Distrito Federal, é para ser investido em hospital, em infraestrutura, que vai economizar, porque as pessoas vão deixar de vir para cá.
Por que essa disputa? Será que amanhã vocês não estarão precisando da bancada de Goiás e da bancada de Minas Gerais para ajudar o Distrito Federal, que tem uma bancada de oito Deputados? E vocês se voltam - não estou generalizando: alguns - a essa discussão totalmente contra as cidades que precisam da ajuda de vocês, que têm que ter a união de Goiás, do Entorno, do Distrito Federal, para que as coisas melhorem para as pessoas que moram nessas cidades.
Não tira nada de Brasília. Economiza muito para Brasília. Façam as contas.
Já fui Prefeito. Vivi essa realidade de dificuldade que os Prefeitos vivem hoje. A região metropolitana é a única saída para nós, da região do Entorno. Brasília recebe o fundo constitucional como se fosse um aluguel. E o Entorno? O que que recebe? Não tem a mesma função? Quantos que moram aqui no Distrito Federal que vêm todos os dias e voltam para as cidades do Entorno, que muitas vezes gastam, pagam impostos aqui, na cidade do Entorno?
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Então, estranho muito essa briga, que não deveria existir. E eu estou aqui para defender as cidades do Entorno, para que tenham, sim, recursos do fundo constitucional, para que os Prefeitos cuidem bem da população das nossas cidades.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Em votação o requerimento de adiamento de votação.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Com a palavra, o eminente Relator.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Só para as considerações finais.
No final desta audiência, desta reunião da medida provisória, eu sei que houve vários posicionamentos políticos aqui. Isso é natural, normal. Eu gostaria de chamar os Srs. Senadores e Deputados, para que nós possamos formar aqui uma frente parlamentar de três unidades da Federação: o Estado de Minas Gerais, o Estado de Goiás e o Distrito Federal. Agora e no mês de maio. Uma reunião, Senador, das três bancadas: do governo de Goiás, de Brasília e de Minas Gerais.
E já encerrando, Sr. Presidente, muito obrigado aos Srs. Deputados, Srs. Senadores.
E quero aqui fazer a defesa dos nossos Prefeitos da região do Entorno de Brasília, como o Prefeito Hildo do Candango, que é o presidente da associação, que tem conduzido muito bem. E a defesa do nosso Governador de Goiás, que tem trabalhado muito e já assumiu o compromisso: O Governo de Goiás será instalado aqui. Todo mês, o Governo de Goiás será instalado no Entorno de Brasília, na região metropolitana. E, aí, nós precisamos também do Governo do Distrito Federal e do Governo do Brasil, para que, juntos, nós possamos melhorar a qualidade de vida dessa população.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. DEM - MG) - Agradeço ao nobre Deputado Relator.
A votação do relatório fica adiada por 48 horas. Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação das atas da presente reunião e das reuniões anteriores.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 11 horas e 46 minutos, a reunião é suspensa às 13 horas e 56 minutos do dia 16/04/2019. Reaberta às 15 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 10 minutos do dia 24/04/2019.)