06/05/2019 - 4ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Boa tarde a todos!
Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 4ª Reunião, Ordinária, de 2019, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se à leitura do expediente, Ordem do Dia, relatório de andamento das Comissões Temáticas, comunicações dos Conselheiros, participação da sociedade civil.
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Comunicações de ausências.
Em 02 de maio, o Conselheiro Francisco de Araújo Lima comunicou a impossibilidade de comparecimento por conta de compromisso profissional no exterior. Para seu lugar foi convocada a Conselheira Juliana Noronha.
Na manhã de hoje, o Conselheiro Ricardo Pedreira também informou que não poderia comparecer, e não houve tempo hábil para a convocação da Conselheira Suplente Maria Célia Furtado.
Também agora recebemos do Conselheiro Marcelo Cordeiro a informação de que ele não poderá comparecer.
Reunião interativa. Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo pelo Portal e-Cidadania, www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do telefone 0800-6122211.
Aprovação da ata. Comunico aos Srs. Conselheiros que temos sobre a mesa da Presidência para apreciação a Ata da 3ª Reunião, de 2019, enviada com antecedência, por e-mail, a todos os Conselheiros.
Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e a discussão da ata. (Pausa.)
Os Srs. Conselheiros que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Leitura do expediente.
Audiência com o Presidente da EBC e com o Ministro da Justiça. Comunico que o Presidente da Empresa Brasileira de Comunicação, Alexandre Henrique Graziani Júnior, foi convidado para esta reunião, mas, por conta de compromissos profissionais fora de Brasília, não poderá comparecer. Em princípio, fica transferida a audiência com o Presidente da EBC para a próxima reunião. Fica pendente de confirmação, mas tudo está encaminhado nesse sentido.
Comunico ainda que não foi possível o agendamento da participação do Ministro da Justiça, Sergio Moro, para realização do seminário "Violência contra comunicadores e ameaça à liberdade de expressão". Estamos em contato com a assessoria do Ministro para definição de uma data.
Solicitação da Senadora Eliziane Gama. Em 23 de abril, a Senadora Eliziane Gama, Cidadania, Maranhão, encaminhou ofício ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, para que seja solicitado ao Conselho de Comunicação Social um estudo sobre a liberdade de imprensa no Brasil, tendo em vista o recente episódio envolvendo ações do Supremo Tribunal Federal e alguns veículos de comunicação.
Nesse sentido, sugiro a formação de Comissão de Relatoria para elaboração do referido estudo.
Algum Conselheiro gostaria de se manifestar especificamente sobre esse assunto antes de passarmos para o Ordem do Dia?
Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu acho que esse ofício da Senadora Eliziane Gama enviado ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, talvez seja um bom momento para o Conselho de Comunicação Social se expressar de forma muito positiva em relação a esse debate sobre liberdade de imprensa, que nos últimos 15, 20 dias, principalmente depois da ação do Supremo Tribunal Federal, que ainda está em marcha. Há uma série de investigações em relação às fake news.
Talvez seja a primeira demanda formal de um Parlamentar do Congresso Nacional ao Conselho de Comunicação. Já esteve aqui um Senador para tratar sobre aquelas questões da televisão na Amazônia, mas me parece que esse é o primeiro pedido formal de uma matéria de grande substância para o futuro do Brasil.
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Então, eu acho que a gente deveria jogar muita energia nesse estudo. Acho que temos pessoas muito gabaritadas em torno da matéria, como a nossa amiga de São Paulo, de lá do instituto. Ela é nossa suplente, mas tem uma expertise muito grande em relação à liberdade de imprensa. Temos todo esse debate do Supremo. Tivemos ontem e temos hoje na mídia e nas mídias sociais a discussão em torno do Gen. Santos Cruz, se vai ou não regular as mídias sociais. E aí há umas coisas interessantes.
Por exemplo, houve um momento em que parte da esquerda, quando foi debatido o marco civil... Tivemos várias matérias dessas grandes corporações como o Facebook, que incentivaram, colocaram dinheiro em estudos, e uma parte da esquerda que achava que as redes sociais tal como tinham aparecido seriam um grande instrumento para se romper o controle da imprensa por parte da grande mídia, porque ali se estaria plasmando a liberdade direta, a democracia direta sem interesse, sem nada. E a gente viu no que deu tudo isso. Depois, em outro polo, uma visão mais conservadora que usou muito isso também dentro do processo eleitoral que também começou a ter o mesmo raciocínio: nada de intervenção, nada de discussão, ou seja, a liberdade é total para se fazer o que quiser. Então, este momento, essa discussão toda exige do Conselho de Comunicação um estudo sobre isso, amparado na Constituição, amparado no conjunto de projetos que está tramitando aqui e que trata da liberdade de imprensa, em toda a discussão que nós já fizemos sobre os sites que estão hospedados lá fora. Acho que tudo isso entra no bolo, em uma discussão em que, acho, o Conselho poderia ter uma visão bastante profunda.
E sabendo-se que o nosso mandato termina em outubro. Então, parece-me que esta pode ser a grande obra do Conselho de Comunicação. Eu sugiro à Presidência e conclamo os companheiros que possamos montar uma boa Comissão de Relatoria, com muito critério, sem demagogia, sem populismo, trabalhando muito com estudos comparados com outros países para que a gente possa produzir um bom documento ao Congresso Nacional e ao País.
Espero que o Conselho de Comunicação consiga se desincumbir bem dessa demanda que a ele foi feita.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Bom dia a todas e a todos!
Eu queria inicialmente lembrar ou pelo menos registrar, porque creio em que todo mundo se lembrou ou foi lembrado, de que, no dia 03 de maio, se comemorou o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, uma data instituída pela ONU em razão dos problemas que ocorrem no mundo inteiro e que ocorrem também no Brasil.
Em segundo lugar, queria agradecer à Senadora Eliziane, porque, de fato, esse é o primeiro pedido formal de uma Parlamentar – e também nunca houve de um Parlamentar – para que este Conselho se manifeste. Obviamente, se ela pede a manifestação, é porque ela considera que esta manifestação tem relevância para o Parlamento brasileiro. Então, muitíssimo obrigada à Senadora Eliziane.
Acho que nós precisamos de continuar o debate que tem sido travado aqui acerca da liberdade de imprensa, porque não é um debate novo para nós. É um debate que tem sido feito desde que este Conselho foi instalado em 1998, na primeira legislatura – eu chamo assim, apesar de não ser um mandato. Então, é um debate que tem sido feito aqui e com as dificuldades que este Conselho tem na sua forma de organização e na sua forma de debate.
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O conceito de liberdade de imprensa é um conceito em disputa, e isso vai se refletir aqui também, porque, ao não ser um conceito universal e ao exigir parâmetros diferenciados – e esses parâmetros diferenciados surgem, sim, a partir dos grupos de interlocução –, eu creio que a gente vai, de fato, ter de aprofundar bem o nosso debate. Espero, assim como o Conselheiro Davi, que a gente possa chegar a um relatório do Conselho e não, da maioria, porque, de fato, faz parte da democracia a votação e as decisões por maioria, mas a gente acredita que neste caso possa, sim, haver um esforço para que os vários aspectos que dizem respeito à liberdade de imprensa no Brasil sejam analisados e sejam constatados.
Os índices mundiais acabam se restringindo à violência extremada contra profissionais, que são os casos de morte de jornalistas e de outros profissionais da comunicação. É claro que isso é bastante significativo, mas não é o único aspecto da confrontação à liberdade de imprensa que precisa ser analisado. No Brasil, nós temos outros aspectos, inclusive no que diz respeito à legislação, à regulação. Creio, sim, que podemos fazer um bom debate e chegar a um documento que possa, de fato, expressar a realidade brasileira no que diz respeito à liberdade de imprensa e não apenas ao aspecto da violência extremada, ou seja, dos assassinatos de profissionais da comunicação que são comumente utilizados para o ranqueamento internacional.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Algum Conselheiro deseja se manifestar? (Pausa.)
Eu gostaria de propor que fosse criada uma Comissão de Relatoria para o tema, composta por representantes da sociedade civil, das empresas e dos profissionais.
A minha indicação seria o Conselheiro Davi Emerich para liberar o trabalho. Coloco ao debate a participação dos demais para as duas vagas.
Acredito que seria necessário fazer um plano de trabalho e que esse plano de trabalho já previamente aprovado pela confiança que depositamos, na minha opinião, no Relator, fosse já iniciado, já fosse implementado, para que na próxima reunião pudéssemos trazer algum tipo de resultado na linha do que a Senadora nos recomenda.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, até toparia coordenar isso. Só levanto... Nós temos a Patrícia Blanco – e não sei se todo mundo acha da mesma maneira –, que é muito focada nesse debate da liberdade de imprensa. Eu não sei se regimentalmente é possível, mas se a Patrícia pudesse coordenar este grupo, pela expertise, com os seminários internacionais que ela faz, os estudos comparados, acho que seria a melhor pessoa deste Conselho para estar à frente desse estudo. Participaria também da comissão se fosse o caso, mas se houver possibilidade regimental e se houver o aceite deste plenário e o aceite da Patrícia, acho que o dela seria o melhor nome para capitanear esse trabalho.
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu pediria que o Dr. Walmar fizesse a consulta à Conselheira Patrícia sobre se ela aceita a responsabilidade.
Nós podemos ter até seis integrantes na comissão. Eu queria saber quem se voluntaria a participar do grupo, além do Conselheiro Davi. (Pausa.)
Conselheira Maria José. Sim.
E aí teríamos alguém das empresas para participar. Vocês podem... Sim?
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Eu sugiro a Dra. Juliana.
O SR. JULIANA NORONHA (Fora do microfone.) – Mas como suplente eu poderia?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não há nenhum problema.
O SR. JULIANA NORONHA – Então, eu...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Está bem, Dra. Juliana, então. O.k.
Isto decidido, peço que os...
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Eu proporia também o Miguel, porque ele é da área, trabalha muito na área jurídica, Supremo, então tem alguma expertise também nessas ações. Acho que ele contribuiria bastante.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Ótimo! Ótimo!
Sim, Conselheira Maria José?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu só queria fazer uma ponderação, Presidente. É um tema bastante complexo, e, dada essa complexidade, creio que essa comissão de relatoria vai precisar de um tempo maior do que de um mês para fazer o seu trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, não, mas quando eu disse um mês, seria para iniciar, ou seja, primeiro, para apresentar o plano de trabalho e já o andamento desse plano de trabalho. Eu acho que demora de três a quatro meses, no mínimo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exato.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu só estou colocando isso para que fique claro...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exatamente.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – ... que nós podemos apresentar um plano de trabalho na próxima reunião do Conselho, e creio que o primeiro passo para esse plano de trabalho é o levantamento de tudo que diz respeito à legislação brasileira em relação à liberdade de imprensa, e podemos apresentar outros levantamentos que precisaremos trabalhar, mas, para fecharmos um relatório, inclusive para haver um debate maior nessa comissão... Porque, volto a dizer, acho que o objetivo é termos um relatório do Conselho, que possa ser aprovado como relatório do Conselho, mas acho que a gente vai ter que aprofundar alguns debates para que, volto a dizer também, determinados aspectos que para nós influenciam a liberdade de expressão e de imprensa no Brasil sejam também abordados, como, por exemplo – já vou citar aqui para que fique mais ou menos claro o grau, o tamanho da responsabilidade –, para nós, a concentração da propriedade dos meios de comunicação no Brasil é um fator de, vamos dizer assim, restrição à liberdade de imprensa no País. Então, são coisas que nós teremos que debater, e teremos que apresentar, de fato, inclusive números para subsidiar o que nós estamos dizendo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Eu queria me incorporar à comissão como suplente da companheira Maria José, mesmo para poder ajudar na elaboração do relatório, porque a gente tem uma preocupação com o tema.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito, mais do que justo.
Então, já temos os seis membros.
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Sem pretender orientar os trabalhos do Conselho, não do Conselho, mas da relatoria, é fundamental que o plano de trabalho tenha não apenas a realização de audiências ou eventos, mas, sim, a busca de informação e provocação a que os interessados se manifestem. Então, há dezenas de entidades que poderiam colaborar com sugestões. E também recomendo que houvesse uma solicitação, se concordarem, à Consultoria Legislativa, para que ela apresentasse um trabalho, um resumo do aspecto regulatório da liberdade de expressão no Brasil que seja o marco de entendimento da liberdade de expressão e liberdade de imprensa no Brasil para que a gente trabalhe a partir daí na busca de sugestões e aperfeiçoamentos.
Passo agora a outro item da pauta.
Item 1 da Ordem do Dia, comunicações do Presidente.
Em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que, conforme discutido na reunião anterior, eu me comprometi a entrar em contato com o Governador Ibaneis, do Distrito Federal, com relação ao tema da sede da Fenaj e da sua dívida fiscal junto à Terracap, que originou um processo de penhora da sede. Quero informar que o Governador Ibaneis me atendeu e se colocou à disposição para reabrir os entendimentos entre a Fenaj e a Terracap, e o próprio Presidente da Terracap, Gilberto Occhi, se colocou à disposição para conversar com as lideranças da Fenaj, com a Conselheira Maria José, para chegar a um entendimento sobre tema de maior interesse para a categoria e, de certa forma, de interesse para a comunicação social no Brasil. Essa foi a primeira comunicação.
Segunda comunicação. Preocuparam-me muito duas notícias veiculadas na imprensa recentemente, que merecem a reflexão do Conselho. A primeira é uma notícia sobre perdas de receita de uma empresa, uma das redes de emissora de televisão do País, mas o que me chamou a atenção foi o fato de que a matéria traz a informação de que: "Nos últimos quatro anos, as três maiores redes perderam uma receita real, considerada a inflação, de R$3,5 bilhões" e de que o encolhimento das receitas nas redes de televisão aberta no País equivale ao faturamento de duas das emissoras.
Ora, isso tem uma consequência tanto na produção artística quanto na produção jornalística, e o Conselho deveria se debruçar sobre essa problemática: o que leva a essa dramática perda de receita – nós temos algumas ideias obviamente. E há que se considerar que as autoridades deveriam pensar no que está acontecendo, porque não interessa à cidadania que os núcleos de produção jornalística e cultural do País sejam inviabilizados por questões de natureza financeira. Tampouco defendo aqui que haja subsídios ou benefícios, benesses injustificadas por parte do Tesouro para sustentar a atividade, mas, sim, que haja um olhar mais detalhado e menos preconceituoso sobre a necessidade de se amparar ou de melhor se tratar o ambiente de produção jornalística e cultural do País.
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Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, aproveitando essa preocupação que o senhor expressa nesse momento, eu queria lembrar aqui e pedir até uma reconsideração desse Conselho à reconsideração que foi feita: nós aprovamos aqui, por unanimidade, a realização de um seminário para discutir o financiamento da radiodifusão brasileira, e, ao propor a discussão do financiamento da radiodifusão brasileira, o que nós queríamos era exatamente ter um panorama do que está acontecendo, não hoje, mas na última década, com a pulverização da publicidade nas diversas mídias, com outras formas de financiamento entrando no campo da comunicação, a disputa com os grandes conglomerados internacionais, etc., etc. Quer dizer, era para nós temos um panorama e, de fato, também podermos nos posicionar.
A realização desse seminário foi aprovada por unanimidade, nós ficamos de aprovar na reunião seguinte apenas os nomes dos convidados que nós traríamos. Para minha surpresa, pois tive um atraso, quando eu cheguei aqui, a reunião estava acabando e haviam desconstituído o seminário, dizendo que não tinha o que discutir. Era algo que já tinha sido aprovado, e nós apenas indicaríamos os nomes.
Então, realmente, para mim foi uma surpresa a desconstituição do debate, que eu também julgo bastante pertinente, sobre como vão se financiar essas atividades, que, a meu ver, são essenciais e que constituem direito do cidadão, sim, o direito à informação, o direito à comunicação. Este Conselho precisa se debruçar sobre o tema. Mais uma vez, digo que, para mim, como Conselheira representante da categoria dos jornalistas, esse debate precisa ser feito por este Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito bem.
O tema seguinte também é preocupante e interessa diretamente a este Conselho: é uma matéria de O Estado de S. Paulo que mostra uma pesquisa da Fipe sobre a queda de venda de livros em livrarias que desaba pelo quinto ano consecutivo.
A matéria de Maria Fernanda Rodrigues inicia dizendo:
O ano de 2018 foi de grandes provações para o mercado editorial brasileiro. A recessão experimentada a partir de 2014, quando o desempenho nulo do ano anterior deu lugar a uma sequência de quedas nos anos seguintes, foi acentuada no ano mais caótico já vivido pelo setor, que não só assistiu, como participou, dos capítulos mais tristes da história das redes de livraria Saraiva e Cultura: dívidas, calotes, fechamento de lojas, pedido de recuperação judicial.
Isso lançou sobre o setor incerteza com relação ao presente e futuro das empresas, bem como da própria atuação, da produção literária no Brasil.
Eu vejo essas duas questões se relacionando, Conselheira Maria José. Temos uma questão econômica, mas por trás há uma questão de educação também. O ato de leitura no Brasil não é devidamente fomentado. O que é paradoxal é que, nos Estados Unidos, agora a venda física de livros aumenta, ainda que haja uma competição maior do meio digital. Quer dizer, agora, no ano a ano, de setembro de 2017 a setembro de 2018, nos Estados Unidos, a venda de livros foi maior, foi crescente 0,4 ou 0,6, mesmo com crises verificadas por algumas das grandes redes, como a Barnes & Noble, que estava fechando algumas das suas lojas. Paradoxalmente, também a Amazon iniciou um processo de abertura de livrarias, lojas físicas para vender seus livros.
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Então, esse é um tema que também trago aqui como uma reflexão. Nós não teremos tempo para tratar de tudo, mas não queria deixar de trazer essa reflexão de que a gente deve ter um olhar, as autoridades devem ter um olhar para esse encolhimento do mercado editorial brasileiro e essa crise que afeta as livrarias no País.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim?
O SR. DAVI EMERICH – Eu queria fazer um comentário sobre isso. Eu acho importante o senhor trazer à baila essas questões. Eu venho do campo da esquerda, então eu fico muito tranquilo para discutir isso. A posição do Paulo Guedes – eu não digo nem que seja a posição do Governo Bolsonaro, que eu acho que já é diferente – é a seguinte: capitalismo, ranger de dentes, quebrou, quebrou, fecha as portas, dá lugar para outro. Esse é o roteiro básico do chamado liberalismo radical, e eu acho que o Paulo Guedes, de alguma forma, trabalha muito nessa perspectiva. Não estou dizendo o Governo Bolsonaro, mas essa perspectiva existe, do liberalismo radical.
O que nós estamos vendo nesse mercado, queda dos jornais, das TVs, é o resultado de um liberalismo radical pelo mundo, com novas tecnologias, e que, se não se fizer nada, se o Estado nacional... Aí sim, nós vamos ter de fazer uma discussão: o Estado nacional tem interesses nacionais? Quanto aos interesses nacionais, as empresas brasileiras fazem parte dos interesses nacionais estratégicos? Se fazem parte, se há um Estado nacional e a gente acha que tem que haver um Estado nacional, e se essas empresas de comunicação fazem parte da estratégia dos interesses nacionais, eu acho que o Estado tem que discutir isso, sim, tem que discutir o futuro disso do ponto de vista normativo, do ponto de vista de políticas e esse tipo de coisas.
Por exemplo, está se falando muito em fim de subsídio, no final do Governo, Governo Lula, depois Governo Temer – não são governos, são processos, são vários governos –, nós chegamos a subsídios da ordem de R$300 bilhões para segurar a crise que se abateu sobre os Estados Unidos e que o Brasil segurou durante um tempo, 300 bilhões. Dentro dos subsídios nós temos o subsídio de papel-jornal, impressão de livro. Vocês já imaginaram se esse Governo, se o Paulo Guedes falar em tirar subsídio da imprensa, do papel e de livro? Quebra tudo de vez.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi, um momento, só um reparo: na verdade, não existe subsídio à atividade...
O SR. DAVI EMERICH – Não se paga imposto.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não existe subsídio à atividade de imprensa.
O SR. DAVI EMERICH – Não, eu falo papel, o uso do papel.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O que há é uma imunidade tributária...
O SR. DAVI EMERICH – Sim, exato.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – ... ao papel...
O SR. DAVI EMERICH – Eu sei que é imunidade, que vem desde o princípio do liberalismo, do jornal, da imprensa em vários países...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, não, isso foi proposto...
O SR. SYDNEY SANCHES (Fora do microfone.) – A imunidade é constitucional.
O SR. DAVI EMERICH – Eu sei que é constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi, isso foi proposto pelo então Parlamentar Jorge Amado e entrou na Constituição de 1945. E isso é uma grande conquista, a imunidade.
O SR. DAVI EMERICH – Sim, Presidente, mas é o que estou dizendo. Essa imunidade não é só do Brasil, ela acompanhou todo o debate de liberdade de imprensa no mundo, ou seja, os governos isentaram o papel da imprensa porque a imprensa era o principal instrumento, exatamente para que o Estado não pudesse punir as empresas por retaliação. Então, no momento em que as empresas eram imunes do pagamento no papel – isso em vários países, não só no Brasil, o Brasil entrou nisso também. Mas já imaginou se alguém quiser fazer uma proposta para retirar do Texto Constitucional essa imunidade? Aí quebra de vez!
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Estou dizendo isso para falar o seguinte. Eu considero que as empresas brasileiras, redes de televisão e jornal, com todas as críticas que se possam fazer a elas, empresas que a Justiça, a lei do Brasil, pode abranger – pessoa física tem endereço, como a gente sempre discute... Então, se são empresas brasileiras que geram emprego, que são estratégicas do ponto de vista da comunicação e estão tendo dificuldades, eu continuo entendendo a importância de o Estado nacional... Não esse Estado nacional intervencionista, estatizante, essas coisas, mas que garante os interesses nacionais. Então, nós temos que discutir isso, sim. Nós não podemos permitir que grandes empresas brasileiras, ou médias empresas brasileiras que trabalham na área da comunicação paguem o preço da evolução internacional sem qualquer participação efetiva do Estado nacional.
Eu acho que não cabe ao Conselho apresentar propostas concretas para isso ou para aquilo, mas nós podemos fazer um ótimo diagnóstico do que está acontecendo em todas as áreas: televisão, livro, direitos autorais. Talvez fosse o caso, Presidente, de escolher alguém aqui para consolidar as informações, como o senhor está fazendo, de jornais e tal. Há vários espaços publicando essas coisas. É preciso consolidar o que está acontecendo nesse grande mercado de comunicação no Brasil como um diagnóstico, e a gente produzir um documento de diagnóstico dessa situação. Acho que estaríamos dando uma grande contribuição ao País ao consolidar essas informações num único documento.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito boa a sugestão!
Alguma observação? (Pausa.)
Alguém se voluntaria para ser o relator dessa busca de informações ou dessa consolidação de informações?
O SR. DAVI EMERICH – Sydney. O Sydney é bom nisso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Sydney.
O SR. SYDNEY SANCHES – Sozinho não, não é? Alguém poderia... Poderíamos montar um pequeno grupo de relatoria. Enfim, acho que as empresas de comunicação poderiam ajudar, porque têm essas informações. A questão relativa à crise do mercado editorial: há algumas fontes em que poderemos buscar a informação, como o Snel, como a Câmara Brasileira do Livro, a própria ABL. Enfim, é um tema que vem realmente impactando muito o setor, e com características diferentes no que tange ao mercado nacional.
Tudo bem, eu me habilito a assumir a relatoria, mas recomendaria um grupo, talvez de três pessoas, para ajudar na coleta de informações.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro, prepare, então, um pequeno plano de trabalho. Aí a gente distribui as atribuições...
O SR. SYDNEY SANCHES – Está bem, o.k.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – ... entre os Conselheiros. Eu posso também, pessoalmente, participar.
O SR. SYDNEY SANCHES – Ótimo!
O SR. DAVI EMERICH – Presidente...
O SR. SYDNEY SANCHES – Presidente, o senhor vai passar essas matérias para...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Passo, sim. Vou deixar essas matérias aqui já...
O SR. SYDNEY SANCHES – O.k.
O SR. DAVI EMERICH – Só quero aduzir: não se pode esquecer do impacto disso no mercado de trabalho, o que está significando. Tem de ser um diagnóstico bastante amplo para sabermos como o mundo do trabalho está pagando isso. Há a questão, talvez, até da liberdade de imprensa, de como isso está sendo tratado, e há a situação das empresas, de sua viabilidade econômica.
É o seguinte: empresa é modelo de negócio, e os modelos de negócios sadios, digamos assim, o Estado tem de procurar preservar e incentivar para que continuem bem. Então, acho que se trata de a gente conseguir fazer um diagnóstico de forma ampla, sem qualquer preconceito, pegar tudo o que está acontecendo na comunicação, do mundo do trabalho ao mundo do investimento.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Você tem toda a razão. Temos que observar aspectos tributários, aspectos laborais, de emprego e renda, aspectos educacionais e aspectos econômicos. Agora, é evidente que há uma distorção estrutural no País: em Brasília, Capital do País, temos, talvez, dois jornais diários, e, em Buenos Aires, com a sucessão de crises que existem por lá, eles têm pelo menos 11 jornais diários. Então, há um hábito de leitura estruturado, arraigado na sociedade, e nós não temos esse hábito de leitura.
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Esse é um tema que até foi objeto da minha palestra no Fórum da Liberdade de Imprensa, promovido pela revista Imprensa e pela OAB-DF na semana passada. Eu vou distribuir aos Conselheiros o texto que eu apresentei: "A liberdade de imprensa e as relações entre Legislativo, Judiciário e Jornalismo". Algumas dessas considerações que fizemos agora estão presentes aqui, entre elas, eu digo que existem economias gigantescas no mundo que vivem sob o tacão da censura e da limitação do direito de se expressar. Estudo da Freedom House, organização internacional independente que pesquisa o estado da liberdade de expressão nos países, informa que estamos vivendo 13 anos seguidos de declínio no exercício dos direitos políticos e direitos civis. Isto aqui faz parte já do processo de olhada, de estudo e análise sobre o tema da liberdade de expressão, liberdade de imprensa do País.
Bom, passo agora para o tema...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Fabio Andrade, por favor.
O SR. FABIO ANDRADE – Obrigado, Presidente.
Eu só queria pontuar que, talvez, esse declínio... Até estranhei a informação: você disse que nos Estados Unidos não está sendo assim. Não seria por conta da migração para a leitura digital e também porque o fortalecimento de livros virtuais afetou esse número? Eu acho muito simplista a gente olhar só do ponto: "Ah", porque a circulação do papel caiu". Acho que a gente tem de olhar a migração para o leitor digital.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, mas isso faz parte, Conselheiro. Eu não sei se você já tinha chegado aqui, quando eu comentei que, nos Estados Unidos, a Associação Americana de Livros está apontando, pelo quarto ano consecutivo, o aumento das tiragens de livros físicos, da venda de livros físicos.
O SR. FABIO ANDRADE – Isso eu ouvi você falar.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, o ponto, a questão hoje da venda de livros... A venda de livros em livrarias desaba, mas ela não cresce, no Brasil, no mundo digital para compensar essa perda. Quer dizer, hoje nós vivemos uma transição do mundo físico para o mundo virtual, mas com evidentes perdas. É que existem questões estruturais, como o poder aquisitivo, o hábito de leitura, a ausência de equipamentos para o virtual. Quer dizer, é muito difícil ler um livro num smartphone. Enfim, existem muitas questões que se revelam difíceis para promover essa...
O SR. FABIO ANDRADE – Essa análise.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – ... essa análise. Não, e essa própria transição.
Agora, nos Estados Unidos é paradoxal que, apesar do crescimento da venda de conteúdo de livros pelo meio virtual, existe o aumento da venda de livros físicos, e existem também movimentos, como a compra, pelo Jeff Bezos, o dono da Amazon, do jornal Washington Post. Quer dizer, ele comprou um jornal físico... Claro, o Washington Post também tem conteúdo virtual, mas ele comprou a organização, mantém a organização funcionando com a sua atividade física, de venda de jornais, e ela passou a dar lucro, e aumentou a circulação também. Então, existe um enigma aí sobre o qual nós temos que nos debruçar aqui no Brasil.
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Eu passo agora a comentar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Passamos agora ao item 2: relatório sobre o Pacote Anticrime, de autoria da Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros Miguel Matos, Maria José Braga, Davi Emerich e Ricardo Bulhões Pedreira.
Conselheiro Miguel.
O SR. MIGUEL MATOS – Na realidade, devo dizer que não houve bem uma comissão, porque eu acabei fazendo o relatório a desoras e o mandei hoje no início da manhã.
Depois de analisar o projeto, Presidente, o projeto do Ministro da Justiça, Sergio Moro, e também as intenções, o escopo do projeto, eu acabei entendendo, de uma maneira pessoal, que não haveria espaço nenhum para nós aqui no Conselho. Nós temos aqui discussões sobre direitos humanos, direito penal, direito criminal, direito penitenciário, de direito eleitoral inclusive, mas não para nós aqui, no Conselho. Pode ser que, eventualmente, isso possa vir a surgir. Estar observando não é nada contraproducente, mas não vejo sobre o que possamos nos pronunciar. Foi esse o final do meu raciocínio aqui.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José, por favor.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Na verdade, todos nós da Comissão fazemos mea-culpa, porque acabamos esperando o pontapé inicial do coordenador. Mas isso não nos livra, vamos dizer assim, da obrigação de ter feito a nossa análise. Eu fiz essa análise, só não a fiz por escrito, justamente aguardando uma posição do coordenador.
Em resumo: concordo com a posição do coordenador. O Pacote Anticrime, que, na verdade, são três projetos de lei diferentes abrangendo modificações em diversas leis, a meu ver não diz respeito aos profissionais da comunicação, que foi o nosso primeiro objeto de preocupação, ou seja, como isso poderia ajudar na proteção do direito ao trabalho do profissional da comunicação. Também não vejo como nos incluir nas propostas feitas pelo ex-juiz.
Só tenho uma ponderação a fazer em relação ao relatório apresentado pelo coordenador. Se o coordenador me permitir fazê-lo aqui, de público... Já disse que concordo com a conclusão, mas acho que nós não temos que colocar como justificativa para não apresentar nenhuma proposta o fato de a apresentação de alguma proposta gerar demora na aprovação. Acho que essa não é uma preocupação para nós como justificativa – isso está no terceiro parágrafo contando do fim para o início. Então, acho que a gente podia, se o Relator concordar, excluir essa parte...
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O SR. MIGUEL MATOS – Concordo plenamente.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – E também queria ver se o Coordenador e os demais membros concordariam de fazermos uma referência às discussões já concluídas por este Conselho em relação à segurança dos profissionais da comunicação, em especial a aprovação do relatório – agora o Walmar vai saber dizer – que trata da posição deste Conselho, favorável à proposta de federalização das investigações de crimes contra jornalistas. Esse projeto de lei, confesso, não sei em que pé está, já que o Delegado Protógenes deixou de ser delegado e deixou de ser Parlamentar, mas eu acho que a tramitação já estava bem avançada, e este Conselho já se posicionou favoravelmente à federalização.
Eu queria lembrar a todos um estudo que foi divulgado na semana passada, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, em que se faz um levantamento dos crimes contra jornalistas e demais profissionais da comunicação, que nos coloca numa alarmante situação: metade dos casos são devidamente investigados e se chegam aos responsáveis – isso se tratando só dos assassinatos; se a gente fosse colocar os outros tipos de violência contra jornalistas, esse número subiria de 50% para 99%. Então, só na questão dos assassinatos, na metade dos casos apenas se chega aos culpados para, efetivamente, pedir uma punição. Então, é importante esse projeto de lei, e o Conselho já se posicionou sobre ele.
E o Conselho também já se posicionou sobre outros três projetos de lei que tratavam da segurança de jornalistas e outros profissionais da comunicação, se posicionou favoravelmente a projetos que tratam, inclusive, da obrigação de fornecimento de equipamentos de proteção individual, já que, como não somos considerados profissionais de profissão de risco, isso não se enquadra nas regras do antigo Ministério do Trabalho. Então, há projetos de lei específicos, e nós já fizemos um amplo debate.
Então, que a gente pudesse acrescentar, Coordenador, a referência a esses projetos de lei que já foram analisados pelo Conselho com o parecer favorável do Conselho às aprovações.
São essas as observações.
O SR. MIGUEL MATOS – Como o próprio Conselheiro Sydney, aqui ao meu lado, sugeriu, acho que este seria até um preâmbulo do relatório: a inclusão desses pontos.
O Conselheiro Davi vai falar, mas, antes, eu queria só dizer uma coisa – fica de obiter dictum aqui que eu não constei no relatório; deveria ter constado, mas... É a questão da terminologia. Em respeito aos Parlamentares desta Casa, da Câmara, do Congresso Nacional, esse nome deveria ser abolido, esse nome "pacote anticrime" deveria ser abolido pela imprensa, porque todos os outros projetos de lei são anticrimes também. Ou nós vamos dizer agora que os outros projetos de lei são pró-crime? Seria um absurdo! Então, na realidade, chega a ser muito equivocada essa terminologia colocada, que acabou ficando. É isso.
15:04
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O SR. DAVI EMERICH – Presidente, vou só fazer um comentário lateral. Sobre esse debate sobre fake news, Olavo de Carvalho e generais, está aqui no Poder 360: "General Villas Bôas chama Olavo de Carvalho de 'Trotsky de direita'". Esse debate está muito interessante, em torno das fake news.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – É.
Mas voltando a essa questão do nosso projeto, eu concordo com a posição do Relator, em que pese a gente não ter feito nenhuma reunião, mas os documentos foram trocados, então, deu para a gente concluir que realmente a posição do Relator está correta.
Também concordo com as sugestões da nossa companheira. Acho que o melhor caminho que nós teríamos é, talvez, dar vista do projeto, para não ser aprovado hoje, não para que não possamos ter divergência, mas para dar uma alinhada melhor nele e permitir que outros que não conheciam o texto possam, vis-à-vis, já que os projetos estão tramitando, ver se podem levantar uma questão ou não e a gente aprovar definitivamente na próxima reunião.
Uma das coisas com que eu estava mais preocupado no projeto é sobre escuta ambiental. Aquela parte toda que trata de escuta ambiental, esse é um debate que vez por outra acaba na comunicação, de jornalistas que gravam, em telefones, de forma acidental ou não, isso acaba indo para as telas das TVs e cria algum problema. Não sei se pode ter alguma relação escuta ambiental com o que está aí no projeto. Se não tem, eu acho tranquilo.
Mas eu proporia vista para que a gente pudesse aprovar definitivamente na próxima reunião. Não que a gente tenha qualquer... Só para dar uma alinhada melhor.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Sydney.
O SR. SYDNEY SANCHES – Ficará como um documento do Conselho, porque não haverá encaminhamento para ninguém. Simplesmente é um registro do levantamento feito pelo Conselho com relação ao cabimento ou não de competência para se pronunciar acerca do projeto de lei do Ministro da Justiça. Creio que é isso, não é?
O SR. DAVI EMERICH – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Se houvesse algum encaminhamento, alguma opinião, aí, sim, encaminharíamos ao Relator.
O SR. DAVI EMERICH – E mostra a diligência do Conselho, não é? É um tema importante e a gente se debruçou sobre ele.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exato.
Bom, passo agora ao outro tema, que seria o relatório sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre os temas: propaganda eleitoral e direito eleitoral.
Eu fui o Conselheiro... Um momento. Eu fui designado Relator da matéria.
Bom, o presente relatório analisa 28 projetos de lei em tramitação no Congresso sobre temas: propaganda eleitoral e direito eleitoral, que se relacionam com o universo da comunicação social. O objetivo final é propor iniciativas que auxiliem o processo.
Entre tais projetos, 21 tramitam na Câmara dos Deputados e 7 no Senado Federal.
Fiz o levantamento, tenho a ementa de todos eles e concluo o seguinte: em uma avaliação preliminar de mérito dos projetos de lei relacionados à propaganda eleitoral e temas afins, salvo melhor juízo, apenas os seguintes projetos mereciam avaliação mais detalhada do Conselho de Comunicação Social: o projeto de lei da Deputada Maria do Rosário, que dispõe sobre isonomia no tratamento dos veículos de imprensa em entrevistas coletivas concedidas por representantes dos Poderes Públicos; projeto de lei do Deputado Alencar Santana, que estabelece a participação obrigatória em debates de candidatos majoritários no período eleitoral; projeto do Deputado Jorge Solla para impor às emissoras de rádio e televisão a obrigação de converter em entrevistas ou sabatinas os debates entre os convidados; e também o projeto de lei da Deputada Rosinha da Adefal, que modifica a lei para tornar obrigatório em programas eleitorais, debates ou quaisquer outras informações o uso simultâneo de Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda.
15:08
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Quanto aos demais projetos, ainda que no mérito possam ser indesejáveis ou inconvenientes, não vejo sentido em que ocorra maior análise por relação deste Conselho.
Então, na verdade, restam, desse pacote de 28 projetos de lei, apenas quatro que mereceriam um estudo maior por parte deste Conselho.
A priori, eu já me manifestei no relatório, já fiz algum juízo de mérito com relação a alguns deles, por exemplo: no projeto que estabelece a participação obrigatória em debates de candidatos majoritários no período eleitoral, eu me manifesto contra o projeto em razão de ter havido até decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de dar liberdade às emissoras de convocar quem deseje ou estabelecer o critério adequado para isso. Com relação também ao projeto de lei que quer obrigar, impor às emissoras de rádio e televisão a obrigação de converter em entrevistas ou sabatina os debates entre os candidatos, também é uma intervenção indevida no jornalismo que merece ser repudiada. Também com relação ao que dispõe sobre a isonomia no tratamento dos veículos de imprensa em entrevistas coletivas concedidas por representantes dos Poderes da República, órgãos públicos ou instituições públicas, também se trata de uma interferência na liberdade editorial da imprensa. Dos quatro projetos em que eu me debrucei com maior atenção, me manifesto a favor daquele que torna necessário o uso da Linguagem Brasileira de Sinais e de legenda para ampliar o alcance da informação nos períodos eleitorais para aqueles que apresentam dificuldades auditivas.
Bom, então esse é o parecer.
Alguma objeção?
Pois não, Conselheira.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, só uma questão realmente de esclarecimento. Na verdade, a gente ficou de definir o que são prioridades para o Conselho analisar. O senhor já se antecipou e já colocou alguma avaliação de mérito.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, mas isso é meramente opinativo.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – É opinativo. Então, nós não...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Mas seriam os quatro projetos que...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Quatro projetos que o senhor acha que nós devemos nos debruçar sobre eles. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exatamente.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – O.k.
O SR. DAVI EMERICH – O documento...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Vai ser distribuído.
O SR. SYDNEY SANCHES – Para esses quatro o Presidente já vai estabelecer relatoria ou um grupo de relatoria?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, sim. Aprovando-se a minha recomendação, se estabelece uma relatoria. Acho que nem é preciso haver um grupo de relatoria. Um relator já ficaria bastante...
O SR. JULIANA NORONHA – A dúvida, Presidente, é só porque esse relatório final a gente não recebeu. Então, é só para a gente...
15:12
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, mas ele vai ser distribuído. Se restar alguma dúvida, a gente pode restabelecer o debate sobre algum outro projeto na próxima reunião, mas, desde já, acho que os quatro que eu selecionei deveriam merecer uma análise, porque o trabalho já está pré-feito e já...
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Então, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – ... deveria a gente pedir vista desse documento que o senhor irá apresentar para, depois, na próxima sessão, a gente fazer um debate com conhecimento. Acho que é mais racional.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito. Concordo. É uma boa alternativa.
Bom, passamos agora ao relatório da área de informação, internet e redes sociais que foi feito pelo Conselheiro Sydney Sanches.
Por favor, Conselheiro.
O SR. SYDNEY SANCHES – Obrigado, Presidente.
Como combinado, eu fiz uma sistematização dos projetos, daqueles que efetivamente, dentro da minha compreensão preliminar, deveriam ser objeto de apreciação por parte do Conselho. Então, eu dividi o trabalho entre projetos que eu entendia como de fora da competência do Conselho, projetos que já foram analisados pelo Conselho, matérias arquivadas ou sem movimentação e, por fim, projetos que eu entendo como pertinentes. Então, acho que rapidamente posso passar por eles.
Os projetos apontados como projetos que estariam foram da competência do Conselho são oito projetos de lei. A maioria deles, com exceção do último, são projetos que versam sobre relações de consumo entre usuários da área de telefonia, da área de televisão por assinatura, enfim, obrigações acerca dos serviços de acesso condicionado, por exemplo: cancelar o serviço sem o pagamento de cláusula penal ou proibir os serviços de comunicação de acesso de inserir nos monitores de televisão dos assinantes dizeres sobre atraso no pagamento de fatura. Então, são todos projetos com essas características que, do meu ponto de vista, fogem da competência do Conselho, poderiam ser excluídos ou, na pior das hipóteses, definitivamente, não são prioritários. Há um projeto ainda que institui o Dia Nacional do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica. Acho que também dispensaria um pronunciamento formal do Conselho. Então, esses oito projetos aqui apontados, dentro da minha concepção, estariam fora da competência do Conselho sem prejuízo, evidentemente, de, se houver por parte de outro Conselheiro o entendimento de que deveremos avançar, desde logo manifesto que não tenho oposição nenhuma.
Projetos que já foram analisados pelo Conselho: PLS 5.130, de 2016, onde não incluí o número do nosso parecer porque, no momento, não tinha – depois eu posso informar o parecer, porque foi junto com a avaliação do Projeto 5.204, matéria já apreciada pela atual gestão –; e o Projeto de Lei 6.590, que proíbe a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados em domicílio de assinante de serviço de televisão a cabo, que foi objeto do Parecer 04, de 2005, tratando-se de matéria também já apreciada por este Conselho.
15:16
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Depois, há um rol de projetos em que um deles já está arquivado, que é o PL 2.611, de 2015, que foi arquivado em 31 de janeiro de 2019, que altera a Lei 12.485, para inserir a possibilidade de adaptação de outorgas de serviço de televisão por assinatura para serviço de radiodifusão de sons e imagens. O projeto encontra-se arquivado no momento.
O PL 7.793, que visa ampliar as possibilidades, altera a Lei 8.987 para ampliar as possibilidades de declaração por parte do poder concedente de caducidade do contrato de concessão, autoriza Declaração de Caducidade do contrato de concessão no caso de o titular da concessionária ser condenado por crime contra a ordem econômica ou tributária, lavagem de dinheiro ou de natureza patrimonial. Esse projeto foi devolvido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15 de janeiro de 2015, sem qualquer manifestação por parte da Comissão e encontra-se sem movimentação desde então. Parece-me que não é um projeto prioritário.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SYDNEY SANCHES – Câmara.
O outro projeto é o PL 6.761, de 2010, que dá nova redação ao art. 7º da Lei 9.612 para determinar que as autorizações para exploração de serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos dois anos. Esse projeto igualmente encontra-se parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sem movimentação, esse com parecer do Senador Esperidião Amin desde dezembro de 2014. Também indica haver falta de interesse por parte do Parlamento, pelo menos no momento, e acho que não caberia a nós criar qualquer tipo de movimentação.
Outro: o PL 3.189, de 1992, que dispõe sobre critérios para outorga e renovação de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Esse PL encontra-se parado também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desde julho de 2011, aguardando relatoria, sequer relator tem. Enfim, recomendaria aguardar pelo menos uma nova movimentação para uma eventual manifestação.
Por fim, o PL 2.387, de 1991, que proíbe a renovação de concessão ou permissão administrativa no caso de reincidência em crime eleitoral e participação ativa ou passiva em atos de improbidade administrativa. Esse projeto de lei foi discutido no Plenário em turno único, retirado de pauta por meio de ofício e não retornou. Ou seja, estamos a esperar, no momento, análise em relação à perda da sua finalidade, à perda do seu encaminhamento processual e legislativo.
Nesse sentido, a relação de projetos em que entendo como pertinente a avaliação por parte deste Conselho são dez projetos: o PL 57, de 2018, que dispõe sobre a comunicação audiovisual sob demanda, a contribuição Condecine, e dá outras providências; o PL 66, de 2016, que altera a Lei 4.117, Código Brasileiro de Comunicação, para instituir o direito de o radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula; o PL 559, de 2019, que acrescenta o art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para dispor sobre a necessidade de inclusão no currículo escolar do ensino fundamental e ensino médio de disciplina sobre utilização ética das redes sociais contra a divulgação de notícias falsas (fake news) – num primeiro momento, pensei em excluir esse projeto, mas entendo que, como o tema das fake news foi um tema muito caro a esta atual gestão, faz sentido um pronunciamento por parte do Conselho –; o PL 9.533, de 2018, que altera a Lei 7.170, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais – está relacionado às questões das fake news –; o PL 2.498, de 2015, que acrescenta artigos à Lei 12.965, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais – essa é uma alteração no Marco Civil da Internet –; o PL 5.596, de 2013, que proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito; o PL 188, de 2015, que inclui sinais de TVs a cabo ao §3º do art. 155 do Decreto 2.848, de 1940, e altera o Decreto 2.848 – esse PL diz respeito ao roubo de sinais de televisão a cabo –; o PL 1.247, de 2011, que altera a Lei 4.117, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação, pelo Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço de radiodifusão; o PL 4.549, de 2008, que estabelece normas para o arrendamento de espaço na grade horária de transmissão das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens; e o PL 4.026, de 2004, que dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social e dá outras providências.
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Não incluí no rol dos projetos pertinentes, mas também não excluí da avaliação a PEC nº 35, de 2016, que trata dos princípios da atividade econômica, em razão da falta de uma análise um pouco mais aprofundada acerca da pertinência. Então, eu me comprometo a trazer com relação à PEC a avaliação ou não por parte do Conselho com relação aos dispositivos relativos aos princípios de atividade econômica.
Então, é o encaminhamento que eu faço ao Conselho com relação à pertinência dos projetos sugeridos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito bom!
Coloco em discussão.
Conselheiro Miguel.
O SR. MIGUEL MATOS – Eu também apresentei um relatório aqui. Na realidade, eu não tinha ficado como responsável por nada, mas eu me dispus aqui a tratar de quatro temas relativos à liberdade de expressão e à participação social, que era o subtema "Direito Penal", o subtema "Infância e Adolescência", o subtema "Direito ao Esquecimento" e subtema "Transmissão de Atos do Poder Judiciário".
Eu analisei os projetos. Não vou me alongar. Eu separei aqueles sobre os quais foi bem profícuo o trabalho em 2015 e em 2017, pelo visto, porque são vários os pareceres do Conselho. Separei-os aqui. Eu coloquei cinco, mas acabo de ver que eu errei. São quatro projetos sobre os quais, entendo, poderíamos nos debruçar, a saber o Projeto de Lei 1.884, de 2019, recentíssimo, do Deputado José Medeiros, que acrescenta dispositivo na Lei 8.625, de 1993, prevendo competência dos promotores das varas de família para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais. Eu já adianto um comentário sobre isso. Por que eu o separei? Porque, no Brasil, ainda está vigendo a competência judicial para isso; o juiz é que tem o poder de fazer esse tipo de solicitação. Acho bem temerária essa autorização para que o órgão acusador possa solicitar isso, sobretudo porque é preciso um controle judicial.
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O segundo projeto é o Projeto 7.094, de 2017, do Deputado Hugo Leal, que é idêntico, como acabo de ver aqui, ao Projeto 5.596, de 2013, que o Conselheiro Sydney citou também para objeto de análise do Conselho e que diz de divulgar em redes sociais e aplicativos de mensagens locais e dados de atividades de fiscalização dos agentes. São as famosas blitze, que pegam tanta gente na Lagoa Rodrigo de Freitas. Há até um aplicativo para isso.
Há outro projeto, o Projeto de Lei 2.021, de 2015, do Deputado Chico Alencar, do ex-Deputado Jean Wyllys e do Deputado Edmilson Rodrigues, que condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia à prévia autorização judicial. Acho que esse é um tema interessante e bem atual até para ser analisado pelo Conselho.
E o último tema é tratado num projeto de lei do Senador Ciro Nogueira que altera o Código Penal para estabelecer que é crime fotografar ou divulgar imagem de pessoas acidentadas ou em situação vexatória sem autorização ou fora do contexto jornalístico. Já adianto também a minha opinião, a de que a situação vexatória é uma questão subjetiva, e o Código Penal, obviamente, não pode trazer questões subjetivas para tipificar crimes. E, também sobre o que é contexto jornalístico, é impossível para um juiz discutir isso.
São essas as questões, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito bem!
Com a palavra o Conselheiro João Camilo e, depois, a Conselheira Maria José.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Eu tinha entendido que a sistematização era algo mais simples, menos elaborado, como os Conselheiros fizeram. Na verdade, eu fiz uma apresentação, para que ficasse um pouco mais simples de a gente entender.
A parte de conteúdos em meios de comunicação previa mais de cem projetos inicialmente. Depois, na verdade, a nossa Secretaria passou uma lista com 65 projetos, e foi em cima desses que a gente foi esmiuçando, para diminuir a lista de lá atrás, de mais de cem projetos, para chegar a uma lista com mais ou menos 30 projetos, que seriam não prioridades, mas os mais importantes, para que a gente pudesse olhar e sobre eles se debruçar. Também não me atrevi a fazer uma seleção muito firme em cima desses 30 projetos finais, em respeito a alguns colegas de outras áreas, porque acho que essa exclusão poderia ser feita por todos nós em conjunto.
Então, como eu falei, nós tínhamos mais de 105 projetos e chegamos a um relatório com 64 proposições nas duas Casas, sendo que, nesse relatório, há 10 projetos no Senado Federal e 54 projetos na Câmara dos Deputados. Com o parecer do CCS, a gente já tem um no Senado Federal e 19 projetos na Câmara dos Deputados que o CCS já analisou e já contemplou.
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A minha sugestão de exclusão vai para alguns projetos que, por exemplo, falam sobre isenção de Imposto de Renda para premiações de cunho artístico e cultural e sobre a alteração da resolução do Prêmio Roberto Marinho, que, na verdade, nem é um projeto de lei, mas é um projeto de resolução. Da Câmara, há dois projetos específicos, como o que trata de isentar o pagamento de pedágio para residentes, ou seja, artistas circenses, que caminham de um lado para outro – quanto a essa questão do pedágio, achei que a gente não poderia entrar nesse mérito –, e também o que trata da obrigatoriedade de instalação de detectores de metais em espetáculos. Enfim, acho que esses poderiam ser excluídos, para limparmos a pauta.
Também achei interessante que a gente separasse de conteúdo de comunicação todos os que dispõem sobre sistema tributário. A maioria desses projetos que estão aí fala sobre Fust e Fistel, e seria interessante que eles fossem trabalhados separadamente, mesmo porque eles envolvem outras áreas, outras demandas, outras Comissões na Casa e impactam muito a questão financeira do País. Eu acho que não é interessante a gente tratar disso dentro de conteúdo, ainda que esses impostos repercutam no conteúdo. Mas acho que esse seria um tema que poderia ser tratado separadamente. São três no Senado e oito na Câmara.
Para a análise do CCS, ficaram quatro projetos no Senado Federal: o que institui a obrigatoriedade em tempo real de transmissão de sessões de colegiados e de órgãos públicos; o que trata da questão da obrigatoriedade de divulgação de pessoas desaparecidas na televisão; o que trata da questão da prestação do serviço de rádio comunitária poder admitir o patrocínio em forma de publicidade institucional – inclusive, este tema, querendo ou não, é de um projeto de 2019, mas que já foi meio contemplado no relatório que nós analisamos, mas eu o conservei aí; e também, em respeito aos meus amigos da Fitert, os radialistas, eu conservei a questão de se instituir o Dia do Radialista, porque acho que não há problema algum a gente demandar a respeito disso.
Com isso, ficaram quatro projetos para o Senado, e, para a Câmara, ficariam 26 projetos.
Esses projetos todos – não vou ler, porque ficaria cansativo – versam sobre a questão específica mesmo de conteúdo ou algo que impacte diretamente nisso.
Nós temos quatro ou cinco projetos que dispõem sobre a radiodifusão na Amazônia Legal, que é um lugar diferenciado em relação à questão das normas, da legislação, à questão da geografia e de como vai impactar o processo de radiodifusão nesse lugar. Então, esses seriam analisados em bloco.
E os outros projetos versam também sobre questões de regionalização da programação, sobre a questão de recursos de subtitulação pelas emissoras de radiodifusão, sobre a radiodifusão comunitária, sobre a questão da autorização. E há outros projetos que falam a respeito especificamente do conteúdo de radiodifusão, seja ele na questão de acessibilidade, seja ele na questão da regionalização da programação ou aquilo que realmente é passado na TV, no rádio ou em outros veículos de comunicação, como os veículos que operam pela internet.
Essas são as minhas sugestões. Na verdade, a gente partiu de 105 projetos e chega aqui ao final com 30 projetos: 4 no Senado e 26 na Câmara. Era a Comissão Especial antigamente que mais tinha projetos para serem analisados e continua sendo a Comissão... Então, acho que essa redução para 30 projetos já foi um bom serviço. A gente pode reduzir um pouco mais? A gente pode fazê-lo, mas fiquei inseguro de, de repente, entrar na seara de um colega ou outro que quisesse demandar em cima dos seus projetos. Então, a minha exclusão se deu em cima daquilo que não tinha muito a ver com o trabalho da comunicação social e também da questão dos projetos que já foram analisados ou que envolvessem a questão tributária.
15:32
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É isso. Eu posso até sistematizar isso em forma de texto e enviar para vocês, para que todo mundo tenha isso, se de alguma forma isso for interessante para se fazer esse julgamento, essa votação. Eu vou enviar isso em formato de texto para vocês.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Com a palavra a Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Eu simplifiquei mais ainda que o Conselheiro João Camilo. Então, peço desculpas públicas e também me comprometo a enviar por escrito a todos e a todas a análise que fiz dos projetos que dizem respeito à liberdade de imprensa e de expressão.
Lembro agora que acabamos de instituir aqui um grupo de trabalho para fazer uma análise muito mais profunda sobre a questão da liberdade de imprensa no Brasil, que, creio, vai muito além da legislação atual e das propostas que estão em tramitação nas duas Casas.
Confesso que, em alguns casos, fiquei com dúvida. Estavam no meu escopo alguns que o Conselheiro Miguel analisou. Realmente, eu tenho dúvidas. Por exemplo, na minha avaliação, eu não incluiria para o Conselho analisar – repito que isso também está no meu escopo, apesar de a gente ter dividido com o Conselheiro Miguel –, ainda mais como prioridade, o PL 1.884, do José Medeiros, que trata da possibilidade de o promotor da Vara de Família requerer ao juízo, ao Judiciário, o acesso às comunicações em casos de risco de morte e de atentado à integridade física de incapaz.
O SR. MIGUEL MATOS – Mas veja só, Conselheira: antes, ele prevê que o promotor requisite diretamente os dados telefônicos. Ele já pode pedir isso para o juiz. A qualquer momento, ele pode pedir isso. Mas a autorização aqui é para que ele o faça diretamente, sem ordem judicial. Aí o Ministério Público, que é, vamos dizer assim, bem atuante, vai ficar pedindo isso para todo mundo, sob o argumento de que é de família. Há um perigo aí.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – A minha questão é: isso é comunicação social? Nós estamos tratando do escopo da comunicação social? Eu acho que não.
O SR. SYDNEY SANCHES (Fora do microfone.) – É o mesmo projeto?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – É o mesmo projeto.
O SR. MIGUEL MATOS (Fora do microfone.) – Eu acho que é liberdade de imprensa.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Não, porque nós não estamos falando da comunicação social, ou seja, da comunicação para o público. Isso é comunicação individual. Os dados telefônicos de alguém dizem respeito à comunicação individual.
O SR. MIGUEL MATOS (Fora do microfone.) – Aqui, há os cadastros em redes sociais, informações relevantes.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – E são individuais, não são comunicação social. Então, estou colocando uma dúvida mesmo, para a gente analisar.
Do mesmo jeito, tipificar como crime disseminar e divulgar em redes sociais datas e horários de fiscalização de trânsito, a meu ver, não é comunicação social; isso é comunicação em rede, que é diferente de comunicação social. Nem estou levantando o mérito se deve ou não ser tipificado como crime. Eu estou levantando a questão de se cabe a nós do Conselho de Comunicação Social nos pronunciarmos sobre isso, já que, volto a dizer, no meu entendimento, não se trata de comunicação social, mas comunicação em rede, que, no meu entendimento, é diferente.
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Em relação aos projetos que eu mesma fiquei de avaliar – mais uma vez agradeço a competência da Saop, que praticamente fez o trabalho e já está tudo quase pronto –, coloco que nós precisamos tratar como prioridade o que nos diz respeito, já que há dois projetos de lei tratando da composição do Conselho de Comunicação Social. Então, eu acho que temos que nos manifestar sobre eles.
E acho que já apareceu aqui em outro lugar, mas também aparece aqui na minha lista a questão do condicionamento da realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior das delegacias ou estabelecimentos, porque isso diz respeito diretamente ao trabalho da imprensa... Isso já apareceu em outro relatório e agora eu não me lembro de quem, mas o coloco como necessário para tratarmos como prioridade.
E também acho que temos de tratar como prioridade... Volto a dizer que essa questão das redes sociais é um debate muito necessário para o Conselho. O projeto já foi analisado, mas prevê punição de crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
Então, da minha lista, são esses três. Além desses três, o que eu já coloquei aqui sobre a federalização das investigações de crimes contra jornalistas, que foi reapresentado. Eu disse que nós já temos um parecer sobre o projeto de lei do Delegado Protógenes, que não é mais Parlamentar, e ele foi reapresentado pelo Deputado Vicentinho, novamente pedindo para que a Polícia Federal investigue em casos de ineficiência. Mas, volto a dizer, o Conselho já se pronunciou sobre isso...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Qual é o número desse projeto?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – É o PL 191/2015.
O Conselho já se pronunciou sobre isso e talvez seja o caso só de encaminhar ao Relator, se o Conselho quiser rever; senão, seria o caso de encaminhar ao Relator a análise já realizada.
Também prometo mandar por escrito para que todos possam avaliar se de fato é pertinente essa microsseleção que eu fiz, lembrando que os que já foram analisados pelo Conselho, com exceção desse dos crimes contra jornalistas pelo debate que a gente está fazendo, eu só vou sistematizar como já analisados, o.k.?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Para efeito de processo, eu queria propor que um, dois, três, quatro, cinco, seis projetos de lei tivessem já a definição de Relatores para que a gente pudesse apreciar pareceres na próxima reunião. Eu listei alguns, de início, e queria propor aos senhores e às senhoras para que se manifestassem.
15:40
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O primeiro projeto seria o 9.533, de 2018, que altera a Lei nº 7.170, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece o processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais. Esse é um projeto novo. Acho importante, Conselheiro...
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – De quem é o projeto?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O Conselheiro Sydney fez o... É o 9.533, de 2018.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Este eu pediria que o Conselheiro Sydney relatasse.
Outro, da mesma linha, que eu peço também ao Conselheiro Sydney e que foi apresentado recentemente, é o 2.463, de 2019, que dispõe sobre a limitação de divulgação de imagens e informações em veículos de mídia e redes sociais em situações de ataque massivo a pessoas.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, esse foi apresentado agora em abril pelo Coronel Tadeu, PSL/SP. É o PL 2.463. Por conexão com o projeto anterior, eu penso que o Conselheiro Sanches poderia relatar os dois.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Os dois tratam de quê?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – De incitamento e ataque maciço a pessoas pelas redes sociais.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – O 2.463 também?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O 2.463 e o 9.533.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – O 2.463, pelo que o senhor leu, fala de exposição...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Dispõe sobre a limitação de divulgação de imagens e informações em veículos de mídia e redes sociais em situação de ataque massivo a pessoas.
Já o outro diz sobre o incitamento através das redes sociais. São projetos correlatos.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Esse projeto foi inspirado no ataque às mesquitas. Uma das inspirações dele foi o ataque massivo e a divulgação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O Conselheiro Sanches fará a avaliação dos dois e os tratará em conjunto ou em separado, como seja do seu entendimento.
Há o PLS 57, de 2018, que dispõe sobre a comunicação audiovisual e sobre o Condecine. Eu queria propor que o Conselheiro Gerace fosse o Relator dessa matéria, que diz respeito à atividade audiovisual, e certamente haveria grande contribuição para nós. É o PLS 57, de 2018, que dispõe sobre a comunicação de audiovisual sob demanda, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Outro projeto para o qual eu vejo como relevante uma manifestação do Conselho, também levantado pelo Conselheiro Sanches, é o PL 559, de 2019, que acrescenta parágrafo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação para dispor sobre a necessidade de inclusão, no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio, de disciplina sobre a utilização ética das redes sociais – contra divulgação de notícias falsas (Fake News). É matéria da maior relevância, e eu considero que a Conselheira Patrícia Blanco seria a mais indicada para ser a Relatora. Essa seria outra determinação do nosso Plenário.
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Dois outros projetos: o projeto de linguagem de sinais, sobre o qual eu fiz um relatório preliminar na propaganda eleitoral e partidária. Eu gostaria de ser o Relator e apresentar o parecer na próxima semana.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Qual é o projeto?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É o Projeto 4.537, de 2012, sobre o uso de linguagem de sinais e legendas na propaganda eleitoral.
E, por fim, salvo se houver mais alguma inclusão aqui por parte dos Conselheiros, eu proponho que o PL 191, de 2015, sobre a federalização dos crimes contra jornalistas, seja relatado pela Conselheira Maria José, na linha do que ela disse – que o Conselho já se manifestou. Então, ela vai resgatar a manifestação anterior do Conselho, atualizar frente ao projeto, e apresentar a manifestação para que, já na próxima reunião, nós tenhamos essa opinião sobre matéria da mais alta relevância para o nosso Conselho.
Então, eu proponho que esses seis projetos, de início, sejam já relatados e que haja uma manifestação definitiva na próxima reunião.
Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, tanto no relatório da Conselheira Maria José quanto no do Conselheiro Miguel fala-se sobre este PL 2.021, de 2015, que condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado e tal.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Dois mil e...
O SR. DAVI EMERICH – É o PL 2.021/2015, de Chico Alencar, Jean Wyllys, Edmilson Rodrigues, e outros. Você citou esse projeto, e ele está aqui. Talvez fosse o caso também de se escolher um Relator para essa matéria, até porque ela está muito atual com essa questão que veio à tona recentemente de entrevistas em cadeia, prisões... Eu acho que valeria a pena nós nos pronunciarmos sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu concordo. Quem se habilita?
O SR. DAVI EMERICH – Eu me habilito.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – É o 2.021/2015.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.
A propósito, isso me lembra da situação de filmagem de conduções coercitivas e outras situações dessas, que, no meu sentido, terminam também expondo, de forma prematura, as pessoas. Eu acho que é um tema correlato à midiatização da Justiça que, eventualmente, no momento adequado, possa ser objeto de reflexão do Conselho.
O SR. DAVI EMERICH – E o Supremo tomou algumas decisões recentemente e agendou de novo essa questão. Então, é importante.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exato.
Como nós já temos dois, quatro, seis, sete projetos em relatoria para a próxima reunião, eu creio que não será por falta de trabalho...
Algum Conselheiro gostaria de acrescentar mais algum tema?
O SR. DAVI EMERICH – No rol dos projetos do João Camilo não há nada que seja bastante urgente?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Olha, eu não vi aqui a menção ao PLC 79.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) – Seria um bom projeto.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Como hoje toda a inclusão digital, a difusão da informação passa sobretudo sobre a viabilização das empresas de infraestrutura e telecomunicações, que são as empresas de telefonia no Brasil, creio que o Conselho deveria se manifestar a respeito.
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Como a matéria, no ano passado, estava prestes a ser votada e terminou não sendo votada, o Conselho decidiu – eu me lembro de que nós chegamos a conversar sobre o tema – não se manifestar, mas, hoje, tendo em vista que a matéria está na Ordem do Dia e tem sido objeto de reflexões, eu coloco à consideração dos Conselheiros.
Conselheiro Fabio Andrade.
O SR. FABIO ANDRADE – Eu queria reiterar essa preocupação em relação a esse projeto de lei, porque, se você fizer uma conta simples, nos próximos cinco anos, ele gera um investimento de mais ou menos 20 bilhões a mais em todo o setor de telecomunicações. Eu acredito que seja relevante o Conselho, de alguma maneira, manifestar-se pela importância do projeto.
No momento, ele se encontra com a eminente Senadora Daniella Ribeiro; está aguardando parecer. Eu acho que um embasamento a mais do Conselho sempre é proveitoso para a Relatora, nesse caso.
Eu queria parabenizá-lo pela lembrança ao PL nesse momento.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – O número só.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É o PLC 79, de 2016.
O que eu proponho? Que aguardemos o relatório da Senadora para nos manifestarmos ou que nomeemos uma relatoria para apresentar a nossa opinião.
O SR. FABIO ANDRADE – Eu posso fazer um relatório sobre o tema. Eu tenho certo conhecimento de causa sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k. Então fica incluído o PLC 79, de 2016, sobre telecomunicações. O Conselho não será por falta de manifestação que ele...
Acho que agora está encerrada a Ordem do Dia.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Passo agora ao item 3: Relatório de andamento dos trabalhos de comissões temáticas. Formalidades: conforme deliberado em 2017, a formação de comissões está suspensa até a revisão do relatório.
Comunicação dos Conselheiros.
Passamos agora à fase Comunicações dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, inciso IV do nosso Regimento Interno.
Seguindo a Recomendação nº 1, de 2018, abro espaço inicialmente para os Conselheiros que tenham trazido relatos sobre casos de violência contra empresas e profissionais de comunicação.
Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Em abril, que é o mês do Dia do Jornalista – 7 de abril –, houve um declínio do número de casos felizmente, que já foram relatados aqui na reunião do dia 8.
Em maio, nós da Fenaj recebemos o registro de dois casos: em 1º de maio, o jornalista Guga Chacra, comentarista da Globo News, recebeu ameaça de morte via Twitter por um seguidor que, descontente com os comentários do jornalista em seu Twitter, o ameaçou de morte.
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Também nesse mês de maio, hoje, ocorreu uma agressão a uma equipe da TV Vitória, retransmissora da Record no Espírito Santo. Três pessoas colocaram fogo em um carro da emissora que estava estacionado. Felizmente, os agressores esperaram a equipe sair e, assim que a equipe deixou o veículo estacionado para entrar no lugar da entrevista, que era na Delegacia Patrimonial da Polícia Civil de Vitória, o carro foi incendiado.
A gente espera que no próximo mês não registremos nenhum caso de violência contra jornalistas ou outros profissionais da comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro José Antônio, alguma observação no universo dos radialistas?
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Este mês nós não tivemos nenhuma agressão contra os radialistas, por incrível que pareça. Isso é bom sinal.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Nem tudo está perdido.
Algum outro Conselheiro desejaria se manifestar?
Conselheiro Miguel.
O SR. MIGUEL MATOS – Presidente, eu só queria cumprimentar o Conselheiro Sydney Sanches pelo artigo no O Globo de ontem, falando da diretiva europeia. Seria até um tema para a gente eventualmente trazer, porque tem tudo a ver com essa discussão que a Senadora Eliziane nos trouxe aqui sobre a democracia e sobre como se vai tratar a questão dos direitos dos autores nesse mercado que não tem dono, a internet.
Então, cumprimento o Conselheiro.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu proponho que o artigo seja distribuído a todos os Conselheiros.
Conselheiro Sydney, por favor.
O SR. SYDNEY SANCHES – Bom, agradecer. Muito obrigado, Miguel, aqui pela referência.
Eu encaminho. Se precisar de uma versão em PDF ou alguma coisa assim mais fácil de ler, porque eu acho que encaminhei para você foi a publicação do jornal, não é? Enfim, se for mais fácil, depois você me avisa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro David.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu não sei se é nesse ponto da pauta, mas estou ressentindo, sim, que já se vão quase quatro meses da posse da nova Legislatura, e o Conselho ainda não teve, pelo menos como Conselho, um contato formal para se conversar com o Presidente do Senado e com o Presidente da Câmara.
Eu acho que a gente tinha de fazer um esforço adicional. O ideal é que fosse quando todos estivessem aqui em uma reunião ordinária, como hoje, mas a gente sabe que isso é difícil. Eu acho que o Conselho está precisando ter esse contato para levar mais ou menos tudo aquilo que a gente realizou, todos os debates que a gente vem fazendo e também para nos aproximarmos de uma Legislatura absolutamente nova. Por exemplo, só no Senado, dos 46, 45, 48 em que houve renovação, 30 deles nunca tiveram nenhum mandato eletivo.
Então, esse contato com os Presidentes seria muito importante para a gente estreitar as relações do Conselho de Comunicação Social com o Congresso. Que fosse uma decisão, uma atitude para se buscar esse contato. Ou o Presidente, mas se se puder levar um grupo maior de Conselheiros, eu acho que seria muito interessante para o nosso coletivo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi, em primeiro lugar, nós já solicitamos formalmente a audiência aos dois presidentes.
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Em segundo lugar, como já é sabido, o Presidente do Conselho foi recebido pelo Presidente do Congresso, o Senador Davi Alcolumbre. Não foi uma visita do Conselho amplo, até por questões da agenda do próprio Presidente, mas ele nos recebeu.
Então, de alguma maneira, nós já fomos atendidos, mas isso não elimina o nosso desejo de que o Conselho seja recebido e com a presença de Conselheiros que possam participar da reunião. E o mesmo vai se dar com o Presidente Rodrigo Maia e também com os presidentes das respectivas Comissões de nosso interesse. Infelizmente não foi possível o contato com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação, como ficou agendado na Câmara dos Deputados, mas esse contato voltará a ser feito em breve.
Agora, também sugiro ao Conselheiro Davi que pense em alguns nomes de Senadores e Deputados que, por alguma afinidade maior com o tema, pudessem ser contactados por nós para que pudéssemos estreitar as relações com esses novos Parlamentares que chegaram aqui. Acredito que a própria Senadora Gama, que nos fez esse pedido, merecesse uma visita formal da nossa parte.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Ela é jornalista.
O SR. DAVI EMERICH – Pois é.
Conselheiro Sydney.
O SR. SYDNEY SANCHES – Só uma curiosidade e uma pergunta. O Conselheiro Miguel desenvolveu aquela cartilha, que serviria inclusive para nós distribuirmos para os Parlamentares, e, enfim, não retomamos esse assunto. Acho que ficamos de consultar a possibilidade de distribuir esse conteúdo. Há alguma resposta já nesse sentido?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O material está no setor de diagramação do Senado Federal para ser adequado aos padrões de publicações da Casa, mas o tema está andando, não está esquecido.
Bom, agora passamos à leitura de manifestações da sociedade civil.
Não houve nenhuma manifestação.
Há alguma entidade presente que queira se manifestar?
Também não há.
Então, atendidas as finalidades da pauta, vamos nos encaminhar para o final.
Conselheiro Davi, o senhor quer...
O SR. DAVI EMERICH – Só uma questão de encaminhamento. Nós tivemos uma série de decisões hoje aqui. A questão do diagnóstico, a questão de um primeiro plano de trabalho para atender à demanda da Senadora Eliziane Gama, e seis ou sete projetos aí já com relatores definidos. E é um único relator, não há comissão de relatoria, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
O SR. DAVI EMERICH – A gente estabelece a próxima reunião como a data para a apresentação desse trabalho, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, quem puder já apresentar os seus pareceres na próxima reunião, será ótimo, porque assim ganhamos tempo e produtividade.
O SR. DAVI EMERICH – Eu sugiro que se faça um esforço nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Da minha parte eu farei o esforço para apresentar...
O SR. DAVI EMERICH – Seria importante, porque eu acho que o Conselho tem que entrar agora em uma velocidade maior em função das demandas que vão aparecendo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exatamente, eu também concordo. Agora reconheço que todos têm também trabalho, mas acredito que pelo menos metade ou mais da metade dos projetos terão manifestações definitivas.
Lembrando também que na próxima reunião deveremos ter, provavelmente, a participação do Presidente da EBC, e, nesse sentido, eu proponho que a reunião seja manhã e tarde, e com a convocação de todos os Conselheiros, inclusive dos suplentes, pela razão especial de termos um evento com o Presidente da EBC e termos também uma agenda de votações muito relevante.
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Também por questões de agenda estou propondo que a próxima reunião seja no dia 10 de junho, segunda-feira, às 10h da manhã.
A Sra. não vai poder, Conselheira Maria José? É a segunda-feira seguinte.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Dez de junho já é a segunda segunda-feira do mês, não é.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA – Infelizmente, como as nossas reuniões são na primeira segunda-feira do mês, eu já agendei um compromisso, que é uma viagem, um congresso internacional dos jornalistas, que começa no dia 11 de junho. Como é bem distante, tenho que sair daqui no dia 10 de junho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – E a sua presença sempre é... Temos um impasse, porque há Conselheiros, inclusive eu, que têm problema na primeira segunda-feira.
Quando a Conselheira volta?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Eu vou olhar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Porque podemos fazer na terceira segunda-feira. Há alguma objeção? Pode ser?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – A terceira segunda-feira é dia 17.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim. Sim, eu acho que não há nenhum problema.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, nós vamos comer 17 dias de um mês. Então, para isso a gente teria que fazer um apelo ainda mais formal e mais dramático para que os trabalhos estejam prontos.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, mas aí, com mais prazo, teremos mais...
O SR. DAVI EMERICH – Sim, é o que eu estou dizendo. Já que nós vamos ter mais 17 dias, que os Relatores assumissem um compromisso de que, pelo menos até o dia 30, já pudessem mandar... Para não se ficar mandando relatório dois dias antes. Aí não dá, é impossível a gente estudar os relatórios apresentados.
Então, fazer um apelo para que menos ali, até no início do mês, os textos básicos já sejam enviados pelos Relatores para que eles possam prosseguir e tenhamos uma reunião forte no dia 17.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeitamente.
Então, atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 4ª Reunião de 2019, convocando a próxima reunião para o dia 17 de junho, às 10h da manhã, com a participação de todos os Conselheiros, inclusive dos suplentes.
Agradecendo a participação de todos, está encerrada a reunião.
(Iniciada às 14 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 02 minutos.)