08/05/2019 - 8ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

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11:08 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Declaro aberta a 8ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura do Senado Federal. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A presente reunião está dividida em duas partes, conforme a pauta já previamente divulgada. Na primeira parte, teremos deliberação de requerimentos e, na segunda parte, a audiência pública interativa destinada à instrução do Aviso nº 39, de 2018, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.197, de 2018, que trata de auditoria sobre o procedimento de emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário como instrumento de identificação e de qualificação de agricultores familiares, com as suas formas associativas, para o acesso aos respectivos programas e às correspondentes políticas públicas, em atendimento ao Requerimento nº 6, de 2019, da CRA, de iniciativa da Senadora Soraya Thronicke e da Senadora Zenaide Maia. ITEM 1 REQUERIMENTO Nº 9, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de debater as soluções e impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares e estradas feitas em áreas de preservação ambiental em Bonito - MS. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Representante do Ministério do Meio Ambiente; Representante do Ministério do Turismo; Representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar- SEMAGRO; Representante FAMASUL; Representante da Prefeitura de Bonito- MS; Representante da Câmara Municipal de Bonito- MS; Representante das Agências de Turismo de Bonito - MS. Autoria: Senador Nelsinho Trad e outros - Lido em 10.04.2019. Em votação o requerimento. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. ITEM 2 REQUERIMENTO Nº 10, DE 2019 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar a situação das pequenas propriedades no campo, especialmente os assentamentos rurais, e os mais recentes estudos sobre o desenvolvimento de políticas públicas bem sucedidas para a melhoria da renda dos agricultores familiares brasileiros. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Prof. Fernando Sérgio de Toledo Fonseca - Universidade Federal do Tocantins (UFT); 2. Profa. Doutora Ana Maria Bianchi - Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP); 3. Sr. Mauro de Rezende Lopes ou Sra. Ignez Vidigal Lopes - Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV); 4. Sra. Tereza Campello - Economista e Ex-Ministra do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS); 5. Sr. Marcelo Reis Garcia - Assistente Social. Autoria: Senadora Kátia Abreu - Lido em 24.04.2019.
11:12 R	Em votação o requerimento. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Requerimento da CRA. Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para debater a importância de políticas governamentais de Propriedade Industrial a fim de combater impactos negativos no agronegócio, com seguintes convidados: 1) Sr. Otávio Brandelli - Embaixador e Secretário-Geral do Itamaraty; 2) Sr. Antônio Márcio Buainain - Professor do Instituto de Economia da Unicamp e Pesquisador Senior do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (INCT/PPED); 3) Sr. Orlando Leite Ribeiro - Embaixador e Secretário de Relações Exteriores do MAPA; 4) Sr. Mauro Biancamano Guimarães - Secretário Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República; 5) Sr. Sebastião Barbosa - Presidente da EMBRAPA; 6) Sr. Saulo da Costa Carvalho - Especialista em PI. Presidente da AFINPI. Autoria: Senador Lasier Martins e Senadora Soraya Thronicke. Lido o requerimento, a matéria retornara à pauta para votação. Passamos agora à segunda parte da nossa reunião de hoje, que é a nossa audiência pública. Eu informo que esta audiência pública é interativa. As pessoas com interesse em participar, com comentários ou perguntas, podem fazê-lo pelo Portal do e-Cidadania - www.senado.leg.br/ecidadania - e do Alô Senado: 0800-612211.
11:16 R	Convido para compor a Mesa nossos ilustres oradores: Vinícius Neves dos Santos, Diretor de Agricultura e de Ordenamento Territorial da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União (TCU); Sr. Fernando Schwanke, Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Gen. João Carlos Jesus Corrêa, Presidente do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Sr. Antoninho Rovaris, Diretor e Secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); e Sr. Carlos Lopes, Presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). Meu bom dia a todos e mais uma vez muito obrigada pela presença dos senhores. Esta reunião é extremamente relevante, para que a gente consiga elucidar tantas caixas-pretas que este Governo recebe. Eu recebo todos os dias, porque o Parlamentar tem duas obrigações, a de legislar e a de fiscalizar. Chegou a esta Casa - e aqui, especificamente, na CRA -, em novembro do ano passado, já no final da Legislatura anterior, um aviso do TCU, dizendo sobre possibilidades de fraudes dentro do Incra, dentro dos programas da agricultura familiar, e isso tem sido uma constante no nosso dia a dia, de receber... Todo dia há alguém para contar algo... Nós não temos uma notícia boa. É a coisa mais impressionante que existe: todos os dias, alguém vem contar uma suspeita de fraude em todos os ramos que os senhores imaginarem. Tudo. Em todos os ramos: na saúde, na educação, na agricultura, em tudo, tudo, absolutamente tudo. Então, eu gostaria realmente de ter braços para tanto, mas, com a ajuda de Deus, eu acredito que a gente vai passar este País a limpo e vai entregar para o povo brasileiro, abrir caixas-pretas, como essa em que hoje a gente dá o início, para compreender aonde está indo o dinheiro do cidadão, se os incentivos estão indo para as pessoas que realmente precisam desses incentivos... Então, isso tudo é muito grave. É triste, mas, ao mesmo tempo, eu fico feliz de a gente poder ter, hoje, a oportunidade de elucidar tantas coisas. E por que a auditoria da DAP foi realizada, segundo o TCU? Com as DAPs, os agricultores familiares acessam os programas e políticas públicas de interesse da categoria, que movimentam em torno de 6 bilhões de recursos orçamentários anualmente.
11:20 R	Em fiscalizações anteriores do TCU, já foram identificados riscos e problemas relacionados às DAPs emitidas pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar (Sead), que, no Governo Bolsonaro, tornou-se Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAFC) - eu não sei se é assim que vocês falam. Tem um "C" e aí ficou difícil. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Tiraram o "C"? Ah! Que bom! Por esse motivo, o TCU objetivou avaliar a conformidade das declarações emitidas, os controles internos aplicados na emissão e a atuação do controle social, bem como mensurar o montante dos recursos públicos aplicados em beneficiários com indícios de irregularidades. Então, eu vou ler só cinco pontos que o TCU encontrou, para dar a voz aos senhores. O que o TCU encontrou? Indícios de irregularidades em 1.335.852 DAPs - o número é preocupante - emitidas entre 2007 e 2017, o que é equivalente a 11,15% do total das emissões, que acessaram aproximadamente R$14 bilhões em 11 programas e políticas públicas federais da agricultura familiar, analisados entre 2010 e 2017. Como conclusões da auditoria, pode-se destacar que a legislação que regulamenta a identificação e qualificação dos agricultores familiares é de difícil interpretação e aplicação, os agentes emissores apresentam dificuldades na interpretação e aplicação dos normativos, e não recebem treinamento e capacitação para essa tarefa. O sistema de emissão da DAP, a DAPWeb, apresenta deficiências que impactam o controle e o serviço dos agentes emissores, bem como nos controles internos da emissão. Destaca-se ainda que o controle social da DAP, sob responsabilidades dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), apresenta resultados insuficientes e não é executado pela maior parte dos Municípios brasileiros. Por fim, o procedimento de comunicações e DAPs canceladas ao Ministério Público e aos órgãos gestores apresenta falhas, o que prejudica o ressarcimento de eventuais danos ao Erário, além de permitir a continuidade de acessos indevidos a tais programas e políticas. Quero agradecer a presença do Senador Jayme Campos. Vou passar a palavra aos senhores, para que... Nós estamos sendo assistidos pelo Brasil inteiro e temos a obrigação de elucidar todos esses levantamentos feitos pelo TCU. Darei aos senhores em torno de dez minutos. Caso seja necessário, a gente aumenta, não há problema. O que é importante é elucidar para o povo brasileiro e para os Senadores, para que a gente consiga tomar as providências, juntamente com o Poder Executivo, e abrir essa caixa-preta, trazendo soluções. Vou passar, primeiro, a palavra para Vinícius Neves dos Santos, Diretor de Agricultura e de Ordenamento Territorial da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União (TCU). Muito obrigada, Vinícius.
11:24 R	O SR. VINÍCIUS NEVES DOS SANTOS - Bom dia a todos! Primeiramente, quero agradecer a oportunidade de participar da Comissão e agradecer ao convite da Senadora Soraya. Para a gente, é uma honra estar aqui para elucidar... É uma honra para o TCU participar dessas discussões, porque o nosso trabalho não pode só ficar no âmbito interno do TCU e dos gestores. Muitas coisas que a gente identifica necessitam de alteração normativa, necessitam de uma atuação do Congresso. Então, esses momentos são fundamentais para a resolução e para a evolução dos programas e das políticas. Cumprimento também os colegas da Mesa e agradeço a presença de todos. (Pausa.) Adiantando algumas informações, cabe destacar que esse trabalho foi finalizado pela unidade técnica do Tribunal em março de 2018. Desde então, já houve algumas alterações normativas da própria Sead, que hoje foi extinta e a competência está dentro do Ministério da Agricultura. Em algumas coisas, eu vou trazer até um pouco dessa alteração normativa. Só um overview sobre o que é a Declaração de Aptidão ao Pronaf. Ele foi um documento criado ainda nos anos 90 para acesso a crédito rural específico. Com a evolução e constante criação de programas para a agricultura familiar, esse documento passou a ser utilizado como porta de acesso para todas as outras políticas públicas da agricultura familiar, não só em âmbito federal, mas também em âmbito estadual e municipal. Enfim, o que é uma DAP? Ela serve como identificação de unidades familiares de produção rural ou produção agrária, de acordo com o novo normativo, e suas formas associativas. Todas as informações constantes na DAP, principalmente nas DAPs das famílias - quando não trata de forma associativa de pessoas físicas, o que identifica a família -, são informações declaratórias. A pessoa procura um agente emissor credenciado, que, no caso, são sindicatos, EMATERs ou órgãos públicos, e prestam informações sobre a propriedade dela, sobre os dados dela, sobre o que ela produz e o quanto de renda ela tem. Enfim, são todas informações declaratórias. A DAP ativa vai dar acesso a programas de políticas públicas federais. O desenho da DAP é feito com a existência de um controle social sobre ela. Esse controle social seria exercido pelos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município, onde eles analisariam, ao menos uma vez ao ano, ou de maneira extraordinária quando houvesse uma denúncia ou qualquer coisa, se as DAPs emitidas pelo Município estão atendendo aos critérios definidos na lei. A regulamentação da DAP, até o ano passado, era feita por portarias da Sead e da SAF; hoje, vai passar a ser regulada pelo MAPA, assim que houver alguma autorização. Por enquanto, essas portarias ainda estão vigentes. Quando a gente trata de DAP, ela é uma porta de acesso para as políticas públicas. O que a gente fez nesse trabalho? A gente identificou 11 programas federais que utilizam a DAP para acesso a essas políticas. Esses 11 programas representam, em média, 6 bilhões de recursos orçamentários por ano. E nós pegamos todos os dados desses programas e analisamos quem acessou esses programas em cada ano, de 2010 a 2017. Em alguns programas, nós tivemos dificuldades para acessar os dados; por exemplo, o PGPMBio, a gente só conseguiu acesso aos dados quando o trabalho já estava concluso; e outros não tinham bancos de dados de todo o período. Então, quando a gente fala de 2010 a 2017, não envolve todas as políticas porque a gente não tinha todos esses dados disponíveis também.
11:28 R	Tratando mais especificamente do que nós encontramos na auditoria, como a Senadora já tinha destacado, os principais achados são as DAPs com indícios de irregularidades, de que vou tratar com mais detalhe à frente. A baixa adoção pelos Municípios de um mecanismo de controle. Como eu falei, os Municípios, por meio dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural, deveriam exercer esse controle social sobre a DAP. E o que a gente constatou? A gente pegou um ano como exemplo. No ano de 2016, somente 1,2% dos Municípios tinha feito esse controle social e repassado essas informações à Secretaria Especial, o que não representa praticamente nada dentro da quantidade de Municípios que a gente tem, e com o destaque de que 68% desses Municípios que o fizeram estavam no Estado do Paraná, o que torna pior ainda esse controle exercido no restante do País. A gente viajou durante o trabalho tanto para o Sul quanto para o Nordeste e conversamos com os Prefeitos e com os Secretários de Agricultura dos Municípios para entender se eles faziam ou por que não faziam... Vários deles não tinham conhecimento da necessidade se realizar esse controle. No Nordeste, há um critério específico. Eles têm obrigação de realizar o controle sobre o Garantia-Safra; então, eles o fazem. O Conselho Municipal se reúne para tratar do Garantia-Safra, mas não tratava da questão das DAPs. Uma das causas que a gente identificou é exatamente essa falta de fomento, essa falta de divulgação da necessidade de realizar esse controle pelos Municípios. Mesmo que só com 1,2% dos Municípios, de 2015 a 2017, 626 DAPs foram canceladas por meio desse controle, o que a gente acha um número relevante, dada a pouca quantidade de Municípios, porque, se houvesse uma atuação mais ampla, fazendo uma conta básica, a gente poderia atuar em cerca de 30 mil DAPs no Brasil, se esse controle estivesse sendo efetivamente realizado. O terceiro achado foi em relação à não comunicação por parte da Sead em relação às DAPs canceladas para os órgãos gestores. Quando uma DAP é cancelada por irregularidade, a gente deduz que todos os programas que aquela pessoa acessou, ela não deveria ter acessado - não todos os programas, dependendo da irregularidade que ele tiver, porque pode ser uma irregularidade formal, só pelo tipo de DAP, que vou explicar mais à frente, ou por uma irregularidade em que ele não poderia ter nenhuma DAP. A gente acredita que a Sead, ao fazer o cancelamento de uma DAP, deveria comunicar aos órgãos gestores de todos aqueles programas que fazem pagamentos confiando nas informações da DAP que tal DAP foi cancelada porque essa pessoa não era um agricultor familiar. Então, qualquer pagamento, qualquer benefício que aquela pessoa tivesse acessado durante o período da validade da DAP, passando-se por um agricultor familiar, aquele órgão gestor deveria tomar atitudes para o ressarcimento desses valores. Como essa comunicação não era feita, o órgão gestor nem tinha oportunidade de atuação. Continuando, a gente tratava do achado mais relevante da auditoria que foram as DAPs com indícios de desconformidade. O que a gente utilizou como critério para fazer esse achado? A gente utilizou muitos cruzamentos de dados das bases públicas do Governo e solicitamos os dados de todos aqueles 11 programas que a gente analisou. O tamanho da propriedade. A gente analisou se as pessoas que eram titulares de DAP possuíam somente propriedades com até quatro módulos fiscais, porque todos esses critérios estão na norma que define quem pode ser agricultor familiar ou não. Nós analisamos isso por meio dos dados inscritos tanto no Sistema Nacional de Cadastro Rural do Incra, quanto no Sigef, também gestado pelo Incra.
11:32 R	Quanto ao limite da renda dos agricultores, então, é que a gente tem que fazer uma diferenciação em alguns tipos de DAPs que existem. De maneira geral, a gente tem a DAP do Grupo B, que são para agricultores que, na época do trabalho, possuíam renda de até R$20 mil anual. Hoje, essa renda foi alterada, passou para 23 mil, e os demais grupos, que são o Grupo A, C e o Grupo D, que a renda desses agricultores tem que ser de até R$360 mil anual; hoje passou para 400 e 500 mil. Então... (Soa a campainha.) O SR. VINÍCIUS NEVES DOS SANTOS - ... quando nós tratamos das DAPs com irregularidades, nós identificamos se essa DAP é uma DAP Grupo B ou se é uma DAP dos demais grupos, para ver se ela se encaixava em cada grupo de renda. Então, quando nós mostramos 1,335 milhão de DAPs com indícios de irregularidade, a gente conferiu tanto a renda das DAPs do Grupo B, quanto a dos demais grupos. As DAPs do Grupo B foram as em que a gente identificou o maior número de irregularidades quanto à renda, por ser uma renda muito pequena que podem ter no ano. Continuando, no mínimo 50% da renda tem que ser derivada da atividade agrícola dele. Ele pode ter uma outra atividade, a família como um todo pode ter uma outra atividade fora da área rural, fora da atividade agrícola, mas ao menos 50% da renda da família tem que ser destinada à atividade agrícola. A gente também conferiu isso de acordo com a informação declaratória dele e a informação disponível de renda em base na Rais, do Ministério do Trabalho. E a mão de obra tem que ser predominantemente familiar. Então, o que a gente identificou de maneira geral? Quanto a aspectos pessoais, a gente identificou DAPs emitidas com ambos os titulares falecidos; quanto ao poder aquisitivo, DAPs emitidas com renda superior à permitida ou proprietários de terra com mais de quatro módulos fiscais. Irregularidades no programa, a gente identificou cônjuges com DAPs distintas. Como a DAP identifica a família, os dois cônjuges têm que estar inscritos na mesma DAP, até para evitar duplo acesso a programas. E também identificamos ambos os titulares da DAP detentores de cargo público em tempo integral ou com emprego em tempo integral. Não existe uma proibição de você ter um cargo público e possuir uma DAP; a única questão que a gente coloca é: como a mão de obra tem que ser predominantemente familiar, como eles têm cargos em tempo integral, então, se dedicando à propriedade? Perfeito, aqui a gente demonstra as tipologias que a gente identificou no trabalho. De maneira geral, identificamos mais indícios de irregularidade na questão da renda. Então, ali o principal é renda superior ao permitido, de 1,141 milhão de DAPs ou renda fora do estabelecimento superior à renda produzida no estabelecimento. Além disso, cabe destacar ambos os titulares detentores de emprego e área superior a quatro módulos fiscais. Enfim, a gente produziu mais de 30 tipologias que a gente foi verificar. Dessas 30 tipologias, a gente separou as tipologias de maior risco e utilizamos critérios como: "Ah! Essa determinação está em lei ou não está em lei para a gente identificar como uma tipologia?". "Esse tem mais potencial de causar dano?". De todas as tipologias, a gente definiu essas no final que foram para o relatório como propostas de DAPs com indícios de irregularidade. Enfim, de maneira geral, a gente analisou 14,793 milhões de DAPs emitidas de 2007 a 2017. Dessas 14 milhões, a gente identificou indícios de desconformidades em 1,335 milhão. Nessas 1,335 milhão com indícios de desconformidade, 640 mil acessaram alguma daquelas 11 políticas públicas federais, entre 2010 e 2017.
11:36 R	Como a gente não tinha dados das políticas estaduais ou municipais, por ser muito dissipado, a gente não conseguia, a gente não olhou quais dessas DAPs estavam acessando políticas estaduais, mas, pela lógica, se a pessoa emite uma DAP, pode estar tendo acesso tanta a políticas estaduais, quanto a políticas municipais. A gente identificou no trabalho um valor em risco de aproximadamente 14 bilhões. Por que a gente colocou o valor em risco? A gente não trata isso como irregularidade; a gente trata como indício de desconformidade, indício de irregularidade, porque a gente trabalhou com cruzamento de dados. Esses dados de cruzamento de dados precisam ser conferidos, porque, mesmo utilizando bancos de dados públicos federais, a informação que está ali não é 100% confiável. E a informação varia também todos os dias. Então, quando a gente coloca aproximadamente 14 bilhões, também não representa que são 14 milhões de recursos orçamentários; são 14 bilhões de programas acessados, porque cada programa trabalha de uma maneira diferente. Se a gente for olhar crédito, que é o mais representativo dos 14 bilhões, o valor acessado de crédito não é todo do recurso orçamentário, somente uma parte que vai da subvenção. Então, quando a gente fala 14 bilhões, não são 14 bilhões de recursos orçamentários, e, sim, 14 bilhões acessados no período. Continuando, as principais causas identificadas por esse achado foram a regulamentação insuficiente dos parâmetros de aferição. O que é isso? A SAF (Secretaria de Agricultura Familiar), à época, tinha obrigação de definir quais são os parâmetros de aferição que o agente emissor vai verificar no momento de emitir uma DAP. E alguns termos ficavam um pouco em aberto, deixando uma certa subjetividade para o agente emissor, como a questão da proximidade da residência à propriedade, ou a questão de quantos horas ele tem que se dedicar à atividade ou não. A explicação da SAF é porque são critérios muito subjetivos. Só que o que a gente identificou indo a campo é que o agente emissor tem dificuldades de negar uma DAP quando não há isso definido em norma. Se ele não consegue: "Olha, se você não se enquadra nesse parâmetro, eu vou te negar a DAP por causa disso"... Se esse parâmetro não está bem definido, ele tem dificuldade em negar essas DAPs, até correndo o risco de ser processado por negar uma DAP. Além disso, não eram regulamentados critérios de suspeição e impedimento do agente emissor ou qualificação mínima. O que seria suspeição e impedimento? A gente identificou DAPs emitidas do agente emissor para a esposa dele ou DAP emitida do agente emissor para a cooperativa da qual ele era filiado. Essa questão das informações a gente enxerga como risco devido ao fato de que ele não deveria emitir uma DAP em que ele mesmo vá averiguar os critérios da esposa dele ou da cooperativa onde ele é filiado, onde ele trabalha. E também não foi definida qualificação mínima. Não é definido nem se o agente emissor tem que ser vinculado à entidade em que ele trabalha. Então, ele é o agente emissor do sindicato, ele precisa ser um funcionário do sindicato ou ele é um agente emissor da Emater e precisa ser um funcionário da Emater? Como esses critérios não estão definidos, a gente identificou casos, principalmente em sindicatos, de pessoas que não estavam registradas na Rais como funcionárias dos sindicatos emitindo DAPs. Continuando, insuficiência de controles prévios em emissão da DAP. O que a gente identificou, há tempos, em 2017/2018: o único controle exercido antes da emissão da DAP era verificar se os CPFs estavam no Sisobi ou não. O que é essa verificação? Se o CPF estava registrado como óbito. Fora esses controles, a gente coloca dentro do relatório, cita exemplos de outros controles que poderiam ser feitos, como a questão de verificação de renda, verificação do tamanho da propriedade que auxiliariam o agente emissor no momento de verificar a veracidade das informações que são declaradas. A deficiência no sistema de emissão da DAP é em relação a detalhes de como essa informação é inserida dentro do sistema.
11:40 R	O sistema só permitia a inscrição de uma propriedade rural - sendo que a pessoa poderia ter mais de uma parcela, mais de uma propriedade - e também não permitia dados detalhados de todas as pessoas que compõem a família, somente dados dos titulares 1 e 2 iam para a DAP, sendo que podem fazer parte da unidade familiar tanto, eventualmente, mãe ou pai que morem junto, um filho... Enfim, como não há essas informações, a gente não consegue fazer todas as verificações. E, por fim, a falta de treinamento dos agentes emissores. Essa foi uma questão trazida por eles próprios, pelas dificuldades que encontram no dia a dia. Eles até tinham um canal de comunicação para tirar dúvidas com a SAF, só que quanto à questão de um treinamento formal e padronizado. Finalizando, então, o que que o acórdão do TCU propôs? A gente propôs a suspensão das DAPs ativas. Nem todas essas DAPs que a gente identificou estão ativas, porque a DAP tem um período de validade. Então, somente as DAPs que estão ativas seriam suspensas, porque essas podem acessar ainda outras políticas públicas. No período de suspensão, eles continuariam acessando as políticas públicas que já estão acessando. Eles não seriam excluídos de todas as políticas públicas, só não acessariam novas políticas públicas. Então... Esses 60 dias para promover a suspensão da DAP e apresentar um plano de ação para o TCU. Esse plano de ação seria em que sentido? Quanto às DAPs que a gente identificou com indícios de irregularidade, eles iriam fazer uma averiguação dos indícios que a gente identificou. A partir dessa averiguação, iriam ou cancelar, ou considerar essa DAP irregular. Cancelando essas DAPs, iriam fazer a comunicação aos órgãos gestores dos programas, para adotar as medidas cabíveis. Por que a gente propôs essa suspensão? Isso é o que está previsto na portaria da SAF que regulamenta a DAP. A suspensão da DAP poderá ocorrer devido à identificação de indivíduos irregulares. Então, a nossa proposta foi totalmente aderente ao que está previsto na portaria que regulamenta a emissão das DAPs. Além disso, o Tribunal deliberou no sentido de a Sead adotar procedimento de validação das informações, utilizando bases de dados governamentais, porque esse cruzamento de dados prévio somente estava sendo exercido pelo Sisob, para fazer com outros bancos de dados; implementar treinamento e capacitação para os agentes emissores; e, para a SAF, regulamentar os parâmetros de aferição, como a gente tinha colocado: tanto a identificação quanto a qualificação da unidade familiar como um todo, dados mais detalhados de todas as pessoas que participam, que integram a família, e a suspeição e qualificação mínima do agente emissor. De maneira bem geral e resumida, foi isso que o trabalho abordou. Quero agradecer novamente a oportunidade e me colocar à disponibilidade em qualquer outro momento. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Vinícius, muito obrigada. Eu quero enaltecer, porque, quando eu li o aviso do TCU, fiquei encantada com o trabalho de vocês, com a dedicação, e por perceber que o TCU é um órgão em que a gente pode confiar. Então, parabéns, parabéns a todos os Ministros lá! E vamos precisar muito de vocês, não só nesse caso, mas sempre, porque há muito trabalho para fazer. Eu chego até a ficar com dó. (Risos.) Obrigada. Depois há perguntas para você. Vamos ouvir agora Fernando Shwanke, Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Obrigada, Fernando pela sua presença aqui. O SR. FERNANDO SHWANKE - Bom, primeiro, eu queria agradecer o convite, Senadora Soraya, para podermos estar aqui, conversando sobre esse tema extremamente importante para a agricultura do nosso País. Eu queria saudar os meus colegas de Mesa aqui, o Antoninho, o General Jesus, o Vinícius e o Carlos; quero agradecer também essa participação.
11:44 R	Primeiro, quero ressaltar que, na verdade, este foi um acórdão emitido pelo Tribunal de Contas que faz menção a uma avaliação dos anos de 2010 a 2017 - que nós herdamos. Segundo, ressaltar a importância do Tribunal de Contas da União, como a senhora mesmo comentou, nesta avaliação e nas avaliações das políticas públicas, quase que intermitentemente. Nós, assim que assumimos, por determinação da Ministra Tereza Cristina, recebemos, na verdade, a herança desse acórdão, que, vamos dizer assim, indicava o cancelamento de 640.460 DAPs ativas, no dia 19 de fevereiro deste ano. Como isso, obviamente, como o próprio Vinícius disse, são indícios de irregularidade, nós, até por havermos recém-assumido, talvez causasse uma série de prejuízos para produtores que não estão enquadrados ou que não tinham, vamos dizer assim, irregularidades na emissão de suas DAPs. Então, fomos até ao Tribunal de Contas da União e repactuamos um plano de ação, para implementar as medidas que foram indicadas pelo acórdão do Tribunal de Contas da União. E assim o fizemos e assim estamos fazendo, Senadora Soraya, É importante ressaltar alguns números: desses 1,3 milhão DAPs que foram indicadas, 815 mil já não estão mais ativas. Então, uma grande parte dessas DAPs já foram interrompidas, pelo seu prazo de validade. E nós estamos no momento de avaliação e de análise de em torno de 480 mil DAPs, fazendo uma avaliação mais criteriosa da tipologia de risco, em função daquilo que o próprio Vinícius comentou, sobre questão da não declaração de renda das pessoas falecidas ou de áreas maiores do que quatro módulos. Segundo o próprio acórdão que temos com o Tribunal de Contas da União, nós devemos, no dia 4 de junho, fazer, então, a suspensão daquelas DAPs que, efetivamente avaliadas, indicam algum tipo de irregularidade. Porém, é importante que se diga que a Secretaria, paralelamente a isso, está construindo o novo Cadastro da Agricultura Familiar, justamente para que nós possamos ter mais segurança na emissão das declarações de aptidão ao Pronaf. E, sobre esse novo cadastro, temos a expectativa de que, logo em seguida ao dia 4 - nós temos a data do dia 6 de junho; vai depender um pouco da informática, mas estamos trabalhando para isso -, ele entre em funcionamento. E ele vai ter alguns cruzamentos com outras bases de dados do Governo, que tornarão, obviamente, esse cadastro mais seguro. E uma das ações em que estamos bastante avançados é com o CNIS, do INSS.
11:48 R	Então, o que a Secretaria tem feito a partir desse acórdão emitido pelo Tribunal de Contas e, posteriormente, um novo acórdão que foi emitido, pedindo um pouco mais de prazo - e nós vamos cumprir todos os prazos que foram definidos neste novo acordo com o Tribunal de Contas da União -, é efetivamente tornar este cadastro mais seguro, para que nós não tenhamos tanto risco em relação à emissão de uma DAP e, posteriormente, ao acesso das políticas públicas. Eu só gostaria, para encerrar então a minha participação, de fazer uma defesa de todos os programas da agricultura familiar, que são extremamente importantes para a economia do País. Esse setor, hoje caracterizado como agricultura familiar, responde por R$65 bilhões de Produto Interno Bruto; ele responde, hoje, por 25% da Produto Interno Bruto da agropecuária brasileira e tem, aproximadamente, 4 milhões de propriedades rurais que são inseridas como pequenas propriedades rurais. E, dessa política pública toda, segundo os próprios números do TCU, as DAPS com indícios de irregularidades que acessaram as políticas são em torno de 4,5%. Então, nós temos uma eficiência bastante grande dentro das políticas públicas voltadas à agricultura familiar. Obviamente, esse número não deve ser aceito. Nós devemos ter 0% por cento de indícios de algum tipo de irregularidade. E nós estamos trabalhando para isso dentro da Secretaria, e certamente, com a implementação do novo Cadastro da Agricultura Familiar, isso se tornará mais seguro para que nós possamos atender àquelas recomendações que o Tribunal de Contas da União tem feito. Seria isso, Srs. Senadores. Estou à disposição para qualquer outro esclarecimento. Muito obrigado. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Presidente, pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Pela ordem, Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) - Obrigada. Como nós não temos outros Senadores, quem sabe em cada um a gente já poderia pedir para incluir algumas dúvidas nas suas próprias palestras? No caso dele, por exemplo, eu tinha algumas observações. Ou a senhora prefere que todos falem, ou... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Eu creio que a gente não vá ter aquele tipo de audiência pública tão extensa como de costume. Eu não sei como é que está a agenda da senhora, se a senhora vai ter que... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Eu tenho. Eu tenho um compromisso meio-dia e meia. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Porque às vezes se estende muito, e a gente não consegue ouvir todos. O que que a senhora prefere? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - São coisas pontuais aqui. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Então, com a palavra a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para interpelar convidado.) - Dr. Fernando, o senhor disse que agricultura familiar tem 4 milhões de propriedades rurais. Eu queria que o senhor me conceituasse o que é agricultura familiar e o que é a pequena propriedade para o senhor. Qual é o seu conceito? Porque, se for agricultura familiar e o senhor estiver confundindo com o tamanho da propriedade, nós não temos 4 milhões no País. O SR. FERNANDO SHWANKE - Não... Eu não estou confundindo, Senadora. Na verdade, é o conceito da lei. É esse que é o utilizado pela secretaria. É o conceito da lei, que caracterizou a agricultura familiar até quatro módulos fiscais, com uma renda de até R$490 mil por ano e com a mão de obra familiar predominante. É a lei que diz isso, e é com isso que nós trabalhamos. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Certo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Satisfeita, Senadora? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Sim. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - O.k. Passamos a palavra agora ao Gen. João Carlos Jesus Corrêa, o novo Presidente do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
11:52 R	Considerando, ainda, General, que foi levantado que o Incra foi responsável pelo maior percentual de emissão de irregularidades por entidades emissoras, em torno de 34,93%... Acho que o senhor viu isso, não é? Então, seria importante esclarecer para o povo brasileiro e para os Senadores como é que o senhor recebe isso e quais são as atitudes do Incra. Muito obrigada, mais uma vez, pela sua presença. O SR. JOÃO CARLOS JESUS CORRÊA - Bom dia a todos! Senadora Soraya, agradeço, em nome do Incra, o convite de V. Exa. para participação nesta audiência pública. Cumprimento, por seu intermédio, todas as autoridades aqui presentes e aqueles que participam desta audiência pública. Quero, inicialmente, destacar a importância do trabalho que foi realizado pelo Tribunal de Contas da União e a exposição ora realizada pelo Dr. Vinícius como um elemento importante para a transparência e o levantamento de todos os dados referentes à utilização de recursos públicos para fins, em particular, no caso do Incra, de políticas públicas. O Incra, dentro do contexto que nós estamos vivenciando, vem realizando uma reprogramação na sua gestão, a fim de que nós possamos ter, de fato, um efetivo controle de processos. Isso vai ao encontro, de imediato, às palavras da nossa Senadora, com relação aos dados levantados. De fato, o controle que foi executado ao longo desse período foi extremamente deficitário, por conta exatamente de uma sistemática que foi estabelecida, a qual era eminentemente declaratória. Coloco aqui que as palavras do nosso Secretário Fernando Shwanke esclarecem, no meu entendimento, completamente o que nós vivenciamos por ocasião do trabalho realizado para a inserção de dados referentes àqueles que buscam acesso aos programas e às políticas públicas. De fato, ferramentas colocadas dentro de um contexto meramente declaratório tornam-se vulneráveis e tornam-se também motivo de acesso indevido por aqueles que buscam algum beneficiamento próprio. A nossa chegada agora ao Incra está permitindo que estabeleçamos novas ferramentas de controle. E, nesse contexto, nós estamos juntos com o MAPA, dentro de um programa que é gerenciado, como disse muito bem aqui o nosso Secretário Fernando Shwanke, pelo MAPA, pela Seafi, e que agora se encontra numa fase de reedição de medidas de controle, que permitirão, de fato, nós termos as condições, num exercício correto da gestão de recursos públicos.
11:56 R	Estamos lidando, de fato, com uma herança que nos foi apresentada. E, nesse contexto, estamos no processo apuratório, conforme já passamos para V. Exa. em outras oportunidades. Tivemos reuniões setoriais recentes, junto com o nosso Ministério, com o nosso MAPA e com a Seafi, visando a identificar a maneira ou a melhor maneira que podemos adotar para evitar que problemas como os que assolaram o nosso País, principalmente no que diz respeito à má gestão de recursos públicos, possam ser evitados. E é nesse contexto que o Incra, com a equipe técnica que está comigo representada, tem condições de, junto com o MAPA, seguir no caminho da elucidação desses dados que foram aqui apontados pelo TCU e, principalmente, adotar medidas saneadoras que não permitam que essas práticas voltem a acontecer. Então, em linhas gerais, era isso que eu queria apresentar. Quero destacar aqui e elogiar a apresentação do nosso Secretário Fernando Schwanke, muito esclarecedora, e que abrange, inclusive, o Incra, porque o Incra está diretamente subordinado ao MAPA. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Obrigada, General Jesus Corrêa. E, mais uma vez, eu quero destacar que esta audiência pública é interativa. Então, as pessoas com interesse em participar, com comentários ou perguntas, podem fazê-lo pelo portal e-Cidadania - www.senado.leg.br/ecidadania - e pelo Alô Senado: 0800-612211. Vou destacar aqui... Há participações - e eu vou ler depois as perguntas - da federação Conafer, do Espírito Santo; de Joseane Albo, do Rio Grande do Sul; Lucas Lisboa, do Rio Grande do Sul; Assis Marinho, do Distrito Federal; João Antônio, do Rio Grande do Sul. Quero destacar que a participação popular é muito importante, porque é isto que o povo tem de fazer: cobrar, participar e compreender em que pé que está o Brasil e como este Governo assume o Brasil neste momento. Assumimos, realmente - eu não me canso de falar -, num caos. Mas enfim... Vamos dar a palavra agora, neste momento, para Antoninho Rovaris, Diretor e Secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). O SR. ANTONINHO ROVARIS - Muito bom-dia a todas e todos! Quero cumprimentar a Senadora Soraya, o Vinícius, nosso Secretário Fernando, o nosso General João Carlos Jesus, e o Carlos, que é o nosso representante da Conafer; e todas as senhoras e os senhores. Quero dizer, Senadora, que nós estamos aqui numa missão um pouco de esclarecimento, porque eu acho que é importante a gente também ouvir, digamos assim, algumas situações que nós vivemos durante alguns períodos. Quero iniciar, dizendo que, até os anos 90, isso que nós chamamos hoje de agricultura familiar, que são agricultores que possuem até quatro módulos fiscais, são 90,5% da população dos proprietários de terras neste País. E são 4,3 milhões de estabelecimentos que possuem renda até R$415 e que trabalham com a sua família ou predominantemente com a sua família.
12:00 R	Até os anos 90, eles não tinham acesso a praticamente nenhuma dessas políticas públicas de que nós estamos falando aqui agora. Foi graças a toda uma luta dos movimentos sociais, iniciada àquela época, que nós chegamos à cifra e ao número que o rapaz do TCU nos coloca, de 14 milhões de DAPs emitidas. Obviamente, em todo um processo que, durante dez anos, o estudo feito levantou, nós tivemos as mais variadas situações. Em primeiro lugar, é preciso dizer que a primeira DAP que saiu tinha validade de seis anos; mas, ao longo de seis anos, eu posso me separar, que foi o que aconteceu em alguns casos aqui; eu posso me eleger Vereador, e a minha DAP perder a validade; eu posso fazer um milhão de outras coisas. E simplesmente nós não tivemos, do Estado, o controle social efetivo, porque a responsabilidade era dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural, e nós, através das nossas pautas, do nosso Grito da Terra Brasil, colocamos, desde os anos 2010, que o Estado brasileiro deveria colocar, efetivamente, o controle social nas mãos dos Municípios e obrigar os Municípios a fazerem. Infelizmente, não aconteceu. Outra questão: nós, sindicatos - estou falando aqui pelos sindicatos nossos da Contag -, temos em torno de 1,8 mil sindicatos que emitiram, e emitem, DAP durante todo esse período - temos 3,8 mil inscritos. Porém, emissores são 1,8 mil mais ou menos, em função de outra questão - que não cabe aqui abordar. Nós temos o chamado INSS Digital ou a elaboração do cadastro do INSS, cuja plataforma de acesso é a mesma. Então, os sindicatos se credenciam nessa plataforma, para poderem realizar uma outra ação. Queremos deixar muito claro que nós temos sindicatos citados aqui, como, por exemplo, o sindicato de Irecê, na Bahia. Nós entramos em contato com esse sindicato, tão logo tivemos conhecimento do relatório. Ele está lá preparado para uma diligência do TCU, se for possível, com todos os documentos arquivados - das DAPs emitidas. Então, eu não estou fazendo aqui uma defesa prévia, nem há necessidade disso, porque até aqui estamos falando apenas de indícios, mas a gente está tentando colocar que as entidades sociais, como sindicatos e outras organizações, tentaram ajudar o Estado brasileiro nesse processo de identificação desses agricultores, pois o Estado brasileiro não dava conta de fazer esse processo. As EMATERs no Brasil, desde 2002 ou antes disso, estão sendo desmanteladas, e os senhores e as senhoras sabem disso. A cada dia nós temos menos pessoas para atender, especialmente agricultores familiares. Desculpem a minha franqueza, porque são aqueles sempre que são os mais pobres. Então, esses... Se você for ao interior, Senadora, você vai ver a Emater, você vai ver a cooperativa, você vai ver a integradora, o vendedor de insumos... Todos indo na mesma propriedade, que é de uma pessoa, no mínimo, de média propriedade, que tem uma boa condição financeira. Agora, o pequeno sofre. Ele não tem a presença dessas pessoas lá, entende?
12:04 R	Então, a nossa condição, nesse caso, foi na lógica de nós fazermos o processo de identificação e tentar, com isso, fazer com que os nossos agricultores familiares, especialmente os de mais baixa renda, como é o caso do Pronaf B, aqui citado, tivessem uma DAP, para que eles pudessem ter acesso à política pública conquistada com muita luta por todos os movimentos sociais. Essa é a primeira questão. Segunda questão. O que o TCU coloca... Não temos nada contra o TCU, por favor, não coloquem isso. Apenas, na minha avaliação, talvez seja uma falta de conhecimento. Primeiro que, no relatório, aparece que foram feitas diligências in loco em apenas quatro unidades da Federação: Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco e Distrito Federal. Portanto, nas demais, em princípio, na nossa avaliação, foram feitas, digamos, subjetivamente. Uma questão que é importante a gente citar é quando ele coloca que, nos sindicatos, a grande maioria das pessoas não tem vínculo empregatício. Não tem mesmo! Os emissores de DAP dos sindicatos são os diretores ou diretoras dos sindicatos, que nem podem nem devem ter seu vínculo empregatício junto à entidade sindical, pois elas têm mandato. Então, em algumas questões a gente tem que ser muito enfático e relevante, para entender que a DAP é, foi, e agora o cadastro que nós estamos pleiteando, desde 2012, temos de deixar bem claro... Nós temos nas nossas pautas, desde 2012, colocado a necessidade de mudarmos o sistema de identificação, para termos o que nós chamamos de carteira de identidade dos agricultores familiares, para que ele vá ao espaço público necessário, em que ele for apresentar a sua política, apresente seu cadastro e não precise fazer várias e várias outras buscas, como é feito atualmente. Para finalizar, Senadora, eu queria recomendar, na nossa avaliação, como sociedade civil, que os órgãos públicos têm que ter maior responsabilidade, sem dúvida nenhuma, com relação aos processos que são implementados. Isso é uma verdade. Porém, com as estruturas hoje existentes, com os desmontes que estão sendo realizados, com as EMATERs do Brasil, com os postos do INSS - já que nós não podemos falar em outras questões -, com os outros órgãos públicos que nós temos, ou o Estado busca parcerias sérias, na lógica de dar conta daquilo que é a necessidade atual dos nossos cidadãos brasileiros - e não estou falando apenas de agricultura familiar -, ou nós estaremos nos confrontando com o caos logo aí na frente. Porque, infelizmente, o Estado brasileiro, apesar de muitas denúncias, apesar de várias ilações que são feitas, na hora de atender ao cidadão pobre brasileiro, não tem estrutura. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Obrigada, Sr. Antoninho.
12:08 R	Eu concordo com a angústia do senhor, com a angústia dessas pessoas. E, justamente por isso, nós estamos começando agora, trabalhando já em cima disso, para que isso seja sanado. E o apelo para o Executivo é que não seja construído... Porque se está construindo um novo sistema de cadastro. Que não seja construído um projeto de Governo, mas sim um projeto de Estado, Fernando. Acima de tudo, porque daqui a quatro anos... Porque o que a gente pretende - eu não escondo de ninguém - é que o Governo Bolsonaro continue. E estamos trabalhando para que esse quadro mude. Mas que tenhamos um plano, um projeto de Estado, e não um projeto de Governo, porque a cada quatro anos muda-se tudo. Implanta-se uma nova estrutura, que não funciona. Até começar a funcionar, mudou o Governo. Então, que seja realmente implementado. E eu tenho certeza de que vocês estão trabalhando nisso. E o que a gente quer é que o agricultor familiar não seja mais considerado, como o senhor falou, o pobrezinho, porque, por menos terra que ele tenha... Vou repetir de novo as palavras do nosso Presidente em relação a Israel: "Olhem o que eles não têm e olhem o que eles são; e olhem o que nós temos e olhem o que não somos". É aí, Sr. Antoninho, que nós queremos trabalhar para mudar essa realidade, para que o pequeno produtor rural seja realmente próspero e contribua... Que exporte, e que a gente mude essa realidade do povo brasileiro. Então, obrigada. E é salutar essa sua angústia, e nós estamos aqui para ajudar e para resolver. Vamos ouvir agora o Sr. Carlos Lopes, Presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). O SR. CARLOS LOPES - Bom dia a todas e todos! Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a Deus a oportunidade de estar aqui nesta Casa e fazer uma apresentação do que nós, da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, entendemos e defenderemos, logicamente. Primeiramente, quero cumprimentar a Exma. Sra. Presidente da Comissão, Soraya, agradecendo também a participação, nesta audiência, por parte da Presidente da Comissão. E, na pessoa dela, quero cumprimentar todas as maiores autoridades presentes na Mesa. Na pessoa da Senadora Kátia Abreu, quero agradecer aos Senadores presentes. Muito obrigado! É assim que se constrói realmente a materialização de um conceito que possa ser defendido, independentemente das variáveis de que nós fazemos parte. Para início, a gente teve o trabalho de fazer a construção de um conceito ou a análise acerca do que recebemos como aviso do nobre TCU. E também fazer vênia ao órgão TCU, que, na maioria das vezes, é mal interpretado como um aferidor ou um algoz. No nosso pensamento, nós nos colocamos como elucidadores e apontadores de assuntos importantes a serem observados seja por qual estrutura social for, seja ela pública, seja ela privada, seja ela legislativa. Muito obrigado. É assim que vamos nos ajustando dentro daquilo que vamos propondo para a República, para o País, no interesse dos cidadãos que nós, como autoridades, representantes, nos colocamos a defender e a representar. Faço, em nome daquilo que represento, vênia e agradeço ao nobre TCU pelos apontamentos, e isso vai nos colocando como pessoas a polir políticas.
12:12 R	Polir políticas, no nosso entendimento, inicia-se pela política pública, com o intuito sempre do positivismo e da melhor aplicabilidade. Isso não quer dizer o que vamos encontrar no decorrer da política pública e da sua aplicabilidade. Como foi muito bem colocado pelo nosso nobre Diretor da Contag, a luta desses agricultores por espaço na República Federativa do Brasil é centenária, se não for desde quando chegaram os navios aqui. Faço vênia a isso, tendo em vista que é lógico que tudo aquilo que for recepcionado por um público em desenvolvimento sofrerá alternâncias e terá variáveis. Devo sempre colocar que estamos receptivos a apontamentos, a instrumentos e a indicativos. Isso vai sempre se alternando conforme vão se alterando as legislaturas, os modais de pensamento, os gestores, sejam eles ideológicos, sejam eles partidários. A priori, no Eixo 1 - tratamos em três eixos, para sermos bem sintéticos e para não onerarmos o tempo dos nobres Senadores e Senadoras -, o TCU aponta indícios de irregularidade em 1.335.852 DAPs, de acordo com cruzamento de dados em diversos sistemas. Também aponta falta de treinamento pela SAF dos agentes emissores de DAP e sistema de controle interno deficiente e limitado, o que está correto. Aponta que o controle social é inexistente, para não dizer praticamente inexistente, e que há falta de comunicação e sincronia de dados entre órgãos. Antigamente, somente o MDA tinha o acervo do banco de dados. Em 2016 e em 2017 é que se entendeu, pelo Executivo, que deveríamos ter uma repaginação nesse conceito da agricultura familiar. Em 2006, foi formatado o primeiro conceito, com a Lei 11.326, de julho de 2006. Foi a primeira vez que o setor... No primeiro censo de 2006, após essa lei, chegamos a descobrir que éramos 36 milhões de brasileiros envolvidos dentro da mensuração que deu enquadramento da Lei 11.326, nobre Senadora. Então, a partir de 2006, começamos a nos conhecer. Correto? A análise do TCU parte do preâmbulo de 2007. Então, nós tínhamos um ano de enquadramento de lei como setor econômico neste País. A partir daí, há uma nova perspectiva para esse público brasileiro. Correta também está no apontamento do TCU a questão do controle interno, que não existia, que era inexistente no órgão. Não sei se, nas gestões anteriores, colocaram essas variáveis como desnecessárias ou pouco necessárias. A gente não é o gestor. Então, a gente não entende a característica e o pensamento daquele gestor do momento. Mas acredito que, desde 2006, quando, nesta Casa, Senado, e na Câmara, apoiou-se o enquadramento do agricultor, foi uma decisão nobre o Estado reconhecer o seu público como classe econômica, com a contribuição econômica que ele dava ao País. Quanto à falta de comunicação e sincronia de dados entre órgãos, estamos em 2019 e ainda não temos isso. Esse cruzamento se dá em 2016, cruzando bases do INSS, do Renavam, da Rais e MAIS. Quanto à Rais, como disse o nobre TCU, é quando as empresas que têm CNPJ fazem seu cadastro social no INSS. MAIS é uma declaração financeira de um indivíduo. Então, antigamente, o cara fazia a DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf). O próprio nome já diz todo o caráter da ferramenta: é um ato declaratório de quem pleiteia tal documento. Correto? Nem é o Governo oferecendo o documento, nem é a entidade emissora oferecendo o documento; é o cidadão que busca espaços e que está cadastrado e apto a fazer um ato declaratório. Após ele fazer o ato declaratório, ele responde civilmente por aquilo que declara e assina. Concorda?
12:16 R	Então, vamos observar bem, para não colocarmos o peso sobre atores que porventura não tiveram... Em qualquer governança, seja ela a nossa, seja ela a de outros, o ato é declaratório. Então, foi o indivíduo... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) - Para estar na rede, tem de declarar. O SR. CARLOS LOPES - Exatamente, é um ato declaratório. Obrigado à senhora pela contribuição. Deveríamos nós, em tal pensamento ou em tal atiçamento, buscar auferir o ato declaratório. Também pensamos assim: o que é cidadão rural, cidadão da zona rural, e o que é agricultor? Deveríamos construir esse preâmbulo, não é? Talvez, o cidadão da zona rural esteja em condições de vulnerabilidade social; um agricultor, não. Para se cumprir o advento da palavra "agricultar", como diziam meu pai e minha avó, tem de se cavucar a terra e dela tirar alguma coisa, senão não é agricultor; a pessoa pode morar na roça, pode ficar na zona rural, mas não o é. Eu, como representante de um setor econômico... E há problemas sociais sim, todos problemas! A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) - É um morador rural. O SR. CARLOS LOPES - É morador de uma zona rural, como nós que, talvez, se estamos na zona urbana, se estamos morando na zona urbana, não sejamos necessariamente empresários ou comerciantes. Eu colocaria isso no primeiro eixo, para que isso nos norteasse. Acredito que, neste espaço, este é o momento de ajudarmos o Brasil. E a agricultura familiar, nos dados apontados, é bastante importante, representa 10,1% do PIB, movimentou US$87 bilhões no último ano, emprega 70% da mão de obra rural. Esses são dados do IBGE. A partir disso, a gente resolveu dividir, nobres Senadoras e Senadores, quais foram os indícios do nobre TCU. Dividimos as carteiras acessadas, nós as dividimos em características. Nós assumimos a responsabilidade do ato declaratório e as definimos como social e como de fomento. Fizemos dois eixos: carteiras de desenvolvimento e fomento. Falamos do fomento, primeiro. Pelo apontar do TCU, as irregularidades identificadas causaram maior cruzamento no Pronaf, mas eu chamo a atenção de vocês para o acórdão que está na página... Peço-lhes só um momento. É o que diz o TCU, só para vocês entenderem. No item 29, ele fala das tipologias de alto risco. É só para vocês entenderem melhor esse quadro, tendo em vista que os outros eixos são mais de enunciados e proposituras. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS LOPES - A maioria dos indicativos do TCU... No item 29, na Tabela 1, está escrito: "Ambos titulares falecidos". Trata-se de pessoas mortas, não há o que se discutir. Depois, fala-se de renda no estabelecimento DAPWeb: 762 mil DAPs. É renda, supressão de renda, nobre Senadora Kátia Abreu. É supressão de renda. Fala-se ainda de renda no estabelecimento PNAE, PAA e Selo somada fora Rais e Maciça: 379 mil DAPs. É renda! Passando... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) - Qual é o item? O SR. CARLOS LOPES - É o item 29 do acórdão. A senhora tem o acórdão? (Pausa.) Eu posso prover isso para a senhora. Há algum acórdão aí? A gente quer falar que a maioria dos itens, os mais significativos em números e em incidência, nobre Senadora, dá-se por supressão de renda.
12:20 R	Nós agricultores familiares fizemos uma análise que diz o seguinte: que o portfólio de questionário de tal ato declaratório é quase estatizado a comprimir uma declaração de renda. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Presidente, pela ordem. O SR. CARLOS LOPES - Pode ficar à vontade. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Pela ordem, Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) - Obrigada. Eu cheguei um pouco atrasada, dou a mão à palmatória, nós estávamos ainda em uma reunião com os Governadores e o Presidente, e eu perdi o timing de o que o TCU falou e o que ele está defendendo. Senão, de tudo que ele falar aí, eu não estou entendendo nada do que ele está dizendo. O TCU disse basicamente o que contra o DAP? Rapidamente, por favor, qual é a crítica? Você mesmo diz. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Fora do microfone.) - O próprio Vinícius eu acho que... O SR. CARLOS LOPES - Eu mesmo acho que posso, porque faço o contraponto... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Porque você está contraditando. O SR. CARLOS LOPES - Exatamente. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Você está contraditando, só diga por alto o que for. O SR. CARLOS LOPES - O TCU aponta a irregularidade nas emissões de DAPs e acessos às políticas de Pronaf. No todo de um ano, de um marco de 2007 a 2017, no marco legal temporal de 2007 a 2017, aponta-se, nesses indícios de irregularidade, o total de um milhão e... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS LOPES - Um milhão, trezentas e poucas mil DAPs, nesse cruzamento de dados, apontadas como irregulares, causando um suposto prejuízo ao Erário de R$14 bilhões nesses dez anos. Investimos 147 bilhões nesses dez anos e tivemos uma taxa de 8,5, mais ou menos, pela variável apontada pelo TCU, de supostas irregularidades. E eu estou confrontando isto: que a maioria... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Mas, dos 14, a irregularidade é em função de quê? O SR. CARLOS LOPES - Desses pontos aí, dessas emissões irregulares de DAPs baseadas nesses itens. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Alguém que pegou dinheiro indevidamente para poder produzir? O SR. CARLOS LOPES - São muitas variáveis, como está lá, divididas nas duas plataformas: uma, naquela carteira que a gente julgou como social; e a outra na carteira que a gente julgou como de fomento. Foi ali que incidiram as irregularidades apontadas pelo TCU naqueles moldes de financeiros e de números. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - O.k. O SR. CARLOS LOPES - A partir disso, a gente entendeu que, na maioria dos pontos apontados, aconteceu um fenômeno comum, nobre Senadora Soraya e demais autoridades da Mesa: supressão de renda no questionário. A maioria dos que acessaram comprimiram a renda para acessar a política. Por que eu falo que comprimiram a renda para acessar a política, nobre Senadora Kátia Abreu? Porque todo mundo detinha um carro, todo mundo já havia feito a contribuição da Rais do INSS diferente. Então, tinha-se a esperança de que jamais haveria cruzamento. Ou então, para acessar aquela política, a única condição era dizer que não recebia aquilo tudo. Eu, como representante do setor, entendi que estávamos compelidos a declarar um teto que não era a nossa realidade, correndo um risco de não acessar política alguma. Chamamos isso, dentro da Conafer, de estatizar o questionário. Estatizar o questionário é você levar ao campo de pergunta no produto que você quer para que haja viabilização da carteira de crédito ou de política social. Nós só podemos entender isso, porque são mais de 800 mil indícios que levam à mesma característica: supressão de renda. O indivíduo detinha mais renda e de mais operacionalidade financeira do que ele declarava para acessar tal política, porque não é igual, quando aponta 90... A questão das DAPs acima de quatro módulos é diferente o contexto, não é? É um ato geográfico a irregularidade, mas a maioria dos itens, nobre Senadora... E a outra condição, é como disse o nobre companheiro da Contag, era muito longe o timing para se fazer o replacement da informação. Talvez poderia estar numa condição, poderia estar em outra.
12:24 R	Quanto ao morto não se fala, porque já está morto, mas o que é mais incidente, totalizando quase 900 mil DAPs, é a questão da supressão de renda. Então, nós devemos atentar para isso. E essas pessoas poderiam ser convocadas pelo órgão a qualquer hora e fazer o seu reenquadramento, concorda? Pelo menos esse é o nosso pensamento. E mostramos o impacto. Pode ver que o maior impacto se dá na carteira de desenvolvimento, Senadora, não na questão social. Na social, o PNHR na habitação causa 32%; o PAA causa 32%; o Garantia Safra, que é - só para vocês entenderem - como se fosse o seguro-defeso, é uma ação social totalmente subsidiada pelo Estado. E, no campo do fomento e do desenvolvimento, nós tivemos maior incidência no Pronaf. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS LOPES - Acesso a crédito, a senhora está correta. Acesso a crédito, quer dizer, eu disse que ganhava menos ou que tinha menos para acessar crédito. Com isso, nós estamos atrasando o Brasil, nós estamos atrasando o nosso desenvolvimento colocando esses agricultores com o conceito de suprimir renda para poderem acessar alguma política. É quase como se fôssemos impedidos de dizer quem somos, no nosso entender, no entender da confederação. Ou então, que não há política para mim, se eu me enquadrasse de outra forma, se eu tivesse comprovado outra renda. No nosso entender, ficou esse pensamento configurado, tendo em vista as maiores incidências, quer dizer, eu tenho que dizer que sou pobre para poder acessar o Pronaf. Aí eu vou pontuar num item só: se eu não disser que sou pobre, não vou pegar Pronaf. Aí, quando se cruzaram os dados com Renavam, com Rais e o MAIS, eu não era pobre, porque eu tinha uma vida regular dentro da comunidade, dentro do Município, e isso chegou a essa realidade. E também peço vênia ao TCU. Antes de declararmos fraudes, precisamos realmente de uma investigação até o ponto. E, se for fraude, há a responsabilidade civil no ato declaratório que ele assina da DAP. Acredito que não há - até apontamos nós no eixo... Visão da Conafer: pouca materialidade, possibilidade de fraude é especulativa. Fraude: fraude quer dizer eu agir para corromper; fraude é eu agir para o ato com intenção de corrupção. Isso para mim é fraude. Por isso eu falo isso, porque não podemos pegar 1,3 milhão de brasileiros e declará-los como fraudulentos. Eu acredito que poderíamos salvá-los dessa supressão econômica que o questionário da DAP os levou a declarar, porque não havia política, então, dentro do Pronaf que os absorvesse ou que os recepcionasse. Aí, como não havia nada para eles, acabou-se recepcionando aquilo que havia disponível, nobre Senadora Soraya. Prossigo: dano ao Erário relativamente menor, não conta o impacto econômico e local e a produção de ativos; níveis de inadimplência não foram detalhados; controle social mais rígido, feito pelos conselhos - correto -; conselhos municipais fortes e compostos por agricultores; SAF e Sead não têm condições de tutelar tudo, os números mostram isso; entidades autônomas deveriam se somar à SAF através de ACTs. Pedro, salve-nos. (Pausa.) Podemos fazer o acompanhamento aqui pelo papel. Só para concluir, emissões de DAP. Para nós, houve maior rigidez nos órgãos... Volte, Pedro. No Eixo 1 ainda. (Pausa.)
12:28 R	Houve maior rigidez nos órgãos com mais irregularidades, que foram apontados, Incra e ICMBio: o Incra teve 34,93%; o ICMBio, 21,47%. Só como menção, o ICMBio, Senadora, é o órgão que hoje está cuidando e observando as comunidades extrativistas, quilombolas. Eles que cuidam desse desenvolvimento. E o Incra é que cuida das famílias que receberam a política nacional, o Programa Nacional de Reforma Agrária. Logicamente que isso incidiria entre os dois. Os dois são o balcão ou os dois que cuidam dessa demanda toda que vem com essa capilaridade de vulnerabilidade social. Maiores problemas com fraudes advêm dos agentes públicos; papel mais determinante para os emissores com menos irregularidades: EMATERs e sindicatos; estudar a possibilidade de emitir DAPs somente através de agentes autorizados locais, para evitar irregularidades e ter maior controle. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS LOPES - Qualificação da DAP e integração com outros sistemas. É sabido por todos que, em 2017, o Decreto 9.064, de 31 de março de 2007, regulou ou evoluiu a questão, o conceito da agricultura familiar, nobres Senadores, trazendo a UFPA, Unidade Familiar de Produção Agrária. E faz menção, nobre Senadora Soraya... O art. 2º, inciso I, diz o quê? "Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA - conjunto de indivíduos composto por família que explore uma combinação de fatores de produção [...]". Então, não há nada de vulnerabilidade aí. Para eu ser uma UFPA, eu tenho que produzir. Está aqui na lei. Senão, eu não me torno uma Unidade Familiar de Produção Agrária. Prossigo: "[...] com a finalidade de atender à própria subsistência e à demanda da sociedade por alimentos [...]", quer dizer, além de me tratar, eu ainda tenho que ter excedente para comercializar. Senão, também não posso ser auferido como Unidade Familiar de Produção Agrícola. Prossigo: "[...] e por outros bens e serviços, e que resida no estabelecimento ou em local próximo a ele". Eu chamo atenção, porque a agricultura familiar, além de ter o conceito de que reúne até quatro módulos fiscais, como o nobre Secretário da SAF aludiu, também traz essa obrigatoriedade compulsória pela República: nós temos que produzir para nós e para a sociedade. Não dá só para falar que é coitado. E não há, para nós da Conafer, agricultores vulneráveis. Então, não é agricultor, é um cidadão da zona rural que está com problema social. E devemos focar as políticas e os investimentos públicos nos que estão produzindo, sim, para que quem está produzindo possa tratar de quem está passando fome ou não tenha nenhum contexto ou condições de existir. Eu não acredito que virar a agenda financeira do País para tratar ou cuidar de quem está passando fome seja a solução; vamos cuidar de quem produz para quem produz cuidar, dentro do seu bioma, de quem está totalmente vulnerável. Para mim esse é o pensamento. Não se inverte: cuida-se de quem planta, cuida-se de quem produz, porque isso ativa a economia, dá emprego e gera mais condições de tratar de quem está com vulnerabilidade social, seja na questão urbana, seja na questão rural. DAP anual. Por que anual? Porque a DAP, para nós agricultores, deveria ser um veículo mais composto: ela tinha que ter trazido a nossa questão do Imposto de Renda - por que não? -; ela tem que trazer o nosso lastro para podermos nos aposentar - por que não? -; ela tem que trazer o nosso CAR, a questão da nossa contribuição com o passivo ambiental - por que não?
12:32 R	Por que a DAP não pode ser um diagnóstico daquela UFPA, baseado desde quando aquela UFPA se declarou para o Estado uma Unidade Familiar de Produção Agrícola? Por que a DAP... Eu acredito que a DAP deva evoluir nesse preâmbulo: ou ela é um documento de identificação de unidade produtiva ou ela é um cartão de acesso a política social. Porque a agricultura - e aqui eu vejo vários da mesma temática - tem que produzir. A agricultura tem que produzir! Não existe agricultor que não produz. Não existe agricultor que não produz! Eu não posso vir aqui como um passa-fome não produzindo e me chamarem de agricultor. Eu posso, sim, vir à República e dizer: "Estou na zona rural e estou com problemas, não tenho terra, vivo na dependência do meu irmão, do meu cunhado e preciso de uma atenção da sociedade". Aí sim! Mas eu, com problema de vulnerabilidade, me declarar agricultor é como se nós estivéssemos, nós mesmos, dando uma machadada no pé do nosso próprio setor econômico. Não perdendo o interesse em ter somente investimento público, mas também de fora e privado, porque ninguém vai investir em um agricultor que está recebendo Bolsa Família ou cesta básica. É impossível! Ele está em condições de vulnerabilidade de existência. Então, colocamos isso porque precisávamos de uma DAP anual; a DAP de dois anos traz atraso nas informações e afeta diretamente o Erário da União; DAP como meio de controle sobre o que já foi produzido. DAP como meio de controle sobre o que já foi produzido, não como especulação do que se vai produzir; distinções claras de capacidade produtiva de cada unidade familiar; sugestões de pontuação para aquela unidade que facilite acesso a crédito, como Serasa Score e políticas públicas. Vamos otimizar o setor. Análise de consistência da safra. Análise de consistência dos dados no processo de identificação e qualificação das unidades familiares não é suficiente para garantir a validade da DAP. Correto! Nós não temos um ponto georreferencial, nós não temos... A DAP não certifica a condição de agricultor familiar. É preciso evoluir nisso. É preciso o registro detalhado de todos os membros da unidade familiar, propriedades rurais pertencentes a ela e histórico de tentativa de emissão da DAP. Só passando e já finalizando. Vai trazer a necessidade de questionar in loco, vai trazer o número real de irregularidades não especulativas; diferenciação entre cidadão rural e agricultor; para além de perguntas genéricas, trazer fotos, imagens de drones especializados e satélites, comprovação de CAR e áreas preservadas; indicativos de produção de acordo com a região e setor econômico local; aumentar o questionário da DAP para as respostas mais elucidadoras. Conselhos municipais. Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural e Sustentável exercendo o controle social de maneira mais efetiva, melhorando os índices que hoje são péssimos; conselhos compostos por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, não atores políticos da igreja, da prefeitura, da secretaria. Hoje, o CMDRS é quase uma tutela do conceito. Você chega para fazer um processo e o que menos há dentro de um CMDRS são realmente os agricultores defendendo os seus interesses. Convenhamos: se nós formos a uma região do Semiárido, você vai ver o CMDRS viabilizando políticas do Garantia-Safra. Por quê? Porque o Garantia-Safra vai pagar cinco salários por mês. Mas os agricultores agricultam os 12 meses. Acredito que eles não estão... É igual nós fomos fazer uma fala na pesca, quando suspenderam o defeso. Eu disse: "Olha, o pescador que teve o defeso suspenso foi pescar. O outro, que não está pescando, veio pedir o defeso". É um preâmbulo, mas, querendo chegar à raiz dos problemas, é só termos uma visão mais pragmática das condições e das realidades.
12:36 R	Devido à ineficiência da SAF e da Sead em realizar treinamento dos emissores da DAP acreditamos que essa função deva ser delegada aos conselhos. A SAF e a Sead deveriam criar um material didático e um curso on-line a ser feito por todos que gostariam de cumprir papel de conselheiro municipal e, a partir desse curso, aprender como treinar, acompanhar, fiscalizar e realizar relatórios sobre os emissores de DAPs locais. Setor ter voz dentro da SAF. Presença constante de representantes do setor dentro da SAF, levando as necessidades reais dos agricultores familiares lá da base até o órgão que os rege. É só isso. Muito obrigado a todos e um bom-dia! A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Carlos, muito obrigada. O intuito dessas audiências públicas é exatamente este: sanar... Estamos começando com o novo Governo, e o que a gente quer é... Que existem irregularidades, existem. O que você está dizendo é o seguinte: de alguma forma, a pessoa teve que fazer uma declaração falsa para ver se se enquadra, porque o Governo estava colocando muito abaixo e considerando ricos aqueles que realmente não o são. Há gente que planta 100 hectares e que, nesses programas, a pessoa fica de fora. Ela precisa desses programas, ela não tem condições financeiras e é colocada como uma pessoa extremamente abastada. Então, é juntar toda essa cadeia - esse é o intuito - para que a gente consiga fazer realmente um projeto de Estado. Então, entendemos, e o que nós queremos mesmo é que o Brasil produza - todos nós. Esta é a vontade do Governo: que todo mundo realmente produza. Então, conte conosco, conte aqui com a CRA, para que consigamos desenvolver isso e nos unirmos ao Poder Executivo. Acredito que aí conseguimos resolver esses problemas. Primeiro, eu quero dar voz ou ao Vinícius, que foi bastante citado, ou aos aqui da Mesa, para que, entre si, consigam dirimir alguma dúvida. E aí depois eu passo para os Senadores, pode ser? Vinícius, você com a palavra primeiro. O SR. VINÍCIUS NEVES DOS SANTOS - Obrigado. Em relação ao que o Antoninho, secretário da Contag, colocou em relação principalmente ao sindicato de Irecê, o fato de eles terem os documentos lá, para a gente é ótimo. Infelizmente, a gente só conseguiu ir a quatro Estados, porque, assim como todos os órgãos públicos, toda a Administração Pública, a gente tem uma limitação. Então, a gente tentou fazer uma metodologia de risco para escolher aonde a gente ir e por questão de maior número de emissão de DAPs, enfim... Tanto é que a gente visitou o Município de Juazeiro, a mais de 200km de extensão. Então, a gente, emissores, tem que conhecer todas as pessoas a 200km de distância da gente. O que a gente tentou trazer no relatório não foi uma crítica aos sindicatos em si; foi uma crítica à falta de ferramentas não só para os sindicatos, mas para os agentes da Emater ou para qualquer outro agente emissor em conhecer esses agricultores e dar um parecer sobre eles, porque, quando ele emite esse documento, ele está, de certa forma, atestando - a norma coloca que ele atesta aquelas informações. Então, ele está atestando que ele é um agricultor familiar. O que a gente colocou foi exatamente que a falta desses cruzamentos de dados e a falta dessas informações disponíveis antes de ele emitir a DAP prejudicam essa emissão. Em nenhum momento a gente quis fazer uma crítica direta a sindicatos, à Emater ou, até mesmo, ao Incra, que teve um percentual dentro das DAPs dele, mas, enfim, a gente colocou essa dificuldade da informação em contexto geral e das dificuldades do agente emissor.
12:40 R	A questão dos funcionários do sindicato a gente colocou como exemplo, mas não necessariamente a gente deseja ou está determinando que somente funcionários do sindicato possam emitir. É mais a questão da falta de regulamentação de uma maneira geral que gera uma dúvida na gente que está analisando os casos concretos, ou seja, se isso é certo ou se isso é errado. Como ninguém fala o que é certo ou o que é errado, hoje, qualquer um pode emitir. Então, quando a gente coloca a questão da falta de regulamentação, trata-se de definir quem pode, quem não pode, em quais casos pode. Com relação ao que colocou o colega Carlos, da Conafer, realmente o maior número de indícios de irregularidades encontradas foi com relação à renda. A gente pode colocar que a maior parte ainda é em relação à renda do Grupo B, porque as pessoas... A gente não chegou a analisar essa causa na raiz, ou seja, se a pessoa declara a renda errada ou se ela é orientada a declarar a renda errada para acessar algum programa. A gente não fez esse tipo de análise dentro do relatório, mas o que ocorreu é que, como a renda é de R$20 mil no ano, a gente está falando aqui em renda por agricultor familiar, em faturamento. Não é salário. É diferente. A gente tem que entender isso. Quando a gente fala em R$360 mil, isso não é salário dele. É faturamento. Ele tem todos os custos, tem tudo que envolve esse faturamento. Então, R$20 mil, num ano, de faturamento, para um agricultor pode ser muito pouco, porque ele ainda vai pagar todos os custos que teve para sobreviver. Isso pode estar levando as pessoas a embutir... É verdade. Só que a gente não chegou a fazer esse tipo de análise no relatório. Em razão dessa limitação de pessoas e da dificuldade de ir a campo e encontrar esses agricultores familiares, a gente entrevistou, em campo, uma amostra muito pequena. Tanto é que a gente não trouxe isso para o relatório, porque não é estatisticamente aceitável. A princípio, é isso. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Fernando, quer dizer alguma coisa? General? O SR. FERNANDO SHWANKE - Bom, na verdade só para referendar que a Secretaria está trabalhando na construção do novo cadastro. Então, nós estamos buscando o cumprimento do acórdão do Tribunal de Contas da União. E nós vamos cumpri-lo. O advento do novo cadastro da Agricultura Familiar buscará suprir essas irregularidades que o próprio Tribunal levantou e que ele também possa servir para que esse sistema seja um sistema de geração de políticas públicas. Se a gente conseguir o máximo de cruzamento de bases de dados, o próprio controle social não será mais tão importante, porque na verdade as bases do Governo vão fazer com que haja diminuição da possibilidade de irregularidades. Então, é isso em que nós estamos trabalhando. É assim que nós vamos fazer. É importante que a gente fale... Foi levantado aqui que uma suposta irregularidade foi para acessar o Pronaf, e é importante que se diga que a inadimplência do Pronaf beira em torno de 1%. Então, as pessoas pegam, produzem e pagam. Talvez aí a gente possa discutir a questão do valor dos juros que são pagos por isso, mas é importante que se diga que esse acesso tem uma inadimplência extremamente baixa. Eu só queria trazer um outro dado com relação à questão dos recursos do Pronaf no Plano Safra 2018/2019, que acabaram agora, mas é importante dizer que foram acessados 30% a mais de recursos do que no mesmo período do ano passado. Por isso que acabaram mais cedo também.
12:44 R	Então, é importante que se diga isto, e aí com destaque ao Pronaf Mais Alimentos, que teve acesso a 23% a mais de recursos do que no ano passado. Só a título de informação. Obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Fernando, uma pergunta. Enquanto não sai esse novo programa, os novos programas lançados pelo Governo... Eu não sei. Primeiro, vão-se manter os programas anteriores, aquele círculo lá que o Vinícius apresentou? Vão mudar os programas? E esses programas, enquanto não ficar pronta a nova forma de cadastramento, serão acessados também pelas DAPs? Nesse meio-tempo, como está...? O SR. FERNANDO SHWANKE - Sim, na verdade, o sistema continua andando, até porque - é importante que se diga - nós estamos falando aqui de 5% dos 100% que acessam as políticas públicas para a agricultura familiar. Então, nós não podemos, por 5% com supostas irregularidades, prejudicar 95% que estão produzindo dentro deste País. O que nós estamos fazendo efetivamente em relação ao Tribunal de Contas é estruturar esse sistema para que, no futuro, nós tenhamos a diminuição desse tipo de possíveis irregularidades. Mas as políticas continuam, e a principal delas é o Pronaf, Programa Nacional da Agricultura Familiar, com acesso a créditos importantes para a produção primária deste País, que são acessados através da emissão da DAP. Também é importante dizer que, quando o usuário ou o beneficiário coloca seus dados ali e tem esse documento oficial na sua mão, ele é responsável por aquilo que escreveu, e, portanto, se ele fraudou aquele documento, ele pode ser indiciado, inclusive criminalmente. Então, eu penso que isso também é importante se levantar. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Agora, onde evidenciou-se realmente fraude, eu gostaria de saber, eu não sei de quem, está sendo enviado para o Ministério Público? Como está sendo apurado isso? Porque é falsidade ideológica. Estão sendo apurados? O Ministério Público está envolvido? Como está isso? O SR. FERNANDO SHWANKE - Bom, na verdade, nós estamos seguindo os trâmites apontados pelo Tribunal de Contas da União, e no dia 4 de junho nós vamos suspender as fraudes com supostas irregularidades, dando a eles a possibilidade de voltarem ao sistema fazendo o esclarecimento daqueles pontos em que foram apontadas essas supostas irregularidades, porque nós temos que ter o cuidado também de não julgar alguém que daqui a pouco não tem essa... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) - São indícios. O SR. FERNANDO SHWANKE - São indícios. Nós temos que ter muito cuidado em relação a isso. Nós temos, por exemplo, casos de pessoas que emitiram DAP num Município, mas têm sua propriedade em outro Município. Isso aparece como um indício, mas, na verdade, não tem. Então, nós estamos tratando isso com muita responsabilidade para que, no momento de nós apertarmos o botão, efetivamente, nós também tenhamos um caminho para esses produtores se explicarem. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Exato. É por isso que eu toquei no MP. Vai caber ao MP e ao Judiciário. Aqui nós somos Legislativo e Executivo, e o TCU é outro órgão. Então, realmente é isto: vai enviar para quem... O SR. VINÍCIUS NEVES DOS SANTOS - Complementando. Realmente, trata de indícios, e foi por isso que o Tribunal atuou dessa maneira. A gente não mandou suspender nenhum programa, a gente não mandou parar nenhum programa, a gente não determinou que fossem todas as pessoas excluídas com suas DAPs canceladas imediatamente.
12:48 R	A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Quantos vocês entrevistaram para achar os indícios? O SR. VINÍCIUS NEVES DOS SANTOS - Os indícios foram identificados... Por que são indícios? Porque foi feito via cruzamento de dados, com banco de dados oficiais. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - É amostra. O SR. VINÍCIUS NEVES DOS SANTOS - A gente fez com todas as DAPs emitidas de 2007 a 2017. Foram 14 milhões de DAPs; desse total, a gente identificou 1,335 milhão de DAPs com algum indício de irregularidade; e, dessas, 640 mil acessaram alguma política. O SR. ANTONINHO ROVARIS - Senadora... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Sim, sim. E aí eu passo para a sequência dos Senadores. Só para o Antoninho... O SR. ANTONINHO ROVARIS - Apenas quero colocar algumas questões que eu acho que são importantes. Primeiro, o Vinícius coloca que os emissores de DAP não têm conhecimento, não é? Eu discordo - não totalmente, mas discordo -, porque nós estamos falando de pessoas que estão lá no Município; são pessoas que, em princípio, conhecem as pessoas que vivem nesses Municípios. Então, é uma primeira questão. Não estou aqui dizendo que isso é de maneira totalitária verdadeiro, mas um emissor de DAP, por exemplo, no nosso caso tem a obrigação de conhecer as pessoas. Nós entendemos dessa forma. Segundo, quando ele coloca que qualquer um pode emitir DAP, eu entendi o que ele quis dizer e só quero esclarecer: essas pessoas são credenciadas junto à Sead, à SAF, para poderem fazer o processo de emissão de DAP. Então, isso não é, digamos assim, no âmbito de qualquer um, não é? Agora, se a gente pode olhar com relação ao relatório, dá para notar muito claramente uma questão - e aí me perdoem de novo eu bater numa tecla que é meio chata, mas eu tenho que bater. Quer dizer, em outras palavras, as pessoas que... A grande maioria aqui está desenquadrada pelos critérios de renda. Isso quer dizer que o Pronaf e outras políticas públicas que nós conquistamos para a agricultura familiar se tornaram atrativas para outros com capacidades maiores, financeiramente, para estarem aqui dentro. É para isso que tem que se chamar a atenção. Ou seja, há pessoas que buscaram dentro das políticas voltadas para essa agricultura que nós dissemos que é familiar - e muitos compreendem ou não concordam que ela exista. Elas estão sendo apropriadas por quem não se enquadra como tal. Por final, só quero colocar uma questão que é muito importante: além das oitocentas e poucas mil que o nosso Secretário já coloca que já perderam a eficácia, pelo vencimento, etc., nós temos um fenômeno, a partir especialmente de 2015 para cá, Senador Heinze, que é a criação do Pronamp. Com a criação do Pronamp, o que aconteceu? Acontece e, por consequência... Não sei se há alguém do Banco do Brasil aqui, mas o Banco do Brasil desobedecendo inclusive as normas do Manual de Crédito Rural, não alterou seu sistema, e o que acontece hoje? Grande parte dos agricultores familiares hoje que têm DAP, mas que buscam um valor superior aos valores já preconcebidos com relação ao valor de custeio e investimento, ao migrarem para o sistema Pronamp, simplesmente estão tendo que cancelar suas DAPs, o que, pela legislação, não é necessário, nós temos condição de continuarmos pegando um crédito que não é de Pronaf e não sermos desclassificados como agricultores familiares.
12:52 R	Então, esse é um fenômeno que está acontecendo, e há uma enormidade de cancelamento de DAPs, Secretário e Senadora, acontecendo em função desse fenômeno do Banco do Brasil. E, só para terminar mesmo, vou dizer que, no mínimo, o relatório do TCU é um pouco conservador, na nossa avaliação, porque, pelo menos num item, ele colocou muito claramente o seguinte: um agricultor que tem Pronaf B, na visão do TCU, não pode ser Vereador, porque ele só tem R$20 mil de renda... Eu acho que aí é uma discriminação meio sem sentido, porque... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) - Porque o Vereador tem remuneração. O SR. ANTONINHO ROVARIS - Não! Estou falando, mas uma remuneração que... Não, ele poderá ser, a partir, digamos, do que ele acessou; depois ele pode ser, mas não antes. É só isso. Obrigado. O SR. CARLOS LOPES - Senadora, peço a palavra a V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Com a palavra o Carlos. O SR. CARLOS LOPES - Só para fazer uma contribuição na fala do nobre diretor que me antecedeu. Baseado no preâmbulo que ele colocou, de pessoas que podem estar vindo buscar políticas, eu poderia colocar que talvez nós não estejamos mais vendo os agricultores como eles estão, como, de fato, estão. Já não são mais esses agricultores familiares que se enquadram somente a 20 mil; podemos imaginar que há pessoas vindo com outro tipo de renda buscar política pública com característica de subsídio social. Talvez as políticas tenham sido defendidas com as mesmas características de duas, três décadas atrás, e aí, por isso, nós não estamos trazendo... E eu gostaria de dizer: é um apontar, é um enunciar do TCU. Deveríamos observar isso com atenção e ajudar os agricultores familiares, que sãos os menos responsáveis pelos problemas, no meu entender, porque talvez nós estejamos fazendo todo um estudo da agricultura familiar a partir de duas, três décadas atrás, e não é a mesma realidade nos últimos quinze, catorze anos, da produção de renda, como diz a nobre Senadora. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Obrigada, Carlos. Vocês vão ter a oportunidade. Terminadas as explanações, eu vou passar a palavra aos Senadores. Com a palavra a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para interpelar convidado.) - Obrigada, Presidente. Obrigada pelos esclarecimentos. Eu quero parabenizá-la pelo seu interesse, Presidente Soraya, em um tema tão crítico para o País, a que a gente não pode fechar os olhos. Eu, que venho de uma representação de mais de 20 anos da agropecuária brasileira, do agronegócio, da agricultura comercial, exportadora, nunca deixei de entender e querer compreender como vivem os pequenos. Não nos interessa, a ninguém, ter uma empresa sólida e um monte de empresas falidas ou perigando falir em volta. O mundo só fica bom quando todo mundo está estabilizado; isso nos dá mais segurança. Então, na pequena agricultura - eu prefiro iniciar dizendo isto -, na minha concepção e experiência ao longo da vida, nós temos - ele classificou bem - o que eu denomino de moradores rurais, que é uma denominação dos Estados Unidos. Inclusive, quase a metade do povo que mora no campo, nos Estados Unidos, mora por opção, não por pobreza. No Brasil, muitos moram - a grande maioria -, de fato, por pobreza, especialmente no Nordeste. Você vai lá e bate na porta: "Não, eu moro aqui. Eu sou aposentado, recebo um Bolsa Família", e ele, de fato, não tem nenhum instrumento para ser produtor. Não é porque ele não quer; ele não tem esse instrumento nem conhecimento, capacidade, nada; às vezes até nem vocação. E nós temos os outros, para quem nós precisamos ter um olhar diferente; não há nada melhor ou pior, nós temos que ter um olhar diferente. Então, nós temos os níveis - infelizmente o IBGE não entregou os microdados ainda, e está fazendo falta demais conhecê-los... Eles estão prometendo desde o ano passado. Acontece que os microdados do IBGE vão dizer assim: quantos nas classes A e B com renda "x" produzem quanto? Tanto do VBP. Classe média, classe D e E, eu sei de cor o de 2006, mas é um tanto defasado, embora eu pense que as coisas fizeram foi piorar, certo? Acho que piorou. Então o que é que ocorre? Se nós estamos com crise na cidade, você imagine lá como está a situação.
12:56 R	Então essa audiência pública, que é a primeira da agricultura familiar, e nós vamos ter a segunda, com o pessoal da USP, que é uma tese de mestrado, pesquisa de campo maravilhosa... Bom, e eu imagino que as ausências no campo e a grande pobreza hoje, do número total do Brasil, de pobres, eu arriscaria dizer que a grande maioria está no campo hoje. Então, com relação a essa questão da auditoria, eu sinceramente não vim aqui por conta disso. Isso para mim é uma coisa séria, que precisa ser levada em conta, mas isso é uma coisa entre TCU e polícia, certo? Isso aí, polícia, TCU e o ministério são quem vai corrigir os regulamentos para melhorar. Eu queria falar de outra coisa. Primeiro, assentados da reforma agrária, nós temos um milhão de famílias. Então está dando aí, de erro, um milhão e... Quanto? De contratos? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Um milhão e trezentos, certo? Então, se eu tenho um milhão de famílias, você imagine se cada um desses aqui tem um filho que trabalha, para quem pode ser emitida uma DAP e o pai deixa de trabalhar num pedaço da terra. Então eu acredito que há o problema da renda, mas isso aqui ainda se divide do ponto de vista familiar. "Ah, mas isso é fraude". Então nós temos que fraudar também os grandes produtores, porque nós podemos tirar um milhão por CPF. O que você acha que eles fazem? Isso é público, não é escondido, não. O marido tira um, a mulher tira outro, o filho mais velho tira outro. São 3 milhões. Por quê? Porque a área é muito maior e precisa plantar. Então, se eles fazem isso na agricultura familiar, não há diferença nenhuma da grande agricultura, gente, por favor. Não existe. Então vamos falar de coisa concreta, coisa que nos interessa. Comércio. A Europa e os Estados Unidos resolveram a pobreza no campo porque têm muito dinheiro, e nós não temos, certo? Então nós temos que pôr a mão na massa e tentar imitar o modelo do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, que é o sistema cooperativista. Então eu queria perguntar ao Ministério da Agricultura se vocês já possuem um plano para os produtores da pequena agricultura. Quando eu falo pequena, eu não estou preocupada com o tamanho de terra; eu estou preocupada com o tamanho de renda. Para mim, o que vale na vida é dinheiro no bolso. Tem ou não tem. Não adianta você ter uma propriedade de 10 mil hectares e não ter uma vaca dentro. Você é um pobre rico. Então eu quero é renda. Então muitos estão na classe média de renda no Sul do País com terra menor do que médios produtores no Tocantins. Então acho que esse tem que ser o nosso foco. Qual é o plano para nós ampliarmos a classe média rural brasileira, que está esmagada? Pelo Censo Agropecuário de 2006, 9%. Setenta e tantos D e E, e não chega a 8% A e B. Então vamos esperar o novo Censo. Qual é o plano que nós temos para D e E? Dentro de D e E, há os moradores. Há os moradores rurais e os pobres produtores também. E o D são aqueles que já estão assim querendo chegar ao M, à classe média de renda, e que precisam também de um olhar diferenciado. São dois tipos de produtores também. "Ah, mas que tanto detalhe!". Não, a vida é difícil. Quem não quiser a vida difícil vai para a iniciativa privada, certo? Não pode ser uma padaria de pão francês. Tem que ser uma confeitaria. Faz bolo, doce, certo? Cada um de um jeito, porque o Brasil é grande demais. Se a gente não considerar isso, a gente pode não avançar.
13:00 R	Então, eu queria saber qual é o programa sustentável que nós temos, que incluísse foco renda, foco assentados, porque é gente demais. Já é gente demais para a gente cuidar, um milhão de famílias. Se você multiplicar por quatro na pior das hipóteses, são 4 milhões de pessoas a 5 milhões de pessoas. Então, já é um universo maravilhoso para se trabalhar, literalmente abandonados ao longo de décadas, com programas, sim, principalmente, nos últimos anos dos Governos do PT - a gente não pode deixar de reconhecer, porque, de fato, muitos programas foram criados para a agricultura familiar. Todos os Governos têm as suas bondades e as suas fraquezas. A gente não pode querer esconder. Então, reconhecer o que é bom e expurgar o que não prestou. (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Então, eu pergunto: qual vai ser o plano geral? Todo mundo vai ter o SIM, que é o Sistema de Inspeção Municipal? Vai continuar o mercado sendo trabalhado pelo compra direto e o PPA, as compras governamentais? Isso pretende ser continuado de forma muito franca? Ou o Governo tem um preconceito com relação a esse programa? Porque, senão, a gente tem que caçar outro rumo, entendeu? E nós somos, aqui, os autores do Orçamento da União. Então, se a União não vai propor, propomos nós. Eu quero saber outra coisa. Assistência técnica e extensão rural. A Ministra declarou que vai haver R$1 bilhão para assistência técnica e extensão rural. Eu estou fazendo até novena para que seja verdade, porque isso é maravilhoso - maravilhoso. Eu sou católica e faço novena. Posso até distribuir as minhas, são poderosíssimas. Um bilhão. O crédito. Será que não está faltando uma discussão sobre crédito rural, Pronaf, do jeito que nós estamos fazendo com a Secretaria Nacional do Tesouro? Nós estamos fazendo um debate amplo da agricultura comercial sobre o seguro agrícola e os instrumentos de subvenção, até baseado num projeto de lei que eu fiz, conversando com o Brasil inteiro. Então, isso está sendo modernizado, menos subvenção no crédito e mais subvenção no seguro. E o crédito da agricultura familiar? Nós que estamos na base sabemos direitinho como é que funciona: é próximo de zero, é próximo de péssimo. Então, não é de agora, desse Governo, não. Isso são coisas que vêm vindo. Banco odeia gente pobre. Banco gosta de segurança. E troca de lugar com eles. Eles estão certos. Nós é que temos que encontrar caminhos para melhorar a performance do crédito rural para essas pessoas. Então, encerro agora, só o Incra, e acabam as minhas perguntas. Eu espero, se não puder apresentar hoje o programa, às vezes, há 100 dias de Governo, 120, ainda não há, eu não quero mostrar nenhuma má vontade, e queria que nesse crédito a gente revisasse também a questão da inadimplência. Ainda existe aquele dado de 2% de inadimplência, que faz inadimplir o Município inteiro? Certo? Então, acho que isso é importante. Cooperativas de crédito. Não seria melhor aproveitado para a agricultura familiar centrar tudo na cooperativa de crédito? Spread menor, juro menor, conhece todo mundo ali perto. Então, seria uma excelente alternativa. Agora, Gen. João Carlos, minha solidariedade pelos ataques às Forças Armadas do Brasil. Nós fizemos aqui uma grande discussão ontem e eu quero reiterar toda a solidariedade. (Soa a campainha.)
13:04 R	A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - General, não existe nenhum país que se desenvolveu no mundo sem o direito de propriedade. Esse termo ficou muito pejorativo no Brasil porque acham que é um termo de gente rica, que o direito de propriedade é de rico, de milionário. Não, direito de propriedade é de assentado da reforma agrária, é o cidadão que mora lá na Rua 3, do Bairro Vila Nova, no lugar mais distante do mundo. Isso é direito de propriedade. Então, se o senhor pegar os piores indicadores de um Estado do Brasil - não vou dizer qual é -, o pior Estado do Brasil em indicadores sociais, é quase 80% sem titulação de terras rurais e urbanas. Então, está no DNA do desenvolvimento, é um dos pilares mais importantes. Eu tenho um sentimento, General - o senhor me perdoe -, de que o Incra odeia titular terras. Eles odeiam, eles empolam todinhos quando falam que têm que titular terra, por medo de o Incra acabar. Não pode um país com 500 anos ainda ter terra sem título. Se nós não tivéssemos os instrumentos de geo, de satélite, tudo bem, vamos perdoar, mas, gente do céu, isso não justifica, com o CAR na mão, que é o Cadastro Ambiental Rural... Eu espero que um general - eu tenho confiança em vocês - possa tirar essa pecha da incompetência do Incra, da má vontade do Incra, com instrumentos tão poderosos que nós temos hoje. Além do que o senhor tem, em cada Estado do Brasil, um órgão de titulação de terras, que poderia ser um grande parceiro, tiraria esse encosto do senhor. O senhor passa para os Estados e arruma um pouco de dinheiro para os Governadores titularem tudo isso. Nós vamos entregar amanhã, em Palmas, 40 mil títulos, com um decreto - só que são terras estaduais. E nós temos muitas terras da União na Região Norte, principalmente no meu Estado de Tocantins. O que vocês querem com isso, gente? Isso é da época da ditadura, segurança nacional, tem margem de estradas, umas coisas inexplicáveis. O senhor poderia modernizar tudo isso. O Gen. Ronald, que era o chefe da Cartografia do Exército um tempo atrás, conhece muito bem tudo isso. Ele foi meu professor e me ajudou muito a entender tudo isso. Então, pelo amor de Jesus, titule as terras. Olha, nós somos todos parceiros, não tem condições, dê o título para esse pessoal! O Incra está fazendo com que essas pessoas estejam ficando à margem da sociedade, porque elas estão vendendo os títulos de gaveta, meu amigo. (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Ninguém no mundo proíbe você vender um imóvel de gaveta, e nós não queremos isso. Então, nós queremos que as pessoas sejam tituladas para elas progredirem. Diante disso, encerro perguntando ao senhor qual é a meta do Incra para titular tantos milhões de hectares que ainda são da União no Brasil, por Estado, se pretende repassar para os Estados e, se junto ao abacaxi, vai o sal - é uma delícia abacaxi com sal -, que é o dinheiro. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, Senadora Kátia Abreu. Vamos primeiro o Fernando, porque a primeira pergunta foi para ele, não é? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Sra. Presidente... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Para os dois, não é? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Sim, senhor... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Eu já pedi para o Senador Heinze a possibilidade de falar antes que ele. Eu gostaria de pedir a V. Exa. a possibilidade de deixar as minhas perguntas... Vou tentar ser muito rápido. Eu tenho que sair, mas eu gostaria de registrar aqui. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - O senhor vai ser breve, Senador? (Risos.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Muito breve. Muito breve, sabe por quê? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Então, o senhor fala, eu devolvo, e o senhor fica à vontade. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Ótimo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Então, está bom. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Porque nós já estamos bastante adiantados. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Tudo bem, Senadora Zenaide e Senador Heinze? Tudo o.k.? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Só está o Senador Heinze depois. Poderia até fazer num bloco só. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - O senhor já faz. Vamos fazer em bloco. A gente faz em bloco e aí ele responde. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Para interpelar convidado.) - Tudo o que a Ministra Kátia Abreu falou já praticamente contempla o que eu gostaria de falar. Não vou conseguir falar com a mesma ênfase com que ela fez, mas o Presidente do Incra já esteve aqui em outra oportunidade e eu disse e vou repetir aquilo que o povo de Mato Grosso pensa. Quando se fala em Incra, lá se fala: "é o Incravado, o Incravado". (Risos.)
13:08 R	E isso, para a Amazônia, eu diria que é tudo, mas a V. Exa. aqui também, da mesma forma, eu quero manifestar o meu respeito, principalmente em nome do Senador Villas Bôas, porque ontem eu tive oportunidade de assinar aquela moção... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - ... mas também de registrar... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Fora do microfone.) - Está promovendo o General a Senador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Senador? Não. General Villas Bôas. (Intervenções fora do microfone.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Então, mas ele merece ser muito mais do que Senador. Ele tem capacidade para ser Presidente da República, dada a sua experiência, enfim, e por tudo o que ele fez pelo Brasil. Então, fica aqui a minha homenagem, principalmente pela instituição Exército Brasileiro, que eu sempre tenho dito que é uma das instituições de maior credibilidade deste País. Então, como V. Sa. está à frente desse órgão, como a Senadora falou aqui, eu tenho certeza de que vocês vão fazer todo o possível para que essa revolução... Eu entendo que é uma revolução que nós podemos fazer em nível de país, que é exatamente a regularização fundiária. No meu Estado, Mato Grosso, nós temos mais de 80 mil propriedades, pessoas que foram para lá há 20, 30, 40 anos à espera do documento e não têm o documento. Eu sempre digo que o documento é que traz a cidadania, que traz verdadeiramente a possibilidade de o pequeno produzir, porque ele vai ter acesso ao crédito, ele passa a ter mais solidez, inclusive na relação com a sua família, porque o pai e a mãe querem deixar o patrimônio documentado para o seu filho. E, no meu Estado, Mato Grosso, nós falamos de boca cheia que somos o maior produtor, o maior exportador do Brasil, mas, infelizmente, há alguns anos, de uns 15 anos para cá, o pequeno e o médio, mesmo aqueles que têm documento, estão abandonados, exatamente por uma falta de política governamental que dê condições para que aquele assentado vire produtor realmente. Ele tem que ter o momento certo para produzir e, para isso, ele precisa ter assistência técnica, um sistema de comercialização. E aqui eu quero fazer mais uma denúncia, já que o Incra agora e o Ministério do Desenvolvimento Agrário também estão todos na mesma linha de trabalho. Na minha cidade, Rondonópolis, nós criamos o primeiro projeto de um centro de apoio à agricultura familiar. Foram liberados na época, e isso faz mais de dez anos, R$2 milhões. Isso foi um trabalho de emenda parlamentar, e até hoje a obra está lá inacabada. Eu queria pedir uma averiguação: que fosse lá uma comissão para ver o que é... Essa relação foi com a Prefeitura, um convênio do Ministério de Desenvolvimento Agrário com a Prefeitura. Aquilo é ao lado da universidade, um recurso que está lá parado, desperdiçado, e vocês poderiam ir lá ver o que está acontecendo e por que não colocam aquilo em funcionamento. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Eu vou ler aqui duas perguntas feitas pela assessoria, uma para o Vinícius: em 2017, o Ministério Público Federal de Mato Grosso, por meio da unidade de Barra do Garças, instaurou um inquérito civil no intuito de apurar supostas irregularidades na emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf, o DAP. Gostaria de saber de V. Sa. como ocorreram e se distribuíram nesses últimos dois anos entre outros Municípios do Estado de Mato Grosso os registros de ilícitos na emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf.
13:12 R	E a segunda pergunta, que é a última também, ao Dr. Fernando: diante da precariedade dos procedimentos atualmente realizados para a emissão das Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP), o que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar pretende pôr em prática no curto prazo para evitar a recorrência das práticas ilícitas flagradas pelo Tribunal de Contas da União? Finalmente, ainda a minha preocupação, porque o Terra Legal também vinha fazendo um grande trabalho: como vocês estão estruturando o Terra legal, porque o Incra tem um papel, e o Terra Legal, outro? Isso aqui tudo vai ficar nos Anais. Nós vamos acompanhar, a assessoria vai ficar acompanhando. Eu quero agradecer, Senadora Soraya, pela sua gentileza - espero que eu não tenha me delongado muito - e, principalmente, pelo bom trabalho com que V. Exa. tem conduzido esta Comissão, e a todos os companheiros. E agradeço também ao Heinze por me permitir estar aqui à frente... É porque ele chegou aqui com a sua primeira suplente. Estávamos aqui conversando. Heinze, você ganhou a eleição porque é sabido. Escolheu a mulher competente, que levou os votos para ser Senador. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Então, não vamos fazer em bloco. Fazemos esses dois e, depois, Senador Heinze e Senadora Zenaide. Com a palavra o Secretário Fernando. O SR. FERNANDO SHWANKE - Bom, eu queria agradecer as suas palavras, Senadora. A primeira questão, eu quero falar das cooperativas de crédito. Agora, no dia 1º de julho, as cooperativas de crédito passam a poder receber depósito da poupança rural para fazer empréstimos. Essa foi uma mudança importante do Conselho Monetário Nacional porque ela vai na direção do que a senhora aqui comunica e requer, que é a ampliação da base de acesso a crédito dos produtores pelas cooperativas, que têm crescido muito. Só para lembrar, agora, no último Plano Safra, as cooperativas emprestaram em torno de quase R$22 bilhões, via cooperativas de crédito. Então, essa é uma ação importante em que o Ministério atuou e que acontece agora, a partir do dia 1º de julho. A segunda questão, eu quero me solidarizar com a senhora com relação ao médio produtor rural deste País. Nós fizemos um trabalho importante com a Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" (Esalq), que tem nos ajudado a entender e ter números. E nós temos no Brasil um hiato produtivo, que é do médio produtor rural. O menor valor bruto produtivo por hectare, das classes do pequeno, do médio e do grande, é do médio. É um pouco mais da metade do pequeno e a metade do grande. E o Ministério da Agricultura vai ter um projeto específico ao médio produtor rural com, provavelmente, o aumento dos recursos do Pronamp significativamente no próximo Plano Safra e um grande programa de assistência técnica a este produtor rural. Especificamente, o médio produtor rural pecuarista de corte é o que puxa essa média para baixo. Então, nós temos os números, os dados. Já temos mapeado onde eles estão. E, junto com o Senar e com outras ferramentas de assistência técnica, nós vamos atuar fortemente em relação a esse tema. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) - No médio? O SR. FERNANDO SHWANKE - No médio, o médio produtor, que são em torno de 530 mil propriedades rurais do País, 20% da área produtiva. Eu posso lhe passar esse estudo depois. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) - Mas é médio o tamanho de terra? O SR. FERNANDO SHWANKE - Ele é médio por renda, menos de R$2 milhões e entre os quatro e quinze módulos, mas principalmente renda. Com relação ao PAA e ao Pnae, sim, é objetivo e prioridade deste Governo dar continuidade a essas políticas. Elas são importantes para os pequenos proprietários rurais. De cada R$1 que o Governo coloca nessas políticas, isso vira 2. Os dados também mostram isso. E nós precisamos, sim, do apoio desta Casa para continuar com recursos. Apesar de o PAA hoje ser operacionalizado pelo Ministério da Cidadania, quem o implementa é o Ministério da Agricultura, e muito desse público é o nosso público, que são muitas das cooperativas da agricultura familiar.
13:16 R	Também devo dizer que nós estamos montando um programa de acesso a mercados privados. Nós queremos também utilizar essa força dos pequenos produtores. Domingo estive no jantar da Associação Brasileira de Supermercados. Nós estamos fazendo um acordo de cooperação técnica com eles para eles usarem o selo da agricultura familiar e também serem... E já são: 80% do alimento do Brasil vai pelas redes varejistas, mas que eles nos auxiliem na compra também. Assim como o PAA, o Pnae, nós temos também um programa de compras privadas desse público. Com relação às cooperativas: sim, elas são prioridade hoje dentro do Ministério da Agricultura, tanto que nós estamos com um plano pronto, que se chama Brasil mais Cooperativo, que vai fortalecer esse setor que, na nossa opinião, principalmente para o pequeno e o médio proprietários, é fundamental. Como a senhora mesma disse, nós temos exemplos vitoriosos no Sul e no Sudeste do País, e nós queremos levar essas experiências de boas práticas cooperativas através de um grande programa de intercooperação para as cooperativas do Norte e do Nordeste brasileiro, para criar poder de mercado, como diz o Prof. Eliseu Alves, para esses pequenos produtores. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FERNANDO SHWANKE - Ele é espetacular. Estive com ele semana passada. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FERNANDO SHWANKE - Com relação à assistência técnica, quando a Ministra falou em 1 bilhão... Ela está aqui... É uma das prioridades do Ministério. E nós estamos reestruturando também a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. É importante isso. Nós precisamos encontrar também outras formas de assistência técnica que não seja só a pública. E aí penso que deva haver um grande esforço de todas as entidades - nós contamos com a Contag - , porque a assistência técnica é fundamental se a gente quiser fazer, produzir. Com relação à questão dos assentados: nós estamos finalizando um programa que vai se chamar Produzir e ele deverá receber os assentados que tenham recebido os títulos das suas propriedades e, a partir daí, eles titulados, eles entram numa linha de produção, assistidos pelo Governo, para que efetivamente se tornem produtores rurais ou pequenos produtores rurais. O Incra titula, e nós queremos ajudá-los a produzir e a se inserir no mercado. Então, sim, nós temos um plano também para esse um milhão de assentados, 88 milhões de hectares na mão desse público. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) - Quantos titulados já? Cinquenta por cento? O SR. FERNANDO SHWANKE - Não, não, 150 mil. Está longe! O Gen. Jesus depois pode dar as... Com relação à questão de agregação de valor: para nós também é uma das grandes prioridades da secretaria, e nós queremos, sim, inserir essas agroindústrias principalmente nos sistemas de inspeção para que elas possam acessar mercados. Então, nós estamos também trabalhando com a Secretaria de Defesa Agropecuária para que tenhamos um modelo de, primeiro, inserção dentro da inspeção sanitária através dos sistemas de inspeção municipal, mas, a partir daí, fazer, como nós fizemos no Rio Grande do Sul, Senador Heinze, um decreto, com o qual, se o Município cumpre todos os requisitos do seu sistema, tem lei, tem veterinário, tem estrutura, tem carro e faz o que tem que fazer, o Estado homologa esse sistema, e ele passa automaticamente ao Suasa; e aí ele passa a ter o mercado do Estado no seu âmbito.
13:20 R	A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) - Secretário, esse decreto já existe desde 2015. O SR. FERNANDO SHWANKE - Não, mas os Estados têm que regulamentar isso. E muitos dos Estados estão com problemas, na verdade, de ainda centralizar muito na questão do serviço de inspeção estadual e não liberar os Municípios para fazerem a venda do Estado. E aí há uma hipocrisia: o Município é bom para vender no Município de Guaraí, mas no Município do lado ele não é bom para vender, ou adquirir. Então, é um troço meio absurdo, e nós agora, através de uma padronização disso, vamos levar a todos os Estados do País. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) - Eu só gostaria de informar que o Sebrae está fazendo um trabalho maravilhoso e ajudando a gente a instalar o SIM nos Municípios - pelo menos no meu Estado. O SR. FERNANDO SHWANKE - Sim, sim. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) - Essa é uma grande parceria nacional. O Sebrae tem uma capilaridade enorme... (Ininteligível.) ... retirar dinheiro do Sebrae... Fazendo SIM em todos os Municípios. Depois passa para o SIE. O SR. FERNANDO SHWANKE - Exatamente. E é importante isso. E a gente sabe a diferença que faz uma agroindústria acessar o mercado municipal e, a partir do outro dia... Por exemplo - nós estamos na Expodireto com a Ministra -, uma agroindústria de São João do Polêsine, que tem um público de 3 mil habitantes na sua cidade: a partir da inserção dele no Suasa, ele passa a acessar o mercado de Santa Maria, que tem 300 mil habitantes. Daqui a três anos, essa agroindústria é totalmente diferente dessa que acessa o mercado de 3 mil habitantes. Então, a senhora está coberta de razão. É uma das nossas prioridades. Nós precisamos implementar os sistemas de inspeção, mas também ampliar os seus mercados através desses acordos entre Estado e União. Acho que respondi as perguntas. Vou passar para o Gen. Jesus aqui, para responder as do Incra. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) - Só Jesus para dar certo... O SR. JOÃO CARLOS JESUS CORRÊA - Senadora Kátia Abreu, agradeço as suas perguntas em relação ao Incra. E inicio dizendo que realmente eu sou Jesus, mas não faço milagres! (Risos.) Eu gostaria de iniciar a minha fala da segunda pergunta para a primeira. Não da senhora, mas em relação a Mato Grosso, em relação ao Incra como encravado. Isso é, de fato, uma pecha que foi colocada para o Incra, mas que não representa, de fato, grande parte das pessoas que lá trabalham. Nós estivemos em Mato Grosso, sim, agora recentemente, e encontramos algo caótico em relação a uma superintendência, o que retrata claramente isso que a senhora também abordou. Por isso, a ligação entre o que foi falado com respeito ao Incra e à titulação e a tudo aquilo que o Incra tem de servidões a cumprir com a sociedade tem o seu nexo. Nós encontramos uma absoluta ausência de gestão, de seriedade, e falta de compromisso com os recursos públicos, decorrentes, principalmente, de uma circunstância de sequestro político que foi feito em cima do superintendente, que passa a servir objetivos que não objetivos nacionais e institucionais, mas, sim, objetivos meramente circunstanciais. Isso é uma realidade que afeta o Brasil inteiro e todas as nossas sedes de superintendências do Incra.
13:24 R	O que nós encontramos lá em Mato Grosso impede claramente que o bem público venha a ser aquilo que é o objetivo nacional almejado por todos nós. E a senhora, com certeza absoluta, pelo conhecimento que tem da estrutura brasileira - participou da nossa estrutura de condução de processo -, sabe que, para que a gente consiga avançar, é preciso ter seriedade na gestão. E isso, infelizmente, é algo que nós não encontramos quando chegamos ao Incra. Encontramos um Incra que foi implodido - é termo que se pode usar - com relação à sua parte de planejamento estratégico, com o objetivo claro de desvio de recursos financeiros, destinação equivocada de créditos, de fomento, tudo isso foi o que nós encontramos, e uma realidade que nós estamos tentando debelar: pessoas que foram colocadas em posição com objetivos escusos e que levaram à situação em que nós nos encontramos hoje, com a falência da gestão, que nós estamos tentando resgatar. Com relação aos títulos aqui... Agora abordo esse tema específico tratado pela senhora. Com certeza absoluta, a senhora tem toda razão: nós temos um modelo de titulação que foi preparado para não dar certo. Então, o mecanismo existente é uma equação tecnicamente sem solução. E por que isso é sem solução? Porque começou na hora em que foram feitos os assentamentos. Nós temos aqui, do período de 1995 a 2018, 8,5 mil projetos de assentamento, sendo que o número colocado de 1,3 milhão de famílias é um número hipotético inicialmente, mas chega àquele número que a senhora colocou, em torno de 970 a 1 milhão de famílias... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO CARLOS JESUS CORRÊA - Multiplicado por 4, por 5 ou por 6, a gente vê a quantidade de pessoas que estão lá. Essas pessoas - concordo com o que já foi falado aqui pela nossa Contag - foram colocadas dentro de um modelo de assentamento invertido, em que era feito um levantamento da terra, e essa terra não sofria um planejamento de infraestrutura, de estradas, de água, para que se transformasse num local adequado para assentar as pessoas. Isso não era feito. Então, as pessoas acessavam a terra sem mesmo ter o parcelamento dessas glebas e, consequentemente, se gerava uma matriz de difícil solução na hora de titular. Nós temos no Ceará, por exemplo, cerca de 420 assentamentos e, em alguns deles, o modal usado foi o de Cajueiro. Então, a distribuição das famílias por áreas enormes foi feita de forma aleatória, o que hoje não nos permite fazer sequer um georreferenciamento. Então, é um fator de impedimento. Outros tantos eu elencaria aqui, mas não me aprofundarei demais até pelo seu tempo. Eu coloco para a senhora o seguinte: com certeza absoluta, o que nós estamos fazendo hoje é a busca de um modal diferenciado para que ganhemos velocidade para titular. Nós estaremos indo à Viçosa, onde o Radis está funcionando, e há a perspectiva de nós conseguirmos, como estamos acostumados a dizer, uma matriz cabocla de georreferenciamento, para conseguirmos um desses itens, tê-lo com maior facilidade, o que nos permitirá chegar à titulação. Os nossos títulos de terra estavam ligados aos títulos de eleitor. Por isso também havia uma intenção clara de que essas pessoas não recebessem títulos e continuassem em cativeiro político, com o seu título de eleitor como referência a alguma situação futura a se alcançar e que nunca chegaria. Trinta anos, vinte e cinco anos, vinte anos: são as matrizes de espera que nós temos aí.
13:28 R	Nós recebemos, todos os dias, no Incra, todas as pessoas, do Governador aos assentados, todos os dias. E o que nós vemos por parte dos assentados é uma realidade nefasta. Os Governadores e os representantes, particularmente da Amazônia, onde a gente sabe que, para construir uma estrada, tem que ter a responsabilidade para entender que, no inverno, não se constrói uma estrada, ela para, essa estrada passa a ter o dobro do seu custo e essa estrada pronta requer manutenção... E essa realidade não foi considerada na hora de colocar um assentamento no meio do nada, 80 quilômetros para dentro de um ramal no Amapá. Quando chega o inverno, essas pessoas não conseguem escoar a produção. Aí cai no caso de não conseguirem acesso aos créditos, porque não conseguem produzir o mínimo para se sustentarem e, consequentemente, abandonam a terra. Nós recebemos um grupo de Boca do Acre que foi para lá acreditando nas promessas governamentais de que ia, de fato, encontrar condições para trabalhar. Foram para lá, foram assentados, e a senhora vai verificar hoje o que restou naquele assentamento original: 10% permaneceram lutando contra a malária, lutando contra a falta de condições de escoação de produção e outras condicionantes que limitam, formalmente, a titulação. Então, esse combate nós estamos estabelecendo. A Ministra Tereza Cristina, junto com a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários e com todos os integrantes do Ministério estamos inclinados, de fato, a resolver essa matriz, identificando aquelas áreas prioritárias. Eu tenho falado isso para os Governadores, tenho falado isso para os Deputados e Senadores que têm estado conosco lá, mostrando que essa solução para essa titulação, por exemplo, necessita de infraestrutura para que a gente chegue à consolidação dos assentamentos. Mas, hoje, a quantidade de problemas que temos, por exemplo, com estradas só na área amazônica requereria uma ação em bloco para termos emendas parlamentares para, junto com o Dnit e outros órgãos, chegarmos à construção de estradas. Os recursos do Incra são totalmente insuficientes. O Incra chegou a ter algo da ordem de R$2 bilhões/ano de orçamento para poder atender isso - em termos nominais, sem contar emendas parlamentares que também entravam. Durante todo esse período que vai de 1995 a 2016, quando o Incra sofreu o corte, o que foi feito para poder resolver o problema dos assentamentos que estão aí como favelas rurais, com esses recursos que passaram pelo Incra? Então, a gente tem que questionar isso também. Muito pouco foi feito, porque infraestrutura não foi colocada. Então, a equação da titulação é uma matriz que temos que resolver. A Ministra estabeleceu uma meta de 600 mil títulos em quatro anos. Nós vamos buscar atender a esse modal de 150 mil, mas passando, principalmente, por uma mudança de matriz de titulação. Nós não conseguiremos fazer titulação sem resolver o passivo das favelas rurais que foi deixado para a nossa conta. Nós temos que resolver essa questão. É uma realidade social. Nós temos assentamentos muito bons, sim, mas a grande maioria dessas 975 mil famílias está colocada em situações que nós entendemos ser de vulnerabilidade ainda, porque não conseguem, de fato, atender seus objetivos. Então, Senadora, eu comungo da sua preocupação. Nós estamos vocacionados a resolver o problema. Nós não estamos aqui para fazer parte do problema, nós queremos a solução. Agora, será necessário - a senhora pode ter a certeza absoluta - um apoio não só do Governo Federal, mas também dos Senadores e dos Deputados, porque essas pessoas que estão lá não são números, mas foram tratadas no passado como números. Elas foram colocadas lá como metas de assentamento e não como famílias que deveriam ser colocadas lá.
13:32 R	Essa realidade que foi tratada aqui... Já conversei com alguns que estiveram no Incra para mostrar essa realidade. Nós não estamos fugindo da nossa responsabilidade, muito pelo contrário, o nosso objeto é contar com o apoio de todos. Eu agradeço penhoradamente a sua intervenção, porque permite que a gente esclareça a todos e, ao mesmo tempo, requisite esse apoio. Não somos nós que estamos dependendo desse apoio, são as pessoas que estão lá e que estão aqui sendo colocadas como essa necessidade premente. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Eu posso lhe fazer um desafio: se o senhor passar os do Tocantis para Tocantins, emenda não falta não! Para gente titular lá! O SR. JOÃO CARLOS JESUS CORRÊA - Não tenha dúvida. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Via Incra, sinceramente... Lá na base, eu sei como funciona. O SR. JOÃO CARLOS JESUS CORRÊA - Faremos uma parceria e vamos resolver o problema lá. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Podemos fazer, sim, com o Governo do Estado. E ele acata na hora, quando o senhor quiser. O SR. JOÃO CARLOS JESUS CORRÊA - Agradeço a sua solidariedade. Muito obrigado pela pergunta. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. (Pausa.) Ouviu, Senadora? Eu estou me educando, ouviu? Eu já esperei. Está bom? Muito obrigado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Está bom. Prazer, Antoninho, que representa aqui a Contag, também o Gen. Jesus Corrêa, Fernando Shwanke, Vinícius, Carlos Lopes. Importante esta audiência que foi proposta. Alguns assuntos que a gente debateu aqui são... Primeiro, a questão das DAPs. Eu acho que esse ponto é importante. Eu queria apenas fazer uma referência a que o Tribunal de Contas já fez outros levantamentos importantes para nós também, até sobre a questão dos assentamentos, mostrando as inúmeras irregularidades que houve nos assentamentos, General. O Tribunal de Contas já fez apontamentos sobre esse assunto há dois, três anos, e a gente conseguiu ajustar essa parte ali. Se a Senadora assumir aqui, eu vou... Venha, Senadora, me passe a palavra aqui, pois vou falar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Não! Venha aqui, me passe a palavra, pois vou falar. Eu vou devolver a palavra... (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Com a palavra o meu Vice, o Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Já que eu fui cedendo tempo, agora vamos ficar aqui até às 15h30min. Tenho direito! Prazer, Senadora Soraya e palestrantes que já citei. Primeiro, com relação à questão das DAPs, Fernando. Eu acho que é importante. A gente já conversou rapidamente sobre esse assunto, mas na DAP, Antoninho, da nossa região, que seguramente não é diferente de qualquer outra região, algumas mudanças devem acontecer. Por exemplo, um motorista de transporte escolar do interior de qualquer parte do Brasil. O salário que ele tem... Ele é um pequeno produtor. Às vezes a mulher trabalha lá ou alguém trabalha ali, e é possível que ele, com aquele salário, não acesse o Pronaf. Existe a merendeira da escola: ela é esposa, por exemplo... Ela trabalha como merendeira ou como servente da escola. O salário que ela recebe numa escola rural já praticamente impede que ele possa tirar o Pronaf, e ele é um pequeno agricultor. Eu acho que esses são pontos importantes que devem ser corrigidos, Shwanke, para possibilitar que esse pequeno agricultor do interior possa ter acesso ao Pronaf. Então, são ajustes que têm ser feitos nessa questão, vendo o que ele faz.
13:36 R	Se eu sou um pequeno produtor e minha esposa trabalha na escola, isso me tira essa possibilidade. Se a esposa trabalha tirando leite, o filho trabalha, e ele é motorista do transporte escolar, ele não pode ter acesso; ele faz o transporte "x" horas por dia e, o resto do dia, usa na propriedade rural. Também ele não pode fazer. Então, são esses detalhes que a gente conhece que devem servir como referência para que a gente possa fazer alguns ajustes nas DAPs, para ele poder ter acesso. Com relação aos assentamentos, General, nós rapidamente conversamos outro dia. Eu e a Kátia chegamos juntos aqui em 1999. Acompanhamos essa questão e fizemos, no meu primeiro mandato, uma mini CPI sobre a questão dos assentamentos. Usei dados de uma universidade de Mato Grosso do Sul que mostravam absurdos. Em 1999! Nós estamos em 2019, 20 anos depois, e aquilo que foi constatado, Antoninho... Eram milhares de famílias sem água, sem luz, sem as menores condições. Eram quantidades! Jogavam aquelas pessoas para cima da terra, não tinham acesso... O senhor falou agora, foi ver agora, recentemente, mas nós já vimos lá em 1999, 2000. Eu e o Deputado Micheletto, Deputado do PMDB do Paraná, fizemos - eu era o proponente e o Presidente, e ele era o Relator- um trabalho mostrando, no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, vários Estados, os absurdos que aconteciam ali. Portanto, é importante e, depois, uma luta permanente. Ainda no tempo do Presidente MIchel Temer, começaram a titulação dessas terras, porque eles estavam no cabresto, ninguém podia dar titulação para eles, não interessava - se eu sou um pequeno produtor, eu tinha que comer na mão de alguém para poder pegar um Pronaf ou alguma coisa assim. Entendeu, Senador? A Universidade de Mato Grosso do Sul fez um trabalho, fizeram um levantamento lá, e eu usava aqueles dados que eles tinham ali. O que fizeram? Pegaram os assentamentos do Mato Grosso do Sul e mostraram os absurdos. Isso foi em 1999, 2000, por aí, quando foi feito o trabalho pela universidade, e nós usávamos aquilo ali. Aí, Shwanke, dali nasceu o Banco da Terra. Foi aquele modelo, ainda no Governo Fernando Henrique, que eles queriam dar para o Olívio Dutra, que era o Governador do Rio Grande do Sul, e eu entendia que não podia fazer aquilo, que aquele repasse não podia ser feito. Então, eu comprei aquela briga naquele momento, e aí nasceu o Banco da Terra. Antoninho, que é de Santa Catarina, de onde é o nome Banco da Terra? De Santa Catarina. Eu copiei um programa que o Esperidião Amin fez no Estado de Santa Catarina. Ele fez um modelo, e decidi chamar Banco da Terra, copiei. Quando eu o apresentei para o Presidente, disse: "Presidente, faça diferente, não vá dar para a ideologia do Governo que está no Rio Grande do Sul neste momento". Dali nasceu o Banco da Terra. Como é que nós fizemos, General? Aí não é partido. No Rio Grande do Sul, e em qualquer Estado, quem dirige o Município é PP, é PMDB, é PDT, é "p" não sei o quê... Não interessa o partido. É o Município que cria e administra esse processo, porque, se dessem dinheiro para o Estado, seria politizado. Então, nós fizemos o quê? Aí criamos os conselhos municipais. O que é conselho municipal? Secretaria municipal de agricultura; Emater; se tem, uma cooperativa; o sindicato. Esse é o conselho. Câmara de Vereadores... Aí não interessa o partido. E praticamente, nesse processo, 2000, 2001, 2002, em três anos e pouco, foram quase 11 mil famílias assentadas no Rio Grade do Sul. Eram perfeitamente legais os processos, porque eram os Municípios que escolhiam quem eram o verdadeiro agricultor. Se eu sou um trabalhador rural, eu quero comprar um pedaço de terra: levava; se eu trabalho numa granja, numa fazenda: "Agora quero ser proprietário rural." O.k. Aí, o pequeno produtor rural: a filha casou, o filho casou; ele não tem condições de comprar um pedaço de terra para a filha e para o filho. Constituía uma nova família, e essa família conseguia comprar. Então, eram verdadeiros produtores rurais - eu sou do meio e conheço esse assunto.
13:40 R	E ali nós fizemos isso, Shwanke, que é um modelo que a Ministra tem que instituir, que vocês têm que instituir neste momento junto com o Incra, com o Nabhan, com a Ministra Tereza Cristina e você na secretaria. Esse modelo funciona em qualquer parte do Brasil, porque qualquer... Aí não é política. Qualquer Município, dirigido por qualquer Prefeito... Quer dizer, não é o Prefeito que manda, é um conselho municipal, em que estas entidades - sindicato rural, cooperativa, Emater, a secretaria, a Câmara de Vereadores... Esse é o conselho municipal, pronto. Eles conhecem todo mundo em cada comunidade, quem merece e quem não merece um pedaço de terra para comprar. Era um financiamento e, até hoje, o pessoal está pagando aqueles financiamentos ali, General. Então, esse é um assunto que funciona e é o exemplo que eu quero colocar para vocês. Da mesma forma, a Kátia colocou aqui essa questão do SIM, fazer esta parte, o SIM e Suasa, fazer esse ato. E ela disse bem: há um decreto, só que não está funcionando na ponta. Como fazer esse processo aqui funcionar? Porque é a emancipação dos pequenos agricultores, entendeu, Carlos? Porque aí eu me emancipo. Eu não sou só produtor de leite: eu vou vender queijo, vou vender nata, vou vender manteiga; vou produzir suíno, vou vender um salame. Pronto. Aí, é no Rio Grande do Sul ou em cada Estado da Federação. Sobre a emancipação, tivemos o exemplo de Polêsine. Soraya: Polêsine, 3 mil habitantes; Santa Maria, 300 mil. Poxa, eu vou vender para 300 mil! Ele é confinado a vender só no Município dele. Então, há tempo a gente trabalha esse processo, e já há esse decreto. Então, é só fazer com que os Estados acionem o processo. Bom, as prefeituras... "Ah, prefeitura, eu quero contratar." Eu contrato um agrônomo, eu contrato um veterinário. A prefeitura pode constituir isso e funcionar bem. Eu fiz quando era Prefeito e montei quatro frigoríficos abatedouros dessa forma. Criei um sistema que era do Ministério da Agricultura, copiei de Passo Fundo, e mostramos abatedouros municipais - em 1994 foi feito; um existe até hoje. Já é uma empresa em São Borja hoje funcionando como abatedouro municipal. A prefeitura fiscalizava, cobrava uma taxa lá que praticamente pagava os veterinários. Então, esse é um processo, Shwanke, que seguramente tem que fazer, porque é a emancipação do pequeno agricultor para ser amanhã um empresário não só da produção, mas também da industrialização. E, General, nessa questão, a luta nossa foi para que a titulação... E Michel Temer aceitou o nosso desafio e começou o processo de titulação. Então, eu acho que esse trabalho que a Ministra Tereza Cristina e o General estão fazendo tem que ser intensificado, e devem ser emancipadas essas famílias que querem - a grande parte - escritura. Elas estavam no cabresto e não podiam pegar a escritura. Eu acho que nesse processo nós ajudamos. Qualquer Senador ou Deputado de qualquer Estado vai colaborar. Como disse a Kátia aqui: se há problema no Incra do Tocantins, o Estado ajuda. Então, tem que fazer essas parcerias com o Estado, com o Incra, enfim, e fazer fluir esse processo, para que as pessoas possam efetivamente ter a escritura da sua propriedade. Então, parabéns a V. Exa. pelo trabalho que está fazendo lá, General; da mesma forma o Fernando Shwanke. Mais uma vez, a minha solidariedade ao nosso Gen. Villas Bôas. Conheci o Villas Bôas quando nós fomos, Soraya, no caso Raposa Serra do Sol. Ele era Comandante Militar da Amazônia. Foi lá que eu conheci o Gen. Villas Bôas, fazendo um trabalho belíssimo lá. E depois, por tudo que ele representa, eu me solidarizei ontem também com ele e com os militares por causa desses ataques. E estou recebendo no meu WhatsApp até críticas em cima disso. Nada contra, o.k. Respeito o posicionamento de cada um, mas entendo o que representa, em nome dos generais, em nome da família militar - não generais, dos militares brasileiros -, a figura do Gen. Villas Bôas. É gaúcho, mas não por ser gaúcho, por ser da família gaúcha, não: é pelo que ele representa para o Exército brasileiro, por tudo que ele já realizou.
13:44 R	E vi a luta, General, quando eu estive lá, Soraya, contra a Igreja, contra ONGs internacionais tomando conta do nosso Brasil. Ali não é o brasileiro que manda, é gente de fora. Não quero saber de príncipe, de rei, de não sei quem. Nós somos brasileiros, General, e nós temos que representar pelo nosso interesse. E é o que ele diz, Senador... Nós vamos apresentar aqui, General, uma proposta, nesta Comissão, para discutir a Amazônia. A Amazônia é nossa. Não tem nada de Noruega, de Inglaterra, de quem quer que seja, de artista de não sei de onde, de Presidente Bill Clinton do Estados Unidos. Não interessa. Aquilo é nosso. Nós somos brasileiros. Meus antepassados vieram da Alemanha em mil oitocentos e alguma coisa. Não interessa. Eu sou brasileiro, Shwanke é brasileiro, nós somos brasileiros. Então, o que nós temos que fazer? Fazer um estudo e dizer assim: "Quanto vale a Amazônia?" Não para desmatar. "Quanto vale?" Agora, os caras nos pagam ninharia, merreca, mil réis - que era um dinheiro muito antigo nosso lá - em cima do que vale a Floresta Amazônica. Então, sobre isso vamos fazer um levantamento e vamos fazer uma proposta - lhe disse, Senadora - que nós vamos apresentar a esta Comissão para debatermos esse tema. Eu não quero devastar a Amazônia, em absoluto; agora, quero que o mundo - se aquilo é interessante para o mundo, e é; para Brasil, e é - nos pague. Nós somos brasileiros e é nosso. Então, a terra é nossa. Nós somos brasileiros, não precisamos pagar; agora, o mundo desenvolvido da Europa, da Ásia, não sei de onde, se querem, vão ter que nos pagar. Vamos discutir esse tema aqui nesta Comissão, o.k.? Obrigado, General; obrigado, Toninho; obrigado, Shwanke; obrigado, Vinícius e Carlos. Vamos à luta! Eu não quero resposta. Só queria colocar essas questões. É importante a questão do Banco da Terra, voltar com esse crédito fundiário. Depois foram mudando o nome. Não interessa o nome, mas o sistema, aquela metodologia que nós criamos lá atrás com o Fernando Henrique é que funciona, porque é um conselho municipal. Aí o conselho quem é? É o conselho municipal que vai determinar quem é o pequeno agricultor familiar, trabalhador, enfim, que merece um pedaço de terra - e compre a terra e pague a terra. Acho que foi o Vice-Prefeito de Chapada que chegou outro dia, General, falando sobre quanto é que custava. Disse assim... Eram R$1 mil, mais ou menos, por hectare, naquele momento, há 20 anos. Dizia ele assim: "Hoje eu vendo a terra a mil sacas de soja, então vale R$70 mil." Comprou 14 hectares. Bom, hoje vale R$70 mil o hectare, e é um próspero produtor. O cara se emancipou trabalhando em cima do Banco da Terra. O efeito social e multiplicador do negócio: não é dada a terra; foi financiada a terra, pagou um juro baixo e a gente possibilitou isso aí. Obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Obrigada, Senador Heinze... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Ah, eu só não fiz a referência à Drica, que foi minha suplente, foi a segunda suplente de Senador e está acompanhando aqui a reunião. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Seja bem-vinda, Drica! Obrigada pela sua presença. Obrigada, Senador Heinze. O Carlos quer fazer uma consideração. O SR. CARLOS LOPES - Eu gostaria, aproveitando o momento de apresentação de ideias e propostas que possam contribuir com os agricultores deste País, que os Senadores e Senadoras presentes pudessem levar em conta duas propostas para audiências que seriam bastante contributivas, até mesmo para dar subsídios a debates lá na frente. Primeiro é a gente ter uma audiência pública para tratar da equalização dos juros da carteira de crédito rural. O que é equalização de juro?
13:48 R	A gente traz o juro do que foi aplicado na carteira ao teto do que está na nossa tabela de juros da Selic. Isso hoje gera custo. Se na agricultura familiar o Governo do nosso querido Presidente Bolsonaro for aplicar R$20 bilhões, R$18 bilhões no Pronaf, a custo de R$9 bilhões, ficam na identidade financeira pulverizadora. Quer dizer o quê? Que a custo de eu te emprestar dez, nobre Senador Heinze, cinco ficam para quem emprestou. Isso deveria ser discutido, porque nós estamos perdendo 50% do ativo aplicado na carteira de crédito. Para nós agricultores, eu estou perdendo 50% da minha pujança de produção e acesso a crédito. No outro campo, eu gostaria de propor que os senhores, que, como visto por nós, estão bastante interessados na temática - e ela é importante para o País, pois empregamos 70% da mão de obra deste País... Como disse a nobre Senadora Kátia, vamos olhar a renda, porque agricultor familiar pode ser pequeno, médio e grande - e nós não estamos aqui discutindo módulos fiscais, módulos territoriais, nós estamos discutindo renda. Só para terminar, Senador, e passar para o senhor, como disse o nobre General, também faço vênia à solidarização às Forças Armadas. Sou filho de coronel do Exército e sei quão importante são as Forças Armadas para a soberania e a existência de eu dizer sou brasileiro e com orgulho. Faço vênia ao nosso General. Regularização fundiária, nobre Presidente. Eu estive com o senhor em outro órgão. A gente poderia marcar uma audiência sobre regularização fundiária para analisar dois pontos: a situação dos imóveis que vão ser regularizados e uma revisão ocupacional de quem está em cima. Porque isso abriria um leque aqui que nos colocaria com subsídio sobre o que estaríamos regularizando na pecha de territórios e quem está sendo regularizado que está acima do território. Eu agradeço o aparte. Muito obrigado. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Eu esqueci de falar que foi mencionado o nosso ex-Presidente da Embrapa, o Eliseu Alves. Eu vou lhe passar uma tabela. Não sei se deixei com o senhor, General, quando estive lá. O Dr. Eliseu e a Fundação Getúlio Vargas fizeram um trabalho que se chama Pobreza Rural. Senadora, 3,775 milhões de famílias vivem quase miseravelmente no campo. São 3,775 milhões; esse é o dado. Aí eu pedi a ele... Eles agora estão fazendo de novo, vão atualizar a partir... A Kátia fala dos dados do IBGE, mas eles vão atualizar agora com dados de 2019, vão retomar esse assunto acho que no segundo semestre, com ele, de novo, coordenando uma equipe da Fundação Getulio Vargas, mostrando essas famílias. A renda bruta/ano não chega a oito salários mínimos - oito salários mínimos. Oito mil/ano. Quer dizer: por alguma razão essa gente tem que ter uma assistência, entenderam? Então, eu batia muito nisto: estão dando terra para qualquer um, mas há três milhões e tanto que não recebem nada - não chega assistência técnica, não chega Pronaf, não chega nada a essas famílias. E muitos vivem lá fora. Assim, não é para morar lá fora: "Eu tenho um pedaço de terra e não consigo produzir". E não é Nordeste, não é Norte; esses dados são do Brasil. Até no nosso Rio Grande do Sul, Shwanke. É menor o número do que o do Nordeste? Sim, mas existe no Rio Grande do Sul, existe em Santa Catarina, existe no Paraná, existe no Brasil; também, no seu Estado, Senadora. Então, aquele trabalho, vale a pena vocês verem, aquela radiografia. E eles vão atualizar agora. Os dados do IBGE de 2006, o.k.? Mas esse é um trabalho que eles fizeram, a Fundação Getulio Vargas e a Embrapa, dois órgãos isentos. Não é política. Eles mostraram a pobreza que existe no campo. Essa gente nós temos que atender, o.k.? Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Gen. Jesus Corrêa com a palavra.
13:52 R	O SR. JOÃO CARLOS JESUS CORRÊA - Senador Luis Carlos Heinze, queria agradecer mais uma vez a sua contribuição. O senhor tem sido muito proativo no nosso contato com relação a tudo aquilo que queremos para os fins da atuação do Incra e a resolução dos problemas ligados particularmente à regularização fundiária, bem como o desenvolvimento da agricultura por intermédio da participação dos pequenos agricultores - o senhor já esteve conosco lá apresentando as suas ideias. Com certeza, vai ser uma grande contribuição. Eu estou aqui com a minha equipe da Diretoria de Desenvolvimento, que é a encarregada direta de fazer esse tipo de planejamento. Eles estão, de fato, trabalhando para poder resolver esse passivo. E nós vamos chegar a atingir os nossos objetivos, o senhor pode ter certeza, com a contribuição que temos tido aí, de todos. Agradeço também a solidariedade do Sr. Carlos Lopes, que já esteve conosco. O senhor nos conhece e sabe que nós trabalhamos não para objetivos pessoais. Essa é a realidade do nosso Comandante atual, o Gen. Pujol, e do Gen. Villas Boas, que hoje trabalha conosco ainda, está no Governo Federal com o objetivo de trabalhar em proveito do Brasil. Sabemos perfeitamente que grande parcela da população brasileira ontem ficou ao lado do Gen. Villas Boas, ao lado dos interesses nacionais, porque nós temos que avançar; independentemente de qualquer circunstância, nós vamos continuar avançando. Não haverá pedras que venham a ser colocadas no nosso caminho que não serão retiradas com habilidade, com paciência e com a contribuição de pessoas como o senhor, como todos aqueles que foram solidários com a causa do Brasil. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada a todos. Também me solidarizo, Gen. Jesus Corrêa. Não preciso nem dizer, não é? Sou freguesa e estou abraçada com este Governo e com vocês militares incondicionalmente - incondicionalmente. Quero agradecer a presença do Vinícius Neves dos Santos, do TCU; do Fernando Shwanke, do MAPA; do Gen. João Carlos Jesus Corrêa, do Incra; Antoninho Rovaris, da Contag, e do Carlos Lopes, do Conafer. Quero dizer para vocês que nós estamos iniciando este trabalho para que consigamos nos unir em prol deste Brasil. E contamos com toda esta cadeia aqui, Carlos, do TCU, do Executivo e do Legislativo, para que a gente consiga mudar essa realidade. Então, contem comigo e contem com esta Comissão. Quero agradecer a presença de todos os servidores que trabalharam aqui hoje e de todos os convidados. Que Deus nos abençoe no restante da nossa semana! Está encerrada esta reunião. Muito obrigada. (Iniciada às 11 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 55 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/05/2019 - 8ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária