21/05/2019 - 15ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Declaro aberta a 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovação da ata. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 14ª Reunião. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como estão. (Pausa.) O item 1 tem como Relatora a Senadora Leila Barros. Para a gente adiantar, eu vou pedir à Senadora Kátia Abreu, que é Relatora do item 5, para ler o relatório. ITEM 5 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 151, de 2017 - Não terminativo - Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. Autoria: Deputado Zé Silva Relatoria: Senadora Kátia Abreu Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao projeto. Eu pediria à Senadora para... Não é terminativo. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para proferir relatório.) - Obrigada, Sr. Presidente. Bom dia a todos os colegas. Apresenta-se para análise da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2017, do Deputado Zé Silva, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. O art. 1º da proposição altera o §1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 2008, para estabelecer que a individualização dos contratos coletivos de financiamento celebrados junto ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária e ao Programa Cédula da Terra seja condicionada à decisão da maioria dos beneficiários de cada associação, obrigando a todos, tendo em vista que, pela atual redação, a lei condiciona a individualização dessas operações à adesão de todos os beneficiários de cada empreendimento. O projeto prevê a vigência da futura lei imediatamente após a sua publicação. Análise. É competência da Comissão de Assuntos Econômicos avaliar propostas legislativas acerca de política de crédito, de acordo com o Regimento. A proposição é meritória porque a redação atual da lei restringe a individualização dos projetos do crédito fundiário e favorece minorias desinteressadas no adimplemento do contrato, prejudicando os demais associados. Porque, num grupo criado, montado para o financiamento, nem todos estão ali, de fato, dispostos a empreender na atividade agropecuária.
10:12 R	E aqueles que estão dispostos ficam dependentes desses demais. E aqueles de boa-fé, com vocação e talento, ficam presos e não podem ter o seu financiamento individualizado. Então, não é justo que essa pessoa fique prejudicada pelos demais. Assim, a posição objetiva combater o comportamento oportunista de uma minoria de associados, contribuindo para a redução da inadimplência, uma vez que cada família seria responsável por sua própria dívida. A proposição representa impacto significativo para as famílias de agricultores que se encontram vinculadas a contratos de financiamento coletivos celebrados no âmbito dos programas Banco da Terra e Cédula da Terra. Estima-se que o projeto alcance cerca de 2,6 mil contratos, que beneficiam mais de 46 mil famílias que adquiriram 958 mil hectares de terra, com financiamento total ao redor de 663 milhões de valores atuais. No Tocantins, por exemplo, são cerca de 1,3 mil famílias. Os beneficiários do programa são famílias rurais vulneráveis e com menor renda inscritas no Cadastro Único (CradÚnico) e usam o crédito para aquisição de terras e programas de infraestrutura comunitária. Com isso, a individualização dos contratos de financiamentos celebrados pelos beneficiários desses programas será definida a partir da decisão da maioria dos mutuários de cada empreendimento, abolindo o atual critério da unanimidade. É importante ressaltar que a opção de individualizar os contratos não traz prejuízos ao mutuante, que continua a contar com garantia real hipotecária sobre a parcela do imóvel que cabe a cada mutuário, sem prejuízo dos demais mutuários, uma vez que eles arcarão tão somente com as obrigações proporcionalmente assumidas nos contratos coletivos. Dessa forma, o projeto vai facilitar a regularização da situação das famílias vinculadas a esses projetos e contribuir de forma decisiva para a retomada do crédito e do investimento produtivo no âmbito da agricultura familiar brasileira. Pelo exposto, somos favoráveis ao Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2017. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação o relatório da Senadora Kátia Abreu. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Senadora, parabéns pelo relatório porque realmente, se eu, a senhora e o Kajuru montarmos uma empresa pequena e eu não quiser pagar a minha parte, vocês dois se prejudicam por isso. Isso é seriíssimo. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Isso é um dos problemas sérios. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Porque há alguém que não quer mais. Esse alguém que não quer mais acaba prejudicando terceiros que querem. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Então, se individualizar... Acho que é um projeto que ajuda. Eu não sabia que era essa quantidade toda de famílias: 46 mil famílias é um número bastante significativo. Parabéns pelo relatório. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Obrigada, Sr. Presidente. O senhor me permite? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Se o senhor me permite, eu gostaria de pedir a urgência desta matéria para Plenário. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação o requerimento da Senadora Kátia Abreu para que a gente coloque em Plenário para ser votado ainda hoje. Aqueles que concordam, Senadores e Senadoras, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Senadora Leila, item 1.
10:16 R	ITEM 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 377, de 2015 - Não terminativo - Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Autoria: Senador Lasier Martins Relatoria: Senadora Leila Barros Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1. Em 4/10/2017, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto. Pois não, Senadora. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para proferir relatório.) - Bom dia, Sr. Presidente e demais Senadores e Senadoras! Semana passada, eu retirei o projeto, só para informá-los, e nós estivemos com os representantes do Ministério da Saúde do Governo e foi entendido que eles deverão editar uma nova portaria, entenderam isso, mas eu acredito que aqui nós temos, a Casa tem que caminhar, e nós vamos continuar com os nossos ritos aqui. Então, vou manter o meu parecer, vou fazer a leitura do relatório, mas foi muito proveitosa a nossa reunião. Bom, vem à CAE o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) nº 377, de 2015, que susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição, a Portaria do Ministério da Saúde (MS) nº 61, de 2015. Na justificação, o autor argumenta que o Ministério da Saúde, ao estabelecer limites etários mais elevados que os estabelecidos na Lei nº 11.664, de 2009, para a realização do rastreamento do câncer de mama mediante exames de mamografia, extrapolou suas competências. Além disso, a Portaria afrontaria o direito constitucional à saúde e se colocaria contra as recomendações médicas internacionalmente reconhecidas. O PDS foi distribuído para a apreciação da CCJ, para, em seguida, seguir para votação no Plenário desta Casa. Relatório do Senador Ronaldo Caiado, favorável ao Projeto, foi aprovado na CCJ. Posteriormente, foi aprovado o requerimento do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a oitiva da CAE. Análise. Compete à CAE analisar os aspectos econômico-financeiros das matérias que lhe são submetidas. Antes de mais nada, é preciso destacar que o câncer de mama é uma enfermidade gravíssima e que acomete um número muito grande de mulheres. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), em 2019, estima-se o surgimento de 59,7 mil novos casos, uma taxa de incidência de 51,29 casos por 100 mil mulheres. A taxa de mortalidade por câncer de mama de 13,68 óbitos por 100 mil mulheres em 2015 representa a primeira causa de morte por câncer entre as mulheres brasileiras. Além disso, sabe-se que a incidência aumenta progressivamente a partir dos 40 anos. Muitos chamam essa condição de um mal silencioso, pois pode passar totalmente despercebido pela portadora em seus estágios iniciais, quando as chances de tratamento bem-sucedido são maiores. Daí a importância fundamental do rastreamento precoce, ou seja, da mamografia. De acordo com a Lei nº 11.664, de 2008, o SUS deve assegurar a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, um parâmetro seguido em outros países e recomendado por entidades como a Sociedade Brasileira de Mastologia. No entanto, o Ministério da Saúde adotou uma diretriz mais restritiva, por meio da portaria que o PDS pretende sustar. Conforme exarado no Parecer da CCJ, a portaria é ilegal por afrontar a citada lei.
10:20 R	É de se reconhecer que o tema comporta certa polêmica, não havendo uma diretriz comum no plano internacional e tampouco consenso na comunidade científica quanto aos custos e benefícios por faixa etária da detecção precoce, mas o fato é que, não obstante a maior incidência de câncer de mama ocorrer entre 50 e 69 anos, essa taxa ainda é expressiva entre 40 e 49 anos, não se afigurando razoável ou mesmo aceitável que os serviços de saúde pública deixem de cumprir com a determinação legal. A lei federal que assegura o exame preventivo a partir dos 40 anos é uma norma que foi fruto de um debate democrático no Congresso Nacional. Nesse sentido, concordamos mais uma vez com o parecer da CCJ, quando conclui que o caminho legítimo e adequado para se modificar a regra é por meio de projeto de lei ou até mesmo medida provisória. Do ponto de vista financeiro, entendemos que, mesmo que haja impacto, ele já deveria estar provisionado e previsto na legislação orçamentária federal, exatamente por se tratar de uma norma de 2008. Ou seja, em princípio, está afastada a hipótese de criação de uma nova despesa. O voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 377, de 2015. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senadora Leila. Senador Kajuru, inscrito para debater o assunto. Pois não, Senador. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discutir.) - Bom dia, Presidente Omar Aziz, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras. Inicialmente, eu quero cumprimentá-lo, pois, no sábado, eu estava em uma palestra em Belo Horizonte e, ao ler o seu Twitter, imediatamente me solidarizei e imediatamente, ontem, protocolei um requerimento ao Chefe da Casa Civil, mas diretamente ao Presidente Bolsonaro, respeitosamente, para que ele saiba separar o joio do trigo. Então, que ele diga à Nação quem é que pratica conchavos, quem é, neste Congresso Nacional, que está querendo tornar o Governo dele ingovernável, que está querendo praticar o toma lá, dá cá. Então chega, neste País, de declaração em que se coloca todo mundo na mesma vala. Eu espero que outros companheiros deste Senado e do Congresso Nacional tenham a mesma posição nossa em relação a esse requerimento. Sobre o projeto, merecedor de total aplauso, do Senador Lasier Martins, e muito bem relatado pela Senadora Leila, eu apenas observo que, em muitos países desenvolvidos, como é o caso dos Estados Unidos, do Canadá, do Reino Unido, da Holanda, da Dinamarca, da Noruega, tem-se observado um aumento de incidência do câncer de mama, porém, acompanhado de uma redução de mortalidade por ele ocasionada. Esse fenômeno, aparentemente paradoxal, é explicado pelo trabalho de detecção precoce realizado por esses países, por meio de introdução da mamografia para rastreamento, com a subsequente oferta de tratamento adequado àquelas mulheres em que é detectada alguma alteração mamária.
10:24 R	Já no Brasil, infelizmente, o aumento da incidência do câncer de mama tem sido acompanhado do aumento da mortalidade, Presidente. E a explicação para esse quadro lamentável reside obviamente nos diagnósticos tardios e na consequente aplicação tardia da terapêutica adequada. Não é de se estranhar - e foi bem observado pela Senadora Leila, Relatora - que dentre todos os cânceres, o de mama é o que mais mata as mulheres no Brasil. E aqui eu trago o número oficial. Anualmente, cerca de 15.403 mulheres morrem, no País, dessa neoplasia. Relatórios divulgados mostram que o diagnóstico por meio da mamografia pode reduzir a taxa de mortalidade em 31%, também observou bem a Senadora Leila. Então, o projeto é sem nenhuma dúvida de imediata aprovação, e que ele vá o mais rápido possível para o Plenário, Presidente Omar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O Senador Lasier é o autor do projeto. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Está muito bem relatado, Presidente. E com o adicional do Senador Kajuru, eu acho que pouco ou nada mais há a acrescentar e se está propondo apenas um rastreamento mais precoce, para com isso se evitar tanta mortandade de mulheres com câncer de mama, que como foi dito é o maior flagelo em termos de câncer nas mulheres. Eu tenho a expectativa da aprovação aqui e no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Parabéns, Senador Lasier, pela iniciativa. E a Senadora Leila, que conversando comigo semana passada, numa demonstração clara de que quer contribuir com o Governo, esperou mais uma semana para votar, porque houve pedido, está certo? E isso aí... Uma semana a mais, uma a menos, não iria fazer muita diferença. Mas pela compreensão de a gente não querer colocar no colo do Governo e interpretar de forma errada, a questão da mamografia precoce além de detectar, deixa mais barato o tratamento, porque a partir do momento em que se detecta já um câncer avançado, a quimio, a radioterapia e às vezes a mutilação da mulher são muito mais caras do que um exame feito com antecedência. A gente que vem do Norte, do Nordeste, imagine no interior do Nordeste, no interior da Amazônia! E aqui mesmo, no Centro-Oeste, quantas mulheres já vieram a óbito sem saber que tinham câncer de mama? Quantas? Inúmeras! E antigamente o pessoal dizia que morreu do coração, teve um ataque e morreu. Não. O câncer consumia e um dia a mulher chegava ao óbito. Eu tive a felicidade de - coloquei aqui semana passada - comprar mamógrafos, quando fui Governador, para todos os Municípios do meu Estado. Treinei pessoas, principalmente mulheres, porque no interior uma mulher fica muito mais constrangida se for fazer o exame de mamografia com homem. Dei preferência às mulheres para fazer o treinamento técnico e esses exames eram encaminhados à capital através da internet, porque não há nos Municípios, no interior, pessoas especializadas para detectar se têm ou não têm.
10:28 R	E em alguns está funcionando, mas, em outros, infelizmente, depois que eu saí, nem implantaram. Mas eu tenho uma coisa que me orgulha muito: tínhamos o maior índice de câncer de colo de útero na minha região, e eu fui o primeiro Governador a vacinar todas as crianças de 11, 12 e 13 anos com a vacina do HPV. É uma doença que não afeta só a mulher, mas o homem também tem muitos problemas, adquire isso na relação sexual. Depois, o Governo, através da Presidenta Dilma, também implantou isso no Brasil todo. Então, quero só fazer aqui este registro ao parabenizar a Senadora Leila e o Senador Lasier pela iniciativa. O projeto vai a Plenário. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Pela ordem. O senhor, quando Governador, vacinou os quatro anos, de 9 a... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não: 11, 12 e 13. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Ah, 11, 12 e 13. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E era uma dificuldade, porque... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Custo para o Estado, a vacina? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Para o Estado, é. Depois, numa conversa com a Presidenta Dilma enquanto Governador... Ela implantou, e hoje o SUS oferece essa vacina para todas as crianças dessa faixa etária, o que é um programa de prevenção importante: com 10, 15, 20 anos, a gente erradica o HPV do Brasil se mantida essa sequência. Um grande problema que nós temos, Senadora Kátia, é, muitas vezes, a incompreensão do pai e da mãe, que acham que uma criança com onze anos... "Ela vai se prevenir quando ela começar lá na frente... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - A atividade sexual. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... uma relação." Ela está se prevenindo. Então, isso é muito importante. Aliás, aqui está o Senador Serra, que, na minha opinião, foi o melhor Ministro da Saúde que nós já tivemos. Se hoje nós temos índices de redução de mortalidade pelo HIV, nós devemos ao Ministro Serra, que, na época, acabou com aquela brincadeira de monopólio de remédios, ele fez o genérico... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Como? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Fora do microfone.) - Enfrentou os laboratórios. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ele enfrentou o mundo! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ele enfrentou o mundo, o que não é pouca coisa. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ele enfrentou o mundo, não foi pouca coisa não. E quero falar isso na sua frente: foi, com certeza absoluta... E implantou também o Médico da Família, o que ajudou muitas pessoas. Então, o Senador Serra, que foi Ministro da Saúde, sabe da importância da prevenção. E isto é prevenção: mamografia, exame... Não sou médico, mas está aqui um especialista, o Dr. Otto Alencar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, mas ortopedista não é médico? (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Cada um no seu quadrado! No caso do Senador Otto Alencar, ele é especialista em tratar do encruzo das paletas com a soca da cola! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É bom! Em votação... Senadora Kátia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Com relação à mamografia: na sua experiência de governo... Porque estou vendo no Tocantins... Praticamente todos os mamógrafos, fui eu que levei, mas ninguém faz, não há obrigatoriedade, não há um programa. Você instalou? Você fez um programa de cumprimento? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Foram instalados nos hospitais no interior do Amazonas. As pessoas fazem isso de graça, não pagam. É o seguinte: é uma iniciativa da mulher, não tem jeito de você obrigar uma mulher a fazer o exame de mamografia, tem que ser iniciativa dela. Em relação ao HPV, não, é diferente, porque, se a mãe e o pai não permitirem, não se vacina uma criança, tem que ter autorização. E nós fazíamos nas escolas.
10:32 R	Nós não esperávamos que a criança fosse a um posto de saúde; elas eram vacinadas nas escolas naquela faixa etária - dentro das escolas. Então, existia uma vacinação acima de 90%. Só que hoje, não; hoje não se vacina mais nas escolas. O programa existe, mas a pessoa tem que procurar um centro médico. E as pessoas sempre acreditam naquele negócio: "eu não vou ter isso nunca". Então, não procuram. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Quero parabenizar V. Exa., como Governador do Estado, que foi sensível a essa questão tão importante; parabenizar a Senadora Leila pelo seu relatório e dizer que sou completamente a favor. Obrigada. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Em rápidas considerações, além das que foram feitas por V. Exa. e acompanhadas pelo registro congratulatório da Senadora Kátia ao exercício do mandato como Governador, eu queria fazer menções à autoria vigilante do Senador Lasier, à competente relatoria da nossa companheira socialista, Senadora Leila, e dizer que, além do fato de estarmos debatendo uma questão que, de mérito, a mim me parece, acolhe de todos nós as preocupações alusivas a um decreto do Ministério da Saúde - e todos nós somos sabedores, Senador Plínio, da necessidade de fazermos políticas públicas preventivas -, o mais importante, Senador Lasier, é que nós estejamos, e aí vão os meus cumprimentos a V. Exa., vigilantes. Sem adentrar questões de natureza política, porque fatalmente hoje teremos nós no Plenário essa oportunidade, o Governo começa a se repetir e reiterar o desejo de legislar através de decretos, sem conhecer aquilo que, inclusive, tem sido por nós produzido, como de fato foi essa legislação federal em 2015, extinguindo aquilo que é avanço e estabelecendo aquilo que não é ação regulamentadora, mas sim uma iniciativa legislativa. Do início do Governo para cá, Senador Lasier, nós já deixamos de lado - e eu volto, Senadora Kátia, a dizer, porque fui contra a medida, que não teve base alguma técnica, metodológica, científica - a extinção do Programa Mais Médicos. Eu, particularmente, achei extremamente pernicioso, Senador Kajuru, e fico feliz ao ouvir aqui ao lado esquerdo, no meu ouvido, V. Exa. dizendo que, de fato, foi uma extrapolação, foi uma precipitação, foi um debate eminentemente de fundo ideológico, deixando milhões de brasileiros, Senador Esperidião Amin, hoje 19 milhões de brasileiros - eu não sei se isso acontece com a nossa querida, não apenas sua, Santa Catarina, mas a realidade do nosso povo nordestino, do nosso povo nortista é essa - à mercê da ausência de profissionais que outrora davam essa assistência. E de que forma foi decidido isso, Senadora Leila? Simplesmente por uma canetada, simplesmente porque não se concordava com aquilo que se estabelecera contratualmente. Vamos discutir esse contrato! Vamos discutir esse acordo entre países! Vamos estabelecer novas condições para essa relação, Senador Presidente Omar Aziz. Hoje somos quase 19 milhões de brasileiros a perguntar onde estão os médicos que se inscreveram para ocupação das vagas em lacuna deixada pelos profissionais cubanos. Onde estão?
10:36 R	Então, da mesma forma como se precipitou, sem nenhuma base de método, sem nenhuma preocupação de fundo em relação à extinção do Programa Mais Médicos, também o fez com esse decreto, que, ainda bem, esta Casa, a partir deste colegiado, levando ao colegiado pleno do Senado, haverá de sustar. Parabéns ao Senador Lasier e, da mesma forma, à nossa querida companheira Leila e aos demais que se acostam a essa visão preocupada. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Espiridião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Só quero complementar o que foi dito a respeito do projeto de lei em pauta, que tem como Relatora a Senadora Leila, que nos trouxe, inclusive, um depoimento de natureza pessoal e, de maneira sensata, concordou com a postergação de uma semana. Eu até fui chamado à colação na reunião de Líderes e tive que explicar o porquê do adiamento, que eu acho que foi uma medida sensata e, como quase tudo, ajudou a serenar. Isso me convence de que, a cada vez que a gente procura um atalho na vida, a gente perde tempo, porque todo atalho produz confusão lá na frente. E, quando você deixa o debate, por exemplo, na comissão permanente própria, que, no caso, é a Comissão de Assuntos Econômicos, as coisas serenam e podem ir para o Plenário evidentemente com menos dúvidas, suscitando menos discórdia. Segundo, quero cumprimentar o Senador Lasier. E, como o Senador Veneziano, en passant, falou sobre a questão do Programa Mais Médicos, eu quero dizer que eu estou matriculado na campanha de, primeiro, pedir reparação ao equívoco do Governo no tocante ao Programa Mais Médicos no meu Estado também, reduzindo o número de Municípios atendidos de maneira discricionária, sem uma fundamentação. Parece até contingenciamento de verba. Parodiando, o Congresso aprova um orçamento e um técnico faz um contingenciamento discricionário, ou seja, alterando, adulterando - melhor dizendo - o que o Congresso estabeleceu. Neste caso, o Programa Mais Médicos foi amplamente debatido. Eu fui socorrido, Senador Lasier, por um gaúcho de Bagé, Dr. Francisco Karam, já falecido, sogro do nosso saudoso ex-Senador Vilson Kleinübing, que, radicado em Santa Catarina, até os 97 anos de idade, escrevia em jornais. Ele me disse: "Quem é contra o Mais Médicos é antipatriótico, porque a Medicina é feita com os olhos, com a atenção e com as mãos." Os equipamentos são um complemento. Gente que nunca tinha visto um médico passou a ver, passou a ter um médico ao qual recorrer. Solução para os problemas é outra coisa. Agora, o conforto de se sentir acolhido é outro. Então, eu estou matriculado nessa campanha. Já cobrei em dois pronunciamentos, vou cobrar em outros, e também o Revalida. Soube que houve um murmúrio nesse fim de semana de que ele seria... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente...
10:40 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... lançado ou relançado. Quer dizer, sem o Revalida e sem o Mais Médicos, nós estamos condenando esse 19 ou 20 milhões de brasileiros à solidão - esta é a expressão, solidão -, falta de conforto e falta do atendimento que for possível. Não estou falando em alta tecnologia, medicina avançadíssima, mas pelo menos o conforto de escutar aquela frase: "O doutor disse que eu tenho chance". Queria me solidarizar também com a manifestação do Senador Veneziano e reiterar aqui meus cumprimentos ao Senador Lasier e à Senadora Leila. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu agradeço aqui a oportunidade. Eu não poderia deixar de me manifestar, tendo sido o Relator do Programa Mais Médicos. Na ocasião, esse programa não tratou só do provimento e da fixação de médicos, ele tratou da fixação, do provimento da fixação, foi o maior programa de interiorização e de fixação de médicos da história da humanidade, foram 18 mil médicos interiorizados e fixados. Ou seja, em menos de três anos nós levamos médicos para mais de 3,5 mil Municípios, mais de mil Municípios que nunca tinham tido um médico residente na história, em toda sua existência. Mas, além disso, nós criamos regras para criação dos cursos de graduação em Medicina. Essas regras acabavam com o balcão de negócio no Ministério da Educação, ou seja, deixava-se de ser a vontade de alguns agentes públicos em detrimento da necessidade efetiva de aquelas vagas serem alocadas regionalmente. Infelizmente, essa regra já foi praticamente abolida, já não se seguem mais as regras para a criação de novos cursos de graduação em Medicina, agora são os interesses dos agentes políticos que definem onde vai ser e não a necessidade objetiva de uma determinada região, o que é muito ruim porque você pode hipertrofiar o número de médicos onde já há muitos médicos, como foi na década de 80 e na década de 70, com a criação de vários cursos de graduação em Medicina. Esse mesmo Programa Mais Médicos criou a especialização em Medicina Geral de Família e Comunidade, que passava a ser obrigatória a todos os médicos que quisessem fazer uma residência. Portanto, formaríamos médicos para o Sistema Único de Saúde e daríamos à população usuária do SUS, que são 150 milhões de brasileiros, a oportunidade de ser assistida por um profissional especializado, além de estabelecer os critérios do Revalida, porque o Revalida virou um modo de exclusão e de garantir que a corporação tivesse total e absoluto controle do número de médicos que entram no mercado. Então, o Revalida que nós propusemos na lei tinha que seguir o teste de progresso. A gente queria introduzir no Programa Mais Médicos um teste de progresso, que seria feito ao final do quinto e do sexto anos nas residências médicas e a mesma prova aplicada para os alunos do sexto ano deveria ser aplicada para os médicos que buscavam a revalidação de diploma, médicos que foram formados fora do País.
10:44 R	Nenhuma dessas regras, infelizmente, foi implementada pelo Governo passado, e agora neste Governo há o desmonte total de uma grande política de provimento, fixação, formação, especialização, revalidação de diplomas, criação de cursos de graduação de Medicina, controle do número de especialistas, porque a gente criou a obrigatoriedade de informar o número de especialistas, informar ao Ministério da Saúde para ter um controle da quantidade de especialistas que há no País para definir critérios e a referência para a formação de especialistas no nosso País. Então, infelizmente, aquilo que vinha para mudar e criar um ambiente mais confortável para a prestação de serviço da área da saúde, para dar sustentação ao SUS, nós estamos vendo ser completamente enterrado. E agora a gente continua com mais de mil vagas em aberto no Programa Mais Médicos e sequer a gente consegue garantir que os médicos formados fora consigam ter a revalidação do diploma, porque a prova é para excluir, não é para incluir; a prova não é para medir conhecimento, é para evitar que esses profissionais formados fora do País consigam o registro do CRM e a revalidação de diploma. Infelizmente, é algo com que nós não deveríamos estar convivendo. E acho que nós deveríamos pautar esse debate na CAS, viu, Kajuru? Quem for da CAS, que a gente possa pautar esse debate de forma mais incisiva para retomar o programa na sua totalidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Kajuru, em discussão o projeto. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discutir.) - Rapidinho, Presidente, vou ser bem objetivo, curto e grosso. Senador Rogério, Senador Veneziano, que foram cirúrgicos, é só mudar a naturalidade deles, e esse projeto volta. Se esses médicos tivessem nascido nos Estados Unidos, por exemplo, nada disso teria acontecido. Então, é só mudar a naturalidade deles. Vamos lá no cartório, a gente muda a naturalidade deles. Isso foi uma brincadeira - me desculpe -, a nacionalidade. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação o relatório da Senadora Leila Barros. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Senadora Leila, item 2. No item da Senadora Leila, Relatora, eu vou pedir para a gente votar o pedido de urgência, para se votar o mais rápido possível no Plenário, por favor, porque ninguém pediu. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Fora do microfone.) - Eu pedi. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu não ouvi, Kajuru. Então, colocando em votação o pedido do Senador Kajuru para urgência. Em votação. Os Senadores e as Senadoras... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Bom, eu só queria explicar o que foi acordado com o Governo, como a gente esperou e no meu parecer favorável só pediram para que eles pudessem alterar o decreto deles. Então, por isso que eu até conversei aqui com o Senador Lasier, que ele iria fazer o pedido de urgência, e eu expliquei o que tinha sido acordado. Então, se pudermos esperar o que foi acordado, Senador... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Aí, depende do Senador Kajuru. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Sim, mas deixe o Senador... Só estou passando o que foi acordado... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está bom. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - ... mas, Kajuru, fique à vontade. (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Se é para eu ficar à vontade, pela primeira vez na minha vida, vou discordar de você, minha linda, estonteante, maravilha que brilha feito farol de milha. (Risos.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Somos irmãos.
10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação o requerimento do Senador Kajuru. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Vai a Plenário o pedido de urgência do Senador Kajuru. Então, até o final da tarde, o Governo tem tempo suficiente para editar um novo decreto, porque são só duas linhas. ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 29, de 2018 - Não terminativo - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para acrescentar a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente. Autoria: Senador Lasier Martins Relatoria: Senadora Leila Barros Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda apresentada. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para proferir relatório.) - Pois não, Sr. Presidente. Vem ao exame da CAE o Projeto de Lei do Senado nº 29, de 2018, do Senador Lasier Martins, que altera a lei que institui o Fundo Nacional de Meio Ambiente, o FNMA, para acrescentar a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente. Segundo o autor, o FNMA é o mais antigo fundo ambiental da América Latina e tem como objetivo principal contribuir para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente. Desde que foi criado, o Fundo apoiou cerca de 1.450 projetos socioambientais, com recursos da ordem de R$266 milhões voltados às iniciativas de conservação e de uso sustentável dos recursos naturais. Na justificação, especificou-se que, entre os desastres de origem antrópica, apenas devem ser alvo dos recursos do FNMA aqueles cuja autoria não puder ser identificada, de modo a evitar que esses recursos sejam destinados a custear as responsabilidades daqueles que comprovadamente causaram a degradação ambiental. A matéria será examinada pela CAE e, em decisão terminativa, pela CMA. Não foram apresentadas emendas. A análise. O PLS em análise propõe alterar a Lei do Fundo Nacional de Meio Ambiente para incluir, entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros desse fundo, a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada. O Fundo se destina a apoiar projetos em diferentes modalidades, que objetivem o uso racional e sustentável de recursos naturais, consoante as prioridades da política nacional do meio ambiente, incluindo a manutenção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental. Entendemos que a proposição é meritória e aperfeiçoa a legislação vigente, sobretudo por possibilitar mais uma fonte de recursos para prevenção, combate e remediação de desastres naturais e de desastres de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada, considerando os elevados custos à sociedade decorrentes desses desastres.
10:52 R	Desastres naturais representam um dos maiores problemas hoje enfrentados, a ponto de a Organização das Nações Unidas coordenar, desde o ano 2000, esforços em torno da Estratégia Internacional para a Redução de Desastres. A redução do risco de desastres é tema relativamente novo, que evoluiu desde a década de 1970, quando se tomavam basicamente ações reativas centradas na resposta aos desastres, sobretudo para aliviar o sofrimento dos afetados. No plano doméstico, destacam-se as medidas de adaptação à mudança do clima, que tem no aumento da ocorrência de desastres naturais um de seus principais efeitos previstos. Sobre a viabilidade da matéria e seu impacto fiscal, ponderamos que o projeto é viável e que se coaduna com os objetivos do FNMA e da legislação vigente. Não vislumbramos impacto fiscal, já que o projeto não cria despesa nem obriga destinação de recursos. Caberá ao Poder Executivo federal, durante a elaboração da proposta de lei orçamentária, consignar as dotações de recursos que julgar adequadas e o Parlamento analisá-las conforme suas prerrogativas. Propomos apenas um ajuste redacional de modo a não revogar indevidamente os §§1º e 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 1989. Voto. Considerando o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 29, de 2018, com a emenda de redação constando no texto. Eu fiz um resumo por causa da pauta que é extensa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senadora Leila. Em discussão o relatório. Senador Esperidião Amin com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, acho o projeto meritório, como todas as iniciativas do Senador Lasier, e com essa dupla que está sendo formada aqui na Comissão será difícil... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Nem todos, hein! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, não, mas com a dupla... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fora do microfone.) - Mas eu já vou dar um corte nisso aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se V. Exa. mantiver essa dupla atuando... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou eliminá-la. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... será difícil. Mas eu tenho uma sugestão... Se eu puder pedir um aparte ao tribunal... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senhoras e senhores que estão ao... Por favor... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Toque a sineta! Senão não vão escutá-lo também. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu vou pedir um pouco de silêncio! O Senador Esperidião Amin com a palavra, por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu só quero uma parte; um aparte ou uma parte. É uma parte em homenagem a Jack, o estripador, que sempre nos recomendou ir por partes, não é? (Risos.) Mas a minha sugestão. Eu sou de um Estado marcado por alguns desastres naturais, nem todos provocados por gaúchos. (Risos.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Fora do microfone.) - Fala de novo! Merece conflito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quer pedir direito de resposta? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - A gauchada tem levado grande contribuição ao desenvolvimento de Santa Catarina. Não perca de vista isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E Santa Catarina ofereceu a Porto Alegre dos casais açorianos a contribuição dos açorianos que passaram por lá. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Sim, porque não tinha espaço para eles.
10:56 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Nós selecionamos: os menos habilidosos no mar, nós mandamos para lá! Mas a minha sugestão é de redação. Na questão dos desastres provocados por ser humano, o que é de autoria... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Identificada? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Não identificada? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O que é? O "antrópico", pelo que sei, quer dizer de origem humana. Por exemplo: um fósforo, uma casa construída numa área de risco ou uma árvore abatida numa área sujeita a desmoronamento, desbarrancamento. Então, a minha sugestão para a Relatora é muito singela: "cuja autoria não puder ser identificada" eu substituiria, por precaução, pela expressão "cuja autoria não [...] [tenha sido] identificada em [aí vêm alternativas] inquérito próprio [ou investigação própria]." Ou seja, tem que ter havido a busca da autoria. Eu não posso dar por lido porque, senão, eu começo a ocultar a autoria. Tem que haver um B.O., tem que haver uma investigação. Por onde? Pelo órgão ambiental, pelo Ministério Público. "Olha, não foi possível descobrir quem foi o autor." Pelo menos alguém, autoridade própria ou o órgão ambiental... Em Santa Catarina nós temos o Instituto do Meio Ambiente. Se for nacional, temos o Ibama, o ICMBio, e sempre teremos o Ministério Público. Onde houver um acidente ambiental, o Ministério Público será chamado a atuar, porque é um crime ou é uma contravenção, ou o que seja, de ação pública. O Ministério Público é obrigado a se manifestar. Então, numa linguagem mais genérica, seria: autoria que não tenha sido identificada em inquérito próprio ou em investigação própria. É a minha sugestão de redação. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - A sugestão do Senador Amin... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vocês são gaúcho e catarinense, que se entendam. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Ela aprimora, mas isso já está previsto no texto quando se diz "com autoria, quando não puder ser ..." Ora, se diz "não puder", para chegar à conclusão de que não deu, é porque já houve... Mas aprimora, ela é mais complementar, a emenda é boa. Eu sugiro à nossa Relatora Leila que... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu só queria ter duas informações, do autor do projeto ou da Relatora: quanto é o valor desse fundo e quanto é que estão liberando? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Cento e sessenta e cinco milhões. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - E qual é o contingenciamento? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Então! É aquilo que falei há pouco tempo aqui. Nós temos aí cento e poucos fundos no Governo, todos contingenciados. Todo o esforço que V. Exa., Senador Lasier, está fazendo, e a Senadora está fazendo é inócuo, porque eles vão contingenciar esses recursos. Por isso é que agora nós temos que tomar... Nessa reforma tributária... Nós temos que mudar essas regras. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Orçamento impositivo! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois é! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O orçamento impositivo vai fazer o orçamento valer.
11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Olhe só: o Fundo Amazônia, que é de recursos da Noruega, da Alemanha, o BNDES está questionando. Eles não investem. Você fazer um projeto, Plínio, para o Fundo Amazônia é a coisa mais difícil do mundo. Eu peguei uma vez um recurso lá - eu, não; o Governo - para fazer reflorestamento no Amazonas: R$20 milhões. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu estou sendo... Senhores e senhoras... (Soa a campainha.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O valor do fundo... Desde quando foi criado o fundo, eu acredito que nunca se liberou um recurso para qualquer tipo de atividade nesse sentido. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Sim, Presidente, mas, se não houver nenhuma previsão, aí é pior! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Pelo menos se cria uma expectativa. Haveremos de chegar a um dia em que o fundo vai estar disponível. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois é, mas eu não estou aqui questionando, não! Eu estou só dizendo para V. Exa. que a iniciativa é ótima, o relatório também, a contribuição do Senador Amin, agora, se a gente não fizer o que o Senador Amin falou... Se a gente fizer emenda impositiva, o Presidente da República vai declarar que a gente está querendo derrubá-lo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ah, "não"... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - "Não"... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, nós já estamos estudando esse assunto... Presidente, esse projeto foi apresentado no ano 2000. A lei orçamentária é de execução obrigatória, e o Presidente pode propor a sua modificação, por projeto de lei, e não por decreto. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vamos lá. Em discussão ainda o projeto que altera a Lei 7.797. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Eu ainda teria... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O senhor quer discutir ainda? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Eu ainda teria um acréscimo, porque o projeto prevê prevenção, combate e remediação. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Em caso de um desastre natural que seja de uma relevância extraordinária, de uma repercussão, de prejuízos, ela poderá abrir uma exceção quanto ao uso, porque tem que resolver aquilo, senão vai piorar a situação. Então, mesmo que não haja disponibilidade do fundo, pode-se criar essa disponibilização pela importância do desastre que aconteceu. Então... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu queria alcançar, Senador Lasier, um exemplo aqui prático: Brumadinho. Quem vai fazer essa reparação: esse fundo ou a empresa? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, é antrópico. Esse é antrópico. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É RG, não é pessoa física. É de origem antrópica: foi o ser humano, foi o homem, foi o técnico... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim, sim, mas é isso aí. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Fora do microfone.) - Está identificado. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Esse foi identificado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Foi identificado. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Fora do microfone.) - Foi negligência ali... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É para dar uma explicação, para as pessoas que estão nos vendo neste momento, de qual é o objetivo da coisa. É importante dizer o seguinte: se é feito pelo ser humano, o cara é responsável. Ele é responsável pelos seus atos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Tem que haver o inquérito. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Tem que haver o inquérito, lógico. Aí, há polícia para isso, há Ministério Público para isso, há as entidades ambientais para discutir isso. Mais alguma... Alguém mais quer discutir o projeto? (Pausa.) Em votação. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Agora é o item 4.
11:04 R	O Senador Serra, Senadora Kátia, está pedindo para fazer uma inversão, porque nós temos quórum para votar itens terminativos; daqui a pouco, nós não teremos e não votaremos. A senhora aguardaria para ser a próxima? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Não seja pessimista, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É que, na semana passada, quarta-feira, estava esvaziado muito aqui... Senador Oriovisto, por favor, é o item 14. ITEM 14 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 457, de 2018 - Terminativo - Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional. Autoria: Senador José Serra Relatoria: Senador Oriovisto Guimarães Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado. Observações: 1. Em 7/5/2019, foram apresentadas as emendas nº 1, de autoria do senador Angelo Coronel, e nºs 2, 3 e 4, de autoria do senador Espiridião Amin. 2. Em 14/5/2019, foi concedida vista coletiva do relatório reformulado da matéria. Houve uma discussão já aqui... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Já foi lido. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Já foi lido. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Já foi lido. Sr. Presidente, se o senhor me permite, eu faria um rápido resumo oral... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - ... para que todos se lembrem do que se trata, e depois nós poderíamos encaminhar para a votação. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - O PLS 457, de autoria do Senador José Serra, tem como propósito estabelecer que o Ministério da Economia preste relatório - inicialmente, o projeto previa quadrimestral - de todos os empréstimos concedidos com subsídios, bem como forneça também uma relação de todas as isenções fiscais e os benefícios que esses empréstimos subsidiados e isenções fiscais têm trazido à sociedade. Este projeto é de grande mérito, sofreu emendas do Senador Angelo Coronel, bem como do Senador Esperidião Amin. Ambas foram acatadas. Nós discutimos também com o Ministério da Economia, que sugeriu que o prazo fosse de um ano e não quadrimestral, como inicialmente propunha o Senador José Serra. Também isso foi acatado. Na última reunião da CAE, nós fizemos a leitura completa do projeto de lei, e vou me permitir ir diretamente ao voto, Sr. Presidente. Em razão do exposto, somos favoráveis à aprovação do PLS nº 457, de 2018, e do acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1-CAE, 2-CAE, 3-CAE e 4-CAE na forma da seguinte Emenda Substitutiva: Vou ler a emenda substitutiva para que todos se lembrem. EMENDA Nº - CAE (Substitutivo) (ao PLS nº 457, de 2018). Projeto de Lei do Senado nº 457, de 2018. Dispõe sobre processo de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre processo de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária autorizados para fomentar operações de crédito do Sistema Financeiro Nacional. Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se: I - benefícios ou subsídios creditícios: os gastos decorrentes de programas oficiais de crédito, operacionalizados por meio de fundos ou programas, a taxas de juros inferiores ao custo de emissão do Tesouro Nacional; II - benefícios ou subsídios financeiros: os desembolsos realizados por meio das equalizações de juros cujos valores constam do orçamento da União; e III - incentivos fiscais de natureza tributária: as renúncias tributárias com objetivo de fomentar políticas creditícias. Parágrafo único. Os incentivos fiscais de natureza tributária referidos no inciso III compreendem isenções tributárias sobre os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança, letras de crédito, certificados de recebíveis e outros títulos ou instrumentos financeiros, conforme regulamentação do Ministério da Economia. Art. 3º O Ministério da Economia publicará anualmente, até 1º de julho, na internet, demonstrativos sobre: I - impacto fiscal dos benefícios ou subsídios creditícios, bem como dos incentivos fiscais de natureza tributária, concedidos em operações de crédito realizadas no Sistema Financeiro Nacional; e
11:08 R	II - os desembolsos e as inscrições em restos a pagar realizados por meio de benefícios ou subsídios financeiros. §1º Os demonstrativos previstos nos incisos I e II serão elaborados com os seguintes objetivos: I - apurar custo fiscal explícito e implícito das operações creditícias e financeiras identificadas, no mínimo, por região, modalidade, programa de aplicação e setores da economia beneficiados; II - apresentar periodicamente os objetivos e os resultados econômicos e sociais alcançados da política creditícia, a fim de incentivar a entrega de resultados na forma mais adequada às necessidades dos beneficiários; III - melhorar a alocação de recursos entre programas de crédito e outros programas governamentais, especialmente a partir de análises de custos e benefícios auferidos e potenciais; e IV - evidenciar o custo das políticas creditícias em base orçamentária equivalente à de outros gastos federais. §2º Os demonstrativos evidenciarão os setores da economia beneficiados pelo direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, letras de crédito, certificados de recebíveis e outros títulos ou instrumentos financeiros contemplados na regulamentação de que trata o parágrafo único do art. 2º. §3º Os subsídios derivados de operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de crédito lastreadas em recursos captados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a taxas inferiores ao custo de emissão do Tesouro Nacional serão evidenciados nos demonstrativos de que tratam este artigo. §4º A taxa de juros utilizada no cálculo do custo de emissão do Tesouro Nacional será obtida pelo custo médio de emissão dos títulos públicos federais, estabelecido por metodologia divulgada pelo Ministério da Economia. §5º Para fins de regionalização do subsídio financeiro ou creditício apurado, será considerado o critério de localização do beneficiário final. §6º Enquanto não for possível a aplicação dos critérios estabelecidos nos incisos I, quanto à regionalização, e II do §1º, ou caso seja inviável a aplicação desses critérios, deverá ser especificado, em nota explicativa nos demonstrativos a que se refere o caput as razões que justificam a sua não aplicação. §7º Atos próprios dos Poderes Executivo e Legislativo poderão estabelecer acordos de cooperação técnica para estimar os impactos fiscais de proposições que impliquem prorrogação ou ampliação das despesas com subsídios e subvenções creditícios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. É esse, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão. Senador Esperidião Amin, Senador Serra e Senador Alessandro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar o Senador José Serra por sua persistente luta no sentido de aprimorar a transparência dessa questão que pode ser englobada como subsídios. E tornar a pedir ao Senador Luiz do Carmo: libera o meu projeto, Senador! O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Fora do microfone.) - Já está pronto! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Já consegui alguma coisa. Libera o Projeto de Lei Complementar 41, de 2019, que abrange isto tudo: abrange juro, incentivo fiscal, benefício creditício, etc.
11:12 R	Mas, focalizando este projeto, o Senador José Serra fez publicar agora, dia 10 de maio, no jornal O Estado de S. Paulo, um artigo conexo com esse assunto, que fala sobre transparência nos subsídios creditícios, e esse projeto de lei é sobre isso, sobre o quanto o Brasil concede e não avalia de benefícios nas operações de crédito que ele banca, especialmente com o sistema financeiro oficial, mas também com o sistema financeiro privado. Aliás, o privado só não gosta de crédito rural, mas parece que vai tomar gosto. Então, o que eu queria dizer: eu não posso negar o meu voto a favor com aplauso ao projeto muito bem relatado pelo Senador Oriovisto. Eu, no começo, pensei que ele iria dar o texto dele como visto, mas ele leu, e é uma deferência à galera aqui presente. E, finalmente, quero reiterar o meu pedido ao Senador Luiz Carlos. Eu vou marcá-lo sob pressão, como aquele zagueiro do Havaí que foi roubado no último domingo... (Risos.) ... foi roubado no último domingo. Mas isso é outro assunto. Eu vou marcar sob pressão, para que V. Exa. apresente. O projeto do Senador José Serra que o Senador Oriovisto relatou focaliza exatamente o tema do Projeto de Lei Complementar 41. O Brasil vai... Só a União vai conceder neste ano, em que nós estamos no fundo do poço, como diz o Ministro da Economia, R$400 bilhões de subsídios, não só desses que o Senador Serra focaliza, mas no geral. Se somarmos os Estados e o Distrito Federal, também sem avaliação, vamos a 550, segundo o Deputado Luiz Carlos Hauly, que estudou esse assunto no bojo da reforma tributária. Eu persigo esse assunto desde 1991. É o terceiro projeto que eu apresento. Mas, para não me estender, quero cumprimentar o Senador José Serra, que mostra ser um Senador, um homem público, de preparo singular, e eu tive que estudar no seu artigo para poder acompanhá-lo, viu, Senador? (Risos.) Ou seja, tive que colar dele para poder encostar nele. Então, dou o meu voto favorável, cumprimentando o Relator, cumprimentando o autor e a CAE por aprovar esse projeto, como eu espero. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) - Obrigado, Senador Amin. Quero só registrar que ele falou duas vezes bem de mim hoje, de modo que eu estou com o dia, estou com a semana ganha. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Deve se prevenir, porque deve estar vindo alguma coisa... (Risos.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) - Eu tenho uma pontinha de preocupação, para dizer a verdade. Mas o PLS 457, em resumo, Sr. Presidente, cria um processo de avaliação dos subsídios, coisa que é fundamental. São subsídios concedidos pelo Governo para baixar taxa de juros. Isso tem um custo, e o custo é alto: 83 bilhões apenas de incentivos creditícios, e outro tanto que nos leva a 100 bilhões de incentivos de natureza fiscal, para subsidiar juros. Nós não estamos propondo revisar esses subsídios, não estamos propondo aumentar nem diminuir; nós estamos propondo transparência; conhecer; saber para onde vão os recursos despendidos pelo setor público federal no Brasil. Disto que se trata: informação. A partir dela é que nós temos condições de raciocinar, de propor políticas, de nos opormos ou de apoiarmos determinadas medidas de política. É apenas isso. O Senado estará dando uma bela contribuição à transparência do processo econômico no Brasil.
11:16 R	É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Bom dia, Sr. Presidente. Quero parabenizar o Senador José Serra. Mais um projeto de alto nível técnico, de alta relevância... Quero parabenizar também o Relator pelo trabalho que fez de aprimoramento, que já é praxe na condução dos relatórios do Senador Oriovisto, e apontar que é um caminho sem volta para o Brasil você ter cada vez mais a profissionalização da gestão pública. Você não pode mais fazer a gestão de forma açodada, sem previsão, sem planejamento, sem análise de impacto, como historicamente se fez no Brasil, desperdiçando, em grande parte, o futuro de gerações de brasileiros. Então, parabéns aos dois Parlamentares, e a gente soma o nosso esforço a essa batalha pela evolução das contas públicas brasileiras. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) - Presidente, eu saúdo a iniciativa do Senador José Serra. Idem, os nossos cumprimentos se dirigem ao Senador Oriovisto. Quero apenas pontuar, que é uma preocupação do Colegiado: tivemos nós a oportunidade, na CDR, Presidente, de apresentar um requerimento, convidando os senhores representantes, presidentes, do BNDES e do próprio Banco do Nordeste do Brasil, Senador Lasier. Por que digo isso? Porque tivemos em mãos, Senador Espiridião Amin, aquilo que V. Exa., desde o início desta Legislatura, tem feito repetidamente, com todas as razões, não apenas por força de uma iniciativa sua à época do seu primeiro mandato como Senador: a pertinência desse debate amplo sobre isenções, sobre subsídios, a qualidade para quem se isenta, para quem se propõe esses subsídios. Eu tive, em mãos, um relatório do Tribunal de Contas da União que diz exatamente isso, Senador José Serra. Ou seja, quando nós trabalhamos principalmente, diga-se de passagem, porque já tivemos na CDR a presença ilustre do Presidente Romildo, do BNB, que nos trouxe um relatório mais próximo, diríamos nós, da realidade com a qual nós queremos versar no dia a dia: saber para onde estão indo esses recursos, para quem, seus propósitos e resultados. O grande problema está aí. Quando nós buscávamos essas informações, através, inclusive, dos dados que foram profundamente trabalhados e tratados pelo Tribunal de Contas da União, junto ao BNDES, você não os encontra, Senador do Carmo. Nós não encontramos. Ou seja, nós não sabemos até que ponto existe eficiência naquilo que é proposto como política de incentivo. Quando você busca saber geração de oportunidades, a partir do momento em que esses financiamentos foram feitos, você também não os detém, não os identifica. E pior: aqueles que mais acessaram os recursos subsidiados pelo BNDES são aqueles que, de fato, menos precisariam ou que mais poderiam recorrer aos que financiam na iniciativa privada. E aqueles que mais geraram oportunidade, Senador Kajuru, foram os pequenos e microempreendedores - os pequenos e microempreendedores. Os "tubarões", as empresas que sempre foram vistas e focadas com atenções diferenciadas pelo BNDES, são aqueles que menos respondem em termos de efetividade. São os que menos respondem em termos de efetividade. E, como nós estamos numa quadra em que o Governo anuncia "fundo do poço", em que o Governo se vale de todas as suas manobras, estratagemas, para pressionar, colocar o Congresso às cordas, fazendo separações de classe política de outras classes políticas, a gente precisa também descortinar oportunidades e alternativas que nós temos para ajudar a sair dessa realidade. O BNDES e o BNB são alguns dos instrumentos com os quais nós podemos contar.
11:20 R	A iniciativa do Senador Serra é extremamente oportuna. Abre-nos, portanto, a condição, mesmo que num prazo razoável... Penso que poderia ser de seis em seis meses, para saberem que nós estamos com o olhar fitando-os, saberem que nós estamos acompanhando e buscando essa eficiência desejável. Mas merece, desde já, os nosso cumprimentos, o nosso voto modesto, porque foi motivo e será. Afinal de contas, o convite que nós formulamos ainda não tem data para a presença do Presidente Joaquim Levy, como também do Presidente Romildo, para que conheçamos, à profundidade, a realidade do dia a dia que a nós não nos chega como desejado. Parabéns, Senador Oriovisto; da mesma forma e ainda mais à iniciativa intelectual do Senador José Serra. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discutir.) - Presidente, também pretendo homenagear José Serra por esta iniciativa oportuna, assim como o relatório do Senador Oriovisto. Nós sabemos dos danos que a política de desonerações, de incentivos fiscais e benefícios creditícios tem proporcionado a setores da economia. Não sabemos, no entanto, dos benefícios. Não há uma relação custo-benefício dessa prática. Nós indagamos: houve geração de empregos? Houve redução no preço dos produtos consumidos? O que se sabe é que há benefícios localizados. Vamos trazer aqui um exemplo. Em 2016, o déficit do sistema previdenciário chegou a R$280 bilhões. Fomos verificar o impacto das desonerações. As desonerações foram responsáveis por R$144 bilhões desse déficit: DRU, 92 bilhões. Se retirássemos o déficit proporcionado pelas desonerações e pela DRU, nós teríamos apenas 22 bilhões de déficit do sistema previdenciário em 2016. Neste ano, as desonerações alcançam R$310 bilhões. Significará perdas de receita para Municípios e Estados brasileiros da ordem de R$65 bilhões. Portanto, nós sabemos de danos que provocam as desonerações, a prática dessa política de forma ampliada, e não sabemos dos seus benefícios. Por isso, a proposta do Senador José Serra vem em boa hora, com o relatório competente que acolheu algumas emendas do Senador Oriovisto, e, portanto, nós devemos aprovar e começar a exigir realmente maior transparência, narrativa real sobre efeitos dessa política de desonerações e de benefícios tributários, até porque isso acaba produzindo desigualdades insanáveis também, já que alguns setores da economia são amplamente beneficiados e outros acabam tendo que enfrentar uma concorrência desigual. Por isso o Senador José Serra está de parabéns por esta iniciativa, Sr. Presidente.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, é muito importante essa discussão sobre incentivos fiscais, mas, antes, quero dizer aqui que não é fácil relatar projeto do Amin não: ele cobra todos os dias, liga no gabinete... E é público também, não é? Mas está pronto. Pode colocar em votação. Sobre incentivos fiscais, isso é muito grave. Em Goiás, por exemplo, há incentivos fiscais absurdos lá. Eles deram incentivos fiscais lá para loja que vende móveis. E muito dinheiro! Uai: onde que o comércio vai ganhar incentivo? Aí, para enganar o Estado, ele colocou uma fábrica de guarda-roupa e pegou o incentivo. Então, é muito grave. Outra coisa: há aí o contingenciamento que eles fizeram, que o Temer fez, para não aumentar as despesas, mas os incentivos aumentam também. É um absurdo fazer isso. Agora, outra coisa grave: guerras fiscais de Estados. Em Goiás nós estamos tentando tirar os incentivos, mas as empresas estão correndo para São Paulo. Então, outra coisa que nós temos que fazer, Amin e José Serra, que é de São Paulo, para não haver essa guerra... Corta incentivo, ela vai para outro Estado. E, aí, quem ganha é só o empresário, e o Estado perde. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quero também enaltecer a importância e a oportunidade do projeto do Senador Serra, tão bem avaliado pelo Senador Oriovisto e que traz à tona uma questão importante, que é a análise e verificação das consequências de incentivos fiscais ou creditícios. Não só incentivos fiscais ou creditícios, mas todas as políticas públicas que sofrem fortemente de uma falta de avaliação dos seus resultados. Mas lembrando que, no meio dessa questão, não se deve esquecer que este é um país de diferenças. As questões fiscais, tributárias, não têm no Sul a mesma relevância que têm no Sudeste, que têm no Norte e que têm no Nordeste. Isso não impede, contudo, que haja uma análise concreta e objetiva e que haja, principalmente, transparência. Por isso, quero parabenizar o Senador Serra e o Senador Oriovisto por esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu vou abrir o painel, porque nós temos que votar. Não é isso? E depois a gente vai discutindo, porque, senão, daqui a pouco nós não votamos a matéria. Eu vou iniciar a votação. Com a palavra o Senador Marcos Rogério, por favor. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, uso a palavra neste momento apenas para cumprimentar S. Exa., o Senador Serra. Eu tinha algumas preocupações... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadores, quem vota "sim" vota com o Relator; quem vota "não" está rejeitando o relatório. Pois não, Senador Marcos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Eu tinha algumas preocupações com essa matéria, suscitadas essas dúvidas pela própria Consultoria, mas, fazendo a análise do texto e, sobretudo, da proposta que o Relator apresenta, vejo que é uma matéria que está madura e que é necessária ao País - absolutamente necessária.
11:28 R	Trata-se de uma proposta que vai na linha, justamente, da transparência. O papel do Parlamento é o papel de controle. E aqui se busca o controle da efetividade, a avaliação da política pública, porque há quem ganha e há quem perde nessas transações, e não se pode abrir mão justamente desse processo de aferição. Esse tipo de política pública não pode e não deve ser um favor sem causa, e, ao longo do tempo, a prática que nós temos visto no Brasil, infelizmente, é de ausência absoluta de controle, sobretudo pela falta de transparência. Então, eu queria cumprimentar S. Exa., o Senador Serra, pela iniciativa. Penso que é preciso realmente avaliar, é preciso verificar a motivação, avaliar se o resultado é o pretendido, e nada mais justo do que uma regra de transparência que assegure efetividade nesse controle. Quero parabenizar o Senador Oriovisto, que entendeu a importância da matéria e, com suas preocupações e cautela, traz algumas sugestões que a meu ver também melhoram o texto, aperfeiçoam o texto. Esse é o papel do Poder Legislativo. S. Exa., o Senador Serra, como sempre, com acerto, espírito público absolutamente comprometido com este momento que o País vive e com as cautelas com que exerce no seu mandato, nos apresenta um texto que vai na linha daquilo que todos nós defendemos. Ao longo do tempo, nós temos visto muitas políticas públicas sendo desenvolvidas e que, na aparente intenção de buscar soluções, acabam apresentando mais prejuízos do que soluções. Então, minha saudação ao autor da matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Marcos. Senadora Kátia, por favor. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas para reiterar o que todos os colegas aqui disseram. Nós temos batido nessa tecla já há algum tempo - há quase três anos; especialmente de um ano para cá -, sobre a transparência desses incentivos fiscais, que são muito fechados. Só têm o valor global, não têm o nome das empresas e, principalmente, não têm o tempo de duração. De acordo com os objetivos sociais da operação, "vou dar os incentivos por isso, por aquilo". Explicou-se por quê, para quem, quanto. E por quanto tempo? Então, é muito importante o projeto prever o tempo de cada um dos incentivos, porque esses são instrumentos que os países todos usam em momentos de dificuldade, em momentos de uma crise localizada, por exemplo, na atividade automobilística, na atividade de peças, nos insumos do setor agropecuário ou num grande projeto, como a Zona Franca de Manaus. Nos demais, não existe tempo limitado. Tudo está hoje ilimitado, como se isso já tivesse se transformado em uma apropriação das empresas e dos setores. E, na verdade, esse dinheiro não é do Governo; esse dinheiro é do povo brasileiro. E tem que ser devolvido permanentemente, para manter os empregos. Em momento de dificuldade, dá-se o incentivo, para assegurar o emprego. Então, quero parabenizar o Senador por esse projeto simples, óbvio e espetacular. Por isso, ele é simples. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senadora. A Senadora Kátia ainda falta votar. A Senadora Renilde... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Eu não estou conseguindo.
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadora Renilde, a senhora falta votar. Senador Espiridião Amin. O Senador Marcelo Castro está aqui? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não? Falta a Senadora Renilde. (Pausa.) Vou encerrar a votação. Foram 17 SIM; NÃO, 0. Abstenção, 0; Quórum de 18, porque o Presidente não vota. A gente passa à Senadora Kátia, ad hoc, para ler... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Projeto de lei do Senador... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ah, só um minutinho... A Comissão aprova a emenda na CAE, com substitutivo, ficando prejudicado o projeto nos termos do artigo tal. De acordo com o art. 282, do Regimento Interno, a matéria será submetida a turno suplementar, por ter sido aprovado substitutivo integral ao projeto. O.k.? ITEM 4 PROJETO DE LEI Nº 669, de 2019 - Não terminativo - Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos. Autoria: Senador Weverton Relatoria: Senadora Kátia Abreu Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa. Senadora Kátia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para proferir relatório.) - Obrigado, Sr. Presidente. Projeto de autoria do Senador Weverton Rocha, do Maranhão, e eu quero aqui saudá-lo por essa autoria maravilhosa, que diz respeito diretamente a um benefício aos brasileiros mais pobres do País. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 669, de 2019, de autoria do Senador Weverton, que altera a Lei 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos. Porque todos nós sabemos que apenas as famílias e as pessoas mais pobres ficam sujeitos ao corte de energia. Para a classe média e classes A e B dificilmente ou raramente existe um corte de energia. O art. 1º da proposição acrescenta à Lei 8.987, de 1995, o art. 13-A: “Veda-se a cobrança de taxa destinada à religação ou restabelecimento do serviço”. Essa lei de 1995 e a lei do consumidor de 1990 não deixam claro a respeito dessa taxa de religação, e é exatamente nesse sentido que as empresas... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fazendo soar a campainha.) - A Senadora Kátia está lendo o relatório, por favor, pessoal. Ela está elevando a voz para poder... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - É verdade. Obrigada, Presidente. Eu estava mesmo levantando a voz. (Risos.) Então... Eu estava ficando aflita, porque é muito importante este projeto do Senador. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Não. Levanto quando é preciso, Senador, principalmente com os machistas. Então, essa lei traz uma confusão e não traz uma clareza sobre se as empresas privadas ou públicas de energia elétrica e de água podem ou não cortar o serviço ou se podem ou não cobrar uma taxa de religação.
11:36 R	Então, Senadora Leila, em Brasília custa R$90 a taxa de religação; no Maranhão, a taxa é de R$10,74 mais a taxa de urgência. Eles inventam uma taxa de urgência - ninguém sabe o que que é urgência e o que que não é - e passa, no Maranhão, para R$58. No Tocantins, a trifásica está R$32 e a monofásica R$7,50. Então, existe uma disparidade de taxas de cobrança. E rico não deixa cortar energia; só os mais pobres. Esse projeto foi inclusive aprovado na Assembleia Legislativa do Tocantins, o autor é o Deputado Estadual Jorge Frederico; e, na Câmara Municipal de Palmas, o Vereador Diogo Fernandes. O que que aconteceu? As empresas entraram com uma ação no Supremo, dizendo que não poderia ser uma lei estadual, que tinha que ser uma lei federal, para poder alterar e não permitir essa cobrança de taxa de religação e uma tal taxa de urgência, que ninguém sabe qual é, ainda mais os mais pobres, se vão conseguir entender essa taxa de religação... A chamada taxa de religação de serviços públicos é um tema controverso. Não existe em lei federal dispositivo que explicitamente a autorize ou a proíba. A questão da religação tem sido, de fato, relegada a normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. Segundo esse raciocínio, o serviço de religação tem um custo para as empresas, que, por sua vez, deve ser ressarcido pelo usuário. No entanto, entendemos que tal raciocínio falha ao desconsiderar que esse ônus recai, de maneira particularmente pesada, sobre os mais pobres. Imaginem uma taxa de religação de R$90 e uma energia cortada por R$50. Como é que vai agir essa família? E o que é mais ainda duvidoso? A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é o Código de Defesa do Consumidor. Sabe o que ele diz, no seu art. 22? "Os órgãos públicos por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Ou seja, pela lei de defesa do consumidor, os serviços essenciais não deveriam nem ser descontínuos, ou seja, cortados. Mas, infelizmente, não há clareza nisso. E essa proposta do Senador Weverton traz justamente a proibição - ponto - para a cobrança de taxa de religação de energia. E há uma emenda muito importante, em que o autor diz o seguinte: "É vedada a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço cujo prazo máximo de realização será, em qualquer hipótese, de 12 (doze) horas". Então, eles colocam a religação para 24 horas, justamente para cobrar a taxa especial para religar a energia com menos de 12 horas. Então, esta emenda do Senador Mecias de Jesus inclui que é vedada essa cobrança e a religação a partir de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito.
11:40 R	E incluo ainda para apreciação dos colegas uma emenda, para que, assim como a Assembleia do Estado de Tocantins incluiu os serviços de água, nós também possamos incluir a taxa de serviços de distribuição e abastecimento de água, quando cortada, também em 12 horas a religação, não podendo cobrar taxa de religação ou taxa especial de religação. Peço aos colegas uma atenção muito especial a esse projeto, porque é de um alcance extraordinário exclusivamente para as pessoas mais pobres, inclusive aquelas das taxas especiais. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão. (Pausa.) O autor da proposta, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Sr. Presidente, eu queria primeiro cumprimentar a Senadora Kátia Abreu, que fez aqui, de forma muito firme... Ela vive no dia a dia, num Estado que também sente na pele muitas injustiças sociais. Nós, do Nordeste, do Norte, enfim, de todas as regiões periféricas dos grandes centros do País, sabemos o quanto é sofrido o dia a dia para se manter as contas de dentro de casa permanentes, todo tempo em dia. E serviços essenciais e questões básicas, como o direito à alimentação, às três alimentações do dia, o direito ao fornecimento de água, de acesso à água, ao saneamento básico, à luz, à energia elétrica, que são direitos. E parece, para muitos que já têm condição, uma coisa muito básica, mas, para milhares - e, olhe lá, milhões de famílias neste País -, ainda é motivo de muito estresse e de muita dor de cabeça de um chefe de família. Muitos hoje já saíram de casa cedo, sem saber o que vão trazer de volta para casa, no final do dia, para alimentar os seus filhos. E veja a humilhação que essas famílias não passam, Presidente, quando chega lá a companhia energética e corta a energia, como foi falado aqui. Há muitos casos. Eu tenho vários que chegaram para mim. Casos de energia elétrica de R$60 a R$70. E esse trabalhador não atrasa a conta porque ele é mau pagador; pelo contrário: quando ele atrasa, é porque realmente, com o poder dele de compra, ele vai pensar: "Ou eu pago energia, ou eu boto comida para o meu filho". O básico: arroz, ovo, tomate, e o leite... E, aí, ele acaba atrasando e tem esse constrangimento, essa humilhação permanente por que essas famílias passam. Então, o projeto é bem simples: essa família que atrasou vai ter que correr atrás de pagar; ninguém está proibido de cortar o serviço. Só que, pagando com muito sacrifício, já penalizando o seu orçamento, ela também não pode ser explorada, empurrando-se uma taxa, às vezes, maior que a própria conta de energia da família, para ela voltar a ter acesso. Então, eu peço aqui, em nome da Sandra Maria... Eu gravei um programa eleitoral, na época da campanha, na casa dela, no Monte Castelo, lá em São Luís, onde ela relatava essa humilhação, ali perto da Rua Raimundo Correia. E a Sandra relatava a humilhação por que ela e vários outros conhecidos já passaram com o corte de energia elétrica. E eu disse para ela que uma das minhas principais bandeiras seria essa. Parece ser simples, mas essas pessoas que estão lá na ponta aguardam ansiosamente, porque nós sabemos o quanto vai ser importante devolver, no mínimo, a dignidade e também as condições, para que elas possam ter esses serviços básicos.
11:44 R	Eu peço encarecidamente aos nossos pares, colegas, que nos acompanhem e nos ajudem a aprovar esse projeto. E quero parabenizar a Senadora Kátia, agradecer por incluir, como emenda, não só taxa de energia elétrica, mas também a taxa do fornecimento da água, ali do serviço de saneamento básico. Obrigado, Presidente. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero aproveitar a carona. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... aproveitando a carona aqui, rapidamente, como vizinho. Quero aproveitar, claro, e parabenizar tanto o autor quando os Relatores, o Relator ad hoc, pela iniciativa e pela deliberação, aqui, bem conduzida, mas, ao mesmo tempo - desculpem-me -, fazer um contraponto aqui, pessoal, para lamentar que a gente ainda tenha que fazer projetos desse tipo no Brasil. Lamentar por quê? Porque isso, para mim, mais uma vez é o atestado de incompetência e impotência absoluta das agências reguladoras brasileiras. E isso não é projeto para se ter em lei. Isso é um projeto cuja razoabilidade, a proporcionalidade de multas, de punição... Uma coisa que custa 90 para religar, 50 é a conta para pagar... Isso não é razoável! Então, as nossas agências reguladoras precisam ser repensadas, do ponto de vista... Fala-se o tempo todo de autonomia das agências, as agências são livres, são para tudo, e, no entanto, está aí: nós somos obrigados a descer a esse nível de detalhe numa lei, parar o Senado, parar as atividades todas, aqui, basicamente para uma coisa regulatória! Uma agência reguladora, boa, tem que ser capaz de dirimir um problema desses, baixar uma regra e todos cumprirem, todos os concessionários. Não estamos falando de atividade de livre mercado. Estamos falando de atividades concessionadas - autorizatárias também, eventualmente - do Poder Público brasileiro. Não é possível que a gente tenha que fazer lei para esse tipo de detalhe. Mas parabenizo, porque, diante da incompetência e da impotência dessas agências, nós acabamos sendo obrigados a fazer esse tipo de projeto. Parabenizo, mas lamento ao mesmo tempo. Obrigado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, eu só queria complementar aqui, se me permitir o Jean Paul: há uma desconexão de todas as agências com a sociedade. Elas se conectam basicamente com os setores regulados. Então, isso é uma consequência da total e absoluta desconexão das agências com a população e as suas necessidades. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sr. Presidente, muito rapidamente, eu conversava aqui com a Senadora Kátia e, ao nosso lado, o Senador Rogério, o Senador Kajuru... Não sei se pertinente, se o próprio autor que, acertadamente, pela vivência... Não que nós possamos nos apresentar como conhecedores mais profundos sobre agruras regionais, pelo fato de vivenciarmos a nossa realidade do Semiárido maranhense, do Semiárido paraibano, mas são experiências trazidas por uma filha do Tocantins e termina se generalizando Brasil afora. Essa prática, eu penso, principalmente em momentos de debilidade econômica como a que nós estamos vivendo, é anticristã. Você imaginar que somos mais de 13 milhões, hoje, de desafortunados brasileiros sem emprego e outros tantos milhões que não estão nessa conta; você imaginar que somos quase 50 milhões entre brasileiros que vivem na faixa da pobreza e da extrema pobreza... Mas eu pergunto, meu querido Líder pedetista Weverton Rocha, se nós poderíamos estabelecer faixas de rendimento. Meu receio - sabe, Presidente -, por mais que a Senadora diga: "Quem pode não deixa de pagar"... Lastimavelmente, cada um de nós tem exemplos de pessoas que poderiam pagar e não o fazem por outras razões. Lamentavelmente! Não dá para desconhecer que muitas situações Brasil afora identificam que muitos que poderiam cumprir com essas obrigações não o fazem.
11:48 R	Concordo, na plenitude, com o Senador Jean Paul, que é inadmissível, é inclusive algo inaceitável você ter uma conta menor do que o valor que lhe será cobrado para uma religação, o que poderia ser estabelecido e regulamentado por agências próprias. Não sei, Senador Weverton, se V. Exa. permitiria estabelecer limites de renda, para que não corramos o risco de saber que muitos poderão se valer dessa correta proposta legislativa socialmente indiscutível - e por isso terá de todos nós o apelo e o voto favorável -, mas que outros não peguem essa, eu não utilizarei carona, oportunidade legislativa de não cumprirem, podendo fazê-lo, as suas obrigações. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação o relatório da Senadora Kátia Abreu, que leu ad hoc, muito bem lido, Senadora. Deu explicações corretíssimas aqui para todos nós, esclareceu qualquer dúvida. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 da CAE e com a emenda da Senadora Kátia Abreu, que fez aqui ad hoc. Pois não, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Presidente, só lhe agradeço, ao tempo em que nós vamos continuar aqui nessa luta dentro da Casa. Trazer aqui essa resposta já não vai mais servir para esse relatório que já foi aprovado, mas não se preocupe, Senador Veneziano, que nós pesquisamos muito, e a turma do freezer cheio não deixa cortar energia, porque eles não querem que o caviar estrague, nem o filé. Quem atrasa de verdade e fica passando por esse tipo de humilhação é quem realmente não tem condição. E, quanto às agências reguladoras, o Jean Paul está corretíssimo. E eu, como Deputado, tenho vários vídeos, várias falas que... Eu sempre disse que, se fechassem, Presidente, essas agências todas no Brasil, o cidadão não iria sentir falta de nenhuma! Você começa pela energia elétrica; a que trata aí dos consumidores, do serviço de telefonia, os desserviços de passagens aéreas, das empresas aéreas... Tudo, tudo, tudo parece que é a agência a favor das empresas. O cidadão e o consumidor, que deveriam ser realmente a razão de ser... Você não sente essa proteção e a luta das agências a favor dos consumidores. É impressionante! Outro dia, baixaram aí o decreto das malas. Aí disseram que iriam baixar as passagens. Todo mundo viu o que aconteceu. O custo de energia elétrica, de serviços de energia é um absurdo! Você puxa o custo da telefonia móvel... Por mais que eles façam investimento, nós, todo dia, nos grandes centros, passamos um monte de estresse com serviço mal prestado deles. Imagine nos pequenos centros e nas comunidades mais longínquas, em que hoje 3G ainda é sonho. Eu mesmo chego em cidades em que pessoas dizem: "Senador, brigue para trazer internet para minha cidade, porque não tem". É impressionante! Então, essa questão das agências é realmente um sentimento que todos têm, inclusive o cidadão, que é o mais importante. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Só um minutinho, Senador.
11:52 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só para complementar o que disse o Senador Weverton, porque ele fez esse raciocínio... Uma das coisas mais revoltantes nisso que eu falei aqui... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... é justamente a questão do preço, porque existe esse dogma de que não se regula preço de mercado: "Não, porque o mercado é livre". Isso não quer dizer, no entanto, que as agências reguladoras não possa monitorar e controlar os preços; não quer dizer, absolutamente, que ela vá impor preço ao mercado da aviação, que ela vá impor preço às tarifas de energia, que ela vá impor preço a combustível nem que ela vá impor preço a serviço de telefonia ou de TV a cabo, mas ela precisa controlar os absurdos, ela precisa chegar a um momento, como a gente viveu agora no nosso Rio Grande do Norte, onde uma passagem para Natal está custando o dobro de uma passagem para João Pessoa, e pediu uma explicação. Aí, quando fomos à Anac, a resposta que recebemos foi: "Nós não controlamos preço. Vá ao Cade". Quando eu fui ao Cade e fiz o pedido, lá vem a turma do mercado da aviação reclamar que nós pegamos pesado demais: "Pô, vocês foram logo ao Cade? Isso não é ainda caso de Cade!". Então, é onde? Porque, se na Anac não é e no Cade também não é, ou é forte demais, onde é que fica? Eu acho - vou só reiterar para fazer o ponto - que todas as agências reguladoras, de serviços concessionados e autorizados principalmente, têm que monitorar preço, têm que ser obrigadas a monitorar preço, e têm que entrar no circuito para negociar casos absurdos, seja de multa, seja de preço mesmo. É isso. Obrigado. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadora Leila, por favor. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - É só para reiterar o discurso do Rogério, do Jean Paul e do nosso querido Senador Weverton, para reiterar o absurdo da desconexão e do abuso. Pensar que, no Distrito Federal, uma taxa para religar a luz custa R$90... Isso mostra a desconexão de uma empresa que não entende a realidade de uma Estrutural e de um Paranoá, onde muitas vezes o usuário tem uma conta de apenas R$30 ou R$40 e tem que pagar R$90 para religar a luz, diferentemente do que acontece em outros Estados. O senhor viu aí o valor... No Maranhão é quanto, Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fora do microfone.) - Lá é 10 a normal e... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Cinquenta e oito no Distrito Federal e, lá, nove. Realmente é uma desconexão e um abuso! Era só para reiterar isso aqui. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Otto Alencar e, depois, Senador Alessandro. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção dos Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos para essa questão das agências. A culpa está aqui dentro do Congresso Nacional, na CAE mesmo. O que fez o Congresso Nacional na Lei das Agências? Primeiro, deu mandato de quatro anos a cada membro das agências; segundo, o Congresso Nacional, esta Comissão, não pode convocar um diretor de agência. Pode convocar um Ministro, mas pode convidar... Quando convida, como eu já fiz algumas vezes, não vem e manda um representante. Muda, acaba com esse mandato de quatro anos, bota na lei que pode ser convocado a prestar contas! Ele não veio prestar contas... São umas figuras hoje que estão acima... São quase membros do Supremo Tribunal Federal! Não dá, são intocáveis! Quatro anos de mandato, e nós não podemos convocar o presidente de uma agência! Se queixar de que aqui? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Fora do microfone.) - É uma pseudoautonomia! O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Por quê? Fomos nós que fizemos! Muda a lei! Por que não muda a lei? Por que o Congresso Nacional não muda a lei? Eu já debati isso muitas vezes. Presidente de Comissão, convidei e não veio, veio um representante. E eu, como Senador, não podia fazer nada! O erro está aqui dentro. E mais ainda: cada diretor de agência aqui é indicado por um Deputado Federal, por um Senador, ou por um partido político e fica respondendo exatamente a quem o indicou. Normalmente são figuras que até não estão mais no Senado Federal que comandam as agências. E, se quiser controlar o que acontece em Brasília, em termos de traficância, improbidade administrativa, corrupção, está na maioria das agências reguladoras aqui de Brasília, federais. Estão aí dentro. E outra coisa: é um escândalo fechado, que ninguém vai descobrir, porque os caras não podem prestar conta, não são obrigados a prestar conta! Essa é a grande realidade.
11:56 R	Então, as queixas aqui são queixas infundadas. O erro está dentro do Congresso Nacional. Ou muda a lei ou, então, diretor nenhum vai dar satisfação a nenhum Senador ou Senadora. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Eu fico contemplado pela fala do Senador Otto. Era nesse sentido a minha manifestação. O problema não está nas agências reguladoras. O mecanismo das agências reguladoras é excelente; é moderno, é contemporâneo. O problema é o uso que se fez desse instrumento: as indicações são feitas pelo Executivo federal, infelizmente já há muito tempo com um critério essencialmente político, e não técnico; essas indicações são aprovadas pelo Senado da República, em sabatina, também passando por um critério absolutamente político; aí não se pode depois pegar aqui o microfone para dizer que o sistema não funciona. O uso que nós fazemos do sistema é que está errado. É isso, meu amigo Weverton, que dá a ousadia de as pessoas irem à rua defender fechamento de Congresso, defender fechamento de Supremo: é a ineficiência do trabalho realizado. E você precisa cientificar as pessoas cada vez mais de que nós precisamos ter um trabalho mais técnico, mais consistente, como o Otto colocou perfeitamente, e alterar aquilo que não funciona, mas alterar dentro do jogo democrático, dentro da lei. Fora disso, é barbárie. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Só acrescentando aqui, eu vou colocar um caso pontual: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A indicação... Quem indicou não está mais aqui há muito tempo: foi o Presidente do PR, Valdemar Costa Neto. O cidadão que está lá é auxiliar, despacha com ele. Se alguém quer acertar alguma coisa, passa no Valdemar, que acerta com o cara que está lá. E ele está lá com um mandato de quatro anos. Quem aprovou? Contra o meu voto aqui dentro, eu nem vim, porque sabia que era uma carta marcada. Se todo mundo sabe disso. Essa corporação de agências aqui deve muito mais a quem indicou e está fora daqui, como é esse caso pontual, do que a nós mesmos que estamos aqui no Senado Federal. Isso é uma realidade que todos conhecem. Essa situação, a situação de agências aqui, é o maior centro de traficância... Brasília é o centro de traficância do mundo - não tenho a menor dúvida do que gravita em torno de nós -, mas o maior centro são as agências reguladoras. Estou absolutamente certo do que estou dizendo aqui agora. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação. As Senadoras e os Senadores que concordam... (Pausa.) Já foi aprovado esse projeto. Eu só queria colocar uma coisa aqui para vocês. É o seguinte: estabelecem-se na concessão os critérios. Quando é a prefeitura que dá concessão ou o Estado que dá concessão, estabelecem-se alguns critérios. Por exemplo, hoje nós temos tarifa social tanto para água quanto para energia: até um certo consumo, você tem direito à tarifa social. Os critérios da tarifa social, geralmente - lá no Estado nós fizemos esse critério -, eram para quem tinha bolsa família. Se o cara recebia bolsa família, a gente entendia que ele tinha direito à tarifa social, até um certo consumo. Há uma média de quantos litros de água cada pessoa utiliza. Isso é matemática, engenharia: quando você faz um projeto de engenharia, de hidráulica, você coloca isso, é tranquilo. Mas hoje essas concessões que foram dadas pelos Municípios e pelo Estado essas empresas não estão respeitando; desconhecem isso totalmente. Há uma perda muito grande da saída da geração ou da saída do tratamento de água para chegar ao consumidor, e esse desperdício, muitas vezes, é furto de energia, "gato", uma série de coisas que são feitas. Então, o cidadão de bem que paga em dia é quem sofre mais.
12:00 R	Com essa proposta trazida pelo Senador Weverton, eu concordo plenamente, Senador. E mais... Veja bem, há casos e casos. Eu vi casos de pessoas deficientes terem cortada a sua energia e precisando de um ventilador, porque a mãe precisava cuidar. Imaginem cortar a energia de uma pessoa às 5h da tarde! Não há para onde correr, porque o cara não vai ligar à noite, e ele vai passar a noite toda sem energia. Imaginem cortar a água de manhã de uma senhora que tem que fazer a comida de casa. Então, há certas situações em que, quanto mais rápido nós possamos ajudar para solucionar, acho que estamos no caminho certo. Parabéns pelo projeto! O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, só para, mais uma vez, complementar a colocação em relação à agência, já que a discussão foi para esse lado, e ratificar algumas coisas aqui. O Senador Otto até faz uma análise mais radical do que a minha. Basicamente, a questão dos mandatos não me incomoda tanto. O mandato fixo não me incomoda tanto, porque faz parte do princípio básico das agências reguladoras não terem seus diretores alterados a cada mudança presidencial ou a cada mudança política, porque há uma base regulatória ali que deve ser mantida, independentemente de governos. O que eu condeno é o excesso do dogma da autonomia. A autonomia não é geral e irrestrita, não é uma autonomia programática setorial. A agência reguladora responde aos Ministérios quanto à política setorial. Pode ter autonomia em relação à regulação e ao combate aos abusos. Nisso ela tem que atuar sozinha, de ofício. Não deve necessariamente ter autonomia financeira total - ela não é um órgão em si mesma - e muito menos pode se eximir de vir prestar contas ao Senado, por exemplo. Esse é um absurdo completo. Esses dirigentes têm que ter transparência, governança, têm que dar satisfação o tempo todo, porque justamente têm que mostrar que atuam tanto para regular o setor em prol dos agentes econômicos que eles regulam como também em prol do público em geral, que são os consumidores, principalmente quando se trata de setores que lidam com o consumidor final, que não tem capacidade sozinho de reagir a um abuso econômico. Então, é basicamente para mostrar e ratificar que eu sou amigo das agências, defensor das agências cada vez mais fortemente. E justamente pelo fato de sê-lo é que estou criticando aqui hoje a falta de competência e de potência dessas agências para regular questões como essa. Obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Não, apenas o Senador Alvaro Dias fez o pedido a V. Exa., Sr. Presidente, por questão de... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Para inverter a pauta. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - É, eu tenho a CTFC, e a Senadora Rose, às 13h, tem a CPI de Brumadinho. Se eu não comer, eu simplesmente com hipoglicemia, eu morro, eu apago. O projeto do Senador Alvaro Dias diz respeito a diabetes, e eu sou portador dela. Se pudesse haver a inversão da pauta, eu agradeceria a compreensão de todos e de todas.
12:04 R	O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar que o senhor colocasse em votação um requerimento meu para audiência pública sobre o PL 075, de 2018, Marco Regulatório do Transporte. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O.k. Vamos colocar já, já, Senador. O próximo projeto tem um pedido aqui do Senador Kajuru, esse projeto é o 16º, Senador Veneziano, a questão da diabetes... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - V. Exa. me pergunta se há algum problema de inverter para que tenhamos a leitura do relatório do Senador Kajuru? Qual é a dúvida, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, veja bem, é do Senador Alvaro Dias. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - É. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O projeto sobre a questão do Imposto de Renda do diabético, é o 16º. É o Mecias que é o Relator e ele não está. Ele pediu para retirar da pauta. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Fora do microfone.) - Retirar? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Foi. Deixem-me dizer uma coisa. Esse projeto, Senador Kajuru... Para que a gente não seja responsabilizado de uma forma não verdadeira de que a gente está tentando inviabilizar o Governo... Esse é um projeto em que... No relatório do Senador Mecias, ele não fala qual é o custo disso nem quem tem direito a isso. Porque diabetes não é uma doença que só dá em gente que não tem condições, dá em gente milionária, que tem condições de pagar um bom tratamento. Não me consta aqui que ele tenha colocado aonde vai, qual é o recurso que o Governo vai deixar de arrecadar em relação a isso. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O autor... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Presidente, como o Relator não está presente, eu creio que nós devemos dar uma oportunidade a ele de participar do debate. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Sim. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Nós temos os argumentos. Se há redução de receita da parte do Governo, há também economia, mas isso fica para o debate do projeto. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É que minha assessoria me colocou isso para fazer o questionamento. Eu não sou contra o projeto, não, eu sou favorável ao projeto. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas eu acho melhor o Senador Mecias estar aqui... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... para debatermos com ele. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Concordo com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador. (É o seguinte o projeto retirado de pauta: ITEM 16 PROJETO DE LEI Nº 585, de 2019 - Terminativo - Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Autoria: Senador Alvaro Dias Relatoria: Senador Mecias de Jesus Relatório: Pela aprovação do projeto com duas emendas apresentadas. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Eu pediria apenas que se deliberasse sobre o item 7, que também é de minha autoria... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Styvenson, por favor. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - ... e tem o Senador Styvenson como Relator. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Posso? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Styvenson, é o PLS 26, de 2014. ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 26, de 2014 - Não terminativo - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros. Autoria: Senador Alvaro Dias Relatoria: Senador Styvenson Valentim Relatório: Favorável ao projeto com as emendas 1, 2 e 3-CRE-CCJ. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CRE. 2. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nº 1, 2 e 3-CRE-CCJ. Parece que há emenda já abrindo para todo mundo. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Não, é restrito aos Estados estrangeiros. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas, no relatório, está abrindo para os outros brasileiros também. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Vou ler. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Ele vai ler. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para proferir relatório.) - Submete-se a esta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 26, de 2014 - Complementar, do Senador Alvaro Dias, que altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, para estabelecer que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas efetuadas por instituições financeiras controladas por entidades de direito público interno quando a contraparte for Estado estrangeiro ou a operação contar com garantia direta ou indireta de Estado estrangeiro. Determina ainda que os instrumentos contratuais e eventuais aditivos das referidas operações sejam divulgados em página específica da instituição na rede mundial de computadores e em jornal de grande circulação na praça de sua sede.
12:08 R	Em sua justificação, o nobre autor afirma que as operações bancárias do setor público devem submeter-se ao princípio constitucional da publicidade, devendo impor-se o sigilo bancário como exceção apenas. Ressalta que a transparência nesse tipo de operação em nada afeta a honra e a privacidade do cidadão comum e que o sigilo bancário, como instrumento de proteção da pessoa humana, não deve ser indevidamente estendido para ocultar as operações financeiras do setor público. Destaca também que as instituições oficiais de crédito, a exemplo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), têm recebido recursos subsidiados do Tesouro Nacional, que são repassados na forma de operações de crédito aos tomadores finais e que "os custos do Tesouro Nacional com as emissões que lastreiam esses empréstimos finais têm sido sistematicamente superiores ao retorno que obtém e, o que é mais preocupante, esses custos têm crescido exponencialmente". Registra, por fim, que "se existe esse imenso subsídio nas operações de crédito lastreadas em endividamento público, é incompreensível que o benefício seja estendido a outras nações à custa do sofrido contribuinte brasileiro". A matéria foi distribuída à Comissão de Relações Exteriores (CRE), em que recebeu parecer favorável com três emendas, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em que recebeu também parecer favorável com aprovação das três emendas apresentadas na CRE, e a esta CAE. A primeira emenda altera a redação da ementa, para estender a extinção do sigilo bancário a todas as operações de crédito custeadas com recursos públicos; a segunda emenda promove essa alteração na parte dispositiva do PLS, enumerando taxativamente que não estão cobertas pelo sigilo bancário as operações quando (a) a contraparte for Estado estrangeiro, (b) a operação contar com garantia direta ou indireta de Estado estrangeiro; ou (c) tratar-se de operação custeada total ou parcialmente por recursos provenientes de fundos orçamentários ou da concessão de empréstimos à instituição financeira por parte do respectivo ente público controlador. A terceira emenda, por fim, suprime a necessidade de publicação dos contratos em jornal de grande circulação na praça de sua sede, prevista no PLS. Análise. Compete a esta Comissão, nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre os aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente ou deliberação do Plenário. Entendemos que não há óbices constitucionais ao projeto em análise, pois, nos termos do inciso VII do art. 22 da Constituição Federal (CF), compete à União legislar sobre política de crédito e a matéria relativa ao sigilo bancário insere-se na competência legislativa da União, nos termos do inciso I do art. 22 da CF.
12:12 R	Ademais, conforme estabelece o inciso XIII do art. 48 da Carta Magna, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. Ademais, o assunto em tela não figura entre as competências privativas do Presidente da República, previstas nos arts. 61 e 84 de nossa Carta Magna. O PLS tampouco apresenta óbice no tocante à juridicidade e regimentalidade. Finalmente, sob o aspecto formal, cabe observar que a matéria não tem implicação direta sobre o sistema tributário e orçamentário, vale dizer, não implica renúncia de receita nem aumento de despesa fiscal. Quanto ao mérito, consideramos que a matéria segue o princípio da publicidade, preceituado no art. 37 da Constituição Federal, por meio do qual todos os atos públicos devem ser de conhecimento geral, de forma a que a sociedade possa fiscalizar a ação dos agentes públicos. Assim sendo, a aplicação do sigilo bancário para operações financeiras em que se lança mão de recursos públicos, sobretudo por meio de instituições oficiais de crédito, é insustentável. O projeto é louvável. O controle do uso de recursos públicos pela Administração só é possível mediante absoluta transparência na sua utilização. Ademais, cabe considerar que uma questão fundamental para o financiamento público é a dotação de poupança necessária no país credor. Dessa forma, países que demandam investimentos externos não deveriam priorizar o financiamento a governos estrangeiros, mesmo que por meio do financiamento de empresas privadas. Caberiam a estas demandar no setor privado nacional ou estrangeiro o necessário financiamento para a realização de obras no exterior. Além disso, o financiamento é voluntário. Contrata o financiamento com o Poder Público aquela empresa ou ente público, nacional ou estrangeiro, que o deseje, submetendo-se por iniciativa própria aos regramentos vigentes para o crédito que pleiteia, não lhe sendo lícito arguir posteriormente o acobertamento do sigilo por qualquer motivo. Se não convém aos seus negócios que seja conhecido de terceiros o favor que então recebe, não contratará o crédito. Todavia, como apontamos nos pareceres da CRE e da CCJ, a publicidade não deve se limitar aos empréstimos a países estrangeiros ou por eles garantidos, pois boa parte dos projetos que são financiados em países estrangeiros decorre de créditos de financiamento à exportação, concedidos a empresas exportadoras brasileiras de bens e serviços, as quais são as tomadoras finais dos empréstimos, não dependendo da garantia formal de países estrangeiros. Portanto, quando houver aplicação de recursos públicos nesse tipo de financiamentos, também deve ser afastado o sigilo bancário. Igualmente, devemos considerar que qualquer financiamento que tenha como fonte os recursos públicos, assim definidos como os recursos provenientes de aportes diretos ou indiretos do Tesouro do ente público controlador, deve ser tornado transparente. Ao contrário da proposta original, em que a razão da publicidade é o destinatário dos recursos. Voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do PLS nº 26, de 2014 - Complementar, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 da CRE. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em discussão. (Pausa.)
12:16 R	Em votação. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) O relatório está aprovado e passa a constituir parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CRE-CCJ-CAE. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Alvaro Dias, autor do projeto. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Primeiramente, peço também que se remeta ao Plenário com urgência, porque esse projeto vem de 2014. Ele foi apresentado exatamente durante aquele fogo cruzado dos empréstimos oferecidos pelo Governo brasileiro, por intermédio do BNDES, a outras nações, especialmente algumas nações mais próximas ideologicamente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Acabamos de discutir aqui... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - ... dos nossos governantes. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... subsídio... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Acabamos de discutir subsídio. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Verdade. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Se fosse um subsídio para o Paraná, para a Região Nordeste, mas não... Subsidiar países! O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Países. Exatamente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Nós não somos tão ricos assim não! O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Na verdade, nós víamos, àquela época, uma iniciativa inusitada: o Governo promovia empréstimos com a tarja de sigilosos. Nós estávamos impedidos de conhecer valor, taxas de juros, prazos de carência e eventualmente a possibilidade de retorno dos recursos emprestados. Hoje nós verificamos que a irresponsabilidade administrativa nos leva ao calote: nações caloteiras, como Cuba e Venezuela, já com atraso de mais de R$2,3 bilhões. Foram, no período de seis anos, R$716 bilhões repassados ao BNDES, 478 bilhões do Tesouro Nacional, que foram tomados no mercado, com taxas de juros de 13%, 14%, 15%, repassados ao BNDES, que emprestou de 3% a 6% a nações estrangeiras. E mais duzentos e alguma coisa bilhões de reais retirados do FAT e do FGTS, portanto, recursos dos trabalhadores brasileiros, e repassados ao BNDES para a consecução desses empréstimos. Se nós formos olhar outras nações, Banco Mundial, Bird, BID, esses bancos não trabalham com empréstimos secretos. Não há sigilo nos empréstimos concedidos a outras nações. V. Exa. foi Governador, eu também fui, e quando no Paraná fizemos empréstimos junto ao Banco Mundial, nós revelamos à população o valor, o prazo de carência, a taxa de juros e qual era a perspectiva de retorno desses recursos, levando em conta a relação custo-benefício dos empréstimos realizados. Não se justifica o sigilo. Nós indagamos do Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, em determinada oportunidade, por que o Governo brasileiro celebrava empréstimos secretos com Cuba, por exemplo, para o Porto de Mariel, de US$800 milhões? Ele disse: "Nós respeitamos a legislação daqueles países". Eu disse a ele: "Como, Presidente? Respeitar a legislação dos outros países e desrespeitar a nossa Constituição, que fala em publicidade dos atos públicos, em transparência?". Portanto, não há nenhuma justificativa. Esse projeto surgiu exatamente na esteira desse debate, impedindo, se aprovado - já passou pela Comissão de Justiça, já passou pela Comissão de Relações Exteriores - sigilo nos empréstimos externos. Certamente, o Brasil ganha com isso.
12:20 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Muito bem, Senador. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Sr. Presidente, se não houver problema com o Senador que apresentou um voto em separado ao relatório sobre os extintores... Se pudesse colocar para a próxima terça como a primeira... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - O.k. O Senador Alvaro Dias não faz parte da Comissão. Eu vou pedir urgência... Está dada a urgência. Em votação o pedido de urgência. (Pausa.) Aprovado. Até porque... Aí nós vamos... Aí se coloca... Os juros, quando o Presidente do Banco Central veio aqui... Ele coloca que o aporte de recursos de dinheiros subsidiados para o desenvolvimento consta também nos juros que o cidadão paga - quando se dá dinheiro subsidiado. Se fosse dinheiro para os brasileiros, tudo bem, mas sendo dinheiro para fora e a gente não sabendo nem a destinação desses recursos... Aí é mais complicado. Tenho dois requerimentos para ler. Requerimento do Senador Luiz do Carmo. EXTRAPAUTA ITEM 20 REQUERIMENTO Nº 53, de 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos regimentais, a realização de um ciclo de debates no âmbito desta Comissão, a realizar-se na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para debater os termos do Projeto de Lei da Câmara nº 75 de 2018. Autoria: Senador Luiz do Carmo. Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de debates no âmbito desta Comissão, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em data a ser definida, para debater os termos do Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2018, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas em vias públicas, com vários representantes, inclusive o Governador. Em votação o requerimento do Senador Luiz do Carmo. Aqueles Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, eu só não vou pedir vista desse requerimento... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ele não entrega, não tenho o projeto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, porque ele prometeu que já entregou, senão... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senão ele pede de volta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Marcação sob pressão! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Deixem eu... Requerimento do Senador Wellington. ITEM 21 REQUERIMENTO Nº 54, de 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos regimentais, aditar o Requerimento nº 46/2019 - CAE, para inclusão de convidados na audiência pública conjunta desta comissão com a Comissão de Infraestrutura, com o objetivo de discutir o modelo de transporte ferroviário. Autoria: Senador Wellington Fagundes. Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado, que, na audiência pública objeto do Requerimento nº 46, de 2019, que será realizada em conjunto com a Comissão de Infraestrutura, com o objetivo de discutir o modelo de transporte ferroviário, tendo como temas a serem explorados: direito de passagem, modelo [...] do sistema ferroviário, cálculo de tarifa ferroviária [...]. Proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: 1. Sr. Vicente Abate, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária 2. Sr. Fernando Simões Paes [...]. E aqui, a justificação. Em discussão. (Pausa.) Em votação. Aqueles que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento do Senador Wellington. (Pausa.) Outro requerimento do Senador. ITEM 22 REQUERIMENTO Nº 55, de 2019 - Não terminativo - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instruir o PL 888/2019. Autoria: Senador Wellington Fagundes. Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir [...], que altera as Leis 10.938, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Você vai pedir audiência pública? (Pausa.) O Deputado Marcelo me disse que você ia colocar para votar com urgência na terça-feira, para colocar em Plenário, porque nós evitaríamos problemas ao financiamento das casas do Minha Casa, Minha Vida. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Em função do encontro que houve no Rio de Janeiro, Sr. Presidente, eles, inclusive, entenderam que seria importante que a gente pudesse fazer essa... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mas não vamos ter um prazo para isso?
12:24 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Se a gente fizer isso logo na terça-feira, o meu relatório está até pronto. Podemos fazer em outro horário qualquer. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Bem, em votação o requerimento do Senador Wellington. Aqueles que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Convoco os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras para a próxima reunião, na terça-feira da semana que vem. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 23 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

21/05/2019 - 15ª - Comissão de Assuntos Econômicos