15/05/2019 - 15ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Bom dia a todos!
Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores.
Os Srs. Senadores que aprovam as queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Comunico às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores o recebimento dos seguintes expedientes:
- Ofício nº 515, de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que informa a disponibilização, na internet, do Relatório de Atividades da Agência em 2017;
- Ofício nº 331, de 2019, do Grupo Hospitalar Conceição, que apresenta relatório de atendimento das metas e resultados da execução do Plano Nacional de Negócios de 2018 do Hospital Nossa Senhora da Conceição, localizado em Porto Alegre-RS;
- correspondência do pesquisador Michael Peuser com considerações sobre a origem do autismo e possíveis ações para evitar o surgimento de novos casos.
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Os expedientes encontram-se à disposição na Secretaria desta Comissão. Fica consignado o prazo de 15 dias para a manifestação dos Senadores, a fim de que sejam analisados pelo Colegiado. Caso não haja manifestação, os documentos serão arquivados ao final do prazo.
Reforço o comunicado feito, na semana passada, sobre os prazos para a apresentação de emendas ao PLN nº 5, de 2019, LDO de 2020, perante esta Comissão. A abertura do prazo se dará no dia 17 de maio, e o encerramento será no dia 20 de maio até as 18 horas, impreterivelmente. As emendas deverão ser enviadas pelo sistema de emendas disponibilizado pelo Prodasen, e as vias impressas deverão ser assinadas pelo Senador membro e entregues na Secretaria da Comissão. Não serão consideradas emendas enviadas fora do prazo estabelecido. A reunião para a apreciação das emendas será realizada no dia 22 de maio, no horário da reunião deliberativa semanal, às 9 horas.
Informo que a primeira parte da presente reunião destina-se à instalação da Subcomissão Temporária de Doenças Raras, da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência e da Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, bem como à eleição dos seus respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, em atendimento aos Requerimentos nºs 1, 2, 27 e 25, de 2019, da CAS; a segunda parte destina-se à deliberação dos itens nºs 1 a 11.
Aproveito a oportunidade para parabenizar todos os assistentes sociais pelo dia de hoje. Parabéns a todos os profissionais!
Hoje também é um dia importante, é o Dia Internacional da Conscientização sobre as Mucopolissacaridoses. A mucopolissacaridose é uma doença genética rara e progressiva causadora de uma série de dificuldades e limitações para quem convive com ela.
Para quebrar o ciclo de desconhecimento, que gera dúvidas e preocupação, foi criado o hashtag #MPSDAY, o Dia Internacional da Conscientização sobre as MPSs, celebrado no dia 15 de maio. A data tem como objetivo promover educação e consciência sobre o tema, engajar a sociedade na causa, além de apoiar as famílias e integrar a sociedade e os pacientes.
Estamos precisando de mais um Senador aqui para dar quórum, para iniciarmos a instalação das subcomissões.
Algum Senador deseja...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Por favor, Senador Paulo Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Enquanto esperamos o quórum, Sr. Presidente – quero dizer que esta Comissão é presidida com muita competência por V. Exa., e não é a primeira vez que faço um comentário sobre o seu mandato, que é um mandato, além da palavra, positivo –, aproveito este minuto para comentar o que está acontecendo hoje no Brasil.
Não vou fazer análise de conjuntura, não. Só vou dizer que hoje, no Brasil, inclusive em Brasília... Moro na cidade satélite de Santa Maria. Demoro para vir de lá até aqui em torno de uma hora, devido ao tráfego. Hoje eu vim exatamente em 20 minutos. Por que eu vim em 20 minutos? Porque está havendo um grande movimento no Brasil. Não há como as pessoas não quererem enxergar. Parecia uma tarde de domingo ou de sábado, devido à mobilização dos professores, dos alunos e dos profissionais e trabalhadores que atuam no campo da educação. Não são só as universidades; ele se estendeu às escolas particulares, do jardim de infância até as universidades.
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Esse movimento, Sr. Presidente, tem como eixo a preocupação com a nossa educação, com a redução dos investimentos, mas está vinculado também à reforma da previdência. São duas palavras: não à redução de investimento na educação e não à reforma da previdência. É claro que eu coloco o meu ponto de vista. Ali se diz da reforma da previdência, e eu coloco – todo mundo aqui sabe a minha posição – a reforma nos moldes que foi apresentada. Não sou contra debater nada, seja a reforma tributária, seja a previdência, seja a educação ou a saúde.
É um grande movimento! Hoje, no fim do dia, poderemos fazer um balanço, com certeza. É um movimento em todos os Estados. Não há um Estado que hoje não se encontre em paralisação. Não haverá aula na maioria dos estabelecimentos de ensino, e os estudantes estão marcando atos de mobilização. É um ato pacífico, natural em uma democracia. Eu só espero que não haja nenhum tipo de violência nesse período. Eu digo de violência em todos os sentidos, venha de onde vier.
Então, é esse o apelo que eu faço aqui, com muito carinho. Todo mundo sabe a minha posição, neste momento, em relação aos professores, aos alunos, enfim, a todos aqueles que estão envolvidos no conjunto da sociedade em relação a estes dois temas: previdência e educação.
Diz a chamada: "A aula hoje é na rua". Que se façam debates nas praças, enfim, nas universidades, em todo tipo de estabelecimento, sobre a educação e também sobre a previdência! Isso, para mim, politiza cada vez mais o nosso povo. O nosso povo vai tendo, cada vez mais, uma visão mais clara do que nós queremos na previdência, do que nós queremos na educação.
Então, eu queria, neste momento, nesta Comissão tão importante... Para mim, esta é uma das principais Comissões. Eu só não vou dizer que somente esta é a principal, porque eu desmereceria as outras. Esta é a Comissão de Assuntos Sociais. Vou simplificar nesta frase: é uma Comissão que olha para o conjunto da população, que pensa o hoje e pensa também o amanhã.
Então, eu queria fazer um apelo a todas as autoridades e também aos manifestantes, já que entendo que vai ser um movimento de vulto, pois ele vai começar de manhã e vai se estender à noite: que seja um movimento pacífico de debate sobre o que cada um pensa sobre a previdência, também não aceitando os cortes, é claro, na área da educação.
É isso, Sr. Presidente.
Agradeço muito a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem, Senador! V. Exa. sempre diz palavras importantes, pertinentes aos grandes e interessantes temas do nosso País. Corroboro com todas as suas palavras. Acredito e espero que realmente esses movimentos sejam pacíficos e que o nosso Governo ouça o que é mais importante no momento.
Eu dou a palavra ao Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente, eu quero me associar inteiramente ao que o Senador Paulo Paim colocou.
Nós fizemos ontem, inclusive, um apelo para que as pessoas se manifestassem hoje na área da educação, obviamente de maneira pacífica e tranquila, como deve acontecer habitualmente na educação, colocando a educação como prioridade absoluta para qualquer país que deseja se desenvolver, passando pela educação infantil, passando pelo ensino fundamental, pelo ensino médio, pela educação de jovens e adultos, pela educação profissional, pela educação especial para as pessoas com deficiência, quilombolas e indígenas e pelo ensino superior.
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Tivemos uma audiência pública de quase cinco horas, na semana passada, com o Sr. Ministro da Educação, na Comissão de Educação, e fizemos um apelo naquele dia, inclusive por escrito, como Presidente em exercício da Comissão de Educação, já que o Senador Dário Berger, de Santa Catarina, está licenciado por razões de saúde, colocando três pontos. O primeiro é um convite, no caso do ensino superior, aos reitores e aos diretores para conversar e achar soluções. Como o Senador Paulo Paim colocou, vamos dialogar, vamos conversar, vamos ver os recursos e as fontes novas de financiamento – existem muitas no Brasil, inclusive privilegiando setores que, na verdade, carreiam dezenas de bilhões de reais para as suas áreas, que poderiam ser mais bem aplicadas nos desafios do Brasil. Então, vamos chamar os reitores, valorizar o ensino superior e também explicar o que é isso, porque estão usando as palavras das formas mais variadas. Dizem: "É contingenciamento". Mas a primeira fala foi em termos de balbúrdia; a segunda fala foi em termos de tirar o dinheiro do ensino superior e colocar em outras áreas. Mas não é só o ensino superior, porque há cortes importantes na educação básica, nos hospitais, no Fies, sem discussão alguma. É isto que a gente diz: se há uma crise no Brasil, o papel fundamental nosso é conversar, discutir, chamar as pessoas e achar soluções.
Então, o apelo que eu faço hoje é para que as pessoas se manifestem. Elas têm de se manifestar, porque é fundamental a sociedade estar atenta para aquilo que considera importante, de forma pacífica, obviamente. A gente também não quer confrontos e conflitos desnecessários. Chega de confrontos e conflitos que já estão sendo criados pelas pessoas responsáveis por áreas e que devem cessar!
Eu, inclusive, usei uma expressão em relação àquilo que foi falado do Gen. Villas Bôas, fazendo um apelo para o Presidente Jair Bolsonaro e dizendo: "Vamos acabar com essas baixarias". Não digo que sejam do Presidente, mas de outras pessoas que se referiram ao Gen. Villas Bôas de maneira totalmente descortês, mal-educada – isso jamais deveria ter acontecido –, e que ainda ficam ditando normas no Brasil.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Fora do microfone.) – E fora do Brasil.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Eu me refiro especificamente a Olavo de Carvalho.
Como?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E fora do Brasil!
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Não tem cabimento acontecer uma coisa dessas.
Aliás, ele está nas duas áreas nossas: ele é portador de doença rara, e a doença rara fez com que ele se tornasse uma pessoa cadeirante, uma pessoa com deficiência, o que pode acontecer com qualquer um de nós, eventualmente, na vida.
Então, nesse sentido o apelo é para que o povo brasileiro se manifeste.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem, Senador!
Dando início à instalação das Subcomissões, designo, nos termos do art. 89, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, as seguintes Senadoras e Senadores para comporem a Subcomissão Temporária de Doenças Raras: como titulares, Senador Eduardo Gomes, Senadora Mara Gabrilli, Senador Flávio Arns, Senadora Zenaide Maia, Senador Nelsinho Trad, Senador Romário; como suplentes, Senadora Selma Arruda, Senadora Soraya Thronicke, Senador Jorge Kajuru, Senador Eduardo Girão, Senador Fabiano Contarato e Senador Styvenson Valentim.
Tendo em vista a manifestação da candidatura da Senadora Mara Gabrilli para a Presidência e a minha manifestação para a Vice-Presidência, tendo sido esta a única chapa apresentada até o momento, consulto o Plenário sobre a possibilidade de realizarmos a eleição por aclamação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com a proposta queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a proposta.
Consulto o Plenário sobre a aprovação da chapa registrada.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Declaro eleitos a Senadora Mara Gabrilli, Presidente, e o Senador Romário, Vice-Presidente da Subcomissão Temporária de Doenças Raras.
Dando continuidade à primeira parte da reunião, designo, nos termos do art. 89, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, as seguintes Senadoras e Senadores para comporem a Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais da Pessoa com Deficiência: como titulares, Senador Eduardo Gomes, Senador Romário, Senador Flávio Arns, Senadora Zenaide Maia, Senador Nelsinho Trad e Senadora Mara Gabrilli; como suplentes, Senador Styvenson Valentim, Senadora Soraya Thronicke, Senador Jorge Kajuru, Senador Eduardo Girão, Senadora Leila Barros e Senador Fabiano Contarato.
Tendo em vista a manifestação da candidatura do Senador Flávio Arns para a Presidência e a minha manifestação para a Vice-Presidência, tendo sido a única chapa apresentada até o momento, consulto o Plenário sobre a possibilidade de realizarmos a eleição por aclamação.
As Senadoras e os Senadores que concordam com a proposta queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a proposta. (Palmas.)
Consulto o Plenário sobre a aprovação da chapa registrada.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Declaro eleitos o Senador Flávio Arns, Presidente, e o Senador Romário, Vice-Presidente da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais da Pessoa com Deficiência.
Dando continuidade aos nossos trabalhos, designo, nos termos do art. 89, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, as seguintes Senadoras e Senadores para comporem a Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa: como titulares, Senador Eduardo Gomes, Senador Romário, Senador Flávio Arns, Senadora Zenaide Maia, Senador Nelsinho Trad e Senador Styvenson Valentim; como suplentes, Senador Marcelo Castro, Senadora Mara Gabrilli, Senador Fabiano Contarato, Senador Eduardo Girão, Senadora Leila Barros e Senador Jorge Kajuru.
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Tendo em vista a manifestação de candidatura do Senador Eduardo Gomes para a Presidência e a minha manifestação para a Vice-Presidência, tendo sido esta a única chapa apresentada até o momento, consulto o Plenário sobre a possibilidade de realizarmos a eleição por aclamação.
As Senadoras e os Senadores que concordam com a proposta queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a proposta.
Consulto o Plenário sobre a aprovação da chapa registrada.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Declaro eleitos o Senador Eduardo Gomes, Presidente, e o Senador Romário, Vice-Presidente da Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa.
Passo agora aqui a palavra à Senadora Mara Gabrilli e, em seguida, ao Senador Flávio Arns.
Como o Senador Eduardo Gomes não está presente...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Fora do microfone.) – Mas ele está presente em todas as Comissões como titular.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Para concluir a instalação das Comissões, tem a palavra a Senadora Mara Gabrilli.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Primeiro, eu queria agradecer ao nosso Presidente, Senador Romário; agradecer ao Senador Nelsinho Trad e a todos os Senadores da CAS pelo precioso apoio para continuarmos essa Subcomissão de Doenças Raras.
É uma honra contar com todo o empenho em prol dos portadores de doenças raras, o que engrandece o nosso País e, o mais importante, traz muita esperança e perspectiva para as famílias. Acho que uma das coisas que a gente mais precisa é dar uma resposta nossa, do Parlamento, às lutas das pessoas e das organizações de doenças raras para o aprimoramento das políticas públicas de atenção à saúde.
Sabe-se que 97% dos valores gastos com judicialização são referentes à cobertura de 20 medicamentos de alto custo, sendo que 19 deles são para medicamentos de doenças raras. A gente vem trabalhando muito para que a Conitec, o Ministério da Saúde e a Anvisa favoreçam os processos de incorporação, barateando o custo de medicamentos e favorecendo o aceso de cada vez mais pessoas.
O acesso a medicamento é somente um dos diversos desafios de quem tem uma doença rara. Uma pessoa com uma doença rara pode esperar de cinco a dez anos por um diagnóstico, e isso se dá num cenário muito otimista. De cerca de sete mil doenças raras, 80% são de origem genética e geralmente são crônicas, progressivas e degenerativas.
Eu, por exemplo, sofri uma lesão medular. Eu quebrei o pescoço. Então, a cada dia, eu luto por mais saúde. Agora, uma pessoa que tem uma doença degenerativa, progressiva, a cada dia, entra em contato com a morte e, a cada dia, pode ter perdas.
Eu lembro, Senadores, quando eu fui para um centro de reabilitação, nos Estados Unidos, logo que eu me acidentei. Havia uma mulher no quarto ao lado que chorava muito, e eu ficava pensando assim: "Puxa, o que não me contaram dessa lesão medular? Por que ela chora tanto?". A enfermeira falou que ela chorava porque ela tinha medo de morrer, porque ela estava caminhando para a morte. Foi nesse dia que eu conheci o que era ter uma doença rara e a diferença do que aconteceu comigo. Eu resolvi, desde então, me dedicar a essas pessoas que têm que lutar diariamente contra a degeneração.
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Assim, a gente tem que investir na busca de meios para facilitar o diagnóstico e o acesso aos tratamentos e pensar na ampliação do teste do pezinho, porque o SUS detecta seis doenças, mas, na rede privada de saúde, a gente já consegue detectar 50 doenças. Com essa detecção, a gente sabe que, descobrindo cedo, com um diagnóstico precoce, a vida da pessoa muda, ela é capaz de não ter as sequelas que muitas vezes tem por conta do atraso no diagnóstico.
Outro aspecto fundamental é adotar um olhar muito ampliado para a Política Nacional para Doenças Raras, para que a atenção integral proposta seja concretizada. Então, a gente tem que pensar nos profissionais de saúde e nos serviços que ampliam o olhar e pensar que o Brasil é uma responsabilidade nossa. Eu falo assim: eu não quero acabar minha vida parlamentar sem deixar para o Brasil uma política de cuidados. Eu digo assim: puxa, eu tive uma lesão muito severa, mas eu consegui chegar até aqui porque eu posso ter um cuidador, simplesmente por causa disso, porque eu tenho a possibilidade de contar com alguém que se mexe por mim. E hoje o Brasil não tem política de cuidados. E quantos são os nossos idosos, as pessoas com doenças crônicas graves, raras, pessoas com deficiências severas, aquelas mães que têm filhos com deficiência intelectual? Vocês imaginem que, se houver uma política de cuidados no Brasil, ela não vai mais ficar com aquela aflição no coração de que um dia vai morrer, de que o filho vai ficar e de que não há quem dele cuide.
Então, é urgente que essa comissão voltada a doenças raras pense nas políticas de cuidados, para que elas sejam efetivas. A Lei Brasileira de Inclusão já traz hoje uma macrodiretriz, que é fazer política interdisciplinar e multidisciplinar. A gente precisa de tudo isso para conseguir avançar nas doenças raras.
Aqui eu reassumo o meu compromisso com as pessoas com doenças raras. Eu sempre compreendi essa luta em prol das pessoas que necessitam de mais apoio como um potente acelerador para um Brasil mais justo e igualitário. Eu não consigo ver o Brasil se desenvolver se a gente largar as pessoas que mais precisam de apoio para trás. Por isso, a gente tem que mostrar o quanto essas pessoas são importantes para a gente.
Agradeço muito essa possibilidade.
Toda vida é rara e muito preciosa. Então, temos muito trabalho a fazer.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Eu quero também, pela Subcomissão Permanente que a gente chama de Assuntos Sociais da Pessoa com Deficiência, agradecer, em primeiro lugar, ao nosso Presidente Romário, que tem sido uma liderança extraordinária no Brasil nesta e em outras áreas. Já me manifestei nesse sentido no Plenário e com as pessoas com quem me encontro. Quero parabenizá-lo por...
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Obrigado, Senador.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... todo o trabalho desenvolvido.
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Quero falar da importância de a Comissão ter aprovado essa subcomissão e as demais e dizer da alegria de termos a participação dos membros titulares e suplentes. Somos um grupo que vamos nos dedicar a isso, trazendo os resultados, obviamente, sempre para a Comissão.
Agora, eu quero dizer que é um contingente muito expressivo da população. Estima-se que, em outros países, sejam 10% da população, o que significaria no Brasil 20 milhões de pessoas em todas as áreas de deficiência. Outras estimativas apontam para 20%, e, então, seriam 40 milhões de pessoas. E, nesse grupo, estão incluídas pessoas com deficiência visual, auditiva, física e intelectual, pessoas com transtorno do espectro autista e com deficiências múltiplas, que é um desafio também, enfim pessoas em todas as áreas de deficiência. Também há os transtornos globais de desenvolvimento, onde estariam incluídas dificuldades particularmente na área da saúde mental e altas habilidades. Então, é um contingente enorme.
Eu quero dizer para as famílias e para as pessoas que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado que a gente espera a participação e a contribuição de toda a sociedade, para que, assim, nos detenhamos naqueles pontos específicos para melhorar a área. Há uma interface muito grande com o que a Senadora Mara Gabrilli acabou de colocar em relação às doenças raras, há coisas muito parecidas, como, por exemplo, o diagnóstico e o aconselhamento genético – pessoas com deficiência em várias áreas, inclusive, têm que esperar e aguardar e não encontram isso disponível na rede pública – ou o acesso a medicamentos. Nas doenças raras, são muitas vezes medicamentos excepcionais de alto custo, mas as pessoas com deficiência não têm muitas vezes acesso nem aos medicamentos comuns necessários que são de baixo custo.
Quanto ao apoio para a família, lembro que um pai ou uma mãe que tenha um filho com deficiência, com uma necessidade mais acentuada na área intelectual múltipla, tem que, às vezes, se anular. Como a Senadora Mara Gabrilli colocou, a mãe, às vezes, diz: "Eu não posso morrer enquanto não achar uma solução para o meu filho, para a minha filha. Quem é que vai cuidar dele ou dela quando eu não estiver mais aí?". O pessoal com doenças raras precisa de fisioterapia, de fonoaudiologia, de psicologia, e a pessoa com deficiência também precisa de tudo isso e mais um pouco, como o acesso à educação e à saúde, obviamente.
Quanto ao salário da pessoa com deficiência... O BPC é um salário. Todos os pais e mães pelo Brasil... Imagine uma família que tenha um filho de 20 anos de idade com deficiência intelectual, vamos dizer, num nível com maiores necessidades. Imagine que essa pessoa de 20 anos usa fralda e precisa ser alimentada. Normalmente, a mãe se anula porque não vai trabalhar, e a renda cai na casa também.
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Então, tudo isso tem que ser pensado, para a gente ser muito concreto – não é isso, Senador Paulo Paim, que sempre está junto? –, para a gente detalhar, ver e ter a política pública bem articulada com as doenças raras, porque a solução de uma área vai ser a solução de outra área.
Então, contar com a Senadora Mara Gabrilli e com os demais Senadores e Senadoras que participarão desse processo vai ser algo importante e necessário. Nós queremos mudar a realidade no Brasil. De que jeito? É preciso haver políticas públicas efetivas nessas áreas todas, porque nós passamos, mas a política pública tem que ser perene. Nós, um dia, não estaremos aqui, no Senado, e virão outros, obviamente, mas a política pública tem que permanecer. E vamos lutar e trabalhar! Quero dizer para as famílias, para os pais e para as pessoas com deficiência que o grupo aqui está decidido a mudar a realidade.
Obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem, Senador Flávio!
Passo a palavra agora à Senadora Juíza Selma Arruda.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Bom dia, Sr. Presidente!
Bom dia, Srs. Senadores e Sras. Senadoras!
Eu gostaria de fazer algumas observações com relação à pertinência da instalação dessa Subcomissão, Sr. Presidente, e também com relação à minha participação nessa Subcomissão.
Eu conheço pessoas portadoras de doenças raras e perdi uma filha não com uma doença rara, mas com uma doença incurável. Às vezes, a gente fica pensando como essas pessoas são invisíveis para a sociedade, e é o caso dos portadores de doenças raras. Embora existam alguns milhões no Brasil e alguns milhões no mundo, pelo número de doenças raras, que são de seis mil a oito mil, acaba que, para cada doença rara, muito pouca gente acaba servindo como estímulo até para pesquisas, até para que os laboratórios queiram investir.
Nós temos, por exemplo, uma limitação – a meu ver, é uma limitação ética – que vem da Declaração de Helsinque de 2008. Determina o seguinte a Organização Mundial da Saúde: se você servir como cobaia para determinado medicamento que está sendo pesquisado, aquele laboratório tem a obrigação de lhe fornecer aquele medicamento caso a pesquisa seja exitosa, tem a obrigação de fornecê-lo gratuitamente. Ora, se nós falarmos disso no caso de doença rara, é óbvio que isso não vale a pena para o laboratório porque ele sabe que vai ter que fornecer para aquela população ou para boa parte daquela população de graça aquele medicamento. Portanto...
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – E ainda vai se responsabilizar por isso.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Exatamente, vai se responsabilizar pelo resultado. Então, são comercialmente interessantes as pesquisas sobre doenças raras e o tratamento sobre doenças raras? A gente precisa ver isso.
Do mesmo lado que a gente vê essa questão voltada aos laboratórios, que pensam obviamente em lucro, a gente também tem que enxergar a questão do Estado, porque, se já não há suficiente receita para tratar doenças comuns, muito menos para as doenças raras, e esse bolo acaba sendo sempre dividido em favor de quem é a maioria, e a maioria, obviamente, não são os portadores de doenças raras.
Então, nesse sentido, esses portadores de doenças raras acabam ficando invisíveis, absolutamente invisíveis. É um sofrimento que só a família sabe, é um sofrimento que só as mães sabem. E não há nenhum atendimento do Estado em relação a essas famílias. Eu, assim como você, tive condições de pagar aquilo que eu pude para a minha filha, no particular. Mas eu fico imaginando as mães que não têm recurso e que veem seus filhos definhando. Não se trata de você não poder morrer... Vocês disseram isso e têm razão. Mas a minha dor é diferente. Não se trata de você não poder morrer e abandonar seu filho, mas de você ver seu filho morrer. As doenças raras matam muito cedo, e isso traz dor para a família, com a perda. Isso também tem que ser tratado pelo Estado. Essas mães precisam ser vistas. Elas precisam de atendimento psicológico por causa dessas perdas. A sensação de uma mãe que tem um filho com doença rara ou com doença incurável, a sensação de impotência não se deseja para o pior inimigo. Isso a gente precisa acudir, isso a gente precisa ver. A gente precisa trazer políticas públicas que vejam essas pessoas, não só os portadores de doenças raras, mas também os familiares desses portadores de doenças raras.
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Então fica aqui o meu total apoio a essa Subcomissão, Sr. Presidente. Contem comigo incondicionalmente para que a gente consiga fazer um País melhor para essas pessoas e suas famílias.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito obrigado, Senadora Juíza Selma Arruda.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Sim, Senadora Mara.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Eu queria fazer um comentário sobre as falas da Senadora e do Senador Flávio Arns. Na próxima quarta-feira, o STF vai julgar o acesso a medicamentos de alto custo. Eu pensei que a gente poderia já fazer agora um requerimento oral de audiência pública para a terça-feira anterior ao julgamento do Senado sobre esse tema, para a gente discutir o acesso a medicamento de alto custo. Eu queria saber se vocês concordam com isso. A gente poderia fazer a audiência antes.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Senadora, nós teremos só que indicar os nomes futuramente, mas está aqui o requerimento extrapauta.
Consulto as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores sobre a inclusão extrapauta do requerimento apresentado pela Senadora Mara Gabrilli. (Pausa.)
Não havendo óbice, passo a palavra à Senadora Mara Gabrilli. A Senadora acabou de dizer sobre o requerimento.
EXTRAPAUTA
ITEM 12
REQUERIMENTO Nº 58, DE 2019
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Poder Público, que será votada no Supremo Tribunal Federal, no dia 22 de maio.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Vamos colocar os nomes e vamos já marcar para a terça-feira que vem essa audiência pública de grande importância neste momento para as pessoas com doenças raras e também com deficiência.
Passo a palavra ao Senador Nelsinho Trad e, depois, ao Senador Paulo Paim.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Presidente Senador Romário, demais membros, a minha fala foi muito bem completada pela fala da nossa querida amiga Juíza Selma.
Fica aqui apenas um registro: eu sou médico e tenho na minha lida profissional um enfrentamento praticamente constante a situações dessa natureza. E o importante que eu constatei aqui é que, para as pessoas que porventura possam ser acometidas por uma situação dessa natureza, hoje há mais um remédio. Esse remédio é a atuação da Senadora Mara. É uma esperança que essas pessoas têm, porque a gente sabe o quanto é importante este debate ser empunhando por esta Casa. E V. Exa. foi muito feliz de ter encaminhado essas Subcomissões, colocado os membros, aquelas pessoas que já vivenciaram momentos dessa natureza – médicos, pessoas de sensibilidade –, para podermos juntos dar aqui um novo horizonte nesse complexo e difícil tema que envolve as duas Subcomissões. Então, é apenas esse registro que eu gostaria de deixar muito bem salientado.
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Nada é por acaso. Se a gente está aqui compondo esta Subcomissão, cada um com o problema que carrega na vida, podem ter certeza, vai ser para ajudar alguém. E, se a gente fizer a diferença para esse alguém, nossa missão já vai ser muito bem recompensada.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Perfeito, Senador.
Passo a palavra agora ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente Senador Romário, de forma muito resumida, eu tive a alegria, porque estou na Casa há três décadas, de ter sido o autor do Estatuto do Idoso e também da Lei Brasileira de Inclusão, chamada também de Estatuto da Pessoa com Deficiência. Eu quero neste momento não falar do estatuto. Eu quero dizer que só aprovar leis é importante, mas que essas três Comissões, que têm tudo a ver com os dois estatutos, é que vão aprimorar, vão avançar, que vão dar o olhar que você, Mara, deu com muita competência lá na Câmara para aprovar o Estatuto da Pessoa com Deficiência; o olhar que o Senador Romário deu com muita competência para aprovar aqui, como Relator, o Estatuto da Pessoa com Deficiência; e o Senador Flávio Arns, que também foi um dos Relatores da Lei Brasileira de Inclusão, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Quero cumprimentar também – não está aqui – o Presidente Eduardo Gomes, que vai presidir uma das Comissões, como também todos aqueles que são titulares e suplentes dessas três Comissões. Podem ter certeza, num momento como este em que se prega tanto ódio no Brasil – não vou classificar nenhum campo –, isso são políticas humanitárias. É isso que dá gosto: é a gente estar dentro do Congresso Nacional fazendo política. Essas três Comissões e esta Comissão, Senador Romário, cumprem esse papel fundamental.
Eu convivi com um ex-Governador do Rio Grande do Sul que teve uma doença rara, o Governador Guazzelli – foi Governador e depois foi Deputado Federal. Eu convivi com ele. Ele, lúcido, de cadeira de rodas no Plenário, não movia mais nada. E eu via no Plenário, porque era colega dele – ele foi Governador, depois foi Deputado –, que ele queria expressar o que pensava e não conseguia; só conseguia balbuciar algumas palavras. Então, eu convivi com ele, era muito amigo dele, e de campos ideológicos totalmente diferentes, mas tenho orgulho de dizer – ele já faleceu – que era amigo dele. Então, a gente ficava no Plenário, Senadora Selma, e eu via o seu choro, via as lágrimas escorrendo do olho dele porque ele queria expressar, queria dar a sua contribuição ao País.
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Por isso, fica aqui, com muito carinho mesmo – permita-me fazer isto, Presidente –, uma grande salva de palmas a todos os Senadores desta Comissão e, especialmente, neste momento, àqueles que estão nessas três Subcomissões. Eu não estou lá, mas serei um torcedor. Parabéns a todos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem!
Eu, como Vice-Presidente dessas três Comissões, sinto-me bastante honrado. Eu entrei na política há oito anos por este motivo: tenho uma filha com síndrome de Down, com uma deficiência e, a partir desses últimos 13, 14 anos da minha vida, eu me dediquei muito a essa causa. Quando cheguei a este Congresso, sabia exatamente o que eu tinha que fazer. Então, do primeiro dia até hoje, eu me dediquei a defender a essas pessoas com deficiência e essas pessoas com doenças raras.
Fico até emocionado em poder participar como Vice-Presidente dessas três Subcomissões, ao lado de pessoas como a Senadora e amiga Mara Gabrilli. Tivemos um problema há alguns anos, mas todos os amigos têm problemas, e os problemas foram resolvidos. Eu tenho a maior satisfação e alegria em poder dizer que é uma honra...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Muito bonitas as lágrimas! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – É uma honra poder estar junto com você, Senadora – "você" com todo o respeito –, e com o Senador Flávio Arns, por toda a luta que nós sabemos que ele já trava ao longo da sua vida. Na primeira vez esteve aqui e, agora, de novo.
Há aqui hoje Senadores novos, como o Eduardo Girão; o meu amigo eterno Paulo Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Veterano, veterano.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – ... que sempre foi a favor dessas causas. Hoje temos a Juíza Selma Arruda, o Senador Nelsinho Trad, a Senadora Maria do Carmo, o Senador Mecias, a Senadora Rose de Freitas, que também é muito atenta a essa causa, a Senadora Soraya Thronicke. E eu fico feliz de saber que nós temos hoje aqui, neste Senado, pessoas que realmente vão lutar de corpo e alma para que a gente possa fazer algo diferente para essas pessoas que realmente tanto precisam, tanto necessitam da nossa ajuda. Eu acredito que o bom político começa aí: fazer a sua obrigação. A minha eu sei qual é. E o bom é que eu sei que vocês também sabem qual é a de vocês.
Então, parabéns, e vamos em frente! Podem contar comigo, não só para eventos, audiências públicas aqui em Brasília, mas em todo o Brasil estarei junto com vocês.
Muito obrigado. (Palmas.)
Item 1: Projeto de Lei nº 682, de 2019. Não terminativo. Estabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara.
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Antes de prosseguir, eu quero agradecer a presença da Sra. Maria do Carmo, que tem uma doença rara, distrofia muscular.
Muito obrigado pela presença, senhora.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 682, DE 2019
- Não terminativo -
Estabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara.
Autoria: Senador Flávio Arns
Relatoria: Senadora Maria do Carmo Alves
Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Observações:
Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Concedo a palavra à Senadora Maria do Carmo para proferir o relatório.
A SRA. MARIA DO CARMO ALVES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - SE. Para proferir relatório.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vem à análise desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 682, de 2019, de autoria do Senadora Flávio Arns, que "estabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara".
Como os Senadores estão com o relatório em mãos, nós vamos passar para a análise.
O PL nº 682, de 2019, dispõe sobre defesa da saúde e direito tributário, inserindo-se na competência da União. Cabe, ademais, ao Congresso Nacional legislar sobre a matéria, segundo o art. 48 da Constituição. A iniciativa cabe a qualquer Parlamentar porque a matéria não está incluída no rol de iniciativas privativas do Executivo.
Compete a esta Comissão de Assuntos Sociais manifestar-se sobre a proteção e defesa da saúde, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal.
No mérito, entendemos que a proposição deve ser aprovada, uma vez que reconhece a situação de dificuldade que as famílias com pacientes com doenças raras enfrentam no Brasil, principalmente em função das deficiências do Sistema Único de Saúde, que deveria garantir assistência à saúde de forma universal e integral.
A demora no diagnóstico, a frequente falta de medicamentos indispensáveis a aliviar os sintomas dos pacientes com doenças raras e a falta de acesso à atenção especializada do SUS obrigam as famílias a percorrer uma verdade via crucis para conseguir atendimento na rede pública, tendo muitas vezes que despender altas quantias para promover o cuidado dos seus entes queridos.
Portanto, restringindo-nos aos aspectos da competência desta Comissão e deixando à CAE a análise econômica e orçamentária do impacto da renúncia fiscal e outras questões de cunho econômico, vemos como meritória a iniciativa contida na proposição, uma vez que estabelece um benefício, ainda que pequeno, para famílias já bastante castigadas pela evolução da doença de seu dependente.
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A proposição em análise, entretanto, contém erro material, uma vez que o art. 4º da Lei 9.250, de 1995, já tem parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.202, de 8 de dezembro de 2015. Portanto, apresentamos uma emenda para corrigir a redação, sem, contudo, alterar o mérito.
Voto.
O voto é pela constitucionalidade e juridicidade do projeto de lei e, no mérito, pela sua aprovação com a emenda apresentada abaixo.
EMENDA [...]
Dê-se ao art 1º do Projeto de Lei [...] a seguinte redação:
"Art. 1º Acrescente-se o seguinte § 2º ao art. 4º da Lei 9.250, de [...] dezembro de 1995, redesignando-se o parágrafo único para § 1º:
'Art. 4º ................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 2º A dedução de que trata o inciso III deste artigo será computada em dobro em relação ao dependente que seja acometido por doença rara'."
Era o que eu tinha a dizer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem, Senadora.
Coloco em discussão a matéria.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Sr. Presidente, eu gostaria de pedir vista.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Vista concedida.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Na verdade, eu comecei a fazer uma emenda, Senadora, que, na minha opinião, vai ampliar ainda mais um pouco esse benefício, mas não consegui terminar. Eu peço vista por este motivo.
Sr. Presidente, eu também gostaria de pedir inversão de pauta. O meu item é o 8.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Senadora, eu até iria colocar o item de V. Exa. agora. Só que nós temos quórum para terminativo.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Certo.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – É muito difícil. São estes próximos dois, depois vem o de V. Exa.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – O pedido de vista é único ou é coletivo? (Pausa.)
É apenas dela.
ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 502, DE 2017
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.
Autoria: Senadora Rose de Freitas
Relatoria: Senador Mecias de Jesus
Relatório: Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
Observações:
1- Em 08/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
Consulto os Srs. Senadores sobre eventual manifestação decorrente do pedido de vista. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Mecias de Jesus para as suas considerações.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) – Sr. Presidente Senador Romário, caros colegas Senadores e Senadores... Primeiro, Presidente, quero parabenizar V. Exa. e todos os membros desta Comissão pela criação das duas Subcomissões. Manifesto com carinho o meu aplauso porque só quem sabe de fato o que é uma doença rara é quem tem uma pessoa na família com doença rara. Eu também comungo desse mesmo sentimento.
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Sr. Presidente, na reunião passada, como já bem disse V. Exa., foi-me designado e foi lido o parecer de minha lavra ao Projeto de Lei nº 502, da eminente Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei dos Planos de Saúde, para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para 120 dias o período de carência das internações.
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) – O nosso parecer é pela legalidade e pela melhor técnica legislativa, e o nosso voto é pela aprovação do projeto, conclamando mais uma vez os membros desta Comissão à aprovação do projeto de lei de autoria da Senadora Rose de Freitas, que, sem dúvida nenhuma, irá beneficiar milhões e milhões de brasileiros neste País.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem, Senador.
Consulto se algum Senador ainda gostaria de discutir a matéria.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Eu gostaria.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Senadora Juíza Selma Arruda.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, a Lei dos Planos de Saúde estabelece um prazo geral de 180 dias para evitar fraudes aos planos de saúde, e também o prazo de 24 horas para essas urgências e emergências existe para evitar que haja conluio para lesar essas operadoras. É um prazo pequeno e, no meu ponto de vista, razoável e não gera risco excessivo para quem já vinha sem plano de saúde até aquele momento.
Ademais, hoje vigora, na regulação dos planos de saúde, a portabilidade das carências, materializada na Resolução Normativa nº 438, de 3 de dezembro de 2018, da ANS, ou seja, beneficiários de um plano de saúde que já tenham cumprido sua carência podem migrar para outro de sua escolha sem ter que cumprir uma nova carência, e isso diminui o risco de dano ao consumidor.
Então, a minha manifestação, Sr. Presidente, Sr. Relator, senhora autora do projeto, a minha preocupação é no sentido de que a redução dessa carência pode acarretar maior custo para essas operadoras e, consequentemente, é óbvio, esse custo vai ser repassado para o valor das mensalidades de todos os consumidores, aumentando o ônus das famílias brasileiras. Nesse sentido, esse projeto que, a princípio, pode parecer benéfico, acaba trazendo prejuízo àquelas pessoas que dele mais precisam.
É a minha opinião, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem, Senadora Selma.
Senadora Rose com a palavra, autora do projeto.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discutir.) – Inicialmente também quero expressar ao Presidente da Comissão, Senador Romário, a satisfação de fazer parte desse trabalho profícuo, atencioso, sobretudo, e comprometido com as doenças raras e com as pessoas com deficiência, totalmente voltado a trazer coesão a forças dentro desta Casa, coisa que nunca aconteceu – estou aqui há 30 anos –, e construir aquilo que nós julgamos importantes: leis que possam atender as necessidades de amparar, sobretudo, as famílias.
Acabei de ouvir um depoimento emocionado da Senadora Selma e quero dizer que, em contraponto, não é o que eu ouvi agora, porque a Senadora Selma fala de uma maneira bem sutil das 24 horas em que acha que não acontecerá nada.
10:20
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Eu quero dizer que essa proposta, Senadora Selma, foi feita exatamente por conta do caso da menina Gabrielle – não sei se a senhora se lembra –, que não teve o devido atendimento médico de urgência por conta exatamente da carência, que pode ser de horas, pode ser de momentos e pode consumir vidas. As estatísticas são horrorosas. Eu quero dizer que 24 horas podem custar alguma coisa para o plano de saúde, mas se atende e se acode inúmeras, milhares de vidas.
O período de carência é uma regra que não pode ser olhada apenas pelo olhar da operadora; é olhar o período de vigência, o contrato, os limites. Nós temos que olhar isso, e é isso que o legislador faz – e V. Exa. faz tão bem isso. Nós precisamos ter procedimentos adequados para excepcionalizar, Sra. Senadora, a questão das urgências. Urgência é urgência. Na urgência, ninguém sabe dizer, quando chega a um hospital, se precisa de uma hora, meia hora, cinco minutos. Precisamos flexibilizar e ter certa indulgência com as pessoas, os brasileiros; exatamente os brasileiros.
Quem mais ganha recurso, quem mais tem lucro neste País são as seguradoras e planos de saúde. São os que mais têm. E, na ponta, esses períodos de carência têm sacrificado muito a população brasileira, que, não tendo atendimento público ideal, não tendo na rede pública o amparo necessário, tem que recorrer a um plano de saúde. Dentro do meu gabinete há um caso, Senador Marcelo, Presidente da Comissão de Orçamento, um caso específico. Precisa ser operado com urgência. E o plano de saúde, vendo a urgência – e o benefício dessa operação estava claro –, expõe mais um tempo, exige mais uma carência para que ele seja operado. Isso não é cabível.
Então, eu quero definir aqui que o caso de urgência e emergência tem que ser caracterizado pelo médico assistente. É o médico quem diz isso. Não é uma legislação fria, indiferente que pode dizer que 24 horas, 36 horas, 48 horas, 6 meses, 1 ano, 1 ano e 8 meses é o tempo necessário para atender aqueles que praticam a adesão aos planos de saúde.
Era o que eu queria dizer, e peço a compreensão da Senadora. É uma medida justa, atende o consumidor em situação difícil. Nós não estamos falando das facilidades, estamos falando das dificuldades. E é na dificuldade que a legislação tem que amparar aqueles que precisam de atendimento à saúde, principalmente nos casos de urgência e emergência.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem, Senadora.
Passo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) – Bom dia, Presidente.
Eu quero aqui parabenizar a Senadora Rose de Freitas, porque isso é uma sensibilidade. Eu sou médica de formação e sei como é isso. Eu acho o seguinte: a gente tem que ver as operadoras dos planos de saúde, mas a gente tem que ter vida. Pelo fato de haver a probabilidade de alguém fraudar um seguro-saúde... A gente tem certeza do esforço que aquela família já fez para iniciar um plano de saúde. E a gente tem que pensar em urgência e emergência, até porque a lei já diz que omissão de socorro é crime. Omitir socorro é crime, entendeu? Então, Rose, eu quero parabenizá-la pela sensibilidade e dizer que eu acho válido, quando a gente pensa no ser humano, o qual, inclusive, já fez um esforço grande para pagar, porque, quando o SUS falha, pela falta de financiamento – a gente deveria estar preocupado com isso aqui também –, a família faz um esforço grande para ter um plano de saúde. E, de repente, na urgência e emergência, como a Senadora Rose falou, quem define o que é urgência e emergência realmente é o serviço de saúde.
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Então, eu quero dizer que sou a favor desse projeto de lei e que é uma sensibilidade muito do lado humano, para a gente ver esse lado humano aqui do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem.
Senadora Juíza Selma Arruda, por favor.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Eu só gostaria de fazer um esclarecimento com relação ao meu posicionamento, que é o seguinte: hoje a carência é de 24 horas. A minha preocupação, Senadora Rose, demais Senadores, não é com o plano de saúde. Eu quero dizer que hoje a carência é de 24 horas. Diminuir essa carência vai fazer com que essas operadoras, que não são santas e que querem lucro, aumentem os valores e com que todos nós, todos os usuários tenhamos que pagar a mais por isso. Foi isso que eu quis dizer. Não estou contra o povo, muito menos contra doente, muito menos contra doentes urgentes e emergentes. Ao contrário, eu só quero dizer que a redução dessa carência para zero vai fazer com que as parcelas, as nossas contribuições aumentem. É só essa a minha preocupação.
Muito obrigada.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Presidente, eu só quero esclarecer, me permita?
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – É que não se trata de uma regra geral. Nós estamos falando de caso específico. Eu não sei se poderíamos ter 24 horas de uma carência para atender casos resultantes de acidentes pessoais, complicações no processo gestacional – eu já passei por isso, só que eu tinha outros planos que podiam me atender –, lesões que são depois consideradas irreparáveis porque não tiveram atendimento nas primeiras horas. Eu quero exatamente, Senadora, suprimir essas 24 horas nos casos de urgência e emergência. Eu digo à senhora que não há nenhum estudo que diga que a operadora vai ou não acrescentar porque suspendeu, para os casos de urgência e emergência...
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Fora do microfone.) – Não é isso...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Que vá encarecer o plano. A senhora disse que poderia ficar mais caro e que as famílias brasileiras vão pagar.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Não, Senadora, o que eu quero dizer é o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Senadoras...
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – É que aumenta o risco de fraude. Porque aumenta o risco de fraude, é óbvio que vai ser repassado.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Eu não acredito nisso.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Não precisa fazer estudo para isso.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Nós temos um quórum...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Se há uma atenção devida é das operadoras para que não aconteça nenhuma fraude.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Eu vou abrir para a votação e, depois, continua a discussão. É melhor por causa do quórum.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Pois não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu abro mão da minha fala, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – O.k., Senador. Muito obrigado.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o projeto e a emenda, nos termos relatados.
A votação é nominal.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Senador Paulo Paim, por favor, com a palavra, se quiser.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu tinha aberto mão da palavra para que se iniciasse o processo de votação, mas eu queria rapidamente, primeiro, cumprimentar a Juíza Selma, porque é importante que alguém faça o contraponto para que as coisas fiquem muito claras na hora da votação. E ela cumpre o papel de aqui mostrar as suas preocupações. E todas as preocupações são legítimas.
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Porém, eu queria, Sr. Presidente, deixar bem claro o meu ponto de vista. Eu acompanho o Relator, acompanho a autora, meu voto será "sim" – não votei ainda –, porque entendo que emergência é emergência. E aqui nós temos diversos médicos neste Plenário. O médico é quem vai dizer se de fato o cidadão corre risco de morte. E, se houver risco de morte, ele tem que atender, até pelo juramento que fez no ato da formatura. Ele tem que atender! A lei não tem como proibir, e assegurar, uma vez assegurado que é urgente, há risco de morte, que ele possa fazer uso do plano, eu acho que é legítimo, até porque, no princípio da boa-fé, eu não acredito que ninguém vá fazer um plano para assegurar que ele possa rapidamente sofrer um acidente, como foi dito aqui, ou estar numa emergência. Para mim, emergência é risco de morte.
Por isso, eu acho que procede a iniciativa da Senadora Rose de Freitas e também o trabalho do nosso nobre Relator, Senador Mecias.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Estamos apenas aguardando.
O Senador Paim ainda não votou.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vou votar agora. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – O.k., Srs. Senadores.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 da CAS.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
Parabéns, Senadora Rose de Freitas, pelo projeto, e Senador Mecias, pela relatoria.
ITEM 8
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 116, DE 2017 (COMPLEMENTAR)
- Não terminativo -
Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves
Relatoria: Senadora Juíza Selma
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), com uma subemenda que apresenta, e contrário às Emendas nº 14 a 22.
Observações:
A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e deverá ser apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Concedo a palavra à Senadora Juíza para proferir o relatório.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para proferir relatório.) – Sr. Presidente, permita-me passar diretamente à leitura da análise do relatório.
Só para esclarecer, esse projeto teve um substitutivo aprovado na CCJ, cujo Relator foi o douto e estimado Senador Lasier Martins – que está aqui me honrando com sua presença ao meu lado –, e de lá já seguiria ao Plenário. Entretanto, na tentativa de adiar a votação, foi aprovado um requerimento para que este projeto tramitasse por esta Comissão e ainda pela CDH e pela CTFC, mesmo sem a correspondente pertinência temática do projeto com essas Comissões.
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Em medida também protelatória, a então Senadora Vanessa Grazziotin apresentou nesta Comissão as mesmas emendas que foram por ela apresentadas na CCJ e que lá foram todas rejeitadas.
Ressalto que este projeto corresponde, sim, aos anseios da população brasileira em ter um serviço público mais eficiente, expurgando do sistema aqueles servidores que insistem em ter uma conduta desidiosa, o que, em nenhum momento, põe em risco a estabilidade do servidor público atento às suas atribuições, escorreito e que prima por cumprir sua missão de servir.
Eu passo, então, com sua licença, à leitura da análise do relatório.
Nos termos do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que digam respeito a relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, seguridade social, previdência social, população indígena e assistência social; proteção e defesa da saúde, condições e requisitos para remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa, tratamento e coleta de sangue humano e seus derivados, produção, controle e fiscalização de medicamentos, saneamento, inspeção e fiscalização de alimentos e competência do Sistema Único de Saúde; e outros assuntos correlatos.
A rigor, a matéria tratada neste projeto não se encontra no rol daquelas que constituem a especialidade temática desta Comissão. Nem mesmo o tópico "relações de trabalho" pode ser invocado como ensejador da competência da Comissão, já que as relações entre o Estado e o servidor público titular de cargo efetivo são estatutárias e não relações propriamente de trabalho, como pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.
No entanto, tendo o Plenário decidido pelo encaminhamento da matéria, faremos breve análise deste projeto, antecipando desde já nossa concordância com o percuciente parecer da CCJ, que concluiu já pela apresentação de substitutivo ao PLS.
Em primeiro lugar, é preciso reconhecer a mora legislativa na regulação da matéria. A hipótese de perda do cargo por insuficiência de desempenho foi incorporada ao Texto Magno pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Nada justifica o retardo na edição da lei complementar, tornando inoperante o preceito constitucional.
O parecer da CCJ enfrenta todas as questões constitucionais colocadas em relação ao projeto, demonstrando a compatibilidade de quase todos os seus dispositivos com a Carta Magna. Para os pontos que suscitam questionamentos, oferece soluções adequadas.
O substitutivo oferecido aprimora o texto original do projeto. Se uma postura intransigente de certos setores do funcionalismo público não pode prevalecer sobre o mandamento constitucional e se não se afigura justificável impedir que a Administração Pública seja dotada de instrumentos eficazes para assegurar que apenas servidores produtivos e eficientes integrem seus quadros, não é menos verdade que mesmo a mais bem intencionada das leis, caso sua redação não se cerque de cuidados essenciais, pode abrir espaço para aplicações enviesadas e que ferem os próprios propósitos do legislador.
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Nesse ponto, entendemos que o substitutivo da CCJ teve a preocupação de fechar o espaço para excessos, bloqueando, o quanto possível, ações arbitrárias do administrador dirigidas a enfraquecer a garantia da estabilidade do servidor público, a qual, em última análise, é também uma garantia em favor da própria população e contra a apropriação e o uso personalista do aparato estatal pelos governantes. Quem está ameaçado de perder o cargo a qualquer tempo, se contrariar a vontade da autoridade superior, não tem condições de se insurgir contra determinações arbitrárias e se recusar a cumprir ordens manifestamente ilegais.
Dignas de elogio são, portanto, as previsões do substitutivo que reduzem a discricionariedade no processo de avaliação periódica de desempenho e tornam mais objetivos seus critérios e procedimentos. A figura da comissão avaliadora, em vez de entregar nas mãos da chefia imediata todo o poder decisório, permite que o desempenho do servidor seja examinado por mais de um ponto de vista e evita que o julgamento seja pautado exclusivamente pelas relações chefia/subordinado, que podem, quando há animosidade ou cumplicidade, prejudicar a avaliação objetiva.
Outras previsões do substitutivo atuam igualmente na linha de propiciar maior impessoalidade, restringir o subjetivismo e permitir a correção de eventuais equívocos no processo. Assim é a regra que considera nulo o procedimento de fixação de metas individuais quando estas se revelarem flagrantemente não passíveis de cumprimento ou destoarem dos padrões adotados para atividades semelhantes nos setores público e privado. Também a introdução do contraditório no procedimento de fixação das metas, com a possibilidade de os subordinados apontarem problemas na proposta elaborada pela chefia, proporciona condições para uma tomada de decisão mais bem informada, por parte da autoridade incumbida de homologá-la.
Os dois outros integrantes da comissão de avaliação...
(Soa a campainha.)
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – ... não terão papel meramente figurativo quando comparados à chefia imediata do servidor, a qual deverá disponibilizar-lhes todos os registros de acompanhamento do desempenho do avaliado realizados ao longo do ano e fazer os esclarecimentos que lhe forem solicitados. Eles também poderão consultar o inteiro teor dos processos de avaliação já findos, acessar os registros de acompanhamento do desempenho dos servidores submetidos à mesma chefia e solicitar esclarecimentos do próprio avaliado, isso tudo para que tenham uma visão global da performance do servidor ao longo dos anos, bem como dos padrões de desempenho de outros servidores que exercem as mesmas funções. Nessas condições, a chefia imediata tem menos incentivos para desviar-se de uma análise objetiva do desempenho de seus subordinados.
Digna de registro, com o mesmo objetivo, é a regra de que a determinação dos pontos obtidos pelo avaliado em cada fator seja feita com base em metas mensuráveis e objetivamente fixadas.
A própria isenção do procedimento e a concreta aplicação dos critérios de atribuição de notas serão objeto de escrutínio pelo conjunto de avaliados, permitindo que eventuais distorções no processo sejam denunciadas e isso possa, inclusive, ser aproveitado em eventual recurso dos servidores que receberem conceito insatisfatório.
Eu não gostaria de me alongar muito, porque este relatório é bastante longo – nós temos 13 laudas, Sr. Presidente –, mas eu gostaria de passar a me referir ao exame de emendas apresentadas a este Colegiado.
A Emenda nº 14 manda aplicar ao processo de avaliação de desempenho os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, que já são excertos da Carta Magna. É desnecessária sua aplicação na lei, porque exatamente já fazem parte do próprio Texto Constitucional.
10:40
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A Emenda nº 15 aumenta para quatro o número de membros da comissão avaliadora e veda que a chefia imediata do servidor participe da comissão, se não for servidor estável. O membro adicional em relação ao texto do substitutivo é, nos termos da emenda, um representante de entidade sindical. Por fim, os outros dois membros deverão contar com a anuência do avaliado para integrar a comissão. Então, nesse sentido, se um dos membros for necessariamente representante do sindicato, o qual é incumbido estatutariamente de defender os interesses dos filiados, e outros dois tiverem de contar com a aquiescência do servidor, teremos uma avaliação de faz de conta, porque uma comissão formada dessa forma não terá isenção para julgar adequadamente o desempenho.
A Emenda nº 16 desdobra em quatro os fatores avaliativos fixos: qualidade, produtividade, conformidade e tempestividade. Como também já adotado na CCJ, a emenda é redundante ao definir o fator produtividade e associá-lo à qualidade do trabalho, porque a produtividade já enseja esse fator avaliativo. Ademais, introduzir a exigência de habitualidade para que se considere desatendido um fator avaliativo é abrir espaço para intermináveis discussões acerca desse tema.
A Emenda nº 17 acrescenta nova faixa de pontuação a ser utilizada nas avaliações, subdividindo em duas a faixa entre 7 e 9 pontos. Sobre emenda com o mesmo conteúdo, a CCJ já observou, corretamente, que ela não produziria qualquer efeito prático e ainda daria inconsistência ao texto normativo.
A Emenda nº 18 condiciona a implantação do sistema de avaliação periódica a treinamento prévio específico das chefias imediatas e dos demais membros das comissões de avaliação. É preciso notar que a chefia imediata já deve ser capaz de fazer avaliações de seus subordinados.
(Soa a campainha.)
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Além disso, as comissões de avaliação só serão constituídas ao fim do período avaliativo. Esse nos parece um prazo mais do que suficiente para oferecer treinamento ao conjunto de servidores sobre o funcionamento do sistema de avaliação.
A Emenda nº 19 insere um novo artigo para condicionar a perda do cargo por insuficiência de desempenho à instauração de processo administrativo específico, bem como condicionar a realização de nova avaliação do servidor com desempenho insuficiente à conclusão de treinamento. Ela modifica alguns critérios que conduzem à exoneração. E eu devo dizer quanto a isso que, já observado na CCJ, suas previsões são inconstitucionais e, portanto, não foram acolhidas neste relatório.
A Emenda nº 20 confere competência ao órgão de recursos humanos para deixar de exonerar o servidor com desempenho insuficiente, se comprovado que fatores exógenos afetaram negativamente o seu desempenho. Essa emenda também foi desacolhida, porque, sinteticamente dizendo, o servidor tem meios próprios para se defender e se resguardar nesses casos.
A Emenda nº 21 transforma em facultativa a hipótese de exoneração de servidor com reiterada atribuição de conceitos insatisfatórios. Conforme salientado no exame da matéria pela CCJ, Sr. Presidente, "do fato de a insuficiência de desempenho estar associada aos problemas de saúde ou psicossociais não decorre necessariamente que ela seja impeditiva da colaboração do servidor. Cada caso concreto deve ser examinado à luz de suas peculiaridades".
10:44
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Por fim, a Emenda nº 22 estabelece que o ato de desligamento seja publicado, no órgão oficial, com menção apenas ao cargo, ao número da matrícula e à lotação do servidor, resgatando o texto original do projeto. Nós não vemos razão para excepcionar nesse caso o princípio da publicidade, ao qual a Administração está submetida por força do art. 37 da Constituição Federal. Portanto, essa emenda também não foi acolhida pelo relatório.
Ante o exposto, o voto é pela rejeição das Emendas nºs 14 a 22 e pela aprovação do PLS 116, de 2017 – Complementar, na forma do substitutivo apresentado já na CCJ (Emenda nº 13), com a subemenda que esta relatoria incluiu, com a vênia do autor da Emenda nº 13, no sentido de apenas aumentar o período para a entrada em vigor da publicação, Sr. Senador: em vez de imediatamente que se dê para o ano seguinte, o ano subsequente à sua vigência, de modo a possibilitar que o serviço público se adeque a essas regras e possa bem cumpri-las.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem, Senadora.
Coloco em discussão a matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Senador Lasier Martins, Senador Paim e Senadora Soraya...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Prioridade por ter sido um dos Relatores da matéria.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discutir.) – Obrigado.
Sr. Presidente Romário, colegas, eu peço permissão para intervir nesta discussão, mesmo não sendo membro desta nobre Comissão, porque eu me dediquei bastante quando da relatoria na CCJ e, principalmente, porque quero tentar desfazer aqui, Srs. Senadores, uma distorção que vem crescendo na discussão deste projeto de lei complementar, que está atrasado 30 anos. Ele está previsto na Constituição, no art. 41, que manda avaliação periódica de desempenho, porque o contribuinte de impostos, o destinatário do serviço público tem direito a uma contraprestação razoável por aquilo que ele paga. E não se está exigindo, neste projeto da eminente Senadora Maria do Carmo, autora, de onde fiz o substitutivo, uma contraprestação de excelência, não se está exigindo nota dez do servidor, também não se está exigindo nota ótima, nota sete. Não! Está-se exigindo apenas uma sofrível nota três, isto é, um mínimo que o funcionário público... Felizmente, uma minoria de servidores brasileiros são desidiosos, negligentes alguns, relapsos outros. Nós sabemos que existem. São poucos, repito. E é isso que se quer corrigir, porque, nesta época em que se procurar reconstruir um Brasil eficiente, um Brasil próspero, nós temos que cuidar também daquele que presta serviço público.
10:48
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O que o projeto propõe é que haja anualmente uma avaliação por parte de uma comissão integrada por três pessoas, um representante de recursos humanos, um colega de trabalho que será sorteado, o seu chefe imediato, obedecendo a critérios fixos, que são dois, produtividade e qualidade, e a doze itens variáveis, sendo que, para cada avaliado, vão retirar-se, dessa dúzia, apenas cinco, que tenham identificação com as características daquele prestador de trabalho, que digam respeito ao seu trabalho e à sua função. Se for necessário, eu tenho aqui a relação de todos os requisitos, que são muito fáceis, como, por exemplo, foco no usuário, bom atendimento, bom relacionamento funcional, capacidade de iniciativa, saber solucionar os problemas, tomar decisão, aplicar conhecimento e compartilhar conhecimento – são itens dos doze. Aí o servidor vai a uma avaliação anual em que ele precisa tirar o mínimo de nota três, de zero a dez!
Se ele, por exemplo, atinge apenas 2,90, ele tem direito de refazer a avaliação no ano seguinte, ele tem uma segunda oportunidade. Nesse ano de expectativa, ele terá acompanhamento, para aprimorar, para recuperar suas deficiências. Aí, na segunda vez, sim, se ele não passa, ele é levado para a hipótese do desligamento. Então, são facilidades muito grandes, para que tenhamos, neste Brasil, um servidor público minimamente competente, que saiba pelo menos tirar uma nota três, com dois anos consecutivos de oportunidades. É o que se está tentando.
Tem havido tentativas de protelar isso indefinidamente, jogando isso para as calendas. Na Legislatura passada, se mandou este projeto para uma meia dúzia de Comissões, com o notório intuito de protelar. Então, está na hora de nós melhorarmos a qualidade.
Não se quer, repito, para encerrar, Presidente, aqui discutir a garantia da estabilidade. Nada disso. A estabilidade é certa, é garantida. O que se quer discutir é a garantia da eficiência do serviço público. Só isso!
E quero saudar aqui o belo relatório da colega Senadora Selma.
Obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, fui o primeiro inscrito e, naturalmente, acompanhei o relato da nobre Relatora, Senadora Selma, e também os comentários do Relator na outra Comissão, o Senador Lasier.
Eu, Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar o Plenário do Senado Federal. O Plenário é soberano, e o Regimento tem que ser cumprido, e lá, praticamente por unanimidade, foi acatado que este tema que trata de políticas humanitárias tinha que passar pela Comissão de Assuntos Sociais. Como é que um tema como este, que é do mundo do trabalho, não pode passar pela Comissão de Assuntos Sociais? Como não pode passar pela Comissão de Direitos Humanos? Devido a isso, Presidente, o Plenário, assim, decidiu, o que é legítimo. E que bom que a gente tem essas instâncias! Muitas vezes, nós temos posições diferentes em relação a esse ou àquele projeto. Pois bem, as instâncias do Regimento permitem a gente aprofundar o debate.
Sr. Presidente, não quero aqui, no momento, nem entrar no mérito, só no procedimento. Cumprimento o Plenário do Senado, por ter mandado para cá, e vai também para a Comissão de Direitos Humanos. Eu, por exemplo, não estava entendendo, de jeito nenhum, esta Comissão não ter um debate sobre este tema ou ele chegar aqui e só a gente carimbar e mandar de volta para outra Comissão, que também não faria debate, carimbaria e mandaria para o Plenário.
10:52
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Por isso, peço vista, com muito carinho aos dois Relatores, deste projeto, para que a gente possa aprofundar o debate aqui, nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem, Senador Paim. Vista concedida.
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Desculpem.
ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 132, DE 2018
- Terminativo -
Dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
Autoria: Senadora Rose de Freitas
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
Em 08/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
Votação nominal.
Consulto as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores sobre eventual manifestação decorrente do pedido de vista.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Senador...
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Temos quórum para votar este?
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Agora, não, mas teremos. Vamos buscar.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Pois é. Eu gostaria de me manifestar sobre ele.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Por favor, Senadora.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Para discutir.) – Eu gostaria de colocar aqui toda a sensibilidade que eu compreendo na proposição da Senadora Rose de Freitas – acabei de votar com ela agorinha –, mas a questão é a seguinte: nós fizemos uma reforma trabalhista. Demorou muito para a gente conseguir fazer com que passasse essa reforma trabalhista. Então, eu entendo a sensibilidade de vocês, porém nós não podemos esquecer que existe a CLT, que já existe a Justiça do Trabalho na proteção dos trabalhadores.
Quando uma empresa... Nós estamos caminhando para uma liberdade econômica cada dia maior, com a abertura de nossos mercados. Nós precisamos avançar, o Brasil está atrasado na economia. Os nossos brasileiros vão para outros países de economia mais liberal e flexível para trabalhar fora, porque aqui é tudo engessado.
É importante entender que, se não há empresário, não há emprego! Nós passamos anos e anos em uma situação de dicotomia, de maniqueísmo: de afastar o empregado do empregador, é o meio ambiente contra o agro, é homem contra mulher. Chega disso! É impressionante como nós passamos esse tempo todo tendo o empresário como o mais demonizado de todos, e não é isso, meu Deus! Sem o empresário, não existe emprego. Isso é uma questão óbvia.
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Se o empregador precisa entrar com uma recuperação judicial e ele não pode demitir quem ele quer, cadê a liberdade? E liberdade não se confunde com anarquia, Presidente. Anarquia é uma coisa, liberdade com responsabilidade é outra. Nós não queremos uma anarquia no mercado brasileiro, mas as relações de emprego, de trabalho foram flexibilizadas para que possamos crescer e para que o empresário tenha mais liberdade para investir.
10:56
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Ninguém mais quer investir no Brasil! Ninguém mais está colocando dinheiro no Brasil! Ele está, a cada dia, mais rígido. O Paraguai, que é ali do lado do meu Estado, tem regras flexíveis, e o salário mínimo é maior, enfim, há uma série de coisas. O brasileiro sai daqui para trabalhar no Japão, para trabalhar nos Estados Unidos, e há muita gente feliz trabalhando lá fora; ninguém é escravo, não. Não é escravidão!
Então, existe proteção para o trabalhador, e essa proteção se chama CLT. Atrapalhar, engessar a vida do empresário depois de termos passado por uma reforma trabalhista... E, com toda vênia dos nossos Senadores, dos nossos amigos aqui que estão tentando, a cada dia, mudar algo na reforma trabalhista – é uma proposta aqui, uma proposta ali –, eu peço ao senhor que tudo seja nominal. Não há condição de aprovar essas proposições de forma simbólica aqui. Isso é grave, isso está acontecendo, e o Brasil não está vendo, mas eu estou vendo isso acontecer aqui.
Eu pedi vista de três, mas, com todo respeito aos Senadores, eu quero dizer que entendo a sensibilidade, eu sou sensível às questões relativas ao trabalho, mas nós não temos condição disso. Então, eu sei que não posso mais pedir vista, eu sei que não há quórum, mas eu gostaria de discutir essa relação com uma audiência pública. Vamos chamar os empresários e perguntar qual é o problema de uma demissão... Tem que haver liberdade para demitir, e infelizmente no Brasil isso não tem condições. Vamos ajudar o Brasil a crescer!
E a CLT está aí para isto: proteger o trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem, Senadora.
Em todo projeto terminativo aqui, a votação será nominal.
Registro a apresentação de requerimento, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, para realização de audiência pública para instrução da matéria, com base no art. 93, inciso II, do Regimento Interno.
EXTRAPAUTA
ITEM 13
REQUERIMENTO Nº 57, DE 2019
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 132/2018, que dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
Autoria: Senadora Soraya Thronicke
Ressalto que a deliberação do requerimento incidental ao projeto...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, para discutir o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – ... para a discussão de mérito é obrigatória. A votação é simbólica.
Concedo a palavra ao autor da leitura para eventuais considerações a respeito.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Pela ordem, Presidente.
Eu gostaria de solicitar inversão de pauta para apreciar o item 10, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Nós estamos no meio de uma discussão. Já será visto isso aí, Senador.
Coloco o requerimento em discussão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, para discutir o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, todo mundo aqui sabe que eu sou apaixonado por audiências públicas. E olhe que eu estou discutindo já o seu requerimento. (Risos.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Deixe-me só concluir. (Fora do microfone.)
Eu sou apaixonado por audiências públicas. Sou tão apaixonado que vou defender o requerimento da Senadora – vou defender!
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente – e já sei que o Plenário vai concordar –, eu peço também que seja votado um requerimento de audiência pública para o projeto anterior, cuja Relatora foi a Senadora Selma, para que se aprovem os dois requerimentos. Teremos, então, duas audiências públicas, para tratar de temas... Eu acho que é mais do que justo, inclusive este, de forma tal que, então, a gente tenha aqui empregado e empregador debatendo este projeto.
Este projeto não proíbe demissão de ninguém; o anterior é que garante a demissão de quem tem estabilidade. Este não! Este não garante estabilidade nenhuma, mas vamos debater. Eu entendo.
11:00
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A lei anterior permitia... Apenas volto, Sr. Presidente. Eu queria saber de um único empresário neste País que, com a lei anterior, não fez demissão coletiva. Provou que não tem como se manter, demite coletivamente – e todos demitiram! Eu podia lembrar alguns aqui. Latam é um deles; eu podia lembrar Estácio de Sá, no Rio de Janeiro; a próprio Pirelli, no Rio Grande do Sul, agora, já anunciou que vai demitir 900 e, assim mesmo, estão conversando com os trabalhadores. Então, não há motivo nenhum... Nós vamos fazer o debate, vamos aprofundar e vamos mostrar que o que nós estamos pedindo... É só voltar a lei anterior nesse artigo, que diz, quando for demissão coletiva – vamos pensar em 1 mil trabalhadores, 2 mil, 3 mil –, que se chamem as partes para tentar achar uma mediação. Sempre foi feito assim e sempre deu certo. O que agora poderá ser feito é... Chegam mil trabalhadores a uma empresa, porta fechada, todos no olho da rua e não se discute coisa nenhuma do porquê da demissão. Isso nós vamos aprofundar na audiência pública.
Por isso, sem problema nenhum, sou todo favorável ao requerimento e também ao outro requerimento que encaminhei a V. Exa., de forma oral aqui, como foi feito nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Em relação ao outro requerimento, Sr. Senador...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – ... Paulo Paim, vamos fazer depois dessa discussão. O senhor faz o requerimento extrapauta, e a gente coloca em votação.
Senadora Rose de Freitas, com a palavra.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu não quero aqui estabelecer nenhuma polêmica, a Senadora sabe disso, mas é muito importante que a gente tenha não a sensibilidade de escrever um texto, mas de entender o momento, entender como se dá um processo, na verdade.
Vamos citar um exemplo que me trouxe um assessor há pouco aqui. Uma fábrica de Gravataí, Senadora, demitiu cerca de 900 pessoas. É preciso que o trabalhador tenha oportunidade, e isso não pode ser negado a ele... Não é suspender a demissão, é dialogar sobre ela, é colocá-la num contexto que, socialmente, interfere na sua vida. Não é só a questão da economia. Aqui está envolvida a questão dos mecanismos que vão ser adotados a partir do momento em que se fecha uma fábrica, de todos no seu entorno, com as consequências que há... Pensem numa família, pensem no trabalhador que, da noite para o dia... Não estou discutindo aqui legislação trabalhista, elas estão aí, a reforma trabalhista, nós participamos de tudo isso, mas nós precisamos ter a sensibilidade de não excluir o mecanismo do acordo coletivo, que é a sentada na mesa para dialogar e aí – quem sabe? – encontrar uma maneira de proteger o interesse do trabalhador e da própria empresa, sem essa coisa drástica, essa ruptura, que é cruel, no meu entendimento.
O que nós estamos pedindo aqui nada mais é que os efeitos da dispensa em massa não sejam sentidos de uma maneira tão abrupta como está acontecendo no País. Aqui, em Brasília, foram cerca de 200 professores e funcionários da PUC, da noite para o dia. Como se faz isso? O que é sensibilidade... Não é a sensibilidade do Paim, o Paim para nós é o ícone de toda essa discussão, mas é a proposta que vem da sociedade e precisa ser considerada nesta Casa, não só no normal... Eu vou aprovar o requerimento de V. Exa., não tenha dúvida, não tenha dúvida, todos vão de acordo com ele, mas eu quero que a discussão não subtraia a responsabilidade que nós temos que ter de olhar, nesta crise, o lado mais frágil da sociedade, que é o lado do trabalhador.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Fora do microfone.) – Sem a empresa, não existe emprego...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – E não existe empresa sem empregado.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Fora do microfone.) – Por isso, temos que proteger todos e fazer...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Exatamente.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Fora do microfone.) – Por isso, a audiência pública...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Por isso a audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Senador Weverton, com a palavra.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – A senhora vai sentir o que nós estamos falando e sofremos todos os dias.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Fora do microfone.) – Eu não sou contra a proteção. Eu só acho que tem que ouvir o empresário, tem que ouvir o trabalhador. Então, vamos ouvir todo mundo.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Então, vamos ouvir todo mundo.
(Intervenção fora do microfone.)
11:04
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O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Antes de finalizar, vamos ouvir o Senador Weverton por favor e vamos colocar em votação.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para encaminhar.) – Presidente, eu não poderia deixar de me manifestar nessa matéria, que eu considero da mais alta importância, e fazer aqui um registro principalmente aos colegas Senadores que estão tendo oportunidade de iniciar a sua carreira política já como primeira legislatura. Quero fazer um testemunho a vocês e relembrar alguns momentos, principalmente na legislatura anterior, em que a nossa CLT, a legislação trabalhista, foi gravemente ferida – e eu digo gravemente ferida, porque, daquela reforma trabalhista, por meio da qual tanto se prometeu construir novos empregos, dar mais celeridade ao processo e melhorar a vida tanto do empregador quanto do empregado no País, passados já anos, nós temos visto que nada adiantou; pelo contrário, precarizou e aumentou ainda mais o desemprego: de 12% para 14% o número de desempregados formais, fora os desalentados, fora os outros números que nós não estamos incluindo nessa porcentagem.
E o que se percebe... Por isso, é importante essa audiência pública, sim. Tudo que for um bom debate, tudo que for diálogo é importante, porque, na época, uma das coisas que nós mais batemos ainda na Câmara dos Deputados – a Deputada Mara Gabrilli sabe e é testemunha do quanto nós pedimos, naquela época – foi um pouco mais de diálogo. E por quê? Porque a lei que veio para o Plenário, a reforma trabalhista que foi aprovada foi desarquivada depois de quase 15 anos – e ainda era do Senado Federal. Depois de quase 15 anos engavetada, tirou-se e, aí, de uma hora para outra, disseram: "É essa daqui que tem que ser atualizada", e foi colocada para votar no regime de urgência e na velocidade com que foi feita.
Nós sabemos que muito tempo se passou e tínhamos propostas mais atualizadas no Congresso. Mas não: foi ligado ali o trator, o rolo compressor, e foi votada do jeito como estava, assim como agora, recentemente, nesta Legislatura. Eu quero estar, se Deus permitir, vivo para lembrar os senhores, porque eu registrei lá no Plenário o quanto aquela questão do cadastro positivo não era para reduzir taxa de juros coisa nenhuma. Basta esperar. Daqui dois, três anos, eu vou perguntar: "Cadê a redução de juros?". A população continua pagando altíssimos juros, absurdos, numa agiotagem oficial que estamos vivendo neste País. Hoje a pessoa tem aí 200%, 300% de juros no cartão de crédito e no cheque especial. O servidor que paga em dia, que recebe em dia o seu salário, ou seja, o risco de calote para o banco é mínimo, se ele entrar um dia no cheque especial, é assaltado por esses bancos, porque são só eles que estão ganhando com essa crise toda.
Você olha aí qualquer empresário... E aí eu quero dizer que a minha bandeira todos sabem que é clara, em defesa do trabalhador, mas com diálogo sempre. Agora, pela manhã, estive no café da manhã da Associação dos Juízes Federais. Eles convidaram a nossa bancada do Maranhão, Presidente, e lá eu fiz questão de dizer: "Os senhores se lembram de que aqui nós brigamos muito. Vocês me esculhambaram na legislatura anterior, porque eu fui um dos defensores da aprovação do abuso de autoridade neste País. E vim aqui conversar porque vocês convidaram".
Então, nós que estamos fazendo este momento difícil temos a responsabilidade de liderar debates e não de ser liderados. Nós temos que pautar e protagonizar o que tem que ser feito para ajudar o País a sair do atoleiro em que está. Então, pautas difíceis, que, às vezes, são antipáticas, nós temos que encarar. A mesma coisa é a questão da discussão com o empresariado.
11:08
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Ontem eu fiz questão de aceitar o convite de ir almoçar com o Presidente e a diretoria da CNI para conversar com os empresários, falar com eles e dizer: "É claro que eu tenho a certeza de que só existe o empregado se existir o empregador, mas também só existe o empregador se existir o empregado". Então, é essa harmonia de hoje, no momento que nós estamos vivendo, de o dono da empresa saber que existe a empresa, mas o empregado tem que ser parte da empresa e não um objeto dela, para ele ser utilizado de qualquer forma. Então, os dois tendo esse ponto de equilíbrio, e a legislação serve para isso, nós poderemos conviver de forma harmônica.
Por isso que é importante essa audiência e é importante nós restabelecermos, Presidente, alguns pontos da legislação que foram atropelados, que foram, de forma muito dura para a classe trabalhadora, impostos, tanto que você imagine só o momento de se falar em emprego: hoje é, sim, permitida demissão em massa e, o pior, de forma muito rápida.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem, Senador Weverton.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Senador, só um pouquinho, é que o projeto de lei fala em autorização do sindicato e não em diálogo com o sindicato. Autorização do sindicato.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – O projeto não diz isso, Senadora. O projeto não diz isso, Senadora.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Diz o quê, Senadora?
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Está na sua tela, está nas suas mãos. Por favor.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, vamos aprovar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Não havendo mais quem queira discutir, coloco o requerimento em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que votam a favor do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Voto vencido dos Senadores.
Coloco aqui já o requerimento extrapauta do Senador Paulo Paim.
Consulto os Senadores e as Senadoras sobre a inclusão extrapauta do requerimento apresentado pelo Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Não havendo óbice, passo a palavra ao Senador Paulo Paim para leitura do requerimento.
EXTRAPAUTA
ITEM 14
REQUERIMENTO Nº 59, DE 2019
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 116/2017, que regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
Autoria: Senador Paulo Paim
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu abro mão da fala. Está muito claro, Sr. Presidente, que são dois debates importantes que são vinculados: um é estabilidade do servidor e outro é demissão sem nenhum motivo, sem dialogar com as partes.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – O.k.
Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Romário, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Só gostaria de dizer que a Senadora Mara Gabrilli já indicou aqui os representantes da próxima audiência pública de terça-feira: representante do Ministério da Saúde; representante da Associação de Defensores Públicos; Fábio Almeida, Associação Brasileira de Paramiloidose; Karina Hamada, Aliança Distrofia Brasil; Dra. Luciana Loureiro, MPDFT; Cristiano Silveira, Associação Carioca de Fibrose Cística.
Quem pediu a palavra?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Romário, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Senador Girão, por favor.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) – É só para cumprimentar a Senadora Soraya Thronicke pela sua postura e sua coragem de trazer um assunto, de fazer esse requerimento para um debate, para uma audiência pública. Eu particularmente tenho aprendido muito com as audiências públicas. O Senador Paulo Paim sempre tem nos presenteado com excelentes audiências públicas. E eu acho que esse assunto vai ser esclarecido, porque eu acredito, sou partidário de que o diálogo é muito importante para a gente entender. A verdade sempre vem à tona.
Então, a princípio, eu tenho uma postura de que, quanto mais desburocratizado, melhor para a geração de emprego. Este é o grande problema da gente hoje: emprego. São 13 milhões de desempregados. Então, a gente tem que ter a sensibilidade para fazer algo justo, mas que não vá travar algo que possa gerar mais investimentos para o País, senão o investidor vai escolher um país que tem outra postura.
11:12
R
Então, era isto que eu queria deixar: esses parabéns ao Senador Paulo Paim, à Senadora Soraya, à Senadora Rose de Freitas, que aprovaram esse requerimento, para que a gente possa esclarecer esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem, Senador.
Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente, só nos nomes que foram lidos, um nome não foi lido, da Fibrose Cística, não é?
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Cristiano Silveira, Associação Carioca de Fibrose Cística.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Certo.
É porque daí eu falaria com o pessoal da Fibrose Cística lá do Paraná. Já são quantos nomes?
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Um, dois, três, quatro, cinco, seis.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – É bastante já.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Se quiser incluir mais algum, fique à vontade.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – É que há um procurador da República que vem acompanhando todas as famílias e fazendo um belo trabalho, que é o Carlos Henrique.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Pode ser, Senadora Mara?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Carlos Henrique Martins Lima. É um procurador da República que tem ido ao Supremo, acompanhando todos esses casos. Ele tem uma visão global, me parece. Se for o caso.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Foi uma sugestão. Se o Senador quiser outros membros ou mesmo trocar, fique à vontade.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Não, para mim está ótimo.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Vamos acrescentar o da Fibrose Cística.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – É porque eu me lembrei da Fibrose Cística, mas já há um, então não é preciso ter o segundo.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Precisamos apenas definir o horário dessa audiência pública da terça-feira.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – No período da tarde pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Que horas?
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Na terça à tarde?
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Às 14h?
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Fechou.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Às 14h será feito o evento.
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 357, DE 2015
- Terminativo -
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senador Chico Rodrigues
Relatório: Pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto.
Observações:
1- A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 10/04/2019.
2- O Senador Chico Rodrigues apresentou relatório reformulado em 14/05/2019.
3- A votação pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto será realizada pelo processo simbólico, de acordo com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015.
Concedo a palavra ao Senador Chico Rodrigues, para proferir o relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Antes da leitura do relatório, eu queria me dirigir ao nobre e amigo Senador Chico Alencar.
Eu apresentei esse projeto. Eu não vou entrar nem no mérito, Senador Chico Alencar. Senador Alencar...
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Chico Rodrigues.
11:16
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Senador Chico Rodrigues apresenta, conforme já dito por V. Exa., um relatório a esta Casa.
Eu olhei exaustivamente o relatório construído com muito carinho e respeito a todos, assim entendi, por parte do Senador Chico Rodrigues. Eu o cumprimentei – não é, Senador? – ,V. Exa. e a assessoria, que construíram um substitutivo equilibrado.
Eu aprendi na vida – e repito sempre no período em que estou aqui dentro – que o projeto bom – acho que até disse a V. Exa. – não é o projeto dos meus sonhos, mas é o projeto possível de ser aprovado. E assim construiu o nobre Relator Chico Rodrigues esta proposta.
Ajustamos que hoje votaríamos. Conversei, enfim – não vou aqui citar a assessoria porque não quero criar nenhum problema com a assessoria –, que hoje seria votado esse projeto.
Fiquei perplexo e, ao mesmo tempo, preocupado, mas entendendo a liberdade democrática até de mudar de opinião daqueles que estão num debate como este, que trata, em resumo, das cantinas nas escolas ou, como muitos chamam, a lancheria nas escolas.
Senador Chico Rodrigues, qual é o pedido que eu faço? Eu queria fazer um pedido a V. Exa. de que nós tirássemos esse item de pauta e pudéssemos conversar os dois da forma tão respeitosa que eu sempre tive e continuarei tendo por V. Exa., como V. Exa. tem comigo, para ver se nós construímos algum tipo de entendimento. Se não for possível nenhum entendimento, claro, daí eu também respeito que a decisão vai para o voto.
Esse é o apelo que faço a V. Exa.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Senador Chico Rodrigues, com a palavra.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... eu ouvi atentamente as manifestações do Senador Paulo Paim, inclusive é fato que conversamos anteriormente sobre esse projeto. No entanto, inicialmente eu concordo com a retirada de pauta, não há problema nenhum. Apenas foi feito de uma forma exaustiva o cruzamento de todas as informações, de todas as leis, e este projeto é específico do Poder Executivo. Então, na verdade, se nós encontrarmos alguma janela de oportunidade para encaixar, que não prejudique exatamente a linha que defende o nobre Senador, tudo bem. Tentamos de todas as formas. Inclusive preparamos substitutivo que pudesse se adequar e se alinhar exatamente à proposição apresentada pelo Senador Paim, que, diga-se de passagem, é extremamente cuidadoso e competente.
E é um tema recorrente para a sociedade, principalmente para as crianças nas escolas. Nós sabemos os problemas alimentares que têm e as implicações que advêm disso.
Concordando com a retirada de pauta, acredito que vai afunilar exatamente na dificuldade para nós apresentarmos substitutivo. Vou conversar com o Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Retiramos de pauta, então, o item 4.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu agradeço muito ao nobre Senador. Tinha certeza de que esse seria o encaminhamento que ele daria.
Eu estou com ele. Vamos tentar construir uma alternativa possível.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) –
ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, DE 2016
- Terminativo -
Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restringir a cessação da percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheira de segurado com deficiência.
Autoria: Senador Romário
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Observação:
Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para proferir o relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir relatório.) – Senador Romário, V. Exa. sempre com belas iniciativas no atendimento às pessoas que mais precisam, principalmente as pessoas com deficiência.
11:20
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Por isso, eu, com muita tranquilidade, vou direto à análise, para que todos conheçam o projeto.
Nos termos do art. 100, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria é de competência desta Comissão.
Não se vislumbra, ademais, qualquer impedimento ao prosseguimento do projeto, dado que a matéria, seguridade social, é de competência desta Casa.
Inexiste, além disso, vedação de prosseguimento por invasão de iniciativa privativa do Executivo ou Judiciário ou de outro órgão da União.
A matéria não contém ilegalidade alguma ou antirregimentalidade a oferecer embaraço ao seu prosseguimento.
O autor da proposição sustenta, com muita razão, em sua justificação, que o cônjuge ou companheiro de pessoa com deficiência é obrigado a postergar seu ingresso no mercado de trabalho ou se retirar dele para oferecer o necessário apoio a essa pessoa. Mesmo se mantendo no mercado, muitas vezes acabam por deixar de assumir melhores oportunidades de colocação para cuidar do cônjuge.
Efetivamente, no Brasil, o cuidado de longo prazo de pessoa parcial ou totalmente incapacitada costuma recair na família e, nesse sentido, a participação dos cônjuges é essencial. Isso se ressalta devido à precariedade da rede de instituições voltadas especificamente para esse tipo de cuidado.
O custo pessoal de se dedicar de forma integral – ou quase integral – ao cuidado de pessoa com necessidade de cuidados permanentes é uma realidade. Esse custo recai, na grande maioria das vezes, sobre as mulheres, dada a realidade da divisão social do trabalho, que atribui a elas a maior parte desse tipo de responsabilidade doméstica e familiar. Falava, mais ou menos, isso ontem, Romário, e citei seu nome, num debate que tivemos na CDH, que tratou da previdência e as mulheres.
Trata-se, portanto, de uma externalização de um custo social que é suportado de forma desproporcional por uma parcela da população.
Ora, se é injusto que as mulheres suportem a maior parte desse ônus, em virtude das realidades do sexismo, é justo, reversamente, que se reconheça esse ônus e que, na medida do possível, se ofereça uma compensação.
Em resumo, o presente projeto tem, justamente, esse objetivo.
Um dos elementos que se inseriu no ordenamento jurídico previdenciário brasileiro na última década foi a limitação da duração de pensão por morte para os beneficiários cônjuges ou companheiros mais jovens.
Essa medida foi tomada por razões atuariais, dada a grande onerosidade de se manter o benefício por muitas décadas em caso de viúvas e viúvos muito jovens. A mudança, ainda que inevitável, deixou de reconhecer os efeitos causados no nível de renda e de progresso profissional provocados no cônjuge sobrevivente que tenha assumido essa função de auxiliar ou cuidador do cônjuge falecido.
O presente projeto não representa, a rigor, uma extensão do benefício, mas uma modulação dos efeitos que as reformas previdenciárias anteriores geraram na disciplina legal das pensões por morte.
Por esse motivo, entendemos, e nisto concordamos com o relator anterior, que as fontes de custeio da medida já estão contidas nas fontes de custeio geral da previdência.
Concordamos igualmente quanto à necessidade de se apresentar emenda de redação que suprima o inócuo art. 1º, para melhor adequar o projeto aos cânones da técnica legislativa.
11:24
R
Por tudo isso, Sr. Presidente, e entendendo uma necessidade legítima daquele que dá a sua vida para cuidar da pessoa com deficiência, o meu voto não poderia ser diferente.
O voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2016, com apenas uma emenda de redação: "Suprima-se o art. 1º do PLS nº 209, de 2016, renumerando-se os subsequentes".
Só fiz uma emenda de redação.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem, Senador...
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Em discussão a matéria.
Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Sr. Presidente, haverá votação nominal? Há quórum para votação? Ou será terminativo?
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Estamos buscando mais três pessoas.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) – Eu vi a discussão do projeto. Nós entendemos que esse projeto de sua autoria, o 209, tem algumas implicações. O problema do projeto é não trazer um recorte de renda e, como a própria reforma da previdência preconiza, precisamos acabar com privilégios.
Por isso, uma sugestão para reflexão seria limitar esse recebimento para beneficiar aqueles que percebessem o benefício até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
Hoje, por essa redação dada, se o segurado for do Poder Judiciário e recebeu o teto salarial de R$39 mil, seu pensionista receberá este valor por mais cinco anos. Se for do setor público e recebeu o teto de R$33,7 mil, também seu pensionista receberá esse valor.
Então, para que a discussão pudesse, na verdade, chegar a esclarecer com mais minudência de detalhe, mais precisão essas informações, baseada no escopo maior, que é exatamente evitar os privilégios, nós gostaríamos de pedir vista, porque entendo que a iniciativa de V. Exa. é solene, é importante, mas temos que ir à exaustão com essas discussões, para não deixar a sociedade nos olhar como se aqui nós fizéssemos o exercício do privilégio sempre.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem, Senador.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Presidente, vista coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Vista coletiva.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Concedo vista coletiva nos termos regimentais.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, já foi concedida vista, é regimental, entendo, para aprofundar o debate, mas só um esclarecimento: ninguém mais se aposenta com mais de R$5,9 mil. É uma lei de 2013 e foi aprovada em 2013. Ninguém pode se aposentar e receber valor maior do que está no Regime Geral da Previdência Social, inclusive na área pública.
Então, o teto é de cinco mil e poucos reais.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem.
Item 7, Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2018, terminativo.
Nós não temos quórum, mas pode fazer a leitura, Senador Eduardo?
ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 142, DE 2018
- Terminativo -
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário.
Autoria: Senadora Simone Tebet
Relatoria: Senador Eduardo Girão
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Observação:
Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão, para proferir o relatório.
Senador Eduardo Girão, com a palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para proferir relatório.) – Sr. Presidente, Senador Romário, eu faço aqui a leitura. Peço a dispensa a todos os colegas e a V. Exa. para ler diretamente a análise, porque eu acredito, Senadora Zenaide, que esse é o tipo de projeto daquelas coisas que a gente imaginou, sempre imagina que deveria haver há muito tempo, não é?
11:28
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No meu modo de entender, isso é algo que é tão óbvio que a gente acreditava que já era para ter tido há muito tempo, mas não tem.
Então, esse projeto, a proposição não viola preceitos constitucionais sobre a iniciativa, nem sobre a reserva de competências legiferantes entre os entes da Federação. Seu teor reflete o mandamento do art. 230 da Constituição, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar.
De fato, como se nota na justificação do PLS nº 142, de 2018, os idosos de hoje não são como os do passado. Muitas pessoas têm, felizmente, grande vigor ainda aos 60 anos. Contudo, o tempo é implacável e, ainda que a medicina, a alimentação e os bons hábitos melhorem a qualidade de vida dos idosos, é impossível evitar um declínio relativamente mais acentuado a partir dos 70 anos, e mais ainda dos 80 anos em diante. Dessa forma, o escalonamento etário da preferência no atendimento prioritário é razoável e desejável.
Com relação à juridicidade da matéria, convém mencionar que o Estatuto do Idoso, alterado pela Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, assegura prioridade especial aos maiores de 80 anos, seja nos atendimentos de saúde, seja nos andamentos processuais, ou ainda na garantia de seus direitos fundamentais. Em tese, a prioridade de atendimento aos maiores de 80 anos já estaria abrangida pelo Estatuto, mas é importante levar essa preferência para a Lei nº 10.048, de 2000, que dispõe especificamente sobre a prioridade de atendimento, e fazê-lo de forma mais escalonada.
Faz sentido essa alteração para tornar mais explícita a preferência que pode ser apenas inferida desde o texto vigente, e para situar esse direito na lei que dispõe sobre o atendimento prioritário, que é a primeira, ou única, norma à qual recorrem os responsáveis por prestar esses serviços. Dessa forma, facilitando o conhecimento e a aplicação da norma, favorecemos a sua eficácia.
Reconhecido o mérito da proposição, é oportuno mencionar que o escalonamento da preferência nela proposto pode ser aprimorado, pela mesma razão que justifica a iniciativa: assim como os septuagenários e os octogenários devem ter preferência sobre os menos idosos, a mesma regra deve abranger os nonagenários e os centenários, pois é evidente que a probabilidade de haver agravos mais severos aumenta com o avanço da idade.
Além disso, a prioridade aos mais idosos na proporção de sua idade é um imperativo de respeito e solidariedade, especialmente se considerarmos que os idosos têm crescido notavelmente na composição da população brasileira. Justificam-se, portanto, mudanças no escopo e na redação da proposição, que deve alterar a lei do atendimento prioritário e o Estatuto do Idoso.
11:32
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Voto.
Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2018, na forma da seguinte emenda, ressaltando que a autora é a nossa irmã Simone Tebet. Então, eu queria sugerir aqui a emenda. Precisa ler a emenda, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ. Fora do microfone.) – Está bom.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Então, pronto:
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer prioridade escalonada em favor dos mais idosos.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...................................................................................
Parágrafo único. No atendimento aos idosos, salvo nos casos de emergência médica justificada, os mais idosos, por década de vida, terão prioridade sobre os menos idosos, priorizando-se, progressivamente, os sexagenários, os septuagenários, os octogenários, os nonagenários, os centenários e assim em diante.
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ......................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade aos mais idosos, por década de vida, sobre os menos idosos, atendendo-se, preferencial e progressivamente, os sexagenários, os septuagenários, os octogenários, os nonagenários, os centenários e assim em diante.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eu, para encerrar essa matéria, que é tão assim óbvia, lógica, eu quero, neste momento, dizer que eu tive a benção, Senador Romário, eu tive essa benção de ter um avô que passou dos 100 anos de idade. Pude conviver com ele, um grande amigo, um homem feliz e tudo, mas que, vez por outra a gente percebia essa necessidade de pessoas mais velhas terem prioridade no escalonamento. Isso é uma coisa que...
Então, eu fico feliz de estar aqui no Senado de certa forma colaborando com os meus colegas aqui para que seja ajustada essa questão para que se faça justiça com as pessoas que têm mais idade e precisam de mais cuidados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem, Senador, o relatório é dado como lido. Ficam adiadas a discussão e a votação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só cumprimentar a iniciativa, Sr. Presidente, tanto da Senadora Simone e a sensibilidade sempre do Relator, porque ele não prejudica em nada a lei vigente; amplia simplesmente para que os que tiverem mais que 60 sejam atendidos de forma prioritária.
Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem.
ITEM 9
REQUERIMENTO Nº 49, DE 2019
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 26/2019, destinada a discutir o PL 616/2019, seja incluído como participante da referida audiência o seguinte convidado: Dr. Miguel Mies, oceanógrafo, pesquisador da Rede de Pesquisas do Coral Vivo e do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP).
Autoria: Senadora Zenaide Maia
Passo a palavra à Senadora Zenaide Maia para leitura do requerimento.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Sr. Presidente e colegas, este requerimento a gente tinha feito para uma audiência pública, que é um projeto de Lasier, e a gente pediu uma audiência pública sobre a morte dos corais determinada por substâncias que têm nos protetores solares.
11:36
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Então, eu queria incluir o Dr. Miguel Mies, oceanógrafo, pesquisador da Rede de Pesquisas Coral Vivo e do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo.
Queria acrescentá-lo, porque tem uma experiência muito grande com corais. Muitos países já veem isso e a gente aqui precisa ouvir para saber o que existe.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito bem, Senadora.
As Senadoras e Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento da Senadora Zenaide Maia.
Item 11.
ITEM 11
REQUERIMENTO Nº 54, DE 2019
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o uso de doping na prática esportiva, em geral, e na de fisiculturismo, em particular, bem como sobre a promoção de competições de fisiculturismo no Brasil sem a devida realização de exame antidoping.
Autoria: Senador Romário
As Senadoras e Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Conforme comunicado na fala de abertura, lembro os prazos para apresentação de emendas ao PLN 5/2019, LDO/2020, perante esta Comissão.
A abertura do prazo é 17 de maio e o encerramento é 20 de maio, até às 18h impreterivelmente.
As emendas deverão ser enviadas pelo sistema de emendas e as vias impressas deverão ser assinadas pelo Senador membro e entregues na Secretarias da Comissão.
Não serão consideradas as emendas enviadas fora do prazo estabelecido.
A reunião para apreciação das emendas será realizada no dia 22 de maio, às 9h.
Convoco para o dia 21 de maio, terça-feira, às 14h, reunião extraordinária desta Comissão em forma de audiência pública.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Antes de V.Exa. encerrar, eu queria um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Por favor, Senador Paulo Paim, V.Exa. está com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, eu queria fazer um apelo a V.Exa. Sei da sua sensibilidade e da defesa intransigente que V.Exa. faz em relação às mulheres, tanto que caminhamos junto, V.Exa. assinou para mim ano passado a Frente Parlamentar dos Homens contra a Violência às Mulheres.
Presidente, eu sei que há uma polêmica porque me parece que a Câmara não está pautando projetos que vão do Senado e vice-versa, mas há um projeto, Sr. Presidente, que garante simplesmente o mesmo salário na mesma função a homens e mulheres. O projeto não é meu, é do Deputado Marçal Filho. O que acontece? Nós aprovamos outro no mesmo sentido aqui o Senado e a Câmara não pauta, mas como esse já está aqui, já faz uns dez anos que está aqui, desde 2011, então faz oito anos, está aqui desde 2011, se nós pudéssemos pautar aqui... Ele não é terminativo, ainda vai para mais duas Comissões, mas a Comissão de Assuntos Sociais, e eu uso muito a palavra que tem o viés totalmente humanitário, se ela aprovar esse projeto aqui, nas outras duas Comissões nós vamos trabalhar para que também aprovem, e, se for para o Plenário, dali vai à sanção, não volta mais à Câmara.
Então, o apelo que faço a V.Exa., se puder pautar este projeto, eu sou o Relator, o Deputado Maçal Filho, que não está mais no Parlamento, foi o autor do projeto lá em 2011; está aqui já há alguns anos aqui no Senado.
11:40
R
O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – O.K, Senador.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado a todos pela presença.
(Iniciada às 9 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 39 minutos.)