15/05/2019 - 14ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário Texto com revisão

14:04
R
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Boa tarde a todos e a todas.
Havendo número regimental, declaro aberta a 14ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir a discussão acerca do Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, conforme Requerimento nº 15, de 2019, da CCJ, de iniciativa da Senadora Leila Barros e do Senador Tasso Jereissati.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211.
Vou dar uma pequena introdução aqui sobre o projeto, com o caminho do projeto aqui, na nossa Casa.
O Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, foi distribuído inicialmente para as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa. Antes, porém, a matéria acabou tramitando na extinta Comissão Especial de Desenvolvimento Regional (CEDN). Após a tramitação na CEDN, por força da Resolução do Senado nº 3, de 2017, que acabou separando a antiga Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em duas Comissões, que hoje são Comissão de Meio Ambiente (CMA) e Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o projeto seguiu para a CTFC.
14:08
R
Na CTFC, foram realizadas duas audiências públicas, e a matéria acabou sendo aprovada em 28/11/2018, ainda na Legislatura passada, seguindo para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria foi aprovada na CAS já nesta Legislatura, no dia 20 de março agora passado, veio, então, para esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde deverá ser votada em decisão terminativa.
Eu tive a honra de ser designada Relatora desta matéria na Comissão pela Senadora Simone Tebet e, apesar de reconhecer que a proposição tramita nesta Casa há bastante tempo e considerando que eu própria e outros Senadores chegamos ao Senado Federal há pouco mais de três meses, ainda a complexidade do assunto e todas as demandas que recebi neste último mês, dos mais variados setores afetados pela proposição, entendi por bem apresentar requerimento para que fosse realizada a presente audiência, para ser instrumento ao meu projeto, para finalizarmos de uma forma justa o nosso parecer, que será realizado e apreciado nesta Comissão até o final deste mês.
Agradecendo, eu gostaria de iniciar esta audiência fazendo o convite para sentarem-se à mesa a Sra. Gloria Maria de Oliveira Latuf, Gerente Substituta de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, Derivados ou não do Tabaco; representante do Sr. William Dib, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); o Sr. Aleksander Blair Moraes e Souza, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, representante do Sr. Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; o Sr. Jaime Recena, Diretor de Relações Governamentais e Projetos Especiais da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), representante do Sr. Paulo Nonaka, Presidente do Conselho de Administração da Abrasel; a Sra. Tânia M. Cavalcante, Secretária-Executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, do Ministério da Saúde; e o Sr. Iro Schünke, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco).
Justificaram ausência o Sr. Sergio Moro, Ministro da Justiça e da Segurança Pública, e o Prefeito Telmo Kirst, Presidente da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (AmproTabaco).
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Sra. Presidente, o Telmo não veio, mas há um Prefeito que está a caminho daqui, o Prefeito Giovane, que representa esses Prefeitos...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – O.k., Senador Heize. É um prazer tê-lo aqui conosco.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – De acordo com o art. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno, a Presidência adotará as seguintes normas: os convidados farão suas exposições; em seguida, abriremos a fase de interpelações pelas Senadoras e pelos Senadores inscritos.
14:12
R
A palavra às Senadoras e aos Senadores será concedida na ordem de inscrição. Os Senadores interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo à resposta do interpelado, sendo-lhe vedado interpelar os membros da Comissão.
Começando, concedo a palavra ao Sr. Aleksander Blair Moraes e Souza, representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SR. ALEKSANDER BLAIR MORAES E SOUZA – Obrigado, Senadora.
Dentro desse projeto de lei, para vir aqui trazer algumas informações para os Senadores tomarem suas decisões, eu trago aqui a informação de que, dentro de uma produção, em 2018, de todos os cigarros que são controlados pelo sistema de controle de cigarros da Receita Federal, chamado de Scorpions, foram 2,983 bilhões de cigarros produzidos no Brasil. Desses, 481 mil cigarros são cigarros considerados aromatizados.
Falando-se em arrecadação, esses cigarros equivalem a uma arrecadação de R$1,507 bilhão. Dá para se dizer que essa arrecadação levaria a uma perda de arrecadação desse montante? É meio temerário se falar nessa questão, porque, historicamente, desde o trabalho do Conicq, que a Dra. Tânia aqui também representa, da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, o Brasil tem desenvolvido um trabalho que se mantém e se tem conseguido manter uma quantidade de cigarro comercializado constante, variando dentro de seus tipos de cigarro. O aumento está sendo muito pouco substancial da quantidade de pessoas que estão entrando. Já se conseguiu muita redução com relação a isso.
Então, no momento em que você cria uma norma, em que você está proibindo a produção, a venda, a industrialização e importação de cigarros aromatizados, isso, em um primeiro momento, poderia levar a uma queda de arrecadação, mas a gente tem que considerar uma variável que não é possível de ser mensurada, de quantas pessoas migrariam do cigarro aromatizado para o cigarro normal. Eu acho que o maior efeito que essa norma teria seria o impedimento da entrada de novos fumantes, principalmente os jovens, principalmente as crianças e os adolescentes. Isso eu acho – é uma opinião minha – uma questão muito importante.
Tributariamente falando, você teria uma arrecadação, uma redução. Na verdade, deixar-se-ia de arrecadar, com esses produtos, 1,507 bilhão de uma arrecadação de tributos indiretos de 6,8 bilhões, sendo que parte dessa arrecadação, entendo eu, vai ser redirecionada para outras marcas de cigarro já existentes no mercado.
14:16
R
Por outro lado, a gente tem que levar em consideração também todo o custo que existe hoje de tratamento das pessoas doentes pela epidemia do cigarro.
Então, em uma análise fria, tributária, esses são os números. Eu não posso chegar a posições concretas, porque existem variáveis imensuráveis com relação a isso.
E um outro ponto que vale ser frisado: como eu citei antes, a Receita Federal hoje possui um sistema de controle de produção e rastreamento de cigarros no Brasil. Esse sistema está em evolução. Nós somos, se não o primeiro, um dos primeiros países do mundo a ter um sistema desse, nós somos referência internacional. E é um sistema como qualquer outro, precisa passar por evoluções.
Vislumbrando uma possível evolução, eu coloco aqui como uma humilde sugestão para os Srs. Senadores uma possível alteração – ou inclusão de alguma coisa – no art. 2º do PLS nº 769. O art. 3º-D da Lei 9.294 fala: "Ficam proibidas a importação e comercialização no País de produto fumígeno derivado do tabaco que contenha substâncias sintéticas e naturais, em qualquer forma de apresentação [...]". Não, não é esse. Desculpem.
Corrijo, é o §9º do art. 3º, incluso pelo art. 1º do PLS, que fala: "Nas embalagens de produtos fumígenos vendidas diretamente ao consumidor, as mensagens a que se refere o §8º serão sequencialmente usadas, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no máximo a cada cinco meses [...]". Ele refere-se ao §8º, que trata que todas as carteiras de cigarro teriam padrão gráfico único, e a preocupação da gente com esse padrão gráfico é que esse sistema de rastreamento venha a ser prejudicado futuramente ou pelo tipo de cor, pela coloração que vai ser colocada nessa caixa, ou por não estar prevista a colocação de um fundo branco no local onde possivelmente haja essa codificação. Eu falo isso porque, há pouco tempo, nós tivemos que tomar uma decisão com relação a exportações para o Uruguai, que já implanta esse sistema, e nós tivemos alguns problemas com relação à leitura desse código nas carteiras de cigarro. Então, fica essa minha sugestão no §8º do PLS nº 769.
Agradeço a atenção de vocês. Não temos mais maiores observações a falar com relação à questão tributária.
14:20
R
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Sr. Aleksander.
Serão dez minutos que cada um dos senhores terá para fazer suas exposições. Ao final, nós abriremos para as perguntas dos Senadores e para as minhas também, como Relatora, que tenho prioridade regimental – e até tenho alguns questionamentos para fazer a todos vocês.
A segunda expositora é a Sra. Tânia Cavalcante, Secretária-Executiva da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq), Inca e Ministério da Saúde.
A senhora dispõe de dez minutos para a sua exposição, Dra. Tânia.
Obrigada.
A SRA. TÂNIA CAVALCANTE – Boa tarde, Senadora, boa tarde aos Senadores presentes.
Eu vou tentar resumir o máximo a minha apresentação. Eu estou trazendo aqui alguns elementos que mostram a importância do Projeto de Lei 769, de 2015, para a Política Nacional de Controle do Tabaco. Então, vou passar rapidamente.
Aqui é o teor do projeto de lei. Eu queria só falar muito rapidamente sobre a Política Nacional de Controle do Tabaco, seus resultados, desafios e importância do PL e abordar alguns questionamentos que a gente tem ouvido em relação ao efeito dessa política, seja estimulando o mercado legal, dessa medida... Ou seja, também prejudicando os meios de vida. Então, vou tentar chegar lá, mais vai ser uma...
A política, na verdade, é a internalização de um tratado internacional de saúde, que é a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, que foi ratificada por esta Casa em 2005, promulgada pela Presidência da República em 2006 e se tornou uma política de Estado.
Aqui são as medidas que estão contidas nesse tratado, e, em vermelho, estão as medidas que o projeto de lei aprimora, no sentido de a gente evoluir mais nessa implementação da Política Nacional de Controle do Tabaco no Brasil. Temos medidas relacionadas ao comércio ilícito de tabaco na própria convenção e medidas que preveem apoio a atividades economicamente viáveis.
Eu queria só ressaltar aqui muito claramente que a convenção não proíbe ninguém de fumar nem proíbe ninguém de plantar tabaco; ela se contrapõe ao produto final da cadeia produtiva de tabaco, que é dependência química, doenças e mortes causadas pelo cigarro e similares. Ela busca restringir práticas desleais de mercado voltadas para promoção e venda de cigarro e similares para crianças e adolescentes. E é esse o espírito do projeto de lei que nós estamos aqui defendendo.
A convenção tem como foco mudar uma epidemia global de tabagismo; só no século XX, foram 100 milhões de mortes. Atualmente 7 milhões de mortes é o número global de efeito desse mercado, e o custo global é de U$1,4 trilhões – dados da Organização Mundial de Saúde –, sendo que, se você compara com o que os países de uma maneira geral recolhem, nós temos 270 bilhões em impostos sobre tabaco recolhidos; então, é um prejuízo enorme global.
Além disso, o tabagismo por si só é uma doença, é uma doença do cérebro, e, por isso, ele está categorizado dessa forma no Código Internacional de Doenças. E é uma doença pediátrica, porque a maior parte dos fumantes começam a fumar antes dos 15 anos de idade; aliás, antes dos 18 anos de idade, e a idade média é de 15 anos.
A convenção se contrapõe às práticas de mercado direcionadas à criança e ao adolescente, que tornam o tabagismo uma doença pediátrica.
14:24
R
Então, a gente tem uma série de medidas que estão na convenção que visam a exatamente atuar sobre esses determinantes: propaganda, promoção, os posicionamentos dos produtos nos pontos de venda ao lado de balas e chicletes, a embalagem, os sabores, os preços. Trata–se de verdadeiros elementos de marketing que tem como alvo criança e adolescente, que buscam capturar crianças e adolescentes para o tabagismo.
Basta olhar nos documentos internos das empresas de tabaco que estão abertos em litígios em outros países. Aqui, está muito claro. Desde a década de 50 do século passado, existe esse pensamento estratégico de que o jovem é o alvo desse negócio.
Aqui, outro tipo de documento das próprias empresas que mostra que a propaganda tem como função atrai o jovem para a experimentação, usando os símbolos que são valiosos para essa fase da vida, e reconhece que depois que a criança experimenta, a nicotina se encarrega de manter o consumo.
Então, existe uma vasta literatura mostrando a relação entre a propaganda e a iniciação de crianças e adolescentes.
Os sabores, a mesma coisa. Vários documentos de empresas mostram que os sabores foram desenvolvidos, os aditivos, para facilitar a experimentação de crianças e adolescentes e iniciar o consumo o mais cedo possível porque é quando se instala a dependência da nicotina.
Não vou nem ler porque não vai ter tempo.
Aqui, só um exemplo de outro documento que mostra que o tutti frutti foi experimentado por uma empresa exatamente com essa finalidade.
A gente também sabe de adições de substâncias como amônia, que tem o objetivo de aumentar a liberação de nicotina e aumentar o poder do cigarro de causar dependência.
Então, é isso que o PL aqui busca atacar, busca mudar.
A gente tem aqui um estudo que foi feito pelo Inca, em 1996, que mostrou claramente que havia uma adição de amônia nos cigarros brasileiros para exatamente aumentar o poder de causar dependência.
Aqui, vários estudos que mostram a questão da amônia, a questão de outros aditivos que dão sabores.
E a embalagem também é propaganda. Há aqui um documento de uma empresa internacional, uma transnacional que atua aqui no mercado, mostrando claramente como eles trabalham as embalagens para atrair principalmente os jovens. O Código do Conar também define embalagem como propaganda.
Então, o projeto de lei visa exatamente a tirar esse poder de propaganda que a embalagem atual tem.
Eu vou falar um pouquinho da política, do que temos hoje nas medidas que foram ajustadas no Brasil para atender a implementação da Convenção-Quadro. A Lei nº 12.546, de 2011, trouxe importantes ajustes na Lei nº 9.294, de 1996. Nós tivemos o aumento de IPI de preços mínimos, a política de preços mínimos foi adotada, proibimos fumar em ambientes fechados, porque antes existiam os fumódromos, proibimos a propaganda, exceto na exposição das embalagens, ampliamos as advertências sanitárias nas embalagens. E temos uma série de outras medidas em que eu não vou me deter, mas eu queria mostrar os resultados dessa política.
Nós temos uma redução significativa da prevalência de fumantes, que foi acelerada, segundo esses dados que estou expondo aqui, depois que a Convenção foi implementada e, principalmente, depois que tivemos aumento de impostos, de preços e de que tivemos a proibição da propaganda totalmente nos pontos de venda, e a proibição de fumar em recintos coletivos.
Então, essa queda é mostrada em vários tipos de pesquisa. Há uma aceleração dessa queda, e, principalmente, a gente tem redução de mortalidade por doenças causadas pelo tabagismo no Brasil.
14:28
R
As mortes por doenças cardiovasculares caíram 32% entre 2000 e 2016; as doenças pulmonares obstrutivas crônicas – enfisema principalmente – caíram 40%; o câncer de pulmão, que é uma doença praticamente sinônimo de tabagismo, caiu quase 20% nesse período.
Então, é uma política que está dando certo. Mas temos muitos desafios que o projeto de lei que estamos analisando se propõe a ajudar a vencer. Nós ainda temos um número absoluto de fumantes muito elevado, 19 milhões de fumantes, porque 10% de uma prevalência no País como o nosso é muita coisa: é sete vezes a população do Uruguai, duas vezes a população de Portugal.
E nós temos ainda 157 mil mortes por ano de pessoas, mortes altamente evitáveis, e um custo elevadíssimo, 57 bilhões por ano, com o tratamento de doenças tabacorrelacionadas enquanto a arrecadação não chega a 13 bilhões. Então, é um negócio que dá prejuízo para todo o País.
E por que esse número absoluto de fumantes continua alto no Brasil? Por exemplo, aqui a gente tem a experimentação de cigarros, ainda temos uma experimentação entre crianças e adolescentes de 13 a 15 anos muito elevada. Em 2015, essa experimentação foi de 19%, muita coisa para um País como o nosso que tem uma população enorme.
E por que isso acontece? Porque ainda temos os fabricantes fazendo de tudo para capturar criança e adolescente no nosso País, propaganda ilegal como essas que foram detectadas por jornalistas. Há os festivais de música no Brasil, onde empresas estão lá, assediando os jovens.
Aqui, nós temos outro exemplo de um festival de música onde tivemos vários exemplos de violações da lei que proíbe a propaganda, tudo porque é preciso capturar crianças e adolescentes para o consumo, para repor o contingente de fumantes, aqueles que param de fumar e aqueles que morrem devido ao tabagismo.
E com a proibição da propaganda de cigarros no Brasil o que aconteceu? As embalagens passaram a ser as popstars nos pontos de venda, as embalagens lindas, simulando balas, chicletes, sempre bem posicionadas ao lado de balas e chicletes nos pontos de venda. Então, é isso que esse projeto de lei propõe mudar.
Temos a questão dos sabores no Brasil, que ainda não foi resolvido. A Anvisa – a Glória, eu acho, vai falar aqui a respeito –, desde 2012, tenta colocar essa medida em implementação, mas ela sofre uma série de ataques desde obstruções ao processo da Anvisa de consultas públicas e audiências até mesmo depois uma ação judicial...
(Soa a campainha.)
A SRA. TÂNIA CAVALCANTE – ... que suspendeu a medida.
Aqui é só um exemplo...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Eu concedo à senhora mais três minutinhos.
A SRA. TÂNIA CAVALCANTE – Ok.
Então, eu só vou passar aqui.
Aqui eu tenho os dados – eu vou deixar a apresentação – do que o projeto de lei se propõe a ajustar em termos de implementação da Convenção-Quadro.
Aqui, outros países que adotaram essa medida em relação às embalagens. Nós temos aqui um exemplo de que a União Europeia venceu uma batalha judicial em que as empresas de tabaco tentaram impedir a adoção dessa medida, mas a Corte da União Europeia deu ganho de causa para a implementação da padronização das embalagens.
A mesma coisa na Austrália, que venceu na Organização Mundial do Comércio uma disputa de questionamentos de que essa medida prejudicaria o acordo de direitos de propriedade intelectual.
Há estudos mostrando os resultados dessa medida, mas eu vou passar aqui rapidamente, porque eu quero chegar ao ponto que são esses questionamentos: Isso estimularia o mercado ilegal?
14:32
R
Então, aqui a gente tem uma revisão extensíssima, que acabou de sair, do Banco Mundial, que mostra que a indústria do tabaco sempre usa esse argumento de mercado ilegal para obstruir essas políticas que visam a reduzir o tabagismo. E, aqui, mostra exatamente qual é o fator que está por trás do mercado ilegal, que não tem a ver com essa questão de diferença de preço de impostos.
O Brasil ratificou o protocolo preliminar ao mercado ilegal de cigarros, e nós precisamos implementar esse protocolo que está vinculado ao art. 15 da convenção como resposta ao mercado ilegal, e não impedir uma medida importante como esta que é proposta pelo projeto de lei.
O Paraguai está se alinhando a esse protocolo, que é importantíssimo para o Brasil principalmente, que é a principal fonte de cigarros contrabandeados.
Então, a resposta para o contrabando de cigarros não é impedir a implementação de medidas que reduzem o tabagismo e, sim, implementar esse protocolo que foi ratificado por esta Casa em 2017 e promulgado pela Presidência da República em outubro de 2018.
E os meios de vida dos agricultores?
Então, a convenção não proíbe plantar fumo; pelo contrário, ela oferece alternativas economicamente viáveis, e esse programa de diversificação, que faz parte dessa Política Nacional de Controle do Tabaco, foi um condicionante que o Senado Federal colocou para que o Brasil o ratificasse.
Então, a resposta que precisa ser dada, principalmente se a gente considerar que 87% da produção nacional é exportada e o que acontece aqui não é o que vai afetar o meio de vida dos agricultores, a resposta que a gente espera, principalmente das Prefeituras, dos Prefeitos, da Ampro Tabaco, que está aqui presente, é dar força à implementação desse programa nos seus territórios.
Temos muitos Municípios PIB dependentes do tabaco e temos um dado muito claro: o mundo mudou em relação à demanda de tabaco. A gente tem uma redução aqui marcante em 2018 – a Convenção-Quadro mostra o relatório de implementação global. Pela primeira vez, todas as categorias de países desenvolvidos e em desenvolvimento mostraram uma queda significativa na prevalência de fumantes. Isso afeta quem depende aqui, principalmente o elo mais frágil da cadeia produtiva, e nós temos a resposta, que é o programa de diversificação.
Eu vou passar aqui rapidamente, só para as conclusões, só mostrando que as empresas já estão se ajustando a esse cenário, diversificando seu portfólio de negócios, inclusive entrando no mercado de cigarros eletrônicos, que não usam tabaco ou usam quase nada. E cigarro eletrônico é um novo mercado que está surgindo, está crescendo, e o Brasil precisa... Há aqui dados de exportação mostrando queda –, o Brasil precisa realmente se preparar para esse cenário.
(Soa a campainha.)
A SRA. TÂNIA CAVALCANTE – Então, a última, para concluir.
Srs. Senadores, aprovem o PLS nº 769/2015, porque o tabagismo é uma doença pediátrica! Cigarros matam dois em cada três de seus consumidores.
E por que a gente ainda permite que sejam comercializados em belas embalagens?
Por que a gente ainda permite que os fabricantes mascarem o gosto ruim do tabaco para facilitar a experimentação?
Por que permitir aditivos que aumentam a dependência de nicotina?
Impedir a implementação do projeto de lei não vai resolver o problema do contrabando de cigarros nem proteger os meios de vida dos agricultores. Temos que implementar o protocolo e temos que implementar o programa de diversificação.
Essas são as respostas que precisamos dar a essas questões.
Muito obrigada, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Muito obrigada por sua exposição, Dra. Tânia.
Concedo a palavra ao Sr. Iro Schünke, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – Sinditabaco. O senhor tem dez minutos para a sua exposição.
14:36
R
O SR. IRO SCHÜNKE – Boa tarde, Senadora. Boa tarde, demais Senadores, Luis Carlos.
Eu vou fazer uma exposição com dados de outros países que mostram que essas medidas previstas no PLS 769 não funcionam para a redução do tabagismo. Para deixar bem claro o que estou falando.
As embalagens de cigarro no Brasil atualmente já têm 65% de toda embalagem cobertas por imagens e advertências. E, naturalmente, que a população brasileira já está muito informada e consciente de que o cigarro faz mal para a saúde. Não tem nenhuma dúvida. Você fala com qualquer pessoa, e ela sabe que faz mal para a saúde. Então, na própria embalagem já há tudo isso.
Agora, se nós olharmos, por exemplo, o contrabando, vejam lá: introduziram uma pequena faixinha muito escondidinha com alguma coisa em relação à saúde, o resto é só propaganda e propaganda melhor possível para a atratividade.
E olhando em relação aos pontos de venda, que é outro ponto que está sendo discutido aqui no PLS, já há uma série de restrições aos pontos de venda. Todos aqueles assinalados já então com proibição de iluminação, efeitos visuais, proibição de atividades. Já entrando outra advertência agora em 2019. Então, há toda uma série de restrições já aprovada e em vigor em relação aos pontos de venda.
Por outro lado, olha ali o mercado ilegal e o que aparece quanto aos cigarros na rua: sem nenhuma restrição, vende-se ao preço que quer, para quem quiser, inclusive vende-se por unidade, embalagem de dez cigarros. E, além disso, há crianças envolvidas nas vendas, como se vê em São Paulo. Esse é contrabando que existe aí.
Aqui há um dado interessante em relação às embalagens genéricas. A Austrália implementou essas embalagens em 2012. E, em 2016, o Governo fez uma análise pós-implementação, e o resultado dessa análise mostrou que não foi possível quantificar com confiabilidade os efeitos das embalagens genéricas, por si só, na prevalência fumantes e no consumo de tabaco, ou seja, não funcionou para reduzi o tabagismo. Além disso, veja o que aconteceu. O gráfico ali mostra claramente que após a implementação dessa medida na Austrália, o mercado ilegal aumentou em 20%, passou de 11%, 12% que tinha para ao redor de 14%. Portanto, houve claramente um aumento no contrabando ou no mercado ilegal.
14:40
R
Bem, sempre se diz que muitos países já adotaram embalagem genérica. Isso, não é verdade. Muitos países, na verdade, não implementaram e rejeitaram a implementação da embalagem genérica.
O próximo. Eu estou indo ligeiro aqui – esses dados vão ficar todos aqui depois – por causa do tempo, que é curto.
Agora um outro exemplo aqui, em relação à exposição de cigarros na influência na redução de fumantes ou na redução do tabagismo. Pegando dois países aqui: a Islândia, que implementou em 1999, e a Irlanda, em 2009. A queda foi exatamente igual antes e depois da implementação das medidas, ou seja, se a exposição influenciasse, naturalmente, depois que isso aconteceu, deveria haver uma queda muito mais rápida ou abrupta. Então, na verdade, demonstrado aí que isso não... A redução continua exatamente a mesma, como mostra aí o gráfico.
Bom, cigarros com aroma. O dado aí, eu não entendi muito bem. Cigarros com aroma de que a gente aqui tem conhecimento são 4% do mercado legal consumido no País, 4%. Se eles fossem tão atrativos, naturalmente que seria muito maior o mercado de cigarros mentolados. E há uma pesquisa muito interessante feita pela AC Nielsen, que está no Tobacco Atlas, que mostra que não há nenhuma correlação entre haver cigarros mentolados e haver mais ou menos crianças fumando. Aqui estão os dados. Alguém pode depois olhar como queira. O lado esquerdo são os menores que fumam, e essa linha azul mostra o tabagismo, o consumo de cigarros. Não há nenhuma correlação. Podem ver que há lugares que têm muitas crianças que ainda fumam, a linha bem embaixo, e depois o contrário, do outro lado. Então não há uma correlação realmente clara em relação a esse assunto.
Aliás, eu acho que sempre é muito bom lembrar, e a indústria tem dito isto: vender cigarro para menores de dezoito anos é crime, não pode, porque isso naturalmente... E a própria indústria tem essa posição.
Agora veja, depois que nós começamos aqui a tratar desse negócio de ingredientes, começou a ser discutido, até então não havia cigarro contrabandeado com sabores; hoje temos doze marcas de cigarros mentolados, inclusive com a tecnologia já avançada, que é com cápsulas. Então veja que essa discussão aqui fez com que muitos dos cigarros hoje contrabandeados já estão sendo vendidos, temos aí doze marcas. E realmente aumentou após a discussão sobre os ingredientes.
E o mercado ilegal? Eu acho que aqui sempre é bom a gente dar uma olhada, é muito interessante isto aqui. O mercado legal, que em 2015 tinha 60%, hoje tem 46%; e o ilegal, que tinha 39%, 40% para fechar os 100%, hoje tem 54%. Então o que está havendo no Brasil, se estiver havendo alguma redução, os dados são um pouco... Os últimos estão um pouco assim bem em equilíbrio, mas houve uma redução. Mas o que aconteceu, principalmente nos últimos cinco, seis, sete anos: um decréscimo do legal para um incremento muito grande do ilegal, tanto que hoje representa 54%, mais da metade do consumo brasileiro. Isso, todo mundo sabe, é perda de empregos, é perda de receita e por aí vai.
14:44
R
Bom, agora, a gente vai olhar um quadro aqui que seria... Eu até acho que tempestade perfeita assim é um pouco leve; eu acho que é um ciclone até, perfeito ainda mais para o contrabando de cigarros.
No Brasil, em aprovado o PLS, nós não vamos ter mais nenhuma... Vai haver só um lugarzinho para colocar lá o nome e a marca, enquanto que o cigarro do contrabando vai continuar colocando o que quiser. No segundo ponto, nos pontos de venda, os cigarros legais vão estar escondidos; agora, os cigarros ilegais, os contrabandeados vão estar totalmente expostos, vão estar lá à vontade para quem quiser ver e comprar.
Quantos aos ingredientes, se proibidos no Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. IRO SCHÜNKE – Já temos 12 marcas hoje, Senadora. Para quantas marcas será que nós vamos e para onde será que vai esse mercado dos mentolados se essas normas forem aprovadas?
Por outro lado, veja a diferença: o preço mínimo no Brasil é R$5,00, enquanto muitos cigarros paraguaios são vendidos a R$2,00, R$2,50, ou seja, menos da metade do valor brasileiro.
Então, isso realmente nos preocupa muito. Todos esses dados aí podem ser consultados, foram colhidos de fontes fidedignas. E os dados mostram realmente que as medidas não funcionam na redução do tabagismo. Outras medidas, medidas similares, maior concentração e por aí vai, devem ser então tomadas para que se reduza o tabagismo. Mas essas aqui, pelo que foi mostrado, não funcionam.
Eu ainda queria, rapidamente, fazer dois apontamentos.
Estou dentro do tempo, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. IRO SCHÜNKE – Está bem.
Uma outra afirmação que a gente tem ouvido por quem é da comunidade antitabaco é que contrabando é caso de polícia. Nesse caso, a gente teria que perguntar: vender para menores não é caso de polícia? Por que são necessárias mais restrições ao mercado legal, que é minoria no País, para favorecer muito mais o mercado que já está sendo mais vendido, o ilegal e o contrabandeado?
Nós temos certeza de que vender qualquer cigarro, em qualquer embalagem, exposto ou não, com ingrediente ou não, para menores é caso de polícia mesmo. Nós queremos sempre deixar isso muito claro.
E eu gostaria aqui, para terminar... Porque, na verdade, a minha conclusão é essa: os dados apresentados mostram que a aprovação do PLS não vai reduzir o tabagismo. Mas eu gostaria de deixar aqui no Senado uma outra questão: dados do Fórum Nacional de Combate à Pirataria, em 2018, mostram que o Brasil registrou perdas de R$193 bilhões com o contrabando em diversos setores, tais como cigarros, combustíveis, defensivos agrícolas, brinquedos entre outros. Naturalmente, o cigarro representa praticamente dois terços desse contrabando.
Então, eu gostaria de perguntar o que exatamente o Senado, a Câmara, o Congresso enfim, estão fazendo para que esse...
(Soa a campainha.)
14:48
R
O SR. IRO SCHÜNKE – ... tão grave problema do contrabando realmente se reduza, porque realmente é perda de impostos, é perda de empregos e é perda de tributos de que o País tanto precisa.
Essa é a minha exposição, Senador.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Sr. Iro.
Eu queria registrar a presença aqui dos Deputados Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, e de Marcelo Moraes, do PTB, do Rio Grande do Sul também. Obrigada pela presença de ambos.
Agora concedo a palavra à Sra. Gloria Maria de Oliveira Latuf, Gerente substituta de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, Derivados ou não do Tabaco, da Anvisa.
Para a exposição, a senhora tem dez minutos.
Obrigada, Dra. Gloria.
A SRA. GLORIA MARIA DE OLIVEIRA LATUF – Obrigada, Senadora Leila. Uma boa tarde a todos da Mesa, a todos os Senadores e Senadoras, e a todos os presentes.
Eu gostaria só de pedir à Secretaria para fazer a gentileza de passar essas embalagens para que os Senadores pudessem verificar. Eu já conversei com a Senadora Leila sobre isso. São dois exemplos de embalagens genéricas, embalagens padronizadas, uma da França e a outra da Austrália. É para que os senhores possam visualizar, de forma mais concreta, como seriam talvez essas embalagens aqui também no Brasil.
Bom, eis a minha apresentação.
Eu sou farmacêutica, sou gerente substituta da área de controle de tabaco da Anvisa. Eu gostaria de agradecer a todos a possibilidade de participação. Eu gostaria de dizer também que a minha apresentação é extremamente técnica. As informações que eu vou trazer aqui são de fontes confiáveis, de fontes internacionais, de fontes revisadas, de fontes identificadas por seus pares como fontes fidedignas. Esta apresentação fica à disposição dos senhores e das senhoras. Qualquer dúvida também, a posteriori, se não houver tempo para a explanação, estamos à disposição.
Bom, então, a Anvisa já se manifestou favorável ao Projeto de Lei nº 769 por diversas vezes. Agora, a gente traz mais outras evidências, evidências recentes sobre os benefícios que este projeto de lei trará para o Brasil, se aprovado por esta Casa e pela Câmara.
Bom, o tabagismo mata dois em cada três usuários. É uma doença pediátrica, como a Dra. Tânia já mencionou.
Aqui temos fotos de crianças fumantes ao longo do mundo. Temos na China, na Indonésia, temos no Reino Unido. São fontes confiáveis também. Vocês podem clicar no link e verão essas informações na imprensa desses países, com referências, o que prova, mostra, ilustra como o tabagismo se inicia cedo, como essas crianças têm acesso a esses produtos. Por mais que os governos tenham ações de combate às práticas ilegais da indústria, o que a gente vê é que essas crianças continuam, sim, usando, continuam experimentando, continuam comprando. Então, isso é fato.
Em relação aos aditivos, eles mascaram o sabor, mascaram a aspereza da fumaça. Ou seja, fica mais fácil tragar de forma profunda aquela fumaça; eles mascaram o odor desagradável do cigarro, tanto para quem está fumando quanto para quem está próximo do fumante.
A OMS reconhece que os aditivos flavorizantes, que conferem aroma e sabor, são sim atrativos e devem ser banidos. Ela reconhece isso no âmbito da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, que reúne mais de 180 países que ratificaram a convenção. Então, há um documento formal, com evidências científicas de que esses aditivos são, sim, atrativos e devem ser banidos. Eles são proibidos em mais de 40 países.
14:52
R
Aqui nós temos alguns exemplos de embalagens de vários locais, enfim, só para os senhores poderem ver: fumo para narguilé sabor chiclete – o laser pointer não vai pegar –, fumo para narguilé sabor refrigerante cola com menta. Aqui são diversos charutos de chocolate, de pêssego, de baunilha. Depois vocês podem dar o zoom e verificar. Aqui são embalagens com cápsula. As cápsulas de mentol são um poderoso artifício para que aquele cigarro fique ainda mais atrativo. E, no Brasil, nós temos várias marcas registradas por empresas legais, registradas junto à Anvisa dessas cápsulas, porque, infelizmente, a RDC 14, de 2012, ainda não pode ser aplicada na sua forma completa. Eu vou explicar um pouquinho mais à frente. Então, temos, sim, no mercado legal cigarros com cápsulas. Aí temos uma cápsula, temos duas cápsulas, temos orientações se você aperta as duas, se você aperta uma, se você quebra aquela cápsula e libera o mentol de forma mais ostensiva ou menos ostensiva. Então, há também um marketing todo em torno desse artifício. E aqui um zoom da cápsula, uma foto para que vocês possam ver.
Alguns cigarros chegam a ter mais de 200 aditivos. O mentol é apenas um deles. Então, eu trouxe, rapidamente, informações técnicas que acho que seria interessante passar para os senhores e senhoras. O mentol reduz a irritação da fumaça e facilita o uso por iniciantes. O ácido levulínico anestesia o trato respiratório superior, reduz a irritação da fumaça e aumenta a recepção cerebral da nicotina. Então, existem aditivos que vão além de um mentol, de um chocolate, de uma baunilha. Há aditivos que vão, profundamente, na constituição do produto para que ele seja mais atrativo, mais viciante e possa fazer seus efeitos ruins de forma mais efetiva. Temos a amônia, que faz com que a nicotina seja absorvida mais facilmente e rapidamente pelos pulmões; o açúcar, que reduz a aspereza da fumaça; o acetaldeído, que aumenta o poder viciante da nicotina – e por aí vai –; a goma guar, que, após a combustão, gera substâncias que apresentam cheiro e gosto que aumentam a atratividade dos produtos; o próprio chocolate, o cacau. Então, nós temos aqui no Brasil, já tivemos... Hoje essas embalagens não estão mais disponíveis, mas eu trouxe em termos de histórico. Então, em relação aos aditivos, seria isso. Eu vou falar ponto por ponto.
Sim, os aditivos causam atratividade. Eles devem ser banidos dos produtos, com exceção dos aditivos já permitidos pela RDC 14, de 2012, que são aditivos necessários aos processos produtivos, desde que esses não induzam nem criança e nem fumante a continuarem fumando.
Em relação às embalagens, historicamente, com dados científicos inquestionáveis, as embalagens são usadas como formas de propaganda. Vocês podem ver embalagens metálicas, embalagens parecendo balas, embalagens que lembram o verde, a menta, a "refrescância", embalagens e propagandas mais antigas, como "Hollywood, ao sucesso". Quantos de nós já viram essas propagandas na TV, nos jornais, nos pontos de venda? Hoje não mais dessa forma tão, assim, radical, mas a gente ainda vê muitos descumprimentos. E as embalagens padronizadas, as embalagens genéricas, que eu pedi à Secretaria, gentilmente, para passar para os senhores e senhoras, são recomendadas pela OMS, também em nível de Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. A Austrália implementou essas embalagens em 2012. A aparência dessas embalagens é clara. Se você compara esta tela com a tela anterior, a atratividade de uma embalagem genérica é completamente reduzida pelas imagens, pelas mensagens, pela falta de cor porque as empresas manipulam isso, a cor mais elitizada, a cor metálica, a cor que traz glamour. Infelizmente a gente não tem tempo para poder esmiuçar tanto, mas ela é, sim, uma prova efetiva de que essa embalagem pode e deve ser menos atrativa.
14:56
R
Vários outros países já implementaram essas embalagens genéricas. Eu tenho aqui uma publicação. Quem quiser, eu posso conceder no final. Nove países já implementaram. Dezesseis países estão considerando a implementação em fases distintas de discussões de seus regulamentos internos.
E a proibição da exposição dos produtos também é recomendada pela OMS em nível de Convenção-Quadro. Os produtos já são proibidos de ser expostos em 20 países. Então em 2001 o primeiro país iniciou essa proibição. A Tobacco Control, que é a revista mais séria, idônea, isenta de conflitos de interesse que nós temos no mundo, publicou recentemente dois estudos: um do Reino Unido. O Reino Unido implantou a proibição da exposição de forma gradativa, entre 2012 e 2015, e fez um estudo recente, que saiu este mês, provando a redução da suscetibilidade dos adolescentes ao tabagismo a partir do momento em que aquela embalagem não está ostensivamente no ponto de venda. Aqui está o artigo.
(Soa a campainha.)
A SRA. GLORIA MARIA DE OLIVEIRA LATUF – Vou tentar correr.
Análise global. Também se confirma que existem estudos de todos esses 20 países de como é esse comportamento mundial em relação à eficácia da não exposição dos produtos e os senhores podem ver com dados estatísticos referendados por pares e publicados em revistas sérias que isso é verdade.
A exposição dos produtos. Aqui vou mostrar como ela é, como já foi: "Crie em excesso. Fume com moderação", expositores embalagens, expositores que giram, que têm bolhas, que têm géis, expositores de produtos de tabaco próximos a crianças, a balas, a chicletes. "Ah não. A criança não é atraída". É, sim, atraída. Também existem estudos que mostram que as crianças são mais atraídas quando veem produtos mais afetos a ela numa determinada exposição. E a gente vê na Argentina, no Brasil. Essa prática da indústria do tabaco é mundial. Expor produtos em letreiros, em expositores chamativos próximos a balas, etc.
Sim, já existe muita regulamentação. Que bom que existe. Avançamos muito no controle do tabaco não só a Anvisa, mas todos os parceiros. Temos aqui o exemplo de agora no Lollapalooza, por exemplo. Embalagem não aprovada. Então a indústria sabe e ela descumpre. A norma está clara. A RDC está lá. A lei está lá proibindo você usar a embalagem como uma forma de propaganda. E ela continua usando. Está aqui a prova. E temos ao lado uma embalagem do cigarro mais clara que está dizendo: menos cheiro em seus dedos. Essa embalagem, por exemplo, do cigarro à direita é uma embalagem não aprovada pela Anvisa que foi encontrada no mercado. Então, a indústria sabe o que deve fazer e não faz. Por isso que a embalagem genérica é um passo adiante, sim, muito importante. A gente está aqui para poder mostrar isso para os senhores.
15:00
R
E os descumprimentos continuam em grandes eventos, em eventos destinados a jovens, festivais de música – Rock in Rio, Lollapalooza –, e, mesmo sabendo, você cria pontos de exposição, você coloca modelos para poder fazer venda ambulante; tudo isso é proibido, e a indústria não respeita.
E aqui, uma foto de uma padaria em São Paulo, eu que tirei essa foto: você vê já com as novas regras, mas pode ver que temos embalagens que não são expostas para venda, são embalagens fictícias, isso está proibido pela lei; vocês veem a lista de preços, que é uma coisa para ser... Lista de preço vira uma forma de propaganda: colorida, com letras em destaque, com letras maiores; gente, o que é isso se não uma propaganda ilegal?
Bom.
E a proibição do fumo no interior de veículos.
(Soa a campainha.)
A SRA. GLORIA MARIA DE OLIVEIRA LATUF – A Dra. Tânia já falou: fumo passivo mata 890 mil pessoas por ano, e as crianças não têm como decidir sair do veículo, não é? Então, elas ficam realmente sujeitas àquela fumaça e àqueles malefícios não só do fumo, da fumaça que elas ingerem, que elas aspiram, mas também do fumo de terceira mão, que hoje em dia – aí temos os artigos, aqui também deixo toda essa vasta literatura para os senhores e senhoras –, o fumo de terceira mão é a nicotina que fica impregnada nos móveis, nos carpetes, nas roupas, e aquelas substâncias vão reagindo ao longo do tempo e vão produzindo mais substâncias tóxicas, que também são liberadas ao ambiente e inaladas pelas pessoas que ali estão.
Muito obrigada, peço perdão pela rapidez.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Eu é que peço perdão a vocês, porque nós temos pouco tempo e todos vieram com muito conteúdo, muito rico. Parabéns a todos os expositores aqui.
Bom, eu concedo a palavra agora ao Sr. Jaime Recena, Diretor de Relações Governamentais e Projetos Especiais da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
Sr. Jaime, dez minutos para a sua exposição. Obrigada pela presença.
O SR. JAIME RECENA – Obrigado. Aqui dá para ouvir se eu falar aqui? (Pausa.)
Todo mundo ouve se falar nessa distância? (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Eu estou ouvindo.
Vamos puxar um pouquinho para cá.
O SR. JAIME RECENA – Vamos trocar, então.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Desculpa.
O SR. JAIME RECENA – Vamos trocar, que eu acho que é melhor. A gente troca.
Bom, boa tarde a todos. Eu quero iniciar cumprimentando a Senadora Leila e agradecendo à Senadora a sensibilidade de marcar essa audiência pública para a gente poder debater e expor um pouco o que a gente pensa sobre esse projeto. O que a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes entende é que esse projeto, apesar de ter uma nobre intenção, que é a intenção da saúde, não vai alcançar o resultado a que se propõe. A gente já vive hoje num ambiente dos mais regulados do mundo. Nas apresentações que antecederam, a gente pôde comprovar os números e os resultados que já foram conquistados com medidas anteriores, o que leva àquela questão: será que é necessário ainda mais medidas? A gente entende que não. A gente entende que o que hoje já regulamenta esse mercado é suficiente. Ou seja, já é proibido venda de cigarros para menores, o nosso setor combate isso com bastante atenção, os comerciantes estabelecidos de forma legal nesse País fazem isso com bastante atenção, e o que a gente vê crescendo é o mercado ilegal, e não o mercado formal.
Eu vou passar aqui agora, iniciar a nossa apresentação. Bom, o que é a Abrasel? Nós somos a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, existimos desde 1986, uma entidade patronal, privada. Representamos cerca de um milhão de negócios no País, cerca de 6 milhões de empregos diretos e representamos quase 3% do PIB nacional.
15:04
R
As medidas que a gente entende que são medidas que não contribuem para a nossa atividade, enfim, e para o resultado a que o projeto de lei se propõe, que é o caso das embalagens genéricas, a proibição da exposição do ponto de venda e a proibição de aditivos, como o mentol...
Bom, o impacto dessas medidas no varejo. A gente já teve a implementação de coisa semelhante, por exemplo, na Austrália e a gente já pôde observar que quatro em cada dez varejistas sentiram o impacto do mercado ilegal. Depois eu vou deixar um documento com a Senadora, que é uma carta, um relatório, dos pares nossos na Austrália, da entidade que representa os comércios e as lojas de conveniência, que eles também mandaram esses números de pesquisas que eles tiveram.
Aumenta o tempo de atendimento ao cliente, aumenta a insegurança, principalmente do estabelecimento, uma vez que aquela pessoa que fica no caixa para entregar aquele produto tem que se ausentar daquela posição para buscar em outro local onde o produto não está de fácil acesso. Há uma confusão também quando você iguala todas as marcas na percepção e na identificação da coleta, de pegar esse produto e entregar esse produto para o consumidor, e a gente acaba também com isso aumentando a devolução do mesmo produto.
Embalagem genérica.
Exposição de produtos.
Bom, com a padronização dos produtos, enfim, e o banimento da exposição desses produtos, a gente entende e já percebe isso, e já foi citado anteriormente, que o impacto no mercado ilegal vai ser estrondoso, porque a gente acaba tendo um ambiente mais favorável para que esse mercado que hoje já representa 54% possa ainda mais crescer e conquistar novos clientes porque, como disse anteriormente, enquanto nós temos a preocupação e as responsabilidades que as leis nos impõem, o mercado ilegal não tem isso. E isso é o que a gente acaba percebendo, que, no final das contas, no final do dia, é o que vai acontecer.
15:08
R
Bom, quando a gente fala da proibição de tabaco, é fato que, hoje, a pessoa que fuma o faz conhecendo todos os malefícios do cigarro. Ela fuma porque tem consciência. Ela é fumante e quer fumar. Quando a pessoa é consumidora de um produto, a tendência é que ela vá continuar consumindo aquele produto, entendendo o que ela entende para poder consumir.
Quando a gente fala da proibição do mentol ou de outros aditivos, a gente acaba percebendo que esse mercado, que hoje já é uma fatia pequena, vai ser tomado, na sua totalidade, pelo mercado ilegal, porque, se a gente não tem o produto na forma legal para oferecer para aquele consumidor que consome aquele produto, ele vai buscar uma alternativa. E onde ele vai encontrar essa alternativa? No mercado ilegal, onde a gente não controla, onde a gente não tem nenhuma ingerência.
Aqui a gente fala um pouco sobre o crime organizado.
É fato, hoje, e a gente tem percebido na imprensa, nas matérias de jornais, enfim, o crescimento do contrabando como principal produto do crime organizado.
Hoje, o nosso setor, o setor de alimentação fora do lar, vive algumas situações de dificuldade, principalmente nos lugares mais distantes do País ou nos lugares onde a criminalidade tem uma atuação mais forte. É o caso das milícias no Rio de Janeiro, é o caso do Entorno, por exemplo, aqui em Brasília, porque, muitas vezes, Srs. Senadores, o pequeno comerciante – vejam vocês! – é obrigado a trabalhar atrás das grades. Se a gente sair daqui e for a uma cidade-satélite de Brasília, como Santa Maria ou Sobradinho, a gente vai perceber que as lojas de conveniência, os distribuidores de bebidas estão trabalhando atrás das grades. Isso é correto? Não é correto. E nós estamos sofrendo isso hoje na pele. Estamos sofrendo, também, muitas vezes, não só a preocupação de termos que trabalhar sob tais condições, mas também sob as condições que o crime organizado tem imposto a uma série de pequenos bares e pequenos restaurantes, pequenos comércios, que, muitas vezes, são obrigados a comprar desses bandidos, e não do mercado formal. E, com restrições como essa, a gente vai dar mais poder ainda para esse crime organizado.
Eu já tive a oportunidade de deixar com a assessoria técnica da Senadora matéria recente, de duas semanas atrás, de uma grande apreensão de cigarro contrabandeado que nós tivemos aqui em Brasília, e esse é um problema que a gente percebe e que a gente tem muito receio de que, com mais restrições, aumente.
Aqui: o efeito para outros produtos.
Essa é uma preocupação que o nosso setor tem com medidas como essa de embalagem genérica, por exemplo, que isso possa surgir para outros produtos, como bebidas alcoólicas, refrigerantes, e até mesmo para as fachadas dos bares, porque, se a gente entende que as conquistas que nós tivemos nas áreas de marketing... Ou seja, o mundo em que a gente vive é um mundo de diversidade, um mundo colorido, não é um mundo em preto e branco. É natural que esse mundo, que essas cores estejam presentes em tudo. Então, nossa preocupação, quando a gente fala de embalagens genéricas, é que essas embalagens genéricas podem gerar um efeito para outros produtos também, deixando o mercado ilegal cada vez mais atrativo e, por consequência, cada vez mais enfraquecendo o setor de alimentação fora do lar.
(Soa a campainha.)
15:12
R
O SR. JAIME RECENA – Aqui estou mostrando alguns exemplos de outros países. Por exemplo: na Irlanda proibiram, enfim, as embalagens genéricas também para as bebidas e áreas separadas em supermercados, sem falar também nos altíssimos custos que isso representaria – essas medidas – para os pequenos comerciantes, que teriam que fazer pequenas obras, enfim, pequenas intervenções nos seus estabelecimentos, com seus custos pessoais, assumindo, então, esse custo de fazer todas essas modificações.
Aqui, um exemplo do planning package para junk food. A gente pode perceber uma embalagem de sanduíche, como seria, de forma genérica. E aqui há uma frase retirada dessa apresentação, em que o palestrante, Stephen Stern, diz o seguinte: "Aplaudo o movimento do Governo de remover os rótulos das embalagens de cigarros. Entretanto, a mesma abordagem deveria ser aplicada à indústria de junk food."
Ou seja, isso começa a gerar um movimento que sai do cigarro e entra em toda uma cadeia de outros produtos que são comercializados de forma legal e que, portanto, a gente tem o direito de comercializar, e as pessoas que quiserem consumir têm o direito de consumir.
Entrando aqui nas considerações finais, eu queria colocar uma coisa.
Hoje, empreender, no País, é uma atividade cada vez mais difícil. No nosso setor de alimentação fora do lar, então, é uma atividade quase que impossível. Para os senhores terem ideia, mais de 50% dos estabelecimentos que estão abertos, hoje, não estão operando no vermelho. Isso em função de uma série de circunstâncias que nós temos.
Esse comerciante, pequeno comerciante, já é submetido a uma série de constrangimentos, por um excesso de leis. É necessário que a gente infrinja mais um constrangimento para esse pequeno consumidor? Os fumantes também são constrangidos, porque têm que ter a sua carteira com uma série de imagens ruins. É necessário constranger ainda mais esses consumidores? Eles também não têm o direito de ter uma embalagem melhor do produto que quer consumir?
Então, fica essa pergunta e essa reflexão. Será que é necessário ainda mais restrição num ambiente tão restrito, como é o Brasil, que já atingiu níveis atuais de consumo que eram previstos para 2026? Ou seja, a gente já está num ambiente de restrição; para que mais restrições? Para que mais constrangimento para esse pequeno, médio e microempreendedor do País?
Muito obrigada, Senadora, pelo espaço.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Sr. Jaime.
Nós temos mais dois expositores. Seremos mais breves agora.
Eu concedo a palavra agora à Sra.Ticiana Imbrosi, que é assessora de Advocacy da ACT Promoção da Saúde.
Dez minutos, doutora, para a sua exposição.
Obrigada pela presença.
A SRA. TICIANA IMBROISI – Obrigada pelo convite, Senadora Leila. Cumprimento a todos os Parlamentares presentes, os colegas palestrantes.
Eu gostaria de pedir licença para apresentar um videozinho de três minutos, antes da minha apresentação, porque eu acho que é bem ilustrativo, sobre a questão das embalagens que a gente está tratando aqui.
Vamos aumentar um pouquinho?
(Procede-se à exibição de vídeo )
15:16
R
A SRA. TICIANA IMBROISI – Obrigada.
Pode passar para a apresentação, por favor.
Se a imagem feia fosse na frente, ninguém iria comprar, não é? E as crianças, quando são pequenininhas, o campo de visão está na balinha e no chocolate, ali na padaria. Aí ela vai subindo e o que ela vê, imediatamente atrás do caixa, é o cigarro.
Bom, eu queria começar lembrando aqui qual que é o objeto desse PL do Senador Serra, que é a proibição total da propaganda de produtos de tabaco, a adoção de embalagens padronizadas, a regulação do uso de aditivos e a proibição do ato de fumar em veículos.
15:20
R
A gente não está tratando, nesse PL, como o Senador frisa muitas vezes, de contrabando ou de produção. Então, é importante também saber que esses outros assuntos a gente pode discutir em outros fóruns e em outros PLs.
Alguns dados aqui: no Brasil, 428 pessoas morrem por dia por causa do tabagismo; R$56,9 bilhões são perdidos a cada ano com despesas médicas; 90% dos fumantes começam a fumar na adolescência, e dois terços se tornam fumantes regulares antes dos 19 anos de idade; entre os adolescentes que experimentaram o cigarro, 50% vão fumar nos próximos 15 a 20 anos. Então, é por isso exatamente que a estratégia da indústria visa a esse público infantil.
No Brasil ainda há propaganda de produtos de cigarro, apesar das restrições de mídia adotadas no ano 2000, e eu queria lembrar que o art. 13, da Convenção-Quadro, prevê a proibição de publicidade, de promoção e patrocínio do tabaco, e o Brasil, como signatário da Convenção, já deveria adotar essa medida de proibição.
Uma pesquisa do Datafolha mostrou que 78% da população apoia que não haja exposição de cigarros, 75% são favoráveis à proibição de aditivos nos cigarros e 65% apoiam a adoção de embalagens padronizadas.
Isso aqui é uma diferença entre 2008 e 2018. Vocês podem ver que mudou, mas não mudou muito – é o que a gente quer mostrar aqui. Como a propaganda foi proibida, as empresas investem, hoje em dia, em painéis muito chamativos – eu diria que até mais chamativos –, de néon, com muito brilho, e são grandes. Não faz muita diferença.
Isso aqui são países onde a proibição total da propaganda está em vigor. Você vê como é que fica dentro de um armário ali, à direita: tudo fechadinho, não há nenhuma exposição de marca. E aqui, à esquerda, a mesma coisa. Você pode pedir pelo cigarro, requisitando um atendente, mas não fica nada exposto.
Hoje em dia, a indústria tem adotado um marketing diferenciado, um marketing sorrateiro. Pesquisadores têm mostrado que a indústria começa a adotar mídias sociais para fazerem propaganda ilegal dos seus produtos, através de influenciadores digitais que fazem posts com produtos do tabaco, posts fumando, aparecem normalmente, sem aparência de propaganda, e usam hashtags específicas que remetem ao fumo. E o objetivo é mostrar esses produtos sob uma perspectiva benéfica. A pessoa está consumindo num ambiente descolado, em shows de rock, Lollapalooza, como foi dito aqui...
Enfim, essa denúncia revela que essas postagens com produtos de tabaco ou mostrando o ato de fumar foram vistas mais de 25 bilhões de vezes, globalmente.
Aí, mais exemplos de festas e eventos que associam influenciadores jovens, youtubers, que postam fotos e vídeos relacionados a cigarro.
E aqui vamos falar sobre aditivo, que, como foi dito aqui pela Glória, da Anvisa, torna o cigarro um pouco mais palatável. Esses aditivos facilitam a iniciação por jovens, além de aumentarem o potencial de dependência, porque eles elevam a eficiência da liberação da nicotina. Então, os cigarros de hoje são mais viciantes do que os cigarros de antigamente.
15:24
R
Ao menos 60% das substâncias de cigarro são cancerígenos. De acordo com mudanças no processo de manufatura, foi possível observar um aumento do nível dessas substâncias mais recentemente.
A proibição de aditivos é uma medida prevista pela Anvisa, é uma medida prevista na Convenção-Quadro. Já foi adotada no Canadá, na União Europeia, nos Estados Unidos. E, no Brasil, existe essa liminar, que impede a entrada em vigor da RDC da Anvisa.
(Soa a campainha.)
A SRA. TICIANA IMBROISI – Um relatório da John Hopkins revelou que cigarros com sabores estão sendo vendidos a poucos metros das escolas, o que é também uma estratégia da indústria. A menos de 250m das escolas foi comprovado que é onde estão 85% dos varejistas de tabaco.
Aqui um exemplo de embalagens que se misturam com as de balinha, de chiclete... O design é confundível.
E aqui é interessante: se o câncer tivesse uma embalagem, qual você preferiria que fosse? Que ele fosse todo bonitinho, rosinha, com lacinho, ou uma coisa mais neutra... Enfim, isso para lembrar que essa medida tem como objetivo reduzir a atratividade do produto e aumentar também a eficácia das advertências, impedir que as embalagens tenham qualquer tipo de publicidade que possa enganar o consumidor sobre o perigo que esse produto traz.
Lembrando que esse produto, como foi dito aqui, não é um produto qualquer. Ele foi comparado a qualquer produto, como McDonald's, como bebida... Esse produto é uma droga. Esse produto é uma droga que vicia e mata. É uma droga legalizada. É disso que nós estamos falando.
Em 2011, a Austrália foi o primeiro país a exigir que os produtos de tabaco fossem vendidos em embalagens padronizadas, e hoje já são 14 países que adotaram a medida. Vou mostrar um mapa no final, com constitucionalidade comprovada, confirmada pelas Supremas Cortes da Austrália, da França, do Reino Unido...
Aqui mais exemplos de que o tabaco é vendido sem publicidade, e, ali, uma embalagem da Austrália.
O outro ponto que o PL trata, sobre a exposição ao fumo passivo, é porque não há uma forma de isolamento, de arejamento, de ventilação para a criança que está no banco. Então, a gente acredita que é completamente adequada. Nove países da Europa já proibiram fumo e cigarros com crianças: Irlanda, Reino Unido, França, Finlândia, Itália, Malta, Chipre, Lituânia e Eslovênia.
E, apesar de o PL não tratar disso, a gente traz aqui a importância de combater esse problema do mercado ilegal de cigarros, através da implementação do protocolo que foi adotado pela Convenção-Quadro no ano de 2018 e que já foi ratificado pelo Brasil, através do Decreto 9.516.
Esse protocolo prevê a adoção de medidas que envolvem iniciativas, tanto esforços diplomáticos entre países transfronteiriços como ações de inteligência, de fiscalização, e tem uma série de recomendações que podem ser seguidas para eliminar o comércio ilícito do tabaco.
Além disso, a Convenção-Quadro, no art. 15.1...
(Soa a campainha.)
A SRA. TICIANA IMBROISI – ... fala da eliminação de todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco.
Eu vou passar um pouquinho mais rapidinho.
Lembrando só a importância da implementação do comitê, Dra. Tânia, para implementação do protocolo. Isso está previsto, foi criado no âmbito da Conicq, que é a Comissão Nacional para Implementação da Convenção, representada aqui pela Dra. Tânia, e é importante que esse comitê comece a trabalhar.
15:28
R
O Brasil, lembrando também o que já foi falado aqui, exporta 87% da sua produção e há 25 anos é o líder mundial em exportação de tabaco.
Então, as medidas de saúde pública adotadas no País não têm afetado significativamente esse setor. Como foi dito aqui, existe um temor da Abrasel, por exemplo. Isso não aconteceu quando foi implementada a medida de proibição de fumar em espaços fechados, e a gente continua sendo líder mundial em exportação de tabaco. Então, mudanças no cenário internacional, inclusive com novos produtos de tabaco, podem fazer aí ser mais significativo.
É importante dizer que o País tem um programa de fomento à diversificação de cultivo do tabaco e que a gente apoia muito a ampliação desse programa.
Esse programa está sucateado hoje no Ministério da Agricultura. Era um programa vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, atendeu a aproximadamente 50 mil famílias, ao longo de sua existência. É um programa paradigmático no mundo inteiro. O Brasil é convidado o tempo todo a apresentar os sucessos do programa, a capacitar pessoas com assistência técnica e extensão rural e replicar essa experiência. Depois que o Ministério do Desenvolvimento Agrário foi extinto, ele ficou vinculado à Secretaria Especial do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil. E, agora, ele está sucateado no Ministério da Agricultura e merece todo o nosso apoio, no sentido de ajudar o agricultor familiar a diversificar, no caso de ele querer sair da dependência da indústria do tabaco, porque a gente sabe: apesar dos números que são apresentados algumas vezes, são números falaciosos no nosso entendimento, porque não consideram a qualidade de vida do agricultor.
O agricultor que planta tabaco, o produtor de tabaco, normalmente está com a saúde adoecida. É uma agricultura familiar onde as pessoas estão envolvidas, respirando fumaça de estufa da secagem das folhas dentro da sua casa, diuturnamente, não dormem... Existe um problema seriíssimo, um índice altíssimo de suicídio e de depressão entre os agricultores familiares, e nós gostaríamos de ver esse quadro modificado pela substituição de cultivo de uma coisa tóxica, de uma droga, por produtos que a gente come por alimento. É isso que o Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco faz.
Eu queria inclusive anunciar que, na semana dos dias 27, 28 e 29, em comemoração ao Dia Mundial sem Tabaco, na Câmara dos Deputados, alguns representantes das redes de assistência técnica e extensão rural dos Estados do sul do País estarão aqui. São pessoas que vêm ao Congresso Nacional pedir o apoio dos Srs. Parlamentares para a implementação e estruturação do Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Dra. Ticiana.
Agora eu passo a palavra ao último expositor, que é o Giovane Wickert, Prefeito do Município de Venâncio Aires, no Rio Grande do Sul, representante do Prefeito Telmo Kirst.
Para a exposição, eu concedo ao senhor dez minutos.
Ele preferiu sentar ali, junto com os Senadores.
Então, passo ao senhor a palavra.
Obrigada pela presença.
O SR. GIOVANE WICKERT – Muito obrigado, Senadora.
15:32
R
Quero saudá-la por estar presidindo esta Comissão e também por ser Relatora desse projeto; saudar os demais Senadores e Deputados, em especial alguns colegas do Rio Grande do Sul – Senador Heinze, Deputado Marcelo, Deputado Heitor; saudar os demais Senadores e também os demais debatedores que acabaram de se pronunciar.
Eu sou Prefeito de Venâncio Aires, no Estado do Rio Grande do Sul, mas, como muito bem disse a Senadora, estou representando a Associação dos Municípios Produtores de Tabaco, que reúne 556 Municípios do Brasil. Ou seja, mais de 10% dos Municípios brasileiros. Ao meu lado, eu tenho aqui mais de 50 mil assinaturas, as quais nós representamos, de produtores e membros que também fazem parte, de uma forma ou outra, da cadeia produtiva, contrários a esse Projeto de Lei 769, de 2015.
Esta semana, Senadores e demais colegas, eu li uma reflexão: um relógio que atrasa, evidentemente não adianta; mas o relógio que adianta também não adianta: ambos são atraso. E, nesse sentido, sobre o Projeto 769, de 2015, deve-se fazer a reflexão: será que ele está adiantado demais? Será que considerou todos os fatores? Porque, há pouco, pela exposição da ACT, se há um número elevado de jovens fumantes abaixo de 18 anos... Mas eu pergunto: não é crime vender para menores de 18? Então, nós não estamos chovendo no molhado? Não é meramente uma questão de legislação e de fazer cumprir a lei?
Nesse sentido, eu trago alguns números aqui pela Ampro Tabaco, dos quais são, como eu já referia, mais de 500 Municípios produtores; mais de 150 mil produtores; 600 mil pessoas no meio rural envolvidas com a produção; quase 300 mil hectares plantados; em torno de 632 mil toneladas na Região Sul, que são os Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, mas envolvendo uma produção no Nordeste de mais de 21 mil hectares; 600 bilhões de receita para produtores por ano; 40 mil empregos só na indústria, sendo R$13 bilhões em impostos por ano.
O Brasil é o maior exportador mundial, com índice da sua produção, como já foi referido antes, entre 80% e 85% do total do produto exportado. Mas, com um contingente de contrabando que hoje atende a mais da metade do mercado brasileiro, com certeza nós já perdemos a metade da divisa. Nós deveríamos ter não só 15% a 20% da produção para o mercado interno, mas sim de 30%, 40%, e hoje já não os temos, em função do contrabando. São 2 milhões de envolvidos em toda a cadeia produtiva, desde a agricultura à indústria ou ao comércio nesse setor.
Importante também destacar que o perfil da propriedade varia com uma pequena propriedade de 14ha.
O gráfico mostra que 24% da produção de quem tem o cultivo do tabaco na propriedade são pastagem; 18% são milho; e 18% são tabaco; sendo que 15% ainda são mata nativa, e 10% são mata reflorestada; 8%, de soja, 6%, de outras culturas, como arroz, batata, aipim, cebola, cana; 1%, feijão. Dá para perceber que o tabaco é uma cultura que se apropria da pequena propriedade e que se adequou à diversificação. Ela é âncora da diversificação dos outros produtos.
15:36
R
Como eu disse antes, sou Prefeito de uma das cidades que mais produzem tabaco, a segunda maior produtora de tabaco, mas o nosso Estado é o maior produtor de aipim. Somos os dez Municípios que mais exportam entre 500 Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, e estamos entre os 80 maiores exportadores do Brasil; também estamos entre o segundo e o terceiro maior produtor de milho; somos o segundo polo em proteína do Estado do Rio Grande do Sul – ou seja: alimentos e carnes –; mas também somos destaque na outras culturas, como arroz, soja, leite, hortifrutigranjeiros.
Nesse sentido, cabe-nos alertar quanto aos números também do nível socioeconômico do produtor rural de tabaco.
Hoje, numa pesquisa feita pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a sociedade brasileira está dividida em várias classes sociais e econômicas. Assim, 2,8% da população brasileira está na classe A; e, dos produtores de fumo, de tabaco, 6% estão na classe A. No Brasil, 3,6% estão na classe B1; os produtores de tabaco, 7,1%. Na B2, os brasileiros estão no nível de 15,1%, e os produtores de tabaco, 67,3%. Ou seja, existe uma pirâmide inversa: 80% dos produtores de tabaco estão nos níveis A e B; enquanto isso, da população brasileira, 20% estão nos níveis A e B.
A renda média mensal do produtor é em torno de R$6,6 mil, sendo que o tabaco representa praticamente dois terços do total da diversificação, somando em torno de R$4,6 mil/mês.
Gostaria também de referendar alguns pontos que já foram abordados.
Hoje, 49% do mercado é abastecido por contrabando.
Somos um país de fronteira continental, onde a maioria vem pelo Paraguai. O imposto de lá é de 18%, e o daqui, 76%. O cigarro daqui custa R$7 na média; o de lá, R$3. Existem mais 5% do mercado produzido ilegalmente, aqui dentro do Brasil, que ao todo representa 54% de evasão de impostos, de renda e de recursos para a saúde.
O Brasil é o maior mercado ilegal do mundo, e por isso nós temos que ter uma atenção nesse sentido. É a nossa preocupação enquanto gestores municipais também.
Hoje, esse contrabando patrocina o PCC, o Comando Vermelho e as milícias.
E nós temos uma queda, na receita, importante para os Municípios: R$4,6 bilhões do total de R$13,9 bilhões que é arrecadado com os impostos do tabaco vão para o IPI. E, desse valor, R$1 bilhão seria para FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Nós já estamos perdendo R$1 bilhão de FPM por contrabando, e podemos correr o risco de perder mais R$1 bilhão nessa crise, sendo que se destaca também que o produto não é de qualidade e não tem regulação nenhuma da Anvisa para, hoje, mais da metade do mercado brasileiro.
Marcas do Paraguai já foram apresentadas antes: Gift, Classic, Vila Rica, Fox, Star, Palermo, Eight, que são expostas, de forma atrativa, nas "25 de Março" do Brasil inteiro, sem regulação nenhuma, sem nenhum controle, exatamente acessível a qualquer idade, a qualquer jovem, para iniciação ao tabaco. Enquanto isso, as marcas brasileiras estão já escondidas no balcão.
Dois terços do espaço da carteira de cigarro já são com as advertências para o risco dos fumantes.
O Brasil, hoje, já é um dos países que se destaca com uma das menores taxas de fumantes do mundo. Eu pergunto: será que o Projeto de Lei 769 não teria alguns equívocos, algumas correções, alguns ajustes que poderíamos analisar? Exemplo: o patrocínio cultural, que é questionado nesse projeto.
15:40
R
Exemplo: o patrocínio cultural, que é questionado nesse projeto. O patrocínio que é cultural, nesse sentido, é institucional, não é da marca do cigarro. Nós vamos estar perdendo a cultura. As marcas, as carteiras genéricas... Como já foi demonstrado aqui, na Austrália, os índices não foram diretos na questão dos fumantes e do contrabando, muito pelo contrário: ainda houve uma certa elevação no início da aplicação dessas medidas – e em outros países de primeiro mundo que rejeitam, como Dinamarca, Holanda, Suécia, Portugal e Espanha, essas medidas. Por isso, hoje, 54% dos fumantes brasileiros já ignoram a política brasileira de controle para o tabaco. E esta é a nossa maior preocupação: de forma econômica, na cadeia produtiva e, ao mesmo tempo, social.
Há um contrassenso na sociedade que faz com que a juventude acredite que o mundo começou por ela e a velhice acredite que o mundo vai terminar com ela. Qual é o pior? Vamos acordar. A iniciação do jovem ao cigarro... Enquanto nós estamos discutindo isso, esse mesmo jovem já acha careta fumar. Já os perdemos para o mundo do alcoolismo e do mercado ilegal das drogas.
(Soa a campainha.)
O SR. GIOVANE WICKERT – Volto ao que falei no início: estamos adiantando e atrasando esse relógio, e não estamos ajustando os ponteiros. Ali adiante poderemos lamentar por ter que recuperar aquilo que nós adiantamos, as medidas excessivas agora, e vamos reconhecer que algumas delas serviram de atraso para o processo da sociedade. Essa é a nossa preocupação como Prefeito, como gestores, buscando o equilíbrio das medidas, analisando a questão social, econômica e sanitária.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Prefeito Giovane.
Eu vou passar a palavra para os Senadores. Alguns têm perguntas a fazer. Eu também quero depois trocar com a nossa nobre Presidente Simone Tebet, Presidente desta Comissão, para que eu também, na condição de Relatora, possa fazer as minhas perguntas.
Então, eu passo a palavra à Senadora e Presidente desta Comissão Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para interpelar convidado.) – Obrigada, Presidente, Senadora Leila Barros. Parabenizo V. Exa. por esta audiência pública e pela coragem de relatar um projeto tão relevante, do nosso querido e sempre Ministro da Saúde José Serra, responsável, e muito, para que nós pudéssemos bater o recorde mundial da diminuição do consumo de cigarros no mundo, somos referência, e responsável também, junto a outros gestores, não só do Estado de São Paulo, mas também do Brasil e do Congresso Nacional, por apresentar medidas extremamente sérias, que foram responsáveis para que esse consumo caísse, em menos de 30 anos, de 35% para 10%. Somos um dos países em que menos se fuma no mundo.
Então, eu quero aqui dizer que é uma honra estar ao lado do autor da proposição, até porque entendo o quanto é difícil vencer os lobbies legítimos e ilegítimos de certos setores que acham que podem tudo, que acham que números valem mais do que gente e valem mais do que vida. É óbvio que a lei do mercado está aí, é a lei da iniciativa privada.
Eu mesma tenho uma consideração específica a fazer ao autor e à Relatora. Entendo apenas um erro ali no projeto, até de ilegalidade. Acho que as embalagens padronizadas ferem a Constituição e ferem a legislação, porque não é possível, nas relações particulares, você exigir que a concorrência tenha a mesma padronização de cores e de letras – já disse isso para o Senador José Serra –, mas no mais o projeto é irretocável, Senadora Leila.
15:44
R
Eu nem sei se faria perguntas, porque não vão me convencer do contrário, e eu tenho certeza de que não vou convencer nenhum dos expositores, que já têm as suas opiniões próprias. Mas é importante aqui apenas reforçar alguns números apresentados: nós estamos falando de quase 12% de pessoas no Brasil que morrem por ano fruto, direta ou indiretamente, do tabaco. São quase 500 vidas por dia. Eu sei e conheço muito bem essa realidade, seja por questões familiares, seja por questões de amizades.
Não sei se existe alguma família que não teve ou não tem problema sério de saúde ou perda de um ente querido em função de uma vida inteira fumando essa que é uma droga lícita, mas que tem no seu componente, na folha do tabaco, 7 mil princípios dos quais 50 a 60 são cancerígenos, comprovados mundialmente. Doenças como fibrose, pressão alta, cardíacas, câncer, que é dos cânceres que mais mata, como o de pulmão, e daí por diante.
Eu não vou aqui focar os números. Eu só lamento dizer que, assim, com todo respeito ao Prefeito e a toda associação – acho que a produção é justa, é legítima, é constitucional; 85% nós exportamos –, eu acho que está havendo aqui um erro de entendimento: nós não estamos falando em atingir a produção de tabaco, seja no Rio Grande do Sul, seja no Brasil; ao contrário, aqui nós estamos tratando de outra coisa, nós estamos tratando de algo que vai fazer com que o Brasil volte a ter um crescimento significativo no consumo de cigarros.
Se 85% da produção é exportada, do que têm medo os produtores, se nós não estamos proibindo a produção? Nós estamos tentando atingir diretamente a indústria do tabaco. Nós estamos dizendo para eles: "Vocês não vão agora, porque diminuíram o percentual de consumo e os lucros, assediar as nossas crianças, querendo colocar sabores para poder viciar crianças de sete, oito, nove anos de idade". É disso que nós estamos falando. É isso que nos interessa. O resto nós podemos conversar.
Agora, permitir que a indústria do tabaco, como nos Estados Unidos – e eu tenho aqui uma reportagem do New York Times, inclusive com direito a ação do Estado contra essas indústrias; não sei nem o nome delas, eu não vou citar aqui para não me delongar –, compre, como aconteceu nos Estados Unidos: indústria de refrigerante, Senador Serra, com sabor cereja, e colocar no chiclete de tabaco o mesmo sabor, para poder fazer esse vínculo e com isso fazer com que mais pessoas fiquem viciadas... No Brasil, não! Eu não estou aqui dizendo que a indústria aqui quer fazer o que faz nos Estados Unidos. Mas por que e qual o problema de proibirmos o sabor nos cigarros brasileiros, se nós sabemos que aquele que vai buscar para experimentar é a nossa juventude, os nossos vulneráveis, que precisam da proteção desta Casa, precisam da proteção, inclusive, de quem produz?
E eu volto a repetir: tem o meu reconhecimento o trabalho valoroso daqueles que produzem, do agronegócio, seja do tabaco, seja do arroz, seja do feijão. Nós não estamos tratando disso. Nós estamos simplesmente dizendo: o Congresso Nacional tem uma responsabilidade com a juventude, com as crianças deste País. E, para isso, nós precisamos continuar implementando políticas públicas que visam combater esse mal. É lícito, pode fumar, mas as pessoas têm que ter consciência do estrago que isso faz na vida dessas pessoas.
Por isso, eu sou totalmente favorável aos três itens do projeto do Senador Serra. Primeiro, que não se fume dentro de um carro em que há um menor; eu acho que também temos pelo menos nisso a unanimidade. Segundo, está proibido no Brasil colocar sabores nos cigarros, para não viciarmos as nossas crianças. E, terceiro, que a propaganda nos quiosques seja retirada, deixando de lado, claro, obviamente, a questão da embalagem.
15:48
R
Eu quero encerrar – e peço desculpas, pois eu não iria mencionar isso, mas ontem foi matéria de Jornal Nacional, e ouvi aqui uma colocação muito de números, números. Nós estamos falando de 13 bilhões de arrecadação de impostos do tabaco, só que o Brasil é um dos países que menos tributa o tabaco, e, na contramão, nós temos, pelo menos, três vezes mais custo com a saúde pública. O custo da saúde pública, hoje, com os tratamentos, com consultas médicas, com perda da produtividade do trabalhador, é da ordem de mais de 50 bilhões, é o dinheiro que está faltando para resolver todo o problema de saúde pública: colocar médico no posto de saúde; remédio para atender a população e impedir que as nossas crianças, as nossas famílias fiquem em macas. Não estou dizendo isso para tirar a culpa maior disso, que é a corrupção; não estou tirando outras razões. Mas, já que nós estamos tratando, aqui, de números, vamos tratar, portanto, de números.
Aí, vem uma portaria do Ministério dizendo que um grupo técnico – talvez também induzido a erro, por lobby, nesse caso, a meu ver ilegítimo – disse o seguinte: "Vamos diminuir o imposto do tabaco, do cigarro para fazer diminuir o contrabando". Vou dizer uma coisa para os senhores: poucas pessoas conhecem essa questão como eu. Eu venho de Mato Grosso do Sul, da divisa com o Paraguai e Pedro Juan Caballero. Por lá e pelo Paraná – eu acho que mais por lá – é que entra o cigarro contrabandeado, que, com menor qualidade que o nosso, pouco importa, mata do mesmo jeito, não há mais ou menos.
Eu quero dizer que isso não é um caso de saúde pública; isso é um caso de polícia. Dizer que não é possível segurar a fronteira para combater o tráfico?! É, eu digo onde e como: basta que a polícia vá à fronteira – que não é difícil, no meu Estado, de controlar – e fiscalize qual é também aquele agente policial que está sendo assediado e com a mão molhada está deixando passar o contrabando. Então, aí, pode, sim, a própria indústria tabagística do Brasil ajudar o Governo e o Ministério nesse sentido. Com certeza, terão os seus lucros, e nós teremos a redução dos cigarros contrabandeados.
Repito: a questão do contrabando como desculpa para querer diminuir imposto, para poder baratear é uma ilusão, é uma bolha que não se sustenta. A hora em que se reduzir o preço em R$1, aquele que fabrica, de qualquer jeito, vai diminuir em R$1 e vai continuar vendendo cigarro mais barato que o cigarro brasileiro.
Eu peço desculpas, Senadora. V. Exa. sabe o quanto esse projeto é fundamental, o quanto esse assunto me toca, o quanto eu me interesso por ele. Eu espero realmente que V. Exa., aí, ouvindo a todos, tenha condições de preparar um belo relatório ao qual a gente possa, o mais rápido possível, dar andamento. Senador
Peço desculpas pelo tempo, pela exaltação aqui em relação ao assunto, mas quero deixar o Senador Luis muito tranquilo. Nós não estamos, em nenhum momento aqui, diminuindo, impedindo ou querendo acabar com a produção de tabaco no Rio Grande do Sul; não é disso que se trata o projeto. Leiam, por favor, e vocês vão entender que não é disso que se trata. A não ser que – aí é diferente, e eu acredito que não o seja – o Rio Grande do Sul ou outros Estados queiram aumentar a produção, porque sabem que vai haver o aumento do consumo com os sabores na vida do tabaco, consequentemente na vida dos futuros viciados deste País.
Obrigada, Senadora Leila. Estou aqui também à disposição de V. Exa. para o que precisar. Não tenho perguntas a fazer.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senadora.
15:52
R
Vou passar a palavra para os outros dois Senadores, depois, eu posso trocar ou com a Senadora Simone, caso a senhora possa vir, para que eu possa fazer as minhas perguntas. Nós estamos aqui só quatro Senadores. Pode ser?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fora do microfone.) – Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Grata, Senadora.
Já há uma lista aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Cumprimento a Mesa, os nossos convidados, todos os presentes, Sras. e Srs. Senadores. Nós temos apenas mais três oradores inscritos, depois provavelmente será aberta, pela Presidente, para que possam ser discutidas e respondidas as questões, a palavra, na ordem aqui de inscrição: Senadora Leila; depois Senador José Serra; e depois o Senador Luis Carlos Heinze.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Fora do microfone.) – Posso trocar?
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Ah, é! Pois não!
Com a palavra, portanto, na inversão, Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para interpelar convidado.) – Senadora Simone Tebet, queria cumprimentá-la e a Senadora Leila pela condução do trabalho.
Na verdade, este meu projeto propõe quatro avanços na legislação atual, que, por sua vez, provém de projeto de lei que apresentei na época do Ministério da Saúde, que, por sua vez, vem também da época em que eu fui Governador de São Paulo, quando, pela primeira vez, se fez uma medida de proibição de fumar em lugares fechados, em recintos fechados. Eu me lembro, na ocasião, de que vários Governadores amigos me procuraram para dizer que era uma loucura, que iria sofrer forte rejeição popular, que iríamos ter que recuar, etc. Pois eles mesmos, num prazo de seis meses depois de anunciada e implantada a medida, tiveram que adotá-la sob pressão da opinião pública. Na verdade, as pesquisas mostram que a opinião pública no Brasil é amplamente favorável às restrições ao cigarro – amplamente –, com percentuais que vão de 60%, 70% para cima com relações às medidas antitabagistas.
O projeto centra nos tópicos de proibição de qualquer forma de propaganda, inclusive nos lugares de venda; na adoção de embalagens padronizadas, mantendo advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo – isso está previsto na convenção das Nações Unidas que trata do tabaco, acho que é Convenção-Quadro, prevista como uma das medidas importantes na questão do tabagismo –; na proibição do uso de substâncias que possam realçar sabor ou aroma de cigarros ou outros produtos fumígenos; e, finalmente, na punição ao motorista que fumar ou permitir que passageiro fume em veículo que esteja transportando menores de 18 anos. Esses são os quatro tópicos fundamentais.
Com relação a debate antitabagista, eu quero ressaltar aqui duas críticas que são feitas ao projeto: uma tem a ver com a questão do emprego, quando se diz que vai afetar emprego, porque há muita gente trabalhando na agricultura na produção de tabaco. É preciso lembrar que a estimativa que eu ouvi aqui dos produtores é de que mais de 85% da produção do tabaco é exportada. Portanto, aquela pilha de documentos que eu contei lá – deve haver uns 16 – deveria ser reduzida para dois, se fosse se levar em conta o que é a produção nacional. O resto é com relação à exportação e, portanto, não tem efeito nenhum. Então, vocês poderiam trazer, na próxima vez, só dois textozinhos, que impressionaria menos, mas corresponderia mais à realidade. É uma parte pequena que é atingida.
15:56
R
Outra seria a da futilidade da lei. Sempre é um argumento que se utiliza na vida legislativa. Ou seja, você é contra um projeto ou alguém é contra um projeto; em vez de colocar os argumentos de mérito, se vale ou não vale a pena, diz que é inútil, que não vai funcionar. É um argumento natural, mas, evidentemente, muito frágil, até porque em outros países tem funcionado. Eu não vou aqui me alongar, mas há uns 10, 15 países no mundo que têm adotado medidas parecidas com as que propomos aqui. Essas medidas têm sido efetivas. Quer dizer, o argumento da futilidade, ao meu ver, não resiste a uma análise mais responsável e empírica do assunto todo.
De fato, o tabagismo – eu anotei aqui, alguém mencionou; não sei se foi na fala da Ticiana – é uma doença pediátrica, no sentido de que ela é adquirida na adolescência. Noventa por cento dos fumantes começam a fumar na adolescência. É pediátrica e, como tal, deve ser encarada, e, como tal, devem se orientar as políticas antitabagistas.
Bem, por último, com relação aos aditivos, que a muitos pode parecer chocante proibir um aditivo, um perfume, um sabor de baunilha no cigarro, etc., mas, na verdade, o que está se fazendo? Está se disfarçando o sabor do veneno. Cigarro é um veneno, tenhamos claro. Estamos aqui lidando, no Brasil, com 130 mil pessoas por ano que morrem. Cigarro é um veneno.
Então, a ideia de acrescentar aditivos, perfumes, sabores, etc., trata-se apenas de adocicar o veneno, e o custo do tratamento das doenças relacionadas ao tabaco no Brasil é de cerca de 21 bilhões por ano. Digamos que sejam 20 bilhões, 19 bilhões, 18 bilhões, 25 bilhões; é mais de três vezes o que as empresas de tabaco pagam de tributos por ano.
Se fosse se levar na base economicista, eu seria contra; não é porque eu gasto menos com doença e arrecado mais que eu iria permitir a venda de veneno, mas aqui nem é esse caso. Quer dizer, as empresas de tabaco pagam um terço, mais ou menos, do equivalente ao custo de tratamento das doenças que elas provocam. Esse é um dado realmente impressionante.
Enfim, queria terminar aqui, cumprimentando a nossa Relatora, Senadora Leila, pela iniciativa do debate – foi dela, com a cobertura da Senador Simone Tebet, que é Presidente da CCJ –, de poder fazer esta reunião, que, para mim, foi muito útil.
Eu tenho minhas certezas, mas não sou dogmático. Tenho uma ideia; para mim é um gosto, me dá prazer vê-la debatida e questionada, porque, em parte das vezes, ou na maior parte das vezes, eu as mantenho e as reforço, e, em parte das vezes, reconheço razão em outros argumentos.
16:00
R
Quero dizer que infelizmente não foi o caso de hoje. Aqueles que defenderam o tabaco não me convenceram nenhum milímetro com relação àquilo que eu penso, mas têm o direito de fazê-lo e eu tenho o prazer de ouvi-los.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradeço ao Senador Serra.
Nós temos só mais dois oradores inscritos.
Eu aviso à nossa Presidente que estou ouvindo a campainha. A Ordem do Dia ainda não foi iniciada, mas significa que em breve será. Mas V. Exa. e depois o Senador Carlos... De qualquer forma, o Sr. Aleksander, que é Auditor-Fiscal, tem justamente uma reunião de trabalho em relação à portaria do Ministério da Justiça com a equipe do Ministro Sergio Moro. Se V. Exa. tiver alguma pergunta a fazer, poderá fazer seu pronunciamento, já ocupa aqui a Presidência e teremos que ouvi-lo antes de ouvir o Senador Carlos Heinze.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para interpelar convidado.) – Na verdade, eu teria para a equipe do Ministro Sergio Moro, mas eu acredito que o Dr. Aleksander consiga responder em nome da Receita para nós.
Recentemente foi noticiada a pretensão do Ministério da Justiça em reduzir a tributação sobre o cigarro como forma de combate ao contrabando e, por consequência, ao financiamento ao crime organizado. Pergunto: quais elementos, números e conclusões basearam o Ministério para cogitar essa medida? É possível, no curto prazo, controlar as fronteiras? É possível que o senhor responda isso para nós? (Pausa.)
Obrigada, Sr. Aleksander.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Apenas para otimizar, V. Exa. terá perguntas para outros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Terei.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Se pudesse já fazer, porque V. Exa. já assume e eu vou segurando a Ordem do Dia. Aí ele já responde em primeiro lugar.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – O.k.
A segunda é: o Brasil assinou a Convenção-Quadro – acredito que a Dra. Tânia possa nos ajudar – sobre o controle do uso do tabaco da OMS. Em 2005, o Congresso aprovou o texto. Eu pergunto: como evoluiu o consumo de cigarro no País de 2005 até hoje? Qual a situação do Brasil no cenário internacional? E muito se fala sobre as medidas tomadas na Austrália e na França. Qual o percentual da população que fuma lá? Eu tenho curiosidade nesse sentido para a gente se balizar aqui.
E a pergunta número três: qual o custo do SUS com os gastos decorrentes de doenças provocadas pelo cigarro? Qual é a arrecadação obtida dessa indústria do tabaco pela Receita Federal? Qual é o percentual do tabaco produzido no País que é exportado e qual seria o impacto desse projeto para os produtores rurais?
O projeto determina a padronização das embalagens, um tema polêmico que vem sendo questionado judicialmente em vários países. Eu pergunto aos nossos expositores: a medida foi considerada ilegal em algum país? Qual o impacto do consumo observado na experiência internacional? A medida não tornaria o contrabando mais atraente? Estou perguntando, isso é toda a equipe ajudando nesse sentido.
A sétima pergunta: o projeto proíbe a exposição do cigarro em locais de venda. Eu pergunto, está aberta a todos: qual o impacto esperado no consumo? Existe experiência semelhante em outros países? A Convenção-Quadro trata desse assunto ou recomenda essa medida? Sobre a constitucionalidade dessa medida, a Constituição permite a limitação da propaganda, mas, em nenhum momento, a veda integralmente. Essa medida não significaria a restrição de um direito? Estou perguntando. A medida não tornaria o produto contrabandeado ainda mais atraente, considerando que ambos os produtos estarão debaixo do balcão? Isto foi bem apresentado pela Ticiana, como seria feita essa exposição do tabaco. Achei muito interessante.
16:04
R
E a oitava e última pergunta: o que as entidades que atuam contra o consumo de tabaco podem nos falar sobre cigarro eletrônico, que é outra demanda que chegou para nós? E como poderíamos tratar esse tema através de proposição legislativa?
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Agradeço à Senadora Leila Barros. Devolvo a Presidência a V. Exa. para que possa...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Parabéns à Senadora pelas perguntas.
Agora quero ver a Ticiana, a Gloria e a Tânia trabalharem não apenas aqui, mas posteriormente por escrito para a Senadora. (Risos.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Senadora Simone...
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – V. Exa. assume a Presidência e, em seguida...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – A equipe está toda aqui, Senador.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Eu sei que a senhora vai ter que se retirar, mas à senhora, como jurista, que conhece a Constituição, eu vou deixar uma indagação e depois, no dia da votação, eu quero discutir esse assunto aqui na CCJ. Hoje é uma audiência pública.
Eu recebi de um colega que direitos e princípios estão acima de quaisquer leis. É a partir do conteúdo dos princípios que as leis são elaboradas. É muito mais grave ofender um princípio do que ofender uma lei.
O projeto do Serra é duplamente inconstitucional, porque atenta contra dois princípios...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Senador Heinze, desculpa, o Senador Serra está pedindo para o senhor falar um pouquinho mais alto.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – O.k.
Vou repetir: direitos e princípios estão acima de quaisquer leis. É a partir do conteúdo dos princípios que as leis são elaboradas. É muito mais grave ofender um princípio do que uma lei.
O projeto do Serra é duplamente inconstitucional, porque atenta contra dois princípios: o da livre iniciativa – art. 1º, inciso IV, e art. 170, inciso IV:
Dos Princípios Fundamentais
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
...............................................................................................................................
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
...............................................................................................................................
Depois eu vou discutir no dia da CCJ. Depois eu queria que a senhora... Eu vou lhe passar por WhatsApp. Isso alguém está me orientando.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Não vejo problema nenhum em discutir, mas, como V. Exa. me provocou, eu sou obrigada a responder, até porque também sou jurista e tenho posicionamento muito claro: eu não vejo, em nenhum momento, o projeto do Senador Serra violando direito de propriedade.
E concordo apenas numa coisa, e eu disse muito claramente, em relação à questão da livre iniciativa: acho, sim, que a questão da padronização das carteiras de cigarro – essa, sim – viola preceitos constitucionais. Não são princípios, não; são normas claras da Constituição. Fora isso, eu acho que, com todo o respeito a quem o enviou, nós estamos tratando de matérias distintas.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Foi o Osmar Serraglio, que é jurista.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Tenho toda referência a ele, tenho todo o carinho por ele – e eu também sou –, mas eu acho que, nesse aspecto, eu estou envolvida no projeto, ele não o conhece; se ele conhecesse o projeto, provavelmente não citaria princípios como esse, até porque ele citou princípios como a dignidade da pessoa humana, que envolve eu querer direito a uma saúde, ser saudável e tudo mais e, mais do que isso, é um princípio fundamental no Estado democrático de direito. Nós somos, acima de tudo, obrigados, pelo princípio da igualdade, a tratar igualmente os iguais, desigualmente os desiguais. E, entre outras coisas e por causa disso, nós temos uma responsabilidade com os vulneráveis, as crianças e jovens são vulneráveis e é disso que nós estamos tratando neste projeto.
16:08
R
Não vou entrar em detalhes jurídicos, não faria isso neste momento. V.Exa. provocou e nós vamos, no momento oportuno, debater, até porque eu tenho certeza de que V.Exa., no momento oportuno, vai ficar convencido de que o projeto não prejudica os interesses dos Estados do Sul, que têm, no agronegócio, uma importante produção, nós reconhecemos isso, que é a produção do tabaco. Mas nós vamos discutir, sem dúvida nenhuma, no momento...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Quinze por cento da produção para mim é um prejuízo!
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – E vai continuar produzindo.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Não; 15% hoje vão ser prejudicados diretamente.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – A indústria do tabaco não tem hoje o direito de colocar sabores nos produtos, consequentemente...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Apenas 2% no cigarro é com sabor...
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Não vai haver diminuição da produção.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – São 4%.
A SRA. PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Por isso mesmo; por isso que não vai haver impacto financeiro. O que nós vamos fazer é apenas impedir o lucro; isso é uma outra questão.
Mas eu não me sinto confortável, estando presidindo, em debater com V.Exa. Eu acho que é importante que a Senadora Leila assuma a Presidência, e nós podemos, no momento oportuno, fazer o debate; até porque eu não sou autora, Senador, eu sou uma mera defensora como V.Exa. O autor é o Senador José Serra e a Relatora é a Senadora Leila. Acho que V.Exa. tem que se dirigir especialmente a quem vai ter... Eu nem voto na CCJ num primeiro momento, infelizmente.
Obrigada de qualquer forma, e nós vamos continuar debatendo.
Por favor, Senadora Leila, assuma a Presidência.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Voltando aos expositores, eu queria, depois das minhas perguntas, passar ao Aleksander para fazer as respostas às minhas perguntas.
O SR. ALEKSANDER BLAIR MORAES E SOUZA – Com relação aos números que balizaram a decisão da montagem do grupo de trabalho, essa questão não posso responder, porque não foi dentro do âmbito do Ministério da Economia, muito menos da Secretaria da Fazenda. O que eu posso dizer aqui é quanto aos números que eu tenho e as informações sobre a questão do contrabando.
O contrabando no Brasil não é só um caso de polícia; é um caso de polícia e um caso de Receita Federal. Eu, dentro da Receita Federal, coordeno duas equipes especiais de trabalho: uma equipe de análise de mercado, que está dividida em inteligência, análise puramente de mercado e combate ao contrabando; e uma equipe especial de fiscalização para trabalhos específicos na indústria legal, mas que tem uma faceta sonegadora muita grande em algumas empresas.
Com relação ao contrabando, hoje nós temos, de uma pesquisa recente, o dado de que uma carteira de cigarro no Paraguai é comprada a R$0,72 em média. Mesmo que o Brasil fizesse uma redução tributária e baixasse o preço mínimo do cigarro para R$3 – que é menos do que umas propostas que andam passeando por aí, oferecidas por algumas fundações, algumas empresas –, mesmo que se fizesse essa redução, os contrabandistas teriam uma margem enorme ainda para atuar. Então, eles teriam condições mesmo que a gente baixasse o preço mínimo do cigarro para R$2,50, eles teriam condições de vender a R$1,50 e estariam dobrando o valor com que eles compraram lá fora.
16:12
R
Sobre o custo do contrabando, existe uma pesquisa de uma fundação que trabalha com pesquisas lá em Foz do Iguaçu, que identificou que isso corresponde a alguns centavos a mais em cima desse valor, por carteira de cigarro. Então, tirando em média, aproximadamente – eu tenho como conseguir esses valores com mais especificidade depois –, nós teríamos uma carteira de cigarro chegando na mão do contrabandista, da primeira fonte do contrabando, a R$0,84 ou R$0,85. Então, isso dá um espaço para o contrabando vender de tal forma que qualquer redução de preço mínimo, qualquer redução de tributo seria completamente incapaz de conter o contrabando.
Segunda pergunta, a questão da possibilidade de controle de fronteira. Nós temos uma dificuldade muito grande hoje pela seguinte questão: tamanho. Nós temos uma fronteira imensa. A Receita Federal – e aí eu tenho que falar que não é puramente a Receita Federal, mas, em muita parte, é um trabalho firme da Receita Federal, muitas vezes com apoio da Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal – tem feito um trabalho que tem dado tanto resultado que os grupos contrabandistas já estão desviando as rotas de contrabando. Foz do Iguaçu, Mato Grosso do Sul, essa região sul do País tem diminuído a passagem de contrabando por lá, se comparado a períodos anteriores, e estão sendo descobertas novas rotas. Houve uma descoberta, há um ano, de uma rota vinda do Suriname, que já está sendo trabalhada. Uma das maiores apreensões do ano passado de cigarros foi feita em Natal, no Rio Grande do Norte.
O que hoje, dentro da Receita... E eu posso responder pela Receita Federal; não posso responder pela Polícia Federal, não posso responder pela Polícia Rodoviária Federal. A Receita Federal hoje tem feito e está, inclusive, iniciando um trabalho de inteligência buscando identificar quem é o proprietário da carga; porque pegar caminhoneiro, a gente pega o tempo todo, pegar carga pequena, pega-se o tempo todo. Sabe-se que essa carga vai parar num depósito e desse depósito é distribuída. A gente quer chegar a esse depósito; a gente quer chegar ao dono da carga. Nesse momento, aí sim, você estará criando impacto em cima do contrabando.
O entendimento hoje da Receita Federal é que o aumento de tributo talvez hoje não geraria um ganho – teria que haver um estudo maior –, mas o aumento de tributo aliado a um trabalho de inteligência e um trabalho de interligação entre as forças de combate, eles podem, sim, trazer um resultado. Eu acho que existe uma deficiência de material, existe uma deficiência de pessoal, existe uma deficiência de lei, de legislação apoiando. Um exemplo claro: existem caminhoneiros que são pegos com carga na região de Foz do Iguaçu quatro, cinco vezes. São pegos, são soltos, são pegos, são soltos, e por aí vai.
16:16
R
Há possibilidade de controle de fronteira? A resposta é: ela vai ocorrer em um ano, seis meses, dois anos, não há como precisar. Eu lhe digo que existem pessoas muito boas, pessoas fantásticas que hoje estão trabalhando para isso, não só com o cigarro, como também com todo o contrabando que entra pela fronteira brasileira.
Com relação à arrecadação da indústria de cigarros, isso está na página da Receita Federal, foi retirado de lá. A arrecadação total da indústria de cigarro no Brasil, em 2018, foi de R$6,888 bilhões – 6 bilhões. Nos três primeiros meses do ano de 2019, nós tivemos uma arrecadação de R$1,773 bilhão.
Existe um trabalho dentro da Receita Federal: há duas semanas estávamos numa operação conjunta com a Polícia Federal, com o Ministério Público Federal em cinco Estados brasileiros, em que identificamos uma rede para a fabricação de cigarros com sonegação fiscal. E esse trabalho ainda está em andamento. Esperamos que traga bons frutos.
Então, coloco a Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita Federal à disposição para qualquer dúvida, e a Coordenação-Geral de vigilância e repressão ao contrabando e o descaminho também. Respondo por eles por a gente ter um trabalho muito próximo, as duas coordenações.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Eu sei que o senhor está com horário, então, concedo ao senhor as considerações finais, caso o senhor queira. Depois eu passo a palavra aos demais expositores.
Obrigada.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Senadora, depois, se eu puder falar, porque eu tenho uma audiência.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Ah, sim, Senador.
Obrigada.
O senhor tem alguma consideração final para que o senhor possa sair?
O SR. ALEKSANDER BLAIR MORAES E SOUZA – Não.
Agradeço o convite, agradeço a oportunidade de estar aqui. E, como já falado, me disponho a contribuir dentro do que for necessário.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Sr. Aleksander.
Senador Heinze com a palavra.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Senadora Leila, Senador Serra, todos os debatedores que estão presentes hoje, apenas algumas colocações.
A preocupação toda que nós temos é realmente com o emprego. E a senhora, como Relatora, preste atenção. O Senador Serra diz que o Prefeito trouxe assinatura demais. Não, é de menos. São 150 mil produtores, Senador Serra, são 150 mil produtores, 15% de 150 mil dá 22.500. São 40 mil pessoas que trabalham na indústria de cigarro e de tabaco, 15%, seis, sete, oito mil. O Jaime fala em 500, 600, 700 mil pontos de venda, que vocês já perderam para o contrabando e vão perder mais ainda, entendeu? Porque o contrabando já aumentou no Brasil. Então, preste atenção que não são números fantasiosos.
16:20
R
O que o Prefeito trouxe aqui na coleta das regiões, do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, são os três principais produtores. Depois, tem a Bahia e também tem Alagoas, que produzem menos do que os nossos três Estados do Sul.
A grande preocupação que eu tenho... Não é lobby de ninguém, não estou preocupado com lobby, nem preciso disso, não me elejo dessa forma. Na minha terra natal, há quase 4 mil produtores de fumo, onde eu nasci. O Iro conhece, pois somos da mesma cidade – na nossa terra, Iro. O Prefeito aqui é do segundo Município... Quantos mil produtores existem lá?
(Intervenção fora do microfone.)
São 6 mil.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – São 5 mil. Canguçu deve ter 8 mil, num Município, e 15% desse total, para mim, prejudica. Então, essa é a minha grande preocupação.
O Brasil tem hoje 13 milhões, 14 milhões de desempregados. Então, essa é uma preocupação que eu tenho em cima dessa posição dos 556 Municípios, como o Prefeito falou, que produzem fumo hoje. Para esses Prefeitos, a atividade econômica mais importante é a atividade fumageira.
As arrecadações não são apenas dos produtores. Peça ao Prefeito os dados sobre o Município dele, Venâncio Aires. Claro que aqui é uma exceção, porque, além da produção, tem indústria, mas, na maioria, só tem produção, e a arrecadação principal, seguramente, de todos esses Municípios, é a atividade fumageira. Então, aqui, nós estamos dando um tiro no pé dessa atividade.
Essa é a preocupação que nós temos, pelo que representa essa cadeia.
A China é o maior produtor; Brasil é o segundo, mas é o maior exportador. China, Brasil, Índia, Estados Unidos, Zimbábue são os cinco maiores produtores do mundo. Nenhum país, nenhum país desses cinco tem uma legislação tão restritiva como a do Brasil. Nenhum! A China não tem, a Índia não tem, os Estados Unidos não têm, o Zimbábue não tem. O Brasil tem a legislação mais restritiva.
O contrabando aumentou, e vocês, Jaime, sentiram diretamente. Não são apenas os produtores. Não é a questão, como disse a Senadora Simone: "Ah, nós queremos aumentar a produção". Não estou preocupado em aumentar a produção. Eu não quero diminuir a produção. No mínimo isso: não queremos diminuir, porque estou diminuindo emprego no varejo, na distribuição, na indústria ou na produção. Aqui é a minha grande preocupação. Meu lobby é essa gente que trabalha hoje no Brasil, e temos 13 milhões, 14 milhões de desempregados. E estão mostrando agora os números que o PIB não vai crescer 2% ou 3%, e quanto mais atividade produtiva eu prejudicar...
Senadora Leila, hoje estamos discutindo cigarro. Amanhã, vai ser a Coca-Cola. Outro dia vai ser a cerveja, em outro, o vinho, em outro, a cachaça. Aqui, já corre nesta Casa um projeto Mauricio de Sousa, um ícone, e tem hoje maçã da Mônica. Vão proibir a maçã da Mônica. Não sei o quê do Cebolinha, brócolis do Cebolinha. Vendem, é uma marca.
Isso é do Brasil, brasileiro!
É com essas questões que eu me preocupo, por essa forma como as coisas estão ocorrendo. Tudo bem, aqui vai ser o suprassumo, e vi a Dra. Tânia e também a Ticiana falando sobre a conversão. Agricultura eu conheço. Para vocês entenderem, eu nasci fazendo isso. Eu tenho 68 anos de idade e vi, aos seis, sete, oito anos na minha cidade, quando já havia essa atividade fumageira na nossa terra, e ali começou a crescer a atividade econômica. Se houvesse condição de substituir essa atividade... Mas não se substitui. Produzir o quê?
O Prefeito mostrou aqui 30, 40, 50, 60 mil por família/ano. Eles têm filhos na faculdade, Senadora Leila. Conseguem manter um filho na faculdade ganhando três, quatro, cinco, seis mil. Essa é a renda média bruta de uma propriedade dessas, de um produtor. Então, ele consegue ter um padrão de vida.
16:24
R
E já disse, isso aqui são dados da Embrapa, são dados da Fundação Getúlio Vargas: 3,775 milhões de famílias no Brasil vivem como miseráveis. Sabe qual é a renda bruta, Iro? R$5 mil/ano, renda bruta de R$5 mil/ano. Isso é um trabalho que a Embrapa fez. E vão refazer o trabalho agora de três, quatro anos atrás, vão refazer o trabalho. Então, não existe o que substitua. Se conhecerem as terras de Candelária, de Sobradinho, de inúmeros Municípios, eles vivem nos morros. Diz-se assim: ele planta atado pela cintura nos morros, capina, da forma como pode plantar. Não é lavoura mecanizada em qualquer lugar. Então, é uma atividade que, nessas regiões, se prestaram a fazer, atividades que estão há mais de cem anos. Então, essa é uma preocupação que tenho em cima desse processo. Nós temos que ter um cuidado com essa atividade.
Se nós exportamos 85%, o.k. Nós não vamos exportar 100%. E foi mostrado aqui que, no contrabando... E bateu direto nas indústrias, nos produtores e nas revendas... Quando esse projeto iniciou, a falta de propaganda, o que aconteceu? Aumentou, quase dobrou o contrabando. Foi falado aqui do Paraguai. A Senadora Simone coloca: "Ah, mas é muito fácil. Eu sei por onde entra". Não tem conta, Iro; as reuniões que nós fizemos com a Polícia Federal, com a Receita Federal, tentando achar as saídas, e as indústrias botando dinheiro, fazendo o que podem fazer. Se houvesse saída, seria tão simples assim.
Outro dia, aqui... E a gente até sabe quem produz no Paraguai. São as indústrias que produzem no Paraguai e botam aqui para dentro do Brasil. É uma preocupação que tenho, porque, simplesmente, o que já aconteceu? Acho que foi na Austrália. Essa restrição aumentou o contrabando lá, como vai aumentar o contrabando aqui, porque essas pessoas não vão deixar de fumar. Está bom. Cigarro vai entrar de lá. Vocês não vão vender nos mercadinhos, nos restaurantes, nos bares, onde vocês têm. As indústrias vão diminuir, os produtores vão diminuir. O.k. Esse é o fim desse projeto, como já aconteceu com a restrição da propaganda.
Eu não fumo, Senadora Leila, e não recomendo que fumem. Agora o que defendo é essa gente que trabalha. E sei o que representa para eles essa atividade econômica, que amanhã eles vão estar perdendo. Alguém vai perder de vender no seu botequim lá, como disse, outro dia, o Prefeito de Lagoa Bonita do Sul. Lagoa Bonita do Sul, no centro do Rio Grande do Sul, é um Município de 3 mil, 4 mil habitantes. O Prefeito estava comigo. Ele é dono de supermercado. É um Município produtor de fumo. Deve haver 600, 700 produtores de fumo nesse Município. Ali há contrabando de cigarro. Eu digo: "Não. É na Rocinha, é lá na periferia de Brasília, do Rio". Não. Em Lagoa Bonita do Sul, Iro, ao lado de Sobradinho, ali há contrabando. Em qualquer canto há contrabando, porque é o cigarro vendido a R$2. Esse cigarro entra, e ninguém tem controle. Então, se o Brasil arrecadou 13 bilhões, 14 bilhões de impostos, podia arrecadar 26. E os números, eu não sei onde o Inca, onde a Dra. Tânia... O cigarro causa aqui 170 mil mortes. O crime organizado, 64 mil. São dados que a gente apresenta. Eu fico até preocupado com esses números
Senadora, preste atenção, o crime organizado hoje se financia da droga, se financia das armas contrabandeadas e se financia do cigarro contrabandeado. Esse cigarro aqui ajuda a financiar o crime organizado no Brasil. Quanto mais nós estimularmos a restrição do uso aqui dentro do Brasil, o cigarro vai entrar, e essa gente tem mais dinheiro... E isso a gente não consegue... Não vou criticar a Polícia Federal ou a Polícia estadual, não. Eles fazem o que podem e não conseguem combater. Se pudessem, já teriam resolvido o problema.
16:28
R
A grande preocupação que eu tenho, Senadora – e V. Exa. vai fazer um relatório... Sei que é difícil mudar posições aqui, mas eu tenho a minha posição, porque eu defendo o produtor rural e os trabalhadores que estão, hoje, seja no seu comércio, seja na indústria, seja dentro de uma revenda de insumos. Eu sei o que isso representa no meu Estado, o Rio Grande do Sul. E, quando o Senador Serra diz que não afeta, eu digo que afeta sim, Senador. Já afetou a produção e vai afetar mais ainda dessa forma como nós vamos restringir.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Sra. Presidente, V. Exa. me permite um comentário?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Eu insisto no ponto de que a parte possivelmente, potencialmente afetada corresponde a uns 15% da produção. O Senador raciocina como se fosse a totalidade da produção no Brasil.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Eu disse 85%, Senador, 85% são exportados.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Eu sei, mas raciocina como se fosse assim.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – São 85% exportados e 15%...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Esses 15% não vão ser eliminados.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Já foram, Senador.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Trata-se de conter...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Já foram, Senador, e serão mais ainda.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Se me permite, eu ouvi muito pacientemente...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Por favor, Senador Luis.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – ... e até indignado alguns argumentos de V. Exa., mas me calei. Agora que estou falando, eu pediria o mesmo tratamento.
Então, na verdade, tem a ver com uma parte pequena da produção. E o projeto não trata da oferta, trata da demanda. É preciso distinguir esses dois lados: oferta e demanda. Nós não estamos tratando da oferta, da proibição de produzir ou de qualquer coisa desse tipo; nós estamos tratando da demanda, de medidas que desincentivem a demanda por cigarro.
O raciocínio que o Senador faz em relação ao cigarro poderia se aplicar a qualquer veneno. Ele, inclusive, diz que o crime organizado lida com drogas, armas e cigarros e dá como exemplo que não devem... Para enfatizar a ideia de que é incontrolável o contrabando de cigarros, a legislação atual, etc., ele cita também drogas e armas. É uma equiparação: drogas, armas e cigarros são todos da mesma família, embora de naturezas diferentes, quando, na verdade, é possível, sim, adotarmos medidas que restrinjam o consumo do cigarro. Disso é que se trata. Não é o mercado que vai resolver; é a política pública. E nós temos que avançar nessa direção.
Da mesma maneira em relação ao contrabando. Evidente que existe contrabando, que é muito forte, etc. Nós temos de ter combate ao contrabando, e não nos ajoelharmos diante das consequências do contrabando, que é o que significaria não fazer nada contra o cigarro, dizendo: "Ah, não, porque vem o contrabando". Esse é um argumento que, além de cínico, é muito prejudicial ao País e às nossas políticas públicas. Temos que combater o contrabando, sim. Aliás, uma das questões mais importantes que surgem dessas discussões é exatamente a da premência e da necessidade de um combate mais eficaz ao contrabando no Brasil, não apenas no que tange ao cigarro, mas a outros produtos, como é o caso dos armamentos.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Senador, eu não sou cínico. Eu combato, eu sou a favor de combater o contrabando totalmente, por favor! Agora, vou dizer que sou a favor? Negativo! Eu só citei que esses três parceiros estão juntos e, hoje, financiam o crime organizado. Pronto! E são todos da mesma família.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Bom; voltemos agora para as minhas perguntas só para...
16:32
R
Como eu fui citada também, eu gostaria de dizer que estou completamente atenta a essa matéria e de dizer que o fato justamente de haver uma audiência... Apesar de todos aqui terem posições, eu acho que temos de escutar todos. Esta é a Casa do povo. Nós temos de escutar todos. Então, o motivo do meu requerimento para audiência foi justamente por isto, para escutar todos. É o que estamos fazendo aqui.
Então, só para deixar bem claro que, em termos de estar atentas, estamos bastante atentas a todos os pontos, a todos os lados.
Bom, com relação às perguntas que eu fiz anteriormente, eu gostaria de retornar para encerrarmos e para que cada um desse as suas considerações. Eu fiz alguns questionamentos e gostaria de passar a palavra para a Dra. Tânia, pois ela tem algumas respostas.
A SRA. TÂNIA CAVALCANTE – Obrigada, Senadora Leila.
Anotei algumas. Não consegui anotar todas. Mas, se por acaso eu não...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Posso ajudá-la.
A SRA. TÂNIA CAVALCANTE – A primeira pergunta que a senhora nos fez foi sobre evolução do consumo do tabagismo no Brasil depois da Convenção-Quadro. A Convenção foi ratificada em 2005. Logo depois, nós tivemos vários ajustes na legislação nacional, inclusive a legislação federal se espelhou muito no caso de São Paulo acerca da proibição de fumar em ambientes fechados. Quer dizer, São Paulo se antecipou e deu o exemplo. E a lei federal se ajustou no sentido também de seguir o exemplo de proibir totalmente fumar em ambientes fechados.
Essa lei federal, que é a 12.546, que foi adotada em 2011, para atender às medidas da convenção no sentido de ajustar a Lei 9.294, gerou uma queda substantiva no tabagismo num período bastante curto, especialmente com o aumento de impostos que também veio como parte dessa lei – o aumento do IPI especificamente.
Então, nós tivemos, num período de cinco anos, uma queda de 20% na prevalência de fumantes.
Se você comparar com a queda que já vinha acontecendo anteriormente – em 20 anos, a queda havia sido 44% –, em cinco anos, nós tivemos quase a metade da queda de prevalência de fumantes que nós tivemos em 20 anos.
Então, mostra o efeito catalítico...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Cinco anos em quais anos?
A SRA. TÂNIA CAVALCANTE – De 2008 a 2013, pesquisas nacionais.
É importante ressaltar, com todo o respeito, que o Senador Luis Carlos Heinze questiona a origem dos dados, e eu queria dizer que são dados de instituições muito sérias, como a Organização Mundial de Saúde, o Ministério da Saúde, pesquisadores e de uma ciência chamada epidemiologia. É importante a gente só registrar aqui que são dados bastante substantivos, substanciados em evidências científicas.
Então, eu queria só ressaltar essa questão.
E o mais importante: nós estamos tendo efeito dessa redução no tabagismo na redução da mortalidade. Eu mostrei muito rapidamente aqui, talvez não tenha dado para perceber, que a gente teve uma queda bastante substantiva na mortalidade por enfisema, aquela doença pulmonar causada pelo tabagismo. O gráfico mostra que foi de 40%, entre 2000 e 2016. Nós tivemos uma redução de mais de 32% de mortalidade por doença cardiovascular, que tem o tabagismo como o principal fator de risco. E o câncer de pulmão, que é praticamente sinônimo de tabagismo, teve uma queda de 20% nesse período.
Então, o Brasil está ganhando com todas essas medidas que vêm fazendo efeito.
A outra questão que a senhora fez foi em relação à prevalência do Brasil, comparando-o com outros países. A gente tem uma tabelinha, que a gente pode passar, um estudo publicado numa revista chamada The Lancet, que é uma revista bastante séria, que faz um balanço da evolução da prevalência do tabagismo nos países e que inclui o Brasil. Eu trouxe esse estudo porque ele compara exatamente o mesmo ano, 2015. Então, só para termos uma ideia... Só que ele só tem dados entre homens e mulheres; não fizeram os dados globais.
16:36
R
Então, no Brasil nós tínhamos, em 2015, 12,6% homens fumantes e 8,2% mulheres. França: 21,5% mulheres, até mais do que os homens no Brasil, e homens 25,3%. Então, é bastante claro que o Brasil tem uma política muito, vamos dizer assim, eficiente para atingir o objetivo da convenção, mas eu ressalto que, quando a gente pega – porque a prevalência hoje é de 10% – uma prevalência dessa e aplica na população brasileira, o número de fumantes é muito grande.
Então, eu queria só chamar a atenção: nós temos ainda quase 20 milhões de fumantes – mais do que a população do Uruguai, sete vezes mais – e temos uma carga muito grande de doenças. E o que faz esse número, como é que se forma o número de fumantes? Por iniciação ou não cessação de fumar. A gente sabe que cessação de fumar é difícil, é preciso tratamento. O Governo está investindo em tratamento, mas o que acontece mais fortemente é o número de crianças que estão sendo abduzidas por estratégias como essas que a gente mostrou aqui, que o projeto pretende inibir, para a gente poder continuar reduzindo.
Claro que, se a gente não tivesse feito nada, se a gente pegasse a prevalência lá de trás, de 1989, que era de 35%, a gente já fez essa conta: a gente teria 50 milhões de fumantes, e não 19 milhões – a gente teria 50 milhões –, e um custo muito maior do que aquele que a gente mostrou. Então, é muito claro que essa política deu certo, mas ela tem muitos desafios pela frente, principalmente essas estratégias, que são muito claramente – como foi mostrado aqui pela colega Gloria, da Anvisa, pela ACT, as estratégias são muito focadas.
E o que acontece hoje? O mundo está parando de fumar. Eu acho que isso é muito importante. A gente mostrou um relatório que foi apresentado na 8ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro, e, no ano passado, um balanço de como 181 países estão, vamos dizer assim, implementando essa convenção e os resultados. Pela primeira vez nós tivemos uma queda na prevalência de fumantes nos países pobres, que hoje respondem por 80% do consumo. Então, isso mostra que a convenção também está fazendo a diferença globalmente.
Isso tem implicação também nessa questão dos meios de vida dos agricultores. E aí eu gostaria de recordar que, ao ratificar essa convenção, aqui, o Senado Federal, preocupado com as 200 mil famílias de agricultores que estão integradas na cadeia produtiva, nas mãos das mesmas empresas que fabricam cigarros, o Senado Federal impôs uma condição executiva: vamos implementar programa de alternativas ao cultivo do tabaco. Foi assim que nasceu o programa de diversificação. Só que, infelizmente, esse programa não consegue, vamos dizer assim, vencer o lobby da indústria do tabaco. Os fabricantes de cigarros não querem perder 200 mil famílias que eles controlam. Eles garantem o baixo preço do tabaco, porque são eles que dão o preço, e com isso, eles garantem o baixo preço do cigarro. Então, a receita aumenta o IPI, e eles jogam nas costas dos agricultores.
16:40
R
Hoje, até os fabricantes de cigarro estão procurando outros caminhos, porque o mundo está parando de fumar. É só entrar... Eu mostrei vários links ali, na apresentação, de matérias que mostram a empresa X, com a redução do volume de venda de cigarros, está indo para o mercado de cigarros eletrônicos. Então, é só esse cenário, que eu acho que é importante considerar e que não tem nada a ver com a proposta do projeto de lei, a não ser os interesses da indústria de manter a sua ação de tornar o tabagismo uma doença pediátrica. Então, é muito importante a gente considerar esses aspectos.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Dra. Tânia. Eu vou ter que passar às considerações, e aí vocês vão respondendo para mim. Eu vou dar três minutos para cada um, para os outros três. Eu peço desculpas, porque eu tenho Plenário agora, e a votação é nominal. Eu preciso estar presente, tanto eu como o Senador Serra.
Então, eu vou passar para o Jaime Recena e depois para a Gloria e a Ticiana.
Obrigada, gente.
Por favor, Jaime Recena.
O SR. JAIME RECENA – Bom, primeiro agradeço mais uma vez a oportunidade.
E eu queria aqui, Senador Serra, de forma muito respeitosa, discordar do senhor quando o senhor fala que o projeto ataca e visa, pelo menos, atacar a demanda, ou seja, coibir que novas crianças, jovens, enfim, fumantes iniciantes possam, a partir desse projeto de lei, não iniciar no fumo, não iniciar no vício de fumar. Discordo pelo seguinte: porque as questões que estão tratadas no projeto, fundamentalmente, tratam de questões dentro do ponto de venda, complicando a vida do pequeno empreendedor, que já está – para usar uma expressão que o senhor usou – de joelhos pelo contrabando. Quando a gente entende hoje que você tem um pequeno comerciante, que é obrigado, em um bairro de Brasília ou do Rio de Janeiro, a comprar um produto do PCC, e não da indústria formal e legal, esse comerciante já está de joelhos, esse comerciante já está sofrendo os efeitos da criminalidade...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – V. Exa. está dizendo que a política antitabagista fomenta o crime organizado? Tenha paciência! Isso já é apelação.
O SR. JAIME RECENA – Eu não estou apelando, isso é uma... Infelizmente...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Daqui a pouco os antitabagistas são os responsáveis pelo crime organizado.
O SR. JAIME RECENA – ... Senador Serra, de forma muito respeitosa...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Tenha paciência!
O SR. JAIME RECENA – ... infelizmente isso é realidade; isso não é apelação.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Não! Claro que é apelação.
O SR. JAIME RECENA – Hoje, o principal produto do crime organizado é o cigarro contrabandeado. Nós sofremos hoje as consequências desse tipo de atividade. Infelizmente, o projeto do senhor traz dificuldades nos nossos pontos de vendas, que vão permitir que esse cigarro que hoje é contrabandeado e sobre o qual não se tem controle possa ser comercializado de uma forma muito mais fácil, chegando à mão daqueles que são jovens e que, portanto, vão ter facilidade para comprar, porque nos pontos de venda já é proibido, não se pode comercializar. O pequeno comerciante, o...
(Soa a campainha.)
O SR. JAIME RECENA – ... cara que é dono de uma loja de conveniência já não pode vender para o menor.
Então, a gente entende que essas questões, quando a gente fala do display, ele dificulta nossa operação dentro do ponto de venda. A embalagem genérica não muda em nada. Já foram até comentadas pela Senadora Simone as dificuldades inclusive constitucionais sobre a questão ligada à embalagem.
Eu acho que a gente já... Como eu disse antes na minha fala, Senadora Leila: será que ainda é necessário haver mais restrições nesse ambiente em que a gente se encontra hoje? Eu imagino que não.
Então, eu queria encerrar, mais uma vez agradecendo a oportunidade. Deixo registrado que depois a gente vai apresentar um documento. Vou deixar com você um documento onde a gente aponta algumas incongruências que foram já citadas aqui e que, por consequência, criam um ambiente mais favorável para o comércio ilegal. Vou deixar também um estudo dos nossos pares, dos efeitos que essa medida teve na Austrália, ou seja, como não alcançou os resultados a que ela se propôs. E a gente pede que você avalie com muito cuidado todos esses documentos que comprovam a ineficácia de medidas semelhantes a essa em outros países. E a gente pede que você avalie com muito cuidado todos esses documentos que comprovam a ineficácia de medidas semelhantes a essa em outros países.
16:44
R
Muito obrigado pela oportunidade.
Senador José Serra, muito obrigado também pela oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Dr. Jaime.
Agora, com a palavra a Dra. Glória.
A SRA. GLORIA MARIA DE OLIVEIRA LATUF – Quero agradecer mais uma vez a possibilidade de participação. Vou tentar resumir muito rapidamente as principais questões.
Embalagem padronizada. A lei da Austrália foi questionada junto à Organização Mundial do Comércio, e, em junho do ano passado, a Organização Mundial do Comércio tomou uma decisão de que a lei não viola acordos internacionais de comércio e de propriedade intelectual. O grupo de países que moveu a ação contra a lei australiana foi subsidiado tecnicamente – são informações que a gente precisa... a OMC, o site está aí, fica fácil a gente checar isso – foi subsidiado tecnicamente pela indústria do tabaco. Os países que entraram na OMC contra a lei australiana estavam municiados com informações, enfim, da indústria do tabaco. Então, é claro que não é inconstitucional. Várias outras guerras judiciais já foram vencidas por outros países que implantaram embalagens padronizadas. E isso é clássico, os dados estão aí, é fácil a gente passar – caso os senhores e senhoras queiram – essas informações, pois elas são de conhecimento público internacional.
Sobre o banimento da exposição e, mais uma vez, a embalagem padronizada, há estudos, no mínimo uns cinco da Austrália. As pessoas foram me falando, e aqui não há tempo de elencar cada um, mas são só publicações respeitadas internacionalmente, revistas sem nenhum conflito de interesse. Digo isso porque é importante verificar a fonte do dado, porque, se a fonte do dado tem conflito de interesse, aquele dado, por si só, é enviesado, ou pode ser enviesado, ou paira dúvida sobre isso. Então, a questão da isenção de conflito de interesse é primordial para sinalizar dados. E a Anvisa, como uma instituição técnica, eu como uma servidora pública, concursada, da instituição, só trouxe informações para vocês...
(Soa a campainha.)
A SRA. GLORIA MARIA DE OLIVEIRA LATUF – ... baseadas em técnica e em evidências científicas.
Por fim, cigarros eletrônicos são proibidos no Brasil. Nós temos uma RDC, a RDC 46, de 2009, que a Anvisa publicou, baseada no princípio da precaução, da prevenção, e essa RDC está vigente até hoje.
Uma última informação sobre essas embalagens: a da Austrália custou 28 dólares australianos, e a da França, 7 euros – só a título de informação, porque eu passei as embalagens e não falei o custo.
Desde já agradeço e me coloco à disposição; coloco a Anvisa à disposição.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Dra. Glória.
Com a palavra agora a Ticiana; depois eu passo para o Dr. Iro.
A SRA. TICIANA IMBROISI – Posso tentar falar daqui, mas está ruim. Se você me arrumar isso, eu agradeço.
É uma pena que o Senador Heinze não esteja mais aqui, porque a gente acredita que, se a preocupação é com o agricultor familiar, na verdade a discussão, Prefeito, não tinha que estar sendo feita aqui neste momento, num momento em que não é objeto do PL esse assunto. Poderia estar-se investindo, por exemplo, na estruturação das políticas de fortalecimento para a agricultura familiar, os programas estruturantes de agricultura familiar que são: programas de compras públicas, programas de aquisição de alimentos, Programa Nacional de Alimentação Escolar, o próprio Pronaf, que são programas que estão desfalcados, que estão com problemas e que precisam de uma interferência dos senhores, no sentido positivo, de uma gestão junto ao Ministério responsável, que é o Ministério da Agricultura.
16:48
R
Esses programas, inclusive, são estruturantes para o Programa Nacional de Diversificação do tabaco.
Outra coisa que eu queria falar para o Senador Heinze, que toca sempre na questão da renda, é que renda não é equivalente a qualidade de vida – a gente sempre tem que pensar nisso. Quando a Convenção-Quadro adotou uma metodologia que é implementada no Brasil no Programa de Diversificação, que se chama livelihood (meios de vida), ela justamente colocou em jogo índices de desenvolvimento humano, de qualidade de vida, de saúde, de educação, de escolaridade, de incidência de trabalho de mulher, a questão de gênero, de trabalho infantil, trabalho juvenil. Isso tudo tem que ser levado em conta, porque não adianta ganhar... E até duvido que ganhe. Temos dados que comprovam que o agricultor produtor de tabaco não ganha tanto...
(Soa a campainha.)
A SRA. TICIANA IMBROISI – ... quanto foi dito aqui, como é dito sempre. Quem ganha é cerca de 10% dos produtores de tabaco. Por quê? Têm acesso a insumos, a equipamentos, estão sendo subsidiados pela indústria, de todas as formas e conseguem, enfim, ter uma produção mais elevada, mas essa não é a realidade da maioria dos produtores de tabaco. A gente conhece essa realidade: um terço dos produtores ganham de um a dois salários mínimos de renda. Isso é muito pouco, isso não é qualidade de vida.
Eu queria, por fim, contribuir com a questão da constitucionalidade, que a Senadora Simone tocou. Eu gostaria de ler uma nota da ACT:
A Constituição Federal determina que a propaganda comercial de tabaco estará sujeita a restrições legais (art. 220 da Constituição, §4º).
(Soa a campainha.)
A SRA. TICIANA IMBROISI
A publicidade do cigarro faz apologia de um produto que acarreta danos à saúde, o que traduz seu caráter abusivo e enganoso, levando o consumidor a se comportar de forma perigosa à sua saúde (art. 37, §§1º e 2º). As pessoas acabam iludidas, aderindo ao tabagismo e logo se tornam dependentes do produto.
Em ilustre parecer jurídico, o Prof. Dr. Virgílio Afonso da Silva demonstra que é constitucional a proibição total da publicidade de produtos de tabaco [é importante conhecer esse parecer]: "Mesmo que se considere que as empresas têm o direito de fazer publicidade de produtos de tabaco, esse direito não é absoluto e pode ser restringido totalmente" – diz o professor.
Qualquer restrição em direitos constitucionalmente garantidos deve passar pelo teste da proporcionalidade, forma de controle às restrições de direitos, o que envolve análise de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito da medida que se pretende adotar, conforme perspectiva dominante no STF e na doutrina constitucional brasileira contemporânea.
Assim, a restrição total da publicidade de tabaco é comprovadamente adequada, apta a fomentar os objetivos perseguidos, pela sua própria razão de ser, de a propaganda de um produto influenciar e promover suas vendas.
Então, a medida é proporcional, pois tende a realizar em grande medida a proteção à saúde, à vida, e à infância também.
Por fim, queria só – desculpem-me – citar o Dr. Drauzio Varella, que publicou um artigo há muito pouco dias, que é interessante, que traz uma consideração sobre o grupo de trabalho criado para...
16:52
R
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Eu vou dar para a senhora só mais um minuto, porque realmente eu tenho votação nominal – eu e o Serra.
A SRA. TICIANA IMBROISI – O.k.
Bem, eu sugeriria, então, a leitura do artigo do Dr. Drauzio Varella, que saiu esta semana na Folha de S.Paulo – não é isso, Tânia?
A SRA. TÂNIA CAVALCANTE (Fora do microfone.) – Isso.
A SRA. TICIANA IMBROISI – Eu agradeço.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Eu que agradeço a presença.
Agora, o Dr. Iro.
O SR. IRO SCHÜNKE – Pois é, Senadora, eu lamento que a Ticiana, na primeira vez, tenha falado por 20 minutos, e agora mais um eito, e eu aqui não estou numa igualdade, falando a mesma coisa, porque foram ditas tantas inverdades aqui que... Se você olhar para mim – chamo "você" pela diferença de idade –, eu sou a própria cadeia produtiva de tabaco. O meu pai era um pequeno produtor, e eu só estou aqui porque ele plantou tabaco e teve condições de me fazer estudar. E cá estou.
Então, para falar da cadeia produtiva do tabaco eu gosto de ser convidado, mas vamos realmente adentrar com mais profundidade.
Foi mostrada aqui uma pesquisa da UFRGS – contestada agora, aqui, pela Ticiana – de que 80% viam muito bem os produtores de tabaco, de toda a população brasileira. Como é que vou contestar uma pesquisa de uma universidade idônea, como a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, uma das melhores do País, das três melhores do País? Quer dizer, então aí a gente não avança mesmo, não é? Se a gente não tem uma transparência no que diz... Eu mostrei os dados aí de que, no exterior, em muitos e muitos países, essas medidas não deram resultado, não se reduziu o tabagismo. Eu não sei o termo que usou o Senador, eu não me lembro... É claro que eu vou falar contra o senhor aqui, mas estou falando com argumentação, com dados concretos.
Vamos para um outro ponto extremamente importante que foi falado aqui: crianças. Está todo mundo preocupado com as crianças. Tu sabes quem foi, qual é o setor agrícola no País que serve de exemplo de como se combate o trabalho infantil no campo? O tabaco. É só perguntar para a OIT, para a CNI, para a ONG lá dos Estados Unidos, a Human Rigths. Nós fizemos isso.
Em relação a estar preocupado com crianças, e eu acho que essa deve – acho, não; eu também estou –, essa tem que ser a maior preocupação, se aumentar um monte o contrabando, sem nenhuma regulação, sem nenhum controle, cadê a preocupação com as crianças? As crianças estão vendendo lá, em São Paulo, os cigarros!
(Soa a campainha.)
O SR. IRO SCHÜNKE – Mas que preocupação com as crianças é essa?
Outro dado aqui que foi apresentado pelo auditor da Receita, que não mais está aqui, diz que eles estavam trabalhando para realmente controlar. Eu elogio o trabalho da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, que a gente conhece, da própria Receita Federal. O que eles fazem para combater o contrabando é muito, mas, no ano em que eu fiz o cálculo, representou 5% do apreendido do total dos cigarros que entraram no País. Bem, se eles realmente têm essa possibilidade, por que agora nos últimos anos aumentou 16%, 17% – não estou com os dados aqui –, aumentou tanto o contrabando nesses anos todos?
Nós não estamos falando aqui... Nós estamos falando uma linguagem totalmente distorcida. A gente tem que falar com argumentos, a gente tem que falar realmente com dados. E é isso que nós sempre fizemos; qualquer pesquisa que nós fizemos foi com entidades idôneas.
(Soa a campainha.)
O SR. IRO SCHÜNKE – Outro dado. Se o Heinz diz que 3,8 milhões de agricultores ganham R$5 mil por ano, os de tabaco ganham 70 e 80. Que pequena diferença, não é? De 5 para 70, 80. E nós já estamos destruindo a produção no Brasil. Nós já produzíamos 850 mil toneladas; hoje, estamos entre 650 e 700. Redução extremamente... Nós tínhamos mais de 200 mil produtores; estamos com 150. Do jeito que nós vamos indo...
Aliás, há uma grande incoerência, e eu digo isso há muitos anos que eu venho aqui: o Brasil é o segundo maior produtor, o maior exportador, mas, é um contrassenso, ele sempre anda à frente dos outros países produtores e exportadores em todas as medidas contra o tabaco. Então, realmente, nós temos que levar em consideração essas coisas, porque nós estamos destruindo aqui, no Brasil, uma produção. E, olha, Zimbábue, Estados Unidos, Argentina, países da Ásia estão todos dando risada porque nós estamos discutindo isso aqui, porque sabem que eles vão pegar a produção, eles vão pegar os empregos.
16:56
R
Então, realmente, eu teria muito mais a dizer, Leila. Se precisarem saber alguma coisa da cadeia produtiva, não é por falta de modéstia, mas eu tenho certeza de que quem conhece a cadeia produtiva melhor neste País sou eu mesmo, porque eu sou a própria cadeia produtiva e trabalho com isso desde que eu nasci. Então, estou sempre à disposição.
Agradeço a oportunidade. Prazer em conhecê-la, agora pessoalmente – antes, só na televisão, jogando vôlei. É uma satisfação, realmente, conhecê-la pessoalmente. Boa sorte aqui e obrigado pela oportunidade de a gente poder se expressar.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Eu que agradeço a participação de todos vocês. Foi uma tarde enriquecedora.
Por favor, Dr. Giovane, último expositor.
O SR. GIOVANE WICKERT – Senadora, rapidamente, quero fazer aqui uma observação.
Quando se fala em 64 bilhões...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Desculpa. Quero só falar para o senhor que eu vou dar três minutos mesmo, porque eu tenho que ir para votação nominal.
Obrigada.
O SR. GIOVANE WICKERT – Perfeito. Muito obrigado.
Quando se fala em 64 bilhões de recursos que são investidos por ano na questão do tabagismo, o Ministério da Saúde tem um pouco mais do que isso no seu orçamento, em torno de 120.
Na verdade, esse é o total gasto, público e privado. Isso tem que estar muito claro, porque sempre se tem a ideia de que é o que o Governo gasta. O que o Governo gasta não são 64 bilhões; e o que se arrecada, em torno de 14 bilhões, poderíamos estar arrecadando em torno de 28 se não fosse o contrabando, o que daria uma excelente arrecadação entre o equilíbrio da receita e da despesa.
Também é importante dizer, a Dra. Ticiane aborda a questão dos Municípios, de programas importantes, como PAA, Mais Alimentos, Pnae, Pronaf, merenda escolar, enfim. No meu Município, eu posso citar como exemplo que instituímos, inclusive, um vale-feira e temos uma cooperativa modelo no Estado do Rio Grande do Sul, que está sendo referência, que é a Cooprova, a Cooperativa dos Produtores de Venâncio. E, com certeza, mesmo com todas essas políticas dando certo, ela tem um grau de dependência do Governo, como mesmo a Dra. Ticiane aqui abordou, depende dessa situação, fica dependente. E um outro cenário: mesmo com tudo isso dando certo, nós estamos muito aquém do que deveríamos estar pela implementação das políticas da Convenção-Quadro. É isso o que nós Prefeitos viemos trazer aqui, que venho representar.
Quero lhe deixar essas 50 mil assinaturas – é uma cópia, nós estamos com o original – justamente porque anda em ritmos e velocidades diferentes aquilo que se consegue alcançar na diversificação, por mais que nisso se esteja investindo... Eu sou Prefeito de uma cidade que é muito diversificada, grande produtora de tabaco de pequena propriedade, pequena agricultura familiar, e os resultados andam descompassados. É essa a minha preocupação. E isso porque o nosso ainda tem dado bons resultados. Fora outros Municípios que não têm esses índices alcançados dessa forma.
(Soa a campainha.)
O SR. GIOVANE WICKERT – Por fim, quero agradecer a participação, a oportunidade e dizer que a droga não está exposta em lugar nenhum e vem alcançando índices graves na juventude. Nós precisamos cuidar, porque aquilo que é muito proibitivo cria um clima hostil que pode nos prejudicar muito mais do que trazer benefícios, porque hoje acho que nós já alcançamos o índice máximo de controle e advertência nas atuais legislações de carteira de cigarro; é o que nós já estamos praticando no presente.
Então, essa observação eu quero deixar para que a gente não entre num clima proibitivo tão grande que hostilize e que aguce o jovem, que não consegue enxergar as advertências, a buscar fazer aquilo que é proibido.
17:00
R
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Quero agradecer a contribuição de todos vocês nesta tarde aqui nesta audiência.
Nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada a nossa reunião.
Muito obrigada.
(Iniciada às 14 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas.)